{
    "2019-08-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2200729": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 24ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 24 de julho.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de julho de dois mil e dezenove, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Substituta Marianna Montebello Willeman. Foi aprovado o resumo da ata da 23ª sessão ordinária, de 17 de julho de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência convocou os senhores conselheiros para a sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar em 31.07.19. A seguir, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 103260-7/2019 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo sido apregoado o nome da representante da Cedae, Dra. Daniele Sangiori, a qual procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo relator, explicando tratar-se de uma representação interposta pelo escritório licitante, por ter sido inabilitado no certame, e, especificamente no mérito, a questão era uma aferição de uma cláusula econômica, que era uma cláusula-padrão da PGE, na qual o licitante se valeu, ora de um CNPJ do Rio Grande do Sul, ora de um CNPJ do Rio de Janeiro, como era mais conveniente para os seus interesses, para comprovar ou não os requisitos de licitação. Esclareceu que tal fato não havia passado despercebido pela comissão de licitação, tendo sido esse o motivo de sua inabilitação. Ainda, ponderou acerca de a questão haver sido judicializada antes de haver sido trazida a exame desta Corte, chamando a atenção para o fato de que, após haver malogrado em sede judicial, optou por trazer o debate para a Corte de Contas, em vez de interpor os recursos judiciais cabíveis, adotando uma postura, ao que tudo indicava, de fazer do Tribunal de Contas uma instância recursal do Tribunal de Justiça, o que deixaria a Cedae em situação de desconforto, ante a possibilidade de caracterizar ato de desobediência em face de decisões conflitantes emanadas por distintas instituições. Lembrou, por fim, precedente da lavra da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que extinguiu processo em julgamento de mérito justamente porque a matéria então debatida havia sido judicializada e o prosseguimento do debate nesta Corte de Contas em questões ainda não pacificadas, poderia caracterizar ofensa ao devido processo legal, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. Por fim, em relação ao complemento da tutela, remarcou que, quando proferida a decisão, o objeto já fora adjudicado; e o contrato, assinado, motivo por que não fora possível suspender o certame. Assim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, não sendo possível, subsidiariamente, pela negativa de provimento ao representante. Retomando a palavra, o relator votou pela perda de objeto da tutela provisória concedida, conhecimento in casu, diligência interna, expedição de ofício à representante e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. A seguir, estando presentes os representantes da Cedae, Dra. Daniele Sangiori, Dr. Ricardo Martins e Dra. Tatiana Fernandes, apenas para acompanhar o relato, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 116784-4/2018 (Edital de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo o relator votado pela revogação da medida cautelar, conhecimento com determinação, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 114920-6/2018 (Edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta de devolução do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que o devolveu com voto-revisor pela notificação para defesa ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto-relator, acompanhando o revisor, vencedor por unanimidade. Por fim, a Presidência apregoou os nomes dos responsáveis e respectivos representantes referentes aos seguintes processos, que tinham pedido de defesa oral: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - Processo TCE nº 100892-1/2012 - Sr. Julio Luiz Baptista Lopes e Sra.Tatiana Vaz Carius (Dr. Fabio Medina Osório, Dra. Renata Nosrala Portas e Dr. Luiz Gustavo Branco); da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, Processo TCE nº 214974-8/2012 - Sr. Sergio Sampaio Sessim (Dr. Sergio Lopes Jund Filho), os quais quedaram-se ausentes, razão pela qual a votação se deu durante o relato. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 140 processos: 41 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 33 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 52 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 14 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 225283-3/2007, 216490-6/2012, 107699-0/2014, 213517-3/2014 e 231012-1/2013. Durante o relato do Processo TCE nº 100892-1/2012 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central), em função de haver pedido de defesa oral, mais uma vez foi apregoado o nome dos responsáveis, Sr. Julio Luiz Baptista Lopes e Sra. Tatiana Vaz Carius, e de seus representantes, restando evidenciada a ausência de todos, havendo o relator votado pelo conhecimento do agravo, parcial provimento, ciência, comunicação, ciência, diligência interna e remessa, aprovado por unanimidade. Após a votação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento teceu considerações sobre o processo, como segue: “O voto do relator está aprovado por unanimidade e eu não estou participando dessa votação. No entanto, eu desejo fazer um esclarecimento na qualidade de Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal. Eu verifico que, no agravo interposto, o Ministério Público de Contas afirma que, nada obstante a ostensiva ilegalidade e os mais de oito anos de trâmite processual, este Tribunal não concedeu nenhuma medida cautelar. E que somente recentemente foi concedida cautelar e isso, supostamente só e somente só, devido à provocação do Ministério Público Especial por meio da representação, cujo Processo é o nº 101181-1/19, que foi protocolizada em 27.02.19. Eu gostaria apenas de esclarecer aqui, em nome do Tribunal de Contas do Estado, que o Ministério Público de Contas oficiou ao longo deste feito, durante esses oito anos. Então, por exemplo, o Ministério Público de Contas oficiou na qualidade de custos legis, fiscal da lei, em 11.10.16, em parecer subscrito pelo Procurador-Geral, e em 24.11.16, em parecer subscrito pelo Procurador-Geral, em ambos os casos, de acordo com o Corpo Instrutivo, apenas um parecer com 1 ou 2 parágrafos dizendo: estamos de acordo com o Corpo Instrutivo, a técnica de motivação aliud. Em 15.01.18 e em 05.09.18, o Ministério Público Especial - um servidor - assina essas manifestações, dizendo que de ordem do Procurador-Geral, o Ministério Público não se manifestará quanto ao mérito. Em 27.02.19, a representação que mencionei é interposta. Em 11.04.19, ainda no âmbito deste processo, aí sim, como fiscal da lei, e de forma também consentânea com o que foi proposto na representação, de 27.02.19, e parecer do Ministério Público como fiscal da lei em 11.04.19, aí sim, a aventada ilegalidade é suscitada. E agora, recentemente também, última manifestação como custos legis, foi pelo provimento do agravo. Portanto, eu apenas gostaria de esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado foi provocado pelo Ministério Público Especial em 27.02.19, em processo de relatoria do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, para conceder ou não essa tutela provisória pleiteada pelo Parquet Especial. Essa questão de tutela provisória não foi suscitada ao longo desses oito anos de trâmite deste processo pelo Ministério Público Especial. Portanto, eu gostaria de fazer esse registro, que solicito conste em ata da sessão, que o Tribunal de Contas do Estado apreciou, de forma célere, a representação protocolizada em 27.02.19, sob a relatoria do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini, que, em decisão de março de 2019, um mês depois, e de maio de 2019, proferiu decisões, inclusive, concedendo parcialmente a tutela em 08.05.19 no Processo 100.892-1/12.”. A seguir, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitou a palavra, como segue: “Senhor Presidente, peço a palavra em nome do Ministério Público, apenas para reiterar integralmente o trecho da representação que V.Exª leu, de que até o deferimento da medida de tutela provisória pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, por este Plenário, o Tribunal de Contas do Estado, neste processo, não havia deferido nenhuma tutela provisória no caso, ou seja, que a informação constante da representação do Ministério Público exprime a verdade. E no mais, devolvo a palavra a V.Exª”. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assim se expressou: “Eu solicito que as considerações do Procurador-Geral constem de ata, inclusive, essas considerações do Procurador-Geral se relacionam com outro trecho em que o Ministério Público, subscrito por quatro Procuradores, entre eles, o Procurador-Geral, afirma: 'Apressamo-nos em dar o devido destaque a uma importante ressalva. Os mais de oito anos de trâmite sem nenhuma medida efetiva de salvaguarda dos cofres públicos, obviamente, não há que ser imputada, de forma alguma, ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que sequer conta com tal tempo no exercício das funções junto ao Corpo Deliberativo deste Tribunal'. Inclusive, como disse, V.Exª apreciou de forma bastante célere a tutela provisória pleiteada. Então, solicito que as considerações do Procurador-Geral também constem de ata”. A seguir, o Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, assim concluiu: “Senhor Conselheiro Rodrigo, acho importante, inclusive, que conste esse trecho da representação, que V.Exª acabou de ler, de ata”, com o que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento respondeu que já havia solicitado à Secretaria Geral das Sessões que assim o fizesse. Em continuidade, no relato do Processo TCE nº 227956-9/2017 (consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Itaguaí), o Senhor Conselheiro votou pela diligência interna e remessa, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 205727-2/2019. Submeteu ao Plenário, para referendo, medida cautelar deferida em 23.07.19, nos autos do Processo TCE nº 217415-7/2019, referente à representação em face do edital de pregão presencial nº 22/19 da Prefeitura Municipal de Carmo, por verificar que os requisitos de qualificação técnica, a priori, não se encontram em consonância com o art. 30 da Lei de Licitações, especificamente quanto à obrigatoriedade de visita técnica, em desatendimento ao enunciado da Súmula nº 01 deste Tribunal, no qual decidiu pelo deferimento do pedido de medida cautelar, comunicação, expedição de ofício e pela determinação à SGE, sendo a tutela referendada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214974-8/2012 (recurso de reconsideração em ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), em função de haver pedido de defesa oral, mais uma vez foi apregoado o nome do responsável, Sr. Sergio Sampaio Sessim e de seu representante, Dr. Sergio Lopes Jund Filho, restando evidenciada a ausência de todos, havendo a relatora votado pelo conhecimento, não provimento, declaração de ilegalidade do ato de inexigibilidade, com a consequente aplicação de multa, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 214423-3/2019. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 215857-1/2012 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Seropédica), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto, acompanhando o revisor, vencedor por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 232620-1/2018 (consulta formulada pela Câmara Municipal de Paracambi), o relator votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102460-2/2019 (consulta formulada pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente), o relator votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 238324-1/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 209886-8/2012 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), pelo conhecimento, provimento, cancelamento a multa, comunicação ao recorrente e remessa ao NDG, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto-relator, vencedor por unanimidade o revisor. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 112999-3/2013 (recurso de embargos de declaração em aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e ciência ao Plenário, aprovado por unanimidade, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como segue: “Devo consignar que o pedido de vista se encerrava na controvérsia acerca da possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação de Titularidade, percebida na vigência das Leis nº 3.893/02, 4.477/04 e 4.620/05, aos proventos de aposentadoria voluntária integral. Sobre este tema, tive a oportunidade de apresentar Voto Revisor no processo TCE-RJ nº 105.176-8/11, no qual concluí pela ilegalidade da incorporação da citada gratificação. Contudo, meu entendimento foi vencido pelo Voto da Relatora em Sessão Plenária de 03/04/2018. Posteriormente, em 23/07/2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0065694-18.2017.8.19.0000, fixou a tese de que a Gratificação de Representação de Titularidade possui natureza jurídica de adicional de função, vantagem de caráter permanente que compõe a remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário da Área Judiciária, do último padrão, da última classe que exercia com exclusividade a direção de serventia, devendo ser integrada aos proventos de aposentadoria, incidente esse que possui caráter vinculante, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Unicamente por esse motivo, devolvo o presente processo sem Voto Revisor, acompanhando o Voto oferecido pela eminente Relatora, valendo esta Declaração de Voto para a presente e futuras situações, pelo que solicito à Secretaria-Geral das Sessões a publicação em ata desta Declaração de Voto”. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 106398-6/2003 (termo de reconhecimento de dívida do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão; e 233736-7/2010 (relatório de inspeção ordinária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204885-3/2019 (consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Natividade), votou pelo conhecimento in casu, expedição de ofício, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205158-5/2019 (consulta formulada pela Câmara Municipal de Itaperuna), votou pelo conhecimento in casu, expedição de ofício, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200116-0/2013 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou pela rejeição das razões de defesa, comunicação, pela revelia, pelo acolhimento, pelo cancelamento do certificado de revelia e pela determinação, aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 103351-2/2019 (solicitação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), o Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitou lhe fosse concedida a palavra, havendo o relator assim se pronunciado: “O Ministério Público Especial (MPE) solicita fazer uso da palavra, nada obstante o fato de que MPE neste processo é parte, e que o agravo, nos termos regimentais, não cabe defesa oral em agravo e em embargos de declaração. Com o intuito de democratizar o processo, eu vou conceder a palavra ao representante do MPE. E procedo antes à leitura do relatório. Trata-se de um agravo interposto pelo Ministério Público Especial em face de decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, no qual o Parquet requer “que seja prestada a jurisdição de contas de urgência”, “considerando a informação prestada por um representante do Estado, que aponta para a existência de risco de estruturas 'ruírem e colocarem em perigo vidas e a estrutura de prédios lindeiros' ”, tendo em vista a não conclusão das obras da Linha 4 do Metrô, mais precisamente as obras da Estação Gávea. A decisão recorrida foi por mim proferida monocraticamente em 10.06.19, e em sua essência, essa decisão abre para contraditório, antes da decisão sobre a concessão ou não da tutela provisória, a minha decisão monocrática de 10.06 abre para contraditório, chamando aos autos, mediante comunicação, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o atual Secretário de Estado de Transportes e a Concessionária Rio/Barra, para que se manifestem sobre o pedido ministerial, e prestem informações que reputei à época importantíssimas para a necessária conclusão das obras da Estação Gávea do Metrô e à urgente cessação dos riscos a vidas, à estrutura das obras metroviárias e aos imóveis lindeiros. Procedi, à época, encaminhamento dos autos à SGE, para se manifestar no prazo de 10 dias, tão somente quanto aos fundamentos e à concessão ou não da tutela provisória requerida. Dei ciência da decisão monocrática ao órgão ministerial representante, e expedi ofício ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal, e à Juíza de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública, que a notícia que tenho é que há ainda uma decisão liminar obstando a conclusão destas obras, uma decisão judicial liminar. A decisão deste Tribunal, que retinha os créditos devidos à concessionária, em razão de superfaturamentos, foi revista em 09.01.18, sob minha relatoria, foi aprovada por unanimidade por este Plenário, e permitiu a continuidade das obras da linha 4 do metrô, desde que observadas as condicionantes, fazendo cessar práticas nefastas de superfaturamento e sobrepreços. Portanto, o óbice atualmente para que as obras da estação Gávea sejam concluídas se deve tão somente a essa decisão judicial liminar da 16ª Vara de Fazenda Pública. Além do recurso interposto pelo Ministério Público Especial foram apresentados documentos pelo Governador do Estado, Secretário de Transportes e Concessionária Rio/Barra. O Corpo Instrutivo em sua manifestação, analisa os pressupostos de admissibilidade da peça recursal em sobre os aspectos da tempestividade, legitimidade e cabimento sugerindo em conclusão o não reconhecimento do recurso de agravo, a ciência ao Ministério Público Especial e o retorno dos autos à Secretaria Geral de Controle Externo para análise do pedido de tutela provisória. O Ministério Público Especial manifesta-se novamente nos autos em desacordo com o Corpo Instrutivo, requerendo que a instrução seja sumariamente desconsiderada, dando-se provimento integral ao agravo. Este é o meu relatório, concedo a palavra, por 15 minutos para o representante do Ministério Público Especial”. A seguir, o Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, assim discorreu: “Excelentíssimo Senhor Conselheiro que está presidindo esta sessão e Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Senhora Conselheira Andrea. Bem, o caso do Metrô é um caso complexo que envolve várias questões. Questões extremamente perturbadoras. Foi um caso em que o Estado já gastou mais cerca de R$ 10 bilhões. Este Tribunal já quantificou o débito, o sobrepreço e o superfaturamento. E trazendo esses valores para o dia de hoje, valores atualizados, é um valor que supera os R$ 3bilhões. Há uma imensa desproporção entre o aporte de dinheiro público e o aporte de dinheiro privado. O que era para ser 55% de dinheiro privado e 45% de dinheiro público se tornou quase 90% de dinheiro público. Enfim, uma miríade de questões, prisões e etc.. Mas aqui, a questão, ela é uma questão pontual, ela é uma questão objetiva. Qual é o requerimento formulado pelo Ministério Público neste processo? É o de que este Tribunal determine a conclusão das obras da estação Gávea do Metrô, as expensas exclusivas da Concessionária. De fato, há uma decisão judicial que impede o aporte de novas recursos públicos na obra. Mas o pedido do Ministério Público de Contas é o pedido de que a Concessionária custeiem a conclusão das obras da estação Gávea do Metrô. Esse pedido já foi formulado, por várias vezes, por este Ministério Público de Contas. É uma solução rápida, é uma solução que atende à ordem jurídica, que atende às limitações financeiras pelas quais o Estado passa e que representa a melhor solução para a nossa sociedade. Então, falando aqui como representante do Ministério Público de Contas, que nessa assentada representa a própria sociedade fluminense, eu queria destacar alguns fatos, não são argumentos, são fatos, que embasam esse requerimento do Ministério Público. Primeiro - o Estado não tem dinheiro para custear as obras da estação Gávea do Metrô. O Estado decretou calamidade financeira. O Estado não tem dinheiro. Ainda que o Estado... Segundo - ainda que o Estado tivesse dinheiro, ele não poderia gastar com as obras da estação Gávea do Metrô. Por quê? Porque enquanto perdurar o estado de calamidade financeira, o Estado está obrigado por força de lei, art. 4º da Lei Estadual nº 7.483/16 com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.627/17 a priorizar os seus gastos com saúde, educação, assistência social, segurança, ciência e tecnologia e as despesas com servidores ativos e inativos e pensionistas. Terceiro - o Estado também não pode, por força de lei, Lei Complementar nº 159/17, contratar operação de crédito. Ou seja, não contrair novas dívidas para custear as obras da estação Gávea, enquanto perdurar o regime de recuperação fiscal. Não tem dinheiro. Se tivesse, a prioridade de alocação está descrita na Lei Estadual que eu citei. Se não tem dinheiro, a saída então seria se endividar só que essa saída também é vedada pela ordem jurídica. O Estado está impedido pelo regime de recuperação fiscal. Mas vamos continuar. Quarto - ainda que o Estado tivesse dinheiro ou mesmo pudesse contratar novas operações de crédito, o que não é possível, o que está vedado por lei, mas que admite-se apenas a título de argumentação, o de desembolso de mais de dinheiro público para o término da obra da estação Gávea. Por que que eu digo mais dinheiro público? Porque já foi colocada a estratosférica quantia de R$ 10 bilhões na obra. Essa colocação de mais dinheiro público desagua, irremediavelmente, em uma ostensiva violação, Senhor Conselheiro Rodrigo, de lei. Violação à norma contida no inciso III, do art. 2º da Lei 8.987/1995, uma Lei Federal, que é Lei das Concessões Públicas. Ainda que fossem ignorados esses fatos - ainda que fossem ignorados esses fatos -, ainda tem uma questão matemática aqui que se impõe. E essa questão matemática, ela acaba por violar o próprio princípio do postulado constitucional da economicidade constante do art.70 da Constituição da República. Vejam: ainda que se admitisse, isso aqui eu estou colocando, peço vênia a V.Exªs, apenas por hipótese, um abatimento do superfaturamento - superfaturamento e sobrepreço bilionário detalhadamente apurado e meticulosamente confirmado -, ainda assim, restariam R$ 1 bilhão e 700 milhões a serem ressarcidos aos cofres públicos. Por quê? O sobrepreço e o superfaturamento chegaram à monta de R$ 3 bilhões sendo esse valor atualizado, valor que o próprio Tribunal de Contas chegou. Então qual é a situação que nós temos aqui? Nós temos um contrato de concessão, concessão de serviço público precedida de obra pública, este contrato está em vigor. Este contrato prevê a construção da Estação Gávea, e quem deve construir é a concessionária. O estado já desembolsou para a concessionária 10 bilhões de reais para custear a obra da linha 4 do metrô. Desse total, que foi dado à concessionária, 3 bilhões de reais de sobrepreço e superfaturamento, em valores atualizados, constatado pelo Tribunal de Contas do Estado, o que fazer, então? Ora, amparado na lei, determinar à concessionária que conclua a obra. É uma solução rápida, porque já tem um contrato em vigor. A concessionária já está explorando o serviço, já está cobrando a tarifa, para se ressarcir dos, vamos colocar assim, 11% do que ela colocou na obra, não chega a isso, este MP de Contas já demonstrou isso, mas que seja, ela já está explorando o serviço, já está auferindo a tarifa, e por obrigação contratual ela tem que concluir a Estação Gávea, porque o dinheiro já foi pago. A destinação desse dinheiro não importa, o MPF está apurando isso na seara criminal, mas não importa, o que importa é que o valor foi pago. O valor foi desembolsado, e ainda que a concessionária concluísse a estação Gávea, ainda faltaria dinheiro para ser ressarcido aos cofres públicos. Então, senhores Senhor Conselheiros, a questão objetivamente tratada neste processo é, e peço vênia mais uma vez para colocar em termos simples, quem vai pagar a conta da estação Gávea, da conclusão das obras da Estação Gávea do metrô? O Estado do Rio de Janeiro, só que nós sabemos que não tem dinheiro público, o dinheiro é o dinheiro do contribuinte, é o dinheiro do contribuinte não, o cidadão vai pagar a conta, o cidadão fluminense, ou vai-se obrigar a concessionária, que por dever contratual, legal, tem que concluir essa obra e já recebeu por isso? É essa questão, é essa questão, senhores Senhor Conselheiros, que o MPE roga aqui seja decidida por esta Corte, é isso que precisa ser examinado. Se lá atrás, quando o MPE fez o pedido pela primeira vez, já tivesse sido determinado isso, a obra já estaria concluída. E hoje não nos depararíamos com essa situação em que é alegado, o representante do estado, o procurador-chefe da procuradoria de serviços públicos alegou que haveria risco de desabamento, nós não estaríamos passando por isso. Então, excelências, eu peço que todos esses argumentos, amparados na lei, em decisões anteriores deste Tribunal, sejam aqui analisados por este egrégio Plenário e que se decida quem vai pagar a conta da estação Gávea do metrô, porque a obra precisa ser concluída, precisa ser concluída pela segurança da população, precisa ser concluída porque o estado já gastou mais de 10 bilhões de reais, sendo 3 bilhões de superfaturamento e sobrepreço, precisa ser concluída porque há um contrato em vigor, então há aí fartas razões de ordem financeira, de ordem social e de ordem jurídica para amparar esse pedido do MP de Contas. Então, agradeço a oportunidade que me foi dada pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e concluo”. Retomando a palavra, o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, assim se expressou: “Bem, antes de proferir o meu voto, eu gostaria de fazer alguns breves esclarecimentos até em atenção ao que o Procurador-Geral mencionou em sua defesa oral. Eu ressalto que constou da decisão monocrática que proferi, e que é a decisão monocrática agravada - nós estamos apreciando o agravo interposto pelo MPE -, o que constou da decisão monocrática, quer dizer, o dano ao erário, já é objeto de responsabilização em processos próprios perante esta Corte, um deles já com imputação de débito bilionário, e o acórdão respectivo instrumentarizará uma cobrança judicial dessa dívida, se não houver o pagamento voluntário. O pleito do MPE já foi decidido, conforme fiz constar na decisão monocrática, já foi decidido e o que está em apreciação agora é novamente o mesmo pedido porém diante de um fato novo surgido, que é exatamente o laudo da Riotrilhos apontando o perigo a imóveis lindeiros, a vidas, a estruturas. Bem, dito isso, o que se quer é a conclusão das obras da estação Gávea, porém isso há de ser resolvido de uma maneira, não sei de que maneira, mas isso precisa ser resolvido, a população do Estado do Rio de Janeiro precisa daquela estação concluída, sob pena de haver uma catástrofe naquele local. Dito isso, eu passo à relatoria do agravo interposto pelo MPE. Após detido exame dos autos, em sede de juízo de admissibilidade, reputo acertadas as conclusões do corpo instrutivo no que tange ao não conhecimento do agravo por ausência do pressuposto recursal do cabimento. Eu reproduzo em meu voto escrito um trecho da instrução, no sentido de que, vou me abster de ler essa transcrição, no sentido de que a decisão monocrática por mim proferida não apreciou o novo pedido de tutela provisória formulado pelo MPE, ao revés, nos termos permitidos pelo Regimento Interno, os responsáveis foram instados a se manifestar em contraditório, para que posteriormente esse pedido de tutela pudesse ser apreciado, o que já poderia ser objeto de apreciação por mim, nesse momento, porém houve a interposição de agravo, e nós necessitamos resolver o agravo. De fato, inexiste previsão regimental que autorize o cabimento de agravo em face dos pronunciamentos desta Corte, que adie a decisão quanto à tutela provisória, para momento posterior à oitiva das partes envolvidas, isso com fundamento no art. 84-A, § 2º, do Regimento Interno. No caso, conforme consignei expressamente na decisão monocrática agravada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, remeti a apreciação do pedido de tutela provisória, formulada pelo MPE, para o momento processual posterior ao oferecimento de resposta pelo governador, pelo secretário de transportes e pela concessionária. Assim, a rigor, como o pedido ainda não foi julgado nestes autos, não há que se falar em sucumbência, apta a gerar interesse recursal do MPE, razão pela qual o recurso realmente não merece ser conhecido. Nesse contexto, eu ressalto a minha total adesão à tese defendida pelo corpo instrutivo no exame da peça recursal, repudiando, repudio, com veemência, as conclusões e os termos empregados pelos representantes do MPE, subscritores do agravo e do parecer exarado em 03.07.19 - posteriormente ao agravo houve um novo parecer do MPE -, o que foi feito, essas peças foram protocolizadas e os termos empregados foram utilizados em detrimento, em prejuízo aos deveres de cooperação e de urbanidade aplicáveis a todos os sujeitos do processo. Por necessário, listo nas linhas a seguir os insultos proferidos em ambas as manifestações do órgão ministerial, que longe de configurarem uma crítica válida a qualquer decisão ou instrução técnica, tem o condão de insultar os atos oficiais exarados por este relator em decisão monocrática e pelo auditor de controle externo, que examinou tecnicamente o agravo em sua instrução. Senão, vejamos: iniciando pelo agravo, na quarta página, os procuradores usam de um arremedo de estrutura poética para afirmar que a minha conduta teria sido “de pasmar”, de novo, “de estupefazer” “de assombrar”, linguajar que reputo impróprio e que jamais foi empregado de minha parte em face de nenhum pronunciamento ministerial ou do Corpo Instrutivo por mais que eu venha a discordar desses pronunciamentos nos vários processos que nós examinamos. Na quinta página, os procuradores se valem das seguintes expressões ofensivas: “com doses sucessivas de desacertos”; “montanha de absurdos”, o que também destoa por completo do dever de urbanidade que deve guardar relação entre o Ministério Público Especial e o Corpo Deliberativo desta Corte de Contas. Já na página oitava, acusam-me de intentar utilizar o Poder, “Poder alquímico encantatório”, bem como que este julgador “se defronta e luta com a acachapante e inelutável realidade dos fatos”. Em mais um excesso, na página quatorze, é feita alusão ao “impressionante e assombroso voto”. Na verdade, se referiam a minha decisão monocrática. Na página dezesseis, é empreendida pelos procuradores uma acusação de que este julgador teria dado causa a uma outra ostensiva, frontal e acintosa inversão tumultuária do processo - a uma ostensiva, frontal, acintosa e indevida intrusão em seara própria do Chefe do Poder Executivo. Além de supostamente eu ter conseguido “a façanha de, numa só tacada, desatender a urgência da conclusão das obras e empurrar a conta para o bolso do cidadão”. Eu repudio, com veemência, essa afirmação. É uma irresponsabilidade do Ministério Público Especial, os quatro subscritores deste agravo, deste parecer, que seguiu o agravo e fazer ilações de que eu estaria empurrando a conta das obras da Linha 4 para o bolso do cidadão. Isso é um absurdo, isso é... eu repudio, com veemência, essa afirmação. Não aceito essa afirmação e adotarei as medidas cabíveis no sentido de responsabilizar os subscritores dessas peças. Finalmente, na página dezessete, repete-se que a decisão agravada seria uma sucessão de absurdos, fora do páreo, hours concours em qualquer ranking de decisões ostensivamente nulas. Como se tudo isso não bastasse, senhores Senhor Conselheiros, os quatro procuradores do Ministério Público Especial, agora já em sede de parecer, renovam os insultos anteriormente cometidos, acrescentando ainda uma ofensa intolerável à instrução subscrita por servidor deste Tribunal. Aqui, mais uma vez, listo os termos empregados utilizados de forma absolutamente indevida. Primeiramente, na terceira página do parecer, afirmam que a decisão de minha lavra teria atingido o pináculo do absurdo. No parágrafo seguinte, asseveram que a atuação do auditor de controle externo, que elaborou a instrução, demonstraria algo “ainda mais bizarro, que jaz para além do pináculo do absurdo”. Na quarta página do parecer, acusam-me mais uma vez de atuar em “flagrante inversão tumultuária do processo e em aberrante intrusão na esfera de discricionariedade reservada ao chefe do Poder Executivo em razão de uma medida ostensivamente absurda que teria sido adotado na 'absurdíssima decisão agravada'”. Na quinta página, referem-se à solução adotada como “estapafúrdia”, além de formularem uma acusação indevida de que este relator “empurra novamente para o bolso do cidadão a conta de uma obra que já consumiu mais de R$ 10 bilhões de dinheiro público”. Prosseguindo, na sétima página, novo ataque ao servidor que analisou a peça recursal, o agravo, a quem se alude supostamente ter agido “sem qualquer pejo, pudor ou parcimônia”. Novamente, desprezando o dever de urbanidade. Na oitava página, os procuradores se referem à hipótese como “surreal no grau superlativo mais que absoluto” a caracterizar uma situação ostensivamente “Kafkiana”. Por derradeiro, na nona página, outra vez são utilizados os termos “montanha de absurdos” e “montanha kafkiana de absurdos”. Além de se fazer uma referência ao pronunciamento do corpo técnico como sendo absurdo em total falta de polidez e sem finalidade argumentativa, como se vê, as manifestações dos procuradores do Ministério Público Especial, no feito em análise, não se restringem a veicular críticas válidas às decisões deste Tribunal e à manifestação do Corpo Instrutivo. Vão além de um legítimo inconformismo contra esses pronunciamentos para, por meio de expressões inadequadas, e de rogarem insultos à decisão monocrática proferida por este relator e à instrução técnica produzida por servidor do Corpo Instrutivo, extrapolando, assim, as prerrogativas e garantias constitucionais que são conferidas aos membros do Ministério Público Especial para atuação em processos perante esta Corte de Contas. Por pertinente, registro que a referência de um modo insultante a atos oficiais - atos oficiais estes no caso concreto são: a instrução elaborada pelo corpo técnico e a decisão monocrática por mim proferida - a referência de modo insultante a atos oficiais é conduta vedada pela Lei Estadual nº 382/1980, que rege a atuação dos membros do Ministério Público Especial e, cujo art. 23, incisos III e IV, assim estabelecem: “aos membros do Ministério Público é vedado empregarem parecer ou informação, expressão ou termo desrespeitoso ao tribunal, ao