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    "2019-08-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2198349": [
                        "IB - Ata",
                        "‘Ata da 24ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 08 de julho a 12 de julho.\r\n\r\nNo período de oito de julho a doze de julho de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente) e os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontravam-se em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e em gozo de férias regulamen’tares o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 202 processos: 39 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 72 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 91 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 242526-9/2012, 234573-4/2012, 216721-7/2014, 222694-2/2014, 828049-5/2016, 825893-3/2016, 100230-7/2017, 222020-7/2010, 200044-3/2014, 209261-1/2008, 217469-4/2012, 211412-7/2011 e 207832-4/2009. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 113963-0/2009 e 201524-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113521-9/2018 (E-08/006.520/2016) - Interessado: GILMAR DA SILVA QUINTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103508-3/2017 (E-25/01345/579/91) - Interessado: DAVID LIMA TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113446-3/2018 (E-01/017/4/2013) - Interessados: DEISE CRISTINA POLIDORO DE ALMEIDA SILVA, IZABELLA CRISTINA POLIDORO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-1/2011 (17/642/10) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294530-0/2015 - Interessado: LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232775-2/2013, 223248-4/2013 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: CONHECIMENTO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-0/2013 - Interessados: \r\n\r\nCargo: Fiscal Sanitário\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMárcia Vieira Teixeira\r\n\r\n2\r\n\r\n2.084/13\r\n\r\n89\r\n\r\nMárcio de Andrade Assumpção\r\n\r\n3\r\n\r\n2.084/13\r\n\r\n89\r\n\r\nViviane Ferreira de Sousa\r\n\r\n4\r\n\r\n2.084/13\r\n\r\n89\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-3/1999 - Interessados: FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA, GIULIANO MENEGHIN - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-8/2013 (2012.000213) - Interessado: FABIO DE ALENCAR RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-0/2017 (4987/2013) - Interessado: ANA ISE SOARES SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-4/2017 (3268/2013) - Interessado: IZABEL CRISTINA MOÇO LINHARES BURLA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-5/2017 (1714/2013) - Interessado: JOÃO CARLOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-3/2017 (0333/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS MELLO DOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-1/2017 (1643/2016) - Interessado: MARIA HELENA GONÇALVES GOMES PAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-9/2017 (2016.004.000019-P-TC) - Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-8/2018 - Interessado: ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-2/2013 (00140/2011) - Interessado: NOEMY CAMPOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\n‘‘Município de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-0/2018 - Interessado: CLAUDINEI DE SOUZA MELO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-5/2017 - Interessado: ISMENIA ASSUMPÇÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-1/2016 (200/988/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-1/2016 (200/1019/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO PREVENTÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-0/2011 (200/13766/10) - Interessado: KATIA DOMINGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-2/2017 (0000003585/2016) - Interessado: JOSÉ NILO SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-4/2018 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-3/2017 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-6/2014 - Interessado: DANUBIA BORBA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-0/2018 - Interessado: EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-8/2009 (307/06) - Interessado: MARIA APARECIDA DALA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-3/2017 - Interessados: LUCIANO LUCIO NATALINO, ROBERTINHO NOVAES DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 827010-7/2016, 826823-5/’2016, 826829-9/2016, 826831-2/2016, 826832-6/2016, 826833-0/2016, 826834-4/2016, 826836-2/2016, 826837-6/2016, 826838-0/2016, 826840-3/2016, 826841-7/2016, 826846-7/2016, 826847-1/2016, 826849-9/2016, 826850-8/2016, 826851-2/2016, 826852-6/2016, 826853-0/2016, 826854-4/2016, 826855-8/2016, 826856-2/2016, 826857-6/2016, 826858-0/2016, 826861-7/2016, 826866-7/2016, 826867-1/2016, 826868-5/2016, 826870-8/2016, 826871-2/2016, 826873-0/2016, 826874-4/2016, 826877-6/2016, 826878-0/2016, 826879-4/2016, 826880-3/2016, 826881-7/2016, 826882-1/2016, 826884-9/2016, 826885-3/2016, 826887-1/2016, 826888-5/2016, 826890-8/2016, 826892-6/2016, 826893-0/2016, 826894-4/2016, 827012-5/2016, 827014-3/2016, 827015-7/2016, 827019-3/2016, 827020-2/2016, 827021-6/2016, 827022-0/2016, 827024-8/2016, 827025-2/2016, 827026-6/2016, 827028-4/2016, 827029-8/2016, 827032-5/2016, 827033-9/2016, 827034-3/2016, 827035-7/2016, 827036-1/2016, 827037-5/2016, 827038-9/2016, 827039-3/2016, 827041-6/2016, 827043-4/2016, 827044-8/2016, 827045-2/2016 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nContratos celebrados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.\r\n\r\nSeq\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrazo\r\n\r\n26\r\n\r\n826823-5/16\r\n\r\nMARIANI SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n06989145706\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/16\r\n\r\n335\r\n\r\n27\r\n\r\n826829-9/16\r\n\r\nTAIS RIBEIRO DA FONSECA \r\n\r\n14719210775\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/16\r\n\r\n334\r\n\r\n28\r\n\r\n826831-2/16\r\n\r\nALINE CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n11729860702\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n17/02/16\r\n\r\n318\r\n\r\n29\r\n\r\n826832-6/16\r\n\r\nJOCINEA TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n73704091715\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n17/02/16\r\n\r\n318\r\n\r\n30\r\n\r\n826833-0/16\r\n\r\nLAISSA DA S. A. M. FERREIRA \r\n\r\n12542216703\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n17/02/16\r\n\r\n318\r\n\r\n31\r\n\r\n826834-4/16\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n13550534710\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n19/02/16\r\n\r\n316\r\n\r\n32\r\n\r\n826836-2/16\r\n\r\nANDREA DA SILVA PAIVA \r\n\r\n04119450767\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n22/02/16\r\n\r\n313\r\n\r\n33\r\n\r\n826837-6/16\r\n\r\nCAMILA MARTINS DE AZEREDO \r\n\r\n15277043780\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n22/02/16\r\n\r\n313\r\n\r\n34\r\n\r\n826838-0/16\r\n\r\nEVENIR ALVES RIBEIRO \r\n\r\n15279801704\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n22/02/16\r\n\r\n313\r\n\r\n35\r\n\r\n826840-3/16\r\n\r\nNAYARA DA CONÇEIÇAO LIMA \r\n\r\n15943451714\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n22/02/16\r\n\r\n313\r\n\r\n36\r\n\r\n826841-7/16\r\n\r\nCARLA LUCIA VIENA DE SOUZA \r\n\r\n12682991700\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n23/02/16\r\n\r\n312\r\n\r\n37\r\n\r\n826846-7/16\r\n\r\nJACQUELINE WANDERLEY FALCAO GUIMARAES \r\n\r\n74162535434\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n23/02/16\r\n\r\n312\r\n\r\n38\r\n\r\n826847-1/16\r\n\r\nLUCIANA CONCEIÇÃO NUNES \r\n\r\n08747464771\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n23/02/16\r\n\r\n312\r\n\r\n39\r\n\r\n826849-9/16\r\n\r\nLEONICE PEREIRA MELO \r\n\r\n02998267750\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n24/02/16\r\n\r\n311\r\n\r\n40\r\n\r\n826850-8/16\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n02997818796\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n24/02/16\r\n\r\n311\r\n\r\n41\r\n\r\n826851-2/16\r\n\r\nRENATA FREITAS DA SILVA \r\n\r\nSem CPF\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n24/02/16\r\n\r\n311\r\n\r\n42\r\n\r\n826852-6/16\r\n\r\nJESSICA BARREIRO OLIVEIRA \r\n\r\n15270446707\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n29/02/16\r\n\r\n306\r\n\r\n43\r\n\r\n826853-0/16\r\n\r\nRECELI APARECIDA PONHÉ MACIEL \r\n\r\n90902246100\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n29/02/16\r\n\r\n306\r\n\r\n44\r\n\r\n826854-4/16\r\n\r\nGEISIANE OLIVEIRA DE MENDONÇA \r\n\r\n11640438700\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n305\r\n\r\n45\r\n\r\n826855-8/16\r\n\r\nITALA DAVILA LOPES RIBEIRO \r\n\r\n02642495345\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n305\r\n\r\n46\r\n\r\n826856-2/16\r\n\r\nALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA \r\n\r\n03132235725\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n02/02/16\r\n\r\n333\r\n\r\n47\r\n\r\n826857-6/16\r\n\r\nANA CARLA BERTONI SOUZA \r\n\r\n16617162706\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n07/03/16\r\n\r\n299\r\n\r\n48\r\n\r\n826858-0/16\r\n\r\nDANIELE FERREIRA MARINS \r\n\r\n13800573709\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n07/03/16\r\n\r\n299\r\n\r\n49\r\n\r\n826861-7/16\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DA COSTA SILVA \r\n\r\n00081640706\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n07/03/16\r\n\r\n299\r\n\r\n50\r\n\r\n826866-7/16\r\n\r\nANGELA MARIA RANGEL VIANA LIMA \r\n\r\n03053471795\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n10/03/16\r\n\r\n296\r\n\r\n51\r\n\r\n826867-1/16\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA NUNES \r\n\r\n08308034756\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n11/03/16\r\n\r\n295\r\n\r\n52\r\n\r\n826868-5/16\r\n\r\nKATIA MARIA RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\n03711956750\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n16/03/16\r\n\r\n290\r\n\r\n53\r\n\r\n826870-8/16\r\n\r\nLORENA SILVA MAGALHÃES \r\n\r\n14850946747\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n17/03/16\r\n\r\n289\r\n\r\n54\r\n\r\n826871-2/16\r\n\r\nKEILA CAMARGO DA SILVA M \r\n\r\n08763741784\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n18/03/16\r\n\r\n288\r\n\r\n55\r\n\r\n826873-0/16\r\n\r\nDULCINEA DA CONCEIÇAO FERREIRA \r\n\r\n06851209705\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n14/04/16\r\n\r\n261\r\n\r\n56\r\n\r\n826874-4/16\r\n\r\nPATRICIA PINA RODRIGUES \r\n\r\n07110481778\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n19/04/16\r\n\r\n256\r\n\r\n57\r\n\r\n826877-6/16\r\n\r\nNAYELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n04687851320\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n05/05/16\r\n\r\n240\r\n\r\n58\r\n\r\n826878-0/16\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS PAULO RODRIGUES \r\n\r\n11376154781\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n10/05/16\r\n\r\n235\r\n\r\n59\r\n\r\n826879-4/16\r\n\r\nALINE DA CONCEIÇÃO SILVA \r\n\r\n14816259775\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n16/05/16\r\n\r\n229\r\n\r\n60\r\n\r\n826880-3/16\r\n\r\nANDRESSA NORATO DUARTE \r\n\r\n15313082795\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n17/05/16\r\n\r\n228\r\n\r\n61\r\n\r\n826881-7/16\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO FERNANDES \r\n\r\n09762623711\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n16/06/16\r\n\r\n198\r\n\r\n62\r\n\r\n826882-1/16\r\n\r\nMALVINA ANDRADE DA CONCEICAO \r\n\r\n07896943794\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/06/16\r\n\r\n213\r\n\r\n63\r\n\r\n826884-9/16\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DONATO BAPTISTA \r\n\r\n03522031709\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/06/16\r\n\r\n213\r\n\r\n64\r\n\r\n826885-3/16\r\n\r\nKELI CRISTINA SOUSA DOS SANTOS \r\n\r\n10975392700\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n06/06/16\r\n\r\n208\r\n\r\n65\r\n\r\n826887-1/16\r\n\r\nREGINA SOARES DA SILVA \r\n\r\n02216958778\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n06/06/16\r\n\r\n208\r\n\r\n66\r\n\r\n826888-5/16\r\n\r\nDEJARNI DA CONCEICAO VASCONCELOS \r\n\r\n03904657712\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n193\r\n\r\n67\r\n\r\n826890-8/16\r\n\r\nGRACIELE DA FONSECA MENDONÇA \r\n\r\n14973509728\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n191\r\n\r\n68\r\n\r\n826892-6/16\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS BORITI ARAUJO \r\n\r\n03097268596\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n30/06/16\r\n\r\n184\r\n\r\n69\r\n\r\n826893-0/16\r\n\r\nMARCILENE DE JESUS SIQUEIRA DIAS \r\n\r\n08995714760\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n30/06/16\r\n\r\n184\r\n\r\n70\r\n\r\n826894-4/16\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DO AMARAL \r\n\r\n12441174711\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n23/08/16\r\n\r\n130\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nTabela 1: Contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nSeq\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrazo\r\n\r\n1\r\n\r\n827010-7/16\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES FILHO \r\n\r\n10322999758\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n14/01/16\r\n\r\n352\r\n\r\n2\r\n\r\n827012-5/16\r\n\r\nGUILHERME SALOMÃO GONÇALVES \r\n\r\n03273939125\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n01/08/16\r\n\r\n152\r\n\r\n3\r\n\r\n827014-3/16\r\n\r\nMULLER DA SILVA VIEIRA \r\n\r\n11189830680\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n01/07/16\r\n\r\n184\r\n\r\n4\r\n\r\n827015-7/16\r\n\r\nWILIAN DE SOUZA COSTA \r\n\r\n09170937630\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n01/06/16\r\n\r\n214\r\n\r\n5\r\n\r\n827019-3/16\r\n\r\nCHRISTIANE AUXILIADORA PEREIRA ROMÃO \r\n\r\n06958981758\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n01/06/16\r\n\r\n152\r\n\r\n6\r\n\r\n827020-2/16\r\n\r\nBRUNO MILWARD DE AZEVEDO AVILA \r\n\r\n02188895770\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n01/06/16\r\n\r\n152\r\n\r\n7\r\n\r\n827021-6/16\r\n\r\nCARLOS A RENNO RIBEIRO COSTA \r\n\r\n23711965687\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n307\r\n\r\n8\r\n\r\n827022-0/16\r\n\r\nHELYON NOGUEIRA VASCONCELOS \r\n\r\n09258628780\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n01/06/16\r\n\r\n214\r\n\r\n9\r\n\r\n827024-8/16\r\n\r\nROSA MARIA CORREA GALVAO \r\n\r\n24743283787\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA \r\n\r\n01/06/16\r\n\r\n152\r\n\r\n10\r\n\r\n827025-2/16\r\n\r\nMADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n02876265630\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA \r\n\r\n22/05/16\r\n\r\n152\r\n\r\n11\r\n\r\n827026-6/16\r\n\r\nSAULO MENEZES DOS SANTOS \r\n\r\n11235058700\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n18/01/16\r\n\r\n348\r\n\r\n12\r\n\r\n827028-4/16\r\n\r\nWANIA HELOISA DE SOUZA CORREA \r\n\r\n00573688729\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n20/03/16\r\n\r\n286\r\n\r\n13\r\n\r\n827029-8/16\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO ALVES \r\n\r\n00642422770\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n14/03/16\r\n\r\n292\r\n\r\n14\r\n\r\n827032-5/16\r\n\r\nSABRINE ROSA DUTRA MACHADO \r\n\r\n12213058750\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n09/03/16\r\n\r\n292\r\n\r\n15\r\n\r\n827033-9/16\r\n\r\nKHADINE DE KASSIA SANTANA DA COSTA \r\n\r\n08903210786\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n01/04/16\r\n\r\n274\r\n\r\n16\r\n\r\n827034-3/16\r\n\r\nNEUSA MARIA DE SOUZA \r\n\r\n45896470797\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n04/06/16\r\n\r\n210\r\n\r\n17\r\n\r\n827035-7/16\r\n\r\nANA PAULA SEVERO EMERICK \r\n\r\n08876424709\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n05/07/16\r\n\r\n179\r\n\r\n18\r\n\r\n827036-1/16\r\n\r\nNATHALIE GOMES DE MELLO \r\n\r\n10038908735\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n13/04/16\r\n\r\n262\r\n\r\n19\r\n\r\n827037-5/16\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n12328211798\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n01/09/16\r\n\r\n121\r\n\r\n20\r\n\r\n827038-9/16\r\n\r\nGERSICA BARRETO DE MORAES \r\n\r\n13522682726\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n01/04/16\r\n\r\n274\r\n\r\n21\r\n\r\n827039-3/16\r\n\r\nJAILSON FAGNER PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n03195766477\r\n\r\nPROFESSOR - ED. FÍSICA\r\n\r\n02/06/16\r\n\r\n212\r\n\r\n22\r\n\r\n827041-6/16\r\n\r\nLILIAN OLIVEIRA BRAGA \r\n\r\n10964702762\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n15/06/16\r\n\r\n199\r\n\r\n23\r\n\r\n827043-4/16\r\n\r\nCAISSA MARCELE DA COSTA QUERES \r\n\r\n14354597764\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n305\r\n\r\n24\r\n\r\n827044-8/16\r\n\r\nDEISE VALERIA DA CONCEICAO VITORINO \r\n\r\n02353260705\r\n\r\nCUIDADOR EM SAÚDE \r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n305\r\n\r\n25\r\n\r\n827045-2/16\r\n\r\nSARITA BRANDT PEREIRA \r\n\r\n14477982798\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n01/04/16\r\n\r\n274\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-1/2011 (3816/11) - Interessado: ANA MARIA BRUM BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113704-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117081-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117514-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113466-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113963-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114061-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-8/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826734-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826738-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821466-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-8/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REVOGAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811572-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811568-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-4/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-9/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219210-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218092-6/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 801550-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-6/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-5/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812071-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805585-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805660-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805681-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/07/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\n117514-4/2018\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n206952-2/2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n207271-7/2019\r\n\r\nNILTON SANT'ANNA GONÇALVES\r\n\r\n218019-4/2018\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n218999-2/2015\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n219065-2/2014\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n219066-6/2014\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n223047-8/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n223889-4/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n223897-1/2018\r\n\r\nSEVERIANO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n225591-3/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n225610-5/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n227440-2/2018\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n228340-1/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n801550-1/2016\r\n\r\nSessão: 08/07/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n203585-8/2019\r\n\r\nGERMANO LOPES CARDOSO\r\n\r\n203594-9/2019\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n203596-7/2019\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n203602-2/2019\r\n\r\nSERGIO LUDWIG STEIN\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n208949-9/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210292-8/2016\r\n\r\nEVANDRO CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\n218092-6/2018\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n218714-8/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n220326-3/2014\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nDARLEI GOMES DE MORAES\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nFLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nJOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nMARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nMOACIR GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nPAULO CESAR LEANDRO SIMPLICIO\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nRICARDO CAMPOS PASSOS\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n222335-6/2018\r\n\r\nCARLOS MARCELO MENIN\r\n\r\n237687-4/2018\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n237689-2/2018\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n827010-7/2016\r\n\r\nId: 2198349"
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                        "ACÓRDÃO Nº 772/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237687-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Marcelo Menin\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de setembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de setembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando a não apresentação das Razões de Defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Carlos Marcelo Menin, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, em face da reincidência no não encaminhamento tempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art.3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198350"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 773/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203585-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIG FIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, Gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018 - de forma tempestiva, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art.3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198351"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203594-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERMANO LOPES CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de outubro de novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das Razões de Defesa apresentadas pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao ao Sr. Germano Lopes Cardoso, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art.3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198352"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 775/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203596-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo de Previdência do Município de São Fidélis encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de novembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sandra Rogéria Jardim Cardozo, Gestora do Fundo de Previdência do Município de São Fidélis, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018 - de forma tempestiva, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art.3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198353"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203602-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de outubro e novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, Prefeita Municipal de Silva Jardim, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018 - de forma tempestiva, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art.3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198354"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 777/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237689-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: sPLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Bonito encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de setembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar na aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de setembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lilian de Araújo Alves Antunes, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Bonito, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de setembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art.3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198355"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 812/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210292-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANALISE TECNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 125/2013, datado de 08/08/2013, decorrente do Edital de Concorrência nº 004/2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CABO FRIO e a empresa CONTAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a execução de obra de reurbanização da Avenida Joaquim Nogueira, no Bairro São Cristóvão - 1º Distrito de Cabo Frio, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 5.893.373,94.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de resposta por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito de Cabo Frio à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198356"
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                    "2198357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 815/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218714-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, entre os dias 07 e 11.04.2014, com os seguintes objetivos: i) identificar os gastos da Prefeitura através dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; ii) verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; e, iii) verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 516/519;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 526;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão de 10.02.2015, o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos subitens 1.1 a 1.5 do Voto acostado às fls. 399/404, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 365/2015, acostado à fl. 411;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, na sessão de 01.03.2016, o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, foi novamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não cumprimento das determinações contidas no item II, subitens 2.1 a 2.3 do Voto, assegurando-lhe o exercício do contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 9.727-8/16, permaneceu injustificado o descumprimento das determinações contidas nos itens 2.1 e 2.2;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito do Município de Silva Jardim, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tend o em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198357"
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                    "2198358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 816/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220326-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 04/14, decorrente da Concorrência Pública nº 07/13, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MAGÉ e a empresa CONSIST BUSINESS SOFTWARE LTDA. para o fornecimento de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática para uso de software nas diversas Secretarias Municipais, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.960.444,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito de Magé à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198358"
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                    "2198359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 893/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208949-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 10/02/2017, pelo Município de Japeri, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária C W Carvalho Comércio de Alimentos Eireli EPP. Em consequência, foi realizada a contratação direta para o fornecimento de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar, no valor total de R$ 571.055,05, e prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Moraes Costa, então Prefeito do Município de Japeri, responsável pelo ato de ratificação do ato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: aquisição de alguns gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar, em descumprimento ao princípio da economicidade, tendo em vista que os valores praticados estão incompatíveis com os pesquisados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas) mil UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), ao Sr. Carlos Moraes Costa, então Prefeito do Município de Japeri, responsável pelo ato de ratificação do ato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198359"
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                    "2198360": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 894/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827010-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à contratação de pessoal por prazo determinado celebrada entre a Prefeitura de Tanguá e o Sr. Cosme José Salles Filho, para o exercício da função de médico clínico geral, no período de 14/01/2016 a 31/12/2016, assim como os processos em apenso, referentes a atos admissionais de mesma natureza.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade verificada nas admissões temporárias firmadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, qual seja, a ausência de critérios objetivos para a seleção dos contratados com base no Edital nº 001/2015, em violação ao princípio da impessoalidade, de observância obrigatória pela administração pública nos termos do art. 37, caput, da CRFB/1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Marcelo Sá Bagueira Leal, Secretário Municipal de Saúde de Tanguá e responsável pelas contratações temporárias em exame nos presentes autos e em processos apensos, firmadas no âmbito da pasta sob sua gestão, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade anteriormente exposta.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2198360"
                    ],
                    "2198212": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209087-4/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20715/2019\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n103092-7/2005\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n22484/2019\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\nId: 2198212"
                    ],
                    "2198206": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203176-3/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n20642/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n103324-1/2015\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n20579/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n104309-2/2017\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n20637/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n115662-3/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n20717/2019\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\nId: 2198206"
                    ],
                    "2198207": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229448-3/2007\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n22401/2019\r\n\r\n657.759.707-30\r\n\r\n808588-7/2016\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n22219/2019\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\nId: 2198207"
                    ],
                    "2198310": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 349, de 24 de julho de 2019*\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação e reorganização das atividades desempenhadas pela Secretaria-Geral de Administração e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme processo TCE-RJ nº 302.109-6/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transformações e transferências, sem aumento de despesa, fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução e será publicada nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A Presidente do TCE-RJ regulamentará por meio de Ato Normativo as atribuições básicas das unidades que compõem a Estrutura Funcional da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 2º Ficam automaticamente autorizadas as alterações provenientes desta Resolução no Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH adotarão as providências e atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 24 de julho de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais\r\n\r\n2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.02.01 - Subsecretaria de Administração e Finanças - SSA\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, 2 Assistentes, símbolo DAI-6, 2 Assistentes, símbolo DAI-5 e 2 Assistentes, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.01.01.01 - Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3 e auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.01.01.01.01 - Serviço de Patrimônio - SEP\r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.01.01.01.02 - Serviço de Almoxarifado - SAL\r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.01.01.02 - Serviço de Refrigeração - SRE\r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 e auxiliado por 1 Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.01.02 - Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.01.03 - Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.01.04 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-6 e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.02 - Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 4 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.03 - Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; por 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 6 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.03 - Coordenadoria de Gestão Documental - CGD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2198310"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2198167": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-2/2019 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-1/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217315-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-9/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-2/2018 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217464-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN DE LIMP URB DE NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-6/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DIR. DA CRIANÇA E ADOL. DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2198167"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2198436": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.933 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren , contida no Ofício nº 22/2019 - GA 3, de 02.08.2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, nomeia DIRCE MARIA LOPES SOARES, matr. 02/3226/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Flavia de Andrade Nahass, matr. 02/4461/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, com validade a contar de 05.08.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.934 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, contida no Ofício nº 22/2019 - GA 3, de 02.08.2019, bem como os Termos do Ato Executivo nº 21.790/2018, nomeia FLAVIA DE ANDRADE NAHAAS, matr. 02/4461/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, em vaga decorrente da exoneração de Dirce Maria Lopes Soares, matr. 02/3226/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 1, com validade a contar de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2198435": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.113-3/19 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês agosto de 2019, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002879/0-1\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS BARRETO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\n02/002939/0-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n02/003000/0-5\r\n\r\nLUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n02/003423/0-3\r\n\r\nCARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n02/003437/0-4\r\n\r\nFABIO DE CARVALHO VIDIGAL \r\n\r\n40 %\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\n02/003438/0-6\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n02/003552/0-4\r\n\r\nLEILA SANTOS DIAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\nANTONIO PEDRO SCHUBERT \r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\n02/003688/0-9\r\n\r\nNILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\nLEANDRO COSTA MOURA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n31/08/2019\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\nRUI ARAUJO JUNIOR \r\n\r\n50 %\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\n02/003746/0-7\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA MEDICI \r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\n02/003748/0-1\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\n02/004245/0-0\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE \r\n\r\n20 %\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\n02/004248/0-6\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE LANHAS \r\n\r\n25 %\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\n02/004282/0-6\r\n\r\nLEONARDO CESAR GOMES \r\n\r\n20 %\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\n02/004320/0-8\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\n02/004365/0-0\r\n\r\nANA FLAVIA AZEVEDO MOURA \r\n\r\n25 %\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n02/004392/0-3\r\n\r\nLUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\n15 %\r\n\r\n03/08/2019\r\n\r\nId: 2198435"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2198454": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.444-0/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, e a Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Partícipes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum, incluída a participação dos órgãos vinculados à Vice-Governadoria: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Departamento de Estradas e Rodagens - DER, Fundação Leão XIII, Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN e Instituto de Segurança - ISP.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :02 (dois) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA : 01/08/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. 02/4663. (Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2198454"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2198437": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.597-7/19 - Osmar Ferreira da Silva Junior, matr. 02/1999/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2198437"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2198483": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 06, 07 E 08 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2019, com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n60ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 06 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2575-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3875/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, MODIFIQUE-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3252/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02,03, 04 E 05; E CONTRÁRIO À Nº 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1416/2012 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSENVERG REIS, E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1118/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FI NANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, JOÃO PEIXOTO, DANIELE GUERREIRO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3803/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E GIL VIANNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 353/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE POUBEL E FILIPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITAO NELSON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITAO NELSON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, QUE SEJA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LONAS CULTURAIS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 55/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 74/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA PATRÍCIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 86/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE OPERAÇÕES RIO - COR PELA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n61ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 277-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIME O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, COMTE BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1595/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2078/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2510/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLIMPICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3630/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4167/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO A ALTERAR A LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 - O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE POUBEL E FILIPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DO SAMBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO NATALINO DA COSTA FEIJÓ - 6/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MATHEUS BASTOS DE ASSIS, CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 54/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, AOS ALUNOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A 1ª,2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS FILIPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 78/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITAO NELSON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR NA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITAO NELSON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO DO DE 130 ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, ZEIDAN LULA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COBRANÇA NA MODALIDADE DE CRÉDITO OU DÉBITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO CASO O USUÁRIO NÃO POSSUA O VALOR EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO IMEDIATO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER, TIA JU, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1045-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4462/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO SERAFINI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FATINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, GIL VIANNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2820/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3635/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3774/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEÃ DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4195/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4314/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 81/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, DRª DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 99/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECER DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 306/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IDOSO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 494/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS CILINDROS PARA ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL - GNV, UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE FORNECIDO PELO FABRICANTE E/OU REPROVADO NA REQUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTE E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2198483"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2198484": [
                        "II - Ofícios",
                        "*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 42/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DR. WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, com regime tributário, cambial e administrativo previsto pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°118/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de junho de 2019, do Ofício nº 179-M, de 11 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 375-A de 2015 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro que, \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 375-A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO E WALDECK CARNEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao inciso X do Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites do que estabelece o inciso I do Artigo 22 da Carta Magna, uma vez que, ao dispor sobre Direito Civil, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nRessalte-se, que a proteção dos dados pessoais é matéria afeta a direitos e garantias fundamentais, também alcançada pelo Direito Civil no que se refere aos Direitos da Personalidade. \r\n\r\nDentro desta perspectiva, foi editada a Lei Federal n° 13.709/2018, que criou as normas gerais de proteção de dados pessoas e alterou a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet em âmbito nacional. \r\n\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da edição da norma geral acima mencionada, que, repita-se, visa \"proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural”, já logrou êxito em disciplinar de forma abrangente e eficiente a matéria, não existindo razão para a criação de norma superveniente por parte do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nAdemais, a iniciativa ora analisada apresenta diversos dispositivos incompatíveis com a Lei Federal n° 13.709/2018, o que certamente ocasionará transtornos aos consumidores e comerciantes, o que representará insegurança à atividade econômica fluminense. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro destacou que o regramento contido no projeto de lei fragiliza a proteção de dados pessoais, já que não especifica que órgãos e quais os sistemas de controle para fins de obtenção de dados da área de segurança serão adotados, além de não considerar especificidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nPor fim, porém não menos importante, cabe frisar a manifestação técnica apresentada pelo PRODERJ, que esclareceu do ponto de vista técnico-tecnológico-computacional, a iniciativa padece de conceituações e detalhamentos técnicos relacionados a proteção, divulgação, reprodução, tratamento e transmissão de dados, o que prejudicaria a sua exequibilidade.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 121/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2547-A de 2017, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Gustavo Tutuca que, sancionado na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8462, de 8 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2547-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o art. 4°, do presente projeto de lei. \r\n\r\nO projeto de lei pretende obrigar os estabelecimentos comerciais situados no Estado o Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, a posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 4° dispõe que o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nComo se vê, ao dispor sobre sanções pelo não atendimento previsto na lei, o projeto de lei faz remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nToda norma sancionatória tem como requisito, um mínimo grau de detalhamento, para que o administrado possa conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico incidirá em uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma insegurança aos particulares.\r\n\r\nPor isso, a remissão em branco para as normas do Código de Defesa do Consumidor vulnera os princípios da segurança jurídica, e tipicidade, por ausência de critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°122/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de junho de 2019, do Ofício nº 190-M, de 13 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 384 de 2019 de autoria dos Deputados Giovani Ratinho e Rosane Félix que, \"REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 384/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GIOVANI RATINHO E DA SENHORA DEPUTADA ROSANE FÉLlX, QUE \"REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende o projeto de lei regulamentar o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado do Rio de Janeiro. O citado projeto traz definição do que é um 'patinete elétrico', especificando inclusive, a velocidade máxima que tal equipamento pode alcançar. Regulamenta também as áreas destinadas à circulação dos mesmos. Cria ainda obriqações para as empresas que disponibilizam 'patinetes elétricos'. Por fim, o mencionado projeto institui penalidades, tanto para as empresas, quando para os condutores, que vierem a descumprir as obrigações instituídas no projeto. \r\n\r\nA matéria regulamentada pelo projeto apresentado se insere na área de transporte, como também há dispositivos que tratam de trânsito. A tendência a dispor acerca de trânsito e transporte é identiticada desde a justificativa do projeto de lei, nos seguintes trechos: \"Na trilha desse modal, surgem os patinetes elétricos, também cha mados de e-scooters e acionados a partir de aplicativo específico, como uma alternativa mais prática para percorrer curtas distâncias\". Essa modalídade de transporte vem se popularizando em diversos países e já se espalha por muitas capitais no Brasil\". \r\n\r\nEntretanto, as disposições do projeto de lei, ao adentrarem nas especificidades do trânsito, afrontam as competências estabelecidas na Constituição da República para a matéria 'trânsito e transporte', pois tais competências são privativas da União nos termos do Art. 22, I da Carta Magna. Em tal sentido, já decidiu a Suprema Corte em reiteradas decisões (ADI nº 874/BA; ADI nº 2.644; ADI nº 3269/DF; ADI n° 2582/RS), das quais destaco a ADI nº 3055/PR, julgada em 2005, cujos trechos ora transcrevo: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO DO PARANÁ: INCONSTITUCIONALlDADE. CF, ART. 22, XI. I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF, Art. 22, XI. II. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. III. - ADI julgada procedente. \r\n\r\nPor outro lado, não cabe o Poder Leqislativo definir locais próprios à circulação por interferir na competência legislativa dos Municípios em regulamentar a organização de suas vias públicas e ordenamento do trânsito. Nos termos do Art. 30, I da CRFB. Neste sentido dispõe a Resolução CONTRAN nº 315/2009, que regulamenta ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução, e que no seu Art. 1°, § 3° dispõe o seguinte: \"caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação do equipamento de que trata o § 2°\". \r\n\r\nO Projeto de lei estabelece ainda obriqatoriedade de uso de capacete para os usuários de patinetes no Estado cio Rio de Janeiro, sendo estes fornecidos pelas operadoras do sistema compartilhado de uso. Tais imposições, além de se inserirem no campo da regulamentação do uso de meio de transporte, também afrontam um princípio fundamental da ordem econômica, a livre iniciativa, por invadirem a liberdade do agente privado na condução dos seus negócios. \r\n\r\nTambém é estabelecida no projeto a obrigação para as empresas que disponibilizam tais equipamentos, de contratar um seguro para os seguintes eventos: morte por acidente; danos contra terceiros e invalidez parcial ou total, permanente ou temporária. A imposição ele tais regras expressa a invasão da competência da União para leqislar em matéria ele direito civil e de seguros revelando-se tais normas, inconstitucionais. Assim já se posicionou a jurisprudência da Suprema Corte: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. ARTIGOS 1°, 2°, 6°, 8°, 10, 11 E 12 DA LEI 15.171/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. DISCIPLINA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS A SEGUROS DE VEÍCULOS. REGISTRO, DESMONTE E COMERCIALlZAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALlDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, SEGUROS, TRÂNSITO E TRANSPORTE (ARTIGO 22, I, VII E XI, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE ESTABELEÇAM AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA (ARTIGOS 61, § 1°, lI, E; E 84, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. (ADI nº 4704/DF, ReI. Min. Luiz Fux, Plenário, DJ 04 de abril de 2019) \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. 