{
    "2019-08-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2198489": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114342-8/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-1/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114439-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\n‘Município de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809031-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806105-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807231-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-3/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-4/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827537-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-6/1999 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276467-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294257-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810650-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN DE CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO MUN DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2198489"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2198705": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.935 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia GERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002958/0-7, para exercer, em primeira’ ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, com validade a contar de 29 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.936 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia GIANCARLO SILVA LACERDA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002937/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da SPI, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, com validade a contar de 29 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.937 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia LUCIMAR ALVES AREAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003140/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do SPI, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, com validade a contar de 29 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.938 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROGERIO OLIVEIRA DE AZEVEDO JUNIOR para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2198705"
                    ],
                    "2198706": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 02.08.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.934 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, contida no Ofício nº 22/2019 - GA 3, de 02.08.2019, bem como os Termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, nomeia FLAVIA DE ANDRADE NAHAAS, matr. 02/4461/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Dirce Maria Lopes Soares, matr. 02/3226/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 1, com validade a contar de 05.08.2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2198707": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.108-2/19 - Carlos Trindade Duque Estrada, matr. 02/3032/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.08.2019.\r\n\r\nId: 2198707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2198763": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 909/2019\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os remédios adquiridos por pessoas idosas a partir de 75 (setenta e cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento desta Lei, deverão ser atendidos todos os requisitos previstos na Lei Estadual n° 8.455, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expectativa de vida em nosso Estado aumentou. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE, a média de vida em nosso Estado era de 75,9 anos em 2015 e em 2016 passou a ser 76,2 anos.\r\n\r\nO IBGE apurou ainda que a quantidade de pessoas com 60 anos ou mais em 2016, cresceu 16% em relação a 2012. A população no Rio em 2016 era de 16,6 milhões, e aqueles com 60 anos ou mais era de 3,1 milhões.\r\n\r\nCom o aumento do número de pessoas idosas em nosso Estado, a preocupação com os cuidados com a saúde crescem.\r\n\r\nMais de 40% dos idosos vivem com até um salário mínimo, Apenas 1% dos brasileiros conseguem se financiar após a aposentadoria.\r\n\r\nOs aposentados gastam mais da metade da renda com cuidados com a saúde.\r\n\r\nE, por outro lado, a carga tributária dos remédios no Brasil, é cinco vezes maior do que a média mundial. O índice de tributação no nosso país está em 33%. A média mundial de tributação sobre os medicamentos é de apenas 6,3%, isso sem o Brasil.\r\n\r\nDe acordo com o estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), realizado no ano de 2015, em 2014, foram recolhidos aos cofres públicos o montante de R$ 10,7 bilhões, entre os tributos federais e estaduais que incidiram sobre os medicamentos e sobre as empresas do setor.\r\n\r\nDiante da dificuldade com o custeio dos medicamentos, a proposta pretende garantir melhores condições para os idosos a partir de 75 anos.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 90/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRABALHO DA UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS (UNALE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de uma COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRABALHO DA UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS (UNALE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA presente Comissão Especial será composta por 03 (três) membros efetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Luiz Paulo, Martha Rocha, Brazão, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Lucinha.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 54/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado o senhor Claudio Dutra, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para que no prazo legal forneça as informações abaixo listadas:\r\n\r\n1) Cópia da licença ambiental competente, bem como comprovante do atendimento de eventuais condicionantes, para operação da refinaria Manguinhos REFIT, situada no endereço Avenida Brasil, 3141, Manguinhos Rio de janeiro -RJ ;\r\n\r\n2) Cópia da licença ambiental para operação dos caminhões para transporte de combustível desta refinaria;\r\n\r\n3) Cópia do relatório de causas do incêndio ocorrido no dia 17 de dezembro de 2018, realizado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa destacando as medidas adotadas para impedir novos incidentes, rol de atingidos pessoal ou patrimonialmente; ou, ainda, declaração do engenheiro de segurança responsável pela planta industrial afirmando que deixou de realizar tal relatório;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nPresidente da Comissão De Minas e Energia\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 55/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao ilustríssimo Secretário de Polícia Civil, Sr. Delegado Marcus Vinícius de Almeida Braga, as seguintes informações e documentos:\r\n\r\n1. Quantos registros de ocorrência foram feitos no ano de 2019, na 21ª DP.\r\n\r\n2. Quantos registros de ocorrência, de responsabilidade da 21ª DP, foram solucionados este ano.\r\n\r\n3. Quais processos criminais que estão sob a responsabilidade da delegacia citada foram solucionados nos ultimos dois anos.\r\n\r\n4. Quantos processos presididos pelo delegado titular e o delegado adjunto, desta unidade, tiveram resultado final este ano.\r\n\r\n5. Histórico de carreira do delegado titular Dr. Flavio Almeida Narcizo.\r\n\r\n6. Quantas sindicâncias foram abertas, no ano de 2019, na 21ª DP.\r\n\r\nRequeiro cópia dos documentos, protocolos e relatórios que baseiam as respostas e orientam a política pública de segurança aplicada por essa delegacia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLCH\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 56/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO, SENHOR HÉLIO CABRAL MOREIRA, A RESPEITO DO PROCESSO QUE ORIGINOU AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, que Vossa Excelência oficie ao Diretor Presidente da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, cópia de inteiro teor do processo que originou as dispensas de licitação dos contratos emergenciais de manutenção dos ramais, ligações prediais, sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da diretoria de distribuição e comercialização metropolitana.\r\n\r\n- Considerando que a licitação com aporte total no valor R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), foi dividida em 6 lotes, conforme descrito na tabela a seguir:\r\n\r\nLote\r\n\r\nValor\r\n\r\nEmpresasContratadas\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 9.000.000,00\r\n\r\nPlural Engenharia Ltda\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\nFlaviane Terraplanagem e Locação Ltda.\r\n\r\nObs: Conforme denúncia recebida, seu patrimônio líquido é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que fere a lei 8.666/1993, art.31 parágrafo3º que determina que esta empresa não poderia ser contratada para nenhuma obra acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 15.000.000,00\r\n\r\nNEXXUS Engenharia Ltda\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 18.000.000,00\r\n\r\nCRATER Construções Ltda\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 33.000.000,00\r\n\r\nLand Serviços e Engenharia Ltda\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 32.000.000,00\r\n\r\nEmpresa Fluminense de Serviços Eirelli\r\n\r\nObs: Trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada, o que causa suspeita, devido ao grande valor contratual.\r\n\r\nSolicitamos ainda que:\r\n\r\na) seja remetida cópia dos contratos que originaram a contratação das empresas citadas acima;\r\n\r\nb) esclarecer os critérios utilizados para a contratação;\r\n\r\nc) esclarecer o motivo da DL não ter sido publicada em Diário Oficial até a presente data.\r\n\r\nAntecipadamente grato pela atenção, reitero minhas sinceras manifestações de apreço e subscrevo-me.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 110/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 619, de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8422, de 26 de junho de 2019, que “REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3267, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 111/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 82, de 2019, de autoria dos Deputados Tutuca, Marcelo Cabeleireiro e Max Lemos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8423, de 27 de junho de 2019, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 112/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1453, de 2016, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8435, de 01 de julho de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 114/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 203, de 2015, de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8449, de 05 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS E UNIVERSITÁRIOS QUE TENHAM MODALIDADE OPEN BAR ATRAVÉS DO USO DE MARCAS DE BEBIDA ALCOÓLICA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 115/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 06-A, de 2019, de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8450, de 05 de julho de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 116/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1405, de 2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8451, de 05 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 117/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4117, de 2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons tituição Estadual, se transformou na Lei nº 8452, de 05 de julho de 2019, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 119/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 05, de 2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8460, de 08 de julho de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 120/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1986-A, de 2016, de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8461, de 08 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 127/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 507-A, de 2019, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8463, de 12 de julho de 2019, que “CONCEDE O NOME “BETH CARVALHO” À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 128/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2581 de 2017 de autoria do Deputado Gil Vianna que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8464, de 12 de julho de 2019, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VÔO LIVRE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 129/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 23-A de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8465, de 12 de julho de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 131/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4071-A de 2018 de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8466, de 15 de julho de 2019, que “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELLO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 132/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 517 de 2019 de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8467, de 15 de julho de 2019, que “VEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 133/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 340 de 2019 de autoria dos Deputado Sergio Louback que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8468, de 15 de julho de 2019, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JIPEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE ABRIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 134/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1106-A de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8469, de 15 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 135/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 228-A de 2019 de autoria da Deputada Rosana Félix que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8470, de 15 de julho de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 136/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 205 de 2019 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8471, de 15 de julho de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA VISIBILIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 137/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1484-A de 2016 de autoria do Deputado Filipe Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8472, de 15 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 142/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4544 de 2018 de autoria da Deputada Zeidan Lula que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8474, de 17 de julho de 2019, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 147/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 261, de 2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8475, de 18 de julho de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTARÇÃO DA MOJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS NºS 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 148/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1763, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8476, de 18 de julho de 2019, que “INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE VULNERÁVEL EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 149/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 395, de 2019, de autoria do Deputado Max Lemos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8477, de 18 de julho de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE E/OU FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 152/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 846 de 2019 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8479, de 26. de julho de 2019, que “ALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE CONPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 153/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 598 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8480, de 26 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE “RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 154/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 855 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8481, de 26 de julho de 2019, que “RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46409, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E NA PORTARIA SSER Nº 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 182/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para justificar a Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan Lula na Sessão Ordinária do dia 01 de agosto do corrente ano, por estar adoentada, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/SECEX SEI Nº 235/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Transportes.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Processo E-22/008/148/2019 - Via Lagos - Reajuste Anual das Tarifas de Pedágio 2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e de ordem do Conselho Diretor desta Agência, servimo-nos do presente para encaminhar, em anexo, cópia das Notas Técnicas CAPET nº 043/2019 e 046/2019, dos votos primitivo e complementar extraídos dos autos em referência, bem como da Deliberação AGETRANSP nº 1098/19, publicada do DOERJ, que aprovou o Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio 2019/2020 aplicável à concessão da rodovia do lagos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nIVANA C. JUNQUEIRA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nID Funcional 4325403-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GG N° 273/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, conforme determina o art. 209, da Constituição Estadual, juntamente com o contido no Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, a estimativa preliminar da Receita Corrente Líquida - RCL para o ano de 2020, em conformidade com o que estabelece o §3° do Art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nImportante apontar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o ano de 2020, recentemente aprovada por essa Egrégia Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, trouxe em seu Artigo 31 a premissa de que todos os Poderes do Estado deverão envidar esforços para que as despesas de pessoal, tanto ativo como inativo, para o próximo ano sejam realizadas conforme normas e limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nAlém das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, vale salientar a importância do atual Regime de Recuperação Fiscal - RRF que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, instrumento que vem norteando o Estado na busca pelo reequilíbrio das contas públicas. Assim, para que alcancemos o reequilíbrio financeiro estadual, será imprescindível um empenho conjunto de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro. Nesse diapasão, participo que este Governo não vem medindo esforços para que a máquina estatal seja otimizada, adotando estratégias que trouxeram economia aos gastos públicos sem prejuízos a qualidade dos serviços prestados, buscando sempre atingir as metas estabelecidas pelo atual RRF e chegando, em alguns setores, até a superá-Ias.\r\n\r\nInformo ainda, que o detalhamento da estimativa ora encaminhada e respectiva memória de cálculo encontram-se à disposição na Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, pelo e-mail orcamento@casacivil.ri.gov.br.\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor, \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 254, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nObs.: Atestado médico em anexo.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, venho informa a justificar a nobre Mesa Diretora deste Parlamento, que na presente data (01/08/2019), o Deputado Vandro Família precisou de atendimento médico de emergência. Por este motivo, o mesmo não pode comparecer na Sessão Ordinária de hoje, por problemas de saúde.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 424.871-2\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 87/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 87/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTEN COURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 88/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para Dr. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 88 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2198763"
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Então a emenda suprimindo o artigo 5° e seu parágrafo único está em total acordo com o artigo 6° do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 326/2011 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2694/2013, QUE “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SOB SUPERVISÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2694/2013, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SOB SUPERVISÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição estabelece que o Poder Executivo fica responsável a supervisionar a realização de Convenção de Condomínio em conjuntos residenciais construídos por programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro ou dos quais o Estado seja conveniado.\r\n\r\nInicialmente, impende destacar que embora seja louvável, a proposta do nobre Deputado não deve prosperar, pois, não há, na iniciativa legislativa, a devida indicação da fonte de custeio, que não pode ser negligenciada, em face das condicionantes orçamentárias. Ademais, a medida proposta esbarra no art. 112, §1°, II, “d° da Constituição Estadual, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2694/2013, é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2694/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2875-A/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FORMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITA UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA Á PROTEÍNA, NO AMBITO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nAutora das emendas: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À\r\n\r\nEMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, para pessoas com alergia à proteína, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa a criação do programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, englobando casos comuns de crianças com alergia à proteína de leite de vaca até os mais graves como alergia total a alimentos.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas de plenário. Às emendas n°s 01 e 03 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto devendo ser acatadas, enquanto a emenda n° 02 não contribui e deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 do Projeto de Lei nº 2875-A/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 240/2015 QUE “INSTITUI A CONTROLADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que institui a Controladoria do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo Deputado André Lazaroni, visa instituir a Controladoria do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer e PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 240/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 240/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 630/2015 QUE “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N°01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria da Deputada Átila Nunes que regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu duas emendas de plenário. A emenda n° 01 contribui para o aperfeiçoamento do projeto enquanto a emenda n° 02 deve ser acatada com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (…).\r\n\r\n§ 2° - Para efeito desta lei, considera-se trabalhador da área de saúde todo profissional que atue de forma direta ou indireta no serviço de saúde da população, seja como empregado ou autônomo, tanto do setor público ou privado, tais como médicos, dentistas, enfermeiros instrumentadores, técnicos e auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologista, laboratoristas, fisioterapeutas e outros, abrangendo atendimentos em consultórios, ambulatórios, postos de saúde, laboratórios, hospitais e estabelecimentos similares. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 630/2015, FAVORÁVEL À EMENDA N°01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA N°01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02, do Projeto de Lei nº 630/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2016 QUE \"CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria o Sistema Gerador de Informação Farmacêutica impressa ao Paciente. \r\n\r\nA presente proposição visa garantir acesso à informação ao cidadão, um direito fundamental, especialmente quando versa sobre saúde. Vale ressaltar, que nem sempre esse acesso é garantido, por vezes é limitado, outras inexistente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro compete a esta Comissão de Constituição e justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nPassando a análise quanto a constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\n( ... )\". \r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1810/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE\". \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se a o artigo 2º e seu anexo do Projeto de Lei nº 1810/2016. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1810/2016, é PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 26 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1810/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2403/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5288, DE 10 DE JULHO DE 2008, PARA REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS NAS SALAS DE ESPETÁCULO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 5.288, de 10 de julho de 2008, para regulamentar a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo dar maior efetividade à Lei Estadual nº 5.288/2008, instituindo penalização para o descumprimento da referida lei, a qual vem sendo reiteradamente desrespeitada em nosso Estado, não obstante já estar em vigor há quase 09 (nove) anos, bem como especificando melhor os estabelecimentos abrangidos pela Lei e a vedação de se cobrar a mais pelo ingresso destinado à pessoa obesa.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice em sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2403/2017, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2403/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 5.245/2008, que dispõe sobre a realização de exame oncológico preventivo pelas servidoras públicas, para ampliar o alcance da legislação aos servidores do sexo masculino, modificando ainda, o limite de faltas permitidas para 02 (dois) dias em cada período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 10 de junho de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 640/2015, que “altera a Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, para conceder aos servidores públicos do estado o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona.”, de autoria do próprio Deputado ÁTILA NUNES, que trata de matéria correlata a presente, imperioso propor a tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 640/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2443/2017 ao Projeto de Lei nº 640/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSTANDO A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, para determinar a fixação de cartaz constando a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior de coletivos rodoviários, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo aperfeiçoar as determinações da Lei Estadual nº 4.850/2006. Determina, por meio de cartaz que o usuário tenha conhecimento da proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos coletivos, sob pena da sua retirada.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar com emenda modificativa ao seu artigo 3°.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei pela empresa concessionária ou permissionária acarretará à mesma multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2545/2017, PELA LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2545/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.553/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa tornar obrigatório que os cursos de Educação Artística, tanto na educação infantil, como nos ensinos fundamental e médio, em escolas públicas e particulares, sejam ministrados exclusivamente por professores licenciados em artes em nível superior. Além disso, estipula prazo de dois anos para que as escolas se adequem a essa disposição.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de março de 2017, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que o baixou em diligência à Secretaria de Estado de Educação. Em resposta à diligência, a Secretaria de Educação asseverou que as aulas de Artes ofertadas a alunos desde o 5º do Ensino Fundamental até o Ensino Médio já são ministradas por professores com formação em Educação Artística em nível superior.\r\n\r\nArquivada ao fim da legislatura, a proposição foi desarquivada 13 de fevereiro de 2019 e submetida a esta Comissão em 12 de março de 2019, que se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto de lei em exame versa sobre assunto exatamente idêntico ao do Projeto de Lei nº 1489/2016, proposição mais antiga, que “dispõe sobre a docência em artes, na educação básica, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDessa forma, voto pelo apensamento da proposição, com fulcro no art. 123 e art. 124 do Regimento Interno, a fim de que ambos tramitem conjuntamente.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do presente projeto de lei ao Projeto de Lei nº 1489/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2553/2017 ao Projeto de Lei nº 1489/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017 QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES\".\r\n\r\nAutor: Deputada ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência e funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer que a concessão do seu período de férias coincida com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nO cerne da proposição está diretamente relacionado com a ideia atualmente muito difundida de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular. \r\n\r\nAlém disso, está respaldada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.\r\n\r\nCabe ressaltar que a proposta defendida neste projeto não pode ser vista como um benefício para o empregado. É, sim, ao seu filho com deficiência, pois a sua finalidade é a de lhe proporcionar uma atenção efetiva.\r\n\r\nAlém do mais, o projeto não implica quaisquer ônus adicionais para a empresa. As férias já são direitos garantidos constitucionalmente a todos os empregados. Ele apenas transfere a iniciativa para definir o período de férias. \r\n\r\nHoje esse direito pertence ao empregador, e passará ao empregado que tenha filho com deficiência.\r\n\r\nNote-se que a proposta é benéfica para o empregador também, que não terá a atenção de seus empregados dividida, comprometendo a sua produtividade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 23, inciso 11, ser de competência de todos os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, onde dispõe que:\r\n\r\n\"Art, 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nDesta forma, nunca é demais relembrar as disposições contidas no Art. 24, inciso XIV, na qual peço vênia para transcrever:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a o art. 1º do Projeto de Lei nº 3298/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal, todo aquele que detenha legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a o art. 2º do Projeto de Lei nº 3298/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.\"\r\n\r\nPortanto, na esfera dos direitos fundamentais constitucionais, tem-se um dever de agir do Estado, dentre esses direitos estão elencados a proteção e a integração social da pessoa portadora de deficiência. Assim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nRazão pela qual, emito meu parecer ao Projeto de Lei nº 3298/2017 é pela CONSTITUClONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal, todo aquele que detenha legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 30 de julho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3638/2017 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REFERÊNCIA DE TRATAMENTO E DIAGNÓSTICO DE PESSOAS COM POLIOMIELITE, SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE E DOENÇAS NEUROMUSCULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de um Programa de Referência de Tratamento e Diagnóstico de Pessoas com Poliomielite, Síndrome Pós-Poliomelite e Doenças Neuromusculares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tem como objetivo criar, implementar e instrumentar o Programa Estadual de Referência de Tratamento e Diagnóstico de Pessoas com Poliomielite, Síndrome Pós-Poliomielite e Doenças Neuromusculares.\r\n\r\nA iniciativa pretende também capacitar e orientar os profissionais de Saúde para que os pacientes recebam tratamento adequado na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém da instrumentalização técnica e de atendimento, esta proposição prevê a realização de censo detalhado, promovido pelo Poder Público, objetivando conhecer as doenças oportunistas que afetam os pacientes, como forma de orientar as diretrizes de atendimento e a formulação de políticas públicas no setor.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nParcela significativa da população é composta por pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência ou limitação, seja ela permanente ou temporária.\r\n\r\nVale destacar que o Princípio da Acessibilidade não se limita a propiciar o exercício e a inclusão em programas apenas das pessoas com deficiência, mas também a pessoas com mobilidade reduzida e outras pessoas em situação vulnerável, como as pessoas com poliomielite e demais doenças neuromusculares, respeitando a plena participação em sociedade.\r\n\r\nA Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe em seu artigo primeiro:\r\n\r\n“Art. 1º - É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”\r\n\r\nPassando para a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XIV da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição ora em análise, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 3638/2017.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3638/2017, é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3638/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3685/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes consiste no aperfeiçoamento das regras do programa de redistribuição de alimentos existente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei atualiza a linguagem do texto, aprimora e amplia as definições sobre os alimentos para aproveitamento, estabelece com maior clareza as competências dos agentes envolvidos na operação do programa, cria campanhas para conscientização e orientação da sociedade, além de possibilitar a ampliação da sua capacidade de atendimento. Traz maior eficiência ao processo.\r\n\r\nTrata-se de uma relevante iniciativa que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e também para o combate ao desperdício de alimentos.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, por objetivar a iniciativa legislativa alterar lei em vigor oriunda desta Casa, haver suporte constitucional e por ser a matéria de notória importância para a população, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 30 de Julho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3717/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NUTRIÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Nutrição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que objetiva a conscientização da população quanto à importância da alimentação saudável para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, haja vista pretender a alteração da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei 3717/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 20 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3717/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa alterar a Lei Estadual nº 3.122/1998, responsável pela implementação de normas técnicas para a manutenção dos aparelhos de ar condicionado instalados em prédios públicos, para acrescentar dispositivo que imponha a vistoria periódica dos aparelhos a cada 01 (um) ano, e ainda, a indicação da data da última inspeção em local de fácil visualização.\r\n\r\nApresentada a proposta em 05 de fevereiro de 2019, fora distribuída em 27 de fevereiro do mesmo ano para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm vista do processamento do Projeto de Lei nº 2694/2017, que “altera a Lei nº 3122, de 25 de novembro de 1998, na forma que menciona e dá outras providências”, por se tratar de matéria correlata a presente, imperioso propor a tramitação em conjunto, na forma prevista nos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2694/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 18/2019 ao Projeto de Lei nº 2694/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 418/2019, QUE \"ASSEGURA A TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa assegurar a transparência na distribuição de medicamentos pela rede pública estadual de saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 24 de abril de 2019, a proposição foi distribuída, em 25 de abril, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNo que tange à constitucional idade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII, do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII, do art. 74 da Constituição Estadual. \r\n\r\nTendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 995/2015, que \"dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico informativo de medicamentos dentro do estado e dá outras providências.\" e do Projeto de Lei nº 2671/2017 que \"obriga as unidades básicas de saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas\", em curso nesta Casa Legislativa que tratam sobre a matéria, com fulcro nos arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, trata-se de hipótese de tramitação conjunta das proposições. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 418/2019 aos Projetos de Lei nº 995/2015 e 2671/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 418/2019 ao Projeto de Lei nº 995/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 536/2019 QUE “CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Portal da Transparência dos Royalties do Petróleo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 536/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº536/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 689/2019, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de LIBRAS, pelas empresas privadas instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nA presente proposição pretende obrigar a contratação de intérpretes de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, por empresas privadas que tenha em seus quadros mais de 100 (cem) funcionários e que possuam atendimento ao público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 -, assegura aos deficientes condições de igualdade, visando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nAinda, amparado na Lei supramencionada, o artigo 9º trata do atendimento prioritário, vejamos:\r\n\r\nArt. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;” (Grifos nossos)\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 5º da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 24 inciso V, da Constituição Federal determina competência concorrente entre a União, Estados e ao Distrito Federal, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 689/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 689/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 354/2011, QUE \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\"\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 354/2011, de autoria do nobre Deputado, que dá nova redação ao §1º do artigo 2º da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a alterar o §1º da Lei 4556/2005, passando a estabelecer que a AGENERSA tenha dentro de suas atribuições o poder de fiscalização com poder de polícia para emitir multas, exigir cumprimento de normas nacionais e suspender atividades.\r\n\r\nEsta nova redação proposta pelo nobre Deputado Nilton Salomão vem ao encontro de umas das demandas das políticas públicas de Minas e Energia no Estado do Rio de Janeiro. A AGENERSA que tem seu trabalho reconhecido, sofre com as limitações que a redação original da Lei nº 4556, de junho de 2005, por esta não expressar que em seu convênio com a União deve constar atribuições de fiscalização com o poder de polícia para emitir multas, exigir cumprimento de normas nacionais e suspender atividades. Deste modo, a população fluminense ganha com uma agência mais ativa na defesa dos cidadãos.\r\n\r\nSendo o seu mérito positivo para o Estado de Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 354/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 354/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MAX LEMOS - Presidente, WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e CHICO MACHADO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente; Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos e Sérgio Fernandes e Zeidan Lula, suplentes deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: representante da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), Srª. Francineide Ramos; representantes da Defensoria Pública Estadual: Dr. Rodrigo Martins Azambuja e Drª Daniela Considera; Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, Dr. Caio Silva Souza; Professora da Faculdade de Educação da UFRJ e Coordenadora do Grupo LIMDA (Laboratório de Inclusão, Mediação Simbólica, Desenvolvimento e Aprendizagem), Drª Marinalva Silva Oliveira; Médica, Professora aposentada da Faculdade de Medicina da UFRJ, Integrante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro e do Fórum UFRJ Acessível e Inclusiva, Drª Izabel Maior; representante do CAPSI, Profª Vanessa Assis Valente; Deretora Geral do Iserj, Profª Sandra Santos; representante de Resiste Faetec, Lin coln Sabino; Coordenadora do Setor de Inclusão do Iserj (Grupo de Pesquisa da Uerj - NEEI - Núcleo de Educação Especial e Inclusiva), Profª Sandra Barbosa Sousa; Conselheiras do Conselho Estadual de Educação e representantes da UPPES, Profª Abigail Rosa Amin e Profª Lucinda Bezerra de Menezes; mães de alunos: Hilda Sommer e Clarice Werneck; representante do Sepe, Profª Rejane Machado; Assessor do Vereador Célio Lupareli, Thiago Candido Araújo; representante do Centro de Vida Independente (CVT), Srª Lilia Pinto Martins, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 28.05.2019, a presente audiência trata do seguinte assunto: Os cenários da Educação, numa perspectiva inclusiva, na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e nove de maio de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente; Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos e Sérgio Fernandes e Dani Monteiro, suplentes deste órgão técnico e do Deputado Eliomar Coelho. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Assessora da Superintendência de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), Srª Ana Valentina Natal Meirelles; Presidente do Conselho Estadual de Educação, Profª Malvina Tânia Tuttman; representante do Comitê Rio Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Profª Marcele Frossard; Presidente do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Profª Lea Cutz Gaudenzi; Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação/RJ (Undime), Prof. Lenine Rodrigues Lemos; representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Prof. Jorge Roberto França Fernandes; representante do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região, Profª Yara Maria Pereira; representante da Associação Nacional pela Formação de Professores (Anfope), Profª Lucília Lino Paula; Presidente da Uppes, Profª Teresinha Machado da Silva; representante do Sepe, Profª Rejane Machado; Assessora da Deputada Federal Talíria Petrone, Luana Mayer, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 31.05.2019, a presente audiência, que trata do seguinte tema: Semana de Ação Munidial pelo Direito à Educação: Plano Nacional de Educação (PNE) / Plano Estadual de Educação (PEE). Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, cinco de junho de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo nono dia do mês de março de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Rodrigo Bacellar - Vice Presidente; Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Márcio Canella, Eliomar Coelho - membros efetivos, Max Lemos e Chico Machado - suplentes desta comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.03.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: ao Deputado Márcio Canella, em 27.02.2019, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 1618/2015, da Deputada Marta Rocha; ao Deputado Luiz Paulo, em 27.02.2019, Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis; a Deputada Zeidan Lula, em 27.02.2019, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1334/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho; Projeto de Lei nº 1272/2012, do Samuel Malafaia; AVOCOU em 27.02.2019, o Projeto de Lei nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo; Projeto de Lei nº 3189/2017, da Deputada Martha Rocha; ao Deputado Rodrigo Bacellar, em 27.02.2019, Projeto de Lei nº 1986/2016, do Deputado Márcio Canella e Waguinho; ao Deputado Márcio Pacheco, em 27.02.2019, Projeto de Lei nº 1705/2016, do Deputado Marcus Muller. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Barcellar que passou a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia, retirado de pauta 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto em separado, Contrário do Deputado Luiz Paulo, acompanhado dos Deputados Márcio Canella e Eliomar Coelho. 3- Projeto de Lei nº 2093/2016, da Deputada Martha Rocha, encaminhado ao Plenário para Ordem do Dia. 4- Projeto de Lei nº 3198/2017, da Deputada Martha Rocha, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Deputado Rodrigo Amorim, colocou em discussão o item III - Planejamento das atividades desta Comissão para o ano de 2019; as Audiência Públicas e o calendário da Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2020 foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matricula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezenove de março de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo segundo dia do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidentes, Rodrigo Bacellar - Vice Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Zeidan Lula, Márcio Canella, Eliomar Coelho - membros efetivos desta Comissão Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.04.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comis são. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Márcio Canella, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 3426/2017, do Deputado Chico Machado; Projeto de Lei nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Luiz Paulo, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire. A Deputada Zeidan Lula, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Ao Deputado Rodrigo Bacellar em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 679/2015, do Deputado André Ceciliano. Ao Deputado Márcio Pacheco, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 844/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho; Projeto de Lei nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei n° 265/2015 do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Eliomar Coelho, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 4372/2018, da Deputada Tia Ju; Projeto de Lei nº 4373/2018, da Deputada Tia Ju. E, avocou em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto; A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Barcellar que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, retirado de Pauta. Prosseguindo o Senhor Deputado passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu os seguintes pareceres: 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1569/2016, do Deputado Marcos Muller, Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto Favorável, do Deputado Eliomar Coelho. 3- Projeto de Lei nº 1705/2016, do Deputado Marcos Muller, Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu o seguinte parecer 4- Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, Parecer: CONTRÁRIO, Posto em discussão, foi concedido, pedido de vista ao Deputado Márcio Canella. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, que leu os seguinte pareceres: 5- Projeto de Lei nº 1618/2016, da Deputada Martha Rocha, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Ás Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº N°1.847/2016, da Deputada Martha Rocha, Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho, que leu o seguinte parecer 7- Projeto de Lei nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, retirado de Pauta. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Barcellar que passou a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 8- Projeto de Lei nº 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia, retirado de Pauta. 9- Projeto de Lei nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, Parecer: CONTRÁRIO. Foi concedido, pedido de vista ao Deputado Márcio Canella. 10- Projeto de Lei nº 844/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, Pela Baixa em Diligencia por Ofício. 11- Projeto de Lei nº 2946/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, Pela Baixa em Diligencia por Ofício. Reassumiu a presidência o Deputado Rodrigo Amorim. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, agradeceu na presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dois de abril de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Rodrigo Bacellar - Vice-Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Eliomar Coelho - membros efetivos e o Deputado Chico Machado - Suplente desta comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 10.05.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Rodrigo Bacellar, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 1527/2016, da Deputada Zeidan Lula; Projeto de Lei nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; Projeto de Lei nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; Ao Deputado Márcio Pacheco, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; Ao Deputado Márcio Canella, em 28.03.2019, o Projeto de Lei nº 048/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 3196/2017, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 3.426/2017, do Deputado Chico Machado; Ao Deputado Luiz Paulo, em 27.02.2019, Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis; e, AVOCOU, em 28.03.2019, Projeto de Lei nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. A seguir, O senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar que leu os pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 1527/2016, da Deputada Zeidan Lula, retirado de pauta. 2- Projeto de Lei nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, retirado de pauta. 3- Projeto de Lei nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, retirado de pauta; 5- Ás Emendas de Plenário Projeto de Lei nº 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, Parecer: FAVORÁVEL ÁS EMENDAS N° 03 E 04, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Á EMENDA N°02, E CONTRÁRIO Á EMENDA N°01. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Ás Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, Parecer: FAVORÁVEL ÁS EMENDAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Favorável dos Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho, às Emendas 01 e 02. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, que leu os seguintes pareceres 7- Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. 8- PROJETO DE LEI N° 3.196/2017, do Deputado Renato Cozzolino, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9- PROJETO DE LEI N° 3.426/2017, do Deputado Chico Machado, retirado de pauta. Dando Prosseguimento o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu o seguinte parecer: 10- PROJETO DE LEI N°940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Barcellar que passou a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 11- PROJETO DE LEI N°1.161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto em separado Favorável com Emendas do Deputado Márcio Canella. Reassumiu a presidência o Deputado Rodrigo Amorim. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, agradeceu na presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em catorze de maio de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo oitavo dia do mês de abril de dois mil e dezenove, ás nove horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidentes, Luiz Paulo - membros efetivos e Max Lemos - suplente desta Comissão e o Deputado Alexandre Knoplock. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 04.04.2019, com a seguinte Ordem do Dia: I - Denuncias referentes a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores Márcia Cristiane de Andrade, Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro; Carlos Eduardo de Castro - Assessor Jurídico da CEPERJ; Natasha Lobo Gonçalves - Assessora Chefe da CEPERJ; Vitor de Miranda Pádua - Assessor Jurídico da CEPERJ; Cipriana N. Cordeiro; - CEPERJ; Necio M. Campos - CEPERJ; Rosana Fernandes - CEPERJ; Leonardo Mazzurana - CEPERJ; Anderson Luna - CEPERJ; Ricardo José Cardoso - CEPERJ. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, agradeceu a presenças dos senhores convidados, passou a palavra a Sra. Márcia Cristiane de Andrade Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, que fez apresentação de slides sobre a Fundação. Após a apresentação o Presidente Deputado Rodrigo Amorim passou a palavra aos Deputados presentes, que fizeram questionamentos sobre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. Dando prosseguimento, franqueou a palavra as autoridades presentes. Após amplo debate, onde todos puderam fazer uso da palavra o Senhor Presidente pediu que fosse enviado para esta Comissão os questionamentos que ficaram sem resposta. A seguir agradeceu a presença de todos e, comunicou que os slides apresentados e as notas taquigráficas e desta reunião encontram-se na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de abril de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezenove, ás dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, com a presença dos senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Eliomar Coelho - membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 09.04.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Concurso Público no Regime de Recuperação Fiscal. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores Edson Leonardo Dalescio - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro ; Elisabeth da Costa Mendes - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; Paulo Roberto Pinheiro - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; Madilha Paz Bagdadi - SEAP; Jacilene Rozeudo - SEAP; Reinaldo Silvana - PGE; Kátia domingos de Carvalho - SEAP; Isabela Leão Monteiro - PGE; Thiago Araujo -PGE; Denis Martins - PGE; Isabela Magalhães - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Fernanda Caroline Lopes - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Daniella Elio - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Renata Gouveia dos Santos - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Márcia Gomes Ferreira - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Liza Lopes de Moura - comissão de aprovados da ALERJ; Dante Tomaz - comissão de aprovados da ALERJ; Glauber Barros - Comissão de aprovados da ALERJ; Bartolomeu França - CSB/RJ; Hugo Ribeiro - comissão de aprovados da ALERJ; Leonardo Silveira Netto - comissão de aprovados da ALERJ; Ramom de Souza - Comissão de aprovados da ALERJ; Paula Toso; Priscila do Monte Silva; Marcos Ribeiro da Silva; Alex Dias Ramos; Antônio Gabriel; Alessanderson de Oliveira; Cristiano Silva dos Santos; Monica O. Gomes; Vitor Resende da Silva; Paulo Roberto Ferreira; Pakisa Dagna Togni; Alessadro George Vilela - Concurso dos Bombeiros; Daniele Santos; Adriano Mariano; Nicanor de Souza; Maria Aparecida de Paiva Moreira; Diogo Santos de Barros; Priscila Lisboa; Claudia Sena; Barbara Carvalho; Luciana Ribeiro; Olavo de Oliveira; Eduardo Guedes Braga; Marcos ferreira Lima; Natasha Tanman; Leda Caroline S. Rocha; Alessandro George Vilela; Danielle Santos; Adriano Mariano; Nicanor de Sousa, A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, passou a palavra aos deputados presentes que falaram sobre a importância desta audiência pública. A seguir, a palavra foi franqueada aos Membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e a todos a todos presente que se inscreveram. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, o Senhor Presidente Rodrigo Amorim, agradeceu a presença de todos e ressaltou, que esta Comissão estará sempre a disposição se colocando ao lado dos concursados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de abril de dois mil e dezenove, ás dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, com a presença dos Senhores Deputado Rodrigo Amorim - Presidentes, Eliomar Coelho - membros efetivos desta comissão e Deputados Carlos Macedo, Sergio Fernandes e Marcelo Cabeleireiro Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 3ª Audiência Pública e Debate, conforme edital publicado em 12.04.2019, com a seguinte Ordem do Dia: discussão sobre o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020 e dá outras providências. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores Bruno Schiettini , Subsecretario de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG; Pedro Fernandes Neto, Secretário da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Monica Fonser, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG; Mário Amorim Filho, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Heitor de Oliveira, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCEG; Juliana Alves de Mello, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI; Leandro Diniz Morais, Secretaria de Cultura e Economia Criativa; Maria Cristina Luniere Pereira - Alerj; Amanda Melo Clarindo - Alerj; Amanda Navega - Alerj; Diane Sun - Alerj; A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, passou a palavra aos Senhores Bruno Schiettini, Subsecretario de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG; Mário Amorim Filho, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e Pedro Fernandes Neto, Secretário da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que fizeram uma explanação sobre as necessidades orçamentárias de cada pasta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados presentes deste Poder Legislativo. A seguir, após um amplo debate onde todos fizeram uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim, agradeceu a presença de todos e declarou a importância desta reunião para que fossem colocadas as necessidades das Secretarias e assim a Comissão de Orçamento possa aprovar uma Lei de Diretrizes Orçamentária mais adequada a cada Secretaria Estadual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. Sala das Comissões, em dezesseis de abril de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de abril de dois mil e dezenove, ás dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, com a presenças dos Deputados Rodrigo Amorim - Presidentes, Márcio Pacheco, Luiz Paulo - membros efetivos e os Deputados desta comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 4ª Audiência Pública e Debate, conforme edital publicado em 18.04.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre o Projeto de Lei n°365/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2020 e dá outras providências. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores Bruno Schettini- Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil e Governança - CASA CIVIL, Márcio Jandre Ferreira, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Vieira de Azevedo; - Francisco Messias Neto - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Rodrigo Batista Pacheco - Defensor Público Geral do Rio de Janeiro; Julia Chaves Figueiredo - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Leonardo Lobo - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal das de Fazenda; Monica Sousa - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil e Governança - CASA CIVIL; Liliane Figueiredo - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal/Secretaria de Estado de Fazenda; Rafael Abreu - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil e Governança - Casa Civil; Marcos Mendes Callado - Secretaria de Estado de Turismo; Claudio Torres Carvalho - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/Diretoria-Geral de Planejamento, coordenação e Finanças, Maria Cristina Luniere Pereira - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Bianca Valério - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim, passou a palavra a Senhor Bruno Schiettini, Subsecretario de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, que fez uma explanação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2020, com uso de slides. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados presentes deste Poder Legislativo. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, como nada mais houvesse a tratar o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. Sala das Comissões, em vinte e cinco de abril de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e dezenove, ás quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Rodrigo Amorim - Presidentes, Márcio Pacheco, e Eliomar Coelho - membros efetivos desta comissão. E os Deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Flávio Serafini e Alexandre Knoploch. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 6ª Audiência Pública e Debate, Conforme edital publicado em 24.06.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Questões orçamentárias da Universidadede do Estado do Rio de Janeiro com a presença do Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Professor Ruy Garcia Marques”. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores: Ruy Garcia Marques Reitor - da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Maria Georgina Muniz Washington Vice-Reitora - da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Alfredo de Souza Coutinho Marques - Diretor de Planejamento e Orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Tânia Maria de Castro Carvalho Netto - Sub-Reitora de Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Egberto Gaspar de Moura - Sub-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Márcia Carvalho da Cunha - Contadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Roberto Rodriguez - Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Mário Filho - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação; Luiz Fellipe R. Bergara - Juv Lacerdista; Ariane Alves - Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro; Jorge Luis Mattos de Lemos - Coordenador Geral da Sintuperj - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; André Torres Furtado - Coordenador Geral da Sintuperj - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Sérgio Sebadelhe Dutra - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Diego Ferreira Coelho - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, passou a palavra ao Senhor Ruy Garcia Marques - Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro que fez ampla explanação sobre a Universidade, com uso de slides. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao demais deputados presente: Alexandre Knoploch, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, que fizeram perguntas ao magnânimo reitor Ruy Garcia Marques, que respondeu as colocações dos deputados, juntamente com sua equipe presente. Após amplo debate onde todos fizeram uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a presença de todos e declarou a importância desta reunião para que fossem colocadas as questões financeiras, e para que algumas dúvidas dos parlamentares, referentes a Universidade do Estado do Rio de Janeiro fossem esclarecidas. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e afirmou a necessidade de uma maior integração deste parlamento com a direção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e assim unir esforços e conseguir com que a Universidade chegue ao grau de excelência desejado por todo cidadão deste Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrei a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. Sala das Comissões, em vinte e sete de maio de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Rodrigo Amorim, Vice-Presidente; Rosane Félix e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico, e os Deputados Chico Machado e Lucinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de junho de dois mil e dezenove. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 31.05.2019, o Projeto de Lei nº 3805/2018, da Deputada Enfermeira Rejane. Continuando, assumiu a presidência o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator Deputado Danniel Librelon, para emitir parecer à proposição a seguir: Projeto de Lei nº 3805/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Danniel Librelon deliberou com os Senhores Deputados presentes sobre a realização de visitas às comunidades terapêuticas a seguir: Associação Maranathá do Rio de Janeiro (Engenho de Dentro e Madureira); Desafio Jovem Ebenezer de Seropédica e Desafio Jovem Ebenezer; Centro de Recuperação e Reintegração Maanain (Paracambi); Obra Social Nossa Senhora da Glória (Fazenda Esperança, Sítio Liberdade, Teresópolis); em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Samuel Malafaia que sugeriu a realização de visitas à Clínica Revitalis, em Araras e à Comunidade Terapêutica Padre Kim. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos outros membros da Comissão, para que pudessem fazer suas considerações. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou com os Deputados presentes sobre a questão das comunidades terapêuticas, dos repasses realizados pelo governo federal e da importância do trabalho da Comissão. A Deputada Lucinha e o Deputado Chico Machado, embora não sejam membros da Comissão, colocaram-se a disposição para discutir sobre os temas da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, doze de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla S.B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINIÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e vinte minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro , reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel -Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha, membros titulares. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que foi convidado e se encontrava presente o Controlador-Geral do Estado, Doutor Bernardo Santos Cunha Barbosa, além de representantes da Secretaria de Fazenda, do Desenvolvimento Econômico, da Casa Civil, da PGE representada pelo Procurador Doutor Paulo Henrique De Oliveira e do Tribunal de Contas Estadual representado pelo Doutor Leonardo Menezes. Explicou em seguida, o motivo pelo qual o Controlador-Geral foi convidado e, em seguida foi concedida a palavra ao palestrante e aos demais convidados e membros da Comissão que apresentaram suas perguntas e comentários com respeito ao que foi apresentado. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de maio de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto - Secretário. (a)Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - São 10h20 do dia 23 de maio de 2019. Vamos iniciar os trabalhos da CPI que se destina a investigar a crise fiscal do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresentes: Deputado Chicão Bulhões, meu cordial bom dia, e o Presidente que vos fala. A Deputada Marta Rocha já me comunicou que está em audiência com o Presidente, mas virá para cá assim que terminar a audiência. O Deputado Max Lemos comunicou em plenário ontem que ele foi a Brasília, que ainda é o centro do poder e de liberação de recursos. E o Deputado Renan Ferreirinha também virá, mas está atrasado.\r\n\r\nEsta CPI, na manhã de hoje, vai se encerrar no máximo às 12h30. É que as nossas CPIs, às vezes aqui, Secretário duram quatro horas, quatro horas e meia. Esta vai se encerrar às 12h30, porque aqui às 13h vai ter reunião da Comissão Permanente de Saúde e também às 13h eu tenho reunião da Comissão de Tributação. E um dos problemas que a gente vive aqui, que vai ser solucionado quando nos mudarmos para o prédio novo, em reforma, é que não tem o volume de salas necessário para o funcionamento de tantas comissões permanentes e tantas CPIs. A gente fica brigando por espaços.\r\n\r\nO nosso convidado de hoje é o Controlador-Geral do Estado, está aqui à minha direita, Dr. Bernardo Santos Cunha Barbosa. Nós também convidamos, para estar aqui nesta manhã, os representantes da Fazenda, do Desenvolvimento Econômico, da Casa Civil, da PGE e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO TCE está aqui representado pelo Leonardo Lima de Menezes, esse jovem aqui na primeira fila. A Procuradoria Geral do Estado está representada pelo Procurador Paulo Henrique de Oliveira, que é aquele outro jovem na segunda fila. Da Fazenda tem alguém aí? Ainda não chegou. Então o senhor está com dupla representação. Dupla representação. É bom que o senhor seja o Corregedor da Fazenda. Ótimo, acho boa a questão.\r\n\r\nE por que nós convidamos o Dr. Bernardo para essa manhã de hoje? Primeiro: a Controladoria Geral do Estado é bastante recente aqui no Estado do Rio de Janeiro. Foi uma luta de parte do Parlamento fluminense aprovar a Lei 7.989 de 2018 - de junho de 2018 - que é a lei de criação da CGE. Então ela está aí com 10 meses de criação.\r\n\r\nE, evidentemente, foi criada num momento duro do nosso Estado, sobre dois aspectos. Porque a gente vive o regime de recuperação fiscal. Então o ideal era abrir a Controladoria com um concurso público para completar os seus quadros. E também um outro momento duro, porque o Estado foi submetido a um processo continuado de corrupção, que, pelo visto, envolveu quase - para não ser injusto - todas as secretarias de estado.\r\n\r\nOntem, eu vi no Jornal Nacional parte do depoimento do ex-Secretário de Saúde. Ele também espalhando corrupção por mais secretarias ainda. Apesar de não ter apresentado - pelo menos na televisão - nenhuma prova. Mas, se a gente somar o conjunto das delações, depoimentos etc, a gente verifica que o Estado - e aí eu saio do Poder Executivo - se corrompeu com todos, atingindo todas as instituições sem exceção.\r\n\r\nInclusive esta Casa Legislativa, inclusive o Ministério Público. Por enquanto - por enquanto - só está escapando - muito por enquanto - o Poder Judiciário. Mas não sei se ficará invicto até o final do ano. Por via de consequência, se a gente está fazendo aqui uma CPI sobre crise fiscal, ela está com um foco imenso na ponta maior da crise, que é a receita. Mas, evidentemente, que essa crise também abrange a despesa.\r\n\r\nE depreendo eu, pela lei, que ambas as fases - a da receita e a da despesa - além dos controles internos que tem nas respectivas secretarias, precisam ter o controle no macro da Controladoria Geral do Estado. E ainda mostrando, Dr. Bernardo, que a corrupção na receita é atacado, e a corrupção na despesa é varejo. Então dá muito mais trabalho você controlar e fiscalizar a corrupção no varejo. Está cheio de ponta. Na receita, tudo se imbrica por poucas secretarias.\r\n\r\nAlém do mais, além do mais, esta Casa aprovou - Gabriela, cadê a lei? Aprovamos aqui, em 2017, a Lei 7.753, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Também será tema desta preleção. Além disso, a Controladoria, através da Auditoria Geral do Estado, também aprecia as contas de governo. Porque as contas de governo nada mais são do que uma tomada de contas. Inclusive, no relatório de 2018 - eu tive aqui já o prazer, de como eu já imaginava - tem uma parte aqui do parecer.\r\n\r\nE, além disso - o desenvolvimento eu vou colocar - temos um outro complicador, que é o parecer normativo do Tribunal de Contas do Estado, que o nosso representante deve conhecer, oriundo do gabinete da Conselheira Substituta, Andrea Siqueira Martins. Aprovado na reunião do dia 15, último, que estabelece as regras - e seu sei de cor, porque já li - sobre teto salarial. E uma delas é que não pode se acumular cargo comissionado. Poder pode, mas no limite do teto. Cargo comissionado com cargo efetivo.\r\n\r\nEntão, dito isso, para você ver quantas questões importantes nós temos, eu vou passar a palavra para o Dr. Bernardo, para que ele faça a exposição. Depois da exposição, Deputado Chicão Bulhões, aí nós começamos a perguntar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Bom dia a todos. Queria agradecer ao Deputado Luiz Paulo o convite de estar aqui na CPI, para tratar deste tema tão relevante. Ao Deputado Chicão Bulhões aqui presente e aos demais representantes dos órgãos e Poderes e demais presenças da sociedade civil e da própria Casa legislativa.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez um contexto já rememorando como chegamos até esse momento. Como chegamos até esse quadro triste da história do Estado do Rio de Janeiro. E eu não vou aqui repetir as palavras dele, já foi bastante didático, relembrando os pontos principais que nós temos que atacar aqui hoje. Eu só queria fazer um contexto com relação um pouco à minha trajetória, para entender quem é esse cidadão que está sentado na cadeira Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho mais de 30 anos serviço público. Ingressei na Escola Naval. Colégio Naval, Escola Naval. Cursei Direito na UERJ. E saí para ser Delegado Federal em 2004. Fiquei 13 anos na Polícia Federal, sempre em atividade investigativa, sempre na ponta, sempre tocando operações policiais, investigação de recursos públicos no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais. Tenho pós-graduação pela FGV em direito tributário, pós-graduação em criminologia pelo Ministério Público e mestrado em operações militares pelo Exército.\r\n\r\nEntão, quando o Governador me convidou, ainda ano passado, para assumir a Controladoria Geral do Estado, é um desafio muito grande. Assumir um órgão dessa importância, um órgão recente, como falou o Deputado Luiz Paulo. Um órgão ainda embrionário numa situação tão caótica - acho que não tem outro termo para a gente utilizar - quanto ao que o Rio de Janeiro se encontrava. Mas, por outro lado, eu me senti muito honrado e feliz com a possibilidade de ver - e aí fazendo já uma ponte com que o Deputado Luiz Paulo falou - de estar há 13 anos vendo o produto final da corrupção. Na Polícia Federal, chega o produto final da corrupção. Na Polícia Federal, a gente vai atrás dos responsáveis pelos atos de corrupção e tentamos, de alguma forma, identificar o dinheiro, onde foi lavado, os recursos, onde estão, para que Ministério Público ofereça a denúncia, para que a Advocacia Geral da União consiga tentar recuperar algum dos valores. Como temos acompanhado aí na operação lava jato e suas várias ramificações.\r\n\r\nE, na condição de Controlador do Estado, o que a gente está procurando fazer na Controladoria, na CGE Rio - e os senhores e senhoras vão ver aqui nos dados que eu trago - é justamente utilizar toda essa expertise de quem está na ponta, vendo produto final da corrupção, e evitar que isso aconteça no nascedouro. É tentar impedir ao máximo que esse desvio aconteça, que esse desregramento na aplicação dos recursos aconteça, que superfaturamentos aconteçam. Porque é muito mais custoso ao Estado e para a população correr atrás depois que o prejuízo já foi imposto pela prática da corrupção ou da má gestão, que às vezes é tão danosa até do que a própria corrupção - a falta de controle, a falta de sistemas que falam - do que nós traçarmos mecanismo de controle interno eficientes e eficazes, que inibam ao máximo. Nós sabemos que o crime é fenômeno social, a corrupção existe até em países de primeiro mundo. Isso aí a gente não vai acabar, seria uma quimera dizer que vamos acabar com a corrupção.\r\n\r\nMas nós vamos e estamos - os senhores verão aqui e as senhoras - combatendo duramente tanto as más práticas, quanto as brechas que permitam atos de corrupção e desvios de recursos públicos. Então a ideia é essa. E, para isso, nós trouxemos para a Controladoria Geral do Estado, como o Deputado também citou. Não houve concurso para a CGE, quando a CGE foi criada. O corpo de técnicos de controle interno, contadores do concurso de 19994 foram aproveitados como auditores do Estado. São hoje auditores do estado, esse é cargo e a carreira principal. Mas nós detectamos que, para fazer, para conseguimos atingir os objetivos padrão Controladoria Geral da União, nós precisamos capacitar, qualificar esse corpo de servidores para que eles estejam em condições de atuar frente a esses novos desafios de maneira eficiente.\r\n\r\nEntão esse é desafio muito grande que a gente está enfrentando também na CGE. E aí eu quero agradecer, na presença de vários integrantes da carreira, vários servidores da CGE estão aqui presentes. Agradecer a essa equipe. Os senhores e senhoras vão ver os resultados que vão ser apresentados aqui e isso não é trabalho do Controlador do Estado. Eu só sou o timoneiro, só sou o comandante do navio. Mas a minha tripulação é um corpo de servidores que não - Deputado, isso eu quero deixar aqui registrado - apesar de todas as dificuldades financeiras que o Estado passa, a CGE está num prédio improvisado. Corregedoria junto com Ouvidoria, o que não é o ideal. E a equipe tem se superado dia após dia para fazer as entregas que os senhores e senhoras verão aqui.\r\n\r\nEntão, sem mais delongas, eu vou aqui passar alguns dados, para que a gente possa depois partir para as perguntas. Eu creio que até alguns questionamentos já vão ser até em parte elucidados aqui ao longo da minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para registrar a chegada do Deputado Filippe Poubel, Vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Bom dia, Deputado. Agradeço a presença de V.Exa. aqui.\r\n\r\nEntão a proposição que me foi feita pelo presidente da CPI é abordando eficiência do controle na gestão pretérita e proposta de controle atual consoante com a Lei 7.989, de que eu falei, que criou a CGE.\r\n\r\nEntão a Controladoria, como o Deputado Luiz Paulo já falou, foi criada pela Lei 7.989, de 14 de junho. Estão aí as definições das atribuições legais da Controladoria. As macrofunções de auditoria, transparência e Ouvidoria do Estado, Corregedoria Geral do Estado e também atuando na parte de integridade. A essa parte de integridade nós estamos dando agora na CGE uma importância muito grande, trazendo aqui pessoas qualificadas a fim de passar esse conhecimento para os demais servidores.\r\n\r\nAqui a presença da Dra. Vanessa Boechat, que tem mestrado em Oxford, na área de compliance. Está com uma assessora lá da CGE, justamente com o Dr. Antônio Nóbrega, ex-Corregedor Geral da CGU. Deixou de aceitar um convite, Deputado, para ser Corregedor-Geral da Presidência da República para vir trabalhar para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Para o Estado do Rio de Janeiro, está lá também nos ajudando nessa área de integridade.\r\n\r\nVamos aqui ao que era a CGE quando nós assumimos a gestão dia 1º de janeiro. A CGE estava estruturada dessa forma. Nós tínhamos aqui a Auditoria Geral do Estado, que é - digamos assim - a raiz da CGE. Em alguns estados, ainda tem essa formatação de tem uma Auditoria Geral do Estado subordinada ou, pelo menos, dentro da Secretaria de Fazenda, o que, no meu entendimento, não é melhor solução. E aí agradeço, aqui neste momento, a todos aqueles que lutaram para que a CGE fosse uma realidade. Realmente, num final de governo, como nós acompanhamos, conseguir aprovar uma lei que cria um órgão de controle interno autônomo, com status secretaria, é um grande avanço. E aqui registro o agradecimento a todos os integrantes da carreira mais antigos. Ao CRC, ao Deputado Luiz Paulo e a tantos outros Deputados aqui na Alerj, que lutaram muito para que isso se tornasse realidade.\r\n\r\nMas tínhamos aqui, então, a Ouvidoria e transparência, a Corregedoria Geral do Estado e o Fundo de Aprimoramento e Controle Interno. Vejam que não existe aqui nenhum órgão, nenhuma estrutura na CGE para tratar, Deputado, de integridade pública ou privada, ou combate à corrupção.\r\n\r\nEntão isso é um dos ajustes que a gente já vislumbrou que seria necessário a gente fazer na CGE. Dotá-la, a exemplo do que acontece na CGU, que é um dos órgãos parâmetros de atuação do Controle Interno, o órgão que hoje no Brasil é referência juntamente com a Secretaria do Espírito Santo e outras secretarias que já estão bem avançadas nessa atuação, a gente a gente já vislumbrou também a necessidade de fazer esse ajuste na estrutura da CGE.\r\n\r\nEntão vejam: assumimos a CGE. O Governador até falou no evento dos delegados federais teve lá na FGV, na presença até do Ministro Sérgio Moro. Eu estava lá na audiência, ele falou: “Dr. Bernardo vai assumir a CGE. V.Exa. terá 300 auditores”. E aí, quando a gente chegou, vimos que 147 estavam cedidos a outros órgãos. Então é muito complicado, como objetivo nosso é justamente ver as deficiências do controle interno anterior. Uma eu já gostaria de elencar aqui: não tem como administrar um órgão em que mais da metade está cedido. E a gente detectou servidores que estavam cedidos a algumas situações ilegais, servidores que estavam cedidos em situações completamente estranhas à atuação legal da CGE. Esse levantamento já tinha sido iniciado pela gestão anterior e aí nós demos seguimento este ano, de maneira que vários servidores estão tendo que voltar. Às vezes o servidor volta um pouco chateado, porque estava num órgão cedido, ganhando a gratificação ou estava numa cidade perto dos seus familiares. Mas eu sou servidor público e quem faz concurso para ser servidor público tem que entender que o que norteia ou deve nortear o serviço público é o interesse público. E não interesse particular de “a”, de “b” ou de “c”. Então a gente está fazendo um trabalho de convencimento, os servidores que estão na situação estão entendendo e nós estamos realocando cada um conforme essa qualificação.\r\n\r\nInclusive, outra coisa que eu também queria destacar é que, quando assumimos, a CGE, dentro desse cenário, nós começamos a pensar na reestruturação do órgão e todos os servidores da CGE tiveram que apresentar currículo. Eu pedi que fossem recolhidos todos os currículos e eu analisasse todos os currículos, para saber quem estava fazendo o quê, o que tinha produzido e, se aquele servidor saísse dali, o que parava na CGE. E aí conseguimos começar uma readequação dos servidores, mudando os coordenadores, superintendentes, de maneira que hoje - já antecipando aqui um pouco a fala - a Auditoria Geral do Estado, Deputado, que antes eram corpo de auditores e contadores recebendo processos aleatoriamente e atendendo prioritariamente demandas do TCE e do MP - então era a postura reativa da Auditoria Geral do Estado - hoje, dividimos em superintendências finalísticas e coordenações finalísticas.\r\n\r\nEntão hoje cada secretaria do estado existe, possui uma coordenação específica para atuar nas auditorias daqueles contatos. Então hoje, Deputado: Educação, temos uma coordenação da Auditoria Geral do Estado só para tratar dos contratos da educação. De maneira que a gente possa, justamente dentro da a ideia de impedir ou coibir ao máximo a má gestão, o desvio ao recurso público. E mais: ajudar o gestor, no sentido pedagógico, no sentido de orientação, de mostrar as boas práticas. Então hoje Saúde, Educação, Turismo, Seap. Está saindo aí agora a licitação, mais de quase 10 anos que não tinha licitação para área de alimentação no sistema prisional do Rio de Janeiro. Houve reuniões na CGE, juntamente com a PGE, apoiando lá o Secretário. E tudo isso faz parte dessa distribuição dos servidores de forma finalística, apoiando cada secretaria. Então, como eu falei, basicamente a auditoria trabalhava com provocação externa e mudamos essa realidade.\r\n\r\nEntão, fazendo aqui um retrato da Auditoria Geral do Estado, no ano passado, foram realizadas 57 diligências a pedido do Tribunal de Contas do Estado; 65 tomadas de conta especiais; prestações de conta, 176. Isso aqui é somando o ano inteiro. Inclusive o primeiro semestre, onde ainda era AGE que na Sefaz. Fizemos um balanço do ano inteiro. Mas o que chama atenção aqui, eu queria que os senhores e senhoras prestassem atenção é esse quadro que diz: “nenhuma auditoria operacional-financeira foi concluída em 2018”. Ou seja, não havia postura proativa do órgão. E também quero fazer aqui um registro. Eu aqui, quando apresento fatos, eu não vou entrar em juízo de valor sobre a conduta de “a”, de “b” ou de “c”. Não quero apontar o dedo para ninguém para dizer que fulano foi o culpado ou beltrano. Eu peguei esse quadro, nossa equipe pegou esse quadro e nós estamos fazendo ajustes que, em pouco tempo, os senhores e senhoras vão ver aqui, já estão produzindo resultados. Mas esse é um fato: não houve nenhuma auditoria.\r\n\r\nNa Ouvidoria e transparência, nós pegamos essa situação. O Rio de Janeiro era o vigésimo primeiro estado da federação no ranking da transparência. Foi rebaixado para a vigésimo terceiro. Havia só 35 manifestações no eOuv e 37 pedidos de acesso à informação. Peço que prestem atenção nesses números, porque nós vamos mostrar. Esse é o ano inteiro de 2018. Nós vamos mostrar o que aconteceu nos quatro primeiros meses de 2019.\r\n\r\nO Decreto da Lei de Acesso à Informação foi editado ano passado, atendendo aí o mandamento legal. Isso realmente foi feito no ano de 2018. Na Corregedoria Geral do Estado, houve absorção da responsabilização disciplinar, que era feita pela Sefaz. Hoje é a Corregedoria Geral do Estado é quem faz isso, lá dentro da CGE. Foi instituído Sispatri. Teve a publicação do Decreto em 2018. Saiu um outro Decreto, agora em 2019, fazendo ajuste no Sispatri. Esse Decreto do Sispatri previa a pena de suspensão do salário imediata. Nós ajustamos ele conforme a Constituição, prevendo a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos. Hoje, o que diz a lei de improbidade é que o servidor pode ser demitido e é isso que está no Decreto que foi editado agora nessa gestão. Mas sempre precedido do devido processo administrativo com ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nHouve a regulamentação da Lei Anticorrupção, mediante o Decreto 46.366, mas aí vejam as senhoras e senhores. Esse Decreto regulamenta a Lei Anticorrupção, mas nós também, Deputado, identificamos aqui alguns ajustes que têm que ser feitos nesse Decreto. Inclusive já foi objeto na reunião com a Procuradoria Geral do Estado. E esse Decreto já está caminhando, essas alterações. Nós identificamos 25 alterações que seria interessante serem feitas nesse Decreto. Não vou me ater aqui a todas, mas a primeira eu gostaria de dizer isso. Pelo marco federal, a comissão, para aplicar a Lei Anticorrupção, tem que ter dois servidores estáveis. O Decreto do Rio de Janeiro, editado ano passado, prevê seis servidores. Três titulares e três suplentes.\r\n\r\nEntão veja: enquanto que com seis servidores a União faz três comissões para punir empresa envolvidas em atos de corrupção, no Rio de Janeiro teria que mobilizar a mesma quantidade para mover um processo. Isso, evidentemente, dificulta muito de se colocar a Lei em prática. Outra dificuldade que nós identificamos - e também já vou aproveitando o mote e antecipando - é que, quando assumimos, o Rio de Janeiro não tinha instaurado - salvo engano, tinha um na Sefaz. Fazer justiça aqui ao Procurador Paulo Henrique. Mas a CGE órgão de Controle, os órgãos de controle nunca tinham instaurado um processo com base na Lei Anticorrupção. Será que não tinha corrupção no Rio de Janeiro? Detalhe: a Lei é de 2013. Então isso é grave. Isso é muito grave.\r\n\r\nE uma outra dificuldade que me trouxeram: “Bernardo, não tem servidor qualificado para tocar o processo com base na Lei Anticorrupção.” “Mas por que não tem?” “Não, é porque se eu...” Não é complicado. Qual é a complicação? É um processo administrativo como outro qualquer. Tem a Lei do processo administrativo do Estado, tem as leis que tratam dos processos disciplinares. É processo administrativo com peculiaridades da Lei Anticorrupção. Ponto. “Não, mas o pessoal ainda não sabe fazer”. Então eu expedi um ofício circular às secretarias, pedindo que cada secretaria indicasse três servidores estáveis e nós fizemos um curso lá no auditório da Sefaz para mais de 100 servidores do Estado do Rio de Janeiro de todas secretarias, de terça a sexta. Inclusive com a presença de um auditor da CGU, que veio de Brasília, custeada a passagem pela CGE, para dar esse curso especialmente para os servidores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, hoje, todas as secretarias - não vou dizer todos os órgãos ou entidades porque alguns ainda não participaram da primeira edição, vamos fazer uma segunda - têm condições de colocar em prática a Lei Anticorrupção. E nós instauramos o primeiro PAR, no mês de abril, e esse mês já assinamos a segunda portaria, o segundo PAR, para punir empresas envolvidas em atos de corrupção contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo aspecto disciplinar, gostaria de mostrar também esse quadro, a Corregedoria Geral do Estado, ano passado, tinha 1353 processos acumulados. Como eu falei, não instaurou nenhum PAR, processo administrativo de responsabilização, com base na Lei Anticorrupção, e não promoveu demissão de nenhum servidor. Já antecipando aqui, só este ano, nós já conseguimos concluir 136 processos de demissão servidor, em quatro meses. Demissão. Processos para demissão. Já concluímos 136. Ano passado, zero.\r\n\r\nVamos então começar a falar da CGE 2019. Então a CGE...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria só anunciar a presença do Deputado Eliomar Coelho e da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Agradeço a presença de V.Exas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se quiserem vir para a Mesa, ou, se quiserem ouvir daí, como os senhores quiserem.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Então, dando seguimento, a CGE 2019, diante desse cenário, nós procuramos trabalhar nessas vertentes de modernização, combate à corrupção, governança e resultados. Então nós estamos hoje efetivamente trabalhando no aspecto de transversalidade, impactando as demais secretarias no que tange às macrofunções da Controladoria Geral do Estado. E as dificuldades que nós temos enfrentado - já aproveitando aqui - de fazer essa capilaridade. Porque a CGE, como bem destacou o Deputado Luiz Paulo, até pela Lei 7.989, ela é órgão central do controle interno do Estado Rio de Janeiro. Mas ela faz parte de um sistema, que é o Cecierj. Nenhum sistema funciona com um único órgão.\r\n\r\nEntão nós precisamos que as nossas descentralizadas, que são as unidades Corregedoria, as unidades de controle interno e as unidades de Ouvidoria e transparência de cada órgão e entidade estejam funcionando. Porque elas estão justamente ali próximas ao gestor, para fazer aquela primeira verificação.\r\n\r\nE nós identificamos aqui que - vejam - nos cinco maiores orçamentos do Estado do Rio de Janeiro não têm auditor do Estado lotado na unidade de controle interno. Detran, não tinha nenhum auditor do Estado lotado lá. Estamos cedendo, essa semana está indo auditor do Estado lá. Então por isso a importância de trazer de volta esses servidores que estavam fora, apoiando outros órgãos. Não que não seja importante apoiar os outros órgãos, não que não seja importante eventualmente apoiar uma prefeitura. Mas a situação do controle interno do Rio de Janeiro é prioridade. Não tem nenhum auditor no Rioprevidência. Não tem nenhum auditor na Cedae. Então nós temos, estamos nos empenhando ao máximo para sanar, o mais rápido possível, essa situação.\r\n\r\nEntão estamos promovendo aqui essa mudança de foco na atuação, como eu já antecipei. Estamos deixando - e ouso dizer que já deixamos - de ser um órgão que atua mediante provocação do Tribunal de Contas e do MP. Vemos Tribunal de Contas, a Casa de contas, com o Ministério Público do Estado, como órgão importantíssimos, parceiros.\r\n\r\nMas, hoje, nós temos uma atuação propositiva, de não só responder se demandado, mas também apoiar esses órgãos, interagir com esses órgãos, efetivamente, no status de órgão central do controle interno, para que possamos, em sinergia, conseguir resultados muito mais eficientes do que aconteceu no passado.\r\n\r\nComo eu já destaquei, também a criação de áreas finalísticas. E aqui, Deputado, como eu falei que a gente obviamente... Até, eu costumo brincar com o seguinte: eu sou Delegado de Polícia Federal, mas estou controlador. Então não posso pensar com Delegado Federal. Eu penso hoje como Controlador do Estado. Então, mais do que aspecto punitivo-repressivo, a gente tem que pensar em melhoria de gestão do gasto público. Criamos, então, nesse sentido, lá na CGE, uma superintendência justamente de qualidade do gasto público. Essas auditorias estão sendo realizadas para apresentar propostas aos gestores, ordenadores de despesa, no que eles podem melhorar a eficiência do seu órgão, reduzindo não só o gasto, mas melhorando o gasto. O que quer dizer melhor o gasto? É gastar menos fazendo mais. Então essa superintendência está basicamente voltada a identificar desperdício de dinheiro público, que acontece muitas vezes em razão de um mecanismo de gestão ineficiente ou sequer existente. Coisas simples que podem ser ajustadas e melhorar o gasto, reduzir o gasto e fazer mais com menos. Sobrando dinheiro para saúde, para a educação, para a segurança Pública. Essa é uma vertente forte da CGE em 2019.\r\n\r\nNa Ouvidoria e transparência do Estado, um Portal da Transparência do Rio de Janeiro que pode ser qualquer coisa menos transparente. Qualquer um que ouse entrar no Portal da Transparência do Rio de Janeiro vai realmente ter uma dificuldade enorme de algum dado. Esse Portal da Transparência não estava abrigado na Controladoria Geral do Estado, ele passou agora. Ele está, hoje, na Controladoria Geral do Estado, com apoio do Proderj. Nós estamos reformulando esse portal. O nosso objetivo é que, o mais rápido possível - e aí nós temos que superar dificuldades técnicas, dificuldades de equipamentos, dificuldades dos sistemas que não se falam, como V.Exa. destacou; então a gente está tendo que fazer a integração de todos os sistemas - a nossa aspiração é que todas as licitações do Estado do Rio de Janeiro estejam nesse portal. Inclusive o edital de licitação. Todas as licitações.\r\n\r\nO cidadão fluminense, muito em breve, vai ter a possibilidade de entrar no portal e verificar onde o dinheiro foi gasto, quando foi gasto, no que foi gasto e se já foi entregue e recebido. Aumentando o controle social, que toda a população possa estar empenhada em verificar onde o dinheiro que ela paga do seu tributo está sendo empregado. E isso vai nos auxiliar, inclusive, que o maior fiscal de uma empresa é o concorrente. Se uma empresa perde a licitação porque a outra teve algum benefício ilícito e ela perdeu - e isso está no Portal da Transparência - o concorrente vai ser o primeiro, caso os nossos mecânicos de controle eventualmente venham a falhar, que os senhores vão ver que a gente está trazendo alguns programas da CGU. Estamos fechando um termo de cooperação técnica com o Ministro Wagner Rosário, para trazer, ter acesso ao banco de dados da CGU, aos mecanismos democracia CGU. Um deles cuida justamente de sistema e detecção de fraudes em licitações e contratos. Mas vamos supor que, ainda assim, os mecanismos de defesa falhem. A empresa prejudicada vai ter condições, pelo Portal da Transparência, de apontar onde foi a falha e alertar a CGE para que entre em ação.\r\n\r\nNa Corregedoria Geral do Estado, eu destaco aqui, muito brevemente. Nós criamos a superintendência de prevenção e corrupção, que são os servidores que estão tocando o PAR. E também nós transformamos um núcleo de investigações especiais em Superintendência de Investigações Especializadas. Então eu vou apresentar aqui alguns números. Nós já conseguimos produzir 12 relatórios, Deputado, de fraude em licitação e num valor bastante expressivo, somando esses contratos. Todo esse material já foi encaminhado tanto para polícia judiciária, para departamento de lavagem de dinheiro e ao grupo de combate à corrupção, como também já foi encaminhado para o Ministério Público, para o Gaec, que é o Grupo de Apoio ao Combate à Corrupção no Ministério Público do Estado também.\r\n\r\nNa integridade, nós estamos fazendo, avançando na parte de política de procedimentos para prevenir a corrupção. A minuta do Programa de Integridade do Governo do Rio de Janeiro já está pronta, encaminhada para parecer da PGE. Deve ser publicada os próximos dias. A partir desse programa de integridade do Governo do Estado, nós vamos produzir 13 documentos. Inclusive os códigos de ética, planos de integridade. Cada secretaria vai ter que produzir esses documentos. Com relação à integridade privada, que é a Lei 7.753, nós já estamos trabalhando num decreto regulamentando essa Lei. É uma questão que a gente tem que ver com muito cuidado. Por quê? Porque nós estamos num momento econômico no Rio de Janeiro em que as empresas estão vivendo... Não é só a gente em Casa fazendo o nosso ajuste Fiscal. Mas as empresas também estão vivendo uma situação delicada no seu orçamento. E o empresário vê investimento em compliance e integridade como custo. Então a empresa já não está bem. E aí, para contratar com o Estado, o Estado me cobra que, em 180 dias, eu apresente um programa de integridade, que tem um custo. Até que ponto eu consigo manter a minha competitividade? Esse é um ponto. Segundo ponto: as empresas têm portes diferentes. Eu não posso cobrar de uma construtora com um orçamento milionário um programa de integridade no mesmo padrão de uma empresa que presta um serviço menor. Então nós temos que avaliar todas essas situações, para que nós consigamos tornar efetiva a Lei 7.753, mas de uma forma que não impacte negativamente a economia. Mas, pelo contrário, que o empresário consiga ver o investimento em compliance para contratar o Estado como algo benéfico.\r\n\r\nE aí depois eu tenho algumas ideias nesse sentido, mas eu prefiro conversar com o Sefaz e depois o senhor, porque senão eu vou falar aqui em isenção parcial condicionada e o Sefaz vai gritar que isso aí é diminuição de receita. Mas a ideia é a seguinte: a gente vive muito tempo - não só no Rio, mas no Brasil - reforço negativo. É mau pagador? Como a gente estava conversando ali antes de iniciar aqui nossa fala. Vamos tirar a possibilidade de licitar. Está devendo ao Estado? Vamos colocar no cadastro de inadimplentes. Tem que ser feito isso, concordo plenamente com V.Exa. Mas e o bom pagador? E o empresário que paga o tributo? E empresário que honra contrato? Qual o reforço positivo que o Estado dá a ele? Então a gente pode - e aí peço os Deputados depois nós podemos retomar esse assunto - trazer algumas ideias, nesse sentido, legislativas. Como, por exemplo, o Espírito Santo. Já tem uma Lei, foi iniciativa da Secont, que é a congênere da CGE Rio lá, numa licitação em igualdade de condições e empatou a proposta, a empresa que tem um programa de integridade efetivo serve como critério de desempate. Você tem um reforço positivo, para que o empresário que anda na linha, que é bom pagador, que investe em integridade tenha algum benefício por parte do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Deputada, obrigado pela presença. Fico honrado aí.\r\n\r\nTambém gostaria de falar aqui dos acordos de leniência. Nós não tínhamos na CGE, Deputado, nenhuma estrutura para tratar de acordo de leniência. O que é o acordo de leniência? Só para contextualizar a quem talvez não tenha conhecimento dessa área. A empresa, quando é punida pela Lei Anticorrupção, pode sofrer uma multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto dela no ano anterior ou até 60 milhões de reais. Vamos supor que empresa... E essa não é a principal pena. No meu entendimento, a principal pena é essa empresa entrar no cadastro de empresas punidas e ela não poder mais licitar com nenhum ente público. Então a empresa que é punida não consegue mais licitar durante um prazo de até cinco anos.\r\n\r\nEntão vejam. Qual a situação que vemos hoje no Rio de Janeiro e por que nós fizemos esse curso de capacitação para mais de 100 servidores? O Governo do Estado assumiu, no ano passado, com várias situações de contratos emergenciais que se foram prorrogados por anos. Exemplo, já citei aqui Seap. E aí estamos lançando a primeira licitação. Como as empresas envolvidas eventualmente em escândalos notórios aí de lava jato não sofreram um processo com base na Lei Anticorrupção e não chegaram a ser punidas pelo PAR, elas têm o direito de concorrer? Têm. Vejam que situação surreal. Obrigado. Surreal. Iria falar outra coisa aqui, mas o “surreal” caiu muito bem. É Kafka purinho.\r\n\r\nVocê abre o por jornal e vê nomes de empresas envolvidas em atos de corrupção, delações premiadas dando nome de empresários, CNPJ, endereço, detalhando o esquema. Abre-se solicitação no Rio de Janeiro. Está lá concorrendo de novo. Porque a Lei de 2013 não foi aplicada até hoje. Então nós estamos investindo pesado na CGE em que as secretarias também coloquem essas empresas respondendo a processos, com base na Lei Anticorrupção, para que essas empresas sejam banidas de contratar com Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí qual a saída para essa empresa? Se ela quiser se adequar às boas práticas, ela pode propor um acordo de leniência. Nesse acordo de leniência, ela se compromete a apresentar provas concretas do ato de corrupção, apresentar provas de envolvimento de outras empresas e outras pessoas e pagar uma multa. E essa multa representa o que, senhoras e senhores, para o Estado do Rio de Janeiro? Receita. Chega de perder com a corrupção. Nós temos que ganhar em cima daqueles que praticaram atos de corrupção. Banindo essas empresas de contratar com o poder público e recuperando o dinheiro que foi desviado. Para isso que estamos trazendo o Dr. Antônio Nóbrega, que trabalhou durante anos em Brasília com a operação lava jato, para que ele monte o setor da CGE Rio encarregado de fazer acordo de leniência. Porque, a partir de junho agora, quando a CGE completa um ano, pela Lei 7.989, a CGE é o órgão do Estado do Rio de Janeiro responsável por fechar os acordos de leniência.\r\n\r\nCriamos também na CGE uma assessoria de inteligência. Criamos uma assessoria de inteligência e ações de planejamento ações estratégicas. O que nós queremos com isso? Vou dar um exemplo aqui comezinho. Todos aqui espero que tenham conhecimento que nós criamos Disk-Rio Contra a Corrupção. Foi criado sem custo - 2276, 6556 - qualquer cidadão do Rio de Janeiro pode ligar, denunciar um ato de corrupção - vou apresentar os números aqui em breve - com o sigilo total garantindo. Essas informações são inicialmente tratadas por esse setor de inteligência para nós chegarmos à conclusão se aquilo ali não é um “disk-vingança”. A gente não pode mover a máquina pública com coisas que não têm fundamento de materialidade e autoria ou servir como instrumento para perseguições de quem quer que seja contra essas pessoas.\r\n\r\nEntão a área de inteligência faz esse tratamento. Feito esse tratamento, é encaminhado para a Corregedoria Geral do Estado ou para as secretarias para que sejam promovidas as medidas cabíveis. Daqui a pouco, vou apresentar os números que nós já conseguimos atingir com o Disk-Rio Contra a Corrupção.\r\n\r\nEntão não se tinha na CGE uma área de inteligência e hoje nós temos. Mais uma vez, para que isso fosse criado, tivemos que trazer pessoas de outros órgãos com expertise e cursos na área. E determinação minha, na CGE, hoje, que todas essas tarefas, que estamos fazendo, têm que contar, na sua equipe, com um ou dois servidores de carreira no mínimo, para que esses servidores de carreira sejam treinados, adquira-se a expertise para que possam dar continuidade independentemente dessa gestão.\r\n\r\nE aí, Deputado, até quando o senhor nos falou por telefone, quando veio o convite, eu estou vendo Deputados aqui de vários partidos. E aí eu queria deixar claro o seguinte: algumas pautas, no meu entendimento, são suprapartidárias. Não tem corrupção do mal e corrupção do bem. Não tem corrupção do meu amigo e corrupção do meu inimigo. Corrupto é corrupto. Desvio é desvio.\r\n\r\nQuem paga é a população. Quer tenham votado no partido “a”, “b” ou “c”. Então eu acho que o número que tem que pautar nossas ações aqui é o número 37. O Art. 37 da Constituição República, que diz lá: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Então a CGE é um órgão técnico e está lá com toda autonomia que o Governador Wilson Witzel deu à CGE Rio para que nós possamos atuar.\r\n\r\nO Governador não faz nenhuma ingerência na CGE. O Governador não diz: “Nomeie esse servidor, coloque esse superintendente”. Ele me deu carta branca para fazer o que tem que ser feito e está sendo feito. Então eu gostaria muito que a sociedade e que Alerj, principalmente, porque nós vamos oferecer aqui algumas propostas de lei, para que nós aprimoremos a gestão pública, aprimoremos o combate à corrupção e integridade no Estado do Rio de Janeiro, enxerguem a CGE como isso. Como um órgão que tem efetivamente a chance e a possibilidade de ajudar o Rio de Janeiro a virar essa página e iniciarmos um novo capítulo na nossa história.\r\n\r\nEntão vamos apresentar alguns resultados já atingidos aqui em 2019. Em 100 dias, tivemos algumas metas aqui que foram cumpridas. Foram promessas de campanha do Governador. Elaboramos um Projeto de Lei, inaugurando o teste de integridade. O que é o teste de integridade? Teste de integridade constava como uma das 10 medidas contra corrupção que foram encaminhadas por aquele movimento do Ministério Público Federal. No entanto, na legislação passada, no Congresso Nacional em Brasília, não foi adiante, porque foi rejeitado pela maioria dos membros da Casa.\r\n\r\nAlgumas pessoas criticam o teste de integridade como algo polêmico, como algo que fere as prerrogativas constitucionais. Fazem até piada, como sendo teste fidelidade daquele comediante da televisão. Mas eu tenho uma visão muito pragmática. Se nós queremos ser primeiro mundo, nós temos que agir como primeiro mundo. Se nós queremos que o Brasil seja um país desenvolvido, onde quer que seja, se queremos um país de primeiro mundo em educação, nossa educação tem que ser uma de primeiro mundo. Se queremos governos abertos e com integridade, eles têm que agir conforme lá fora, nos países mais desenvolvidos, isso acontece. E por isso convite para a Dra. Vanessa, que estudou dois anos lá na Inglaterra e trabalhou em cima disso lá, estar na CGE.\r\n\r\nEntão o teste de integridade é justamente, havendo denúncias concretas de que é um servidor, um grupo de servidores, um determinado órgão está cometendo atos reiterados de corrupção, uma equipe da corregedoria ir até lá, com microcâmera, tendo comunicado previamente o Ministério Público. E fazer uma oferta de propina para confirmar se aquilo ali de fato está acontecendo. “Ah, mas isso é flagrante preparado”. Não é. Eu sou delegado de polícia há treze anos e professor de direito penal. Não é. E de constitucional também. Por quê? O flagrante preparado é quando você utiliza isso para fins criminais. Flagrante é criminal. Ou seja, essa ação não pode ser utilizada, Deputado, para responder pelo crime de corrupção naquele ato. Tem súmula do Supremo Tribunal Federal sobre isso. Claro, fato, ninguém está falando aqui em prender ninguém com base nisso. Ninguém está falando aqui em processar o servidor público com base nisso. Mas, sim, em termos de probidade administrativa. Em termos cíveis e administrativos. Por quê?