Ministério Público Especial, à lei ou ato emanados de qualquer dos Poderes do Estado”. E aí, eu destaco o inciso IV - “referir-se de modo insultante à lei, a qualquer dos poderes do Estado ou a ato oficial”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente à processualística desta Corte de Contas, impõe o dever de cooperação e de urbanidade a todos os sujeitos do processo, sejam parte, advogados, juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como qualquer pessoa que dele participem conforme se depreende dos seguintes dispositivos do CPC. Eu transcrevo o art. 6º no sentido de que todos os sujeitos do processo devem cooperar, o dever de cooperação entre as partes e o art.78, especialmente, eu passo a ler: “é vedado às partes, procuradores e juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe dos processos, é vedado empregarem expressões ofensivas nos escritos apresentados”. A bem da verdade, a superabundância de adjetivações desnecessárias, sarcasmos e ilações que integram tanto a peça do agravo, como o parecer exarado pelos procuradores de contas, longe de contribuir para uma construção pacífica e cooperativa de solução para o mérito do processo, apenas corroboram uma atitude e têm sido recorrente, que diz respeito à prestação de serviço público tão relevante e essencial ao regime democrático, como é aquele desempenhado pelo Ministério Público junto aos diversos tribunais de contas do Brasil, um órgão, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, um órgão pelo qual nutro imenso respeito, imenso respeito. Já prestei concursos para Procurador de Contas. Fui aprovado em um desses concursos. E nutro um imenso respeito pela Instituição Ministério Público de Contas. No entanto, não posso tolerar, não podemos tolerar, esse tipo de expressão, esse tipo de pronunciamento, por parte de membros do Ministério Público Especial. Não podemos tolerar. É lamentável. Um órgão pelo qual eu nutro imenso respeito, construído ao longo de mais de 15 anos de minha atuação em tribunais de contas brasileiros, como servidor, Senhor Conselheiro substituto e, mais recentemente, como Senhor Conselheiro titular. Registro que a postura adotada pelos membros do Parquet de Contas, no caso ora apreciado, não configura ineditismo em feitos em trâmite nesta Corte de Contas. Ao revés, tem se tornado uma afronta a todos aqueles que atuam nos processos de controle externo. Sejam membros do plenário, servidores do corpo técnico ou jurisdicionados. Exemplificativamente, eu destaco o julgamento do Processo 238070-6/15, em sessão de 28.08.18, em que o Corpo Deliberativo já teve a oportunidade de repudiar semelhante atuação desrespeitosa por parte de membro do Ministério Público Especial. E aí eu transcrevo um trecho da decisão, uma nota preliminar, com considerações sobre os termos utilizados na manifestação do MPE junto a este Tribunal de Contas. Me abstenho de ler esse trecho e prossigo: nessa toada, reforço, que não obstante a postura crítica seja inerente à defesa de tese pelas partes no processo, ela não pode ultrapassar os limites da polidez, do respeito e da urbanidade. Não por outra razão, o artigo 23 da Lei Estadual 382/80, já mencionado, veda aos membros do MPE o uso em parecer ou informação, de expressão ou termo desrespeitoso ao Tribunal, bem assim a referência de modo insultante a qualquer dos poderes do estado ou a ato oficial, regra essa inobservada pelos procuradores subscritores do agravo e do parecer ministerial a atrair a responsabilização administrativa, civil e/ou penal, que couber, pelas vias próprias. Por todo exposto, determino, sou forçado a determinar, com fulcro no art. 78 do CPC, de aplicação subsidiária aos feitos em tramitação nesta Corte, que sejam riscadas dos autos todas as expressões destacadas neste voto, consignadas entre aspas em itálico, das quais a Secretaria-Geral das Sessões deverá expedir certidão, inclusive para subsidiar a responsabilização dos membros do MPE, subscritores das duas peças em comento, perante os órgãos competentes para tanto. Então deverá expedir a Secretaria das Sessões certidão na forma do dispositivo legal, do CPC, o art. 78, § 2º, que prevê: que, de ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas, e a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. Outro ponto que merece destaque diz respeito à expedição de ofícios, por parte do MPE, a diversos órgãos públicos, em especial, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, pelos quais da mesma forma nutro imenso respeito em suas atribuições constitucionais. Sem imiscuir-me na independência funcional assegurada aos membros do MPE para atuar perante o TCE-RJ, manifestando-se de forma técnica, conforme sua convicção jurídica, isso deve ser preservado, os membros do MP de Contas devem se manifestar conforme sua convicção jurídica, de forma técnica, não da forma como se manifestaram nessas duas peças. Cabe o necessário registro de que o conteúdo dos ex pedientes porventura encaminhados pelo MPE junto ao TCE-RJ, esses expedientes encaminhados a esses outros órgãos não representa a posição institucional deste Tribunal quanto aos assuntos que lá são tratados, lá nessas peças processuais, de forma que os excessos cometidos são de responsabilidade estritamente pessoal dos procuradores do MPE, que subscrevem tais ofícios. Com efeito, nos termos do art. 88, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do TCE, compete ao Presidente do Tribunal de Contas - ao Presidente do Tribunal de Contas -, conforme a Lei Orgânica, compete representar oficialmente o Tribunal, além de corresponder-se diretamente com governador de estado, prefeito, presidente de Assembleia Legislativa e de Tribunal de Justiça, Câmara Municipal e outras autoridades municipais, estaduais e federais. Tais atribuições são igualmente contempladas nos incisos VI e VIII do art. 142 do Regimento Interno, do que se conclui, a toda evidência, que, somente o presidente, ocupante do cargo de Senhor Conselheiro, detém competência para representar oficialmente a instituição Tribunal de Contas, perante outros órgãos e poderes, em conformidade com o que restar decidido pelo Plenário, obviamente, o presidente atua em conformidade com o que restar decidido pelo Plenário, mas o membro do Parquet especializado não detém entre suas competências, não detém entre suas relevantes atribuições, não se insere a de se pronunciar em nome do Tribunal. O MP de Contas merece todo o nosso respeito, mas não detém legitimidade constitucional para externar a posição do Tribunal para fora do Tribunal. Nessa esteira, cumpre rememorar a consolidada jurisprudência do STF, no sentido de que o MPE, a despeito das garantias de ordem subjetivas, conferidas aos seus procuradores pela CF, o MPE não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de ministério público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça, cuja abrangência é disciplinada no art. 128 da CF. Na verdade para a Suprema Corte as prescrições contidas no art. 127, § 2º da CF, qual seja a autonomia funcional e administrativa, só dizem respeito ao ministério público referido no art. 128 do texto constitucional, não se aplicando ao MPE, o qual é parte integrante da própria estrutura administrativa das Cortes de Contas. Disso também decorre a impossibilidade de o MPE insurgir-se pela via judicial, em face de decisões proferidas pelo tribunal de contas junto ao qual atue, não obstante a independência funcional conferida a seus procuradores. Tal entendimento, aliás, restou recentemente corroborado pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.178.617, sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O MP de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atue”. A mesma linha de raciocínio me leva a concluir que a ausência de autonomia administrativa não confere aos procuradores do Parquet especial a atribuição de externar, perante outros órgãos e poderes, a posição ou o entendimento desta Corte a respeito de qualquer processo de controle externo, atribuição esta privativa do Senhor Conselheiro presidente, observar as decisões do Plenário. Caso isto ocorra, por certo, tais manifestações não passarão de opiniões e convicções de cada procurador, pelas quais poderão responder pessoalmente, sem nenhuma espécie de corresponsabilidade por parte dos membros deste Tribunal ou do próprio Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão constitucional independente. Por fim, é imperioso destacar que a conduta dos procuradores no parecer exarado atenta contra a necessária independência assegurada ao corpo instrutivo, na formulação das proposições técnicas e jurídicas que entender mais pertinentes quando da análise processual e que são merecedoras de todo o respeito por parte do Plenário desta Corte de Contas. Portanto, e já encerrando, não satisfeito o pressuposto recursal do cabimento, deixo de conhecer do agravo interposto pelo MPE, encaminhando os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para o exame das respostas apresentadas pelo jurisdicionado em cumprimento ao item 5 da decisão monocrática de 10.06.19, e estou concedendo para isso o prazo de 5 dias. Por fim, adotando como razões de decidir aquelas constantes da instrução elaborada em 19.06.19, pela CAR, posiciono-me de acordo com a proposta do corpo instrutivo e em desacordo com o parecer do MPE, e voto: pelo não conhecimento do agravo interposto, por reportar não atendido o pressuposto de admissibilidade do cabimento, pela ciência da decisão ao órgão ministerial agravante, pela remessa à SGE, para que por meio de sua especializada proceda à análise da documentação, no que se refere à concessão da documentação protocolizada pelo jurisdicionado, e se manifeste no que se refere à concessão ou não de tutela provisória em cumprimento ao item 5 da decisão monocrática de 10.06.19, nos termos do art. 84-A, § 6º, do Regimento Interno, no prazo de 5 dias com posterior encaminhamento dos autos diretamente ao meu gabinete. Voto pela comunicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao atual Secretário de Estado de Transportes para ciência da decisão, comunicação à Concessionária Rio/Barra para ciência da decisão, determinação à Secretaria-Geral das Sessões para que adote as medidas pertinentes no sentido de riscar da peça do agravo e do parecer ministerial as expressões insultantes a atos oficiais, todas destacadas na fundamentação deste voto, e consignadas entre aspas em itálico nos termos do art. 78, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 180 do Regimento Interno. Voto pela expedição de ofício ao MPF, na pessoa da excelentíssima Sra. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional da República da Segunda Região para ciência da decisão, pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do excelentíssimo Sr. Procurador-Geral de Justiça, e também do chefe do grupo de atuação especializada no combate à corrupção, para ciência desta decisão, e pela expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro também para ciência desta decisão.” Após, foi o voto aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsultas\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-1/2018 (consulta da Câmara Municipal de Paracambi), formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, solicitando que esta Corte de Contas pronuncie-se quanto às seguintes indagações: I. Ressaltando que não mais será adquirido outro veículo até o encerramento do atual exercício financeiro, podemos efetuar o repasse desse valor aos cofres públicos do Município? II. Se positivo, em que momento esse procedimento será feito: no momento do recebimento do valor parte da Seguradora ou poderá ser feito junto com o valor devolvido por ora do encerramento do exercício financeiro? O Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren votou: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses; II.1 Inexistindo interesse por parte do gestor de reposição do bem sinistrado, valor da indenização pago pela Seguradora deverá ser, obrigatoriamente, repassado para o Município; II.2 Quanto ao momento da transferência pela Câmara Municipal do valor recebido da Seguradora a título de indenização pela ocorrência de sinistro poderá esta realizada tão logo quanto possível ou ao final do exercício financeiro, tendo o dia 31 de dezembro deste como limite temporal máximo, de acordo com a oportunidade e conveniência do Gestor Público. III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-3/2019 (consulta da Prefeitura Municipal de Natividade), formulada pelo Prefeito do Município de Natividade, por meio da qual pretende o pronunciamento desta Corte sobre: “possibilidade de pagamento de precatórios judiciais com recursos oriundos de royalties (royalties propriamente ditos e nas participações especiais), em especial, os royalties de distribuição referentes à primeira parcela de 5% dos royalties, estipulados pela Lei nº 7.990/89”. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I. Pelo conhecimento in casu da presente consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, para que seja respondido que: II.1 Nos termos do art. 8º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 7.990/89, é vedado o pagamento de precatórios judiciais, ressalvado aquele inerente à dívida junto à União e suas entidades, com recursos oriundos de compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, compreendidos os seguintes: a) Royalties pela produção (até 5% da produção) - art. 48 da Lei nº 9.478/97; b) Royalties pelo excedente de produção - art. 49 da Lei nº 9.478/97; c) Royalties sob o regime de partilha de produção - Lei nº 12.351/10, alterada pelo art. 42-B da Lei nº 12.734/12; d) Participação especial - art. 50 da Lei nº 9.478/97; III. Pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR); IV. Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-5/2019 (consulta da Câmara Municipal de Itaperuna), formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna, por meio da qual pretende o pronunciamento desta Corte acerca da inclusão de despesas relativas a encargos sociais e contribuições previdenciárias no cômputo do limite de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I- Pelo conhecimento in casu da presente consulta; II- Pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência da decisão desta Corte, sendo-lhe respondido que o entendimento firmado por esta Corte de Contas no Processo TCE-RJ nº 270.222-2/01 permanece válido, no sentido de que, na limitação dos gastos de, no máximo, 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, estabelecida no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, não está incluída a despesa com encargos sociais e contribuição para previdência, nem os gastos com inativos e pensionistas realizados por meio do orçamento da Câmara Municipal; III- Pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR); IV- Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100124-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100147-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100323-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101459-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101671-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115833-4/13\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n116703-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116778-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116838-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117003-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117029-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117053-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117143-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117168-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117239-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117300-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117331-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117334-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117467-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117481-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117504-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117566-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117581-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200266-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201735-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203371-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205615-9/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n206318-0/95\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n207398-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211638-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212273-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212485-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213884-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213897-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215019-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217065-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217097-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217231-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218108-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221208-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223865-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226924-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228461-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228753-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229104-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231188-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233215-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236999-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237940-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n300244-4/12\r\n\r\nPENSÃO (INT) HABILITAÇÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100132-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100144-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100944-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100953-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106059-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n116461-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116468-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116758-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116868-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116973-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117036-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117061-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117163-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117165-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117244-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117323-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117330-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117337-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117412-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117493-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117502-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117554-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117675-4/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200338-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202786-3/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203205-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204871-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206227-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208379-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211869-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212473-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212483-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213889-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214471-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214816-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217092-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217096-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217106-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219153-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221849-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222501-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227471-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227990-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228763-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229028-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232696-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235033-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236323-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237629-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100127-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100278-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100943-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101338-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116481-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116718-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116898-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116938-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117048-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117131-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117158-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117235-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117248-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117324-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117326-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117335-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117476-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117489-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117536-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117542-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117576-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200076-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200358-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203771-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206102-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206428-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207118-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210041-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212476-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212488-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213887-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213896-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215627-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217066-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217099-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217948-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219267-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220693-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224507-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226289-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228462-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228738-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229035-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230363-8/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n235013-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235483-9/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n237529-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238571-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100101-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100134-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100951-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100998-5/19\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103209-8/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114103-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n116713-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116833-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116839-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116948-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117011-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117126-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117133-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117185-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117246-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117325-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117329-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117333-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117478-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117491-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117524-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117543-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117582-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200342-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201747-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203442-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205298-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206104-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207554-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209377-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212116-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212481-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213891-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213892-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217061-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217094-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217104-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217705-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219698-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221133-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223688-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227406-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228498-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228758-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229023-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231248-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236124-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237381-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-1/2012 - Interessado: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113575-0/2018 - Interessado: MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114260-4/2013 - Interessado: LUCIANA ROSAS FRANKLIN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-2/2019 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112999-3/2013 (2012/89529) - Interessado: MARIA STELLA GOMES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-8/2012 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-2/1997 (1609/95) - Interessado: JOÃO BATISTA MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-5/1997 (6422/96) - Interessado: RIZZETE MARQUES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-1/2009 (3269/07) - Interessado: VANIA MARIA TELES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-1/2018 (002/2016) - Interessado: LUZIA CARNEIRO ROCHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-2/2007 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-0/2018 (194/2017) - Interessado: MARIA FÁTIMA COSTA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-0/2019 (310033/2018) - Interessado: ALINE DE JESUS FERREIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-7/2019 (1807/2016) - Interessado: MECHELLE SCHINKOETH DA ROCHA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-5/2018 (663/2017) - Interessado: JOELMA TERESINHA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-8/2012 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-6/2018 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-7/2014 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-7/2014 - Interessados: RONALDO LUPI, BERENICE REIS VALLE MACHADO, EDUARDO ROCHA PANÇARDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-7/2019 (38711/2018) - Interessado: REGINA LIMA SCHMITZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-2/2014 - Interessados: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE - Votos: RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-4/2013 (2188/12) - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-7/2010 - Interessado: CAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-2/2017 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808372-6/2016 - Interessados: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, MADSON JOSÉ CARNEIRO FELIPE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-9/2019 (198/2018) - Interessado: ALDEIR MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-3/2018 (423/2017) - Interessado: ELAM CARLOS DA SILVA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-8/2018 (330/2017) - Interessado: ELSON MOREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-0/2018 (059/2018) - Interessado: ENEIAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-4/2019 (406/2017) - Interessado: MARCIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-6/2016 (0190/2014) - Interessado: PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-0/2018 (115/2017) - Interessado: RUTH MACEDO DOS REIS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-1/2018 (449/2016) - Interessado: VILMA DOS SANTOS MENDES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828945-3/2016 (0166/2015) - Interessado: VOLMER BRAGA BERIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-1/2012 (169/10) - Interessado: ELIZABETH SALGADO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-9/2014 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-3/2011 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-1/2011 - Interessado: ANGELA MARIA PINHEIRO SEABRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-7/2011 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-5/2011 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-9/2011 - Interessado: CARMEM LUCIA ABREU DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-7/2011 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-6/2011 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-0/2011 - Interessado: ELISABETE ALVES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-5/2011 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA OLIVEIRA RAMOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-2/2011 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-7/2011 - Interessado: GISELE DE FREITAS S. M. ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-3/2011 - Interessado: GISELI PINTO VICTORINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-5/2011 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO MOURA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-0/2011 - Interessado: HOSANA MARIA DE A. ESTAFANIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-2/2011 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-4/2011 - Interessado: JANETE BENES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-8/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-7/2011 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-5/2011 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-3/2011 - Interessado: LUCIANA ROSA CASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-2/2011 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-9/2011 - Interessado: MARCITA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-2/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA SANTANA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-8/2011 - Interessado: MARIA IZABEL FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-7/2011 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-9/2011 - Interessado: MARIA REGINA A. DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-1/2011 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-3/2011 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-1/2011 - Interessado: PATRICIA GUEDES NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-7/2011 - Interessado: ROSILENE APARECIDA F. DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-0/2011 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-6/2011 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-7/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116784-4/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-4/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-5/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-2/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-7/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-6/2003 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294743-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295473-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-7/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-4/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-4/2006 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-8/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-9/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-2/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-4/2012 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-1/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294268-9/2015 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810914-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818104-7/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-3/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-1/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804411-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/07/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n114920-6/2018\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n200396-2/2018\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n205045-8/2017\r\n\r\nHASENCLEVER SEBASTIÃO DE MACEDO\r\n\r\n205045-8/2017\r\n\r\nJOSÉ HERCULANO TABOZA\r\n\r\n205045-8/2017\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n206308-9/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n213097-4/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n213859-2/2007\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n216527-9/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n216858-6/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n216933-2/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n219136-5/2018\r\n\r\nADIB ALVES JEOVANI\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nBERTA ANTUNES DE SOUSA\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BRAGANÇA REGO\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nFILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nLEONARDO BARROS DA FONSECA\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nLOURDES DE ALMEIDA BARRETO BELCHIOR\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nMARIA IGNEZ JARDIM DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nNELCILEA CORDEIRO DAMIANI\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO MAZZEI\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nROBERTO ESPÍRITO SANTO QUINTANILHA\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nSANDRO RAMALHO PESSOA\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nVALTER BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n229789-2/2014\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n229825-2/2014\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n231867-4/2018\r\n\r\nSessão: 24/07/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\n100134-7/2012\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n100680-4/2011\r\n\r\nCARLOS JORGE GUIMARÃES\r\n\r\n205338-7/2014\r\n\r\nCRUZ VERMELHA FILIAL RJ\r\n\r\n205338-7/2014\r\n\r\nLUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n205338-7/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n209370-7/2011\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n213859-2/2007\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n223564-4/2012\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n229825-2/2014\r\n\r\nNÉLIO DOS SANTOS PELIZARI\r\n\r\n229825-2/2014\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n229954-9/2014\r\n\r\nLAURA REZENDE ALVES\r\n\r\n241643-0/2014\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n294743-9/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n818104-7/2015\r\n\r\nId: 2200729"