2° da Constituição da República, bem como o Art. 7º da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAinda é relevante mencionar que a regulamentação da matéria nas Resoluções nºs 315 e 465 do CONATRAN, especificam os seguintes itens: potência dos equipamentos; área de circulação; limites de velocidade e componentes de segurança dos \"equipamentos de velocidade individual autopropelidos\", nos quais estão incluídos os patinetes elétricos. Na questão do limite de velocidade, é importante destacar que o projeto de lei estabelece limite de velocidade máxima de 30km/h para os patinetes elétricos (Art. 1°, Parágrafo Único), não havendo justificativa para tal velocidade, pois a Resolução CONTRAN nº 315/2009 estabelece que a circulação só é permitida na velocidade de até 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas.\r\n\r\nPor fim, é relevante lembrar que o projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, expresso em plenário, pelo fato de a matéria invadir competências federal e municipal. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminhol à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 123/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de junho de 2019, do Ofício nº 183-M, de 12 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei n 479 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRIZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 479/2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que declara a Festa de São Jorge, no Largo do Bodegão em Santa Cruz, como patrimônio imaterial do Estado fluminense. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art.3° sobre os legitimados para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada. \r\n\r\nSendo assim, o projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra a competência privativa estabelecida no rol taxativo supracitado, o que evidencia sua inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nPor essa razão, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°124/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de junho de 2019, do Ofício nº 184-M, de 12 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4171 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4171-A/2018, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende a presente proposta instituir o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento - SIVEM-RJ no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à obtenção de dados para a investigação criminal e outros procedimentos, e para tanto, a proposição institui as seguintes obrigações: no seu Artigo 3° - \"O SIVEM-RJ será administrado por órgão da Policia Judiciária ou outro órgão a ser designado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\"; e no seu Art. 4° autoriza a Administração Pública Estadual a \"celebrar convênio com outros órgãos públicos ou privados, com vistas à integração com outros sistemas de monitoramento\". \r\n\r\nEntretanto, ao criar o 'Sistema de Identificação de Veículos em Movimento' no âmbito da estrutura do Estado do Rio de Janeiro, conforme expressamente previsto no Art. 1°, e ainda estabelecer que sua implementação e gestão serão de competência de órgão da Polícia Judiciária ou outro órgão a ser designado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o PL avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo - mesmo porque salienta que o Governador do Estado poderá designar órgão competente.\r\n\r\nPor sua vez, as obrigações instituídas nos dispositivos mencionados, ao serem detalhadas em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o Art. 112, § 1°, lI, \"d\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". Nesse sentido, as atribuições fixadas pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que implementar, geram despesas, a exemplo daquelas que são voltadas ao custeio da manutenção do SIVEM-RJ, como também daquelas destinadas à aquisição de equipamentos necessários à implementação do citado Sistema, prevista no Art. 5° do projeto de lei. Ademais, o projeto de lei não indica a respectiva fonte de custeio para as despesas previstas. \r\n\r\nRessalte-se ainda que as disposições que autorizam o Poder Executivo a celebrar convênios com outros órgãos expressam um comando normativo meramente autorizativo, não produzindo de tal forma qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto, inócua. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu por reiteradas vezes que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, como por exemplo na ADI nº 2.867, reI. Min. Celso de Mello, julgada em 03/12/2003, bem como na ADI nº 2.364 MC, reI. Min. Celso de Mello, julgada em 01/08/2001, cujo trecho, ora transcrevo: \r\n\r\n\"O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte\". \r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Art. 2° da Constituição Federal, bem como o art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°125/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de junho de 2019, do Ofício nº 186-M, de 13 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 535 de 2019 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt que, \"REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 535 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO SCHMDIT, QUE \"REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende regulamentar a cobrança e aluguel pelo uso temporário de transportes individuais elétricos. \r\n\r\nDe pronto, cabe frisar o disposto pelos incisos XI e VII I do Artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22- Compete privativamente a União Legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; \r\n\r\n(…) \r\n\r\nXI- trânsito e transporte\". (grifo nosso) \r\n\r\nA iniciativa legislativa, ao criar regramento específico para utilização de transportes elétricos em vias expressas, estradas e rodovias, interferiu em matéria afeta à competência privativa da União para legislar sobre \"trânsito e transporte\", conforme disciplinado no inciso XI do Artigo 22 da Carta Magna. \r\n\r\nDentro desta perspectiva, foram editadas Resoluções pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN N° 315/2009 e 465/2013, que regulamentam o uso de ciclornotores, ficando estabelecida a utilização de equipamentos, dimensões obrigatórias, locais de circulação permitida e limites de velocidade que devem variar entre 6 km por hora e 20 km por hora.\r\n\r\nDeste modo, fica evidente que a União, por meio da atuação do CONTRAN, logrou êxito em tratar de forma eficiente da \"equiparação dos veículos cic/oelétricos, aos ciclomofores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas\", não existindo razão para a edição de regramento estadual, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade que justifique a edição de legislação suplementar. \r\n\r\nDa mesma 'forma, o Artigo 5° do projeto de lei em análise, também padece de evidente inconstitucionalidade formal, ao impor a contratação de seguro, o que viola o regramento contido no inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal. \r\n\r\nNão é só. O projeto de lei em análise, ao dispor sobre regras de interesse local, usurpou de forma clara a competência municipal assegurada pelo inciso I do Artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPor sua vez, foi editado o Decreto Municipal n° 46181, de 02 de julho de 2019, que \"disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana do Município, por meio do sistema de compartilhamento de patinetes elétricas\", considerando as competências do Município para legislar não apenas sobre matérias de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, mas, também, para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano. \r\n\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acordão abaixo colacionado: \r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL MUNICÍPIO: COMPETÊNCIA: IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS- FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. I - Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência própria \"CF/67, Art. 15, II,, CF/88, Art. 30, I\" que reflete exercício do poder de polícia do Município. II. - Agravo não provido. \r\n\r\n(STF - RE: 191363 SP, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 03/11/1998, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 11-12-1998 PP-00006 EMENT VOL-01935-03 PP-00428)\" (grifo nosso)\r\n\r\nEm sintonia com o exposto, a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Artigo 24, inciso II, estabelece que compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição \"planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas\", o que reforça a tese de que o Legislador Fluminense se imiscuiu indevidamente na organização da cidade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Deputado Alexandre Knoploch, um dos autores da presente medida, solicitou, através de Ofício enviado a este Governo de Estado, que lhe fosse aposto veto total. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°126/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de junho de 2019, do Ofício nº 189-M, de 13 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 346 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 346 DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende estabelecer a idade mínima de dezoito anos e a máxima de trinta e cinco anos para o ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe pronto, insta consignar, que os servidores contemplados pela iniciativa são regidos pelas leis que aprovaram seus estatutos, quais sejam as Leis nº 443, de 1° de julho de 1981 (Polícia Militar) e nº 880, de 25 de julho de 1985 (Bombeiro Militar). \r\n\r\nNeste diapasão, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nCom efeito, dispõem os Artigos 61, § 1°, lI, \"c\", da Carta Federal e Artigo 112, §1°, lI, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. \r\n\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: Artigo 26, inciso III; Artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do Artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao Art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educaçãoe uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projrttos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (Art. 61, II, § 1°, c).\"(sem grifos no original) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Min. Sepúlveda Pertence - Julgamento: 02/08/2007 - Tribunal Pleno. \r\n\r\nVeja, ainda, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"ARGUIÇÃO DE INCONSTlTUCIONALlOADE. Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa Resetvede Aplicabilidade aos Estados e Municípios. Vício de Iniciativa. As regras básicas do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. Dentre essas regras básicas está aquela que estabelece os casos de iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, cuja violação importa em atentado contra o princípio da separação dos poderes. A Lei Estadual n° 3.841/2002, de iniciativa da própria Assembléia Legislativa, ao dispor que os servidores policiais civil e militares, aposentados por invalidez, farão jus ao pagamento integral do percentual máximo previsto em lei como adicional por tempo de serviço, independentemente do tempo de serviço efetivamente prestado pelo beneficiado, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Manifesto o vício da inconstitucionalidade formal e material pela afronta ao Artigo 112, § 1°, lI, \"b\" da Constituição Estadual e Artigo 40, § 10° da Constituição Federal. Acolhimento da argüição.\" Arguição de Inconstitucionalidade - Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 29/11/2004 - Órgão Especial. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro apresentou parecer desfavorável ao projeto de lei em análise, arqurnentando que o ingresso na corporação de Policiais Militares com mais de! trinta anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente, o que evidentemente ocasionaria transtornos administrativos à Administração Pública. Destaca ainda, que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionado redução do efetivo, que certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual.\r\n\r\nNa mesma perspectiva, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos no que tange ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ, esclarecendo que o ingresso nas fileiras do CBMRJ com idade superior a trinta anos também ocasionará impactos previdenciários, uma vez que o militar será transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Esclarece, ainda, que a implementaçãoda iniciativa frustrará pretensões de ascensão na carreira, em especial, o acesso ao oficialato.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 130/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de junho de 2019, do Ofício nº 194-M, de 18 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4121 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA Nº 1.338, NO ATO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2° da CRFB/88). \r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em 'lista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense. \r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2° da Constituição do Brasil. \". \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 138/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 69 de 2019, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionou com veto parcial, na forma artigo 115, in fine, §2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.473, de 15 de julho de 2019, que “ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 7° da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que se pretende alterar através do art. 1°do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em exame vai de encontro ao que dispõe a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea \"d\", que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 139/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de junho de 2019, do Ofício nº 196-M, de 19 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 480 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei. \r\n\r\nÉ que as medidas nele propostas cuidam de providências tipicamente administrativas, e desconsideram, portanto, o campo da reserva de administração, privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1°, lI, \"b\"). \r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nLeia-se, neste mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.635/2007, de 26.9.2007. Dispõe sobre o material didático do Ensino Religioso Confessional das escolas públicas. Vício de Iniciativa. Usurpação da competência do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. A Lei Municipal 4.635/2007, que \"dispõe sobre o material didático do Ensino Religioso Confessional das escolas públicas\", é manifestamente inconstitucional, ao criar novas atribuições à Secretaria Estadual de Educação, intervindo na sua estrutura organizacional. Invade-se a atribuição privativa do Poder Executivo, sobre o funcionamento da administração pública (art. 7° e 112, §1°, II, d, da Constituição Estadual), delineada a inconstitucionalidade formal (art. 145, VI, Constituição Estadual). Representação procedente\". Direta de Inconstitucionalidade. Desembargador Sergio, de Souza Verani. Julgamento: 15/06/2009 - Órgão Especial. \r\n\r\nEntretanto, em vista da relevância do tema, participo que determinarei à Secretaria competente que proceda a um estudo detalhado sobre o assunto para avaliar a possibilidade de implementação de medidas desta natureza no Estado. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 140/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2019, do Ofício nº 201-M, de 19 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3640 de 2017, de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA,LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU - QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3640/2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2° da CRFB/8B). \r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos Instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece ele fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense. \r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1'706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2° da Constituição do Brasil.\". \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 141/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2019, do Ofício nº 197-M, de 19 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2092-A de 2013, de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2092-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”.\r\n\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nA proposta, embora de destacada relevância, invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, lI, \"b\", da Carta Federal e 112, §1°, lI, \"d\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nO projeto em exame trata, inequivocamente, de um conjunto de normas que visam regular as atribuições de um órgão público - neste caso o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. Decorre do art. 61, §1°, lI, \"b\" da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre a organização administrativa, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\n\r\nIsso não obstante, instado a se manifestar sobre o tema, o Detran/RJ teceu diversas considerações, a saber: \r\n\r\n- Atualmente, as placas descartadas são armazenadas nos postos de vistoria do Detran, tramitando na Diretoria Jurídica, porém, uma proposta de Convênio para permitir ao RioSolidário recolher essas placas e vendê-Ias, após a devida inutilização; \r\n\r\n- O projeto prevê a destruição somente nos casos de troca pela placa de película reflexiva ou troca de município, no entanto, há outras hipóteses de troca que não estão contempladas: \r\n\r\n- O processo administrativo de troca de placas de identificação em caso de clonagem é disciplinado pela Resolução CONTHAN nº 670/2017, que prevê que a referida troca deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos vinculados ao registro do veículo, exceto daqueles gerados pelo veículo dublê ou clone: É inviável que o proprietário requeira a busca e a apreensão do veículo clonado ou dublê junto Detran, uma vez que tais medidas não são de competência do órgão de trânsito; \r\n\r\nQue o prazo máximo de (30 dias para conclusão do processo administrativo é exíguo para que se estabeleça um juízo acerca de possível fraude e se possa garantir ao peticionário o direito à concessão de novas placas e novo registro do veículo. \r\n\r\nDiante dos motivos acima apresentados, não me restou outra escolha senão a de apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 143/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de junho de 2019, do Ofício nº 208-M, de 26 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 175-A de 2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175 A DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ESTABELECE A OBRlGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", e o artigo 61, § 10, II da Carta Magna, conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando- se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a imposição de procedimentos obrigatórios nas Delegacias de Polícia.\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61. §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 145/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de junho de 2019, do Ofício nº 209-M, de 26 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3652 de 2017 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Martha Rocha que, “CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 3652/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELlOMAR COELHO E DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"CONCEDE O NOME DE AVELlNO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende o projeto de lei conceder a nome de Avelino Gomes Neto à Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, instituição situada no centro da capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que o meio pelo qual este projeto pretende veicular a dita homenagem, sem embargo ela pessoa do homenageado, reflete um ato de índole notadamente individual. \r\n\r\nO art. 98 da Constituição do Estado, ao fixar a competência da Assembleia Legislativa para dispor sobre matérias de competência estadual, não autoriza a edição de Iei sem conteúdo material, ou seja, desprovida de generalidade, impessoalidade e abstração. \r\n\r\nSendo assim, a futura norma não poderia ser considerada um ato-regra e, por isso, lhe faltaria eficácia. Ela, por outro lado, amoldar-se-ia no conceito jurídico de ato administrativo, razão pela qual há de se reconhecer a ocorrência de uma indevida invasão na competência Iegislativa do Poder Executivo, cuja autoridade está garantida pelo art. 2° da Constituição da República e pelo art. 7° da Constituição do Estado Fluminense. Desse modo, incorreu em vicio formal de iniciativa. \r\n\r\nA matéria regulamentada pelo projeto apresentado se insere na área da criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, ou seja, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos com art. 112, § 1°, 'd' da Carta Fluminense. \r\n\r\nPor outro lado, não cabe o Poder Legislativo designar nomenclaturas para unidades administrativas, criadas e geridas pelo Poder Executivo, interferindo de tal forma, o Legislativo nas funções do Executivo. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7º da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 146/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2019, do Ofício nº 222-M, de 28 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3766-A de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3766-A/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL. (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nInicialmente, é indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que é evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a preservação da ordem pública. \r\n\r\nEntretanto, ao pretender regular o funcionamento interno da Administração, acabou por interferir no campo da reserva da administração, contrariando o disposto no art. 112, §1°, II, a, da CR/88, e, por conseguinte, violou o Princípio da Separação dos Poderes, conforme disposto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo consequência direta dessa interferência, têm-se a inconstitucionalidade material do projeto de lei, pois retirou do Chefe do Executivo a possibilidade de agir e decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o que dispõe a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\". \r\n\r\nInstado a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil destacou que a Constituição Federal tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta e Indireta, e, que a inobservância deste requisito irá inibir a contratação de futuros servidores, deixando de oxigenar a Instituição. \r\n\r\nAdemais, o referido projeto de lei cria despesa de pessoal a ser suportada pelo Estado do Rio de Janeiro, contrariando o disposto na Lei Complementar nº 159/2017. Como é sabido, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, devendo ser observadas e cumpridas todas as restrições inerentes ao regime. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 151/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de julho de 2019, do Ofício nº 245-M, de 03 de julho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 370 de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas que, “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 370 de 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO E ALEXANDRE FREITAS, QUE \"DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa possibilitar o parcelamento de débitos fiscais de titularidade dos devedores em recuperação judicial, conciliando os interesses do Estado em receber seus créditos em um momento de escassez de recursos, e, também, viabilizar que estas empresas possam voltar a operar regularmente. \r\n\r\nImperioso destacar que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se inserido no Regime de Recuperação Fiscal, sendo certo que a Lei Complementar nº 159/2017, veda a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. \r\n\r\nEm se tratando de crédito de ICMS, qualquer subsídio, isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, parcelamento superior ao permitido, anistia ou remissão há necessidade de aprovação pelo CONFAZ, nos termos da Lei Complementar n° 24/75. \r\n\r\nA medida que se pretende aprovar diverge daquelas resultantes de aprovação pelo CONFAZ, sendo certo, que haverá flagrante violação das regras do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA propositura acaba por modificar a natureza jurídica dos juros e da multa, ao afirmar que a redução que se pretende, não importa em benefício fiscal. Ocorre que a proposição não possui o condão de modificar a natureza jurídica. Por oportuno, necessário informar que 81 % (oitenta e um por cento) estoque da Dívida Ativa do Estado do Rio de janeiro é composto por créditos de ICMS e FECP. \r\n\r\nResta, dessa forma evidente que a sanção do projeto em análise poderia ser interpretada como violação das regras do Regime de Recuperação Fiscal fato que poderia resultar na exclusão do Estado do Rio de Janeiro do citado Regime. Como efeito prático o ERJ deixaria por exemplo de receber as transferências voluntárias o que causaria um imenso prejuízo. \r\n\r\nA medida não veio acompanhada do estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que impede a constatação da efetividade do presente Projeto de Lei. \r\n\r\no projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade material, ante a violação imposta por este ao art. 155, § 2°, XII, alínea \"g\", da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais, referentes ao ICMS, serão concedidos e revogados. \r\n\r\nIsto porque, de acordo com o disposto no artigo 150, § 6° e no artigo 155, § 2°, XII, alínea \"g\" da Constituição Federal, exige-se que, em se tratando de crédito de ICMS, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, tenha previsão em convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar n° 24/75, e seja concedido mediante Lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. \r\n\r\nA lei complementar a que se refere o dispositivo constitucional supramencionado é aquela que disciplinará, exatamente, os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os Estados e o Distrito Federal. Importante destacar que tamanha a relevância dos convênios, que somente havendo a sua ratificação por todos os Estados e pelo Distrito Federal é que a isenção ou benefício se implementa. Ou seja, se apenas um Estado não acordar com os termos do convênio, ter-se-á por ilegítima a isenção ou o benefício concedido. \r\n\r\nNeste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao examinar demandas com objetos assemelhados ao que foi proposto neste projeto de lei, vejamos: \r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2°, XII, 'g'). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o Discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido. (ADI 4.276, reI. mino Luiz Fux, j. 20-8-2014, P, DJE de 18-9-2014); \r\n\r\nPROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3° do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - ISENÇÃO. Conflita com o disposto nos artigos 150, § 6°, e 155, § 2°, inciso XII, alínea \"g\", da Constituição Federal decreto concessivo de isenção, sem que precedido do consenso das unidades da Federação. (ADI 2376/ RJ - RIO DE JANEIRO - Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 01/06/2011. Órgão Julgador: Tribunal Pleno); \r\n\r\nO art. 155, § 2°, XII, g, da CF só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio. (ADI 286, reI. mino Maurício Corrêa, j. 22-5-2002, P, DJ de 30-8-2002); + ADI 1.247, reI. Min. Dias Toffoli, j. 1-6-2011, P, DJE de 17-8-2011. \r\n\r\nNos termos da orientação consolidada pela Suprema Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual, devendo ser respeitado o disposto no art. 155, XII, 'g' da Constituição. \r\n\r\nAlém disso, registre-se que esta proposta legislativa não observou o disposto no artigo 113 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) e do artigo 14 da Lei de Recuperação Fiscal, que em síntese, exigem estimativa do impacto orçamentário e financeiro quando houver a criação de renúncia de receita. \r\n\r\nPor todo o exposto, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por apresentar vício de inconstitucionalidade material, em especial ao que tange a violação da alínea \"g\", do inciso XII, do §2°, do artigo 155 da CF/88 e do artigo 113 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, e considerando ainda a possibilidade de exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal, na forma do art. 8°, IX, da Lei Complementar nº 159/2017 e as sanções previstas no art. 6° da Lei Complementar n° 160/2017. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 155/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 844 de 2019 de autoria do Poder Executivo que sancionado com o veto parcial, forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8482, de 26 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE PRODUTOS CÁRNEOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE PRODUTOS CÁRNEOS\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetá-Io parcialmente, recaindo o veto sobre a categoria de \"aves e leporídeos\" constante do inciso 11, bem como sobre o inciso VI e alínea \"a\", ambos do art. 1°, o parágrafo único do art. 2°, além do art. 3°, todos acrescidos ao texto por emenda parlamentar. \r\n\r\nPretende a presente proposta conceder tratamento tributário especial para os produtos cárneos, com os seguintes benefícios: redução da base de cálculo do ICMS e concessão de crédito presumido. O projeto de lei também pretende aderir aos benefícios fiscais instituídos pelos estados de São Paulo por meio do Decreto n\" 62.401/2016 e do Espírito Santo por meio da Lei nº 10.630/2017, respectivamente.\r\n\r\nQuanto a inclusão de 'aves e leporídeos' no benefício da redução da base de cálculo, o veto se impõe porque tais categorias não constam no Decreto nº 44.945/2014 que dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro. Embora a redução da base de cálculo de 'aves e leporídeos' seja contemplada pelo Convênio nº 89/05 que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS, o benefício compreende que tal redução deve resultar em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), e não de 100% pretendida pelo Projeto de Lei. \r\n\r\nNo que concerne à opção de veto acima, que suprime duas categorias isoladas, vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2°, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2°, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que não é o caso. \r\n\r\nJá quanto ao inciso VI do art. 1°, o veto se faz necessário porque o mesmo encontra relação com o disposto no inciso VIII da Lei nº 7.000/2001 do Espírito Santo, que prevê a redução da base cálculo em 100% (cem por cento) nas operações internas para as mercadorias especificadas, todavia a redação do inciso não é clara quanto ao benefício que está sendo efetivamente concedido, e, ao que parece foi suprimido o termo 'redução da base cálculo'. No mesmo sentido, destaque-se que a alínea 'a' inclui o 'bacalhau salgado ou dessalgado' ao benefício, mas não deixa claro se as mercadorias estão abrangidas na previsão do inciso VI do mesmo artigo. Ademais, não foi identificado dispositivo na legislação citada no projeto de lei que mencione tais mercadorias. \r\n\r\nNo que diz respeito ao parágrafo único do art. 2° que trata da adesão dos aos benefícios fiscais instituídos pelos estados de São Paulo por meio do Decreto nº 62.401/2016 e do Espírito Santo por meio da Lei nº 10.630/2017, tais normativos não se coadunam com a presente proposição, pois a redução da base de cálculo do projeto de lei não se encontra nos benefícios fiscais concedidos, tanto pelo Decreto paulista, quanto pela Lei Espírito-santense. \r\n\r\nQuanto ao art. 3°, tal dispositivo também necessita ser vetado pois, ao revogar o art. 6° da Lei nº 4177/2003, cujo benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado do Rio de Janeiro, autorizado pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio nº 190/2017 e ratificado pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 70 do anexo único), tal benefício deixa de existir e sua repetição no projeto de lei seria o mesmo que conceder novo benefício não previsto no Decreto citado que ratificou todos, com fundamento no Convênio mencionado. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 157/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 845 de 2019, de autoria do Poder Executivo que, sanciono com o veto parcial na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8484, de 26 de julho de 2019, que “INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHEIRA, OURIVESARIA E BIJUTERIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 845/2019, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 181/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente a proposta, oriunda de Mensagem do Poder Executivo, com texto final aprovado através de Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incidindo o veto sobre o art. 2° do projeto. \r\n\r\nPretende-se, inicialmente, a instituição de regime diferenciado de tributação do ICMS para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria, aderindo, nos termos do §8° do art. 3° da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, ao benefício concedido pelo Estado de Minas Gerais ao setor. \r\n\r\nA Lei Complementar acima citada e o Convênio ICMS 190/2017 autorizam as unidades federadas a aderirem a benefícios fiscais de ICMS concedidos ou prorrogados por outra unidade federativa da mesma região geográfica, que, por sua vez, poderão vigorar pelos mesmos prazos e nas condições do ato vigente no momento da adesão. \r\n\r\nEntretanto, através de emenda parlamentar, os benefícios fiscais foram estendidos ao setor de relógios e suas partes, extrapolando os limites do Convênio ICMS nº 190/2017, o que configura concessão de benefício fiscal em desacordo com a previsão da alínea \"g\" do inciso XII do §2° do art. 155 da CRFB/88, ou seja, sem amparo em convênio firmado no âmbito do CONFAZ. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 158/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 365 de 2019, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com o veto parcial na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8485, de 30 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 365/2019, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 13/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 25, art. 26, §5° do art. 31, bem como sobre os arts. 55 e 56, todos oriundos de emenda parlamentar. \r\n\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8° do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. \r\n\r\nNeste sentido, não é possível a inclusão, na LOA, de dispositivos que priorizem a execução de determinados créditos orçamentários em detrimento de outros, eis que, além de contrariar o disposto na CRFB/88, também vai de encontro aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a boa gestão fiscal. \r\n\r\nInicialmente, em relação ao art. 25, também é cabível a aposição de veto, uma vez que reproduz regramento já estabelecido pelo Manual de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, o que torna desnecessário que tal previsão conste na LOA de 2020. \r\n\r\nQuanto ao art. 26, cumpre ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro já logrou êxito em adotar todas as providências necessárias para o atendimento do inciso III, do §1 ° do art. 2°da Lei Complementar n° 159/2017, realizado a redução anual da concessão de incentivos, ressalvando as hipóteses dos concedidos por prazo ou em função de determinadas condições, bem como os instituídos na forma estabelecida pela alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal. \r\n\r\nSobre o § 5º do art. 31, o veto se impõe porque desconsidera a vedação contida no §8°, do art. 165 da Carta Magna e o interesse público, uma vez que o Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública são os detentores das informações necessárias a realização dos pagamentos vinculados aos seus inativos e pensionistas, nos termos da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008. Ademais, o sistema cuja gestão incumbe aos referidos entes públicos não pode ser transferido para o Rioprevidencia por absoluta impossibilidade fático-jurídica, além de afrontar a autonomia constitucional conferida ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. \r\n\r\nNo que se refere ao art. 55, o mesmo mostra-se desnecessário uma vez que Poder Executivo já possui políticas públicas voltadas para atenção às crianças e adolescentes que têm seus direitos violados e/ou ameaçados, sendo certo que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos vem desenvolvendo ações previstas no PPA 2016-2019 e articuladas pela Fundação da Infância e Adolescente (FIA) \r\n\r\nPor fim, no que concerne ao veto ao art. 56, que pretende implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde, o mesmo não observou o disposto na Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, §1°, inciso II, alínea \"a\" e no artigo 61, §1°, II, \"a\" da Carta Magna, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a criação de cargos , funções e empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração. \r\n\r\nAlém disso, a implementação da medida prevista em tal dispositivo, vai de encontro ao que dispõe expressamente o inciso III do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017, que veda a alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesas. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nId: 2198484"
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Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análoga a Lei n.º 7026 de 26 de junho de 2015, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano e da nobre Deputada Martha Rocha, que ''CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO OU FURTO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 178/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 178/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1618/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU SUCESSORES”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os médicos e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem cópia do prontuário médico aos pacientes ou representantes legais e sucessores.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, recebeu parecer favorável pela Comissão de Saúde, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nLevada a proposição ao plenário, em primeira discussão foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nModifique-se Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as unidades de saúde obrigados a disponibilizarem cópia do prontuário ou similar aos pacientes, sucessores legítimos de pacientes falecidos e aos representantes legais.\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os médicos, que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as unidades de saúde obrigados a disponibilizarem cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, sucessores legítimos de pacientes falecidos e aos representantes legais.\r\n\r\n§1º - Na cópia do prontuário deverão constar todos os medicamentos ministrados, exames e procedimentos realizados durante a internação e demais procedimentos do paciente”.\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA Nº 03)\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§2º - Os pacientes, assim como seus sucessores legítimos e os representantes legais, terão acesso irrestrito à cópia do respectivo prontuário”.\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA Nº 04)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A entrega do prontuário ou similar deverá se dar mediante assinatura de compromisso de confidencialidade, cuja quebra sujeitará o infrator às sanções legais”.\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA Nº 05)\r\n\r\nModifique-se Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A cópia do prontuário ou similar deverá ser disponibilizada gratuitamente”.\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA Nº 06)\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES”.\r\n\r\nPor fim, após a apresentação das emendas de plenário, retornou-se para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar os médicos e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem cópia do prontuário médico aos pacientes, ou representantes legais e sucessores que a solicitarem.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir maior transparência aos pacientes por ocasião de seus tratamentos médicos, lhes disponibilizando o conteúdo completo de seu prontuário, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.448, aprovada em 04 de julho de 2019.\r\n\r\nIsso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 3480/2017 de autoria do Deputado Flávio Serafini, já abarcou em seu texto, a sugerida obrigatoriedade, senão veja-se:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VIII do art. 2º da Lei n.º 3.613, de 18 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVIII. Acessar ou receber cópia, a qualquer momento, de seu prontuário médico;\r\n\r\nArt. 2º - O inciso XIII do art. 2º da Lei n.º 3.613 de 18 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\na) os dados pessoais;\r\n\r\nb) anamnese;\r\n\r\nc) história clínica;\r\n\r\nd) registros de todos os procedimentos e exames realizados;\r\n\r\ne) todas as medicações, com suas dosagens utilizadas;\r\n\r\nf) registro de quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade; e\r\n\r\ng) todas as informações complementares, prescrições e/ou orientações fornecidas.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 2º da Lei n.º 3.613, de 18 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do §7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§7º - O representante legal do paciente, por meio de requerimento escrito, tem o direito de solicitar e receber a cópia do prontuário.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 2º da Lei n.º 3.613, de 18 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do §8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§8º - Caso o paciente esteja internado no momento da solicitação do prontuário, poderá ser oferecido acesso para leitura e fornecido um laudo com todas as informações desejadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entre em vigor da data de sua publicação. \r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.448/2019, que altera a Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1618/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1618/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1776-A/2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE .40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUCABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro que autoriza o Poder Executivo a antecipar os procedimentos necessários à entrega, na data de formatura ou posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como à entrega, na mesma ocasião e mediante cautela, de pistolas no calibre .40, à policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que, está em vigor a Lei n° 8.241, de 10 de dezembro de 2018 que “Obriga o Poder Executivo a entregar aos policiais civis e militares os equipamentos que especifica”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1776-A/2016, PELA PREJUCABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1776-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2071/2016 QUE “ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUCABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha que “acrescenta o inciso VII-A ao art. 14, da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo reduzir a alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo de 37% (trinta e sete por cento) para bombeiros militares e agentes penitenciários. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei n° 7.755, de 20 de outubro de 2017 que isenta do ICMS na aquisição de uma arma de fogo, a cada 5 anos o Policial Militar, o Policial Civil, o Bombeiro Militar e o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2071/2016 PELA PREJUCABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2071/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISTATIVO Nº 48/2017, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.013, DE 02 DE JUNHO DE 2017”.\r\n\r\nAutor: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em exame objetiva sustar os efeitos do Decreto nº 46.013/2017 que aprovou a inclusão da empresa PUIG Brasil Comercializadora De Perfumes Ltda. no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. \r\n\r\nApresentada em 12 de junho de 2017 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 13 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 99, VII da Constituição Estadual.\r\n\r\nTendo em vista a existência da proposição do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2017, que “susta o ato normativo em que menciona”, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre matéria correlata, com fulcro no artigo 88 c/c arts. 123 e 124 do Regimento Interno trata-se de hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2803/2017 QUE “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS FARMACÊUTICOS PERMITIDOS EM FARMÁCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos em farmácias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFarmácias devem servir como um ponto de suporte no tratamento de doenças e sintomas, mas sua proximidade com o trabalho médico faz com que sua área de atuação seja objeto de regulação constante.\r\n\r\nImportante salientar que a ANVISA regula quais são os procedimentos permitidos ou proibidos em farmácias, conforme Resolução da Diretoria Coligada - RDC n.º 44 de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmaceuticos em fármacias e drogarias.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.° 1.041 de 09 de outubro de 1986, que “INSTITUI A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA APLICAR INJEÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.° 2803/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2803/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2934/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE IDOSOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E METROPOLITANO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o desembarque de idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo no transporte rodoviário coletivo intermunicipal, interestadual e metropolitano, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAntes de analisar os aspectos constitucionais da matéria é necessário esclarecer, inicialmente, que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, pelo nobre deputado Átila Nunes, tem como finalidade a proteção dos passageiros em condições de vulnerabilidade, tornando o desembarque fora do ponto uma obrigação do motorista e da empresa.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito do tema em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, já se encontra respaldado pela Lei nº 4.927 de 18 de dezembro de 2006, de autoria do ilustre Deputado Fábio Silva, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997”. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2934/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2934/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2953/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PARA EMPRESAS QUE NEGOCIAREM MERCADORIAS ORIUNDAS DE FONTE CRIMINOSA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUCABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para determinar sanção administrativa de cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas que negociarem mercadorias oriundas de fonte criminosa, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo determinar a sanção administrativa de cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas que negociarem mercadorias oriundas de fonte criminosa. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei n° 7.148 de 17 de dezembro 2015 que “Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos que menciona”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2953/2017 PELA PREJUCABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2953/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DI REITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA - CÂNCER - PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado e dá outras providências. \r\n\r\nA presente proposição objetiva colaborar com a divulgação dos direitos das pessoas com câncer. É notável a situação de desespero dos cidadãos fluminenses, com o diagnóstico da doença. A intenção é suprir a carência de informações e influenciar de maneira positiva ao tratamento dos pacientes, em razão de esclarecer as garantias e benefícios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 2221/2016, de autoria do Nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz destinado a pessoas com neoplasia maligna, na forma que menciona”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3254/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2221/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3254/2017 ao Projeto de Lei nº 2221/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2017 QUE “INSTITUI A PROIBIÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DOS CHAMADOS PRAZOS DE FIDELIZAÇÃO, POR PARTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA FIXO OU MÓVEL E INTERNET BANDA LARGA MÓVEL E FIXA, BEM COMO A COBRANÇA DE PENALIDADES QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NO CURSO DO PRAZO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUCABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que institui a proibição da estipulação dos chamados prazos de fidelização, por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia fixo ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que as pessoas jurídicas, no Estado do Rio de Janeiro, que por via de concessão, de autorização ou de permissão, prestam o serviço de televisão por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga fixa ou móvel sejam proibidas de estipularem prazos de fidelização.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei n° 7872, de 02 de março de 2018 que “Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3702/2017, PELA PREJUCABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3702/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3704/2017 QUE “DETERMINA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS EMPRESAS PRIVADAS A EMITIREM CONTAS, FATURAS, BOLETOS, COMUNICADOS E AFINS EM SISTEMA BRAILLE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL..”\r\n\r\nAutor: Deputado ÀTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Àtila Nunes, que determina às empresas concessionárias e permissionárias de serviços no Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração pública e às empresas privadas a emitirem contas, faturas, boletos, comunicados e afins em sistema braile, para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre deputado Àtila Nunes, visa instituir que as correspondências de informação ou de cobranças, enviadas pelas empresas concessionárias, e permissionárias de serviços públicos, pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e empresas privadas, deverão ser emitidas em Sistema Braille às pessoas com deficiência visual. \r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 7964 de 16 de maio de 2018, de autoria do ilustre Deputado Nivaldo Mulim, que “ASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.\r\n\r\nCumpre citar ainda, a Lei n.º 6.548 de 03 de outubro de 2013, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE”.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3704/2017 pela Lei de n.º 7964 de 16 de maio de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3704/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3725/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no artigo 2º da Lei Estadual n.° 3.213 de 27 de maio de 1999, de autoria do Deputado Nilton Salomão que TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, que abaixo transcrevemos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento às pessoas mencionadas no artigo 1º será efetuado, necessariamente, no andar térreo das agências bancárias, salvo nos casos em que existam serviços de elevadores. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.° 3725/2017 pela Lei Estadual n.° 3213, de 27 de maio de 1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3725/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4164/2018 QUE “ASSEGURA A TODA CRIANÇA NASCIDA NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE GESTANTES, PÚBLICOS E PARTICULARES, O DIREITO AO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA SUA MODALIDADE AMPLIADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes que assegura a toda criança nascida nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção de gestantes, públicos e particulares, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa realizar o exame de teste de triagem neonatal que consiste nos exames conhecidos como: “teste do pezinho”, teste do olhinho”, teste da orelhinha” e “teste do coraçãozinho” com o propósito de diagnosticar precocemente algumas doenças congênitas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei, este não deve prosperar na medida que estão em vigor as leis: 854/1985, 3.613/2001, 3.717/2001 e 4.582/2005 que tratam da mesma matéria objeto do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4164/2018 PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4164/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4172/2018 QUE “Dispõe sobre a indenização ao Policial Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a indenização ao Policial Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.