\r\n\r\nNinguém foi na minha Casa me convidar para ser delegado. Eu estudei muito para fazer esse concurso. Foram dois anos me dedicando a esse concurso para passar. Eu quis ser servidor público. Eu poderia ter montado um negócio, uma na lanchonete, trabalhado em banco. Qualquer outra atividade, mas eu quis ser servidor público. Quando alguém opta por ser servidor público, ele faz o compromisso de agir com probidade. Então o bem jurídico em jogo não é a liberdade, que é o segundo maior bem jurídico depois da vida. E aí, sim, a garantia constitucional de se revestir, de que não pode haver um flagrante preparado para ninguém perder sua liberdade por ter sido induzida pelo Estado. Estamos falando de probidade. Estamos falando de alguém que quis ser voluntariamente servidor público. Ou efetivo, ou comissionado. Ninguém é obrigado a aceitar convite para ser assessor de ninguém. Então eu só quero deixar essas ideias aqui para que a gente consiga amadurecer.\r\n\r\nPorque que iniciativas que conseguiram - e aí minha colega policial também, Dra. Marta Rocha, Deputada - que conseguiram transformar a polícia de Miami, que era uma vergonha para a Flórida. E, com base nessa medida, hoje a polícia de Miami está muito melhor. E essa medida que foi aplicada em países da Europa e lá funciona. Por que no Brasil não pode? Por que no Brasil é um tabu? Não podemos fazer as mesmas coisas e esperar resultados diferentes. Se continuarmos pensando da mesma forma e fazendo a mesma coisa, Deputado - eu acho que esse é o grande objetivo desta CPI. É trazermos ideias novas, debater o que aconteceu, para que não se repita - nós vamos continuar marcando passo.\r\n\r\nEntão eu só queria trazer essas ideias, porque esse é um tema que eu sei que vai gerar o debate, mas o debate tem que haver. Porque, se não houver um debate em alto nível, nenhum debate histriônico, nenhum debate sem reflexões. Se nós não debatermos, nós não vamos conseguir avançar.\r\n\r\nOutras duas medidas que foram cumpridas foi o aprimoramento dos canais de comunicação. O Disk-Rio Contra a Corrupção que já está atuando efetivo, sem custo nenhum. Utilizamos a verba da CGE. Não houve nenhum custo adicional e a Polícia Militar foi uma parceira fantástica, cedendo lá as instalações do CICC.\r\n\r\nPegamos pessoas que já trabalhavam no Disque-Denúncia, um outro grande parceiro do projeto, que já tinham uma expertise em atender o cidadão, estão sendo treinadas para focar justamente em atos de corrupção. E alguém pode perguntar: “Mas, se tem o Disque-Denúncia, para que ter um Disk-Rio Contra a Corrupção?” Qual o grande diferencial do Disk-Rio Contra a Corrupção? Quem recebe a denúncia é o órgão que trata. O Disque-Denúncia recebe o processo e repassa. O Disque-Denúncia é gerido pela CGE Rio. Essas servidoras são treinadas pela CGE Rio. Quem faz o trabalho de inteligência é a CGE Rio. Então a resposta é muito mais efetiva.\r\n\r\nEntão nós já conseguimos essa semana fazer uma primeira diligência e constatar realmente a situação que foi trazida a nós pelo Disk-Rio Contra a Corrupção e nós detectamos que a situação de fato está acontecendo. Nós vamos encaminhar para Corregedoria e para o Ministério Público em breve.\r\n\r\nEntão vejam a importância desse programa. Nosso povo é um povo fluminense que está combalido. Não são as contas públicas só do Estado que estão combalidas. O povo está combalido. O povo que sofreu nas UPAs, o povo que sofre com a falta de educação, com a segurança pública. Chegamos a sofrer uma intervenção federal. Esse povo está combalido e descrente.\r\n\r\nNós precisamos resgatar, no povo fluminense, a crença, a confiança de que Estado. E, quando eu falo Estado, não é só o Poder Executivo. É a Alerj, é o TCE, é o MP. São as instituições citadas aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Estão reagindo. Nós temos que reagir. Nós temos que dar resposta ao povo de ele voltar a acreditar nas instituições deste Estado. Nós temos que fazer com que ele acredite que, se ele ligar para o Disk-Rio Contra a Corrupção, a CGE Rio, a Corregedoria ou ligar para o Disque-Denúncia, a Polícia Militar, a Polícia Civil. Se ele ligar aqui para a Alerj, se ele encaminhar algum ofício aqui para a Alerj, alguma petição, que o órgão, que o poder vai responder à altura, que vai dar resposta ao cidadão.\r\n\r\nÉ um momento muito delicado que nós estamos no Rio de Janeiro e temos que ter atenção a isso. Temos que resgatar no nosso povo a confiança de que estado vai entregar a ele o que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Constituição Federal determinam.\r\n\r\nUma outra medida que nós fizemos foi dar cumprimento à Lei Federal, elaborando a minuta de Decreto dispondo sobre a defesa de direitos do usuário. A carta de serviço também já foi encaminhada, que é uma coisa também que a gente não está acostumado. O cidadão é destinatário de serviço, ele tem direitos como cidadão. “Ah, o serviço público é de graça”, no Brasil a gente tem essa concepção equivocada. Serviço público não é de graça não. O serviço público custa muito. O salário do servidor custa muito, a estrutura do Estado. É conta de luz, água, gasolina custa muito. Então nós estamos regulamentando a lei e aqui, agora, conseguimos cumprir, na meta dos 100 dias, mais essa iniciativa.\r\n\r\nVamos a alguns números. Então aqui, rapidamente. Os 180 dias nós temos essas metas, já estão em andamento. Trata do programa anticorrupção, Sispatri, integridade privada. Tenho convicção de que vamos cumprir isso até 180 dias. Boa parte dessas metas são 55% ainda, mas são detalhes administrativos de pareceres que já estão em andamento.\r\n\r\nA meta 2 é o programa Rio de Janeiro Transparente. Como eu falei, vamos aprimorar o Portal da Transparência. A meta 3 são os processos administrativos. Eram três, já assinei dois. Devo assinar o terceiro ainda este mês ou início do próximo mês. Então vamos cumprir essa meta e já capacitamos 100 servidores. A nossa ideia é capacitar mais 100 assim que possível.\r\n\r\nPrincipais ações agora por macrofunções. A auditoria, como eu falei, é uma atuação proativa. Nós estamos hoje com a auditoria permanente de contratos. Contratos de limpeza e conservação, contratos de medicamento, contratos de reforma de enfermaria, manutenção predial e vigilância. Estamos fazendo trilhas de auditoria, com o cruzamento de dados.\r\n\r\nPor exemplo: alguém acha possível que eventualmente o “a” tenha 6, 7 matrículas no Estado. Somando Estado e União. Alguém acha que isso é possível? Será que isso acontece? Já foi feito esse levantamento? Já foi, Doutora?\r\n\r\nNunca foi feito. Vamos fazer. Estamos fazendo. Estamos fazendo e a gente vai pegar esse pessoal. Então isso nunca foi feito. E aí, Deputado, onde é que isso impacta? Além da parte de integridade. A parte de recurso público. Não é possível o sujeito trabalhar em nove lugares e ganhar pelos nove. E ele não está prestando serviço nos nove. Ou quiçá em nenhum, não é, Deputado? Então nós estamos já fazendo esse trabalho, desses cruzamentos de banco de dados, que não foram feitos. Empresas idôneas e suspensas, dispensa de licitação. A CGE também está fazendo auditoria em cima disso. Gasto de telefone, luz. Tudo isso tem que ser apurado, tudo isso é cada grão, cada centavo faz diferença.\r\n\r\nA CGE, obviamente que a gente está se atendo, principalmente nesses levantamentos que eu vou mostrar aqui com valores mais robustos, mas nós temos que impactar a gestão para que o gestor, para que o servidor tenha essa noção. Água, luz. Tudo isso é custo. A auditoria já me trouxe alguns dados essa semana aí de gasto de luz expressivos. E a gente não vai também partir da premissa, volto a dizer, de que é má-fé, de que é desvio. A gente vai chamar o gestor e explicar: “Olha, o que é isso aqui?” Às vezes é má gestão, às vezes é um sistema que não está funcionando. Às vezes é um pequeno ajuste que precisa ser feito. E aí a primeira medida nossa sempre vai ser orientar, a não ser, como outros casos que nós já pegamos, que aí está claro que houve manipulação de licitação. Aí não tem de dizer que não foi. Aí a situação já é outra.\r\n\r\nEu também queria destacar aqui a auditoria de temas relevantes. Eu falei com o Governador quando ele me chamou em novembro, eu falei: “Governador, se o senhor me permitir, primeira coisa que eu quero fazer auditoria, quando assumir a cadeira de Controlador do Estado, é saúde. Porque a saúde para mim é o tipo mais covarde, sórdido, maquiavélico de desvio de recurso público. Porque desviar dinheiro da saúde mata. Pessoas morreram, e pessoas ainda estão morrendo, porque não é em quatro meses que a gente vai recuperar o que aconteceu ao longo de anos. Até colocar a Casa em ordem, muita gente vai bater na porta do hospital. Por mais esforço que o Secretário Edmar esteja fazendo com o apoio da CGE e de outra Secretaria, a gente sabe que vai demorar um tempo até a gente botar a Casa em ordem minimamente. Então nós iniciamos esse trabalho, estamos com a equipe voltada, exclusivamente, para esses contratos. Já foi feita a apresentação preliminar para mim, os números são assustadores. De recursos que foram pagos indevidamente, de recursos que não foram glosados.\r\n\r\nEntão eu espero em breve, assim que o trabalho estiver concluído - talvez até com presença do Governador - a gente apresentar isso à sociedade. E todas essas informações serão encaminhadas para a Secretaria de Saúde fazer os ajustes devidos, para que isso não se repita, para o MP e para a Procuradoria Geral do Estado, para que esses recursos voltem aos cofres do Estado ou não sejam pagos se eventuais empresas ainda tiverem contratos com o Estado.\r\n\r\nTodas essas ações - vejam - a CGE tem essa atuação que eu diria que é multidisciplinar, por isso que a gente não pode ter uma carreira somente com a formação de contador. A contabilidade é essencial à auditoria, mas ela não é suficiente. Tem que haver algo mais. A auditoria é muito mais complexa, é muito mais multidisciplinar.\r\n\r\nEntão veja que, na auditoria de saúde, a gente está falando aqui na integridade, está falando de melhoria de gestão, está falando em combate à corrupção. Então nós temos que ter uma CGE qualificada, capacitada a dar essa resposta nesse nível que a gente precisa, e nós não temos tempo a perder. Nós não podemos esperar. Porque quem está na fila do hospital - e aí eu digo isso porque eu conheço uma pessoa que perdeu o pai numa UPA no domingo, para a mãe morrer na mesma UPA no domingo seguinte. Essas pessoas têm pressa. Essas pessoas não estão preocupadas num debatezinho mais superficial. É o que eu digo: nós não temos que procurar, neste momento que o Rio de Janeiro vive, o que nos divide. Nós temos que procurar que nos une. Independentemente de ser partido “a”, “b\" ou “c\", ideologia de um lado ou de outro, nós precisamos nos ater ao que nos une. Isso é que é o fundamental nessa hora.\r\n\r\nEstamos fazendo também a prevenção a esse início de furtos em museus. Até para que não aconteça no equipamento do Estado o que infelizmente aconteceu com o nosso Museu Nacional da União e até recentemente com a Notre Dame, em Paris. As equipes de auditores já estão concluindo esse trabalho. Serão depois em breve chamados os bombeiros para fazer esse fechamento.\r\n\r\nO Secretário Ruan está muito contente com isso. Até no Municipal, nossa equipe já esteve lá fazendo esse trabalho. Então em breve a sociedade fluminense vai ter também mais esse produto da CGE semi-entregue.\r\n\r\nE aí eu queria também, Deputado, me ater aqui numa situação que é muito preocupante para mim, enquanto controlador, dentro desse viés. Porque, se eu puder evitar puder evitar que o dinheiro seja desviado, é muito melhor do que depois a gente ter que correr atrás para ele voltar aos cofres públicos. Nós temos hoje no Estado algo em torno de 15 bilhões de reais de despesas de exercícios anteriores e restos a pagar. Perfeito? Notas de 15, 16, 17 e 18. Isso é um número assustador. Então a CGE está propondo ao Governador do Estado - já estive com ele duas vezes e vou hoje novamente lá tentar falar com ele, se não conseguir, vou amanhã - nós estamos tentando criar uma comissão de pessoas técnicas com formação em auditoria para que essas notas, desses exercícios anteriores sejam avaliadas quanto a elementos mínimos que comprovem a efetiva entrega do produto ou efetiva prestação de serviços. Porque o simples fato de ter uma nota lá pendurada, dentro desse contexto que a gente vê nos jornais no Rio de Janeiro, não quer dizer nada. Eu preciso, na hora de o Estado pagar, a gente tem que ter um mínimo de lastro. Então foi feito um estudo com base na análise de Pareto, fizemos uma curva ABC, concentrando os 20% dos contratos que concentram 80% desses valores. E nós vamos tentar, de alguma forma, tem um olhar clínico na hora desses recursos serem pagos. E em que isso ajuda o Estado? Vamos supor que 10% desse valor a gente chega à conclusão de que não tem lastro mínimo para pagamento. Estamos falando de 1,5 bilhão de reais. É muito dinheiro. Dinheiro que vai deixar de sair indevidamente.\r\n\r\nE aí não precisa... Eu falei com o Dr. Bruno Boquimpani, ele até pediu para lhe procurar para gente avançar. Depois eu vou lhe apresentar a minuta para a gente dar uns ajustes. A nossa sugestão é que essa comissão tenha inclusive um Procurador Geral do Estado, como apoio técnico junto com auditores do Estado, indicado por nós na CGE, para que a gente consiga ao máximo recuperar parte desse dinheiro.\r\n\r\nEu vou correr aqui para não tirar o tempo das perguntas. Em parceria com a CGU, nós estamos já fazendo trabalhos de, como eu falei, acúmulo de cargo e carga horária, porque meu objetivo não é só pegar as nove matrículas do Estado. É pegar matrícula também com a União. Então, se alguém trabalha para o Estado em duas matrículas, três no município e quatro na União, a gente vai pegar cruzando esses dados junto com a CGU, que ela tem o dado de todos os entes.\r\n\r\nJá fiz uma solicitação de cooperação técnica de auditoria e engenharia. Vejam, senhores e senhoras, houve desvio em obra no Rio de Janeiro? Houve desvio em obra?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA Auditoria Geral do Estado tem algum auditor com formação em engenharia? Não tem. Percebem? Então nós precisamos ajustar o órgão às demandas. Então nós temos que fazer, Deputado, através de assessoria. Criamos cargos de assessoria e estamos trazendo três de engenharia e três de TI para a Auditoria Geral do Estado poder, juntamente com os auditores no estado com formação em contabilidade, fazer as devidas auditorias em obra.\r\n\r\nE aí também eu queria deixar um detalhe. O que eu tenho falado para minha equipe? Eu não posso fazer uma auditoria olhando somente a parte contábil, somente a parte financeira. Eu digo sempre para eles: quando indicaram um Delegado Federal para ser controlador do Estado, teve gente que se assustou. Falou: “Meu Deus do céu. Isso aqui vai dar na delegacia”, não é Dr. Martha Rocha? Botaram um delegado na Controladoria, isso aqui vai virar uma delegacia. Aí eu falo para os auditores: os senhores não são policiais, eu não quero que os senhores sejam policiais e não espero que atuem como policiais. Mas o que eu preciso e quero dos senhores e senhoras é que não olhem somente a auditoria como partida dobrada. Não é receita e despesa. Não é receita, despesa e patrimônio líquido. A gente tem que ter um escopo maior. E isso essa auditoria de saúde já está nesse viés, por isso que eu fiz essa preliminar para orientar. Eles estão refazendo o trabalho com esse sentido, que é o quê?\r\n\r\nNão basta dizer que houve desvio de “x”. Eu tenho que dizer quais normativos não foram cumpridos para que aquele desvio acontecesse. E mais: quem deixou de cumprir. Se agiu com dolo, se agiu com culpa, se recebeu dinheiro, se deixou engavetado, não compete ao auditor do Estado apurar isso. Isso aí a polícia judiciária e o MP vão fazer. Mas contente e deve o auditor do Estado apontar onde a falha aconteceu. E até sugerir ajustes para que não volte a acontecer. Então é assim que as auditorias estão sendo feitas na CGE Rio hoje. O material vai ser entregue para os outros órgãos nesse sentido. E até para o TCE também, a corte de contas ter esse dado de quem está ali acompanhando o dia a dia no controle interno. Então eu queria fazer, acho importante fazer esse registro aqui.\r\n\r\nA nossa corregedoria... foi feita análise minuciosa desses 1353 processos, foram visitadas as unidades setoriais. Também a corregedoria fez um projeto chamado “Rede UCI”. Todas as unidades de controle interno do Estado foram visitadas, de empresas públicas e de órgãos, nas secretarias, para que nós tivéssemos justamente esse diagnóstico de como está hoje o sistema de controle interno Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a partir disso, nós detectamos isso, que no Detran não tinha ninguém, na Cedae não tinha ninguém, na Rioprevidência não tinha ninguém, para que nós possamos não só suprir a carência de efetivo como também a carência de qualificação. Então nós estamos mandando - esse mês, não é, Aurenir? - três auditores. Esse mês ou mês que vem que a gente está mandando? Três auditores para fazer curso de auditoria em São Paulo. Julho. Estamos mandando três auditores do Estado para fazer um curso específico de auditoria em São Paulo para qualificar nosso pessoal. Isso nunca foi feito antes.\r\n\r\nCorregedoria. Como eu falei aqui, já houve a Superintendência de Investigações Especiais, que já fez alguns levantamentos que eu vou apresentar aqui. Na Ouvidoria, nós publicamos o Decreto da rede de Ouvidoria. Acho que foi feita também uma visita técnica em todas as ouvidorias do Estado.\r\n\r\nQuando eu entrei na CGE, eu falei para o pessoal da Ouvidoria. A Ouvidoria é assim, não é? A Ouvidoria, o pessoal acha que é o patinho feio. Porque “ah, o carro-chefe é auditoria, não é?”, “a corregedoria é quem pune”. “A Ouvidoria é aquele pessoal que fica ouvindo, recolhe...”, mas não é não. A Ouvidoria é fundamental, a Ouvidoria é estratégica. Porque a Ouvidoria é justamente o primeiro canal que o cidadão tem para trazer a demanda, para trazer a denúncia, para dizer o que não está funcionando no Estado. Então nós fizemos um investimento forte na auditoria, trouxemos... está aqui o Ouvidor-Geral do Estado, Magno, que é auditor de carreira e o assessor especial da Ouvidoria, o Leandro Teixeira, que é Capitão de Mar e Guerra da Marinha, tem mestrado pelo Coppe/UFRJ e doutorado na Universidade de Lisboa. Eles dois que estão conduzindo esse processo. Foram eles dois que conseguiram botar o Disk-Rio Contra a Corrupção para rodar, e estamos reformulando o Portal da Transparência e criando o projeto de Ouvidoria itinerante. A Ouvidoria da CGE está indo até a população se colocando à disposição para colher as demandas.\r\n\r\nVou acelerar aqui para a gente não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só vou ter hoje até 12h30.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Eu queria destacar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas a gente pode fazer depois outras.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Eu fico à disposição, Deputados. Mas, assim, eu procurei ser, aproveitando a oportunidade porque é uma prestação de contas. São quatro meses de uma nova gestão e eu acho que é importante aqui na Casa legislativa a gente trazer esses dados, para que os senhores tenham conhecimento. Porque um dos impedimentos da recuperação fiscal é o Governo não poder gastar com publicidade. Então esses dados, a gente depende de eventos, de falas do Governador ou minhas, dos secretários para que a população tome. A gente não pode pegar uma página do jornal e colocar esses dados. Então eu estou aproveitando para dar transparência exatamente. A CGE inclusive fez dois levantamentos, duas auditorias justamente em contratos de publicidade, até a pedido do conselho de recuperação fiscal - isso foi citado na última reunião - identificamos dois contratos de duas secretarias, contratos de publicidade, em descumprimento ao regime de recuperação. E nós apontamos isso e o conselho já anotou, justamente até para que essa gestão não incorra no mesmo erro. Então a gente já alinhou até com os dois secretários. “Olha, isso aqui não pode fazer. Isso é proibido. A gestão anterior, de 2018, fez e o conselho vai dar pau”. Então não adianta nem a gente incorrer na mesma falha.\r\n\r\nMas eu queria destacar aqui o seguinte com a Ouvidoria. Só tinha dois órgãos do Estado do Rio de Janeiro no eOuv. O eOuv é o sistema da União de ouvidorias. É fonte aberta, não tem custo nenhum. Então não precisa o Rio de Janeiro criar um sistema de Ouvidoria. Ele é o eOuv e aí ele usa o sistema da União sem custo nenhum. Então nós tínhamos duas secretarias. Hoje nós temos 22 secretarias. Em quatro meses, sai de 2 para 22. Isso mostra a mudança de postura não só da CGE, dos próprios secretários em aderirem ao sistema de controle interno.\r\n\r\nProjeto Ouvidoria Itinerante. Já fizemos três eventos, como eu falei, vamos ter mais um agora em breve e capacitação também dos servidores, sempre fazendo o workshop, treinamentos para a gente difundir conhecimento.\r\n\r\nVamos à integridade pública. Integridade pública, já falei aqui do teste integridade, treinamos os servidores. Uma coisa que não saiu na imprensa: o Detran hoje está fazendo vistoria itinerante, não é isso? Não tem mais que ir no posto. Quando isso estava para rodar, eu liguei para o Presidente do Detran, falei com o Governador, liguei para o Presidente do Detran e nós fizemos uma capacitação de integridade para os 188 servidores do Detran que estão no Detran na vistoria Itinerante. Liguei para o Luiz Carlos, falei: “Luiz Carlos, esse pessoal vai para rua. Vamos fazer uma capacitação de prevenção à corrupção”. E aí Dr. Vanessa foi lá com Antônio Nóbrega, ficaram a manhã inteira no auditório da Sefaz e tiveram treinamento de integridade para que a gente já previna a ocorrência de algum servidor, na sua atuação na vistoria, ou ceder ao oferecimento de alguma propina, ou eventualmente vier a pedir. Então o fato é que, até o momento, o projeto já está na rua - acho que há mais de um mês - e não temos, senhoras e senhores, uma única reclamação de nenhum cidadão, de ter sido abordado por servidor de Detran desse projeto, de ter tido alguma falta de integridade. Então a CGE se antecipou ao problema, é nosso objetivo fazer isso com outros órgãos. A próxima é a Cedae. Vamos fazer um treinamento de integridade para Cedae e vamos também, em breve, fazer um com todos os secretários, no que tange a compliance e integridade. Então eu dizia que, quando a gente entrou na CGE, a CGE era aquele vagãozinho. O mais moderno senta lá no fundo, não é? É a secretaria mais nova, é o vagãozinho que está fechando lá o trem. E eu falei: “Olha, a CGE não nasceu para ser vagão lá atrás. A CGE é locomotiva. A CGE tem que ser. A locomotiva da integridade tem que estar lá na frente, a locomotiva do combate à corrupção, a locomotiva da melhoria da gestão do gasto público.\r\n\r\nNós somos órgão central, nós que temos que puxar e dar a voga - como se diz na Marinha - nesses temas. E eu estou muito gratificado de ver que, em quatro meses, a gente está construindo uma nova realidade no controle interno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO manual de conduta e código de ética. Eu falei do programa de integridade que nós estamos encaminhando. E na integridade privada, que foi um tema que V.Exa. já suscitou, a questão da Lei 7.753. Então é a nossa ideia - Deputados e presentes - é nós fazermos uma audiência pública - se for o caso, podemos até fazer aqui, se for do interesse de V.Exas. aqui na Alerj, mas a gente em princípio pensou em uma parceria com a OAB - e ouvir os diversos setores da sociedade quanto aos diversos aspectos que envolvem a regulamentação dessa Lei.\r\n\r\nEstou em contato direto com o controlador de Manaus, porque eles têm uma legislação semelhante, em contato com controlador do DF, que também tem uma legislação semelhante. A lei deles inclusive tem algumas coisas que estão tendo que ajustar, que a nossa é até melhor. Mas o objetivo, como eu falei, é nos promovermos o ambiente negocial desintoxicado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos um problema grave no Rio de Janeiro, que, quando a gente lança uma solicitação, às vezes pelos escândalos que aconteceram e que o Brasil inteiro tem notícia... se coloque na posição de empresário em outro estado. Como é que você vai fazer investimento de trazer uma empresa, colocar uma empresa aqui, concorrer à licitação? Então nós temos que mostrar ao mercado, mostrar aos empresários que as empresas que contratam com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o próprio Governo estado Rio de Janeiro tem hoje uma postura diferente. Então por isso que eu priorizei nós fazemos o programa de integridade do Estado do Rio de Janeiro, para depois regulamentar a Lei 7.753, sem embargo da Lei ser de 2017. Mas por que eu fiz isso, Sr. Presidente? Porque como eu vou cobrar da empresa que ela tenha um programa de integridade se o Estado não tem? O empresário vai virar e falar assim - concorda, Deputado: “Como é que você está me cobrando que eu lhe apresente um programa de integridade eficiente em 180 dias se você, Estado do Rio de Janeiro, não tem?” Então eu determinei à minha equipe: “Vamos fazer o programa de integridade do Governo do Estado e depois regulamentamos a lei”. Até porque nosso programa de integridade vai servir como espinha dorsal para que as outras secretarias repliquem. E aí a secretaria, quando estiver licitando, ela já vai ter o plano de integridade dela. Obviamente que pública é uma coisa, integridade privada os riscos são outros, mas a gente tem que dar o exemplo primeiro, para depois cobrar que uma empresa também se adeque. Então a CGE está atuando nessa linha.\r\n\r\nEu fiz esse esclarecimento, porque senão fica: “Pô, a lei é de 2017, você até agora não regulamentou”. Porque, quando eu cheguei, identifiquei essa falha e preferi alterar a ordem para que a gente primeiro dê o exemplo para depois cobrar a iniciativa privada.\r\n\r\nAcordo de leniência. Eu já falei aqui, já me antecipei, não vou repetir. Uma das medidas que estão propondo no programa de recuperação fiscal é a previsão de arrecadar alguns milhões com acordo de leniência. Inteligência e planejamento de assuntos estratégicos, eu já falei aqui como ela está trabalhando. Vou passar aqui também e vamos para resultados.\r\n\r\nEntão a auditoria, já falei proativa. Fizemos esse planejamento, a rede UCI também já citei, capacitação de auditoria também já falei. E o curso de nivelamento em auditoria, como eu falei, são contadores de formação e por isso que eu trouxe dois auditores da CGU e está vendo também, fechando a Lei 7.753, quem vai tocar isso é um advogado de Furnas, que foi um dos responsáveis pela implementação do programa de integridade de Furnas, que é uma empresa pública, mas está no ramo privado, para que ele ajuda a conduzir isso. Então a Furnas já cedeu, o Ministério de Minas Energia já anuiu. Em 1º de junho, ele está se apresentando à CGE para tocar justamente esse trabalho da Lei 7.753.\r\n\r\nA auditoria. Como eu falei, atuação proativa, já destaque aqui. Mapeamos o estoque de processos, foi uma interlocução com o TCE RJ. Dra. Marianna Montebello está tendo uma postura excepcional. A gente vê que no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ela e o Dr. Rodrigo, a CGE está tendo interação excelente. Cada um respeitando a atribuição do outro, controle interno, controle externo. Mas, como eu falei, estamos todos remando na mesma direção. Isso é o que importa.\r\n\r\nEntão eu queria até já registrar aqui meu agradecimento ao TCE. Então essas cinco auditorias: educação, cultura, Sefaz, infraestrutura e saúde. São auditorias em temas relevantes. Quem audita tudo não audita nada. Nós temos que estabelecer prioridades e, por isso, a gente está elencando essas secretarias como principais objetivos.\r\n\r\nCorregedoria, foram feitas as visitas técnicas. Abrirmos cinco sindicâncias internas, infelizmente tive que fazer isso, para apurar alguns processos que prescreveram. E aí a gente vai ter que apurar. Não adianta eu cobrar dos outros se a CGE também não der o exemplo interno. E analisamos todos os processos da gestão anterior.\r\n\r\nJá tinha falado aqui, instauramos o segundo processo com base na Lei Anticorrupção. Aqui está um quadro de tudo que foi feito pela corregedoria, conseguimos analisar todos os processos. Os processos aqui de PAR, alguns devolvidos à origem. O que interessa são alguns em PAD, para inatauração de PAD, arquivamento. O que interessa é isso aqui.\r\n\r\nForam 10 processos instaurados na gestão anterior, em 4 meses nós já instauramos 59. E, no que tange à demissão: zero demissão pela CGE na gestão anterior, 136 em quatro meses. Eu digo que o servidor público que pratica ato de corrupção tem que ser punido de forma implacável e exemplar. Então a gente não pode permitir.\r\n\r\nEsses esquemas que aconteceram aqui, que o Deputado Luiz Paulo citou aí na introdução, obviamente que não foram só pessoas que estavam nas cabeças. Servidores eventualmente podem e eu lhe digo que com toda a tranquilidade: a grande, a massa, quase totalidade dos servidores do Estado do Rio de Janeiro são de pessoas íntegras, pessoas dedicadas, pessoas que superam situações como ficar sem pagamento, como ficou há pouco tempo. Pessoas que ficam sem 13º, pessoas que estão num regime de recuperação fiscal sem ter a sua reposição salarial. Mas estão ali. Estão dando o sangue. Eu falo pela CGE, falo para os outros secretários, eu ouço relatos de outros secretários. Pessoas muitas que já tem tempo para se aposentar e continuam labutando, estão ali trabalhando.\r\n\r\nDeputado, só para citar aqui: dia 13... feriado de São Jorge foi uma terça-feira, não é isso? Segunda-feira foi ponto facultativo. Tinha servidor da CGE ligando para nós, perguntando se não podia abrir, que queria voltar para trabalhar. Porque tinha um relatório de auditoria que ele queria terminar para apresentar. No ponto facultativo. Então é injusto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque São Jorge agora é protetor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - E é guerreiro, e é guerreiro. Salve Jorge! E é guerreiro. Então às vezes o servidor público, em razão de falhas, que são falhas pontuais, falhas isoladas, às vezes fica passando a imagem de que o servidor não trabalha, de que o servidor está metido... Veja aí o Detran, o projeto do Detran. Nenhum ato de corrupção, nenhuma acusação. Estão atuando de forma correta, de forma técnica. É fundamental a gente valorizar o servidor do Rio de Janeiro nesse processo de reconstrução do Estado, muito importante. Já caminhando para o final.\r\n\r\nAqui são os processos... Ah, sim! Esse dado acho que os presentes vão gostar. Esses são os 12 relatórios, Deputado, que nós já produzimos na CGE, de fraudes em licitação. Somando todos esses contratos, chegamos a esse número de 227 milhões. Isso em quatro meses. Todos esses relatórios já foram encaminhados para o MP e para a nossa Polícia Civil. Dr. Marcos Vinícius é outro parceiro fantástico.\r\n\r\nEle fica feliz. “Marcos Vinícius, sexta-feira é dia de entrega de relatório”, ele fica mandando coraçãozinho para mim no WhatsApp. Eu falo: “Rapaz, minha mulher pegar isso aqui, vai ficar... Eu sei que você está empolgado com trabalho da CGE, mas vamos manter a liturgia do cargo senão complica”. Mas ele está feliz porque a Polícia Civil foi outra instituição...Tinha um delegado investigando lavagem de dinheiro no Estado inteiro. Um delegado. Hoje é um departamento com 80 policiais.\r\n\r\nEntão, em breve, esses trabalhos todos que são originados da CGE vão começar a ser deflagrados junto com a Polícia Civil e com o MP. E a população vai ver a CGE Rio, como vê a CGU junto com a Polícia Federal, vai ver a CGE também atuando nisso aí. São levantamentos nossos, não foi demanda externa de ninguém. Foi nosso pessoal, analisando contratos de licitação, que detectou essas fraudes aqui.\r\n\r\nDisk-Rio Contra a Corrupção eu já falei. Ouvidoria já tinha falado. Então aqui são as demandas recebidas pelo eOuv. Lembrem que eu tinha falado: foram 35 manifestações no eOuv no ano de 2018 inteiro. Em quatro meses, a CGE Rio, em 2019, 969 manifestações. De 35, em 2018, para 965 em quatro meses. Isso é trabalho, isso é o empenho. Isso é o servidor se superando e isso é a população voltando a acreditar que vale a pena acessar o sistema e passar a informação para a controladoria do Estado.\r\n\r\nOs macrotemas aí do eOuv. Segurança Pública, gestão transporte, água, saneamento. Aqui são as secretarias que já aderiram ao eOuv, por isso, esse número também está aumentando exponencialmente. É uma postura de todo o Estado, como eu falo, não é só a CGE. Todo o Governo do Estado aderindo ao eOuv. Só eram duas, agora são 22.\r\n\r\n28 servidores já retornaram. A prioridade, como eu falei, é a gente mobiliar o controle interno. Paciência, é a hora de o servidor fazer sacrifício. Às vezes está numa situação confortável. Eu até brinco que a gente agora está fazendo na CGE aniversariante do mês. Não tinha isso lá, agora a gente faz. Aí, no último que nós fizemos, semana passada, até brinquei, que tinha um servidor que estava vindo do... Vou até falar que é o TCE, que o TCE é uma Casa de excelência em termos de recurso. Eu até brinquei: “Na concorrência tinha isso, tinha aquilo. Aqui não tem dinheiro não, mas o pessoal tem o calor humano. Tem o aconchego, porque o nosso orçamento realmente é limitado. Mas fez concurso para auditor do Estado, os auditores têm mais do que não ninguém, essa hora, empunhar a bandeira da CGE e a gente fazer nosso trabalho para poder recuperar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNosso objetivo. Sendo muito... Eu poderia colocar aqui, Deputados, muitas coisas, muitos objetivos. Mas vou ser pragmático, já me estendi demais. O objetivo é esse aqui. O objetivo é isso aqui. Estive com o Ministro Wagner Rosário, quando nós fomos tratar do nosso acordo de cooperação técnica, no início do ano, ele falou: “Bernardo, ano passado a CGU recuperou mais de 7 bilhões para o Governo Federal”.\r\n\r\nIsso é controle. Isso é controle. Nós temos que atuar assim. É não deixar o dinheiro se esvair. Impedir que ele saia e responsabilizar as pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atos de corrupção. Esse 7 bi é 7 bi de melhoria de gestão, é 7 bi de integridade, é 7 bi de combate à corrupção. É 7 bi de todas as macrofunções. É 7 bi de acordo de leniência. Então esse é o objetivo da CGE Rio. Esse é o nosso objetivo.\r\n\r\nEntão, para atingir esse objetivo, nós temos alguns obstáculos e estão aí algumas soluções, que eu já apresentei inclusive esse slide para o Governador. O Governador está nos dando todo apoio, mas a gente sabe que Estado está numa situação complicada de recursos. Então, como já falei, a questão do pessoal. Nós não temos servidores com formação em engenharia, em direito e em TI. O ideal é nós abrirmos um concurso. Enquanto não abrimos o concurso, eu tenho que trazer assessores para suprir essa carência e conseguirmos dar conta dessas auditorias específicas.\r\n\r\nRetornar os servidores que estão cedidos. As instalações da CGE são muito acanhadas, são muito acanhadas. Como eu falei, a Ouvidoria e a Corregedoria estão no mesmo andar. Eu brinco dizendo que é o “Just in time” do japonês. O sujeito recebe uma denúncia na Ouvidoria, ele já sai da Ouvidoria e vai para a corregedoria já para responder o PAD. O negócio não é o ideal.\r\n\r\nEntão até, Deputado, pedir a ajuda de V.Exas que estão presentes. Eu encaminhei um ofício ao Presidente da Casa. Como esse prédio está para ser desocupado e vai para o prédio mais novo, a ideia é - eu já falei também com o Governador, falei com o Presidente - Deputado André Ceciliano - é, como o prédio é da União, seria fazer uma triangulação para que esse prédio passasse para CGE, para que nós tragamos para cá para CGE não só controladoria, com o efetivo até ampliado - que o efetivo hoje é aquém. Mas também falei com a PGE, o pessoal, os procuradores do núcleo de probidade e também o pessoal da Polícia Civil do combate à corrupção. A ideia é transformarmos isso aqui, se essa ideia vingar, no palácio da integridade do Estado do Rio de Janeiro, congregando aqui todos os órgãos de combate à corrupção e de prevenção à corrupção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a ideia, fica a ideia, e conto com o apoio dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, um minuto.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Senão o senhor não vai deixar a gente falar.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - É o último. E chegamos aqui, finalizando, à Lei 7.989, que encaminharei em breve o Projeto de Lei para que aqui, na Casa legislativa, a gente debata alguns aperfeiçoamentos.\r\n\r\nE aí, só dentro do 1 minuto que o senhor me concedeu. A lei excelente, a CGE é um órgão que já está criado. Mas todo órgão requer um amadurecimento. A gente primeiro engatinha, depois anda, depois corre. E alguns até conseguem voar depois. Mas a gente precisa acelerar esse processo de amadurecimento da CGE em razão das demandas que nós temos que responder. Então, no momento oportuno, eu virei aqui à Alerj trazer mais detalhes. E, dentro do um minuto, é só.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria anunciar também a presença do Deputado Renan Ferreirinha e pedir para todos ocuparem a Mesa.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - O senhor viu que não precisou nem levantar a placa para mim. Disciplina. O senhor falou 1 minuto, é 1 minuto e acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor já tinha estourado seu prazo 45 minutos.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Muito trabalho, Deputado, o que eu vou fazer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, deixe os Deputados sentarem. Nós vamos tentar ser bastante breves.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nJá lhe inscrevi.\r\n\r\nBom, primeiro, Secretário, quero agradecer a sua preleção. E a participação aqui de parte de sua equipe. Segundo, quero dizer que esta CPI é absolutamente plural em termos de partido. Só aqui na Mesa, eu sou do PSDB, o Deputado Chicão Bulhões do Partido Novo, o Deputado Renan Ferreirinha é do PSB, a Deputada Enfermeira Rejane é do PCdoB, a Deputada Martha Rocha é do PDT. O Deputado Filippe Poubel é do PSL, que é o nosso Vice-presidente. O nosso De putado Eliomar Coelho é do Psol e o relator - que não está aqui, está em Brasília - o Deputado Max Lemos é do MDB. Então não tem uma CPI mais plural do que esta. Mais plural do que esta.\r\n\r\nE o objetivo da CPI é um único só: melhorar os sistemas. Porque toda CPI de que eu participo, que eu presido tem que ser propositiva. Porque também entendo que quem prende, julga etc. não somos nós. O máximo que a gente pode fazer é, se tiver suspeição, encaminhar para os órgãos competentes investigarem. Não preciso explicar isso ao senhor, que o senhor sabe melhor do que eu.\r\n\r\nEntão, dentro dessa ótica, nós, durante anos, tivemos, assim, uma grande esperança na criação da Controladoria. E ela se criou. E, até a presente data, para ser sincero com o senhor, nós não estávamos vendo nada efetivamente acontecer. Pelo menos não chegava ruídos expressivos no nosso ouvido.\r\n\r\nDou aqui um exemplo: todo dia tem noticiário da operação lava jato e recuperação de recursos para a União e, quando muito, quando muito, na benesse de um juiz federal, vem algum dinheiro para o Estado. Vou dar um exemplo só. Se o senhor pegar aqui discurso de muitos parlamentares ao longo dos anos do período de 2014/2018 - e eu sou um deles - nós denunciamos aqui, publicamente, a ilegalidade da dispensa de licitação da obra do metrô. Se o senhor quiser, eu mando uns 20 discursos para o senhor tirando do sistema. Comprovada está a ilegalidade e comprovada está a corrupção. Não entrou um real para os cofres públicos e está comprovado o superfaturamento. Manchete do Globo, quando a obra foi lançada era 5 bilhões. Ficou 12. Mas por aí, mais de 10 bilhões. Cadê 1 real de recuperação? Não teve.\r\n\r\nDe outro lado, que também é um outro objetivo, estou falando aqui de despesa. 31 de dezembro de 2017, 10,1 bilhões de reais de incentivos fiscais. Estamos vendo aqui setores desses incentivos envolvidos na corrupção. O que retornou para o Estado? Sob o ponto de vista do incentivo ou sob o ponto de vista das falcatruas? Não tenho notícia.\r\n\r\n11 bilhões de reais de sonegação. Se a gente somar o incentivo com a sonegação, já deu 50% da nossa arrecadação do ICMS. O que é que retornou para o Estado? Claro que temos visto, agora, ações específicas, conjuntas do MP com a Polícia Civil - ouviu, Deputada Martha Rocha? - de prisão de alguns sonegadores. Principalmente depois de criação no MP do grupo de trabalho presidido pelo promotor Vinícius Cavalero.\r\n\r\nEntão o objetivo da sua vinda aqui está parcialmente realizado, que é para mostrar como é que a CGE está se organizando, está se estruturando, está agindo para ter aquilo que a gente sempre quis. Ter uma ação preventiva, que inexistia.\r\n\r\nNós fizemos aqui - não foi nem uma CPI - foram reuniões conjuntas de duas Comissões para verificar algumas poucas questões de organizações sociais e de compras de medicamentos na saúde. Os controles inexistiam. As pessoas que estavam designadas para esse fim, com a máxima boa vontade que tivessem, não tinha nenhuma formação para controlar absolutamente nada.\r\n\r\nCapítulo medicamentos. Depois vou procurar o senhor com as questões vintenárias que eu debato e que continuam a ocorrer. E, ontem, o ex-Secretário de Saúde afirmou que ele saiu e tudo continuou. Se é verdade, eu não sei. Eu estou dizendo o que ele disse.\r\n\r\nEntão, dentro dessa ótica, eu queria dizer umas poucas coisas pragmáticas. Eu gostei do que eu ouvi, gostei do que eu ouvi. Acho que a gente está, de fato, avançando. Uma das coisas que eu iria propor a V.Exa... a V.Sa. senão já lhe elegi Deputado - e espero que o senhor não tenha esse mister - que o senhor mandasse alguma adequação da Lei 7.989, de 2018 - mas o senhor já colocou que vai fazer - que o próprio sistema de controle interno. Por algumas questões que aqui verifico. Se nós não podemos abrir concurso público, nós não podemos ter nos cargos mais importantes 100% de auditores, e o senhor mesmo está acabando de dizer que está requisitando “x”, “y” e “z”. Então não dá para ter 100%. Então a gente pode ter um período - alterando a lei - um período de adaptação para isso. Que seja no mínimo igual ao regime de recuperação fiscal, que é onde está o impeditivo do concurso público. São dois impeditivos: um é não poder fazê-lo e o outro é não ter dinheiro. Então pode ter um período de transição.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, eu só estou dizendo. A outra é que o Controlador-Geral obrigatoriamente tenha que ser um funcionário efetivo da Controladoria. Eu acho que é uma exigência até exacerbada. O seu caso é um exemplo.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Quer dizer que o senhor não concorda que tem que ser. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - A CGU não é assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. E também, já que o senhor está requisitando - e o faz muito bem - auditores da CGU - e é muito bom que o senhor o faça - também tem que ter uma certa flexibilidade também em sentido contrário. Porque as outras entidades também vão precisar. Tem que ser uma via de mão dupla.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, eu não estou falando da Alerj especificamente. Então tem algumas questões aqui que precisam ser de fato adaptadas. E a Casa terá o máximo prazer em rediscutir essa questão. Porque uma coisa era aprovar isso e agora é ter algumas poucas modificações. Então essa era a primeira questão que eu queria colocar.\r\n\r\nA segunda é sobre integridade. Eu sugiro a V.Sa., na regulamentação da Lei 7.753, de 2017, o senhor faça essa audiência pública nesta Casa. Pode fazer por Comissão de Tributação, Tributação junto com Orçamento. Enfim, comissão não falta para fazer essa audiência pública. Porque o setor empresarial resistiu muito para que a gente implantasse essa lei. Aliás, diga-se de passagem, o setor empresarial tem resistido muito a qualquer avanço. Resistido muito. Eu presenciei isso na votação na votação de terça-feira. Sempre reagem de uma forma... não discuto isso, que é uma questão muito corporativa.\r\n\r\nEntão seria muito bom que essa regulamentação se desse aqui. Até porque, com uma autoria inicial da Casa, foi o Poder Executivo que propôs não. Foi o Poder Legislativo. E eu trabalhei muito nesse projeto. O autor foi o Deputado Carlos Osório, mas a gente trabalhou a quatro mãos. E eu não quis nem ser coautor para poder ser parecerista na Comissão de Constituição e Justiça. Senão poderia emperrar pelo meio do caminho. Se tiver que fazer também alguma alteração e adaptação, a gente faz aqui na Casa. Porque nem um decreto não pode contrariar a Lei. Se tiver que alterar, a gente vai debater com o Parlamento essa alteração e dar entrada.\r\n\r\nE aí eu só solicitaria a V.Sa. que seja justo com o setor empresarial e não tenha comiseração. Tem que ter comiseração com nosso povo. Tem lei, é para cumprir. E não achar que a lei não precisa ser cumprida, porque pode ter repercussões sociais adversas. Porque isso aí você está no terreno das possibilidades. E não sou inimigo do setor empresarial não. Até porque, se nós estamos no sistema do capitalista, se não tiver produção, não tem emprego, não tem renda.\r\n\r\nMas aí queria ouvir do senhor uma sugestão, que posso fazê-lo. Posso aqui pela CPI, a gente decidir, dar entrada pela CPI ou individualmente e seguinte. Eu considero o incentivo fiscal investimento. Não consta da lei orçamentária, só consta com um anexo. Mas, se fosse um investimento considerando na lei orçamentária, seria uma novidade no orçamento brasileiro. Mas ele é investimento. Seria um investimento para retornar emprego e renda e aumento de arrecadação de ICMS. Se ele é investimento - e não abordei isso na lei passada, porque estava aguardando esta audiência pública - acho também que as empresas que podem receber incentivos fiscais também deveriam ter programa de integridade.\r\n\r\nClaro, programa de integridade - e aí o decreto pode regulamentar - em tamanhos diversos. Não vou comparar uma Petrobras, uma Siderúrgica Nacional nem tampouco uma Ambev com uma pequena empresa. Mas a lei não tem que tratar disso. A lei tem que tratar, genericamente, de ter. E o decreto regulamentador pode detalhar. Queria que o senhor - não precisa responder agora não - pensasse sobre isso. Se achar que é uma boa ideia, a gente já bota para frente.\r\n\r\nOutra coisa, que fez parte da sua preleção, eu queria passar aqui, para V.Sa. o parecer do TCE sobre teto. Fez parte da sua preleção. Aprovado no dia 15, que é um belíssimo “abacaxi” na sua mão - como diz o Deputado Eliomar Coelho - para o senhor descascar com Gillette.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nGillette quebrada. Porque isso já vale para, no meu entendimento, para todos os Poderes e, no nível do Poder Executivo, quem desrespeitar, quem vai pagar não funcionário não, é lá o ordenador de despesa etc, segundo a parte final do parecer. Porque que é muito recente. Talvez ainda não tenha chegado às suas mãos.\r\n\r\nE a pergunta objetiva que eu não consegui ainda perceber é que a Lei, no artigo... a Lei da CGU. A Lei no Parágrafo 6º do Artigo 8° ela exclui das atribuições da CGE as corregedorias da segurança pública, da Seap, da Defesa Civil e da Fazenda. Da tributária, que é a Fazenda. E aí eu me pergunto o seguinte: já que a Controladoria, através das suas subsidiárias - vamos assim dizer - que são os controles internos de cada secretaria, ela tem a coordenação geral sobre isso e essas corregedorias têm ações específicas, eu me pergunto se a corregedoria da Controladoria faria uma supervisão dessas corregedorias. Porque a corregedoria vai apurar o fato e, se houver evidentemente tipificada ali improbidade ou crime, vai encaminhar para Polícia Civil, vai encaminhar para Ministério Público etc. Mas se isso também teria uma supervisão da Controladoria, porque me causou espécie - e eu fiquei imaginando isso - a última ação divulgada do Ministério Público e da Civil quando prendeu, em flagrante, dois auditores fiscais.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEntão essa é uma ação positiva, mas a ação poderia ter sido negativa, como vinha acontecendo, de fechar os olhos ou se quedar inerte, que também é mesma coisa que fechar os olhos. Então só vou parar aqui por essas perguntas, que são pouquíssimas, para dar tempo também aos outros parlamentares.\r\n\r\nDá para...? Rápido. Acho até melhor porque a minha é só duas perguntas.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Não, eu ia responder aqui. Com relação a essa exclusão do escopo de Corregedoria da CGE, nós temos a Corregedoria Geral do Estado na CGE. Então a Corregedoria Geral do Estado é o órgão central de corregedoria no que tange a todos os órgãos do Estado à exceção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desses.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Então a lei - digamos assim - é uma situação a que nós nos deparamos quando chegamos em janeiro. A lei foi feita ano passado e essa foi a opção do legislador. A opção do legislador foi essa, de que a Corregedoria Geral do Estado não tivesse... Eu tenho lá uma unidade de corregedoria setorial a que, tecnicamente, a gente presta um apoio. Mas vamos lembrar o Governo passado. Existia a Corregedoria Geral Unificada, perfeito? Então você tinha a CGU, que congregava órgãos de segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Essa CGU, no atual desenho administrativo, deixou de existir e as corregedorias das Polícias foram passadas diretamente para as próprias Polícias. A exemplo do que acontece na Polícia Federal. Vamos trazer aqui. Nós temos a Corregedoria-Geral, que era até o Antônio Nóbrega é o ex-Corregedor-Geral da CGU, que está lá nos apoiando lá na CGE, junto com o Marcos Braga, que também é lá da CGU. Mas a corregedoria da Polícia Federal tem a corregedoria dela. Então o Corregedor-Geral de Polícia Federal é quem atua nos casos envolvendo Policiais Federais. Esse desenho parece-me que terminou sendo adotado aqui. Você tem uma CGE que atua no Detran, atua na saúde, atua na educação. Mas, nas áreas de segurança pública e a próprio Procuradoria do Estado a opção do legislador foi fazer essa cisão e colocar as corregedorias próprias para atuar.\r\n\r\nSe este desenho é o melhor ou não, se vai dar certo ou não - eu, como professor de criminologia, gosto muito de empirismo - então a gente não tem ainda dados concretos para chegar à conclusão se esse modelo, no Rio de Janeiro, vai ser bom ou ruim. Mas eu digo a V.Exa. que, por exemplo, na Polícia Federal, o desenho é esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. E a segunda questão que eu coloquei...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, não. De audiência pública aqui.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Seria uma honra. Contamos com a Alerj para nos apoiar. Como eu falei, esse desígnio é de todos nós. Seria excelente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Então o senhor entre em contato conosco, na data que o senhor desejar. Deputada Martha Rocha, depois o Deputado Chicão Bulhões, depois Deputado Eliomar Coelho. Depois, Deputada Enfermeira Rejane, depois Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRegistrando a presença da Deputada Lucinha, que não é da CPI, mas é parlamentar e faz parte de absolutamente tudo aqui que a Casa deliberar. Deputada Martha Rocha. Vou pedir para todo mundo ser sintético, para a gente poder acabar 12h30.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu queria, Presidente, me desculpar pelo atraso. Mas estava numa reunião na Presidência da Alerj. E aí cumprimentar o Dr. Bernardo pela sua exposição. Quero fazer um cumprimento muito especial para a minha queridíssima delegada Vanessa Boechat. E dizer, assim que o senhor está levando uma joia rara. Eu posso dizer, porque Vanessa contribuiu muito lá na nossa administração.\r\n\r\nEu quero fazer duas ponderações muito rápidas. Primeiro quero pedir ao Controlador, Dr. Bernardo, que, após fazer as auditorias, que haja uma audiência pública com as comissões específicas. Eu fiquei muito feliz quando o senhor falou que iniciou pela saúde. Não que a saúde, em grandeza, possa ser mais importante que a educação e que a segurança. Mas que talvez, neste momento, a gente vê o dano maior que está acontecendo. E acho que é importante que a Alerj... então fez auditoria na educação, na segurança, em qualquer área específica da política pública, que a Comissão seja avisada e a Comissão, então, vai produzir uma audiência pública para apresentar esses dados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito boa a sugestão. Então, assim, já colocando aqui. Quero externar para o senhor uma preocupação. Porque ano passado esta Casa - e aí pedindo para eu colocar no seu radar - quando o senhor falou ali da presença da Controladoria. Ano passado, esta Casa realizou uma CPI a partir de uma situação de exigência indevida de vantagem para liberação de laudos no Corpo de Bombeiro.\r\n\r\nEssa CPI teve um resultado e esse resultado foi produzido numa legislação. Porque a gente verificou que a antiguidade da legislação permitia algum tipo de comportamento que, de alguma maneira, acabava indicando para isso. Houve um processo, um inquérito dentro da CGU, um processo penal. E nós vamos aqui realizar uma audiência pública pela Comissão de Defesa Civil para avaliar este projeto.\r\n\r\nE aí vou lhe convidar. Não sei nem se é pertinente, para ser muito franca. Vou pedir ao Presidente da Comissão aqui o convite. Mas eu acho que seria sempre bom que a Controladoria estivesse olhando as CPIs que acontecem na Alerj e, de repente, entender por designar algum representante.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo é muito cuidadoso com isso, tem sempre um representante do Ministério Público nesta CPI. Tem sempre um representante da Procuradoria Geral do Estado, do TCE. Porque eu acho que a Controladoria hoje, com as ações que já desenvolve, ela pode também estar contribuindo no acompanhamento dessas ações.\r\n\r\nE, por último, lhe dizer que nesse breve e importante relato do Deputado Luiz Paulo, ele falou dos incentivos fiscais. E Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho e tantos outros aqui, como eu, Deputada Enfermeira Rejane, que aqui estava também, nós sempre fomos muito críticos à questão dos incentivos fiscais. Nós víamos sempre uma discussão entre o desenvolvimento econômico e a Fa zenda. E, lamentavelmente, hoje a gente vê também essa discussão presente. E acho que a Controladoria, de alguma maneira, o incentivo fiscal... e outro dia nós encontramos - Deputado Luiz Paulo e eu - estamos conversando chegou um empresário, um pequeno empresário. Ele falou uma coisa que foi a coisa mais feliz que eu ouvi a respeito de incentivo fiscal.\r\n\r\nEle falou assim: “O pequeno e médio empresário não são alcançados pelo incentivo fiscal. Só a grande indústria.” Então o incentivo fiscal não atinge aquele industrial que está começando a sua pequena empresa. E a importância do incentivo fiscal, no meu modo de ver, é se esse incentivo retorna com postos de trabalho num Estado que é campeão de desemprego.\r\n\r\nEntão eu queria, assim, sugerir e lhe ouvir para saber se a Controladoria tem algum radar, porque os incentivos... tem alguns que permanecem. E foi uma perda de 8 bilhões. Então se a Controladoria tem alguma iniciativa no sentido de monitorar os resultados de incentivo fiscal.\r\n\r\nE também algo que me aflige - o Deputado Chicão Bulhões e eu participamos dessa Frente Parlamentar - que é o roubo de carga. Porque o roubo de carga, na sua essência, é sonegação fiscal. Então se há alguma articulação no sentido da contribuição da Controladoria, seja na Secretaria da Fazenda para essa questão, para esse olhar aí do roubo de carga.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Agradeço as colocações do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Martha Rocha. Incentivo fiscal. O incentivo fiscal é uma opção do gestor. No caso, o Governador. Abrir mão da receita, mediante, se há autorização legislativa nas alíquotas que são permitidas, é uma definição de gestão. Qual o setor e de qual a forma, qual a contrapartida. A Controladoria, como órgão de controle interno, ela não pode se imiscuir na gestão. Porque, na verdade, é a questão dos contratos, trazendo para licitação. Então, muitas vezes, a questão da Seap. Teve lá a questão das quentinhas. A gente faz assessoramento técnico, às vezes até informal. Mas na verdade, nessa fase preliminar, é a Procuradoria do Estado que é a dona da bola digamos assim. Porque nós auditamos os contratos. E os critérios aí são, até certo ponto, discricionários.\r\n\r\nOnde que a CGE pode eventualmente apoiar aí? É fazendo uma auditoria, se for o caso, se houver cabimento legal, se aqueles critérios estão sendo obedecidos pela empresa. As contrapartidas. Que acho que, dependendo da situação, seria às vezes até o próprio Secretário daquele setor, no caso de desenvolvimento econômico. Porque, mais uma vez, eu digo: isso é um ato de gestão.\r\n\r\nA outra colocação que a senhora fez foi com relação a roubo de carga. Mas também é uma situação que, para a Controladoria entrar, é um pouco... como o Deputado falou, não em nenhum decreto sair da lei. O roubo de carga, a gente percebe que tem um mercado informal no Rio de Janeiro. Alguém rouba carga porque tem o receptador, que vai vender e que vai passar. Onde que a Controladoria pode ajudar nisso aí? É na gestão dos recursos das secretarias envolvidas nesses projetos. Aquela história de fazer mais gastando menos. Esse apoio a Controladoria tem como dar.\r\n\r\nAgora, com relação a roubo de carga, a senhora viu o último relatório, foram mais 900 cargas roubadas a menos nesse mesmo período agora e o Coronel Figueiredo também está desenvolvendo alguns projetos com o Secretário Marcos Vinícius para justamente rastrear essa receptação.\r\n\r\nMas, em termos de controle interno, o que a gente pode fazer é apoiar tanto a PM quanto a Civil, quanto a Fazenda na melhoria da gestão desses programas. Mas a gente não pode entrar na gestão em si.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Vou pegar emprestado o seu microfone. Primeiro quero parabenizar pela exposição, pelo entusiasmo. Também gostei bastante aqui do que tenho visto. Vi que uma das suas soluções apresentadas seria pegar o anexo aqui da Alerj. Não desejo isso para a CGE, com todo respeito ao nosso Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu desejo. Esse prédio, se fizer...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Se fizer uma reforma boa, ele fica bem. Mas tem que ter recurso também para fazer uma reforma aqui nesse prédio, porque está precisando.\r\n\r\nSobre a colocação do Deputado Luiz Paulo sobre a Lei 7.753, eu quero fazer eco aqui, porque eu acho que foi perfeita. E eu acho que o empresariado realmente também tem que mudar e está mudando de perspectiva sobre manuais de compliance tem que se adequar ao que culturalmente se espera aqui no nosso país, que é uma mudança de paradigma em relação à corrupção. E tem que também aderir e fazer parte a esse tipo de iniciativa. Então faço coro aqui, parabenizando o Deputado também pela sugestão da audiência sobre a 7.753 a da Deputada Martha Rocha sobre as audiências de auditorias.\r\n\r\nVenho trabalhando na ideia e convido também aos demais Deputados sobre o seguro garantia em obras públicas, que é uma ideia que já está sendo discutida em âmbito Federal e traz aí eventualmente uma proteção ao Estado, que, enquanto se faz auditorias e tudo mais ou se encontradas irregularidades, o Estado... a obra possa continuar e não pare como a gente vê tantas obras parando em razão de problemas de controle. E quem acaba prejudicada é a população, que no fundo também não quer que aquela obra siga de forma irregular. Então são duas questões: que a gente siga com a obra, mas, ao mesmo tempo, não deixe de ter o controle sobre essas obras.\r\n\r\nEu mesmo, no meu gabinete, adotei o manual de compliance. A gente trabalhou nisso junto com o Ibra, que é um instituto de combate à corrupção. Então sei que possível fazer independentemente do tamanho da empresa. Porque às vezes a gente escuta: “Ah, não, mas a empresa pequena não pode fazer o manual de compliance”. Isso não é verdade. Ela pode fazer. Claro que ela vai ter uma complexidade menor do que uma empresa muito grande, mas é extremamente possível que se faça e acho que o mercado já provou que isso é uma boa prática e possível.\r\n\r\nA minha única pergunta, na verdade, é sobre a conveniência de se ter um órgão, um conselho local aqui no Estado do Rio de Janeiro nos moldes do Coaf, federal. Claro que não com os mesmos órgãos, mas, na sua opinião, se haveria conveniência nisso, se você sente essa falta de integração dos órgãos quando a gente está falando especificamente aqui de ativos, lavagem de dinheiro. Um órgão que possa, de certa forma, facilitar uma troca de informação entre as entidades de controle de uma forma, enfim, que a gente possa tornar esse combate mais eficiente.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Obrigado, Deputado Chicão Bulhões. Obrigado pelas perguntas. Vou deixar claro aqui quanto à Lei 7.753, para que não paire dúvida. Na verdade, tanto a opinião do Deputado Luiz Paulo, quanto à da Deputada Martha Rocha, quanto à de V.Exa. convergem com que estamos fazendo hoje. Em nenhum momento... Só existe o corrupto porque tem o corruptor. Então não adianta a gente fazer um programa integridade para o Governo e a gente não apertar também iniciativa privada. O que eu quis ponderar aqui, na linha do que V.Exa. falou, é que eu não posso cobrar de uma empresa que presta um serviço menor um programa de integridade na mesma complexidade de uma megaempreiteira. Porque eu estaria inviabilizando a atividade econômica daquele empresário. Agora, como V.Exa. falou, todas têm que ter. E mais importante do que ter - e essa é a nossa luta e por isso estamos fazendo com bastante critério isso - inclusive fazendo reuniões com a CGU aqui, o pro-ética, que é um selo que a CGU garante para empresas que cumprem uma série de requisitos. Porque mais importante do que ter é esse programa ser efetivo. Ele pode ser pequeno, mas tem que ser efetivo. Não adianta apresentar uma folha de papel que não tem efetividade nenhuma. Então, por isso, até que ponto a CGE pode fiscalizar, pode fiscalizar in loco em bloco, quais são os parâmetros dessa fiscalização?\r\n\r\nEntão, quando eu digo que a gente está tendo esse cuidado, é para fazer justamente dentro desse critério que V.Exas. aqui destacaram. E isso não está parado. Na verdade, já expedi um ofício circular mês passado, pedindo a todas as secretarias, porque a lei é de 17. Então, em regra, a lei, como V.Exa. falou, lei é para ser cumprida.\r\n\r\nEntão, independentemente do Decreto, eu já expedi o ofício para as secretarias - todas as secretarias - encaminharem cópia dos programas de integridade dos contratos que estão em vigor. Esse material já está chegando lá na CGE e a equipe de integridade já está se debruçando e estudando para embasar o decreto.\r\n\r\nEntão, com relação à pergunta de V.Exa., nós fazermos aqui no Rio de Janeiro um órgão nos moldes do Coaf, eu acho que já temos o Coaf. E é um regramento federal. Mas eu digo a V.Exa. que nós temos um integrante do Coaf na Controladoria Geral do Estado. E é o único órgão de controle interno do Brasil que tem um conselheiro no Coaf.\r\n\r\nPorque o Dr. Antônio Nóbrega, que é ex-corredor geral da CGU, ele já era conselheiro do Coaf e, quando houve o convite para ele vir para cá, nós triangulamos com o Ministro Wagner Rosário que ele continuasse no Coaf. Então, inclusive, ele foi já mês passado para Brasília, para uma das reuniões do Coaf. Então ele vai estar apoiando o Rio de Janeiro, através da CGE, estando no Coaf.\r\n\r\nO que pode ser feito é uma iniciativa que houve no Ceará, que é a rede de controle. A rede de controle que o Ceará fez congrega o controle interno do Poder Executivo, que a CGE de lá, com o TCE, com o controle interno da Assembleia Legislativa. Inclusive a última reunião do Conaci foi no Ceará e a controladora da Assembleia faz parte do Conaci, que é Conselho Nacional de Controle Interno. Então, nesse sentido, Excelência, eu acho que nós podemos desenvolver.\r\n\r\nInclusive queria convidar todos: a reunião técnica do Conaci, 31ª, vai ser aqui no Rio de Janeiro, no auditório do Planetário. A Prefeitura, é a CGM Rio que está sediando. Mas, no dia 5, a CGE Rio vai estar capitaneando um evento do Banco Mundial num simpósio de risco na gestão pública e controle interno - parceria do Conaci e Banco Mundial - lá no auditório da PGE Rio.\r\n\r\nE uma das propostas que vão ser apresentadas na reunião técnica é justamente uma palestra, vai ser sobre essa rede de controle. Então eu posso depois até encaminhar para o gabinete de V.Exa. o material e a gente pode desenvolver isso nesse sentimento aqui no Rio de Janeiro também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, eu quero inicialmente também me justificar, que eu cheguei um pouco atrasado, que estava vindo de outra CPI aí da Previdência. Quero manifestar o meu aplauso pela exposição feita. Gerou, pelo menos na minha pessoa, boas perspectivas.\r\n\r\nAgora, o que eu queria colocar era o seguinte. Por exemplo, o tempo todo, V.Sa. fez questão de enfatizar o caráter técnico da apresentação. Agora, nós sabemos perfeitamente que quem comanda mesmo o espetáculo é a decisão política.\r\n\r\nEu vou só contar uma historiazinha aqui bem rápida. Eu sou de uma universidade que, no início dessa universidade - e eu participei desse início - a filosofia do curso de medicina era exatamente preventiva. Medicina preventiva. Mas só que depois houve uns problemas que aconteceram em 1964 e aí mudou a filosofia. E aí tinha um aluno que dizia assim: “Agora que mudou a filosofia, fica tudo ótimo. Porque eu, pelo menos, agora, quando terminar meu curso, eu vou passar um ano nos Estados Unidos. Chego aqui, abro um consultório, coloco uma placa, engordam-se os magros e emagrecem-se os gordos. Vou ganhar dinheiro até dizer chega”.\r\n\r\nQuer dizer, para ver que o preventivo foi desfeito com certa facilidade. Eu estou fazendo isso pelo seguinte: o tempo todo também V.Sa., Controlador Bernardo, enfatizou muito a questão da prevenção. Quer dizer, medida preventiva. Isso aqui é uma medida preventiva isso aqui... Então vem a minha pergunta agora. Hoje nos jornais está dizendo que a decisão do Congresso Nacional, ontem, por exemplo, foi retirar exatamente a Coaf do Ministério da Justiça, passando para o Ministério da Economia. Então veja como está a coisa. Eu quero saber: isto não entra em conflito com tudo isso que está sendo apresentado e exposto agora? Quer dizer, essa é a minha pergunta; e se entra, não entra em conflito, onde as coisas poderão ser trabalhadas? Um ajuste?\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Bom, Deputado, obrigado. Agradeço as suas palavras generosas quanto à apresentação aqui da CGE. No que tange ao ponto sustado por Excelência, veja bem, eu digo que a gente tem que fazer o dever de Casa. E o que eu estou buscando à frente da CGE Rio, junto com a equipe de auditores do Estado, é fazer o nosso dever de Casa. E sempre assessorar o Governador do Estado e os secretários quanto aos melhores caminhos de boas práticas de gestão pública e, como vamos fazer aqui também com essa Casa de leis, encaminhar algumas propostas legislativas, que podem ou não ser acatadas pelo plenário.\r\n\r\nE aí foi que aconteceu nesse aspecto como o V.Exa. citou. Compete ao Ministro Moro encaminhar, através do Presidente, aquelas medidas legislativas que ele julga, de acordo com a experiência dele, que seriam interessantes para melhor desempenhar o trabalho dele. O Parlamento é soberano. O Parlamento é soberano em rejeitar ou aprovar. Então, assim, independentemente do que aconteceu lá em Brasília, o Coaf continua existindo, nós continuamos com conselheiro do Coaf fazendo parte dos quadros CGE Rio. Então, no que for importante - nós criamos aqui essa rede controle - teremos esse integrante lá, dentro do limite legal, para prestar o nosso apoio. E seguimos adiante. Essas intercorrências são do jogo democrático. A gente tem que lidar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Agora eu só queria, aproveitando a deixa aqui da deputada Martha Rocha, que sugeriu a realização de audiências com outras Comissões, para não esquecer da Comissão de Cultura a qual eu presido aqui nesta Casa.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o alvará do Theatro Municipal. Até hoje os Bombeiros não liberaram.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Aí já não é com a CGE. Aí é com os Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desde já, boa tarde. Eu queria também fazer coro aos demais Deputados desta Comissão, porque o que foi apresentado aqui muito nos colocou de forma positiva. Esse programa de integridade. Quero dizer que esse programa é fundamental.\r\n\r\nEu sou da área da saúde e, desde que eu entrei aqui nesta Assembleia, até antes, a gente vem denunciando tudo que ocorre na nessa área. Tanto os secretários, que não é novidade, para quem é da área, o que o Secretário Sérgio Côrtes vinha já fazendo aqui nessa área, quanto à nossa dúvida em relação aos demais secretários que ali passaram. Inclusive secretários hoje que assumiram cargos políticos também.\r\n\r\nE as denúncias sempre foram realizadas, tanto para o Ministério Público. Aqui dentro, também fizemos várias audiências públicas por várias comissões. Não foram tantas pela área da saúde, pela Comissão de Saúde, como nós gostaríamos que fosse, mas por outras comissões. E uma das coisas que mais nós - Deputados - nos aprofundamos foi em relação às Organizações Sociais, verdadeiras máfias para tirar realmente a vida do povo aqui no Rio de Janeiro. E a gente tem muita dificuldade de tirar essas Organizações Sociais e realmente punir aqueles que utilizam da falta de ética e da falta de responsabilidade com a saúde. Vários empresários, inclusive empresários de fora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA minha pergunta, Dr. Bernardo, é em relação às OSs que já foram reconhecidas como OSs fraudulentas. Mas elas continuam, inclusive, em outros municípios. Se a Controladoria tem uma relação, qual é a relação que ela tem, com os outros institutos, os outros municípios. Porque hoje a gente tem uma OS... Vou lhe dar um exemplo. A OS Cruz Vermelha tem várias denúncias, estamos tentando ainda organizar uma CPI aqui dentro. Mas a gente vai no município e sabe que a OS é Cruz Vermelha está lá. Então você pode até tirar e modificar o contrato dela aqui no Estado, mas, em outros municípios, ela continua atuando. Como que esse programa de integridade, como que toda essa fiscalização pode ser feita e realmente ter esse link com os diversos municípios que nós temos no Estado. Inclusive em outros estados.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Deputada, também agradeço as palavras em reconhecimento ao trabalho da CGE. E queria apaziguar seu espírito, porque, para essa doença, tem remédio - já que V.Exa. é da área da saúde - e o remédio se chama processo administrativo de responsabilização. Então todas essas auditorias, uma vez neste identificado o ato de corrupção... E não precisa a auditoria terminar, porque a Lei de Anticorrupção diz que, inclusive, notícias de jornal, desde que seja feita investigação preliminar, e isso seja... haja indícios mínimos de autoria, o processo pode ser instaurado. Como eu lhe falei, a principal pena para mim não é nem a multa. A principal pena é justamente, como bem adiantou aqui o Deputado Luiz Paulo é a declaração de inidoneidade. Essa declaração vale para todos os entes. Então, se a empresa for declarada inidônea pelo Estado, pela CGE, no curso do final de um processo desse, ela não pode licitar com mais nenhum ente público.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E se o contrato que já existe?\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Aí, se ela não puder, a PGE tem como eventualmente solicitar a rescisão ou às vezes... a dificuldade que a gente tem... Uma coisa é o mundo ideal, outra coisa o mundo real. Então.. “Essa empresa aqui foi declarada inidônea e vamos ter que tirá-la”. Mas, quando a gente tem um contrato de prestação continuada, o gestor se vê numa situação complicada. Porque a gente não substitui, por exemplo, empresa de quentinha de uma hora para outra. Então, embora às vezes você tenha a licitação, você é obrigado a fazer um emergencial para manter aquele serviço público enquanto a gente não consegue concluir a licitação. Correto?\r\n\r\nEntão vou lhe dar uma boa notícia: não precisa esperar as auditorias. As auditorias, como eu falei, a gente está nesse escopo de inclusive pegar as falhas do sistema e essa sugestão de trazer isso para cá vai ser excelente para a gente ajustar a legislação. Mas, anteontem, eu tive uma reunião com o MPF, com o Dr. El Hage, Eduardo El Hage, coordenador da força-tarefa da lava jato. Apresentei para ele o que estamos fazendo na CGE Rio. E Ele falou: “Bernardo, você foi a primeira pessoa do Estado que me procurou até hoje”. E aí ele vai pedir ao Dr. Bretas, que é o juiz, é o titular dos casos, compartilhamento de provas da operação lava jato com CGE Rio e CGU. E todo esse material vai aportar na CGE Rio e tenham a certeza de que os auditores do Estado vão cair dentro e, onde tiver já indício ali em que a gente pode instaurar o PAR, nenhuma empresa que tenha praticado ato de corrupção contra o povo do Rio de Janeiro, se depender da CGE Rio, vai ficar impune.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, Secretário, eu me comprometi que iria terminar às 12h30. Mas vou passar cinco minutos, porque o Deputado Renan Ferreirinha precisa falar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Boa tarde a todos. Primeiro, quero parabenizar também mais uma vez o trabalho feito pela Controladoria, em nome do Bernardo que está aqui com a gente. Acho que, por mais que não estivesse desde o começo, a parte que eu ouvi e que meu time me atualizou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Renan Ferreirinha, a Deputado Martha Rocha está indo embora. Antes de ela ir, só para dar um aviso. A partir de agora, toda CPI que a gente fizer, que a gente manda cópia do resultado e pede providências para o Ministério Público, entre tantos outros, Polícia Federal etc. irá uma cópia também para a CGE.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Maravilha. Então parabenizar mais uma vez o trabalho que tem sido em todos os esforços nisso e que a gente possa realmente ter a seriedade que esse tema nos traz. E que os esforços perpassem por diferentes Poderes.\r\n\r\nEu particularmente não sabia de todas as coisas que estavam sendo feitas e a gente realmente - mesmo os parlamentares de primeiro mandato, como eu e Deputado Chicão Bulhões - isso é uma grande defesa e uma grande pauta que a gente vem buscando.\r\n\r\nMas tem algumas questões que eu queria trazer, Bernardo. Especialmente, quando a gente pensa em institucionalizar boas práticas. E acredito que a primeira grande bandeira disso é a bandeira da transparência. Quanto mais transparência gente tem, menos chance de corrupção acontecer e de delitos acontecerem. Porque pode ser que um trabalho que seja feito hoje bom, por sua parte, Bernardo, mas a gente não sabe como vai ser o trabalho de amanhã. E, quando você institucionaliza boas práticas, você coíbe que as más passam existir e serem espelhadas com isso. Eu lembro que, quando a gente teve uma discussão sobre corrupção no Brasil, obviamente várias questões - mas no mundo afora também - teve uma que me saltou muito aos olhos. E é o segundo ponto que eu queria trazer sobre a diferença e a importância de a gente trazer e tratar corrupção de pequenos delitos também com a mesma severidade que a gente trata os de grandes delitos.\r\n\r\nPorque pequenos delitos - eu falo de pequenas quantias - também têm o mesmo desvio ético. E a quantidade, sim, eu acho que é algo importante, quando você mostra o slide, de trazer bilhões de volta. Isso é um trabalho, e é um resultado concreto. Mas que a gente também possa entender que é o processo que se faz de trazer a atenção para qualquer forma de delito precisa também acontecer.\r\n\r\nLembro que, quando teve um vazamento de informações do Wikileaks sobre o parlamento britânico, a grande revolta que aconteceu foi porque o suco de laranja que os parlamentares colocavam custava 16 pounds e isso era muito acima. E aquilo causou uma grande comoção, é uma grande forma. Então acho que a gente entender que os pequenos exageros e as pequenas formas de você trazer a corrupção para esse cenário geral fortalece muito as práticas de transparência, as práticas de ética e de integrante.\r\n\r\nOutro ponto é de a gente colocar os incentivos corretos a respeito de o que a pessoa, mesmo que não tenha o elemento ético, possa entender que, se ela desviar eticamente, ela vai ter realmente uma punição que seja compatível. E isso vai evitar com que ela realmente pense em fazer isso, seja uma empresa, seja a pessoa como tal.\r\n\r\nE a pergunta que eu queria fazer diz respeito mais à comunicação. Acho que, como eu, muitos não tinham noção do que estava sendo feito e acho que, a partir de agora também, como que vocês imaginam a comunicação, seja institucional - entre os Poderes e aqui com o Poder Legislativo - seja a comunicação com a própria população em geral. Acredito que a gente passa por um momento difícil da própria imagem do Rio de Janeiro, que você vai em outros estados e as pessoas associam o nosso Estado muito com práticas antiéticas e corruptas. Então mostrar que existem esforços para contrabalancear e mudar as regras desse jogo é muito importante para gente recuperar o Estado como um todo.\r\n\r\nO SR. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA - Deputado, agradeço também o apoio. Vou responder objetivamente as três colocações. Com relação à institucionalização de boas práticas. O Deputado Luiz Paulo tinha até comentado isso aqui. A Deputada Enfermeira Rejane, que trabalhou na saúde, deve conhecer isso a fundo. O que a gente encontrou no Rio de Janeiro é que você não tinha manualização de nada. As regras são regras fluidas, quando existem. Às vezes não existem. São situações que não estão regradas, são situações criadas de forma às vezes confusa, que, para você individualizar a conduta de quem foi. E aí é aquilo que V.Exa. estava falando comigo. Quando todo mundo é responsável, ninguém é responsável.\r\n\r\nEntão justamente por conta disso. E foi excelente essa ideia de trazermos essas auditorias para a Alerj. Porque, no que for em termos de decreto, o Governador Wilson Witzel tem todo interesse... já está fazendo algumas correções de rumo, no sentido de deixar o regramento normativo bem definido, para que tenhamos individualização de condutas tanto de pessoas físicas e jurídicas e responsabilização, como V.Exa. bem destacou.\r\n\r\nA diferença de um país de primeiro mundo para um país em desenvolvimento ou de terceiro mundo é que lá - não é que não tenha corrupção. Mas lá, no Japão, o cara se mata. Nos Estados Unidos, o sujeito fica preso. E preso sem progressão de regime. O patrimônio dele é arrestado pelo estado e acabou. Então nós temos que acabar também, como V.Exa. bem destacou, com a impunidade e nisso também estamos trabalhando.\r\n\r\nCom relação ao pequeno desvio e ao grande desvio, eu costumo dizer que o corrupto é... em corrupção, alguns conceitos são absolutos. Não tem o meio corrupto e o mais ou menos corrupto. Ou é corrupto ou não é corrupto. Ou é honesto, ou não é honesto. É dicotômico, não tem. E aí a diferença, Deputado - e aí vão os 13 anos de delegado federal, sempre na ponta investigando desvios de bilhões ou desvios de Bolsa Família de 50 reais - é a oportunidade. A diferença é a oportunidade. Se o sujeito que tem oportunidade de desviar 50 reais do Bolsa Família, vai enviar. Se ele é mau caráter, se ele tem esse desvio de conduta e tem possibilidade de desviar 50 milhões, em razão do cargo que ele exerce da empresa que ele chefia, ele vai fazer isso.\r\n\r\nEntão nós temos que estabelecer qual é o antídoto para isso. É estabelecemos uma cultura de integridade. Temos que estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, uma cultura de integridade. É a cultura de que ser honesto vale a pena, de que ser honesto não é o melhor caminho. Ser honesto é o único caminho. Não tem outro. Só pode haver esse.\r\n\r\nE isso começa com as instituições dando exemplo, começa na formação de nossos jovens na escola, começa quando é parado numa blitz do Detran, começa não furando uma fila. Então é importante. A CGE vai entrar em ação com a Secretaria de Educação e com Defensoria Pública. A nossa ideia é fazermos, como parceria com Dr. Rodrigo Pacheco, um projeto com a Defensoria Pública, que eu até já tenho um nome prévio na cabeça. É “Defenda-se da Corrupção”. E usar capilaridade da Defensoria Pública para levar bons exemplos. E aí já emendo na terceira colocação de V.Exa. Bons exemplos têm que ser mostrados. Bons exemplos têm que ser enaltecidos. Bons exemplos têm que, no bom sentido Deputada Enfermeira Regiane, mais uma vez fazendo uma paráfrase médica, contaminar a nossa população. Com bons exemplos.\r\n\r\nE nós não podemos hoje, em razão do regime, fazer a publicidade. Então eu preciso. Eu, quando falo “eu”, eu falo Controlador Geral do Estado, estabelecer parcerias - e aí fica o convite a V.Exas. - de fazermos um projeto juntos nesse sentido, de levar a população, através da Alerj, a esses dados que a CGE Rio tem conseguido até agora, de maneira a motivar a população a fazer o que é correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu, antes de concluir vou deixar aqui na pauta de sugestões ao nosso Secretário, que abrimos a nossa CPI com essa questão. Eu, todo dia agora, antes de dormir, para dormir mal, eu vejo um capítulo do Mecanismo. Para eu dormir mal, mas vejo. Eu sou persistente. Já estou na segunda temporada. A primeira eu já vi num dia só. Já estou no quinto. Já estou no quinto capítulo, vi ontem.\r\n\r\nMas eu queria dizer ao senhor o seguinte - e usando o rótulo: a cobrança da dívida ativa no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, é um mecanismo. Um mecanismo para assaltar os cofres públicos. Então todos de braços cruzados, cada um inventando uma história do Código Tributário Nacional, de não sei o quê, “pipipi”, “papapá”, o contraditório... Tudo conversa fiada.\r\n\r\nE aí é o Poder Executivo, é o Poder Judiciário. São todos de mãos juntas num mesmo mecanismo, que sequer - nem na União, nem aqui - vou foi coçado. Não é investigado não. Coçado. Porque bastou sentar num processo de bilhões e não julgar. Acabou. 92 bilhões de reais.\r\n\r\nEntão eu queria sugerir a V.Sa. que olhasse o mecanismo. O mecanismo da dívida ativa. Não é do filme não. O mecanismo da dívida ativa. Não, mas olhar. O senhor é Polícia Federal, o senhor tem formação militar, o senhor é meio auditor fiscal, tem mestrado e doutorado felizmente nenhum Harvard. Nenhum em Harvard. Mas o senhor tem todo o preparo, tem relações para ajudar nesse sentido.\r\n\r\nPossivelmente o senhor será convidado para voltar aqui no fecho dessa CPI, no fecho. Mas eu acho que a sua vinda aqui foi muito positiva, eu queria agradecer ao senhor e a todos que o senhor trouxe aqui.\r\n\r\nUse a Assembleia para fazer as suas audiências públicas, porque, quando o tema que chega aqui é estranho, a dificuldade é maior. Se se desenvolve numa Comissão, já tem um grupo de parlamentares para impulsionar as ideias discutidas.\r\n\r\nE tenha certeza de que, apesar das divergências político-partidárias que nós temos... Se eu fosse falar aqui, eu poderia rebater o Deputado Eliomar Coelho. O Congresso Nacional decidiu ontem. Não foi o Congresso Nacional, foi a Câmara Federal. Se eu fosse Deputado Federal, eu manteria o Coaf no Ministério da Justiça. Seria derrotado com todas as glórias, mas ficaria satisfeito. Mas, independentemente dessas questões, todos nós aqui queremos um combate expressivo à corrupção, queremos um Estado que seja mais efetivo, que dê resultados mais positivos. E, como disse ali o Deputado Renan Ferreirinha, ainda pouco: que o cidadão fluminense e o funcionário público possam ter orgulho de dizer: “Eu sou funcionário público do Estado”. E o cidadão fluminense dizer: “Eu acredito nas minhas instituições”. E eu poder ir à rua - e falo isso, e vou - vou dizer: “Eu sou Deputado Estadual”, e não tem aquele sorrisinho de meio canto de boca, que associa que todo deputado também é corrupto.\r\n\r\nEntão estamos perseguindo esse objetivo. E, como aqui na CPI a grande crise que a gente detecta da falência do Estado é na existência de isso tudo que o senhor falou. A inexistência total disso tudo. E uma arrecadação que não se recupera. Porque se diz: “Ah, arrecadação aumentou”. É verdade. Por obra e graça dos royalties e participação especial. A verdade é essa: que o Estado só entra com as suas costas e, assim mesmo, que foram criadas aí pelo ente superior.\r\n\r\nEntão, concluindo, quero agradecer a V.Sa.\r\n\r\nVou pedir desculpas que não vou abrir, porque eu prometi acabar 12h30 e são dez para uma. E tem outra reunião aqui.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa sessão. (Palmas).\r\n\r\nId: 2198764"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5826/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19122/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de agosto de 2019, CICERO NEY FEITOSA AUGUSTO, matrícula nº 425.526-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5827/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19359/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA MARIANO DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 426.126-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5828/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19402/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISA KRUMHOLZ ADLER, matrícula nº 425.249-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5829/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19412/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRA VIANA DOS SANTOS, matrícula nº 425.114-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5830/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19411/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILSO DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 426.125-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de David Duarte Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5831/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18882/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUNICE AFFONSO RODRIGUES GONZALEZ, matrícula nº 426.124-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5832/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19442/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA RIBEIRO PINTO, matrícula nº 426.128-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5833/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5758/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5834/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5759/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5835/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAEL RODRIGUES ALFARO, matrícula nº 421.950-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5836/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERASMO CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 415.492-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Israel Rodrigues Alfaro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5837/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19330/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERASMO CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 415.492-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5838/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19333/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL RODRIGUES ALFARO, matrícula nº 421.950-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Erasmo Carlos dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5839/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19353/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA BALESTIERI, matrícula nº 425.824-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5840/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19354/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZE DE QUEIROZ VIEIRA, matrícula nº 426.127-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Balestieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5841/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19452/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DOS SANTOS ROQUE, matrícula nº 425.351-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5842/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19453/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA BRITO, matrícula nº 426.129-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5843/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19463/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO EMILIANO SPREI, matrícula nº 426.130-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Carvalho Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5789/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19216/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ACCACIO MESQUITA RIBEIRO, matrícula nº 426.115-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Rodrigues Pereira Quaresma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5806/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19348/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE FÁTIMA MARQUES DA SILVA CRUZ, matrícula nº 424.505-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5817/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19360/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DA SILVA LIRA, matrícula nº 426.121-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5824/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19386/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 420.558-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Felisberto Rodrigues, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2019.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.08.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1099/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria “E”/DG/Nº 1085/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 1081/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18308/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 21/2018\r\n\r\nProcesso nº: 8676/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de licença pelo período de 36 (trinta e seis) meses dos seguintes software Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional. Os softwares são necessários para a plataforma de Correio Corporativo, pacotes Office On-line e On-Premises, Skype for Business, One Drive for Business e SharePoint Online que fazem parte da estratégia em nuvem do ambiente de processamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContratada: Brasoftware Informática Ltda.\r\n\r\nGestor: Mauro de Souza Guimarães, matrícula nº 201.774-7.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05.08.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2074/2014 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2198765"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2198766": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUIMÍCOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e MÁRCIO GUALBERTO, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 2 ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 07 de agosto de 2019, às quatorze horas e trinta minutos, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública para debater sobre: As Ações de Prevenção ao Uso de Drogas Direcionadas à População em Situação de Rua.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 458/2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, “CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3661/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3742/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE COTARD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3805/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA A LEI Nº 7829, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUES OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 355/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 314/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1812/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2404/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3754/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DOS ANTICORPOS ANTI-FOSFOLIPÍDEOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3740/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CAPGRAS (OU DELÍRIO DE CAPGRAS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n14. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que “FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE”;\r\n\r\n15. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE A ADIÇÃO DO ARTIGO 102-A NA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 3169/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDWRLD nº 061/2019, do Deputado WELBERTH REZENDE, para que a Secretaria de Estado de Saúde apresente um plano de ação para aplicação mínima de 12% obrigatórios em saúde;\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDER nº 134/2019, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, com a finalidade de debater a carga horária excessiva dos profissionais de Saúde do Corpo de Bombeiros e sua influência no atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\n3. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDMR nº 27/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, com a finalidade de debater a situação dos leitos dos Hospitais da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n4. Proposta de audiência pública, nos termos do requerimento da Deputada MARTHA ROCHA, com base no Processo nº 16380/2019, da Secretaria de Saúde, para apresentação do 1º Relatório Quadrimestral do ano de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1210/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, que \"Dispõe sobre o tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil\";\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1308/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta o Inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 06 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 117/2019, da Deputada Alana Passos, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 139/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\n3. Projeto de Resolução nº 141/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS.\r\n\r\n4. Projeto de Resolução nº 142/2019, do Deputado Vandro Família, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA “TUBARÃO”, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ\r\n\r\n5. Projeto de Resolução nº 143/2019, do Deputado Vandro Família, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES- OAB/RJ Nº 120.213.\r\n\r\n6. Projeto de Resolução nº 147/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. NILO SÉRGIO ALVES FELIX PELA CONTRIBUIÇÃO NOTÓRIA \r\n\r\nAO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. Projeto de Resolução nº 148/2019, do Deputado Samuel Malafaia, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAETÉS.\r\n\r\n8. Projeto de Resolução nº 151/2019, da Deputada Martha Rocha, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\n9. Projeto de Resolução nº 152/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\n10. Projeto de Resolução nº 163/2019, da Deputada Monica Francisco, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n11. Projeto de Resolução nº 164/2019, do Deputado André Ceciliano, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\n12. Projeto de Resolução nº 165/2019, dos Deputados André Ceciliano; Carlos Caiado; Lucinha e Rosenverg Reis, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERA RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\n13. Projeto de Resolução nº 166/2019, do Deputado Serginho, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SR. DOM LUIZ ANTONIO LOPES RICCI, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE NITERÓI.\r\n\r\n14. Projeto de Resolução nº 191/2019, dos Deputados Andre Ceciliano; Eliomar Coelho; Luiz Paulo e Samuel Malafaia, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por motivo de inclusão.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 06 de agosto do corrente, às 14:15h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI. Discussão e aprovação de novas audiências públicas e outras reuniões\r\n\r\nII. Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPREGÃO Nº 02A/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 10053/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços especializados de lavanderia e lavagem a seco no local\r\n\r\nREUNIÃO: 20 de agosto de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto 2019.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198766"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA B EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.556.441/0001-44 - NIRE 33.3.0031467-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 re agosto de 2019. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º da Lei Nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de agosto de 2019, às 13:00 horas, na sede social da Enel Green Power Delfina B Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Leonardo Soares Walter; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão da matéria objeto da ordem do dia, deliberou-se: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), passando dos atuais R$ 149.538.826,00 (cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais) para R$ 93.538.826,00 (noventa e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 56.000.000 (cinquenta e seis milhões) de ações, passando para 93.538.826 (noventa e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis) ações. 5.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 93.538.826,00 (noventa e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 93.538.826 (noventa e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Leonardo Soares Walter - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Leonardo Soares Walter. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. Leonardo Soares Walter - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda, por Leonardo Soares Walter.\r\n\r\nAGE - 05-08-19\r\n\r\nOS: 390307\r\n\r\nId: 2198704"
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                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 33.3.0027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de Setembro de 2018. (Sumário dos Fatos, Art. 130 § 1º da Lei Nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Rafael Felipe Coelho da Silva Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure 5. Ordem do Dia: (i) Ratificação de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), no valor total de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais); e (ii) Aprovação do aumento do capital da Companhia em R$ 10.400.000,04 (dez milhões, quatrocentos mil reais e quatro centavos). 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (I) da Ordem do Dia, ficam ratificados, na presente data e para todos os efeitos, os valores de AFAC aportados pela acionista Enel Brasil S.A. em favor da Companhia realizados conforme os termos do Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital da Enel X, firmado em 18 de julho de 2018 (doravante: o lnstrumento de AFAC”) e que representam a quantia totaI de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). 6.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento de capital da Companhia de R$ 52.572.136,56 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 62.972.136,60 (sessenta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos), sendo o referido aumento no valor de R$ 10.400.000,04 (dez milhões, quatrocentos mil reais e quatro centavos), mediante a emissão, para subscrição privada, de 57.777.778 (cinquenta e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentas e setenta e oito) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,18 (dezoito centavos), calculado com base no valor patrimonial das ações, conforme o disposto no art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76. Tais novas ações emitidas são, neste ato, integralmente subscritas pela acionista controladora, Enel Brasil S.A., com a renúncia irrevogável e irretratável do direito de preferência para a subscrição das novas ações pela acionista CGTF - Central Geradora Termerétrica Fortaleza S.A. 6.3. Ato continuo à subscrição integral das novas ações, conforme a deliberação do item 6.2, acima, as acionistas ora reconhecem a integralização parcial de capital, equivalente ao valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), mediante a capitalização dos créditos detidos pela Enel Brasil S.A. contra a Companhia, decorrentes do Instrumento de AFAC, mencionado na deliberação do item (i) da Ordem do Dia. 6.4. Ainda quanto ao item (II) da Ordem do Dia, as acionistas ora aprovam que a integralização do saldo remanescente, após a integralização parcial, realizada conforme o item 6.3, acima, equivalente à quantia de R$ 2.900.000,04 (dois milhões, novecentos mil reais e quatro centavos), deverá ser promovida pela acionista Enel Brasil S.A., até o dia 31 de dezembro de 2018. 6.5. Em função das deliberações dos ítens 6.2 a 6.4, acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a viger com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 62.972.136,60 (sessenta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos), dividido em 202.643.463 (duzentos e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentas e sessenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os tralbalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada foi assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Rafael Felipe Coelho da Silva, pela Secretária da Assembleia, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelas acionistas presentes: Enel Brasil S.A, representada pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A, representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 28 de setembro de 2018. Presidente: Rafael Felipe Coelho da Silva; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure; Enel Brasil S.A. Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque - Diretor Jurídico; CGTF - CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. Ana Cláudia Gonçalves Rebello - Diretora Jurídica. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL X BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3413586 e data de 29/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 28-09-18\r\n\r\nOS: 390296-D\r\n\r\nId: 2198708"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2017. 1. Data, hora e local: Aos 22 dias do mês de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Marcio Teixeira Trannin Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure 5. Ordem do Dia: Aprovação do aumento do capital da Companhia; e Aprovação do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos e de Gestão com a Enel S.p.A. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento de capital da Companhia de R$ 15.733.466,45 (quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 52.572.136,56 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo dito aumento no valor de R$ 36.838.670,11 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais e onze centavos), mediante a emissão, para subscrição privada, de 133.600.652 (cento e trinta e três milhões, seiscentos mil, seiscentos e cinquenta e duas) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,275737203, calculado com base no valor patrimonial das ações, conforme art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, neste ato, subscritas pela acionista controladora Enel Brasil S.A.. O valor total de R$ 36.838.670,11 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais e onze centavos) é totalmente subscrito pela acionista Enel Brasil S.A. e é integralizado, neste ato, mediante a capitalização de créditos detidos contra a Companhia, sendo parte a título de Adiantamento para Futuros Aumento de Capital - AFAC, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e parte mediante a capitalização de mútuos existentes entre a Enel Brasil S.A. e a Companhia, no valor de R$ 29.838.670,11 (vinte e nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais e onze centavos). A acionista CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A. renuncia de forma irrevogável e irretratável ao seu direito de preferência para a subscrição das novas ações emitidas. 6.2. Em função do aumento de capital aprovado conforme item 6.1 acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 52.572.136,56 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 144.865.685 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto.” 6.3. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado o contrato de prestação de serviços técnicos e de gestão com a Enel S.p.A. (“Management and Technical Services Agreement”), pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, com possibilidade de renovação por igual período, no montante de €27.509,00 (vinte e sete mil, quinhentos e nove euros). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Marcio Teixeira Trannin, pela Secretária, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelas acionistas presentes: Enel Brasil S.A., representada pelo seu Diretor-Presidente, Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 22 de dezembro de 2017. Marcio Teixeira Trannin - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure Secretária da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL SOLUÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3144062 e data de 18/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 22-012-19\r\n\r\nOS: 390300-A\r\n\r\nId: 2198696"