                    ],
                    "2200732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 910/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 294743-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 37.719,27 (trinta e sete mil, setecentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 11.025,48 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), à Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, ex-Prefeita do Município de Angra dos Reis, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200732"
                    ],
                    "2200733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 978/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241643-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAURA REZENDE ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 33/14, celebrado em 17/09/2014 entre o Município de Porto Real e a Real Duque Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios, com prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 452.455,95 (quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou que diversos itens do Contrato nº 33/14 foram contratados a preços superiores aos valores referenciais de mercado, conforme Tabela FGV;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a interessada não logrou êxito em afastar as irregularidades apontadas, no tocante aos sobrepreço de alguns itens contratados, com variação superior ao percentual de 10% sobre os valores referenciais de mercado;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Laura Rezende Alves, então Secretária Municipal de Ação Social e Habitação de Porto Real e signatária do instrumento, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação a preços acima dos valores referenciais de mercado, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200733"
                    ],
                    "2200734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 979/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213859-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, resultante da conversão do Contrato nº 03/07, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a empresa Mercado Itabom Ltda., tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, ao valor de R$ 369.362,40 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois retais e quarenta centavos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura prática de sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios objeto do Contrato nº 03/07;\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano na razão de 13.792,28 vezes o valor da UFIR-RJ devido à prática de sobrepreços;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 47.184,76 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 13.792,28 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200734"
                    ],
                    "2200735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 980/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213859-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, resultante da conversão do Contrato nº 03/07, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a empresa Mercado Itabom Ltda., tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, ao valor de R$ 369.362,40 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois retais e quarenta centavos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, consistente na prática de sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios objeto do Contrato nº 03/07;\r\n\r\nConsiderando o fato configurar ofensa ao princípio da economicidade, com efetivo dano ao erário municipal, ensejando a ilegalidade do contrato;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200735"
                    ],
                    "2200736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 981/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100680-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes do Contrato nº 16/10, de corrente do Pregão Eletrônico nº 11/10, celebrado entre o Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Novo Degase) e a sociedade empresária Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de recepção e controle de acesso digital de entrada e saída de pessoal, de forma continuada, no atendimento pleno das necessidades do Degase, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 15/12/2010, no valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando que tramitam em conjunto, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, os seguintes os Processos TCE-RJ nº 100.738-5/15, nº 100.813-1/15 e nº 100.732-1/15 referentes aos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, respectivamente, que foram objeto de apreciação conjunta;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação de elaboração de orçamento detalhado em planilha, que expressassem a composição dos custos unitários do objeto contratado, em afronta ao que preconizam os arts. 7º, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade se perpetuou com a celebração dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato (Processos TCE-RJ nº 100.738-5/15, nº 100.813-1/15 e nº 100.732-1/15);\r\n\r\nConsiderando que, em relação aos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, não restou comprovada a justificativa para a celebração dos atos, assim como do prévio exame e aprovação pela assessoria jurídica do órgão;\r\n\r\nConsiderando que, no tocante aos 2º e 3º Aditivos, não foi demonstrada a vantajosidade para a Administração, na esteira do que determina o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que, no que tange ao 3º Termo Aditivo, o responsável não apresentou a memória de cálculos do reajuste efetuado, a fim de elucidar a metodologia e índices setoriais aplicados, de maneira a se verificar a regularidade dos valores pactuados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wilson Richard da Silva Sant'anna, Coordenador Administrativo e Financeiro e Ordenador de Despesas à época, foi o signatário do Edital de Pregão Eletrônico nº 11/10, do Contrato nº 16/10 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 27.368,80 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wilson Richard da Silva Sant'anna, Coordenador Administrativo e Financeiro e Ordenador de Despesas, à época, signatário do Edital de Pregão Eletrônico nº 11/10, do Contrato nº 16/10 e de seus Termos Aditivos, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200736"
                    ],
                    "2200737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 982/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100134-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, pela Secretaria de Estado de Fazenda, em favor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria para implementação de novos projetos de pesquisa, visando à extensão e ao aprimoramento da informação fiscal e seu uso no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, voltados ao aumento da arrecadação das Participações Governamentais de Exploração de Petróleo e Gás Natural no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses e com despesa decorrente de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou que o presente Ato de Dispensa de Licitação não observou ao disposto no art. 7º, § 2º, II e § 9º, ambos da Lei das Licitações;\r\n\r\nConsiderando que o exame da economicidade da contratação restou prejudicado face à ausência do orçamento detalhado em planilhas discriminando os quantitativos e custos unitários dos serviços, situação que ganha destaque por tratar-se de contratação direta, não submetida ao crivo concorrencial imposto pela licitação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo interessado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Sergio Braga Tafner, na condição de Subsecretário Geral de Fazenda, à época dos fatos, e autoridade responsável pela ratificação do presente Ato de Licitação em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da adjudicação direta de serviços, sem licitação, em descumprimento ao art. 7º, §2º, inciso II e § 9º, da Lei das Licitações, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200737"
                    ],
                    "2200738": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 983/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818104-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar a conformidade da composição do Quadro de Pessoal da Saúde - Média e Alta complexidade, quanto aos aspectos da legalidade, eficácia e controle do serviço prestado, nos meses de julho e agosto de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na presente auditoria, configurando irregularidades na admissão de pessoal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instada a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, ex-Prefeita Municipal de Porto Real, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200738"
                    ],
                    "2200739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 984/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223564-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada sob a metodologia do Tema de Maior Significância - TMS no ano de 2012, tendo por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento das unidades escolares, no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à política de alimentação escolar, bem como à infraestrutura das escolas no Município de Japeri.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na presente auditoria, referentes ao funcionamento das unidades escolares e à gestão da alimentação escolar, bem como o não atendimento à determinação plenária;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200739"
                    ],
                    "2200740": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 985/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209370-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no exercício de 2011, tendo por objetivo verificar com base em uma amostra não estatística de processos, se as despesas classificadas na função 12 - Educação - são pertinentes, reais e atendem com eficácia ao interesse público, na forma disposta nas Leis nº 9.394/96 e nº 11.494/07 e nas decisões exaradas por esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, referentes à ausência de emissão de empenho, falhas na fiscalização contratual e ausência de documentos comprobatórios de despesas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luis Anchite, ex-Prefeito do Município de Barra do Piraí, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200740"
                    ],
                    "2200741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 986/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213859-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 03/07, decorrente da Tomada de Preços nº 02/07, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a empresa Mercado Itabom Ltda., tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, ao valor de R$ 369.362,40 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois retais e quarenta centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável - ordenador de despesa considerada antieconômica - não logrou êxito em comprovar a regularidade dos preços praticados no Contrato nº 03/07, sujeitando suas contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 13.792,28 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade do Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, que trata do Contrato nº 03/07, decorrente da Tomada de Preços nº 02/07, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a empresa Mercado Itabom Ltda., tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200741"
                    ],
                    "2200742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1070/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205338-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS JORGE GUIMARÃES , CRUZ VERMELHA FILIAL RJ e LUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial nº 30/2013, instaurada por iniciativa do Prefeito Municipal de Petrópolis, a fim de apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 38/2012, formalizado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a disponibilização de mão de obra especializada para assistir a municipalidade em seus projetos de assistência humanitária.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, objeto da presente tomada de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS, objeto da Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Prefeito Municipal de Petrópolis, de responsabilidade da entidade CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO DE JANEIRO e, solidariamente, os Srs. Carlos Jorge Guimarães e Luis Eduardo Moreira Peixoto, gestores do Fundo Municipal de Assistência Social de Petrópolis, à época dos fatos, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", em face das impropriedades detectadas na fase de liquidação da despesa que não asseguram a efetiva prestação do serviço em favor do erário municipal, bem como a ausência de uma fiscalização efetiva da execução do contrato em tela.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200742"
                    ],
                    "2200743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1071/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205338-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS JORGE GUIMARÃES, CRUZ VERMELHA FILIAL RJ e LUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial nº 30/2013, instaurada por iniciativa do Prefeito Municipal de Petrópolis, a fim de apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 38/2012, formalizado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a disponibilização de mão de obra especializada para assistir a municipalidade em seus projetos de assistência humanitária.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, validamente comunicados, não atenderam à última decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita os responsáveis ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Cruz Vermelha Brasileira - Filial Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal e, solidariamente, os Srs. Carlos Jorge Guimarães e Luis Eduardo Moreira Peixoto, gestores do Fundo Municipal de Assistência Social de Petrópolis, à época dos fatos, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 176.509,77 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200743"
                    ],
                    "2200744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1072/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229954-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as argumentações trazidas no recurso de reconsideração e as irregularidades apuradas no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso não foi capaz de infirmar a responsabilidade do recorrente em relação às situações 2,3, 8 e 23 indicadas no relatório de auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), nesta data equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, Prefeito do Município de Três Rios à época, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200744"
                    ],
                    "2200745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1073/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229825-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental foi realizada em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das Licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades/irregularidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito de Itaguaí, para apresentação de razões de defesa, consoante o apontado na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora validamente notificado, o responsável quedou-se inerte, tendo sido lavrada sua revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. LUCIANO CARVALHO MOTA, Prefeito Municipal de Itaguaí, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com base no disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades devidamente apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200745"
                    ],
                    "2200746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1074/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229825-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÉLIO DOS SANTOS PELIZARI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental foi realizada em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das Licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades/irregularidades apuradas no processo, que resultaram nas Notificações do Sr. Nelio dos Santos Pelizari, ex-Secretário Municipal de Atos Negociais de Itaguaí, para apresentação de razões de defesa, consoante o apontado na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora por duas vezes validamente notificado, o responsável quedou-se inerte, tendo sido lavrada sua revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. NÉLIO DOS SANTOS PELIZARI Secretário Municipal de Atos Negociais de Itaguaí à época dos fatos, no montante de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), que correspondem atualmente a 3.500 UFIR-RJ, com base no disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades devidamente apontadas no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200746"
                    ],
                    "2200772": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n21813/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n21815/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n21819/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n217832-9/2019\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n23246/2019\r\n\r\n075.313.917-08\r\n\r\n210035-8/2016\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n23489/2019\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n228353-8/2017\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n23520/2019\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n203559-9/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n22895/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n224985-5/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n22857/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n818081-9/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n22413/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n113718-8/2010\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n22511/2019\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n228284-7/2010\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n21317/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n229125-8/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n23059/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n224985-5/2015\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n22872/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n113718-8/2010\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n22510/2019\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n220684-5/2015\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n23543/2019\r\n\r\n911.031.697-34\r\n\r\n213296-1/2014\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n23158/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n228338-8/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n23047/2019\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n225597-7/2018\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n21408/2019\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n227808-8/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n23923/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n227809-2/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n23925/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n227838-3/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n23928/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n227884-2/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n23930/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n227891-5/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n23934/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n227843-8/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n23270/2019\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n208293-0/2018\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n23011/2019\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n214777-2/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n23824/2019\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n228284-7/2010\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n21297/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n228284-7/2010\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n21315/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\nId: 2200772"
                    ],
                    "2200814": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/08/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.960-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS (Procurador: Lucas Dames Corrêa de Sá - OAB/RJ 126.191)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.204-3/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL JOSÉ DE CAMPOS MAGALHÃES (Procuradora: Andressa Lucia de Lima Silva - OAB/RJ 170.149)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.726-9/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por BERNADETTE PATRÍCIA RODRIGUES FIGUEIREDO ABREU (Procurador: Carlos Alberto Baptista Filho - OAB/RJ 1.165-A)\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.104-7/2013 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (Procurador: Jorge Tomaz de Aquino Junior - OAB/RJ 117.661)\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.199-6/2008 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA TEREZA AVELINO (Procurador: Ettore Dalboni da Cunha - OAB/RJ 5.063-D)\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.822-8/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.836-2/2011 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por LUÍS CARLOS LEITE (Procurador: Alexandre Reinol da Silva - OAB/RJ 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.775-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por DELICÉLIO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.872-6/2006 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS (Procuradora: Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB/RJ 115.715)\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.173-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO e por ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA e por FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FERREIRA e por FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA e por MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO e por WALKÍRIA DE MELLO MOREIRA e por FÁBIO LOURENÇO SILES e por FELIPPE MATTOS MONTEIRO e por EDÉSIO SOARES DA COSTA e por JOSÉ FERNANDO SOARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.026-1/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.042-5/2001 - APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por JOANNA CARVALHO DA COSTA (Procuradora: Adriana Corbo - OAB/RJ 87.955)\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.733-3/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\nProcesso TCE nº 817.616-5/2016 - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA (Procuradora: Marília de Andrade Lengruber - OAB/RJ 183.469).\r\n\r\nId: 2200814"
                    ],
                    "2200812": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 185/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/08/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.263-3/2014 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.611-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2200812"
                    ],
                    "2200823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/08/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADOS: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.319-0/2014.\r\n\r\nId: 2200823"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2200836": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217466-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST DE PREV E SERV PUB DE MESQUITA - MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-4/2010 - Interessados: IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM E RAFAEL GIANNI DI VAIO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117510-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-3/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2200836"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2200948": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.623-8/2019 - Henrique Cunha de Lima, matr. 02/4028/0-2. DEFIRO o pedido de renúncia de férias referentes aos exercícios de 2008 e 2009, bem como pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 70.924,44 (setenta mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tal como formulado pelo Douto Procurador do Ministério Público Especial junto a esta Corte, o que empreendo de acordo com os pareceres da Douta PGT de fls. 16/17e 19/20, e a informação da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO de fl. 25, acerca da existência de dotação orçamentária.\r\n\r\nId: 2200948"
                    ],
                    "2200950": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 08.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.131-9/2019 - Fixados na importância de R$ 66.651,75 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), com validade a contar de 25.07.2019, conforme apostila de fl. 23, os proventos do servidor JESSE GOMES DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1763/0-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.926, de 19.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2200950"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2200949": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.601-9/2-18 - DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a este Egrégio Tribunal de Contas, a título de auxílio-educação percebido a maior, pelos servidores Joacy Genuino da Silva, matr. 02/2727/3-8, em (quatro) parcelas; Sergio Murilo Gomes de Andrade, matr. 02/0545/3-2, em 03 (três) parcelas, João Francisco da Costa Neto, matr. 02/2452/3-5 e Manoel Antonio de Andrade, matr. 02/2165/3-2, ambos em 10 (dez) parcelas, ao tempo em que INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor Fernando José da Silva Aguiar, matr. 02/3062/3-7, na forma do parecer da Douta PGT, de fls. 32-34, e em conformidade com o proposto pela SGA, às fls. 35-36.\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.603-2/2019 - AUTORIZO as inclusões do auxílio-saúde, a contar de agosto de 2019, aos servidores Cristiano Freire de Araújo, matr. 02/4669/0-0; Leonardo Borges da Silva, matr. 02/4675/0-5; Priscilla Barbosa da Silva e Silva, matr. 02/4678/0-1; Danilo Rodrigues Melo, matr. 02/4685/0-8; Juliana Melo Galhardo , matr. 02/4686/0-0; Mirella Conti Quevedo, matr. 02/4691/0-3; Marisa Choeypant, matr. 02/4693/0-7. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de agosto de 2019, aos servidores Marcos Turo Fernandes, matr. 02/2574/0-9; Denis Dias de Carvalho, matr. 02/2820/0-8; Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1; Ailton da Silva Vianna, matr. 02/3804/3-5; Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, matr. 02/3817/0-4; Eduardo Pereira Dias, matr. 02/3820/0-3; Ronan Alves Costa, matr. 02/4347/0-8; Felipe Rimoli Soares de Oliveira Lima, matr. 02/4438/0-1; Leonardo El-Amme Souza e Silva da Cunha, matr. 02/4571/0-3; Leandro Moreira Henriques, matr. 02/4616/0-9; Roberto da Silva Andrade, matr. 02/4662/0-6; Alexandre Pinto de Oliveira, matr. 02/4667/0-6; Mirian Arias Villares, matr. 02/4674/0-3.\r\n\r\nId: 2200949"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2200959": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.060-9/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de pós-graduação stricto sensu Mestrado em Educação, ministrado pela Universidade SEK, em Santiago do Chile, representado legalmente no Brasil pelo Instituto Internacional Visões Educacionais - IIVE, com previsão estimada de duração de cinco semestres, com início em janeiro de 2019 e término estimado para o 1º semestre de 2021. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 09/08/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ)\r\n\r\nId: 2200959"
                        ],
                        "2200961": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.056-8/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ.\r\n\r\nOBJETO : Integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio de sua Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ e a CGE-RJ, por intermédio da Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASDIN, visando a utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem com o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :02 (dois) anos, a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA : 05/08/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA) e Luciana Avallone da Costa - Id. 878948-6 (Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CG-RJ), ficando os titulares dos referidos setores com corresponsáveis.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Karen Estefan Dutra - Matr. 02/4584 (Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ) e Alessandra Mello de Araújo - Id. 4185674-0 (Coordenadoria de Recursos Humanos da CGE-RJ).\r\n\r\nId: 2200961"
                        ],