° 6162 de 09 de fevereiro de 2012, que “ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS N.º 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderá o Poder Executivo também instituir por decreto, sistema voluntário de auxilio de policiais militares e bombeiros militares na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos, para o exercício de atividades inerentes aos seus cargos, em turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da sua escala regular de serviço, mediante o pagamento de gratificação de encargos especiais.”\r\n\r\nInsta salientar que o Poder Executivo Estadual, instituiu o Regime Adicional de Serviços - RAS - para Policiais Civis, Militares, Bombeiros e Agentes Penintenciários por meio do Decreto n.º 43.538 de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.° 4172/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4172/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4578/2018, QUE “INCORPORA A RELIGIOSIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA NA ABORDAGEM, RECEPÇÃO, RECOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CENTRAL ECUMÊNICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao PL sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 2008/2013, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que “incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o poder executivo a criar a central ecumênica.”\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4578/2018 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2008/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4578/2018 ao Projeto de Lei nº 2008/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 55/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nParcela significativa da população é composta por pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência ou limitação, seja ela permanente ou temporária.\r\n\r\nA proposição assegura condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, viabilizando sua integração social no varejo, sendo fundamental que hajam funcionários nos supermercados e estabelecimentos congêneres com treinamento voltado para dar a atenção necessária, ajudando quem precisar e tratando com paciência cada tipo de situação.\r\n\r\nVale destacar que o Princípio da Acessibilidade não se limita a propiciar o exercício e a inclusão em programas apenas das pessoas com deficiência, mas também a pessoas com mobilidade reduzida, idosos e outras pessoas em situação vulnerável respeitando a plena participação em sociedade.\r\n\r\nA Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe em seu artigo primeiro: \r\n\r\n“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”\r\n\r\nPassando para a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XIV da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\n(...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nContudo, no intuito de dar prosseguimento a proposição, visando não esbarrar na possível prejudicabilidade pela Lei n° 7.813/2017, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do art. 2º do projeto de lei nº 55/2019.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 55/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 55/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de um projeto de resolução que concede a medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal LUIS TIBÉ.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 110/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 167/2019, de autoria do nobre Deputado Capitão Nelson, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel PM-Dentista JOÃO GUILHERME MARRA, Diretor-Geral de Odontologia da Incorporação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro por mais de vinte anos, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 167/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 167/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 168/2019, de autoria do nobre Deputado CAPITÃO NELSON, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 168/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 168/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 252/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella objetiva garantir o direito do consumidor nos casos de emissão de comprovantes de pagamentos.\r\n\r\nApesar da patente importância e relevância da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº LEI Nº 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela lei supramencionada, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei 252/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 252/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 379/2019 que “DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESTINADA à COMUNICAÇÃO VIRTUAL COM PESSOAS SURDAS ONDE O ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL NÃO DISPUSER DE SERVIDOR PROFICIENTE EM LIBRAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais destinada à comunicação virtual com pessoas surdas onde o Órgão Público Estadual não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 3.601 de 11 de julho de 2001, de autoria do Deputado Fábio Raunheitti que “ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 379/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 379/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 435/2019 QUE “Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas DERMATOLÓGICAS E oftalmológicas para Pessoas com Acromatose (Albinismo), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 727/2011, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “institui o programa para assegurar às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 435/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 727/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 727/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 575/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, Parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 3517/2017, de autoria do Nobre Deputado Wanderson Nogueira, que “determina a obrigatoriedade de colocação de placa contendo a exposição de motivos de toda paralisação de obra pública no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 575/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3517/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 575/2019 ao Projeto de Lei nº 3517/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia treze de maio de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS - Relator, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que a reunião seria deliberativa com o propósito de aprovar os próximos passos da Comissão. Foram apresentadas as seguintes propostas: 1ª) prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais sessenta dias. Em votação aprovada. 2ª) transferir a sessão do dia 20 de maio, já que o Presidente e o Deputado RENAN FERREIRINHA estarão participando de um evento organizado pela UERJ, para o dia 23 de maio, às 10 horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, convidando para esta data o Controlador-Geral do Estado e os demais órgãos que fiscalizam a qualidade e a regularidade da gestão e que tipos de controle fazem. Na ocasião os Deputados WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA disseram já estarem com compromisso em outras comissões, mas estariam presentes nesta também. Em votação aprovada. 3ª) Convite ao Dr. GUSTAVO BARBOSA, atualmente secretário em Minas Gerais, que estará presente na reunião da CPI do Rio Previdência dia 27 de maio, às 10 horas, para estar nesta CPI às 14 horas do mesmo dia e, para essa sessão seriam convidados também os Doutores LEONARDO ESPÍNDOLA e CHRISTINO AUREO, para que os três signatários do Regime de Recuperação Fiscal, possam prestar esclarecimentos sobre a elaboração do mesmo, além da participação de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Fazenda e da Casa Civil. Em votação aprovada. 4ª) disponibilização de todo o material que chegou ficando a cargo de cada Deputado membro da CPI, fazer a reprodução caso interesse. Em votação aprovada. 5ª) tentar novamente agendar com o Deputado HUGO LEAL, uma reunião em Brasília com a bancada do Rio de Janeiro, que por duas vezes não foi possível realizar. Em votação, aprovada. 6ª) Com a palavra o Deputado WALDECK CARNEIRO sugeriu a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para aprofundar uma investigação sobre o que aconteceu com a gestão orçamentária e financeira do Teatro Municipal, tendo o Senhor Presidente dito que iria submeter ao Deputado ELIOMAR COELHO, Presidente da Comissão Permanente de Cultura, no sentido de que haja no relatório final da CPI, alguma recomendação sobre o assunto. Em votação, aprovada. 7ª) Com a palavra o Deputado RENAN FERREIRINHA sugeriu a realização de uma sessão sobre corrupção, cujo ator central a ser convidado seria o ex-governador SERGIO CABRAL. Em resposta, o Senhor Presidente falou que haveria problemas com relação à parte logística e do aparato policial necessário e que para chamar o ex-governador SERGIO CABRAL, também seria necessário chamar o ex-governador PEZÃO e o Vice FRANCISCO DORNELLES e não seria tão proveitoso ouvi-los, Falou que sua proposta seria talvez chamar os ex-Secretários de Fazenda da época, e que iria refletir melhor sobre o assunto, sendo a votação da proposta adiada. 8ª) Após, o Deputado MAX LEMOS propôs que as sugestões ao Relatório Final fossem encaminhadas com antecedência para abreviar a votação. Proposta aprovada. 9ª) O Senhor Presidente sugeriu que fosse aprovado um debate sobre a metodologia criada pelo Secretário CHRISTINO AUREO sobre o valor dos benefícios fiscais concedidos, que gerou um erro na LDO de 2020 e nas contas de 2018. Em votação aprovado. 10ª) Propostas do Senhor Presidente de convidar novamente a PETROBRAS para falar sobre a destinação do COMPERJ e fazer uma sessão sobre o REPETRO .Em votação aprovadas. 11ª) Com a palavra o Deputado MAX LEMOS sugeriu que para evitar algum problema, já que a PETROBRAS está sendo chamada duas vezes, a CPI deveria solicitar informações sobre dívidas ativas e incentivos também de outras empresas mesmo que de menor porte. Com a palavra o Senhor Presidente lembrou que já foi deliberado convidar as maiores devedoras da dívida ativa, por setor de atividade, e propôs convocar todas as empresas que têm financiamento do FUNDES, sem exceção, com base em relação enviada pela AGERIO, chamando para essa sessão a própria AGERIO, a CODIN, a SEFAZ e a PGE Em votação, aprovada. Em seguida, agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nJoão Carlos dos Santos Barreto- Secretário \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e quarenta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2017, sob a Presidência do Senhora Deputada Renata Souza e com a presença dos Senhores André Cirne de Paula, coordenador da área de contas e Renata Odete de Azevedo Souza, núcleo de planejamento e saúde de Cabo Frio e região - ambos funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta agradeceu as presenças dos funcionários do TCE e registrou a importância do acompanhamento da Comissão por Dr. Marcio Mureb - Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio; Paloma Silva de Carvalho, Fernanda Povoas dos Santos, Amanda Silva de Carvalho Araujo - Enfermeiras do Hospital da Mulher de Cabo Frio, os quais estiveram presentes na reunião anterior. Em seguida, a Senhora Presidenta iniciou uma série de perguntas e posteriormente concedeu o tempo necessário para que o Dr. André Cirne de Paula, respondesse as perguntas, terminado o feito, a Senhora Presidenta deu início a oitiva da Drª Renata de Azevedo. As oitivas dos membros do Tribunal de Contas do Estado, foram norteadas a cerca dos assuntos a seguir que nas em oitivas anteriores, tanto os administradores do hospital, já ouvidos nesta CPI e exonerados, quanto o Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, afirmaram que uma das dificuldades que o município enfrenta é a limitação de contratações, imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o município já possui despesas com o pessoal superior ao percentual máximo. A seguir a senhora Presidenta questionou se os membros do TCE, saberiam informar se este fato acima, impediria o município de realizar concurso público para a substituição de servidores contratados por Efetivos, não tendo a resposta do Tribunal de Contas do Estado. Em seguida, a senhora Presidenta informou que o Ministério Público do Estado, já propôs um Termo de Ajuste de Conduta ao Município de Cabo Frio com vistas à realização de Concurso Público para a área de Saúde e que o município não cumpriu o acordo e alega que a perda do valor do petróleo seria a justificativa, então perguntou aos convidados, se esta afirmação seria razoável. Retomando a palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença dos convidados e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matricula 201.482-7 lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 30 de abril de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária (a) Deputada Renata Souza - Presidenta\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Às 10h40 do dia 30 de abril de 2019, na qualidade de presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os óbitos de nascituros e recém-nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher em Cabo Frio, e contando com ainda a ausência, mas possível presença, dos senhores deputados, que estão a caminho, dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária, com o objetivo de ouvirmos a doutora Juliana Rattes, que é delegada da Deam de Cabo Frio. \r\n\r\nDra. Juliana me mandou uma mensagem essa manhã, colocando-se à disposição dessa comissão, mas traria uma outra delegada para substituí-la, uma vez que teve um plantão atípico na delegacia e não pôde comparecer agora a essa oitiva. De qualquer forma, já anunciar que entramos em contato com o Tribunal de Contas do Estado para solicitar a presença de técnicos do tribunal que pudessem nos subsidiar com relação aos caminhos para que a gente possa ter também uma avaliação com relação às contas não só do hospital mas como do Município de Cabo Frio, para que a gente possa levar adiante esta CPI. Afinal de contas - e eu tenho dito muito isso -, sabemos como uma CPI começa, mas não sabemos como termina. \r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, a gestão, a administração também das contas do hospital e do município podem vir a ser um elemento de... Que subsidiará, sem dúvida nenhuma, o funcionamento da CPI e o seu possível desdobramento. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu quero já trazer aqui a presença da Coordenadoria de Auditoria de Contas - CAC - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o doutor André Cirner; e doutora Renata Souza, minha homóloga, nomes iguais. E nós... E com “z”, tam bém, não é? Gostaria já de cumprimentá-los, agradecer pela presença de vocês. Sem dúvida nenhuma será enriquecedora para nós, que estamos trabalhando com um tema tão caro. Ainda agora eu estava aqui falando com o comandante do Batalhão de Choque. Porque tem uma grávida tentando atravessar o Complexo do Alemão e nesse momento está havendo uma operação policial. A bolsa dela estourou 7 horas da manhã. Então, a gente também tem um trabalho que é muito incisivo com relação à qualidade de vida das pessoas. E, sem dúvida nenhuma, ali tinha uma parturiente em trabalho de parto no meio de uma operação policial. Vocês imaginem a minha tensão, eu quase senti as contrações junto com ela nesse momento em que a gente precisa aqui fazer uma CPI sobre o Hospital da Mulher, porque tem bebês morrendo, foram 17 bebês no início do ano, isso é gravíssimo. Quando a gente comparou esses dados com a realidade de Brasil e pudemos observar que em Belém os dados de 34 bebês por 100.000 nascidos vivos, é muito bebê, se comparado que em um mês apenas aqui em Cabo Frio foram 10 bebês; só em janeiro. Ou seja, os dados são muito alarmantes, não é natural que tantos bebês morram ali no momento do seu do parto, nem antes nem depois. \r\n\r\nEntão, a gente está investigando quais são as possíveis causas, se isso tem a ver com o pré-natal, se isso tem a ver com a relação dessa mulher com o sistema público de saúde, que, no final das contas, se tem a ver com o pré-natal, foi o próprio sistema público de saúde que falhou e não dá o pré-natal adequado a essa mulher. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, problemas no pré-natal a gente tem constantemente. Isso é uma realidade do nosso Estado do Rio de Janeiro, um pré-natal que muitas vezes não funciona; e ainda assim o bebê, os bebês dessas mulheres não morrem, então, algo está ocorrendo que a gente precisa saber, na verdade, quais são aí os elementos que fazem com que a gente tenha uma taxa de bebês mortos muito elevada, inclusive para a realidade brasileira. Sem dúvida nenhuma, essa é uma CPI que vem no bojo de uma emergência de um momento limite da saúde da mulher. Precisamos verificar também se essa mulher não foi vítima de violência doméstica em algum momento, para isso já ouvimos algumas mães que perderam seus filhos e também podemos ouvir administradores do hospital. Na verdade, esses administradores, médico e a diretora administrativa, tiveram uma oitiva aqui no dia 2 de abril, pela manhã, isso após fazermos uma vistoria no hospital, que ocorreu no dia 1º de abril. Fizemos a oitiva e foi muito revelador, do ponto de vista de que talvez, de fato, que poderia ter ocorrido, na concepção da direção do hospital, tem a ver com o pré-natal. E, logo ao afirmar isso, fazer esse tipo de afirmação, seguiu de uma afirmação de que essas mães também em algum momento teriam sido negligentes durante aí o seu período de gestante, algo que a gente considera muito complicado de se avaliar e de se concluir. Afinal de contas, não tivemos acesso ainda os prontuários vamos logo ter acesso, porque a gente entrou em contato com o Ministério Público de Cabo Frio, que nos forneceu alguns documentos, e vão nos fornecer outros. Por exemplo, está ocorrendo - ocorreu, na verdade - uma ação civil pública, estimulada pelo Ministério Público, para averiguar as contas dos hospitais. E ali em 2016 já se apresentou um problema de administração pública das contas. E isso nos chamou a atenção, isso leva de novo a essa CPI ter a certeza de que de o Tribunal de Contas nos auxilie nesse processo. Porque a improbidade administrativa já foi apresentada com a realização dessas ACP. \r\n\r\nEntão, agora, eu só gostaria de trazer - e ouvi-los nesse sentido -, porque essa CPI vai trazer esses elementos. Claro, hoje, a gente teria aqui a presença da delegada da Deam de Cabo Frio para nos dizer em que pé andam os inquéritos, quais foram as vítimas que foram ouvidas, o que tem em termos de novidade dos inquéritos. Mas ainda não... Já que não estão, eu vou me reportar diretamente aos senhores, ao senhor e à senhora, com relação aos nossos questionamentos e possível ajuda, para que a gente possa levar, nos caminhos necessários e mais adequados, essa CPI com relação às contas do hospital - e do próprio município - em relação à saúde. \r\n\r\nEntão, só gostaria de registrar para o senhor e para a senhora que essa comissão parlamentar de inquérito, em que o depoimento dos senhores, na verdade, se dá em uma condição não de testemunho, mas como colaboradores desta CPI; e nessa condição, sem dúvida nenhuma, os senhores farão, sob a palavra de honra, promessa de dizer a verdade do que souber e do que lhes for perguntado. Nesse sentido, a primeira pergunta que eu gostaria de fazer para o senhor - eu vou fazer primeiro para o senhor André e depois para a senhora Renata, para ver o que que a gente pode conciliar também nessas perguntas e respostas que vocês nos darão -, é o que os senhores sabem sobre os fatos que estão sendo investigados na presente comissão parlamentar de inquérito. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNER - Bom-dia, eu fiquei sabendo, eu só tomei conhecimento desse ofício aqui na sexta-feira; e eu não tinha conhecimento ainda dos fatos, fiquei sabendo só através do ofício, onde eu fiz algumas pesquisas na internet; eu fiquei sabendo de tudo isso que você acabou de falar, dessa CPI. Então, só tomei conhecimento na semana passada. Até então, não tinha conhecimento dos fatos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nSra. Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom-dia, gostaria de agradecer o convite. Na verdade, como eu trabalho lá na área de saúde, eu já tinha tido conhecimento, através da mídia, dos casos dos óbitos. Mas fiquei sabendo da CPI, enfim, desse pedido de colaboração também na sexta-feira, quando a gente soube do ofício. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Sra. Renata, como a senhora já trabalha com a área de saúde, como nós podemos proceder, enquanto CPI, nesses casos especificamente? Quais são as atribuições do Tribunal de Contas na ajuda e subsídio a uma CPI como essa? Quais são as possibilidades? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, eu trabalho no Núcleo de Saúde da Coordenadoria de Auditorias Temáticas do tribunal. E nós fazemos auditorias no âmbito das políticas de saúde. Então, assim, eu estava até me reportando ao seu assessor, nós já fizemos algumas auditorias em Cabo Frio, desde que eu estou no tribunal a gente fez três auditorias lá. E, geralmente, a gente tenta fazer uma análise lá geral da gestão da saúde. Essas três auditorias que nós fizemos, foram auditores que foram no momento em que o tribunal fazia em todos os municípios, então, a gente fazia grandes temas, grandes blocos, mas que no momento a gente não tem feito mais essa pesquisa... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Quais foram os anos? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - 2012, 2013 e 2015. E, aí, a gente pegava um tema específico e fazia a auditoria em todos os municípios, até para ter um panorama geral, uma análise, dependendo do tema que era trabalhado. O último, por exemplo, foi sobre regulação em saúde. Atualmente, a gente tem tentado focar alguns trabalhos em cima de dados que a gente tem, que a gente faz uma análise de risco. E, em cima dessa análise de risco, a gente escolhe os temas que a gente vai trabalhar. E se município, se secretaria de estado. Os últimos dois anos a gente tem trabalhado muito na secretaria de estado, porque estava com... Neves tinha problemas gravíssimos. E a gente tem focado mais nisso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nTivemos acesso ao relatório do conselheiro Marcelo Verdini Maia acerca das contas do Município de Cabo Frio em 2017 - os dados que você ajudou a levantar foram em 2012, 2013 e 2015 -, no qual eu sugeri da reprovação das contas por, entre outras razões, não ter havido respeito ao limite mínimo de investimento em saúde, que seria de 15% da arrecadação de impostos. Os senhores saberiam nos informar se esse panorama se repetiu em anos anteriores? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNER - Como eu já até havia conversado aqui com seu assessor anteriormente, parece que houve aí um equívoco. Em 2016... De 2012 a 2017, o município nunca deixou de cumprir um mínimo em saúde, ele sempre cumpriu o percentual mínimo. Às vezes, ele até cumpriu o dobro do mínimo. Então, é de 2012 a 2017, o mínimo que ele aplicou em saúde foram 19%, que foi no ano de 2012; em 2017 ele aplicou 29,21% da sua receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. \r\n\r\nEntão, a gente não tem essa informação de que ele aplicou um mínimo. abaixo do mínimo. Ele sempre aplicou o percentual previsto na Constituição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Mas houve alguma questão de queda de investimento? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNER - Não, isso houve bastante, por conta da queda abrupta de receita que o Município de Cabo Frio teve. Só para a senhora ter uma ideia, por exemplo, em 2014, o município, ele gastou praticamente 900 milhões de reais; e em 2016, a despesa dele, liquidada, foi na casa de 367 milhões. Então, quer dizer, quase menos de 60% do que ele tinha gasto dois anos antes. E, em consequência disso, o gasto com saúde caiu na mesma proporção. Em 2014, por exemplo, ele gastou em saúde 324 milhões; em 2016, ele gastou 170 milhões, praticamente a metade do que ele havia gasto nos dois anos anteriores, mas tudo em consequência da queda de receita, da crise que todos os municípios enfrentaram. E o Município de Cabo Frio mais particularmente maior, por conta de que ele tinha uma grande dependência, tem uma grande dependência de royalties, não é? Só para ter uma ideia, em 2012, 44% da receita do município eram de royalties. Em 2017, esse percentual caiu para 16%. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nSenhora Renata, a senhora nos disse que desde 2012 há essa auditoria na área da saúde ali em Cabo Frio. Em algum momento houve uma auditoria especificamente no Hospital da Mulher? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Olha, em relação ao setor que eu trabalho não. Porque nós não fazemos auditoria em unidades específicas. A gente geralmente vai na Secretaria de Saúde. E, dentro do tema que a gente escolheu, a gente faz uma auditoria na Secretaria de Saúde, saber a gestão daquela política especificamente. \r\n\r\nO que eu tenho para relatar de contribuição em relação a Cabo Frio é que nós sempre nos deparamos com gestões muito complicadas no município, não é? Todas essas três auditorias, eu me lembro que a de 2013 fui eu que estive pessoalmente lá. A equipe de gestão sempre com muitas dificuldades. Os indicadores de saúde não muito bons. Por exemplo, apesar, na época, de ter um aporte de recursos muito grande em relação aos royalties, a gente via que a atenção básica não tinha 100% de cobertura. \r\n\r\nEntão, é um município grande, mas, comparado com outros que conseguiram 100% de cobertura da atenção básica, a gente se questionava da qualidade dessa gestão em relação a esses indicadores. \r\n\r\nEntão, realmente, a gente sempre viu uma dificuldade enorme na gestão de saúde pública do município em todos esses anos. E os relatórios sempre apontam bastante problemas, bastante necessidade de ajuste, que a gente sempre apontou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - E quais são os principais problemas que vocês encontraram nessas gestões? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por exemplo, a gente fez auditoria na parte de planejamento em saúde, então, assim, não setor de planejamento no município na época - e isso foi a primeira auditoria, em 2012. Não tinha setor de planejamento, não tinha uma pessoa responsável. Eles não tinham todos os instrumentos de planejamento que eram preconizados; então, assim, uma estrutura bem precária. Que acredito eu que hoje esteja um pouco melhor. Até em função porque a gente sempre cobrou muito disso. \r\n\r\nEm 2013 a gente fez uma auditoria sobre os contratos da saúde. Então, assim, da mesma forma, a parte de planejamento também precária, os instrumentos de planejamento, os contratos. Alguns contratos sem licitação. Também, o acompanhamento dos contratos muito difícil. E essa última de regulação, que foi em 2015, a gente, por exemplo, identificou que não tinha regulação no município, não tinha o setor de regulação, não tinha central de regulação, nem ambulatorial; não tinha central de regulação hospitalar; não tinha sistema de regulação utilizado; e isso porque o Ministério da Saúde disponibiliza gratuitamente o sistema de informação. \r\n\r\nEntão, assim, é sempre um problema grande na gestão do município, a gente sempre identificou isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nEm oitiva anteriores, tanto com os administradores do hospital, que já foram exonerados - nesse mesmo dia da oitiva aqui na Alerj, no final da tarde, eles foram exonerados; e a nova gestão é uma gestão que já estava, de pessoas que já estavam ali em algum contato com a direção que foi exonerada. Nós vamos ouvi-los também de uma próxima vez. Mas, de qualquer maneira, me chamou a atenção, tanto na oitiva dos administradores quanto do secretário municipal de saúde de Cabo Frio, eles afirmaram que uma das grandes dificuldades que o município enfrenta na saúde é a limitação das contratações, imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o município já possui despesas com pessoal acima do percentual máximo. \r\n\r\nOs senhores saberiam nos informar se este fato impediria o município de realizar concursos públicos para substituir servidores contratados por efetivos? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNER - De fato, o município, ele está com um percentual de acima do limite permitido para gasto com pessoal, não é? Em 2017 chegou a mais de 66%, enquanto que o máximo era de 54% da receita corrente líquida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Cinquenta e... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNER - Quatro por cento, da receita corrente líquida. Isso por conta também de que é muita despesa com pessoal, a gente viu aqui na prestação de contas que não empenhada, às vezes, isso deixa de computar no limite. \r\n\r\nEntão, 2017, talvez, nós até aqui na prestação de contas vimos algum valor que não foi empenhado, se fosse considerado esse valor, a despesa com pessoal dele iria a mais de 75% da receita corrente líquida. \r\n\r\nEntão, apesar de a receita dele ter caído muito, ele não reduziu a despesa com pessoal nesse mesmo período, então, de fato, ele está bem acima da despesa com pessoal; e isso seria um impeditivo de contratação de mais gente, não é? Talvez, não, assim, na substituição de servidores comissionados por servidores efetivos, mas ele tem uma limitação grande, aí, para contratação de pessoal porque ele está bem acima do limite permitido pela LRF com gastos com pessoal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Entendi.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado já propôs um termo de ajuste de conduta ao Município de Cabo Frio, com vistas à realização de concurso público para a área de saúde. O município não cumpriu o acordo e alega que a perda de receitas com a queda do valor do petróleo seria a justificativa. \r\n\r\nOs senhores consideram razoável essa afirmação? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNER - É porque quando ele ultrapassa o limite com pessoal, ele tem um prazo para retornar ao limite, que geralmente são de dois quadrimestres. E quando o PIB está negativo ou abaixo de um por cento esse prazo é dobrado, então, ele teria um período de quatro quadrimestres. Ele já está acima da despesa com pessoal desde 2015. E uma das medidas para se reduzir pessoal é você... É primeiro eliminar os cargos em comissão. E depois é você demitir os servidores efetivos não estáveis, não é? \r\n\r\nEntão, assim... Mas, de fato, é um impeditivo ele fazer um concurso e contratar novas pessoas. Porque ele já está bem acima e isso iria até de encontro às medidas que ele teria que tomar para reduzir o pessoal, que estão previstas em lei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nBom, no mais, eu gostaria de saber como essa CPI pode contatá-los para que a gente faça, aí, um momento de mais... De um olhar mais objetivo para as contas ali de Cabo Frio. Que a gente pudesse atualizar esses dados para a realidade de hoje. Afinal de contas, a gente tem essa gestão aí de 2016, 2017; já passaram diferentes secretários de saúde ali por Cabo Frio. Inclusive, nessa última gestão dessa prefeitura, esse já é o segundo secretário de saúde que passa pela gestão de Cabo Frio. Então, sem dúvida nenhuma, há ali uma dificuldade de gestão na saúde de Cabo Frio. \r\n\r\nEntão, gostaria de saber um pouco mais como o TCE pode nos ajudar a subsidiar esta CPI, como senhores veem essa possibilidade? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNER - Bem, nós, aqui da 1ª CAC, estamos à disposição. Mas, todo contato institucional que tem que ser fei to, tem que ser feito por meio do gabinete da presidência, não é? Ai, o gabinete da presidência lá do tribunal nos autorizando - eu posso disponibilizar o e-mail lá da coordenadoria para a CPI. E qualquer dúvida qualquer, qualquer questão que precise do nosso auxílio, estaremos sempre à disposição. Mas, sempre esse primeiro contato, ele tem que ser feito via lá GAP(?), que é o gabinete da presidência do tribunal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nE a senhora, Renata, como vê essa possibilidade de uma relação mais próxima entre a CPI e o TCE?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Da mesma forma que o André colocou, a gente se coloca à disposição, principalmente nesses temas, que, como eu falei, da parte da gestão em saúde, não é? Só queria acrescentar que essa realidade de mudança de gestão, ela é uma realidade de todos os municípios. Então, o que de fato vai fazer diferença são os servidores, que ficam e que dão continuidade às políticas. E um ponto que eu até falei com o seu assessor é que, independente de quando esses óbitos acontecem, uma função da Secretaria de Saúde é investigar todos esses óbitos, a partir da vigilância epidemiológica. \r\n\r\nEntão, assim, é importante saber o que também a Secretaria de Saúde fez em relação a isso, saber quais são as causas dos óbitos. Até porque é função da vigilância identificar essas causas e, se for o caso, até interditar a unidade, para evitar que continue acontecendo. \r\n\r\nEntão, assim, o alerta que eu faço, isso é um indicador do Ministério da Saúde, a investigação de óbitos maternos e infantis, tem que investigar todos, então, procurar saber junto à Secretaria de Saúde, independente do gestor, à equipe da vigilância epidemiológica, o que foi feito em relação a isso. E me coloco, da mesma forma que o André falou, à disposição para auxiliar no que for preciso, via esse pedido oficial, que a gente possa auxiliar esses trabalhos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nEste, na verdade, foi um primeiro momento, que a gente gostaria de ter, ouvi-los um pouco mais. Sem dúvida nenhuma, vamos contar com a presença de vocês de algumas próximas vezes, afinal de contas a gente precisa trabalhar também com o que pensam os outros deputados que compõem esta CPI, para que a gente possa ter um quadro mais próximo da realidade do que está acontecendo no Hospital da Mulher de Cabo Frio. \r\n\r\nEntão, gostaria muito de agradecer ao senhor André e à senhora Renata por se disponibilizarem a contribuir com os trabalhos da CPI. Sem dúvida nenhuma, o TCE vai ser um grande parceiro aí nesse processo de encaminhar um relatório final que possa ser conclusivo, mas que possa apresentar uma possibilidade de mudança de quadro, não é? Afinal de contas, a gente não quer que mais de bebês morram e que isso ocorra com alguma possível negligência do estado. A gente quer que o estado esteja atuando concretamente para garantir, dar dignidade a essas mulheres, a essas parturientes, mas também desse bebê, que não está conseguindo ter vida nesse hospital. \r\n\r\nEntão, a gente está realmente imbuída de muita responsabilidade com esta CPI. De qualquer forma, gostaria de lembrar a todos os presentes que na próxima sessão ordinária, dia 7/5/2019, haverá a oitiva da nova diretora do Hospital da Mulher, que era, à época dos fatos, chefe da comissão de óbitos do hospital. \r\n\r\nEntão, já quero deixar aqui o convite a todos e a todas, inclusive aos técnicos do TCE, que possam estar, sim, nessa oitiva. E oficiaremos o TCE para que vocês possam acompanhar esse processo. \r\n\r\nE mais nada havendo a tratar, quero agradecer a presença de todos e de todas e declarar encerrada a presente sessão, agradecendo a todos que puderam comparecer. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta mencionou que a Deputada Enfermeira Rejane, Relatora, apresentou ofício através de sua assessoria, desculpando-se por estar em outro evento em razão da semana da Enfermagem. A Deputada Martha Rocha justificou sua ausência devido a uma consulta médica, o Deputado Subtenente Bernardo encontrava-se se em reunião no Palácio Guanabara e os Deputados Renan Ferreirinha e Max Lemos estavam no Plenário Barbosa Lima Sobrinho participando de Audiência Pública. Em seguida, a Senhora Presidenta anunciou que a reunião de hoje seria para as oitivas da Sra. Lídia de Sá Barreto, Coordenadora da Associação de Doulas do Estado do RJ e do Senhor Bernardo de Oliveira Ferreira, Inspetor de Polícia Civil, lotado na DEAM (Delegacia Especializada da Mulher). Dando continuidade, convidou como testemunha, com o devido termo assinado, a Sra. Lídia de Sá Barreto concedendo o tempo necessário para que a mesma respondesse o rol de questões apresentadas. Após a Srª Presidenta franqueou a palavra ao Senhor Bernardo de Oliveira Ferreira, convidando-o como testemunha, com o termo de testemunha devidamente assinado para prestar o seu depoimento. Terminando a oitiva sobre os procedimentos criminais registrados na DEAM de Cabo Frio, a Presidenta da Comissão agradeceu aos depoentes pela disponibilidade e contribuição aos trabalhos desta CPI. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Sala das Comissões, em 14 de maio de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada Renata Souza - Presidenta \r\n\r\nId: 2198485"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5810/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FROTA MENDES MANSO, matrícula nº 426.122-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Laureci da Silva Renock.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5811/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18466/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO LUIS MELO RUSSO, matrícula nº 426.119-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Thaisa Maia Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5812/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19123/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 425.493-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5813/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19287/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ROCHA MEIRA, matrícula nº 425.767-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5814/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19349/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE FATIMA MARQUES DA SILVA CRUZ, matrícula nº 424.505-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Moura de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5815/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19351/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA NASCIMENTO PEREIRA, matrícula nº 426.120-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5816/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19355/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA CORDEIRO DE LYRA, matrícula nº 425.813-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5817/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19360/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DA SILVA LIRA, matrícula nº 426.120-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5818/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19361/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA AMORA DOS SANTOS, matrícula nº 424.376-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Caroline de Sousa Brito, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5819/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19362/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IARA AMORA DOS SANTOS, matrícula nº 424.376-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5820/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19363/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAINAN CARLOS MACHADO SILVA, matrícula nº 424.502-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Iara Amora dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5821/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19364/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAINAN CARLOS MACHADO SILVA, matrícula nº 424.502-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5822/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19342/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ARAÚJO JÚNIOR, matrícula nº 426.123-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Koetz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5823/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19385/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGÉLICA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 420.558-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5824/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19386/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 420.558-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Felisberto Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5825/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19388/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE MORAES SENNA, matrícula nº 422.485-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 506/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário BRUNO VIEIRA MAURICIO, matrícula nº 308.063-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 507/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19382/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.144-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 508/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário BRUNO VIEIRA MAURICIO, matrícula nº 308.063-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marinara Pereira da Costa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16843/2019 - GISELLE BARREIROS VARGAS PINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17439/2019 - GABRIELLA TORRES CARVALHO GAMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17899/2019 - NIVEA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18128/2019 - MARIANA PONTE MENDES OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18191/2019 - JUREA SCHUTTER PEREIRA BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18209/2019 - FRANCIELLY CRISTINA SANTOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18274/2019 - CARLA FELLOWS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18318/2019 - FERNANDA SIXEL BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18348/2019 - GEORGE PESSOA MASSAPUST\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18381/2019 - MICHELE MARA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18388/2019 - REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18461/2019 - MAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18483/2019 - MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO PAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18503/2019 - RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18506/2019 - CHARLES DOS SANTOS BENIGNO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18516/2019 - ROSEMARY DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n18598/2019 - MARCUS VINICIUS FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18636/2019 - MANUELA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n18659/2019 - SIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.07.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1079/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18307/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2019, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 19/2018\r\n\r\nProcesso nº: 13255/2018\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de seis deficientes físicos operadores de telemarketing.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos. \r\n\r\nGestor: Renato Loureiro Stavale, matrícula nº: 308.350-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1080 /2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a determinação do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18811/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nAta de Registro de Preços: 02/2019\r\n\r\nProcesso nº: 14.238/2018\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de água mineral potável sem gás.\r\n\r\nContratada: Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA.\r\n\r\nGestor: Valdir Moraes Costa, matrícula nº: 411.469-0\r\n\r\nFiscal: Anselmo Naciff Freitas, matrícula nº: 420.808-8.\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1081 /2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18308/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 21/2018\r\n\r\nProcesso Nº: 14.238/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de licença pelo período de 36 (trinta e seis) meses dos seguintes software Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional. Os softwares são necessários para a plataforma de Correio Corporativo, pacotes Office On-line e On-Premises, Skype for Business, One Drive for Business e SharePoint Online que fazem parte da estratégia em nuvem do ambiente de processamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContratada: Brasoftware Informática Ltda.\r\n\r\nGestor: Mauro de Souza Guimarães, matrícula nº 201.774-7.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1082/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Paloma Araújo Reis, matrícula nº 421.548-9, com efeito a partir de 02/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1083/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Sheila Bastos Carvalho, matrícula nº 421.121-5, com efeito a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1084/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento Financeiro para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor João Paulo Nascentes, matrícula nº 308.359-9, com efeito a partir de 05/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1085/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Patrimônio, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor Ariel Bergher, matrícula nº 308.136-1, com efeito a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 014/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 3591/19\r\n\r\nObjeto: Aquisição de papel A3, 90g, papel couche matte 170g, papel alta alvura 120g, papel alta alvura 150g e papel alta alvura 180g.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n19168/2019 - LILIANE CRUZ DE LIMA\r\n\r\n19274/2019 - FATIMA BEATRIZ FRANÇA MEDEIROS\r\n\r\n19105/2019 - RICARDO DAUAIRE\r\n\r\n17900/2019 - LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n19032/2019 - HUGO DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.08.2019\r\n\r\nANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18064/2019 - ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2198486"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2198487": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 06 de junho do corrente, às 14h15m, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI. Discussão e aprovação de novas audiências públicas e outras reuniões\r\n\r\nII. Distribuição de proposições\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 06 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 117/2019, da Deputada Alana Passos, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 139/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\n3. Projeto de Resolução nº 141/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS.\r\n\r\n4. Projeto de Resolução nº 142/2019, do Deputado Vandro Família, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA “TUBARÃO”, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ\r\n\r\n5. Projeto de Resolução nº 143/2019, do Deputado Vandro Família, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES- OAB/RJ Nº 120.213.\r\n\r\n6. Projeto de Resolução nº 147/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. NILO SÉRGIO ALVES FELIX PELA CONTRIBUIÇÃO NOTÓRIA AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. Projeto de Resolução nº 148/2019, do Deputado Samuel Malafaia, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAETÉS.\r\n\r\n8. Projeto de Resolução nº 151/2019, da Deputada Martha Rocha, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\n9. Projeto de Resolução nº 152/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\n10. Projeto de Resolução nº 163/2019, da Deputada Monica Francisco, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n11. Projeto de Resolução nº 164/2019, do Deputado André Ceciliano, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\n12. Projeto de Resolução nº 165/2019, dos Deputados André Ceciliano; Carlos Caiado; Lucinha e Rosenverg Reis, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERA RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\n13. Projeto de Resolução nº 166/2019, do Deputado Serginho, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SR. DOM LUIZ ANTONIO LOPES RICCI, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE NITERÓI.