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                    "AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03 - NIRE 33.300.032.495\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de outubro de 2017: 1. Data, hora e local: Em 16/10/2017, às 11h00 na sede social da AXA Corporate Solutions Seguros S.A. (a “Companhia”) localizada na Rua da Assembleia, nº 100, sala 1201, 12º pavimento, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estar presente a acionista titular da totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Jean-Marc Clement Radureau e secretariados pela Sra. Fernanda Camargo Cortese. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a rerratificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia ocorrida em 29/09/2017, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003247836, em sessão de 22/08/2018, para o fim exclusivo de retificar o equívoco contido no valor do capital social consolidado, pois ali constou que, diante do aumento do capital social em R$ 10.000.000,00, ele passou de R$ 169.945.910,98 para R$ 179.945.911,98, quando, na realidade, por conta do aludido aumento, o capital social passou a ser de R$ 179.945.910,98; (ii) o aumento do capital social da Companhia em R$ 21.680.000,00; e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, houve a aprovação, sem quaisquer restrições: (i) da indicação do Sr. Jean-Marc Clement Radureau, Diretor Vice-presidente da Companhia, como Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária. (ii) da retificação da ata da Assembleia Geral da Companhia ocorrida em 29/09/2017, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003247836, em sessão de 22/08/2018, na exata forma indicada no item 1 da Ordem do Dia, de modo que ali passe a constar que o capital social da Companhia, após o aumento deliberado em tal data, passou a ser de R$ 179.945.910,98; (iii) Ato contínuo, do novo aumento do capital social da Companhia em R$ 21.680.000,00, com a emissão de 561.524 novas ações, sendo 280.762 ações ordinárias e 280.762 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Desse modo, o capital social da Companhia passa de R$ 179.945.910,98 para R$ 201.625.910,98, dividido em 3.728.908 ações, sendo 1.864.454 ações ordinárias e 1.864.454 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. As novas ações da Companhia são totalmente subscritas e integralizadas nesta data, nos termos do boletim de subscrição assinado pelo acionista. O preço de emissão das ações foi fixado pelo patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o balancete emitido em 16/09/2017, no valor de R$ 38,6092. A totalidade das 561.524 novas ações, no valor de R$ 38,6092 cada, foi subscrita e integralizada, em moeda corrente nacional, pela única acionista, em conformidade com o Boletim de Subscrição anexo a esta ata (Anexo I - Boletim de Subscrição). 5.1.1. Em consequência do acima deliberado, o Artigo 5º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital da Companhia é de R$ 201.625.910,98, dividido em 3.167.384 ações, sendo 3.728.908 ações, sendo 1.864.454 ações ordinárias e 1.864.454 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”. (iv) Por fim, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que integra a presente ata como Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, com a lavratura desta ata em formato sumário, no respectivo livro, em conformidade com o disposto no art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76 que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Certificamos que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Paulo, 16/10/2017. (Acionista presente: AXA Corporate Solutions Brasil e America Latina Resseguros S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.323.175/0001-68). Jean-Marc Clement Radureau - Presidente; Fernanda Camargo Cortese - Secretária. Capítulo I. Denominação, Sede, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração. Artigo 1º. A AXA Corporate Solutions Seguros S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro no RJ/RJ, na Rua da Assembleia, nº 100, sala 1201, 12º pavimento, Centro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II. Capital Social. Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 201.625.910,98, dividido em 3.167.384 ações, sendo 3.728.908 ações, sendo 1.864.454 ações ordinárias e 1.864.454 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. As ações preferenciais somente terão direito de voto para eleição e destituição dos Diretores e fixação da respectiva remuneração e gozarão ainda, das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (i) direito a receber dividendos por ação 10% superiores do que os atribuídos a cada ação ordinária; e (ii) prioridade no reembolso do capital no caso de dissolução da Companhia. Capítulo III. Administração. Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Seção 1 - Conselho de Administração. Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 6 membros, todos eleitos pela Assembleia Geral, que também elegerá o Presidente do Conselho, para mandatos de 1 ano, sendo permitida sua reeleição ou destituição antes do término do mandato. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, no mínimo, 2 vezes por ano. §2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria dos membros eleitos. §3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelos votos favoráveis da maioria dos eleitos. §4º - Fica facultada a participação dos Conselheiros nas reuniões por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião, devendo ser referendado por escrito pelo Conselheiro fisicamente ausente no prazo máximo de 30 dias e anexado na ata da reunião. Artigo 9º - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições que são determinadas por Lei: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado as disposições deste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei nº 6.404/1976; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (f) autorizar, sempre com observância do disposto neste Estatuto Social, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (g) escolher e destituir os auditores independentes; (h) assegurar que o Conselho de Administração e seus membros encontrem-se sempre em conformidade com as leis e regulamentos locais; (i) analisar e aprovar anualmente termos formais de referência que definam o papel, as responsabilidades e os níveis de autoridade para o próprio Conselho e todas as subcomissões do Conselho de Administração; (j) aprovar a ata de cada uma das reuniões do Conselho de Administração e receber minutas formais de todas as reuniões dos subcomitês do Conselho de Administração; e (k) rever anualmente e aprovar os relatórios financeiros do ano anterior, relatórios de auditoria externa e, quando aplicável, relatórios de auditoria interna, gestão de riscos e compliance. Seção 2 - Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros, acionistas ou não; Sendo (i) 1 Diretor Presidente; (ii) Até 4 Diretores Vice-Presidentes; (iii) Dentre os diretores 4 deverão possuir cargos específicos, sendo, 1 Diretor de Relações com a SUSEP, 1 Diretor Técnico, 1 Diretor Administrativo-Financeiro e 1 Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998; os demais Diretores não terão designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de 1 ano, sendo permitida sua reeleição ou destituição antes do término do mandato. § Único - Os diretores poderão acumular, no máximo, 2 dos cargos específicos referidos no caput. Artigo 11 - Os diretores serão investidos em seus cargos após a homologação de seus nomes pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º -Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixada anualmente pela Assembleia Geral, e o critério de sua distribuição será estabelecido pelos Diretores, conforme deliberado em Reunião da Diretoria. Artigo 12 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. § 2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 13 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor Presidente decidir sobre a matéria. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo por 2 Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contra recibo, a todos os Diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião a que comparecer a totalidade dos Diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões podendo votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os Diretores que enviarem seu voto ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presente à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 15 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessárias à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social nem sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as Assembleias Gerais; (b) convocar as reuniões da Diretoria, coordenando a ação desta; (c) dirigir os negócios da Companhia e fixar as normas gerais a serem observadas pela Diretoria; (d) elaborar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; e (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Artigo 17 - Compete aos Diretores Vice-Presidentes: (a) assessorar o Diretor Presidente na direção dos negócios e na organização dos serviços da Companhia; e (b) elaborar, com o Diretor Presidente, o relatório anual. Artigo 18 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. § Único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 19 - Compete ao Diretor Técnico supervisionar as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos. Artigo 20 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (b) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (c) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (d) a assinatura de documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (e) representar a Companhia perante as Repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo junto a estes órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (f) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitir cheques, requisitar saldos, extratos e talões de cheques; endossar cheques, autorizar débitos, autorizar investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (h) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (i) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (j) nomear, na ausência do Diretor Presidente, procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) representar a Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou nomear esse preposto; e (l) admitir e demitir funcionários, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor. Artigo 21 - Compete ao Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. Artigo 22 - Observado o disposto nos artigos 23 e 24 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura conjunta de 2 diretores; (b) pela assinatura' de 1 diretor em conjunto com a assinatura de 1 procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; (c) pela assinatura conjunta de 2 procuradores constituídos para representar a Companhia, desde que assim previsto nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes neles contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer um dos diretores, ou de um procurador constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, federais, estaduais e municipais, inclusive a Secretaria da Receita Federal, suas delegacias, inspetorias, postos e agências, o Banco Central do Brasil e outras autarquias; assinatura de recibos por pagamentos feitos à Companhia, através de cheques em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. § Único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação em processos judiciais e/ou administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 23 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 24 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV. Assembleia Geral. Artigo 25 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 26 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 27 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 28 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por até 3 membros e igual número de suplentes, e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado pelas acionistas, na forma e condições previstas em lei. § Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Artigo 29 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 01 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. As demonstrações financeiras previstas em lei deverão ser elaboradas ao final de cada exercício social, e deverão incluir uma proposta de alocação para o lucro líquido do exercício. Artigo 30 - Previamente a qualquer deliberação acerca da alocação de lucros, quaisquer perdas ou provisões de impostos deverão ser deduzidas do resultado anual. Quaisquer perdas no exercício deverão ser absorvidas pelos lucros acumulados, pela reserva de lucros ou pela reserva legal, nesta ordem. § 1º - O lucro líquido apurado no exercício, após as deduções previstas no caput deste Artigo 30, deverá ser alocado da seguinte maneira: (a) 5% para reserva legal, até que esta atinja o montante igual a 20% do capital social da Companhia. A constituição da reserva legal deverá ser dispensada em qualquer exercício social em que montante da reserva, quando adicionado às demais reservas de capital previstas no §1º do Artigo 182 da Lei 6.404/76, exceda 30% do capital social; e (b) 1% do lucro líquido auferido no exercício, depois de deduzidos os montantes referidos no parágrafo anterior, deverá ser alocado para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. §2º - Após as deduções previstas no caput deste Artigo 30 e as destinações previstas nos itens (a) e (b) do §1º, até 100% do saldo do lucro líquido do exercício será alocado para a Reserva de Investimentos, até o limite máximo permitido por lei, exceto se de outra maneira deliberado pelos acionistas. O propósito da Reserva de Investimentos deverá ser prover fundos que garantam investimentos em atividades relacionadas com o objeto social da Companhia. Os fundos da Reserva de Investimentos deverão ser utilizados conforme determinação da Assembleia Geral. Quando a Assembleia Geral entender que o valor da Reserva de Investimentos é suficiente, poderá determinar (i) a distribuição do excesso para os acionistas; ou (ii) a sua capitalização, mediante aumento de capital social, sem a necessidade de emissão de novas ações. §3º - Os Dividendos declarados deverão ser pagos respeitando-se o período estabelecido em lei e deverão sujeitar-se às correções monetárias e/ou juros somente quando a Assembleia Geral o decidir expressamente. Dividendos não reclamados dentro do prazo de 03 anos contados de sua disponibilização aos acionistas deverão ser revertidos em favor da Companhia. Artigo 31 - Mediante deliberação da Diretoria, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores e pagar dividendos à conta do lucro apurado em referidos balanços; e/ou (ii) pagar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §1º - Dividendos distribuídos em conformidade com as disposições deste Artigo deverão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório referido no Artigo 30 deste Estatuto Social. §2º - A Companhia poderá pagar juros sobre o capital próprio e alocar este montante ao dividendo mínimo obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Capítulo VII. Liquidação. Artigo 32 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor. Capítulo VIII. Alterações. Artigo 33 - Este Estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo, em qualquer um dos seus artigos, através de deliberação tomada pela Assembleia Geral, por maioria dos votos das acionistas, observadas as demais disposições legais. Capítulo VIII. Disposições Gerais. Artigo 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 21/12/2018 sob o nº 00003463318. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198559"
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                "2198630": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 02 de agosto de 2019. Data, Hora e Local: No dia 02 de agosto de 2019, às 16:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de junho de 2019 (ITR), devidamente auditado e as propostas para o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao segundo trimestre de 2019. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 02/08/2019 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais de junho/19; (ii) Aprovar o pagamento de dividendos em 20/08/2019, referentes ao segundo trimestre de 2019 aos acionistas com posição acionária em 19/08/2019, de R$ 120,745360 por ação preferencial e de R$ 109,768509 por ação ordinária, no valor total de R$ 9.904.851,61 (nove milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos); (iii) Aprovar o pagamento em 20/08/2019 de R$ 6.802.126,97 (seis milhões, oitocentos e dois mil, cento e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao segundo trimestre de 2019, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 02 de agosto de 2019. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA - 02-08-19\r\n\r\nOS: 390303 \r\n\r\nId: 2198630"
                ],
                "2198404": [
                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\n* AGE em 21/03/2019 \r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada aos 21/03/2019, às 15hs, na sede. 2. Convocação e Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente - Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária - Anny Margaly Maciel Trentini. 4. Deliberações: 4.1 Aprovar o encerramento da filial 2 da Companhia localizada na Rua Viúva Claudio, 300, parte, Jacaré, CEP 20970-032 no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF n.º 33.349.473/0013-91, autorizando desde já que sejam tomadas as providencias necessárias para tal fim. 4.2. Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 5. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 21 de março de 2019. (ass) Mesa: Carlos Alexander Guimarães Moreira, Presidente; Anny Margaly Maciel Trentini, Secretária. Acionistas: Grupo Fqm Holding S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa; e Vidfarma Indústria De Medicamentos Ltda., por seus representantes legais, Anny Margaly Maciel Trentini e Carlos Alexander Guimarães Moreira. Confere com o original, lavrado em livro próprio. JUCERJA nº 00003561366 em 28/03/2019.\r\n\r\nId: 2198404\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 05/08/2019."
                ],
                "2198647": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de dezembro de 2018. 1. Data, hora e local: Aos 26 dias do mês de dezembro 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Rafael Felipe Coelho da Silva. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação do aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 27.341.463,40 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Ratificação das operações financeiras celebradas entre a Companhia e o Itaú Unibanco S.A. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 27.341.463,40 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), passando dos atuais R$ 62.972.136,60 (sessenta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seus reais e sessenta centavos) para R$ 90.313.600,00 (noventa milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais), mediante a emissão de 143.902.439 (cento e quarenta e três milhões, novecentas e duas mil, quatrocentas e trinta e nove) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 0,19 (dezenove centavos de Real) cada, fixado com base no artigo 170, §1º, II da Lei 6.404/76 neste ato, totalmente subscrito pela acionista Enel Brasil S.A., com a renúncia da outra acionista presente à Assembleia, totalmente integralizado neste ato, parte em moeda corrente nacional e parte em outros créditos, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo I). 6.2. Em razão da deliberação constante do item 6.1. acima, foi aprovada a modificação da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar da seguinte forma: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 90.313.600,00 (noventa milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 346.545.902 (trezentas e quarenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e cinco mil, novecentas e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto.\". 6.3. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foram ratificadas as operações financeiras celebradas em 26 de novembro de 2018 entre a Companhia e o Itaú Unibanco S.A., referentes às Notas de Negociação de NDF - Non Deliverable Forward (Contrato a Termo de Moeda sem Entrega Física), nos montantes de: (i) USD$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares norte-americanos), correspondentes, em moeda corrente nacional a, aproximadamente, R$ 4.714.800,00 (quatro milhões, setecentos e quatorze mil e oitocentos reais), com vencimento máximo em 28 de fevereiro de 2019; (ii) €$ 110.000,00 (cento e dez mil euros), correspondentes, em moeda corrente nacional a, aproximadamente, R$ 544.390,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e noventa reais), com vencimento máximo em 28 de fevereiro de 2019. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Rafael Felipe Coelho da Silva, pela Secretária, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelos acionistas presentes: Enel Brasil S.A., neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, Raffaele Enrico Grandi, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., neste ato representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 26 de dezembro de 2018. Rafael Felipe Coelho da Silva - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ENEL X BRASIL S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3493674 e data de 25/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-12-2018\r\n\r\nOS: 390296-C\r\n\r\nId: 2198647"
                ],
                "2198637": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 23.07.2019. Data, Hora e Local: Às 9h do dia 23.07.2019, na sede social da Companhia, na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas titulares de 146.409.707 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentas e nove mil, setecentas e sete) ações ordinárias representativas de 100% (cem por cento) do capital social e votante da Companhia, conforme constatado no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em decorrência da presença dos acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Carla Maria Flores Ribas, que convidou a Sra. Salima Bayde Weyne para secretariá-la. Ordem do Dia: (i) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; e (iii) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2018. Documentos Anexos: cópia do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2018 e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. Os documentos mencionados acima foram publicados no DOERJ, em 15.05.2019, Parte V, página 2 e no jornal Monitor Mercantil, em 15.05.2019, página 6. Deliberações: após a leitura dos documentos pertinentes à Ordem do Dia e tendo sido aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, a unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberou: (i) aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, as Demonstrações do Fluxo de Caixa e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, acompanhadas das Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; e (iii) aprovar a não distribuição de dividendos referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018, em virtude do lucro líquido apurado no referido exercício social ter sido destinado a compensar prejuízos acumulados da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada pelos acionistas presentes: Sra. Carmen Flores Ribas, Sra. Carla Maria Flores Ribas, Sra. Cristina Maria Flores Ribas e Sra. Claudia Maria Flores Ribas, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Confere com a original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 23.07.2019. Carla Maria Flores Ribas - Presidente; Salima Bayde Weyne - Secretário. Jucerja nº 3707573 em 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2198637"
                ],
                "2198644": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de março de 2018. 1. Data, hora e local: Aos 27 dias do mês de março de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Rafael Felipe Coelho da Silva; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a alteração da denominação social da Companhia e a consequente modificação do artigo primeiro do Estatuto Social da Companhia; (ii) Aprovar a celebração de contrato de locação de 2 usinas fotovoltaicas para a Claro S.A.; (iii) Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração da denominação social da Companhia de \"Enel Soluções S.A.\" para \"Enel X Brasil S.A.\". 5.2. Em razão da deliberação constante no item 5.1. acima, foi aprovada a modificação do artigo primeiro do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - Sob a denominação de Enel X Brasil S.A. opera a sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. \" 5.3. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, na forma do art. 16, \"ii\", do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a celebração de contrato de locação pela Companhia de 2 usinas fotovoltaicas, uma no estado de Pernambuco, outra no estado do Ceará, cada uma com 5 MW de potência, para a Claro S.A., pelo prazo de 15 anos, com possibilidade de renovação (o \"Projeto Claro\"). Os acionistas foram informados de que o Projeto Claro envolve a construção das referidas usinas pela Companhia, e, no que diz respeito à usina a ser construída em Pernambuco, a aquisição da Sociedade de Propósito Específico detentora do direito de posse do imóvel e licenças ambientais referentes ao empreendimento, entre outros aspectos. Os termos e condições da contratação foram apresentados pela Diretoria aos acionistas no material disponibilizado, tendo os acionistas aprovado os investimentos de CAPEX e OPEX, bem como a assinatura dos demais contratos relacionados ao Projeto Claro. 5.4. Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia, considerando a renúncia do Sr. Márcio Teixeira Trannin, ocorrida em 31/01/2018, os acionistas decidiram manter o cargo de Diretor Geral da Companhia vago até a designação de nova pessoa para ocupá-lo. Enquanto o cargo de Diretor Geral permanecer vago, a representação da Companhia dar-se-á na forma do art. 9º, parágrafo 3º do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Rafael Felipe Coelho da Silva, pela Secretária, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelas acionistas presentes: Enel Brasil S.A., representada pelo seu Diretor-Presidente, Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 27 de março de 2018. Rafael Felipe Coelho da Silva - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ENEL SOLUÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3177518 e data de 09/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-03-2018\r\n\r\nOS: 390300-B \r\n\r\nId: 2198644"
                ],
                "2198684": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 33.3.0027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de novembro de 2018. (Sumário dos Fatos, Art. 130 § 1º da Lei nº 6404/76). 1. Data, hora e local: Aos 23 dias do mês de novembro de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Rafael Felipe Coelho da Silva. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Eleição do Sr. Nestor Jesus Benito Saenz para ocupar o cargo de (i) Diretor Geral da Companhia; (ii) Aprovação de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\"), no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (iii) Aprovação da operação de venda de uma planta solar de 515KWp; e (iv) Informação sobre o projeto intercompany de gerenciamento global de sistemas E4E. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia e em conexão com o deferimento do pedido de visto pelas autoridades competentes, foi aprovada a eleição do Sr. Nestor Jesus Benito Saenz, espanhol, divorciado, engenheiro, portador do RNE nº F0173214, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.048.837-77, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 1, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Diretor Geral da Companhia, com mandato coincidente com os demais membros da Diretoria. O Diretor ora eleito tomou ciência de sua eleição para o referido cargo, que se encontrava vacante, e a aceitou, comprometendo-se a assinar o respectivo termo de posse, declarando, sob as penas da Lei, neste ato, não se achar incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividade empresária. 6.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia e em conexão com a conclusão de projetos estratégicos da Companhia, foi aprovado, em observância ao disposto no art. 16, (vi) do Estatuto Social da Companhia, o aporte de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\"), pela acionista Enel Brasil S.A. em favor da Companhia. 6.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada, em observância ao disposto no art. 16, (ii) do Estatuto Social da Companhia, a venda a longo prazo de uma planta solar de 515 KWp para o cliente Armazém do Grão Ltda, no valor total de R$ 5.880.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil reais), sendo o pagamento em 120 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). 6.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi informado aos acionistas a participação e contribuição da Companhia quanto a implantação (a nível global) do sistema de gerenciamento global E4E. O projeto intercompany E4E corresponde à consolidação dos sistemas de gestão empresarial (ERPs) entre as sociedades controladoras da Companhia na Itália e as sociedades sob controle comum com a Companhia no Brasil. O investimento a ser realizado pela Companhia para a implantação do referido projeto será de, aproximadamente, €130.000,00 (cento e trinta mil euros). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Rafael Felipe Coelho da Silva, pela Secretária da Assembleia, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelas acionistas presentes: Enel Brasil S.A., representada pelo seu Diretor Jurídico, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 23 de novembro de 2018. Presidente: Rafael Felipe Coelho da Silva. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ENEL X BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3449579 e data de 07/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 23-11-18\r\n\r\nOS: 390396-A\r\n\r\nId: 2198684"
                ],
                "2198650": [
                    "V - Certidão",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 23-7-2019, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Nivio Ziviani e Roberto da Cunha Castello Branco, deliberou (reunião nº 1.602), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA PETROBRAS, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES: - O Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já aprovada pela Diretoria Executiva (Ata DE 5.579, item 17, de 18-7-2019), com recomendação de aprovação do Comitê de Investimentos. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo, por unanimidade, (A) aprovou, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações” ou “LSA”), da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme em vigor (“Lei 12.431”) e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874”), a 7ª (Sétima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie quirografária, para distribuição pública, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (“Emissão”, “Debêntures”, “Oferta” e “Companhia” ou “Emissora”, respectivamente), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Escritura da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS”, sob o regime de melhores esforços (“Escritura”). As Debêntures serão objeto de distribuição pública, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme em vigor (“Instrução CVM 400”), do artigo 29, inciso VI, do Estatuto Social da Companhia e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observado especialmente o procedimento de registro automático de oferta pública de distribuição de valores mobiliários emitidos por emissoras com grande exposição ao mercado, conforme disposto nos artigos 6º-A e 6º-B da Instrução CVM 400, nas seguintes condições: (i) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (ii) Data de Emissão: 15 de agosto de 2019, conforme definida na Escritura, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (“Data de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente); (iii) Número da Emissão: A emissão pretendida corresponderá à 7ª (sétima) emissão de debêntures da Companhia; (iv) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 3 (três) séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a existência de cada série e a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, nos termos da Escritura, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”), das Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”, estas, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as “Debêntures Incentivadas”), e das Debêntures da terceira série (“Debêntures da Terceira Série” ou “Debêntures Não Incentivadas”) não poderá exceder a quantidade prevista no item (vi) abaixo. A emissão das Debêntures Incentivadas será realizada conforme a Lei 12.431 e o Decreto 8.874; (v) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de, inicialmente, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão, sem considerar as Debêntures Adicionais (conforme definidas no item (vi) abaixo), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures nos termos do item (xxxii) abaixo; (vi) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas, inicialmente, 3.000.000 (três milhões) Debêntures, observado que a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada poderá (a) ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures adicionais, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Adicionais”); e (b) ser diminuída em virtude de distribuição parcial das Debêntures, conforme item (xxxii) abaixo; (vii) Forma, Emissão de Certificados e Conversibilidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, e serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de emissão de outra sociedade; (viii) Comprovação de Titularidade das Debêntures: A titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido, por esta, extrato em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (ix) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, sem qualquer garantia ou preferência, não contando com garantia real ou fidejussória, ou qualquer segregação de bens da Companhia para garantir os debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Companhia decorrentes das Debêntures, não conferindo qualquer privilégio, especial ou geral, aos debenturistas; (x) Direito de Preferência: Não haverá direito de preferência na subscrição das Debêntures; (xi) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas será atualizado monetariamente, nos termos do item (xx) abaixo. O Valor Nominal Unitário das Debêntures Não Incentivadas não será atualizado monetariamente, nos termos do item (xx) abaixo; (xii) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xiii) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura serão realizados pela Emissora, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do escriturador, na sede da Emissora, conforme o caso; (xiv) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (xv) Publicidade: Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos debenturistas deverão ser obrigatoriamente divulgados sob a forma de “Aviso aos Debenturistas” no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Valor Econômico”, bem como na página da Emissora na rede mundial de computadores (http://www.investidorpetrobras.com.br), sendo a divulgação comunicada ao Agente Fiduciário e à B3 em até 5 (cinco) Dias Úteis. Caso a Emissora altere, à sua inteira discrição, seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação por escrito ao Agente Fiduciário informando o novo veículo de comunicação; (xvi) Destinação dos Recursos: (a) Nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 3.947, de 27 de janeiro de 2011, e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Companhia por meio da colocação de Debêntures Incentivadas serão utilizados exclusivamente para o projeto prioritário, cujo escopo do Projeto é o exercício das atividades de exploração e avaliação na área dos blocos de Franco, Florim, Nordeste de Tupi e Entorno de Iara do Contrato de Cessão Onerosa e das atividades de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos campos de Búzios, Itapu, Sépia e Atapu, limitadas às atividades aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme venha a ser detalhado na Escritura. Em caso de distribuição parcial das Debêntures, os recursos que não venham a ser captados com a Oferta terão origem em recursos próprios da Companhia, provenientes de suas atividades, e/ou a serem captados nos mercados financeiro e/ou de capitais (local ou externo), dentre outros, a exclusivo critério da Companhia; (b) os recursos líquidos captados com as Debêntures Não Incentivadas serão destinados ao reforço de caixa para utilização no curso ordinário dos negócios da Companhia; (xvii) Tratamento Tributário: As Debêntures Incentivadas gozarão do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431. As Debêntures Não Incentivadas não gozarão do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431; (xviii) Data de Vencimento: As Debêntures serão emitidas em até três séries e terão as seguintes datas de vencimento: (a) as Debêntures da Primeira Série terão vencimento em 15 de setembro de 2029 (“Data de Vencimento da Primeira Série”); (b) as Debêntures da Segunda Série terão vencimento em 15 de setembro de 2034 (“Data de Vencimento da Segunda Série”); e (c) as Debêntures da Terceira Série terão vencimento em 15 de setembro de 2026 (“Data de Vencimento da Terceira Série” e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série e a Data de Vencimento da Segunda Série, “Datas de Vencimento”); (xix) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, conforme o caso, de amortização extraordinária, conforme o caso, da Opção de Venda, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura (a) O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures Incentivadas, atualizado pela respectiva atualização monetária, serão amortizados em 1 (uma) única parcela, nas respectivas Datas de Vencimento; (b) o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Terceira Série será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento da Terceira Série; (xx) Remuneração das Debêntures e Pagamento dos Juros Remuneratórios: (a) A remuneração de cada uma das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (a.1) o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde a data de primeira integralização das Debêntures (“Data de Primeira Integralização”) até a data do seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série automaticamente (“Atualização Monetária da Primeira Série”). O Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série, atualizado pela Atualização Monetária da Primeira Série, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (a.2) sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série, atualizado pela Atualização Monetária da Primeira Série, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados ao maior entre: (1) 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (2) 0,10% (dez centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2030, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros da Primeira Série”, e, em conjunto com a Atualização Monetária da Primeira Série, “Remuneração da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Primeira Série serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (b) A remuneração de cada uma das Debêntures da Segunda Série será a seguinte: (b.1) o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) será atualizado pela variação do IPCA, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde Data de Primeira Integralização até a data do seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Segunda Série automaticamente (“Atualização Monetária da Segunda Série”). O Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Segunda Série, atualizado pela Atualização Monetária da Segunda Série, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (b.2) sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Segunda Série, atualizado pela Atualização Monetária da Segunda Série, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados ao maior entre: (1) 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (2) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de maio de 2035, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros da Segunda Série”, e, em conjunto com a Atualização Monetária da Segunda Série, “Remuneração da Segunda Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Segunda Série serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (c) A remuneração de cada uma das Debêntures da Terceira Série será a seguinte: (c.1) o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Terceira Série não será atualizado monetariamente; (c.2) sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Terceira Série incidirão juros remuneratórios, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 108,00% (cento e oito por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI” e “Juros da Terceira Série”, respectivamente, e, quando referido em conjunto com a Remuneração da Primeira Série e com a Remuneração da Segunda Série, “Remuneração”). Os Juros da Terceira Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Primeira Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros da Terceira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Terceira Série serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura. As Debêntures não conferirão a seus titulares participação nos lucros da Companhia; (xxi) Data de Pagamento de Juros: Sem prejuízo dos pagamentos em virtude de resgate antecipado, conforme o caso, de amortização extraordinária, conforme o caso, da Opção de Venda, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura, os Juros da Primeira Série, os Juros da Segunda Série e os Juros da Terceira Série serão pagos nas seguintes datas, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de março de 2020 e, o último, nas respectivas Datas de Vencimento: (a) Data de Pagamento dos Juros da Primeira Série: (a.1) 15 de março de 2020; (a.2) 15 de setembro de 2020; (a.3) 15 de março de 2021; (a.4) 15 de setembro de 2021; (a.5) 15 de março de 2022; (a.6) 15 de setembro de 2022; (a.7) 15 de março de 2023; (a.8) 15 de setembro de 2023; (a.9) 15 de março de 2024; (a.10) 15 de setembro de 2024; (a.11) 15 de março de 2025; (a.12) 15 de setembro de 2025; (a.13) 15 de março de 2026; (a.14) 15 de setembro de 2026; (a.15) 15 de março de 2027; (a.16) 15 de setembro de 2027; (a.17) 15 de março de 2028; (a.18) 15 de setembro de 2028; (a.19) 15 de março de 2029; (a.20) Data de Vencimento da Primeira Série (“Data de Pagamento dos Juros da Primeira Série”); (b) Data de Pagamento dos Juros da Segunda Série: (b.1) 15 de março de 2020; (b.2) 15 de setembro de 2020; (b.3) 15 de março de 2021; (b.4) 15 de setembro de 2021; (b.5) 15 de março de 2022; (b.6) 15 de setembro de 2022; (b.7) 15 de março de 2023; (b.8) 15 de setembro de 2023; (b.9) 15 de março de 2024; (b.10) 15 de setembro de 2024; (b.11) 15 de março de 2025; (b.12) 15 de setembro de 2025; (b.13) 15 de março de 2026; (b.14) 15 de setembro de 2026; (b.15) 15 de março de 2027; (b.16) 15 de setembro de 2027; (b.17) 15 de março de 2028; (b.18) 15 de setembro de 2028; (b.19) 15 de março de 2029; (b.20) 15 de setembro de 2029; (b.21) 15 de março de 2030; (b.22) 15 de setembro de 2030; (b.23) 15 de março de 2031; (b.24) 15 de setembro de 2031; (b.25) 15 de março de 2032; (b.26) 15 de setembro de 2032; (b.27) 15 de março de 2033; (b.28) 15 de setembro de 2033; (b.29) 15 de março de 2034; (b.30) Data de Vencimento da Segunda Série; (“Data de Pagamento dos Juros da Segunda Série”); e (c) Data de Pagamento dos Juros da Terceira Série: (c.1) 15 de março de 2020; (c.2) 15 de setembro de 2020; (c.3) 15 de março de 2021; (c.4) 15 de setembro de 2021; (c.5) 15 de março de 2022; (c.6) 15 de setembro de 2022; (c.7) 15 de março de 2023; (c.8) 15 de setembro de 2023; (c.9) 15 de março de 2024; (c.10) 15 de setembro de 2024; (c.11) 15 de março de 2025; (c.12) 15 de setembro de 2025; (c.13) 15 de março de 2026; (c.14) Data de Vencimento da Terceira Série (“Data de Pagamento dos Juros da Terceira Série”, e, quando mencionada em conjunto com a Data de Pagamento dos Juros da Primeira Série e com a Data de Pagamento dos Juros da Segunda Série, e de maneira genérica, “Data de Pagamento dos Juros”); (xxii) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o plano de distribuição a ser previsto na Escritura e no Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo). O preço de subscrição e de integralização das Debêntures (i) na Data de Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas datas de integralização posteriores à Data de Primeira Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Primeira Integralização até a data da efetiva integralização (“Preço de Integralização”). O pagamento do Preço de Integralização das Debêntures será realizado à vista e em moeda corrente nacional em cada uma das datas de integralização; (xxiii) Classificação de Risco: Será contratada como agência de classificação de risco da Oferta a Standard & Poor's Ratings do Brasil Ltda. (“Agência de Classificação de Risco”) para realizar a classificação de risco (rating) das Debêntures; (xxiv) Formador de Mercado: Será contratado o Itaú Unibanco S.A., para exercer a atividade de formador de mercado (market maker) para as Debêntures, com a finalidade de fomentar a liquidez das Debêntures no mercado secundário; (xxv) Amortização Extraordinária Facultativa: (a) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, caso venha a ser regulamentado pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures da Primeira Série e/ou às Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, a Companhia poderá, na forma a ser regulamentada pelo CMN, amortizar antecipadamente até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, a seu exclusivo critério (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas”), mediante pagamento do valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, serão descritas na Escritura; (b) A Companhia poderá, a qualquer momento a partir da Data de Emissão, amortizar antecipadamente até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Terceira Série, a seu exclusivo critério, (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas”), mediante pagamento do valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas, serão descritas na Escritura; (xxvi) Resgate Antecipado Facultativo: (a) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, caso venha a ser regulamentado pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures Incentivadas, a Companhia poderá, na forma a ser regulamentada pelo CMN, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, sendo vedado o resgate parcial das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso (“Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas”), mediante pagamento do valor do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas, serão descritas na Escritura; (b) a Companhia poderá, a qualquer momento a partir da Data de Emissão, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da Terceira Série, a seu exclusivo critério, sendo vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures da Terceira Série (“Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas”), mediante o pagamento do valor do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas, serão descritas na Escritura; (xxvii) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Das Debêntures: (a) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, caso venha a ser regulamentado pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures Incentivadas, a Companhia poderá, na forma a ser regulamentada pelo CMN, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série endereçada a todos os debenturistas da Primeira Série e/ou a todos os debenturistas da Segunda Série, conforme o caso, sem distinção, assegurando a todos os debenturistas da Primeira Série e/ou a todos os debenturistas da Segunda Série, conforme o caso, igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Incentivadas”). As demais condições da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Incentivadas serão descritas na Escritura; (b) a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures da Terceira Série endereçada a todos os titulares de Debêntures da Terceira Série, sem distinção, assegurando a todos os titulares das Debêntures da Terceira Série, igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures da Terceira Série, de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Não Incentivadas”). As demais condições da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Não Incentivadas serão descritas na Escritura; (xxviii) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário atualizado ou ao Valor Nominal Unitário, conforme o caso, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário atualizado ou ao Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde que observadas as regras expedidas pela CVM, além do disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e os seguintes termos: (1) no que se refere às Debêntures Não Incentivadas, a qualquer momento a partir da Data de Emissão; e (2) no que se refere às Debêntures Incentivadas, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive) contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de setembro de 2021, exclusive, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431 e desde que observado o prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 12.431; (xxix) Eventos de Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, e desde que observado o procedimento a ser estabelecido na Escritura, acrescido da respectiva atualização monetária, se for o caso, e dos respectivos juros remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Primeira Integralização ou a data de pagamento dos juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, além dos demais encargos, na ocorrência das hipóteses previstas na Escritura de eventos de vencimento antecipado de declaração automática e de eventos de vencimento antecipado mediante assembleia geral de debenturistas; (xxx) Opção de Venda dos Debenturistas: Exclusivamente a partir do 25º (vigésimo quinto) mês a contar da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de setembro de 2021, exclusive, caso o evento de vencimento antecipado mediante assembleia geral de debenturistas que tenha dado causa à convocação de assembleia geral de debenturistas venha a ser sanado pela Companhia (no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis previamente à data marcada para a realização da respectiva assembleia geral de debenturistas), tal assembleia geral de debenturistas deixará de ser realizada e os debenturistas poderão exercer a opção de alienar total ou parcialmente suas Debêntures à Companhia (“Opção de Venda”). As demais condições da Opção de Venda serão descritas na Escritura; (xxxi) Colocação e Procedimento de Distribuição: A Oferta será realizada nos termos da Instrução CVM 400, especificamente o procedimento indicado para emissoras com grande exposição no mercado, conforme artigos 6º-A e 6º-B da referida instrução, da Lei de Mercado de Valores Mobiliários, e do “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários”, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de melhores esforços de colocação, por instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, Sob o Regime de Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Três Séries, da 7ª (Sétima) Emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação de outras instituições financeiras, que não se enquadrem como coordenadores da Oferta, autorizadas a operar no mercado de capitais para participar da colocação das Debêntures junto a potenciais investidores e clientes, observado o plano de distribuição previsto na Escritura e no Contrato de Distribuição. As Debêntures Adicionais eventualmente emitidas em virtude do exercício da opção de Debêntures Adicionais serão colocadas, pelos Coordenadores, em regime de melhores esforços de colocação; (xxxii) Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do artigo 30, parágrafos 1º e 2º, da Instrução CVM 400, desde que haja a colocação de, no mínimo, 1.000.000 (um milhão) de Debêntures, perfazendo o valor total de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Caso o montante alocado não alcance o Valor Total da Emissão, eventual saldo de Debêntures não alocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Companhia, por meio de aditamento à Escritura, sem necessidade de realização de deliberação societária da Companhia ou de realização de assembleia geral de debenturistas; (xxxiii) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), para definição, junto à Companhia, (a) da emissão de cada uma das séries da Emissão, ou a emissão das Debêntures em série única, em 2 (duas) ou em 3 (três) séries, e da quantidade de Debêntures da Primeira Série, de Debêntures da Segunda Série e de Debêntures da Terceira Série, conforme o caso; (b) dos Juros da Primeira Série (caso sejam emitidas Debêntures da Primeira Série), dos Juros da Segunda Série (caso sejam emitidas Debêntures da Segunda Série) e dos Juros da Terceira Série (caso sejam emitidas Debêntures da Terceira Série); e (c) do exercício, ou não, da opção de Debêntures Adicionais, bem como da alocação das Debêntures Adicionais em qualquer uma das séries, de acordo com a demanda a ser verificada no Procedimento de Bookbuilding; e (xxxiv) As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura e nos demais documentos a elas pertinentes; (B) autorizou os Diretores Executivos da Companhia a representá-la, individualmente ou em conjunto, podendo inclusive constituir procuradores, na forma do seu Estatuto Social, para praticar todos e quaisquer atos, celebrar todos e quaisquer documentos, contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários à realização e formalização das deliberações tomadas conforme item (A) acima e implementação da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação: (i) A Escritura e seu aditamento, refletindo o resultado do Procedimento do Bookbuilding para determinação do volume da Emissão, da quantidade de séries, da quantidade de Debêntures alocadas em cada série, bem como do exercício ou não da opção de emissão das Debêntures Adicionais e o ajuste para indicar os juros; (ii) Todos os contratos, propostas, declarações e cartas de manifestação relacionados à Emissão das Debêntures; (iii) Formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadores da Oferta (por meio da celebração do Contrato de Distribuição, que define, entre outros itens, a remuneração e as regras de indenização para os Coordenadores), do Agente Fiduciário e dos demais prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como o banco escriturador, o banco liquidante, o formador de mercado, a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou a B3 - Segmento CETIP UTVM (“B3”), a agência de classificação de risco e demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Emissão e da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários; (iv) A negociação e definição das demais condições e termos das Debêntures, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos itens precedentes, a serem inseridas na Escritura da Emissão e seu aditamento; (v) A aprovação das despesas necessárias à execução da Emissão e da Oferta; e (vi) Realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Emissão perante os órgãos competentes.” - Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003704434 em 31/07/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2198650"
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                "2198693": [
                    "V - Ata",
                    "DAWOJOBE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.280.465/0001-04 - NIRE Nº 3330027074-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 07/06/2019, na sede social, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, RJ, RJ, às 10h. 2. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Armando Klabin (Presidente) e Wolff Klabin (Secretário), em conformidade com o disposto no Estatuto Social. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicados no DOERJ e do Monitor Mercantil de 06/06/2019. 6. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu § 4º; b) Deliberada a retenção à conta da reserva de lucros a realizar do saldo do resultado do exercício. c) Houve retenção para conta de Reserva legal, referente ao percentual de 5% do resultado do exercício de 2018, no valor de R$ 921.838,55, conforme determinação da lei. d) Deliberada a distribuição de dividendos, à conta do resultado do exercício de 2018, no valor total de R$ 13.214.162,76. e) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações, em conformidade com a AGE de 14/11/2018. f) Deliberada a eleição da Diretoria pelo prazo de 01 ano, tendo como Presidente Armando Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, CI 971.718-IFP, CPF/MF 008.144.407-97, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ, e, como Diretores sem designação especial Daniela Klabin Basílio, brasileira, casada, empresária, CI 09182279-1, IFP/RJ, CPF/MF 018.376.287-85, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ; Wolff Klabin, brasileiro, casado, empresário, CI 09182280-9, IFP/RJ, CPF/MF 018.376.457-95, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ; José Klabin, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 10.302.941-9, IFP/RJ, CPF/MF 028.464.277-04, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ; e Bernardo Klabin, brasileiro, casado, empresário, CI 10.306.736-9, IFP/RJ, CPF/MF 051.864.937-75, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ. g) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 998,00 mensais, para cada um de seus Diretores. 7. Fatos Ocorridos na AGE: a) Foi aprovada a Alteração do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente e de até quatro Diretores sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País.” b) Foi aprovada a inclusão do art. 13, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos do Estatuto. “Art. 13 - A convocação para as Assembleias Gerais far-se-ão por anúncios publicados na imprensa, na forma da Lei, deles constando a ordem do dia, ainda que por sumário, o dia, a hora e o local da reunião. § Único - Independente da formalidade prevista neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas com direito a voto.” c) O art. 14 foi alterado e passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão realizadas as demonstrações financeiras exigidas em lei. § 1º - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá, nos termos do Art. 204 da Lei 6404/76: a) na forma do “caput” do citado artigo, levantar balanços semestrais e declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços; b) na forma do seu § 1º, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do Art. 182 da referida Lei; c) na forma de seu § 2º, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - Os dividendos a que se referem os parágrafos anteriores e o artigo seguinte serão pagos em dinheiro.” d) Deliberam Alterar e Consolidar o Estatuto Social, cuja nova redação, nesta data aprovada, está adiante transcrita: Dawojobe Participações S/A - Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração da Sociedade. Art.1º - A Dawojobe Participações S/A é uma sociedade anônima resultante da transformação da Dawojobe Empreendimentos Alimentícios Ltda., que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A Sociedade tem por objeto a administração de seus recursos próprios e a participação em outras sociedades. Art. 3º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Flamengo, CEP.: 22.2210-030, e sua duração será por tempo indeterminado. § único - A sociedade poderá abrir e encerrar filiais e escritórios em qualquer estado do território nacional, bem como no exterior. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Art. 4º - O capital social é de R$ 60.379.146,17, dividido em 3.447 ações, todas nominativas sem valor nominal, sendo 2.068 ações ordinárias e 1.379 ações preferenciais. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - As ações preferenciais: (a) terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio; e (b) não terão direito a voto. § 3º - Os acionistas, se e quando quiserem alienar quaisquer quantidades de ações deverão estabelecer preço e condições de pagamento e oferecê-las a venda aos demais acionistas da sociedade, que poderão exercer o direito de preferência na sua aquisição no prazo de até 60 dias corridos, contado da data de recebimento da oferta escrita a ser feita pelo alienante, na proporção de sua participação no capital social da sociedade. § 4º - Caso algum acionista não as queira adquirir, estas ações postas em alienação serão rateadas entre os demais acionistas, sempre na proporção da sua participação no capital social ou por consenso entre eles. § 5º - Findos o prazo e a etapa de que trata o § 3º sem que os acionistas tenham se manifestado as ações postas em alienação poderão ser vendidas a qualquer dos acionistas ou a terceiros, em quaisquer quantidades, desde que por preço e/ou condições de pagamento iguais ou mais vantajosos do que as estabelecidas pelo alienante. § 6º - As ofertas escritas de que tratam os §§ 3º e 5º acima deverão ser feitas formalmente, estabelecendo preço e condições de pagamento, e encaminhadas a cada um dos acionistas sempre via Cartório do Registro de Títulos e Documentos. Capítulo III - Da Administração. Art. 5º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente e de até quatro Diretores sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País. Art. 6º - Os Diretores serão eleitos em Assembleia Geral pelo prazo de 1 ano, podendo ser reeleitos, e, permanecerão no desempenho de seus cargos até a realização de nova AGO, ficando dispensados de prestar caução. A remuneração da Diretoria será fixada em Assembleia Geral. § 1º - Caso haja empate em posições antagônicas, na escolha dos Diretores da Sociedade, inclusive do Presidente, a Assembleia Geral será suspensa para que cada um dos grupos de acionistas discordantes indique um árbitro no prazo de até 48:00 horas. Os dois árbitros terão um prazo comum de 5 dias, a partir da data que forem indicados, para a solução do impasse. § 2º - Acaso permaneça a divergência, tais árbitros, no prazo de 48:00 horas, indicarão um terceiro árbitro que se reunirá com os outros dois árbitros, em 48:00 horas após sua indicação, e, em até 5 dias úteis definirão os nomes dos Diretores da Sociedade, dando-se assim, prosseguimento à Assembleia Geral, até então suspensa. Art. 7º - No caso de impedimento temporário ocasional, os Diretores se substituirão reciprocamente. Em caso de vaga, o cargo será preenchido no prazo de até 60 dias. Art. 8º - Os Diretores têm as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento da Sociedade, podendo representá-la ativa e passivamente, em juízo e perante terceiros. Os atos que criarem responsabilidade para a Sociedade e exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela somente serão válidos quando assinados: (i) isoladamente pelo Diretor Presidente, enquanto o Sr. Armando klabin exercer este cargo; ou (ii) em conjunto por 2 Diretores ou (iii) por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, constituído na forma do Artigo 10. § único - A Sociedade poderá, ainda, em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e instituições financeiras públicas ou privadas, ser representada isoladamente por 1 Procurador, o qual pode ser ou não Diretor da sociedade, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa de assinatura isolada. Art. 9º - A venda de participações societárias em outras empresas, só será válida, se autorizada previamente por decisão da maioria qualificada de 3/4 dos Acionistas com direito a voto da Sociedade, em Assembleia Geral. Art. 10 - A Sociedade, representada (i) isoladamente pelo Diretor Presidente, enquanto o Sr. Armando Klabin exercer este cargo; ou (ii) por 2 Diretores em conjunto, poderá constituir Procuradores, especificando no mandato os poderes e o prazo da validade de procuração, que não poderá exceder a 1 ano, salvo para finalidades “ad-judicia”, cujos mandatos serão específicos e sem prazo de validade. § único - Para atuação em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e instituições financeiras públicas ou privadas, a sociedade poderá ser representada isoladamente por 1 (um) Procurador, o qual pode ser ou não Diretor da sociedade, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa de assinatura isolada. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 11 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, conforme dispõe o Art. 161 da Lei 6404, de 15/12/1976, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, residentes no País, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, obedecidos os dispositivos legais vigentes. § 3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. Capítulo V - Da Assembleia Geral. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 primeiros meses após a terminação do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único - A assembleia Geral será presidida por 1 acionista escolhido pelos acionistas presentes, o qual, assumindo a presidência, convidará 1 outro acionista para desempenhar a função de Secretário. Art. 13 - A convocação para as Assembleias Gerais far-se-ão por anúncios publicados na imprensa, na forma da Lei, deles constando a ordem do dia, ainda que por sumário, o dia, a hora e o local da reunião. § Único - Independente da formalidade prevista neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas com direito a voto. Capítulo VI - Do Exercício Social. Art. 14 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão realizadas as demonstrações financeiras exigidas em lei. § 1º - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá, nos termos do Art. 204 da Lei 6404/76: d) na forma do “caput” do citado artigo, levantar balanços semestrais e declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços; e) na forma do seu § 1º, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do Art. 182 da referida Lei; f) na forma de seu § 2º, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - Os dividendos a que se referem os parágrafos anteriores e o artigo seguinte serão pagos em dinheiro. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do Capital Social. § 1º - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a porcentagem de 6% do Capital Social, ressalvado o disposto no § 3º do Art. 202 da Lei 6404/76. § 2º - O saldo do lucro líquido terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Art. 16 - A dissolução e liquidação da sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecidas as prescrições legais. 9. Termo de Encerramento. Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 10. Acionistas Presentes e Assinaturas: Armando Klabin (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa), Wolff Klabin (Secretário). Confere com o original. Armando Klabin - Presidente; Wolff Klabin - Secretário. Jucerja nº 3710621 em 05/08/2019.\r\n\r\nId: 2198693"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA D EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.553.640/0001-07 - NIRE 33.3.0031466-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2019. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º da Lei Nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de agosto de 2019, às 15:00 horas, na sede social da Enel Green Power Delfina D Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Leonardo Soares Walter; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, o acionista presente deliberou: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), passando dos atuais R$ 159.170.233,00 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e setenta mil, duzentos e trinta e três reais) para R$ 113.170.233,00 (cento e treze milhões, cento e setenta mil, duzentos e trinta e três reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 159.170.233 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e setenta mil, duzentas e trinta e três) de ações, passando para 113.170.233 (cento e treze milhões, cento e setenta mil, duzentos e trinta e três) ações. 5.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 113.170.233,00 (cento e treze milhões, cento e setenta mil, duzentos e trinta e três reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 113.170.233 (cento e treze milhões, cento e setenta mil, duzentos e trinta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Leonardo Soares Walter - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Leonardo Soares Walter. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. Leonardo Soares Walter - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda, por Leonardo Soares Walter.\r\n\r\nAGE - 05-08-19\r\n\r\nOS: 390306\r\n\r\nId: 2198700"
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                    "V - Ata",
                    "EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de novembro de 2016, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 07 dias do mês de novembro de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4.º da Lei n.º 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcus Oliver Rissel. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação da alteração da denominação social da Companhia e a consequente modificação do artigo primeiro do Estatuto Social da Companhia; (ii) Eleição de Claudio Manuel Rivera Moya ao cargo de Diretor sem Designação Específica; (iii) Aprovação da constituição e participação da Companhia em um Consórcio com a Parceria Engenharia Ltda., para prestação de serviços à Companhia Energética do Ceará - Coelce; e (iv) Retificação das informações sobre os contratos firmados pela Companhia com a Globo Participações S.A. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração da denominação social da Companhia de \"EN-Brasil Comércio e Serviços S.A.\" para \"Enel Soluções S.A.\". 5.2. Em razão da deliberação constante no item 5.1. acima, foi aprovada a modificação do artigo primeiro do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a se guinte redação: \"Artigo 1º - Sob a denominação de Enel Soluções S.A. opera a sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.\" 5.3. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi deliberada a eleição do Sr. Claudio Manuel Rivera Moya, chileno, viúvo, engenheiro eletricista, portador do Registro Nacional de Estrangeiro V368497-5, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.540.317-10, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, 1, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia, em substituição ao Sr. Manuel Ricardo Soto Retamal, o qual se desliga de suas funções. O Diretor ora eleito terá mandato coincidente com o atual membro da Diretoria, ou seja, até maio de 2017. 5.4. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. 5.5. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a constituição e a participação da Companhia em um Consórcio com a empresa Parceria Engenharia Ltda. (CNPJ/MF nº 00.967.835/0001-15), sem responsabilidade solidária entre as consorciadas, para prestação de serviços à Companhia Energética do Ceará - COELCE, para recondutoramento da linha de alta tensão de Orós/ Jaguaribe (LDAT 72,5 kV - 26km), com desmantelamento de ativos. A Companhia será a líder do consórcio com 26% dos eventuais aportes e receitas e será responsável pela gestão do contrato junto à Coelce, coordenação dos serviços, fornecimento e logística dos materiais. A Parceira Engenharia Ltda. será responsável e fará jus, respectivamente, a 74% dos eventuais aportes e receitas do Consórcio e executará os serviços/atividades de campo. Os serviços a serem prestados pelo Consórcio serão no valor total de, aproximadamente, R$ 6.000.000,00 e terão duração de de 6 (seis) meses. 5.6. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, os acionistas foram informados sobre a alteração dos contratos de elaboração de projeto e locação de sistemas fotovoltaicos para geração de energia solar, firmados pela Companhia com a Globo Comunicação e Participações S.A., conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15/07/2016, de modo que a Companhia passará a ter responsabilidade solidária, por exigência do cliente, com a Thesan Comércio de Estruturas para Energia Solar Ltda. até o término da instalação do sistema. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas: Marcus Oliver Rissel - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária; Acionistas: Enel Brasil S.A., p.p. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., p.p. Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 07 de novembro de 2016. Marcus Oliver Rissel - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Ceará. Certifico o registro sob o nº 20170007944 em 06/01/2019 da Empresa EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A., protocolo 17/000794-4, de 03/01/2017. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2985454 e data de 15/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 07-11-2016\r\n\r\nOS: 390298-B\r\n\r\nId: 2198632"
                ],
                "2197815": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 11h, na sede social, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17Úandar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nÚ 01.104.937/0001-70. A pedido da Presidente do Conselho de Administração, assumiu a presidência da mesa, na forma do artigo 9°, §1Ú do Estatuto Social, o senhor OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO, Diretor-Presidente da ELETROPAR. O Presidente da mesa registrou então a presença da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nÚ 00.001.180/0001-26, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o nÚ 011.642.927-67, nos termos do instrumento público de procuração, lavrado em 08 de agosto de 2018, no Livro SC 307, fls. 037/041, do Cartório do 5° Ofício de Notas. Dando por aberta a sessão, o Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secretariar os trabalhos. Pela Secretária foi informado que a Assembleia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 26/06/2019 (parte V), 03/07/2019 (parte V), 08/07/2019 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 26/06/2019; 03/07/2019 e 08/07/2019, e procedeu a leitura do edital: “ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR, COMPANHIA ABERTA, CNPJ 01.104.937/0001-70, NIRE 33300162526, EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 11 de julho de 2019, em sua sede social, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre: 1. Eleição de Conselheiro de Administração, indicado pela acionista controladora, que será o Diretor-Presidente; 2. Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal, indicado pela acionista controladora. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76. O acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista. Nos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia. A Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância. Observados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019, Renata Leite Falcão, Presidente do Conselho de Administração”. Terminada a leitura do edital de convocação e iniciando a fase de deliberação e voto, a Secretária informou que a Companhia recebeu o mapa de votação consolidado, o qual não constam votos de acionistas e o mesmo foi disponibilizado para consulta dos acionistas presentes. A representante da acionista majoritária procedeu à leitura dos votos: 1. votar pela eleição do Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho (recondução), brasileiro, em união estável, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nÚ 03.231.917-0, emitida pelo Detran, inscrito no CPF/MF sob o n° 534.632.427-53, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa n° 5.100, Bloco 02, apartamento 1.002, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep. 22.630-012, como membro do Conselho de Administração da Eletropar, para um novo mandato que se encerrará na data da realização da Assembleia Geral Ordinária de 2021. O Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho também será reconduzido como Diretor-Presidente da Eletropar; 2. votar pela eleição da Sra. Raquel Mazal Krauss, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nÚ 05.608.905-5, emitida pelo Detran, inscrita no CPF/MF sob o n° 880.831.797-87, residente e domiciliada na Rua Pereira da Silva n° 586, apartamento 503, Laranjeiras, Rio de Janeiro, Cep. 22.221-140, como membro efetivo do Conselho Fiscal da Eletropar, para o mandato que se encerrará na data da realização da Assembleia Geral Ordinária de 2021. Condicionar a aprovação das indicações à comprovação dos requisitos exigidos por lei, por ocasião da eleição e posse do indicado, em especial aos requisitos estabelecidos na Lei nÚ 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nÚ 8.945, de 27.12.2016. Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente da mesa determinou fosse lavrada a presente ata e deu por encerrados os trabalhos, às 11h40min. Oscar Alfredo Salomão Filho, Presidente da Mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da Mesa; Acionista: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representada por Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ00003687404, em 16/07/2019).\r\n\r\nId: 2197815"
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA\r\n\r\nDE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 19 de julho de 2019. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 17:30 horas do dia 19 de julho de 2019, na sede social da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México nº 111, 12º andar, Centro. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 28, 29 e 30 de maio de 2019 e no Diário Comercial dos dias 28, 29 e 30 de maio de 2019. Presença: Acionista representando 50,26% das ações com direito a voto: Dr. João Carlos Guaraná Cruz Santos; Acionista representando 14,87% das ações com direito a voto: Drª. Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Acionista representando 14,87% das ações com direito a voto: Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Procuradora Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. Balanços: O Balanço Geral e demais peças que o compõe, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, ficaram à disposição dos Srs. Acionistas na sede Social da Companhia na Rua México nº 111, 12° andar, Centro, RJ, desde às 10:00 horas do dia 19 de junho de 2019. Mesa: Presidente: Márcio Monteiro Gea; Secretário: Maurício Catão Cruz Santos. Ordem do Dia: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar o Relatório da Diretoria; (ii) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) decidir sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros da Diretoria; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificar a autorização para alienação de bens do ativo permanente, renovando a forma e a autorização para alienação desses ativos da Companhia, em especial do imóvel sede; (ii) autorizar todas as providências acessórias à referida autorização de que trata o item “(b)” número “(i)” desta convocação. Aviso: A publicação do aviso previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 ficou dispensada em virtude da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 19 de junho de 2019 e no Diário Comercial de 19 de junho de 2019, dos documentos constantes dos incisos I, II, III, IV a que se refere este artigo, de acordo com inciso V, §5.º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária. Quorum: Acionistas representando mais da metade do Capital Social total e votante da Companhia; Deliberações: (a) Deliberações tomadas em Assembléia Geral Ordinária, pela maioria dos votos dos acionistas presentes: (i) Aprovar o Relatório da Diretoria. Foi aprovado o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2018; (ii) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes; (iii) Decidir sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos. Foi aprovada, sem ressalvas por unanimidade dos presentes, a destinação do Lucro Líquido verificado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 no valor de R$ 130.214,28 (cento e trinta mil duzentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) sendo destinado para a conta de prejuízos acumulados, conforme documento que, rubricado por todos os presentes, ficará arquivado na sede da Companhia; (iv) Eleger os membros da Diretoria. Foram eleitos com prazo de gestão de 2 (dois) anos, os seguintes membros para Diretoria da Companhia: (a) João Carlos Guaraná Cruz Santos, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Eugenio Jardim nº 14, ap. 701, Copacabana, Cep 22.061-040, identidade nº 151116 A/R, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 026085617-72, para o cargo de Diretor-Presidente; e (b) Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Francisco Otaviano nº 161, ap. 401, inscrita na OAB/RJ sob o nº 150.782, inscrita no CPF/MF sob o nº 105.087.347-54, para o cargo de Diretora. (v) Fixar o montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. Foi aprovado o montante global de remuneração dos Diretores da Companhia que não poderá ser superior a R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais por ano), sendo a remuneração mensal do Diretor Presidente no valor de R$ 13.244,00 (treze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) por mês e dos demais Diretores no valor de R$ 10.275,93 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) mensais. (vi) Foi solicitada pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos a instalação de Conselho Fiscal em atendimento ao disposto no art. 161 da Lei nº 6.404/76, foi aprovada a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no exercício social de 2020. O Conselho Fiscal da Companhia será composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes: Deborah Coelho Monnerat, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 217.667, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.584.367-46, residente e domiciliada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rua Otávio Carneiro, nº 64, ap. 301, Icaraí, Cep. 24.230-191, indicada pelos acionistas João Carlos Guaraná Cruz Santos, Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos e por Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; João Gilberto Barreiros de Moura Braga, brasileiro, casado, arquiteto, inscrito no CAU-RJ sob o nº A61005-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.529.217-84, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Vice Presidente José Alencar nº 1.500, bloco 3, ap. 1204, Jacarepaguá, Cep 22.775-033, indicado pelos acionistas João Carlos Guaraná Cruz Santos, Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos e por Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Márcio Monteiro Gea, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 90.032, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.537.077-03, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Almirante Barroso nº 52, 13º andar, Centro, Cep 20.031-000, indicado pelos acionistas João Carlos Guaraná Cruz Santos, Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos e por Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. Foram eleitos para compor o Conselho Fiscal da Companhia, na qualidade de membros suplentes, respectivamente à ordem dos titulares acima indicados: Felipe Banwell Ayres, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da cédula de identidade nº 20.446.015-8, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º 120.537-717-47, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Borges de Medeiros nº 3.407, ap. 102, Lagoa, Cep 22.470-001 e suplente de Deborah Monnerat; Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04722037-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana nº 39, 18º andar, Centro, Cep 20.031-145, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind e suplente de João Gilberto Braga; Maurício Catão Cruz Santos, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, identidade nº 096929831, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.499.077-10, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Barão de Lucena nº 124, ap. 605, Centro, Cep. 22.260-020, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind e suplente de Márcio Monteiro Gea. (b) Deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária, pela maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes: (i) ratificar a autorização para alienação de bens do ativo permanente, renovando a forma e a autorização para alienação desses ativos da Companhia, em especial do imóvel sede. Deliberou-se confirmar a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, constante da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.07.2016 e ratificada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20.07.2018, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, em especial, o imóvel sede da Companhia, localizado na Rua México nº 111, que abrange todas as salas comerciais do 12º andar que se encontram unificadas na atualidade (“imóvel”), Rio de Janeiro, RJ, na forma estabelecida a seguir. (1a) a companhia informará o valor de mercado do Imóvel obtido por manifestação escrita de corretor de imóvel que não pode ser inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); (1b) a companhia só aceitará propostas de compra cujo pagamento seja à vista, no ato da alienação do Imóvel; (1c) recebida(s) a(s) proposta(s) de compra pela administração da companhia, serão informados todos os sócios da companhia por carta ou edital, publicado no jornal privado das publicações da companhia, com o teor das propostas de compra; (1d) Os sócios da companhia terão 5 (cinco) dias úteis da publicação do edital (dias úteis na cidade do Rio de Janeiro), ou do recebimento da carta citada no número “(1c)” para que fazer ou trazer propostas de compra, em condições e preço iguais ou melhores do que aquelas obtidas pela administração da companhia no mercado imobiliário; (1e) a administração da companhia está autorizada a contratar corretor imobiliário e advogado para atuar no processo de alienação do Imóvel, se entender necessário; e (1f) a administração da companhia está desde já autorizada a alienar o Imóvel, desde que cumpridas as exigências contidas nas deliberações nos números (1a), (1b), (1c) e (1d) da letra “(b)”, número “(i)” desta Assembleia Geral de acionistas. (ii) autorizar todas as providências acessórias à referida autorização de que trata o item “(b)” número “(i)” da convocação. Foram autorizadas todas e quaisquer providências acessórias necessárias à referida alienação do imóvel sede da Companhia, tais como: contratação de advogado; eventual contratação de obras na sede da Companhia; contratação de mudança; e outras deliberadas pelo Diretor Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019. Márcio Monteiro Gea - Presidente; Maurício Catão Cruz Santos - Secretário. Acionistas: João Carlos Guaraná Cruz Santos; Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Procurador Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. Estavam presentes os diretores: Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Diretora. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 3707343 em 02/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 19-07-19\r\n\r\nOS: 389849\r\n\r\nId: 2198629"
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                    "V - Ata",
                    "EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de dezembro de 2015, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de dezembro de 2015, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4.º da Lei n.º 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicação: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras publicadas no dia 03/12/2015 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial, respectivamente às fls. 04, 05 e 06, e às fls. 07 e 08. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: I- Em Assembleia Ordinária: (i) Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2014; (ii) Exame da proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2014 e distribuição de dividendos; e (iii) Fixação da remuneração anual global para a Diretoria da Companhia. II- Em Assembleia Extraordinária: (i) Aumento do capital da Companhia no valor de R$ 9.527.610,76, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em Assembleia Ordinária: 6.1 Foram aprovados, por unanimidade, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2014. 6.2 No que se refere à proposta apresentada pela administração da Companhia relativa à destinação do lucro liquido do exercício e distribuição de dividendos, os acionistas deliberaram destinar o lucro líquido do exercício de 2014, no montante total de R$ 155.699,92 (cento e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para pagamento de dividendos, não destinando qualquer montante para constituição da reserva legal, tendo em vista que o saldo dessa reserva atingiu o limite de 20% do capital social, nos termos do artigo 193, caput, da Lei 6.404/76. Os dividendos ora deliberados serão pagos pela Companhia aos seus acionistas na presente data, em uma ou várias parcelas, conforme disponibilidade de caixa, até 31 de dezembro de 2015, sendo o equivalente a R$ 0,15569992 por ação. 6.3 Foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores, para o exercício de 2015, no montante de até R$ 1.886.925,27 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos). Em seguida, o Sr. Presidente informou aos presentes que as publicações ordenadas pela Lei 6.404/76, continuarão a ser feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial. Em Assembleia Extraordinária: 6.4 Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 9.527.610,76 (nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos) com a emissão de 4.494.156 (quatro milhões, quatrocentas e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e seis) ações, ao preço unitário de emissão de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos), fixado com base nos parâmetros do inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, com o preço de emissão destinado integralmente à formação do capital social, mediante a capitalização (i) do crédito originado de dividendos de exercícios anteriores, declarados e não pagos, no valor de R$ 9.371.910,84 (nove milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), conforme Demonstrações Financeiras da Companhia de 31/12/2014, e (ii) do crédito referente a dividendos a pagar do exercício de 2014, no valor de R$ 155.699,92 (cento e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme aprovado em assembleia geral ordinária da Companhia ocorrida nesta data. A acionista CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A. abriu mão de seu direito de preferência para subscrição do referido aumento de capital, que foi integralmente subscrito pela acionista Enel Brasil S.A, nos termos do anexo Boletim de Subscrição. 6.5 Foi homologado o aumento de capital deliberado em função da subscrição de todas as novas ações emitidas, aprovando-se, em consequência, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 10.527.610,76 (dez milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos), dividido em 5.494.156 (cinco milhões, quatrocentas e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas: Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária; Acionistas: Enel Brasil S.A.; e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A.. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de dezembro de 2015. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2858935 e data de 13/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-12-2015\r\n\r\nOS: 390298-A \r\n\r\nId: 2198634"
                ],
                "2198642": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de julho de 2017. 1. Data, hora e local: Aos 17 dias do mês de julho de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Marcio Teixeira Trannin. Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 5. Ordem do Dia: (i) Desligamento e eleição de Diretores. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi deliberado o desligamento do Sr. Claudio Manuel Rivera Moya, o qual se desliga de suas funções e do grupo Enel na presente data. Os acionistas presentes manifestaram seus agradecimentos ao Sr. Claudio Manuel Rivera Moya pelos serviços prestados durante o período em que exerceu suas funções. 6.1.1. Ainda com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi deliberada a eleição do Sr. Tennessee Williams Pearce Maia, brasileiro, solteiro (em união estável), engenheiro eletricista, portador da carteira nacional de habilitação nº 01110173413, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 735.742.013-20, e do Sr. Rafael Felipe Coelho da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 09.534.281-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.484.497-19, ambos com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, 1, bloco 2, 4º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocuparem, cada um, um cargo de Diretor sem designação especifica da Companhia. 6.2. Os Diretores ora eleitos tomarão posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terão mandato coincidente com o Diretor Geral da Companhia, o qual, nos termos do artigo 9º do Estatuto Social, findará em 14 de junho de 2019. Os Diretores ora eleitos declararam, para fins do disposto no § 1º, do art. 147, da Lei 6.404/76, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Marcio Teixeira Trannin, pelo Secretário, Fernando Antônio Pimenta Fernandes, e pelos acionistas presentes: Enel Brasil S.A., p.p. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., p.p. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 17 de julho de 2017. Marcio Teixeira Trannin - Presidente da Assembleia; Fernando Antônio Pimenta Fernandes - Secretário da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ENEL SOLUÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3066937 e data de 28/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 17-07-2017\r\n\r\nOS: 390300-C \r\n\r\nId: 2198642"
                ],
                "2198701": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA E EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.599.114/0001-70 - NIRE 33.3.0031464-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2019. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º da Lei Nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de agosto de 2019, às 16:00 horas, na sede social da Enel Green Power Delfina E Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Leonardo Soares Walter; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, o acionista presente deliberou: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), passando dos atuais R$ 160.923.464,00 (cento e sessenta milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) para R$ 115.923.464,00 (cento e quinze milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 160.923.464 (cento e sessenta milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro) de ações, passando para 115.923.464 (cento e quinze milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro) ações. 5.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 115.923.464,00 (cento e quinze milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 115.923.464 (cento e quinze milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Leonardo Soares Walter - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Leonardo Soares Walter. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. Leonardo Soares Walter - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda, por Leonardo Soares Walter.\r\n\r\nAGE - 05-08-19\r\n\r\nOS: 390308\r\n\r\nId: 2198701"
                ],
                "2198698": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA C EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.553.603/0001-90 - NIRE 33.3.0031465-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2019. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º da Lei Nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de agosto de 2019, às 14:00 horas, na sede social da Enel Green Power Delfina C Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Leonardo Soares Walter; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão da matéria objeto da ordem do dia, deliberou-se: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), passando dos atuais R$ 46.558.322,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais) para R$ 39.558.322,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 46.558.322 (quarente e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e duas) de ações, passando para 39.558.322 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e duas) ações. 5.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 39.558.322,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 39.558.322 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Leonardo Soares Walter - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Leonardo Soares Walter. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. Leonardo Soares Walter - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda, por Leonardo Soares Walter.\r\n\r\nAGE - 05-08-19\r\n\r\nOS: 390309\r\n\r\nId: 2198698"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2198418": [
                            "V - Convocação",
                            "DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.279.993/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convocados todos os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 15/08/19, às 10h, em primeira convocação, havendo quórum, ou às 11h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na sede social da Sociedade, na Av. Luis Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleição dos membros da Diretoria para o triênio de 2019/2022 e (ii) assuntos gerais de interesse da Cia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Cia. ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao presidente da mesa antes do início da assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na assembleia. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à administração da Cia. deverão ser encaminhadas por meio do endereço: aida@barratrade.com.br. RJ, 31/07/19. Francisco Antonio Domingues Amaral - Diretor Presidente; Aida da Conceição Fernandes - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2198418"
                        ],
                        "2197951": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPACÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de agosto de 2019, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019. LEONARDO LANNA - Diretor.\r\n\r\nId: 2197951"
                        ],
                        "2197877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VLAMIR HABIB FREITAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 903.501.707-20\r\n\r\nVLAMIR HABIB FREITAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN049956, com validade até 31 de julho de 2024, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de um cultivo de moluscos bivalves da espécie Nodipecten nodosus (vieira) em uma área de aproximadamente 1.750 m2 (0,175 ha), na Enseada do Itapinhoacanga, bairro Ponta Leste, no município de Angra dos Reis/RJ. (Processo n°: E-07/002.2141/2019)\r\n\r\nId: 2197877"
                        ],
                        "2198465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004133; Este documento foi emitido por decisão do Conselho Diretor em sua 486ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 28.6.2019. 1-Prorrogação do prazo de validade: prorrogado o prazo de validade da LI n. IN033466 por três anos. 2-Alterar as Condições de Validade n. 8, 34, 35; 5-Excluir as seguintes Condições de Validade: n. 22; 23; 24 e 25; na ESTRADA MIGUEL PEREIRA, S/N - DIVERSOS BAIRROS, município JAPERI. Processo n° E-07/201119/2008.\r\n\r\nId: 2198465"
                        ],
                        "2196568": [
                            "V - Ata",
                            "IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO YESHUA DE\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO:\r\n\r\nSede Rua Felipe Camarão, 310 Petrópolis/RJ. Assembéia em 18/07/2019. Finalidade: Pregar o Evangelho de Jesus Cristo. Presidente: Pr. José Ricardo Teixeira.\r\n\r\nId: 2196568"
                        ],
                        "2198555": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECBEST ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE\r\n\r\nELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.460.175/0001-20\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos que Sandro R. Pires, carteira de trabalho nº 97222-139 e CPF 099.734.767-86, demitido em 01 de junho de 2019, NÃO manifestou desejo de continuar beneficiário, bem como seu dependente, do plano de saúde empresarial UNIMED LESTE FLUMINENSE mantido por esta empresa. Após nossa solicitação de documentação para cancelamento, o mesmo negou-se a fornecê-los para prosseguimento da sua desfiliação junto a prestadora.\r\n\r\nId: 2198555"
                        ],
                        "2198018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.032.964/0002-91\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nCONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 46. 213/2018.\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rodovia BR 232, km 9,3, sala A, Curado, Jaboatão do Guararapes/PE, inscrita no CNPJ n° 49.032.964/0001-00 e com filial estabelecida na Av. do Acesso Oeste, 31, KM 321, Galpão 01, parte do Módulo 03, sala 02, Penedo, Município de Itatiaia/RJ, inscrita no CNPJ nº 49.032.964/0002-91 e perante o CADERJ sob o nº 79.020.036, em atenção ao disposto no art. 6º, §4.º, inciso I, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, publicar os laudos técnicos emitidos pela empresa de engenharia “L.F. NOSE ME”, inscrita no CNPJ nº 21.872.245/0001-89, sob responsabilidade técnica do Engenheiro Luiz Fernando Nosé, inscrito no CREA nº 5061609670, que DECLARA atender os requisitos de capacidade técnica previstos pelo Dec. nº 46.213/18, sujeitando-se à Lei Federal nº 8.137/90, que analisaram os produtos descritos na tabela abaixo e seu enquadramento nas classificações fiscais respectivas, concluindo que todos estão enquadrados como produtos eletroeletrônicos, relacionados no Capítulo 85 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, mencionada no caput do art. 1.º, do Decreto Estadual nº 42.649/10: \r\n\r\nNº LAUDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO ITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nSB701/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - R19LED110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB702/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS -\r\n\r\nRECBIG110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB703/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS -\r\n\r\nRECMINI110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB704/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS -\r\n\r\nRLED110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB705/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS -\r\n\r\nSUPERLEDBIG-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB706/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS -\r\n\r\nSUPERLED-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB707/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS -\r\n\r\nSUPERLEDMINI-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB708/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED480lmB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB709/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED560lmB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB710/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED560B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB711/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED806B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB712/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED1018B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB713/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED560lmA-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB714/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED1311B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB715/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS15W1106KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB716/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS15W2206KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB717/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS20W1106KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB718/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS20W2206KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB719/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT15W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB720/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT15W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB721/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT20W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB722/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT20W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB723/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT25W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB724/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT25W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nId: 2198018"
                        ],
                        "2198652": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA HANDSERRA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Pró-Associação Desportiva HANDSERRA, convoca para Assembleia Geral de Fundação do HANDSERRA, que será realizada no 10/08/2019, Rua dos Hibiscus,2 Itaipava, Petrópolis/RJ, às 9h\r\n\r\nem 1a convocação ou às 10h em 2a convocação, com qualquer número de presentes, para discussão a ordens do dia: Discussão e Aprovação do Estatuto; Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal; Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2198652"
                        ],
                        "2197543": [
                            "V - Convocação",
                            "PATRIAUTO ABM - Associação de Proteção Veicular\r\n\r\nCNPJ 22.368.755/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA PATRIAUTO ABM, convoca os associados para se reunirem em Assembleia Geral, a realizar-se na sua sede social à Rua das Rosas, 227, Sala 306, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, CEP 21330-680, no dia 13 de agosto de 2019 às 09:00 horas, para deliberar sobre o REGIMENTO INTERNO da associação.\r\n\r\nId: 2197543"
                        ],
                        "2191944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AQUA GLASS INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n08.927.103/0001-03\r\n\r\nAQUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049761, com validade até 04 de julho de 2023, para a atividade de captação, na fonte São José, adução e envase de água mineral, conforme DNPM nº 890.380/2007, na ESTRADA CACHOEIRA DOS BAGRES, 01 - PARQUE INDUSTRIAL, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/508307/2011) \r\n\r\nId: 2191944"
                        ],
                        "2191925": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTIVEIS\r\n\r\nSALINAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.244.142/0002-67\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS SALINAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN049760, com validade até 04 de julho de 2024, para atividade de comercialização de combustíveis líquidos em posto marítimo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA ALMIRANTE BARROSO, S/N - PASSAGEM, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/200410/2007). \r\n\r\nId: 2191925"
                        ],
                        "2195888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049644, com validade até 30 de abril de 2048, para o lançamento de efluentes tratados, por meio de um ponto no Rio Salgado, Região Hidrográfica VI - Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA ARY BARROSO, S/N, LOTES 10, 12 E 14, QUADRA J-1, LOTEAMENTO LAGORAMA - BANANEIRAS, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/002.10640/2017)\r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0050590/71\r\n\r\nLANÇAMENTO:\r\n\r\nCorpo Hídrico: Rio Salgado\r\n\r\nVazão Máxima: 194,40 m³/h\r\n\r\nVazão média: 108,00 m³/h\r\n\r\nVolume diário: 4.665,60 m³\r\n\r\nTempo: 24 h/d\r\n\r\nPeríodo: 30 d/mês\r\n\r\nCoordenadas geográficas: Lat. 22º 51' 57,36'' S e Long. 42º 16' 28,35'' O\r\n\r\n(Datum: SIRGAS 2000)\r\n\r\nId: 2195888"
                        ],