                        "2200958": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 40/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.782-0/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção e tratamento químico da água de refrigeração nos prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 40/2015. O novo prazo compreenderá o período de 29/08/2019 a 28/08/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 10.551,36.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: João Luiz Fraga - Matr. 02/3679 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campos - Matr. 02/2740 (Serviço de Refrigeração - SRE).\r\n\r\nId: 2200958"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2200947": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.699-1/19 - Paulo Roberto Figueiredo de Souza Lage, matr. 02/1924/0-5. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2200947"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2201022": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 38 de 2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 109,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Major THAISE FELICIANO CHARLES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 117 de 2019 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 110,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 165 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlo Caiado, Lucinha, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Bagueira, Chico Machado, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Fabio Silva e Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 111,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Deputado Federal RODRIGO MAIA (DEM-RJ), Presidente da Câmara de Deputados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2201022"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2201023": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1159-A/2015\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Altera o Art. 4º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;\r\n\r\nII - ato de ofício da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Altera o Art. 7º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;\r\n\r\nV - interdição do estabelecimento.\r\n\r\n§1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.\r\n\r\n§3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Inclui os §§ 1° e 2° ao Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"§1° Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça aprovado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.\r\n\r\n§2º Os efeitos desta Lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal.(NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1159/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18 de junho de 2019)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional composta por Bombeiros Profissionais Civis de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito no disposto no caput os estabelecimentos que deverão ser submetidos à obrigação são:\r\n\r\nI - shopping centers;\r\n\r\nII - casas de shows e espetáculos;\r\n\r\nIII - hipermercados;\r\n\r\nIV - lojas de departamentos;\r\n\r\nV - campus universitários;\r\n\r\nVI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de 1.000 (hum mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) por dia;\r\n\r\nVII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo.\r\n\r\n§2º - O Município em que não houver atividade do Corpo de Bombeiros Militar, poderá instituir serviço congênere para combate a incêndio e salvamento formado por Bombeiro Civil.\r\n\r\n§ 3º - A brigada profissional deve ser estruturada da seguinte forma:\r\n\r\nI - a equipe deverá atender aos termos da legislação federal, bem como a Norma Brasileira nº 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;\r\n\r\nII - ter, pelo menos, um profissional do sexo feminino na equipe;\r\n\r\nIII - dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:\r\n\r\na) para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;\r\n\r\nb) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador, nos casos em que a lei exija.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, além de outros, tais como: restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;\r\n\r\nII - casas de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;\r\n\r\nIII - hipermercado: estabelecimento que, além de comércio de gêneros alimentícios de higiene e limpeza dentre outros, também comercialize eletrônicos, eletrodomésticos, móveis, roupas, etc;\r\n\r\nIV - campus universitário: conjunto de faculdades ou escolas para especialização profissional e científica, instalada em imóvel com área superior a três mil metros quadrados.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que funcione em shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao estabelecimento no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trabalho dos profissionais Bombeiros Civis foi consagrado pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que \"dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.\" Dessa forma elevou o labor dessa categoria à condição de profissão regulamentada.\r\n\r\nNa esteira desse reconhecimento, adveio a Lei Estadual nº 7.355, de 14 de julho de 2016, que \"dispõe sobre a realização do serviço particular denominado brigadas de incêndio por Bombeiro Profissional Civil\", sinalizando para o reconhecimento da indispensabilidade do mister desses profissionais, em especial nas cidades que apresentem elevado adensamento populacional.\r\n\r\nA par do atendimento potencial diretamente à população, atuação que promove a salvaguarda de incontáveis vidas, o trabalho do Bombeiro Profissional Civil também minimiza a ocorrência de sinistros danosos ao patrimônio, pois se a ele não incumbe a implementação de planos de emergência, a cargo do Corpo de Bombeiros Militares, é de responsabilidade gerar informações que resultem num plano bem contextualizado.\r\n\r\nMuito embora a contratação desses profissionais possa ser vista como um custo adicional, em curto prazo se apresenta como investimento, porquanto representa a prevenção a riscos funestos de natureza pessoal e material.\r\n\r\nNesse sentido, pretendemos, ao instituir brigadas profissionais, dar um passo à frente na busca da prevenção de situações emergenciais e, no caso de ocorrência, que existam profissionais treinados para o pronto atendimento a eventuais vítimas, buscando garantir mais segurança à população.\r\n\r\nImpor a contratação desses profissionais é uma forma de ampliar o mercado de trabalho no Estado, tendo em vista que atualmente o Rio de Janeiro é o segundo Estado da Federação que não ampliou vagas de emprego, ficando atrás somente do Estado da Paraíba.\r\n\r\nHá de se destacar que a Prefeitura do Rio de Janeiro já apresentou Projeto instituindo tal obrigatoriedade para o Município.\r\n\r\nDada a importância desses profissionais, conto desde já, com o apoio de meus ilustres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1048/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ, para a proteção especial de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais ou por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os Decretos Federais nº 6231, de 11 de outubro de 2007, nº 9371, de 11 de maio de 2018 e nº 9579, de 22/11/2018, bem como os Decretos Estaduais 44.043, de 21/11/2013; nº 45.320, de 23/7/2015 e nº 45.932, de 20/2/2017, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema.\r\n\r\n§ 1º - As ações do PPCAAM/RJ poderão ser estendidas a jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade, se egressos do sistema socioeducativo.\r\n\r\n§2º - A proteção do Programa poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro(a), aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.\r\n\r\n§3º - Não será necessário o esgotamento dos meios convencionais referidos no caput deste Art. na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de proteção estendida a que se refere o § 2º, a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos.\r\n\r\n§5º - O programa instituído por esta Lei poderá, excepcionalmente, receber casos de permuta de outros PPCAAM's das Unidades Federativas, bem como encaminhar casos para proteção em outras unidades da federação.\r\n\r\n§6º - O PPCAAM/RJ será executado por entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será chamada de Entidade Executora.\r\n\r\nArt. 3º - O PPCAAM/RJ compreenderá as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido:\r\n\r\nI- transferência para residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção;\r\n\r\nII- inserção do protegido em programas sociais visando à proteção integral;\r\n\r\nIII- apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira;\r\n\r\nIV- apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis, administrativas e judiciais que exijam o seu comparecimento.\r\n\r\n§1º - No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser solicitadas ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local.\r\n\r\n§2º - A proteção concedida pelo PPCAAM/RJ e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios convencionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INCLUSÃO NO PPCAAAM/RJ E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Poderão solicitar a inclusão do ameaçado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ:\r\n\r\nI - o Conselho Tutelar;\r\n\r\nII - o Ministério Público;\r\n\r\nIII - a autoridade judicial competente,\r\n\r\nIV - a Defensoria Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A inclusão será comunicada aos órgãos relacionados neste artigo, tanto da comarca de origem da criança ou adolescente, quanto da comarca do local de proteção, obedecidas as atribuições de competência.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do Estado, por meio de serviço especializado de proteção provisória, ou ser acolhido institucionalmente em localidade distinta do município de residência habitual, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS.\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão no PPCAAM/RJ será feita pela Entidade Executora do Programa, por meio de equipe técnica interdisciplinar, dependendo da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.\r\n\r\n§1º - Havendo incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RJ será definida pela autoridade judicial competente.\r\n\r\n§2º - O ingresso do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais no PPCAAM dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e autoridades indicados no Art. 4º desta Lei, que designarão o responsável pela guarda provisória.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão no PPCAAM/RJ deve considerar:\r\n\r\nI - a urgência e a gravidade da ameaça;\r\n\r\nII - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;\r\n\r\nIII- o interesse do ameaçado;\r\n\r\nIV - outras formas de intervenção mais adequadas,\r\n\r\nV - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.\r\n\r\nParágrafo único - O ingresso do ameaçado no PPCAAM/RJ não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.\r\n\r\nArt. 8º - Após o ingresso no PPCAAM, o protegido e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nParágrafo único - As ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelo protegido e acompanhantes, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 9º - A proteção oferecida pelo PPCAAM terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram o seu deferimento.\r\n\r\nArt. 10 - O desligamento do protegido do PPCAAM poderá ocorrer a qualquer tempo:\r\n\r\nI - por solicitação do próprio interessado;\r\n\r\nII - por decisão do Conselho Gestor em decorrência de:\r\n\r\na) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;\r\n\r\nb) consolidação da reinserção social segura do protegido;\r\n\r\nc) descumprimento das regras de proteção;\r\n\r\nIII - por ordem judicial.\r\n\r\n§1º - A criança ou adolescente protegido deverá ser representado ou assistido por seu representante legal, quando houver, observando-se o seu direito a opinar e participar da decisão de desligamento.\r\n\r\n§2º - O desligamento do protegido deverá ser comunicado às instituições notificadas no seu ingresso, assim como ao Conselho Gestor, de forma fundamentada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DO PPCAAM/RJ\r\n\r\nArt. 11 - O PPCAAM/RJ será dirigido pelo seu Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter permanente, autônomo, não jurisdicional, criado conforme o disposto no Decreto Federal nº 6231, de 11 de outubro de 2007 e Decreto Estadual nº 45.320, de 23 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Gestor exercerá sua competência em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, tendo como atribuições:\r\n\r\nI - elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades do PPCAAM;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar a execução do Programa, e zelar por sua qualidade e continuidade;\r\n\r\nIII - propor ações de atendimento e de inclusão social das crianças e adolescentes ameaçados mediante cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 8.069 de 1990;\r\n\r\nIV - garantir o sigilo dos dados e das informações sobre os protegidos;\r\n\r\nV - colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a assistência e proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como de seus familiares;\r\n\r\nVI - promover a articulação, em seu campo de atuação, de políticas públicas na garantia do atendimento prioritário de crianças e adolescentes ameaçados de morte,\r\n\r\nVII- firmar parcerias no âmbito do Estado e da sociedade civil para estudar o fenômeno da violência letal que vitima crianças e adolescentes, com o objetivo de contribuir para a prevenção e o enfrentamento do genocídio infanto-juvenil, de forma geral, e, em particular, da população negra.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Conselho Gestor do PPCAAM elaborar o seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 - Norteiam as demais atividades do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - justiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;\r\n\r\nII - imparcialidade, independência e equidade;\r\n\r\nIII - confidencialidade dos procedimentos e das informações;\r\n\r\nIV - comprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Gestor será composto por um representante titular e seu suplente dos seguintes órgãos públicos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Fundação para a Infância e Adolescência;\r\n\r\nVI - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\n\r\nVIII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIX - Entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a Executora das atividades do PPCAAM/RJ.\r\n\r\n§1º - Os representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão público ou entidade, que designará, na mesma oportunidade, o seu respectivo suplente.\r\n\r\n§2º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.\r\n\r\n§3º - A inclusão de novos membros dependerá de deliberação, em Assembleia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ indicados na forma do §1º, serão designados por Ato do Governador do Estado, para exercer mandato de 02(dois) anos.\r\n\r\nArt. 15 - As funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho Gestor funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§1º - A entidade executora do PPCAAM/RJ deverá participar de todas as reuniões do Conselho Gestor e pautar as instituições ali representados para os encaminhamentos que se fizerem necessários, bem como atender às deliberações do Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 17 - Os conselheiros terão legitimidade para representar institucionalmente o Conselho Gestor, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A violação do sigilo, por parte do servidor público, particular ou operador da proteção prevista nesta Lei sujeita o infrator a sanções de caráter penal em sua execução do Código Penal, administrativo e civil, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 19 - A locomoção, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa incluída no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da Federação, tendo em vista situações que envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão ser feitas por meio de escolta policial, a critério da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 20 - Os protegidos pelo PPCAAM terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos e de relevância pública.\r\n\r\nArt. 21 - Art. As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ crescente o número de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou que correm o risco de serem vítimas de homicídio em todo o Brasil. Lamentavelmente, o Rio de Janeiro está entre as 10 capitais brasileiras com maior número de homicídios de adolescentes, sendo, a maioria, negros e pobres, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF /Brasil) e do Comitê de Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro, do qual a Alerj é membro integrante.\r\n\r\nCriado em 2003, pelo governo federal, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), foi instituído oficialmente por meio do Decreto nº 6.231, em 2007, para atuar como política pública estratégica de enfrentamento à letalidade infanto-juvenil e de preservação da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte.\r\n\r\nTrata-se de um procedimento que visa a retirada da criança e do adolescente em situação de ameaça de morte, bem como de seus familiares, do local da ameaça e a colocação em novos espaços de moradia e convivência, promovendo a sua reinserção social em local seguro. Após a retirada do local da ameaça, a criança ou o adolescente e os respectivos familiares que tiverem ingressado no programa, passam a receber assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, numa perspectiva de inserção social na nova comunidade.\r\n\r\nO objetivo é construir alternativas de vida com os protegidos através de uma política articulada entre a rede educacional, de saúde, lazer, cultura e profissionalizante, entre outras.\r\n\r\nInstituído, no Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 44.043/2013, alterado pelos Decretos nº 45.320/2015 e nº 45.932/2017, o PPCAAM encontra-se em pleno funcionamento em nosso estado. Desde 2017, ele é executado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA/RJ), organização não governamental, criada em 2009, para defender e promover os direitos de crianças e adolescentes. A entidade, que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), Portaria SNAS nº 157, realiza um destacado trabalho, reconhecido nacionalmente, de defesa jurídico-social dos direitos humanos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nApesar do seu efetivo funcionamento, o PPCAAM/RJ ainda não é previsto em lei em nosso estado, o que coloca em risco a continuidade do programa em governos futuros. Diante do exposto, e do grande interesse social da proposição em tela, solicito o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1049/2019\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos, reunindo informações relativas a condenados pelo crime de pedofilia:\r\n\r\nParágrafo Único - Interpretam-se como pedófilos, para os fins desta Lei, aqueles que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo de apuração dos seguintes crimes:\r\n\r\nI - contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - os previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.\r\n\r\nParágrafo Único: Após o trânsito em julgado da decisão, o órgão judiciário deverá informar os dados do condenado em até 48 (quarenta e oito) horas, para inclusão no cadastro de que trata esta lei, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor responsável.\r\n\r\nArt. 2º O Cadastro conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação civil e criminal completa, inclusive contendo a identificação papiloscópica;\r\n\r\nII - fotografia atualizada há pelo menos 05 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - características físicas, contendo traços característicos, tais como sinais, cicatrizes e tatuagens.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro deverá estar disponível para consulta pelos órgãos policiais, bem como para o cidadão comum, a pedido, nos mesmos termos da consulta de antecedentes criminais.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria de Estado de Polícia Civil a gerência e administração do cadastro de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Os órgãos judiciários ficam obrigados a apresentar à Secretaria de Estado de Polícia Civil, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei, relação de condenados pelos crimes descritos no § único desta lei, para criação e inclusão no cadastro.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a criação de sistema único informatizado para a troca de informações de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO código penal considera crime a relação sexual ou ato libidinoso praticado por adulto com criança ou adolescente menor de 14 anos e o Estatuto da Criança e do Adolescente considera crime, inclusive, o ato de \"adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.\"\r\n\r\nA pedofilia é um crime grave que tem crescido nos últimos anos e deve ser combatido com veemência. Ultimamente diversos casos têm sido veiculados pela mídia, como por exemplo, o caso do engenheiro de 46 anos que foi preso em flagrante em seu local de trabalho quando policiais, em ação contra a pedofilia, encontraram um pendrive que continha mais de 10 mil fotos e vídeos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nInstituir um cadastro com informações acerca dos praticantes dessa conduta abominável possibilita o reconhecimento dos criminosos e facilita na proteção das vítimas. Da mesma forma, possibilitar o acesso do cadastro ao cidadão comum faz com que estes possam identificar possíveis casos, já que, havendo suspeita, poderá consultar o banco de dados e identificar o criminoso.\r\n\r\nSendo assim, o presente Projeto se faz necessário, uma vez que estabelecerá um ponto de partida para as investigações policiais e facilitará o monitoramento dos criminosos, dando celeridade na solução dos casos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituem objetivos desta Lei a promoc'aÞo e valorizac'aÞo de protetores e cuidadores de animas soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, bem como a facilitac'aÞo do atendimento e tratamento de animais em situac'aÞo de abandono, mediante a criac'aÞo de um cadastro único estadual de protetores e cuidadores.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Público Estadual autorizado a criar órgão responsável por gerir o cadastro único estadual de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados.\r\n\r\n§1º - O referido órgão também deverá buscar formas de incentivar e apoiar o trabalho dos protetores e cuidadores, através de dotação orçamentária específica.\r\n\r\n§2º - O referido Órgão deverá criar as formas de cumprimento e fiscalizac'aÞo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os protetores e cuidadores de animais gozaraÞo das seguintes prerrogativas, apoìs cadastramento obrigatoìrio anual:\r\n\r\nI- atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliac'aÞo cliìnica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinac'aÞo antirrábica e esterilizac'aÞo gratuita, oferecidos pelos profissionais de órgãos estaduais e municipais responsáveis por esses procedimentos;\r\n\r\nII - Acesso facilitado a incentivos e outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Puìblico, nos termos do Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Para requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro atualizado;\r\n\r\nII - documento de identidade com foto;\r\n\r\nIII - carta de recomendac'aÞo subscrita por meìdico veterinário atuante na mesma regiaÞo do tutor ou cuidador, ou por 2 (duas) testemunhas idôneas, que atestem conhecer pessoalmente o tutor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade.\r\n\r\nArt. 5º - SaÞo deveres dos tutores e cuidadores de animais:\r\n\r\nI - assegurar adequadas condic'oÞes de bem-estar, sauìde e higiene individual do animal, inclusive com controle das parasitoses, circulac'aÞo de ar, acesso ao sol e aìrea coberta, garantindo-lhes comodidade e seguranc'a;\r\n\r\nII - oferecer alimentac'aÞo de boa qualidade e administrada em quantidade compatiìvel com a necessidade da espeìcie e faixa etária de cada animal;\r\n\r\nIII - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;\r\n\r\nIV - manter o animal vacinado contra raiva e demais doenc'as que possam acometê-lo e revaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendac'oÞes dadas pelo meìdico veterinário;\r\n\r\nV - providenciar assistência meìdico-veterinária sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProtetor é toda pessoa fiìsica ou juriìdica, de direito puìblico ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por viìnculo de amizade ou vizinhanc'a que, naÞo sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posic'aÞo de seu guardiaÞo, sem, contudo, retirá-lo de via puìblica ou local que utilize como moradia.\r\n\r\nJá o cuidador é toda pessoa fiìsica ou juriìdica, de direito puìblico ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais feridos ou viìtimas de maus tratos.\r\n\r\nO abandono de animais é diário, e poucas cidades possuem planejamento previsto por lei para a vacinação e castração de animais de rua, além do encaminhamento para adoção. Denota-se um aumento populacional desenfreado de cães e gatos e, consequentemente, a propagação de possíveis zoonoses, já que os animais podem se tornar hospedeiros e transmissores de doenças, o que configura como caso de saúde pública.\r\n\r\nCom a popularização da internet e a possibilidade do maior compartilhamento de informações pelas redes sociais, blogs e sites, a proteção animal vem ganhando força em diversos centros urbanos. Os protetores e cuidadores são cidadãos comuns que realizam um trabalho social, cuja a maioria atua sem auxílio do governo, mantendo seus projetos com a própria renda e com ajuda da população.\r\n\r\nOs protetores e cuidadores lutam, diariamente, contra o abandono e maus-tratos de animais, bem como conscientizam a população.\r\n\r\nAssim, o trabalho desses cidadãos de bem deve ser valorizado e apoiado pelo Poder Público.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto tem o objetivo criar um programa para incentivo e facilitação do trabalho de protetores e cuidadores, sob a gerência do governo estadual, como forma de valorização do trabalho de protetores e cuidadores, proteção dos animais em todo Estado, bem como melhoria da saúde pública da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1051/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído na Rede Estadual de Ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo 2° - O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA, instituído por esta lei.\r\n\r\nArtigo 3° - Cada unidade de ensino deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, sendo:\r\n\r\nI- um psicólogo por unidade escolar;\r\n\r\nII- um pedagogo;\r\n\r\nIII- dois estagiários de psicologia para cada 4 (quatro) indivíduos diagnosticados com autismo.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA análise do comportamento aplicada, ou ABA (Applied Behavior Analysis, na sigla em inglês) é uma abordagem da psicologia que é usada para a compreensão do comportamento e vem sendo amplamente utilizada no atendimento a pessoas com autismo. É conhecida também como \"aprendizagem sem erros\".\r\n\r\nBasicamente, o ABA trabalha no reforço dos comportamentos positivos. A Associação para a Ciência do Tratamento do Autismo dos Estados Unidos, afirma que a terapia ABA é o único tratamento que possui evidência científica suficiente para ser considerado eficaz.\r\n\r\nA terapia ABA envolve o ensino intensivo e individualizado das habilidades necessárias para que a criança autista possa adquirir independência e a melhor qualidade de vida possível. Dentre as habilidades ensinadas incluem-se os comportamentos interferem no desenvolvimento e integração do indivíduo diagnosticado com autismo.\r\n\r\nDiante disso, mostra-se de suma importância a inclusão do método ABA- Análise do Comportamento Aplicada em toda a rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para que as crianças e adolescentes portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA consigam socializar o quanto antes, levando assim uma vida plena e normal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1052/20109\r\n\r\nDISPOÞE SOBRE O AFASTAMENTO DE PROFESSORES, QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSO POR PEDOFILIA, DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os professores da rede puìblica estadual de ensino, que responderem a processos judiciais ou administrativos por pedofilia, no polo passivo, deveraÞo ser afastados das atividades de sala de aula ateì que o processo transite em julgado.\r\n\r\nArt. 2° - O professor afastado poderá exercer atividades administrativas, preferencialmente sem qualquer contato direto com o corpo discente.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de condenac'aÞo transitada em julgado, o professor deverá ser afastado permanentemente das atividades da escola.\r\n\r\nArt. 4° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicac'aÞo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre o afastamento de professores, que figurem no polo passivo de processo por pedofilia, das atividades em sala de aula.\r\n\r\nZelar pela integridade das crianc'as e adolescentes eì um compromisso social, previsto no art. 227 da Constituic'aÞo Federal de 1988, que visa assegurar o direito aÌ vida, aÌ sauìde, aÌ dignidade, ao respeito, bem como garantir a protec'aÞo desses cidadaÞos contra toda forma de negligência, discriminac'aÞo, explorac'aÞo, violência, crueldade e opressaÞo.\r\n\r\nO Coìdigo Penal define como crime a relac'aÞo sexual ou ato libidinoso (todo ato de satisfac'aÞo do desejo, ou apetite sexual da pessoa) praticado por adulto com crianc'a ou adolescente menor de 14 anos.\r\n\r\nAlém disso, o Estatuto da Crianc'a e do Adolescente - ECA reprime a pedofilia e tambeìm considera crime, inclusive, o ato de \"adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, viìdeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expliìcito ou pornográfica envolvendo crianc'a ou adolescente\" (art. 241-B).\r\n\r\nA crianc'a e o adolescente na fase escolar devem ser cercados de cuidados que visam garantir o direito aÌ protec'aÞo contra qualquer tipo de abuso, dentro das instituic'oÞes educacionais, por parte dos professores que têm o dever moral de protegê-los.\r\n\r\nFrisa-se que a pedofilia eì uma doenc'a classificada dentro dos transtornos de personalidade e do comportamento adulto.\r\n\r\nNessa acepc'aÞo, os pedoìfilos passam despercebidos e convivem de forma camuflada no seio social, o que pode causar danos psicoloìgicos a quem por eles saÞo molestados, deixando marcas profundas na personalidade das viìtimas.\r\n\r\nNo caso dos professores, que saÞo alvo de grande confianc'a social, uma vez detectado um comportamento de pedofilia, eì primordial o afastamento imediato do acusado de suas func'oÞes, visando evitar que ocorra agressaÞo a outros menores.\r\n\r\nAssim, a presente proposta trata de medida importante que busca impedir que o pedoìfilo continue prejudicando crianc'as e adolescentes por meios de atos doentios, resguardando, desse modo, os direitos e a integridade do menor por eles abusados, uma vez que as ac'oÞes de pedofilia praticada por professores saÞo cotidianamente noticiadas na grande miìdia.\r\n\r\nAnte o exposto, em face da elevada relevância da proposic'aÞo em destaque e seu alcance social, conclamamos os ilustres Pares que compoÞem esta Casa Legislativa aÌ apreciac'aÞo e aprovac'aÞo do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1053/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o Artigo 1° da LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Torna obrigatório que centros de treinamento desportivo, clínicas médicas, laboratórios e similares, onde se realizem os \"testes ergométricos\", \"provas de esforço\", \"teste de estresse físico\" ou outro exame similar, mantenham, pronto para uso imediato, desfibrilador semiautomático.\"\r\n\r\nArt. 2° - Acrescenta o § parágrafo 2°, renumerando o parágrafo único, como § 1°.\r\n\r\n\"§1° - (...)\r\n\r\n§2° - Em centros de treinamento desportivo, o desfibrilador deverá permanecer no local da atividade física, campo, quadra, pista e/ou outros para o uso imediato.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura da presente alteração visa apenas incluir os centros de treinamento desportivo no rol dos estabelecimentos que mantém para uso imediato desfribilador semiautomático. Tal inclusão se mostra imperiosa porque as associações desportivas, fazem de forma recorrente, principalmente no início de temporada e ainda em fases de recuperação de atletas, uso das provas de esforço e de testes ergométricos, muitas vezes sem as precauções determinadas na presente lei que pretendemos alterar. Assim peço a aprovação do presente aos senhores deputados para ampliar o alcance da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGêNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os shoppings centers, centros comerciais, cinemas, teatros, hotéis e similares, além de outros recintos públicos de grande circulação de pessoas obrigados a adotar medidas que orientem em um eventual estado de emergência em razão de chuvas fortes, graves acidentes, deslizamentos, incêndio e outras situações que geram risco grave.\r\n\r\nArt. 2° - Os Shopping centers, centros comerciais, cinemas, teatros e salas de espetáculos, deverão realizar o aviso através de sistema de áudio, informando o estado de emergência em virtude de fortes chuvas, com alerta aos freqüentadores.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recintos fechados, mencionados no Caput do Art. 2°, deverão manter contato com os órgãos de controle Estaduais e Municipais em tempo real afim de emitirem o alerta e ou aviso aos freqüentadores.\r\n\r\nArt. 3° - Nos hotéis e similares, o estado de emergência deverá ser avisado em todos os quartos, por telefone e deverá constar um aviso próximo a elevadores, corredores e em quadro de avisos bilíngües, de forma a permitir a todos os hóspedes, bem como as pessoas que ali trabalham, para que tomem ciência da maneira pela qual devem proceder em caso de riscos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objeto garantir a segurança do cidadão durante a sua locomoção de qualquer local seja a trabalho ou também em momento de lazer. O Estado do Rio de janeiro tem sofrido com as fortes chuvas que, por vezes, ocasionam deslizamentos entre outros infortúnios. Nesse giro o aumento do volume de água nos rios tem ocasionado alagamentos, sendo certo qu através dessa proposição buscamos resguardar a segurança do cidadão. Busca-se implementar qual meio de aviso mais adequado,para informar sobre o estado de emergência. Hoje na cidade do rio de janeiro, está em operação um centro de controle integrado, que concentra os mais diversos órgão emergenciais atuando em um único local com o fito de dar a resposta da forma mais adequada e célere para resolução da dificuldade que passa o Município. Nesse ponto entendemos que criar uma norma determinando a imposição de avisos aos freqüentadores dos locais de que trata o caput do artigo 1, sempre de acordo com sua particularidade, preservando assim a integridade das pessoas que ali se encontram, que acabam por ficar alheias ao que está acontecendo, sendo muitas vezes surpreendidos no retorno a suas residências ou a caminho de outros compromissos. Demonstrada a importância preventiva da presente medida é que pedimos a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1055/2019\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que os centros de treinamento desportivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão obrigatoriamente ter a presença de uma ambulância a beira do campo, quadra ou pista em que esteja sendo realizada atividade física.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigatoriedade da ambulância nos centros de treinamento desportivo é necessária para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base e deverá permanecer no local da atividade durante a realização do treinamento.\r\n\r\nArt. 2° - As instalações de que tratam o caput do artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará na aplicação de multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM.\r\n\r\nArt. 4° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são poucos os casos de intercorrências de saúde em centros desportivos destinado ao treinamento de atletas profissionais e demais categorias, onde apesar de existir em sua grande maioria um corpo médico e equipamento para o pronto atendimento, esbarramos muitas vezes na falta de veículo destinado a uma imediata remoção para um hospital melhor aparelhado, podendo assim ser o diferencial para evitar extensão das lesões e até mesmo a morte de atletas. Recentemente tivemos um caso de um atleta do Botafogo F. R. que teve um mal súbito, e necessitou de socorro imediato e efetivo. Tal medida traz tranquilidade não só para os atletas e seus familiares, mas também para a própria equipe médica que trabalha no local, sabendo que em caso de extrema urgência poderá decidir rapidamente por uma transferência para um hospital que melhor suporta o atendimento. Assim peço a aprovação do presente projeto ante a evidente importância do tema tratado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1056/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO POLICIAL CIVIL PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO EM LÍNGUA DE SINAIS QUE VISA ASSEGURAR ÀS MULHERES SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Qualificação do Policial Civil para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às mulheres surdas vítimas de agressão física ou psicológica o direito de serem atendidas nas Delegacias de atendimento à Mulher (DEAM) do Estado do Rio de Janeiro por meio de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nArt. 2° - As Delegacias de atendimento a Mulher (DEAM) desenvolverão e manterão Programa de Treinamento e Habilitação em Libras para os Policiais civis que trabalham realizando o registro de ocorrência.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A participação na Política de que trata esta Lei é restrita aos servidores estaduais lotados nas Delegacias de atendimento à mulher (DEAM) e de admissão voluntária, mediante simples inscrição dos interessados em dela participar, sempre respeitando o número de vagas disponíveis em cada grupo de ciclo de treinamento e habilitação.\r\n\r\nParágrafo segundo - Caso não haja servidores voluntários, esta Lei autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para disponibilizar profissional com formação em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida para servir de intérpretes nas delegacias de atendimento a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - Em cada plantão nas Delegacias de atendimento a mulher (DEAM) terá obrigatoriamente a presença de no mínimo 1 (um) policial com formação em curso de Libras para atendimento a mulher surda vítima de agressão.