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n*COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada Renata Souza - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nEDITAL Nº 02/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº623/2017 , torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes Internos da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas nos Itens 1.3, 4.1, 4.2 e 4.4 do Edital 01/2019:\r\n\r\nEIXOS TEMÁTICOS\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\nANDREIA ROCHA FEITOSA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nDENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nFÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nFERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nGEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA MORAES\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES\r\n\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LINS\r\n\r\nMARIA APARECIDA AZEVEDO ABREU\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n\r\nMAYRA GOULART DA SILVA\r\n\r\nMIRELLI MALAGUTI FERRARI\r\n\r\nMÔNICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nNATÁLIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNATHÁLIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nPAULO JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nSYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO\r\n\r\nTAISA REZENDE SOARES\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nANA FLÁVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\nANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nARTUR ANDRÉ DO VALLE FREITAS\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCLÁUDIA BAPTISTA TAVORA\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\nCRISTINA DEORSOLA XAVIER\r\n\r\nDANIEL COUTINHO LASCANI\r\n\r\nDIRCELANE MENDES PAGANI\r\n\r\nEDIR MAURICIO MOREIRA\r\n\r\nFÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRONALDO DA SILVA LEAL\r\n\r\nRONALDO LUÍS MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\nRONDON MAMEDE FATÁ\r\n\r\nSTEPHANIE FERTÉ\r\n\r\nSUZANA MARIA DE MELLO VIANA\r\n\r\nUBALDO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nVIRGÍLIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVIVIANE DUARTE NIZZO\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nWANDA CLAUDIA GALLEZZI NUNES\r\n\r\nWILLIAM BARBOSA RANGEL\r\n\r\nWILLMANN SILVA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\nALINE BASTOS\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCLÁUDIA BAPTISTA TAVORA\r\n\r\nDANIEL COUTINHO LASCANI\r\n\r\nDANIEL MAGALHÃES PORTO SARAIVA\r\n\r\nFERNANDA BARROS PEREZ\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nGEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\nJULIANA REZENDE SOARES\r\n\r\nLEONARDO JACINTHO TEIXEIRA\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\nMARCIA VIDAL NUNES\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA\r\n\r\nMARGARETE RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nMIRKA GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nMÔNICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nPEDRO GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nRAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\nRONALDO LUÍS MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\nRONDON MAMEDE FATÁ\r\n\r\nVÂNIA RAMOS DE PAIXÃO NORONHA\r\n\r\nVIVIANE DA ROSA TAVARES\r\n\r\nVIVIANE DUARTE NIZZO\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nAMAURY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nANA FLÁVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\nANDREIA ROCHA FEITOSA\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDILCELANE MENDES PAGANI\r\n\r\nDILMA LÚCIA DA COSTA\r\n\r\nEDILAMAR NUNES B. P. BASTOS\r\n\r\nEDIR MAURICIO MOREIRA\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\nELCIMAR LANES LIMA \r\n\r\nFABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA POGGIAN\r\n\r\nGEORGE TORRES BARBOSA\r\n\r\nGIANNE CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nGISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\nGUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nGUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nLUIZ MARIO BEHNKEN\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LINS\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nMARIA APARECIDA AZEVEDO ABREU\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nMARTA DE CASTRO MEIRELES\r\n\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n\r\nMIRKA GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nPEDRO GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nPIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nRILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nSANDRA MARA NUNES VIVONI\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nTAISA REZENDE SOARES\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\nUBALDO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nVALDIR MORAES COSTA\r\n\r\nVIRGÍLIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nWANDA CLAUDIA GALLEZZI NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\nANDRÉIA ROCHA FEITOSA\r\n\r\nANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS CERDENA FROTA DE FRANÇA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nDENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nFÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nGEORGE TORRES BARBOSA\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA MORAES\r\n\r\nGUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LINS\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nMARTA DE CASTRO MEIRELES\r\n\r\nNATÁLIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNATHÁLIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nPAULO JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nSOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES\r\n\r\nSYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\nVIVIANE DUARTE NIZZO\r\n\r\nWANDA CLAUDIA GALLEZZI NUNES\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nGEORGE TORRES BARBOSA\r\n\r\nGUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\nKARINE VARGAS PONTES\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nLUIZ MARIO BEHNKEN\r\n\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n\r\nMIRELLI MALAGUTI FERRARI\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nRILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nVIRGÍLIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nWANDA CLAUDIA GALLEZZI NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAURÉLIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\nBRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\nCRISTIANE MOURA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTINA DEORSOLA XAVIER\r\n\r\nFABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOUVEA FILHO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nVALDIR MORAES COSTA\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\nALYNE PIMENTEL GUIMARO\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\nEDILAMAR NUNES B. P. BASTOS\r\n\r\nFABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nGEORGE TORRES BARBOSA\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nJOSÉ JERÔNIMO PENA\r\n\r\nJULIA FERNANDES LOPES\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLEONARDO JACINTHO TEIXEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SÁ CAMPOS\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nRACHEL MARQUES CARVALHO\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA\r\n\r\nVÂNIA RAMOS DE PAIXÃO NORONHA\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nAMAURY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nANDRÉIA ROCHA FEITOSA\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIA BAPTISTA TAVORA\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\nDAYANA ROSA DUARTE MORAIS\r\n\r\nEDIR MAURICIO MOREIRA\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nFILIPE DE CONTTI ASTH\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA POGGIAN\r\n\r\nGEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\nGEORGE TORRES BARBOSA\r\n\r\nGIANNE CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nGISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\nGUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nGUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nJULIANA REZENDE SOARES\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nLUIZ MARIO BEHNKEN\r\n\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nMARIA APARECIDA AZEVEDO ABREU\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n\r\nMIRELLI MALAGUTI FERRARI\r\n\r\nMIRKA GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nMÔNICA ANTUN MAIA\r\n\r\nMÔNICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nOLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\n\r\nPAULO JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nPEDRO GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nPIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nROBERTA FORNASIER CORRÊA\r\n\r\nRODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\nSALETE DA DALT\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSTEPHANIE FERTÉ\r\n\r\nTAISA REZENDE SOARES\r\n\r\nTATIANA MONTE DE VERÇOSA\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nAMAURY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA POGGIAN\r\n\r\nGEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\nGIANNE CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nGISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nMIRKA GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nOLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nPEDRO GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSTEPHANIE FERTÉ\r\n\r\nVALDIR MORAES COSTA\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nAMAURY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\nDANIEL MAGALHÃES PORTO SARAIVA\r\n\r\nFÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEORGE TORRES BARBOSA\r\n\r\nGIANNE CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nLEANDRO GAVIÃO\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA AZEVEDO ABREU\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n\r\nMAYRA GOULART DA SILVA\r\n\r\nPAULO JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nROBERTA FORNASIER CORRÊA\r\n\r\nRODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\nSALETE DA DALT\r\n\r\nTAISA REZENDE SOARES\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura \r\n\r\nARTUR ANDRÉ DO VALLE FREITAS\r\n\r\nCLÁUDIA BAPTISTA TAVORA\r\n\r\nDANIEL MAGALHÃES PORTO SARAIVA\r\n\r\nGILBERTO CATÃO GAERTNER JÚNIOR\r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nLEANDRO GAVIÃO\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA\r\n\r\nMARCOS GOMES\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n\r\nPAULO JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nROBERTA FORNASIER CORRÊA\r\n\r\nVIVIANE DUARTE NIZZO\r\n\r\nEm 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nVIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Segurança da Alerj, realizará CICLO DE PALESTRAS - VIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE, cujo objetivo é trazer reflexão sobre o papel das instituições na preservação dos direitos das populações historicamente excluídas.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, abordará temas relativos a racismo institucional, machismo e LGBTfobia, conforme abaixo:\r\n\r\nCOORDENADOR: Marcelo Dias, Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia e da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 150 (cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n05 de agosto - segunda-feira - MESA REDONDA\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura do Ciclo de Palestras - Violações e Preconceitos na Sociedade\r\n\r\nLocal: Plenário Barbosa Lima Sobrinho (Rua Primeiro de Março S/n)\r\n\r\nDeputada Federal Benedita da Silva\r\n\r\nDeputada Estadual Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputada Estadual Martha Rocha\r\n\r\nDeputada Estadual Mônica Francisco \r\n\r\nDeputada Estadual Renata Souza\r\n\r\nDeputada Estadual Zeidan Lula\r\n\r\nMediador: Zaqueu Teixeira - Subdiretor-geral da Segurança da Alerj\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n06 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMargareth Ferreira da Silva - Advogada, Coordenadora do Coletivo Rede das Pretas, Coordenadora Estadual do MNU e membra do GT Jurídico Nacional do MNU.\r\n\r\nAdriana de Morais - Advogada, Mestranda PPGSD UFF, vice-presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra OAB Campinas, membra da Comissão da Igualdade Racial OAB Campinas.\r\n\r\n07 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nAdriana Martins - Feminista antirracista e ativista da Articulação de Mulheres Brasileira. \r\n\r\nDra. Carolina Pires - Advogada, Mestre em Sociologia e Direito - UFF, Doutoranda em Sociologia e Direito - UFF, Especialista em questão de gênero e raça e conferencista na área de Direitos Humanos.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n09 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Júlio César Condaque - Mestre em Educação e História, Pós-Graduado Latu Sensu em História da África e Dirigente do Quilombo Raça e Classe. \r\n\r\n· Renato Ferreira - Professor, Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), Doutorando em Sociologia e Direito (UFF), Conferencista e Pesquisador na área de Direitos Humanos e Relações Raciais.\r\n\r\n· \r\n\r\n14 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Ruy dos Santos Siqueira - Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Advogado especialista em Direito Legislativo e membro da FEJUNN/RJ.\r\n\r\n· Darci da Penha - Professora da Rede Estadual do RJ, Graduanda em Ciências Sociais da UFRRJ e Coordenadora dos Povos Tradicionais e dos Agentes Pastorais Negros. \r\n\r\n· \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n13 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Maria de Fátima Lima - Fatinha do Morro da Providência, nordestina, lésbica, ativista do movimento LGBTI e assessora parlamentar da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n· DJ Nanda Machado - Coletivo LGBT UNEGRO, militante da Cultura e Juventude LGBT, representação Conselho Estadual LGBT.\r\n\r\n· \r\n\r\n16 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Carlos Alves - Gay negro, Coordenador Municipal LGBT da Prefeitura de Maricá, Coordenador da Central Nacional LGBT e Vice-coordenador da Articulação Brasileira de Gays.\r\n\r\n· Deusimar Correa - Coordenadora de Entidades Negras - CEN/RJ, Mulher Negra Antifascista, Antirracista, Graduada em História, Feminista e Candomblecista.\r\n\r\n· \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KcVI86 ou https://tinyurl.com/y2ve54ju\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas palestras.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n· - Missão do mandato;\r\n\r\n· - Objetivos e desafios;\r\n\r\n· - Áreas estratégicas;\r\n\r\n· - Política e diretrizes;\r\n\r\n· - Projetos e planos de ação;\r\n\r\n· - Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198487"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraorinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 05/07/2019, às 14h, na sede social da Cia. na Rua da Glória, nº 306, salas 301, 601, 1.201 e 1.301 - partes, Glória, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20.241-180 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no art.124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76 conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a constituição de uma subsidiária da Cia. no Brasil; (ii) Aprovar a realização de aporte de capital para constituição da subsidiária; e (iii) Outorgar à Diretoria da Cia. os poderes necessários para tomar todas as medidas para a constituição da subsidiária, incluindo a tomada de decisão sobre o local da sede, denominação social e tipo societário. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar, conforme a Cláusula 10, inciso xiii, do Estatuto Social da Cia. e inciso X do art.5.1.1 do Acordo de Acionistas, a constituição de uma subsidiária da Cia. no Brasil; (ii) Aprovar o aporte de capital pela Cia. na subsidiária a ser constituída, no valor de R$ 2.500.000,00; e (iii) Autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias e suficientes e praticar todos e quaisquer atos (incluindo a tomada de decisão sobre o local da sede, denominação social e tipo societário, a negociação e a assinatura de todos e quaisquer documentos e contratos) necessários para implementação das deliberações tomadas nos itens acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1o do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 05/07/2019. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. (Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Diretor; Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, Diretor). Jucerja nº 3702751, em 29/07/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198376"
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                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 08/04/19. 1. Hora, Data e Local: Às 10h do dia 08/04/19, na sede social, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, parte, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e art. 11, §2º, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando a totalidade do capital social: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, documentos estes publicados em 28/03/19, no DORJ, à página 02 e no jornal Diário do Acionista, à página 17, disponíveis em mesa e do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, §4º, da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/18, no montante de R$ 102.245.155,23, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 200,00 para a constituição de reserva legal, (ii) R$ 25.561.238,81 para distribuição de dividendos mínimos obrigatório aos acionistas e, ainda (iii) R$ 76.683.716,42 para distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamen to econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2019. 4.4. Aprovar e ratificar a transferência de R$ 21.954.733,31 da conta contábil “reserva de retenção de lucros” para “dividendos a pagar” e a transferência de R$ 3.718.955,49 da conta contábil “reserva de lucros a realizar” para “dividendos a pagar”, ocorridas em 01/10/18. 4.5. Aprovar a retificar a distribuição de dividendos no montante de R$ 101.233.977,95 e incluindo a antecipação do dividendo mínimo obrigatório referente ao presente exercício social, realizado em 23/10/18. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinatura: Cláudio Bechara Abduche: Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota: Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A - Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08/04/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3612612 em 15/05/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198200"
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                "2198441": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 390290\r\n\r\nId: 2198441"
                ],
                "2198363": [
                    "V - Ata",
                    "‘NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.927.925/0001-43 - NIRE: 33 3 0000583 8\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 03/05/2019, às 10 hs, na sede social da Norbrasa Empreendimentos S.A. (“Cia”), nesta cidade, à Rua Lauro Muller nº 116, sala 3903, parte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Erling Sven Lorentzen; Secretária: Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, resolvem aprovar: 5.1. O aumento do capital social da Cia em R$ 353.096,39, passando o mesmo de R$ 22.810.508,54, para R$ 23.163.604,93, mediante a emissão de 353.096 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, de acordo com o preço de emissão de R$ 1,00 por ação, desprezados os centavos, fixado na forma do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76, a serem subscritas por Erling Sven Lorentzen e integralizadas através da conferência de crédito de mútuo que o Sr. Erlig Sven Lorentzen detém no valor de R$ 353.096,39, contra a Pedra Azul Ecologia e Desenvolvimento S.A., CNPJ 74.187.980/0001-10, conforme o Boletim de Subscrição de Ações anexo. Os demais acionistas renunciam ao direito de preferência para subscrição de novas ações. 5.2. A alteração do caput do art. 5º do estatuto social da Cia que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus §§: “Art. 5º. O Capital Social é de R$ 23.163.604,93, dividido em 23.178.663 ações ordinárias, sem valor nominal.” 5.3. A autorização da administração da Cia para praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação ora aprovada; e 5.4. A autorização da lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente, Erling Sven Lorentzen; Secretária, Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez; Acionistas: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Ingeborg Lorentzen Ribeiro, Ragnhild Lorentzen e Victoria Ragna Lorentzen Ribeiro Falcão. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 03/05/2019. Erling Sven Lorentzen - Presidente; Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez - Secretária. Jucerja Reg. 3697986 em 25/07/2019.\r\n\r\nId: 2198363"
                ],
                "2198230": [
                    "V - Ata",
                    "PCP LATIN AMERICA POWER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.435.576/0001-93 / NIRE nº 33.300.279.849\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 31/07/2019, às 10h:00, na sede , na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 701, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, RJ. Presença e Convocação: Convocação dispensada, na forma do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presençado acionista representante da totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante na presente ata. Presidente e Secretário da Assembleia: Presidente: Carolina Meira d' Araujo Martins; Secretária: Julia Dantas Saavedra. Ordem do dia: Aprovar: (i) a redução do capital social da Cia.; (iii) a alteração do art. 5.º do Estatuto Social; (iii) a ratificação das demais disposições e do Estatuto Social; e (iv) a lavratura da ata e demais providências a serem tomadas pelos administradores da Cia.. Deliberações tomadas pelo único acionista da Cia.: i. O acionista aprovou a redução do capital social da Cia., na forma do art. 173 da Lei 6.404/76, por julgá-lo excessivo em relação a seu objeto, no valor de R$ 2.113.314,25, mediante o cancelamento de 66.592.399 milhões de ações de emissão da Cia., passando o capital social de R$ 7.546.255,68, dividido em 237.789.182 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 5.432.941,43, dividido em171.196.783 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. ii. A redução do capital social deliberada acima, será efetuada mediante a restituição ao acionista da Cia., da totalidade dos investimentos detidos pela Cia. na Cia. Bauer RJ - Atividades Agropecuárias e Participações S.A., sociedade anônima CNPJ 08.183.208/0001-03, com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 701, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, RJ/RJ (“Bauer”), correspondente a 4.922.823 ações ordinárias nominativas, no valor contábil de R$ 2.113.314,25. iii. Em consequência da redução do capital social, o acionista da Cia. passará a ser titular da totalidade das ações de emissão Bauer que, até esta data, eram detidas pela Cia., ficando acordado que: (a) todas as ações transferidas ao acionista da Cia. serão transferidas, com todos os direitos e vantagens inerentes às mesmas; e (b) o acionista sucederá a Cia. nos direitos e obrigações inerentes aos ativos que compõem o acervo líquido a ser transferido em virtude da redução no capital social. iv. Em virtude das deliberações aprovadas na presente, os acionistas decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 5.432.941,43, dividido em 171.196.783 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” v. Em decorrência das deliberações tomadas acima, o acionista decide, sem quaisquer ressalvas ou emendas, ratificar as demais disposições do Estatuto Social, não alteradas por este instrumento eaprova, por fim, a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 dias, conforme art. 174 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sra. Carolina Meira d' Araujo Martins - Sra. Julia Dantas Saavedra. Acionista: Fundo de Investimento em Participações PCP. RJ, 31/07/2019. Acionista: Fundo de Investimento em Participações PCP. (Representado por sua gestora Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda.) \r\n\r\nId: 2198230"
                ],
                "2198393": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES TRANSMISSÃO E RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.700.656/0001-88 - NIRE nº 33.3.0032726-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - Realizada em 18/07/2019 - 1. Data, Hora e Local: Aos 18/07/2019, às 10:00, na sede da Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 30.700.656/0001-88 (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, 20020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Alan Heinen Alves da Silva. 4. Convocação: Convocação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a celebração de Contratos de Suporte de Acionistas entre a Companhia, Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), Celeo Redes S/L, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”), Celeo São João do Piauí FV I S.A. (“SPE I”), Celeo São João do Piauí FV II S.A. (“SPE II”), Celeo São João do Piauí FV III S.A. (“SPE III”), Celeo São João do Piauí FV IV S.A. (“SPE IV”), Celeo São João do Piauí FV V S.A. (“SPE V”) e Celeo São João do Piauí FV VI S.A. (“SPE VI” e, em conjunto com a SPE I, SPE II, SPE III, SPE IV e SPE V, as “SPEs”), respectivamente, que regulará a eventual necessidade de aportes de capital nas SPEs para a execução dos projetos de geração de energia elétrica UFV ETESA 17 - São João do Piauí I, UFV ETESA 18 - São João do Piauí II, UFV ETESA 19 - São João do Piauí III, UFV ETESA 20 - São João do Piauí IV, UFV ETESA 21 - São João do Piauí V, UFV ETESA 22 - São João do Piauí VI (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão), no âmbito dos financiamentos contraídos em 20/12/2018 pelas SPEs junto ao BNB, nos termos dos Contratos de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.956.5132; 194.2018.964.5133; 194.2018.965.5135; 194.2018.966.5136; 194.2018.968.5137; e 194.2018.969.5138, no montante total de R$ 404.881.661,94 (quando referidos em conjunto “ESAs BNB”, “Financiamentos BNB” e “Contratos de Financiamento BNB”, respectivamente); (ii) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” entre as SPEs, a Companhia, a CRB e o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), por meio do qual a Companhia e a CRB se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais nas SPES nas hipóteses ali previstas, no âmbito do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado em 28/06/2019 entre as SPEs e o BTG, por meio do qual o BTG se comprometeu a emitir cartas de fiança para cobrir 100% do saldo devedor dos Financiamentos BNB (“ESA CPG”, “CPG” e “Cartas de Fiança”, respectivamente); (iii) a outorga de alienação fiduciária sobre a totalidade das ações, presentes ou futuras, e de todos os direitos oriundos das referidas ações, de sua titularidade e emissão de cada uma das SPEs para garantir a totalidade das obrigações, principais e acessórias, assumidas pelas SPEs no âmbito do CPG, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado entre a Companhia, as SPEs e o BTG (“AF de Ações CPG” e “Contrato de AF de Ações CPG”, respectivamente); (iv) a autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a formalização dos ESAs BNB, do ESA CPG e do Contrato de AF de Ações CPG, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso dos Financiamentos BNB; (v) a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis no âmbito dos ESAs BNB, do ESA CPG e do Contrato de AF de Ações CPG por prazo de validade equivalente à vigência dos ESAs BNB, do ESA CPG e do Contrato de AF de Ações CPG, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (vi) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações: Após aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário, por unanimidade dos presentes e sem quaisquer restrições ou ressalvas, as acionistas da Companhia declararam que foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações: (i) as cópias dos Contratos de Financiamento BNB e do CPG devidamente assinados, (ii) as minutas dos ESAs BNB, do ESA CPG e do Contrato de AF de Ações CPG, e (iii) as minutas das Procurações; e resolveram: (i) autorizar a negociação e celebração do ESAs BNB; (ii) autorizar a negociação e celebração do ESA CPG; (iii) aprovar a outorga da AF de Ações CPG, negociação e celebração do Contrato de AF de Ações CPG; (iv) autorizar a Diretoria da Companhia a negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a formalização dos ESAs BNB, do ESA CPG, do Contrato de AF de Ações CPG, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso dos Financiamentos BNB; (v) aprovar a outorga das Procurações; e (vi) ratificar todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário; Celeo Redes Brasil S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003698840. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198393"
                ],
                "2198382": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 389530\r\n\r\nId: 2198382"
                ],
                "2198372": [
                    "V - Ata",
                    "‘Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00 - NIRE 33.300.275.541\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Grupo Bradesco Seguros, realizada em 10.6.2019. Aos 10 dias do mês de junho de 2019, às 8h, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Ney Ferraz Dias. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Gerente da Sociedade formulado pelo senhor Jair de Almeida Lacerda Júnior, em carta desta data (10.6.2019), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Diretores presentes assinam. aa) Ney Ferraz Dias, Ivan Luiz Gontijo Júnior, Curt Cortese Zimmermann, Juliano Ribeiro Marcílio, Saint'Clair Pereira Lima e Vinicius Marinho da Cruz. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Ney Ferraz Dias - Diretor Geral; Saint'Clair Pereira Lima - Diretor. CERTIDÃO - Certifico o arquivamento em 19/07/2019 sob o nº 00003691923. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2198372"
                ],
                "2198195": [
                    "V - Ata",
                    "‘CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.300.309.462\r\n\r\nAta da AGE realizada em 01/10/18. Hora, Data e Local: Às 13h do dia 01/10/18, na sede social situada à Rua Bem Te Vi, nº 0, Cabore, Parati, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do Art. 124, §4ºo da Lei no 6.404/76. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota. Ordem do Dia e Deliberações: Em conformidade com o caput do art. 7º do Estatuto Social e art. 143 da Lei das S/A, a acionista representante da totalidade das ações da Cia., aprova a eleição do Sr. Luis Carlos Martins da Silva, brasileiro, casado, administrador, RG 07097909-1- IFP/RJ e CPF 941.022.367-91, domiciliado na Rua Marquês do Paraná, 110, parte, Centro, Niterói, RJ, para compor o quadro de Diretores da Cia., com mandato de 2 anos a contar da presente data, conforme Termo de Posse anexo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma ‘sumária, nos termos do art. 130, §1ºº da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Parati, 01/10/18. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3550836 em 20/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198195"
                ],
                "2198348": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2198348"
                ],
                "2198398": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.486.042/0001-45 - NIRE nº 33.3.0032706-1 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18/07/2019 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei no. 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 18/07/2019, às 12:00, na sede da CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o 30.486.042/0001-45 (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, 20020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Alan Heinen Alves da Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da autorização para contratar fianças bancárias a fim de cobrir 100% do saldo devedor do financiamento contraído pela Companhia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”) para fins de execução do projeto de geração de energia elétrica UFV ETESA 19 - São João do Piauí III (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão) (“Leilão” e “Projeto”, respectivamente), nos termos do Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.965.5135, celebrado em 20/12/2018 no valor de R$ 67.480.276,99 (“Financiamento BNB” e “Contrato de Financiamento BNB”, respectivamente), conforme deliberado na ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 18/12/2018; (ii) ratificação da celebração do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado entre a Companhia, Celeo São João do Piauí FV I S.A. (“SPE I”), Celeo São João do Piauí FV II S.A. (“SPE II”), Celeo São João do Piauí FV IV S.A. (“SPE IV”), Celeo São João do Piauí FV V S.A. (“SPE V”) e Celeo São João do Piauí FV VI S.A. (“SPE VI” e, em conjunto com a Companhia, SPE I, SPE II, SPE IV, SPE V e SPE VI, as “SPEs”) na qualidade de afiançadas, e Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de banco fiador (“Fiador”), em 28/06/2019, por meio do qual o Fiador se comprometeu a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor total de até R$ 404.881.661,94 (“CPG”, e “Cartas de Fiança”, respectivamente) para garantir as obrigações assumidas pelas SPEs no Contrato de Financiamento BNB e nos contratos de financiamento celebrados com o BNB e cada uma das demais SPEs em 20/12/2018 (“Demais Contratos de Financiamento BNB”), devendo a Companhia responder como devedora solidária, em conjunto com as demais SPEs, na forma prevista nos artigos 264, 265 e 275 da Lei nº. 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo cumprimento das obrigações financeiras advindas do CPG (“Solidariedade”); (iii) a outorga das seguintes garantias em favor do Fiador para garantir a totalidade das obrigações, principais e acessórias, assumidas pelas SPEs no âmbito do CPG e a celebração dos respectivos instrumentos constitutivos, quais sejam: (a) cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia, decorrentes do Projeto, incluindo, mas não se limitando, (a.i) às outorgas concedidas pelo Ministério de Minas e Energia ou por qualquer entidade que venha a sucedê-lo, as quais autorizam a Companhia a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica; (a.ii) aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica, aos Contratos de Energia de Reserva, a quaisquer outros contratos de venda de energia no mercado livre ou no mercado regulado, incluindo contratos de venda de energia no mercado de curto prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia com a CCEE, determinadas empresas distribuidoras, e quaisquer outros adquirentes de energia gerada pelo Projeto; (a.iii) aos mútuos intercompany celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia; (a.iv) aos contratos celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia para o desenvolvimento do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, contratos de EPC, contratos de O&M, contratos fundiários, contratos de fornecimento de módulos fotovoltaicos, contratos de fornecimento de seguidores fotovoltaicos, apólices de seguro, contratos de fornecimento de skids; e (a.v) às contas vinculadas relacionadas ao Projeto (“Contas Vinculadas”) e os respectivos direitos creditórios que venham a ser ali depositados, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“CF de Recebíveis CPG” e “Contrato de CF de Recebíveis CPG”, respectivamente); e (b) alienação fiduciária das máquinas e equipamentos detidos pela Companhia, relativos ao Projeto, incluindo mas não se limitando a módulos, trackers e inversores, adquiridos ou a serem adquiridos para o Projeto nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“AF de Equipamentos CPG” e “Contrato de AF de Equipamentos CPG”, respectivamente). (iv) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, Celeo Redes Transmissão e Renovaveis S.A. (“CRTR”), Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”) e Fiador, por meio do qual a CRTR e a CRB se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais na Companhia nas hipóteses ali previstas, no âmbito do CPG (“ESA CPG”); (v) a celebração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, CRTR e Fiador, por meio do qual a CRTR constituirá em favor do Fiador, em garantia às obrigações assumidas pelas SPEs no CPG, alienação fiduciária da totalidade de ações presentes e futuras e de todos os direitos oriundos das referidas ações de titularidade da CRTR (“Contrato de AF de Ações CPG”, e “AF de Ações CPG”, respectivamente. Contrato de AF de Ações CPG, em conjunto com Contrato de AF de Equipamentos CPG e Contrato de CF de Recebíveis CPG, os “Contratos de Garantia CPG”. E AF de Ações CPG em conjunto com AF de Equipamentos CPG e CF de Recebíveis CPG, as “Garantias CPG”); (vi) a celebração do “Contrato de Depósito” a ser celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de banco depositário, as SPEs e o Fiador, por meio do qual as referidas partes acordam sobre a abertura das Contas Vinculadas e estabelecem as regras de movimentação das referidas contas (“Contrato de Depósito”); (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga de procurações irrevogávies e irretratáveis no âmbito do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, conforme aplicável, por prazo de validade equivalente à vigência do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, respectivamente, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos: Os acionistas da Companhia declaram que foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações: (i) as cópias do Contrato Financiamento BNB, dos Demais Contratos de Financiamento BNB e do CPG devidamente assinados, (ii) as minutas do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito; e (iii) as minutas das Procurações; e resolvem, por unanimidade, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto, aprovar: (i) a ratificação tanto da contratação das Cartas de Fiança quanto da Solidariedade entre as SPEs; (ii) a ratificação da celebração do CPG; (iii) a outorga da CF de Recebíveis CPG, nos termos do Contrato de CF de Recebíveis CPG, e da AF de Equipamentos CPG, nos termos do Contrato de AF de Equipamentos CPG; (iv) a celebração do ESA CPG; (v) a celebração do Contrato de AF de Ações CPG; (vi) a celebração do Contrato de Depósito; (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para que a Diretoria da Companhia negocie e celebre todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adote todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga das Procurações; e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. Sendo assim, fica desde já aprovada a emissão das Cartas de Fiança e a constituição das garantias da operação, em todos os seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003697924. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198398"
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                    "V - Ata",
                    "‘‘AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 06.988.441/0001-20 / NIRE nº 33.300.277.099\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 30/07/2019, às 9h:00, na sede, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 701, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, RJ/RJ. Presença e Convocação: Convocação dispensada, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura aposta à Lista de Presença de Acionistas, que constitui o Anexo I à presente ata. Mesa: Presidente: Carolina Meira d' Araujo Martins; Secretária: Julia Dantas Saavedra. Ordem do Dia: Aprovar: (i) a redução do capital social da Cia.; (ii) a alteração do art. 5.º do Estatuto Social; (iii) a ratificação das demais disposições do Estatuto Social; e (iv) a lavratura da ata e demais providências a serem tomadas pelos administradores da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas da Cia.: i. A unanimidade dos acionistas aprovou a redução do capital social da Cia., na forma do art. 173 da Lei n.º 6.404/76, por julgá-lo excessivo em relação a seu objeto, no valor de R$ 8.383.732,00 mediante o cancelamento de 8.383.732 ações de emissão da Cia., na exata proporção da participação de cada um dos acionistas no capital social. ii. Em virtude da referida redução, o capital social passará de R$ 10.381.322,23, dividido em 10.381.321 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 1.997.590,23, dividido em 1.997.589 ações, todas nominativas e sem valor nominal. iii. A redução do capital social ora deliberada, correspondente ao montante de redução acima aprovado, será efetuada mediante a restituição aos acionistas da Cia. (na exata proporção das respectivas participações no capital social), da totalidade dos investimentos detidos pela Auratus na Cia. Bauer RJ - Atividades Agropecuárias e Participações S.A., sociedade ‘anônima inscrita no CNPJ 08.183.208/0001-03, com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 701, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, (“Bauer”), correspondente a 11.083.814 ações ordinárias nominativas da Bauer, no valor contábil de R$ 8.383.732,00. iv. Em consequência da redução do capital social, os acionistas da Cia. (na exata proporção de sua participação do capital social) passarão a ser titulares da totalidade das ações de emissão da Bauer que, até esta data, eram detidas pela Auratus, ficando acordado que: (a) todas as ações transferidas aos acionistas da Cia. serão transferidas, com todos os direitos e vantagens inerentes às mesmas; e (b) os acionistas sucederão a Auratus nos direitos e obrigações inerentes aos ativos que compõem o acervo líquido a ser transferido em virtude da redução no capital social. v. Em virtude das deliberações aprovadas na presente, os acionistas decidem aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.997.590,23, dividido em 1.997.589 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” vi. Os acionistas decidem ratificar as demais disposições do Estatuto Social, não alteradas por este instrumento e aprovaram, por fim, a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 dias, conforme art. 174 da Lei 6.404/76. Encerramento e lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, a sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia, pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e será assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Presidente: Carolina Meira d' Araujo Martins; Secretária: Julia Dantas Saavedra; Acionistas: Fundo de Investimento em Participações PCP Multiestratégia e PCP Latin America Power S.A. RJ, 30/07/2019. \r\n\r\nId: 2198226"
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                "2198395": [
                    "V - Ata",
                    "‘CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV I S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.520.122/0001-70 - NIRE nº 33.3.0032710-0 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18/07/2019 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei no. 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 18/07/2019, às 11:00, na sede da CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV I S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o 30.520.122/0001-70 (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, 20020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Alan Heinen Alves da Silva. 4. Convocação: Dispensada ‘’a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da autorização para contratar fianças bancárias a fim de cobrir 100% do saldo devedor do financiamento contraído pela Companhia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”) para fins de execução do projeto de geração de energia elétrica UFV ETESA 17 - São João do Piauí I (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão) (“Leilão” e “Projeto”, respectivamente), nos termos do Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.956.5132, celebrado em 20 de dezembro de 2018 no valor de R$ 67.480.276,99 (“Financiamento BNB” e “Contrato de Financiamento BNB”, respectivamente), conforme deliberado na ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 18/12/2018; (ii) ratificação da celebração do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado entre a Companhia, Celeo São João do Piauí FV II S.A. (“SPE II”), Celeo São João do Piauí FV III S.A. (“SPE III”), Celeo São João do Piauí FV IV S.A. (“SPE IV”), Celeo São João do Piauí FV V S.A. (“SPE V”) e Celeo São João do Piauí FV VI S.A. (“SPE VI” e, em conjunto com a Companhia, SPE II, SPE III, SPE IV, SPE V e SPE VI, as “SPEs”) na qualidade de afiançadas, e Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de banco fiador (“Fiador”), em 28/06/2019, por meio do qual o Fiador se comprometeu a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor total de até R$ 404.881.661,94 (“CPG”, e “Cartas de Fiança”, respectivamente) para garantir as obrigações assumidas pelas SPEs no Contrato de Financiamento BNB e nos contratos de financiamento celebrados com o BNB e cada uma das demais SPEs em 20 de dezembro de 2018 (“Demais Contratos de Financiamento BNB”), devendo a Companhia responder como devedora solidária, em conjunto com as demais SPEs, na forma prevista nos artigos 264, 265 e 275 da Lei nº. 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo cumprimento das obrigações financeiras advindas do CPG (“Solidariedade”); (iii) a outorga das seguintes garantias em favor do Fiador para garantir a totalidade das obrigações, principais e acessórias, assumidas pelas SPEs no âmbito do CPG e a celebração dos respectivos instrumentos constitutivos, quais sejam: (a) cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia, decorrentes do Projeto, incluindo, mas não se limitando, (a.i) às outorgas concedidas pelo Ministério de Minas e Energia ou por qualquer entidade que venha a sucedê-lo, as quais autorizam a Companhia a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica; (a.ii) aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica, aos Contratos de Energia de Reserva, a quaisquer outros contratos de venda de energia no mercado livre ou no mercado regulado, incluindo contratos de venda de energia no mercado de curto prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia com a CCEE, determinadas empresas distribuidoras, e quaisquer outros adquirentes de energia gerada pelo Projeto; (a.iii) aos mútuos intercompany celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia; (a.iv) aos contratos celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia para o desenvolvimento do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, contratos de EPC, contratos de O&M, contratos fundiários, contratos de fornecimento de módulos fotovoltaicos, contratos de fornecimento de seguidores fotovoltaicos, apólices de seguro, contratos de fornecimento de skids; e (a.v) às contas vinculadas relacionadas ao Projeto (“Contas Vinculadas”) e os respectivos direitos creditórios que venham a ser ali depositados, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“CF de Recebíveis CPG” e “Contrato de CF de Recebíveis CPG”, respectivamente); e (b) alienação fiduciária das máquinas e equipamentos detidos pela Companhia, relativos ao Projeto, incluindo mas não se limitando a módulos, trackers e inversores, adquiridos ou a serem adquiridos para o Projeto nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“AF de Equipamentos CPG” e “Contrato de AF de Equipamentos CPG”, respectivamente). (iv) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, Celeo Redes Transmissão e Renovaveis S.A. (“CRTR”), Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”) e Fiador, por meio do qual a CRTR e a CRB se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais na Companhia nas hipóteses ali previstas, no âmbito do CPG (“ESA CPG”); (v) a celebração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, CRTR e Fiador, por meio do qual a CRTR constituirá em favor do Fiador, em garantia às obrigações assumidas pelas SPEs no CPG, alienação fiduciária da totalidade de ações presentes e futuras e de todos os direitos oriundos das referidas ações de titularidade da CRTR (“Contrato de AF de Ações CPG”, e “AF de Ações CPG”, respectivamente.' Contrato de AF de Ações CPG, em conjunto com Contrato de AF de Equipamentos CPG e Contrato de CF de Recebíveis CPG, os “Contratos de Garantia CPG”. E AF de Ações CPG em conjunto com AF de Equipamentos CPG e CF de Recebíveis CPG, as “Garantias CPG”); (vi) a celebração do “Contrato de Depósito” a ser celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de banco depositário, as SPEs e o Fiador, por meio do qual as referidas partes acordam sobre a abertura das Contas Vinculadas e estabelecem as regras de movimentação das referidas contas (“Contrato de Depósito”); (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga de procurações irrevogávies e irretratáveis no âmbito do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, conforme aplicável, por prazo de validade equivalente à vigência do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, respectivamente, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos: Os acionistas da Companhia declaram que foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações: (i) as cópias do Contrato Financiamento BNB, dos Demais Contratos de Financiamento BNB e do CPG devidamente assinados, (ii) as minutas do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito; e (iii) as minutas das Procurações; e resolvem, por unanimidade, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto, aprovar: (i) a ratificação tanto da contratação das Cartas de Fiança quanto da Solidariedade entre as SPEs; (ii) a ratificação da celebração do CPG; (iii) a outorga da CF de Recebíveis CPG, nos termos do Contrato de CF de Recebíveis CPG, e da AF de Equipamentos CPG, nos termos do Contrato de AF de Equipamentos CPG; (iv) a celebração do ESA CPG; (v) a celebração do Contrato de AF de Ações CPG; (vi) a celebração do Contrato de Depósito; (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para que a Diretoria da Companhia negocie e celebre todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adote todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga das Procurações; e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. Sendo assim, fica desde já aprovada a emissão das Cartas de Fiança e a constituição das garantias da operação, em todos os seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003698860. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198395"
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Convocação: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da autorização para contratar fianças bancárias a fim de cobrir 100% do saldo devedor do financiamento contraído pela Companhia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”) para fins de execução do projeto de geração de energia elétrica UFV ETESA 18 - São João do Piauí II (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão) (“Leilão” e “Projeto”, respectivamente), nos termos do Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.964.5133, celebrado em 20/12/2018 no valor de R$ 67.480.276,99 (“Financiamento BNB” e “Contrato de Financiamento BNB”, respectivamente), conforme deliberado na ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 18/12/2018; (ii) ratificação da celebração do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado entre a Companhia, Celeo São João do Piauí FV I S.A. (“SPE I”), Celeo São João do Piauí FV III S.A. (“SPE III”), Celeo São João do Piauí FV IV S.A. (“SPE IV”), Celeo São João do Piauí FV V S.A. (“SPE V”) e Celeo São João do Piauí FV VI S.A. (“SPE VI” e, em conjunto com a Companhia, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, e FV VI as “SPEs”) na qualidade de afiançadas, e Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de banco fiador (“Fiador”), em 28/06/2019, por meio do qual o Fiador se comprometeu a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor total de até R$ 404.881.661,94 (“CPG”, e “Cartas de Fiança”, respectivamente) para garantir as obrigações assumidas pelas SPEs no Contrato de Financiamento BNB e nos contratos de financiamento celebrados com o BNB e cada uma das demais SPEs em 20 de dezembro de 2018 (“Demais Contratos de Financiamento BNB”), devendo a Companhia responder como devedora solidária, em conjunto com as demais SPEs, na forma prevista nos artigos 264, 265 e 275 da Lei nº. 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo cumprimento das obrigações financeiras advindas do CPG (“Solidariedade”); (iii) a outorga das seguintes garantias em favor do Fiador para garantir a totalidade das obrigações, principais e acessórias, assumidas pelas SPEs no âmbito do CPG e a celebração dos respectivos instrumentos constitutivos, quais sejam: (a) cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia, decorrentes do Projeto, incluindo, mas não se limitando, (a.i) às outorgas concedidas pelo Ministério de Minas e Energia ou por qualquer entidade que venha a sucedê-lo, as quais autorizam a Companhia a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica; (a.ii) aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica, aos Contratos de Energia de Reserva, a quaisquer outros contratos de venda de energia no mercado livre ou no mercado regulado, incluindo contratos de venda de energia no mercado de curto prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia com a CCEE, determinadas empresas distribuidoras, e quaisquer outros adquirentes de energia gerada pelo Projeto; (a.iii) aos mútuos intercompany celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia; (a.iv) aos contratos celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia para o desenvolvimento do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, contratos de EPC, contratos de O&M, contratos fundiários, contratos de fornecimento de módulos fotovoltaicos, contratos de fornecimento de seguidores fotovoltaicos, apólices de seguro, contratos de fornecimento de skids; e (a.v) às contas vinculadas relacionadas ao Projeto (“Contas Vinculadas”) e os respectivos direitos creditórios que venham a ser ali depositados, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“CF de Recebíveis CPG” e “Contrato de CF de Recebíveis CPG”, respectivamente); e (b) alienação fiduciária das máquinas e equipamentos detidos pela Companhia, relativos ao Projeto, incluindo mas não se limitando a módulos, trackers e inversores, adquiridos ou a serem adquiridos para o Projeto nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“AF de Equipamentos CPG” e “Contrato de AF de Equipamentos CPG”, respectivamente). (iv) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, Celeo Redes Transmissão e Renovaveis S.A. (“CRTR”), Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”) e Fiador, por meio do qual a CRTR e a CRB se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais na Companhia nas hipóteses ali previstas, no âmbito do CPG (“ESA CPG”); (v) a celebração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, CRTR e Fiador, por meio do qual a CRTR constituirá em favor do Fiador, em garantia às obrigações assumidas pelas SPEs no CPG, alienação fiduciária da totalidade de ações presentes e futuras e de todos os direitos oriundos das referidas ações de titularidade da CRTR (“Contrato de AF de Ações CPG”, e “AF de Ações CPG”, respectivamente. Contrato de AF de Ações CPG, em conjunto com Contrato de AF de Equipamentos CPG e Contrato de CF de Recebíveis CPG, os “Contratos de Garantia CPG”. E AF de Ações CPG em conjunto com AF de Equipamentos CPG e CF de Recebíveis CPG, as “Garantias CPG”); (vi) a celebração do “Contrato de Depósito” a ser celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de banco depositário, as SPEs e o Fiador, por meio do qual as referidas partes acordam sobre a abertura das Contas Vinculadas e estabelecem as regras de movimentação das referidas contas (“Contrato de Depósito”); (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga de procurações irrevogávies e irretratáveis no âmbito do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, conforme aplicável, por prazo de validade equivalente à vigência do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, respectivamente, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos: Os acionistas da Companhia declaram que foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações: (i) as cópias do Contrato Financiamento BNB, dos Demais Contratos de Financiamento BNB e do CPG devidamente assinados, (ii) as minutas do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito; e (iii) as minutas das Procurações; e resolvem, por unanimidade, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto, aprovar: (i) a ratificação tanto da contratação das Cartas de Fiança quanto da Solidariedade entre as SPEs; (ii) a ratificação da celebração do CPG; (iii) a outorga da CF de Recebíveis CPG, nos termos do Contrato de CF de Recebíveis CPG, e da AF de Equipamentos CPG, nos termos do Contrato de AF de Equipamentos CPG; (iv) a celebração do ESA CPG; (v) a celebração do Contrato de AF de Ações CPG; (vi) a celebração do Contrato de Depósito; (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para que a Diretoria da Companhia negocie e celebre todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adote todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga das Procurações; e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. Sendo assim, fica desde já aprovada a emissão das Cartas de Fiança e a constituição das garantias da operação, em todos os seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003698212. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198397"