                        "2198655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.240.939/0001-47 e NIRE JUCERJA 33.2.0698839-4\r\n\r\nExtinção por Incorporação. Em 31/05/2019, as sócias da Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda. CNPJ nº 05.240.939/0001-47 e NIRE JUCERJA 33.2.0698839-4 (\"Incorporada\") e da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. CNPJ nº 51.780.468/0001-87 e NIRE JUCESP 35.202.000.850 (\"Incorporadora\") aprovaram a incorporação da Incorporada pela Incorporadora e, como consequência da incorporação: (a) as quotas detidas pela Incorporadora no capital social da Incorporada foram canceladas para todos os efeitos legais, em razão da extinção da Incorporada; (b) o capital social da Incorporadora permanceceu inalterado; (c) o estabelecimento onde se localizava a sede social da Incorporada foi absorvido pela filial da Incorporadora (CNPJ nº 51.780.468/0026-35), e seu endereço passou a ser o seguinte: Rua Dalcídio Jurandir, nº 255, salas 305, 306, 307 e 308, Barra da Tijuca, CEP 22631-250; (d) o objeto social e a administração da Incorporadora permaneceram inalterados em razão da incorporação da Incorporada; (e) a Incorporadora tornou-se sucessora universal da Incorporada, assumindo, portanto, todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações; (f) a Incorporada foi declarada extinta. Registro: Os documentos que aprovaram a referida incorporação foram registrados na JUCESP em 27/06/2019 sob nº 335.523/19-5 (Incorporadora) e na JUCERJA em 04/07/2019 sob nº 00003672735 (Incorporada).\r\n\r\nId: 2198655"
                        ],
                        "2198654": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 51.780.468/0001-87 e NIRE JUCESP 35.202.000.850\r\n\r\nIncorporação - Em 31/05/2019, as sócias da Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda. CNPJ nº 05.240.939/0001-47 e NIRE JUCERJA 33.2.0698839-4 (“Incorporada”) e da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. CNPJ nº 51.780.468/0001-87 e NIRE JUCESP 35.202.000.850 (\"Incorporadora\") aprovaram a incorporação da Incorporada pela Incorporadora e, como consequência da incorporação: (a) as quotas detidas pela Incorporadora no capital social da Incorporada foram canceladas para todos os efeitos legais, em razão da extinção da Incorporada; (b) o capital social da Incorporadora permaneceu inalterado; (c) o estabelecimento onde se localizava a sede social da Incorporada foi absorvido pela filial da Incorporadora (CNPJ nº 51.780.468/0026-35), e seu endereço passou a ser o seguinte: Rua Dalcídio Jurandir, nº 255, salas 305, 306, 307 e 308, Barra da Tijuca, CEP 22631-250; (d) o objeto social e a administração da Incorporadora permaneceram inalterados em razão da incorporação da Incorporada; (e) a Incorporadora tornou-se sucessora universal da Incorporada, assumindo, portanto, todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações; (f) a Incorporada foi declarada extinta. Registro: Os documentos que aprovaram a referida incorporação foram registrados na JUCESP em 27/06/2019 sob nº 335.523/19-5 (Incorporadora) e na JUCERJA em 04/07/2019 sob nº 00003672735 (Incorporada).\r\n\r\nId: 2198654"
                        ],
                        "2198646": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZC CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ:04-917.029/0001-93\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE\r\n\r\nA sociedade ZC CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELETRICA LTDA., com sede na Rua do Imperador, 264 - sala 410 - Centro - Petrópolis - RJ, Cep: 25.620-000, matriculada no RCPJ sob o no. 7959 em 27/02/2002 e inscrita no CNPJ sob o no. 04.917.029/0001-93, por seus sócios CARLOS BELMIRO CAMPINHO DE CARVALHO e JORGE ALEXANDRE ZAIDEN, resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade em 02/07/2019. Carlos Belmiro Campinho De Carvalho - Sócio; Jorge Alexandre Zaiden - Sócio\r\n\r\nId: 2198646"
                        ],
                        "2198502": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0211/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2198502"
                        ],
                        "2195651": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL XXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.713.949/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\nMRV MRL XXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT Nº IN049654, com validade até 26 de junho de 2024, para o lançamento de efluentes tratados oriundos da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE Maracaibo, em ponto do rio sem denominação oficial, Região Hidrográfica VIII - Macaé e Rio das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes neste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n°4.247/03, em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n°3.239/99, na RODOVIA LACERDA AGOSTINHO (LINHA AZUL), N°6.600 - NOSSA SENHORA DA AJUDA, município MACAÉ. (Processo n°: E-07/002.106951/2018).\r\n\r\nId: 2195651"
                        ],
                        "2198104": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CIA. DE CON­CESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“Cia.”) PARA AGO: Duque de Caxias, 02/08/2019. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 12/08/19, às 14h localizada na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Exame das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das DFs Anuais, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (II) A destinação do resultado do exercício social de 2018; e, (III) Remuneração Global dos Administradores da Cia; Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2198104"
                        ],
                        "2198029": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.864.097/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios da Centron - Centro de Tratamento Oncológico Ltda. para se reunirem no dia 12 de agosto de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, salas 1.004, 1.005, 1.006, 1.007 e 1.008, Botafogo, CEP 22250-040, para deliberar sobre ampla reforma e consolidação do Contrato Social, com vistas a modernizá-lo e adequá-lo ao Código Civil e às melhores práticas de governança corporativa, incluindo (ii.1) ajuste no objeto social para inclusão da prestação de serviços de quimioterapia, (ii.2) inclusão da filial existente no Contrato Social; e (ii.3) regras sobre cessão e transferência de quotas, administração, deliberações sociais, exercício social, demonstrações financeiras e resultado, dissolução da sociedade e outras. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. Alberto Behar Wasserman, Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390259 \r\n\r\nId: 2198029"
                        ],
                        "2198043": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 12.8.2019, às 15h00 (horário de Brasília), na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar e votar o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2017 e em 31.12.2018; (ii) Examinar e votar a destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31.12.2018; (iii) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandatos a se encerrarem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a apreciar as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2019; (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) Tomar conhecimento das conclusões constantes do Relatório de Apuração Interna elaborado pela Control Risks do Brasil Ltda., datado de 17.7.2019, e dos pareceres preparados pelos assessores jurídicos contratados pela Companhia, e deliberar a respeito. Informações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecerá à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390256\r\n\r\nId: 2198043"
                        ],
                        "2198384": [
                            "V - Convocação",
                            "DE PAOLI S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.246.745/0001-94 NIRE Nº 3330007905-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se cumulativamente na sede social da Cia à Rua Professora Vera Suassuna, 235 - Itanhangá/RJ, no dia 26/08/19 às 16h a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/16, 31/12/17 e 31/12/18. B) Eleição da Diretoria para o próximo triênio maio/2019 a maio/2022 e fixação dos respectivos honorários. C) Assuntos de interesse geral da Sociedade. RJ, 05/08/19. Bruno Shelton Carvalho De Paoli - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390274 \r\n\r\nId: 2198384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2198187": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colé-\r\n\r\ngio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua Paulino do Sacramento, nº17, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 140/81 Portaria nº 7559/DAT de 19/12/86 no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2311: Matheus de Oliveira Monteiro Dias, Matrícula 004434; Matheus Pi de Souza, Matrícula 001033, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2311: Heitor Tompson Braga, Matrícula 002596, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 2311: Sergio Costa Maria Filho, Matrícula 004136, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2311: Daniela Xastre de Assis, Matrícula 002549; Mylla Christie Paula Fernandes, Matrícula 001924; Raíssa Oliveira Alves da Silva, Matrícula 003428. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 104/2002 no ANO LETIVO DE 2014, Turma 2316: Gabriela Costa de Souza, Matrícula 002785; ANO LETIVO DE 2015, Turma 2316: Carolina da Silva Mello, Matrícula 002835; Thays Renovato Ferreira, Matrícula 004818; Victória Helena Bastos dos Santos, Matrícula 002175. CURSO SUBSEQUENTE NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 104/2002 no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2332: Rita de Cássia da Costa Conte, Matrícula: 30001. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1462 de 27/12/01 no ANO LETIVO 2005/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Camila Machado de Souza, Matrícula 001639; ANO LETIVO 2006/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Jéssica Gomes Teixeira, Matrícula 001689; ANO LETIVO 2007/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Grace Keli de Morais Lomeu, Matrícula 000131; ANO LETIVO 2007/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Jaqueline de Souza Vieira da Silva, Matrícula 001940; ANO LETIVO 2008/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Ester Ferreira dos Santos, Matrícula 002099; ANO LETIVO 2011/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Pamela Sabrina da Rocha Silva, Matrícula 2223. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, designada no Ofício/COIE.E/533; Diretora: Valéria Cristina \r\n\r\nNascimento Cruz, designada pelo Processo: E-03/008/6272/2018. Servidora que autoriza a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, \r\n\r\nID 3544335-2.\r\n\r\nId: 2198187"
                    ],
                    "2195905": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0022-47\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades de Duque de \r\n\r\nCaxias, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, \r\n\r\nCNPJ: 03851171/0022-47, sito na Rua Arthur Neiva, nº 100 - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33102708, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, RETIFICA D.O. de 19/04/2002, página 36, 1ª coluna, CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3383 - SEE - Diário Oficial 09/11/2006, ONDE SE LÊ: Luíz Claudio Xavier da Silva, LEIA-SE Luis Claudio Xavier da Silva; Diretora: Daiana Alves de Almeida, designada no Processo Nº E-03/016/3894/2017; Secretária Escolar: Patricia Ávila Oliveira da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 109/2005 - Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Mudesto, ID 43330304 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID 3467154-4\r\n\r\nId: 2195905"
                    ],
                    "2195954": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI\r\n\r\nCNPJ 42.265.413/0001-48\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI, mantido pelo Centro Educacional de Realengo, CNPJ 42.265.413/0001-48, sito na Avenida Santa Cruz, nº 1631, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079315, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLOGICO, AMBIENTE e SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 002/2009, no ANO LETIVO DE 2014: turma, ACliEM; Juliene Patricia de Almeida Silva, Matrícula: 2012100197. no ANO LETIVO DE 2012, Turma, EnfEM; Thayane Pinheiro Fernandes, Matrícula: 2010101064. no ANO LETIVO DE 2010, Turma, despEM; Eric Gomes da Silva, Matrícula: 2008100967., CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE.002/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma, AdmEM; Luana dos Santos Medeiros, Matrícula: 2006100395. Secretária Escolar: Andreia Gonçalves de Magalhães Freitas, designada no Processo nº E-03/008/4774/2016; Diretor: Humberto Costa Gissoni, designado no Processo nº E-0311203725/03. Servidora que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID 4258013-7.\r\n\r\nId: 2195954"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2198677": [
                            "V - Extravio",
                            "BRADESCO SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.055.146/0410-35 - Inscrição Municipal 1/0021599\r\n\r\nEXTRAVIO - Comunica o extravio de seu alvará de funcionamento da referida dependência, localizada na Av. Nilo Peçanha, 73 - Lojas 14 e 15 - Centro - Cabo Frio/RJ - CEP 28.907-000.\r\n\r\nId: 2198677"
                        ],
                        "2198672": [
                            "V - Extravio",
                            "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ 92.693.118/0004-03 - Inscrição Municipal 1/0024016\r\n\r\nEXTRAVIO - Comunica o extravio de seu alvará de funcionamento da referida dependência, localizada na Av. Nilo Peçanha, 73 - Lojas 14 e 15 - Centro, parte - Cabo Frio/RJ - CEP 28.907-000.\r\n\r\nId: 2198672"
                        ],
                        "2198678": [
                            "V - Extravio",
                            "BRADESCO SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.055.146/0406-56 e Inscrição Municipal: 76.633\r\n\r\nEXTRAVIO - Comunica extravio de seu alvará de localização e funcionamento desta filial, localizada na Rua Nilo Peçanha, 56 - Lj. 54 - Centro - São Gonçalo - RJ - CEP 24.445-360.\r\n\r\nId: 2198678"
                        ],
                        "2198673": [
                            "V - Extravio",
                            "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 92.693.118/0009-18 e Inscrição Municipal: 82.993\r\n\r\nEXTRAVIO - Comunica extravio de seu alvará de localização e funcionamento desta filial, localizada na Rua Nilo Peçanha, 56 - Lj. 54 - parte - Centro - São Gonçalo - RJ - CEP 24.445-360.\r\n\r\nId: 2198673"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198688": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização do Pregão Presencial nº 93/2019, do tipo MENOR VALOR POR ITEM, para a compra de veículos e Equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Referente ao P.A nº 3202/2019, às 09:00 (nove) horas, do dia 19 de agosto de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 230, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2198688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198532": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 \r\n\r\n(SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 06 de setembro de 2019, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para complementação da construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS LAGOMAR, situado no bairro Lagomar, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2198532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198635": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 043/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7649/2019 e Apensos 7646/2019 e 7650/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto Registro de preços para a Contratação de Empresa para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios - HORTIFRUTI, ESTOCÁVEIS e CARNE para o preparo de refeições para eventos, capacitações de servidores, projetos pedagógicos e educacionais da Secretaria Municipal de Educação pelo período de 12 (doze) meses conforme Termo de Referência Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de agosto de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2198635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 002/CMNI/2019 - CPL.\r\n\r\nRequisitante: Diretoria Geral.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 934/2019 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, INSERÇÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO CONTEMPLANDO O GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS, CRIANDO NOVOS PERFIS, MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA CANAL, INTERAÇÃO COM O PÚBLICO EM GERAL, CRIAÇÃO DE TEXTOS ORIGINAIS PARA POSTAGENS COM TÉCNICAS ADEQUADAS DE SEO (SEARCH ENGINE OPTIMIZATION) DE ACORDO COM TEMAS PRÉ-DEFINIDOS E TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS INERENTES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. \r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 06/08/2019. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 19/08/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 19/08/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro Portaria nº 219/2019\r\n\r\nId: 2198661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198653": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 45/2019 – Objeto: contratação de empresa especializada para implantação da Base do Samu descentralizada, conforme edital Processo Administrativo n°: 408/2019. Data/Hora: 28/08/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 222,042,00 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2198653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.112/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.028/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Material de Construção - Areia, Brita, Cimento, Moirão e Telha - Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.841/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 16/08/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.113/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.046/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente - Autoclave Horizontal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.761/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 16/08/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198657": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 021/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2709/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos e medicamentos destinados a todas às Unidades de Saude.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 23 de agosto de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2198657"
                        ],
                        "2198658": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 022/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 10763/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Realização de exames.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 27 de agosto de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2198658"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2198663": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 8483 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 96, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 7554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do § 1º, do art. 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 7554, de 17 de abril de 207, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n“§ 1º - Excetuam-se da regra o caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comando Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral de Subchefe-Administrativo do Estado-Maior Geral, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Coordenador de Inteligência, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Comando de Policiamento da Área, Comandantes do Comando de Operações Especiais, Comando de Policiamento Especializado, Comando de Polícia Ambiental, Coordenadoria de Polícia Pacificadora, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\r\n\r\nI - VETADO”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 858/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Poder Executivo (Mensagem 21/2019) \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 858/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 96, DA LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 7554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o inciso I, § 1°, do art. 93 da Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, que se pretende inserir através do art. 1°do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nO inciso em comento tem como objetivo principal estender o rol de exceções estabelecido pelo art. 96 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe a transferência “ex-officio” do policial militar para a reserva remunerada.\r\n\r\nImpende consignar, no entanto, que a alteração das normas regentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem o artigo 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e os artigos 112, §1º, II, “b” e 145, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. \r\n\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).” (sem grifos no original) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Min. SepúlveInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar, apresentou parecer desfavorável a manutenção do inciso I, argumentando que as regras estabelecidas pelo art. 96 da Lei nº 443/1981, que cria exceções as hipóteses de transferência “ex-officio” do policial militar para a reserva remunerada, apenas são aplicáveis aos oficiais, não alcançando as praças, que somente são transferidas para tal reserva remunerada, quando atingem a idade limite de sessenta anos. Destaca ainda, que não existe previsão de compulsória, nem de tempo de permanência na última graduação (Subtenente PM) para praças.\r\n\r\nNão é demais destacar, que a implementação do inciso em análise, ensejará considerável aumento de despesas, o que claramente viola o estabelecido pelo artigo 113, I da Carta Estadual, já que o projeto de lei inicialmente encaminhado pelo Poder Executivo possuía um rol bem mais restrito de destinatários. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 29/07/2019. \r\n\r\nId: 2198663"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2198751": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.716 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR DA SEEDUC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/1039/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, constituído pelos lotes de terreno abaixo descritos:\r\n\r\n“- MATRÍCULA nº 109261-2DJ-1-217, Ficha nº 01, Lº: 6F, Fls. 64v, nº 20001 - RUA DO TERÇO, prédio nº 2 e respectivo terreno medindo: 12,00m de largura por 40,00m de extensão, confrontando pelos lados com terrenos de sucessores de Lêoncio Machado, e, nos fundos com terreno do adquirente. Título Aquisitivo: Lº 3J, fls. 188, nº 10872. Proprietário: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS MACHADO”; e\r\n\r\n“- MATRÍCULA nº 110668-2DI-8-289, Ficha nº 01, Lº: 6, Fls. 188, nº 1507 - AVENIDA MONSENHOR FÉLIX, prédio nº 87 e respectivo terreno, que mede: 30,00m de frente para a Avenida Monsenhor Félix, 30,00m nos fundos por 84,00m de extensão em ambos os lados, confrontando por um lado com a rua Carolina Amado e por outro lado com terrenos de Leôncio Machado e pelos fundos com o terreno de Maria de Fátima Felgueiras Machado. Inscrito no FRE nº 0417755-6 CL 03155-9. Título Aquisitivo: Lº 3, fls. 247, nº 1265. Proprietário: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS MACHADO”\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198751"
                    ],
                    "2198752": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.717 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/1040/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, o imóvel adiante descrito, para a implantação da nova unidade escolar estadual no Município do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n- Imóvel, situado na Rua Hermenegildo, 245 - Campo Grande, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com as dimensões e confrontações seguintes: Lote 21, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 4, lado direito de quem vai da Rua 15 para a rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 24, à direita com o lote 22 e à esquerda com o lote 20, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.543 e CL nº 17.513. PROPRIETÁRIO: J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.665; e, Lote 22 da quadra 8 do PAL 38.030, com testada para a Rua 4, lado direito de quem vai da Rua 15 para a Rua 17, fazendo esquina com a Rua 16, lado esquerdo de quem vai da Rua 1 para a Servidão D, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à esquerda, confrontando os fundos com o lote 23, e à esquerda com o lote 21, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.544 e C.L. nº 17.513. PROPRIETÁRIO: J. R. DANTAS. LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.675; e, Lote 23, da quadra 8, do PA 38.030, situado à Rua 3, esquina com a Rua 16, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00, concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à direita, confrontando nos fundos com o lote 12, à direita com o lote 24, da outorgante ou sucessores. Inscrição: 1.672.485 e CL: 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.685; e, Lote 24, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 21, à direita com o lote 25 e à esquerda com o lote 23, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.486 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.695; e, Lote 25, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 161,20m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 20, à direita com o lote 26 e à esquerda com o lote 24, da outorgante abaixo. Inscrição: 1.672.487 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.705; e Lote 26, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 152,80m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 19, à direita com o lote 27 e à esquerda com o lote 25, da outorgante abaixo. Inscrição: 1.672.488 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.715; e Lote 27, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 144,40m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14 na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 18, à direita com o lote 28 e à esquerda com o lote 26, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.489 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.725. \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198752"
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                    "2198753": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.718 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS COMO CRÉDITO DO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 23/90.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-04/058/21/2019, e\r\n\r\n- as diversas alterações dos dispositivos dos Convênios e a dificuldade de manter a legislação estadual conexa atualizada;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, nos termos das cláusulas do Convênio ICMS n° 23/90.\r\n\r\n§ 1º - Para apuração do imposto debitado e do limite referido no § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS n° 23/90, será exigida a emissão prévia de documentos fiscais individualizados, a escrituração em separado das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, bem como a confecção de demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações.\r\n\r\n§ 2º - A concessão do benefício previsto neste Decreto fica condicionada à entrega prévia, ao Fisco, de comprovação documental, na forma da legislação aplicável, quanto ao efetivo pagamento, a título de direitos autorais e do atendimento do limite referido no item 2, do § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS n° 23/90, acompanhada de reprodução do demonstrativo correspondente.\r\n\r\n§ 3º - A empresa que se beneficiar do aproveitamento de crédito regulamentado por este Decreto não poderá utilizar-se de qualquer outro benefício fiscal, de caráter não geral, relativo ao ICMS, que porventura o Estado tenha concedido ou venha a conceder.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Estadual nº 33.967, de 26 de setembro de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198753"
                    ],
                    "2198755": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.719 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/790/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:\r\n\r\n“Imóvel situado na Rua Belchior da Fonseca, 743, Pedra de Guaratiba, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com as dimensões e confrontações seguintes: Prédio n° 753 situado na Rua Belchior da Fonseca, na freguesia de Guaratiba, e respectivo terreno designado por lote 03, da quadra A do PAL 24.821, medindo 10,00m de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 5, à esquerda com o lote 2 e à direita com o lote 4, todos da mesma quadra, inscrição fiscal: 1136918-8, CL 01398-7; proprietário: João de Souza Pinto; Registro de Imóveis do 9° Ofício, matrícula n° 373440.”\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198755"
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                    "2198756": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.720 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA OTIMIZAÇÃO DE PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS (GTOPA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DA ESTUTURA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a infraestrutura predial do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente instalada em diversos prédios geograficamente dispersos, escolhidos de forma contingencial e não padronizada, na sua maior parte baseados em tecnologias construtivas desatualizadas;\r\n\r\n- que em decorrência dos aspectos acima descritos, essa infraestrutura gera custos elevados de manutenção, associados a um baixo desempenho em termos de eficiência operacional, saúde ocupacional e impacto ambiental, sendo que este último aspecto se verifica, principalmente, no que diz respeito às eficiências no aproveitamento da água e energia;\r\n\r\n- o anseio legítimo da população por serviços públicos de melhor qualidade, acessibilidade, custo e eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de padronização das instalações prediais do Estado do Rio de Janeiro, gerando economia de manutenção e assegurando que elas atendam às normas, regulamentos e legislações aplicáveis; e\r\n\r\n- a importância de se oferecer, ao servidor público, um ambiente de trabalho adequado não apenas do ponto de vista da sua funcionalidade e conforto, mas também quanto a sua capacidade de contribuir para mitigar a incidência de doenças ocupacionais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para Otimização de Prédios Administrativos (GTOPA), no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\n§ 1º - O GTOPA será composto por:\r\n\r\nI - Presidente, a ser indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nII - um membro da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - um membro da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - um membro da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - um membro da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e\r\n\r\nVI - um membro do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n§ 2º - Os membros do GTOPA atuarão em regime de dedicação integral, sem prejuízos funcionais em sua lotação de origem, não comissionados.\r\n\r\n§ 3º - É assegurada a participação, como convidados, de outros funcionários públicos estaduais nas reuniões do GTOPA, que sempre que necessário serão solicitados pelo seu Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao GTOPA:\r\n\r\n§ 1º - Executar estudos e levantamentos de engenharia, urbanísticos e de arquitetura, de economicidade bem como as análises correspondentes, visando o diagnóstico da situação atual da infraestrutura predial do Estado do Rio Janeiro, em articulação com as Secretarias de Estado e demais órgãos estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Desenvolver os estudos e projetos para a criação de um centro administrativo integrado e eficiente, estrategicamente localizado, capaz de atender às seguintes metas principais:\r\n\r\nI - acomodar, em instalações prediais modernas e centralizadas, o maior número possível de órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, aumentando a eficiência operacional e a capacidade de atendimento da sua máquina administrativa;\r\n\r\nII - reduzir o custo total do Governo do Estado do Rio de Janeiro com despesas locatícias e de manutenção das instalações que ocupa e transmissão de dados;\r\n\r\nIII - padronizar as novas instalações, bem como adequá-las à legislação aplicável;\r\n\r\nIV - criar um ambiente de trabalho funcional, confortável, mais seguro e de mais fácil acesso para os funcionários e para a população do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nV - reduzir o impacto ambiental da nova infraestrutura predial, através da utilização das mais modernas técnicas construtivas, notadamente nas áreas de eficiência energética e reuso de água.\r\n\r\n§ 3º - Atuar na preparação de documentação técnica e administrativa, no apoio aos processos de criação de um eventual novo centro administrativo estadual, a serem conduzidos no âmbito da Casa Civil e Governança, subsidiando e/ou respondendo junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, bem como a elaboração de um projeto de mudança dos órgãos a serem afetados.\r\n\r\n§ 4º - Preparar plano de ação para os imóveis do Estado do Rio de Janeiro que serão desocupados, desenvolvendo e implementando, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda e com o mercado, mecanismos que visem a geração de receitas a partir de sua alienação ou locação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os demais órgãos da administração direta e indireta do Estado obrigados a atender todas as demandas e solicitações do GTOPA para desempenho de suas atividades previstas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198756"
                    ],
                    "2198759": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.721 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 46.215 DE 08/01/2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1414/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme o preceituado pelo art. 21 da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização da comissão instituída no Decreto nº 44.863/2014, art. 1º, II, publicada no Diário Oficial de 2 de julho de 2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO que analisará o desempenho do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, responsável pela gestão das unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013, da seguinte forma:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, em substituição e completando o mandato de Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, designado pelo Decreto n° 46.667, de 20 de maio de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - As competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198759"
                    ],
                    "2198761": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.722 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a grande importância que o conhecimento e a informação tem adquirido no desenvolvimento econômico; \r\n\r\n- a necessidade que a economia do Estado do Rio de Janeiro tem de agregar valor aos seus produtos e serviços; \r\n\r\n- a oportunidade oferecida pela economia do conhecimento e pela disseminação de suas práticas e modos avançados de produção pela economia em termos de geração de riqueza e melhoria da inclusão social; e\r\n\r\n- a interpretação da economia do conhecimento não como uma política setorial específica, mas como uma direção geral para preparação de uma estratégia de longo prazo com implicações imediatas para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a COMISSÃO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, órgão colegiado e consultivo, instituído no âmbito do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pelas disposições do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - A COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO tem por objetivo discutir e elaborar propostas de políticas públicas para o desenvolvimento da economia do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, funcionando como órgão de consulta e aconselhamento do Governador e promovendo estudos, pesquisas, seminários e atividades que contribuam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da economia do conhecimento. \r\n\r\nArt. 3º - Integram a COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO os seguintes membros: \r\n\r\nI - o Presidente da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Sr. ROBERTO BEZERRA MOTTA, Assessor Especial do Governador;\r\n\r\nII - o Secretário da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Assessor da Casa Civil, ROBERTO VENTRIGLIA; \r\n\r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança; \r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nV - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais; \r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Educação; \r\n\r\nVII - o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nVIII - o Secretário de Estado de Saúde; \r\n\r\nIX - um CONSELHO DE NOTÁVEIS, composto por cidadãos com contribuições relevantes para os variados segmentos da economia fluminense, de livre escolha do Governador; \r\n\r\nArt. 4º- Cabe aos membros da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, previstos no art. 3º, deliberar sobre: \r\n\r\nI - a indicação de outros membros e convidados que a integrarão a comissão; e \r\n\r\nII - a edição de normas complementares para a constituição e realização dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições. \r\n\r\nArt. 6º - Os membros da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO não integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual equiparam-se a colaboradores eventuais de que trata o art. 12 do Decreto nº 41.644/2009 do Estado do Rio de Janeiro, com redação atualizada pelo art. 3º do Decreto nº 42.896/2011 do Estado do Rio de Janeiro, para fins de restituição de despesas gerais. \r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes dos trabalhos da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198761"
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                    "2198769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.723 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º- Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo, a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§ 1º - A fim de atender ao disposto no caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SE, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Valter Ferreira Alencar Pires Rebelo, ID Funcional nº 5097761-0, em 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência deverá elaborar e submeter a sua estrutura e o regimento interno à Secretaria de Estado da Casa Civil em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º - Até que se opere a transferência de cargos e a adequação orçamentaria, a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência deverá elaborar resolução conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos que ficará responsável pelos atos de gestão de pessoal e de ordenação de despesa.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2198769"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2198767": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiana Gracindo Bentes de Rengifo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE nomear FABIANA SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.723, de 05/08/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALTER FERREIRA ALENCAR PIRES REBELO, anteriormente Valter Alencar Rebelo ID FUNCIONAL Nº 5097761-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SE, da Governadoria do Estado. \r\n\r\nNOMEAR VALTER FERREIRA ALENCAR PIRES REBELO, ID FUNCIONAL Nº 5097761-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 22 de julho de 2019, publicado no D.O. de 23/07/2019, que nomeou DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4334016-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcio Erik Rodrigues Silva, ID Funcional nº 2482144-6, e consequentemente, a sua exoneração efetuada pelo Decreto de 01 de agosto de 2019, publicado no D.O de 02/08/2019. Processo nº SEI-15/001/017534/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 01 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 02/08/2019, que nomeou DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4334016-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Hilton Moutinho Rodrigues, ID Funcional nº 5098545-0. Processo nº SEI-15/001/017534/2019. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS MENDES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, ID Funcional nº 4207363-4. Processo nº E-22/012/252/2019. \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME HENRIQUE SOARES DAVID para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sandro da Silva Cruz, ID Funcional n° 5102775-5. Processo nº E-22/003/522/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE FREITAS SANTOS GOMES para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcos José Menezes, ID Funcional nº 5103064-0. Processo nº E-22/013/19/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2019, MARCOS ROBERTO MUFFAREG, ID FUNCIONAL Nº 5097648-6 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/002342/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Roberto Muffareg, ID Funcional nº 5097648-6. Processo nº SEI-07/026/002342/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000446/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 13/05/2019, publicado no D.O. de 14/05/2019, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor FERNANDO LUIZ BICUDO, ID FUNCIONAL Nº 5088368-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 29 de julho de 2019. Processo nº SEI-18/007/000447/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de julho de 2019 e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente FERNANDO MARENDAZ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5088484-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000448/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MORGANA ANA DALER CASAGRANDE, ID FUNCIONAL Nº 5033005-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1365/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2019, JOSÉ RICARDO LORETTI MATHIAS, ID FUNCIONAL Nº 5097818-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1358/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERREIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097692-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1368/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/015946/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5099936-2, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Thiago Paulo Rangel, ID Funcional nº 4412071-0. Processo nº SEI-32/001/015946/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, EDUARDO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5099936-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/015946/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Eduardo Andrade Cavalcanti de Albuquerque, ID Funcional n° 5099936-2. Processo nº SEI-32/001/015808/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, VALTER FERREIRA ALENCAR PIRES REBELO, ID FUNCIONAL Nº 5097761-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2198767"
                    ],
                    "2198683": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/3519/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HILTON DO VALE RAMALHO, Identidade Funcional n° 50243080, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 30559765, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198683"
                    ],
                    "2198680": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/2091/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de SIMONE PEREIRA DA CUNHA, Identidade Funcional n° 43256406, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, Matrícula nº 938277-1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198680"
                    ],
                    "2198687": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2278/2017,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor MAX FELLIPE CEZARIO PORPHIRIO, Identidade Funcional nº 50364111, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2198687"
                    ],
                    "2198675": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1150/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de SARA SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5020911-6, Professora Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 3051311-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198675"
                    ],
                    "2198685": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1936/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DARLA DA SILVA, Identidade Funcional n° 554439-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 971.907-1, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198685"
                    ],
                    "2198757": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta do Processo nº E-26/005/1463/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 9º da Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997, e art. 18, § 1º, 2º,3º e 4º, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, o Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n- GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO - VP/FAETEC\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO - DDE/FAETEC\r\n\r\n- ANA PAULA PILLAR DOS ANSANTOS LEITÃO - DIF/FAETEC\r\n\r\n- ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI - DESUP/FAETEC\r\n\r\n- CLAUDIA MARQUES DOS ANJOS - ETER/DDE/FAETEC\r\n\r\n- FLORACI COSTA PEREIRA - CVT/DIF/FAETEC \r\n\r\n- HUDSON DOS SANTOS BARROS - DESUP/FAETEC \r\n\r\n- MARCIO LUIZ SILVA - SINDPEFAETEC\r\n\r\n- ADRIANA DE QUADROS MENDES - ANDEF\r\n\r\nId: 2198757"
                    ],
                    "2198758": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-16/060/2220/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28/03/2019, ALEXANDRE FARIA ABRAHÃO, ID 50259504, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2198758"
                    ],
                    "2198750": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01/PMERJ/683/2011, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0062652-68.2011.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e § 2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei Estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de EDEMILSON LUÍS BANDEIRA VARGAS, RG 34.594, 1° Tenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2198750"
                    ],
                    "2198739": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/012/189/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, o Conselheiro LUIGI EDUARDO TROISI para, sem prejuízo de suas atribuições de Conselheiro, exercer as funções de Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais - SEDEERI.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11.07.2019.\r\n\r\nId: 2198739"
                    ],
                    "2198754": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/118/055/2015, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0038613-60.2018.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e § 2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei Estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, RG 41.138, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Fisioterapeuta.\r\n\r\nId: 2198754"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2198743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/2682/2019 - AUTORIZO, nos termos de\r\n\r\nfls.03, destes autos.\r\n\r\nId: 2198743"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198379": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 423 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos contratos, os seguintes servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nE-16/004/480/2019\r\n\r\nNITEROI COMPANY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nMARTHA SOLANGE BRIZOLA\r\n\r\n5075149-2\r\n\r\nRAFAEL MEDINA BARROSO LEITE\r\n\r\n5094578-5\r\n\r\nE-16/004/358/2019\r\n\r\nPLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\nVIVIAN DE ALMEIDA FRAGA\r\n\r\n5098381-4\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE ALCÂNTARA A. DE MORAES\r\n\r\n5099614-2\r\n\r\nMARTHA SOLANGE BRIZOLA\r\n\r\n5075149-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2198379"
                        ],
                        "2197994": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/119/2018 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, com base no caput do art. 57, II, da Lei Federal nº 8666/1993, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 751.386,60 (setecentos e cinquenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS - COOP RIO, relativa a despesas com Prestação de Serviço de Locação de Veículos Tipo Van, prelo prazo de 06 (seis meses) a contar de 30/07/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26.07.2019.\r\n\r\nId: 2197994"
                        ],
                        "2198262": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/1236/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...cujo desdobramento acarretou na expedição de mandato de busca e apreensão, ...\r\n\r\nLeia-se: ...cujo desdobramento acarretou na expedição de mandado de busca e apreensão...\r\n\r\nId: 2198262"
                        ],
                        "2198597": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC INOVE LTDA, registro DH/AB 024, no endereço funcional Estrada do Pré, nº 1226 - Senador Augusto Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23.013-550. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC INOVE LTDA, registro DH/AB 024, no endereço funcional Rua Viúva Dantas, nº 60 - Salas 304, 305 e 306 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23.052-090. Proc. nº E-16/065/5628/2019.\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PENINSULA LTDA, registro DH/AB 534, no endereço funcional Rua Acacio Campos dos Santos, s/nº - lote 21 e lojas 01 e 03 - Centro - Itaborai - RJ - CEP: 24.800-021. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PENINSULA LTDA, registro DH/AB 534, no endereço funcional Avenida Jose Silva de Azevedo Neto, 200- Bloco 7, Loja 136- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056. Proc. nº E-16/065/11180/2019.\r\n\r\nId: 2198597"
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                        "2198599": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11437/2017 - JULIANA DA SILVA VIEGAS LEAL, Id. Funcional nº 4422972-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5649/2019 - CLEILTON SILVA DA COSTA, Id. Funcional nº 5025779-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5661/2019 - MARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA, Id. Funcional nº 4423131-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5667/2019 - CLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA, Id. Funcional nº 5032147-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5683/2019 - LEONARDO DA SILVA FERNANDES, Id. Funcional nº 4381095-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/144/345/2019 - LUDMILA VASCONCELLOS BILLIO, Id. Funcional nº 4400207-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nId: 2198599"
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                        "2198308": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, GREGORIO LEANDRO PAES FILHO, ID Funcional nº 3224424-0, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Administração de Bens, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nNOMEIA WALTOIR MUXINELLI FILHO, Agente Operador de Trânsito, ID Funcional nº 2840276-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Administração de Bens, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GREGORIO LEANDRO PAES FILHO, ID Funcional nº 3224424-0. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, NELSON JOSÉ DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional nº 2831763-7, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Conservação, símbolo DAI-6, da 16ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, Engenheiro, ID Funcional nº 4373732-3, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 16ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NELSON JOSÉ DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional nº 2831763-7. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Técnico em Estradas, ID Funcional nº 4373490-1, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Conservação, símbolo DAI-6, da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nNOMEIA LAURO PIMENTEL CARVALHO, ID Funcional nº 5102805-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Conservação, símbolo DAI-6, da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Técnico em Estradas, ID Funcional nº 4373490-1. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, ROSENILDO MARQUES DA FONSECA, Trabalhador, ID Funcional nº 2843015-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO ORLANDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5102667-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROSENILDO MARQUES DA FONSECA, Trabalhador, ID Funcional nº 2843015-8. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, PAULO ROMUALDO DE BARCELOS, Motorista, ID Funcional nº 2838633-7, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Manutenção, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nNOMEIA QUEILA PRUDÊNCIO DA SILVA, ID Funcional nº 5102662-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Manutenção, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULO ROMUALDO DE BARCELOS, Motorista, ID Funciona nºl 2838633-7. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE DE SOUZA LOUZADA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2840783-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Usina, símbolo DAI-4, da Seção Viária do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ROGÉRIO THOMAZ, Motorista, ID Funcional nº 2839912-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Obras da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-16/002/005467/2019.\r\n\r\nId: 2198308"
                        ],
                        "2198319": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-16/002/003953/2019 - Com fundamento no inciso II, , artigo 57 da Lei Federal nº 8666/1993, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO DE PRAZO do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, sem acréscimo no valor contratual do Contrato nº 033/2018 por 180 (cento e oitenta ) dias corridos a contar de 04/08/2019 transferindo seu término para 15/12/2019, necessários aos “SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, objeto do Processo nº E-17/003.101729/2018, a cargo da Empresa VCS Contabilidade e Assessoria Empresarial S/C LTDA. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2019. \r\n\r\nId: 2198319"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2198768": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA BRAGA GOULART DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4265996-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GONÇALVES ASHTON para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Roberta Braga Goulart da Silva, ID Funcional nº 4265996-5.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, HAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO, ID Funcional nº 0088605-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/80/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIRACY SÁ VALDEZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hamilton Dorta do Amaral Filho, ID Funcional nº 0088605-0. Processo nº E-16/001/81/2019. \r\n\r\nEXONERAR MARCELA BECK DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5020906-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/013425/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL N° 5024179-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcela Beck da Costa, ID Funcional nº 5020906-0. Processo nº SEI-12/001/013425/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS LOBATO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5004952-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Valmir de Almeida Peçanha Neto, ID Funcional 5000374-7. Processo nº SEI-12/001/011191/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA MACHADO VICTORINO, ID FUNCIONAL Nº 4338065-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO POSSE BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Claudia Machado Victorino, ID Funcional nº 4338065-4.\r\n\r\nNOMEAR GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Isabelle Mattos, ID Funcional nº 5098499-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, JULIO GOMES ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5099902-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0734/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5102679-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0733/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4334016-4, para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Katia Rognoni, ID Funcional n° 3216237-5. Processo nº SEI-15/001/017534/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA BRAGA GOULART DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4265996-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cristiano Jose Souza, ID Funcional nº 5097829-2.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2019, LUIS HENRIQUE BERNARDO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4438178-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017698/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2019, publicado no D.O. de 01/08/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, FLAVIA FIGUEREDO GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5037052-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017439/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JERONIMO, ID FUNCIONAL Nº 2451327-0, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Thaina Lima da Cunha, ID Funcional nº 5102531-0. Processo nº SEI-15/001/017515/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de julho de 2019, LUIZ FELIPE CANDIDO CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5084804-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/014521/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2019, publicado no D.O. de 08/07/2019, que nomeou VALÉRIA DE SOUZA CHAVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vanderlei dos Santos, ID Funcional nº 2612104-2. Processo nº SEI-15/0011/017465/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional n° 5006581-5, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Luis da Cruz Lima, ID Funcional nº 5006408-8. Processo nº E-04/202/55/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERICK RODRIGUES ALVES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Ruy do Amaral Gurgel, ID Funcional n° 5011698-3. Processo nº E-04/109/23/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO AUGUSTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1911645-4, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Hygor Cró Tavares, ID Funcional n° 4403029-0. Processo nº E-04/109/24/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2019, HYGOR CRÓ TAVARES, ID FUNCIONAL N° 4403029-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/25/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2019, publicado no D.O. de 01/08/2019, que nomeou ENZO GOMES BISBOCCI DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciene Salvador da Silva Rocha, ID Funcional nº 5093416-3. Processo nº E-22/012/251/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, CAIO ANTUNES MENDES, ID FUNCIONAL N° 5098562-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-15/002/432/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, ROBSON CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5102082-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-15/002/432/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de julho de 2019, ANDERSON JOSÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5094212-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-15/002/432/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS JOSÉ MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5103064-0, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Robson Cardoso de Souza, ID Funcional n° 5102082-3. Processo nº E-22/013/18/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DOUTEL LINK para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Celita Maria Almeida de Souza, ID Funcional nº 5012107-3. Processo nº E-22/013/18/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELANE DE ALMEIDA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 570336-0, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/521/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARISETE RIBEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 4272525-9, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/521/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2019, LUANA CAGNIN MARTINS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5100696-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1327/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIS CALVANO para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luana Cagnin Martins Pereira, ID Funcional n° 5100696-0. Processo nº E-17/026/1326/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 28479548, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/136/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO ALVES MULLER, ID FUNCIONAL N° 44381158-2, , para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Ramos, ID Funcional n° 28479548, matrícula nº 36/90068-6. Processo nº E-17/004/137/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3153624-7, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Cristina Nunes Ferreira Neves, ID Funcional nº 4408278-9. Processo nº SEI-08/002/001082/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANINE LEITE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084955-7, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiano Coelho da Silva, ID Funcional nº 4402525-4. Processo nº SEI-08/002/001082/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE BONFIM PELLEGRINI para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lucas Daltro Xavier, ID Funcional n° 5090628-3. Processo nº SEI-08/002/001082/2019.\r\n\r\nNOMEAR ITALO ITO DO RÊGO BARROS NETO, ID FUNCIONAL N° 5097851-9, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Imprensa, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Pereira, ID FUNCIONAL Nº 4209333-3. Processo nº SEI-08/002/001082/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2019, ITALO ITO DO RÊGO BARROS NETO, ID FUNCIONAL N° 5097851-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/001082/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2019, MARILENE RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3153624-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/001082/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERREIRA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laurinda Cardoso de Azevedo, ID Funcional nº 2102698-0. Processo nº E-08/004/558/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANÚBIA DOS SANTOS JUVENAL para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gilma Silva Moura, ID Funcional nº 2055464-8. Processo nº E-08/004/559/2019.\r\n\r\nEXONERAR FELIPPE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4466413-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/524/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE ANDRADE SOARES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5098140-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felippe da Silva, ID Funcional n° 4466413-3. Processo nº E-08/004/524/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2019, RENATO JUNQUEIRA THOMAZ, ID FUNCIONAL N° 2427294-9/4, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Sindicância, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/017247/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sérgio Augusto Audebert Ramos de Oliveira, ID Funcional 5027184-9/1. Processo nº SEI-03/001/016296/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LOPES DO PRADO, ID FUNCIONAL N° 4432168-6/3 para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Damasceno e Silva Martins, ID Funcional nº 4436858-5. Processo nº SEI-03/001/016980/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Freitas de Sá Mota, ID Funcional nº 4334531-0/1. Processo nº SEI-03/001/016010/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MARCOLINI, ID FUNCIONAL Nº 2869984-0, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fernando Carneiro Meana, ID Funcional nº 2029084-5. Processo nº E-10/001/382/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2019, RICARDO LUIS WYLLIE DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 2714852-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/12877/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4007186-3, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo Luis Wyllie de Araújo, ID Funcional nº 2714852-1. Processo nº E-10/005/12878/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2019, CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4007186-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/12875/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50854801, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Frederico Lobo do Nascimento, ID Funcional nº 4007186-3. Processo nº E-10/005/12876/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, VANESSA DOS SANTOS MESSIAS, ID FUNCIONAL Nº 5073031-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6395/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa dos Santos Messias, ID Funcional nº 5073031-2. Processo nº E-07/002/6395/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DOS SANTOS MESSIAS, ID FUNCIONAL Nº 5073031-2, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sandra Cristina Pinheiro da Silva, ID Funcional nº 4261467-8. Processo nº E-07/002/6395/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, SANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4261467-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6395/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, SERGIO DONATO FILIPPELLI, ID FUNCIONAL Nº 2145457-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/7627/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA FERNANDA FERREIRA DA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5090675-5, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sergio Donato Filippelli, ID Funcional nº 2145457-4. Processo nº E-07/002/7627/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, THAISSA FERNANDA FERREIRA DA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5090675-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/7627/2019.\r\n\r\nNOMEAR MACKSON SANTOS DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão, ID Funcional nº 5090675-5. Processo nº E-07/002/7627/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2019, LUCAS AUGUSTO SANTOS SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 5100776-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/7258/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS PEIXOTO MORAES para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas Augusto Santos Sampaio, ID Funcional n° 5100776-2. Processo nº E-07/002/7258/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, DAYANI RIBEIRO FARIA, ID FUNCIONAL N° 5094393-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/7262/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, NATHALYA FERREIRA PEDRO, ID FUNCIONAL N° 5084162-9 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/7260/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LEITE MORAES para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nathalya Ferreira Pedro, ID Funcional n° 5084162-9. Processo nº E-07/002/7260/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MUNIZ KOCH para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Dayani Ribeiro Faria, ID Funcional n° 5094393-6. Processo nº E-07/002/7262/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, FABIANO TORRES SANTOS, ID FUNCIONAL N° 50999257, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/025/175/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA BRAGA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Diretoria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiano Torres Santos, ID Funcional n° 50999257. Processo nº E-07/025/175/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO TORRES SANTOS, ID FUNCIONAL N° 50999257, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Coordenadoria de Administração, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo César da Silva Mariano, ID Funcional nº 4436579-9. Processo nº E-07/025/175/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAIARA FERNANDES RODRIGUES GOMES para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Robson Costa Silva. Processo nº SEI-02/007/000358/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, ADELSON MENCARI DE ARAUJO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/000491/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de julho de 2019, LEONARDO GONÇALVES DE FREITAS do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/000489/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CARVALHO DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aqüicultura Interior, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nathália Lima de Azevedo Figueiredo, ID Funcional 5088283-0. Processo nº E-02/006/161/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA BRESLER LORETI MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Uelington de Oliveira Quirino, ID Funcional nº 5098967-7. Processo nº E-02/006/161/2019.\r\n\r\nNOMEAR CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudio Luiz dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5094104-6. Processo nº SEI-18/007/000446/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, CRISTIANE SOUZA GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 50997661, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000410/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5088408-5, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thais de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5019681-2. Processo nº SEI-18/007/000418/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA TAHAN CHANÇA FRANCA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Teodoro Fernandes, ID Funcional nº 5091398-0. Processo nº SEI-18/007/000416/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CASALLI para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andressa Lacerda Aquino Silva, ID Funcional n° 5093008-7. Processo nº SEI-18/007/000461/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de julho de 2019, CAMILA SATURNINO BRAGA ENNES, ID FUNCIONAL N° 5010644-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000439/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TAVARES GUSMÃO para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Djamila de Souza Ferreira Dias, ID Funcional n° 51010240. Processo nº SEI-18/007/000414/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ONOFRE PEREIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Suellen Akemi Nakano, ID Funcional nº 5094686-2. Processo nº SEI-18/007/000417/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO NEDER CAMPOS CURY para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bethina da Silva Berardi, ID Funcional nº 50994484. Processo nº SEI-18/007/000413/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, CLARA LUCIA MARTINS DE SOUZA PINTO, ID FUNCIONAL N° 51019302, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000419/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DOS SANTOS TELÉFORA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Clara Lucia Martins de Souza Pinto, ID Funcional n° 51019302. Processo nº SEI-18/007/000419/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de julho de 2019, JESSICA APARECIDA RAPOSO SEIBERT, ID FUNCIONAL N° 5091473-1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000471/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093008-7, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Sergio da Silva Pimentel, ID Funcional nº 4402689-7. Processo nº SEI-18/007/000421/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEY PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100117-9, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Celso Pinato Lopes, ID Funcional nº 4393219-3. Processo nº SEI-18/007/000424/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PINTO PEREIRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51001772, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Heberton Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 5095754-6. Processo nº SEI-18/007/000423/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de julho de 2019, ERICKSON ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5093772-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000473/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de julho de 2019, SANDRA VARANDA, ID FUNCIONAL Nº 3218972-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000411/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR ROCHA TEZOLIM, ID FUNCIONAL N° 5100302-3, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sandra Varanda, ID Funcional nº 3218972-9. Processo nº SEI-18/007/000412/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ CARVALHO DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elizabeth Silva Fernandes, ID Funcional nº 5089026-3. Processo nº SEI-18/007/000437/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAVEL MAGNO SILVA PINTO para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Samuel Faustino Marcelino, ID Funcional nº 5093041-9. Processo nº SEI-18/007/000422/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, MARCELO SILVA CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097692-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1362/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELEN SARDENBERG, ID Funcional nº 564620-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1367/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO SABOIA GOES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5087579-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/1361/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, TALITA MESSIAS CAMPOS DE AZEVEDO SHINKADO, ID FUNCIONAL N° 5098330-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000428/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VALLADÃO ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência da Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.658, de 14 de maio de 2019. Processo nº SEI-30/001/016929/2019.\r\n\r\nEXONERAR INGRID MOTA DE LIMA, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000868/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDSEL RAFAEL DA SILVA LIMA, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Risco, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000853/2019\r\n\r\nNOMEAR GERSON JUNIO PONCIANO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Risco, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Edsel Rafael da Silva Lima. Processo nº SEI-33/018/000853/2019. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL ROSA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Contratos, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ingrid Mota de Lima. Processo nº SEI-33/018/000850/2019\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ANDRADE MARTINS, ID FUNCIONAL N° 4424411-8, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento da Tecnologia e Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcelle Medeiros de Souza. Processo nº SEI-32/001/015946/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.590, de 27 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-32/001/014336/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/014336/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSY RAMALHO NUNES para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/007927/2019. \r\n\r\nId: 2198768"
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                    "2198762": [
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/253/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor WALTER JOBE, ID Funcional nº 3216202-2, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/480/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RUBENS SIQUEIRA VILARINHO, Técnico de Nível Superior, ID Funcional nº 2022455-9, do Quadro de Pessoal da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2198762"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/003486/2019 - RITA SORRENTINO LOUREIRO, Identidade Funcional nº 50241435. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 05/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nId: 2198510"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2764/2015- JOÃO PAULO NOGUEIRA CAMPOS, ID Funcional 50737449, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 21620 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/7817/2002 - MARIA ANGELICA ABI RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional 41309626, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900338/2002 - EVELYN LOPES PICONE DE MEDEIROS, ID Funcional 38015714, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400041/2005 - CELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA, ID Funcional 37839330, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000463/2005 - WANDERLEIA TORMA MONTEIRO, ID Funcional 36944220, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Classe H, matrícula 73942 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000498/2009 - GLEICE DA SILVA REIS, ID Funcional 42600103, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004739/2011 - JOÃO JORGE SARTO NETO, ID Funcional 43323545, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198010"
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                    "2198021": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402030/2007 - DILENIA DA SILVA RIBEIRO HENRIQUES, ID Funcional 37455060, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 72389-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402861/2009 - LOURDES APARECIDA ALVES DA SILVA, ID Funcional 43718035, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão H, matrícula nº 11137 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612400/2011 - STEFANNIE DUSEK DE NOVAES WERNEK, ID Funcional 43880550, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004551/2012 - MARIO LUIZ RUFINO, ID Funcional 41888502, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Informática Educativa, matricula 345920 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202527/2012 - AUREA CALAZANS DE MELO, ID Funcional 36085464, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 024678 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10404904/2012 - OLIVANILDA VANGARGES DOS SANTOS, ID Funcional 37888960, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula nº 11472 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3215/2013 - MAURICIO FURTADO MATOS, ID Funcional 43555314, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198021"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102078/2018 - ENILSON JOSÉ TEIXEIRA, ID Funcional 42097371, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor C-II, matrícula nº 202088 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101359/2018 - ALICE DAS GRAÇAS VIEIRA PRAZERES, ID Funcional 40668533, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2º Grau, matrícula nº 102527 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101294/2018 - MARILENE FREITAS MENEZES, ID Funcional 37865455, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 9623-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100799/2018 - SILVIA DOS SANTOS NOGUEIRA, ID Funcional 32796110, Professor II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 4471 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100793/2018 - FABIANE VIANNA ROSA, ID Funcional 38377420, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 112325439 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100754/2018 - LORIELEN DOS SANTOS CARMO MAIA DA SILVA, ID Funcional 50310712, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula nº 6713 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102753/2018 - NEYRI MARIA DE OLIVEIRA JUSTINO, ID Funcional 33800235, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação Orientador Pedagógico/ Diretor Adjunto, matrícula nº 7978 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200077/2000 - ANA CRISTINA SIMOES ROSA, ID Funcional 37168940, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnologista em Saúde Pública, matrícula nº 2218294 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198288"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1221/2019 - FABIANA CONCEIÇÃO CALDEIRA RODRIGUES EVANGELISTA, ID Funcional 34385258, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/6976625 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/016317/1988 - MARINAIDI ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 37486551, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Supervisor, matrícula 947269 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700952/1998 - LUIS EDUARDO BASTOS LEAL, ID Funcional 33061750, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 2138 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400453/2000 - CESAR ELIAS SOUZA LICURGO, ID Funcional 40401650, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor C II - L - 20 horas, matrícula 8751 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200457/2002 - LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA GOMES, ID Funcional 40385710, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1556/2019 - MARIA SALET LOPES, ID Funcional 35147059, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor História - LP, matrícula 2487-2/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103859/2018 - EDITH MARIA BARCELOS ARENARI, ID Funcional 41285824, Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 6 (FAETEC) e Professor FAETEC II - 25 horas, vínculo 7 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198015"
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                    "2198025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3946/2013 - IDICÉIA COSTA DE MESQUITA, ID Funcional 38911710, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/859/2014 - MARIA ANGELICA PINHEIRO RAYOL SILVEIRA, ID Funcional 41857887, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3568/2014 - VANESSA BAUER ANDRADE GOMES, ID Funcional 43783651, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/498/2014 - CRISTIANA DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional 35752483, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 6º ao 9º ano, matrícula 4625099 (Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4586/2013 - VICTOR LEITE ALVES, ID Funcional 50072692, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2623/2014 - SERGIO RICARDO CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional 50341243, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 269.132-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2271/2014 - ERICA CRISTINA LOURENÇO VIEIRA, ID Funcional 50321145, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 17920 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198025"
                    ],
                    "2198573": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100764/2018 - MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ID Funcional nº 26663813, Major BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 139655 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100162/2018 - RAFAEL LAGE SOUZA, ID Funcional nº 42025729, Capitão BM/Farmacêutico, vínculo 1 (CBMERJ) e Farmacêutico, vínculo 3 (FUNDAÇÃO SAÚDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/5/2019 - WALTER CARLOS DE OLIVEIRA BOHRER, ID Funcional nº 21145075, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Capitão de Mar e Guerra/ Médico, matrícula nº 85240583 (Marinha do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/264/2019 - SUZANE COELHO SIMÕES LOPES, ID Funcional nº 6150454, Capitão BM- Médico, vínculo 2 (CBMERJ) e Médico Pediatria, matrícula nº 178.430-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100029/2018 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 43407404, Cabo BM, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1899 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/443/2019 - MIRANE PEREIRA IVO, ID Funcional nº 30698022, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 45975 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198573"
                    ],
                    "2198578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/175/2019 - LEILA MAYWORM COSTA, ID Funcional nº 19854722, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula nº 247.765-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2115/2018 - LEILA WARSZAWSKI, ID Funcional nº 31163769, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Endocrinologista, vínculo 4 (FUNDAÇÃO SAÚDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3438/2016 - VERA LUCIA MACEDO ARRUDA, ID Funcional nº 30651263, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 1306 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/008/101220/2018 - THEREZIL BONATES DA CUNHA, ID Funcional nº 32345364, Médico, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101868/2018 - LAURA TERESA GOMES, ID Funcional nº 32440561, Fonoaudiólogo, vínculo 1 (SES) e Fonoaudiólogo, matrícula nº 7456 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100020/2018 - LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 31396240, Fisioterapeuta, vínculo 1 (SES) e Tenente Coronel BM/Fisioterapeuta, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 27/142/100130/2018 - PATRÍCIA BROUCK DUARTE SANCHES, ID Funcional nº 43404979, Capitão BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 22544-2 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO E-27/141/100223/2018 - PAULO FABIANO CORREA DE AQUINO, ID Funcional nº 6150365, Capitão BM/ Médico, vínculo 1(CBMERJ) e Médico, matrícula nº 1126811 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO E-27/141/212/2019 - MARCOS VINICIUS DE CASTRO SILVA, ID Funcional nº 6125786, Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Pneumologista 16 horas, matrícula nº 15463 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198578"
                    ],
                    "2198429": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 45 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria APERJ nº 03, de 01 de outubro de 2012, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nLucas Spadari Carreiro Alves de Lima, ID nº 50211021;\r\n\r\nThales Vicente de Souza, ID Funcional nº 50853791;\r\n\r\nCamila da Costa Oliveira, ID Funcional nº 4218446-0;\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID Funcional nº 5102762-3;\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID Funcional nº 5074849-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Lucas Spadari Carreiro Alves de Lima, ID nº 50211021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 37, de 07 de agosto de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198429"
                    ],
                    "2198430": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 46 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB) do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID Funcional nº 5102762-3;\r\n\r\nJoyce Silva Campos, ID Funcional nº 4197159-06;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID Funcional nº 51034077;\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 38, de 07 de agosto de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198430"
                    ],
                    "2198431": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 47 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, instituída através da Portaria APERJ nº 39, de 07 de agosto de 2017, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID Funcional nº 5074849-1;\r\n\r\nGiselle Souza de Rezende, ID Funcional nº 50012916-1;\r\n\r\nInês Oswaldo Cruz, ID Funcional nº 4248620-3; \r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID Funcional nº 51034077;\r\n\r\nWagner de Moura Santos, ID Funcional nº 5083057-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 42, de 02 de maio de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198431"
                    ],
                    "2198432": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 48 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, a Comissão de Preservação de Documentos, objetivando deliberar sobre ações preventivas de conservação e preservação de documentos custodiados pelo APERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Preservação de Documentos mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID Funcional nº 5074849-1;\r\n\r\nEliane de Souza Paz, ID Funcional nº 0005011345-3;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID Funcional nº 51034077;\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID Funcional nº 5102762-3;\r\n\r\nWagner de Moura Santos, ID Funcional nº 5083057-0.\r\n\r\nArt. 3° - A Presidente da Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Daniel Guimarães Elian dos Santos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198432"
                    ],
                    "2198034": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD/1068/87 e de acordo com o Regimento Interno, DESIGNA os Conselheiros e Presidentes que irão compor as Câmaras deste Colegiado.\r\n\r\n1ª Câmara:\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA - Presidente\r\n\r\nCarlos Augusto Silva de Carvalho Representante dos Servidores\r\n\r\nRenata Ferreira da Motta Representante dos Servidores\r\n\r\nChristiano de Oliveira Taveira Representante do Estado\r\n\r\nRogério Barcelos Alves Representante do Estado\r\n\r\n2ª Câmara:\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ-Presidente\r\n\r\nAlexandre de Albuquerque Sá Representante dos Servidores\r\n\r\nMarcelo Alves Freire Representante dos Servidores\r\n\r\nRoberta Monnerat Alves Representante do Estado\r\n\r\nJuliana Duque Estrada Schmid Pedro Representante do Estado\r\n\r\n3ª Câmara:\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO-Presidente\r\n\r\nThaís de Andrade Ribeiro Representante do Estado\r\n\r\nCarlos Eduardo Correa de Miranda Representante do Estado\r\n\r\nDiógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva Representante dos Servidores\r\n\r\nRoberto Mello Alves Filho Representante dos Servidores\r\n\r\nId: 2198034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198121": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 742 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-12/211/763/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Jorge Luiz Rosa da Silva, Servente, ID 28226380, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trin ta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198121"
                        ],
                        "2198122": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ / PRE Nº 743 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/778/2019, e de acordo com o disposto no artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Jorge Luiz Rosa da Silva, Servente, ID 28226380, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198122"
                        ],
                        "2198184": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA ANNA CRISTINA BLATTER - Analista de Sistemas e Métodos, ... Processo n° E-26/011/1253/2016.\r\n\r\nLeia se: APOSENTA ANNA CRISTINA BLATTLER - Analista de Sistemas e Métodos, ... Processo n° E-26/011/1253/2016.\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-26/011/1253/2016 - ANNA CRISTINA BLATTER - ... FIXADOS os proventos ...\r\n\r\nLeia se: PROC. Nº E-26/011/1253/2016 - ANNA CRISTINA BLATTLER - ... FIXADOS os proventos ...\r\n\r\nId: 2198184"
                        ],
                        "2198506": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nDESIGNA LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como Presidente, HELIO DOS SANTOS DEMARIA, Agente Administrativo E e ENNES AVELLAR DA SILVA, Agente Administrativo E, como membros titulares e ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato BRUNO GOMES PERPÉTUO, Assessor de Marketing e RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Adjunto, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DAS EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS E DOS BOLETINS DE NOTÍCIAS DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.792/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.323-01/2019 - Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 23.323-00/2019 . \r\n\r\nId: 2198506"
                        ],
                        "2198145": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a Ordem de Serviço P/FIS nº 25.464-00, de 22 de julho de 2019, que designou GASTAO DE SOUZA COSTA LOMBAS, Assessor Técnico, como presidente, HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas D, GINA PERES RIBEIRO, Assessora Técnica, MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA, Advogada D, LETICIA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo E, HENRIQUE TENENBAUM MARREIROS, Assessor de Planejamento e Gestão por Resultados Chefe, JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas D como membros titulares e, RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Adjunto, como membro suplente, sem prejuízo de suas funções, constituir Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO, INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO - SEI”, de que trata o Processo nº E-07/100.324/2019. Designou ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista B para Gerente do referido contrato, de acordo com a Ordem de Serviço “E” nº 11.664, de 07/12/2010, bem como IONES MENDES HOTZ, Agente Administrativo F, como suplente, publicada no D.O. de 24/07/2019, página 04,3ª coluna.\r\n\r\nId: 2198145"
                        ],
                        "2198146": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA VICENTE, Agente Administrativo E, como Presidente, MÁRCIA CRISTINA PILLER GONÇALVES, Agente Administrativo F, JOSÉ RODRIGUES MACHADO FILHO, Agente de Saneamento C, como membros titulares e WALTER SOARES FERREIRA, Assessor de Departamento, como membro suplente. Gerente do Contrato RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Adjunto e MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS”, de que trata o Processo nº E-07/100.237/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.540-01/2019 - Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 23.540-00/2019 .\r\n\r\nId: 2198146"
                        ],
                        "2198507": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nDESIGNA SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento H, como presidente, JORGE MARIO ELERATI, Técnico de Saneamento II, ROGERIO TEIXEIRA DOS SANTOS, Arquiteto E, como membros titulares e DAVI FERREIRA DO MONTE, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato DENISE MARIA CARNEIRO, Agente Administrativo F e ADRIANA ALMEIDA LOPES DOS SANTOS, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, destinada as “OBRAS PARA O SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE JARDIM ESPLANADA, JARDIM ALVORADA, BRASILIA, POSSE E JK NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E MESQUITA”, de que trata o Processo nº E-17/100.374/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.531-01/2019 - Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 23.531-00/2019 . \r\n\r\nId: 2198507"
                        ],
                        "2198508": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nDESIGNA SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento H, como presidente, ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA , Engenheiro C, como membros titulares e AMANDA ALVES FONSECA, Engenheira C, como membro suplente. Gerente do Contrato ANA TEREZA SOUZA MARTINS, Agente Administrativo F e ADRIANA ALMEIDA LOPES DOS SANTOS, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”, de que trata o Processo nº E-17/100.368/2014. Ordem de Serviço P/FIS nº 25.971-00/2019 - Revoga Ordem de Serviço “E” nº 15.424/2019 . \r\n\r\nId: 2198508"
                        ],
                        "2198509": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO PEREIRA GUINA, Agente de Saneamento I, como presidente, JORGE MARIO ELERATI, Técnico de Saneamento II, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA , Engenheiro C, como membros titulares e DANIEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS, Engenheiro D, como membro suplente. Gerente do Contrato ADRIANA ALMEIDA LOPES DOS SANTOS, Agente Administrativo F e ANA TEREZA SOUZA MARTINS, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “OBRAS DE REFORÇO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE NILÓPOLIS E OUTROS”, de que trata o Processo nº E-17/100.371/2014. Ordem de Serviço P/FIS nº 25.973-00/2019 - Revoga Ordem de Serviço “E” nº 15.003/2018 . \r\n\r\nId: 2198509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2198760": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECCG Nº 24 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI-RJ PARA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS TIPOS PROCESSUAIS ELENCADOS PARA OS ÓRGÃOS QUE JÁ UTILIZAM O SISTEMA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/006721/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.591/2019, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, passando para esta a gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ; e\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do art 5º do Decreto nº 46.212/2018, que faculta a SEFAZ decidir, por meio da publicação de ato próprio, pela migração simultânea de determinado tipo processual em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam normativos de utilização do SEI-RJ:\r\n\r\nI - Cessão de Uso de Bens Imóveis Estaduais/Entrega e Recebimento de Bens Imóveis Estaduais;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos Governamentais;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Nomeação, Exoneração e Designação de Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nVI - Nomeação e Exoneração de Servidor em Cargo Efetivo;\r\n\r\nVII - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nVIII - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nIX - Promoção e Progressão;\r\n\r\nX- Apresentação de Servidor;\r\n\r\nXI -Licença para Acompanhar Cônjuge/Companheiro;\r\n\r\nXII - Abono de Permanência;\r\n\r\nXIII - Encerramento de Folha de Servidor Inativo;\r\n\r\nXIV - Encerramento de Folha de Servidor Falecido;\r\n\r\nXV - Encerramento de Folha de Pensionista Especial;\r\n\r\nXVI - Averbação de tempo de serviço;\r\n\r\nXVII - Disposição de Servidor;\r\n\r\nXVIII - Cessão de Servidor;\r\n\r\nXIX - Remoção de Servidor;\r\n\r\nXX - Solicitação de Férias;\r\n\r\nXXI - Auxílio Funeral;\r\n\r\nXXII - Licença Prêmio;\r\n\r\nXXIII - Auxílio Alimentação;\r\n\r\nXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXV - Reconhecimento de Estabilidade de Servidor;\r\n\r\nXVI - Gerenciamento da Avaliação de Desempenho EPPGGPO;\r\n\r\nXVII - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXVIII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIX - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXX - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXXI - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXXII - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXXIII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXXIV - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXXV - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXXVI - Gerir e Fiscalizar Contratos;\r\n\r\nXXVII - Apostilamento para Reajuste Contratual;\r\n\r\nXXIX - Licitação: Aditivo para Reajuste dos Custos de Mão de Obra;\r\n\r\nXXX - Realizar Gestão de Contratos: Aditivo de Alteração de Projeto e/ou Prorrogação de Prazo;\r\n\r\nXXXI - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXXII - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXXIII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXXIV - Movimentação Orçamentária;\r\n\r\nXXXV - Abertura de Crédito por Superávit;\r\n\r\nXXXVI - Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação;\r\n\r\nXXXVII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXXVIII - Elaboração de Decreto;\r\n\r\nXXXIX - Proposição de Mensagem Legislativa;\r\n\r\nXL - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nXLI - Celebração de Convênio de Despesa; \r\n\r\nXLII - Elaboração do Plano Anual de Investimentos;\r\n\r\nXLIII - Solicitação de Classificação de Documentos;\r\n\r\nXLIV - Desfazimento de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 1º - Fica excluído da obrigatoriedade de uso para os tipos processuais listados pelos incisos do art. 1º o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ). \r\n\r\n§ 2º - As Comunicações Internas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam normativos de utilização do SEI-RJ deverão ser elaboradas e tramitadas exclusivamente pelo SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os Ofícios dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam normativos de utilização do SEI-RJ deverão ser elaborados e, caso o destinatário seja um órgão do Poder Executivo Estadual que já utilize o SEI-RJ, tramitados exclusivamente pelo sistema.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 40 dias de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nJOSÉ LUÍS ZAMITH\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2198760"
                    ],
                    "2198306": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 59 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\n\r\nI- FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação, Matrícula nº 0. 976.008-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nII- RODRIGO SOARES AGUIEIRAS - Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional nº 5006070-8, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90; \r\n\r\nIII- ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, Matricula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIV- PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matrícula nº 0.180.257-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nV- VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nVI- DECIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1953266-0, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2198306"
                    ],
                    "2198316": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, YURI JACOB LUMER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional n° 5023319-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos Econômicos e Tributários, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/40/2019.\r\n\r\nId: 2198316"
                    ],
                    "2198290": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALINE JULIÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006224-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/044/001161/2019.\r\n\r\nREMOVE SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322931-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000614/2019.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2092952-8, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000614/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDERSON JOSE DE ASSIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4203057-9, da Auditoria Fiscal Regional de Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Itaguaí, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000601/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940583-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000601/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4323009-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/037/001643/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4373081-7, da Coordenadoria de Controle das Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365324-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SUZANA CARVALHO DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385260-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006156-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5009952-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EDUARDO VIEIRA GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5024779-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385045-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5018929-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RICARDO SONCIM MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5028418-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/037/001643/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEANDRO MOREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4417365-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalizações e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/206/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCELO GARRITANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006124-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/073/000121/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MONICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006833-4, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.08.2019. Processo nº SEI-04/196/000618/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANGELICA CARVALHO MENDONÇA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344817-8, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/070/000741/2019.\r\n\r\nId: 2198290"
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                    "2198347": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n..Processo E-04/196/000.613/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Processo nº SEI-04/196/000613/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n..Processo E-04/012/000018/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Processo nº SEI-04/012/000018/2019.\r\n\r\nId: 2198347"
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                    "2198341": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nATO DE 31 DE JULHO DE 2019 - Tendo em vista o que consta do processo, fica retificado o nome da servidora no Ato de aposentadoria para: MARIA INÊS DE ARAUJO CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, id. Funcional nº 1954483-9 e matrícula nº 0.183.804-4, publicado no D.O. de 01 de agosto de 2019. Processo nº E-04/006/755/2017.\r\n\r\nId: 2198341"