\r\n\r\nArt. 4º - A Política de Qualificação do policial para treinamento e habilitação em língua de sinais ficará sob responsabilidade da Secretaria de Polícia Civil em parceria com a Secretaria de Estado de vitimização e amparo à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 14/04/2019 o jornal o Globo expôs a seguinte matéria: \"Mulheres surdas não conseguem denunciar violência doméstica por falta de intérpretes\".\r\n\r\nA referida reportagem traz a história de Carla que só depois de quase cinco anos sofrendo com a violência de seu marido, precisou de três tentativas - em 2014, 2017 e neste ano de 2019 - para conseguir encaminhar um pedido de medida protetiva na Delegacia da Mulher do Rio. Sua surdez impedia a comunicação com os funcionários, já que o local não conta com um intérprete para auxiliar portadores de deficiência auditiva. Devido à demora do processo - também por falta de testemunhas, ela voltou a sofrer agressões e pensou que fosse morrer antes de conseguir a medida.\r\n\r\n\"Na polícia, não havia intérprete para me auxiliar. Tive de fazer o registro escrito, de um jeito bem informal, fazendo mímica. Me senti exposta\" - disse ela, por meio de uma intérprete. - \"Se eu vou até lá é porque realmente estou precisando de ajuda. Tem de haver um apoio humano e tecnológico\".\r\n\r\nCom a ajuda de uma profissional que se voluntariou para intermediar a comunicação, Carla finalmente conseguiu que a polícia encaminhasse o pedido à Justiça para restringir o acesso de seu ex-companheiro a ela.\r\n\r\nHistórias assim são muito comuns e acontecem com muita frequência nas Delegacias de atendimento a mulher (DEAM), a falta de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em delegacias é uma dificuldade adicional para as deficientes auditivas que precisam registrar agressões domiciliares.\r\n\r\nÉ justamente para garantir o direito a vida dessas mulheres e com a finalidade de combater a violência doméstica que apresento o referido Projeto de Lei. Pela importância e relevância do projeto peço aos Nobres Pares o empenho na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1057/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro \"O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA\", a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos praticantes da capoeira no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n03 de agosto\r\n\r\nDia Estadual do Capoeirista\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, a capoeira é reconhecida como patrimônio cultural imaterial brasileiro, sendo um dos principais cartões de visita da cultura brasileira em todo o mundo. Mas esse misto de dança, jogo, arte e luta genuinamente brasileiro, nasceu em meados do século XVII, como uma forma de resistência dos negros escravizados.\r\n\r\nSer capoeirista era uma forma de mostrar que eles não se renderiam à escravidão, que resistiriam. Para se defender dos golpes que recebiam dos capatazes, os escravos passaram a empregar movimentos rápidos para se desviar dos chicotes e aplicar, com os pés, pancadas no adversário. A música entoada por eles, era utilizada como forma de ludibriar os escravizadores, fazendo-os acreditar que os escravos estavam dançando e cantando, quando, na verdade estavam treinando a capoeira como defesa. Componente fundamental dessa arte, a música determina o ritmo e o estilo do jogo que é jogado durante a roda de capoeira.\r\n\r\nA vida do capoeirista foi muito dura entre o fim do século XIX e meados do século XX, quando praticar a capoeira no Brasil era considerado um crime, de acordo com a lei nº 487, de 1890, conhecida como Lei \"Sampaio Ferraz\". A pena era de dois a seis meses de trabalho forçado na Ilha de Fernando de Noronha. A lei definia os praticantes da capoeira como \"Dos vadios capoeiras\", sob o argumento de que faziam nas ruas e praças públicas \"exercícios de agilidade e destreza corporal conhecidos pela denominação capoeiragem; andar em correria, com armas ou instrumentos capazes de produzir uma lesão corporal, provocando tumulto ou desordem, ameaçando pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum mal\".\r\n\r\nA liberdade para praticar a capoeira em todo o país só foi garantida muitos anos depois, pelo governo de Getúlio Vargas. A partir de então, os capoeiristas se multiplicaram em todos os estados e cidades do país, transmitindo para novas gerações a sua cultura, as suas músicas e a sua ginga, que encantam a todos.\r\n\r\nA escolha do 3 de agosto para celebrar o Dia do Capoeirista é decorrente da Lei nº 4.649/1985, do legislativo de São Paulo, que foi o primeiro estado a instituir oficialmente uma data em comemoração aos capoeiristas.\r\n\r\nJustifico, assim, o presente projeto de lei junto aos meus pares, reproduzindo aqui a frase do lendário \"Mestre Patinha\", capoeirista baiano, nascido em 1889 e falecido em 1981, \"capoeirista não é aquele que sabe movimentar o corpo, e sim aquele que se deixa movimentar pela alma\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL - CACBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada o Título de Utilidade Pública do CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL (CACBRAS), inscrito no CNPJ sob o nº13.423.681/0001-42, situada na Rua Antonio Pinto, 192, Centro, município de Itaboraí - Rio de Janeiro, CEP: 24.800-069.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 29 de junho de 2016, o CACBRAS abrange todo o Estado do Rio de Janeiro, tendo como princípios a defesa de um modelo associativo, promovendo atividades de caráter social e desportivo, assim como a defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, estimulando e aperfeiçoando a cultura artística e divulgando os estudos de artes plásticas. Vale destacar que o município de Itaboraí, através da Lei 2.644 de 24 de março de 2017, reconhece este Centro de Artes como de Utilidade Pública.\r\n\r\nA entidade possui como atividade principal o incentivo às artes cênicas, espetáculos e atividades complementares representam diversas etapas de produções artísticas. Para ilustrar melhor esta categoria, listam-se as seguintes atividades, que configuram os principais profissionais de uma produção artística: cenografia (cenógrafo); elaboração de roteiros (roteirista); efeitos especiais; apresentação de programas televisivos e radiofônicos (apresentadores); espetáculos pirotécnicos e de fogos de artifício; operações de câmera (câmeras e diretores); montagem de figurinos (figurinista); serviços auxiliares das atividades artísticas; além da produção geral de eventos não especificados (produtores). Estes serviços são procurados por empresas ou pessoas interessadas em produzir alguma peça ou atividade artística.\r\n\r\nAlém disso, o CACBRAS também oferta atividades de produção musical envolvendo a promoção e produção de grupos, bandas, músicos independentes, duplas e orquestras musicais, assim como concertos, sinfonias e óperas. Especificando-se um pouco mais os seus serviços desta classe, temos a composição de música (partitura, cifras e tablaturas), arranjos e edições, organização de eventos musicais, produção musical e até mesmo a atividade de trios elétricos (como no Carnaval de Salvador e outras festividades culturais brasileiras - micaretas, festivais de verão, dentre outros).\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1059/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Art. 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municipios ou distritos industriais:\r\n\r\nI - Municipios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis,Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs municipios de Nova Friburgo e Teresópolis enfrentaram os maiores desastres naturais de sua história. Uma tragédia sem precedentes que deixou vítimas fatais, milhares de habitantes desabrigados e desestabilizou a sua economia gerando desemprego e evasão de renda e investimentos. Conceder a ambos os municipios o incentivo em questão significa valorizar os profissionais residentes nestes locais, reaquecendo sua economia interna e a impulsionando de forma a torná-la mais competitiva e atraente no mercado fluminense. Por entender esta iniciativa como urgente é que proponho a presente proposição, certo de poder contar com o apoio dos valorosos pares desta Egregária Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1060/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE ASSISTENTE SOCIAL NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Programa Saúde da Família fica obrigado a incluir o Assistente Social, devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional, na composição das equipes do Programa Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Estratégia do Programa Saúde da Família (PSF) consiste em uma das principais ações de saúde no país visto que a atenção primária é a porta de entrada dos usuários do Sistema Único de Saúde para a rede de atendimento, sendo de total importância principalmente nas comunidades onde as questões sociais dificultam e limitam os usuários de ter acesso e usufruir de seus direitos básicos. Sua atuação fundamenta-se na promoção da saúde e na medicina preventiva, sem se descuidar dos aspectos assistenciais.\r\n\r\nO Programa tem um alcance social amplo principalmente quando comparado às demais intervenções públicas no cumprimento de seu dever de garantir a saúde da população.\r\n\r\nDesta forma, entendo ser de bom alvitre a inclusão dos assistentes sociais nas equipes do Saúde da Família, visto que a precarização da área também faz parte das questões sociais, onde o assistente social possui ferramentas técnico operativas e teórico-metodológicas para utilizar nas diretrizes de suas ações na saúde. A inclusão desses profissionais oferecerá grande contribuição a essa ação de governo, haja vista que poderão tornar melhor o sentimento da população que faz uso desses serviços.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, conto com o inestimável apoio de meus nobres pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1061/2019\r\n\r\nA INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Natureza e Objeto\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas - PEPDDH/RJ.\r\n\r\n§ 1º. O PEPDDH/RJ atuará em consonância com os princípios estabelecidos na legislação nacional e internacional pertinentes.\r\n\r\n§ 2º. O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União e/ou entidades não-governamentais objetivando a realização do Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O PEPDDH/RJ tem como escopo a articulação e adoção de medidas que visam à proteção e assistência aos Defensores dos Direitos Humanos - DDH, Comunicadores Sociais e Ambientalistas, que devido à sua atuação em defesa, promoção, reparação de direitos humanos, estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Defensor dos Direitos Humanos - DDH:\r\n\r\na - toda pessoa natural que atue, isolada ou como membro de instituição, grupo, organização, povo ou movimento social, na proteção, promoção ou se dedique à defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais universalmente reconhecidos e, em função de sua reconhecida atuação e atividade nessas circunstâncias, encontre-se em situação de risco e vulnerabilidade pessoal;\r\n\r\nb - comunicador social com atuação regular em atividades, de cunho profissional ou pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem a promoção e defesa dos direitos humanos e que, em decorrência da atuação nesse fim, estejam vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo;\r\n\r\nc - ambientalista que atue na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por parte da população, e que, em decorrência da atuação, esteja vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo.\r\n\r\nII - rede de proteção: o conjunto de ações e iniciativas de diferentes instituições, governamentais e não governamentais, que se articulam em apoio aos defensores dos direitos humanos de modo a potencializar as suas iniciativas, assegurando-lhes a proteção necessária para o pleno desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - local de atuação: a área ou território onde os defensores de direitos humanos - DDH exercem as atividades específicas;\r\n\r\nIV - Considera-se em situação de risco ou vulnerabilidade, qualquer atentado à atividade pessoal ou institucional, podendo ser crimes tentados ou consumados como homicídio, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal e arbitrária, falsa acusação, além de retaliações de natureza política, religiosa, econômica, cultural, de origem, etnia, gênero, orientação sexual, cor, raça e idade.\r\n\r\nArt. 4º - Não serão beneficiários do PEPDDH/RJ:\r\n\r\nI - vítimas ou testemunhas de crime;\r\n\r\nII - pessoas cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo Programa;\r\n\r\nIII - pessoas que não expressarem o interesse de inclusão no Programa.\r\n\r\nArt. 5º - A violação, ameaça ou criminalização a defensor de direitos humanos será caracterizada pela conduta atentatória que tenha como objetivo a descontinuidade de sua atividade pessoal ou institucional e que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre a sua pessoa, familiares ou integrantes do grupo, povo ou movimento social.\r\n\r\n§ 1º A adoção das restrições de segurança e demais medidas para a proteção do defensor de direitos humanos serão condicionadas a sua anuência;\r\n\r\n§ 2º Caberá ao defensor se comprometer a contribuir com as ações de segurança e medidas de proteção na defesa de sua vida e integridade física, seguindo as orientações do programa.\r\n\r\n§ 3º Deverá ser garantida a segurança necessária para que o defensor de direitos humanos continue a exercer suas atividades no local de atuação, salvo nos casos em que a manutenção da atividade agrave o risco à sua integridade física.\r\n\r\n§ 4º Em caso de agravamento da situação de risco e ameaça à incolumidade física, o defensor poderá ser direcionado ao acolhimento provisório, medida que possui caráter de excepcionalidade, tendo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.\r\n\r\nArt. 6º - A proteção de que cuida esta Lei poderá ser estendida ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão, indivíduo detentor de parentesco colateral ou que ostente vínculo familiar e de convivência habitual com o Defensor de Direitos Humanos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Estrutura e Processo Deliberativo\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Deliberativo (CONDEL), órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e instância máxima de deliberação do PEPDDH/RJ, que congregará todos os segmentos representantes da área governamental e da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 8º - As atribuições do Conselho Deliberativo (CONDEL), serão descritas em seu regimento interno, que será elaborado pelos seus membros.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Deliberações do Conselho Deliberativo (CONDEL)\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações do Conselho Deliberativo (CONDEL) serão tomadas buscando o consenso e, caso não seja possível, será respeitada a maioria simples dos votos dos membros presentes à respectiva sessão.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Membros do Conselho Deliberativo (CONDEL)\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Deliberativo (CONDEL) será composto por um representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Entidade gestora do Programa;\r\n\r\nV - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente, através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\nVI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Subprocuradoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Seccional Fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nIX - Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Conselho Regional de Psicologia;\r\n\r\nXI -Conselho Regional de Serviço Social;\r\n\r\nXII - Tribunal de Justiça Federal\r\n\r\nXIII - Ministério Público Federal\r\n\r\nXIV - Defensoria Pública da União\r\n\r\nXV - Por 06 (seis) representantes e 06 (seis) suplentes de entidades da sociedade civil organizada com reconhecida atuação na área dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro, por processo de edital organizado pelo CONDEL.\r\n\r\nArt. 11 - A participação no Conselho Deliberativo (CONDEL) será considerada serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.\r\n\r\nArt 12 - O Conselho Deliberativo poderá convidar, para participar de suas reuniões e atividades, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de representantes de programas estaduais de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos e outros conselhos de políticas públicas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Proteção Policial\r\n\r\nArt.13 - Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do PEPPDDH/RJ.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo ingresso, Manutenção e Exclusão\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Deliberativo (CONDEL), ao deliberar sobre o ingresso no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH/RJ, especificará o prazo de permanência do Defensor no Programa.\r\n\r\n§ 1º - Admite-se a prorrogação do prazo de permanência no PEPDDH/RJ por igual período, conforme a persistência da situação de risco e vulnerabilidade, por decisão fundamentada do Conselho Deliberativo (CONDEL), a ser revista em periodicidade semestral.\r\n\r\nArt. 15 - São requisitos para a inclusão do Defensor de Direitos Humanos - DDH no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH/RJ:\r\n\r\nI - solicitação de inclusão que poderá ser formulada pelo defensor de direitos humanos, redes de direitos, organizações da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública ou qualquer outro órgão público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de vulnerabilidade e risco pessoal em que se encontra o defensor.\r\n\r\nII- comprovação de que o interessado atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nIII - identificação do nexo de causalidade entre a violação, situação de vulnerabilidade ou ameaça e a atividade de defensor;\r\n\r\nIV - anuência, mediante manifestação de vontade por escrito do defensor de direitos humanos;\r\n\r\nV - documentos ou informações que demonstrem a qualificação do defensor, bem como o histórico comprobatório da promoção, defesa e difusão dos direitos humanos e, em um breve relato, a descrição da ameaça ou da violação do direito.\r\n\r\nArt. 16 - A exclusão da pessoa protegida pelo PEPDDH poderá ocorrer a qualquer tempo:\r\n\r\nI - por solicitação do próprio interessado;\r\n\r\nII - por decisão do Conselho Deliberativo, em consequência de:\r\n\r\na. cessação dos motivos que ensejaram a proteção;\r\n\r\nb. conduta incompatível do protegido.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 17. Os candidatos à proteção, beneficiários da política aqui instituída, serão responsáveis pelo manuseio das informações pessoais dos indivíduos acompanhados pelo Programa e as pessoas que no exercício de suas funções tenham conhecimento de quaisquer informações, estão obrigados a manter sigilo absoluto, inclusive após o seu desligamento das funções e/ou da política de proteção, conforme termo de sigilo e legislação vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade a instituição de uma política pública de proteção ao Direito de Defender os Direitos Humanos, consagrado internacionalmente na Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos), de 1998.\r\n\r\nEm audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, realizada no dia 05 de dezembro de 2018, em Washington, a Comissionada Antonia Urrejola, relatou algumas das grandes violações que esta Comissão pôde constatar em recente visita ao Brasil: \"Nós chamamos atenção para o quadro de discriminação estrutural que vimos no Brasil. Chamamos a atenção para o clima de deslegitimação, ameaça, intimidação, violência e criminalização de defensoras e defensores de direitos humanos\", declarou Urrejola.\r\n\r\nNo Brasil, Defensores e Defensoras de Direitos Humanos convivem com processos de intimidações, ameaças, deslegitimação, criminalização e assassinatos. Dentre os grupos mais vulneráveis, encontram-se aqueles que dedicam as suas vidas à luta pelo direitos à terra e ao trabalho do campo, bem como lideranças de povos e comunidades tradicionais, tais como indígenas, quilombolas e caiçaras, que muitas vezes se contrapõem a interesses de grandes corporações e empreendimentos. Mas tais violações não se encontram restritas a estes grupos.\r\n\r\nEspecificamente no Rio de Janeiro, o grau de vulnerabilidade em que se encontram as Defensoras e os Defensores de Direitos Humanos que atuam no enfrentamento da violência urbana e institucional, atingiu um elevado nível de visibilidade após a execução da Vereadora Marielle Franco e ameaças de morte contra autoridades que se dedicam ao enfrentamento de grupos armados que exercem domínio territorial e econômico de determinadas regiões do estado, tais como as milícias.\r\n\r\nApesar da enorme visibilidade, as ações estatais de proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos estão, quase sempre, restritas àqueles que se encontram na condição de autoridades públicas, restando aqueles que não possuem cargos eletivos ou função estatal ainda mais vulneráveis.\r\n\r\nNão se pode deixar de lembrar que Defensores de Direitos Humanos que atuam em outras temáticas no estado também convivem com esta realidade de assassinatos e outras violações. Nos últimos anos tivemos assassinatos de jornalistas, lideranças de comunidades tradicionais e lideranças do campo assassinados bem como processos de intimidação, criminalização de várias lideranças de movimentos de luta pelo direito à cidade.\r\n\r\nCom vistas à efetivação de uma política pública que proteja o livre exercício das atividades de defesa, promoção e reparação dos direitos humanos, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos por meio do Decreto nº6.044/2007, bem como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, regulamentado pelo Decreto nº 8.724/2016, que prevêem a participação dos Estados na descentralização de suas ações com vistas ao atendimento das especificidades de cada região.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 839/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDERSON ALEXANDRE, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1026/2019\r\n\r\nDETERMINA A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas, Rural, Agraria e Pesqueira; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, consideram-se agrotóxicos, e produtos afins, os inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).\r\n\r\nArt. 2º - O uso dos produtos descritos no artigo anterior deverá ser informado ao Órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo Estadual, o qual realizará a fiscalização e o controle desses agrotóxicos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º - A informação prévia sobre essas substâncias deverá abordar:\r\n\r\nI - nome do usuário e o endereço;\r\n\r\nII - cultura e área tratada;\r\n\r\nIII - local, data e endereço da aplicação;\r\n\r\nIV - nome comercial e princípio ativo do produto usado;\r\n\r\nV - quantidade empregada do produto comercial;\r\n\r\nVI - forma de aplicação;\r\n\r\nVII - precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, de animais domésticos e de proteção ao ambiente;\r\n\r\nVIII - identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicado e do usuário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o país que mais usa agrotóxicos. Metade dessas substâncias liberadas no Brasil são proibidas em países da Europa.\r\n\r\nSabemos que após a alteração na legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA, houve a flexibilização com relação a classificação dos agrotóxicos. Antes da alteração, 800 dessas substâncias em média eram consideradas \"extremamente tóxicas\", com relação a 2300, aproximadamente 34,7%. Com o novo entendimento da Agência, apenas 43 são considerados \"extremamente tóxicos\", equivalente a 2,2% dos 1924 agrotóxicos analisados.\r\n\r\nSegundo dados do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz, o Brasil em 2018 deixou de arrecadar em torno de R$ 2,07 bilhões em isenções fiscais concedidas à comercialização de agrotóxicos.\r\n\r\nO uso com excesso dessas substâncias na agricultura reflete na saúde de todos os consumidores. Os agrotóxicos podem causar várias doenças, entre elas o Câncer, a Infertilidade, o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Espectro autista, Doenças nos Rins, Alzheimer, Depressão.\r\n\r\nTramita na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, o Projeto de Lei sob o n° 246/2019, que é o parâmetro para essa iniciativa.\r\n\r\nAssim, diante da importância de um controle sobre o uso excessivo de agrotóxicos no âmbito de nosso Estado, para que tenhamos maior proteção sobre a saúde de todos os nossos cidadãos, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIS CARLOS GOMES\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Luis Carlos Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Brazão, Welberth Rezende, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Filipe Soares, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Renato Zaca, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor, a Medalha Tiradentes, como reconhecimento ao Sr. Luis Carlos Gomes.\r\n\r\nLuis Carlos Gomes, brasileiro, nascido na cidade do Rio de Janeiro, 53 anos, filho de José Gomes da Silva e Maria José dos Santos e casado com Valéria Cristina. Radialista profissional, locutor e apresentador, em sua trajetória esteve à frente de trabalhos sociais em diversos estados do Brasil, entre eles a Amazônia, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Piauí, Ceará, Sergipe, Minas Gerais e São Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À IGREJA POSITIVISTA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à IGREJA POSITIVISTA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Brazão, Carlos Minc, Val Ceasa, Anderson Moraes, Bagueira, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a finalidade de celebração dos 130 anos da Proclamação da República no Brasil, a presente proposta tem o intuito de conceder a Medalha Tiradentes à uma das principais instituições responsáveis pela fundação da República: a Igreja Positivista do Brasil.\r\n\r\nCorrente filosófica surgida na França em meados do século XIX, o Positivismo teve como principal teórico o francês Auguste Comte (1798-1857). Promovia o conhecimento científico como a única forma válida de interpretação do mundo, rejeitando explicações baseadas em crenças sobrenaturais ou considerações metafísicas: todo conhecimento deve ser cientificamente comprovado. Após a concepção de sua filosofia, Comte elaborou as bases de \"Religião da Humanidade\", destinada à elevação cívica e moral dos homens.\r\n\r\nA Religião da Humanidade foi trazida ao Rio de Janeiro no final da década de 1870 por Miguel Lemos (1854-1917) e Raimundo Teixeira Mendes (1855-1927). Estudantes da Escola Politécnica (atualmente Escola Politécnica da UFRJ), foram alunos de Benjamin Constant Botelho de Magalhães (1836-1891). Em 1881, Miguel Lemos fundou oficialmente no Rio de Janeiro a Igreja Positivista do Brasil, entidade que se tornou, rapidamente, um centro de reunião de republicanos e abolicionistas.\r\n\r\nAs ideias positivistas se impuseram com facilidade neste contexto histórico, dando unidade aos anseios republicanos da elite brasileira. Os Positivistas participaram da campanha pela abolição da escravatura e chegaram a desempenhar papel determinante na queda do Império e na Proclamação da República em 1889, cujo principal articulador foi Benjamin Constant. A doutrina serviu ainda de base ideológica e simbólica para a República Brasileira, influência essa que exerceu até os anos 1930.\r\n\r\nO mais conhecido legado dos Positivistas à República Brasileira é a Bandeira Nacional, idealizada por Teixeira Mendes e executada pelo pintor Décio Villares, com o lema positivista \"Ordem e Progresso\".\r\n\r\nO ideário positivista ajudou a pautar as grandes reformas sociais do final do Império e dos primórdios da República, entre as quais a consolidação do panteão cívico nacional, com ênfase nos principais nomes e feriados da História Brasileira. O feriado de Tiradentes no dia 21 de abril faz parte do conjunto de datas cívicas sugerido por Teixeira Mendes, apóstolo da Igreja Positivista do Brasil ao Governo provisório de 1889 para compor o primeiro calendário republicano brasileiro. A Igreja Positivista do Brasil se mobilizou para promover a memória do herói da Inconfidência mineira, cuja comemoração deveria celebrar todos os \"precursores da Independência brasileira\", como o próprio mártir, José Bonifácio e Benjamin Constant.\r\n\r\nOs panfletos, documentos e demais materiais de cunho político da propaganda produzidos pelo recepção do Positivismo no Brasil compõem um conjunto documental único até hoje conservado no Templo da Humanidade, sede da Igreja Positivista do Brasil, localizado no bairro da Glória, na rua Benjamin Constant, n° 74. Tais acervos documentais foram certificados pela UNESCO no Programa Memória do Mundo.\r\n\r\nEm março de 2009, parte do telhado Igreja, infestado por cupins, desabou. Por se tratar de imóvel tombado pelo INEPAC, após divulgação na imprensa, o governo do Estado iniciou trabalhos de obras emergenciais em agosto de 2010. Em 2017, o acervo artístico e documental da Igreja foi removido em salvaguarda para a reserva técnica do Museu da República em caráter temporário, até que se faça o restauro da totalidade do Templo da Humanidade, que se encontra interditado para visitação.\r\n\r\nCom base no exposto acima, fica evidente a relevância da concessão da Medalha Tiradentes à instituição citada, com vistas à celebração e valorização da memória histórica da República no Brasil.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 165/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA, ROSENVERG REIS, THIAGO PAMPOLHA, BAGUEIRA, CHICO MACHADO, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, FABIO SILVA, DR. DEODALTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 43.538/2012.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Senhor Wilson Witzel, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 43.538/2012.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - Poderão ser incluídos nos programas de que trata este Decreto os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estiverem em efetivo exercício nos órgãos de origem ou lotados nas Secretarias às quais se subordinam ou aqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o Decreto n.º 43.538/2012 veda a possibilidade de participação no programa mais polícia de servidores das polícias civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.\r\n\r\nCom a modificação do referido Decreto, há a possibilidade de convocação destes servidores que estão no Legislativo, Judiciário ou mesmo prefeituras, com o consequente aumento de efetivo disponível para o Estímulo Operacional dos programas Sociedade Segura em todo o Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGêNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 635/2019, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Rosenverg Reis, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde, Vandro Família\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 101/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização da Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, conforme a Resolução nº 50 de 2019, a se realizar no dia 30 de outubro de 2019 (quarta - feira) às 18h:30mn.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Brazão, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Coronel Salema, Bagueira, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 102/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho no próximo dia 6 de novembro de 2019, as 18:30 hs, para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Padre Alan Dias de Oliveira. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Márcio Pacheco, Bebeto, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Zeidan Lula, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Rosane Félix, Sergio Fernandes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 103/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Chicão Bulhões, Bebeto, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PROJETO DE LEI N° 425/2019, de minha autoria e dos deputados Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE MULTA PELA AGETRANSP À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE TIVER QUALQUER VEÍCULO DE SUA FROTA ENVOLVIDO EM ACIDENTES COM VÍTIMA FATAL OU FISICAMENTE LESIONADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 98/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2019 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 186, de 18 de junho de 2019, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 100/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1128 de 2015, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8420, de 18 de junho de 2019, que \"OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1128/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, QUE \"OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo 1º, do artigo 1° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nA proposta sob exame se apresenta constitucional, tendo em vista a competência do Estado para legislar sobre consumo. \r\n\r\nContudo, o §1°, do art. 1° do projeto necessita ser suprimido. É que a redação do dispositivo em comento, não deixa claro quanto aos revendedores móveis, os quais comercializam o produto em veículos automotores. \r\n\r\nApós consultar a Agência Nacional de Petróleo - ANP, esta informou não existir autorização para revendedores móveis de combustíveis automotivos (gasolina e Etanol hidratado). Referida autorização é concedida apenas para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. \r\n\r\nAdemais, a Resolução ANP N° 8, de 06 de março de 2007 normatiza tais revendas, e determina que a venda em veículo móvel de combustível para consumidor direto, somente é permitida para o GLP. A entrega de combustíveis líquidos é realizada diretamente aos Postos Revendedores, como também a Grandes Consumidores, os quais negociam o preço diretamente com os fornecedores. \r\n\r\nAssim, não houve alternativa 2 não ser apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 109/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 227 de 2019 de autoria da Deputada Rosane Félix que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8421, de 19 de junho de 2019, que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 22/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Membro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente solicito a inclusão do Deputado Gustavo Schmidt, para compor como membro a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 91/2019, presidida pelo Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nLíder do PSL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 23/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Membro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente solicito a inclusão do Deputado Renato Zaca, para compor como membro a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 91/2019, presidida pelo Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nLíder do PSL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 24/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Membro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente solicito a inclusão do Deputado Filippe Poubel, para compor como membro a COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÔLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 84/2019, presidida pelo Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nLíder do PSL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCN Nº 101/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 282, II do RI.