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                    "V - Ata",
                    "‘‘‘CONSÓRCIO UHE ITAOCARA\r\n\r\nCNPJ 10.532.493/0001-64 - NIRE 3350002334-1 \r\n\r\nATA DA 56ª REUNIÃO DO COMITÊ DELIBERATIVO. 1. Data, hora e local: Em 02 de julho de 2019, às 10h:30min, por teleconferência. 2. Convocação: Por estarem presentes os membros que representam a totalidade dos votos, ficam dispensadas outras formalidades. 3. Membros do Comitê Deliberativo Presentes: LIGHT Conecta Ltda.: João Vieira de Araújo - Titular; Gustavo Werneck Souza - Suplente; CEMIG Geração e Transmissão S.A.: Arthur José Fernandes Braz - Titular; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira - Suplente. 4. Participantes Convidados sem Voto: Antônio Carlos Borges Batista; Renato Mendonça Parentoni. 5. Mesa: Coordenador: Arthur José Fernandes Braz - Secretário: João Vieira de Araújo. 6. Abertura: Reunidos os membros que representam a totalidade dos votos do Consórcio UHE Itaocara, o Sr. Coordenador declarou instalada a presente reunião. 7. Ordem do Dia: a) Alteração da Denominação da Consorciada Itaocara Energia Ltda; b) Composição do Comitê Deliberativo; c) Composição da Diretoria. 8. Temas Tratados: a) Alteração da Denominação da Consorciada Itaocara Energia Ltda.: Por primeiro, o Secretário registrou que a consorciada ITAOCARA ENERGIA LTDA alterou sua denominação para LIGHT CONECTA LTDA, conforme 46ª alteração do seu Contrato Social, arquivada na JUCERJA em 14/01/2019 sob o n. 00003481336. b) Composição do Comitê Deliberativo: Na sequência, o Sr. Coordenador registrou a indicação pelas consorciadas, nos termos do item 8.1 do Contrato de Consórcio, dos membros do Comitê Deliberativo, que passou a ter a seguinte composição: LIGHT Conecta Ltda.: João Vieira de Araújo - Titular; Gustavo Werneck Souza - Suplente; CEMIG Geração e Transmissão S.A.: Arthur José Fernandes Braz - Titular; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira - Suplente. Os mandatos dos membros do Comitê Deliberativo supracitados têm início nesta data e se estenderão pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável até a investidura dos respectivos sucessores. c) Composição da Diretoria: O Comitê Deliberativo, por decisão unânime, declara o término do atual mandato da Diretoria nesta data. Por conseguinte, também de forma unânime, o Comitê Deliberativo acolhe a indicação da consorciada LIGHT Conecta Ltda e elege e dá posse ao Sr. Renato Mendonça Parentoni, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, portador da Cédula de Identidade n. 125643445 IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o n. 098.481.217-22, residente e domiciliado na Avenida Carlos Peixoto, n. 80 / 808, Botafogo - Rio de Janeiro / RJ (CEP.: 22290-090), para exercer a função de Diretor Administrativo-Financeiro do Consórcio UHE Itaocara. Igualmente de forma unânime, o Comitê Deliberativo acolhe a indicação da consorciada CEMIG Geração e Transmissão S.A. e reelege e dá posse ao Sr. Antônio Carlos Borges Batista, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade MG-1.543.679 PCMG, inscrito no CPF/MF sob o n. 567.140.926-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Borges, 300, apto 102, Centro - Uberaba / MG (CEP.: 38010-410), para exercer a função de Diretor-Técnico do Consórcio UHE Itaocara. A remuneração de cada Diretor será arcada diretamente pela consorciada que o indicou. Os eleitos aceitam as atribuições e, ao tempo que declararam para todos os fins de direito, que não se encontram incursos em nenhum dos crimes e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer as atividades para as quais designados, tomam posse de suas respectivas atribuições a partir de então, firmando os Termos de Posse que integram a presente ata como Anexos I e II. Os mandatos dos Diretores têm início nesta data e se estenderão pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável até a investidura dos respectivos sucessores. 8. Encerramento: Restou deliberado de forma unânime a elaboração desta ata sob a forma de sumário. Com a deliberação da matéria pautada, o Sr. Coordenador suspendeu a reunião pelo tempo necessário à impressão desta ata, que lida e aprovada, será assinada pelos integrantes deste Comitê Deliberativo, encerrando-se a reunião. 9. Anexos: Anexo I - Termo de Posse do Sr. Renato Mendonça Parentoni; Anexo II - Termo de Posse do Sr. Antônio Carlos Borges Batista. Rio de Janeiro - RJ, 02 de julho de 2019. Arthur José Fernandes Braz Membro do Comitê Deliberativo e Coordenador desta reunião; João Vieira de Araújo Membro do Comitê Deliberativo e Secretário desta reunião; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira Membro Suplente do Comitê Deliberativo; Gustavo Werneck Souza Membro Suplente do Comitê Deliberativo. Ata e Anexos arquivados na JUCERJA em 02/08/2019 sob o n. 00003707751.\r\n\r\nId: 2198444"
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                    "V - Ata",
                    "‘CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.718.109/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028393-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18/07/2019 - 1. Data, Hora e Local: Aos 18/07/2019, às 10:30, na sede da Celeo Redes Brasil S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 04.718.109/0001-10 (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, 20020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Alan Heinen Alves da Silva. 4. Convocação: Convocação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a celebração de Contratos de Suporte de Acionistas entre a Companhia, Celeo Redes Transmissão e Renovaveis S.A. (“CRTR”), Celeo Redes S/L, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”), Celeo São João do Piauí FV I S.A. (“SPE I”), Celeo São João do Piauí FV II S.A. (“SPE II”), Celeo São João do Piauí FV III S.A. (“SPE III”), Celeo São João do Piauí FV IV S.A. (“SPE IV”), Celeo São João do Piauí FV V S.A. (“SPE V”), e Celeo São João do Piauí FV VI S.A. (“SPE VI” e, em conjunto com a SPE I, SPE II, SPE III, SPE IV e SPE V, as “SPEs”), respectivamente, que regulará a eventual necessidade de aportes de capital nas SPEs para a execução dos projetos de geração de energia elétrica UFV ETESA 17 - São João do Piauí I, UFV ETESA 18 - São João do Piauí II, UFV ETESA 19 - São João do Piauí III, UFV ETESA 20 - São João do Piauí IV, UFV ETESA 21 - São João do Piauí V, UFV ETESA 22 - São João do Piauí VI (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão), no âmbito dos financiamentos contraídos em 20 de dezembro de 2018 pelas SPEs junto ao BNB, nos termos dos Contratos de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.956.5132; 194.2018.964.5133; 194.2018.965.5135; 194.2018.966.5136; 194.2018.968.5137; e 194.2018.969.5138, no montante total de R$ 404.881.661,94 (quando referidos em conjunto, “ESAs BNB”, “Financiamentos BNB” e “Contratos de Financiamento BNB”, respectivamente); (ii) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” entre as SPEs, a Companhia, a CRTR e o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), por meio do qual a CRTR e a Companhia se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais nas SPES nas hipóteses ali previstas, no âmbito do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado em 28/06/2019 entre as SPEs e o BTG, por meio do qual o BTG se comprometeu a emitir cartas de fiança para cobrir 100% (cem por cento) do saldo devedor dos Financiamentos BNB (“ESA CPG”, “CPG” e “Cartas de Fiança”, respectivamente); (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a formalização dos ESAs BNB e do ESA CPG, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso dos Financiamentos BNB; (iv) a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis no âmbito dos ESAs BNB e do ESA CPG por prazo de validade equivalente à vigência dos ESAs BNB e do ESA CPG, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (v) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações: Após aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário, por unanimidade dos presentes e sem quaisquer restrições ou ressalvas, as acionistas da Companhia declararam que (i) as cópias dos Contratos de Financiamento BNB e o CPG devidamente assinados, (ii) as minutas dos ESAs BNB e do ESA CPG, e (iii) as minutas das Procurações; foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações, e resolveram: (i) autorizar a negociação e celebração dos ESAs BNB; (ii) autorizar a negociação e celebração do ESA CPG; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a formalização dos ESAs BNB e do ESA CPG, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso dos Financiamentos BNB; (iv) autorizar a outorga das Procurações; e (v) ratificar todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Acionista: Celeo Redes S.L. - José Ángel Lostao Unzu; Celo Redes S.L. - Jaime Luis Sáenz Denis. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003698230. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198394"
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                    "V - Ata",
                    "‘CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV VI S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.421.756/0001-75 - NIRE nº 33.3.0032699-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18/07/2019 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei no. 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 18/07/2019, às 13:30, na sede da CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV VI S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o 30.421.756/0001-75 (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, 20020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Alan Heinen Alves da Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da autorização para contratar fianças bancárias a fim de cobrir 100% (cem por cento) do saldo devedor do financiamento contraído pela Companhia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”) para fins de execução do projeto de geração de energia elétrica UFV ETESA 22 - São João do Piauí VI (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão) (“Leilão” e “Projeto”, respectivamente), nos termos do Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.969.5138, celebrado em 20/12/2018 no valor de R$ 67.480.276,99 (“Financiamento BNB” e “Contrato de Financiamento BNB”, respectivamente), conforme deliberado na ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 18/12/2018; (ii) ratificação da celebração do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado entre a Companhia, Celeo São João do Piauí FV I S.A. (“SPE I”), Celeo São João do Piauí FV II S.A. (“SPE II”), Celeo São João do Piauí FV III S.A. (“SPE III”), Celeo São João do Piauí FV IV S.A. (“SPE IV”) e Celeo São João do Piauí FV V S.A. (“SPE V” e, em conjunto com a Companhia, SPE I, SPE II, SPE III, SPE IV e SPE V, as “SPEs”) na qualidade de afiançadas, e Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de banco fiador (“Fiador”), em 28/06/2019, por meio do qual o Fiador se comprometeu a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor total de até R$ 404.881.661,94 (“CPG”, e “Cartas de Fiança”, respectivamente) para garantir as obrigações assumidas pelas SPEs no Contrato de Financiamento BNB e nos contratos de financiamento celebrados com o BNB e cada uma das demais SPEs em 20/12/2018 (“Demais Contratos de Financiamento BNB”), devendo a Companhia responder como devedora solidária, em conjunto com as demais SPEs, na forma prevista nos artigos 264, 265 e 275 da Lei nº. 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo cumprimento das obrigações financeiras advindas do CPG (“Solidariedade”); (iii) a outorga das seguintes garantias em favor do Fiador para garantir a totalidade das obrigações, principais e acessórias, assumidas pelas SPEs no âmbito do CPG e a celebração dos respectivos instrumentos constitutivos, quais sejam: (a) cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia, decorrentes do Projeto, incluindo, mas não se limitando, (a.i) às outorgas concedidas pelo Ministério de Minas e Energia ou por qualquer entidade que venha a sucedê-lo, as quais autorizam a Companhia a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica; (a.ii) aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica, aos Contratos de Energia de Reserva, a quaisquer outros contratos de venda de energia no mercado livre ou no mercado regulado, incluindo contratos de venda de energia no mercado de curto prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia com a CCEE, determinadas empresas distribuidoras, e quaisquer outros adquirentes de energia gerada pelo Projeto; (a.iii) aos mútuos intercompany celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia; (a.iv) aos contratos celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia para o desenvolvimento do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, contratos de EPC, contratos de O&M, contratos fundiários, contratos de fornecimento de módulos fotovoltaicos, contratos de fornecimento de seguidores fotovoltaicos, apólices de seguro, contratos de fornecimento de skids; e (a.v) às contas vinculadas relacionadas ao Projeto (“Contas Vinculadas”) e os respectivos direitos creditórios que venham a ser ali depositados, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“CF de Recebíveis CPG” e “Contrato de CF de Recebíveis CPG”, respectivamente); e (b) alienação fiduciária das máquinas e equipamentos detidos pela Companhia, relativos ao Projeto, incluindo mas não se limitando a módulos, trackers e inversores, adquiridos ou a serem adquiridos para o Projeto nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“AF de Equipamentos CPG” e “Contrato de AF de Equipamentos CPG”, respectivamente). (iv) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, Celeo Redes Transmissão e Renovaveis S.A. (“CRTR”), Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”) e Fiador, por meio do qual a CRTR e a CRB se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais na Companhia nas hipóteses ali previstas, no âmbito do CPG (“ESA CPG”); (v) a celebração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, CRTR e Fiador, por meio do qual a CRTR constituirá em favor do Fiador, em garantia às obrigações assumidas pelas SPEs no CPG, alienação fiduciária da totalidade de ações presentes e futuras e de todos os direitos oriundos das referidas ações de titularidade da CRTR (“Contrato de AF de Ações CPG”, e “AF de Ações CPG”, respectivamente. Contrato de AF de Ações CPG, em conjunto com Contrato de AF de Equipamentos CPG e Contrato de CF de Recebíveis CPG, os “Contratos de Garantia CPG”. E AF de Ações CPG em conjunto com AF de Equipamentos CPG e CF de Recebíveis CPG, as “Garantias CPG”); (vi) a celebração do “Contrato de Depósito” a ser celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de banco depositário, as SPEs e o Fiador, por meio do qual as referidas partes acordam sobre a abertura das Contas Vinculadas e estabelecem as regras de movimentação das referidas contas (“Contrato de Depósito”); (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga de procurações irrevogávies e irretratáveis no âmbito do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, conforme aplicável, por prazo de validade equivalente à vigência do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, respectivamente, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos: Os acionistas da Companhia declaram que foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações: (i) as cópias do Contrato Financiamento BNB, dos Demais Contratos de Financiamento BNB e do CPG devidamente assinados, (ii) as minutas do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito; e (iii) as minutas das Procurações; e resolvem, por unanimidade, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto, aprovar: (i) a ratificação tanto da contratação das Cartas de Fiança quanto da Solidariedade entre as SPEs; (ii) a ratificação da celebração do CPG; (iii) a outorga da CF e ‘Recebíveis CPG, nos termos do Contrato de CF de Recebíveis CPG, e da AF de Equipamentos CPG, nos termos do Contrato de AF de Equipamentos CPG; (iv) a celebração do ESA CPG; (v) a celebração do Contrato de AF de Ações CPG; (vi) a celebração do Contrato de Depósito; (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para que a Diretoria da Companhia negocie e celebre toos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adote todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga das Procurações; e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. Sendo assim, fica desde já aprovada a emissão das Cartas de Fiança e a constituição das garantias da operação, em todos os seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003698225. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198400"
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                "2198196": [
                    "V - Ata",
                    "‘‘‘ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 11/04/19. 1. Hora, Data e Local: Às 8h do dia 11/04/19, na sede social, na Rua Marquês do Paraná nº 110, Centro, Niterói, RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DORJ, no dia 20/03/19 na página 42, dia 21/03/19 na página 83 e no dia 22/03/19 na página 67 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 20/03/19 na página 03, no dia 21/03/19 na página 03 e no dia 22/03/19 na página 03. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com o acionista presente representando 95% do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicados em 27/03/19, no DORJ, às páginas 26/28 e no jornal Diário do Acionista, às páginas 09/10, com ERRATA publicada em 29/03/19, no DORJ, à página 283 e no jornal Diário do Acionista, à página 03, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, §3º, da Lei 6.404/76; 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/18, no montante de R$ 71.632.930,30 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 1.034.838,33 para reserva legal, (ii) R$ 2.647.428,45 para reserva de investimentos; (iii) R$ 50.301.140,53, para reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 17.649.522,99, para distribuição aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2019. 4.4. Ratificar a transferência, no valor de R$ 54.489.691,37, da conta de “reserva de retenção de lucros” para a conta de “dividendos a distribuir”, ocorrida em 28/12/18. 4.5. Aprovar e ratificar a formalização de Contrato para a compra de energia elétrica com a empresa Enel Green Power Cachoeira Dourada S/A., inscrita no CNPJ nº 01.672.223/0001-68, conforme orientação da Diretoria de Operações da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. 4.6. Reeleger os Diretores Alexandre Boaretto, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 0186670321-0 emitida pelo DETRAN/RJ e CPF/MF nº 079.484.657-23 e Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1995100048 emitida pelo CREA-RJ e CPF/MF nº 037.642.547-42, ambos domiciliados na Rua Marquês do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói, RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2021, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.7. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 950.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presença De: Cláudio Bechara Abduche: Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota: Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 11/04/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3605491 em 09/05/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198196"
                ],
                "2198413": [
                    "V - Ata",
                    "PW 237 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026954-1 - CNPJ/MF: 04.833.775/0001-07\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, Realizada no dia 31/07/2019 - 1. Hora, Data e Local: Aos 31/07/2019, às 9hs, na sede da PW 237 PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro. 2. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembleia: Dório Ferman; Secretária da Assembleia: Patricia Marina Martins Rodrigues. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas detentores de ações ordinárias com direito a voto da Companhia e sem ressalvas: 4.1. Nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., aprovar a redução do capital social da Companhia em razão da absorção de prejuízos acumulados no montante de R$ 59.429.360,16 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos), passando o capital social dos atuais R$ 385.645.806,59 (trezentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 326.216.446,43 (trezentos e vinte e seis milhões, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), dividido em 15.000 (quinze mil) ações ordinárias e 9.718 (nove mil, setecentas e dezoito) ações preferenciais, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. 4.2. Aprovar, ainda, a redução do capital social da Companhia no montante total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objetivo social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A, passando o capital social de R$ 326.216.446,43 (trezentos e vinte e seis milhões, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) para R$ 320.716.446,43 (trezentos e vinte milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), mediante a restituição de parte do valor das ações aos acionistas, sem o cancelamento e, consequentemente, redução da quantidade de ações da Companhia. 4.3. Consignar que a restituição de parte do valor das ações decorrente da redução de capital ora aprovada será realizada respeitando a proporção da participação dos acionistas no capital social, da seguinte forma: (a) restituição à acionista OPPORTUNITY INVEST II LTDA. do valor de R$ 222,51 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), em moeda corrente nacional, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED para a conta corrente de titularidade da acionista; (b) restituição ao acionista OPPORTUNITY GLOBAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR do valor de R$ 3.337.426,17 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) em moeda corrente nacional, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED para a conta corrente de titularidade do acionista; e (c) restituição ao acionista OPPORTUNITY AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR do valor de R$ 2.162.351,32 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) em moeda corrente nacional, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED para a conta corrente de titularidade do acionista. 4.4. Como consequência das deliberações acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 320.716.446,43 (trezentos e vinte milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), dividido em 15.000 (quinze mil) ações ordinárias e 9.718 (nove mil, setecentas e dezoito) ações preferenciais, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.” 5. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 31/07/2019. Dório Ferman - Presidente da Assembleia; Patricia Marina Martins Rodrigues - Secretária da Assembleia.\r\n\r\nId: 2198413"
                ],
                "2198192": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.300.309.462\r\n\r\nAta de AGO/E realizada em 15/04/19. 1. Hora, Data e Local: Às 16h do dia 15/04/19, na sede social, na Rua Bem Te Vi nº 0, Cabore, Parati, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando a totalidade do capital social votante: 4.1. Aprovar‘, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, ’as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, documentos estes publicados em 28/03/19, no DORJ, às páginas 03/04 e no jornal Diário do Acionista às páginas 09/10, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme es tabelece o art. 133, caput, §3º e §4º da Lei 6.404/76. 4.2. Registrar que não houve destinação do resultado apurado no exercício findo em 31/12/18, face à inexistência de lucros. 4.3. Com muito pesar, informar o falecimento do nosso companheiro de jornada, um dos Diretores da Cia., Sr. Ivan Cezar Moura, ocorrido em 07/02/19. Agradecer imensamente pelo tempo de convivência com essa pessoa que será sempre lembrada pelo seu profissionalismo, competência e lealdade. 4.4. Reeleger os Diretores Luis Carlos Martins da Silva, brasileiro, casado, administrador, RG 07097909-1- IFP/RJ e CPF 941.022.367-91 e Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1995100048 emitida pelo CREA-RJ e CPF 037.642.547-42, ambos domiciliados na Rua Marquês do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói, RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2021, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de: Cláudio Bechara Abduche: Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota: Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Parati, 15/04/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3595662 em 30/04/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198192"
                ],
                "2198410": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV IV S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.425.445/0001-84 - NIRE nº 33.3.0032700-2 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18/07/2019 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei no. 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 18/07/2019, às 12:30, na sede da CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV IV S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o 30.425.445/0001-84 (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, 20020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Alan Heinen Alves da Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da autorização para contratar fianças bancárias a fim de cobrir 100% do saldo devedor do financiamento contraído pela Companhia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”) para fins de execução do projeto de geração de energia elétrica UFV ETESA 20 - São João do Piauí IV (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão) (“Leilão” e “Projeto”, respectivamente), nos termos do Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.966.5136, celebrado em 20/12/2018 no valor de R$ 67.480.276,99 (“Financiamento BNB” e “Contrato de Financiamento BNB”, respectivamente), conforme deliberado na ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 18/12/2018; (ii) ratificação da celebração do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado entre a Companhia, Celeo São João do Piauí FV I S.A. (“SPE I”), Celeo São João do Piauí FV II S.A. (“SPE II”), Celeo São João do Piauí FV III S.A. (“SPE III”), Celeo São João do Piauí FV V S.A. (“SPE V”) e Celeo São João do Piauí FV VI S.A. (“SPE VI” e, em conjunto com a Companhia, SPE I, SPE II, SPE III, SPE V e SPE VI, as “SPEs”) na qualidade de afiançadas, e Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de banco fiador (“Fiador”), em 28/06/2019, por meio do qual o Fiador se comprometeu a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor total de até R$ 404.881.661,94 (“CPG”, e “Cartas de Fiança”, respectivamente) para garantir as obrigações assumidas pelas SPEs no Contrato de Financiamento BNB e nos contratos de financiamento celebrados com o BNB e cada uma das demais SPEs em 20/12/2018 (“Demais Contratos de Financiamento BNB”), devendo a Companhia responder como devedora solidária, em conjunto com as demais SPEs, na forma prevista nos artigos 264, 265 e 275 da Lei nº. 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo cumprimento das obrigações financeiras advindas do CPG (“Solidariedade”); (iii) a outorga das seguintes garantias em favor do Fiador para garantir a totalidade das obrigações, principais e acessórias, assumidas pelas SPEs no âmbito do CPG e a celebração dos respectivos instrumentos constitutivos, quais sejam: (a) cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia, decorrentes do Projeto, incluindo, mas não se limitando, (a.i) às outorgas concedidas pelo Ministério de Minas e Energia ou ‘por qualquer entidade que venha a sucedê-lo, as quais autorizam a Companhia a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica; (a.ii) aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica, aos Contratos de Energia de Reserva, a quaisquer outros contratos de venda de energia no mercado livre ou no mercado regulado, incluindo contratos de venda de energia no mercado de curto prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia com a CCEE, determinadas empresas distribuidoras, e quaisquer outros adquirentes de energia gerada pelo Projeto; (a.iii) aos mútuos intercompany celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia; (a.iv) aos contratos celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia para o desenvolvimento do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, contratos de EPC, contratos de O&M, contratos fundiários, contratos de fornecimento de módulos fotovoltaicos, contratos de fornecimento de seguidores fotovoltaicos, apólices de seguro, contratos de fornecimento de skids; e (a.v) às contas vinculadas relacionadas ao Projeto (“Contas Vinculadas”) e os respectivos direitos creditórios que venham a ser ali depositados, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“CF de Recebíveis CPG” e “Contrato de CF de Recebíveis CPG”, respectivamente); e (b) alienação fiduciária das máquinas e equipamentos detidos pela Companhia, relativos ao Projeto, incluindo mas não se limitando a módulos, trackers e inversores, adquiridos ou a serem adquiridos para o Projeto nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“AF de Equipamentos CPG” e “Contrato de AF de Equipamentos CPG”, respectivamente). (iv) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, Celeo Redes Transmissão e Renovaveis S.A. (“CRTR”), Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”) e Fiador, por meio do qual a CRTR e a CRB se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais na Companhia nas hipóteses ali previstas, no âmbito do CPG (“ESA CPG”); (v) a celebração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, CRTR e Fiador, por meio do qual a CRTR constituirá em favor do Fiador, em garantia às obrigações assumidas pelas SPEs no CPG, alienação fiduciária da totalidade de ações presentes e futuras e de todos os direitos oriundos das referidas ações de titularidade da CRTR (“Contrato de AF de Ações CPG”, e “AF de Ações CPG”, respectivamente. Contrato de AF de Ações CPG, em conjunto com Contrato de AF de Equipamentos CPG e Contrato de CF de Recebíveis CPG, os “Contratos de Garantia CPG”. E AF de Ações CPG em conjunto com AF de Equipamentos CPG e CF de Recebíveis CPG, as “Garantias CPG”); (vi) a celebração do “Contrato de Depósito” a ser celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de banco depositário, as SPEs e o Fiador, por meio do qual as referidas partes acordam sobre a abertura das Contas Vinculadas e estabelecem as regras de movimentação das referidas contas (“Contrato de Depósito”); (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga de procurações irrevogávies e irretratáveis no âmbito do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, conforme aplicável, por prazo de validade equivalente à vigência do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, respectivamente, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos: Os acionistas da Companhia declaram que foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações: (i) as cópias do Contrato Financiamento BNB, dos Demais Contratos de Financiamento BNB e do CPG devidamente assinados, (ii) as minutas do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito; e (iii) as minutas das Procurações; e resolvem, por unanimidade, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto, aprovar: (i) a ratificação tanto da contratação das Cartas de Fiança quanto da Solidariedade entre as SPEs; (ii) a ratificação da celebração do CPG; (iii) a outorga da CF de Recebíveis CPG, nos termos do Contrato de CF de Recebíveis CPG, e da AF de Equipamentos CPG, nos termos do Contrato de AF de Equipamentos CPG; (iv) a celebração do ESA CPG; (v) a celebração do Contrato de AF de Ações CPG; (vi) a celebração do Contrato de Depósito; (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para que a Diretoria da Companhia negocie e celebre todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adote todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga das Procurações; e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. Sendo assim, fica desde já aprovada a emissão das Cartas de Fiança e a constituição das garantias da operação, em todos os seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003698063. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198410"
                ],
                "2198375": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/03/2019, às 16:00 horas, na sede, na Av. Bartolomeu Mitre, 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira. Secretária: Sra. Carolina Romero Sessa. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: A. Em AGO: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (iii); o registro da existência e destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2018; B. Em AGE: (iv) aumento do capital social da Cia.; (v) reforma do caput do art. 5º do seu Estatuto Social; (vi) distribuição de dividendos ao único acionista da Cia.; e (vii) a fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.; e (viii) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: A. Em AGO: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme faculta o Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) A aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018. Foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, acompanhados do parecer dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S.S., datado de 27 de fevereiro de 2019, em conformidade com as publicações efetivadas em 28 de fevereiro de 2019 no Diário Oficial da União, Secção 3, página 123 e em 28 de fevereiro de 2019 no Monitor Mercantil, página 34, as quais estiveram à disposição do acionista com a antecedência legal, estando o acionista de acordo com os veículos de publicação que foram utilizados. (iii) O registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2018. Aprovada e ratificada a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, no montante de R$ 22.274.514,84, da seguinte forma: (i) R$ 1.113.725,74 foram destinados para a Reserva Legal.; (ii) o valor do lucro líquido remanescente, no montante de R$ 11.960.789,10 foi alocado para conta de outras reservas de lucro; e (iii) o valor total bruto de R$ 9.200.000,00 foi imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício encerrado em 31/12/2018, tendo sido registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio e devidamente pago ao acionista da Cia., conforme as deliberações constantes na AGE, realizada em 28/12/2018. B. Em AGE: (iv) Aumento do capital social da Cia.. Após a deliberação e aprovação da destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, foi aprovado o aumento do capital social da Cia., no montante de R$ 9.406.967,86, com a emissão de 3.471.205 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 2,71, definido com base no inciso II, § 1º do Art. 170 da Lei das S.A. Assim, o capital social da Cia. passa a ser de R$ 69.820.523,58 para R$ 79.227.491,44, passando o número de ações ordinárias de 56.566.347 ações para 60.063.361 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Estando presente à Assembleia o acionista representante de 100% do capital social da Cia., foi dispensado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência previsto no caput do art. 171 da Lei das S.A. Passou-se então à subscrição das novas ações, as quais são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista Austral Participações II S.A., no valor de R$ 9.406.967,86, com base no balanço patrimonial levantado em 31/12/2018, tudo conforme se verifica no Boletim de Subscrição arquivado na Sede da Cia. e que constitui o Anexo I da presente ata. Aprovado o aumento de capital pelo acionista representante de 100% do capital social da Cia., o Sr. Presidente declarou formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (v) A reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação do aumento de capital e da emissão das novas ações ordinárias, foi aprovada a reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 79.227.491,44, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 60.063.361 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (vi) Distribuição de dividendos intermediários ao único acionista da Cia.. O único acionista da Cia. resolveu aprovar a distribuição de dividendos intermediários no montante total de R$ 1.000.000,00, com base na reserva de retenção de lucros contabilizada pela Cia., a ser integralmente pago ao acionista em até 90 dias a contar da presente data, nos termos do art. 32 do Estatuto Social da Cia.. O único acionista da Cia. autorizou a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para efetivação da distribuição de dividendos aprovada no item “vii” acima. (vii) A fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício corrente, de até R$ 4.400.000,00. (viii) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que, como Anexo II, é parte integrante desta ata e que será arquivada perante a pertinente Junta Comercial. 6. Administradores: Presentes os administradores da Cia., consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A. 7. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes, conforme o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A. 8. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 9. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; e Sra. Carolina Romero Sessa - Secretária. Acionista presente: Austral Participações II S.A. Administradores Presentes: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; Rodrigo Ferreira de Campos; Ricardo Villela Abreu dos Santos e Cláudia Novello Ribeiro. RJ, 29/03/2019. Jucerja reg. sob o nº 3679090 em 09/07/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, 336/401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 79.227.491,44, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 60.063.361 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Primeiro - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. Terceiro - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Cons. de Adm., do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da A.G., a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § Segundo - A primeira convocação da A.G. deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a A.G., será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a A.G. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A A.G. será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A A.G. será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer um dos presentes à A.G. para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Da Administração. Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. de Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à A.G. fixar a remuneração dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Cons. de Adm. - Art. 16 - O Cons. de Adm. será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela A.G. de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Cons. de Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. de Adm. serão presididas por qualquer dos membros do Cons. de Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. de Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. de Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da A.G. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. de Adm. substituirá o Presidente do Cons. de Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. de Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Cons. de Adm. reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § Segundo - Os membros do Cons. de Adm. que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Cons. de Adm. por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Cons. de Adm., conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Cons. de Adm. terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a AGO e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Cons. de Adm., será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. de Adm.. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Cons. de Adm. será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. § Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela A.G., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em A.G.; (c) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (d) admitir e demitir empregados; (e) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela A.G.; (f) preparar e submeter à apreciação da A.G. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (g) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da A.G.. Art. 27 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 (um) procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. § Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, ou ainda, por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao § segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. Quinto - Do Conselho Fiscal - Art. 29 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela A.G., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § Primeiro - A Cia. poderá, por deliberação da A.G., levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § Segundo - A Cia. poderá, por deliberação da A.G., declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 32 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação - Art. 33 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da A.G., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável Art. 34 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2198375"
                ],
                "2198406": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV V S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.456.405/0001-08 - NIRE nº 33.3.0032704-5 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18/07/201’9 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei no. 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 18/07/2019, às 13:00, na sede da CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV V S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o 30.456.405/0001-08 (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, 20020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretário: Alan Heinen Alves da Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da autorização para contratar fianças bancárias a fim de cobrir 100% do saldo devedor do financiamento contraído pela Companhia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”) para fins de execução do projeto de geração de energia elétrica UFV ETESA 21 - São João do Piauí V (referente ao Leilão A-4 nº 01/2018 - ANEEL para geração e comercialização de energia elétrica de origem solar, bem como manutenção de redes de transmissão) (“Leilão” e “Projeto”, respectivamente), nos termos do Contrato de Financiamento por Instrumento Particular nº 194.2018.968.5137, celebrado em 20 de dezembro de 2018 no valor de R$ 67.480.276,99 (“Financiamento BNB” e “Contrato de Financiamento BNB”, respectivamente), conforme deliberado na ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 18/12/2018; (ii) ratificação da celebração do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança e Outras Avenças” celebrado entre a Companhia, Celeo São João do Piauí FV I S.A. (“SPE I”), Celeo São João do Piauí FV II S.A. (“SPE II”), Celeo São João do Piauí FV III S.A. (“SPE III”), Celeo São João do Piauí FV IV S.A. (“SPE IV”) e Celeo São João do Piauí FV VI S.A. (“SPE VI” e, em conjunto com a Companhia, SPE I, SPE II, SPE III, SPE IV e SPE VI, as “SPEs”) na qualidade de afiançadas, e Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de banco fiador (“Fiador”), em 28/06/2019, por meio do qual o Fiador se comprometeu a, observados os termos e condições ali previstos, emitir cartas de fiança bancárias no valor total de até R$ 404.881.661,94 (“CPG”, e “Cartas de Fiança”, respectivamente) para garantir as obrigações assumidas pelas SPEs no Contrato de Financiamento BNB e nos contratos de financiamento celebrados com o BNB e cada uma das demais SPEs em 20/12/2018 (“Demais Contratos de Financiamento BNB”), devendo a Companhia responder como devedora solidária, em conjunto com as demais SPEs, na forma prevista nos artigos 264, 265 e 275 da Lei nº. 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo cumprimento das obrigações financeiras advindas do CPG (“Solidariedade”); (iii) a outorga das seguintes garantias em favor do Fiador para garantir a totalidade das obrigações, principais e acessórias, assumidas pelas SPEs no âmbito do CPG e a celebração dos respectivos instrumentos constitutivos, quais sejam: (a) cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia, decorrentes do Projeto, incluindo, mas não se limitando, (a.i) às outorgas concedidas pelo Ministério de Minas e Energia ou por qualquer entidade que venha a sucedê-lo, as quais autorizam a Companhia a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica; (a.ii) aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica, aos Contratos de Energia de Reserva, a quaisquer outros contratos de venda de energia no mercado livre ou no mercado regulado, incluindo contratos de venda de energia no mercado de curto prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia com a CCEE, determinadas empresas distribuidoras, e quaisquer outros adquirentes de energia gerada pelo Projeto; (a.iii) aos mútuos intercompany celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia; ‘(a.iv) aos contratos celebrados e que venham a ser celebrados pela Companhia para o desenvolvimento do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, contratos de EPC, contratos de O&M, contratos fundiários, contratos de fornecimento de módulos fotovoltaicos, contratos de fornecimento de seguidores fotovoltaicos, apólices de seguro, contratos de fornecimento de skids; e (a.v) às contas vinculadas relacionadas ao Projeto (“Contas Vinculadas”) e os respectivos direitos creditórios que venham a ser ali depositados, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“CF de Recebíveis CPG” e “Contrato de CF de Recebíveis CPG”, respectivamente); e (b) alienação fiduciária das máquinas e equipamentos detidos pela Companhia, relativos ao Projeto, incluindo mas não se limitando a módulos, trackers e inversores, adquiridos ou a serem adquiridos para o Projeto nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs e o Fiador (“AF de Equipamentos CPG” e “Contrato de AF de Equipamentos CPG”, respectivamente). (iv) a celebração do “Instrumento Particular de Compromisso de Aporte de Capital e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, Celeo Redefs Transmissão e Renovaveis S.A. (“CRTR”), Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”) e Fiador, por meio do qual a CRTR e a CRB se comprometem a, observados os termos e condições acordados, aportar recursos adicionais na Companhia nas hipóteses ali previstas, no âmbito do CPG (“ESA CPG”); (v) a celebração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado entre as SPEs, CRTR e Fiador, por meio do qual a CRTR constituirá em favor do Fiador, em garantia às obrigações assumidas pelas SPEs no CPG, alienação fiduciária da totalidade de ações presentes e futuras e de todos os direitos oriundos das referidas ações de titularidade da CRTR (“Contrato de AF de Ações CPG”, e “AF de Ações CPG”, respectivamente. Contrato de AF de Ações CPG, em conjunto com Contrato de AF de Equipamentos CPG e Contrato de CF de Recebíveis CPG, os “Contratos de Garantia CPG”. E AF de Ações CPG em conjunto com AF de Equipamentos CPG e CF de Recebíveis CPG, as “Garantias CPG”); (vi) a celebração do “Contrato de Depósito” a ser celebrado entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de banco depositário, as SPEs e o Fiador, por meio do qual as referidas partes acordam sobre a abertura das Contas Vinculadas e estabelecem as regras de movimentação das referidas contas (“Contrato de Depósito”); (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga de procurações irrevogávies e irretratáveis no âmbito do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, conforme aplicável, por prazo de validade equivalente à vigência do CPG, do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, respectivamente, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”); e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 6. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos: Os acionistas da Companhia declaram que foram disponibilizadas antecipadamente para suas análises e considerações: (i) as cópias do Contrato Financiamento BNB, dos Demais Contratos de Financiamento BNB e do CPG devidamente assinados, (ii) as minutas do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito; e (iii) as minutas das Procurações; e resolvem, por unanimidade, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto, aprovar: (i) a ratificação tanto da contratação das Cartas de Fiança quanto da Solidariedade entre as SPEs; (ii) a ratificação da celebração do CPG; (iii) a outorga da CF de Recebíveis CPG, nos termos do Contrato de CF de Recebíveis CPG, e da AF de Equipamentos CPG, nos termos do Contrato de AF de Equipamentos CPG; (iv) a celebração do ESA CPG; (v) a celebração do Contrato de AF de Ações CPG; (vi) a celebração do Contrato de Depósito; (vii) a (a) ratificação da autorização para a Diretoria da Companhia negociar e celebrar todos os termos e condições necessários para a contratação das Cartas de Fiança por meio da celebração do CPG; e (b) autorização para que a Diretoria da Companhia negocie e celebre todos os termos e condições necessários para a constituição da CF de Recebíveis CPG, da AF de Equipamentos CPG, formalização do ESA CPG, dos Contratos de Garantia CPG e do Contrato de Depósito, bem como adote todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos, procurações decorrentes dos instrumentos mencionados e assinar todo e qualquer outro documento que seja necessário para a emissão das Cartas de Fiança e para o desembolso do Financiamento BNB; (viii) a outorga das Procurações; e (ix) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. Sendo assim, fica desde já aprovada a emissão das Cartas de Fiança e a constituição das garantias da operação, em todos os seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/07/2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral. JUCERJA: Arquivada em 25/07/2019 sob o nº 00003697915. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198406"