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                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 840 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/260/2017, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 2º- Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/260/2017, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de sindicante da comissão do processo de sindicância que tramita sob os autos n° E-04/084/3/2019, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como sindicante da comissão do processo de sindicância, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 4º- - Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/109/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 5º- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/4/2018, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES. \r\n\r\nArt. 6º- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/108/2017, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 7º- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/111/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 8º- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/1/2018, e fica designado o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 9º- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/42/2018, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 10- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/217/2017, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 11- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/188/2017, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 12- Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/216/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nART. 13 - Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/52/2018, e fica designada a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nART. 14 - Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/100007/2018, e fica designado o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 15- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2197999"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 841 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/216/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para integrar como 3º membro da Comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2198082"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 55.637. - Processo nº E-04/044/117/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.161. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Benefício fiscal concedido por outra unidade da federação sem a anuência do CONFAZ. Ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria. Cabe ao estabelecimento recebedor o ônus de demonstrar que o remetente das mercadorias, localizado no Estado que concedeu o benefício fiscal sem o amparo de convênio, não usufruiu do benefício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, PARA APRECIAR O MÉRITO DA AUTUAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2198514"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 63.177 e 63.348. - Processos nºs. E-04/044/171/2013. - Recorrente: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade, de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade por falta de fundamentação e a legitimidade passiva. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, excluindo o período de 01/02/2008 a 11/05/2011, com base no art. 150§ 4º do CTN, suscitadas pela Recorrente. A Conselheira Fábia Trope de Alcantara apresentou declaração de votos. No mérito, Pelo voto da qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nºs. 18.168 e 18.169. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte que tem legitimidade para pleitear a restituição do tributo também o tem para ser parte legítima da cobrança. Inteligência dos artigos 24 e 27 da Lei 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Desde a lavratura do Auto de Infração foram adotadas todas as diligências necessárias ao andamento e instrução do processo, sempre no intuito de apurar o exato valor devido, em busca da verdade material dos fatos, não havendo que se falar em nulidade e/ou deficiência de instrução. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DÉBITO DE ICMS. DECADÊNCIA. Decretada a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER. A autoridade fiscal utilizou como critério para a aferição da base de cálculo nas operações, o disposto no parágrafo 2º, do art. 24, da Lei nº 2.657/96, foram apurados independentemente da destinação e do sistema de distribuição utilizado posteriormente pela Contribuinte. Contudo, a autoridade fiscal dispunha de todos os meios para obter o real valor das operações praticadas, bem como para identificar a destinação dada às mercadorias. Por essas razões, a autoridade fiscal deveria ter considerado os valores reais das operações e a destinação dadas para o cômputo dos tributos supostamente devidos e não calcular tais valores a partir da aplicação da MVA, uma vez que esta metodologia somente deve ser utilizada na impossibilidade de aferição dos valores reais das operações já que fatos futuros e incertos, o que não se verifica no caso presente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2198515"
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                    "2198518": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.627. - Processo nº E-04/043/887/2014. - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. CONCLUSÃO: No mérito propriamente dito, foi dado provimento parcial ao recurso, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.311. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º, CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2198518"
                    ],
                    "2198519": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 38.208. - Processo nº E-04/057/462/2009. - Recorrente: AGRISA AGRO INDÚSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.314. - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - SAÍDAS DA USINA PARA A DISTRIBUIDORA - DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações internas de saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina para distribuidoras de combustíveis, instituído pela Resolução SEF n.º 2.630/1995, não foi revogado tacitamente por força da posterior isenção nas aludidas operações, autorizada por meio do Convênio ICMS n.º 02/1997. Com efeito, a indigitada Resolução, além de estabelecer o diferimento do ICMS na hipótese anteriormente mencionada, atribui responsabilidade às distribuidoras pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações antecedentes e subsequentes com AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 38.209. - Processo nº E-04/057/463/2009. - Recorrente: AGRISA AGRO INDÚSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.315. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - SAÍDAS DA USINA PARA A DISTRIBUIDORA - DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações internas de saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina para distribuidoras de combustíveis, instituído pela Resolução SEF n.º 2.630/1995, não foi revogado tacitamente por força da posterior isenção nas aludidas operações, autorizada por meio do Convênio ICMS nº 02/1997. Com efeito, a indigitada Resolução, além de estabelecer o diferimento do ICMS na hipótese anteriormente mencionada, atribui responsabilidade às distribuidoras pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações antecedentes e subsequentes com AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2198519"
                    ],
                    "2198520": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.235. - Processo nº E-04/046/3870/2018 - Recorrente: M. G. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.359. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Confirmado que o documento fiscal que acobertava a operação já tinha sido utilizado anteriormente para acobertar o trânsito de outra operação de circulação de mercadorias, e não apresentando a defesa quaisquer provas materiais a fim de ilidir ou desqualificar a sanção, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 18, inciso IV, alínea “c”, item 1, 33, 39, 60, inciso I, alínea \"b\", 61, inciso III, 62-C, inciso V, item 1, e 67-A, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, artigo 2.º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei Complementar nº 167/2015, e artigo 24, inciso XIII, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2198520"
                    ],
                    "2198521": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.625. - Processo nº E-04/006/3505/2016. - Recorrente: MAYBE DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.360. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte poderia acostar ao presente processo administrativo a documentação fiscal pertinente, que demonstrasse a regularidade de suas operações, o que não foi feito. Quando a ora recorrente se omitiu quanto ao destino das mercadorias do seu estoque, ficou sujeito ao enquadramento previsto no artigo 3°- E, da Lei nº 2657/96. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2198521"
                    ],
                    "2198522": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 60.663. - Processo nº E-04/066/466/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.346. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIA EM SEU ESTABELECIMENTO QUE A SAÍDA POSTERIOR TEM DIREITO À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE NULIDADADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2198522"
                    ],
                    "2198523": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.469. - Processo nº E-04/040/1065/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.368. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2198523"
                    ],
                    "2198511": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de agosto de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.555 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/287/2017 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 72.819, 72.821 e 72.823 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/240/2018, E-04/037/243/2018 e E-04/037/238/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.615 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/2084/2018 - Recorrente: EXPRESSO ALPHAVILLE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 60.271 e 60.272 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/007/1372/2013 e E-04/007/1349/2013 - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2198511"
                    ],
                    "2198512": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de agosto de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.505 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/923/2015 - Recorrente: DROGARIA FAMÍLIA DA CERÂMICA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.978 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/406/2014 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.394 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/1136/2015 - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 70.810 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/091/1402/2016 - Recorrente: AUGUSTA AFONSO MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.102 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1640/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2198512"
                    ],
                    "2198513": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de agosto de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.974 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2595/2017 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.975 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/102365/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.083 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1018/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.902 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1954/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.800 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1258/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.765 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3488/2018 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERTILIZANTES HERINGER S/A. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º ,do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2198513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198252": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 358\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A OPERAR COM O RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 e alterações posteriores, e com o objetivo de estabelecer os procedimentos para o credenciamento e a seleção das instituições financeiras autorizadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras credenciadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA poderão receber recursos para depósitos à vista ou a prazo e para aplicações financeiras, inclusive em fundos de investimento e operações compromissadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922/10 e alterações posteriores, como também em outras normas jurídicas em vigor e no Plano Anual de Investimentos (PAI).\r\n\r\nArt. 2º - Constituem pré-requisitos cumulativos para o credenciamento da instituição financeira:\r\n\r\nI - Estar a instituição financeira, ou alguma outra instituição do mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 30 maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 30 maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA);\r\n\r\nII - O administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social;\r\n\r\nIII - O administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\nIV - Possuir a instituição financeira gestora classificação (rating) de gestão de fundos de investimento ou de gestão de recursos de terceiros avaliado como boa qualidade de gestão;\r\n\r\nV - Declaração da instituição financeira administradora do fundo de investimento de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia ao gestor, à instituição financeira gestora e ao administrador do fundo, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento.\r\n\r\nVI - O preenchimento dos questionários, modelo ANBIMA: Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 1 e Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 2. Aos questionários devem ser anexados, pelo proponente ao credenciamento, os documentos listados no item 10 e item 11, do Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 1 e Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 2, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições serão selecionadas, mediante avaliação dos critérios descritos neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - As Instituições Financeiras credenciadas deverão atender a todos as pré-condições listadas no art. 2°.\r\n\r\n§ 2º- As Instituições Financeiras serão ranqueadas pelo volume de recursos geridos ou administrados no segmento de RPPS, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA).\r\n\r\n§ 3º - A aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho dos fundos será avaliada por meio do indicador Risco Ativo ou Tracking Error: desvio padrão da diferença entre os retornos do fundo de investimento e o retorno do benchmark do fundo, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à avaliação.\r\n\r\n§ 4º- Com o objetivo de avaliar a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho será analisado o indicador constante do art. 3º, § 3º, para os seguintes grupos de Fundos de Investimentos:\r\n\r\nI - Grupo 1 (um): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados a taxa de juros de um dia, compostos 100% (cem por cento) por títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) e/ou compostos por até 50% (cinquenta por cento) em crédito privado com baixo risco de crédito;\r\n\r\nII - Grupo 2 (dois): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados ao subíndice IRF-M, IRF-M 1 e IRF-M 1+;\r\n\r\nIII - Grupo 3 (três): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados aos subíndices do IDKA ou IMA (exceto aqueles atrelados ao subíndice IRF-M, ou à taxa de juros de um dia);\r\n\r\nIV - Grupo 4 (quatro): Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto cuja política de investimento assegure que o seu patrimônio líquido esteja investido em ativos que acompanham o índice de renda variável IBOVESPA, IBrX ou IbrX 50. \r\n\r\n§ 5º - A instituição financeira candidata indicará um único fundo de investimento para avaliação para cada um dos grupos descritos nas alíneas I, II, III, IV. Os fundos devem possuir taxa de administração menor ou igual a 0,5% para os grupos I, II, III, e menor ou igual a 3,0% para o grupo IV.\r\n\r\n§ 6º - As informações relativas aos fundos de investimentos deverão ser disponibilizadas na forma da tabela do Anexo desta portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O RIOPREVIDÊNCIA poderá alocar recursos em qualquer aplicação financeira administrada, gerida ou distribuída pelas instituições financeiras credenciadas, devendo ser observada a legislação em vigor e as diretrizes do Plano Anual de Investimentos e do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de instituição financeira, para os fins desta Portaria, não gerará para o RIOPREVIDÊNCIA, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nas aplicações financeiras por ela administradas, geridas ou distribuídas.\r\n\r\nArt. 5º - O aviso de abertura do processo de credenciamento e o período para inscrição será publicado no site do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - As instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento deverão cadastrar-se junto à Gerência de Operações e Planejamento, mediante manifestação por escrito, durante o período de avaliação.\r\n\r\nArt. 7º- Caso as instituições financeiras candidatas e convidadas ao credenciamento não aceitem o convite, as instituições financeiras candidatas e classificadas nas posições inferiores serão convidadas a ocupar as vagas.\r\n\r\n§ 1º - Desde que aprovado pelo Comitê de Investimento do Rioprevidência, as aplicações financeiras existentes nas instituições que não estiverem mais credenciadas poderão ser mantidas ou resgatadas de acordo com análise comparativa de rentabilidade com outras alternativas de investimentos, não podendo a instituição receber nenhuma nova aplicação financeira durante o período em que se mantiver descredenciada. \r\n\r\nArt. 8º- A lista das instituições financeiras credenciadas bem como o período de duração do credenciamento será publicado no site do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9° - A critério da Diretoria de Investimentos, estão dispensadas da participação no procedimento de credenciamento as instituições financeiras que estejam enquadradas no disposto no Artigo 24, inciso 8 da lei 8.666 de 21 de junho 1993, que afirma que é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desse artigo consideram-se credenciadas as instituições Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil por atenderem todos os pré-requisitos listados no Artigo 24, inciso 8 da lei 8.666 de 21 de junho 1993, bem como por critérios de oportunidade e conveniência dentro do exercício da discricionariedade que cabe à Diretoria de Investimentos.\r\n\r\n§ 2º - Além de se submeter à avaliação de risco pormenorizada da Diretoria de Investimentos, as instituições a serem credenciadas com base neste artigo deverão atender aos pré-requisitos do art. 2º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 11- Revoga-se a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 326, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 12- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVADiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNome do Fundo\r\n\r\nCNPJ do Fundo\r\n\r\nRetorno (%) nos últimos 24 meses\r\n\r\nVolatilidade nos últimos 24 meses\r\n\r\nRisco Ativo - Tracking Error 24 meses\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nGrupo IV\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/05/2019.\r\n\r\nId: 2198252"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GELSON FRANCISCO DOS SANTOS, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID nº 28408632/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º,da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 20/05/2019. Proc. nº PD-04/144.69/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO MEDICO, ID nº 32322569/2, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 27/02/2019. Proc. nº PD-04/144.25/2019.\r\n\r\nId: 2198529"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
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                        "2198266": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 939 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2019, CELEBRADO ENTRE O IPEM/RJ E A EMPRESA P&P TURISMO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, nomeado por Ato de 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa P&P TURISMO LTDA, por meio do Processo nº E-22/003/209/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de agência de viagem.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, Assessora da Presidência, ID Funcional nº 4205908-9, para Gestão do Contrato nº 002/2019 e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- ADRIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária da Presidência, ID Funcional nº 5076764-0;\r\n\r\n- THIAGO DE SOUZA SANTANA, Assessor-Chefe, ID Funcional nº 5097961-2.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198266"
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                        "2198171": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1697 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 34/2019; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Resende - Processo nº E-11/50.770/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de Resende, MÁRCIA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, Matrícula nº 11.225, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 911/10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198171"
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                        "2198427": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/011/382/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Escola de Administração e Treinamento Ltda - Esafi, no valor de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso VI do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2198427"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2198328": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 11 DE 23 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização;\r\n\r\ne\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 073/2014, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa RA TELECOM LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/562/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de Central Telefônica Privada (PABX).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JOSE CARLOS SILVA SANTOS - ID: 2133818-3, para a função de Gestor Titular do Contrato nº 073/2019 e THIAGO FERNANDES PACHECO - ID: 4462286-4, para função de Gestor substituto e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- RODRIGO JOSÉ ANDRADE DA SILVA - ID: 5036049-3\r\n\r\n- MARCELLUS PORTO AGUIAR - ID: 4272007-9\r\n\r\n- JOELSON ALVES JACINTHO - ID: 5035914-2\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\n- GILSON DE PAIVA - ID: 5034595-4\r\n\r\n- DANIEL FERNANDES CHRISTINO - ID: 5093626-3\r\n\r\n- LIVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1279/2019 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de JAQUELINE DE SÁ VERMIL - CPF 148.244.047-46, referente ao ex-servidor VALMO PEREIRA DE SÁ - ID 725726-0.\r\n\r\nId: 2198328"
                    ],
                    "2198387": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA/GAB Nº 09 DE 23 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Contrato nº 032/2015...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n..Ccontrato nº 041/2015...\r\n\r\nId: 2198387"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2197992": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 117 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestor dos contratos de serviços de telecomunicações do CETIC/SEPM, abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a contar de 03 de julho de 2019:\r\n\r\nCONTRATO nº 039/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO / EMPRESA: Serviço de telefonia móvel pessoal - CLARO S/A\r\n\r\nPROCESSO: E-09/094/12/2017\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.505 JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\n915.980.957-49\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCB PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\n058.093.567-10\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nCONTRATO nº 274/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO / EMPRESA: Serviço de acesso móvel (MODEM 3G/4G) - CLARO S/A\r\n\r\nPROCESSO: E-09/503/7/2017\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.505 JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\n915.980.957-49\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.384 MARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n044.617.067-45\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nCONTRATO nº 299/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO / EMPRESA: Serviços de telefonia fixa comutada STFC - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPROCESSO: E-09/094/436/2018\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.505 JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\n915.980.957-49\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n020.585.847-32\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nCONTRATO nº 353/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO / EMPRESA: Serviço de comunicação multimídia / LINK - CLARO S/A\r\n\r\nPROCESSO: E-09/486/100009/2018\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n2º TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO\r\n\r\n120.935.927-89\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMAJ PM RG 65.115 ANTONIO TADEU REIS BARBOSA\r\n\r\n006.028.357-20\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desem penho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Norma tiva nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 118 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de telecomunicações do CETIC/SEPM abaixo relacionados, a contar de 03 de julho de 2019:\r\n\r\nProcesso / Empresa\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/12/2017\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n039/2017\r\n\r\nPrestação de serviços de telefonia na modalidade serviço móvel pessoal\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.964 HÉLIO DE SOUSA FIGUEIREDO\r\n\r\n020.585.847-32\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.570 ALAELTE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n002.424.537-24\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.384 MARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n044.617.067-45\r\n\r\nProcesso / Empresa\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/503/7/2017\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n274/2017\r\n\r\nServiço de acesso móvel (MODEM 3G/4G)\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.964 HÉLIO DE SOUSA FIGUEIREDO\r\n\r\n020.585.847-32\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.570 ALAELTE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n002.424.537-24\r\n\r\nCB PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE \r\n\r\n054.093.567-10\r\n\r\nProcesso / Empresa\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/436/2018\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n299/2018\r\n\r\nServiços de telefonia fixa comutada STFC \r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.570 ALAELTE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n002.424.537-24\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.384 MARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n044.617.067-45\r\n\r\nCB PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE \r\n\r\n054.093.567-10\r\n\r\nProcesso / Empresa\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/486/100009/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n353/2018\r\n\r\nServiço de comunicação multimídia SMC / LINK\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.338 BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO\r\n\r\n093.088.887-13\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.185 PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n011.723.777-90\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.479 FABIO BORGES ALVES VIEIRA\r\n\r\n004.261.328-74\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alte rações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 119 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de serviço de engenharia abaixo relacionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/464/2018\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DO TABULEIRO DE MADEIRA POR CONCRETO ARMADO NA PONTE DA APM\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS\r\n\r\n043.989.917-60\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, designado no artigo anterior, deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 120 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviço de engenharia abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/464/2018\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DO TABULEIRO DE MADEIRA POR CONCRETO ARMADO NA PONTE DA APM\r\n\r\nDEA\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.031 JONAS ESTEVAN SOARES MENDES\r\n\r\n051.920.687-89\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Contratos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de‘ fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos ’de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 121 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\nSERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO ORGANICO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM 77.288 ANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n104.953.897-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM 80.159 ALESSANDRO RIBBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 71.009 NILSON PAULO LODUCA\r\n\r\n008.521.247-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM / OLARIA\r\n\r\nCAP PM 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n052.140.317-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 66.290 ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n008.803.877-77 \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTEN CEL 57.387 CELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM 77.288 ANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n104.953.897-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n1º TEN PM 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n050.151.366-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 90.775 DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n026.147.557-61\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTEN CEL 57.387 CELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n089.151.637-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM / OLARIA\r\n\r\nCAP PM 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n052.140.317-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 66.290 ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n008.803.877-77 \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES DA PMERJ \r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM 80.159 ALESSANDRO RIBBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM 80.952 RENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n101.052.697-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 79.299 EDUARDO MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\n091.085.247-26\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguin do as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 122 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, a partir desta data, em substituição a Resolução nº 32, de 25 de março de 2019:\r\n\r\nOBJETO: ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n089.151.637-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 80.952 RENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n101.052.697-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nCAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n052.140.317-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.290 ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n008.803.877-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 123 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de energia elétrica e gás canalizado, abaixo relacionado, a partir desta data, em substituição a Resolução nº 33, de 25 de março de 2019:\r\n\r\nOBJETO: ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n089.151.637-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nCAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n052.140.317-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.290 ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n008.803.877-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 124 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para desempenhar a atribuição de Gestor dos contratos de aquisição, abaixo relacionados, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO/EMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/100163/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GASPARINI JÚNIOR EIRELI\r\n\r\n049/2019\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BICICLETAS ERGOMÉTRICAS\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.373 HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n024.051.417-36\r\n\r\nPROCESSO/EMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/100163/2018\r\n\r\nCNE COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO EIRELI\r\n\r\n050/2019\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ESTEIRAS ERGOMÉTRICAS\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.373 HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n024.051.417-36\r\n\r\nArt. 2º - O servido, designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com provatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020 de 08 DEZ 2014, pg. 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a for malização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 125 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisição do CEFD abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO / EMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/100163/2018\r\n\r\nJÚLIO CESAR GASPARINI JÚNIOR EIRELI\r\n\r\n049/2019\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BICICLETAS ERGOMÉTRICAS\r\n\r\nCEFD\r\n\r\n1º TEN PM RG 69.759 JEFERSON CORDEIRO FILHO\r\n\r\n073.338.137-54\r\n\r\nCB PM RG 88.327 OTÁVIO CÂMARA DANTAS\r\n\r\n113.357.677-03\r\n\r\nCB PM RG 89.808 CRISTIANE BÁRBARA COSTA\r\n\r\n087.367.017-50\r\n\r\nPROCESSO / EMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/100163/2018\r\n\r\nCNE COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO EIRELI\r\n\r\n050/2019\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ESTEIRAS ERGOMÉTRICAS\r\n\r\nCEFD\r\n\r\n1º TEN PM RG 69.759 JEFERSON CORDEIRO FILHO\r\n\r\n073.338.137-54\r\n\r\nCB PM RG 88.327 OTÁVIO CÂMARA DANTAS\r\n\r\n113.357.677-03\r\n\r\nCB PM RG 89.808 CRISTIANE BÁRBARA COSTA\r\n\r\n087.367.017-50\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2197992"
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                    "2198012": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nJOYCE CHAVES ALVES, MEL ALVES NEPPEL e MAYA ALVES NEPPEL, Viúva e filhas do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” - RG 72.347 - CARLOS LÚCIO NEPPEL DE ARAÚJO, falecido em 01.09.2018. Processo n° E- 09/091/97/2019.\r\n\r\nANA MARIA DE JESUS PRINCIPE, Mãe do ex 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 81.499 - ROSEMBERG DE JESUS PRINCIPE, falecido em 05.05.2018. Processo n° E- 09/091/100438/2018.\r\n\r\nTHAIS REGINA BARBOSA DA CONCEIÇÃO e THAISA DE FÁTIMA BARBOSA DA CONCEIÇÃO, Filhas do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 73.437 - ANDERSON LUIZ ROSA DA CONCEIÇÃO, falecido em 09.05.2018. Processo nº E- 09/091/100437/2018.\r\n\r\nVIVIANE AMORIM DE ARRUDA ESTEVÃO e LUCAS SILVA ESTEVÃO, Viúva e Filho do ex - CB PM RG 96.102 - RAFAEL SILVA ESTEVÃO, falecido em 17.05.2018. Processo nº E- 09/091/100391/2018.\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SANTOS CORREA e MIGUEL SANTOS CORREA, Viúva e Filho do ex - SD PM RG 101.159 - CÉLIO VENERANDO CORREA JUNIOR, falecido em 24.11.2017. Processo nº E- 09/091/100459/2018.\r\n\r\nMISLANE SELIPRANDY ANDRADE DE LIMA e YOHAN ELIEZE SELIPRANDY DE LIMA e YURI SELIPRANDY DE LIMA, Viúva e Filhos do ex - CB PM RG 93.448 - ALEXSANDRO RIBEIRO DE LIMA, falecido em 10.09.2018. Processo nº E- 09/091/100433/2018.\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES EMERY, Viúva do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 62.230 - ALEXANDER DA FONSECA BARROS, falecido em 05.08.2016. Processo nº E- 09/091/9881/2016.\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA SILVA SOUZA e SOPHIA VALENTINA GOMES DE SOUZA, Viúva e Filha do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 74.538 - CARLOS MARCELO LIMA DE SOUZA, falecido em 05.12.2017. Processo nº E- 09/091/71/2019.\r\n\r\nVITÓRIA PRIMO FRANKLIN DOS SANTOS, Filha do ex - SD PM RG 102.974 - JEFFERSON FRANKLIN DOS SANTOS, falecido em 09.10.2018. Processo nº E- 09/091/91/2019.\r\n\r\nMARIANA QUITÁ GONÇALVES CABO e RYAN QUITÁ GONÇALVES NUNES DA CRUZ, Viúva e Filho do ex - SD PM RG 104.731 - GLAUCON NUNES DA CRUZ, falecido em 20.09.2018. Processo nº E- 09/091/102/2019.\r\n\r\nKENATH ANTUNES DA SILVA SIQUEIRA RIBEIRO, Viúva do ex - CB PM RG 87.612 - SAMUEL RIBEIRO DA SILVA, falecido em 23.07.2018. Processo nº E- 09/091/126/2019.\r\n\r\nDEISE DE MORAES PINTO, Filha do ex - CB PM RG 19.979 - RONALDO DE FARIA PINTO, falecido em 31.08.1980. Processo nº E- 09/01314/504/1980.\r\n\r\nMARCELLE ALVARENGA MENDES DE LUNA FREIRE e ARTHUR DE LUNA FREIRE ALVARENGA MENDES, Viúva e Filho do ex - MAJ PM RG 72.683 - ALAN DE LUNA FREIRE, falecido em 27.11.2018. Processo nº E- 09/091/197/2019.\r\n\r\nVALDELICE DE OLIVEIRA PAIVA, JOÃO GABRIEL OLIVEIRA PAIVA e RAPHAEL ABNER OLIVEIRA PAIVA, Viúva e Filhos do ex - CB PM RG 85.675 - RODRIGO MARQUES PAIVA, falecido em 17.01.2019. Processo nº E- 35/076/104/2019.\r\n\r\nDANILO PEDRO SOUZA DE FREITAS, Filho do ex - SD PM RG 103.083 - DANILO ALMEIDA DE FREITAS, falecido em 04.03.2018. Processo nº E- 09/091/101/2019.\r\n\r\nMARCELO CLAYTON SILVA DOS SANTOS, Filho do ex - SD PM RG 69.888 - CARLOS CLAYTON MENEZES DOS SANTOS, falecido em 15.12.2007. Processo nº E- 09/091/223/2019.\r\n\r\nVANESSA LOPES DE PAIVA MARTINS DE BRITO, PEDRO MARÇAL MARTINS DE BRITO e PIETRO MARÇAL MARTINS DE BRITO, Viúva e Filhos do ex - SD PM RG 103.916 - MARÇAL TELES DE BRITO, falecido em 07.10.2018. Processo nº E- 09/091/100/2019.\r\n\r\nFERNANDA BRANDÃO DE SOUZA GOMES e BERNARDO BRANDÃO GOMES MOTTA, Viúva e Filho do ex - SD PM RG 99.523 - DIOGO GAMA ALVES MOTTA, falecido em 14.11.2018. Processo nº E- 09/091/142/2019.\r\n\r\nFABIANA KEIKO UEDA, Viúva do ex - 2º SGT PM RG 68.369 - NILTON MOURA JUNIOR, falecido em 30.11.2018. Processo nº E- 35/076/98/2019.\r\n\r\nLILIAN MARIA DE SOUZA GORNI, DAVI GORNI TAVARES e WILSON GORNI TAVARES, Viúva e Filhos do ex - SD PM RG 97.555 - LUIS GORNI TAVARES, falecido em 27.09.2018. Processo nº E- 09/091/228/2019.\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE MARIOTTI, Filho do ex - SD PM RG 100.592 - LUCAS MARIOTTI, falecido em 05.01.2019. Processo nº E- 35/076/39/2019.\r\n\r\nELANA AYUMI UEDA DE MOURA, Filha do ex - 2º SGT PM RG 68.369 - NILTON MOURA JUNIOR, falecido em 30.11.2018. Processo nº E- 35/076/971/2019.\r\n\r\nRAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIROS e LUISA VENTURA DE QUEIROS, Filhas do ex - 3º SGT PM RG 81.111 - FELIPE MARQUES DE QUEIROS, falecido em 14.01.2019. Processo nº E- 09/091/262/2019.\r\n\r\nDANIELLE DA LUZ OLIVEIRA e JULIANA OLIVEIRA NIBBERING, Filhas do ex - CB PM RG 94.369 - CARLOS HENRIQUE DE PAULA NIBBERING, falecido em 27.11.2018. Processo nº E- 35/076/79/2019.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nROSANGELA GAMA CASTILHO GOMES, ROSANA GAMA ALVES e EDIMAR GAMA ONDEZA, filhas maiores do ex - SD PM RG 14.093 - WALTER GAMA, falecido em 11.07.1984. Processo nº E- 25/02383/504/1984.\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA DAMAZIO, Filha Maior do ex - SD PM RG 78.902 - SADY SILVA DAMAZIO, falecido em 17.07.2004. Processo n° E- 09/00162/2504/2005.\r\n\r\nIZABELA MARIA DE OLIVEIRA NEVES, Filha Maior do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 49.075 - ERIVELTE DE SOUZA OLIVEIRA, falecido em 15.02.2004. Processo n° E- 09/34761/2504/2004.\r\n\r\nCAROLINE BERRIEL BAYMA, Filha Maior do ex - 3º SGT PM RG 40.559 - ERNESTO GERONIMO MATTOS BAYMA, falecido em 31.05.1996. Processo n° E- 25/08793/0504/1996.\r\n\r\nSHAIENE SOUZA DE OLIVEIRA, Filha Maior do ex - SD PM RG 36.492 - VALMIR ABRAHÃO DE OLIVEIRA, falecido em 12.08.1993. Processo n° E- 25/5984/504/1993.\r\n\r\nId: 2198012"
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                    "2198346": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, a CAP PM MÉD RG 89.712 ROZALIA LITEWSKI BEILDECK, de acordo com o art. 48, Inciso IV, nº 15, e art. 111, Inciso I, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/384/2019.\r\n\r\nId: 2198346"
                    ],
                    "2198340": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 30 de março de 2019, o CEL PM MÉD RG 54.702 JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA, com fulcro no artigo 91, §9º, da Constituição Estadual, e nos termos art. 93, II, 96, I (com redação dada pela Lei nº 2.206/93) e 132, §2° (redação dada pela Lei n° 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/241/2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o TEN CEL PM ENF RG 56.579 ROSILENE DA SILVA MARTINS, com fulcro no artigo 91, §9º da Constituição Estadual e nos art. 93, I e 95 ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/22/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2018, o CEL PM RG 50.915 LUIZ SÉRGIO DIAS ESTEVES, com fulcro no artigo 91, §9º, da Constituição Estadual, art. 1º, §2º, da Lei nº 5.919/11, e nos termos art. 93, II, 131, §1º, item 1 e 132, IV e V, § 1°, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/082/100026/2018.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 41.889 FERNANDO CESAR DE SOUZA, com fulcro no artigo 91, §9º da Constituição Estadual e nos art. 93, I, 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/189/4/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 43.094 SAMUEL ALVES DE CARVALHO, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual e nos art. 93, I, 95, caput e 131, § 1º item 1 e 132, § 2º (redação dada pela lei nº 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/035/35/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO, com fulcro no artigo 91, §9º da Constituição Estadual e nos art. 93, I, 95, caput e 131, § 1º item 1 e 132, IV e V e § 1º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/34/2019.\r\n\r\nId: 2198340"
                    ],
                    "2198345": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA LOURENÇO DE OLIVEIRA, Nutricionista, matrícula nº 00/1201.682-0, Id Funcional 2463627-4, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, caput, incisos II e IV, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/210/2019. \r\n\r\nId: 2198345"
                    ],
                    "2198037": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato datado de 28 de julho de 2009, publicado no DOERJ de 29 de julho de 2009, na parte que nomeou, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE) do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de abril de 2009, o Policial Militar (RG-45.547) LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, ID Func. 24072354. \r\n\r\nId: 2198037"
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                    "2198168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/048/6/2019- MAJ PM ENF RG 61.892 MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2198168"
                    ],
                    "2198150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/166/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RR RG 38.549 JOSÉ CARLOS MARQUES SANTOS da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Niterói mais Segura, para exercer sua função na Operação Barreira Fiscal, a contar de 04/04/2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/195/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º TEN PM RG 88.416 MERIELE DA SILVA FERREIRA, do Projeto Operação Lei Seca, para exercer sua função no Projeto Operação Segurança Presente, a contar de 02/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/195/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º TEN PM RG 86.313 EDER NOGUERIRA MAURÍCIO do Projeto Operação Lei Seca, para exercer sua função no Projeto Operação Segurança Presente, a contar de 02/07/2019.\r\n\r\nId: 2198150"
                    ],
                    "2198208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/150/2019- TEN CEL PM RG 54.584 REGINA CELIA BAPTISTA LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2019.\r\n\r\nId: 2198208"
                    ],
                    "2198342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/134/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 84.265 Bruno Carlos Garcia Campean do Projeto Operação Lapa Presente para a Operação Segurança Presente, a contar do dia 04 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2198342"
                    ],
                    "2198058": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS NºS 308/2018, 311/2018, 257/2018, 243/2018, 244/2018, 249/2018, 245/2018, 260/2018, 306/2018, 250/2018, 247/2018, 258/2018, 242/2018, 252/2018, 241/2018, 313/2018, 248/2018, 314/2018, 259/2018, 294/2018, 300/2018, 295/2018, 255/2018, 246/2018, 262/2018, 307/2018, 293/2018, 315/2018, 260/2018 - PARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e as Empresa Pompeu Comércio de Pneus LTDA EPP, Empresa RNM Comércio de Acessoria para Veículos EIRELI, Empresa Sprint Centro Automotivo EIRELI ME, Empresa Sr. Motors Comércio e serviços EIRELI EPP, Empresa Tová Comércio de Pneus LTDA, Empresa Transmec Diesel Comércio de Peças e Mecânica LTDA, Empresa Ventury Car Oficina EIRELI, Empresa Vilar Guimarães Comércio de Pneus LTDA EPP, Empresa VZ Pneus e Soluções Automotivas LTDA ME, Empresa Auto Elétrica Diego LTDA, Empresa Alessandro Pessanha Monteiro ME, Empresa Aline Monikrre da Silva Barros Veículos ME, Empresa Auto Mecânica Carvalho Ramos LTDA ME, Empresa Auto Center Xodó do Ceslau Canos e Silenciosos LTDA ME, Empresa Estheticar Serviços Automotivos LTDA, Empresa Gabarito Soluções Automotivas LTDA ME, Empresa Jose Reis da Silva - Prestação de Serviço ME, Empresa Lider Peças e Serviços Automotores LTDA, Empresa MB Marino Mecanica e Serviços ME, Empresa Peça Oil Distribuidora LTDA EPP, Empresa Auto Mecânica Zumbi LTDA, Empresa Centro de Reparos Automotivos Bogauto Peças LTDA ME, Empresa J.J. de Mattos Alves Autopeças ME, Empresa MC3 - 2008 Locação e Comércio de Veículos EIRELI EPP, Empresa Raimundo e Lorena Comércio de Pneus LTDA ME, Empresa DMR Comércio de Pneus LTDA ME, Empresa Vasques Auto Center LTDA ME, Empresa reinaldo Rodrigues Moreira, Empresa Rio Villares Auto Peças e Acessórios LTDA, respectivamente. ONDE SE LÊ: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pela POLÍCIA MILITAR - CNPJ 42.498.725/0003-63, doravante denominado CONTRATANTE... Leia-se: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - CNPJ 32.690.668/00001-02, doravante denominado CONTRATANTE...\r\n\r\nId: 2198058"
                    ],
                    "2198089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/37/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Equipos de Bomba Infusora, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1577/2017, Pregão 076/2017 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - RJ, em favor da empresa: BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELLI-EPP - CNPJ: 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 393.810,30 (trezentos e noventa e três mil oitocentos e dez reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2198089"
                    ],
                    "2198090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/37/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Equipos de Bomba Infusora, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1577/2017, Pregão 076/2017 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - RJ, em favor da empresa: BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELLI-EPP - CNPJ: 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 393.810,30 (trezentos e noventa e três mil oitocentos e dez reais e trinta centavos)\r\n\r\nId: 2198090"
                    ],
                    "2198178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/005/2018 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos de Odontologia para o setor de Odontologia da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2019, em favor das Empresas: DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 06.150.220/0001-88, no valor de R$ 31.016,00 ( trinta e um mil e dezesseis reais), WJM DENTAL LTDA, CNPJ 72.367.600/0001-01, no valor de R$ R$ 60.022,65(sessenta mil vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 91.038,65(noventa e um mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2198178"
                    ],
                    "2198568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100163/2018, Pregão Eletrônico nº 012/2019, Atas de Registro de Preços nº 038/2019/261100-01 e nº 039/2019/261100-02 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, nos valores de R$ 23.880,00 (vinte e três mil oitocentos e oitenta reais), em favor da empresa JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR, - ME (08.973.569/0001-45), vencedora do item 1 e R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil cento e noventa reais), em favor da empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP (188.244.356/0001-36), vencedora do item 2, perfazendo um valor total registrado para os itens de R$ 71.070,00 (setenta e um mil e setenta reais), a contar da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho 06.122.0002.2016 e na Natureza de Despesa 3.3.90.30.05, Fonte de recurso do Tesouro Estadual, para pagamento, referente à aquisição de ESTEIRAS E BICICLETAS ERGOMÉTRICAS.\r\n\r\nId: 2198568"
                    ],
                    "2197979": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/13/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.424,00 (quatorze mil quatrocentos e vinte quatro reais) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/88/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.993,00 (sete mil novecentos e noventa e três reais) ao 3ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.07.2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/4/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à 2ªUPP/19ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/03/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.345,24 (oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) ao GESAR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/03/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.345,24 (oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) ao GESAR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTÍCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/13/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.424,00 (quatorze mil quatrocentos e vinte quatro reais) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/88/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.993,00 (sete mil e novecentos e noventa e três reais) ao 3ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/4/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à 2ªUPP/19ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nId: 2197979"
                    ],
                    "2198526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100531/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor de R$ 62.052,93 (sessenta e dois mil cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100531/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 031/2019-PMERJ, a favor da ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor de R$ 62.052,93 (sessenta e dois mil cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100530/2018 - AUTORIZO a despesa a favor da ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 6.788,47 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100530/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 032/2019-PMERJ, a favor da ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 6.788,47 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2198526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2198456": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/156/14/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 2ª Classe, de RODRIGO FERNANDES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Func. 4372856-1, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017 e Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, para fazer constar à Classe Comissário, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2198456"
                    ],
                    "2198455": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nATO DE 28.02.2019 - D.O. DE 15.03.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/156/14/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 3ª Classe, de RODRIGO FERNANDES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Func. 4372856-1, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/209/130/2015 e Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, para fazer constar à 2ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2198455"
                    ],
                    "2198453": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nATO DE 10.12.2014 - D.O. DE 12.12.2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/156/14/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 4ª Classe, de RODRIGO FERNANDES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Func. 4372856-1, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/177/198/2014, para fazer constar à 3ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2198453"
                    ],
                    "2198463": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/048/186/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 3ª Classe, de FELIPE BARRETO ABREU, Oficial de Cartório Policial, ID Func. 4385916-0, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/435/2016, para fazer constar à 2ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2198463"
                    ],
                    "2198220": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/104/22/2019 - MILTON SIQUEIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.977.654-6, matrícula nº 853.071-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/102/1/2019 - CLAUDIA SIMONE DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.984.463-0, matrícula nº 819.818-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/228/2019 - MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, Identidade Funcional nº 2.036.917-4, matrícula nº 806.482-6, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 21/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2051/2019 - JANNETE DE SOUZA MENEZES, identidade funcional nº 2.935.553-2, matrícula nº 257.293-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/260/6/2019 - ELTON VIEIRA DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 2.969.341-1, matrícula nº 810.724-5, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 12/02/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2198220"
                    ],
                    "2197954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/14/2019 - EDSON DA SILVA, ID Funcional n° 2.978.933-8 - 265 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/82/2019 - JOÃO MARCOS ARANTES DE MATTOS, ID Funcional n° 2.976.803-9 - 180 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/109/57/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiária na 2ª Vara de Família na comarca de Campos de Goytacazes à servidora CAROLINE DOS SANTOS MOUTA, ID Funcional n° 5.077.059-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/145/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário de Direito na Procuradoria Geral de Justiça ao servidor PAULO SERGIO VENTURI, ID Funcional n° 5.079.375-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2197954"
                    ],
                    "2197996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/276/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL a servidora ELAINE CRISTINA GALDINO BERNARDO MAROTTA, ID Funcional n° 4.403.211-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/280/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL a servidora JULIANA BERNARDO AMODEI, ID Funcional n° 5.035.523-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/279/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL a servidora LETÍCIA DVORSAK, ID Funcional n° 5.035.505-8, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/275/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL a servidora LÍVIA FERNANDES SANTOS, ID Funcional n° 5.035.377-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/277/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL a servidora LUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 5.037.549-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/278/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL a servidora KELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES, ID Funcional n° 4.379.073-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2197996"
                    ],
                    "2198368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nProc. nº E-36/021/1326/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Período base 08/02/2008 a 05/02/2013 e 06/02/2013 a 04/02/2018, 06 meses...\r\n\r\nLeia-se: ... Período base 08/02/2008 a 05/02/2013, 03 meses...\r\n\r\nId: 2198368"
                    ],
                    "2198364": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora DANIELLE LOPES DE ALMEIDA, Perito Criminal, matrícula nº 970.805-8, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XVIII, XXXIV, e XXXV, este último c/c o art.10, incisos VII, XI e XII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos VI, e VII, estes do Decreto Lei 220/75. Processo nº E-09/177/29/2015\r\n\r\nId: 2198364"
                    ],
                    "2198242": [
                        "I - Apostila",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2019 \r\n\r\nATO DE 22.07.2019 - D.O. DE 24.07.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/100902/2018, fica retificada a fundamentação da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para art. 14, XXXIV e XXXV, este último c/c o art. 10, V, VII, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, inciso I, c/c artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2198242"
                    ],
                    "2198542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019 \r\n\r\nDESIGNA a servidora CÁSSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO, Oficial de Cartório Policial, ID 5.099.792-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12610900000, CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/07/2019 no núcleo SIMPLES de número 0364-26 - CI nº SEPOL/CGPC/112/2019.\r\n\r\nId: 2198542"
                    ],
                    "2198088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/243/13/2019 - CLAUDIO EMMER DE AZEREDO, matrícula nº 815.836-2, Identidade Funcional nº 2.933.434-9 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio, não gozada, referente ao período base de 05/02/1991 a 03/02/1996, referente ao Processo nº E-09/00682/1077/1998. \r\n\r\nId: 2198088"
                    ],
                    "2198056": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/371/17/2016 - Torno sem efeito o despacho datado de 07/04/2017, de RITA DE CASSIA DA HORA ALMEIDA, ID n° 2.914.954-1, matrícula nº 289.574-6, Oficial de Cartório de 2ª Classe publicado no DOERJ nº 093 de 23/05/2017, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/371/17/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RITA DE CASSIA DA HORA ALMEIDA, ID n° 2.914.954-1, matrícula nº 289.574-6, Oficial de Cartório de 2ª Classe, com efeitos a contar de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 2198056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2198439": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 781 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 402, DE 12 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 3.149, de 28.04.80 Processo nº E-21/098.022/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, Identidade Funcional n.º 5099854-4, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar pagamento de despesas, transferir e movimentar recursos financeiros relativos ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o art. 82, inciso VII, e § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de junho de 2019, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 402, de 12 de Maio de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2198439"
                    ],
                    "2198311": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nEXONERA VICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1991236-6, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.80/2019.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006546-9, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Victor Barbosa da Silva, ID Funcional nº 1991236-6. Processo nº E-21/009.80/2019.\r\n\r\nEXONERA DAVID DE SENA BRITTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 4253038-5, com validade a contar de 13 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.202/2019.\r\n\r\nNOMEIA JARBAS RAMOS DE LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5012773-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de David de Sena Britto, ID funcional nº 4253038-5. Processo nº E-21/012.202/2019.\r\n\r\nEXONERA EDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5013061-7, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.259/2019.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO PATRÍCIO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5016849-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Edgar Ricardo da Silva, ID Funcional nº 5013061-7. Processo nº E-21/020.259/2019.\r\n\r\nEXONERA JEPHERSON FELLIPE SANTANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029957-3, com validade a contar de 14 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.102/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091296-8, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jepherson Fellipe Santana da Silva, ID Funcional nº 5029957-3. Processo nº E-21/021.102/2019.\r\n\r\nEXONERA HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013212-1, com validade a contar de 16 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.103/2019.\r\n\r\nNOMEIA ARTHUR SILVEIRA REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029770-8, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Hugo Leonardo Guimarães Matheus, ID Funcional nº 5013212-1. Processo nº E-21/021.103/2019.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA SOARES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000087-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Processos Disciplinares, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leila de Brito Ximenes, ID Funcional nº 4273942-0. Processo nº E-21/026.114/2019.\r\n\r\nEXONERA GISELLE BRAGA CLEMENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009791-1, com validade a contar de 04 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/58.65/2019.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA DE LIMA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029561-6, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Giselle Braga Clemente, ID Funcional nº 5009791-1. Processo nº E-21/58.65/2019.\r\n\r\nEXONERA ELIEZER DA SILVA CEZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4328725-5, com validade a contar de 15 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5,da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.125/2019.\r\n\r\nNOMEIA EVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1995432-8, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5,da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eliezer Da Silva Cezar, ID Funcional nº 4328725-5. Processo nº E-21/065.125/2019.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000844-7, com validade a contar de 09 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/074.144/2019.\r\n\r\nNOMEIA SAMIR MORENO MARCENAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010271-0, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Márcio Santos Ferreira, ID Funcional nº 5000844-7. Processo nº E-21/074.144/2019.\r\n\r\nEXONERA CÁTIA CRISTINA SCUCATO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393390-4, com validade a contar de 15 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081.133/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUANA CUNHA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029620-5, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Cátia Cristina Scucato Nunes , ID Funcional nº 4393390-4. Processo nº E-21/081.133/2019.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5010204-4, com validade a contar de 14 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/125.1/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO NUNES TUBER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5029824-0, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rafael Azevedo Pires Domingues, ID Funcional nº 5010204-4. Processo nº E-21/125.1/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCELO NUNES TUBER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5029824-0, com validade a contar de 25 de julho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/125.4/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2038715-6, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Nunes Tuber, ID Funcional nº 5029824-0. Processo nº E-21/125.4/2019.\r\n\r\nEXONERA PEDRO LUÍS NEVES DA COSTA, ID funcional nº 5102703-8, com validade a contar de 09 de julho de 2019, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1389/2019.\r\n\r\nEXONERA ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA, ID funcional nº 0612008-3, com validade a contar de 01 de julho de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1394/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA, ID funcional nº 6120083, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Ferreira Borges, ID funcional nº 4337785-8. Processo nº E-21/089.1394/2019.\r\n\r\nEXONERA MATHEUS VASCONCELOS BANDEIRA, ID Funcional nº 4421510-0, com validade a contar de 12 de julho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1437/2019.\r\n\r\nId: 2198311"
                    ],
                    "2198020": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/135/2019, em face do servidor CRISTÓVÃO DA SILVA NUNES - IDF. 2006477-2.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/052/042/2017. \r\n\r\nId: 2198020"
                    ],
                    "2198315": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nATO DE 22.05.2019 - D.O. de 24.05.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/65.047/2019, fica retificada para 17 de dezembro de 2018 a validade da exoneração de Rafael Grigorovski Tavares, ID Funcional nº 5000884-6, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2198315"
                    ],
                    "2198569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.288/2019 - CONCEDO para ROBSON SILVA XAVIER, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.298/2019 - CONCEDO para ARNALDO COSME DA SILVA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.301/2019 - CONCEDO para RODRIGO TERRA CARDOSO, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2198569"
                    ],
                    "2198440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990372-3, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMICHAEL MARTINS ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1980276-5, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091087-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PALÁCIOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371829-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nJORGE ANDERSON RIBEIRO OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091216-0 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091214-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5091285-2, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Pe nitenciária, ID nº 5091214-3, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091304-2, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DOS SANTOS, Assistente Social, ID nº 1968864-4, CRESS nº 11663/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2198440"
                    ],
                    "2198019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/196//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/204//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/023//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nId: 2198019"
                    ],
                    "2198575": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/01/2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/915.277/2011 - ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, ID 50009087. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/11/95 a 19/07/11, no total de 5.740 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/07/11 a 01/08/11 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/2012.\r\n\r\nDE 27/02/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/915.284/2011 - ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, ID 50009087. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEE no período de 07/03/94 a 20/10/95, no total de 593 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/10/95 a 14/11/95, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/03/2013.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/915.284/2011 - ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, ID 50009087. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/90 a 31/12/92, 27/01/94 a 06/03/94 e de 21/10/95 a 31/10/95, no total de 903 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 07/03/94 a 20/10/95 e de 01/11/95 a 30/11/95, por serem concomitantes com outros períodos averbados. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2017.\r\n\r\nId: 2198575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2198496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/156/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR POR LOTE Nº 22/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MATERIAL DE INSUMOS MÉDICO-CIRÚRGICOS - ETAPA I, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com os seguintes valores para o lote 15: Item 15.1 R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais); para o item 15.2 R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais); para o item 15.3 R$ 192.460,50 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos); e para o item 15.4 R$ 23.394,00 (vinte e três mil trezentos e noventa e quatro reais); HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com os seguintes valores para o Lote 2: para o item 2.1 R$ 48.498,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais); para o item 2.2 R$ 5.394,00 (cinco mil trezentos e noventa e quatro reais); Para o Lote 5: Item 5.1 R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais); Item 5.2 R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); Para o Lote 8: Item 8.1 R$ 4.896,00 (quatro mil oitocentos e noventa e seis reais); Item 8.2 R$ 3.714,50 (três mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos); Item 8.3 R$ 1.365,00 (mil trezentos e sessenta e cinco reais); Item 8.4 R$ 4.992,00 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais). HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARS LTDA, com seguintes valores para Lote 3: Item 3.1 R$ 29.610,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais); Item 3.2 R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais); Item 3.3 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais); Para o lote 4: item 4.1 R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais); Item 4.2 R$ 31.831,00 (tinta e um mil oitocentos e trinta e um reais); item 4.3 R$ 28.712,00 (vinte e oito mil setecentos e doze reais); Item 4.4 R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais); e Item 4.5 R$ 6.619,00 (seis mil seiscentos e dezenove reais).Para o Lote 6: Item 6.1 R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais); Item 6.2 R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); Para o Lote 9: Item 9.1 R$ 7.938,00 (sete mil novecentos e trinta e oito reais); Item 9.2 R$ 26.180,00 (vinte e seis mil cento e oitenta reais); Para o Lote 10: item 10.1 R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), Item 10.2 R$ 1.247,00 (mil duzentos e quarenta e sete reais), Item 10.3 R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), Item 10.4 R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), e Item 10.5 R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais); Para o Lote 13: Item 13.1 R$ 27.170,00 (vinte e sete mil cento e setenta reais); Para o Lote 14: Item 14.1 R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), Item 14.1 R$ 310,00 (trezentos e dez reais), Item 14.3 R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), e Item 14.5 R$ 1.206,00 (mil duzentos e seis reais); Para o Lote 17: Item 17.1 R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos); Item 17.2 R$ 53,40 (cinquenta e três reais e quarenta centavos), Item 17.3 R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), Item 17.4 R$ 130,00 (cento e trinta reais), Item 17.5 R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), Item 17.6 R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), Item 17.7 R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos), Item 17.8 R$ 3.218,75 (três mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), Item 17.9 R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), Item 17.10 R$ 3.952,00 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais), Item 17.11 R$ 3.340,00 (três mil trezentos e quarenta reais), Item 17.12 R$ 2.605,20 (dois mil seiscentos e cinco reais e vinte centavos), Item 17.13 R$ 5.744,80 (cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), Item 17.14 R$ 300,60 (trezentos reais e sessenta centavos), e Item 17.15 R$ 176,75 (cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos); E para o Lote 20: Item 20.1 R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), e Item 20.2 R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais). Os Lotes 01, 07 e 11 foram “FRACASSADOS”. Os lotes 12, 16, 18 e 19 foram “DESERTOS”.\r\n\r\nId: 2198496"
                    ],
                    "2198503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/12/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 35/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ROUPAS DE NEOPRENE (SHORT JOHN E LONG JOHN), UTILIZADAS PELO COMANDO DE BOMBEIROS DAS ATIVIDADES DE SALVAMENTOS MARÍTIMOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA - EPP, vencedora do certame com os seguintes valores: Para o item 1.1 R$ 111.386,70 (cento e onze mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta centavos); para o Item 1.2 R$ 1.634.004,90 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil quatro reais e noventa centavos); e para o Item 1.3 R$ 68.389,30 (sessenta e oito mil trezentos oitenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2198503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2198224": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 630\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação e execução de sondagem e topografia de 10 (dez) Unidades de Pronto Atendimento relacionadas: UPA Mesquita, UPA Queimados, UPA Itaboraí, UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Tijuca, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Campo Grande I (Mendanha), UPA Campo Grande II (RP Mont.) e UPA Santa Cruz, conforme solicitado na Proposta EMOP P060/2019 e P061/2019, constante no Processo nº SEI-08/002/000790/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 05/07/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde \r\n\r\nMA 4490 Fonte 100 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro/EMOP \r\n\r\nId: 2198224"
                    ],
                    "2198225": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 631\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de elaboração de laudo técnico pericial, memorial descritivo e orçamento para recuperação das estações de tratamento de esgoto - ETE's, de 7 (sete) Unidades Hospitalares: Hospital Estadual Azevedo Lima, Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro, Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, Hospital Estadual Carlos Chagas, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes e Hospital Estadual Roberto Chabo, conforme solicitado na Proposta n° P007/2019, juntada ao Processo nº E-08/002/113/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 06/05/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde \r\n\r\nMA 4490 Fonte 100 Valor: R$ 193.436,07\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA RODRIGUÊS MARINHO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro/EMOP \r\n\r\nId: 2198225"
                    ],
                    "2198047": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1874 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO 32310129\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO 43409407\r\n\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL 8518631\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR PARAIZO BORGES 31588921\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nPAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS 50877623\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2198047"
                    ],
                    "2198083": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1875 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO PARA INCLUSÃO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no item 3.1 do Anexo I da Resolução SES nº 976 de 09/07/2014, alterado pela Resolução SES nº 1295, de 17/11/2015, que regulamenta o Processo Seletivo Interno e Avalição Sistemática de desempenho para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir a Comissão de Seleção, constituída pela Resolução SES nº 1731 de 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2198083"
                    ],
                    "2198084": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1876 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.838, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 31/2017, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, §3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquimica, referente ao Processo nº E-08/7181/2012 para que passe a constar os seguintes servidores: Ana Teresa Ferreira de Sousa - ID: 3087551-0; Giseuda Souza de Lima -ID: 31717926; Débora Cristina Mendonça de Andrade - ID: 4347846-8, Lino Pereira Duarte - ID: 30819237, sendo o último o Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar o relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade de prestação de serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titulara da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2198084"
                    ],
                    "2198185": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1877 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1077 DE 29 DE JANEIRO DE 1996.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Declaração de Sepultamento Parcial - DSP é um documento cujo processamento é atribuição exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde no Estado;\r\n\r\n- que a sua criação teve o objetivo de se conhecer as Causas e Motivos de Amputação de Membros e de se constituir uma base de dados sobre esses eventos;\r\n\r\n- que desde a sua implantação não foi criado um banco de dados e que este documento não vem atendendo ao objetivo de subsidiar o planejamento das ações de saúde; e\r\n\r\n- que as informações sobre amputações podem ser obtidas através de outro banco de dados - Sistema de Informações Hospitalares - SIH,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Revogar a Resolução SES nº 1077, de 29 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º- Com a revogação da referida Resolução, a Declaração para Sepultamento Parcial - DSP será substituída pelo Relatório de Amputação, documento contendo a narrativa do procedimento, em papel timbrado da Unidade de Saúde que o realizou, e cuja cópia deverá ficar anexada ao prontuário médico do paciente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins dispostos neste artigo, deverá ser utilizado o modelo constante no Anexo I dessa Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório tratado no art. 2º deverá ser entregue ao paciente ou responsável legal sempre que houver opção pelo sepultamento da peça anatômica, devendo ser anexado ao prontuário médico o comprovante de sua entrega.\r\n\r\nArt. 4º - O Relatório de Amputação não será distribuído ou recolhido pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Secretarias Municipais de Saúde, cabendo às próprias unidades providenciarem o documento, nos moldes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2198185"
                    ],
                    "2198032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3816/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 999.491,84 (novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), com base no art. 24 inciso V, do citado diploma legal, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2198032"
                    ],
                    "2198061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/102297/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais), com base no art. 24, incisos VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização da ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2198061"
                    ],
                    "2198062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/7666/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da Empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL no valor total de R$ 93.773,20 (noventa e três mil setecentos e setenta e três reais e vinte centavos) com base no art. 25, Inciso I, do mesmo diploma legal, nos termos da autorização da ordenadora de despessa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2198062"
                    ],
                    "2198236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos noticiados e possíveis irregularidades objeto do Processo nº E-08/001/2274/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores BÁRBARA FIGUEIREDO PESTANA NOGUEIRA, ID 50942387; WAGNER GOMES DOS SANTOS, ID 50930524 e PRISCILA POLARES DE MENDONÇA, ID 31198058, sob a presidência do primeiro membro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nId: 2198236"
                    ],
                    "2198497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 915710-8, Id. Funcional nº 41991311, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.02.2013. Processo nº E-08/003/1019/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FLÁVIA FERREIRA FREITAS, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862949-5, Id. Funcional nº 31566812, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.09.2018. Processo nº E-08/008/101197/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HELENA CRAMER VEIGA REY, Médico, matrícula nº 923797-5, Id. Funcional nº 42502713, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 20.09.2018. Processo nº E-08/008/101397/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOANA DARC SILVA DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862945-3, Id. Funcional nº 31081738, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 20.12.2018. Processo nº E-08/008/102615/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JULIANA LEITE ALVES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862986-7, Id. Funcional nº 31079202, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.11.2012. Processo nº E-08/607499/2012.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JULIO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862984-2, Id. Funcional nº 31088759, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.10.2012. Processo nº E-08/606868/2012.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NIVALDO SIERVI JUNIOR, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 850765-9, Id. Funcional nº 3060455-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.11.2018. Processo nº E-08/008/101998/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROMÁRIO BAHIA FERNANDES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296633-1, Id. Funcional nº 32357419, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a con tar de 30.08.2018. Processo nº E-08/008/100856/2018.\r\n\r\nId: 2198497"
                    ],
                    "2198016": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2019\r\n\r\nPÁG 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 232 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nId: 2198016"
                    ],
                    "2198423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula n° 230.367-5, ID n° 3189096-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-08/008/1980/2018.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1980/2018 - MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula n° 230.367-5, ID n° 3189096-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2198423"
                    ],
                    "2198490": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para PATRICIA VALÉRIA PINTO GUIMARÃES, Técnico de Laboratório, “C”, matrícula nº 863.247-3 por incorreção no Ato de Investidura Original, conforme consta no Proc. nº E-08/015/1823/2019.\r\n\r\nId: 2198490"
                    ],
                    "2198044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2450/2017 - MARIA ISABEL LUNA GONZALEZ, Médico - Neonatologia, matrícula nº 863.620-1, ID nº 3113793-8. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, a contar de 09/08/2019 a 07/08/2021.\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nDEFIRO a concessão da redução da carga horária dos servidores, abaixo, pelo prazo de 01(hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603671/1998 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.403-0, ID nº 3028503-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605013/1999 - ANGELIDALVA DO ESPIRITO SANTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.467-4, ID nº 3123102-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605296/2002 - NANCI LABI ADÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.229-1, ID nº 3085672-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6328/2015 - ROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 850.355-9, ID nº 3029297-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8091/2013 - SANDRA MOURA DE SAYÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.377-6, ID nº 3010654-0.\r\n\r\nId: 2198044"
                    ],
                    "2198241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/4207/2019 - AUTORIZO a movimentação do servidor MARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO, Médico, matricula nº 864.094-8, ID funcional nº 32333269, lotado na U.A. 294.861 para a U.A. 294.852.\r\n\r\nId: 2198241"
                    ],
                    "2198198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/7358/2019 \r\n\r\nBIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n863.691-2\r\n\r\n3113135-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/09/2010 A 21/09/2015\r\n\r\nE-08/003/7844/2013 \r\n\r\nDEISE TEIXEIRA LEITE NOGUEIRA\r\n\r\n923.708-2\r\n\r\n4250156-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/10/2010 A 22/10/2015\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial do servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/6227/2019 \r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n850.156-1\r\n\r\n3080941-0\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\n04/08/1999 A 01/08/2004\r\n\r\n02/08/2004 A 31/07/2009\r\n\r\n01/08/2009 A 30/07/2014\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial do servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/7916/2019 \r\n\r\nWILSON JORGE LIMA\r\n\r\n297.780-9\r\n\r\n3092962-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/06/1994 A 20/06/1999\r\n\r\n21/06/1999 A 18/06/2004\r\n\r\n18/10/2007 A 15/10/2012\r\n\r\n16/10/2012 A 14/10/2017\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/6045/2019 \r\n\r\nELEAZIR BALDEZ LOUZADA\r\n\r\n299.071-1\r\n\r\n3176357-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/12/1992 A 10/12/1997\r\n\r\n11/12/1997 A 09/12/2002\r\n\r\n10/12/2002 A 08/12/2007\r\n\r\n09/12/2007 A 06/12/2012\r\n\r\n07/12/2012 A 05/12/2017\r\n\r\nSEI-08/001/7381/2019\r\n\r\nMARCOS ANDRADE SILVA\r\n\r\n258.837-4\r\n\r\n3226436-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/06/1986 A 08/06/1991\r\n\r\n25/09/1996 A 23/09/2001\r\n\r\n24/09/2001 A 22/09/2006\r\n\r\n23/09/2006 A 21/09/2011\r\n\r\n22/09/2011 A 29/09/2016\r\n\r\nSEI-08/001/10827/2019\r\n\r\nMARLI MOREIRA RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n295.425-3\r\n\r\n3194023-4\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30/09/1990 A 28/09/1995\r\n\r\n29/09/1995 A 26/09/2000\r\n\r\n27/09/2000 A 25/09/2005\r\n\r\n26/09/2005 A 24/09/2010\r\n\r\n25/09/2010 A 23/09/2015\r\n\r\nId: 2198198"
                    ],
                    "2198191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1379/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 121/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 69.860,00 (sessenta e nove mil oitocentos e sessenta reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2198191"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197932": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/13/2017 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor inativo CARLOS ROBERTO ALVES, Oficial de Administração, classe A, Id Funcional nº 21142841, de acordo com o parecer da SE/SPM, datado de 01.07.2019, a partir de 16.02.2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.053/2018 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidora inativa SANDRA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, Técnica de Enfermagem, classe B, Id Funcional nº 67485541, de acordo com o parecer da SE/SPM, datado de 08.07.2019, a partir de 16.05.2019, data da Junta Médica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.295/2018 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor inativo HARLEY LEAL SCHETTINI, Médico, classe A, Id Funcional nº 6857582, de acordo com o parecer da SE/SPM, datado de 08.07.2019, a partir de 24.05.2009, devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/302/2018 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor inativo EDMAR VILLAR DE QUEIROZ NETO, Médico, classe A, Id Funcional nº 32311451, de acordo com o parecer da SE/SPM, datado de 27.06.2019, a partir de 02.02.2017, data da aposentadoria, em caráter permanente.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/388/2019 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01.08.2019, ao servidor JOÃO IMPÉRIO MEYRELLES, Médico, classe A, Id Funcional nº 32294158, de acordo com a Lei nº 490/1981 e do Decreto nº 514/1981.\r\n\r\nId: 2197932"
                        ],
                        "2198022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nLeia-se: DIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nId: 2198022"
                        ],
                        "2198164": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 276 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR OS PLANOS DE ESTRUTURAÇÃO/2020 E DE CONTIGÊNCIA/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estadual nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a linha de ação aprovada na Reunião do Conselho Curador da FSERJ, realizada no dia 01/07/2019, a implementação dos Planos de Estruturação e de Contingência/2019, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão do Plano de Contingência nos termos do art. 24, Inc. II, V e VII, da Lei nº 8.666/93 os servidores: \r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO, ID. nº 5099053-5, como Presidente, CRISTINA MANSUR ZOGBI, ID. nº 5085614-6 e ANA PAULA DE ALMEIDA QUEIROZ ID. nº 31237720, como Responsáveis Técnicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão do Plano de Contingência nos termos do art. 24, Inc. IV e do art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93 os servidores GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, ID nº 5100341-4, como Presidente, EMANUELA DOS SANTOS REGO VIEIRA, ID. nº 4466455-9, como Membro, CRISTINA MANSUR ZOGBI, ID. nº 5085614-6 e ROBERTO DE SOUZA ID nº 5084706-6, como Responsáveis Técnicos.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para compor a Comissão do Plano de Investimento/2019 os servidores VANESSA VARIAL MARINHEIRO, ID nº 5083009-0, como Presidente, RENATA DA FROTA RAPOSO, ID. nº 5082541-0, MARCOS ROBERTO DE SOUZA LIMA, ID. nº 4420039-0, como Membros, MILENA SIQUEIRA ELIAS, ID. nº 5058615-4 e ROBERTO DE SOUZA ID nº 5084706-6, como Responsáveis Técnicos.\r\n\r\nArt. 4º - Em consonância com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, o Plano de Estruturação será realizado através de levantamento de dados e metodologia de ação, os quais visam suprir as demandas das Unidades hospitalares sob a gestão da FSERJ com a prestação de serviços e as aquisições de insumos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalar para o exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Para cumprir as metas estabelecidas no Plano de Estruturação/2020, conforme art. 4º, DESIGNA, conjuntamente as Diretorias Administrativa e Financeira, Técnico Assistencial e Planejamento e Gestão para elaboração do plano anual de aquisição e contratação de serviços de apoio as atividades assistenciais de saúde, necessários para garantir à saúde funcionamento pleno de sua capacidade pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 6º - Para compor a comissão do Plano de Estruturação/2020, conforme art. 5º, DESIGNA os servidores das respectivas Diretorias envolvidas, a saber:\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDOUGLAS ULTRAMAR LIMA, ID. nº 4189295-0 - Gerência Administrativa\r\n\r\nRODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, ID. n.º 4434863-0 - Gerência de Suprimentos\r\n\r\nVANESSA VARIAL MARINHEIRO, ID n.º 5083009-0 - Gerência de Serviços\r\n\r\nROSENITA GUEDES MACHADO, ID nº 4434225-0 - Gerência Financeira\r\n\r\nDIRETORIA TÉCNICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nMARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, ID. 3122536-5 - Gerente de Sinergia e Otimização.\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA QUEIROZ, ID. nº 31237720 - Gerente de Incorporação\r\n\r\nCRISTINA MANSUR ZOGBI, ID. nº 5085614-6 - Coordenador de Incorporação e Tecnologia.\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES GOMES DE SOUZA, ID. 5102573-6 - Coordenador de Integração\r\n\r\nMILENA SIQUEIRA ELIAS, ID. nº 5058615-4 - Coordenador de Monitoramento e Controle \r\n\r\nDIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nANA CAROLINE NOGUEIRA DE LIMA, ID. n.º 5084612-4 - Gerente de Escritório de Projetos e Processos\r\n\r\nCÉLIA REGINA NERVA BURMANN, ID. n.º 4442717-4 - Gerente de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nVITOR ACSELRAD, ID. n.º 4378033-4 - Coordenador de Projetos\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2198164"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 274/2019 - EXONERA LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 1944025-1, a contar de 03/07/2019, do cargo de livre provimento de AUDITOR INTERNO, símbolo AG, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 275/2019 - NOMEIA MAURO SANTOS DE ARAÚJO, para exercer, com validade a contar de 04/07/2019, o cargo de livre provimento de AUDITOR INTERNO, símbolo AG, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luiz Antônio Pires de Oliveira.\r\n\r\nId: 2198388"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/381/2019... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1494/2018... \r\n\r\nId: 2198703"
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                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nCONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 30ª REUNIÃO\r\n\r\nNo dia um, do mês de julho de 2019, às nove horas, na Avenida Padre Leonel Franca, número duzentos e quarenta e oito, primeiro andar, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, estiveram presentes à trigésima reunião do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, representando a Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Presidente do órgão deliberativo, conselheira titular, Mariana Tomasi Scardua; a conselheira suplente, Paula Fiorito de Campos Ferreira; a conselheira titular, Maria Thereza Lopes de Azevedo; o conselheiro titular, Luiz Octávio Martins Mendonça; a conselheira suplente, Fernanda Polo Louredo; o conselheiro titular, João Luiz Reis da Silva; o conselheiro titular, Felipe de Melo Fonte; representando a Academia Nacional de Medicina, o conselheiro suplente Cláudio Tadeu Daniel Ribeiro; e representando a Fundação Saúde - FS, o Diretor Executivo, Dr. Carlos Adolfo Barreira Pinto Calçada; a Diretora Jurídica, Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza; a Diretora Administrativa Financeira, Antônia Luiza Barbosa; o Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, Albert James Ambram; o Diretor de Recursos Humanos, Bruno Rebula Klein; o Coordenador de Projetos da Diretoria de Planejamento e Gestão, Vitor Acselrad; a Gerente Financeira, Rosenita Guedes Machado; o Assessor de Planejamento e Gestão, João Henrique Marques da Silva, e, representando o Setor de Controladoria, Ualdo José da Silva. Consta a lista de presença da reunião, com assinatura de todos os presentes. Justificaram suas ausências os conselheiros Mauro Lucio da Silva (titular) e Antônio Júlio Dias Junior (suplente), representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS, Fillipe dos Anjos Pereira (titular), Zaira Vanea Gomes da Costa (suplente), representantes do Conselho Estadual de Saúde - CES, José Gomes Temporão (titular), representante da Academia Nacional de Medicina - ANM e o Diretor Técnico Assistencial da Fundação Saúde, Alex Lima Sobreiro. Os Conselheiros presentes elegeram por unanimidade a conselheira titular, Mariana Tomasi Scardua como Presidente do Conselho Curador da Fundação Saúde, membro conselheira indicada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES. A reunião teve a seguinte ordem do dia: 1 - Apreciação, com vistas à aprovação, dos relatórios de prestação de contas dos meses de setembro a dezembro de 2018; 2 - Aprovação das nomeações dos diretores da Fundação Saúde: Dra. Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, como Diretora Jurídica; Dra. Antônia Luiza Barbosa, como Diretora Administrativa Financeira; Dr. Alex Lima Sobreiro, como Diretor Técnico Assistencial; Dr. Albert James Ambram, como Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas; 3 - Apreciação, com vistas à aprovação, dos Relatórios de Execução do Contrato de Gestão - CG nº 005/2018 consolidado de agosto a outubro de 2018, Consolidado de novembro de 2018 a janeiro de 2019 e Consolidado de Final de Exercício 2018 e 2º Termo Aditivo ao CG nº 049/2016; 4 - Apreciação, com vista à aprovação da nova minuta do Regulamento Eleitoral; 5 - Aprovação de alterações no Estatuto em vigor da Fundação Saúde; 6 - Aprovação de alteração da Portaria do Sistema de Desembolso de Descentralizado da FS - SIDES e aumento de cota do SIDES para Diretoria Técnico Assistencial - DTA; 7 - Aprovação da realização do Concurso Público - contratação regular por processo seletivo, através de autorização governamental, para a contratação das vacâncias ocorridas na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ após 05 de setembro de 2017, data da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal, nos ditames do permissivo contido na Lei Complementar Federal 159/17, art. 8º (Processo nº E-08/007/314/2019); 8 - Aprovação da realização do Concurso Temporário, contratação temporária por processo seletivo simplificado, por análise curricular, através de autorização governamental nos ditames do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.901/2014 (Processo nº E-08/007/100058/2018); 9 - Aprovação da adequação do Piso Salarial, condicionado à autorização das demais esferas competentes, previsto na Lei nº 8.315/2019 (Processo E-08/007/1374/2019); 10 - Autorização de pagamentos das contribuições e permanência da ANFES - Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde na Fundação Saúde; 11 - Aprovação e apresentação do Plano de Contingência; 12 - Assuntos Gerais. Deliberações: 1- Os conselheiros Maria Thereza Lopes de Azevedo, Felipe de Melo Fonte, Cláudio Tadeu Daniel Ribeiro e João Luiz Reis da Silva aprovam os relatórios de prestação de contas dos meses de setembro a dezembro de 2018, baseados na aprovação do Conselho Fiscal. Os conselheiros Mariana Tomasi Scardua e Luiz Octávio Martins Mendonça votaram pelo adiamento do item. Os relatórios de prestação de contas dos meses de setembro a dezembro de 2018 são considerados aprovados pelo quórum mínimo necessário para aprovação de contas conforme artigo 12, parágrafo terceiro e artigo 13, item VII b do Estatuto em vigor da FS. 2- Os conselheiros aprovam, por unanimidade, as nomeações dos diretores da FS, Dra. Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, como Diretora Jurídica; Dra. Antônia Luiza Barbosa, como Diretora Administrativa Financeira; Dr. Alex Lima Sobreiro, como Diretor Técnico Assistencial; Dr. Albert James Ambram, como Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas. 3- Os conselheiros Maria Thereza Lopes de Azevedo, Felipe de Melo Fonte, Cláudio Tadeu Daniel Ribeiro e João Luiz Reis da Silva aprovam os Relatórios de Execução do Contrato de Gestão - CG nº 005/2018 Consolidado de agosto a outubro de 2018, consolidado de novembro de 2018 a janeiro de 2019 e Consolidado de Final de Exercício 2018 e 2º Termo Aditivo ao CG nº 049/2016. Os conselheiros Mariana Tomasi Scardua e Luiz Octávio Martins Mendonça, votaram pelo adiamento do item considerando que os referidos conselheiros não terminaram de analisar o volume de documentos encaminhados. Os Relatórios de Execução do Contrato de Gestão - CG nº 005/2018 Consolidado de agosto a outubro de 2018, consolidado de novembro de 2018 a janeiro de 2019 e Consolidado de Final de Exercício 2018 e 2º Termo Aditivo ao CG nº 049/2016 foram aprovados, por maioria de votos, conforme art.31 da Lei 5.164/07. 4 - Os conselheiros aprovam, por unanimidade, as alterações sugeridas pela Diretoria Jurídica e inclusões de sugestões pelos membros do Conselho Curador para versão final do Regulamento Eleitoral. 5 - Os conselheiros deliberam, por unanimidade, encaminhar ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Saúde a solicitação da consulta à PGE - Procuradoria Geral do Estado, no que tange à necessidade da homologação das alterações do Estatuto da Fundação Saúde em vigor por parte do Governador do Estado do Rio de Janeiro para que sejam concluídas as alterações do Estatuto da Fundação e levadas a registro perante o RCPJ. 6 - Os conselheiros aprovam, por unanimidade, as alterações sugeridas pela Diretoria Jurídica e as inclusões de sugestões pelos membros do Conselho Curador para versão final da Portaria do SIDES e o aumento de cota do SIDES para a Diretoria Técnico Assistencial - DTA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7 - Os conselheiros aprovam por unanimidade, a realização do Concurso Público de contratação regular por processo seletivo, através de autorização governamental, para a contratação das vacâncias ocorridas na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ após 05 de setembro de 2017, data da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal, nos ditames do permissivo contido na Lei Complementar Federal 159/17, art. 8º (Processo nº E-08/007/314/2019), condicionado à autorização das demais esferas competentes, de acordo com a decisão dos órgãos competentes de respeitar o piso ou não. 8 - Os conselheiros aprovam por unanimidade, a realização do Concurso Temporário, contratação temporária por processo seletivo simplificado, por análise curricular, através de autorização governamental nos ditames do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.901/2014 (Processo nº E-08/007/100058/2018), condicionado à autorização das demais esferas competentes, de acordo com a decisão dos órgãos competentes de respeitar o piso ou não. 9 - Os conselheiros aprovam, por unanimidade, a adequação do Piso Salarial, condicionado à autorização das demais esferas competentes, previsto na Lei nº 8.315/2019 (Processo E-08/007/1374/2019) com a ressalva de que quando houver a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal - STF seja adotado a decisão do órgão seguindo com o salário atual, aguardando que o Conselho de Recuperação Fiscal decida qual o impacto financeiro e orçamentário do reajuste salarial do piso será seguido. 10 - Os conselheiros tomam ciência do que é a Associação Nacional das Fundações Estatais de Saúde - ANFES, as vantagens e custos e aprovam por unanimidade, a permanência da Fundação Saúde na ANFES. 11- Os conselheiros aprovam por unanimidade, a iniciativa dos Planos de Estruturação e de Contingência, o planejamento realizado, os levantamentos dos dados e a metodologia de ação, sendo claro que a instrução processual de cada um dos processos de compras e contratações deverá seguir os requisitos legais e princípios da administração pública (art.37, caput, CRF 13/88), a ser avaliado e autorizado pela direção da FS, conforme a delegação de competência para ordenar despesas. Ciente do cenário de crise logística e de gestão herdados, aqui apresentados. 12 - Os conselheiros tomam ciência e corroboram quanto ao encaminhamento da proposta do PECS - Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Saúde seja submetida à apreciação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde conforme determinação do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro voto TCE - RJ nº 117.212-8/18. Sem mais o que deliberar, a reunião foi encerrada às 15h00min (quinze horas). Secretária: Elaine Camodego Coelho.\r\n\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197988"