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de Ausência\r\n\r\nSenhor Secretário Geral\r\n\r\nVenho por meio deste, justificar a minha ausência na sessão plenária de quinta-feira (08.08.2019), devido ao fato de estar impossibilitado por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nAO \r\n\r\nSR. SECREATÁRIO GERAL DA MESA DIRETORIA\r\n\r\nOFÍCIO Nº 115/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nTendo em vista o disposto no Art. 247 e Art. 252, I, do Regimento Interno, comunico que estarei em viagem fora do território nacional, de 15 a 18 de agosto, onde estarei participando, a convite, de seminário em Berlim.\r\n\r\nCabe esclarecer que a referida viagem não terá nenhum ônus financeiro para esta Casa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 122/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Exª, nos termos regimentais, a fim de solicitar licença para o Deputado Bruno Dauaire, nos termos do artigo 252, inciso III do Regimento Interno da Alerj, no dia 13.08.2019 para tratar de compromissos partidários.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat.419.675-4\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDML Nº 137/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 246, inciso IV, do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 15 de agosto de 2019, quinta-feira. Como vice-presidência da Comissão de Obras Públicas desta Casa Legislativa, nesta data, terei audiências na Secretaria Nacional de Habitação, com o secretário Celso Toshito Matsuda e no Ministério da Cidadania, com fim de cobrar explicações sobre obras paralisadas destes ministérios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 210/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para requerer a V. Exª que seja consignada justificativa de falta do Deputado Gustavo Tutuca no dia 13 de agosto de 2019, por estar cumprindo agenda com diversos eventos no Município de Barra do Piraí, conforme convite anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exª votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 425.486-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO NO 464/2019 GDTJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nAo Presidente da ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado André Ceciliano, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para justificar a V.Exa. a ausência da Deputada TIA JU na sessão plenária do dia de hoje, em função do convite recebido do Excelentíssimo Governador, Dr. Wilson Witzel, para participar do lançamento da Pedra Fundamental da UPA 24h em Barra do Piraí. O evento incluiu ainda na agenda, a inauguração da Agência da RioPrevidência e a visita às obras do Horto Florestal, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 92/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES PARA O EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA E À EXMA. PROMOTORA DE JUSTIÇA CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA e à Exma. Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 92 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 93/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS 43 ANOS DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega de Moção de Louvor, Aplausos e Congratulações aos 43 anos da Igreja Batista Nova Filadélfia.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 93 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 94/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes à Universidade Santa Úrsula\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 94 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 95/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 95 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 97/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 97 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 98/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\"\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 98 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n1418 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a implantação de um Colégio Militar no bairro Marechal Hermes.\r\n\r\n1419 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a implantação de um Colégio Militar no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\n1420 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a implantação de um Colégio Militar no Município de Japeri. \r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n1431 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, e ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Rodrigues, a reativação da Unidade da FAETEC - Fundação de Apoio Escola Técnica, no bairro do Leme. \r\n\r\n1432 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, e ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Rodrigues, a implantação de uma Unidade da FAETC - Fundação de Apoio Escola Técnica, no bairro de Pedra de Guaratiba. \r\n\r\n1433 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a atualização dos estudos por parte da Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS) visando a modernização do Ramal de Gramacho, no Município de Duque de Caxias, e a revitalização do Ramal de Vila Inhomirim, no Município de Magé, estendendo a linha ferroviária até a Rua Tereza, no Município de Petrópolis. \r\n\r\nId: 2201023"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2201024": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(67) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos Srs. e Sras. Deputadas, porque estamos em votação. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto é o seguinte: o Deputado Wagner Montes, saudoso, e que nos faz falta aqui, ele fez um Projeto sobre esse livro de reclamação. Mas aí, Deputado Márcio Pacheco, o Projeto tinha uma burocracia qualquer que infernizava a vida dos comerciantes. \r\n\r\nEntão, os comerciantes pediram para nós mudarmos o Projeto dele para impedir que o pessoal de Petrópolis, por exemplo, tivesse que vir para o Rio de Janeiro para mexer nessa história do livro de reclamação. \r\n\r\nAí, eu fiz uma Emenda e o Deputado Wagner Montes concordou com a Emenda e pediu para ser coautor. Então, na verdade, estamos em conjunto corrigindo a lei do Wagner Montes e simplificando a vida dos comerciantes, de tal maneira que garanta o direito do consumidor, mas não prejudique, também não crie custos e tempo a mais para o comerciante. \r\n\r\nÉ essa a explicação. Agradeço pelo voto e saúdo sempre o nosso saudoso companheiro Wagner Montes. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos. É sobre a pauta, Deputada? \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mais ou menos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, nobres Deputados e Deputadas aqui presentes. Quero aproveitar a oportunidade, porque chegou aos meus ouvidos que foi feita uma reunião aqui na Casa, na semana passada, com alguns Deputados, e a pauta da reunião de alguns era a Deputada Alana Passos e a minha provável pré-candidatura à Prefeitura de Queimados. \r\n\r\nSr. Presidente, não é possível que alguns Deputados estejam mais preocupados com a minha pré-candidatura à Prefeitura do que eu mesma. Agora, levando em consideração que realmente precisa ficar muito preocupado porque, se o PSL eleger o Prefeito de Queimados no ano que vem, o bicho vai pegar. Haverá auditoria nas contas da Prefeitura. Realmente precisa ficar muito nervoso e peço até que acrescentem, ainda mais, o jogo político que tem feito comigo, porque está fraco ainda.\r\n\r\nEu, como Deputada, militar e paraquedista que sou, eu aguento muito mais; pode vir quente que eu estou fervendo. Em Queimados, as coisas vão mudar, o PSL vai mudar Queimados.\r\n\r\nAgora, me assusta alguns Deputados reunir na Casa para fazer pauta com meu nome, Alana Passos. Que fiquem preocupados mesmo. E não adianta chamar para sentar e conversar porque eu não sento, eu não converso. Para falar a verdade, eu nem cumprimento. Sabem por quê? São pessoas ligadas a Cabral, Picciani. Isso não existe e nunca existirá. \r\n\r\nObrigada pela oportunidade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Um segundo só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, na semana passada nós reiniciamos, falamos que a palavra pela ordem seria em relação à pauta, senão vamos começar uma guerra...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Dez segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V. Exa. terá os dez segundos e não concederei mais que não seja assunto da pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu como não quero ser prefeito, eu estou muito preocupado com essa exigência de gravata em plenário. Acho que é o século 21, poderíamos trabalhar por uma sessão plenária um pouco mais informal, não há necessidade. O Rio de Janeiro é quente para burro - apesar de hoje estar chovendo - mas acho que poderíamos vir a plenário sem a exigência de gravata. Eu que pego o metrô, não venho no ar condicionado, eu agradeceria muito esse conforto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 597-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sobre esse segundo projeto, hoje realizam uma audiência pública.\r\n\r\nOntem, agradeci aos Deputados Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha e Márcio Pacheco, que em 1ª Discussão retiraram as Emendas que haviam apresentado. \r\n\r\nHoje, realizamos audiência na Comissão de Educação em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa das Bibliotecas e já imaginávamos até que os autores reapresentariam as Emendas. \r\n\r\nNós mesmos apresentamos, eu, o Flávio e o Sérgio Fernandes, outras Emendas. \r\n\r\nQuero fazer um pedido a V.Exa., que é um pedido meu, oriundo da audiência, do Flávio e do Sérgio Fernandes, que o Projeto possa voltar à pauta, Sr. Presidente, antes de começar o Congresso Estadual de Educação no dia 30 de agosto. Porque o Congresso vai discutir o Plano Estadual de Educação que conterá uma meta sobre as bibliotecas escolares. Então, é muito importante que o nosso Projeto volte à pauta antes do início do Congresso, no dia 30 de agosto. É o pedido que fazemos a V.Exa. que, provavelmente, será reiterado pelo Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só reiterando, esse Projeto está inserido numa discussão mais ampla sobre a importância das bibliotecas escolares. \r\n\r\nSabemos que no Rio de Janeiro temos uma dificuldade muito abrangente na escrita, na leitura, por parte dos nossos estudantes. E as bibliotecas e o estímulo à leitura podem cumprir um papel no sentido de contribuir para superar essa que é uma das maiores dificuldades no processo ensino-aprendizagem, além de serem fundamentais, evidentemente, no acesso à cultura, na importância do acesso à leitura de maneira mais geral.\r\n\r\nNos dias 30, 31 e 1º irá acontecer o Congresso Estadual de Educação, onde pretendemos avançar numa agenda relacionada no estímulo à leitura, o papel das bibliotecas escolares, e conseguirmos chegar nesse marco dessa data com essa lei que institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, será muito importante. Então, gostaria de reiterar as palavras do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nHoje, na audiência pública, discutimos esse tema com a participação da Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Regional de Biblioteconomia, do Sindicato de Biblioteconomia. Foi uma audiência muito importante. Então, gostaria de reiterar essa solicitação para que esse Projeto possa voltar antes do final do mês, quando acontecerá o 3º Congresso Estadual de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede só que V.Exas., amanhã, tragam um pedido de inclusão em pauta da matéria para votarmos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem adicional. O Deputado Márcio Pacheco está aqui. Pergunto se é possível colocar esse projeto na pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira, porque as nossas emendas vão rodar agora nas Comissões. Já adiantaria muito se, na próxima quarta-feira... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a data do congresso? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Começa em 30 de agosto; eu acho que dá tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teoricamente não daria, por causa dos 1 dias das Comissões... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E se as Comissões acelerarem a tramitação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas produzidas são do próprio Deputado Flávio Serafini, salvo engano, uma do Deputado Márcio Pacheco e uma do Deputado Renan Ferreirinha. Podemos fazer o seguinte: retiramos as emendas, eu chamo os trabalhos à ordem e retiro o projeto de pauta, ou seja, não o coloco em votação; vocês fazem o que precisam fazer para voltar para votar a redação do vencido, e fazemos o ajuste...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu acho possível. Se os autores das emendas concordarem, o projeto poderia voltar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ajudar, mas tem que ter a concordância unânime doas autores das emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se houver acordo, o projeto pode voltar talvez na terça-feira. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para não fecharmos um acordo sem termos a noção exata, peço que V.Exa. não encaminhe esse projeto agora; iremos analisar as emendas, vendo essa possibilidade de um acordo abrangente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para voltar, teoricamente, em 14 dias. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou solicitando a V.Exa. só que avance na pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou fazer o seguinte: eu vou seguir a pauta, e vocês chegam a um acordo para que possa voltar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Beleza, ok. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está correto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3630-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 132-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa me autoriza fazer um comunicado, antes da discussão?\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei 839/2019 teve a coautoria de muitos Deputados, que tratava da publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual. O Deputado Renan Ferreirinha assinou como coautor e na publicação não saiu o nome do... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse projeto não está na pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não está na pauta. Eu só queria pedir a V.Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oito...? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 839/2019. Peço a republicação com a coautoria do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa, para que possa republicar o Projeto de Lei 839/2019 com coautoria do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem concedida ao Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos discutindo o Projeto de Lei 132-A/2019. É isso, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Projeto de Lei 132-A/2019, referente à Avifauna. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é correto haver discussão de matéria em 2ª Discussão - Redação do Vencido? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, claro. Está em discussão. Só não se discute quando está em votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tanto é, que está: “Em Discussão - Redação do Vencido”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos. Estamos aqui diante de mais uma pauta do nosso nobre Deputado Carlos Minc, que tem a questão ecológica bastante cara no seu mandato. Percebemos isso ao longo de sua história como parlamentar. \r\n\r\nO projeto é meritório na sua intenção de querer preservar a vida de pássaros. Só que, analisando a estrutura do projeto e o fim a que ele se propõe, percebemos que ele não vai alcançar esse fim, por alguns motivos. O projeto se baseia numa pesquisa feita na revista americana The Condor, que diz que, nos Estados Unidos - e não no Brasil -, quase 1 bilhão de pássaros são mortos. \r\n\r\nRealizando uma pesquisa rápida, pela internet, descobrimos, por exemplo, que os gatos matam quase 4 milhões de aves. E o que é pior: a proposta do Art. 2°... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, no caso do gato, é cadeia alimentar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bem, mas são mortos por gatos. Vamos matar os gatos também? Acredito que não. Mas o ponto é: não vamos interferir nos prédios já construídos, porque seria inviável. E eu não sei qual é o tamanho do problema dentro da nossa sociedade, se realmente existe esse problema. \r\n\r\nMas o ponto é: essa lei, na redação que ela tem, não vai interferir nas construções existentes. Então, se morrem pássaros, eles vão continuar morrendo, infelizmente. Mas eu confesso que eu não conheço o tamanho do problema.\r\n\r\nEu não consegui enxergar uma efetividade nas medidas do Artigo 2º. Eu não sei se existe algum estudo que realmente comprove que essas medidas serão suficientes. E eu confesso que, sinceramente, eu não faço a menor ideia de como um vidro pode ser trabalhado de forma a que um pássaro não se choque contra ele. O Deputado Márcio Gualberto está sugerindo pintar um gato no vidro. Não sei se funcionaria também.\r\n\r\nSinceramente, a intensão é louvável, mas existem coisas que fogem a nossa capacidade. Eu acredito que essa lei, infelizmente, não vai chegar ao resultado a que ela se propõe.\r\n\r\nPor isso, eu reforço que o meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte breve?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro! Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Nós já conversamos, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Em alguns pontos, eu lhe expliquei e em outros lhe dei razão.\r\n\r\nNa verdade, o objetivo dessa lei é conscientizar. Eu tenho amigos que são donos de pousadas em lugares com muitos pássaros. Por exemplo, Itatiaia, Mauá, tem até observadores de pássaros. É um tipo de turismo específico, V. Exa. deve conhecer, que é crescente, que atrai até pessoas de outros países.\r\n\r\nMuitos pássaros se chocam contra os vidros porque veem sua imagem no vidro. Então, o que fazem esses donos de pousadas que eu conheço e os vi fazendo? Eles pintam alguma coisa, um risco, etc., que mostre que aquilo é algo sólido e não apenas uma realidade lá espelhada, e isso realmente reduz o choque dos pássaros. Há pousadas que todo dia algum pássaro se choca: eles têm que cuidar ou morrem.\r\n\r\nConcordo com V. Exa. que esse é um assunto até mais municipal; até emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente reportaram a questão para o Município, inclusive tornando muitas dessas questões facultativas. \r\n\r\nA ideia é que os Municípios alertem os construtores, onde tenham grandes fachadas de vidro plano, que pensem nessas ou em outras alternativas que minimizem esse problema.\r\n\r\nEu concordo com V. Exa. quando V. Exa. diz que o problema aqui não está completamente mencionado. Está certo. Nem que o fato de que para os imóveis já existentes é facultativo, também, se eles matam, vão continuar matando. Também é verdade. Mas a gente está pensando no futuro. Quando você conscientiza, você planta uma sementinha que pode não ter, e V. Exa. tem razão, resultado imediato muito grandioso, mas o simples fato de alertar para esse problema, dizer: - Srs. Vereadores, Srs. Prefeitos, pensem, estimulem soluções, reflitam algo que minimize isso ou evite isso. Então, é mais educativo do que operacional do curto prazo, e V. Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Se a gente transformar o projeto em facultativo, como forma de alerta e de educação, está perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa é a ideia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Aí, estamos juntos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu concordo com isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo, com voto contrário do Deputado Chicão Bulhões, Deputado Alexandre Knoploch e Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Primeiro, quero dizer que V. Exa. está muito bonito sentado nessa cadeira. Gostei do blazer de V. Exa.\r\n\r\nPresidente, eu quero justificar a ausência da Deputada Franciane Motta ,que se encontra em Brasília também a trabalho com outros Deputados Federais.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. me concede mais uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Ontem à noite, no Arco Metropolitano, recebi o telefonema do Reverendo José Santana, da Igreja Assembleia de Deus 24 horas do Gramacho, reivindicando a situação atual do Arco Metropolitano.\r\n\r\nEu não quero arrumar culpados. Quero unir forças com todos os Deputados. Chamo o Deputado Serginho, a bancada do PSL, faço um apelo a V.Exa. como presidente, o Sr. Presidente André Ceciliano, os prefeitos da Baixada Fluminense, juntos com o Governo do Estado, o Secretário de Transportes, para dar uma definição ao Arco Metropolitano, que precisa de uma assistência do Ministério dos Transportes, até porque ele não é mais do Estado, a parte em que o Estado aportou seu dinheiro. Ele é 100% do DNIT, é 100% federal agora.\r\n\r\nFaço um apelo ao meu amigo Flávio Bolsonaro, para todos, numa voz só, resolver o problema do Arco Metropolitano, que está muito perigoso.\r\n\r\nO Arco Metropolitano, que foi construído para escoar toda a carga da região, ligando os municípios da Baixada Fluminense, ligando a Dutra, a Washington Luís e a Rodovia Rio-Petrópolis, é uma obra muito importante.\r\n\r\nFaço este apelo. Nós precisamos resolver de vez o problema do Arco Metropolitano, que é uma obra do povo, e a população precisa dessa obra funcionando.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está registrado, Deputado Rosenverg Reis. A Presidência vai tomar as providências para atendê-lo.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado quando fala daquela via que eu frequentemente uso - meu pai mora em Angra dos Reis e, saindo de Duque de Caxias, eu passo por aquela tão importante rodovia.\r\n\r\nAcredito que tenha que ser levado em consideração todo o dinheiro que foi gasto naquela obra. A iluminação foi superfaturada, tantas coisas, tanto dinheiro público foi usurpado naquela rodovia e isso precisa ser levantado, Sr. Presidente.\r\n\r\nLamentavelmente, gastou-se muito dinheiro naquela rodovia e hoje ela está abandonada. É mato, são animais na pista - quase atropelei uma vaca. Uma coisa imprescindível seria esta Casa abrir uma CPI para se levantar tudo o que foi gasto e quem foram os responsáveis, que ganharam tanto dinheiro com aquela rodovia e, hoje, infelizmente, abandonada.\r\n\r\nSou solidário e que possamos retomar e ter essa rodovia de volta para a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero registrar a presença de alguns amigos. O Bruninho, Vice-Prefeito em Italva; o Gilson, Vice-Prefeito de Miracema; o Dino Sampaio, ex-Vereador de São Gonçalo. Presenças ilustres, pessoas do bem, pessoas que querem a mudança do nosso País, o que nos deixa muito feliz, ver que no Estado do Rio de Janeiro temos pessoas de bem lutando por um futuro melhor para o nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro, Deputado Filippe Poubel. Sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2078/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4167/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1635/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação a Emenda de Plenário com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 207/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, há pouco, o Deputado André Ceciliano, presidindo a Sessão, na Ordem do Dia, deu o encaminhamento que aproveitamos, suspendendo momentaneamente a deliberação sobre o segundo projeto em pauta, o 597-A/2015, em proveito do acordo entre os autores das Emendas. Foi produzido um acordo. \r\n\r\nQueria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem, anunciasse novamente o Projeto 597-A/2015 mas, ao mesmo tempo, como tem uma Emenda que menciona também das bibliotecas escolares da Rede Faetec, requerendo a V. Exa. que a Comissão de Ciência e Tecnologia também pudesse emitir o seu parecer, porque esta Comissão é que irá apresentar os textos de consenso. Apenas isso. Está compreendido? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está deferido.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem, vamos ganhar tempo e produzir nesta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 597-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Como sou autor, designo o Deputado Renan Ferreirinha, vice-presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia diz respeito a algumas Emendas que foram apresentadas. \r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 4\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, SEBE-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, SEEDUC, com o objetivo de integrar as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 8.246 de 10 de dezembro de 2018. \r\n\r\nModifique-se o Inciso I, Artigo 4º do Projeto de Lei 597-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nDefinir os títulos que devem compor os acervos das bibliotecas escolares da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, assegurando, nesse processo, a participação dos profissionais de educação, dos estudantes e dos pais e responsáveis. \r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º, Inciso II\r\n\r\nPromover a integração entre os acervos das bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro e, sempre que possível, com os acervos das bibliotecas escolares das unidades que integram a rede da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec. Esse é o Inciso II, do Artigo 4º.\r\n\r\nPor fim, adiciona-se o Parágrafo Único ao Artigo 7º, com a seguinte redação: Parágrafo Único - a partir do exercício financeiro de 2020, a Lei Orçamentária anual preverá programa de trabalho específico para custear o Sebe-RJ no âmbito da dotação orçamentária fixada para a Secretaria de Estado de Educação.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o parecer emitido, em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão, em votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, em primeiro lugar, agradeço o apoio de todos para a aprovação do Projeto de Lei 597-A/2015, que institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse é um projeto fundamental para todos nós que lutamos por uma educação pública de qualidade. Sabemos que no Brasil ainda hoje o analfabetismo é uma chaga que acomete mais de dois milhões de pessoas. Sabemos que muitas das crianças e dos adolescentes que frequentam a escola têm dificuldade de leitura. Por isso, estimular o acesso ao livro, à leitura, à literatura é fundamental para melhorarmos a qualidade de educação no nosso estado e para garantirmos o acesso à cultura para os nossos estudantes.\r\n\r\nCom essa lei pretendemos avançar para que tenhamos de fato no nosso estado um Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, para que possamos ter acervos nas escolas que estejam vinculados ao desenvolvimento das tarefas pedagógicas, que estimulem nos adolescentes, nos jovens, nos adultos o gosto e o prazer da leitura. Esperamos, com isso, criar no nosso estado uma cultura cada vez maior de leitores, vinculados à prática pedagógica, a fim de que possamos ter de fato uma educação transformadora. \r\n\r\nPaulo Freire dizia que a educação muda pessoas e que as pessoas mudam o mundo. Eu não tenho dúvida de que, estimulando a leitura plural nas escolas, vinculada ao trabalho pedagógico, vamos transformar a vida de muitas pessoas e, com isso, transformar também o nosso estado.\r\n\r\nÉ muito importante que se diferencie o que é uma biblioteca do que é uma simples sala de leitura. A biblioteca tem um planejamento vinculado ao trabalho profissional do bibliotecário; ela tem a presença do bibliotecário, garantindo a articulação do trabalho da biblioteca com as atividades pedagógicas. Esperamos que nos próximos anos possamos avançar, consolidando no nosso estado esse sistema de acesso à biblioteca, com o entendimento do trabalho pedagógico do bibliotecário como um trabalho profissional. Dessa forma estaremos garantir o direito ao saber, à leitura, à literatura dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado a todos e todas pela aprovação desse importante projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPeço, não ao Deputado Waldeck, que é autor do projeto, mas aos demais Deputados que tenham um pouco mais de celeridade na declaração de voto para avançarmos na pauta. Deputado, quero parabenizá-lo pelo entendimento com o Deputado Gualberto, ajudando a Casa a produzir e dando um grande ganho aos alunos da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - É por esse caminho que quero começar, Presidente. Quero começar agradecendo, em primeiro lugar, aos Deputados que ajudaram a aperfeiçoar o projeto - Márcio Pacheco, Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha e Sérgio Fernandes -, que construíram emendas e que, nesse processo de diálogo e de entendimento, produziram um texto em comum entre nós, que agora é aprovado pela Casa. Esse primeiro agradecimento é muito importante.\r\n\r\nEm segundo lugar, agradeço a várias entidades que têm ajudado na construção desse projeto, que é de minha autoria e de autoria do Deputado Flávio Serafini, a quem agradeço também pela parceria em mais esse projeto sobre bibliotecas escolares, porque já somos autores de uma lei estadual em vigor que trata desse tema. Entre essas entidades, refiro-me ao Conselho Federal de Biblioteconomia, ao Conselho Regional de Biblioteconomia, ao Sindicato dos Bibliotecários, às Coordenações dos Cursos de Graduação em Biblioteconomia no Rio de Janeiro, da Universidade Federal Fluminense, da UniRio e da UFRJ. Várias são as instituições e entidades que têm discutido conosco. \r\n\r\nHoje, a audiência pública foi uma culminância desse processo de construção coletiva. Esse tema é fundamental, Deputada Tia Ju, que tem uma proximidade muito grande com o tema da criança e do adolescente. A promoção do livro e da leitura e a formação de leitores é absolutamente fundamental para ampliar o repertório cultural das nossas crianças, adolescentes e jovens, para abrir perspectivas de formação humana, para formá-los melhor para tudo na vida.\r\n\r\nPortanto, se isso é importante de modo geral, imagine V. Exa. que importância isso tem no ambiente escolar, onde as bibliotecas escolares não podem ser vistas como um espaço secundário, como um espaço trivial. É um espaço central no processo pedagógico, que deve interagir de forma dinâmica com os profissionais de educação, professoras e professores, pedagogos, com os pais e responsáveis de alunos, com toda a comunidade escolar que deve ter na sua biblioteca uma referência cultural permanente. \r\n\r\nPor isso, é um projeto da maior importância, mais ainda porque teremos, em algumas semanas, o Congresso Estadual de Educação, dos dias 30, 31 de agosto e 01 de setembro, que vai cumprir um papel determinante, que é aprovar um novo plano estadual de educação, que virá para esta Casa para ser apreciado e virar uma Lei Estadual. \r\n\r\nÉ muito importante que o Plano Estadual de Educação para o próximo decênio não cometa o equívoco que o que está expirando agora cometeu, que é não ter nenhuma meta precisa sobre bibliotecas escolares, sobre a promoção do livro e da leitura. Com esta Lei aprovada, que institui um sistema, que organiza melhor o funcionamento das bibliotecas escolares, que respeita uma categoria profissional - a categoria de bibliotecárias e bibliotecários, que é regulamentada no Brasil desde 62. É uma formação de nível superior, é uma graduação complexa, e são os profissionais preparados para gerir as bibliotecas como um todo - e também as escolares.\r\n\r\nPortanto, é um passo muito importante que damos hoje. Agradeço a V. Exa. por ter me concedido a questão de ordem; ao Deputado André Ceciliano, que costurou esse encaminhamento que produziu o acordo aqui em plenário. Portanto, quero saudar a Assembleia Legislativa por esse avanço importante. Parabéns, Assembleia! Parabéns à política de promoção do livro e da leitura, que já teve no ano passado uma votação importante, que instituiu a Lei do Plano Estadual do Livro, da Literatura e das Bibliotecas. É uma Lei em vigor, e esse projeto dialoga com essa Lei. Portanto, é um avanço importante, fruto de muito esforço, muito acordo e muito compromisso com a educação e com a cultura deste Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, brevemente, mas eu não poderia, enquanto pedagoga e professora - porque antes de ser Parlamentar, eu sou Professora, sou Pedagoga.\r\n\r\nO Projeto 597-A/2015, que acabou de ser aprovado hoje, por esta Casa, tem uma grande relevância, porque cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA promoção da leitura e do livro é de suma importância para o desenvolvimento cultural e intelectual das nossas crianças e dos adolescentes. De fato, as bibliotecas não podem ficar renegadas a um espaço sem dar a valorização que elas merecem e a importância que a leitura e o livro têm para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nQuero parabenizar os autores e todos os que participaram na construção - Deputado Renan Ferreirinha, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, o Presidente André Ceciliano -, todos os que contribuíram para que esse projeto pudesse sair robusto e com a cara que ele merecia ter. Quero parabenizar esta Casa por um projeto dessa envergadura. \r\n\r\nE, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, gostaria de agradecer à atuação da Polícia Civil, numa ação, hoje, que deflagrou vários mandados de prisão aos ataques de indivíduos que estavam atacando os terreiros e os centros de Umbanda e Candomblé. Isso foi muito significativo, porque desmistificou muitos discursos que direcionavam os ataques e os atos exatamente para os evangélicos. E eu sempre defendi, aqui, que evangélicos não deveriam ser, porque destruição não combina com o que a Bíblia nos ensina.