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                "2198421": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.888/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n4.889/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n4.890/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n4.891/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n4.892/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9025.90.90\r\n\r\n4.893/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9025.90.90\r\n\r\n4.894/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.895/2019-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n4.896/2019-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.897/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\n4.898/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\n4.899/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n4.900/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\n4.901/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n4.902/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n4.903/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n4.904/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n4.905/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8501.31.10\r\n\r\n4.906/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n4.907/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n4.908/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n4.909/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n4.910/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8542.31.90\r\n\r\n4.911/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.20.39\r\n\r\n4.912/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n4.913/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\n4.914/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n4.915/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n4.916/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n4.917/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8467.89.00\r\n\r\n4.918/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n4.919/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n8516.79.10\r\n\r\n4.920/2019-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\nio de Janeiro, RJ, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2198073"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESORT PORTOBELLO LTDA\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 29.821.824/0001-04\r\n\r\nRESORT PORTOBELLO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação - AVB004149, alterando o objeto da Licença de Instalação LI Nº IN049680 para: “realizar atividade de dragagem de manutenção com retirada de um total de 9.000 m³, através de draga de sucção de 8 polegadas, na dársena da Marina Porto Imperial em área delimitada pelos seguintes pontos: Coordenadas UTM 23K, Datum WGS-84, 529332 E / 7430896 N; 529459 E / 7430801 N; 529342 E / 7430665 N e 529222 E / 7430792 N (Processo n°: E-07/503.701/2009)\r\n\r\nId: 2197876"
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                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPACÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de agosto de 2019, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019. LEONARDO LANNA - Diretor.\r\n\r\nId: 2197950"
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                        "2197587": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.637.675/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049878, com validade até 30 de julho de 2024, para as atividades de captação e engarrafamento de água mineral. As captações de água ocorrem nas fontes: Raposo (surgência), com vazão média anual de 2,48 m³/h, inserida em poligonal de 5,43 ha (DNPM N° 004.779/1935); Santo Antônio (poço profundo), com vazão média anual de 5,3 m3/h, inserida em poligonal de 50 ha (DNPM Nº 891.556/1994). Os equipamentos de envase apresentam capacidade nominal de: 20.000l/h e 16.000 l/h para os garrafões (20l/10l) e 5000 l/h para as garrafas (1,5l/ 510 ml/330 ml). O parque industrial apresenta área construída de 4.894,82 m² e encontra-se georreferenciada pelas coordenadas UTM SIRGAS 2000 23K 799.177,37 m E e 7.663.762,58 m N, na RUA AUGUSTO MARTINEZ TOJA, N° 224- RAPOSO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/203407/2002) \r\n\r\nId: 2197587"
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                        "2197029": [
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                            "ETERNIT S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ: 61.092.037/0055-74\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nETERNIT S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049833, com validade até 16 de julho de 2024, que a autoriza para a extração de água bruta em quatro poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (resfriamento de máquinas), e o lançamento de efluentes sanitários tratados no rio Calogi, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, AVENIDA BRASIL, Nº 22.346, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA FRANCISCO PORTELA, Nº 122 - GUADALUPE, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0035229/98, EXTRAÇÃO 1: POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 11,65 m³/h, Vazão média: 9,5 m³/h, Volume máximo diário: 69,9 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 50' 21,4'' S e Long. 43° 22' 17,8'' O, EXTRAÇÃO 2: POÇO 2, Vazão máxima instantânea: 3,09 m³/h, Vazão média: 2,4 m³/h, Volume máximo diário: 18,54 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 50' 21,6'' S e Long. 43° 22' 18,1'' O, EXTRAÇÃO 3: POÇO 3, Vazão máxima instantânea: 4,25 m³/h, Vazão média: 4,25 m³/h, Volume máximo diário: 76,59 m³, Tempo: 18 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 50' 19,5'' S e Long. 43° 22' 18,8'' O, EXTRAÇÃO 4: POÇO 4, Vazão máxima instantânea: 4,68 m³/h, Vazão média: 4,68 m³/h, Volume máximo diário: 84,38 m³, Tempo: 18 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 50' 17,4'' S e Long. 43° 22' 13,8'' O, LANÇAMENTO: Lançamento no rio Calogi / Efluentes tratados provenientes de ETE, (Tratamento de esgoto sanitário doméstico ou de unidade industrial), Corpo Receptor: Rio Calogi, Vazão máxima instantânea: 13,44 m³/h, Vazão média: 12,32 m³/h, Volume máximo diário: 80,64 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat.22° 50' 19,90'' S e Long. 43° 22' 20,10'' O, Datum: SIRGAS2000. Processo nº E-07/002.7891/2013.\r\n\r\nId: 2197029"
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                        "2197419": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO CAMBUCI RJ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.559.849/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO CAMBUCI RJ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049888, com validade até 30 de julho de 2024, para instalação e operação de um posto de serviços com lanchonete, com o objetivo de comercialização de produtos alimentícios e específicos à atividade, troca de óleo lubrificante de motores e lubrificação de veículos, além do abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, possuindo para isto 02 (dois) tanques subterrâneos, de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) bipartido (15/15 m³), para armazenamento de gasolina e óleo diesel comuns, e 01 (um) tripartido (10/10/10 m³), para armazenamento de etanol, gasolina aditivada e óleo diesel S-10, ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, instalado num terreno de 2.160,00 m², com 261,43 m² para atividades de comércio e apoio e 170,00 m² de área para cobertura de bombas, georreferenciado sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.611.059 m N e 198.502 m E, na AVENIDA JOSÉ DE SOUZA FARIA, S/N°, CENTRO, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.7220/2016) \r\n\r\nId: 2197419"
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                            "COMERCIAL DE PETRÓLEO GETULÂNDIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.895.098/0001-53\r\n\r\nCOMERCIAL DE PETRÓLEO GETULÂNDIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004139, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN027290, até 26 de junho de 2024. (Processo n°: E-07/204259/2006) \r\n\r\nId: 2197283"
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                        "2191072": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A \r\n\r\nCNPJ: 29.336.674/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN049518, com validade até 11 de junho de 2023, que a autoriza para realizar manutenção de veículos contemplando serviços de abastecimento, lavagem, pintura e parqueamento de veículos na área da garagem e gerenciamento de áreas contaminadas, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 559 - CENTRO, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/203484/2001.\r\n\r\nId: 2191072"
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                        "2195499": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.452.752/0029-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.07.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2018, referente à atividade de impressão de jornais, livros, revistas e periódicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no período de 12.08.2019a 12.09.2019, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/502755/2012).\r\n\r\nId: 2195499"
                        ],
                        "2198247": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0209/19\r\n\r\n79.687.588/0007-49\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\nFI_0210/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2198247"
                        ],
                        "2198399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "D I V I D E N D O\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., de 19/3/2019, no montante de R$ 0,09236, a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com a Sra. Norma de Jesus Arosa para os entendimentos necessários a partir do dia 12/08/2019, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima. Rio de Janeiro, 2 de Agosto de 2019. A DIRETORIA. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 2198399"
                        ],
                        "2198221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "‘CLÁUDIO FERNANDO REPRESENTAÇÕES LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 08.672.011/0001-20\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDO REPRESENTAÇÕES LIMITADA, CNPJ 08.672.011/0001-20, torna público o encerramento de suas atividades ocorrido em 30/06/2019.\r\n\r\nId: 2198221"
                        ],
                        "2198417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.279.993/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convocados todos os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 15/08/19, às 10h, em primeira convocação, havendo quórum, ou às 11h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na sede social da Sociedade, na Av. Luis Carlos Prestes, 410, sl. 224, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleição dos membros da Diretoria para o triênio de 2019/2022 e (ii) assuntos gerais de interesse da Cia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Cia. ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao presidente da mesa antes do início da assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na assembleia. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à administração da Cia. deverão ser encaminhadas por meio do endereço: aida@barratrade.com.br. RJ, 31/07/19. Francisco Antonio Domingues Amaral - Diretor Presidente; Aida da Conceição Fernandes - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2198417"
                        ],
                        "2198041": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 12.8.2019, às 15h00 (horário de Brasília), na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar e votar o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2017 e em 31.12.2018; (ii) Examinar e votar a destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31.12.2018; (iii) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandatos a se encerrarem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a apreciar as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2019; (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) Tomar conhecimento das conclusões constantes do Relatório de Apuração Interna elaborado pela Control Risks do Brasil Ltda., datado de 17.7.2019, e dos pareceres preparados pelos assessores jurídicos contratados pela Companhia, e deliberar a respeito. Informações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecerá à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionista, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390256 \r\n\r\nId: 2198041"
                        ],
                        "2197818": [
                            "V - Convocação",
                            "‘PPLA PARTICIPATIONS LTD.CNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88Código CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\"), a comparecerem à Assembleia Geral de Investidores Titulares de Units e BDRs em Circulação no Mercado, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2019, às 11h00 (\"Assembleia\"), na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: (i) Deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia no âmbito da oferta pública para aquisição de Units e BDRs para descontinuidade voluntária do programa de certificados de depósito de ações - BDR Nível III de emissão da Companhia (\"Oferta\"), a ser realizada pela BTG Pactual Holding S.A., conforme previsto no Edital da Oferta, conforme alterado, tendo em vista os pedidos enviado por investidores titulares de mais de 10% das Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado; (ii) ‘D’eliberar sobre a contratação, se for o caso, de instituição avaliadora, qualificada nos termos da legislação brasileira aplicável, para elaboração do laudo a que se refere o item anterior, restando consignado que (a) não foi recomendada por investidores representando mais de 10% das Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado qualquer instituição avaliadora, quando da solicitação de nova avaliação da Companhia; (b) que a instituição avaliadora poderá ser r’ecomendada por investidores titulares de Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado; e (c) a Companhia poderá propor aos investidores determinadas instituições avaliadoras para elaboração do laudo a que se refere o item anterior; (iii) Se for o caso, deliberar sobre o valor dos honorários da instituição avaliadora e forma de contratação, condições e garantias a ela aplicáveis de forma a assegurar o eventual reembolso de tais honorários pelos investidores que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor da Oferta; e (iv) Deliberar sobre o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, se for o caso, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da realização da Assembleia, observado o disposto na Instrução CVM nº 361/02, no que se refere ao pedido de revisão do preço da Oferta. Requisitos e Procedimentos para Escolha do Avaliador: Devido à natureza da realização da nova avaliação envolver a contratação de terceiro pela Companhia, todo e qualquer investidor interessado em recomendar um avaliador (\"Investidor Interessado\") deverá fornecer, no mínimo, as informações detalhadas na Proposta de Administração referente a esta Assembleia, incluindo declaração acerca de relacionamento com os investidores que a indicarem, bem como eventuais conflitos de interesse. Os represen tantes dos avaliadores poderão estar presentes na Assembleia para prestar eventuais esclarecimentos sobre a realização de nova avaliação, para efeito de determinação do novo valor de avaliação das ações da Companhia, se aprovada. A contratação de instituição avaliadora para elaboração do laudo de avaliação é condicionada à sua qualificação, nos termos da regulamentação em vigor. Os investidores que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a Companhia pelos custos incorridos na elaboração do novo laudo de avaliação, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor da Oferta. Instruções Gerais: A Assembleia será no idioma português. As informações adicionais necessárias encontram-se estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia (www.ri.pplaparticipations.com); no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Os titulares de BDRs (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 1º de agosto de 2019 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 19 de agosto de 2019, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 30 de julho de 2019. A Administração - PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390202 \r\n\r\nId: 2197818"
                        ],
                        "2198383": [
                            "V - Convocação",
                            "DE PAOLI S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.246.745/0001-94 NIRE Nº 3330007905-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs Acionistas’ a se reunirem em AGO/E, a realizar-se cumulativamente na sede social da Cia à Rua Professora Vera Suassuna, 235 - Itanhangá/RJ, no dia 26/08/19 às 16h a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/16, 31/12/17 e 31/12/18. B) Eleição da Diretoria para o próximo triênio maio/2019 a maio/2022 e fixação dos respectivos honorários. C) Assuntos de interesse geral da Sociedade. RJ, 05/08/19. Bruno Shelton Carvalho De Paoli - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390274 \r\n\r\nId: 2198383"
                        ],
                        "2198100": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CIA. DE CON­CESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“Cia.”) PARA AGO: Duque de Caxias, 02/08/2019. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 12/08/19, às 14h localizada na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Exame das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das DFs Anuais, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (II) A destinação do resultado do exercício social de 2018; e, (III) Remuneração Global dos Administradores da Cia; Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração’\r\n\r\nId: 2198100"
                        ],
                        "2198027": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.864.097/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios da Centron - Centro de Tratamento Oncológico Ltda. para se reunirem no dia 12 de agosto de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, salas 1.004, 1.005, 1.006, 1.007 e 1.008, Botafogo, CEP 22250-040, para deliberar sobre ampla reforma e consolidação do Contrato Social, com vistas a modernizá-lo e adequá-lo ao Código Civil e às melhores práticas de governança corporativa, incluindo (ii.1) ajuste no objeto social para inclusão da prestação de serviços de quimioterapia, (ii.2) inclusão da filial existente no Contrato Social; e (ii.3) regras sobre cessão e transferência de quotas, administração, deliberações sociais, exercício social, demonstrações financeiras e resultado, dissolução da sociedade e outras. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. Alberto Behar Wasserman, Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390259 \r\n\r\nId: 2198027"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2198412": [
                            "V - Extravio",
                            "SERVIÇOS REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 06.043.304/0001-12\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 77.734.082\r\n\r\nCOMUNICA O EXTRAVIO DOS LIVROS DIÁRIOS Nº 01 A 15 ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DO ANO DE 2003 A 2017, PERÍODOS DE 28/11/2003 a 31/12/2017.\r\n\r\nId: 2198412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198378": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE PENALIDADE: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. Objeto: Aquisição de Plaquetas de Identificação de Patrimônio. Fica cancelada a penalização a empresa MINAS PLACA LTDA-ME, CNPJ 11.276.518/0001-79, referente à sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO por 12 (doze) meses, com fulcro no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme o apurado no Processo Administrativo nº 1.106/2019. Motivo: O cancelamento foi motivado pela inadequada instrução processual por parte do Órgão Competente. \r\n\r\nCANCELAMENTO DO ITEM 1 DA CHAMADA PÚBLICA nº 005/2019. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação designado, torna público e notório o resultado da licitação referente ao processo administrativo nº 6.621/2019, foi realizada Chamada Pública nº 005/2019, que tem por objeto a Contratação para Fornecimento Parcelado e Contínuo de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, informa que por solicitação da Secretaria Municipal de Educação, está sendo CANCELADO o ITEM 1em favor da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ASSENTADOS DA REGIÃO DO PORTO ALEGRE LTDA- COOTAP, CNPJ nº 01.112.137/0001-09, no valor total de R$ 431.640,00 (quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta reais) e que estes valores não serão utilizados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2019 - Licitação nº 778190 (PA nº 1.2686/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em locação de impressoras, incluindo o fornecimento dos equipamentos (novos; primeiro uso), serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e de todo o material de consumo (toner e bobina para plotter) necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel por um período de 12 meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 22 de Agosto de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 (PA 16.171/2018). Objeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços, é a Contratação de Empresa Especializada em Telecomunicação ou Teleprocessamento para Prestação de Serviços Continuados de Vídeo Vigilância urbana, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Administração, por um período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência; Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 20 de Agosto de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2198378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198276": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019/FMS (Republicação); PROCESSO Nº: 792/2019/FMS; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, de informática, mobiliários em geral para atender as unidades básicas de saúde; ABERTURA: 20/08/19 - às 10hs; devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ- FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações - Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada do Edital: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php e por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 01 de Agosto de 2019 / Marcos Vinicius Sales Vieira / Pregoeiro do FMS/PMN\r\n\r\nId: 2198276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die” \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019 CAF\r\n\r\nFICA ADIADO S I N E - D I E A TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019 CAF, que tinha sua abertura marcada para o dia 09 (nove) de agosto de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “execução de obras e serviços de requalificação urbana no Canto de Itaipu na Região Oceânica no Município de Niterói.” fica adiada, “SINE DIE” por questões administrativas, conforme consta no proc. 040001664/2018. Niterói, 01 de agosto de 2019. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2198407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de demolição de imóveis - Rua Prudente de Morais- Vila Nova - Nova Friburgo - RJ,\r\n\r\nData: 15/08/2019 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 38.941,09 Processo nº20579/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br/portaldatransparencia\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br /licitacaopmnf@yahoo.com.br\r\n\r\nEndereço da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLuciana de F. C. Heckert do Amaral - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2198386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM ENTREGA DE ACORDO COM AS SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 198.718,83. DATA/HORA/LOCAL: 19/08/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/08/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 29 de julho de 2019. FATIMA R. G LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 2198343"
                        ],
                        "2198344": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÕNICOS NºS 30/19, 40/19 E 41/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 30/19 - AQUISIÇÃO DE MADEIRAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 100.729,00. DATA/HORA: 19/08/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 40/19 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (atum, sardinha, leite em pó, etc.), PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DOS DEPARTAMENTOS: PROTEÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE PETROPOLIS, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 312.952,80. DATA/HORA: 20/08/19 às 14:00 horas. \r\n\r\nPE 41/19 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO (MESA, CADEIRA, ARQUIVO, ETC.) PARA OS DEPARTAMENTO DE PROTAÇÃO ESPECIAL E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Valor estimado: R$ 110.613,16. DATA/HORA: 20/08/19 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 05/08/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 29 de JULHO de 2019. FATIMA R.G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2198344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 134/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5501/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentos Musicais e materiais de reposição para as bandas escolares das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino de Quissamã - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 162.205,65\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/08/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2198256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198367": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 44/2019 – Objeto: serviços de reforma da quadra, construção de vestiário, reforma de piso e construção de mesas e bancos conforme edital Processo Administrativo n°: 20.309/2018. Data/Hora: 27/08/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 115.296,20 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2198367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 046/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº 25.514/2019. \r\n\r\nObjeto: Serviços de manutenção, construção e adequação de ondulações transversais e baias, correção do pavimento e reparos na geometria das vias do Município de São Gonçalo/RJ, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 16/08/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2198390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 011/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4709/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos judiciais, itens oriundos de novas demandas e itens que restaram desertos e frustrados no último procedimento licitatório, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 19/08/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 42/2019\r\n\r\nPregão Nº 37/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar no dia 22/08/19, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Licitação na Modalidade Pregão, através do Sistema Registro de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS DE REPARO E MANUTENÇÃO DA FROTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS COM MECÂNCIA A DIESEL DA PREFEITURA,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93,10.520/02, 123/06, e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2198329"
                        ],
                        "2198330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 43/2019\r\n\r\nPregão Nº 38/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar no dia 21/08/19, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Licitação na Modalidade Pregão, através do Sistema Registro de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS DE REPARO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS PESADAS DE TODO O MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93,10.520/02, 123/06, e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no en dereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2198330"
                        ],
                        "2198331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 44/2019\r\n\r\nPregão Nº 39/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar no dia 21/08/19, às 14h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Licitação na Modalidade Pregão, através do Sistema Registro de Preço, do tipo Menor preço por lote, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO ,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93,10.520/02, 123/06, e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2198331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 019/19 - Proc. 2600/19/FME/SME - Exclusivo: MEI/ME/EPP - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra na creche Elza Bertazzo de Albuquerque - Abertura: 21/08/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2198235"
                        ],
                        "2198374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPregão Eletrônico 074/19 - processo 490/19 - Objeto: Contratação de empresa para realização de PCMSO ALTERA realização para dia 16/08/2019 - 15:00 h, tendo em vista correção na média.\r\n\r\nPregão Eletrônico 073/19 - processo 497/19 - Objeto: Hidrante e conexões ALTERA realização para o dia 19/08/2019 - 09:00 h, tendo em vista correção na média.\r\n\r\nPregão Eletrônico 079/19 - processo 534/19 - Objeto: Material p/ construção civil. Dia 20/08/2019 - 09:00 h.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2198374"
                        ],
                        "2198197": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, torna público o Edital de Chamamento Público n.º 002/2019/FMS/SMS/HSJB/PMVR, para contratação de Organização Social para Ajuste de Parceria na forma de Contrato de Gestão do Hospital São João Batista,o qual está disponível em www.voltaredonda.rj.gov.br, informações tel.: (24) 3339-9646 e (24) 3339-9634\r\n\r\nId: 2198197"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2198445": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/996/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MOEMA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Identidade Funcional n° 3666076-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, Matrícula nº 828394-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198445"
                    ],
                    "2198446": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1175/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de BÁRBARA FERNANDES DE SOUZA Identidade Funcional nº 50336150, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 30688030, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198446"
                    ],
                    "2198447": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/2715/2016,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor ALUISIO DE ARAUJO COSTA JUNIOR, Identidade Funcional nº 44169868, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 973754-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2198447"
                    ],
                    "2198448": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/2390/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NILZELAINE SILVA DOS ANJOS, Identidade Funcional n° 43609384, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 953779-6, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 957605-9, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198448"
                    ],
                    "2198449": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3407/2016,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44169817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2198449"
                    ],
                    "2198450": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/3224/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ERIKA GABI VALADA, Identidade Funcional nº 5018241-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3047403-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198450"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2198481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2650/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, as fls. 04 destes autos. \r\n\r\nId: 2198481"
                    ]
                },
                "Vice Governadoria do Estado": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198284": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5692\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO VINTE PONTOS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista conteúdo do Processo Administrativo nº E-12/480414/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Vinte Pontos, instituída pela Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 4.297, de 03 de agosto de 2012, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\n01. ADRIANO COSME DA SILVA MARINS - ID Funcional 4400604-7\r\n\r\n02. ALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE - ID Funcional 4374428-1\r\n\r\n03. ALICE SILVA LODI - ID Funcional 5028081-3\r\n\r\n04. ARIANE FERREIRA GELANDI - ID Funcional 5029604-3\r\n\r\n05. CELIANE AZEVEDO - ID Funcional 5029671-0\r\n\r\n06. DIONISIO SILVA DO REGO - ID Funcional 4400032-4\r\n\r\n07. GERSON DE SOUZA NASCIMENTO - ID Funcional 4137678-1\r\n\r\n08. GUSTAVO ESTEVES DE MATTOS - ID Funcional 4432351-4\r\n\r\n09. KEILA DA SILVA SANTANA - ID Funcional 5029864-0\r\n\r\n10. MONIQUE GOMES DUARTE - ID Funcional - 5032436-5\r\n\r\n11. RAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA - ID Funcional 5031008-9\r\n\r\n12. RAQUEL CAMILO C. BEZERRA - ID Funcional 5029933-6\r\n\r\n13. RAQUEL MEDINA MOUTA - ID Funcional 4271473-7\r\n\r\n14. RENATA MORAES ROCHA - ID Funcional 5028487-8\r\n\r\n15. SUZANA TEIXEIRA B. AYRES DO NASCIMENTO - ID Funcional5030996-0\r\n\r\n16. THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - ID Funcional 4423300-0\r\n\r\n17. VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA - ID Funcional5029958-1\r\n\r\n18. VIVIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5029959-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2198284"
                        ],
                        "2198285": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 47\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/195/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Júnior, ID Funcional nº 44232284, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2198285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2198480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nGOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2658/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ROGÉRIO DE SOUZA GOMES, 2º Sgt, RG 66.312, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2657/2019 - AUTORIZO a disposição do Capitão PM DANIEL NASCIMENTO REIS, RG nº 85.128 e o Cabo PM JOEL PENNA FURTADO, RG 86.304, dos Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2198480"
                    ],
                    "2198289": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1421/2018 - MARA RIBEIRO CORREA, ID Funcional nº 20822162, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Tecnologista em Saúde Pública, matrícula nº 1282985 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/439/2019 - MARCUS VINICIUS ANTUNES DA COSTA, ID Funcional nº 43537472, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1706-0/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100901/2018 - AUGUSTA HORACINA ALVES BARRETO, ID Funcional nº 35535156, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo - Supervisão de Ensino, matrícula nº 11294-1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2198289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198297": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 187 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/438/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Assistente de Diretoria, matrícula nº 1848; MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, Assessor II, matr. nº 1833; ELENICE FERREIRA MARTINS, Secretária de Diretoria, matr. nº 400, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2018 firmado com a Empresa OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2198297"
                        ],
                        "2198298": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 188 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR JORGE NARCISO PERES, matrícula nº 758, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Impressão Rotativa, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2198298"
                        ],
                        "2198299": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 183 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SEREVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Exonerar MARIA LUIZA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, matrícula 1896, do Cargo de Confiança de Assessora de Comunicação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Exonerar MARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, \r\n\r\nmatrícula 1896, do Cargo de Confiança de Assessora de Comu-\r\n\r\nnicação...\r\n\r\nId: 2198299"
                        ],
                        "2198296": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/707/2013 - Acolho o relatório da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PR nº 113/2019, constante às fls. 366/372/373, e, em conformidade com o referido relatório, assim como da manifestação da Assessoria Jurídica de fls. 351/356 nos autos do Processo Administrativo nº E-12/079/707/2013, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 30.549,35 (trinta mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), em favor da Empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA EPP, referente aos serviços prestados em decorrência do Contrato nº 20/2013 encerrado em 30/09/2018, celebrado no Processo Administrativo nº E-12/079/707/2013, contudo sem a devida cobertura contratual referente ao período de 01/10/2018 a 31/12/2018, faturas/notas fiscais nº 00001174 (Período de 01/10/18 a 31/10/18 - R$ 10.183,15); 00001180 (Período de 01/11/18 a 31/11/18 - R$ 10.183,15), e; 00001188 (Período de 01/12/18 a 31/12/18 - R$ 10.183,15), sem prejuízo do atendimento das recomendações apontadas pela Comissão de Sindicância nos itens A, B, C, D e F das considerações finais e conclusão do relatório de fls. 384/385 do p.p.a.\r\n\r\nId: 2198296"
                        ],
                        "2198405": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/510/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a adesão Ata de registro de Preços nº 002/2019, realizada através do Pregão Eletrônico nº 023/2019 pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nos termos do Processo nº E-01/066/278/2016, para fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades da frota desta Empresa Pública pelo período de 30 meses.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 423.093,19 (quatrocentos e vinte três mil noventa e três reais e dezenove centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 14.103,10 (quatorze mil cento e três reais e dez centavos) para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2198405"
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                        "2198268": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8593 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA ARTIGO 1º, DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8571, DE 10 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 1º, da Portaria CEPERJ/PR Nº 8571, de 10 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para compor a Comissão para Levantamento da Situação Patrimonial dos Bens Imóveis da Fundação CEPERJ - CPIMCEPERJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO NA COMISSÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nMarcia Cristina Carvalho Sato\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n5100183-7\r\n\r\nAndré Luiz Silva de Lima \r\n\r\nChefe de Departamento \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n5095455-5\r\n\r\nCosme Marcio Martins\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n4417296-6\r\n\r\nArt. 2° - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8571, de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198268"
                        ],
                        "2198269": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR N° 8594 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA ARTIGO 1º, DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8567, DE 10 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 1º da Portaria CEPERJ/PR Nº 8567, de 10 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo indicados, para compor a Comissão para Levantamento da Situação Patrimonial dos Bens Móveis da Fundação CEPERJ - CPMCEPERJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO NA COMISSÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nMarcia Cristina Carvalho Sato\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n5100193-7\r\n\r\nMarcello Coimbra Costa\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\n5102926-0\r\n\r\nEdgard Luiz Lucchesi\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n3215575-1\r\n\r\nArt. 2° - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8567, de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198269"
                        ],
                        "2198270": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR N° 8595 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA ARTIGO 1º, DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8568, DE 10 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 1º, da Portaria CEPERJ/PR nº 8568, de 10 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para compor a Comissão de Avaliação e Operacionalização das Agências Regionais da Fundação CEPERJ - CARCEPERJ, localizadas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO NA COMISSÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nMarco Aurélio de Moraes Guimarães Filho\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n5095833-0\r\n\r\nEdgard Luiz Lucchesi\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\n3215575-1\r\n\r\nMarcello Coimbra Costa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n5102926-0\r\n\r\nArt. 2° - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8568, de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198270"
                        ],
                        "2198271": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR N° 8596 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA ARTIGO 2º, DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8563 DE 02 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 2º, da Portaria CEPERJ/PR Nº 8563, de 02 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar os servidores, abaixo indicados, para constituir a Comissão referida no art. 1º, da presente Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nARMANDO MARTINS NETO, ID. Funcional nº 2022184-3.\r\n\r\nAURIMAR PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2048816-5.\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES LIMA, ID. Funcional nº 4334284-1”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198271"
                        ],
                        "2198272": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8597 DE 29 DE JULHO 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-12/218/568/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MARCOS THIMÓTEO DOMINGUES, Coordenador, ID Funcional nº 5005062-1, VERÔNICA FONTENELLE RIBEIRO, Assistente II, ID Funcional nº 2715296-0 e GISELA FRANÇA DA COSTA, Coordenadora, ID Funcional nº 5100127-6, para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com art. 7º, do mencionado Decreto, proceder à sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores ora designados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198272"
                        ],
                        "2198273": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8598 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE PREGÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, Chefe de Divisão, ID. nº 23215575-1;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJOCELY MENEZES, Chefe de Divisão, ID. nº 4185502-7, substituto eventual do Pregoeiro;\r\n\r\nTHAMYRES SANTOS DE ANDRADE, Chefe de Departamento, ID. nº 5092693-4;\r\n\r\nMARCOS FERREIRA, Secretário I, ID nº 3215568-9.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 13, Parágrafo Único, da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198273"
                        ],
                        "2198274": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8599, 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DA FUNDAÇÃO CEPERJ - SALA DJANIRA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, na forma do disposto no art. 13, VIII, do Regimento Interno da Fundação CEPERJ, aprovado pela Portaria CEPERJ/GP nº 8.416, de 23 de agosto de 2012, assim como no art. 12, VIII, da Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 42.298, de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o art. 215 da Constituição da República, que estabelece ser dever do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais; e\r\n\r\n- a importância da Sala Djanira como espaço vocacionado a promover exposições artísticas e culturais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o procedimento para utilização do Espaço da Cultural da Fundação CEPERJ - Sala Djanira.\r\n\r\nParágrafo Único - Os interessados em expor suas obras no Espaço Cultural CEPERJ deverão encaminhar, por meio físico ou eletrônico, o projeto artístico, contendo:\r\n\r\nI - Título;\r\n\r\nII - Objetivo;\r\n\r\nIII - Justificativa;\r\n\r\nIV - Ficha Técnica contendo o currículo do proponente e dos principais agentes envolvidos no projeto - curador(es), palestrante(s), artista(s), músico(s), professor(es), com suas respectivas cartas de anuência - clipagens sobre os trabalhos dos agentes envolvidos, além de material de apresentações anteriores;\r\n\r\nV - Plano de divulgação do evento e nome do responsável para eventuais contatos com a imprensa;\r\n\r\nVI - Público-alvo;\r\n\r\nVII - Tempo de duração do evento, incluindo montagem, ensaio, desmontagem etc.;\r\n\r\nVIII - Projeto descritivo (de acordo com a modalidade);\r\n\r\nIX - Proposta detalhada sobre a montagem do evento, inclusive planta baixa, quando for o caso;\r\n\r\nX - Identificação dos patrocinadores e/ou apoiadores assegurados ou em negociação, se houver;\r\n\r\nXI - Informações sobre a aprovação do projeto em leis de incentivo cultural, se houver;\r\n\r\nXII - Documentos/Identificação.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto artístico será regularmente autuado e constituirá processo administrativo que será encaminhado à prévia avaliação da Comissão de Gestão da Sala Djanira.\r\n\r\n§1º - A CGDJANIRA verificará se o projeto apresentado está de acordo com os requisitos elencados no parágrafo único do artigo 1º, bem como avaliará, em manifestação motivada, a sua conveniência e oportunidade, podendo rejeitá-lo caso o objeto da exposição atente a contra a ordem pública, os valores étnicos, culturais e os direitos humanos.\r\n\r\n§2º - Após o parecer final da Comissão, o processo deverá ser analisado pela Assessoria Jurídica, a qual, após análise dos aspectos jurídicos pertinentes, remeterá o processo à Presidência para análise final da conveniência e oportunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2198478": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 08 de agosto de 2019, às 18:30h, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA \r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) RELATÓRIO DE GESTÃO DO FAF 2019 1º semestre\r\n\r\n2) PAP 2020 Preliminar\r\n\r\n3) PEB 2020-2021 \r\n\r\n4) Assuntos Gerais\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nId: 2198478"
                    ],
                    "2198479": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 08 de agosto de 2019, às 10h, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES \r\n\r\nSubsecretário de Política Fiscal\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) RELATÓRIO DE GESTÃO DO FAF 2019 1º semestre\r\n\r\n2) PAP 2020 Preliminar\r\n\r\n3) PEB 2020-2021 \r\n\r\n4) Assuntos Gerais\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nId: 2198479"
                    ],
                    "2198257": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 748 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREVOGA O CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a REVOGAÇÃO do credenciamento aprovado pelo Processo nº E-04/079/3787/2017 conforme disposto no § 2° do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 772/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o contribuinte abaixo designado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.127.60-5\r\n\r\nCNPJ: 06.031.802/0001-45\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINUANO PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Miguel de Cervantes, 365, Lote 12, Quadra 30, Vila Actura, Duque de Caxias, RJ CEP: 25.225-762.\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS: a partir da data da ciência do contribuinte: 03 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos contra terceiros para todos os fins legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2198257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2198248": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0128/2018 - INDEFIRO o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar impetrado pelo ex-servidor ALEX MARTINS DE OLIVEIRA, com base no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2198248"
                    ],
                    "2198249": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0104/2018 - INDEFIRO o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar impetrado pelo ex-servidor RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA, com base no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2198249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2198318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELIAS MORAES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula nº 176612-0, ID. Funcional nº 1964215-6, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/032.70/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CESAR DE ALENCAR SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula nº 176.789-6, ID. Funcional nº 1992796-7, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/067.67/2019.\r\n\r\nId: 2198318"
                    ],
                    "2198259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/030.048/2019 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/014.100124/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/052.077/2017 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2198259"
                    ],
                    "2198261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, em substituição a servidora ROSÂNGELA PORCINO LORETI, ID 19923244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.123/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653, em substituição a servidora ROSÂNGELA PORCINO LORETI, ID 19923244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.086/2019.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50006919, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.119/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.120/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.126/2019.\r\n\r\nId: 2198261"
                    ],
                    "2198260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.116/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100015/2018.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/023.068/2019.\r\n\r\nId: 2198260"
                    ],
                    "2198323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.437/2007 - IRLEI TELLES DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, ID. Funcional nº 19904380, matrícula nº 867886-4 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, do art. 40, da Constituição Federal com validade a contar de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 2198323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2198228": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de junho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JAZIEL DA SILVA CALDAS, RG 15051 - ID Funcional 0026823152 - CPF 975974497-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000315/2019.\r\n\r\nId: 2198228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2198258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e considerando o Enunciado PGE/RJ nº 08, para apurar responsabilidades objeto do Processo nº SEI-08/001/13609/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora MARIANGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, Id Funcional nº 3923763-0.\r\n\r\nId: 2198258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2198279": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉ LUÍS RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID nº 4197180-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Itaboraí, U.A. 18-6974, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/1.344/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ILKA NOGUEIRA DA FONSECA PIRES, Prof. Doc. I, ID nº 3757058-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIA Monsenhor Tomás Tejerina do Prado, U.A. 18-2559, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/1.015/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FABIANA PORFÍRIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 5097211-1/1, para exercer, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 18-1655, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Barros Vilar Pacheco, ID nº 3957696-5/2. Processo nº E-03/014/389/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LAERTE DE AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3513507-7/1, para exercer, a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Comunitária Marcílio Dias, U.A. 18-3068, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Francisca Machado Pirozzi Nader, ID nº 3846633-3/1. Processo nº E-03/012/1.082/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELLY CÂMARA FERRAZ DELÁCIO ABREU, Prof. Doc. I, ID nº 4253313-9/1, para exercer, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 18-0990, Tipo D, Município de Porciúncula, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocu pada por Paula Aparecida Muruci, ID nº 4282082-0/1. Processo nº E-03/003/1.340/2019.\r\n\r\nId: 2198279"