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                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nCONSELHO FISCAL \r\n\r\nEXTRATO ATA DA 32ª REUNIÃO\r\n\r\nNo dia dezoito do mês de junho de 2019, às oito horas e trinta minutos, na Avenida Padre Leonel Franca, número duzentos e quarenta e oito, primeiro andar, Gávea, nesta Cidade, estiveram presentes à trigésima segunda reunião do Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente do órgão fiscalizador, representando a Secretaria de Estado de Saúde, conselheiro titular Robson Ramos Oliveira; representando a Secretaria de Estado de Fazenda, o conselheiro titular Marcio Ferreira Bernardino e representando a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUPOG, o conselheiro titular Elian Pereira de Lucena Junior. Representando a Fundação Saúde estiveram presentes o Diretor Executivo, Dr. Carlos Adolfo Barreira Pinto Calçada; a Diretora Administrativa Financeira, Antônia Luiza Barbosa; a Gerente de Planejamento Orçamentário, Célia Regina Nerva Burmann; o Coordenador de Tesouraria, Oseias Lima Silva; o Gerente de Suprimentos, Rodrigo Loureiro Hildebrandt; a Coordenadora de Contabilidade, Ana Paula da Silva Fernandes; o Chefe da Controladoria, Ualdo José da Silva; e, representando o setor de Auditoria Interna, Luiz Antonio Pires de Oliveira, com a seguinte ordem do dia: 1 - Apreciação, com vistas à aprovação, dos relatórios de prestação de contas referentes aos meses de setembro a dezembro de 2018; 2 - Apreciação do Relatório de Execução Consolidado de agosto de 2018 a outubro de 2018 do Contrato de Gestão; 3 - Apreciação do Relatório de Execução Consolidado de novembro de 2018 a janeiro de 2019; 4 - Apreciação do Relatório de Execução Consolidado de final de Exercício 2018 do Contrato de Gestão nº 005/2018 e 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 049/2016; 5- Leitura da trigésima primeira ata de reunião do Conselho Fiscal da Fundação Saúde - FS; 6 - Assuntos Gerais. Deliberações: O Sr. Robson se apresenta como Auditor do Estado, Presidente do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, indicado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, Dr. Edmar Santos conforme prevê o Estatuto em vigor, no Art. 14 e todos os conselheiros corroboram com a indicação do Secretário de Saúde e o elegem como Presidente na reunião. 1 - Os conselheiros aprovam, por unanimidade, os relatórios de prestação de contas de setembro de 2018 a dezembro de 2018, na íntegra e sem ressalvas. 2- Os conselheiros aprovam por unanimidade, os Relatórios de Execução Consolidado de agosto de 2018 a outubro de 2018. 3- Os conselheiros, aprovam por unanimidade, os Relatórios de Execução Consolidado de novembro de 2018 a janeiro de 2019. 4 - Os conselheiros aprovam por unanimidade, os Relatórios de Execução Consolidado de final de Exercício 2018 do Contrato de Gestão nº 005/2018 e 2º Termo Aditivo ao CG nº 049/2016. 5 - O Sr. Robson faz a leitura da ata da reunião anterior. 6 - Assuntos Gerais: Discussão sobre assuntos gerais. Sem mais o que deliberar, a reunião foi encerrada às 12h00min (doze horas). Secretária: Elaine Camodego Coelho.\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197993"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2198138": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DA COSTA LEITE, Prof. Doc. I, ID 558627-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Amazonas, U.A. 18-1366, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo SEI-03/008/2.015/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANA RIBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3656742-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Amazonas, U.A. 18-1366, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana da Costa Leite, ID 558627-5/2. Processo SEI-03/008/2.015/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH RAMÔA THURLER, Prof. Doc. I, ID 4283206-3/1, da função de Diretor do C.E. André Maurois, U.A. 18-0192, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo SEI-03/015/509/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 4375383-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. André Maurois, U.A. 18-0192, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 27/06/2018, publicado no DOERJ de 28/06/2018. Processo SEI-03/015/509/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 4375383-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. André Maurois, U.A. 18-0192, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Ramôa Thurler, ID 4283206-3/1. Processo SEI-03/015/509/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MONIQUE PINHO MATOS SOUSA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4332086-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olegário Mariano, U.A. 18-0836, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Verdan Simões Rodrigues, ID 3415783-2/1. Processo SEI-03/007/311/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/07/2019, ANDRÉA VERDAN SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3415783-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olegário Mariano, U.A. 18-0836, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo SEI-03/007/311/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELLE ABRANTES REZENDE, Prof. Doc. I, ID 5032917-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Profª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 18-0002, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina dos Santos Bianchi, ID 4203429-9/1. Processo nº SEI-03/007/326/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ERICA LUCAS PORTELLA, Prof. Doc. I, ID 4348473-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Tipo A, Município do Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Aparecida Pinto da Cunha, ID 3863802-9/1. Processo nº SEI-03/002/740/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELA MARIA ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4454415-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 18-3227, Tipo D, Município do Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/002/923/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA CRISTINA DA ROCHA ESPÍNOLA, Prof. Doc. II, ID 3909337-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar, do C.E. João Cardoso, U.A. 18-3447, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo SEI-03/014/722/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SAMUEL MAIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 568986-4/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 07/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019. Processo SEI-03/015/481/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA FLORENCIO DA SILVA CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 559310-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Samuel Maia dos Santos, ID 568986-4/4. Processo SEI-03/015/481/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA FLORENCIO DA SILVA CARNEIRO Prof. Doc. I, ID 559310-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 18-1834, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/12/2018, publicado no DOERJ de 07/12/2018. Processo SEI-03/015/481/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLE FARIA DE ALMEIDA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4332380-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 18-1834, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Florencio da Silva Carneiro, ID 559310-7/1. Processo SEI-03/015/481/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SAMUEL MAIA DOS SANTOS Prof. Doc. I, ID 568986-4/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gilda Alves Batista, ID 4346004-6/1. Processo SEI-03/015/481/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANETH SILVEIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID 3833436-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 18-1773, Tipo A, Município do Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Braga Antunes Marques, ID 3587794-4/1. Processo nº SEI-03/002/830/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ CARLOS XAVIER BONFIM, Prof. Doc. I, ID 3801905-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Ribeiro de Paiva, ID 3263480-3/1. Processo SEI-03/008/2.136/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA RIBEIRO DE PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3263480-3/1, da função de Diretor do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo SEI-03/008/2.136/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ CARLOS XAVIER BONFIM, Prof. Doc. I, ID 3801905-1/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Município de Seropédica, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do Ato de 13/04/2015, publicado no DOERJ de 20/04/2015. Processo nº SEI-03/008/2.136/2019.\r\n\r\nId: 2198138"
                    ],
                    "2198117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1722/2019 - DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. I , ID. Funcional nº 4411415-0, mat. nº 971.041-9. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 01/08/2019 a 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1723/2019 - DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. I , ID. Funcional nº 4411415-0, mat. nº 3.035.700-8. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 01/08/2019 a 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4817/2019 - RAQUEL DE MELO BRAGA, ID. Funcional nº 4375023/0. AUTORIZO o afastamento de servidor no período de 01/08/2019 a 30/06/2020, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 2198117"
                    ],
                    "2198389": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3835/2017 - JAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4206571-2, vínculo 2, mat. nº 945.936-3. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora, no período de 01/07/2019 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1164/2019 - VERA LUCIA DE DEUS PEREIRA SERRÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5024422-1, mat. nº 3.056.019-7. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/162/2019 - ANDRÉ LUIS GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4259733-1, mat. nº 935.959-7. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento do servidor, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/925/2019 - CLÁUDIA SILVERIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5024348-9, mat. nº 3.055.893-6. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1732/2017 - SUE HELEN DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5017414-2, mat. nº 3.047.325-0. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/858/2019 - FABIANA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4206571-2, vínculo 2, mat. nº 942.851-7. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1874/2019 - JOSILÂNDIA DE OLIVEIRA BEIRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4258105-2, vínculo 3, mat. nº 973.179-5. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3226/2018 - RAQUEL DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 574077-6, vínculo 1, mat. nº 3.081.168-1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1373/2019 - VIRGÍLIO LISBOA DO VAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 559280-1, vínculo 2, mat. nº 848.027-9. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento do servidor, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2198389"
                    ],
                    "2198194": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 814 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100595/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 49/2018, celebrado com o Município de Itaguaí, em substituição a servidora Valéria Evangelista do Nascimento, ID. Funcional nº 4047146-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 815 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100345/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 51/2018, celebrado com o Município de Varre-Sai, em substituição a servidora VALÉRIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4047146-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 816 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100346/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 50/2018, celebrado com o Município de Mesquita, em substituição à servidora VALÉRIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4047146-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 817 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3520/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 28/2014, celebrado com o Município de Itaocara, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 818 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/10170/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 04/2015, celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em substituição à servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 819 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1799/2017;e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ADRIANA ABREU DA SILVA, ID. Funcional nº 3499408-4, em substituição a servidora BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 558586-4, como Gerente das Ações do PDE Escola, implantadas em todas as unidades escolares da rede pública estadual de ensino, conforme o contido no Processo nº E-03/001/1799/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2198194"
                    ],
                    "2198081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1946/2019 - LÍDIA DE SOUSA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3438974-1/1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 18/09/2019 a 22/09/2019.\r\n\r\nId: 2198081"
                    ],
                    "2198131": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nROMULO VALENTE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 3865272-2/1, mat. n° 829.649-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 13/12/2018. Proc. n° E-03/002/103590/2018.\r\n\r\nDAVID DA COSTA DE PINHO, ID. Funcional nº 4375057-5/1, mat. n° 958.415-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 10/01/2019. Proc. n° E-03/004/83/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SALGADO LOPES, ID. Funcional nº 3826393-9/1, mat. n° 870.048-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 05/02/2019. Proc. n° E-03/002/723/2019.\r\n\r\nTANIA LACERDA, ID. Funcional nº 3473653-0/1, mat. n° 5.015.634-8, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 28/11/2018. Proc. n° E-03/016/104414/2018.\r\n\r\nJEFFERSON LACERDA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4193896-8/6, mat. n° 965.039-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/12/2018. Proc. n° E-03/002/103656/2018.\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA LEITE, ID. Funcional nº 3440762-6/1, mat. n° 5.009.922-5, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 28/11/2018. Proc. n° E-03/016/104425/2018.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CORREA DE SOUZA, ID. Funcional nº 562000-7/6, mat. n° 973.516-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 18/12/2018. Proc. n° E-03/002/103643/2018.\r\n\r\nELIETE MONTEIRO DE MORAIS, ID. Funcional nº 5024401-9/1, mat. n° 3.055.976-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/01/2019. Proc. n° E-03/008/200/2019.\r\n\r\nJURANDIR SALLES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3734175-8/1, mat. n° 825.171-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 26/09/2018. Proc. n° E-03/005/102704/2018.\r\n\r\nMICHELE ANDRE DI CANDIA, ID. Funcional nº 567734-3/3, mat. n° 975294-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/10/2018. Proc. n° E-03/002/102368/2018.\r\n\r\nMONICA CRISTINA MARTINS PEREIRA, ID. Funcional nº 4195866-7/2, mat. n° 913.218-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 27/11/2017. Proc. n° E-03/008/6436/2017.\r\n\r\nId: 2198131"
                    ],
                    "2198327": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nDESIGNA MELISSA MOTA DE MOURA E ARAÚJO, Assistente Executivo, ID 5027291-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6987-18, do C.E. José Leite Lopes, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/015/495/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELLA DE SOUSA LÍVIO, Assistente Executivo, ID 5027900-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6987-18, do C.E. José Leite Lopes, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/015/495/2019.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELLA DE SOUSA LÍVIO, Assistente Executivo, ID 5027900-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6924-18, do C.E. Monteiro de Carvalho, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/015/495/2019.\r\n\r\nId: 2198327"
                    ],
                    "2198103": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 4284151-8/1, mat. n° 935.135-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/04/2018. Proc. n° E-03/002/2472/2018.\r\n\r\nAMARILDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4201212-0/1, mat. n° 913.186-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/11/2018. Proc. n° E-03/008/103481/2018.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA, ID. Funcional nº 573694-3/1, mat. n° 5.002.021-3, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 23/01/2019. Proc. n° E-03/011/154/2019.\r\n\r\nMARCELO DEL BOSCO RIBEIRO, ID. Funcional nº 4368724-5/1, mat. n° 954.082-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/12/2018. Proc. n° E-03/002/103740/2018.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GOUVEA DA ROCHA GIMENEZ, ID. Funcional nº 5006351-0/1, mat. n° 3.029.685-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 17/12/2018. Proc. n° E-03/002/103639/2018.\r\n\r\nLUCAS MAKEN DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4417264-8/2, mat. n° 3.065.452-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2019. Proc. n° E-03/004/291/2019.\r\n\r\nLUCAS MAKEN DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4417264-8/3, mat. n° 3.083.945-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2019. Proc. n° E-03/004/290/2019.\r\n\r\nVANESSA SATTAMINI VARÃO MONTEIRO, ID. Funcional nº 5073726-0/1, mat. n° 3.080.759-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/10/2018. Proc. n° E-03/002/102398/2018.\r\n\r\nMARTA MARISI CARVALHO DA SILVA QUEIROZ, ID. Funcional nº 4322535-7/1, mat. n° 938.845-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 10/08/2017. Proc. n° E-03/002/4505/2017.\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DA COSTA, ID. Funcional nº 3693521-2/1, mat. n° 828.169-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 28/11/2018. Proc. n° E-03/016/104442/2018.\r\n\r\nTELMA SOARES CERQUEIRA, ID. Funcional nº 4284419-3/1, mat. n° 935.910-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 19/02/2018. Proc. n° E-03/002/1118/2018.\r\n\r\nId: 2198103"
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                    "2198595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 02.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ROSANE CELESTE DA SILVA PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... ROZANE CELESTE DA SILVA PEREIRA...\r\n\r\nId: 2198595"
                    ],
                    "2198590": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nATO DE 01/09/2008 - DIONICE BARROS FOGAÇA, ID Funcional nº 39128423/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7552/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.310.384/2007.\r\n\r\nATO DE 12/08/2005 - IRINEO NORONHA GONÇALVES, ID Funcional nº 33116555/1, Trabalhador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/2.910.110/2004.\r\n\r\nId: 2198590"
                    ],
                    "2198295": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2299/2019 - LUCIMAR MENDEL MIRANDA, mat. nº 292.531-1, ID. Funcional nº 39499979/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101133/2018 - MONICA LINS NOGUEIRA, mat. nº 5.007.392-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1305/2018 - NELLIO RICARDO BARBOSA GOMES, mat. nº 280.342-7, ID. Funcional nº 36841889/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/40/2018 - CLAUDIA SIMONE ALVINO CRUZ, mat. nº 841.858-4, ID. Funcional nº 39920550/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/191/2018 - ANA CRISTINA MAÇULO DE ALMEIDA, mat. nº 290.145-2, ID. Funcional nº 39002349/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1351/2019 - ALINE TEIXEIRA GUIDA, mat. nº 839.231-8, ID. Funcional nº 36230669/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1004/2019 - SIMONE DE FREITAS, mat. nº 935.651-0, ID. Funcional nº 42836719/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/132/2019 - JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO, mat. nº 283.003-2, ID. Funcional nº 32859422/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2319/2019 - RAQUEL COSTA DOS SANTOS CARRETERO, mat. nº 5.002.520-4, ID. Funcional nº 38206293/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1893/2019 - MARIA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA COELHO RODRIGUES, mat. nº 291.636-9, ID. Funcional nº 39378845/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100022/2018 - WALDIR LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 283.663-3, ID. Funcional nº 38841940/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100445/2018 - NADIA DE LIMA DOS ANJOS, mat. nº 5.000.881-2, ID. Funcional nº 36405370/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2294/2019 - ROSANGELA MARTINS FERREIRA, mat. nº 242.561-9, ID. Funcional nº 40007928/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101013/2018 - BARBARA ALICE DE ABREU BATISTA, mat. nº 5.005.428-7, ID. Funcional nº 35222557/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/47/2019 - CLEUZA DOS SANTOS MAGALHÃES DE CARVALHO, mat. nº 197.051-6, ID. Funcional nº 39997260/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/743/2019 - MARIA HELENA DE SOUZA, mat. nº 815.211-8, ID. Funcional nº 40033333/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101679/2018 - MARIA BERNADETE GRAÇA VALADARES, mat. nº 832.665-4, ID. Funcional nº 40433463/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.113/97 - SANDRA MARIA BICHARA MARTINS, mat. nº 517.066-7, ID. Funcional nº 37124366/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2052/2019 - SANDRA EMILIA GOMES FAUSTINO, mat. nº 825.677-8, ID. Funcional nº 39094855/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1405/2019 - ADRIANA CARDOSO DE SOUZA, mat. nº 5.002.707-7, ID. Funcional nº 41211340/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/80/2019 - HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.008.190-0, ID. Funcional nº 41315669/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2198295"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/554/2016 - GEANE DE SOUZA E SILVA, mat. nº 952.315-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38116839/2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2813/2019 - GEISA LIMA DE MATTOS, mat. nº 5.015.460-8, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34728961/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2895/2019 - MARY JEANNE GOMES VIANA TAVARES, mat. nº 5.021.371-9, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32540051/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103300/2018 - LEILA DE LIMA PEREIRA LOPES, mat. nº 5.013.797-5, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35102640/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3667/2019 - CLAUDIA ANDREA COELHO MONTEIRO DA FONSECA, mat. nº 815.225-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33618631/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4114/2019 - EVANILDA MARINS ALMEIDA, mat. nº 5.003.690-4, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40300838/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3357/2017 - JOSE MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA, mat. nº 255.802-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38587530/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2149/2019 - MARLENE DE PAULA BITENCOURT REZENDE, mat. nº 848.551-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39634639/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4113/2019 - VERA LUCIA BANDEIRA DOS SANTOS, mat. nº 250.673-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34123377/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3770/2019 - VERA LUCIA LIMA DA SILVA VIEIRA, mat. nº 921.029-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42772753/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2685/2019 - MARLENE CABRAL QUEIROZ, mat. nº 163.168-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40999122/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1789/2019 - KATIA MARIA BRAVO MELLO, mat. nº 256.713-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34710884/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1186/2019 - APARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, mat. nº 293.322-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37996363/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/862/2019 - ANNE SOUZA DO NASCIMENTO MACHADO, mat. nº 5.002.765-5, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38853329/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3753/2019 - RAQUEL DA CONCEIÇÃO PORTELA AMORIM, mat. nº 233.305-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33534250/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2629/2018 - LUCIMAR SOARES PIMENTEL, mat. nº 5.025.137-0, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35898224/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/290/2019 - DARCY MACEDO REIS, mat. nº 256.312-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40418103/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2415/2019 - LUCILIA PEREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 280.307-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40340856/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2198307"
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                    "2198371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1054/2019 - ROSANGELA ALVES GARCIA, mat. nº 835.385-6, Assistente Social, ID. Funcional nº 19886110/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2198371"
                    ],
                    "2198527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2882/2019 - LUCIANA VIEIRA MORAES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.685-9. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 22/05/2019 a 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.499/2009 - LUCIANA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 827.018-3. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 02/07/2019 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1924/2017 - ELAINE NUNES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.032-2. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 14/08/2019 a 12/08/2021, licença inicial concedida através do processo nº E-03/015/1924/2017, no período de 14/08/2017 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1869/2017 - LUCIANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.724-7. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 16/08/2019 a 14/08/2021, licença inicial concedida através do processo nº E-03/006/1869/2017, no período de 16/08/2017 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1869/2017 - LUCIANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.825-6. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 16/08/2019 a 14/08/2021, licença inicial concedida através do processo nº E-03/006/1869/2017, no período de 16/08/2017 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/492/2019 - MARIANA BRUNO ROCHA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.291-9. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 16/05/2019 a 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2029/2019 - PRICILLA NAZARETH CHAVES SÃO BENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 917.378-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/178/2019 - MARCUS LEONARDO BOMFIM MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 958.895-5. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1447/2019 - RAFAEL WILLIAN CLEMENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 3.055.368-9. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1655/2019 - DANIELE PINHEIRO ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.641-9. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2417/2019 - VANESSA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.034.233-1. CONCEDO a licença sem vencimentos ,para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2354/2019 - VERONICA VILELLA GOULART, Prof. Doc. I, mat. n° 927.235-2. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2028/2019 - PRISCILLA NAZARETH CHAVES SÃO BENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 962.164-0. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2198527"
                    ],
                    "2198591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.384/2007 - DIONICE BARROS FOGAÇA, ID Funcional nº 39128423/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.110/2004 - IRINEO NORONHA GONÇALVES, ID Funcional nº 33116555/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2005.\r\n\r\nId: 2198591"
                    ],
                    "2198596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3827/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... ROSANE CELESTE DA SILVA PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... ROZANE CELESTE DA SILVA PEREIRA...\r\n\r\nId: 2198596"
                    ],
                    "2197991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1341/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... ROSENI MAGLIANO...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... ROZENI MAGLIANO...\r\n\r\nId: 2197991"
                    ],
                    "2198051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1631/2018 - ENC.MV.002.048.18 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, Av. Presidente Kennedy, nº 2.875, Lote XV, Município de Belford Roxo/RJ. ENCERRA os cursos: Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Informática, com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1631/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/06/2018, publicado no DOERJ de 12/06/2018, página 25, 2ª coluna, que deferiu o encerramento dos Cursos: Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Informática, do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, Av. Presidente Kennedy, nº 2.875, Lote XV, Município de Belford Roxo/RJ, com validade a partir do término do ano letivo de 2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1508/2019 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de ENIO RODRIGUES PEZZELLA, concluídos no ano letivo de 2008, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018.\r\n\r\nId: 2198051"
                    ],
                    "2198312": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2042/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, EDILENE NORONHA RODRIGUES, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 4064037-0 e RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PERRI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3484507-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2198312"
                    ],
                    "2198377": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3734 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/100.063/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro Dr. ROBSON TERRA SILVA; a Professora SONIA REGINA PINTO DOS SANTOS, ID. nº 4023718-4; e a Professora SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID. nº 548078-7, para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento, para fins de Recredenciamento da ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - ESAJ, ente de Direito Público Estadual mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Avaliação dos Cursos de Pós-graduação Latu Sensu ofertados pela instituição, com sede na Rua Dom Manuel nº 29, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3735 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/100.064/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Conselheiras Dra. MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS; Dra. FÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA; e a Professora SONIA REGINA PINTO DOS SANTOS, ID nº 4023718-4, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento, para fins de e Avaliação do Curso de Especialização em Direito Público, a nível de Pós-graduação Latu Sensu da ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ, ente de Direito Público Estadual, diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Dom Manuel nº 25, Sala 301, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3736 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/ 023/100.025/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Conselheiras Dra. MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS; Dra. FÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA; e a Professora SONIA REGINA PINTO DOS SANTOS, ID nº 4023718-4, para sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento, para fins de Recredenciamento da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, ente de Direito Público Estadual, diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Avaliação dos Cursos de Pós-graduação Latu Sensu ofertados pela instituição, com sede na Rua Dom Manuel nº 25, Sala 301, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cursos de Especialização em Direito Público e Privado, Especialização em Direito Constitucional, Especialização em Direito Processual Civil, Especialização em Direito Tributário, Especialização em Direito Administrativo, Especialização em Direito Penal e Processual Penal, Especialização em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, Especialização em Direito Ambiental, e Especialização em Gênero e Direito.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3737 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/19/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro Dr. ANTONIO CHARBEL JOSÉ ZAIB; a Professora Sonia REGINA PINTO DOS SANTOS, ID. nº 4023718-4; e a Professora SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID. nº 548078-7, para sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento, para fins de Recredenciamento do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IEP/MPRJ, ente de Direito Público Estadual, mantido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, e Avaliação dos Cursos de Pós-graduação Latu Sensu ofertados pela instituição, com sede à Avenida Almirante Barroso nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2198076": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 14 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE CORREGEDORIA, DESEMPENHANDO A MACRO FUNÇÃO DE CORREGEDORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que institui a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, Assessor Chefe, ID. Funcional nº 5032570-1, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Assessoria de Corregedoria, exercendo as atividades previstas na Lei Estadual nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2198076"
                    ],
                    "2198077": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTI Nº 15 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 13, DE 12 JULHO DE 2019, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.237/2018 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e altera o Decreto nº 43.463/2012; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PAMELA MOREIRA DE SOUZA, Coordenadora, ID. Funcional nº 44266383, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50255983, Assessora, como substituta eventual da Coordenadoria de Contabilidade. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2198077"
                    ],
                    "2198078": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTI Nº 16 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 09, DE 12 JULHO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PRISCILA FLORIANO DA SILVA, ID. Funcional nº 50983750, Assessora, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BERNARDO SANT´ANNA DA FONSECA, ID. Funcional nº 50944576, Assistente, como substituto eventual da Coordenadora de Finanças. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2198078"
                    ],
                    "2198416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-26/016/278/2019 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2019, em favor das empresas NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME referente aos itens 01 e 02, no valor de R$ 368.688,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais), e INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - ME, referente ao item 03, no valor de R$ 47.824,80 (quarenta e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) perfazendo R$ 416.512,80 (quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2198416"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198050": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000191/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor do CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE AMPARO À PESQUISA - CONFAP, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2198050"
                        ],
                        "2198361": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 454 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNBCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base no que está previsto nos artigos 10 a 15 da Lei Estadual nº 5.427/09; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-26/004/002475/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, aos seguintes servidores:\r\n\r\nI - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\n\r\nII - ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico Executivo - Advogado, portador do ID nº 50195425;\r\n\r\nIII - BEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\n\r\nArt. 2º - Com o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\n\r\nI - restando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa;\r\n\r\nII - compete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\n\r\nArt. 4º - O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Revoga-se, neste ato, qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2198361"
                        ],
                        "2198462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, Professor FAETEC I - 20H, ID 40147916/3, referência DOC 20HM9, a contar de 12 de dezembro de 2018. Processo nº E-26/005/103537/2018.\r\n\r\nALINE DE BETTENCOURT DONATO, Professor FAETEC I - 20H, ID 43773419/2, referência DOC 20HE4, a contar de 27 de dezembro de 2018. Processo nº E-26/005/104067/2018. \r\n\r\nEDMILSON BATISTA SERRADOR, Inspetor de Alunos, ID 44563701/1, referência TEC ADMM3, a contar de 25 de março de 2019. Processo nº E-26/005/2189/2019.\r\n\r\nELISABETH GOMES DE MELO SANT`ANA, Professor FAETEC I - 20H, ID 20842848/3, referência DOC 20HM8, a contar de 21 de fevereiro de 2019. Processo nº E-26/005/1058/2019. \r\n\r\nJOSE RICARDO LOPES LARANJEIRA, Professor FAETEC I - 20H, ID 40282058/2, referência DOC 20HE10, a contar de 29 de janeiro de 2019. Processo nº E-26/005/568/2019. \r\n\r\nLUCIANE PAES RIBEIRO, Agente Administrativo, ID 42629918/1, referência TEC ADMG7, a contar de 28 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/103011/2018. \r\n\r\nRENATA SILENCIO DE LIMA, Professor FAETEC I - 20H, ID 44055706/1, referência DOC 20HE4, a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo nº E-26/005/257/2019. \r\n\r\nRICARDO PORTELLA DE AGUIAR, Professor FAETEC Ensino Superior - 40h, ID 43509894/3, referência DOC 40HD4, a contar de 21 de março de 2019. Processo nº E-26/005/2094/2019.\r\n\r\nRUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES, Professor FAETEC I - 20h, ID 32260962/2, referência DOC 20HE9, a contar de 02 de janeiro de 2019. Processo nº E-26/005/4/2019.\r\n\r\nId: 2198462"
                        ],
                        "2198381": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.168/2006 - ZILDENICE DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 0222.942-5 - TORNAR SEM EFEITO o despacho do Presidente de 21.09.2011, publicado no D.O. nº 183 - Parte I, 2ª coluna de 28 de setembro de 2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.168/2006 - ZILDENICE DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 0222.942-5 - TORNAR SEM EFEITO o despacho do Presidente de 25.09.2018, publicado no D.O. nº 180 - Parte I, 3ª coluna de 28 de setembro de 2018. \r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.168/2006 - ZILDENICE DE SOUZA MARTINS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.942-5, período base de 07.01.2013 a 05.11.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/591/2018 - MARGARETH NUNES SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.673-5, período base de 07.01.2003 a 06.03.2008 e de 10.10.2009 a 08.10.2009. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/591/2018 - MARGARETH NUNES SILVA, matrícula 0223.673-5 - TORNAR SEM EFEITO o despacho do presidente de 24.05.2018, publicado no D.O. nº 097 - Parte I, 1ª coluna de 29 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2198381"
                        ],
                        "2198001": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2276/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25 inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da empresa NATURGY COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 16.548,23 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), referente a fornecimento de gás natural para as unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2198001"
                        ],
                        "2198414": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.309/2005 - ARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0221.895-6, período base de 02.05.2014 a 30.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.007/2004 - DIJACEN SILVA - EDUCADOR EDUCACIONAL II - mat. nº 0823.008-8, período base de 23.05.2014 a 05.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.009/2006 - LUIS CARLOS DA ROCHA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0222.932-6, período base de 12.06.2014 a 10.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2751/2019 - MARILENE DE FREITAS ALVES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.571-8, período base de 17.05.2013 a 15.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.656/2002 - MARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0822.870-2, período base de 10.10.2012 a 08.10.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.199/2006 - MARIANE FERREIRA DE ARAUJO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.674-4, período base de 08.10.2013 a 06.10.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35288/2009 - MARINETE DE SOUZA ANACLETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.846-8, período base de 20.04.2011 a 16.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.152/2006 - PEDRO PAULO BARBOSA LEITE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.731-2, período base de 23.06.2007 a 27.06.2012. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.573/2008 - FÁBIO TADEU DE MACEDO SANTANA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.236-1, período base de 21.08.2007 a 17.09.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.229/2007 - REGINA DE SOUZA FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.103-6, período base de 01.03.2008 a 28.04.2013 e 29.04.2013 a 27.05.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198414"
                        ],
                        "2197956": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3311/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da empresa NATURGY COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 17.922,55 (dezessete mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente a fornecimento de gás natural para as unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2197956"
                        ],
                        "2197973": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1071/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da Empresa NATURGY COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 10.205,76 (dez mil duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos), referente a fornecimento de gás natural para as unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2197973"
                        ],
                        "2198324": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/745/2019 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.880-4, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1034/2019 - ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.990-2, período base de 01.03.2011 a 28.03.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1317/2019 - PRISCILA SARCINELLI DOS SANTOS PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.097-4, período base de 22.06.2011 a 19.07.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1545/2019 - CINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.391-1, período base de 03.02.2012 a 02.03.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1888/2019 - FÁTIMA REGINA CARVALHEIRA GONÇALVES LINHARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.280-6, período base de 05.08.2011 a 02.08.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1889/2019 - ISABELLE HELLEN ANDRADE DE BRITO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.613-8, período base de 23.01.2014 a 21.01.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1965/2019 - ANA LUIZA MOREIRA DINIZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.093-4, período base de 02.05.2006 a 28.04.2016. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/693/2019 - VERA LUCIA SILVA LOPES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.834-4, período base de 01.03.2001 a 23.05.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1046/2019 - ROMIR ALMEIDA DOS REIS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.462-6, período base de 28.10.1998 a 23.10.2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/38.422/2006 - LUCIMAR LIMA VELLOSO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.789-1, período base de 11.05.2004 a 11.07.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2198324"
                        ],
                        "2198467": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5664/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na SR-3/DECULT, com duração de 2 anos, a contar de 05/02/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2198467"
                        ],
                        "2198183": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 061/DAF/2019 - DESIGNA, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 33/2019/UERJ, para prestação de serviço de apoio à infraestrutura hospitalar no HUPE, com a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI, o servidor HUGO CARVALHO SÁ, ID50340883, gestor; HELONEIDA SOUZA CHAPIRO, ID4438047, ALESSANDRA SANTOS DE FRANÇA CORDEIRO, ID4462268 e CLEUZA REGINA MARTINS DOS SANTOS DE ARAUJO, ID2576954, fiscais. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/008/1641/2017.\r\n\r\nId: 2198183"
                        ],
                        "2198468": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LILIAN PANTOJA SOSMAN, matr. nº 33782-4, do Instituto de Física “Armando Dias Tavares”, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo essa comissão homologada pelo Conselho Departamental da Unidade, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/2620/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nVitor Oguri - UERJ;\r\n\r\nFrancisco José da Cunha Pires Soeiro - UERJ;\r\n\r\nLeila Rosa de Oliveira Cruz - IME/RJ;\r\n\r\nDaniel Acosta Avalos - CBPF;\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva - UENF;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nAntonio Carlos Bento - UEM;\r\n\r\nThereza Cristina de Lacerda Paiva - UFRJ;\r\n\r\nJosé Guilherme Santos da Silva - UERJ.\r\n\r\nId: 2198468"
                        ],
                        "2198469": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - PRORROGA, por mais 8 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 01/ART/2019, publicada no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2198469"
                        ],
                        "2198133": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/SRH/2018 - FATIMA ABREU ITIKAWA, matrícula nº 30.270-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: “com padrão de vencimentos VIII”, leia-se: “com padrão de vencimentos XIV”.\r\n\r\nId: 2198133"
                        ],
                        "2198132": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13992/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSE ANTENOR ARAUJO DE ANDRADE, Professor Assistente, matrícula nº 38.157-4 - UERJ, e Médico Intensivista Adulto, matrícula nº 225.820-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/466/2019 - ISENTA LUIZ GOMES FERNANDES FILHO, matrícula nº 24.869-0/ ID nº 25722476, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 30/05/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105295/2018 - ISENTA ELAINE PROCOPIO DA SILVA, matrícula nº 26.469-7 / ID nº 25794078, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/05/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5938/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora SANDRA CHAGAS DA COSTA FELICIANO, matrícula nº 37.720-0, à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no período de 01/03/2012 a 01/06/2014, totalizando 820 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5947/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CLAUDIA DO AMARAL PEREIRA, matrícula nº 32.262-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/04/1993 a 08/10/1995, totalizando 918 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/68/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 32.163-8 / ID nº 25364871, com validade a contar de 08/07/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4230/2019 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária da servidora JULIANA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 37.824-0, ocupante do cargo de Técnico Universitário Médio/ Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de MARCELO ZULU PONTES DE OLIVEIRA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 14.870/1990, c/c o artigo 5º da Lei nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5853/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a LUCIANO DE MORAES ALONSO, referente às despesas com o funeral de CELMA NUNES DE MORAES, matrícula nº 21.177-7, falecida em 24/06/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/9233/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...ELISANGELA CRISINA JOSÉ BASTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ELISANGELA CRISTINA JOSÉ BASTOS...\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/4096/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...MATHEUS CALMOM GOMES MAGALHÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...MATHEUS CALMON GOMES MAGALHÃES...\r\n\r\nId: 2198132"
                        ],
                        "2198188": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora RENATA FERREIRA VARGAS, matrícula nº 31068-0, ID Funcional nº 0607407, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Relações Públicas - DRP, a contar de 30/06/2019, indicando como sua substituta a servidora LETICIA CANTARELA MATHEUS, matrícula nº 35920-8, a contar de 01/07/2019. (CI FCS/DIR n° 042/2019)\r\n\r\nId: 2198188"
                        ],
                        "2198263": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nINDICA a servidora AGATHA CRIS RIBEIRO DA SILVA, matrícula 39199-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Produção - DINUTRI - SETPROD.\r\n\r\nINDICA o servidor ANDRÉ GUSTAVO SANTOS DA SILVA PARANHOS, matrícula 39192-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Pré-Preparo - DINUTRI - SPREPO. (CI HUPE/DINUTRI nº 162/2019).\r\n\r\nId: 2198263"
                        ],
                        "2198218": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.443/2007 - CÁTIA MARIA DA SILVA CAETANO REBEL, ID Funcional nº 640053-1, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/07/2007 a 29/06/2012 e 30/06/2012 a 14/07/2017, tornando sem efeito o despacho de 01/03/2013, publicado no D.O. de 08/03/2013.\r\n\r\nId: 2198218"
                        ],
                        "2198219": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nE 02.08.2019\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de progressão por antiguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-26/009/172/2018\r\n\r\n2882226-9\r\n\r\nLEILA CHAGAS FLORIM\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n19/10/2018\r\n\r\nE-26/009/838/2019\r\n\r\n639990-8\r\n\r\nCARLOS LIBÂNIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\nE-26/009/341/2019\r\n\r\n639980-0\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nE-26/009/844/2019\r\n\r\n639995-9\r\n\r\nELIANE NUNES GONÇALVES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nD\r\n\r\nXII\r\n\r\n5\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\nE-26/009/2002/2013\r\n\r\n4145051-5\r\n\r\nALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\nId: 2198219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198055": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/453/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, e adjudico a Empresa TRANSA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., para fazer face às despesas estimadas com a concessão de Vale Transporte, para locomoção do extraquadro ARTHUR GIOVANNI PALANTE, matrícula n° 30.001, para os meses de agosto a dezembro de 2019, no valor total de R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais), conforme autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2198055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2198101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF/SEAS Nº 04 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SEAS, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao servidor Lucas Donato Geroncio da Silva, Id. Funcional n° 51028603, como responsável pelos bens em almoxarifado desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sem prejuízo de suas funções, em substituição ao servidor Daniel Paulino Silva, Id. Funcional n° 5034760-8.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de julho de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2198101"
                    ],
                    "2198102": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF/SEAS Nº 05 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SEAS, NO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -SEAS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que dispõe o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração; \r\n\r\n- os artigos 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.489/2013, que institui obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que específica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da SEAS, no exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Designar MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA Id. Funcional nº 44140916, ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 1905234-0 e ANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA, Id. Funcional nº 4274784-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2198102"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198585": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8993/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Oficina Mecânica Gralha Vermelha Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 47/50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16530/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Hermatek Indústria e Comércio Metalúrgico Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 42/46.\r\n\r\nDE 16/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5716/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Novajet Serviços de Manutenção, Jateamento e Pintura Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8949/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cerâmica Nogueira Júnior Ltda. - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 39/44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11405/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por BRIC Brazilian Intermodal Complex S/A, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 119/123.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3236/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Ilha Grande Empreendimentos e Participações Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 60/68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6528/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Posto Via Ponte Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer do parecer constante às fls. 34/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4778/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Família Abreu Comércio e Transporte de Água Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2867/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ferreira e Freitas Indústria de Cerâmica Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9203/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SUGAREIA Extração de Areia Eireli Ltda. - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 56/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5360/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SERVIOESTE Rio de Janeiro Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 54/57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12053/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa GARGAÚ Energética S/A., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13178/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Winner Viegas Falante; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5079/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Condomínio Geral Portogalo, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 29/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8267/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Transportes Paranapuan S/A.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 62/67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4340/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 38/41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0487/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Pedreira Itararé Indústria e Comércio S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4038/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Canto das Canoas Bar e Restaurante Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer constante às fls. 30/34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0510/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Crista Confecções de Artigo do Vestuário Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 29/32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5726/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Adalgiso Maia Neto; CONVALIDO o auto de Infração nº SUPBIGEAI/00145948, o qual passa a mencionar o art. 64 da Lei Estadual nº 3467/00 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”; REDUZO a multa imposta através do mencionado Auto de Infração de R$ 13.154,00 para R$ 11.831,12; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/44.\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13454/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Transglobal Norte Transportes Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 174/179.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18021/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Gilberto Alves da Silva Comestíveis; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8267/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Transportes Paranapuan S/A; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00146703, o qual passa a mencionar a atividade “Transporte coletivo urbano intramunicipal” no campo “Atividade Principal”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer constante às fls. 53/62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15397/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/28.\r\n\r\nId: 2198585"
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                        "2198586": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4305/2019 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa visando o reembolso em favor da servidora pública estadual aposentada GENI MALCA WAJNAZTAJN, em virtude da prestação de serviços advocatícios por SAES Advogados, inscrito no CNPJ sob o nº 20.969.972/0001-04 e na OAB/SC nº 2282/2014, no valor global de R$ 29.914,60 (vinte e nove mil novecentos e quatorze mil e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5351/2019 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa visando o reembolso em favor da servidora pública estadual aposentada ILMA DE FARIA CONDE PEREZ, em virtude da prestação de serviços advocatícios por SAES Advogados, inscrito no CNPJ sob o nº 20.969.972/0001-04 e na OAB/SC nº 2282/2014, no valor global de R$ 29.914,60 (vinte e nove mil novecentos e quatorze mil e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2198586"
                        ],
                        "2198583": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.101885/2018 - HOMOLOGO e ADJUDICO a CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 004/2019 que foi arrematado pela empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. cujo CNPJ: 05.562.330/0001-94, com o valor de R$ 8.663.490,68 (oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), cujo objeto é o “PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO (ETE). NA LOCALIDADE ERMITAGE TERESÓPOLIS - RJ\".\r\n\r\nId: 2198583"
                        ],
                        "2198582": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153299\r\n\r\nNOME: Município de Paraty. CNPJ/CPF N°29.172.475/0001-47. ENDEREÇO: Av. Roberto Silveira s/n° - Chácara da Saudade. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 91.005,73. PROCESSO Nº E-07/002.10403/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153300\r\n\r\nNOME: Humberto de Alencar Rubin. CNPJ/CPF N° 175.876.078-89. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira da Graúna, s/n° - Litoral de Parati. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.237,50. PROCESSO Nº E-07/002.3007/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/0015301\r\n\r\nNOME: FUNDERJ. CNPJ/CPF N° 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, s/n° - Banqueta. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 44.413,62. PROCESSO Nº E-07/002.2947/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153302\r\n\r\nNOME: Adalberto Lapa Pinto. CNPJ/CPF N° 027.983.767-42. ENDEREÇO: Estrada da Serraria - Sítio Boa Vista - Litoral de Parati. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.199,00. PROCESSO Nº E-07/002.10992/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/0015303\r\n\r\nNOME: Miguel Angelo Alvarenga Neves. CNPJ/CPF N° 473.618.247-49. ENDEREÇO: Saco dos Forros - Baía de Paraty. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO Nº E-07/002.106422/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153304\r\n\r\nNOME: Condomínio Ponta da Figueira. CNPJ/CPF N° 00.137.582/0001-52. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, Km 61,5 - Conceição da Jacareí. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.681,99. PROCESSO Nº E-07/002.3368/2019.\r\n\r\nId: 2198582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2198216": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/EMATER-RIO Nº 16\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019 e pelo Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências e conforme consta o Processo n° E-02/007/001120/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência de quantia que possibilite a realização de todas as ações referentes ao PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE. O fomento da produção agropecuária, nos termos do art. 23, item VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil por meio do aumento da oferta de trabalho e renda na área rural, com financiamento a projetos que abranjam todas as atividades agropecuárias e agroindustriais desenvolvidas no território fluminense, em especial as amparadas pelos programas estruturantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, além das atividades amparadas pelos Programas de Fomento Agropecuários, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/08/2019 - término: 30/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG:13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUO: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 30.185,00 \r\n\r\n1301.20.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 11.692,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2019.\r\n\r\nId: 2198216"
                    ],
                    "2198190": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO Nº 17\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019” e pelo Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências” e conforme consta o Processo n° E-02/007/001166/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO \r\n\r\nTransferência de quantia que possibilite o abastecimento de automóvel para assegurar a prestação de assistência aos produtores rurais, através de programas de assistência técnica, possibilitando a difusão do conhecimento de natureza, técnica, econômica e social para o aumento da produção e da produtividade agropecuária e atividades aquícolas, visando o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida do meio rural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 15/06/2019 término: 30/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n\r\nUO 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n\r\nUG:135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4.350,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL \r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2019.\r\n\r\nId: 2198190"
                    ],
                    "2198500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001194/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a IN n° 10, de 03.03.2017, publicada no D.O.U. de 20.06.2017 o certificado de Estabelecimento de Criação Livre de Tuberculose n° 01/2019, do CAMPO EXPERIMENTAL SANTA MÔNICA, de propriedade da EMBRAPA GADO DE LEITE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2198500"
                    ],
                    "2198420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000356/2019 - AUTORIZO a habilitação da Engenheira Agrônoma ANA PAULA DE GUIMARÃES DE FARIAS -CPF n° 016.277.817-14, para prescrição da Receita Agrônomica no Sistema Informatizado de Monitoramento de agrotóxicos em cumprimento ao art. 3° da Resolução SEAPPA n° 20, de 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000435/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto FORDOR 750 WG (CDSV/RJ nº 1339) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa BAYER S/A, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000434/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto MAGNETO SC (CDSV/RJ nº 1483) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000436/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto K-Obiol 2P (CDSV/RJ nº 699) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18.459.628/001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000464/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto DAVOS (CDSV/RJ nº 1484) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04.997.059/0001-57, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001962/2006 - Algaz Indústria Comércio e Distribuição LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ nº 1049 do estabelecimento classificado como fábrica de Conservas \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000907/2012 - Bufe e Preparo de Alimentos LTDA, Prosperar/RJ n°109 MCFF - AUTORIZO o cancelamento do registro classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006138/2015 - C.A.M De Barros Comércio Atacadista de Carnes Prosperar/RJ n°142 - AUTORIZO o cancelamento do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas.\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004520/2011 - MARCOS ANTONIO SOUZA PEREIRA, - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como ENTREPOSTO DE OVOS, pelo programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001155/2019 - MARCOS ANTONIO SOUZA PEREIRA, - AUTORIZO o registro do produto Ovo orgânico.\r\n\r\nId: 2198420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2198610": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ/FTM/FMIS Nº 05\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DOS BENS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/2018, que dispõe sobre a necessidade de instituir uma comissão de vistoria e baixa de vida útil dos bens patrimoniais; e\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com o objetivo de demonstrar a sua boa administração, guarda e controle;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Mista Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos Bens Patrimoniais Móveis desta Secretaria e Fundações, a fim de avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer sua classificação definitiva e estado de conservação dentre aqueles definidos nos arts. 53 e 60 do Decreto supracitado, bem como providenciar os respectivos Termos de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Mista Permanente Vistoria e Baixa de Vida Útil dos Bens Patrimoniais Móveis, instituída no artigo 1º, será composta por servidores desta Secretaria, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e da Fundação Museu da Imagem e do Som, na forma abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 -SECEC;\r\n\r\nFernando Fróes Pereira Trindade, ID 5028169-0 - FUNARJ;\r\n\r\nRosane Almenteiro Gomes, ID 1915074-1 - FTM;\r\n\r\nMarcelo Cruz Mira, ID 5099918-4 - FMIS.\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7 - SECEC;\r\n\r\nVania Maria Rodrigues de La Cerda, ID 649607-5 - FUNARJ;\r\n\r\nJoão Eduardo Lopes de Araújo, ID: 4323068-7 - FTM;\r\n\r\nMarcos Varanda, ID 4261766-9 - FMIS.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens, cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos do art. 1º, deverão permanecer sob a guarda e responsabilidade das respectivas unidades até a sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO \r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2198610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198547": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 716/2019 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nREINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL N° 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 15/03/2019, publicado no D.O. de 18/03/2019, às fls. 01, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/551/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reinstituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências da Casa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira, designando para promovê-la, os integrantes da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ N° 003 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198547"
                        ],
                        "2198005": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nATO DE 13 DE MAIO DE 2019 - D.O. de 15/06/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/331/2018, fica incluído o cargo de Bibliotecária da servidora ELIANE DE MACEDO MARTINS, a quem se refere o presente ato.\r\n\r\nId: 2198005"
                        ],
                        "2198074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/189/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Luiz Fernando Bongiovanni Martins, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 04 de julho de 2019 a 28 de julho de 2019, com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/151/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Duas Vozes Produções Artísticas Ltda, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 04 de junho de 2019 a 28 de julho de 2019, com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/203/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Vitor de Aguiar Philomeno Gomes, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 04 de julho de 2019 a 28 de julho de 2019, com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/200/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Antares SP Produções Artísticas Ltda, no valor de R$ 38.024,00 (trinta e oito mil vinte e quatro reais) para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 04 de julho de 2019 a 28 de julho de 2019, com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/188/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Vitor de Aguiar Philomeno Gomes, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 04 de julho de 2019 a 28 de julho de 2019, com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/163/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Luiza Helena Kraemer Francesconi, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 04 de julho de 2019 a 28 de julho de 2019, com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.07.2019.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/181/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da empresa Marcelo Souza de Jesus, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender despesa com prestação de serviço de produção artística, referente ao período de 14 de junho de 2019 a 16 de junho de 2019, com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2019.\r\n\r\nId: 2198074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2198592": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 66 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/649/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, conforme prevê o art. 61 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos contidos no Processo Administrativo n° E-31/003/649/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância as servidoras Heloisa Helena Ferreira Motta, ID. 43652174, Assistente DAS-6, Marina Rodrigues Cyrino Baleroni, ID. 5100309-0, cargo Superintendente DG e Gisele Pereira dos Santos, ID. 4361781-6, cargo Assessor DAS-7, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2198592"
                    ],
                    "2198593": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 67 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-21/013/84/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção ao JOSUÉ CARVALHO TEIXEIRA, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, matrícula n° 0822403-2, em caráter definitivo e na alínea “c”- cinco salários mínimos em razão da adoção do adolescente EMANUEL ZIDANE SILVA TEIXEIRA com fulcro no artigo 3° da Lei Estadual n° 3.499/2000 e no inciso II do artigo 1° do Decreto Estadual n° 27.776/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2198593"
                    ],
                    "2198594": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 68 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1135/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a servidora MARCIA SANTOS MACIEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula n° 0839687-1, relativo às crianças RYAN DA SILVA DOS SANTOS e RYANA MARA DA SILVA, em razão do não atendimento às exigências do artigo 2° da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do artigo 1° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2198594"
                    ],
                    "2198472": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 69 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-26/015/819/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAline Inglez de Souza Dias\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG - ID-5008765-7\r\n\r\nEvelyn Moreira de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nAssistente DS-6; ID-5098093-9\r\n\r\nMaria Gabriela Ferreira da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nAssistente DS-7;\r\n\r\nID-5098329-6\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nNúmero do Termo de Colaboração Fomento e/ou Convênio\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nE-26/015/819/2018\r\n\r\n002/2018 (Colaboração)\r\n\r\nSolazer - Clube dos Excepcionais\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - Adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; \r\n\r\nII - Realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - Avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - Aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - Unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - Solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - Padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - Fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2198472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2198614": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRECTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 178 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 175 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175, de julho de 2019 os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nTHIAGO BAPTISTA MARTINELLE - ID 5072387-1.\r\n\r\nII - Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados: \r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS - ID 4212534-0;\r\n\r\nJONAS LICURGO FERREIRA - ID 2484983-9;\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA LEITE - ID 4342455-4; e\r\n\r\nVANESSA FABIANE FERREIRA - ID 5098539-6.\r\n\r\nArt. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEELJE Nº 176 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2198614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198223": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/394/2019 - Louvada na manifestação do Departamento de Administração e Finanças as fls, 11. DEFIRO o pagamento do Auxilio funeral, em favor SILVIA KEIKO TASAKA, CPF 408.004.827-00. \r\n\r\nId: 2198223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2198303": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO CONTROLADO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE-RJ/SSMGSI Nº 01\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI-32/001/015376/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à SSMGSI para atender despesas com prestação de serviços de locação de veículo blindado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01 de julho de 2019 até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 21060 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 50010.04.122.0002. 2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 47.139, 00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\nControladorGeral do Estado em exercício\r\n\r\nJOSÉ LUIS CORREA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nId: 2198303"
                    ],
                    "2198108": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/015420/2019 - CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, Auditor do Estado, ID nº 5032581-7, AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 10/07/2014 a 08/07/2019, a contar de 05/08/2019.\r\n\r\nId: 2198108"
                    ],
                    "2198560": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/008/99/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar movido em face do servidor SILVIO CARLOS FRANCO DA SILVA, Identidade Funcional nº 20688814, Operador de Trânsito, matrícula nº 2487-7, Vínculo 21, por insuficiência de provas conforme fls. 240.\r\n\r\nId: 2198560"
                    ],
                    "2198217": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100071/2018- AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, ao Auditor do Estado, PEDRO JORGE MARQUES, ID nº 4137808-3, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nId: 2198217"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2198246": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 77 DE 02 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO N° 005/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/695/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2017, celebrado com a empresa AIRWAY Comércio Importação e Exportação Ltda - EPP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, para o serviço de atualização, por assinatura anual, do sistema de GPS, bem como, atualização do banco de dados de navegação aérea e atualização de obstáculos e das cartas eletrônicas para o mesmo sistema, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nÉRIKA DELARMELINA - ID 2449924-2.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRICARDO PEGADO ATOCHERO, ID 2930962-0;\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO, ID 2426726-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2198246"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2198567": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 527 DE 01 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE TEORIA POLÍTICA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2o da Lei Complementar no 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas; e\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Criar o Fórum Permanente de Teoria Política, do Estado e da Constituição da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\nArt. 2o - O Fórum tem como objetivo fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão de métodos, modelos, sistemas e teorias filosóficas, políticas, sociais e jurídicas do Estado ou da Constituição. \r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado LEONARDO CARRILHO JORGE, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Procurador do Estado FERNANDO FRÓES OLIVEIRA;\r\n\r\nII - Procurador do Estado RODRIGO BORGES VALADÃO;\r\n\r\nIII - Professor Doutor PEDRO HERMÍLIO VILLAS BÔAS CASTELO BRANCO;\r\n\r\nIV - Professor Doutor MARCELO GANTUS JASMIN;\r\n\r\nV - Professora Doutora CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA;\r\n\r\nVI - Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA;\r\n\r\nVII - Doutor MARCELO DO NASCIMENTO SILVA PORCIÚNCULA.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2198567"
                    ],
                    "2198588": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO MAIA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 43626432, do cargo que ocupa de Analista Processual, Classe B, Padrão III, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2198588"
                    ],
                    "2198244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012353/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIACAO PRO ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013818/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da CLEARVOX ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002745/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$ 26.414,18 (vinte e seis mil quatrocentos e quatorze reais e dezoito centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/014873/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTOS, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/009744/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da Universidade de Salamanca, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/017/000807/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da Universidade de Salamanca, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2198244"
                    ],
                    "2198729": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/008872/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da MAPFRE VIDA S.A. (CNPJ nº 54.484.753/0001-49). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 5.399,75 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), objetivando a contratação de Companhia Seguradora para prestação de serviços de Cobertura Securitária (seguro) em Grupo com a finalidade de assegurar vidas e acidentes pessoais dos estagiários em exercício de aprendizagem laborativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 2198729"
                    ],
                    "2198589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/017419/2019 - JOÃO MORAES NETO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 5032046-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09/06/2013 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032446/2019 - JORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FORTES - Cargo: Assistente Jurídico de Categoria Especial - ID Funcional: 20216041. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2198589"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198265": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS COOP RIO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Locação de Veículos do Tipo Van com motorista e sem combustível na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, como a concessão do reajuste contratual, e a supressão quantitativa do objeto.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.07.2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 751.386,60 (setecentos e cinquenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, art. 55, inciso III, e no art. 58, inciso I c/c o art. 65, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar da data de 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/119/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\nId: 2198265"
                        ],
                        "2198598": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 033/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ. PRAZO: 17/07/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.585.852,07 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00781. GESTORES: Jivago de Almeida Moraes, Diretor de Habilitação, Id. Funcional nº 4365143-7, e Andrei Magalhães Marinho, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 4400039-1, como gestor substituto. FISCAIS: Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, Id. Funcional nº 4347637-6 (Presidente da Comissão), Cezar Canesso, Diretor da Divisão de Controle, Id. Funcional nº 5025774-9, Carlos Lopes da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4379137-9, como fiscais e Hellen da Costa Pinto, Assistente III, Id. Funcional nº 5033545-6, como suplente. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-16/060/48/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.04.2019.\r\n\r\nId: 2198598"
                        ],
                        "2198604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instrução processual, no âmbito da Diretoria de Habilitação, sem a devida cobertura contratual, ocorridos no dia 06/11/2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 201900000000032, emitida em 11/02/2019 e juntada à fl. 649 do Processo Administrativo nº E-12/061/1389/2018. VALOR TOTAL: R$ 73.028,80 (setenta e três mil vinte e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/1389/2018. \r\n\r\nId: 2198604"
                        ],
                        "2198601": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/19, designada para às 10:30 horas, do dia 14 de agosto de 2019, fica adiada SINE DIE por determinação do TCE/RJ. \r\n\r\nId: 2198601"
                        ],
                        "2198602": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/100078/2018 - PE 012/19.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de 10.000 (dez mil) formulários de Certidão de Prontuário para atender os clientes que buscam por este serviço de Certidão de Prontuário no DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 18.608,44 (dezoito mil seiscentos e oito reais e quarenta e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/08/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/08/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/08/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2198602"
                        ],
                        "2198603": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3040/2019- PE 013/19.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Galões de 20 litros de água mineral sem gás, por meio de comodato, pelo prazo de 12 meses, totalizando o quantitativo anual, estimado através de consulta as áreas externas da Autarquia de 146.064 Galões de 20 litros, com vistas a abastecer as unidades externas do DETRAN-RJ (postos de vistoria, habilitação, identificação civil, Ciretrans e SATs), por lotes, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nValor Global do Lote\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 40.512,00 (quarenta mil quinhentos e doze reais)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 36.480,00 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 59.136,00 (cinquenta e nove mil cento e trinta e seis reais)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 47.424,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 309.312,00 (trezentos e nove mil trezentos e doze reais)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 59.904,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quatro reais)\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 31.488,00 (trinta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nPerfazendo o total de R$ 584.256,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais) \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/08/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/08/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2198603"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2198425": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ e Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/08/2019. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 116, e art. 57, Inciso II e art. 37 da CRFB/88. PROCESSO Nº E-12/130.195/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\nId: 2198425"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198558": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº01 ao Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-12/079/210/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2017, o qual tem por objeto a prestação de serviços contínuos de telecomunicações referentes ao Lote Serviços de Acesso Móvel - Modem 3G/4G.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.181,12 (cinco mil cento e oitenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.006.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, na forma da cláusula segunda do instrumento subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2198558"
                                ],
                                "2198556": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2017, o qual tem por objeto a prestação de serviços contínuos de telecomunicações referentes ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.117,44 (quatro mil cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). PROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.006.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA - 24 (vinte e quatro) meses, na forma da cláusula segunda do instrumento subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/210/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2198556"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2198428": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) tipo Multi Split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20/08/2019, às 09h50min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2019, às 10h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 20/08/2019, às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/50/2017\r\n\r\nId: 2198428"
                            ],
                            "2198071": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL - 64.09 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/002636//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nLITORAL E ORLA CARIOCA SURF ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.161.015\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nPATRICIA BRUM PAIVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nALM. JAIME POGGI, 99 BL 02 AP 810 JACAREPAGUA- RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nORLANDINA QUARESMA DE CARVALHO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV COMENDADOR TELES S/Nº VILAR DOS TELES. S.J. MERITI, RJ\r\n\r\nId: 2198071"
                            ],
                            "2198069": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelos CPFs abaixo citados, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso: nº E-04/024/375/2019\r\n\r\nNome: Vanusa Ferreira da Silva\r\n\r\nInscrição no CPF nº: 030.037.647-21\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua: Benice Gonçalves de Melo, 29, Apto 101, Santos Dumont - Nilopólis\r\n\r\nProcesso nº: E-04/024/309/2019\r\n\r\nNome: Maria do Socorro Saraiva\r\n\r\nInscrição no CPF nº: 019.187.637-20\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Mequinho, 131, Rocha Sobrinho, Mesquita-RJ\r\n\r\nProcesso nº: E-04/024/327/2019\r\n\r\nNome: Christina Donni Paixão\r\n\r\nInscrição no CPF nº: 489.762.377-49\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Herculano de Matos, 172, Apto 501, Centro, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nProcesso nº: E-04/024/321/2019\r\n\r\nNome: Diva de Souza Soares\r\n\r\nInscrição no CPF nº: 580.105.997-00\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionária Adalberto A. Pinho, 41, Cs 1, Centro, Mangaratiba-RJ\r\n\r\nProcesso nº: E-04/024/386/2019\r\n\r\nNome: Almir Cardoso Ribeiro\r\n\r\nInscrição no CPF nº: 447.212.267-72\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: ETR. D, 176, CS 02, Kennedy, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nProcesso nº: E-04/024/362/2019\r\n\r\nNome: Antonio Miguel Junior\r\n\r\nInscrição no CPF nº: 048.472.967-53\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Açucenas, 51, Vila Valqueire, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nProcesso nº: E-04/024/363/2019\r\n\r\nNome: Nanci Nunes Pereira\r\n\r\nInscrição no CPF nº: 392.401.507-49\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Virginio Rodrigues Oliveira, 326, Centro, Nilopólis-RJ - BRASIL - 26113-180 \r\n\r\nId: 2198069"
                            ],
                            "2198070": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nPETRÓPOLIS \r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, contados a partir do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, atender a Intimação nº 523811-11/1, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal, à Rua Paulo Barbosa, nº 110, 2º e 3º andares - Centro - Petrópolis/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hédio Rosa da Silva, ID 1.950.246-0.\r\n\r\nIntimação: \r\n\r\n523811-11/1\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS CASEIROS JR LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRUA PERCILIANA RITA DE JESUS, nº 1000 - METRAMA - SAPUCAIA -RJ\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.706.612\r\n\r\nId: 2198070"
                            ],
                            "2198006": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n*Na Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 07 de agosto de 2019 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n66477\r\n\r\nE-04/040/001524/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66478\r\n\r\nE-04/040/001543/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66837\r\n\r\nE-04/040/001561/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73576\r\n\r\nE-04/037/100196/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73597\r\n\r\nE-04/211/001614/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73598\r\n\r\nE-04/211/001613/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73603\r\n\r\nE-04/211/001472/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73610\r\n\r\nE-04/037/100295/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73611\r\n\r\nE-04/211/001709/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73612\r\n\r\nE-04/211/001714/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74115\r\n\r\nE-04/044/100142/2018\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74134\r\n\r\nE-04/046/100115/2018\r\n\r\nITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74143\r\n\r\nE-04/211/002919/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74144\r\n\r\nE-04/211/002918/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74145\r\n\r\nE-04/211/002917/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74155\r\n\r\nE-04/211/001436/2019\r\n\r\nN. MATTER - TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74187\r\n\r\nE-04/211/000250/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74319\r\n\r\nE-04/041/000695/2019\r\n\r\nROBERTA BARRETO DAMASCENO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71682\r\n\r\nE-04/045/000261/2016\r\n\r\nLIDER RIO VEICULOS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71683\r\n\r\nE-04/045/000262/2016\r\n\r\nLIDER RIO VEICULOS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74092\r\n\r\nE-04/033/000883/2016\r\n\r\nMETRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74209\r\n\r\nE-04/003/001135/2013\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74217\r\n\r\nE-04/003/001136/2013\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74220\r\n\r\nE-04/029/000557/2018\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO PEIXOTO PERES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74227\r\n\r\nE-04/046/104083/2018\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74230\r\n\r\nE-04/040/000012/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74242\r\n\r\nE-04/211/002251/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74249\r\n\r\nE-04/211/003759/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74251\r\n\r\nE-04/034/008949/2016\r\n\r\nCOMERCIAL BRASIBLOCO EIRELI - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74361\r\n\r\nE-04/003/000680/2017\r\n\r\nDMG COMERCIO IMPORTACOES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74372\r\n\r\nE-04/034/105119/2018\r\n\r\nCHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74374\r\n\r\nE-04/005/003196/2016\r\n\r\nJMA CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74382\r\n\r\nE-04/038/000151/2018\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74393\r\n\r\nE-04/038/000150/2018\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74403\r\n\r\nE-04/034/008597/2017\r\n\r\nMEXICHEM BRASIL IND DE TRANSF PLASTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198006"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198554": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária ANALI PEREIRA DE LIMA, portadora do ID 10294023, a comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para prestar esclarecimentos em relação ao Processo nº E-01/711388/1989 e apresentar Certidão de Nascimento de seus três filhos. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. O não comparecimento e/ou não atendimento ao requerido acarretará a suspensão do benefício.\r\n\r\nId: 2198554"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198563": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio / ADM nº 007/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A e Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato. VALOR R$ 26.079,75. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/146/2018.\r\n\r\nId: 2198563"
                                ],
                                "2198267": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDANIEL SALAMAIA PINHEIRO\r\n\r\nPR\r\n\r\n028.703.569-78\r\n\r\n4251/18\r\n\r\nPADARIA PRINCESA DA PRAIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.278.546/0001-98\r\n\r\n5840/17\r\n\r\nLIMA DA MATA VEST. MODA E CONF. DE ROUPAS UNISSEX LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.571.841/0001-23\r\n\r\n8314/14\r\n\r\nPUEGONN INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.457.254/0001-79\r\n\r\n2079/15\r\n\r\nFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n10632/18\r\n\r\nCOSME JOSE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n718.850.567-53\r\n\r\n13303/14\r\n\r\nEMMANUEL COMERCIO E SERV. DE EQUIP. ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.726.920/0001-17\r\n\r\n12473/18\r\n\r\nSAVIO CARDOSO SOMBRIO\r\n\r\nSC\r\n\r\n739.222.349-68\r\n\r\n11931/18\r\n\r\nBIO LIMP INDUSTRIA DE DESINFETANTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.216.383/0001-93\r\n\r\n13050/18\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA RIBEIRO COM. DE ROUPA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.756.076/0001-44\r\n\r\n70/19\r\n\r\nVANDERLEI ROST MACHADO\r\n\r\nSP\r\n\r\n081.266.488-48\r\n\r\n11934/18\r\n\r\nA. B. FIGUEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n099.224.747-00\r\n\r\n12359/18\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n264.474.168-85\r\n\r\n12074/18\r\n\r\nJORGE DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nSP\r\n\r\n267.973.898-52\r\n\r\n12085/18\r\n\r\nVANDERLEY VICENTE FONSECA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n664.249.416-49\r\n\r\n12083/18\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS VEFAGO\r\n\r\nSC\r\n\r\n023.157.459-26\r\n\r\n12043/18\r\n\r\nCLAUDINEI BARBOSA\r\n\r\nPR\r\n\r\n869.306.569-68\r\n\r\n11938/18\r\n\r\nMEGA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n30.748.228/0001-25\r\n\r\n12295/18\r\n\r\nEXPRESSO PONTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n17.834.360/0001-91\r\n\r\n12239/18\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2198267"
                                ],
                                "2198170": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE FARIAS\r\n\r\n(CPF: 166.442.817-88)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/204/2019\r\n\r\nGEILSON AMARO DO NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\n(CPF: 167.855.127-47)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/204/2019\r\n\r\nVINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\n(CNPJ: 33.2.0683881-3)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/204/2019\r\n\r\nId: 2198170"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 020/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EIRELI. ASSINATURA: 01/08/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do contrato, o prazo especificado na cláusula terceira do contrato ora aditado fica prorrogado até 27/11/2019, relativo à prestação de serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, no Município de Campos dos Goytacazes. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/002/000.203/2018.\r\n\r\nId: 2197928"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Consórcio Trem Corcovado.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vincula ao presente Termo de Cooperação firmado. \r\n\r\nDas alterações da denominação social e do cadastro nacional de pessoa jurídica.\r\n\r\nEm virtude da reestruturação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que alçou a Polícia Militar à Secretaria de Estado dentro do seu organograma com uma nova inscrição no CNPJ/MF, fica alterada a denominação social da POLÍCIA MILITAR, passando de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ para Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo alterado também seu CNPJ/MF passando de inscrição sob o nº 42.498.725/003-63, para inscrição sob o nº 32.690.668/0001-02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/37/2017.\r\n\r\nId: 2198085"