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a Polícia Civil, que oferece para a população do Estado do Rio de Janeiro uma investigação, apreensão e a prisão de malfeitores que vinham destruindo templos religiosos, levando a culpa para outros segmentos religiosos. Então, parabéns pela atuação, mais uma vez, da nossa Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. Quero parabenizar os autores e todo o Parlamento com aprovação do Projeto que fomenta a leitura no nosso Estado. Realmente, precisamos fazer a autocrítica nacional, Sr. Presidente, nós lemos muito pouco como povo e isso tem que mudar, porque através da leitura é que nós somos alçados a uma realidade diferente, é através da leitura que nós somos alçados a perspectivas diferentes. Então, todo Projeto que vem com essa temática de fortalecer a leitura, de amparar mais as condições das pessoas terem acesso aos livros, às nossas bibliotecas, terá sempre o meu apoio.\r\n\r\nFui autor de uma Emenda que foi aglutinada no seu escopo no sentido de promovermos, por mais que sempre estejamos preocupados com a efetividade, porque é sempre que eu também vou cobrar, que realmente não fique só numa lei, mas que se torne numa ação que tenha resultados. Tive a oportunidade de dar o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação na defesa de uma leitura, na defesa da literatura brasileira e que nossos alunos estejam sempre amparados com as melhores condições possíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Renan Ferreirinha, parabéns pelo entendimento.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Samuel Malafaia e, posteriormente, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, quero também declarar o meu voto favorável a este Projeto muito importante, porque ele propicia a divulgação do conhecimento. Teve um profeta na Bíblia, o Profeta Oséias, que deixou bem claro no Capítulo 4, Versículo 6: “ O meu povo foi destruído porque lhe faltou conhecimento”. Realmente o povo que não conhece, vamos dizer na linguagem popular, se emprenha pelo ouvido. Nós temos que ficar grávidos pela cabeça, pela mente, onde se dá o raciocínio e a escolha acertada.\r\n\r\nPortanto, parabéns, pois é um Projeto que promove o conhecimento nas escolas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, parabenizo os Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro pelo Projeto essencial na nossa sociedade. Estamos falando de saber, de construção do conhecimento e são fundamentais as bibliotecas neste sentido, porque não só levam o conhecimento, mas abrem caminhos para as novas perspectivas de mundo para que a pessoa conheça outros lugares a partir daquele momento de cheirar o livro. Eu gosto muito de ter livros e cheirar um livro novo também e perceber o quanto de histórias há e essas narrativas, construções de discursos que são essenciais para a nossa sociedade, ainda mais neste momento, Sr. Presidente, que estamos tendo concretamente ataques, ataques às universidades, ataques aos lugares que têm a construção do saber como algo fundamental. Precisamos construir não só lugares onde o saber seja valorizado, mas à construção de conhecimento. E, portanto, Sr. Presidente, ontem estivemos nas ruas com a tsunami pela Educação, essa tsunami que acaba com a ignorância, que é fundamental, porque quando a pessoa tira recursos da Educação porque esse saber ali, na verdade, desafia as autoridades colocadas no nosso Estado, na nossa Presidência da República, vemos o quanto que o saber pode não só levar liberdade, mas a libertação das cabeças que muitas vezes são pequenas e que não olham a construção do conhecimento com algo fundamental para que a nossa sociedade tenha de fato democracia.\r\n\r\nEntão, saudar este Projeto superinteressante de bibliotecas, dos companheiros Waldeck Carneiro e Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\". \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARTHA ROCHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença e saudar os servidores, aprovados no concurso público da Fundação Santa Cabrini, que estão aguardando para serem convocados. Eles são muito importantes porque atuam em uma área estratégica.\r\n\r\nTemos hoje, no Estado do Rio de Janeiro, 50 mil presos, mais 25 mil, efetivamente, cumprindo pena e somente cerca de 800 a mil presos, atualmente, que trabalham no sistema penitenciário.\r\n\r\nA Fundação Santa Cabrini é uma das instituições do nosso Estado que tem o menor número de concursados. \r\n\r\nO Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, tem se esforçado para garantir que esses profissionais sejam convocados, assim como fez com a Polícia Militar, com os papiloscopistas da Polícia Civil e está faltando um entendimento com o Governo para que essa convocação avance. \r\n\r\nFica o registro da presença desses profissionais e o nosso apelo para que essa convocação aconteça e possamos ter mais presos trabalhando.\r\n\r\nA Cedae tem o objetivo de ampliar o número de presos, que lá trabalham, e que são mais de 500 e ainda pode chegar a mil. A Prefeitura do Rio de Janeiro também tem fechado convênio nesse sentido e o trabalho desses profissionais é fundamental para que possamos, de fato, ter um processo de profissionalização, dentro do sistema penitenciário, para garantir a ressocialização e assim fortalecer uma política de Segurança Pública, que consiga atacar a violência em alguma de suas raízes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2760/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E CHICÃO BULHÕES. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 38/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Partido Novo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vai pela abstenção?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 117/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, nobres Deputados. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer a aprovação dessa honraria ao motorista Thiago. Para quem não se recorda do que aconteceu, no desabamento do túnel - ele é motorista - numa atitude, a mais rápida possível, de cuidado para com a vida de seus passageiros, tomou uma decisão imediata e assim ajudou a salvar vária vidas. \r\n\r\nÉ muito interessante quando se consegue homenagear algumas autoridades com essa maior honraria da Casa, mas me sinto lisonjeada de fazer isso por um motorista. \r\n\r\nAgradeço a aprovação de V.Exas. porque ele estará representando um trabalhador que cuida de nossa vida, de nossos familiares, todos os dias e foi muito lindo o cuidado, o zelo que ele teve. Então, eu gostaria de deixar aqui o meu muito obrigada. Essa homenagem é mais do que merecida e é uma forma de agradecermos por todas as vidas que ele ajudou a salvar, abaixo de Deus.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 165/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA, ROSENVERG REIS E THIAGO PAMPOLHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Como o projeto trata do presidente da Câmara, que é do DEM, nosso partido, pedimos permissão ao Deputado Carlo Caiado, que teve essa feliz ideia, para incluir nosso nome como autores, meu e dos DeputadosFabio Silva e Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo. Toda a bancada do DEM.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Presidente, eu gostaria também de assinar como coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu não sei se pode.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Logicamente, dentro da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pode? Está acolhido. Eu vou pedir aos Srs. Deputados que queiram a coautoria, para ganharmos celeridade, que conversem com o DEM. Está tudo acertado. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 85/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ESTUDAR E PROPOR A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nFica registrada a abstenção da bancada do PSOL no projeto anterior. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 87/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para registrar a abstenção do Novo em todos os projetos de resolução de concessão de medalhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está registrada, Deputado Chicão Bulhões, a abstenção do Novo em todos os projetos de concessão de medalhas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são os dois Deputados do Novo: o Novo e o novo PSC. Os dois, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo. Está feito o registro, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1778/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão vou aqui discutir o mérito. Causou-me certo espanto o Estado querer transferir aos shoppings sua obrigação de fornecer creche, mas o que motivou a questão de ordem, que me causou bastante arrepio, foi o parecer da CCJ. \r\n\r\nO parecer da CCJ que ficou registrado é o seguinte: (Lendo)\r\n\r\n“A SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, escolhido aleatoriamente, conforme já foi amplamente dito e registrado aqui.\r\n\r\nA Presidência vai chamar os presentes para que não percamos a continuidade da pauta do dia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem dúvida, mas, no caso, eu não era sequer membro da CCJ.”\r\n\r\nSe aplicarmos o nosso raciocínio, é um questionamento bastante razoável. \r\n\r\nA Presidente, novamente, se manifesta: (Lendo)\r\n\r\n“A SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Chamei qualquer um.”\r\n\r\nNovamente o Deputado Waldeck Carneiro: (Lendo)\r\n\r\n“O SR. WALDECK CARNEIRO - Se é completamente aleatório...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se V.Exa. se exime, eu posso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, eu não me eximo, de modo algum. É um projeto meritório, mas é que a CCJ emite parecer sobre a forma e eu dou parecer pela constitucionalidade, embora saiba que há emendas, e já estão sendo apostas. Mas o parecer é pela constitucionalidade.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nTemos um parecer da CCJ por um parlamentar que não era membro da CCJ e numa Sessão bastante confusa, diga-se de passagem. Eu nem sei como é o procedimento ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, o Regimento diz o seguinte: não havendo nenhum membro da CCJ no plenário, a Presidência designa qualquer deputado que possa ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas isso foi em plenário? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Foi em plenário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E foi algo completamente aleatório...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não. Não é aleatório. Qualquer deputado pode ser membro da Comissão. E, como qualquer deputado pode ser membro da Comissão, não tendo nenhum deputado da Comissão no plenário, a presidência determinou o Deputado Waldeck Carneiro para que faça ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok. Então fica aí a decisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas fica o registro de V. Exa. Eu entendo a preocupação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu sou a autora do Projeto. Está no Regimento Interno e é bom que se leia o Regimento, que determina que, quando não tem nenhum deputado da CCJ presente, o Presidente da Casa ou o presidente em exercício pode chamar qualquer deputado para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E colher o parecer. E os deputados presentes deram o parecer a respeito desse PL. \r\n\r\nE o Projeto não tem nada de mais, porque tem uma lei trabalhista que diz que as empresas que tiverem mais de trinta mulheres empregadas são obrigadas a colocar creches para as mulheres que lá trabalham. Então não é nada de absurdo nem nada demais. Não estou entendendo o processo. \r\n\r\nMas tem um acordo aqui, com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que é o relator das emendas. Na realidade a relatoria, até a legislatura passada, era do Deputado Carlos Minc, porque nós trabalhamos essas emendas com vários Deputados aqui na Casa, inclusive sentamos com os shoppings centers, conversamos com as empresas, conversamos com as trabalhadoras, com o movimento de mulheres. Esse Projeto foi costurado aqui na Casa. O Deputado Malafaia fez emendas, preocupado com os centros comerciais que tenham poucas lojas e apresentou uma emenda com shopping center ou centro comercial que tivesse mais de cinquenta lojas. Tudo isso foi visto, para que pudéssemos costurar esse projeto de forma adequada, de forma a não prejudicar os empresários, mas de forma também a beneficiar as mulheres, porque têm muitas mulheres que trabalham em shoppings. \r\n\r\nMas foi feito um acordo aqui, com o Deputado Márcio Pacheco: vamos retirar o PL de pauta. Ele só não pode ser modificado, é a decisão da CCJ, transformá-lo em autorizativo, isso não pode, porque já foi aprovado na CCJ. \r\n\r\nEntão vamos tirar o projeto de pauta, vamos fazer uma reunião com os empresários, com o movimento de mulheres, com o movimento sindical. O Deputado Márcio Pacheco vai solicitar essa reunião com o Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, para vermos em que poderemos avançar no Projeto, porque é um Projeto que pode avançar; é um Projeto que tem que ser costurado obviamente, um Projeto que tem que ser conversado.\r\n\r\nNós não queremos, aqui, prejudicar nenhum empresário, nenhuma loja. Não queremos que um centro comercial pequeno que não tenha condição de colocar creche, seja obrigado a colocar. Não que remos nada disso. Nós queremos avançar no Projeto. E o Deputado Márcio Pacheco tem essa sensibilidade. O Deputado quer ajudar. Os outros Deputados que já estavam aqui também querem ajudar. \r\n\r\nE a gente retira, não é, Deputado Márcio? Sem ser a semana que vem, na outra semana, vamos fazer essa reunião. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deixe eu pedir uma gentileza aos deputados. \r\n\r\nA Presidência já de plano defere o pedido. Vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco e depois vamos encerrar esta discussão, porque vai ter o debate e a discussão fora do plenário, para ganharmos tempo, se já há um acordo. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que o projeto é de 2016, tem mérito. Segundo a Deputada Enfermeira Rejane, foi amplamente discutido, porém alguns outros Deputados desta legislatura querem colaborar, inclusive, o Partido Novo e outros Deputados.\r\n\r\nEu solicitei, então, a retirada para a Deputada Enfermeira Rejane para ampliar o debate. \r\n\r\nE eu quero aproveitar e pedir a V.Exa., a pedido da autora, a retirada de pauta do Projeto 748/19, o último da pauta. Foi solicitado pela autora a retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Márcio Pacheco, confiando na procuração passada pela Deputada a V.Exa., a Presidência defere o pedido. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Já que saiu o Projeto, já deu um pouquinho de tempo fazermos também a nossa participação. \r\n\r\nEu quero só sugerir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tudo bem, Deputado, eu só pedi que seja mais breve...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Mas eu sempre sou breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O senhor, é verdade, V.Exa...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Da minha parte, o senhor não vai poder nunca reclamar disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Porque o nobre Deputado, Presidente titular desta Casa, André Ceciliano, pediu para mim que eu encerrasse a pauta para ele. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir essa ajuda para os meus colegas. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Senão, ele não me deixa mais presidir esta Casa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Nada, que isso!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aí, vamos chorar muito. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu quero pedir à Deputada Enfermeira Rejane que considere o prazo - aqui na hora que for refazer - até 180. Porque 120 dias são 3 meses, e, às vezes, é preciso fazer obra, organizar essa coisa para dar certo. \r\n\r\nEntão, até 180 seria um prazo razoável. \r\n\r\nE parabéns pelo Projeto porque ele é muito importante. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nNão se encontrando presente o Deputado Carlos Macedo, tem a palavra o Vice-Presidente, o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPara emitir parecer, Deputada, sobre o Projeto de Lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que institui como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Quibe do Município de Italva. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nDeputado...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, só não queria perder a oportunidade da piada, de tornarmos o patrimônio cultural e imaterial o quibe, o Festival do Quibe.\r\n\r\nEntão, eu fiquei até curioso em provar esse quibe de Italva, quem é que seja que tenha proposto, para que conheçamos mais sobre essa tradição cultural da cidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vão trazer quibe para todo mundo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Aí, todo mundo prova aqui na Assembleia o quibe de Italva. Eu tenho muita certeza de que é algo bastante importante para o município, e aqui nossa Casa tornando eternamente imaterial o quibe de Italva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Renan Ferreirinha e demais Deputados, eu posso falar com algum conhecimento de causa. Eu já frequentei alguns Festivais do Quibe de Italva. \r\n\r\nInclusive, agora, se eu não me engano, é em setembro. Eu vou trazer o convite formal. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por favor. \r\n\r\nO quibe. Além do convite, o quibe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com certeza é um dos melhores quibes do Brasil. Quem passa por Italva, há uma pequena lanchonete na rua principal, todos param ali para comer quibe. \r\n\r\nHavia lá um Prefeito, o ex-Prefeito Eliel Almeida, amigo do ex-Deputado Pudim, que toda vez que ele trabalhou no Palácio Guanabara, toda a vez que ele vinha ao Rio de Janeiro, ele vinha com o isopor enorme de quibe e fazia o maior sucesso. \r\n\r\nEu não vou prometer trazer para todos, mas vou comprar alguns quibes lá e vou fritá-los aqui e trazê-los para que os senhores possam votar com consciência e tranquilidade. \r\n\r\nE quero parabenizar porque o Vice-Prefeito de Italva está presente...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - ...e estava até agora o Prefeito Bruninho. \r\n\r\nE tenho certeza de que V.Exa. vai ganhar o seu quibe e vai gostar muito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Agradecido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu voto favoravelmente à sua iniciativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nSó estou lhe aparteando para o Deputado Renan Ferreirinha não ficar preocupado, e plagiando a ideia aqui de um companheiro de plenário, é patrimônio imaterial o quibe de Italva. Se fosse material, depois de ser comido, ele perderia o efeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É verdade. \r\n\r\nE eu quero aproveitar, Deputado...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É o Festival. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É o Festival.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É o Festival.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Samuel Malafaia, esse, claro, é um momento de descontração, mas muito válido. \r\n\r\nItaperuna, que é a minha cidade, havia o Festival do Cascudo, um festival maravilhoso que acabou. \r\n\r\nEm Laje do Muriaé, existe até hoje o Festival do Arroz que, na verdade, é um festival de cerveja, porque ninguém vai para o festival comer só arroz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não esqueça do Lagostim de São Fidélis que está acabando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Registro feito porque, eu tenho certeza, que o Deputado Luiz Paulo, não como Deputado, mas na época em que foi vice-governador deste Estado e dirigiu o DER, Cedae e tantos outros, o Festival da Lagosta, que é o lagostim de rio, em São Fidélis. E assim, temos riquezas enormes pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabenizo a iniciativa do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, traz o quibe cru também que é bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. esqueceu o bacalhau de Duas Barras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E aí, tem o bacalhau de Duas Barras, bem lembrado.\r\n\r\nAgradeço a compreensão de todos e parabéns para o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto de Resolução votado há pouco e que concede uma comenda ao Deputado Rodrigo Maia, quero consignar a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Então, fica consignada a abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. Por favor, Mesa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 686/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET - DE TODOS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco pediu que eu relatasse, porque o Deputado Luiz Paulo não pode, já que é um dos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, a pedido do Presidente, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não! O Deputado Luiz Paulo é autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É autor, não pode.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já tem parecer da CCJ pela constitucionalidade.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, inclusive, me deu cópia do parecer, ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim, é o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também é autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria que fosse colocado como coautor o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está acolhido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Em segundo lugar, eu queria agradecer a todos que votaram favoravelmente a essa matéria porque é importante até para garantir mais transparência nas ações. Quer dizer, hoje, o Diário Oficial, praticamente, não é mais no papel.\r\n\r\nA internet, que é o instrumento usado pelas tecnologias inteligentes e avançadas, automaticamente, permitirá a todos um acesso de forma mais fácil e o acompanhamento de tudo o que se deseja e a nossa fiscalização, como parlamentares, das ações do Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado a todos que aprovaram essa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quero parabenizar, antes de encerrar a Sessão, o Deputado Eliomar Coelho e todos os coautores desse projeto, de suma importância para a transparência e para a facilidade de consulta dos cidadãos cariocas ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer com todo carinho ao Plenário, que me ajudou muito a conduzir esta Sessão, a primeira que conduzo como presidente desta Casa até o fim. Sem a colaboração dos nobres colegas Deputados e dos funcionários desta Casa, não conseguiria chegar a um bom termo e ao fim.Por fim, quero agradecer a confiança também do nosso Presidente, André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rapidamente, quero declarar o meu voto favorável ao projeto de lei dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho e Luiz Paulo, essencial para haver transparência. No Diário Oficial estão as principais recomendações do Estado, e é fundamental que esteja acessível à população, estando as suas edições disponibilizadas eletronicamente. Isso é fundamental para darmos transparência ao que consta do Diário Oficial.\r\n\r\nParabéns aos Deputados. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero justificar a ausência do Deputado Subtenente Bernardo, que esteve conosco até as 13horas, mas se sentiu mal, com febre alta, e precisou se ausentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feita a justificativa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado, meu amigo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 748/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E eu quero aproveitar e pedir a V.Exa., a pedido da autora, a retirada de pauta do Projeto 748/19, o último da pauta. Foi solicitado pela autora a retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Márcio Pacheco, confiando na procuração passada pela Deputada a V.Exa., a Presidência defere o pedido.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 15 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, MÁRCIA JEOVANI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2820/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3635/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4195/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4314/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1969/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE GARANTE O LIVRE ACESSO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA ÀS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO, WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMILIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA \"TUBARÃO\", PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAETÉS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 166/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SÉRGINHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM LUIZ ANTONIO LOPES RICCI, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE - CÔNSUL DA ITÁLIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 96/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 21/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLATAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29/08/2019.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 1060/1986, 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 13, 04, 08, 15,17 E 28; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 26 E 27, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 241/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 89/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LÉO VIEIRA, VALDECY DA SAÚDE, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA E FILIPE SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:05 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdiciona ao Art. 1º, § 2º remunerando o parágrafo único, como § 1º.\r\n\r\nArtigo 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A carteira de informação do paciente diabético deverá possuir o código QR code, para o acesso ao cadastro e histórico do paciente, possibilitando em caso de emergência ou consulta uma celeridade no atendimento na rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1a DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI N° 354/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n*MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados acessível a órgãos de segurança e seus agentes com informações relativas a agressores/réus condenados, com sentença transitada em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n*SUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o § 3° do Artigo 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2201024"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2201025": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2012 QUE “DISPÕE SOBRE O LIMITE DE OCUPAÇÃO DOS VAGÕES A SER OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre o limite de ocupação dos vagões a ser observado pela concessionária dos serviços de transporte ferroviário de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise é relevante, porém necessita de pequenos ajustes para retirar o cometimento de atribuições à órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nCom o objetivo de evitar questionamentos quanto a constitucionalidade da matéria apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nO Art. 3º - do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º - As concessionárias de serviço de transporte ferroviário, ai incluído o metroviário, deverão apresentar para aprovação pelo poder concedente o projeto do sistema a ser implantado, a que se refere o Art 2º, no prazo máximo de 120 (cento e vinte ) dias a contar da entrada em vigor da presente lei.”\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nO Art. 4º - do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º - Uma vez que o projeto esteja aprovado pelo poder concedente as concessionárias do serviço de transporte ferroviário de passageiros, aí incluído o metroviário, terá um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para que o sistema a que se refere o Art 2º seja implantado e entre em funcionamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\n“Art 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, exercerá a permanente e rigorosa fiscalização necessária ao fiel cumprimento do que dispõe a presente lei.”\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1328/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1822/2016, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Enfermeira Rejane, que altera dispositivos da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição altera a definição de horário de pico para de 5h às 9h e de 17h às 20h, sendo que a lei atual define esse horário como de 6h às 9h e de 17h às 20h.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir o disposto no artigo 112, caput e parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nArt. 112, CERJ - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; * (Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 53, de 26/06/2012)”\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material.\r\n\r\nA presente proposição objetiva aprimorar a tutela da integridade psicofísica das mulheres que fazem uso dos sistemas de transporte ferroviário e metroviário, estando em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana; (...)”\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete, a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1822/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2524/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O RETORNO DE POLICIAIS FERIDOS OU COM MOLÉSTIAS GRAVES, AOS SEUS MUNICÍPIOS DE RESIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o retorno de policiais feridos ou com moléstias graves, aos seus municípios de residência na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa alterar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, com propósito de garantir ao policial militar ferido ou acometido moléstia grave no exercício da função, o direito de retornar ao município de seu domicílio residencial até que cessados os efeitos (motivos) para o seu afastamento.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nQuanto à inconstitucionalidade formal e material do projeto, a Constituição Estadual estabelece no artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo em relação à matéria que verse sobre servidores públicos e seu regime jurídico.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo, e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo para regular as atividades típicas do servidor público estadual, em especial o servidor militar.\r\n\r\nRazão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2524/2017 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2524/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3768/2018, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da Emenda Aditiva: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame objetiva regulamentar o art. 230, inciso V da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de conferir aos proprietários de veículos autuados por infração, a possibilidade de recolher o automóvel, às suas expensas, para local de sua conveniência, até a final regularização.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela sua constitucionalidade com emenda. Levada a proposição ao Plenário, em primeira discussão recebeu voto Favorável das Comissões de Transporte e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, sendo apresentadas na mesma ocasião, as Emendas Aditivas nº 01 e 02, e Modificativa nº 03.\r\n\r\nApós a rejeição das Emendas Aditivas nº 01 e 02, e acolhimento da Emenda Aditiva nº 03, o projeto foi encaminhado à Comissão de Redação para a elaboração da redação do vencido, que assim restou relatado:\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos proprietários e condutores de veículos automotores que venham a ser autuados por infração ao disposto no Art. 230, V (falta de licenciamento) do CTB - Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, o direito a recolher, às suas expensas, por meio exclusivo de reboque ou semi-reboque, o veículo até local de sua conveniência, onde o veículo fique inerte até a devida regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único. Os proprietários e condutores de veículos automotores de que trata o caput do Art. 1º desta Lei, deverão comunicar à autoridade de trânsito o local onde o veículo será abrigado.\r\n\r\nArt. 2º. O disposto no Art. 1º desta Lei se aplica à apreensão, sem prejuízo de sanções, multas e/ou quaisquer outras penalidades ou medidas administrativas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503, de 1997).\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação de qualquer outra penalidade ou medida administrativa que não esteja prevista nos Artigos 256 e 269 do CTB - Lei 9503, de 1997.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPor fim, levada a redação do vencido ao Plenário, em segunda discussão foi apresentada a seguinte emenda aditiva:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 3768-A/2018 de autoria do Dep. FÁBIO SILVA com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os veículos que estejam prestando serviços públicos, e que estejam identificados como tal, não serão alvo de reboque.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a propositura fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação da emenda de plenário por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a permitir aos condutores de veículos autuados por irregularidade no licenciamento, a possibilidade de arcar, às suas expensas, pela remoção do bem, podendo ainda, mantê-lo em local de sua conveniência até a efetiva regularização.\r\n\r\nTal projeto é de alta relevância pois visa reduzir os gastos investidos pelo Estado na contratação e manutenção de veículos de reboque e semi-reboque, utilizados para remoção de automóveis aos pátios dos departamentos de trânsito.\r\n\r\nEm perfeita consonância à legislação vigente, emitiu-se a redação do vencido, sendo feitas as devidas adequações quanto as emendas apresentadas, retornando ao Plenário para segunda discussão, na qual foi apresentada nova emenda aditiva, para afastar a penalidade de remoção aos veículos destinados à prestação de serviço público.\r\n\r\nNão obstante a ilustre intenção do autor da emenda, seu acolhimento afrontaria os dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque, a própria legislação de trânsito já cuidou das hipóteses de exceção de punibilidade, destacando apenas aqueles veículos que exerçam essencialmente serviços de emergência, conforme taxativamente elencado no art. 29, VII, da Lei nº 9.503/1997. Dessa forma, entende-se que todos os demais veículos utilizados na prestação de serviço público sujeitam-se as regulamentações e penalidades estabelecidas no código, não podendo o legislador estadual contrariar tais dispositivos.