                    ],
                    "2198278": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nATO DE 23/07/2019 - FÁTIMA APARECIDA DE LIMA SENA. Fica retificado para o vínculo 2, da ID Funcional nº 4192284-0, bem como retificar a designação da servidora para exercer a função de Diretor, do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 18-1946, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/007/3993/2019.\r\n\r\nId: 2198278"
                    ],
                    "2198322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1766/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, na prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2198322"
                    ],
                    "2198243": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3739/2019 - ROSENI TELLES DE OLIVEIRA HERCULANO, mat. nº 270.002-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33555621/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/586/2019 - LEONIS AUGUSTO DAIBES MOREIRA, mat. nº 1.200.597-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33152756/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3827/2017 - ROSANE CELESTE DA SILVA PEREIRA, mat. n° 157.435-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38067234/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2462/2018 - LUCIMAR CARVALHO MACHADO COSTA, mat. nº 274.147-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38594455/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1413/2019 - RITA SIMONE SOARES VIGNOLI, mat. n° 281.579-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40504344/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1582/2019 - MARCIA LUZIA GAMA DE JESUS PESSANHA, mat. n° 1.208.655-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37598252/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2642/2019 - MARIA DA GRAÇA RANGEL CARDOSO, mat. nº 1.205.190-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37838520/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3514/2017 - ERLI LUCIA DE CARVALHO, mat. n° 803.643-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34922784/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1378/2019 - AIR MEDEIROS BARBOSA DE SOUZA , mat. nº 5.010.101-3, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39606830/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/425/2019 - LUCIA MARIA VILAS BOAS SOARES, mat. nº 5.009.897-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34404880/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1466/2019 - MARIA JOSE NEGREIRO DOMINGOS, mat. nº 277.288-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37209841/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1499/2019 - MARIA DAS GRAÇAS ROSA REZENDE, mat. n° 246.928-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33996946/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1790/2019 - ERENILDA DIAS DE AZEVEDO, mat. n° 291.973-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38485656/2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2756/2018 - ADOLFO RICARDO DE MELO LIMA, mat. n° 246.301-6, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40601277/2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1987/2019 - SILVANA TORRES SANTOS GOMES, mat. n° 252.311-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36145696/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3347/A/2018 - HERALDO SALVADOR ALVES RODRIGUES, mat. nº 5.005.096-2, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 39751945/1. Processo nº E-03/004/3347/A/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2630/2018 - ANGELA CRISTINA SANT'ANNA, mat. nº 271.080-4, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 38109433/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1530/2019 - ANTÔNIO CARLOS DE MIRANDA SANTOS, mat. nº 271.577-9, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 37759140/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2681/2018 - GERUÇA RIBEIRO MENDES, mat. nº 279.112-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37437224/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1596/2019 - ELZA DE SOUZA RODRIGUES FERREIRA, mat. nº 5.015.012-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39556018/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1726/2018 - ANNA OLGA NEPOMUCENO DE BRITO, mat. n° 245.183-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36691909/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3673/2019 - MARIA MARTINS DA SILVA, mat. n° 252.702-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40070875/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2712/2019 - ALEX LUIZ FERNADES, mat. nº 276.142-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 36778630/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3674/2019 - MARIA MARTINS DA SILVA, mat. n° 233.325-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40070875/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1506/2016 - ADALBERTO TERRA DE REZENDE, mat. n° 5.014.369-2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36395846/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2198243"
                    ],
                    "2198264": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/955/2013 - SOLANGE ARGENTINA REIS, mat. nº 191.536-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36056510/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/980/2019 - WILMA HELENA MUNIZ DE SOUZA, mat. nº 5.000.679-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36266612/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102559/2018 - SANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, mat. nº 5.252.083-0, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36580570/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/902/2019 - PAULO RONALD PASYNCHUK, mat. nº 241.323-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40724263/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/245/2019 - ILCA DAMIANA SOARES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 234.448-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36342963/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/970/2019 - FERNANDO JULIO GOMES DA SILVA, mat. nº 249.332-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35652462/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2490/2019 - SANDRA MIRANDA MOREIRA, mat. nº 242.253-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40071146/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2256/2019 - NADIA MARIA DA SILVA, mat. nº 279.370-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33821763/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102328/2018 - CIRLENE BENTO DE LORETO SANTOS, mat. nº 5.012.821-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38987546/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3079/2017 - CREUSA MARIA DE JESUS PEDROSA, mat. nº 276.261-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38388235/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2469/2017 - FATIMA DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.251.880-0, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35721669/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1432/2019 - LEONICE ALVES DA SILVA, mat. nº 186.773-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39969231/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1735/2019 - MARIA DA GRAÇA VERA CRUZ PRUNES, mat. nº 5.013.271-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36198943/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103962/2018 - MARILENE DA SILVA SINGELO, mat. nº 252.429-6, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36764558/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1021/2017 - PAULO VICTOR LEWIS, mat. nº 234.004-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39901289/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/181/2019 - SANDRA MARIA BORJA, mat. nº 5.009.621-3, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 41217144/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2198264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2198313": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 08 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA FILHO...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR...\r\n\r\nId: 2198313"
                    ],
                    "2198314": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 12 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA FILHO...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR...\r\n\r\nId: 2198314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.571/2008 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, ID nº 2072546-9, matrícula nº 822904-9, por hum ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2198238"
                        ],
                        "2198135": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2017\r\n\r\nPAGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4753/2018 - ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...de 01/08/2017 a 01/09/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...de 01/08/2017 a 18/02/2019...\r\n\r\nId: 2198135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9386/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 400M Bairro das Palmeiras - Niterói (via Nova Cidade) “SA”, operada pela Empresa Auto Viação ABC (RJ-105), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPARTIDAS DE BAIRRO DAS PALMEIRAS:\r\n\r\nSegunda à sábado:\r\n\r\nDe 00h às 4h, de 120 em 120 minutos;\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 45 em 45 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 00h às 4h, de 120 em 120 minutos;\r\n\r\nDe 4h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPARTIDAS DE NITERÓI:\r\n\r\nSegunda à sábado:\r\n\r\nDe 00h às 6h, de 120 em 120 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 1h às 5h, de 120 em 120 minuto;\r\n\r\nDe 5h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2710/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 59, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha MP75 Petrópolis - Areal “SA\", operada pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPARTIDAS DE PETRÓPOLIS:\r\n\r\nDias úteis: às 7h50, 12h15, 14h, 16h, 17h15, 18h15 e às 21h.\r\n\r\nSábados: às 8h30 e às 18h30.\r\n\r\nPARTIDAS DE AREAL:\r\n\r\nDias úteis: às 5h45, 6h30, 7h15, 12h, 13h45, 16h, 18h30 e às 19h15.\r\n\r\nSábados: às 12h15.\r\n\r\nFrota mínima: 03 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9451/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.23, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 408M Alcantara - Niterói (via Porto Velho) “SA”, operada pela empresa Auto Viação ABC (RJ-105), mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nPARTIDAS DE ALCÂNTARA:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 15h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 18h20, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 18h20 às 20h20, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 21h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h às 8h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 18h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h e às 5h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos. \r\n\r\nPARTIDAS DE NITERÓI:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 10h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 19h20, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 19h20 às 21h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 18h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 23 ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10620/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.45/46, AUTORIZO a atualização dos quadros de horários e itinerários da linha 425D Alcântara - Campo Grande (via Vila Militar) “SA” e do serviço 2425D Alcântara - Campo Grande (via Vila Militar) “AC”, operados pela Empresa Viação Mauá S/A (RJ-185) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadros de horários:\r\n\r\nLinha 425D Alcântara - Campo Grande (via Vila Militar) “SA”:\r\n\r\nPartidas de Alcântara: \r\n\r\nSegundas-feiras aos Sábados: \r\n\r\nDe 3h30 às 20h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 21h.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 3h30 às 20h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Campo Grande:\r\n\r\nSegundas-feiras aos Sábados: \r\n\r\nDe 5h às 23h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h30 às 23h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 09 (nove) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 2425D Alcântara - Campo Grande (via Vila Militar) “AC”:\r\n\r\nPARTIDAS DE ALCÂNTARA: \r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 3h30 às 6h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h30 às 21h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h às 17h30, de 75 em 75 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 21h10, de 110 em 110 minutos.\r\n\r\nPARTIDAS DE CAMPO GRANDE:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h às 20h40, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 23h10, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 7h às 19h30, de 75 em 75 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 23h10, de 110 em 110 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 19 (dezenove) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nItinerários (425D e 2425D):\r\n\r\nIda: Terminal Rodoviário Municipal de Alcântara, Rua Doutor Alfredo Backer, Rua Dr. March, Rua João de Deus Freitas, Av. do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, Av. Brasil, Av. Rio de Janeiro, Av. Brasil, Saída 25 Deodoro, Estr. do Camboatá, Viaduto de Deodoro, Av. Duque de Caxias, Rua Salustiano Silva, Estr. General Canrobert Pereira da Costa, Rua Bernardo de Vasconcelos, Rua Ubatuba, Rua Paulo Corrêa de Sá, Av. de Santa Cruz, Rua Artur Rios, Av. Cesário de Melo, Rua Xavier Marques, Rua Iaçu e Terminal Rodoviário de Campo Grande (ponto final).\r\n\r\nVolta: Terminal Rodoviário de Campo Grande, Rua Iaçu, Rua Aurélio de Figueiredo, Rua Xavier Marques, Av. Cesário de Melo, Rua Artur Rios, Av. de Santa Cruz, Rua da Feira, Rua Francisco Real, Av. de Santa Cruz, Estr. General Canrobert Pereira da Costa, Rua Carinhanha, Rua Concórdia, Av. Duque de Caxias, Viaduto de Deodoro, Estr. do Contorno, Saída 320 Barreto, Rua João de Deus Freitas, Rua Dr. March, Rua Dr. Porciúncula, Rua Dr. Pio Borges, Rua Dr. Getúlio Vargas, Rua Coronel Serrado, Rua Cel. Moreira César, Rua Dr. Feliciano Sodré, Rua Dr. Nilo Peçanha, Rua Doutor Alfredo Backer, Rua Laureano Rosa, Av. Jornalista Roberto Marinho, Rua Manoel João Gonçalves e Terminal Rodoviário Municipal de Alcântara (ponto final).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10850/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.26, AUTORIZO a atualização do itinerário da linha 533D Alcântara - Méier (via PPCS) “SA” e do serviço 2533D Alcântara - Méier (via PPCS) “AC”, operados pela empresa Viação Mauá S/A (RJ-185) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nIda - Terminal Rodoviário Municipal de Alcântara, Rua Manoel João Gonçalves, Rua Doutor Alfredo Backer, Rua Nilo Peçanha, Avenida Presidente Kennedy, Rua Abílio José de Mattos, Rua Francisco Portela, Rua Coronel Serrado, Rua Doutor Getúlio Vargas, Rua Doutor Pio Borges, Rua Doutor Porciúncula, Rua Doutor March, Rua João de Deus Freitas, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Brasil, Avenida Rio de Janeiro, Avenida Brasil, Saída Linha Amarela, Viaduto de Manguinhos, Linha Amarela, Avenida Além Paraíba, Rua Darke Mattos, Estrada Adhemar Bebiano, Avenida Dom Hélder Câmara, Viaduto Emílio Baungart, Avenida Dom Helder Câmara, Rua Chaves Pinheiro, Rua Honório, Rua Cachambi, Rua Coração de Maria, Rua Santa Fé, Rua Lucídio Lago, Rua Rio Grande do Sul.\r\n\r\nVolta - Rua Rio Grande do Sul, Rua Aristides Caire, Rua Santa Fé, Rua, Lucídio Lago, Rua Torres Sobrinho, Rua Capitão Rezende, Rua Cachambi, Avenida Dom Hélder Câmara, Viaduto Emílio Baungart, Avenida Dom Hélder Câmara, Estrada Adhemar Bebiano, Linha Amarela, Saída 9A Centro, Avenida Brasil, Avenida Rio de Janeiro, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida do Contorno, Rua João de Deus Freitas, Rua Doutor March, Rua Doutor Porciúncula, Rua Doutor Pio Borges, Rua Doutor Getúlio Vargas, Rua Coronel Serrado, Rua Coronel Moreira César, Rua Feliciano Sodré, Rua doutor Nilo Peçanha, Rua Doutor Alfredo Backer, Rua Laureano Rosa, Avenida Jornalista Roberto Marinho, Rua Tiago Cardoso, Rua Manoel João Gonçalves, Terminal Rodoviário Municipal de Alcântara.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10995/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.23, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Barra Mansa - Rio de Janeiro (via Volta Redonda) “E”, operado pela Empresa Viação Cidade do Aço LTDA (RJ-174), mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nPARTIDAS DE BARRA MANSA:\r\n\r\nSegundas-feiras: Às 5h, 6h15, 7h, 8h45, 9h35, 14h55, 15h55, 18h55 e 20h25.\r\n\r\nTerça, quartas e quintas-feiras: Às 4h10, 5h50, 8h, 11h, 13h55, 15h55, 18h55 e 20h25.\r\n\r\nSextas-feiras: Às 4h10, 7h, 9h35, 11h55, 14h25, 15h25, 15h55, 17h25, 18h55 e 20h25.\r\n\r\nSábados: Às 5h, 7h, 8h45, 9h35, 14h55, 15h55, 17h55, 18h55 e 20h25.\r\n\r\nDomingos: Às 5h40, 8h30, 11h25, 14h55, 15h55, 18h55 e 20h25.\r\n\r\nPARTIDAS DE RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nSegundas-feiras: Às 7h, 9h, 11h50, 13h30, 14h30, 16h15, 17h30, 18h45 e 20h35.\r\n\r\nTerça, quartas e quintas-feiras: Às 7h, 9h30, 13h30, 15h30, 16h15, 17h30, 19h e 21h.\r\n\r\nSextas-feiras: Às 7h, 9h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h15, 17h30, 18h35, 19h05, 19h30 e 20h35.\r\n\r\nSábados: Às 7h, 8h, 9h, 10h35, 13h, 14h30, 17h30, 18h45 e 20h35.\r\n\r\nDomingos: Às 8h30, 13h, 15h, 16h15, 17h30, 18h45 e 20h.\r\n\r\nFrota Mínima: 06 (seis) ônibus rodoviários equipados com ar condicionado, sanitário, motor traseiro e suspensão a ar.\r\n\r\nId: 2198193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198291": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00152751\r\n\r\nNOME: José Carlos Maia Costa. CNPJ/CPF N° 208.886.007-04. ENDEREÇO: Avenida José Dantas dos Santos, 143. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6503/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00153263\r\n\r\nNOME: Geração Hidroelétrica Rio Grande S/A. CNPJ/CPF N° 09.395.349/0002-25. ENDEREÇO: Estrada Santa Maria Madalena - Ponte Caju (Fazendinha), s/nº - Parte Km 197 Rodovia RJ 116. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 97.355,50. PROCESSO Nº E-07/002.1156/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00153264\r\n\r\nNOME: Geração Hidroelétrica Rio Grande S/A. CNPJ/CPF N° 09.395.349/0004-97. ENDEREÇO: Fazenda Km 9, Fazenda Santo Antônio, Santa Alda e Marinho Km 197. MUNICIPIO: São Sebastião do Alto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 95.317,59. PROCESSO Nº E-07/002.1153/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146942\r\n\r\nNOME: Silvio Montechiari. CNPJ/CPF N° 081.111.037-00. ENDEREÇO: Rua Vicente de Morais, 57. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13242/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148189\r\n\r\nNOME: Silvio Montechiari. CNPJ/CPF N° 081.111.037-00. ENDEREÇO: Rua Zilda Ceccon Salarine, 40. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12940/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146943\r\n\r\nNOME: Silvio Montechiari. CNPJ/CPF N° 081.111.037-00. ENDEREÇO: Rua Rosa Pinheiro, 175. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.6532/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149222\r\n\r\nNOME: Silvio Montechiari. CNPJ/CPF N° 081.111.037-00. ENDEREÇO: Rua Tupiniquins, 17. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.2817/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152831\r\n\r\nNOME: Arara Fluminense Comércio de Combustíveis LTDA. CNPJ Nº: 07.614.346/0004-71. ENDEREÇO: Rua Alberto Torres, n° 100 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.130,79. PROCESSO Nº E-07/002.105620/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152966\r\n\r\nNOME: Igreja Evangélica Assembleia de Deus. CNPJ/CPF Nº: 29.289.774/0001-66. ENDEREÇO: Avenida Domingos Mariano, 720, Centro. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2643/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153283\r\n\r\nNOME: Posto Sol Maxi Comércio de Combustíveis e Serviços Automotivos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.422.088/0001-28. ENDEREÇO: Avenida Nilton Penna Botelho, 1151, Vale do Sol. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.277/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153174\r\n\r\nNOME: Angai Empreendimentos Limitada EPP. CNPJ/CPF Nº: 10.920.677/0001-00. ENDEREÇO: Estrada José Romero Gamboa, Werneck. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5864/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153084\r\n\r\nNOME: Incorporadora Barra Mansa Ltda. CNPJ/CPF Nº: 18.909.695/0001-94. ENDEREÇO: Rua 20, 16, Vila Santa Cecília. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,91. PROCESSO Nº E-07/002.6997/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153119\r\n\r\nNOME: Alexsandro Martins da Cunha. CNPJ/CPF Nº: 021.237.187-85. ENDEREÇO: Rua Cabo Fleury, 62, Alicácio. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.987,59. PROCESSO Nº E-07/002.102858/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153085\r\n\r\nNOME: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral CNPJ/CPF Nº: 01.648.573/0001-99 ENDEREÇO: Rua Francisco Ribeiro de Abreu,60, Centro MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.104,45 PROCESSO Nº E-07/002.6330/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153278\r\n\r\nNOME: Carson Gardeazabal. CNPJ/CPF Nº: 703.826.037-53. ENDEREÇO: Rua dos Eucaliptos, Centro. MUNICÍPIO: Mendes - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.1919/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153284\r\n\r\nNOME: Recipress Equipamentos para Reciclagem LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 04.685.255/0001-96. ENDEREÇO: Rodovia RJ 127, KM 42, Polo Industrial. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.125,09. PROCESSO Nº E-07/002.7641/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153280\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF Nº: 33.042.730/0129-78. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR-393, KM 5.001, Vila Santa Cecília. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.7617/2019.\r\n\r\nId: 2198291"
                        ],
                        "2198292": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 19/2017, firmado em 31/08/2017, publicado no D.O. de 01/09/2017 - Fica reajustado o valor mensal do contrato firmado com a HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.EPP, alterando o valor mensal para R$ 112.299,09 (cento e doze mil duzentos e noventa e nove reais e nove centavos) a contar de 03/07/2019, com a aplicação do índice INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses no percentual de 3,314%. Processo n º E-07/002/11191/2016.\r\n\r\nId: 2198292"
                        ],
                        "2198294": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202676/2007- INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de Altec Comércio e Indústria de Estruturas Metálicas LTDA; feito através do processo E-07/202676/2007, para atividade de moagem de vidro, calcário, quartzo e outros minerais não metálicos na Rodovia RJ 160 Km.06 - Lavrinhas, município de Cordeiro - RJ.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204157/2007- INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de Inbel-Industria de Bebidas Linhares LTDA; feito através do Processo nº E-07/204157/2007, para atividade de produção de bebidas refrigerantes na RJ 146, Km 10 - São José do Ribeirão, município de Bom Jardim - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15911/2014 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de M T R Madalena Tratamento de Resíduos Urbanos LTDA - EPP; feito através do processo E-07/002.15911/2014, para atividade de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, pelo não atendimento a Notificação Nº SUPRIDNOT/01019622 conforme § 2°, art. 3°, da Resolução INEA nº 129/2015 na Estrada Genílio Villar Barbosa, s/n - Osório Bersot, município de Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13133/2017 - MIGUEL ISKIN - Em virtude das tentativas frustradas de entrega do Auto de Constatação nº PETPCON/3254 de fato ocorrido em 30 de agosto de 2016, com enquadramento nos artigos 44, 46 e 76 da Lei nº 3467/2000 em desfavor do acima qualificado e, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, fica ciente de que contra V.Sa foi instaurado um processo administrativo. A presente publicação visa atender o que consta no Parecer da Procuradoria do INEA nº GC 70/2015 de 26 de agosto de 2015. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30041/2018 - CONCEDO ao Sr. Henrique Coimbra Valle o documento de Averbação AVB004146 que inclui as seguintes condicionantes na AA nº IN047365 no endereço Rodovia Saturnino Braga Km 01 - Serra D´Água - Angra dos Reis - RJ. 16 - Dispor temporariamente o material proveniente da dragagem no bota-espera autorizado nas coordenadas UTM, Datum WGS-84, 23K 569408.29 E/7464531.88 N, mantendo um afastamento mínimo de 50 metros do Rio Jurumirim e no mínimo 5 metros do manguezal.17 - Retornar a área utilizada como bota-espera e a área de acesso ao status quo ante ao final das atividades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-002.7942/2016 - CONCEDO ao Sr. Pablo Jeres o documento de Averbação AVB004142 que altera o objeto da Licença Ambiental Simplificada - LAS-IN047701 para: que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de um cultivo composto por moluscos bivalves da espécie mexilhão (perna perna), vieira (nodipecten nodosus), ostras (crassostrea rhizophorae e crassostrea gigas) em uma área de aproximadamente 17.800 m2 (1,78 há), na Ponta da Aripeba - Enseada do Sítio Forte - Ilha Grande - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.002223/2019 - LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, Engenheiro Sanitarista, Id Funcional nº 563733-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, no período compreendido entre de 10/04/2002 a 05/11/2018, no total de 6.054 (seis mil e cinquenta e quatro) dias, correspondentes a 16 (dezesseis) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 2198294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2198317": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: No dia 30 de agosto de 2019....\r\n\r\nLeia-se: No dia 30 de julho de 2019...\r\n\r\nId: 2198317"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2198442": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 34 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 19 DE 03 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo I da Resolução CGE nº 19, de 03 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção 1, pág. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nI PRÊMIO CONTROLE NA VANGUARDA \r\n\r\nDA\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\n14/06/2019\r\n\r\nLançamento do Prêmio Controle na Vanguarda\r\n\r\n14/06/2019\r\n\r\nAbertura das inscrições\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\nEncerramento das inscrições\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\nPrazo para entrega dos relatos pela comissão organizadora à comissão julgadora\r\n\r\n20/09/2019\r\n\r\nPrazo para entrega da avaliação prévia pela comissão julgadora à comissão técnica\r\n\r\n23/09 a 22/10/2019\r\n\r\nVisitas in loco\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nPrazo para entrega do relatório das visitas in loco pela comissão técnica à comissão julgadora \r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\nPrazo para entrega do resultado final pela comissão julgadora à comissão organizadora\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\nPublicação do resultado final do concurso na página da CGE na internet\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nCerimônia de premiação\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2198442"
                    ],
                    "2198474": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CRE Nº 008 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro (Processo SEI nº E-32/001017126/2019),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, meramente investigativa, a fim de apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, relatadas nos documentos em anexo:\r\n\r\n1 - Ofício GC n.º 290/2019, datado de 29/07/2019;\r\n\r\n2 - Relatório elaborado pela SUPIES.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão integrada pelos servidores CINTIA RANGEL MOREIRA, Identidade Funcional nº 5015498-2, MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 19440448 e RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Identidade Funcional nº 1958653-1, sob a presidência da primeira, com a finalidade de apurar os fatos descritos nos documentos acima listados, conforme o artigo 61 e 62, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, artigo 311, Parágrafo Único, do Decreto nº 2479/79, bem como no art. 4º e 7º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Para o bom cumprimento das suas atribuições, os sindicantes terão acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverão colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância, na forma do art. 317 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nMAGNO TARCÍSIO DE SÁ\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2198474"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2198321": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347789, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº E-14/001.035369/2019, a contar de 05/08/2019.\r\n\r\nREMOVE SERGIO GOMES, Id. Funcional nº 19239459, da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12), para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FORTES, Assistente Jurídico de Categoria Especial, Id. Funcional nº 20216041, nos termos do artigo 3º, caput e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-14/001.032446/2019.\r\n\r\nId: 2198321"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 033/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ. PRAZO: 17/07/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.585.852,07 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00781. GESTORES: Jivago de Almeida Moraes, Diretor de Habilitação, Id. Funcional nº 4365143-7, e Andrei Magalhães Marinho, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 4400039-1, como gestor substituto. FISCAIS: Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, Id. Funcional nº 4347637-6 (Presidente da Comissão), Cezar Canesso, Diretor da Divisão de Controle, Id. Funcional nº 5025774-9, Carlos Lopes da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4379137-9, como fiscais e Hellen da Costa Pinto, Assistente III, Id. Funcional nº 5033545-6, como suplente. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-16/060/48/2019.\r\n\r\nId: 2198282"
                        ],
                        "2198286": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 071/2019. PARTES: DETRAN/RJ e a EMPRESA PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Reconhecimento pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de operacionalização da base de call center do DETRAN/RJ, com serviços administrativos, tecnológicos e infraestrutura física necessária, sem a devida cobertura contratual, nos períodos de 11/02/2019 a 28/02/2019 e de 01/03/2019 a 12/03/2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos em referência:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData da Emissão\r\n\r\nValor da Nota Fiscal \r\n\r\nGlosa \r\n\r\nValor Total com Glosa\r\n\r\nE-16/060/1463/2019\r\n\r\n11/02/2019 a 28/02/2019\r\n\r\n00008291\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nR$ 1.084.466,56\r\n\r\nR$ 25.149,51\r\n\r\nR$ 1.059.317,05\r\n\r\nE-16/060/3094/2019\r\n\r\n01/03/2019 a 12/03/2019\r\n\r\n00008322\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\nR$ 716.433,32\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 716.433,32\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.775.750,37\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.775.750,37 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-16/060/1463/2019. \r\n\r\nId: 2198286"
                        ],
                        "2198283": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/19, designada para às 10:30 horas do dia 12 de agosto de 2019, fica adiada SINE DIE por determinação do TCE/RJ. \r\n\r\nId: 2198283"
                        ],
                        "2198253": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Menor Taxa Administrativa Percentual.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/08/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de confecção, fornecimento e administração de até 920 (novecentos e vinte) cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) diários, em quantidade variável de acordo com o Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, para os servidores ativos desta Fundação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.211.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000419/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2198253"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198443": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO - O presente termo tem por objeto a liquidação dos valores devidos pela IOERJ, bem como o reconhecimento da dívida, referente aos serviços indispensáveis prestados pela Empresa CLARO S.A. referente ao mês de setembro de 2017, fatura nº 17/09/01507814-0. \r\n\r\nVALOR - R$ 31.690,61 (trinta e um mil seiscentos e noventa reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: nº 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: nº 00100.3104.007.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-12/079/433/2019.\r\n\r\nId: 2198443"
                                ],
                                "2198250": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO - PERP02/19.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de papel branco no formato A3 E A4.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/08/2019 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2198250"
                                ],
                                "2198476": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - D.O. DE 02/08/2019 - PÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO - Pregão Eletrônico nº 616/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOnde se lê: *Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no D.O. de 09.07.20149.\r\n\r\nLeia-se: *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2198476"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2198234": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790, ID 3229003-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, ID 2447614-5, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.016,00 (trinta e um mil e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/005/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a WJM DENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790, ID 3229003-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, ID 2447614-5, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.022,65 (sessenta mil vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/005/2018.\r\n\r\nId: 2198234"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e HMD BIOMEDICAL INC. e HMD BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Alterar representantes das partes, bem como as cláusulas décima quarta (parágrafos quarto e nono), e décima sexta. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. FISCAL: Jorge Luiz Coelho Mattos, matrícula ID nº 2698893-3. PROC. IVB N° E-08/005/128/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2198215"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 063/2019 decorrente da ARP nº 052/2018 PE nº 039/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (VÁLVULAS CARDÍACAS) para atender ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/462/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2198240"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LIVRARIA HAG EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de assinatura online da publicação Farmacopeia Americana, para atender as necessidades do LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.100/2018, Dispensa de Licitação nº 015/2019, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2198239"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2198255": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 19/2019 ao Contrato SEEDUC nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.923.52 (cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25 de julho de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.70.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/3992/2016 e E-03/001/765/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 18/2019 ao Contrato SEEDUC nº 08/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.961,84 (vinte e nove mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 22 de julho de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/9827/2013 e E-03/001/2064/2017.\r\n\r\nId: 2198255"
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                            "2198227": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarla Fabiana Silva de Deus- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO GAMA FILHO- Rio de Janeiro \r\n\r\n8ª SÈRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAline Brasil da Silva- 2004\r\n\r\n*O COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0159587-89.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCirlene dos Santos Laia- 2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2198227"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.908/1993, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Francielle da Conceição França de Souza, Nº300313, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3002/2009: Natália Caldas Silveira, Nº300219; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEE nº 3034/2016, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV-1º SEMESTRE: Danilo Cortes de Carvalho Botelho, Matrícula 201426720178901; Gabriel de Souza Pessanha Nunes, Matrícula 201526690458787, Isabela Cristina de Albuquerque Ribeiro, Matrícula 201126690206553; Isabela Maísa do Nascimento Silva, Matrícula 201507450040935; Jocineia da Silva Tavares, Matrícula 201727140213456; Marcelo de Souza Borges Laurindo, Matrícula 201524730184600; Pedro Luís Pessanha Cordeiro Concebida, Matrícula 201127420607987; Valkíria dos Santos Batista, Matrícula 201726690568151; Victor Emanoel Barbosa Soares, Matrícula 201826690607714; Wellington Freitas Martins, Matrícula 201426720194786. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna, Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no D.O. de 29/08/2017, Página 12, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. nº 4328939-8 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. nº 640403-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, sito à Avenida Antônio Luiz da Silveira, 260, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33011842, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3070/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Carla da Cruz Ramos, Matrícula 201027500350900; Carlos Alexandre Navega Drumont, Matrícula 201727500598613; Dávila Francisco Lopes, Matrícula 201727500601770; Janice Ribeiro da Silva, Matrícula 201827500606035; Jeziele Medeiros Pessanha, Matrícula 201827500618556; Jociney Mesquita Gomes da Silva, Matrícula 201227500411252; Karolaine Rangel de Souza Peixoto, Matrícula 201527500521618; Kethellen Barbosa de Carvalho Alves, Matrícula 201527350566077; Leonardo de Araujo Pimentel, Matrícula 201527421040341; Luana Corrêa das Neves dos Santos, Matrícula 201227410369631; Maiko Medeiros de Azeredo, Matrícula 201827500639472; Marina de Souza Montenegro Neta, Matrícula 201727500603390; Mayron Gomes de Souza, Matrícula 201027500143281; Millena Silva Machado, Matrícula 200927330024562; Pamela Caitano Silva Teixeira, Matrícula 201727500570603; Wallace da Silva de Souza, Matrícula 201427500514518; Turma NEJA IV-02: Amanda de Carvalho Crisostomo da Silva, Matrícula 201727500601851; Ana Claudia Leite Paixão de Souza, Matrícula 200927500113951; Andreza Alves Azeredo Silva, Matrícula 201727500602580; Cintia Rodrigues Riscado, Matrícula 201727500602742; Cleverton Barreto Lirio dos Santos, Matrícula 201727500604011; Eduarda Soares Paes Sousa, Matrícula 201627421224390; Fabiana Gomes da Silva, Matrícula 201727500603810; Geane Thomé Arcenio, Matrícula 201007420026460; Geovane Rodrigues da Silva, Matrícula 201727500602238; Lohan do Amaral Reis, Matrícula 201727500577969; Luciano Alves Azeredo, Matrícula 200927420199515; Mariana de Souza Carvalho da Silva, Matrícula 201727500603048; Raquel Pereira Ribeiro, Matrícula 201727500602157; Ruan da Silva Raymundo, Matrícula 200927410063769. Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no D.O. de 04/02/2019, Página 35, 3ª Coluna, Diretora: Sonia Patricia Cortes Barreto, designada no D.O. de 22/02/2017, Página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Suzany Campos Coelho, ID nº 4328931-2; Marilene Henriques Mota Falcão, ID nº 4328944-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê TURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n19-Pricilla Reis Belmiro\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO de 2008, turma de origem 3009/2007\r\n\r\n19-Pricilla Reis Belmiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056- CUSTÓDIO SIQUEIRA, sito a Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto nº 500, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008272, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº3750/2007, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2015 1º SEMESTRE: Rafael Marcos Ribeiro do Nascimento, Matrícula 201207410264061; Turma de Origem NEJA IV-02/2015 2º SEMESTRE: Alice Gaby Pereira, Matrícula 201307410271917; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013 2º SEMESTRE: Muryllo dos Santos Oliveira, Matrícula 201007410180777; Turma de Origem NEJA IV-01/2014 2º SEMESTRE: Martha Vieira dos Santos, Matrícula 201307410268029; Turma de Origem NEJA IV-01/2015 1º SEMESTRE: Diomarda Silva Peixoto Vicente, Matrícula 200907410034519; Gédna Rangel da Silva Vargas, Matrícula 201127890394262; Turma de Origem NEJA IV-01/2015 2º SEMESTRE: Larissa Barros de Oliveira, Matrícula 200927070128223. Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna, Diretor: Isaelma Vicente Gonçalves Gandra, designada no DOERJ de 29/01/2013, Página 53, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 5602852-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Sebastiana Cristina da Silva Barreto, Matrícula 201307410292167;\r\n\r\nLeia-se: Sebastiana Cristina da Silva Barreto Mendonça, Matrícula 201307410292167;\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, sito na Rua Manoel Francisco Chagas, s/nº, Donana, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37617/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Christian Manhães Machado, Matrícula 200927550080909; Gabriel Rufino Rangel, Matrícula 201127550341545; Lucas Ferreira Rodrigues, Matrícula 201827550546362; Maria da Cruz de Almeida da Silva Ribeiro, Matrícula 201770040023034; Mario Yslard do Espirito Santo, Matrícula 201727550518850; Raquel da Silva Gomes, Matrícula 201527550473366; Rebeca Peixoto de Carvalho, Matrícula 201227550368040; Simone da Silva Gonçalves, Matrícula 201770040023115; Tatiani Teles da SIlva, Matrícula 2017700440022910. Secretário Escolar: Isaac Mello Fernandes, designado no D.O. de 29/03/2019 Página 28, 1ª Coluna, Diretor: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designada no D.O. de 03/09/2001, Página 46, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID nº 4328982-7, Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID nº 3392642-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, sito na Avenida Nossa Senhora da Penha s/nº, Bairro Penha, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33093946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5008/2014, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Andresa da Silva Santos, Matrícula 201527650350551; Cintia Milca Pessanha Gomes Celestino Moraes, Matrícula 201807470118548; Ingrid dos Santos Campos, Matrícula 201607470086384; Ivanete Raimunda da Cruz, Matrícula 201807470123118; Jean Porfirio Faria, Matrícula 201707470105751; Jhonatan Genazio do Espírito Santo, Matrícula 201307470059396; Karina Ribeiro Sales, Matrícula 201807470115281; Lucas Leal Matos, Matrícula 200926410018447; Lucas Nascimento Lima Gomes, Matrícula 201727360742555; Maria Catarina Barreto dos Santos, Matrícula 201807470115522; Mateus Gomes Almeida, Matrícula 201626370340293; Matheus Oliveira da Silva, Matrícula 201407470063551; Sara Raquel Alves, Matrícula 201226710373111; Silvana de Fatima de Souza Nogueira Gonçalves, Matrícula 201099990360379; Taís Fortunato Simões da Purificação Faria Matrícula 201126520123282. Secretária Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no D.O. de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna, Diretora: Renata Ribeiro Ferreira, designada no D.O. de 10/01/2018, Página 24, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID nº 4328982-7, Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID nº 3392642-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, sito na Rua Antenor Moreira, nº 11, Travessão de Barra, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar nº 33014116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº2939/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andressa Souza Dias, Matrícula 201213010435481; Bianca Fernandes Sarlo, Matrícula 201124830161781; Breno da Silva Gonzaga, Matrícula 200924830029003; Carla Leite da Silva, Matrícula 201518470611089; Crislei Linhares dos Santos, Matrícula 201424830219711; Kethery Silva e Silva, Matrícula 201124830174091; Kéveni Neves de Souza, Matrícula 201424830212464; Lidia Mariana Sales de Souza, Matrícula 201024830146410; Luciana da Costa Valerio, Matrícula 201724830242810; Rayana Dias dos Santos, Matrícula 201099990032297; Wellington Ricardo de Souza, Matricula 201632740128591; Wictor Rosa Arruda, Matrícula 201307420052800. Secretária Escolar: Cenira Marília da Conceição Silva, designada no DOERJ de 14/10/2005, página 14, 2ª coluna. Diretor: Angelo Anacleto Teixeira Araujo, designado no D.O. de 10/01/2018, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. nº 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. nº 4369790-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, sito na Avenida Itaperuna s/nº, Santa Clara, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar nº 33013802, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 40425/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Allyce dos Santos Silva, Matrícula 201924740241106; David Silva dos Santos Rangel, Matrícula 201924740242188; Rivany da Silva Santos, Matrícula 20102474147310. Secretária Escolar: Daniela Pessanha da Silva, designada no D.OERJ de 12/03/2018, página 25, 3ª coluna. Diretora: Eliana da Silva Tavares Pinto, designada no D.O. de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. nº 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. nº 4369790-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, sito a Rua Antonio Henriques Pessanha, nº 94, Praça João Pessoa Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar nº 33014310, nos termos da Resolução 5469/2016, torna público o nome dos alunos de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5078/2014, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Enilda Mendes dos Santos, Matrícula 201725060062330; Gabriel Cordeiro Telhada, Matrícula 201125060030342; Maria Aparecida Faria Rangel, Matrícula 201825060069138; Zenilton de Souza Brito da Cruz, Matrícula 201925060074881. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no D.O. de 01/06/2013, Página 14, 1ª Coluna. Diretor: Wagner Pimentel de Abreu, designado no D.O. de 12/04/2013, Página 14, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. nº 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. nº 4369790-9. \r\n\r\nId: 2198245"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198254": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento Relativo ao Fundo Newton. PARTES: Academy of Medical Science, a British Academy, a Royal Society, o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP e as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - FAPs. OBJETO: Apoiar a capacidade de pesquisa e inovação do Brasil para o crescimento sustentável de longo prazo. Esse objetivo será alcançado por meio de um conjunto de mecanismo de colaboração em pesquisa e inovação apoiando parcerias de longo prazo e sustentáveis. VIGÊNCIA: 22/09/2017 perdurando por um período de 4 (quatro) anos. FUNDAMENTO: Art.116, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000134/2019.\r\n\r\nId: 2198254"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/144/2019, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br/cederj/editais), a partir do dia 5 de agosto do corrente ano, a retificação do Resultado Final de Mediadores Presenciais do Curso de Tecnologia em Sistemas da Computação - UFF e Biblioteconomia - UNIRIO, referente ao Edital nº 001/2019, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2198287"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/145/2019, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br/cederj/editais), a partir do dia 5 de agosto do corrente ano, a retificação do Resultado Final de Mediadores a Distância do Curso de Tecnologia em Sistemas da Computação - UFF, referente ao edital nº002/2019, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2198302"
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                                "2198222": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 078/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 191/2019. VALOR: R$ 484.027,20 (quatrocentos e oitenta e quatro mil vinte e sete reais e vinte centavos). N.E: 2019NE01930. FISCAIS: Jonas Vieira Grutes - matrícula nº 39.616-8, Isabel Rocha Ribeiro - matrícula nº 37.322-5 e José Freitas Júnior - matrícula nº 35.585-9. GESTOR: Lidiane Gomes da Cunha - matrícula nº 36.727-6 NOMEAÇÃO: Portaria nº 095/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/499/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2198222"