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SILVA BANNY\r\n\r\n12\r\n\r\n1625287\r\n\r\nHENRIQUE FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n13\r\n\r\n1648697\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA BEM\r\n\r\n14\r\n\r\n1509018\r\n\r\nLUCAS MORSE RESENDE\r\n\r\n15\r\n\r\n1551560\r\n\r\nRODRIGO LOVATTI DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n1562484\r\n\r\nMARLON ANDREWS MARINS DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n1563811\r\n\r\nFELIPPE DE MELLO LIMA\r\n\r\n18\r\n\r\n1512367\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1700407\r\n\r\nROMULO MEDEIROS VINAGRE\r\n\r\n20\r\n\r\n1591562\r\n\r\nROGGER LUIZ ESTOCRA BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n1591984\r\n\r\nHELTON FELIPE CRISOSTENES SILVA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1521600\r\n\r\nRAPHAEL BARROSO LEONI\r\n\r\n23\r\n\r\n1666173\r\n\r\nRAPHAEL DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n24\r\n\r\n1527112\r\n\r\nWILLIAM CORREIA RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n1617086\r\n\r\nRENATO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n1520188\r\n\r\nMARCIEL RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n27\r\n\r\n1637514\r\n\r\nRÔMULO SILVA DA NÓBREGA\r\n\r\n28\r\n\r\n1532387\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n1682696\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1559761\r\n\r\nFELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n1683733\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GAMA SILVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n1596162\r\n\r\nEDBERTO BORGES CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n1645578\r\n\r\nDIEGO LINO DOS SANTOS SENA\r\n\r\n34\r\n\r\n1700354\r\n\r\nCOSME HENRIQUE MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n1531684\r\n\r\nJONAS DA SILVA HOLANDA\r\n\r\n36\r\n\r\n1665878\r\n\r\nROBERTO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n1560442\r\n\r\nBRUNO JOSE GONÇALVES\r\n\r\n38\r\n\r\n1652731\r\n\r\nCAIO CÉSAR NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n1580062\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n1587334\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n41\r\n\r\n1629906\r\n\r\nMIKHAIL CHIGANER GUIMARAES SIQUEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n1566327\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n43\r\n\r\n1704227\r\n\r\nDIEGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n1602744\r\n\r\nWILLIAM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n1639614\r\n\r\nFELIPO EDUARDO LETRA VIEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n1682901\r\n\r\nJOÃO FELIPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n1671622\r\n\r\nLEANDRO LOPES DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\n1566660\r\n\r\nDAVI MOURA PINTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1609985\r\n\r\nBRENO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n1643614\r\n\r\nMARCIUS VINICIUS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1598571\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\n1549897\r\n\r\nANTONIO DA SILVA PAGLIACCI\r\n\r\n53\r\n\r\n1686256\r\n\r\nANDRÉ SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n1683147\r\n\r\nANDERSON GIRÃO DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n1511516\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA BRITTO RODRIGUES\r\n\r\n56\r\n\r\n1601554\r\n\r\nHIRON ROBERTO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n1527923\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA BRAGA\r\n\r\n58\r\n\r\n1521083\r\n\r\nEDUARDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n1535458\r\n\r\nCHARLE BRANDAO DE PAULA\r\n\r\n60\r\n\r\n1532883\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA ALMADA\r\n\r\n61\r\n\r\n1512224\r\n\r\nHUGO RIBEIRO POLIDO\r\n\r\n62\r\n\r\n1564551\r\n\r\nRENAN FERREIRA DE ÁVILA\r\n\r\n63\r\n\r\n1621049\r\n\r\nWESLEY BENTO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n1531993\r\n\r\nRENISON SILVA PITA JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n1574115\r\n\r\nWELLINGTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n1635706\r\n\r\nBEROALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n67\r\n\r\n1594597\r\n\r\nANDERSON GABRIEL ZANIBONI\r\n\r\n68\r\n\r\n1576521\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n1551819\r\n\r\nLINCOLN BARCELOS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n70\r\n\r\n1530588\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA RICARDINO\r\n\r\n71\r\n\r\n1564086\r\n\r\nCLEBERSON FRANKLIN CARDOSO PORTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1580020\r\n\r\nJHONATAN WILIAN DOS SANTOS REIS\r\n\r\n73\r\n\r\n1555401\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n1519332\r\n\r\nANDERSON ALESSANDRO BARRETO DOS REIS\r\n\r\n75\r\n\r\n1553908\r\n\r\nGEOVANE DE MOURA PEREZ\r\n\r\n76\r\n\r\n1620621\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA GIL DE CASTRO\r\n\r\n77\r\n\r\n1662205\r\n\r\nISMAEL VINICIUS DE BEM\r\n\r\n78\r\n\r\n1525302\r\n\r\nCELIO DA SILVA SOBRINHO ALVES\r\n\r\n79\r\n\r\n1667505\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n1567320\r\n\r\nANTONIO MARCOS RAMALHO COSTA\r\n\r\n81\r\n\r\n1531199\r\n\r\nLUIZ FELIPE CANDIDO CRUZ\r\n\r\n82\r\n\r\n1570038\r\n\r\nEDVARDO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n83\r\n\r\n1701780\r\n\r\nALEXSANDRO ZANUTE DIAS\r\n\r\n84\r\n\r\n1558560\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n85\r\n\r\n1625284\r\n\r\nLUCAS VITÓRIO DE MELLO\r\n\r\n86\r\n\r\n1578784\r\n\r\nGUSTAVO DIACOVO\r\n\r\n87\r\n\r\n1577028\r\n\r\nJONAS MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n88\r\n\r\n1574976\r\n\r\nLEANDRO COUTO DE MORAES\r\n\r\n89\r\n\r\n1528412\r\n\r\nJEFERSON ALVES DELFINO\r\n\r\n90\r\n\r\n1701236\r\n\r\nLEONARDO TELLES CARVALHO\r\n\r\n91\r\n\r\n1567293\r\n\r\nFELIPE EDUARDO AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n92\r\n\r\n1516689\r\n\r\nDENIS CHILESE DE LIMA\r\n\r\n93\r\n\r\n1572170\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS MEIRA DAS NEVES\r\n\r\n94\r\n\r\n1618757\r\n\r\nCAIO HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1532665\r\n\r\nVINÍCIUS BASTOS XIMENES\r\n\r\n96\r\n\r\n1541060\r\n\r\nWLADIMIR DIVINO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n97\r\n\r\n1578920\r\n\r\nMICHEL FREITAS BATISTA\r\n\r\n98\r\n\r\n1517870\r\n\r\nJONATAN VICENTE DE CASTRO\r\n\r\n99\r\n\r\n1522174\r\n\r\nVINICIUS DE ARAGÃO RAMOS LOPES\r\n\r\n100\r\n\r\n1599696\r\n\r\nRAMON DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n101\r\n\r\n1666642\r\n\r\nADRIANO BOANERGES FERNANDES SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\n1528027\r\n\r\nGILMAR DA SILVA TOMAZ JUNIOR\r\n\r\n103\r\n\r\n1694595\r\n\r\nIGOR MALTA CARDOSO\r\n\r\n104\r\n\r\n1637481\r\n\r\nPABLO PESSANHA MACIEL\r\n\r\n105\r\n\r\n1567569\r\n\r\nLUIS GUILHERME BASTOS ALVES\r\n\r\n106\r\n\r\n1635544\r\n\r\nWENDELL MARTINS PINHEIRO\r\n\r\n107\r\n\r\n1649647\r\n\r\nMAGNUM COSTA CAVALCANTE\r\n\r\n108\r\n\r\n1589332\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MASCENA VALÉRIO\r\n\r\n109\r\n\r\n1538534\r\n\r\nRAFAEL CANCELLAS RIBEIRO\r\n\r\n110\r\n\r\n1525277\r\n\r\nBRUNO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1651205\r\n\r\nFELIPE HENAUT DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n112\r\n\r\n1545592\r\n\r\nWANDERLEY INNOCENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n113\r\n\r\n1649623\r\n\r\nMATHEUS HUDSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\n1637194\r\n\r\nÁLAMO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n1653490\r\n\r\nSERGIO GABRIEL FRANÇA PINTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1623601\r\n\r\nMATHEUS DO COUTO SIGAIA\r\n\r\n117\r\n\r\n1609045\r\n\r\nJOHN LENON BERNARDO FLORIDO\r\n\r\n118\r\n\r\n1537298\r\n\r\nDAVID PACHECO AMARAL\r\n\r\n119\r\n\r\n1531197\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA MILESE\r\n\r\n120\r\n\r\n1510253\r\n\r\nMARLON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\n1680121\r\n\r\nADRIANO DOS REIS ROCHA\r\n\r\n122\r\n\r\n1513173\r\n\r\nRAPHAEL MANÇANO DE ARRUDA CÂMARA\r\n\r\n123\r\n\r\n1537114\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n124\r\n\r\n1552223\r\n\r\nELTON DA SILVA ALVES\r\n\r\n125\r\n\r\n1635679\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n1588216\r\n\r\nSAULO DA SILVA PORTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1697759\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n128\r\n\r\n1649568\r\n\r\nJEFFERSON PAULO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n129\r\n\r\n1517409\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES LIMA\r\n\r\n130\r\n\r\n1527519\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n131\r\n\r\n1550786\r\n\r\nPEDRO MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n132\r\n\r\n1543254\r\n\r\nGREGORY CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n133\r\n\r\n1676501\r\n\r\nDIEGO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n134\r\n\r\n1536130\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS PINTO TAVARES\r\n\r\n135\r\n\r\n1657247\r\n\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n136\r\n\r\n1513203\r\n\r\nHIGOR RAPHAEL COSME HENRIQUES\r\n\r\n137\r\n\r\n1555563\r\n\r\nWILLY BRANDÃO CUPERTINO\r\n\r\n138\r\n\r\n1663377\r\n\r\nVITOR HUGO TORRES ARAUJO\r\n\r\n139\r\n\r\n1680151\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DA SILVA\r\n\r\n140\r\n\r\n1622717\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE PINHO\r\n\r\n141\r\n\r\n1697851\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n142\r\n\r\n1706116\r\n\r\nWESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n143\r\n\r\n1681660\r\n\r\nFELIPE REBOUÇAS PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n144\r\n\r\n1507449\r\n\r\nRAFAEL COUTO LIMA\r\n\r\n145\r\n\r\n1683984\r\n\r\nFLAMMARION LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n146\r\n\r\n1583628\r\n\r\nRAFAEL LUCAS DA SILVA\r\n\r\n147\r\n\r\n1695523\r\n\r\nEDUARDO FONTES GONCALVES\r\n\r\n148\r\n\r\n1619565\r\n\r\nRAFAEL CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n149\r\n\r\n1526173\r\n\r\nJULIO CESAR DO SOUZA SILVA\r\n\r\n150\r\n\r\n1615524\r\n\r\nMATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER\r\n\r\n151\r\n\r\n1579289\r\n\r\nWELLINGTON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n1663103\r\n\r\nRAFAEL BARROSO PAIVA\r\n\r\n153\r\n\r\n1507891\r\n\r\nRAFAEL MARCONDES DE BARROS PASSOS\r\n\r\n154\r\n\r\n1672074\r\n\r\nRODOLFO EDGAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\n1520078\r\n\r\nLEANDRO TORINO DE ALMEIDA\r\n\r\n156\r\n\r\n1615419\r\n\r\nUERBERT VERNER FRANCISCO\r\n\r\n157\r\n\r\n1574623\r\n\r\nLUIZ ARMANDO VILAS BOAS DE MATTOS BALLIANA\r\n\r\n158\r\n\r\n1540140\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n159\r\n\r\n1670854\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO VIANA\r\n\r\n160\r\n\r\n1639131\r\n\r\nALESSANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n161\r\n\r\n1566372\r\n\r\nRAYNE BARBOSA DUARTE\r\n\r\n162\r\n\r\n1701997\r\n\r\nFLAVIO LUIZ ALVES SIGOLO\r\n\r\n163\r\n\r\n1604961\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SIMÕES TEIXEIRA\r\n\r\n164\r\n\r\n1609245\r\n\r\nDANILO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n165\r\n\r\n1612771\r\n\r\nGESSÉ JUBIM PENA\r\n\r\n166\r\n\r\n1661129\r\n\r\nSIMOMEDES BORGES DE CARVALHO MADEIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n1536311\r\n\r\nBRUNO CANDIDO PIMENTA\r\n\r\n168\r\n\r\n1577353\r\n\r\nHEITOR DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n169\r\n\r\n1658857\r\n\r\nDIEGO CESAR DE SANTANA\r\n\r\n170\r\n\r\n1573293\r\n\r\nIGOR LAMON SODRÉ\r\n\r\n171\r\n\r\n1518222\r\n\r\nFÁBIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n172\r\n\r\n1611648\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n173\r\n\r\n1675918\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n174\r\n\r\n1634303\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR MARIMBA FERREIRA\r\n\r\n175\r\n\r\n1679814\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO TAVARES\r\n\r\n176\r\n\r\n1615685\r\n\r\nISRAEL BARBOSA DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\n177\r\n\r\n1679200\r\n\r\nRAYLLAN MACHADO CARINO\r\n\r\n178\r\n\r\n1673656\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DELFINO\r\n\r\n179\r\n\r\n1608454\r\n\r\nJOSUÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n180\r\n\r\n1634030\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE CASTRO\r\n\r\n181\r\n\r\n1519732\r\n\r\nANDERSON JERONIMO GALVAO DE MELO\r\n\r\n182\r\n\r\n1623439\r\n\r\nLIVIO CARLOS LIMA SANTOS\r\n\r\n183\r\n\r\n1598950\r\n\r\nMANUEL VICTOR RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\n184\r\n\r\n1664514\r\n\r\nTIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n\r\n185\r\n\r\n1552282\r\n\r\nDANIEL BARREIRA DE LIMA\r\n\r\n186\r\n\r\n1649731\r\n\r\nCELSO DA ROCHA GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n187\r\n\r\n1513747\r\n\r\nJUAN HERBERT DA SILVA\r\n\r\n188\r\n\r\n1546986\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n189\r\n\r\n1656493\r\n\r\nNEWTON MENDONÇA MONTEIRO\r\n\r\n190\r\n\r\n1560968\r\n\r\nFELIPE DE MENEZES JANUÁRIO\r\n\r\n191\r\n\r\n1598423\r\n\r\nRUI DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n192\r\n\r\n1505638\r\n\r\nDIEGO DE LIMA SILVA\r\n\r\n193\r\n\r\n1524612\r\n\r\nDAYVISSON SANTOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n194\r\n\r\n1590009\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n195\r\n\r\n1515179\r\n\r\nDAVID VERLINQUE DUARTE\r\n\r\n196\r\n\r\n1509880\r\n\r\nRAFAEL FELIX BERTOZZI\r\n\r\n197\r\n\r\n1583530\r\n\r\nWILLIAM DELGADO CHAMARELLI\r\n\r\n198\r\n\r\n1678779\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n199\r\n\r\n1691735\r\n\r\nGUSTAVO ARIMATHEIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n200\r\n\r\n1520973\r\n\r\nJORGE THIAGO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n201\r\n\r\n1680433\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n202\r\n\r\n1551862\r\n\r\nLUIZ FILIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n203\r\n\r\n1523161\r\n\r\nGABRIEL AMORINI NUNES FEITAL\r\n\r\n204\r\n\r\n1515290\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n205\r\n\r\n1566281\r\n\r\nHIAGO THALLIS DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\n206\r\n\r\n1632814\r\n\r\nLUIS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\n1689298\r\n\r\nMARLON MARQUES SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n208\r\n\r\n1546820\r\n\r\nMARCIO LOPES MEDEIROS\r\n\r\n209\r\n\r\n1619700\r\n\r\nMAICOM DA COSTA DIAS\r\n\r\n210\r\n\r\n1677751\r\n\r\nMARLON HENRIQUE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n211\r\n\r\n1630804\r\n\r\nWELLINGTON BELO DA SILVA\r\n\r\n212\r\n\r\n1518448\r\n\r\nANDERSON NUNES DE MOURA\r\n\r\n213\r\n\r\n1603633\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n214\r\n\r\n1596579\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ SOUZA E SILVA\r\n\r\n215\r\n\r\n1675476\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n216\r\n\r\n1594974\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO DE MEDEIROS\r\n\r\n217\r\n\r\n1532494\r\n\r\nRAMON DA COSTA SILVA\r\n\r\n218\r\n\r\n1616930\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE ARAÚJO ANDRADE\r\n\r\n219\r\n\r\n1539279\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n220\r\n\r\n1628799\r\n\r\nDIEGO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n221\r\n\r\n1528578\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS DE JESUS\r\n\r\n222\r\n\r\n1543067\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA DE FRANÇA\r\n\r\n223\r\n\r\n1566535\r\n\r\nJEFFERSON NUNES DAUD\r\n\r\n224\r\n\r\n1528670\r\n\r\nDOUGLAS PENA DE FARIAS\r\n\r\n225\r\n\r\n1525336\r\n\r\nTHAYLOR QUINTANILHA XAVIER\r\n\r\n226\r\n\r\n1525600\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n227\r\n\r\n1508080\r\n\r\nWEVERSON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n228\r\n\r\n1508403\r\n\r\nSAVIO VINICIUS DE OLIVEIRA GARRETT\r\n\r\n229\r\n\r\n1526996\r\n\r\nRUAN CHARLES COUTINHO CASIMIRO\r\n\r\n230\r\n\r\n1678968\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n231\r\n\r\n1554333\r\n\r\nRONIERE DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n232\r\n\r\n1676502\r\n\r\nJORGE PEREIRA VICTORINO\r\n\r\n233\r\n\r\n1684608\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO BRAGA\r\n\r\n234\r\n\r\n1531967\r\n\r\nJOSIMAR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n235\r\n\r\n1636902\r\n\r\nFELIPE GOMES DA SILVA\r\n\r\n236\r\n\r\n1691411\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO PAULINO\r\n\r\n237\r\n\r\n1516983\r\n\r\nVINICIUS SALLES CALDAS PEREIRA\r\n\r\n238\r\n\r\n1607504\r\n\r\nDANIEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\n239\r\n\r\n1530070\r\n\r\nABNER DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\n240\r\n\r\n1518091\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE ARCANJO\r\n\r\n241\r\n\r\n1606963\r\n\r\nFELIPE PEREIRA GOMES\r\n\r\n242\r\n\r\n1567091\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE GOMES SILVA\r\n\r\n243\r\n\r\n1562425\r\n\r\nRÔMULO EDUARDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n244\r\n\r\n1645853\r\n\r\nRICARDO DE PAULA GRANGEIRO FILHO\r\n\r\n245\r\n\r\n1696760\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PALHARES\r\n\r\n246\r\n\r\n1607663\r\n\r\nALEX PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n247\r\n\r\n1623532\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n248\r\n\r\n1530595\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MARQUES\r\n\r\n249\r\n\r\n1559397\r\n\r\nMARCIO FERRAZ PINEL\r\n\r\n250\r\n\r\n1627602\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n251\r\n\r\n1613847\r\n\r\nGIRLAN FERREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n252\r\n\r\n1525119\r\n\r\nJULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n253\r\n\r\n1689948\r\n\r\nROGER FELIPPE ANCELME DA SILVA\r\n\r\n254\r\n\r\n1638115\r\n\r\nVICTOR CRISTIANO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n255\r\n\r\n1639029\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n256\r\n\r\n1530122\r\n\r\nHUMBERTO SILVA DE FARIAS\r\n\r\n257\r\n\r\n1651819\r\n\r\nFERNANDO FABRICIO NASCIMENTO BIASOTTO FERREIRA\r\n\r\n258\r\n\r\n1604484\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARROS FREITAS\r\n\r\n259\r\n\r\n1569357\r\n\r\nGEORGE ALVES NUNES\r\n\r\n260\r\n\r\n1520465\r\n\r\nDIOGO SOUZA SILVA\r\n\r\n261\r\n\r\n1676328\r\n\r\nFELIPE JOSE NICOLAU RAMIRES\r\n\r\n262\r\n\r\n1533208\r\n\r\nFELIPE DE MELO MARINS\r\n\r\n263\r\n\r\n1598813\r\n\r\nERICK FRANCO MONTANHA\r\n\r\n264\r\n\r\n1571424\r\n\r\nDIEGO DARRIBADA REBELLO DE LIMA\r\n\r\n265\r\n\r\n1542625\r\n\r\nCHRYSTIAN CARLOS MASSA DE CARVALHO\r\n\r\n266\r\n\r\n1614376\r\n\r\nDAVI CESAR MARTINS VALIM\r\n\r\n267\r\n\r\n1529434\r\n\r\nBRUNO ALVES DIAS\r\n\r\n268\r\n\r\n1524551\r\n\r\nARTHUR DE SIQUEIRA SANT ANA\r\n\r\n269\r\n\r\n1675374\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n270\r\n\r\n1698425\r\n\r\nFABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n271\r\n\r\n1513293\r\n\r\nFAGNER DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n272\r\n\r\n1622154\r\n\r\nADRIANO MONTENEGRO MADEIRA\r\n\r\n273\r\n\r\n1627113\r\n\r\nCHARLES OTONIEL VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n274\r\n\r\n1664476\r\n\r\nYAGO RHOSY REIS DE SOUZA BARROS\r\n\r\n275\r\n\r\n1587096\r\n\r\nARTHUR MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1594242\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\n277\r\n\r\n1522013\r\n\r\nDAVID JOHNSON LIMA SANTOS\r\n\r\n278\r\n\r\n1694403\r\n\r\nADRIANO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\n279\r\n\r\n1515106\r\n\r\nDIEGO GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\n280\r\n\r\n1527121\r\n\r\nALEX RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n281\r\n\r\n1600281\r\n\r\nMÁRIO MÁRCIO ROLDAN EVANGELISTA\r\n\r\n282\r\n\r\n1509820\r\n\r\nNILSON SANTOS FAGUNDES BEZERRA\r\n\r\n283\r\n\r\n1507493\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO REIS\r\n\r\n284\r\n\r\n1651332\r\n\r\nARTHUR MANOEL TELLES GUIMARAES\r\n\r\n285\r\n\r\n1549813\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MORENO COUTINHO\r\n\r\n286\r\n\r\n1614478\r\n\r\nALAN BRUNO DANTAS\r\n\r\n287\r\n\r\n1586296\r\n\r\nPEDRO IVO MACEDO MACAMBIRA\r\n\r\n288\r\n\r\n1668125\r\n\r\nALEX BERNARDO DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\n289\r\n\r\n1663002\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS BISPO\r\n\r\n290\r\n\r\n1600596\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n291\r\n\r\n1634485\r\n\r\nALEXANDRE AMADO MARTINS\r\n\r\n292\r\n\r\n1619219\r\n\r\nLUIS RAFAEL MOREIRA\r\n\r\n293\r\n\r\n1585070\r\n\r\nEDGAR PESSOA DE ALMEIDA\r\n\r\n294\r\n\r\n1654669\r\n\r\nDANILO SILVA DA PAIXÃO\r\n\r\n295\r\n\r\n1685990\r\n\r\nMICHAEL GOMES GRANGEAO\r\n\r\n296\r\n\r\n1558347\r\n\r\nANDERSON RESENDE DOS REIS\r\n\r\n297\r\n\r\n1511312\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES LOURENÇO\r\n\r\n298\r\n\r\n1649781\r\n\r\nDENIS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n299\r\n\r\n1587611\r\n\r\nNATHAN CESAR COELHO DE ATAÍDE\r\n\r\n300\r\n\r\n1509282\r\n\r\nJOSE SALES DA SILVA NETO\r\n\r\n301\r\n\r\n1629408\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n302\r\n\r\n1552948\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n303\r\n\r\n1512907\r\n\r\nMURILO RANGEL BENTO LIMA\r\n\r\n304\r\n\r\n1694376\r\n\r\nMAURÍCIO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n305\r\n\r\n1694673\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES SANT\\'ANNA\r\n\r\n306\r\n\r\n1578186\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES SILVA DE BRITO\r\n\r\n307\r\n\r\n1523009\r\n\r\nMAXWELL BENJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n308\r\n\r\n1680512\r\n\r\nMATHEUS MORAES RIBEIRO\r\n\r\n309\r\n\r\n1626209\r\n\r\nJEFFERSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\n310\r\n\r\n1546419\r\n\r\nBRUNO DO CARMO NICACIO\r\n\r\n311\r\n\r\n1567881\r\n\r\nERIC SOEIRO TADIELLO\r\n\r\n312\r\n\r\n1516557\r\n\r\nGABRIEL MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n313\r\n\r\n1652803\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DAVID DOS SANTOS\r\n\r\n314\r\n\r\n1671221\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA PINNA\r\n\r\n315\r\n\r\n1613976\r\n\r\nBRUNO GERMANO FRANCO\r\n\r\n316\r\n\r\n1691848\r\n\r\nEDUARDO CORTES E SILVA\r\n\r\n317\r\n\r\n1575531\r\n\r\nFABIO DE SOUZA GUERREIRO\r\n\r\n318\r\n\r\n1682643\r\n\r\nDENIS HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n319\r\n\r\n1617350\r\n\r\nALAN GOMES JORGE\r\n\r\n320\r\n\r\n1661993\r\n\r\nDIOGO DA COSTA CAUDAS\r\n\r\n321\r\n\r\n1633149\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO TEIXEIRA\r\n\r\n322\r\n\r\n1666896\r\n\r\nDIEGO DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n323\r\n\r\n1510410\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA WELTEM\r\n\r\n324\r\n\r\n1654541\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n325\r\n\r\n1667243\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n326\r\n\r\n1532326\r\n\r\nAGEU TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n327\r\n\r\n1587496\r\n\r\nDIELSON JUCIMAR DIAS AMARAL\r\n\r\n328\r\n\r\n1669240\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n329\r\n\r\n1516369\r\n\r\nWALDEIR LEITAO MARIANO GOMES\r\n\r\n330\r\n\r\n1511533\r\n\r\nTHIAGO CALIXTO DE CARVALHO\r\n\r\n331\r\n\r\n1662482\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MAIA\r\n\r\n332\r\n\r\n1596946\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA DIAS\r\n\r\n333\r\n\r\n1688163\r\n\r\nISRAEL LIMA FERREIRA\r\n\r\n334\r\n\r\n1648184\r\n\r\nKLEYTON MARINHO DA SILVA\r\n\r\n335\r\n\r\n1667052\r\n\r\nERMAN CASSIMIRO NEVES\r\n\r\n336\r\n\r\n1702910\r\n\r\nALESSANDRO BELLO MARÇAL\r\n\r\n337\r\n\r\n1708865\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA VERDAN DE MELLO\r\n\r\n338\r\n\r\n1686123\r\n\r\nJULIO CESAR NOVAES\r\n\r\n339\r\n\r\n1595185\r\n\r\nMARCOS SANTOS GOMES\r\n\r\n340\r\n\r\n1651937\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n341\r\n\r\n1671379\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n342\r\n\r\n1617300\r\n\r\nEDISON CABRAL DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n343\r\n\r\n1555467\r\n\r\nLEANDRO TIAGO ALVES\r\n\r\n344\r\n\r\n1693180\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SANTA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n345\r\n\r\n1594565\r\n\r\nJANAILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n346\r\n\r\n1672141\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n347\r\n\r\n1649174\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n348\r\n\r\n1519986\r\n\r\nJONATHAS QUINTANILHA CONCEICAO\r\n\r\n349\r\n\r\n1526012\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n350\r\n\r\n1545934\r\n\r\nBRUNO CESAR ALVES TINOCO\r\n\r\n351\r\n\r\n1695064\r\n\r\nJOSE MARIA DE JESUS SOUZA DEFENSOR\r\n\r\n352\r\n\r\n1515560\r\n\r\nDIEGO PABLO SILVA DE SANTANA\r\n\r\n353\r\n\r\n1577224\r\n\r\nMARLON DA CUNHA RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n354\r\n\r\n1573880\r\n\r\nYAGO SILVA LOURENCO\r\n\r\n355\r\n\r\n1621903\r\n\r\nFILIPE CESAR DA SILVA COSTA\r\n\r\n356\r\n\r\n1628723\r\n\r\nWELBER ROSA DAS DORES\r\n\r\n357\r\n\r\n1558566\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1543127\r\n\r\nGILSON DA ROCHA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n359\r\n\r\n1559843\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO LOUZEIRA\r\n\r\n360\r\n\r\n1617702\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n361\r\n\r\n1665815\r\n\r\nWANDERLEY PEREIRA BASTOS\r\n\r\n362\r\n\r\n1612066\r\n\r\nPETTER DA SILVA BRAHERME\r\n\r\n363\r\n\r\n1613641\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n364\r\n\r\n1545475\r\n\r\nJULIANO DA CRUZ VELOSO\r\n\r\n365\r\n\r\n1688196\r\n\r\nLUIZ FELIPE FLORIANO GOMES\r\n\r\n366\r\n\r\n1642848\r\n\r\nBRENDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n367\r\n\r\n1611004\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE BRUZI BITTENCOURT\r\n\r\n368\r\n\r\n1669465\r\n\r\nFABIANO DIAS CORREA\r\n\r\n369\r\n\r\n1683028\r\n\r\nJOABE NUNES SOARES\r\n\r\n370\r\n\r\n1690368\r\n\r\nBRUNO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n371\r\n\r\n1552809\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO OGAWA\r\n\r\n372\r\n\r\n1516461\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DO ROSÁRIO SILVA\r\n\r\n373\r\n\r\n1521575\r\n\r\nWELLINGTON LOURENCO DE CARVALHO\r\n\r\n374\r\n\r\n1568819\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n375\r\n\r\n1561474\r\n\r\nEVANDRO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n376\r\n\r\n1701234\r\n\r\nMARCELO ALVES VIEIRA MARTINS\r\n\r\n377\r\n\r\n1587793\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n378\r\n\r\n1541571\r\n\r\nEDVALDO DOS SANTOS BENJAMIM\r\n\r\n379\r\n\r\n1623275\r\n\r\nPHILLIP ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n380\r\n\r\n1529774\r\n\r\nCAIO CESAR DA COSTA BIASOTTO FERREIRA\r\n\r\n381\r\n\r\n1532761\r\n\r\nROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n382\r\n\r\n1660140\r\n\r\nROBERTO MICHEL DOS REIS VIANA\r\n\r\n383\r\n\r\n1632033\r\n\r\nMICHEL CARVALHO JORGE\r\n\r\n384\r\n\r\n1696131\r\n\r\nJEFFERSON ANGELO DO ALMO MENDES PEREIRA\r\n\r\n385\r\n\r\n1597689\r\n\r\nFABIO VAZ CARNEIRO\r\n\r\n386\r\n\r\n1662347\r\n\r\nJONATAS SILVA ROSA\r\n\r\n387\r\n\r\n1657298\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VENTURA DA COSTA\r\n\r\n388\r\n\r\n1680376\r\n\r\nEDUARDO JOSE TAVARES VIDEIRA\r\n\r\n389\r\n\r\n1599384\r\n\r\nTHIAGO BARCELLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1673297\r\n\r\nELIAS CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1570670\r\n\r\nBRENO FERNANDES PAZETE\r\n\r\n392\r\n\r\n1667873\r\n\r\nVITOR HUGO SANTOS DE MELO\r\n\r\n393\r\n\r\n1514410\r\n\r\nNILTON DA CONCEIÇÃO AGUIDA JUNIOR\r\n\r\n394\r\n\r\n1509484\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MOTTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n395\r\n\r\n1666765\r\n\r\nFABIO LUCIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1664722\r\n\r\nLIVIA THURLER DE MENDONÇA\r\n\r\n397\r\n\r\n1527991\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA GRANETER REGO\r\n\r\n398\r\n\r\n1618536\r\n\r\nLYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n399\r\n\r\n1676780\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n400\r\n\r\n1512559\r\n\r\nLORENA MONTEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n401\r\n\r\n1583516\r\n\r\nALANA ALVES RACCA\r\n\r\n402\r\n\r\n1531446\r\n\r\nPRISCILA SANTOS MARTINS ANTUNES\r\n\r\n403\r\n\r\n1527801\r\n\r\nELAINE MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\n404\r\n\r\n1519689\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n405\r\n\r\n1663145\r\n\r\nANA CAROLINA MARINHO DE MORAIS\r\n\r\n406\r\n\r\n1630195\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\n407\r\n\r\n1678531\r\n\r\nVIVIANE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n408\r\n\r\n1586217\r\n\r\nMARIANA SCHUAB SANTANA VERAS DA SILVA\r\n\r\n409\r\n\r\n1574438\r\n\r\nGISELA MOREIRA ELIZEU\r\n\r\n410\r\n\r\n1549074\r\n\r\nMANOELA OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n411\r\n\r\n1631538\r\n\r\nDEBORA DIAS FERNANDES\r\n\r\n412\r\n\r\n1590864\r\n\r\nMARCELLE MENDONÇA MOURA\r\n\r\n413\r\n\r\n1567488\r\n\r\nLINDA SALGADO FREITAS\r\n\r\n414\r\n\r\n1660487\r\n\r\nVANESSA DE FARIA KELLER\r\n\r\n415\r\n\r\n1622471\r\n\r\nWILLA ARAUJO ISSA MONTEIRO\r\n\r\n416\r\n\r\n1537875\r\n\r\nNATALIA NOGUEIRADE ARAUJO\r\n\r\n417\r\n\r\n1548240\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n418\r\n\r\n1597291\r\n\r\nAMANDA CRISTINA GARCIA DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n419\r\n\r\n1620805\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DE MATTOS\r\n\r\n420\r\n\r\n1692073\r\n\r\nLUCIANA MALTA DA SILVA\r\n\r\n421\r\n\r\n1563713\r\n\r\nPRISCILLA SANTIAGO SILVEIRA\r\n\r\n422\r\n\r\n1557218\r\n\r\nANDREZA DA SILVA PONTE THOMÉ\r\n\r\n423\r\n\r\n1620675\r\n\r\nVERÔNICA VIANA MELO\r\n\r\n424\r\n\r\n1622027\r\n\r\nDÉBORA REGINA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n425\r\n\r\n1555896\r\n\r\nAQUILA CORRÊA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n426\r\n\r\n1602992\r\n\r\nSTEFANY DE OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1595197\r\n\r\nMARCELLE DA CUNHA CORDEIRO\r\n\r\n428\r\n\r\n1565798\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA NUNES\r\n\r\n429\r\n\r\n1671790\r\n\r\nFERNANDA RAMOS VILLELA PINHEIRO\r\n\r\n430\r\n\r\n1700897\r\n\r\nLAYLA CRISTINA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n431\r\n\r\n1651286\r\n\r\nDAYANNA DE MORAES SILVA\r\n\r\n432\r\n\r\n1530558\r\n\r\nGÉSSICA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n433\r\n\r\n1585482\r\n\r\nAMANDA ANDREZA VIEIRA MACIEL\r\n\r\n434\r\n\r\n1639440\r\n\r\nANA COELI MENEZES SILVA\r\n\r\n435\r\n\r\n1512062\r\n\r\nJESSICA FRANÇA SANTOS\r\n\r\n436\r\n\r\n1696005\r\n\r\nGRAZIELE DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n437\r\n\r\n1624507\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n438\r\n\r\n1550685\r\n\r\nKAMILA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n439\r\n\r\n1519686\r\n\r\nANNY CAROLINY SANTIAGO AMARAL\r\n\r\n440\r\n\r\n1513275\r\n\r\nTANIA BARBOZA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n441\r\n\r\n1592849\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n442\r\n\r\n1660315\r\n\r\nBRUNA LEMOS FERNANDES\r\n\r\n443\r\n\r\n1653167\r\n\r\nCINTIA BRAGA COUTO DE SOUZA\r\n\r\n444\r\n\r\n1600213\r\n\r\nMARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n445\r\n\r\n1551676\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n446\r\n\r\n1603406\r\n\r\nALAN FOLSTER DE MATOS\r\n\r\n447\r\n\r\n1567817\r\n\r\nANDRE CELINO FERREIRA\r\n\r\n448\r\n\r\n1676476\r\n\r\nBRUNO NICHOLAS BAUER SOARES LEITE\r\n\r\nId: 2198539"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA AO I COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NITERÓI (I CPM/ERJ) E II COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPO GRANDE (II CPM/ERJ) PARA O ANO LETIVO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 751, 24/03/2017), torna público as Instruções Reguladoras para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à matrícula ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ) e II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para o ano letivo de 2020,\r\n\r\n1- DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 50 (cinquenta) vagas para o I CPM/ERJ e 43 (quarenta e três) vagas para o II CPM/ERJ, respectivamente distribuídas conforme Anexo I e II. \r\n\r\n§ 1º - É terminantemente vedada à matrícula, em ano escolar diverso daquele da inscrição, de candidato aprovado na forma deste Edital.\r\n\r\n§ 2º - No ano de escolaridade oferecido, o preenchimento das vagas deverá observar a ordem de classificação dos candidatos e o total de vagas.\r\n\r\n§ 3º - As vagas serão disponibilizadas conforme se segue:\r\n\r\nI - 60% das vagas no ano de escolaridade serão destinadas aos dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 30% das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas aos órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 10% das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas aos não dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (público externo).\r\n\r\n§ 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º- dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º- não dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (público externo). \r\n\r\n§ 5º - O preenchimento das vagas se dará conforme o art. 1º, § 3º, segundo a ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas pelos candidatos.\r\n\r\n§ 6º - No caso de resultar percentuais inexatos na distribuição das vagas, de acordo com o art. 1º, § 3º deste Edital, estas serão aproximadas de acordo com as regras de aproximação matemática vigentes.\r\n\r\n2 - DOS CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º - Estão habilitados à inscrição para o processo de seleção para o ano letivo de 2020, referente às vagas oferecidas no presente edital que serão preenchidas após aprovação e a classificação dos candidatos no Processo de Seleção de acordo com o Anexo I e II, em conformidade com o art. 1º, § 3º, na forma que se segue:\r\n\r\n§ 1º - Dependente de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro: Conforme os § 2º e §3º, do art. 48, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;\r\n\r\n§ 2º - Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro: Conforme os § 2º e §3º, do art. 48, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e apresentação de certidão de óbito do Policial Militar no ato da matrícula. Ressalta-se que a não comprovação do falecimento do Policial Militar, cujo candidato é dependente, acarretará na desclassificação do candidato e a perda da vaga, não podendo ser preenchida a vaga de dependente de Policial Militar não falecido;\r\n\r\n§ 3º - Não dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (público externo).\r\n\r\nArt. 3º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes:\r\n\r\nI - para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental: \r\n\r\na) o candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro/19; e\r\n\r\nb) o candidato deverá completar 10 anos até 31 de dezembro 2019 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nII - para ingresso no 1º ano do Ensino Médio:\r\n\r\na) o candidato deverá ter concluído o 9º ano do ensino fundamental até dezembro/19; e\r\n\r\nb) o candidato deverá completar 14 anos até 31/12/2019 ou ter menos de 18 anos de idade em 01de janeiro de 2020.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições serão realizadas pelo site http://cpm.pmerj.rj.gov.br/, a partir das 00h do dia 05 de agosto de 2019 até às 23h59min do dia 21 de agosto de 2019, considerando o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Taxa de inscrição deste Processo de Seleção é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Para efetuar a inscrição, o responsável legal deverá obrigatoriamente adotar, no período previsto no art. 4º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - preencher o formulário de Inscrição, após ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 3509-2, que poderá ser reimpresso durante todo o período de inscrição;\r\n\r\nIII - o pagamento após a data de vencimento implica no CANCELAMENTO da inscrição .Atenção: o banco confirmará seu pagamento e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio de boleto até a data do vencimento constante no documento;\r\n\r\nIV - em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o responsável legal do candidato deverá antecipar o pagamento do boleto para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, internet banking, etc), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital;\r\n\r\nV - o responsável legal do candidato que optar pela inscrição presencial deverá comparecer conforme vaga pretendida nos seguintes endereços:\r\n\r\na) I CPM/ERJ (Niterói) - Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca (Sede do CPMERJ), no horário compreendido das 09h às 12h, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos, devidamente treinados para realização da sua inscrição, no período de 05/08/19 a 21/08/19;\r\n\r\nb) II CPM/ERJ (Campo Grande) - Rua Rodrigues Campelo nº 33, Campo Grande - Rio de Janeiro, no horário compreendido das 09h às 12h, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos, devidamente treinados para realização da sua inscrição, no período de 05/08/19 a 21/08/19;\r\n\r\nVI - o responsável legal do candidato informará os dados do candidato para o atendente realizar a inscrição, sendo sua total responsabilidade informar os dados dos candidatos corretamente;\r\n\r\nVII - não haverá necessidade de entrega de quaisquer documentos na inscrição via presencial; e\r\n\r\nVIII - em hipótese alguma, o valor da taxa de inscrição no Processo de Seleção e Classificação será devolvido.\r\n\r\n§ 3º - O fato de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o formulário de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\n§ 4º- Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.\r\n\r\n§ 6º- O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações o comprovante original de pagamento.\r\n\r\nI - não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os responsáveis que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008.\r\n\r\na) Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente que estiver incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Cad Único e que for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nb) O responsável legal do candidato que requerer a isenção nesta modalidade deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social do seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no Cad Único, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do Cad Único a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o responsável legal do candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais através do sistema de inscrições on-line.\r\n\r\nc) O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado no período de 05/08/2019 a 07/08/2019, no horário compreendido das 09h às 12h, conforme vaga pretendida: I CPM/ERJ (Niterói), Alameda São Boaventura, nº 1134, Fonseca/ II CPM/ERJ (Campo Grande), Rua Rodrigues Campelo nº 33, Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida.\r\n\r\ne) Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo I CPM/ERJ e II CPM/ERJ e o resultado será divulgado em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nf) Os responsáveis cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, cujo resultado será divulgado no dia 13 de agosto de 2019, poderão efetivar a inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.\r\n\r\ng) Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico.\r\n\r\nh) O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\ni) As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato, dispondo ao CPMERJ o direito de excluir do Processo de Seleção aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nj) O responsável legal do candidato, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, resultado da prova, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo de Seleção. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\nII - o CPMERJ disponibilizará no site da PMERJ a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 03 de setembro de 2019, para conhecimento.\r\n\r\nIII - a não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTêNCIA e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Processo de Seleção.\r\n\r\nIV - será disponibilizado um computador na sede do CPMERJ para que os responsáveis dos candidatos possam efetuar inscrição, no período de 05/08/2019 a 21/08/2019, das 09h às 12h, bastando os interessados se dirigirem, conforme vagas pretendidas:\r\n\r\na) I CPM/ERJ (Niterói) - Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca (Sede do CPMERJ;\r\n\r\nb) II CPM/ERJ (Campo Grande) - Rua Rodrigues Campelo nº 33, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O candidato apenas poderá se inscrever e concorrer a uma vaga disponibilizada neste edital, sendo identificado com um número no ato da inscrição.\r\n\r\nArt. 6º - Caso seja identificado mais de uma inscrição por candidato, este será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - O candidato que fornecer informações inverídicas ou que não sejam comprovadas no ato da matrícula será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 8º - No término da inscrição deverá ser impresso o comprovante de inscrição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso seja fornecido algum dado incorreto no ato da inscrição o representante legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do I CPM/II CPM, conforme unidade pretendida, no horário compreendido das 09h às 12h, até 02 (dois) dias após a data da publicação da relação dos inscritos, para que seja efetuada a devida correção. \r\n\r\nArt. 10 - A inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Niterói e II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Campo Grande implica concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do candidato, e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 11 - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá, obrigatoriamente, adotar, no período previsto no art. 4º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - acessar o endereço eletrônico http://cpm.pmerj.rj.gov.br/;\r\n\r\nII - preencher o formulário de inscrição, após a ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar; e\r\n\r\nIII - imprimir o comprovante provisório de inscrição após a transmissão dos dados, gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, através do e-mail cadastrado.\r\n\r\nArt. 12 - No formulário de inscrição o candidato deverá declarar o ano de escolaridade que está concluindo em 2019, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 13 - As inscrições feitas após a data de encerramento (21/08/2019), não serão considerados para feito de validação da inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - O fato de efetuar a inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o formulário de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\nArt. 14 - O responsável legal do candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação.\r\n\r\nArt. 15 - Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso haja alguma mudança no endereço domiciliar ou telefone do candidato depois de efetivada sua inscrição, o responsável legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido de documentação comprobatória da referida mudança, de documento de identidade e do comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação do candidato, para efetuar a retificação.\r\n\r\nArt. 16 - O CPMERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição e/ou pagamentos realizados, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\nArt. 17 - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal.\r\n\r\nArt. 18 - O fato de preencher o formulário de inscrição no processo de seleção e classificação não assegura ao candidato o direito à matrícula no I CPM/ERJ e II CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 19 - Os(As) candidatos(as) portadores de necessidades educacionais especiais (NEE) deverão expressar-se no momento da inscrição, sendo necessário anexar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que comprove a deficiência declarada pelo(a) candidato(a). Os atestados e/ou laudos devem ter sido expedidos e assinados no ano do processamento da inscrição.\r\n\r\nArt. 20 - A listagem nominal dos candidatos cujas inscrições forem validadas, com os respectivos números de inscrição, será divulgada no endereço eletrônico do CPM/ERJ: http://cpm.pmerj.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 21 - O cartão de confirmação de inscrição estará disponível para a impressão no endereço eletrônico do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (http://cpm.pmerj.rj.gov.br/), a partir da data fixada no Anexo III, deste Edital. Ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição, o candidato deverá fazer a conferência dos seguintes dados: nome, número do documento de identidade oficial, respectivo órgão expedidor e o nível de ensino a que está concorrendo.\r\n\r\nArt. 22 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Aeronáutica e pelo Exército, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias e pelos Corpos de Bombeiros Militares, passaporte, carteiras expedidas pelos órgãos públicos que por Lei Federal valem como identidade.\r\n\r\n4 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO:\r\n\r\nArt. 23 - O Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Niterói e II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Campo Grande visa à avaliação e classificação dos candidatos, de acordo com as atividades e programas curriculares do CPMERJ.\r\n\r\nArt. 24 - O Processo de Seleção será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - exame intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos inscritos;\r\n\r\nII - revisão médica; e\r\n\r\nIII - comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos neste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação geral do concurso de admissão de novos alunos será estabelecida, com base no § 3º, do art. 1º, deste Edital e na ordem decrescente dos graus obtidos no exame intelectual pelos candidatos. Essa relação constituir-se-á referência para a chamada e para o preenchimento das vagas previstas, desde que respeitados os pré-requisitos constantes neste Edital.\r\n\r\n5 - DO EXAME INTELECTUAL:\r\n\r\nArt. 25 - O Exame Intelectual constará de provas dentro das quatro áreas de concentração, a saber: Área de Ciências Humanas, Área de Ciências da Natureza, Área de Linguagem e Área de Matemática (ver Anexo IV).\r\n\r\nArt. 26 - Todas as provas são eliminatórias.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame Intelectual será realizado de acordo com o cronograma do processo de seleção e de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os locais e horários das provas serão definidos após o término das inscrições e constarão no Cartão de Confirmação de Inscrição. \r\n\r\nArt. 28 - O Cartão de Confirmação de Inscrição impresso deverá ser apresentado pelo candidato no dia estabelecido para a realização do exame intelectual com documento de identificação conforme previsto no art. 22.\r\n\r\nArt. 29 - A divulgação das notas de cada uma das provas e da média final de cada candidato se dará por meio de listagem nominal dos candidatos, por número de inscrição e considerando as opções correspondentes às vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 30 - O cronograma com a data do exame intelectual do presente processo de seleção e classificação do I CPM/ERJ e II CPM/ERJ, bem como das demais datas e procedimentos referentes ao certame, encontram-se no Anexo III destas Instruções Reguladoras.\r\n\r\nArt. 31 - É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) e de seu responsável legal o comparecimento ao local de realização do exame intelectual, nas datas e nos horários determinados neste edital e também previstos no \"Cartão de Confirmação de Inscrição\".\r\n\r\nArt. 32 - O CPMERJ não enviará aos candidatos qualquer correspondência com informações acerca de data, horário e local de realizações das provas.\r\n\r\nArt. 33 - Os candidatos só poderão prestar as provas em data, horário e local especificamente designado pela Coordenação do Processo de Seleção e de Classificação, não estando prevista sua aplicação fora dos espaços físicos determinados.\r\n\r\nArt. 34 - Não será concedida segunda chamada das provas de seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\nArt. 35 - Será eliminado do Processo de Seleção e Classificação o candidato que não comparecer a prova.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado faltoso e, portanto, eliminado do certame, o candidato que comparecer no local de realização da prova após o horário determinado para seu ingresso, conforme disposto.\r\n\r\nArt. 36 - No dia previsto para a realização da prova, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, à entrada da sala de prova, documento de identificação expedido por órgão oficial original (de acordo com o art. 22), com validade vigente e o cartão de confirmação de inscrição no Processo de Seleção e Classificação, no qual constarão os dados do candidato, bem como seu número de inscrição, horário e local de prova.\r\n\r\nParágrafo Único - Protocolos, documentos como certidão de nascimento, carteiras de estudante, carteiras de clubes, carteiras de plano de saúde, FUSPOM ou similar de outras Instituições, crachás, documentos com data de validade vencida, documentos ilegíveis ou danificados que não contenham fotos, assinatura e impressão digital colhidas pelo órgão emissor não serão aceitos como documentos de identidade.\r\n\r\nArt. 37 - Não será permitido ao(à) candidato(a) adentrar aos locais de provas portando gorros, chapéus, bonés ou similares, viseiras, lenços de cabelo, cachecóis, bolsas, mochilas, livros, impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, bem como qualquer outro item diferente do listado como autorizado. As orelhas do(a) candidato(a) deverão estar sempre visíveis. Também não lhe será permitido portar aparelhos eletroeletrônicos, tais como máquinas calculadoras ou similares, telefones celulares, aparelhos radiotransmissores, receptores de mensagens, gravadores, mp3, mp4, tablets, smartphones e smartwatch ou qualquer tipo de material que não os autorizados nestas instruções.\r\n\r\nArt. 38 - No dia da realização do Exame Intelectual ou de quaisquer procedimentos que ocorram nas dependências do CPM/ERJ, os(as) candidatos(as) e responsáveis deverão estar com trajes compatíveis com o ambiente escolar/militar (vedado o uso de short, bermuda e sandália de dedo).\r\n\r\nArt. 39 - Recomenda-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência de 01h30min (uma hora e trinta minutos) antes do início da prova. \r\n\r\nArt. 40 - Os portões de acesso aos locais do exame intelectual serão FECHADOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES do horário previsto para o início da prova, momento a partir do qual NÃO SERÁ MAIS PERMITIDA A ENTRADA DE CANDIDATOS(AS) para realizarem a prova.\r\n\r\nArt. 41 - Iniciada as provas os candidatos não poderão retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos da sala de prova e após assinatura de Ata própria.\r\n\r\nArt. 42 - O candidato, em hipótese nenhuma, poderá ausentar-se da sala de provas, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 43 - Para o preenchimento do cartão-resposta o candidato apenas poderá utilizar caneta esferográfica, com corpo transparente, azul ou preta.\r\n\r\nArt. 44 - É vedada a utilização de qualquer material de consulta durante a realização das provas.\r\n\r\nArt. 45 - Durante as provas o candidato que for surpreendido em qualquer tipo de comunicação será eliminado do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 46 - Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com outras pessoas não autorizadas.\r\n\r\nArt. 47 - Somente os candidatos inscritos no concurso serão admitidos nos locais de prova. Os seus responsáveis e familiares poderão permanecer nas imediações, em locais previamente determinados pelo CPMERJ, aguardando o término da prova. \r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos somente serão liberados do local de prova com a presença do responsável. O conselho tutelar será acionado quando o responsável não comparecer para liberação do candidato após 30 (trinta) minutos do horário previsto para o término da prova.\r\n\r\nArt. 48 - Para a realização das provas, o candidato poderá conduzir e utilizar somente o seguinte material: caneta esferográfica, com o corpo transparente, de cor azul ou preta, lápis (para rascunho) e borracha. O material não pode conter qualquer tipo de inscrição.\r\n\r\nArt. 49 - O CPMERJ não se responsabilizará pela guarda de qualquer objeto do candidato, cuja posse não seja permitida no local de prova.\r\n\r\nArt. 50 - Serão também eliminados os candidatos que utilizarem de meios ilícitos, de natureza eletrônica, digital, visual ou grafológica, ainda que constatados após a realização das provas.\r\n\r\nArt. 51 - O candidato ao sair, deixará todo material pertinente às provas com o aplicador. Aqueles que permanecerem até o término do tempo total de aplicação poderão ficar de posse dos seus exemplares, exceto as folhas de resposta.\r\n\r\nArt. 52 - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pela coordenação do presente Processo de Seleção e Classificação, por meio da Comissão Pedagógica designada, não cabendo contestação por parte do responsável legal do candidato. \r\n\r\n6 - DO RECURSO DE PROVA:\r\n\r\nArt. 53 - O recurso, quando requerido, será realizado exclusivamente pelo responsável legal de candidato, que deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido da seguinte documentação:\r\n\r\nI - documento original de identidade do responsável legal com foto;\r\n\r\nII - cartão de confirmação de inscrição do candidato no Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\n§ 1º - O responsável legal terá acesso a uma cópia do cartão resposta preenchido pelo candidato e terá até quinze (15) minutos para realizar a vista.\r\n\r\n§ 2º - Será permitida a vista do cartão resposta por outra pessoa, desde que seja o responsável legal, sob procuração.\r\n\r\n§ 3º - Ao final da vista, a cópia deverá ser devolvida à Instituição, para ser juntada ao requerimento inicial.\r\n\r\n§ 4º - Não será permitido fotografar ou filmar a cópia do cartão resposta.\r\n\r\n§ 5º - Em nenhuma hipótese será fornecida cópia do cartão resposta do candidato.\r\n\r\n§ 6º - A Instituição não arquivará os originais das provas realizadas pelos candidatos, considerando que estas serão disponibilizadas conforme art. 51, deste Edital.\r\n\r\n§ 7º - Não será permitido acesso na Instituição, de responsável legal que estiver trajando mini-saia, mini-vestido, short, bermuda, chinelos e/ou camisetas, em qualquer das fases do certame.\r\n\r\nArt. 54 - A revisão de prova será realizada pela Comissão Pedagógica.\r\n\r\nArt. 55 - O grau eventualmente atribuído pela Comissão Pedagógica é o grau definitivo do candidato, não sendo aceito qualquer outro tipo de recurso posterior.\r\n\r\n7- DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 56 - Os resultados do Processo de Seleção e Classificação, após a realização das provas e procedimentos referentes à sua vista, serão divulgados no endereço eletrônico do CPM/ERJ http://cpm.pmerj.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 57 - É considerado habilitado, para fins de classificação, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, o candidato que tenha obtido no mínimo cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração.\r\n\r\nArt. 58 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a classificação obedecerá às seguintes condições, em ordem de prioridade:\r\n\r\n1º - maior número de pontos nas provas da Área de Linguagens;\r\n\r\n2º - maior número de pontos nas provas da Área de Matemática;\r\n\r\n3º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências da Natureza;\r\n\r\n4º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências Humanas; e\r\n\r\n5º - maior idade.\r\n\r\n8 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 59 - Não serão aprovados os candidatos que:\r\n\r\nI - não obtiver, no mínimo, cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e não obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração;\r\n\r\nII - utilizar-se de meios ilícitos para a resolução das provas;\r\n\r\nIII - fizer rasuras ou marcações nos cartões e/ou folhas de respostas, seja com intuito de identificá-los para outrem, seja por erro de preenchimento ou, ainda, assinar fora dos locais destinados;\r\n\r\nIV - contrariar determinações da comissão de aplicação e fiscalização ou cometer qualquer ato de indisciplina durante a realização das provas;\r\n\r\nV - faltar no dia da prova ou chegar ao local de prova após o horário previsto para o fechamento dos seus portões, ainda que por motivo de força maior;\r\n\r\nVI - recusar-se a entregar material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização (cartão e/ou folha de respostas e outros documentos determinados pela comissão de aplicação e fiscalização);\r\n\r\nVII - não assinar o cartão e/ou folhas de respostas, no local reservado para isso;\r\n\r\nVIII - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de realização da mesma, portando o cartão e/ou folha de respostas e folhas de rascunhos distribuídos pela comissão de aplicação e fiscalização;\r\n\r\nIX - preencher, incorretamente, no Cartão Resposta, o seu número de identificação, no campo para isso destinado, ou descumprir quaisquer outras instruções para a sua resolução, contidas na prova;\r\n\r\nX - não utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta na marcação do Cartão Resposta; e\r\n\r\nXI - deixar de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ.\r\n\r\n9 - DA REVISÃO MÉDICA:\r\n\r\nArt. 60 - A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para a realização da matrícula do candidato que for classificado, dentro das vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 61 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 62 - Para revisão médica, o candidato convocado deverá se apresentar portando os resultados e laudos dos exames complementares abaixo elencados:\r\n\r\nI - hemograma completo, glicose, uréia, creatinina, tipo sanguíneo e fator RH, acompanhado de laudo médico, com data de realização de no máximo 03 (três) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo III);\r\n\r\nII - exame oftalmológico para verificação de acuidade visual, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo III);\r\n\r\nIII - exame audiométrico, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo III);\r\n\r\nIV - eletro encefalograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo III);\r\n\r\nV - eletro cardiograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo III) e;\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que não comparecer e apresentar, em data prevista, os resultados dos exames e procedimentos elencados acima NÃO terá a matrícula efetuada, sendo considerado desistente do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\n10 - DA MATRÍCULA:\r\n\r\nArt. 63 - Os candidatos serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de classificação e conforme cronograma estabelecido no Anexo III, do presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: http://cpm.pmerj.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 64 - Estão previstas as convocações à matrícula (candidatos classificados e reclassificados), conforme cronograma;\r\n\r\nArt. 65 - Para fins de convocação dos candidatos, de modo a preencher todas as vagas disponíveis, é facultado ao Comandante do CPMERJ realizar reclassificações;\r\n\r\nParágrafo Único - As reclassificações ocorrerão nas datas previstas no cronograma (anexo III), e serão publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgadas no endereço eletyrônico http://cpm.pmerj.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 66 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\nArt. 67 - O candidato matriculado que não frequentar a primeira semana de aula sem que o responsável legal encaminhe à Direção Pedagógica justificativa legal para o fato, devidamente acompanhada de documentação comprobatória da impossibilidade do comparecimento do aluno naquele período, será considerado desistente.\r\n\r\nArt. 68 - Os responsáveis legais de candidatos classificados e convocados para a matrícula deverão efetuar a matrícula, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\nArt. 69 - Não terão direito à matrícula:\r\n\r\nI - o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas;\r\n\r\nII - o candidato aprovado e classificado para as vagas a que se candidatou, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, que não comprovar os critérios do art.3º;\r\n\r\nIII - o candidato aprovado e classificado para as vagas reservadas que não comprovar o atendimento às exigências previstas neste Edital; e\r\n\r\nIV - o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.\r\n\r\nArt. 70 - Para comprovação dos requisitos exigidos, candidato selecionado e seu responsável deverão comparecer ao CPMERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (original e cópia), obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula.\r\n\r\nArt. 71 - Quando for comprovado, em qualquer etapa do certame e matrícula, o não atendimento às condições prescritas nessas Instruções por parte do(a) candidato(a), este será considerado(a) inabilitado(a) para matrícula.\r\n\r\nI - DEPENDENTES LEGAIS DE POLICIAL MILITAR:\r\n\r\na) Certidão de nascimento;\r\n\r\nb) Documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nc) CPF e documento funcional oficial de identidade do Policial Militar, responsável legal;\r\n\r\nd) Último contracheque do Policial Militar, responsável legal;\r\n\r\ne) Cartão FUSPOM dentro do prazo de validade do candidato (opcional);\r\n\r\nf) Declaração da tesouraria da Unidade do Policial Militar, comprovando a dependência do candidato;\r\n\r\ng) Histórico escolar;\r\n\r\nh) 03 (três) fotos 3x4 coloridas e recentes;\r\n\r\ni) Carteira de vacinação;\r\n\r\nj) Certidão de óbito do Policial Militar (para os candidatos às vagas reservadas aos órfãos de Policiais Militares);\r\n\r\nl) Comprovante de residência.\r\n\r\nII - NÃO DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PÚBLICO EXTERNO): \r\n\r\na) Certidão de nascimento;\r\n\r\nb) Documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nc) CPF e documento funcional oficial de identidade do responsável legal;\r\n\r\nd) Histórico escolar;\r\n\r\ne) 03 (três) fotos 3x4 coloridas e recentes;\r\n\r\nf) Carteira de vacinação;\r\n\r\ng) Comprovante de residência.\r\n\r\nh) Carteira do plano de saúde (opcional);\r\n\r\nArt. 72 - O candidato que não dispuser do histórico escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou concurso. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição, com pena de indeferir a matrícula.\r\n\r\nArt. 73 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no cronograma desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.\r\n\r\nArt. 74 - O candidato será desclassificado se:\r\n\r\nI - não apresentar-se na data da matrícula, prevista no cronograma, se tiver habilitado;\r\n\r\nII - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do Processo de Seleção; e\r\n\r\nIII - não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula, bem como os laudos e exames médicos exigidos durante a revisão médica.\r\n\r\nArt. 75 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Interno Escolar e Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) do CPMERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Responsabilidade com as normas do CPMERJ.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 76 - O período escolar para o ano de 2020 estará compreendido entre fevereiro a dezembro do referido ano.\r\n\r\nArt. 77 - O CPMERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, bem como, material didático e uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 78 - O(A) candidato(a) que demandar atendimento diferenciado no dia da prova do exame intelectual deve encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até 72 horas antes da data-hora da prova, à Secretaria do CPM/ERJ, e preencher formulário específico de solicitação de atendimento especial (ANEXO VI). O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a)/responsável. Os deferimentos ou indeferimentos dos pedidos de atendimento especial serão divulgados pelo endereço eletrônico http://cpm.pmerj.rj.gov.br/. O(A)s candidato(a)s com necessidades educacionais especiais deverão seguir o previsto no art. 19.\r\n\r\nArt. 79 - Não será concedido atendimento diferenciado ao(a) candidato(a) que não cumprir o disposto no item anterior, salvo por motivo de força maior, a juízo do comandante do CPM/ERJ. São situações passíveis de atendimento diferenciado:\r\n\r\nI - necessidades físicas: apoio para perna; mesa para fazer prova em cadeira de rodas (uso temporário); gravidez de risco (mesa e cadeira separadas); limitações físicas temporárias (mesa e cadeira separadas);\r\n\r\nII - casos de doenças infectocontagiosas (sala individual);\r\n\r\nIII - quando o braço e/ou a mão estão imobilizados, havendo dificuldades para escrever (auxílio para preenchimento da folha / cartão de respostas);\r\n\r\nIV - necessidades visuais: baixa visão (prova ampliada para fonte 14 ou 16); ou\r\n\r\nV - outras julgadas pertinentes pelo Comandante do CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 80 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção e Classificação de 2020 do I CPM/ERJ e II CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 81 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Comissão do Processo de Seleção e Classificação do I CPM/ERJ e II CPM/ERJ 2020.\r\n\r\nArt. 82 - Ficará a cargo da Comissão Pedagógica, nomeada pela Comissão do Processo de Seleção e Classificação, a confecção e revisão das provas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - I CPM/ERJ\r\n\r\nAno de Escolaridade/Vagas\r\n\r\nDependentes da PMERJ\r\n\r\nÓrfãos da PMERJ\r\n\r\nNão Dependentes da PMERJ\r\n\r\n(Público Externo)\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\n6º ano do ensino fundamental\r\n\r\n13\r\n\r\n07\r\n\r\n02\r\n\r\n22\r\n\r\n1º ano do ensino médio\r\n\r\n17\r\n\r\n08\r\n\r\n03\r\n\r\n28\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - II CPM/ERJ\r\n\r\nAno de Escolaridade/Vagas\r\n\r\nDependentes da PMERJ\r\n\r\nÓrfãos da PMERJ\r\n\r\nNão Dependentes da PMERJ\r\n\r\n(Público Externo)\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\n6º ano do ensino fundamental\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n04\r\n\r\n43\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES \r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPM/ERJ e II CPM/ERJ 2020\r\n\r\nDatas\r\n\r\nEventos\r\n\r\n05/08/2019 a 21/08/2019\r\n\r\nPeríodo de Inscrição.\r\n\r\n05/08/2019 a 07/08/2019\r\n\r\nPeríodo para solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nDivulgação da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos acerca da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nResultado da interposição de recursos dos pedidos de isenção de pagamento de taxa. \r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\nPublicação da relação de inscritos. \r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\nDisponibilização do cartão de confirmação contendo a data, horário e local do exame intelectual (prova).\r\n\r\n29/09/2019\r\n\r\nExame intelectual (prova).\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\nDivulgação do Gabarito.\r\n\r\n01/10/2019 a 07/10/2019\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\nPublicação da relação da interposição de recursos.\r\n\r\n23/10/2019\r\n\r\nDivulgação do resultado do exame intelectual e classificação dos candidatos.\r\n\r\n27/11/2019 e 28/11/2019\r\n\r\nApresentação dos resultados dos exames médicos, laudos e documentos dos candidatos classificados à matrícula.\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nDivulgação dos candidatos classificados habilitados à matrícula.\r\n\r\n09/12/2019 a 13/12/2019\r\n\r\nMatrícula dos candidatos classificados.\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos matriculados.\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nDivulgação da reclassificação.\r\n\r\n15/01/2020\r\n\r\nApresentação dos resultados dos exames médicos, laudos e documentos dos candidatos reclassificados.\r\n\r\n17/01/2020\r\n\r\nDivulgação dos candidatos reclassificados habilitados à matrícula.\r\n\r\n21/01/2020 a 23/01/2020\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados.\r\n\r\n28/01/2020\r\n\r\nDivulgação da relação final dos candidatos matriculados.\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nPrevisão de início do ano letivo 2020\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPONTUAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL (PROVAS)\r\n\r\nÁrea de Linguagem\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁrea de Matemática\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁrea de Ciência da Natureza\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nCiências\r\n\r\n08\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nÁrea de Ciência Humanas\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nHistória\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS\r\n\r\nPARA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nCompreensão, interpretação de textos e tipologia textual;\r\n\r\nOrtografia;\r\n\r\nFonemas e letras;\r\n\r\nSinônimos, antônimos, homônimos e parônimos;\r\n\r\nHipônimos e hiperônimos;\r\n\r\nSílaba;\r\n\r\nClassificação dos encontros vocálicos;\r\n\r\nSinais gráficos;\r\n\r\nAcentuação gráfica;\r\n\r\nTipos de frase;\r\n\r\nSinais de pontuação;\r\n\r\nUsos da vírgula;\r\n\r\nSubstantivo;\r\n\r\nArtigo;\r\n\r\nAdjetivo;\r\n\r\nNumeral;\r\n\r\nPronomes;\r\n\r\nVerbos regulares e irregulares;\r\n\r\nAdvérbio;\r\n\r\nPreposição;\r\n\r\nPronomes;\r\n\r\nInterjeição.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nPESTANA, Fernando. A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015;\r\n\r\nTUFANO, Douglas. Gramática Fundamental / Douglas Tufano - 3ª ed. - São Paulo: Moderna, 2016. (Edição do 5º ano do ensino fundamental).\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1- ÁLGEBRA E ARITMÉTICA:\r\n\r\nSistema de numeração decimal;\r\n\r\nSistema de numeração romano;\r\n\r\nValor posicional e absoluto (classe e ordem);\r\n\r\nConjunto dos números naturais;\r\n\r\nOperações com números naturais;\r\n\r\nDivisões exatas e não exatas;\r\n\r\nMúltiplos e divisores;\r\n\r\nNúmeros primos;\r\n\r\nMenor Múltiplo Comum (MMC) e Máximo Divisor Comum (MDC);\r\n\r\nFrações;\r\n\r\nOperações com frações;\r\n\r\nNúmeros decimais;\r\n\r\nOperações com números decimais;\r\n\r\nPorcentagem;\r\n\r\nUnidades de medidas;\r\n\r\nMedidas de comprimento;\r\n\r\nMedidas de massa;\r\n\r\nMedidas de tempo;\r\n\r\nMedidas de capacidade;\r\n\r\n2- GEOMETRIA:\r\n\r\nPosição relativa entre duas retas;\r\n\r\nÂngulos;\r\n\r\nClassificação dos triângulos e quadriláteros; e\r\n\r\nFiguras planas e não planas.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nDANTE, Luiz Roberto. Matemática (coleção do 1º ao 5º ano). São Paulo: Ática, 2013.\r\n\r\n__________________. Alfabetização Matemática (Projeto Ápis - coleção do 5º ano). São Paulo: Ática, 2014.\r\n\r\nIMENES, Luiz Márcio; LELLIS, Marcelo; MILANI, Estela. Projeto Presente Matemática (coleção do1º ao 5º ano). São Paulo: Editora Moderna, 2013.\r\n\r\nCIêNCIAS\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNosso planeta, a Terra;\r\n\r\nEnergia no dia a dia;\r\n\r\nO corpo em integração;\r\n\r\nO corpo em mudança;\r\n\r\nBLOCO 1:\r\n\r\nA atmosfera\r\n\r\nFatores atmosféricos e clima\r\n\r\nOs padrões do vento\r\n\r\nA influência da chuva, da neve, do granizo e da geada\r\n\r\nBLOCO 2:\r\n\r\nAs estações do ano\r\n\r\nOs dias e as noites\r\n\r\nPontos de referência\r\n\r\nAs constelações dos hemisférios Norte e Sul\r\n\r\nBússola\r\n\r\nBLOCO 3:\r\n\r\nAs mudanças de estado físico\r\n\r\nO calor do Sol nas mudanças de estado físico\r\n\r\nBLOCO 4:\r\n\r\nA água na natureza\r\n\r\nO ciclo da água\r\n\r\nInterferências na trajetória natural dos cursos da água\r\n\r\nBLOCO 5:\r\n\r\nAs características do solo fértil\r\n\r\nOs minerais na natureza\r\n\r\nSeparação dos componentes de uma mistura\r\n\r\nBLOCO 6:\r\n\r\nAs propriedades gerais da matéria\r\n\r\nA reflexão da luz\r\n\r\nAs evidências da gravidade\r\n\r\nO ímã\r\n\r\nO magnetismo terrestre\r\n\r\nBLOCO 7:\r\n\r\nMateriais combustíveis\r\n\r\nBons e maus condutores de eletricidade\r\n\r\nBons e maus condutores de calor\r\n\r\nBons e maus condutores de som\r\n\r\nMateriais que permite ou impedem a passagem de luz\r\n\r\nCorrente elétrica\r\n\r\nBLOCO 8:\r\n\r\nReprodução na espécie humana\r\n\r\nAs transformações na infância e na adolescência\r\n\r\nSistema nervoso\r\n\r\nOs órgãos dos sentidos\r\n\r\nBLOCO 9:\r\n\r\nAs diferenças e semelhanças entre os animais\r\n\r\nO comportamento animal\r\n\r\nA alimentação dos seres vivos\r\n\r\nA reprodução das plantas\r\n\r\nBLOCO 10:\r\n\r\nOs efeitos da poluição sonora\r\n\r\nA interferência do ser humano nas cadeias alimentares\r\n\r\nO uso correto de medicamentos\r\n\r\nOs perigos do fumo e do álcool\r\n\r\nOs primeiros socorros\r\n\r\nBiomas brasileiros;\r\n\r\nRecursos naturais;\r\n\r\nMagnetismo e eletricidade;\r\n\r\nGeração de energia elétrica;\r\n\r\nEvolução da vida na Terra;\r\n\r\nReprodução de plantas e animais;\r\n\r\nReprodução humana;\r\n\r\nSistema nervoso;\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nPresente ciências naturais / Lilian Bacich, Célia R. Carone, Edilson A. Pichiliani. - 4. ed. São Paulo: Moderna, 2015. (Projeto presente / coordenação pedagógica Neuza Sanchez Guelli - Obra em 4 v. para alunos do 2° ao 5° ano)\r\n\r\nCiências: 5º ano / Célia Maria Costa Passos, Zeneide Albuquerque Inocêncio da Silva. - 3. ed. - São Paulo: IBEP, 2012. (Coleção Caderno do Futuro, Ciências - IBEP 2013)\r\n\r\nProjeto Buriti: ciências / organizadora Editora Moderna; obra coletiva concebida, desenvolvida e produzida pela Editora Moderna. - 4. ed. - São Paulo: Moderna, 2017. (Projeto Buriti - Obra em 4 v. para alunos do 2° ao 5º ano)\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nOuro do Brasil\r\n\r\nOs movimentos pela independência do Brasil\r\n\r\nO início do Brasil independente\r\n\r\nO governo de Dom Pedro II\r\n\r\nO começo da República do Brasil\r\n\r\nA era Vargas\r\n\r\nEntre duas ditaduras\r\n\r\nA ditadura militar\r\n\r\nNosso tempo\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nProjeto Buriti: história / organizadora Editora Moderna; obra coletiva concebida, desenvolvida e produzida pela Editora Moderna. - 4. Ed.- São Paulo: Moderna, 2017. - (Projeto Buriti)\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Brasil na América\r\n\r\nPortugueses e espanhóis na América\r\n\r\nO relevo da América do Sul.\r\n\r\nBrasil: um país de muitas diversidades\r\n\r\nGrande diversidade de paisagens\r\n\r\nPopulação brasileira: uma mistura de povos\r\n\r\nA formação do povo brasileiro\r\n\r\nCaracterísticas da população brasileira\r\n\r\nMigrações populacionais\r\n\r\nCultura brasileira: uma mistura de outras culturas\r\n\r\nBrasil: um país de contrastes sociais \r\n\r\nA regionalização do Brasil\r\n\r\nA divisão política do Brasil\r\n\r\nA divisão regional do Brasil\r\n\r\nRegião Norte \r\n\r\nRegião Nordeste \r\n\r\nRegião Centro-Oeste\r\n\r\nRegião Sudeste\r\n\r\nRegião Sul\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nProjeto Buriti Geografia, Editora Moderna, 5º ano. 4ª edição - Estudos de Geografia \r\n\r\nAprender Juntos Geografia 5º Ano BNCC6 edição\r\n\r\nPARA O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCompreensão; interpretação de textos e tipologia textual;\r\n\r\nSinônimos, antônimos, homônimos e parônimos;\r\n\r\nHipônimos e hiperônimos;\r\n\r\nOrtografia;\r\n\r\nClasses gramaticais;\r\n\r\nFunções sintáticas- termos da oração, concordância, regência e colocação pronominal;\r\n\r\nRelações morfossintáticas;\r\n\r\nOrações coordenadas;\r\n\r\nOrações subordinadas;\r\n\r\nOrações reduzidas;\r\n\r\nFunções sintáticas do pronome relativo;\r\n\r\nFunções das palavras que e se;\r\n\r\nRegência verbal e regência nominal;\r\n\r\nConcordância nominal e concordância verbal;\r\n\r\nDiscurso direto e discurso indireto;\r\n\r\nEstrutura das palavras;\r\n\r\nProcessos de formação de palavras;\r\n\r\nDenotação e conotação;\r\n\r\nFiguras de linguagem;\r\n\r\nVícios de linguagem.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA \r\n\r\nPESTANA, Fernando. A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015;\r\n\r\nTUFANO, Douglas. Gramática Fundamental / Douglas Tufano - 3ª ed. - São Paulo: Moderna, 2017. (Edição do 9º ano do ensino fundamental).\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1- ÁLGEBRA E ARITMÉTICA:\r\n\r\nConjuntos numéricos;\r\n\r\nPotência, propriedades de potência;\r\n\r\nPropriedades dos radicais;\r\n\r\nOperações com radicais;\r\n\r\nEquação e inequação do 1° e 2° grau;\r\n\r\nEquação biquadrada;\r\n\r\nFunção 1° e 2° grau;\r\n\r\nEquação biquadrada;\r\n\r\nJuros simples e composto;\r\n\r\nMédia aritmética, moda e mediana;\r\n\r\n2 - GEOMETRIA:\r\n\r\nTeorema de Talles;\r\n\r\nSemelhança de triângulo;\r\n\r\nTeorema de Pitágoras;\r\n\r\nRelações métricas no triângulo retângulo e em um triângulo qualquer;\r\n\r\nMediana e altura de um triângulo qualquer, polígonos regulares:\r\n\r\nDefinição e propriedades;\r\n\r\nRelações entre lado, apótema e raio no círculo inscrito e circunscrito no triângulo, no quadrado e no hexágono regular;\r\n\r\nRazões trigonométricas no triângulo retângulo;\r\n\r\nCircunferência e arco de circunferência;\r\n\r\nPolígonos;\r\n\r\nFórmula de Heron; Razão entre áreas; Áreas sombreadas, Inscrição e circunscrição.\r\n\r\nÁreas planas: área dos triângulos, dos quadriláteros e dos polígonos regulares, do círculo, do segmento circular, do setor circular; volume do cubo e do paralelepípedo.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nBIANCHINI, Edwaldo. Matemática. 7. ed. São Paulo: Moderna, 2011. ( 6º ao 9º ano)\r\n\r\nCASTRUCCI, Benedito; GIOVANNI, Jose Ruy; GIOVANNI JR., José Ruy. Conquista da Matemática. 3.ed.São Paulo: FTD, 2015 ( 6º ao 9º ano)\r\n\r\nDANTE. Tudo é Matemática. São Paulo: Ática, 2011. (7º ano)\r\n\r\nGIOVANNI, José Ruy ; GIOVANNI, José Ruy. Pensar & descobrir. São Paulo: FTD, 2010. (8º e 9º ano) \r\n\r\nIMENES, Luiz Marcio; LELLIS, Marcelo. Matemática. São Paulo: Moderna, 2012. (6º, 7º e 9º ano) \r\n\r\nIEZZI, Gelson; DOLCE, Osvaldo; MACHADO, Antonio. Matemática e Realidade. São Paulo: Atual, 2013.\r\n\r\nRIBEIRO, Jackson da Silva. Projeto Radix: matemática. São Paulo: Scipione, 2013. (6º ano) \r\n\r\nTOSATTO, Claudia Mirian, et al. Matemática. Curitiba: Positivo, 2005. (6º ao 9º ano). \r\n\r\nMORI, Iracema; ONAGA, Dulce Satiko. Matemática ideias e desafios.16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.\r\n\r\nCIêNCIAS (BIOLOGIA)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nBioquímica e Biologia Celular\r\n\r\nGenética e Evolução\r\n\r\nEcologia\r\n\r\nReprodução Humana e Sexualidade\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nCiências naturais: aprendendo com o cotidiano: biologia / organizadora Editora Moderna; obra coletiva concebida, desenvolvida e produzida pela Editora Moderna; editora executiva, Maíra Rosa Carnevalle.-1 ed. - São Paulo, 2017.\r\n\r\nCIêNCIAS (FÍSICA e QUÍMICA)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSUBSTÂNCIAS QUÍMICAS: Mudanças de estado físico; Ponto de fusão e ponto de ebulição; Matéria; Densidade; Substâncias químicas; Misturas; Separação de misturas.\r\n\r\nREAÇÕES QUÍMICAS E TEORIA ATÔMICA DE DALTON: Reação química; Substâncias simples e compostas; Lei de conservação da massa; Lei das proporções constantes; Teoria atômica de Dalton; Símbolos e fórmulas; Equação química; Leis de Lavoisier e Proust.\r\n\r\nCARGAS ELÉTRICAS E MODELO ATÔMICO DE RUTHERFORD: Eletricidade e cargas elétricas; Eletrização por atrito; Condutores elétricos e isolantes elétricos; Eletrização por contato; Aterramento; Descargas elétricas; Modelo atômico de Rutherford; Elemento químico; Tabela periódica; Isótopos.\r\n\r\nONDAS ELETROMAGNÉTICAS E MODELO ATÔMICO DE BOHR: ondas mecânicas e eletromagnéticas; Características e aplicações das ondas; Modelo e aplicações do atômico de Bohr; Distribuição eletrônica; Tabela periódica.\r\n\r\nLIGAÇÕES QUÍMICAS: Tipos de substâncias; Gases nobres e regra do octeto; Ligação iônica; Ligação covalente; Ligação metálica; Comparação entre os tipos de substâncias.\r\n\r\nFUNÇÕES INORGÂNICAS: Classificação das reações; Reações de adição, decomposição, deslocamento e dupla troca.\r\n\r\nCALOR, PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS: Escala de temperatura; Calor e trocas de calor; Condução, convecção e irradiação térmica; Funcionamento da garrafa térmica; Aquecimento global; Processos exotérmicos e endotérmicos; Petróleo; Combustão; Carvão mineral.\r\n\r\nCINEMÁTICA: Conceitos de Mecânica; velocidade média; velocidade instantânea; Movimento Uniforme; Movimento Uniformemente Variado; Aceleração e aceleração da gravidade; Queda Livre.\r\n\r\nDINÂMICA E ESTÁTICA: Massa de um corpo; Grandezas Escalares; Grandezas Vetoriais; Forças; Leis de Newton; Aplicações das Leis de Newton; Forças e movimento; Equilíbrio de Corpos Extensos;\r\n\r\nGRAVITAÇÃO: Força centrípeta e objetos em órbita; Lei da gravitação universal; Geocentrismo versus heliocentrismo.\r\n\r\nMÁQUINAS SIMPLES: Tipos de máquinas; Roda-eixo; Alavanca; Polia ou Roldana; Engrenagem; Plano inclinado; Cunha; Parafuso.\r\n\r\nACÚSTICA: Som e ondas sonoras; Ondas; Propriedades do som; Instrumentos musicais; Velocidade do som no ar; Propagação do som; Reflexão e absorção do som; Eco; Ultrassom e infrassom.\r\n\r\nÓPTICA: Componentes da luz; Cores primárias de luz, luz e visão e corantes; Reflexão, refração e absorção; Formação das sombras; Imagens em espelhos planos, convexos e côncavos; Refração da luz.\r\n\r\nELETRODINÂMICA: Circuito elétrico; Diferença de potencial elétrico; Corrente elétrica; Energia elétrica; Uso doméstico e segurança no uso da energia elétrica.\r\n\r\nELETROMAGNETISMO: Magnetismo e registro de informações; Eletromagnetismo; Ímãs; Eletroímãs; Bússola e magnetismo terrestre. \r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nObservatório de Ciências - 9º ano - Autores: Miguel Thompson / Eloci Peres Rios, Editora Moderna, 2ª Edição, São Paulo, 2015.\r\n\r\nCiências Naturais: aprendendo com o cotidiano - 9º ano - Autores: Eduardo Leite do Canto / Laura Celloto Canto, Editora Moderna, 6ª Edição, São Paulo, 2017.\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Nascimento da República no Brasil\r\n\r\nA Primeira guerra mundial\r\n\r\nA Revolução Russa\r\n\r\nA Crise de 1929\r\n\r\nA Segunda guerra mundial\r\n\r\nO Brasil de Vargas a Jango\r\n\r\nGuerra Fria\r\n\r\nIndependência na África e na Ásia\r\n\r\nA Ditadura Civil-Militar no Brasil e a redemocratização\r\n\r\nDesafios do mundo globalizado\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nAraribáplus: história / organizadora Editora Moderna; obra coletiva concebida, desenvolvida e organizada pela Editora Moderna; editora organizadora Maria Raquel Apolinário. - 5. Ed.- São Paulo: Moderna, 2018.\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nGeopolítica: interesse no mundo globalizado, áreas estratégicas no mundo, tensões e conflitos diplomacia e organizações multilaterais.\r\n\r\nEfeitos da globalização: efeitos socioeconômicos da globalização, comunicação e consumo Impactos ambientais, a água, mudanças climáticas, fluxos financeiros, transportes e comunicação.\r\n\r\nEuropa: localização do continente, vegetação, clima, relevo, hidrografia, problemas ambientais, características demográficas, fluxos migratórios, aproveitamento dos recursos naturais, meio ambiente, inovações ambientais.\r\n\r\nUnião Europeia: caracterização da União Europeia, destaques da União Europeia, desigualdades da União Europeia.\r\n\r\nRússia, Continente Asiático, Japão, Tigres Asiáticos, China , Índia , Oriente Médio.\r\n\r\nOceania e Regiões polares.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nARARIBÁ Plus: geografia/organizadora Editora Moderna; obra coletiva concebida, desenvolvida e produzida pela Editora Moderna; editor executivo Cesar Brumini Dellore - 5. ed. - São Paulo: Moderna, 2018. (obra em 4v. para alunos do 6º ao 9º ano) \r\n\r\nADAS, Melhem. 2002. Geografia. São Paulo: Editora Moderna. 4ª Ed\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\n1. Do: Identificação do(a) Candidato(a)\r\n\r\nNúmero de inscrição:______________Nome:______________________________________\r\n\r\n2. Ao: Sr Comandante do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3. Objeto do Requerimento:\r\n\r\n( ) a. Isenção de taxa de inscrição (anexar os documentos do anexo ''E'')\r\n\r\n( ) b. Atendimento Diferenciado (anexar laudo/relatório médico)\r\n\r\n( ) c. Revisão do Gabarito da prova de ___________________________________________, Item ____________Questão:_____________________\r\n\r\n( ) d. Revisão da Correção da prova de __________________________________________, Item ____________Questão:_____________________\r\n\r\n4. Fundamentação da Solicitação:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, _____ de ________________ de 20__.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do responsável pelo candidato\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n1. Deferido ( )\r\n\r\n2. Indeferido ( )\r\n\r\n3. Publique-se ( ) Em _____ / _____ / 20____.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nComandante do CPM/ERJ\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198147"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 038/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cirurgia oftalmológica para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 038/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 22/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 232.189,40 (duzentos e trinta e dois mil cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-09/106/100032/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2198181"
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                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 039/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR DA CLASSIFICAÇÃO ATQ (ANATÔMICA TERAPEUTICA QUÍMICA). Para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 039/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 477.205,14 (quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e cinco reais e quatorze centavos ).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-09/106/100139/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2198182"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 040/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos medico hospitalares para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 040/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 731.190,73 (setecentos e trinta e um mil cento e noventa reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/0118/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2198128"
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                                "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 80/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 31.401.798/0001-07\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/115/007/2017(Pregão Eletrônico nº 003/2019).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n123\r\n\r\nPASTA MOLDAGEM ODONTOLOGICA, APLICACAO: PROTESE PARCIAL/TOTAL, FORNECIMENTO PASTA BASE: 60 G, COR PASTA BASE: VERMELHO, FORNECIMENTO PASTA CATALISADOR: 60 G, COR PASTA CATALISADOR: BRANCO, COMPOSICAO: CORANTE, EUGENOL 18 %, OLEO VEGETAL, OXIDO ZINCO, RESINA MINERAL, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: KIT.\r\n\r\n144563\r\n\r\nANGELUS\r\n\r\n88\r\n\r\n9,66\r\n\r\n850,08\r\n\r\nLEIA SE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n123\r\n\r\nACIDO CONDICIONADOR ODONTOLOGICO, ASPECTO: GEL, BASE: ACIDO FLOURIDRICO, CONCENTRACAO: 10 %, APLICACAO: PORCELANA, ACONDICIONAMENTO: SERINGA, FORNECIMENTO: 2,5 ML\r\n\r\n70543\r\n\r\nANGELUS\r\n\r\n88\r\n\r\n9,66\r\n\r\n850,08\r\n\r\nId: 2198179"
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                                "I - Ata",
                                "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 82 /2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa WJ M DENTAL LTDA, CNPJ: 72.367.600/0001-01\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/115/007/2017(Pregão Eletrônico nº 003/2019).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n72\r\n\r\nFIO DENTAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, SABOR: MENTA, COMPRIMENTO: 100 M O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 rolo de 100 metros sabor menta ou natural.\r\n\r\n7464\r\n\r\nBIODINÂMICA\r\n\r\n75\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.125,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n72\r\n\r\nFIO RETRATOR GENGIVAL, MATERIAL: ALGODAO TRANÇADO, ESPESSURA: TAMANHO 0, IMPREGNACAO: NAO IMPREGNADO, COMPRIMENTO: ACIMA DE 200 CM, MATERIAL ALMA: N/A. O produto a ser cotado (UN) deverá ser um frasco com 200 a 250 cm\r\n\r\n67707\r\n\r\nBIODINÂMICA\r\n\r\n75\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.125,00\r\n\r\nId: 2198180"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/40/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SELADORA ROTATIVA E EXTRATORCENTRÍFUGO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/08/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/08/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/205/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LENÇOL DE ALGODÃO PARA O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/08/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/08/2019, às 10h.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2198495"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "2198605": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2019, Processo n° E-08/001/100413/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG E ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2019, Processo nº E-08/001/101695/2018, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (SOMATROPINA 4 UI E SOMATROPINA 12 UI), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2019, Processo E-08/001/7608/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (HIDROXIURÉIA 500 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2019, Processo nº E-08/001/462/2016, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (ÁGUA DESTILADA ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 100 ML; BICABORNATO DE SÓDIO 8,4% - SOLUÇÃO INJETÁVEL 250 ML - SISTEMA FECHADO; CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO 250 ML E OUTROS) para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2019, Processo nº E-08/001/0038/2019, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (TACROLINO 1MG - CÁPSULA), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2198605"
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                            "2198606": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019 - Processo nº E-08/001/5379/2017, para aquisição de licenças dos softwares Adobe Creative Cloud For Teams, Corel Draw Graphics Suite, Autodesk Autocad e Adobe Photoshop, para a Assessoria de Tecnologia da Informação, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I, que se encontra suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 19/08/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.saude.rj.gov.br/licitacoes e www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2198606"
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                            "2198607": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SUPRA SOY® - LATA 300g), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5980/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.saude.rj.gov.br/licitacoes e www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2198607"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DO HIV E TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DE SÍFILIS), para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/08/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/08/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2059/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.saude.rj.gov.br/licitacoes e www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2198608"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 400 MG - COMPRIMIDO), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/08/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/08/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1312/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.saude.rj.gov.br/licitacoes e www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2198609"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RALOXIFENO 60 MG - COMPRIMIDO), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101744/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo também ser retirado na forma impressa, na sede da Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198545"
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                            "2198546": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de complemento alimentar para paciente fenilcetonúrico menor de 01 ano - fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2801/A/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na sede da Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198546"
                            ],
                            "2198499": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA). Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 110/2019. Data de Assinatura: 31/07/2019. Valor total: R$ 284.585,35 (duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Processo nº E-08/001/992/2016.\r\n\r\nId: 2198499"
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                            "2198561": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da HOMEOPATIA DE FARIA E PINHO, CNPJ: 31.447.147/0004-09 localizada na Rua Machado Bittencourt, nº 26, Centro, Miguel Pereira, RJ, CEP: 26900-000, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6032, no valor de R$ 2.000,00, Processo Sanitário nº E-08/101084/2010, Auto de Infração correspondente nº 13539, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2198561"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta. VALOR TOTAL: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 02/08/2019. FISCAIS: Vânia Cristina dos Santos da Silva, Mat. 70854 e Maria Selma Lins de Albuquerque, Mat. 2700266-7. PROC IVB N° E-08/005/000320/2017.\r\n\r\nId: 2198173"
                                ],
                                "2198204": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMS S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas quarta, sétima, nona e décima primeira. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. FISCAIS: Vania Cristina dos Santos da Silva, matrícula ID nº 2699502-6, e Maria Selma Lins de Albuquerque, matrícula nº 71290. PROC. IVB N° E-08/005/314/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2198204"
                                ],
                                "2198201": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMS S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas quarta, sétima, nona e décima primeira. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. FISCAIS: Vania Cristina dos Santos da Silva, matrícula ID nº 2699502-6, e Maria Selma Lins de Albuquerque, matrícula nº 71290. PROC. IVB N° E-08/005/311//2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2198201"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMS S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas quarta, sétima, nona e décima primeira. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. FISCAIS: Vania Cristina dos Santos da Silva, matrícula ID nº 2699502-6, e Maria Selma Lins de Albuquerque, matrícula nº 71290. PROC. IVB N° E-08/005/312/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2198211"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMS S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas quarta, sétima, nona e décima primeira. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. FISCAIS: Vania Cristina dos Santos da Silva, matrícula ID nº 2699502-6, e Maria Selma Lins de Albuquerque, matrícula nº 71290. PROC. IVB N° E-08/005/313/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2198209"
                                ],
                                "2197987": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 004/2019. Ata de Registro de Preços n° 021/2019-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade de 01 (um) equipamento - Sistema Analítico totalmente automatizado para processamento de ensaios imunológicos - Lote I. VIGÊNCIA: A partir da data do primeiro pedido de empenhamento dos insumos registrados na referida At a, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data final de 21/01/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0394/2018 e na Ata de Registro de Preços n° 021/2019-A. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 005/2019. Ata de Registro de Preços n° 021/2019-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Labinbraz Comercial Ltda. OBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade de 01 (um) equipamento - Sistema Analítico totalmente automatizado para processamento de ensaios imunológicos bioquímicos e eletrólitos e 01 (um) equipamento analítico totalmente automatizados para exames bioquímicos espectrofotométricos/colorimétricos - Lote III. VIGÊNCIA: A partir da data do primeiro pedido de empenhamento dos insumos registrados na referida Ata, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data final de 21/01/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0394/2018 e na Ata de Registro de Preços n° 021/2019-B. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2197987"
                                ],
                                "2198702": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 065/2019 decorrente da ARP n° 050/2018-A. PE N° 019/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Cartão Prova Imunohematológica e Reagente Preparado). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 279.963,17 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/1141/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 066/2019 decorrente da ARP n° 050/2018-B. PE N° 019/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Reagente Polietilenoglicol e Anti-Soro). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 231.904,50 (duzentos e trinta e um mil novecentos e quatro reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO: Nº E-08/007/1141/2017. \r\n\r\nId: 2198702"
                                ],
                                "2198300": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 017/2019-C. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário registrado para o item 6, que passou a ser de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1462/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 067/2018-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI-EPP. OBJETO: Redução do preço unitário registrado para o item 6, que passou a ser de R$ 24,12 (vinte e quatro reais e doze centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1577/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 067/2018-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Redução dos preços unitários registrados para os itens 1 e 4, que passaram a ser de: para o item 1 R$ 9,97 (nove reais e noventa e sete centavos), e para o item 4 R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1462/2018.\r\n\r\nId: 2198300"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2198125": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 17/2019 ao Contrato SEEDUC nº 10/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.012,00 (duzentos e dezenove mil e doze reais).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 09 de agosto de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.02.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/880/2017 e E-03/001/761/2019.\r\n\r\nId: 2198125"
                            ],
                            "2198052": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0038249-54.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nMarina Muniz Aguiar- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0036573-71.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nLeandro Vieira dos Santos- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0040590-53.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nDavid Gentil Silva- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0042655-201.201.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nCivanir Alves Vieira- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA- Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nRoberto Luiz Martins Silva- 1981 \r\n\r\nElza Alves da Silva- 1982 \r\n\r\nVitor Hugo de Lima- 1995 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristiano Gomes dos Santos- 2000 \r\n\r\nAndré Luis Alves de Oliveira- 2001 \r\n\r\nRosana de Souza Andrade- 2001 \r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nJosé Luiz do Nascimento- 1980 \r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPaulo Sérgio Maciel Ferreira- 2002 \r\n\r\nElaine Cristina Monteiro Emiliano- 2004 \r\n\r\nAnderson Nunes de Mattos- 2009 \r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRicardo Augusto Bezerra- 2009 \r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSimone Rosa Corrêa- 1993 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarcela Menezes Batista- 2003 \r\n\r\nFlávio da Silva- 2008 \r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL CÂNDIDO DE MELLO LEITÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO PARA O 1º GRAU \r\n\r\nVera Regina de Carvalho Alves- 1980 \r\n\r\n7- COLÉGIO SÃO LEOPOLDO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRozania dos Santos Silveira- 1983 \r\n\r\n8- COLÉGIO ITU- Rio de Janeiro \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nPaula Cristina Fiaux- 2007 \r\n\r\n9- COLÉGIO 04 DE DEZEMBRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMiguel Angelo Lopes Soares- 2007 \r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA- Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nMárcia Cristina Gonçalves Araujo- 1990 \r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ- Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nCleuza Torrente Silva- 1993 \r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFábio de Paula Peres das Chagas- 2002\r\n\r\n13- COLÉGIO SANTA BERNADETTE- Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarcia Regina Pinto Alves- 1982 \r\n\r\nClaudia Maria Marchon- 1989 \r\n\r\nGiselle Nolasco Moraes- 1993 \r\n\r\n14- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA- Niterói \r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nAlexandre de Araujo Ponce Pasini- 1978 \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAugusto Cezar de Melo Farias- 1989 \r\n\r\n3-COLÉGIO BRASIL- Niterói \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCynthia Rita Hertel- 1981 \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nJose Monteiro Neto- 1982 \r\n\r\n15-COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO- Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nNicksoncley Brum de Sousa- 2005 \r\n\r\n16-COLÉGIO SÃO GONÇALO- São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SECRETARIADO \r\n\r\nRosemeri Gonzaga Lourenço- 1978 \r\n\r\n17-COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA- São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Henrique Couto Paes- 2003 \r\n\r\nPhilip Gregory Silva de Souza - 2007 \r\n\r\n18- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nKaty Nizia Sobral de Souza - 2006 \r\n\r\n19-INSTITUTO DE ENSINO SIGMA- Niterói \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nFabiane Baião Ribeiro Reis - 2010\r\n\r\n20- JOMASA- SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA TÉCNICA E PROFISSIONAL- Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nPatrícia Helena da Hora Batista Tinoco- 2007 \r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nMarcus Paulus Jorge Robles de Faria- 1990 \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLaercio de Souza- 2000 \r\n\r\nMarcelo Araujo da Silva- 2008 \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSusilene dos Santos- 2002 \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSigmar Kleison de Almeida- 2005 \r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSilvana Lucina da Cruz Silva- 2011\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nChristiane Fernandes Bernardo- 2000 \r\n\r\nClaudio Henrique de Mesquita Sousa- 2000 \r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJussineide da Cruz Santos- 2010 \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJéssica Camilla Santos de Araujo- 2012 \r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nMaria Claudiceia dos Santos- 1987 \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Alixandrino- 2001 \r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nJussara Menezes Carvalho- 2003 \r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nShirley Ferreira Dantas- 2000 \r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarcus Vinicius Rocha Duarte- 2004 \r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nViviane de Oliveira Souza Ferreira- 1999 \r\n\r\n9- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSimone Nicacio dos Santos- 1999 \r\n\r\n10- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nAlex Silva da Conceição- 1999 \r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarta Tosta Silva- 2001 \r\n\r\n12- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nJulio Cesar da Silva Cardoso- 1996 \r\n\r\n13- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAnderson Gomes Roque Pinheiro- 2002 \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucilene Miranda Ribeiro- 2008 \r\n\r\nAgostinho Rodrigues Neto- 2010 \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDeivison Souza Carvalho- 2007 \r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nFátima Valéria Moreira de Oliveira- 2002 \r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nMaria de Fátima Nunes de Almeida- 1999 \r\n\r\n16- COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói \r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nLaide Rodrigues - 1976 \r\n\r\n17- COLÉGIO BRASIL- Niterói \r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nIdalina Bastos Mascarenhas - 1982 \r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL MAC LAREN - CEMAC - Niterói \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nFabiola Faria Eiras - 1985\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno CARLOS ALVES NOGUEIRA, Ensino Médio ano de 2016, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 31/07/2019 - Pagina 31.\r\n\r\nId: 2198052"