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                                "2198136": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 269/CAADOC-GVR/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nClara Habib de Salles Abreu\r\n\r\n97,10\r\n\r\n2º\r\n\r\nAmanda Bonan Gusmão Porto\r\n\r\n94,10\r\n\r\n3º\r\n\r\nMatheus Filipe Alves Madeira Drumond\r\n\r\n91,66\r\n\r\n4º\r\n\r\nJefferson de Albuquerque Mendes\r\n\r\n90,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaria de Nazareth Eichler Sant'Angelo\r\n\r\n89,10\r\n\r\n6º\r\n\r\nIaci d'Assunção Santos\r\n\r\n86,66\r\n\r\n7º\r\n\r\nAlice Varginha Monteiro da Palma\r\n\r\n86,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nDaniela dos Passos Miranda Name\r\n\r\n81,60\r\n\r\n9º\r\n\r\nPedro Caetano Eboli Nogueira\r\n\r\n81,33\r\n\r\n10º\r\n\r\nThiago Spindola Motta Fernandes\r\n\r\n80,36\r\n\r\n11º\r\n\r\nAna Emilia da Costa Silva\r\n\r\n80,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nMarcele de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n77,30\r\n\r\n13º\r\n\r\nLucas Penido Gonçalves Sargentelli\r\n\r\n77,00\r\n\r\n14º\r\n\r\nAna Elisa Lidizia Soares Claro Dias\r\n\r\n76,83\r\n\r\n15º\r\n\r\nCamila Wielmowicki Uchoa\r\n\r\n76,66\r\n\r\n16º\r\n\r\nAicha Agoumi de Figueiredo Barat\r\n\r\n73,30\r\n\r\nId: 2198136"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01108749, emitido 09/07/2019. PROCESSO Nº E-07/002.4424/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adimilson Alfredo Lima. CNPJ/CPF Nº 997.047.307-72. ENDEREÇO: Rua Ari Parreiras, 26, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01019905, emitido 23/05/2019. PROCESSO Nº E-07/002.1585/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoel Moreira Filho. CNPJ/CPF Nº 112.639.547-15. ENDEREÇO: Rua Paraíba, 184 Sobrado 1, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conse lheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2198293"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198115": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/216/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOSSIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE BEITH LUBAVITCH. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “ZÉLIA CHUEKE E ORQUESTRA SINFÔNICA DE MULHERES DO RJ”. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/577/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/221/2019. PARTES: FUNARJ e RAYSSA RIBEIRO CARDOSO BENTES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “MISS ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM: EMPODERAR UMA VIAGEM SEM TEMPO PARA PARAR”. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/579/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/212/2019. PARTES: FUNARJ e MARCIA FREDERICO DE LYRA LUZ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “CURSO LIVRE DE TEATRO PARA CRIANÇAS”. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/521/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/230/2019. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “O CORDEL MAIS QUE ENCANTADO”. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/562/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2198115"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2198213": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2019 - MENOR PREÇO POR ITEM. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de café, açúcar e adoçante, para suprir as demandas desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nDATA: 20/08/2019, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 22.526,65 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-31/003/561/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga, n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2198213"
                            ],
                            "2198214": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2019 - MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de confecção de material gráfico de uso exclusivo (formulários) para atender a demanda dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania integrantes da estrutura desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nDATA: 16/08/2019, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 98.354,60 (noventa e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-31/003/711/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga, n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2198214"
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                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Tetrmos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2198277": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 035/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ e NOVA-COR DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel localizado à Rua General Osório, nº 284, 2º pavimento salas 204 a 211 e 3º pavimento total, centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1200/2016.\r\n\r\nId: 2198277"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2198174": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 1 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194441741\r\n\r\n2 MMF ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194547507\r\n\r\n2019 PIZZARIA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n194537560\r\n\r\n2A INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194547930\r\n\r\n3MW&A PETISCOS E DRINKS LTDA \r\n\r\n194554643\r\n\r\n3N PRESENTES E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n194207536\r\n\r\n3RS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194207854\r\n\r\n3RS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194515893\r\n\r\n3X SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n194548333\r\n\r\n7 TRILHAS SOLUCOES EM INFORMATICA E CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n194553493\r\n\r\nA I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194428150\r\n\r\nA L F DE AZEVEDO CONFECCOES ME \r\n\r\n194446328\r\n\r\nA M CLARA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194554520\r\n\r\nA T MATTOS BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n194525708\r\n\r\nA&S REI DAS LAJES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194565629\r\n\r\nABATEDOURO DO GOGO DA EMA LTDA \r\n\r\n194449165\r\n\r\nABC KIDS 1737 MODAS LTDA ME \r\n\r\n194520919\r\n\r\nABD RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. \r\n\r\n194260038\r\n\r\nACR2 SERVICOS DE MONTAGENS INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n194506061\r\n\r\nADM CORREA GESTAO E CONTROLE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194504174\r\n\r\nAFIRMA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194544281\r\n\r\nAGA DEL CASTILHO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n194434060\r\n\r\nAGMIX EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n194516717\r\n\r\nAGS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194523136\r\n\r\nAGUILLAR & JARDIM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194545911\r\n\r\nALEX COUTINHO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194506959\r\n\r\nALEXIA DA SILVA RIBEIRO MONTEIRO 17523444725 \r\n\r\n194526178\r\n\r\nALLERS PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n194546535\r\n\r\nALLGOAL ESCOLA DE TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n194303330\r\n\r\nALMEIDA E VIANA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194560368\r\n\r\nALMEIDA MOUTINHO & CIA LTDA \r\n\r\n194508277\r\n\r\nALTA PERFORMANCE NET WORKS COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n194262189\r\n\r\nALTEMAR DE AZEVEDO CRUZ JUNIOR REFRIGERACAO, ELETRICA E REFORMAS \r\n\r\n194557561\r\n\r\nAMANDA G E SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194561321\r\n\r\nAMRIO ATENDIMENTO EMPRESARIAL EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194355241\r\n\r\nANA CRISTINA V A CONCEICAO STUDIO DIGITAL \r\n\r\n193568055\r\n\r\nANNA CAROLINA YORIO VIANNA 14714185705 \r\n\r\n193577402\r\n\r\nANNA CAROLINA YORIO VIANNA 14714185705 \r\n\r\n194209067\r\n\r\nANTONIA PIRES DE MORAIS \r\n\r\n194405729\r\n\r\nAPA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194420930\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194513181\r\n\r\nARCTEST SERVICOS TECNICOS DE INSPECAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n194366782\r\n\r\nARENA COMERCIO E PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n194305759\r\n\r\nARILSON Z R DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n194299066\r\n\r\nARMILAR REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194509745\r\n\r\nART CORES FUTURA TINTAS LTDA \r\n\r\n194545067\r\n\r\nARTEPARKE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194516393\r\n\r\nARTMUSIC COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194518620\r\n\r\nARYANE L. CARDOSO - RESTAURANTE \r\n\r\n194558100\r\n\r\nATELIER CHINELITOS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n194552608\r\n\r\nATF2 COMERCIO E CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n194552969\r\n\r\nATF4 COMERCIO E CONFECCAO LTDA. \r\n\r\n194553582\r\n\r\nATF7 COMERCIO E CONFECCAO LTDA. \r\n\r\n194553809\r\n\r\nATF8 COMERCIO E CONFECCAO LTDA. \r\n\r\n194518086\r\n\r\nAU CAO KUR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194518027\r\n\r\nAUTO PECAS ABENCOADA EIRELI \r\n\r\n194525368\r\n\r\nAUTO PECAS GENESIS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n194554031\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n194520439\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n194442497\r\n\r\nAZEVEDO e SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n194523012\r\n\r\nB M BARROS \r\n\r\n194398374\r\n\r\nB R DO ROSARIO PLASTICOS E METAIS \r\n\r\n194527530\r\n\r\nBABYBOTI PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193802872\r\n\r\nBACALHAU DAS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n194415627\r\n\r\nBADEN BABY DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194510301\r\n\r\nBANANAS DUAS BARRAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n194512924\r\n\r\nBAR CANTO DO PARQUE LTDA ME \r\n\r\n194548155\r\n\r\nBAR DA ARMONIA EIRELI \r\n\r\n194421856\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA \r\n\r\n194547906\r\n\r\nBAR PARQUE MARE LTDA \r\n\r\n194518060\r\n\r\nBARAO 2614 RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n194515940\r\n\r\nBARBEARIA ALVES ROCHA LTDA ME \r\n\r\n194519066\r\n\r\nBARRA 2000 IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194075150\r\n\r\nBASE - EDUCACAO CONTINUADA LTDA \r\n\r\n194295583\r\n\r\nBAZAR ALUWAL LTDA \r\n\r\n194520846\r\n\r\nBELANA - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA \r\n\r\n194076555\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194446298\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194517721\r\n\r\nBF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n194415210\r\n\r\nBIKE SPORT POINT LTDA \r\n\r\n194525651\r\n\r\nBINARIOS GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194508676\r\n\r\nBIO 2 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194249069\r\n\r\nBIOZEUS BIOPHARMACEUTICAL S A \r\n\r\n194568024\r\n\r\nBIZSTART CONSULTORIA E FORMACAO EMPREENDEDORA LTDA EPP \r\n\r\n194545768\r\n\r\nBL&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194539911\r\n\r\nBLUE ROSE COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n193937581\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n194519872\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n194528901\r\n\r\nBORACAY ARTIGOS OTICOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n194519759\r\n\r\nBRABU'S AUTOCENTER LTDA \r\n\r\n194524213\r\n\r\nBRACHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n194518248\r\n\r\nBRAGA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n194364933\r\n\r\nBRAND GYM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194520854\r\n\r\nBRAS LOG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194542602\r\n\r\nBRASIL REMANESCENTE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRATAMENTO DE RESIDUO E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n194421350\r\n\r\nBRUMAD COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194509087\r\n\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA \r\n\r\n193581280\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194284310\r\n\r\nBVP OTICAS MACAE LTDA \r\n\r\n194442020\r\n\r\nC S PINHEIRO AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n194553469\r\n\r\nC&K EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194212203\r\n\r\nC.M.MAIO - COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA \r\n\r\n194555879\r\n\r\nCALCADOS SHOPPING TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n194524485\r\n\r\nCAMARGO E PELLICCIONE INDUSTRIA DE ALIMENTO LTDA ME \r\n\r\n194554813\r\n\r\nCAP HARDWARE COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n194070301\r\n\r\nCARIOCA DAS GEMAS FABRICACAO DE BIJUTERIAS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194544397\r\n\r\nCARIOCA DE ICARAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194524221\r\n\r\nCARLOS EDUARDO EITA BOLO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194508331\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DANTAS POLLIG SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193297019\r\n\r\nCASA ROSEARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194504123\r\n\r\nCASA VIEIRA 1201 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194534928\r\n\r\nCASCAIS DA TIJUCA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194263983\r\n\r\nCATEST CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n194351300\r\n\r\nCATEST CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n194222586\r\n\r\nCATHARINAS COFFEE BREAK LTDA ME \r\n\r\n194565483\r\n\r\nCAURE & DIB CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194523977\r\n\r\nCELEO REDES EXPANSOES S.A \r\n\r\n193499215\r\n\r\nCELL SOLUTION SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n194561852\r\n\r\nCENTRAL PARK PNEUS LTDA \r\n\r\n194504530\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO DO MARACANA LTDA EPP \r\n\r\n194202100\r\n\r\nCENTRO DE DISTRIBUICAO DE COSMETICOS UP ESSENCIA RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n194102262\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO E CULTURA CEC LTDA EPP \r\n\r\n194504476\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS NOVA IGUACUANO LTDA ME \r\n\r\n194521036\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO CEMET LTDA ME \r\n\r\n194564436\r\n\r\nCENTRO MEDICO PREVENTCLINIC EIRELI \r\n\r\n194525023\r\n\r\nCERTFACYL CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n194536890\r\n\r\nCGF PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n194518353\r\n\r\nCHEPPLIER CHEMICAL SUPPLIER LTDA \r\n\r\n194414191\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DEMICIANO BAZAR ME \r\n\r\n194244024\r\n\r\nCLAVE DA TIJUCA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194512002\r\n\r\nCLIDEC CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA DARS LTDA \r\n\r\n194449785\r\n\r\nCLINICA DE ESTETICA MANIA DE BELEZA MULHER DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n194504719\r\n\r\nCLINICA DE NEUROCIRURGIA FUNCIONAL E DA DOR PAULO LUIZ DA COSTA CRUZ - EIRELI \r\n\r\n194402932\r\n\r\nCLINICA DR CESARIO LTDA ME \r\n\r\n194562794\r\n\r\nCLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA MILAGRES LTDA ME \r\n\r\n194553728\r\n\r\nCMAIS CONTAINER FABRICACAO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n194515265\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n194391647\r\n\r\nCOLEGIO VILELA E KIRCHMEYER LTDA ME \r\n\r\n194501965\r\n\r\nCOMBHEL COMERCIO DE METAIS E SUCATAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n194553620\r\n\r\nCOMPUTERS A D INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193499401\r\n\r\nCOMUNIQUE VIDEO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n193862352\r\n\r\nCONCEITO COMERCIO DE SEMIJOIAS EIRELI \r\n\r\n194545059\r\n\r\nCONCEITO F SALAO DE CABELEREIRO E TRATAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194538460\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n194538656\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n194517730\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n194523179\r\n\r\nCONNECT COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n194289788\r\n\r\nCONSIGGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194518850\r\n\r\nCONSTRUMIX RIO INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n194441326\r\n\r\nCONSTRUTORA FERNANDES FARIA EIRELI EPP \r\n\r\n194556239\r\n\r\nCONSULTORIO DE PSICOLOGIA MARCELA CARVALHO EIRELI \r\n\r\n194392562\r\n\r\nCONSULTORIO DENTARIO DRA FLAVIA N DE ANDRADE EIRELI ME \r\n\r\n194391167\r\n\r\nCONTINENTAL COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n194556069\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n194402797\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\n194360458\r\n\r\nCOOPROSAU - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n194373843\r\n\r\nCOOPROSAU - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n194563065\r\n\r\nCORRETA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n194516164\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n194497933\r\n\r\nCP MOURA SERVICOS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n194449459\r\n\r\nCRECHE ESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR LTDA \r\n\r\n190981806\r\n\r\nCUBA PUB BAR LTDA ME \r\n\r\n194534901\r\n\r\nCVB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194505774\r\n\r\nD C R CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n194546845\r\n\r\nD' JANE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194199363\r\n\r\nD S V SERVICOS DE RADIOTERAPIA EIRELI EPP \r\n\r\n194110656\r\n\r\nD?OCEANIC DE ITAIPU DROGARIA LTDA \r\n\r\n193350130\r\n\r\nDAL BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194449599\r\n\r\nDANIELA VASLIN MIRANDA SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n194517110\r\n\r\nDANIELA VIECILI DIOGO 08744816782 \r\n\r\n194529924\r\n\r\nDANIELA VIECILI DIOGO 08744816782 \r\n\r\n194529932\r\n\r\nDANIQUE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194515656\r\n\r\nDARWIN DOS SANTOS PESSOA 14601433703 \r\n\r\n194137996\r\n\r\nDEBORAH AFFONSO GUILLON RIBEIRO 14152561793 \r\n\r\n194567290\r\n\r\nDEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME \r\n\r\n194555887\r\n\r\nDEINIEL OLIVEIRA ABRAHAO 09054994762 \r\n\r\n194556107\r\n\r\nDEINIEL OLIVEIRA ABRAHAO 09054994762 \r\n\r\n194541819\r\n\r\nDENTAL OFFICE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194493962\r\n\r\nDEPOSITO E MERCEARIA BONS AMIGOS EIRELI \r\n\r\n194554805\r\n\r\nDG COSTA COMERCIO E BENEFICIAMENTO EIRELI \r\n\r\n194554392\r\n\r\nDIAS KOPKE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n194566005\r\n\r\nDIB & CAURE CAFETERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194511421\r\n\r\nDIEGO PATRICIO LAMARCA MONTEIRO \r\n\r\n194185656\r\n\r\nDINAMYC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194525600\r\n\r\nDINK INC. FD SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI \r\n\r\n193803275\r\n\r\nDISK PASSAGENS E TURISMO LTDA-EPP \r\n\r\n194556204\r\n\r\nDLG DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n194522776\r\n\r\nDOGUE PET BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n194536599\r\n\r\nDOMINIQUE BARROS JORGE 06805360943 \r\n\r\n194511014\r\n\r\nDPBARCELLOS COMERCIAL PADUANO LTDA ME \r\n\r\n194221024\r\n\r\nDR QSMS SERVICOS DE LOCACAO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194227367\r\n\r\nDROGARIA DANY EIRELI \r\n\r\n194119327\r\n\r\nDROGARIA ESPFEL LTDA \r\n\r\n194117855\r\n\r\nDROGARIA ITAMARATY LTDA \r\n\r\n194525384\r\n\r\nDROGARIA ONOFRE LTDA \r\n\r\n194119033\r\n\r\nDROGARIA REAL DE ICARAI LTDA \r\n\r\n194119254\r\n\r\nDROGARIA ROF LTDA \r\n\r\n194119483\r\n\r\nDROGARIA V R GONCALENSE LTDA \r\n\r\n194552950\r\n\r\nDROGARIAS ITALIA LTDA ME \r\n\r\n194510743\r\n\r\nDSL SORVETERIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194283739\r\n\r\nDUMARAGEA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194284247\r\n\r\nDUN DAY MODAS EIRELI \r\n\r\n194508943\r\n\r\nDUQUESPUMA SIGN COMERCIO DE ESPUMAS E PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n194395480\r\n\r\nE A PIMENTEL HORTIFRUTI ME \r\n\r\n194406709\r\n\r\nE A PIMENTEL SERVICOS ME \r\n\r\n194371069\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n194532020\r\n\r\nE. M. CURVO CONSULTORIA PARA EMPRESAS \r\n\r\n194547485\r\n\r\nEACH ONE INGLES ESPECIFICO E CONVERSACAO LTDA ME \r\n\r\n194529940\r\n\r\nEBCINE SA EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS \r\n\r\n194553108\r\n\r\nEBENEZER COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n194523101\r\n\r\nEBENEZER PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n193123878\r\n\r\nEDIFICIO ODEBRECHT RJ S A \r\n\r\n194387437\r\n\r\nEDMILSON UCHOA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n194025888\r\n\r\nEDSON MARTINS DO NASCIMENTO E CIA LTDA \r\n\r\n194546578\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194508749\r\n\r\nEDUARDO SANCHIRO MAEDA \r\n\r\n194537900\r\n\r\nEJBT - COMERCIO DE HORTIFRUTI - EIRELI \r\n\r\n194538222\r\n\r\nELESAMAR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194525643\r\n\r\nELETROFER COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194506657\r\n\r\nELETROMAIS LTDA \r\n\r\n193929996\r\n\r\nELIAS DO NASCIMENTO MENDONCA 11549660705 \r\n\r\n194439860\r\n\r\nELION LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n194412008\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA SILVA 07895786709 \r\n\r\n194502260\r\n\r\nEMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194247708\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194511154\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 1 S.A. \r\n\r\n194246370\r\n\r\nESATEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n193805715\r\n\r\nESCOLA GANEM DE FRIBURGO DE ENSINO MEDIO LTDA ME \r\n\r\n194194477\r\n\r\nESCOLHAS EQUIPE MULTIDISCIPLINAR LTDA EPP \r\n\r\n193965011\r\n\r\nESPACO EM MOVIMENTO FISIO LTDA EPP \r\n\r\n194520960\r\n\r\nESQUADRA 87 BOUTIQUE DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194514641\r\n\r\nEXPRESERV REFORMAS LTDA \r\n\r\n194514358\r\n\r\nF & F WORK LTDA \r\n\r\n194497119\r\n\r\nF B DE CARVALHO ABREU \r\n\r\n194544508\r\n\r\nF DE FARIAS SANTANA COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS \r\n\r\n194194078\r\n\r\nF ZENAIDE DA SILVA ME \r\n\r\n194300900\r\n\r\nF& F RESTAURANTE E PENSAO EIRELI ME \r\n\r\n194529975\r\n\r\nF. H. X. SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194418472\r\n\r\nFABIO BARROW DE FIGUEIREDO 85168041787 \r\n\r\n194502244\r\n\r\nFACECAP BONES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194545407\r\n\r\nFACILITY MANAGER GESTAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193128900\r\n\r\nFACTOREM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194119700\r\n\r\nFARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194552772\r\n\r\nFARMACIA CAMPO BELO LTDA EPP \r\n\r\n194446468\r\n\r\nFARMACIA DO POVO DE HELIOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n194543218\r\n\r\nFARMACIA DUDA E PAN DE BANGU EIRELI \r\n\r\n193703017\r\n\r\nFAST PRODUCAO DE FILMES PARA PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n193955873\r\n\r\nFAZENDA PARQUE RECREIO LTDA \r\n\r\n194428940\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194428966\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194429032\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194429059\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194429083\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194429113\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194416682\r\n\r\nFENIX ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n192997904\r\n\r\nFENIX MR PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194014614\r\n\r\nFERCICLE BIKE EIRELI ME \r\n\r\n194056082\r\n\r\nFERNANDA SILVA COSTA COSMETICOS E PERFUMES ME \r\n\r\n194244709\r\n\r\nFERNANDA SILVA COSTA COSMETICOS E PERFUMES ME \r\n\r\n193910039\r\n\r\nFHCOACHING TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n194251128\r\n\r\nFM 14 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194446948\r\n\r\nFORTI V PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194503534\r\n\r\nFP FERREIRA SERVICOS DE BUFE ME \r\n\r\n194190250\r\n\r\nFR TARGET FILMES LTDA ME \r\n\r\n194544443\r\n\r\nFVA ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n194206831\r\n\r\nG A VASCONCELOS CORRETAGEM DE CONTRATOS DE CONSORCIO LTDA \r\n\r\n194125050\r\n\r\nG G R PKNO SERVICOS DE LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194182045\r\n\r\nG S CAMPOS GIAR CENTRO DE MEDIACAO E CAPACITACAO \r\n\r\n194111113\r\n\r\nG S MARTINS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n194416666\r\n\r\nGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194512240\r\n\r\nGAF COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194559327\r\n\r\nGALERIA CAFE CHILE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194501868\r\n\r\nGALERIA DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193584093\r\n\r\nGAMMA OTICA LTDA \r\n\r\n194445062\r\n\r\nGERA SOLAR CONSULTORIA EM ENERGIA FOTOVOLTAICA EIRELI \r\n\r\n194218074\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE ANGELIM S A \r\n\r\n194217582\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA ROSA S A \r\n\r\n194282635\r\n\r\nGILMAR CUNHA HUGUENIN & CIA LTDA ME \r\n\r\n194508960\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n194526771\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n194563634\r\n\r\nGNI19 RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194563340\r\n\r\nGNI20 RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194568326\r\n\r\nGNI21 RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194282708\r\n\r\nGNT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194539598\r\n\r\nGO GESSO EIRELI \r\n\r\n194536343\r\n\r\nGOLDEN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194532780\r\n\r\nGOMES E SANTANA SERVICO DE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194498913\r\n\r\nGRAFICA IMAGINACAO LTDA ME \r\n\r\n194514781\r\n\r\nGRAFICA PRIME STUDIO EIRELI - ME \r\n\r\n194387119\r\n\r\nGRAVI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194566510\r\n\r\nGUAICURUS EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194519007\r\n\r\nGUAPO SPORTS EIRELI ME \r\n\r\n194524957\r\n\r\nGUARANDA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194499170\r\n\r\nH&A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194565882\r\n\r\nH. S. PARK EPP \r\n\r\n194540480\r\n\r\nHABITAR CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n194518108\r\n\r\nHAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n194544370\r\n\r\nHARAMBEE SUSTENTABILIDADE SERVICOS COMBINADOS EIRELI \r\n\r\n194541827\r\n\r\nHOTEL SAO FRANCISCO DA BARRA LTDA \r\n\r\n194512266\r\n\r\nI A CARVALHO PLAS-PEL EMBALAGENS & DESCARTAVEIS \r\n\r\n194365611\r\n\r\ni2P PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194408582\r\n\r\nIAYOUNE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194515869\r\n\r\nIAZZZETTI E MEDICE SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n194538516\r\n\r\nIMA TELECOM LTDA ME \r\n\r\n194260682\r\n\r\nIMAR GAS COMERCIO DE GLP E AGUA LTDA ME \r\n\r\n194344517\r\n\r\nIMPERNIT IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194510549\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO WAGC LTDA ME \r\n\r\n194364330\r\n\r\nINSTITUTO CONSCIENCIA EM EXPANSAO SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA \r\n\r\n194520323\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA IPAHAIR EIRELI \r\n\r\n194286010\r\n\r\nINTEGRALLE PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n194517500\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n194363252\r\n\r\nIPV7 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n194520943\r\n\r\nISIS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194501655\r\n\r\nITACOL ITAOCARA COLETIVOS LTDA ME \r\n\r\n193439417\r\n\r\nITAITE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194519597\r\n\r\nITALIA MOTORI VEICULOS LTDA \r\n\r\n194519716\r\n\r\nITALIA MOTORI VEICULOS LTDA \r\n\r\n194521079\r\n\r\nITALIA MOTORI VEICULOS LTDA \r\n\r\n194378560\r\n\r\nJ A V COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194545873\r\n\r\nJ C GARCIA DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO ME \r\n\r\n194500497\r\n\r\nJ L MANUTENCAO DE ELEVADORES ITAOCARA LTDA \r\n\r\n194407314\r\n\r\nJ N FRANCA NAUTICA ME \r\n\r\n194444066\r\n\r\nJ P CUSTODIO PADARIA NOVA MALVINA ME \r\n\r\n194542823\r\n\r\nJ S ESPORTES VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n194525422\r\n\r\nJ SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA E RELOJOARIA EIRELI \r\n\r\n193883228\r\n\r\nJ. N. SERVICOS E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n194425436\r\n\r\nJADER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n190967366\r\n\r\nJALURY REPRESENTACOES E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n194512118\r\n\r\nJANAINA DAS NEVES DA SILVA SALAO DE CABELEIREIROS \r\n\r\n194498085\r\n\r\nJANI KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n194185877\r\n\r\nJARDIM FRANCO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194515630\r\n\r\nJESSICA AZEREDO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n194552942\r\n\r\nJEVINETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194552870\r\n\r\nJEVINETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194552900\r\n\r\nJEVINETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194394840\r\n\r\nJFB SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194345394\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n194130150\r\n\r\nJG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194369617\r\n\r\nJMD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194519821\r\n\r\nJMT BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194546292\r\n\r\nJNC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194527522\r\n\r\nJOAO FELIPE AUTOMOVEIS DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n194504700\r\n\r\nJOAO LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194533824\r\n\r\nJOAO RIVERA MONTEIRO 09111469706 \r\n\r\n194508552\r\n\r\nJORGE E ELISA TURISMO PARATY LTDA \r\n\r\n194364321\r\n\r\nJR MAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n194545202\r\n\r\nJRW INCORPORACOES LTDA. \r\n\r\n194519953\r\n\r\nJTABOACO CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n194506436\r\n\r\nJUNY RAY MEDEIROS DA SILVA 16076048760 \r\n\r\n193304368\r\n\r\nJUREMA SOUZA DA FONSECA DA SILVA 05143483727 \r\n\r\n194444040\r\n\r\nJYBRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194398390\r\n\r\nK P GUSMAO METAIS E PLASTICOS \r\n\r\n193459035\r\n\r\nK&K CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194198480\r\n\r\nKAMILA R BRITO CARVALHO \r\n\r\n194553787\r\n\r\nKARINA LEMOS EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194403556\r\n\r\nKEZEN E CESARIO CLINICA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n194449610\r\n\r\nKILAINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194511340\r\n\r\nKINESI APRIMORAMENTO FISICO & ESTETICA CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n194519635\r\n\r\nKPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194116298\r\n\r\nL B S IGREJA MINIMERCADO E ACOUGUE \r\n\r\n194259285\r\n\r\nL H V CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n194439038\r\n\r\nL M DIESEL AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n194509141\r\n\r\nL P NASCIMENTO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194514323\r\n\r\nL. M. LEAL DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA \r\n\r\n194444520\r\n\r\nL.A CELULAR E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n194420167\r\n\r\nLAHOTELS SERVICOS LTDA \r\n\r\n194404285\r\n\r\nLAIA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194540731\r\n\r\nLANCAP USINAGEM E CALDERARIA LTDA \r\n\r\n194547779\r\n\r\nLANCHONETE 2020 LTDA \r\n\r\n194548090\r\n\r\nLANCHONETE D ' GUANABARA EIRELI \r\n\r\n194535401\r\n\r\nLANCHONETE DA ESQUINA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n194559890\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA PING DE JARDIM AMERICA 2003 LTDA ME \r\n\r\n194120260\r\n\r\nLARGO DO PACO DROGARIA LTDA \r\n\r\n194500810\r\n\r\nLAVA E SECA LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n194433463\r\n\r\nLAVA ECO APP LTDA \r\n\r\n194341259\r\n\r\nLAVA JATO AVEIRENSE EIRELI \r\n\r\n194398609\r\n\r\nLAYS SCROVI JURADO SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n194515885\r\n\r\nLD ELETRONIC LTDA ME \r\n\r\n194553086\r\n\r\nLEGU GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n194510646\r\n\r\nLEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n194502333\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA LOPES 10001148729 \r\n\r\n194502694\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA LOPES 10001148729 \r\n\r\n194535398\r\n\r\nLETICIA MEGA HAIR CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n194545890\r\n\r\nLEVY ANTIQUARIOS LTDA \r\n\r\n194441873\r\n\r\nLF PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EPP \r\n\r\n193952165\r\n\r\nLIDERMED MEDICINA SEGURANCA E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n194041999\r\n\r\nLIDIA SOARES DE SOUZA POUSADA ME \r\n\r\n194544125\r\n\r\nLIMA & SILVA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n194123227\r\n\r\nLISBOA & REIS LTDA ME \r\n\r\n194503950\r\n\r\nLLITORAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n194444260\r\n\r\nLLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194106853\r\n\r\nLOGISTICA 2002 RIO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194503895\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194504573\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194504590\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194504611\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194544702\r\n\r\nLOTUS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194446603\r\n\r\nLS BORGES REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193438640\r\n\r\nLUARTSON ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n194509680\r\n\r\nLURYAN BOUTIQUE E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n194512053\r\n\r\nM B A FIDALGO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n194514188\r\n\r\nM B A FIDALGO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n194557219\r\n\r\nM C ALVES ESPACO RECREATIVO EIRELI \r\n\r\n194418120\r\n\r\nM DE LOURDES FERREIRA BARBOSA RELU CAFE \r\n\r\n194255123\r\n\r\nM I NUNES MACIEL ME \r\n\r\n194513912\r\n\r\nM J FIDALGO & FILHOS LTDA \r\n\r\n194428656\r\n\r\nM L ALBUQUERQUE PROMOCOES E EVENTOS \r\n\r\n194523390\r\n\r\nM L DA COSTA REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n194506894\r\n\r\nM N COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n194553477\r\n\r\nM P S - MERCEARIA E ACOUGUE EIRELI \r\n\r\n194527743\r\n\r\nM T A DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n194447294\r\n\r\nM T GOULART VIDRACARIA LTDA \r\n\r\n194398706\r\n\r\nM&J COMPRA E VENDA DE VEICULOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n194435920\r\n\r\nMADEREIRA VITORIA EIRELI \r\n\r\n194544460\r\n\r\nMANACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193205475\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n194362485\r\n\r\nMARC BRITTO INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n194141039\r\n\r\nMARCIO CARVALHO DE BARROS 94409714791 \r\n\r\n194141047\r\n\r\nMARCIO CARVALHO DE BARROS 94409714791 \r\n\r\n194358925\r\n\r\nMAREQUASAT ANTENAS PARABOLICA DE BACAXA LTDA ME \r\n\r\n194532577\r\n\r\nMARIA ANGELA MARCHEVSKI LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA \r\n\r\n194517586\r\n\r\nMARIA DO CARMO E FABIO MACHADO LTDA \r\n\r\n194503496\r\n\r\nMARIAH CULINARIA ORIENTAL DELIVERY EIRELI \r\n\r\n194533638\r\n\r\nMARIANA VIEIRA SANTIAGO 05728493700 \r\n\r\n194350967\r\n\r\nMARPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194562891\r\n\r\nMATARAZZO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194349292\r\n\r\nMC CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194252310\r\n\r\nMEGACOM REAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194539296\r\n\r\nMERCADO AVENIDA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n193949890\r\n\r\nMERCADO CORDEIRO MACAE EIRELI ME \r\n\r\n194508480\r\n\r\nMERCADO GRANDE RIO DA TRINDADE LTDA \r\n\r\n194548252\r\n\r\nMERCADO PARAISO DE XEREM LTDA EPP \r\n\r\n194548031\r\n\r\nMERCADO UNIAO DE INHAUMA EIRELI \r\n\r\n194491358\r\n\r\nMERCEARIA BARAO DAS COMPRAS EIRELI \r\n\r\n193931370\r\n\r\nMERCEARIA KARINA 2007 LTDA \r\n\r\n194517098\r\n\r\nMERCIA PEREIRA MARTINS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n192965387\r\n\r\nMETA SOLUCOES IN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194542670\r\n\r\nMETTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194414230\r\n\r\nMFRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193897598\r\n\r\nMFV ATENDIMENTOS OBSTETRICOS LTDA \r\n\r\n194358615\r\n\r\nMG NIZARRO PECAS \r\n\r\n194519015\r\n\r\nMIAMAR MAKE - COMERCIO DE PRODUTOS E COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194449947\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n194520013\r\n\r\nMILIONARIOS ATIVIDADES DE ENSINO EM TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n194561348\r\n\r\nMINHA VIAGEM TURISMO E ROTEIROS LTDA \r\n\r\n194548260\r\n\r\nMINI MERCADO TRADICAO DA PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n194367126\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA EPP \r\n\r\n194536823\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194194736\r\n\r\nMKS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194356680\r\n\r\nMMAC MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n194531554\r\n\r\nMMSCORREA FASHION HAIR EIRELI ME \r\n\r\n194541746\r\n\r\nMMV COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194059707\r\n\r\nMONTA 40 NOVA IGUACU EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n194527255\r\n\r\nMOSTARDA 51 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194416453\r\n\r\nMOTTA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194524299\r\n\r\nMOURAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E AGRONEGOCIOS - EIRELI \r\n\r\n194366740\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n194513700\r\n\r\nMRD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n194385469\r\n\r\nMTSLAB MEDICINA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n194535592\r\n\r\nMUCURY EVENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194548163\r\n\r\nMULTIFATO COMUNICACAO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n194563111\r\n\r\nMULTINOX ACOS INOXIDAVEIS EIRELI \r\n\r\n193102595\r\n\r\nMUNDO LF9 COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n194562832\r\n\r\nN A V PACHECO COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETROELETRONICOS \r\n\r\n194553990\r\n\r\nNARCISO PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n194443892\r\n\r\nNASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n194394301\r\n\r\nNAT CENTER SUPERMERCADO LTDA EPP \r\n\r\n194398668\r\n\r\nNATALIA GUIMARAES OGINO SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n194496040\r\n\r\nNEW SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n193359910\r\n\r\nNGT PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n194345955\r\n\r\nNJ ADVENTURE COMERCIO DE CALCADOS, VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194120228\r\n\r\nNOVA DROGARIA TAMOIO LTDA \r\n\r\n194562417\r\n\r\nNOVA GESTORA ASSET MANAGEMENT LTDA. \r\n\r\n194565270\r\n\r\nNOVA GLOBAL COMERCIAL CIRURGICO LTDA \r\n\r\n194536270\r\n\r\nNOVA PLANT PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n194519775\r\n\r\nNOVA TENDENCIA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194502511\r\n\r\nNOVO TEMPO COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIAS EIRELI \r\n\r\n194408418\r\n\r\nO BARBOSA DIAS SERVICOS \r\n\r\n194555089\r\n\r\nO S INSPECOES E REPAROS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n194497925\r\n\r\nOCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n194420175\r\n\r\nOMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194548066\r\n\r\nONCA LOCACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n194523772\r\n\r\nOPPORTUNITY MEMBERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194531341\r\n\r\nORION PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\n194253473\r\n\r\nOT 444 COMERCIO DE ROUPAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n194552764\r\n\r\nOUROLUSTRE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n194417484\r\n\r\nP DA SILVA SANTOS EPP \r\n\r\n194502724\r\n\r\nP PAULO SANTIAGO DE ALMEIDA SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n194548376\r\n\r\nP&L PROJECT LTDA \r\n\r\n194552730\r\n\r\nP&R EXAUSTAO E VENTILACAO LTDA \r\n\r\n194531511\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GRAO DOURADO LTDA EPP \r\n\r\n194436861\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RODRILUCIA LTDA ME \r\n\r\n193727048\r\n\r\nPADARIA PRINCESINHA DO PRE LTDA ME \r\n\r\n194566382\r\n\r\nPANIFICACAO VICOSA ARTESANAL LTDA. \r\n\r\n194531198\r\n\r\nPAO CERTO PADARIA E MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n194417433\r\n\r\nPARA BRISAS DJ SERVICOS DE VIDROS PARA AUTO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194518191\r\n\r\nPARAISO DAS EMPADAS LTDA \r\n\r\n194524434\r\n\r\nPARAISO DO CASIM BAR LTDA ME \r\n\r\n194446573\r\n\r\nPAVUNA TERCEIRIZACAO EIRELI \r\n\r\n194295494\r\n\r\nPEDRADEZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193663228\r\n\r\nPELA PAZ SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194376486\r\n\r\nPERCOST ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n194568733\r\n\r\nPERFECTSET COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI \r\n\r\n194406563\r\n\r\nPERFIL ASSESSORIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n194518957\r\n\r\nPET MIX RESENDE CASA DE RACAO EIRELI \r\n\r\n194514927\r\n\r\nPET SHOP KAIROS LTDA \r\n\r\n194528502\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n194473350\r\n\r\nPIZZANGRA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194547965\r\n\r\nPIZZARIA BEM VINDO LTDA \r\n\r\n194258220\r\n\r\nPIZZARIA E MERCEARIA DONA EVA LTDA \r\n\r\n194525880\r\n\r\nPIZZARIA NOVENTAO EIRELI ME \r\n\r\n194444155\r\n\r\nPLANOB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194514064\r\n\r\nPOLISUPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194122549\r\n\r\nPOSTO DE GAZOLINA PONTE DA BARCA EIRELI \r\n\r\n194508137\r\n\r\nPOUSADA CASA DAS ARVORES LTDA \r\n\r\n194434907\r\n\r\nPOUSADA PARK ROTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n194556115\r\n\r\nPRIMAVERA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n194555224\r\n\r\nPRIME SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194231224\r\n\r\nPRIMEIRA OPCAO DE INOA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194553426\r\n\r\nPRIMOS DA BELEZA AREIAS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA \r\n\r\n194557006\r\n\r\nPROGENIUS TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n194563413\r\n\r\nPROJETO OCULOS POPULAR CARIOCA LTDA \r\n\r\n194384829\r\n\r\nPSR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194516890\r\n\r\nQ-DELICIA DOS PAES PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n194539768\r\n\r\nQUALITI CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n194538150\r\n\r\nQUIOSQUE 04 RESTAURACAO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194067734\r\n\r\nR A CAVALCANTE ASSESSORIA EM PROJETOS \r\n\r\n193870002\r\n\r\nR A GUIMARAES PADARIA ME \r\n\r\n194514072\r\n\r\nR C RANGEL BARRETO EIRELI ME \r\n\r\n194512290\r\n\r\nR L C BARBOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194496880\r\n\r\nR M S ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194559254\r\n\r\nR M T E - METALICAS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194544230\r\n\r\nR O G DA CRUZ - SERVICOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n194532348\r\n\r\nR&A OTICA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194357040\r\n\r\nRABINOWICZ SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACOES EIRELI \r\n\r\n194079163\r\n\r\nRAFAEL MATTOS DE ARAUJO 07842114773 \r\n\r\n194532267\r\n\r\nRAINHA DE MARICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194198677\r\n\r\nRANCHO DESTAK SHOWS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194530078\r\n\r\nRAPHA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193728125\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DO AMARAL 09913538700 \r\n\r\n193474395\r\n\r\nREALTA OKEAN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194507440\r\n\r\nRECREIOTEC COMERCIO DE MIDIAS EIRELI \r\n\r\n194534693\r\n\r\nRED REIS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194277399\r\n\r\nREDES E TELAS OCEANICA NITEROI LTDA ME \r\n\r\n194352170\r\n\r\nREGINA COELLI DE ARAUJO FREITAS ME \r\n\r\n194529665\r\n\r\nREI DE XEREM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194539415\r\n\r\nREPARASMART CONSERTO DE CELULAR E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194079325\r\n\r\nRF7 ORANGE RIO HORTIFRUTI E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194546586\r\n\r\nRFR CONSULTORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194308057\r\n\r\nRGR TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n194513653\r\n\r\nRIBEIRAO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192796224\r\n\r\nRIO DOURADO DECOR MOVEIS LTDA \r\n\r\n194362760\r\n\r\nRIO INN ART HOTEL BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n194533557\r\n\r\nRIO MADRI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n194506738\r\n\r\nRIOTEC COMERCIO DE MIDIAS EIRELI \r\n\r\n194226603\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA TRANSPORTADORA EPP \r\n\r\n194528219\r\n\r\nRM FORMACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n194406741\r\n\r\nROCHA E AZEVEDO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194449386\r\n\r\nRODRIGO ANDRE TAVARES DOS SANTOS ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194520196\r\n\r\nRODRIGO DE S. VERISSIMO SERVICOS \r\n\r\n194409260\r\n\r\nRODRIGO MACEDO DA SILVA 12220508706 \r\n\r\n194520307\r\n\r\nRODRIGUES & VITORIANO SEMI-JOIAS LTDA \r\n\r\n191875597\r\n\r\nROMULO TULCHINSKI SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194390896\r\n\r\nRONEY JOSE DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO \r\n\r\n194129209\r\n\r\nROSA & LEAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n194500101\r\n\r\nROSA & LEAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n194517497\r\n\r\nRX - BANDEIRANTES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194442578\r\n\r\nS D DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n194496384\r\n\r\nS P DA R SANTOS SERVICOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n194418715\r\n\r\nS&C GIMENEZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194511693\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ESPLENDOROSA LTDA ME \r\n\r\n194521001\r\n\r\nSAM BAR RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194526151\r\n\r\nSANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n193933802\r\n\r\nSANTA MARTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n194544168\r\n\r\nSANTA PIZZA RECREIO LTDA \r\n\r\n194388700\r\n\r\nSANTOS AVELINO ME \r\n\r\n194493938\r\n\r\nSAO CRISTOVAO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194529967\r\n\r\nSATHLER PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n194523438\r\n\r\nSB ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194356744\r\n\r\nSEGPAR PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n194517608\r\n\r\nSEGPORT SOLUCOES SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n194541398\r\n\r\nSELERIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n194414116\r\n\r\nSEM LIMITE CASA DAS CARNES E HORTIFRUTI DE AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n194556166\r\n\r\nSENNA. RAFA PROVISOES E REPRESENTACOES INTERNACIONAIS - EIRELI \r\n\r\n194204260\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS MEMORIAL DA PAZ DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n194434885\r\n\r\nSHAKE GUAPIMIRIM COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n194420825\r\n\r\nSI4 GESTAO EMPRESARIAL E CONTROLE DE SISTEMA DE SEGURANCA CONTRA FRAUDES LTDA \r\n\r\n194184722\r\n\r\nSICILIANO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194391043\r\n\r\nSILVINA MARCELA NUNEZ LOPEZ POUSADA \r\n\r\n194404307\r\n\r\nSILVINA MARCELA NUNEZ LOPEZ POUSADA \r\n\r\n194529088\r\n\r\nSINAI BAZAR E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n194206203\r\n\r\nSIRI DA BARRA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n194529673\r\n\r\nSISTEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194514889\r\n\r\nSITIO GRATIDAO FESTAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n194528545\r\n\r\nSL SOLUCOES EM TECNOLOGIA \r\n\r\n194048330\r\n\r\nSMART TRANSPORTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192895761\r\n\r\nSOGNARE ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194060101\r\n\r\nSOL MARICA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194506223\r\n\r\nSPA E ESTETICA REGINA RAPOSO EIRELI \r\n\r\n194264009\r\n\r\nSPE LUMEN RESIDENCE I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194536742\r\n\r\nSPENGEZER SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194513629\r\n\r\nSPX EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194519228\r\n\r\nSTAR BEAUTY ESTETICA LTDA \r\n\r\n194563740\r\n\r\nSTECMAN MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n193940086\r\n\r\nSTUDIO Z ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194531562\r\n\r\nSUB PATIO ALCANTARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193820234\r\n\r\nSUPER POLLO COMERCIO DE FRANGOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n194513866\r\n\r\nT A C S RODRIGUES ME \r\n\r\n194543250\r\n\r\nT&B FACILITIES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193720841\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194504549\r\n\r\nTACITO ALBERTO D S SANTOS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS \r\n\r\n194405508\r\n\r\nTAG EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194522768\r\n\r\nTAKE4 GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n193760169\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n194418618\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n194518299\r\n\r\nTAVARES E DRUMOND COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194392619\r\n\r\nTC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n194496210\r\n\r\nTECHNICAL TRADE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n194533603\r\n\r\nTEIXEIRA BRANDAO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n194518019\r\n\r\nTENDA EXPRESS CENTRAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194434508\r\n\r\nTEREKOP COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n194529576\r\n\r\nTHRA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n194447189\r\n\r\nTINOCO MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n194563375\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n194258564\r\n\r\nTRES CORACOES CARNES E CHARQUES LTDA \r\n\r\n194105288\r\n\r\nTRES IRMAO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA \r\n\r\n193749068\r\n\r\nTRF PIZZARIA E BAR LTDA EPP \r\n\r\n194523420\r\n\r\nTUCA AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n194437469\r\n\r\nUNIAO MASTER SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194544486\r\n\r\nUNION NETWORKING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n194263045\r\n\r\nV F SANTOS TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n194494934\r\n\r\nV GOMES DE MOURA ME \r\n\r\n194526305\r\n\r\nV S MARINO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194560619\r\n\r\nV. DA SILVA OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS \r\n\r\n194531961\r\n\r\nV3 PRO CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n194036871\r\n\r\nVAGNER MARTINS CHRISPIM 08799491710 \r\n\r\n194141152\r\n\r\nVAGNER MARTINS CHRISPIM 08799491710 \r\n\r\n194515680\r\n\r\nVALERIA MORMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194561275\r\n\r\nVALOIS COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR EIRELI \r\n\r\n194331938\r\n\r\nVANDERLEA DO VALE MACIEIRA \r\n\r\n194538176\r\n\r\nVARGAS E CAMINI EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n194418979\r\n\r\nVASO DE ALABASTRO ARTE E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n194526798\r\n\r\nVERDEPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194437116\r\n\r\nVIGOR COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n194565335\r\n\r\nVIP AMERICA BAZAR E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194421201\r\n\r\nVITA SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n194449971\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS DIAS CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n194349640\r\n\r\nVLPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n194533735\r\n\r\nVROOOM! VEICULOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n194405184\r\n\r\nW R DE ASSUMPCAO TURISMO \r\n\r\n194499600\r\n\r\nW S COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n194554899\r\n\r\nW. A. FITAS K7 E CD'S ISMAEL EIRELI \r\n\r\n194427536\r\n\r\nWAPC INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n194507653\r\n\r\nWBPJR EVENTOS EDUCACIONAIS ESPORTIVOS E RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n193733145\r\n\r\nWCB COMERCIO E REPRESENTACAO EM TELEFONIA LTDA \r\n\r\n194498352\r\n\r\nWEG ENGENHARIA CIVIL LTDA \r\n\r\n194387151\r\n\r\nWELL INFORMATICA E SUPRIMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n194522733\r\n\r\nWELL-ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194446956\r\n\r\nWM IMPORTS LAB COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n194361284\r\n\r\nX 1 DE GUAPI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194520595\r\n\r\nXAVIER E DE BRITO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194542858\r\n\r\nXIAO JUNSEN ME \r\n\r\n194527735\r\n\r\nXINGU PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n194530787\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n194552659\r\n\r\nZEZE COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n194509613\r\n\r\nZIZI PIMENTEL BISTRO & CAFE LTDA \r\n\r\n192576453\r\n\r\nZOMER BIKE LTDA ME \r\n\r\n194500942\r\n\r\nZRZS OTICA BARRA STORE EIRELI \r\n\r\nId: 2198174"
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