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2014 \r\n\r\nJulio Cesar Vieira Moreira - 2014 \r\n\r\nGuilherme Pinheiro do Carmo - 2015 \r\n\r\nJanei Araujo de Moura Junior - 2015 \r\n\r\nLeonardo Ribeiro Machado - 2015 \r\n\r\nLuiz Augusto Cavalcante Paulino - 2015 \r\n\r\nRaphael de Souza Ribeiro - 2015 \r\n\r\nGabriel Venancio Silva - 2016 \r\n\r\nLeonardo Marques Carneiro - 2016 \r\n\r\nPaulo Vitor Lisbôa Andrade Borges da Silva - 2016 \r\n\r\nSidnei Carvalho de Souza Junior - 2016 \r\n\r\nBruno dos Santos Sousa - 2017 \r\n\r\nBruno Santos de Sousa - 2017 \r\n\r\nKarla Caroline Moreira Reis - 2017 \r\n\r\nLetícia de Lima Mendes - 2017 \r\n\r\nLucas de Sousa Alves - 2017 \r\n\r\nMarcos Vinícius Dias Nascimento Góes - 2017 \r\n\r\nMateus da Cunha Cruz - 2017 \r\n\r\nMiguel da Silva Vianna dos Reis - 2017 \r\n\r\nWallace Silva de Freitas Souza - 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJohnny Rosa de Oliveira - 2013 \r\n\r\nIngrid Cristine Ferreira Mangueira -2015 \r\n\r\nDaniela Dias Dantas - 2016 \r\n\r\nGabriele da Silva Souza \r\n\r\nPedro Henrique Sobrinho Wilans Barboza- 2016 \r\n\r\nYuri Baptista Zerlotine - 2016 \r\n\r\nJoão Paulo Rodrigues Alves - 2017 \r\n\r\nJulia Fernanda dos Santos Arruda - 2017 \r\n\r\nLarissa Diniz Monsores dos Nascimento - 2017 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nSaulo de Tarcio Oliveira - 2014 \r\n\r\n2- COLÉGIO RESULTANTE II- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDébora Andrade de Souza Guimarães- 2005 \r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabiana Baptista Ribeiro - 2008 \r\n\r\nGustavo da Silva Nascimento - 2010\r\n\r\nAlecio Machado Rodrigues da Silva- 2010\r\n\r\nLuana Nunes Vieira- 2010\r\n\r\n4- COLÉGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJair Esteves de Oliveira- 2006 \r\n\r\n5- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA- Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nMarília Pereira- 2013\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO PROFESSORES ASSOCIADOS- Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nPaula Hanriot Bloomfield- 1991 \r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS- Três Rios \r\n\r\nMAGISTÉRIO PARA O 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nFabiana Neves Cordonel- 1982 \r\n\r\n8- UNIVERTA - SISTEMA AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS METODOLOGIA A DISTÂNCIA \r\n\r\nCristiano Fortunato Gonçalves- 2005 \r\n\r\n9- COLÉGIO ARAÚJO PETRA- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTallison Silva Barcellos- 2008 \r\n\r\nKeila Araujo Lopes- 2011 \r\n\r\nFelipe Passos Bom- 2012 \r\n\r\n10- COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatricia Oliveira de Moraes- 2003 \r\n\r\n11- COLÉGIO ATG- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nClebson Ramos de Oliveira - 2003 \r\n\r\nFabiana Cerqueira de Oliveira - 2004 \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSandro Araujo do Nascimento - 1992 \r\n\r\n12- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL- Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nAna Isabel Oliveira- 2012 \r\n\r\nKelli Gomes de Oliveira- 2016 \r\n\r\n13- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO- Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO SECRETÁRIO ESCOLAR \r\n\r\nAndreia Simões Lugon- 2015 \r\n\r\n14- LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO- Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nFabiana Mattos Domingos- 2001 \r\n\r\n15- COLÉGIO SANTA LUZIA- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRafael de Souza da Silva- 2002 \r\n\r\n16- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAline Corrêa Dias- 1998 \r\n\r\n17- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nPriscila da Silva Castro- 2001 \r\n\r\nRodrigo Silva de Almeida- 2001 \r\n\r\n18- SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCeliana Werneck Canto- 2001 \r\n\r\n19- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcello Magalhães dos Santos- 2014\r\n\r\n20- COLÉGIO E CURSO MILENIUM- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Carolina Soares Pereira- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRaquel Massucate de Oliveira- 2017 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nKelly Kethelyn de França Teixeira- 2014 \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAncielly Aparecida de Oliveira Pasche- 2016 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nVagner Campos Martins- 2016 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaycon Fernandes Monteiro- 2017 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichele da Conceição do Nascimento- 2007 \r\n\r\nMaíra Procopio da Silva- 2010\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA PETROPOLITANO ROBERTO SILVEIRA- Petrópolis \r\n\r\nENSINO DO 1º GRAU \r\n\r\nJoão Jose Mello Bittencourt Junior- 1982 \r\n\r\n4- HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO- Petrópolis \r\n\r\nFASE I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVitor Roberto Borré- 2004\r\n\r\n5- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO- Duque de Caxias \r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJulia dos Santos- 2015 \r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ- Duque de Caxias \r\n\r\n8° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJoão Rogério Braz de Araujo- 2014 \r\n\r\n7- ESCOLA GENTE INOCENTE- Duque de Caxias \r\n\r\n4° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Beatriz da Silva Fontes- 2011\r\n\r\nId: 2198053"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5178/2015, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Alexssandro dos Santos Neves, Matrícula 201521860368410; Antonio Carlos Nascimento do Espirito Santo, Matrícula 201321860277652; Camila Januario Porto, Matrícula 201821900093656; Carlos José Ramos, Matrícula 201721900088257; Flávia de Oliveira dos Santos Sacchi, Matrícula 201121900059976; Iago Valério Queiroz Urbano Rodrigues, Matrícula 200921860070287; Jhenifer Queiroz Urbano Rodrigues, Matrícula 200921900163701; João Victor de Souza Pires, Matrícula 200921930021921; Luís Fernando dos Santos Silva, Matrícula 200921900185608; Marcieli Moraes Ferreira, Matrícula 200921900146963; Maria Eduarda Costa da Silva, Matrícula 200921860009707; Mateus Ribeiro da Silva, Matrícula 200921900164279; Paulo Henrique Barbosa, Matrícula 200921850020813; Vagner Luís da Silva Bezerra, Matrícula 200921860009537; Valdenir Prudencio da Silva, Matrícula 201221760473089. Secretária Escolar: Lúcia Maria de Fátima Raimundo, designada no DOERJ de 16/09/1998, página 7, 1ª coluna. Diretor: Paulo César Cardoso, designado no D.O. de 10/05/2018, página 37. Servidores que autorizaram a publicação: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE, sito na Rua Nestor de Oliveira Barbosa, s/nº, Centro, Município de Rio das Flôres, Censo Escolar 33035059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Edione da Silva Castro, Matrícula 201728980222858; Fátima Cesarina Gomes, Matrícula 201628980212066; Jucemara Martins da Silva, Matrícula 201728980222343; Marcela da Silva Sinfronio, Matrícula 201528980197941; Raniele Gomes dos Santos, Matrícula 201728980219636. Secretária Escolar: Anderlucia Rosa de Oliveira Magalhães, designada no DOERJ de 10/10/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Carmelita Pinto Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizam a publicação Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, sito na Rua Dr. Osório de Almeida, 677, Governador Portela, Município de Miguel Pereira, Censo Escolar 33038791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3434/2006, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Aline Mendes do Nascimento, Matrícula 200918570028598; Felipe Lopes Krenn, Matrícula 201518570172095; Ítalo dos Santos Vieira, Matrícula 201104270368207; João Pedro dos Santos Paulista, Matrícula 200904260050366; Kathleen Grace Mariscal Guimarães, Matrícula 200905960222761; Kevin Haxwel Alexandre Pacheco, Matrícula 200904270027669; Luccas Pimentel de Carvalho, Matrícula 201718470661471; Luzia Cardoso dos Santos; Matrícula 201804270490872; Marlon de Jesus Ambrosio, Matrícula 201004270351936; Naum Emanuel Valente Xavier, Matrícula 201518570184697. Secretário Escolar: Eber Amaral de Carvalho, designado no DOERJ de 10/06/2015, página 12, 2ª coluna, Diretora: Alexandra Oliveira Moura de Almeida, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639-8 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, sito a Rua Bonifácio Portela, nº 22, Centro, Município de Miguel Pereira, Censo Escolar 33038473, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2671/2004, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex da Silva Bernardes, Matrícula 201604260344137; Alexander Vicente da Silva Rocha, Matrícula 201099990133870; Beatriz Ozorio Lopes de Medeiros, Matrícula 201604260347233; Bianca Teixeira Corrêa, Matrícula 201204260219329; Cristiane Fatima de Almeida Nascimento, Matrícula 201704260365378; Edgar Rocha Izidoro, Matrícula 201604260344994; Elisa Silva de Souza, Matrícula 200933120056004; Guilherme de Souza Vicente, Matrícula 201718521254825; Lavínia Vitória Silva Oliveira Campanhão, Matrícula 201650220497971; Leonardo Ferreira de Oliveira, Matrícula 200950270038044; Lívia Cristina de Souza Santos, Matrícula 201004270353122; Lucia Nazareth de Lima Ribeiro, Matrícula 200904260009560; Raiane Rosa do Vale Elydio, Matrícula 201804260371668; Ronaldo Venancio da Silva Lima, Matrícula 201504260328712; Taynara Soares Caruzo de Moura Figueira, Matrícula 200950220042412; Turma de Origem JA-3002/2006/2º SEMESTRE, Rogerio Costa da Silva, Matrícula 2006300248; Turma de Origem JA-3001/2009/ 2º SEMESTRE, Cirley dos Santos Silva, Matrícula 200904260014130. Secretário Escolar: Alan de Mattos Rezende, designado no DOERJ de 05/01/2016, página 7, 3ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Araujo Batalha Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639-8 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, sito na Avenida Pedro II, nº 50, Avelar, Município de Paty do Alferes, Censo Escolar 33039402, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2857/2005, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Giovanna Rosa Oliveira Firmo, Matrícula 201150270087155; Lindomar Fagundes de Bastos, Matrícula 201850290192358; Maria Cleonice Ferreira de Carvalho Rocha, Matrícula 201650290172461; Michele Alves Pires Barboza, Matrícula 201550290143390; Patrícia Figueira Valvano, Matrícula 201150290062727; Rodrigo da Silva Fraga, Matrícula 201099990028439; Weder Gomes Balbino, Matrícula 201250290090581. Secretária Escolar: Eliane Cardoso Neves Gomes, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 9, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Maria Valeria Fernandes Fonseca Tavares, designada no DOERJ de 28/04/2009, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Vieira Brito, ID. 4326639-8 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0. \r\n\r\nId: 2198550"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, sito na Rua José Carlos Geovani s/nº, Alegria, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 2992 D. O. 31 DE JANEIRO DE 2006, no ANO LETIVO DE 2019-1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV 01; Barbara Sthephanny dos Santos Galdino Silva, Matrícula 201702570482410; Daniele Lazaro de Faria , Matrícula 201702570472273; Elias Teodoro de Oliveira,Matrícula 201302570413610; Francisco Jander Brandão Muniz , Matrícula 201802570489210; Kauany Francisca Faria Alves de Melo, Matrícula 201416460455073; Luan da Conceição Santos, Matrícula 201802570492610; Luara da Silva Landim, Matrícula 201802570488321; Marlon da Silva Santos Pimentel, Matrícula 200902570109680; Silvane de Oliveira Nascimento dos Santos Lusoli, Matrícula 201702570483984; Tatiane Soares da Silva, Matrícula 201118090355115. Secretária Escolar: Célia Regina, designada no D.O. de 14/06/2006, página 11, 2ª coluna. Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no D. O. de 10/05/2018, página 34. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126 - 3. \r\n\r\nId: 2198419"
                            ],
                            "2198528": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA, sito na Rua Marupiara, nº 105, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5617/1982, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Márcia da Silva Cavalcanti, Matrícula 2007300225. Secretária Escolar: Maria do Socorro Ramos do Bonfim, designada no DOERJ de 17/05/1999, página 27, 1º coluna, Diretora Adjunta: Joyce dos Santos e Souza, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8.0021 e Lorimar Costa Oliveira, ID. 4326446-8.\r\n\r\nId: 2198528"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA-IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 1301: Eliel Vieira de Andrade Filho, Matrícula 1988200105; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Helen Ferreira Lima, Matrícula 200958180040835; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Lara Lima Costa, Matrícula 201099990196277. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no D.O. de 07/11/2014, página 14; 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. nº 4390787-Publicado nos termos do Processo nº E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nId: 2198401"
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                            "2197972": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito na Avenida Dr. Fernando Figueiredo nº 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4.408/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Abner Matheus Carvalho Fernandes, Matrícula 201221290379111; Adrielly da Silva Duarte, Matrícula 201099990157799; Alan Cesar dos Santos do Nascimento, Matricula 201821030356640; Alan Sabino Bastos, Matrícula 201612130729013; Amanda Pereira da Silva, Matrícula 201220590383965; Ana Carolina Ferreira Barbosa, Matrícula 201811940912383; Anderson Ailton Carvalho Dias, Matrícula 201221290378910; Bruno Leandro do Nascimento, Matrícula 201421000217361; Cleusiane de Paula Cunha Dantas, Matrícula 201821030356561; Cleyton de Souza Pereira, Matrícula 200921000009250; Daniele de Souza, Matrícula 201721030328977; David Samuel Stoppa, Matrícula 201721030298611; Elohana da Silva Freitas, Matrícula 201700870856623; Elizabeth Custodio Mayrink Lessa, Matrícula 201721030329000; Fabricio Bragança dos Santos, Matrícula 201717590443706; Grazielle Soares Silva, Matrícula 201318350548913; Jéssica dos Santos Silva, Matrícula 201005140139617; Jessye Santos da Silva, Matrícula 201020590227210; João Rodrigo dos Santos Machado, Matrícula 201620590612498; Juliana Trindade Drumond Senra, Matrícula 201021030059610; Juliane Soares Amancio, Matrícula 201721030329191; Leonardo Gomes Cordulino, Matrícula 201118640441795; Lincoln Luciano de Souza Fonseca, Matrícula 201305140396600; Livia dos Santos Barbosa, Matrícula 201721030306302; Luciana da Silva Carvalho, Matrícula 201512070576996; Luciane da Silva Barros, Matrícula 201721030329353; Márcia dos Santos, Matrícula 201021290144103; Maria da Glória Oliveira da Silva, Matrícula 201721030329610; Mateus Andrade dos Santos, Matrícula 201621030287522; Maxwel da Silva Santos Filho, Matrícula 201099990038020; Nathan Simeão de Castro, Matrícula 201721030329787; Turma NEJA-IV02: Élida Martins da Silva, Matrícula 201521030258100; Ozana Feitoza, Matrícula 201321030164774; Paulo Angelo Rodrigues Soares, Matrícula 201621030273815; Paulo Gervasio Dias, Matrícula 201721030330602; Raissa da Silva Bento, Matrícula 201305140407319; Thaina Maria Ferreira, Matrícula 200910200073216; Thalía Cordeiro Simões, Matrícula 201821030348974; Thaynara Fernandes de Carvalho, Matrícula 200921290029691; Thaís da Cruz Lima, Matrícula 201120590289113; Thuane Santos de Lima, Matrícula 201712070693065; Vanda Lucia da Silva, Matrícula 201321030166394; Veronique da Silva Santos, Matrícula 201721030302072; Vitor Hugo Rocha dos Santos, Matricula 201721030299421; Wallace Ferreira Amaral, Matrícula 201721030329949. Secretária Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo, designada no DOERJ de 08/04/2008, página 08, 3ª coluna. Diretora: Adriana Almeida da Paz, designada no DOERJ 09/04/2019, pág. 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID. 4336142-0 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4363334-7\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, sito na Rua Drº Otávio Àscoli s/nº, Vila Centenário, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 21.641/1995, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3102: Márcio Firmino da Silva, Matrícula 20043102029. Secretária Escolar: Sandra Lima Barreto, designada no DOERJ de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna. Diretora: Vanda Lucia dos Santos Iorio, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2 e Sabrina da Silva Teixeira, ID. 4194016-4.\r\n\r\nId: 2197972"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 002/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Colaboração científica, técnica e tecnológica entre as partes, visando a cooperação para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa científica e tecnológica, de inovação, de extensão e de serviços às instituições e órgãos, públicos e privados, em áreas especializadas, para atender às demandas de análises e soluções para produtos, processos ou serviços, através do desenvolvimento de atividades de interesses mútuos das instituições envolvidas. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/317/2019.\r\n\r\nId: 2198380"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 18/19, cujo objeto é a prestação de serviço de reforma de 997.00 m² no 2° pavimento do prédio n° 11, do Pólo Paracambi marcado inicialmente para 06/08/2019, às 10h45min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. de 24/07/2019, na página 20, fica adiado sine die.\r\n\r\nId: 2198110"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/100727/2018, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ, área de Divulgação Científica - http://cederj.edu.br/divulgacao/, o Resultado Final do Edital VICE PRESIDÊNCIA CIENTÍFICA Nº 02/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA de bolsistas e formação de Cadastro de Reserva da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2198369"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 26/07/2019\r\n\r\nASSINATURA: 25/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 487.200,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/377/2018. \r\n\r\nId: 2198023"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 02/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.. OBJETO: Renovação do período contratual, por mais 12 meses, contados de 20/07/2019 a 19/07/2020. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 1.770.627,84. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/6992/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 23/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa GENTE SEGURADORA S/A. OBJETO: Renovação do período contratual, por mais 12 meses, contados de 01/09/2019 a 31/08/2020. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 17.000,00. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/2645/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 05/2019/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 60 dias, o prazo contratual, contados de 01/08/2019 a 30/09/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº 8852/UERJ/2012.\r\n\r\nId: 2197980"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA, ÁREA HISTÓRIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/104820/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público que, no período de de 06/08/2019 a 05/09/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 8:30 às 11:30 horas, de 2ª a 6ª feira, na secretaria da Faculdade de Ciências Econômicas (FCE), Rua São Francisco Xavier, 524, sala 8027, Bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, Tel (21) 2334-0794 | (21) 2334-0676.\r\n\r\nId: 2198566"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de FRASCOS, etc. anteriormente marcada para 10/07/19, às 10h, FICA ADIADA para 19/08/19, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/364/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de BOLSA TRIPLA PARA COLETA DE SANGUE anteriormente marcada para 16/07/19, às 14h, FICA ADIADA para 19/08/19, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/401/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2197998"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO \r\n\r\nHUMANA COM TECNOLOGIAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IFHT/UERJ) faz saber aos interessados que o Edital de Seleção para as 120 vagas do Curso de Especialização Gestão Ambiental Integrada, instituído por meio da Portaria Conjunta de Descentralização INEA/UERJ nº 226 de 24 de maio de 2019, teve o item V (Critérios para aprovação do candidato) retificado.\r\n\r\nO Edital e os seus anexos estão à disposição dos interessados no site: https://gai.ifht.net.br/\r\n\r\nId: 2197971"
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                                "2198471": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI nº 420/CEH/2019 e CI nº 264/ILE/2019: \r\n\r\nÁrea: Grego\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Coutinho de Oliveira\r\n\r\n92,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nMaria Clara da Cunha Machado\r\n\r\n78,70\r\n\r\nÁrea: Italiano\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWeverton Pereira\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeonardo Vianna da Silva\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nLinda Salette Miceli Ferreira\r\n\r\n78,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nAline Xavier Carvalho\r\n\r\n76,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nBeatriz Anastacia Dállia Martins\r\n\r\n72,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nLeonardo Theml de Oliveira\r\n\r\n71,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nGaetano d'Itria\r\n\r\n70,00\r\n\r\nÁrea: Literatura Brasileira\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFelipe Limada Silva\r\n\r\n86,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nSérgio Carvalho de Assunção\r\n\r\n85,00\r\n\r\nÁrea: Literatura Portuguesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana Gonçalves da Silva\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nJulia Pinheiro Gomes\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nFernanda Gappo Lacombe\r\n\r\n83,00\r\n\r\nÁrea: Francês\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniel Augusto Pereira Silva\r\n\r\n99,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Amélia Gonçalves da Costa\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nLarissa de Souza Arruda\r\n\r\n84,66\r\n\r\n4º\r\n\r\nZadig Mariano Figueira Gama\r\n\r\n71,33\r\n\r\nÁrea: Libras\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nChristiane Carpinteiro Lamarão\r\n\r\n83,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nTomaz Beche Estivalete\r\n\r\n74,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nGabriel Simonassi de Araújo Pires\r\n\r\n72,00\r\n\r\nId: 2198471"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2198577": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017, de Prestação de Serviços contínuos de Agência de Viagens.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e a EMPRESA P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 02/08/2019 a 02/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme Processo nº E-10/001/52/2017.\r\n\r\nId: 2198577"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198013": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.07.2019\r\n\r\nPAGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/912/2016.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...DATA DE INÍCIO: 17/07/2019. DATA DO TÉRMINO: 17/01/2020...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...DATA DE INÍCIO: 18/07/2019. DATA DO TÉRMINO: 17/01/2020...\r\n\r\nId: 2198013"
                                ],
                                "2198505": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3a COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-10/004/912/2016 \r\n\r\nOnde se lê: Data de Início: 17/07/2019 e Data do Término: 17/01/2020.\r\n\r\nLeia-se: Data de Início: 18/07/2019 e Data do Término: 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2198505"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198584": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de constatação n° GEAR3CON/01017395, fica V. ciente da lavratura do auto de Constatação por não ter atendido o Auto de Notificação nº GEAR3NOT/01032308, de 14/01/2014, por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na notificação, referente à Resolução CONEMA n° 58/13. Processo nº E-07/002.12027/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Aeronova Transportes LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.999.114/0001-58. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2.650 Bloco 2 - Armaz. 2 e 3, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SEAR3) - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2198584"
                                ],
                                "2198587": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna pública que todas as empresas estão HABILITADAS, a íntegra da Ata de julgamento estará disponível no site do INEA (www.inea.rj.gov.br). Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação, Concorrência Nacional CN nº 001/2019, para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2198587"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2198065": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação do Contrato n° 001/2019.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa P&P TURISMO LTDA - EPP. OBJETO: Liquidação e o devido pagamento dos serviços executados, compreen dendo período de 22.05.2019 a 12.07.2019, nas mesmas formas e condições outrora contratadas no Processo Administrativo n° E-02/007/000662/2019.VALOR: R$ 51.985,95(cinquenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais noventa e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2019.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2198065"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198304": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/172/2019. PARTES: FUNARJ e ROBERTA DE SAINT BRISSON DE CASTRO BARBOSA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “ISSO QUE VOCÊ CHAMA DE LUGAR”. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/451/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 2198304"
                                ],
                                "2197933": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/179/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRANSA ARTE E CONTEÚDO LTDA OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento originário. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. DATA DE ASSINATURA: 26.06.2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/490/2019.\r\n\r\nId: 2197933"
                                ],
                                "2198137": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/189/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a retificação das Cláusulas Primeira e Quarta do instrumento originário. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/505/2019. DATA DE ASSINATURA: 24.06.2019.\r\n\r\nId: 2198137"
                                ],
                                "2198301": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/172/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROBERTA DE SAINT BRISSON DE CASTRO BARBOSA. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento originário. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/451/2019. DATA DE ASSINATURA: 25.06.2019\r\n\r\nId: 2198301"
                                ],
                                "2198075": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa MARCELO SOUZA DE JESUS.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, em especial art. 25, III; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa LUIZA HELENA KRAEMER FRANCESCONI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2019\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, em especial art. 25, III; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/163/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2019\r\n\r\nId: 2198075"
                                ],
                                "2198460": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DA COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objetivo o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização Do Espetáculo “O Instante do Aquilo”, no Projeto Domingo a R$ 1,00 (um real), na data de 04 de agosto de 2019, domingo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.03.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, o montante correspondente a 100% (cem por cento) do valor bruto auferido com a bilheteria, com ingressos no valor de R$ 1,00 (um real), cada, preço popular, com fins de democratizar o acesso à cultura, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, após o espetáculo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 238 /2019.\r\n\r\nId: 2198460"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2198473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo do Termo de Colaboração n° 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Concedente, em conformidade com o Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a nova estrutura do Poder Executivo, e cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, e retificação da Cláusula Quinta - Dos Recursos Financeiros, e da Dotação Orçamentária, para inclusão da fonte de recurso 122, a contar da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as cláusulas que não estejam sendo tácita ou expressamente modificadas por este Termo Aditivo, que passa a ser parte integrante e complementar do instrumento pactuado para todos os fins e direito. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/819/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2019.\r\n\r\nId: 2198473"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2198130": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Craque do Amanhã\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.932.817,24\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/88/2019.\r\n\r\nId: 2198130"
                            ],
                            "2198119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa Comalta Comercio de Alimentos Ltda-EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/557/2017; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2198119"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2198203": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa GL Events Exhibitions LTDA.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de maio de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de espaço em evento Mondial de La Bière, a fim de promover o Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa GL Events Exhibitions LTDA.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/173/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-05/003/173/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2019\r\n\r\nId: 2198203"
                            ],
                            "2198199": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Turismo e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-05/003/004/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e empresa CLARO S.A..\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, com fundamento no art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 11 de julho de 2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2019.\r\n\r\nId: 2198199"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2198531": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/021/1277/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES, Agente Socioeducativo Masculino, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 02/04/2017 a 11/04/2017.\r\n\r\nId: 2198531"
                            ],
                            "2197686": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/1149/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MOEMA BEATRIZ DE NUNES FEITOSA, Identidade Funcional nº 5504430, Médico, Matrícula nº 923.887-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 01/02/2016 à 10/02/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2197686"
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                            "2197682": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/1149/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MOEMA BEATRIZ DE NUNES FEITOSA, Identidade Funcional nº 5504430, Médico, Matrícula nº 923.887-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 01/02/2016 à 10/02/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2197682"
                            ],
                            "2198477": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 24.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTAÍS BARBOSA PAES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1781/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...por abandono de cargo ........\r\n\r\nLeia-se: ... por abandono de cargo, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015 ...\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTAÍS BARBOSA PAES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1781/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...por abandono de cargo ........\r\n\r\nLeia-se: ... por abandono de cargo, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015 ...\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTAÍS BARBOSA PAES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1781/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...por abandono de cargo ........\r\n\r\nLeia-se: ... por abandono de cargo, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015 ...\r\n\r\nId: 2198477"
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                            "2198475": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 25.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2995/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/007/1658/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/011/2995/2014...\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2995/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/007/1658/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/011/2995/2014...\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2995/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/007/1658/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/011/2995/2014...\r\n\r\nId: 2198475"
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                            "2198049": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (Transmitente) e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (Transmissário).\r\n\r\nOBJETO: Transferência de 02 (duas) viaturas.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.122,00 (setenta e um mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA: 25 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/002/510/2019.\r\n\r\nId: 2198049"
                            ]
                        }
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...poderão gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, até o dia 07 de agosto de 2018 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...poderão gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, até o dia 07 de agosto de 2019...\r\n\r\nId: 2198177"
                            ],
                            "2198143": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 16.07.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: Sara Borges Torrico Villarreal; Sarah Mendes Fernandes; Daniel Borges Leite; Juliana Augusta Ferreira Figueira; Marcelo Ferreira Figueredo; Carlos Moisés Neves Teixeira; Aristides Pedro Martins Junior; Andre Wendriner e Karen Pinheiro Thorpe. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.402, de 29.05.2019; e Portaria nº 514 - CEJUR/PGE, de 29.07.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 26.07.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: Luis Felipe de Oliveira Pereira. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.402, de 29.05.2019; e Portaria nº 516 - CEJUR/PGE, de 29.07.2019. \r\n\r\nId: 2198143"
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                            "2198144": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 24.07.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: NATHALIA COELHO DA COSTA BORGES; GABRIEL SILVA FERREIRA DA ROSA; LUANA JARDIM MASSAFRA; PATRICK ANTONNY REIS SILVA; DOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO; DANILLO IZIDORO DE AZEVEDO; DANIEL PRUDENTE BRAGA; TULIO NATAN YAMADA COSTA LEITE; CAMILA MESQUITA JARDIM; BRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA; ALEXANDRE ESTEVES TRANCOSO DA MOTTA; CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS; RAFAEL VALVERDE DE ALMEIDA; MARIANA MARTINS DOS SANTOS; JULIANA LEMOS DE ANDRADE; MARIANA AMORIM SLATER; REBECCA CRISTINY DE SOUZA FRANCA; MAYARA HORTA BARCELLOS; ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS; RAFAEL CAVALCANTI GOMES; AMANDA RANGEL BITTENCOURT;HEITOR HENRIQUES PINTO; YOMTOV BECK; DANILO PANISSET BARRETO BERNARDES; MATHEUS REGIS GESTEIRA STULPEN; DEBORA GUIDA CHAGAS; FERNANDA SANTOS CALVOSA; GABRIEL ANTUNES PINHEIRO;DERICK OCTAVIANO GUERRA DE ASSIS; GUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO; BEATRIZ RODRIGUES ROQUETTE; ANA CLARA FIGUEIREDO MAGALHAES; PAULA CAROLINA SOARES DOS SANTOS;BEATRIZ DOS SANTOS LEAL; VIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA;ANDRESSA ROCHA RIBEIRO POMBO; CONCEIÇÃO LILIAN DE BRITO;LETICIA STHEFANY MARTINS DE SOUZA; FERNANDA DINIZ CARDOSO MANFREDI; IGOR DA COSTA COELHO e DENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS. OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018; 44.237, de 25.07.2018 e 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 515, CEJUR/PGE, de 29.07.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2198144"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2198457": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000919/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação Sociedade Empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), referente ao custeio, para serviços de atualização e suporte da solução Ergon, de forma continuada, conforme Termo de Referência pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2198457"
                    ],
                    "2198365": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.E.R.F.B. E OUTROS, nos autos dos Processos nºs 0004244-91.2019.8.19.0004 em trâmite na 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23.07.2019, às 13h50, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos I.S.A E OUTROS, nos autos dos Processos n°s\r\n\r\n0001956-83.2016.8.19.0067 ás 14h em trâmite na Vara Criminal de Queimados, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.07.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CRISTIANO MOTTA PEREIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 24.07.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão das oitavas de final da Copa Sul-Americana 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 27.07.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ELISABETE SILVA DE BRITO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 28.07.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público RAPHAEL COELHO BARBA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 30.07.2019, terça-feira, às 21:30 horas, em razão das oitavas de final da Copa Sul-Americana 2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nATO DE 11.06.2019\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nOnde se lê: “... 11.06.2019 ...”\r\n\r\nLeia-se: “... 12.06.2019...”, mantendo-se os demais termos\r\n\r\nId: 2198365"
                    ],
                    "2198151": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 998 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 8º, XXIII, da Lei Complementar nº 06/77, na redação conferida pela Lei Complementar nº 95/2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe à Administração Superior da Defensoria Pública realizar ações que importem na valorização e promoção dos servidores do quadro de apoio da instituição,\r\n\r\n- que a valorização dos quadros de apoio da instituição resulta em excelência e aperfeiçoamento dos serviços prestados, refletindo um atendimento ainda mais eficaz ao assistido da Defensoria Pública,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da concessão de auxílio-transporte aos servidores da Defensoria Pública, a fim de bem atender aos objetivos da instituição,\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5628/2009, que instituiu o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- que o valor fixado para o Bilhete Único Intermunicipal é um preço administrado, que independe da Administração da Defensoria Pública na sua fixação, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001.000628/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica regulamentado, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, o benefício do auxílio-transporte, devido aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1°- Para efeito deste artigo, considera-se servidor:\r\n\r\nI - ativo, titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os cedidos à Defensoria Pública de outros órgãos da administração direta ou indireta, desde que não percebam benefícios de idêntica natureza em seu órgão de origem.\r\n\r\n§ 2°- O valor mensal do auxílio mencionado no caput será equivalente a duas passagens de bilhete único intermunicipal por dia útil de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- É vedado o pagamento do auxílio-transporte a servidor que se encontre:\r\n\r\nI - afastado por motivo de férias ou em gozo de quaisquer licenças ou afastamentos, exceto:\r\n\r\na) para eventos de capacitação, treinamento, congresso ou similares autorizados pela chefia imediata ou pela Diretoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nb) por convocação de autoridade competente, para disposição da justiça comum ou eleitoral;\r\n\r\nc) para exercer, mediante autorização, mandato de representação em órgão de classe dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - atuando em regime de teletrabalho, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução DPGE nº 987/2019;\r\n\r\nIII - à disposição de outro órgão, mesmo que com ônus para a Defensoria Pública, ainda que a cessão ocorra sem prejuízo de vencimentos e vantagens;\r\n\r\nIV - afastado em razão de dispensa das atribuições funcionais para aguardar o ato de aposentadoria;\r\n\r\nV - afastado por encontrar-se preso, provisoriamente ou não;\r\n\r\nVI - afastado por qualquer razão com perda de vencimento;\r\n\r\nVII - afastado para concorrer ou para exercer mandato eletivo;\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ainda o pagamento do auxílio-transporte ao servidor que não tiver sua falta abonada.\r\n\r\nArt. 3°- O auxílio-transporte tem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração, proventos ou pensão e será concedido observada a disponibilidade orçamentária e financeira da DPGE.\r\n\r\nArt. 4° - O auxílio-transporte será concedido ao servidor que entrar em exercício, calculando-se proporcionalmente os dias trabalhados, e será excluído da mesma forma quando se tratar de afastamento passível de retorno.\r\n\r\n§ 1º - Caberá o crédito de valores retroativos nos casos em que não haja tempo hábil para a inclusão de todo o período trabalhado no primeiro crédito disponibilizado ao servidor.\r\n\r\n§ 2º - Os valores creditados indevidamente aos servidores com licença ou afastamento sem remuneração, no mês de início de eventual afastamento, serão compensados quando do retorno ao efetivo exercício.\r\n\r\n§ 3º - Os descontos pertinentes aos afastamentos e licenças, cuja informações sejam prestadas extemporaneamente, serão efetuados no processamento de folha de pagamento subsequente ao lançamento da informação na frequência.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais débitos do servidor desligado serão descontados no encerramento de folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, aposentadoria e falecimento, a exclusão do benefício ocorrerá a partir do dia de desligamento.\r\n\r\nArt. 6º -As questões omissas serão decididas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, cabendo recurso à 1° Subdefensoria Pública Geral.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções DPGE nº 700, de 19 de agosto de 2013 e n° 721, de 16 de abril de 2014, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral Do Estado\r\n\r\nId: 2198151"
                    ],
                    "2198000": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003126/2018 -Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nDiária - DEFIRO\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005158/2019 -Franklyn Roger Alves Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007751/2018 -Maria Matilde Alonso Ciorciari Cramer\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004384/2018 -Isabel Silva Izidoro da Fonseca \r\n\r\nDiária - DEFIRO\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000951/2018 -Ligia Maria F. Serrano Davalle\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004325/2019 -Maria Alice de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003126/2018 -Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nDiária - DEFIRO\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006145/2019 -Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo\r\n\r\nDiária - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006330/2019 -Carolina de Souza Crespo Anastácio\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007283/2019 -Leonardo Rosa Melo da Cunha \r\n\r\nDiária - DEFIRO\r\n\r\nId: 2198000"
                    ],
                    "2198152": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11612/2003 - Julia Mendes Luz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10866/2000 - Fabiana Leite Sales\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10089/1998 - Andrea Salles Do Amaral Wiltshire\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10820/1995 - Marie-Claire Alberich Bourgeois\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/2007 - Patricia Maria Gonçalves Antunes Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10460/1996 - Renata Cristina Faria De Affonso\r\n\r\nPROC. Nº E-20/837/1987 - José Henrique Vieira Dos Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11077/2002 - Gabriela Menezes Gulla\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10015/2012 - Alessandra Nascimento Rocha Gloria\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10492/2001 - Felippe Borring Rocha\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10715/2007 - Noele Portal Caldas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10709/1999 - Raphael Coelho Berba\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11042/2002 - Luiz Fabiano Oliveira De Faria\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10862/1995 - Lucia Carvalho Scisinio\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12165/2007 - Milton Carlos Alibert Marchi\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10437/2010 - Thiago Henrique Da Cunha Basilio\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/2000 - Marcelo Renato Gonçalves Jourdan\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10425/1989 - Maria Celia Gomes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10759/2008 - Denise de Oliveira Duarte\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/2000 - Natália Bezerra Cortes Barroso\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/2003 - Ruy Walter Dalmeida Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10996/1999 - Maria Luiza De Luna Borges Saraiva\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12136/2007 - Cecilia Kerr Gioia Souto Maior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10654/2007 - Raquel Teixeira De Araújo Ayres\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12146/2007 - Francisco Alves Da Cunha Horta Filho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10912/1999 - Patricia Lomba Villela Braga\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10262/1995 - Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.282/2001 - Fabricio El-Jaick Rapozo\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDESPACHO DA 2º SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10748/1995 - Carlos Pereira Neto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10876/1995 - Simone Moreira de Souza\r\n\r\nPROC. NºE-20/11068/2003 - Larissa Ellias Guimaraes Davidovich \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2198152"
                    ],
                    "2198127": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2624/2017 - MARIA DE JESUS RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3092293-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22/07/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12083/2007 - RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES, Defensor Público, Matrícula 930826-3. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29/07/2019, de acordo com o Art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001514/2019 - BRUNO DE OLIVEIRA, Técnico Médio da Defensoria, Matrícula 3030352-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos da Lei nº 530/82, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, o qual corresponde aos períodos de 22.11.2006 a 12.08.2009 e de 02.05.2011 a 11.04.2012, no total de 1.336 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10893/1998 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, Matrícula 836357-4. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/07/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10601/2002 - MÔNICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 877371-5. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20/07/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10056/1997 - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 821261-5. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/07/2019, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10145/2011 - FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, Defensor Público, Matrícula 969615-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/07/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10481/2001 - EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Defensor Público, Matrícula 860688-1. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/07/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10124/2011 - BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS, Defensor Público, Matrícula 969586-7. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/07/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10106/2012 - JACKSON ALBUQUERQUE MENDES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 974786-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/07/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nId: 2198127"
                    ],
                    "2198366": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/797/2013 - MANI PEREIRA MELLO, Defensora Pública, matrícula nº 930822-2. Diante do considerável número de afastamentos no mês de agosto de 2019, o que está causando dificuldade na elaboração do mapa de movimentação, com base no interesse público e considerando-se a manifestação da Dra. MANI PEREIRA MELLO sobre a possibilidade de transferência das férias deferidas, DETERMINO a alteração das férias deferidas no mês de agosto para o período de 16 de agosto a 15 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10543/2000 - PALOMA ARAÚJO LAMEGO, Defensora Pública, matrícula nº 852751-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 16 a 30 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10467/2000 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, Defensora Pública, matrícula nº 836353-3. Tendo em vista os esclarecimentos prestados em 0243735 e, considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 26 de agosto a 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007167/2019 - JOSE AURELIO DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula nº 824302-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 05 a 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3074/2013 - JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS, Defensor Público, matrícula nº 3032136-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nId: 2198366"
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                    "2198482": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10508/2000 - DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula nº 852708-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da coordenação respectiva, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10508/2000 - DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula nº 852708-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12198/2007 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula nº 930823-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, FIXANDO as férias da Dra. Barbara Eden Pereira de Moraes e da Dra. Viviane Silva Santos Tardelli, respectivamente, no mês de novembro e no mês de agosto, ambos de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11494/2007 - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT, Defensora Pública, matrícula nº 930811-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 23.10.19 a 01.11.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.227/1990 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula nº 266902-6. Trata-se de requerimento de alteração de fruição de férias, conforme manifestação 0226309, que importa em mudança da data de início do período deferido em decisão 0199360, com acréscimo de 10 (dez) dias de férias antigas. A requerente já fruiu longo afastamento voluntário no corrente ano (sessenta dias de férias antigas, além de dois meses de licença prêmio), já tendo sido deferido mais um período de férias antigas de 20 (vinte) dias, para fruição de 30/09 a 19/10/2019. Não se pode ampliar o gozo nos moldes pretendidos, sob pena de eventuais prejuízos ao mapa de movimentação, além de dificuldades para oportunizar o mesmo direito (fruição de férias antigas) a outros colegas. Face ao exposto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10994/2005 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 877403-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação durante o curto afastamento pretendido, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão concordância expressa de quem acumulará os órgãos de atuação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 14 a 16 de agosto e de 04 a 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11302/1999 - LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO, Defensora Pública, matrícula nº 835256-9. Considerando o grande número de afastamentos no mês de agosto de 2019, fato este que, por si, dificultou a elaboração do mapa de movimentação das varas cíveis da Comarca da Capital, notadamente diante de licenças involuntárias imprevisíveis a esta Coordenação, INDEFIRO o pedido 0239784.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10045/2006 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 896.787-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11321/2003 - RÔMULO SOUZA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula nº 860739-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10881/1995 - DENISE LACERDA LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 810615-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 1 a 31 de agosto de 2019 e excluo o/a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10813/1995 - MARCELO ALONSO CEBREIRO, Defensor Público, matrícula nº 815778-6. Considerando o grande número de afastamentos no mês de agosto, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como o não atendimento ao despacho 0240411, INDEFIRO o requerido em manifestação 0223416.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 969580-0. Diante do requerido em 0256457, DEFIRO o cancelamento das férias nos períodos de 26 de julho a 07 de agosto e de 13 a 14 de agosto de 2019, excluindo a requerente da tabela de afastamentos, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10345/2002 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula nº 860.692-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10102/2010 - MARIA ISABEL SABOYA CANONICO, Defensora Pública, matrícula nº 949.563-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10704/2008 - ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula nº 930.858-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11794/2003 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula nº 877.413-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10124/2003 - ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE, Defensora Pública, matrícula nº 860.746-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10643/1990 - MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 179.455-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Cíveis, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10664/2000 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula nº 852.706-1. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcoordenador do NUSPEN, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 05 a 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10931/1994 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Defensora Pública, matrícula nº 294990-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02.09 a 31.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/1995 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 815751-3. Considerando que o interessado foi recentemente promovido à Classe Especial, se encontrando em atuação nas Câmaras Cíveis, não havendo prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10526/1995 - RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO, Defensora Pública, matrícula nº 817004-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 01 a 15 de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período. DEFIRO, ainda, o cancelamento das férias do período de 16 a 28 de outubro de 2019, para gozo oportuno.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12159/2007 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula nº 930.813-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/2005 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula nº 896783-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/2003 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula nº 877.415-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12201/2007 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensora Pública, matrícula nº 930848-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12201/2007 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensora Pública, matrícula nº 930848-7. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Subouvidora Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 14 a 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/2004 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula nº 877393-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2198482"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 042/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ e NOVA-COR DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA LTDA R/P CENTRO EMPRESARIAL GENERAL OSÓRIO EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel sito à Rua General Osório, nº 284, 2º pavimento salas 204 a 211 e 3º pavimento total, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 456.314,60 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e quatorze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/1200/2016.\r\n\r\nId: 2198370"
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                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ E PRIMASOFT INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 26/2018, relativo a prestação de serviços de manutenção da cessão de uso do Sistema Sophia Biblioteca Avançada, englobando suporte “help desk”, bem como atualizações do produto, com fundamento no art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima Primeira do contrato.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.144,00 (nove mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2019\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 08.08.2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.002511/2018\r\n\r\nId: 2198426"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a respeito da necessidade de preenchimento mensal dos relatórios estatísticos, conforme formulário disponível na área restrita do sítio eletrônico da Defensoria Pública, em atendimento ao dever institucional previsto no art. 129, VIII da LCE nº 06/77, inclusive para fins de regularidade nas correições ordinárias\r\n\r\nId: 2198126"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 2 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194569519\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194569772\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194525821\r\n\r\n444 SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n194578500\r\n\r\nA C F B LYRIO CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n194407217\r\n\r\nA C SOUSA ODONTOLOGIA \r\n\r\n194587878\r\n\r\nA FAVORITA LATICINIOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194403815\r\n\r\nA K A MARTINS FISIOTERAPIA \r\n\r\n194201619\r\n\r\nA M M X TRANSPORTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n194358968\r\n\r\nA S L OLIVEIRA REFORMAS E SERVICO EM GERAL \r\n\r\n194442756\r\n\r\nA S L OLIVEIRA REFORMAS E SERVICO EM GERAL \r\n\r\n194433862\r\n\r\nA&A ANJO DA GUARDA BAZAR LTDA \r\n\r\n194565408\r\n\r\nA.F SILVA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194536068\r\n\r\nAAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n194339840\r\n\r\nABP PRODUCOES E ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n194558282\r\n\r\nABUSADA E ABUSADO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194574326\r\n\r\nACESA EMBALAGENS E PAPEIS CRIATIVOS LTDA \r\n\r\n194393313\r\n\r\nACMR ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n193733161\r\n\r\nACO FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194344371\r\n\r\nADRIANA COLOMBO 05409298918 \r\n\r\n194344819\r\n\r\nADRIANA COLOMBO 05409298918 \r\n\r\n194363368\r\n\r\nADRICA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194586685\r\n\r\nAIR MASTER DAS VELAS DE SAO JOAO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n194585255\r\n\r\nALEX M BROWNE ENGENHARIA ELETRICA \r\n\r\n193670666\r\n\r\nALEX MOREIRA LIMA 07614085760 \r\n\r\n194433404\r\n\r\nALIANCA GNV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. \r\n\r\n194433579\r\n\r\nALICE CINGOLANI VAZ MAIA STUDIO DIGITAL \r\n\r\n194519244\r\n\r\nALM VESTUARIO FEMININO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194555577\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n194555950\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n194444775\r\n\r\nALPHA DREAMERS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192563831\r\n\r\nALUIYDES MOREIRA PEREZ 07415867700 \r\n\r\n194519830\r\n\r\nALUMILAGOS INSTALADORA EIRELI ME \r\n\r\n194583767\r\n\r\nALVES E MOTA CANTINA LTDA ME \r\n\r\n194418014\r\n\r\nAMBIS - CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194557529\r\n\r\nAMF VILA SAO LUIS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194530329\r\n\r\nANASTEC ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n194539407\r\n\r\nANCORA PORTO DE MANGARATIBA EIRELI \r\n\r\n194552390\r\n\r\nANDREY ARAUJO DE MELO ESQUADRIAS DE ALUMINIO ME \r\n\r\n194360113\r\n\r\nANGATU DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194186903\r\n\r\nANTONIO CUCINA CAFE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194437850\r\n\r\nANTONIO EDUARDO TAVARES PAJEU ME \r\n\r\n194362930\r\n\r\nANTUNES E CORDEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194363066\r\n\r\nAOP CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194522610\r\n\r\nARAUJO PIRAPETINGA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194504603\r\n\r\nARI LEAO MERCEARIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194529274\r\n\r\nARTE POLO AR REFRIGERACAO E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n194557065\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n194553248\r\n\r\nATF5 COMERCIO E CONFECCAO LTDA. \r\n\r\n194497887\r\n\r\nATLAS INOVACOES E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n194542459\r\n\r\nAURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194501353\r\n\r\nAURI ENGENHARIA, CONSTRUCAO, INCORPORACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194570584\r\n\r\nAUTO ELETRICA LIMA E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n194591700\r\n\r\nAUTO PECAS OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n194243699\r\n\r\nAUTO PECAS REVISAO LTDA \r\n\r\n194553264\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO PRACA DA BANDEIRA LTDA \r\n\r\n194552977\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S A \r\n\r\n194560287\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA TH 2016 EIRELI \r\n\r\n194189473\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n194189627\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n194189724\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n194363694\r\n\r\nAVIARIO 7 DE ABRIL DE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n193710048\r\n\r\nAVR INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n194396487\r\n\r\nAYUNE 02 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194569969\r\n\r\nAZIC TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194190838\r\n\r\nB&V FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194565971\r\n\r\nBABY BRUNA CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n194417131\r\n\r\nBADEN INTERIORES LTDA \r\n\r\n194517772\r\n\r\nBAIA DO JOAO POUSADA EIRELI \r\n\r\n194535207\r\n\r\nBAR E LANCHONETE GATAO LTDA \r\n\r\n194579581\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ESPETOS DE NITEROI LTDA \r\n\r\n194523292\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194523950\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193052024\r\n\r\nBARROSO E RASINSKI ATIVIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n193283450\r\n\r\nBAZAR ARMARINHO E PAPELARIA NOVA CINCINATO LTDA ME \r\n\r\n194547019\r\n\r\nBAZAR E HIDRAULICA IARAQUA LTDA \r\n\r\n194553124\r\n\r\nBB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n194538370\r\n\r\nBCAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194540251\r\n\r\nBEER MUSIC EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194523284\r\n\r\nBELLA COSMETICOS DE ITATIAIA EIRELI \r\n\r\n194516679\r\n\r\nBELLA LIFE COMERCIO LTDA \r\n\r\n194380904\r\n\r\nBEND2006 REPRESENTACAO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA EPP \r\n\r\n194569233\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n193705184\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n194526291\r\n\r\nBIA PADUA INTERNET E SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n194524949\r\n\r\nBIANCA RUMAO BY ATELIER EIRELI ME \r\n\r\n194350304\r\n\r\nBILECO TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n194531538\r\n\r\nBLE GALERIA INK E ARTE LTDA ME \r\n\r\n194541100\r\n\r\nBNR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193614120\r\n\r\nBOAZ COMERCIO BIJOUX EIRELI ME \r\n\r\n192437348\r\n\r\nBODY & FITNESS ARTIGOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194564169\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n194520994\r\n\r\nBOMJE AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n194522539\r\n\r\nBONITONA INDUSTRIA DE ROUPAS E MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n194577791\r\n\r\nBOOKS IN BYTES EIRELI \r\n\r\n194365450\r\n\r\nBORIUM ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194565084\r\n\r\nBOSTON GRILL BEER CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n194435270\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194558665\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194410439\r\n\r\nBRAFIN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193733064\r\n\r\nBRAN SOLUTION INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194587355\r\n\r\nBRAS MATTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194553841\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n194382540\r\n\r\nBRASIL SALVAGE S/A SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPECOES \r\n\r\n194534138\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n194217680\r\n\r\nBRINKS E PAGO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194407276\r\n\r\nBRSOCCER SPORT LTDA \r\n\r\n194508625\r\n\r\nBRUTO CAO - PET E RACOES PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n194516598\r\n\r\nBURTON DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194501213\r\n\r\nCACAU MOVEIS E DECORACOES DE PETROPOLIS EIRELI \r\n\r\n194576140\r\n\r\nCAFE E BAR GALERIA LTDA ME \r\n\r\n194587444\r\n\r\nCAIPORA DELIVERY LTDA - ME \r\n\r\n194525155\r\n\r\nCAMPELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193941562\r\n\r\nCANEDO & CURTY CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA \r\n\r\n194557855\r\n\r\nCANNUTTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES DE BRINDES EIRELI \r\n\r\n194246876\r\n\r\nCARLA CRISTINA GAUDERETO DUARTE GALVAO \r\n\r\n194541347\r\n\r\nCARLOS AMILTON DE CARVALHO VAZ ELETRONICA E INFORMATICA \r\n\r\n194127354\r\n\r\nCARLOS ANDRE MARTINS FERRAZ BIJUTERIAS ME \r\n\r\n194509559\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ARAUJO 11837137706 \r\n\r\n194515435\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ARAUJO 11837137706 \r\n\r\n194565459\r\n\r\nCARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194417344\r\n\r\nCARTAO PERFURADO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n194327795\r\n\r\nCASA DA PIZZA CURICICA LTDA ME \r\n\r\n194516342\r\n\r\nCELITA E CECILIA SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n194138569\r\n\r\nCEM - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n194559289\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S.A. \r\n\r\n194559408\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n194559840\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S.A. \r\n\r\n194517071\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS DE NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n194374335\r\n\r\nCENTRO MEDICO PJ LTDA \r\n\r\n193735520\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO E LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA CORTE REAL LTDA ME \r\n\r\n194579913\r\n\r\nCENTRO OTICO OFTAL RIO EIRELI \r\n\r\n194504450\r\n\r\nCG SILVA NEUMANN \r\n\r\n194558096\r\n\r\nCH 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194418260\r\n\r\nCHAVES MULTIMODAL TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194579727\r\n\r\nCID SALOME MURICY MANUTENCAO E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES \r\n\r\n194557570\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n194364526\r\n\r\nCLAUDIO S Q MAZZA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTO E BEBIDAS \r\n\r\n194573346\r\n\r\nCLINICA DE SAUDE INTEGRATIVA DRA KARLINE CAMPOS LTDA \r\n\r\n194585026\r\n\r\nCLINICA PEDIATRICA JORGE FARIA LTDA \r\n\r\n194262367\r\n\r\nCOLEGIO BITTENCOURT PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n194437787\r\n\r\nCOLEGIO ESPACO VERDE LTDA \r\n\r\n194391140\r\n\r\nCOMBRATUR COMPANHIA BRASILEIRA DE TURISMO \r\n\r\n194254828\r\n\r\nCOMERCIAL ALVES DIAS LTDA \r\n\r\n194362841\r\n\r\nCOMERCIAL IMOBILIARIA CENTRAL MARAMBAIA LTDA \r\n\r\n194557120\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n194536386\r\n\r\nCOMPANHIA BAUER RJ ATIVIDADES AGROPECUARIAS E PARTICIPACOES \r\n\r\n194558789\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n194555119\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n194444007\r\n\r\nCOMPOSITO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n194211665\r\n\r\nCONSORCIO UHE ITAOCARA \r\n\r\n194089959\r\n\r\nCONSTRUCAO E REFORMA CANTINHO DE DEUS LTDA \r\n\r\n194513319\r\n\r\nCONSTRUSTEEL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194554309\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA ELASA MIGDOL LTDA ME \r\n\r\n194544834\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n194521133\r\n\r\nCONSULTORIO DE FISIOTERAPIA BAMBINIFISIO LTDA \r\n\r\n194469719\r\n\r\nCONTORNO TRES RIOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n194517594\r\n\r\nCONVENIENCIA FONTE NOVA LIMITADA ME \r\n\r\n194196151\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PARATY \r\n\r\n194568296\r\n\r\nCOSTA MAR NAUTICA EIRELI \r\n\r\n194510387\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192804790\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL CENTRO DE CULTURA ESPANOLA LTDA \r\n\r\n194556930\r\n\r\nCURSO E SALAO DE BELEZA E ESTETICA STUDIO VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n194578291\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO BORGES EIRELI \r\n\r\n194264823\r\n\r\nD B THERAPY HAIR EIRELI EPP \r\n\r\n194555283\r\n\r\nD O BARROS DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n194579565\r\n\r\nD.G. SERVICOS E COMERCIO EM GERAL LTDA \r\n\r\n194110087\r\n\r\nD1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194290972\r\n\r\nDALVAN LOPES BATISTA 17103831785 \r\n\r\n194576590\r\n\r\nDARK SIDE COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n194530353\r\n\r\nDECANTER VINHOS FINOS LTDA \r\n\r\n194366189\r\n\r\nDEISE J FALEIRO CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n194369978\r\n\r\nDEISE J FALEIRO CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n194553205\r\n\r\nDELDUQUE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194290212\r\n\r\nDELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A \r\n\r\n194286843\r\n\r\nDENT SERV COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194379140\r\n\r\nDESBLOQUE RIO SOM E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n194195813\r\n\r\nDEUSELIA'S CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n194358089\r\n\r\nDIEGO G DE ANDRADE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES \r\n\r\n194494691\r\n\r\nDIFEM DISPOSITIVOS E FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n194553035\r\n\r\nDOIS IRMAOS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n194586464\r\n\r\nDROGARIA ALAIR PAI EIRELI \r\n\r\n194515176\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n194109844\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. \r\n\r\n194514919\r\n\r\nDROGARIA DB LTDA \r\n\r\n194117626\r\n\r\nDROGARIA F V DE ICARAI LTDA \r\n\r\n194501299\r\n\r\nDROGARIA FARMAIS DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n194118274\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n194118665\r\n\r\nDROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA \r\n\r\n194119300\r\n\r\nDROGARIA ROB GONCALENSE LTDA \r\n\r\n194119491\r\n\r\nDROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAI LTDA \r\n\r\n194119432\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DO ALCANTARA LTDA \r\n\r\n194529304\r\n\r\nDROGARIAS GILKA MACHADO EIRELI \r\n\r\n193455684\r\n\r\nDTPC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194369390\r\n\r\nDUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194552829\r\n\r\nDUPLO X COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194540626\r\n\r\nE C DA ROCHA PALESTRAS ME \r\n\r\n194547981\r\n\r\nE M V DE MORAES COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n194535177\r\n\r\nE. S. KAMIL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194421058\r\n\r\nE.B.M. CURSOS BIBLICOS LTDA \r\n\r\n194555933\r\n\r\nECO PLASTICOS COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n194505782\r\n\r\nEDMEQ COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194544958\r\n\r\nEDOOLS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n194364771\r\n\r\nEDUARDO FREITAS SOUZA 14953731778 \r\n\r\n194385264\r\n\r\nEDUARDO FREITAS SOUZA 14953731778 \r\n\r\n194519040\r\n\r\nEFATA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193953870\r\n\r\nEFRAIME E ATHAYDE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194585514\r\n\r\nELLEVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194215466\r\n\r\nEMANUEL STUDIO E BELEZA HAIR EIRELI \r\n\r\n194595080\r\n\r\nEMBRAR 1000 REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194392830\r\n\r\nEMPRESA GRANJA PARAISO INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194392589\r\n\r\nEMPRESA GRANJA PARAISO INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194552667\r\n\r\nENERGY TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194428591\r\n\r\nENTENDIMENTO MAE NEVES COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n194569802\r\n\r\nEPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n194575772\r\n\r\nESCOSSIA COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n194228827\r\n\r\nESPACO ESTETICA E TERAPIA LIL LTDA \r\n\r\n194559939\r\n\r\nETR JARDIM GRAMACHO S A \r\n\r\n194586413\r\n\r\nEVA RANGEL FRANCO SERVICOS DE INSTALACAO E SERRALHERIA EPP \r\n\r\n194565327\r\n\r\nEVX COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n194535150\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n194556190\r\n\r\nF A LOPES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n194433633\r\n\r\nF C BARBOSA DA SILVA PLANTAS E FLORES \r\n\r\n194520609\r\n\r\nF L DOS SANTOS SOLUCOES EM SERVICOS E COMERCIO \r\n\r\n194513475\r\n\r\nF M RAMALHO AUTO MECANICA E PECAS \r\n\r\n194057178\r\n\r\nF S DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n194532011\r\n\r\nFABRICA HOLDING S A \r\n\r\n194524256\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n194587797\r\n\r\nFACIL RESOLVER SERVICOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n194533620\r\n\r\nFACILITY CERTIDOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193713071\r\n\r\nFACTOR SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n194446832\r\n\r\nFARMACIA BOA SAUDE DO ENGENHO NOVO LTDA \r\n\r\n194544516\r\n\r\nFARMACIA CAXANGA LTDA ME \r\n\r\n194536483\r\n\r\nFARMACIA DIAS DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n194533654\r\n\r\nFBMT CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194536491\r\n\r\nFDM BURGERS LTDA \r\n\r\n194553388\r\n\r\nFEEL HOME CARE LTDA \r\n\r\n194121887\r\n\r\nFELIX PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194124452\r\n\r\nFELIX PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194533581\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194563049\r\n\r\nFENIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194344266\r\n\r\nFERNANDO XAVIER DE ALMEIDA ASSESSORIA EM EDUCACAO E GESTAO ME \r\n\r\n194375285\r\n\r\nFG JIREH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194527719\r\n\r\nFIGUEIRA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194596559\r\n\r\nFIXAR COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA \r\n\r\n194119874\r\n\r\nFLORESCER FARMACIA LTDA \r\n\r\n194561232\r\n\r\nFORT FREE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194522792\r\n\r\nFOX BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n194539997\r\n\r\nFREITAS E COUTO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194382974\r\n\r\nFRITOS NO CONE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194195104\r\n\r\nFSIG TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194518965\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n194449955\r\n\r\nG & G STUDIO DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n194507513\r\n\r\nG M DE PAIVA INSTALACAO E MANUTENCAO \r\n\r\n194402959\r\n\r\nG. L. FIGUEIREDO CHIOZZO DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS E ANESTESIA \r\n\r\n194446336\r\n\r\nGABRIELA REYES DA ROCHA 11905813708 \r\n\r\n194553515\r\n\r\nGALBER EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193980029\r\n\r\nGALILEIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194534545\r\n\r\nGAMA AGENCIAMENTO E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n194495680\r\n\r\nGCT GLOBAL CIENCIA E TECNOLOGIA BIO S/A \r\n\r\n194518310\r\n\r\nGEDORE AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n194538940\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n194569250\r\n\r\nGI COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n194590070\r\n\r\nGILCLEA MONTEIRO PASSOS LENTES - EIRELI \r\n\r\n193860554\r\n\r\nGILDA GOMES DA SILVA \r\n\r\n194387038\r\n\r\nGILMARA MARINHO DE SOUZA PESTANA 05294936755 \r\n\r\n194553132\r\n\r\nGISA SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194553027\r\n\r\nGLAMORIZE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194368050\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S/A \r\n\r\n194416151\r\n\r\nGLORIA COWORKING ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n194570860\r\n\r\nGMP PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194249824\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194556700\r\n\r\nGRACA FLORES PLANTAS E JARDINS LTDA \r\n\r\n194572250\r\n\r\nGRAK ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194589811\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n194522490\r\n\r\nGRILLO & ROCHA PSICANALISE LTDA \r\n\r\n194566919\r\n\r\nGSPS ENGENHARIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n194589498\r\n\r\nGUSTAVO AFFONSO ARNAUT P. LOPES \r\n\r\n194296059\r\n\r\nH. C. S. SERVICOS & MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n194544338\r\n\r\nH8 SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI \r\n\r\n194369366\r\n\r\nHAPPY END ALUGUEL DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n194560562\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n194510352\r\n\r\nHERCOLANO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194533662\r\n\r\nHIDRAUMANGTECH - CONEXOES E MANGUEIRAS HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n194597695\r\n\r\nHL CONSULTORIA & TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194512754\r\n\r\nHLL BM COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n194548236\r\n\r\nHORTIFRUTI DO POVAO DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n194514951\r\n\r\nHOTEL SANTA TEREZA LTDA \r\n\r\n194499693\r\n\r\nHUB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194507335\r\n\r\nI S LIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193725320\r\n\r\nIDK DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194577295\r\n\r\nILHA PURA DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194548180\r\n\r\nIMUNICUPIM DEDETIZADORA EIRELI \r\n\r\n194579794\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA \r\n\r\n194590330\r\n\r\nINDUSTRIA PLASTICAS ZARZUR LTDA EPP \r\n\r\n194500926\r\n\r\nINFRA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194523314\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL RE E LU LTDA ME \r\n\r\n194446492\r\n\r\nINTENSIBARRA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n194555488\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n194560740\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n194559360\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n194585476\r\n\r\nIOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194526232\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n194526330\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n194530825\r\n\r\nIRE BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194532283\r\n\r\nIRMAOS ALVES SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n194532607\r\n\r\nIRMAOS ALVES SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n194596885\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE LEMOS 02641050790 \r\n\r\n194545580\r\n\r\nISAMAR IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194385000\r\n\r\nITALINE MOVEIS LTDA \r\n\r\n194509893\r\n\r\nJ & R BARROS ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n194228843\r\n\r\nJ BRASIL G BRASAO EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n194523462\r\n\r\nJ G ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194448770\r\n\r\nJ M FIBRAS MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n194519295\r\n\r\nJ P DA SILVA MEDEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n194410978\r\n\r\nJ S M EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n194543943\r\n\r\nJ S QUEIROZ VEICULOS E MOTOS LTDA EPP \r\n\r\n193943484\r\n\r\nJ.APARECIDA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n194253481\r\n\r\nJB REY COMERCIO ME \r\n\r\n194406652\r\n\r\nJCS TREINAMENTOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n194552918\r\n\r\nJEVINETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193002523\r\n\r\nJEVISON PROJETOS DE SEGURANCA INSTALACOES E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194561739\r\n\r\nJJG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194506843\r\n\r\nJL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194521095\r\n\r\nJLM DA SILVA \r\n\r\n194211304\r\n\r\nJMJ PACHECO I COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n194425959\r\n\r\nJOANENSE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194554627\r\n\r\nJOSE LOURENCO SANTOS \r\n\r\n194592910\r\n\r\nJOY PRODUCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194560120\r\n\r\nJULIANA AREAS DE ALMEIDA BARRETO 11056897783 \r\n\r\n194560791\r\n\r\nJULIANA AREAS DE ALMEIDA BARRETO 11056897783 \r\n\r\n194230783\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n194573036\r\n\r\nJULIANA ZANINI PRODUCOES - EIRELI \r\n\r\n194404021\r\n\r\nKCF ASSESSORIA E CONSULTORIA NA SAUDE ltda \r\n\r\n194558150\r\n\r\nL F CAMARA LOTERIAS ME \r\n\r\n194445976\r\n\r\nL O M SOARES BARRETO \r\n\r\n194509966\r\n\r\nL. A. M. MENDONCA IMOVEIS E SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194535762\r\n\r\nL. DE ALMEIDA ARAUJO AZEVEDO \r\n\r\n194568342\r\n\r\nLACERDA E MORAES VEICULOS LTDA \r\n\r\n194571203\r\n\r\nLAD LABORATORIO DE APOIO A DECISAO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n194586120\r\n\r\nLAGOS CESTAS BASICAS LTDA \r\n\r\n194514420\r\n\r\nLANCAMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n194503739\r\n\r\nLANCHES PARIOCAS LTDA ME \r\n\r\n194194604\r\n\r\nLASER RIO EL SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA \r\n\r\n194578860\r\n\r\nLATERITA MINERACAO LTDA \r\n\r\n192615874\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DO CARMO 08304566788 \r\n\r\n194208974\r\n\r\nLECADO DOCERIA LTDA EPP \r\n\r\n194562654\r\n\r\nLEOMAR COMERCIO DE PECAS E FILTROS PARA MOTORES A DIESEL EIRELI \r\n\r\n194528588\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194496082\r\n\r\nLIONFASHION COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n194446220\r\n\r\nLITOMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194434656\r\n\r\nLIV BLUE SPE LTDA \r\n\r\n194559092\r\n\r\nLIVRARIA NOVA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n194502805\r\n\r\nLM SERVICOS DE ASSISTENCIA PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n193584751\r\n\r\nLOCKERBLIND BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n194586863\r\n\r\nLOJA SALDAO COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n194537390\r\n\r\nLORE PIZZA LTDA \r\n\r\n194588440\r\n\r\nLOTUS GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n194506240\r\n\r\nLOUNGE OUTROS 500 bar e restaurante EIRELI \r\n\r\n194576086\r\n\r\nLSW MERCADO DE CARNES LTDA \r\n\r\n194568423\r\n\r\nLUANA BAZAR PAPELARIA E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n194574350\r\n\r\nLUANA SENNA BLAUDT - CONSULTORIA EM NUTRICAO \r\n\r\n194414337\r\n\r\nLUCCHESI E MONTEIRO IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194512797\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RANCAO LANCHONETE ME \r\n\r\n194358070\r\n\r\nLUCIANA VIANA MARQUES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n194411672\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS ME \r\n\r\n194596184\r\n\r\nLUIS M NADER DESIGN \r\n\r\n194585239\r\n\r\nLUSO PARTICIPACOES E PROMOCAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194553973\r\n\r\nLUXOR PARTICIPACAO S A \r\n\r\n193772469\r\n\r\nLVF CAPITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194379515\r\n\r\nM BREHM COMERCIO LTDA \r\n\r\n194057283\r\n\r\nM C R FERNANDES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194535584\r\n\r\nM CHECON RIO DESIGN E CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n194520986\r\n\r\nM DE ABREU LIMA MIRANDA ME \r\n\r\n194390462\r\n\r\nM J B DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n194548228\r\n\r\nM K HORTIFRUTI DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n194428818\r\n\r\nM S F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194591174\r\n\r\nM.R.S. CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n194514811\r\n\r\nMADHONA ITENS PARA SEU LAR EIRELI ME \r\n\r\n194371050\r\n\r\nMAE NEVES PONTO E LINHA EIRELI ME \r\n\r\n194533573\r\n\r\nMAJESTIC PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194544826\r\n\r\nMAM RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194391280\r\n\r\nMANITOBA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n194552446\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SIQUEIRA SALES \r\n\r\n194129403\r\n\r\nMARCIA XAVIER DE ARAUJO BOUTIQUE ME \r\n\r\n194594246\r\n\r\nMARCOS DE MIRANDA PENA RESTAURANTE ME \r\n\r\n194416488\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\n194486656\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO FILHA \r\n\r\n194526208\r\n\r\nMARINHO CORTES E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n193862492\r\n\r\nMARVIN CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194524450\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194560317\r\n\r\nMATECOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LARANJAIS LTDA ME \r\n\r\n194518922\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO GARNIER LTDA \r\n\r\n194088456\r\n\r\nMAXIMO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194501973\r\n\r\nMAXSOEL FURTADO BARROS ME \r\n\r\n194291634\r\n\r\nMB3M COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n194584771\r\n\r\nMBV CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194540952\r\n\r\nMEDETEC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194531520\r\n\r\nMEDIA SPIN COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194194850\r\n\r\nMERCADINHO LIBERDADE LTDA ME \r\n\r\n194513238\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n194574091\r\n\r\nMERCADO MAIS MIX ECONOMIA EIRELI \r\n\r\n194358062\r\n\r\nMERCEARIA D. M. OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n194518280\r\n\r\nMG-RJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194499499\r\n\r\nMIDIAS WOLF CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194535355\r\n\r\nMIMOLETTE GARCIA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194585883\r\n\r\nMINAS PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194586324\r\n\r\nMINILANDIA BUFFET INFANTIL E CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n194585484\r\n\r\nMIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n194537170\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194383962\r\n\r\nMK CAFE E BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n194595870\r\n\r\nMODEC OFFSHORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194545156\r\n\r\nMOMS AND SONS LTDA EPP \r\n\r\n194587169\r\n\r\nMONGERAL AEGON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194364640\r\n\r\nMR2 CONSTRUCAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n194542491\r\n\r\nMRS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194547531\r\n\r\nMSM CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194362280\r\n\r\nMULTIPLAN ARRECADADORA LTDA \r\n\r\n194499529\r\n\r\nMULTISHOPPING SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n194507688\r\n\r\nMULTIX MILLENIUM ESTACIONAMENTOS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194504441\r\n\r\nMUNDO MERCEARIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194575985\r\n\r\nMVGB PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194277720\r\n\r\nMX COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194524477\r\n\r\nN F R DOS SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n194558010\r\n\r\nN G M ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n194546640\r\n\r\nNAFA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n194426017\r\n\r\nNANA CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194046141\r\n\r\nNASCIMENTS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194574318\r\n\r\nNATHAN JOSE DOS SANTOS SILVA 10657605743 \r\n\r\n194232247\r\n\r\nNAVARRO SANCHEZ E OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n194532224\r\n\r\nNAVAS TRATTORIA EIRELI \r\n\r\n194515079\r\n\r\nNAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194504581\r\n\r\nNESTLE SKIN HEALTH BRASIL LTDA. \r\n\r\n193942917\r\n\r\nNEW IDEALE EIRELI \r\n\r\n193508575\r\n\r\nNEW KENZO PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193720116\r\n\r\nNEWTON SANTOS INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194412393\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n194110168\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194575934\r\n\r\nNILMA HENZE PIMENTEL \r\n\r\n194525732\r\n\r\nNITIS SERVICOS DE INFORMATICA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n194441660\r\n\r\nNOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194567001\r\n\r\nNOVA ILHA GNV INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n194563421\r\n\r\nNOVA OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n194447421\r\n\r\nNOVA REAL COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n194569926\r\n\r\nNOVABASIS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193604922\r\n\r\nNR GIMENEZ BRAZIL COM DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194555267\r\n\r\nODC EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n193536595\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n193538270\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n194498930\r\n\r\nODYSSEUS CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n194387305\r\n\r\nOLLA BOTANICAL COSMETIC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n193869993\r\n\r\nOPCAO DE ITABORAI COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS LTDA ME \r\n\r\n194498441\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE INVESTIMENTOS E RECURSOS LTDA \r\n\r\n194023982\r\n\r\nORB CONSULTORIA EM PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n194205126\r\n\r\nORIGEM DA MODA CONFECCOES DE PECAS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194561259\r\n\r\nORLA BRASIL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194586359\r\n\r\nORLANDO RINALDI JUNIOR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194588513\r\n\r\nORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n194500934\r\n\r\nOTICA CAJ DO PECHINCHA LTDA ME \r\n\r\n194362582\r\n\r\nOTICA FRONTAL LTDA \r\n\r\n194565912\r\n\r\nOUTES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194510727\r\n\r\nP A DA SILVA OTICA E RELOJOARIA ME \r\n\r\n194540316\r\n\r\nP S O VILELA ACADEMIA ME \r\n\r\n194567885\r\n\r\nP&L CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194595145\r\n\r\nPACIFIC IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194242315\r\n\r\nPADARIA MATINAL LTDA \r\n\r\n194494284\r\n\r\nPAI E FILHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194447995\r\n\r\nPALOMA ANTUNES BLANC 10646053701 \r\n\r\n194448908\r\n\r\nPALOMA ANTUNES BLANC 10646053701 \r\n\r\n194336158\r\n\r\nPANIFICACAO SUCESSO LTDA ME \r\n\r\n194602583\r\n\r\nPAPA DOG BRASIL RACAO ANIMAL LTDA \r\n\r\n194330117\r\n\r\nPARALELO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n194499413\r\n\r\nPARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n194537862\r\n\r\nPARQUE CRIANCA FELIZ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194376800\r\n\r\nPASQUALINE PASTA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n194552721\r\n\r\nPATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194408574\r\n\r\nPB 370 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194574288\r\n\r\nPBC DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194428761\r\n\r\nPEIXARIA E AVIARIO DO BAIXINHO LTDA \r\n\r\n194368360\r\n\r\nPERFUMARIA E COSMETICO BAHALL LTDA \r\n\r\n194512274\r\n\r\nPETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. \r\n\r\n194522512\r\n\r\nPET'S CAMPOS COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n193815362\r\n\r\nPHASED BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194519031\r\n\r\nPILAR CARIOCA MATERIAIS ESPORTIVOS E ENTRETENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194496490\r\n\r\nPIRAMIDE BAR E ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n194558088\r\n\r\nPLANALTO PIAUI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n193732696\r\n\r\nPLATAFORMA 1S RJ PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194525945\r\n\r\nPNCQ - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n194561178\r\n\r\nPOLIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS LTDA \r\n\r\n194437655\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA KING KONG EIRELI \r\n\r\n193913267\r\n\r\nPOSTO JAGUARAO LTDA \r\n\r\n194587754\r\n\r\nPOSTO QUISSAMAN LTDA \r\n\r\n194234002\r\n\r\nPOSTO RESENDE DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n194553744\r\n\r\nPOSTO SANTA CRUZ DA SERRA LTDA EPP \r\n\r\n194588394\r\n\r\nPR 6 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n194589170\r\n\r\nPR 7 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n194437043\r\n\r\nPR82 - SERVICOS DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n194508986\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n194597148\r\n\r\nPRICE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194504336\r\n\r\nPRINCIPAL MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194428877\r\n\r\nPRISCILA C S S MENEZES \r\n\r\n194568741\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n194345734\r\n\r\nPROLUVI MODAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194346013\r\n\r\nPROLUVI MODAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193432390\r\n\r\nPRONTO ARTES LTDA \r\n\r\n194504638\r\n\r\nPRQ MERCEARIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194588890\r\n\r\nPRUMO SERVICOS E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n194555100\r\n\r\nPULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n194380050\r\n\r\nQUADRON SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA \r\n\r\n194515389\r\n\r\nR A RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA ME \r\n\r\n194552438\r\n\r\nR C CARDOSO NETTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194507661\r\n\r\nR E D ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n194561224\r\n\r\nR G DA SILVA ROCHA & CIA LTDA ME \r\n\r\n194413640\r\n\r\nR J FERNANDES CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193714035\r\n\r\nR M ALMEIDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194249182\r\n\r\nR M ALMEIDA SERVICOS DE CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA \r\n\r\n194368246\r\n\r\nR P COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO DRYWALL LTDA \r\n\r\n194126030\r\n\r\nR P SILVA SERVICOS DE CAPOTARIA \r\n\r\n194120708\r\n\r\nR R GONCALENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194540367\r\n\r\nR R L FAGUNDES COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n194204790\r\n\r\nR SANTANA ENGENHARIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n194407055\r\n\r\nR.ALVES AGUIAR INFORMATICA \r\n\r\n194504697\r\n\r\nR.S. VIEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI EPP \r\n\r\n194523900\r\n\r\nR5 VIDROS ATACADO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n194163962\r\n\r\nRACHEL RIO JOIAS LTDA \r\n\r\n194512916\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE LIMA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n194051455\r\n\r\nRAMOS & RAMOS 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n194577090\r\n\r\nRAPHAEL FRANCA SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194448924\r\n\r\nRED BOAT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n194423654\r\n\r\nREDER SOFTWARE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194564827\r\n\r\nREFRIGERACAO CLASSIAL LTDA ME \r\n\r\n194130967\r\n\r\nREINALDO M.ROBADEL COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n194283763\r\n\r\nREPRESENTACOES RHADRIMANNE LTDA ME \r\n\r\n194358917\r\n\r\nRESTITUI CAR REPAROS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n193584689\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES WCM LTDA \r\n\r\n194560406\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n194565424\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n194564819\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n194398269\r\n\r\nRIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n194573923\r\n\r\nRIO HOME CARE EIRELI EPP \r\n\r\n194520048\r\n\r\nRIO LIFE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194475697\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n193986655\r\n\r\nRM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n194224830\r\n\r\nROBSON DA SILVA LOPES PRESENTES ME \r\n\r\n194285650\r\n\r\nRODRIGO E GUERRA COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA ME \r\n\r\n194192288\r\n\r\nRODRIGO VALDE S FERREYRA \r\n\r\n194569276\r\n\r\nROMA REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194192350\r\n\r\nROMULO MOTA FLORES DE BARROS 15285267757 \r\n\r\n194518183\r\n\r\nROMULO MOTA FLORES DE BARROS 15285267757 \r\n\r\n194586782\r\n\r\nROSIMAR DUARTE MELLO LANCHONETE \r\n\r\n194514870\r\n\r\nS . A. A. COSTA MINI MERCADO \r\n\r\n194216853\r\n\r\nS A T DE LIMA FORNITURA ME \r\n\r\n194232930\r\n\r\nS A T DE LIMA FORNITURA ME \r\n\r\n194049302\r\n\r\nS B R T RIO 201 PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194504492\r\n\r\nS GOMES QUINTELA TRANSPORTES \r\n\r\n194070425\r\n\r\nS. F. VALLADARES MERCEARIA \r\n\r\n194101860\r\n\r\nSAN MARIA STORE MODAS LTDA \r\n\r\n194558266\r\n\r\nSANDRA LUZIA DE ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n194559238\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n194554783\r\n\r\nSAO VICENTE REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194447073\r\n\r\nSAPATARIA LEVY GASPARIAN LTDA \r\n\r\n194574342\r\n\r\nSAQUAPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194409686\r\n\r\nSARAVAH CITY BRANDING URBANISMO E INDENTIDADE URBANA LTDA \r\n\r\n194205932\r\n\r\nSECOL SERVICOS EXAMES COMPLEMENTARES EIRELI \r\n\r\n194543846\r\n\r\nSECRET MMN COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194500365\r\n\r\nSEEPIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA A INDUSTRIA A P LTDA \r\n\r\n194517900\r\n\r\nSELECT SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n194595927\r\n\r\nSELMA C. DOS SANTOS \r\n\r\n194590739\r\n\r\nSEMEARTE CRECHE E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ME \r\n\r\n194047547\r\n\r\nSERGIO BENEDITO DE FREITAS \r\n\r\n194586162\r\n\r\nSIGA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194572005\r\n\r\nSILVIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194570444\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194306151\r\n\r\nSIMPLE CARE CUIDADORES DE IDOSOS LTDA \r\n\r\n194546837\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194435644\r\n\r\nSIQUEIRA E MORAIS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n194136043\r\n\r\nSMART IT SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n194578011\r\n\r\nSMART TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194509109\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S A \r\n\r\n194594564\r\n\r\nSOLARE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193771136\r\n\r\nSOLARIUM CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n194558185\r\n\r\nSOLUTION EXPRESS CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n194504158\r\n\r\nSOUZA E SOUSA MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194581772\r\n\r\nSP CHARITAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n194138976\r\n\r\nSPACO ROSANE SANTANA EIRELI \r\n\r\n194519988\r\n\r\nSPALA MURUCI PNEUS LTDA ME \r\n\r\n192784110\r\n\r\nSPARK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194584631\r\n\r\nSPE BELLA VISTA PARK INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n194588432\r\n\r\nSPE RESOLUTO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194584755\r\n\r\nSPE VILLA DA SERRA PARK INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n194104028\r\n\r\nSTANLEYSLAW F DE CASTRO SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n194129500\r\n\r\nSTANLEYSLAW F DE CASTRO SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n194583821\r\n\r\nSTAR VILA NOVA VIDEO LOCADORA LTDA \r\n\r\n194556603\r\n\r\nSTUDIO CORE PERSONAL LTDA \r\n\r\n194541479\r\n\r\nSTUDIO I DE TREINAMENTO PERSONALIZADO EIRELI \r\n\r\n194563650\r\n\r\nSUBSEA MASTER MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS OFFSHORE E ONSHORE EIRELI ME \r\n\r\n194120694\r\n\r\nSUFAR SUPER MERCADO FARMACEUTICO LTDA \r\n\r\n194517675\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194531945\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n194559262\r\n\r\nSURGICAL PRIME COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n194434591\r\n\r\nSUSTAINABILITY CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194433447\r\n\r\nSWOT MARKETING ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194565556\r\n\r\nTAYO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL - EIRELI \r\n\r\n194565300\r\n\r\nTB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. \r\n\r\n194584780\r\n\r\nTBE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194586278\r\n\r\nTENACITY TELECOM MANUTENCAO TECNICA EIRELI \r\n\r\n194585140\r\n\r\nTH TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n194520285\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n194537250\r\n\r\nTHIAMAR COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194584240\r\n\r\nTIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194262049\r\n\r\nTITOS SERVICOS EM EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194527131\r\n\r\nTOP CLEAN MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194398226\r\n\r\nTORREFACAO PANDORA CAFE LTDA \r\n\r\n194203310\r\n\r\nTRIGALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194538818\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n194434230\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n194554686\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA \r\n\r\n194441776\r\n\r\nUNNO VIX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194579646\r\n\r\nUOOL PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n194387658\r\n\r\nUP IMOVEIS IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194563782\r\n\r\nUP SERVICE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194546810\r\n\r\nURBANUS DESING COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n193294850\r\n\r\nV R DIAS DO NASCIMENTO \r\n\r\n194538834\r\n\r\nV8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194585050\r\n\r\nVAN TOUR LOCACAO & TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194504387\r\n\r\nVANINI MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194563391\r\n\r\nVERA LUCIA GONCALVES MACEDO ME \r\n\r\n194506860\r\n\r\nVERSAO ACUSTICA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194192660\r\n\r\nVIA VASSOURAS COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n194359425\r\n\r\nVIAGENS PARATY EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n194534871\r\n\r\nVIANNA AUTO PECAS DE SARACURUNA LTDA \r\n\r\n194503003\r\n\r\nVIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194398587\r\n\r\nVIP STUDIO PILATES E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194501671\r\n\r\nVIRTUAL SIDE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194381862\r\n\r\nVITOR HUGO DE CARVALHO FERREIRA 14771355703 \r\n\r\n194382516\r\n\r\nVITOR HUGO DE CARVALHO FERREIRA 14771355703 \r\n\r\n194554759\r\n\r\nVLBM LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n194564401\r\n\r\nVP CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194585417\r\n\r\nW A 211 ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n194434354\r\n\r\nW M SILVA DA ROCHA ARTIGOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194584690\r\n\r\nWATERCOLOUR MALHAS LTDA ME \r\n\r\n194441083\r\n\r\nWELL DONE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194554619\r\n\r\nWELL FILHO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194576264\r\n\r\nWELTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194542980\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n194586510\r\n\r\nWILSON G S COCKRANE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n194584798\r\n\r\nWIN ODONTOLOGIA E SAUDE LTDA \r\n\r\n194571564\r\n\r\nWSG COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194596800\r\n\r\nWU YONG SHAN ME \r\n\r\n194201171\r\n\r\nWULK E LIMA LTDA ME \r\n\r\n194052923\r\n\r\nWVT MANUTENCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194593584\r\n\r\nWW GRATIDAO VEICULOS LTDA \r\n\r\n194537692\r\n\r\nXIN FEI PASTELARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194565440\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194565815\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194070247\r\n\r\nYNNROB ASSESSORIA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194389634\r\n\r\nYOUTECH SOLUTIONS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194586790\r\n\r\nZAMPIVA BIJUTERIAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194517080\r\n\r\nZOOX CLUB ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\nId: 2198492"
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                                "Despachos de 2 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194542262\r\n\r\n194385728\r\n\r\n194565076\r\n\r\n194537234\r\n\r\n194443736\r\n\r\n194445984\r\n\r\n194532232\r\n\r\n194504620\r\n\r\n194559955\r\n\r\n194565297\r\n\r\n193972506\r\n\r\n194349942\r\n\r\n194350150\r\n\r\n194495809\r\n\r\n194363724\r\n\r\n194565530\r\n\r\n194137821\r\n\r\n194233405\r\n\r\n194541770\r\n\r\n194369650\r\n\r\n194394166\r\n\r\n194411583\r\n\r\n194390551\r\n\r\n193304503\r\n\r\n194494667\r\n\r\n194506487\r\n\r\n194569969\r\n\r\n194546608\r\n\r\n194417697\r\n\r\n194568377\r\n\r\n194568814\r\n\r\n194568814\r\n\r\n194497259\r\n\r\n194518949\r\n\r\n194586111\r\n\r\n194425061\r\n\r\n194559270\r\n\r\n194559122\r\n\r\n194496368\r\n\r\n194558398\r\n\r\n194554082\r\n\r\n194495574\r\n\r\n194495671\r\n\r\n194497534\r\n\r\n194497585\r\n\r\n194536289\r\n\r\n194559564\r\n\r\n194525040\r\n\r\n194527662\r\n\r\n194555550\r\n\r\n193905230\r\n\r\n194256871\r\n\r\n194518647\r\n\r\n194591220\r\n\r\n194590283\r\n\r\n194552616\r\n\r\n194233723\r\n\r\n194479650\r\n\r\n194545130\r\n\r\n194192695\r\n\r\n194436632\r\n\r\n194329380\r\n\r\n194539628\r\n\r\n194532534\r\n\r\n193908794\r\n\r\n194109852\r\n\r\n194511499\r\n\r\n194509710\r\n\r\n194254518\r\n\r\n194235580\r\n\r\n194040984\r\n\r\n194378802\r\n\r\n191811602\r\n\r\n191813370\r\n\r\n194211266\r\n\r\n194506380\r\n\r\n194251055\r\n\r\n194216136\r\n\r\n194555968\r\n\r\n194565963\r\n\r\n194305147\r\n\r\n192409310\r\n\r\n194409660\r\n\r\n194562441\r\n\r\n194513475\r\n\r\n194438341\r\n\r\n194585182\r\n\r\n194426521\r\n\r\n194574814\r\n\r\n193377080\r\n\r\n193608464\r\n\r\n194561720\r\n\r\n194025985\r\n\r\n194419096\r\n\r\n194506592\r\n\r\n194520056\r\n\r\n193860554\r\n\r\n194356310\r\n\r\n194356280\r\n\r\n194571904\r\n\r\n194245390\r\n\r\n194494969\r\n\r\n194502384\r\n\r\n194356299\r\n\r\n194543269\r\n\r\n194543676\r\n\r\n194377148\r\n\r\n194036723\r\n\r\n194034640\r\n\r\n194363317\r\n\r\n194558053\r\n\r\n194529622\r\n\r\n194578445\r\n\r\n193596865\r\n\r\n194554872\r\n\r\n194548171\r\n\r\n194548171\r\n\r\n194443523\r\n\r\n193737183\r\n\r\n194498026\r\n\r\n194214095\r\n\r\n194534006\r\n\r\n194534995\r\n\r\n193678799\r\n\r\n192672703\r\n\r\n194553736\r\n\r\n194416275\r\n\r\n194417263\r\n\r\n194135527\r\n\r\n194122948\r\n\r\n193816059\r\n\r\n194560821\r\n\r\n194359905\r\n\r\n194449602\r\n\r\n194523497\r\n\r\n194563812\r\n\r\n194122298\r\n\r\n194081028\r\n\r\n193947200\r\n\r\n194536327\r\n\r\n193670577\r\n\r\n194529215\r\n\r\n194084841\r\n\r\n194518370\r\n\r\n194085783\r\n\r\n194394484\r\n\r\n194508927\r\n\r\n194557936\r\n\r\n194203654\r\n\r\n194538060\r\n\r\n194506614\r\n\r\n194514056\r\n\r\n194441687\r\n\r\n194406610\r\n\r\n194579522\r\n\r\n194444449\r\n\r\n194495744\r\n\r\n194565432\r\n\r\n194498395\r\n\r\n194565564\r\n\r\n194572536\r\n\r\n193444798\r\n\r\n194570908\r\n\r\n194570983\r\n\r\n194443531\r\n\r\n194407292\r\n\r\n194517276\r\n\r\n194404994\r\n\r\n194515648\r\n\r\n190466430\r\n\r\n194607070\r\n\r\n193576473\r\n\r\n194418103\r\n\r\n194417735\r\n\r\n194591654\r\n\r\n194597148\r\n\r\n194402649\r\n\r\n194534111\r\n\r\n194565416\r\n\r\n194204790\r\n\r\n194508374\r\n\r\n194592243\r\n\r\n194514226\r\n\r\n194560350\r\n\r\n194383458\r\n\r\n193572818\r\n\r\n194058794\r\n\r\n194499200\r\n\r\n194508919\r\n\r\n194553523\r\n\r\n194539067\r\n\r\n194565106\r\n\r\n194568954\r\n\r\n194527654\r\n\r\n194444880\r\n\r\n194540472\r\n\r\n194533808\r\n\r\n194536300\r\n\r\n193474948\r\n\r\n194518124\r\n\r\n194282872\r\n\r\n194557103\r\n\r\n194555623\r\n\r\n194358704\r\n\r\n194557189\r\n\r\n194517519\r\n\r\n194368440\r\n\r\n193274558\r\n\r\n194285782\r\n\r\n193955903\r\n\r\n194560074\r\n\r\n194039935\r\n\r\n194256332\r\n\r\n194207960\r\n\r\n194590240\r\n\r\n194506649\r\n\r\n194544184\r\n\r\n194543641\r\n\r\n194501400\r\n\r\n194349900\r\n\r\n191877042\r\n\r\n194511600\r\n\r\n194511626\r\n\r\n194534960\r\n\r\n194555178\r\n\r\n194561313\r\n\r\n193866862\r\n\r\n194403785\r\n\r\n194591727\r\n\r\n193120739\r\n\r\n194123502\r\n\r\n194138909\r\n\r\n194546764\r\n\r\n194041131\r\n\r\n194041085\r\n\r\n194296440\r\n\r\nId: 2198493"
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