\r\n\r\nPor fim, destaca-se ainda, que a intenção da emenda aditiva foge ao objeto do projeto de lei, tendo em vista que a proposição visa, tão somente, possibilitar ao condutor e proprietário do veículo de arcar com as despesas de remoção do bem, não guardando qualquer relação com a punibilidade em si, por total ausência da competência legislativa estadual.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a emenda aditiva proposta pelo Dep. Fábio Silva padece de ilegalidade por violação aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), voto contrário à Emenda Aditiva de Plenário apresentada em segunda discussão.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA apresentada ao Projeto de Lei nº 3768/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3768/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2018, QUE “DURANTE O PROCESSO DE ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS É PROIBIDO EXIGIR A REALIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nº 04 E 05, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame visa proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigência de realização ou apresentação do exame toxicológico pra iniciar e efetivar a contratação de motoristas profissionais por empresas de transporte coletivo de passageiros ou de cargas, permitindo a realização deste apenas se a empresa arcar integralmente com seus custos.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2018, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, de onde recebeu parecer oral pela Constitucionalidade. Recebeu pareceres Favoráveis da Comissão de Transporte e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, bem como parecer Favorável com emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. E, posteriormente, recebeu 05 emendas de Plenário. Vejamos:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nFica adicionado um artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber:\r\n\r\nArt. … - As empresas deverão respeitar a jornada diária de trabalho prevista em instrumento normativo próprio, sob pena de aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nNO PROCESSO DE ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS É PROIBIDO EXIGIR A REALIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E A EXIGÊNCIA DO LIMITE DE IDADE PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é proibido exigir a realização ou apresentação do exame toxicológico e a exigência do limite de idade para iniciar e efetivar a contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Durante o processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é obrigatório exigir a realização ou apresentação do exame toxicológico para iniciar e efetivar a contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nEm 03 de maio de 2019, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronuncia sobre as emendas sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nAnteriormente esta Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral no sentido de não haver óbice constitucional que impeça a tramitação da presente proposta.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar o texto da norma, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, através de parecer, ofereceu emenda e, além dela, foram oferecidas cinco emendas de Plenário.\r\n\r\nVoto Favoravelmente à emenda supressiva nº 03, ofereço subemenda às emendas modificativas nº 01 e 02, voto contrariamente à emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e restam prejudicadas as emendas nº 04 e 05.\r\n\r\nImportante salientar que meu posicionamento se dá com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, no §6º de seu artigo 168, já define que serão exigidos exames toxicológicos, a serem custeados pelo empregador, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.\r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nArt. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:\r\n\r\nI - a admissão;\r\n\r\nII - na demissão;\r\n\r\nIII - periodicamente.\r\n\r\n§ 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:\r\n\r\na) por ocasião da demissão;\r\n\r\nb) complementares.\r\n\r\n§ 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.\r\n\r\n§ 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.\r\n\r\n§ 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.\r\n\r\n§ 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.\r\n\r\n§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.\r\n\r\n§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConsiderando a esfera de aplicação federal da CLT, também o Estado do Rio de Janeiro está submetido a este texto. Dessa forma, já é obrigatório o exame médico de que trata a proposição em análise, devendo o empregador arcar com seus custos, não podendo lei estadual dispor ao contrário.\r\n\r\nPor tal razão, ofereço subemendas às emendas nº 01 e 02, a fim de que a proposição em exame passe a estar em consonância com o texto da CLT. Vejamos:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS DE EXIGIR QUE OS CANDIDATOS A PROCESSO DE ADMISSÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS ARQUEM COM OS CUSTOS ATINENTES AO EXAME TOXICOLÓGICO DE QUE TRATA O ART. 168 DA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas proibidas de exigir que os candidatos a processo de admissão para contratação de motoristas profissionais arquem com os custos atinentes ao exame toxicológico de que trata o artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nº 04 E 05, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 04 e 05, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 02, ao Projeto de Lei nº 4244/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4351/2018 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALlZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do projeto estadual de revitalização da Estrada de Ferro Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame é importante para a revitalização turística e econômica da Região dos Lagos.\r\n\r\nEntendo que se faz necessários pequenos ajustes para retirar da proposição algumas inconstitucionalidades, tais como cometer atribuições às municipalidades e à órgão do Poder Executivo.\r\n\r\nPara garantir a tramitação da matéria ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nO Art. 3º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º As obras de revitalização da Estrada de Ferro Maricá poderão ser custeadas através da celebração de parcerias públicas ou privadas. \"\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nO Art. 4º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O Poder Executivo promoverá a análise da malha ferroviária existente com elaboração do projeto de recuperação, o respectivo orçamento das obras e o cronograma para sua implantação.\"\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELlPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4351/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 244/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \".\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise assegura aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença. Poderão beneficiar-se da assistência prevista no projeto os pacientes oncológicos, especificamente os portadores de câncer de pele e cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\nEntendo procedente a preocupação. Ocorre que a Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (Art. 7º, IV). Assim, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nO Art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão beneficiar-se da assistência prevista no artigo anterior os pacientes oncológicos, especificamente os portadores de câncer de pele de baixa renda familiar.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, na regulamentação, definirá o conceito de baixa renda familiar”.\r\n\r\nEntendo também questionável o cometimento de atribuições à órgão da administração direta. Para sanar tal inconstitucionalidade apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nO Art. 4º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares para a implementação da obrigatoriedade do fornecimento”.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 244/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 4398/2018, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE E ESCOLA COMUNITÁRIA MÃE SOCIAL, LOCALIZADA À RUA CANITAR, NO BAIRRO DE INHAÚMA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que considera de utilidade pública a Creche e Escola Comunitária Mãe Social, localizada à Rua Canitar, no bairro de Inhaúma/R.J\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas de utilidade pública, em razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça aprovou pela JURIDICIDADE, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos, assim meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4398/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo e FÁBIIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/2019, QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 079/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 1º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa pública neste estado, o que denota a sua identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 079/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 079/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 170/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 170/2019, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Professor e Advogado, Dr. LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços e exímia formação realizados neste Estado do Rio de Janeiro, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 170/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 171/2019, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Professor e Advogado, Dr. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços e exímia formação que extrapolam os limites do Estado do Rio de Janeiro, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À YALORIXÁ LABANCA DE OXUM.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que Concede Medalha Tiradentes à Yalorixá Margareth De Oxum.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 175/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 176/2019, de autoria do nobre Deputado Carlo Caiado, que concede o “Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro” ao Sr. WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, nascido em Brasília, treinador e ex-jogador de futebol. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 1º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado ao esporte do nosso Estado, com uma inspiradora história de superação quando ainda era jogador do Fluminense, que rendeu-lhe o apelido de Coração Valente, o que denota a sua identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 176/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 176/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1190 / 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1190 / 2012, de autoria do nobre Deputado LUIZ PAULO, que visa autorizar o Poder Executivo a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais que se situam na Região Metropolitana do Rio de Janeiro com o objetivo minorar os problemas do trânsito na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, propondo ao Poder Executivo Estadual que se articule com os Municípios Metropolitanos, no sentido de estabelecer horários defasados de funcionamento para as empresas, estabelecimentos e órgãos públicos , com o que seria possível dispersar a concentração do volume de tráfego, nas horas de pico, desta forma aliviando os graves problemas de transito que afeta a qualidade de vida dos cidadãos metropolitanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo merece ser acolhido por esta comissão, pois declina para importância de se distribuir os horários de entrada e saída de pessoas dos seus respectivos trabalhos nos horários de pico.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que esta proposta legislativa irá contribuir com a diminuição dos constantes e diários engarrafamentos no trânsito, principalmente na parte central da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1190/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1190/2012.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2013, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro ao projeto de lei de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que dispõe sobre a semana do check-up juvenil na rede pública estadual de saúde e das outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu três emendas e ambas visam contribuir para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nAs emendas apresentadas na propositura legislativa alteram o vocábulo “juvenil” para “infantojuvenil”, pois o intuito do autor das emendas tem como objetivo alcançar um maior número de pacientes, na faixa etária entre 10 (dez) a 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2349/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2349/2013.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada LUCINHA (nº 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2015, que altera a Lei Estadual nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir a semana estadual de prevenção ao suicídio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as emendas nº 01 e 02 de plenário apresentada ao projeto de lei, aprimora o presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2015, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2016, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5 KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi ao Projeto de Lei nº 1505/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que determina que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5 kva, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu duas emendas e ambas visam contribuir para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nAs emendas apresentadas na propositura legislativa estabelecem o aumento do prazo, para que as concessionárias de energia elétrica possam se adequar corretamente em relação ao fornecimento de geradores.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1505/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1505/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3297/2017, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o direito de a pessoa com Diabetes Mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários ao controle da glicemia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Diabetes Mellitus é um distúrbio no qual os níveis de açúcar no sangue (glicose) são anormalmente elevados, porque o organismo não produz insulina suficiente para atender às suas necessidades.\r\n\r\nEmbora seja uma doença crônica, que demanda cuidados por toda a vida, e ainda sem cura, hoje em dia já é possível viver plenamente com Diabetes Mellitus. Para isso, no entanto, é imprescindível que os pacientes implementem mudanças no estilo de vida e tenham disciplina para seguir o tratamento conforme prescrito pelo médico.\r\n\r\nDurante o tratamento de diabetes com insulina, é necessário checar periodicamente os níveis de glicose no sangue. Essa medida é fundamental para avaliar o tratamento e verificar se as metas estabelecidas pelo profissional de saúde, conforme cada caso, estão sendo alcançadas.\r\n\r\nSendo assim, buscando assegurar às pessoas com Diabetes Mellitus o uso regular da insulina, e seu direito a portar os alimentos e aparelhos adequados ao tratamento, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3297/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3734/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3734/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de alopecia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes merece ser acolhido por esta comissão, pois objetiva a identificação precoce da doença de alopecia e propicia o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que esta proposta legislativa além de ser meritória é de grande relevância social irá contribuir com a melhoria da qualidade de vida desta parcela da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser de grande relevância a proposta legislativa para saúde da população fluminense o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3734/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3734/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3744/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3744/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de coats, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes merece ser acolhido por esta comissão, pois objetiva a identificação precoce da doença de coats e propicia o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que esta proposta legislativa além de ser meritória e de grande relevância social irá contribuir com a melhoria da qualidade de vida desta parcela da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser de grande relevância a proposta legislativa para saúde da população fluminense o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3744/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14a Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3744/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÕNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3750/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAVARIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3750/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de alcavaria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes merece ser acolhido por esta comissão, pois objetiva a identificação precoce da doença de alcavaria e propicia o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que esta proposta legislativa além de ser meritória e de grande relevância social irá contribuir com a melhoria da qualidade de vida desta parcela da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser de grande relevância a proposta legislativa para saúde da população fluminense o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3750/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3750/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4399 / 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4399 / 2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês de Conscientização da Doença Charcot-Marie-Tooth, a ser realizado anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes merece ser acolhido por esta comissão, pois objetiva mostrar a importância da Conscientização da Doença Charcot-Marie-Tooth para população fluminense no mês de setembro de cada ano.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que esta proposta legislativa além de ser meritória e de relevante importância, pois visa chamar a atenção para a doença em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser de suma importância a proposta legislativa o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 4399/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUCINHA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4399/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nNo sexto dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a presença da Senhora Deputada Rosane Félix, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, reuniu-se a referida comissão para discutir o Projeto de Lei nº 463/2019 que cria regras pertinentes ao uso de equipamentos elétricos, promovendo segurança e respeito às leis de trânsito e aos pedestres, em razão dos graves acidentes e danos ocasionados pelo uso deste equipamento, conforme publicado no Diário Oficial do dia quatro de junho de dois mil e dezenove. A Senhora Presidente, deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência da Deputada Martha Rocha, em virtude de compromisso parlamentar agendado anteriormente para o mesmo horário. Em seguida, a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: André Kwak, Relações Públicas Institucional, representante das empresas de veículos de aluguel Grin e Yellow; Juliana, representante da Dra. Rosana Barbosa Cipriano Simão, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital; Álvaro Gonzalez, da Secretaria Estadual de Transportes; Eloir Faria, técnico responsável pelo setor de planejamento da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro e Dr. Padilha, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A Senhora Presidente se desculpou pela dificuldade em falar, pois ainda estava se restabelecendo do acidente que sofreu em maio ao andar de patinete, que a fez perder três dentes. Em seguida, relatou a importância da segurança dos usuários, destacando sua preocupação com o tema e com a possibilidade de ocorrer acidentes fatais, pois a comissão foi informada sobre pessoas que sofreram traumatismo craniano ao fazerem uso do patinete. Informou que seu projeto exige o uso de capacete, um seguro obrigatório cedido pela empresa de aluguel e cria uma multa para quem descumprir as normas. Informou ainda, que esteve em Brasília e está estudando uma parceria com a União. O Dr. Padilha, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, destacou que os usuários de patinetes, utilizam a rede suplementar de saúde devido a seu padrão financeiro, como ocorreu com a Senhora Presidente, Deputada Rosane Felix, por isso a Secretaria de Saúde não tem o número total de atendimentos, apenas os números dos registros de trauma da Plataforma Central de Regulação, que identifica os atendimentos de ortopedia, e neste grupo, estão incluídas as quedas por utilização de patinetes pelas pessoas que foram atendidas pela rede pública de saúde. Informou que no período de janeiro a março de 2019, os Hospitais Miguel Couto e Lourenço Jorge, localizados na área de utilização dos patinetes, atenderam a quatro casos de traumas graves de face com a internação dos pacientes. Relatou que apesar do número não ser expressivo, é um modal que precisa de cuidados, de educação, prevenção e equipamentos de proteção e segurança. O Senhor André Kwak, representante da Grow, fusão da empresa Grin com a empresa Yellow, destacou a importância do planejamento de uma regulamentação para inserir de forma adequada os patinetes e as bicicletas no espaço público e pensar a velocidade, os locais para trafegar, a segurança e a educação dos usuários. Informou que o pa tinete elétrico ajuda a mobilidade urbana, fazendo a integração com outros modais; que a empresa realiza campanhas de prevenção, orientando os usuários dos patinetes elétricos sobre seu funcionamento, para evitar acidentes, distribui capacetes gratuitos e desenvolve um manual para a utilização correta do patinete com o Detran. Informou, também, que há uma equipe de orientação e monitoramento na rua, no dia a dia, para observar como as pessoas estão usando os patinetes e ajudá-las a entender o equipamento. O Senhor Eloir Faria, Coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes, destacou que a Prefeitura do Rio está em busca de soluções, pois entende que esse modal pode contribuir bastante para a circulação da população na cidade; que o capacete deve ser obrigatório; que não se deve circular nas calçadas; que não se deve aplicar multas para não ferir o código de trânsito, pois é privativo da União legislar sobre trânsito e sugeriu que a questão seja discutida pela assessoria jurídica da ALERJ antes de ser transformada em Lei. Informou, também, a criação de um grupo de trabalho na Secretaria Municipal de Transportes, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde, para acompanhar o período experimental do uso de patinetes como meio de transporte na cidade do Rio de Janeiro, reorganizando a via pública e buscando segurança para os usuários e para os pedestres. A Senhora Presidente solicitou ao Senhor André Kwak, informações sobre a realização das campanhas de marketing, de distribuição de capacetes, como é realizada a pesquisa de planejamento da empresa e quantas são as equipes de orientação e monitoramento na rua, no que foi acatada pelo Senhor André Kwak. Destacou seu compromisso como parlamentar, como defensora da família e como responsável pela segurança e bem-estar das crianças e adolescentes junto com as mães, para que a regulamentação seja adequada e a utilização dos patinetes possa ocorrer sem acidentes e fatalidades. Continuando, destacou que a relação do consumidor e empresa e a sua devida segurança é de competência da Assembleia Legislativa. Sugeriu a utilização de cabines em alguns pontos da cidade para distribuir e recolher os capacetes e os equipamentos de proteção. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em seis de junho de dois mil e dezenove. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Presidente; João Peixoto e Dionísio Lins, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 06.05.2019. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que esta reunião tem como objetivo eleger o Vice-presidente desta Comissão. Foi indicado o nome do Deputado João Peixoto para o cargo. Após tomada nominal de votos, foi eleito por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de maio de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIAO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto; Renato Cozzolino e Filipe Soares, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de maio do corrente ano. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado o Projeto de Lei n° 2671/2013, de autoria do Deputado Iranildo Campos; o Projeto de Lei n° 2348/2017, de autoria do Deputado Marcio Pacheco; o Projeto de Lei n° 2843/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; o Projeto de Lei n° 3343/2017, de autoria do Deputado Chico Machado; o Projeto de Lei n° 111/2019, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano; o Projeto de Lei n° 130/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva. Haver recebido e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3163/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 640/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei n° 978/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei n° 2909/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Continuando comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Filipe Soares o Projeto de Lei n° 1969/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, o Presidente, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno passou a Presidência ao Deputado Flavio Serafini para emitir os seus pareceres: FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2671/2013, de autoria do Deputado Iranildo Campos; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2348/2017, de autoria do Deputado Marcio Pacheco; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2843/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3343/2017, de autoria do Deputado Chico Machado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 111/2019, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 130/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva; Seguindo os trabalhos o Presidente retornou à Presidência e passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 07 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3163/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, COM SUBEMENDA E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS n° 02 e 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 640/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 978/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2909/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Continuando o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares para emitir seu parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1969/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Posto em discussão e votação todos foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua Excelência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. (a) Alexandre Lima Villaverde - mat.201.700-2; (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente e Enfermeira Rejane, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco e um de junho de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 03/04/2019, o Projeto de Lei n° 396/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini e o Projeto de Lei nº 16/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, em 23/05/2019, o Projeto de Lei nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, em 27/05/2019, o Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes e, em 28/05/2019, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015 do Deputado Átila Nunes. Informou ter recebido e distribuído ao Deputado Alexandre Knoploch, em 23/05/2019, o Projeto de Lei nº 353/2019*, do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme Art. 40, do Regimento Interno, o Senhor Deputado Dionisio Lins, passou a Presidência ao Deputado Alexandre Knoploch, para que pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão, a Deputada Enfermeira Rejane solicitou vistas ao Projeto, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, em exercício. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 16/2015, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVÓRAVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Dionisio Lins reassumiu à Presidência e solicitou ao Deputado Alexandre Knoploch que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 353/2019, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente distribuiu cópias do Processo Alerj nº 13.839/2019, de 06/05/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, ficou acordado entre os membros presentes, que iriam analisar e que, colocariam em pauta a discussão, numa reunião posterior. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5 (a) Deputado Dionísio Lins - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, e com as presenças dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste Órgão Técnico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 25.07.2019, que tinha por objetivo debater o Projeto de Lei nº 3213/2010, que dispõe sobre os participantes da Caixa de Previdência do Sistema Banerj, PREVI-BANERJ, na forma que menciona. Após, registrou a presença do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal PAULO RAMOS e do Senhor GILBERTO PALMARES, autores do projeto de lei em discussão e dos Senhores GUILHERME PIUNTI - Assessor Especial, KÁTIA REBELO - Superintendente de Recursos Humanos e IVONE DA GLÓRIA PINHEIRO - Analista de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Drª VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda; RONALD SAMPAIO CARVALHOSA - Diretor e SEBASTIÃO BARBOSA BRAVO - Técnico, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro - BANCÁRIOS RIO; GERMÍNIO RIBEIRO FILHO - Presidente da Associação dos Funcionários do Antigo Banerj - ABANERJ; JOSÉ ERNESTO DA COSTA NETO, REGINA DE LIMA SILVA, ANA MARIA MARTINO, FRANCISCO CARLOS CORDEIRO CARDOSO, DELI FRANCISCO DA ROCHA, JOANA D`ARC DOS SANTOS, FÁTIMA VALÉRIA NOGUEIRA RODRIGUES, FRANCISCO EDUARDO GOMES, ZILMA GUEDES TORRES, FRANCISCO N. DE MENEZES, VERA LUCIA DE FREITAS, ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, MARIA HELENA MENDES PEREIRA, MARIA DO CARMO DE MELLO LIMA, JOSÉ LUIZ LIMA FERREIRA, NICLAUDIR VELLOSO DOS SANTOS, WELLINGHTON B. MOTA, CELSO LUIZ MALAQUIAS DE OLIVEIRA, MARCIO VIEIRA DA SILVA, ELIAS SILVA DO NASCIMENTO, SERGIO L. DE GUSMÃO LOBO, ROSANGELA CARREIRO PERON DI PUGLIA, JORGINA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, JOSÉ ROBERTO HALEGNA, MARIA LINA DE SOUZA, CRISTINA MARQUES CARDOSO, JOSÉ TARSO FERRAZ, TÂNIA MARTA BRANDÃO MARINHO, MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE, NILTON ALMEIDA AGUIAR, JORGE SERGIO GALHARDO, LEONARDO MARINHO, OLGA REGINA TAVARES CARNEIRO, MARIZIA HELENA SIMÃO, MARIA CLARA BALBO, ANGELICA SPINOLA, JOSÉ DA SILVA DUARTE, PAULO CESAR DE OLIVEIRA, MARIA DO CÉU ARAÚJO DE SOUZA, HELENA DA S. BARROS DE OLIVEIRA, JANICE MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS, JOÃO CARLOS KAZARES, ALFREDO JOSÉ ELIAS, ANA ROSA MACHADO FURTADO, ALMIR EDERALDO FABRÍCIO, MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA, MARCIA DE SOUZA VIDEIRA, ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE RAGONI GUIMARÃES, LUIZ FERNANDO GRANDE, SÉRGIO ANTONIO DE ARAÚJO GONÇALVES, JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, FÁTIMA ANTUNES LIMA, JORGE LUIZ DOS SANTOS, CELSO CARRIS DE ALMEIDA, JANDIRA MARTINS MAIA, MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS REIS, CREMILDA DE SOUZA CARDOSO BRUM, CYNTHIA DE O. MIRANDA, ANA CRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, SILAS LIMA, DELTON PEDROSO BASTOS, VANIA LUCIA DE SOUZA e ALOYR LIMA, ex-funcionários do Banerj. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que esta audiência pública foi solicitada pelo Presidente da Casa após o projeto, que teve o veto do Governador, ter sido retirado de pauta para que o Executivo e a Associação dos Antigos Funcionários do Banerj, chegassem a um consenso sobre o número de participantes que retornariam ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro, mediante depósito do valor recebido, com atualização pelo índice oficial de correção, bem como o possível impacto econômico-financeiro que causaria ao Estado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra aos convidados para que as partes prestassem seus esclarecimentos e dúvidas sobre a implementação dessa adesão. Após ampla troca de argumentações entre os representantes do Poder Executivo e das associações, o Senhor Presidente sugeriu aos mesmos se poderiam marcar uma reunião para que, com a apresentação de dados mais precisos, pudessem chegar a um acordo ou não, mas que o resultado deveria ser encaminhado, por ofício, a esta Presidência, o que foi acatado pelas duas partes e marcada a reunião para o dia dezenove de agosto do corrente ano, na Secretaria de Estado de Fazenda. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, vinte e nove de julho de dois mil e dezenove. Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1; Deputado LUIZ PAULO, Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\n(ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia 03 de junho de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Relator, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões, membros efetivos e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que a reunião objetivava reunir a bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, anunciando que se encontravam presentes os seguintes Deputados Federais da bancada do Rio de Janeiro, Hugo Leal, Wladimir Garotinho, Flor De Lis, Chiquinho Brazão, Gurgel e Professor Josiel, além do economista Doutor Mauro Osório. Após, falou da crise financeira profunda que afeta o nosso Estado, lembrando os números dos incentivos fiscais, restos a pagar e a sonegação fiscal, afirmando que o Estado tem uma das cargas tributárias mais altas do país, em um círculo vicioso que fomenta a sonegação. Falou da calamidade pública financeira em 2016, a negociação com a União e o Regime de Recuperação Fiscal, válido por três anos e prorrogáveis por mais três e que o mesmo se estenderá até 20 de setembro de 2020, tendo a Secretaria de Fazenda dito que irá cumprir o prazo para as tratativas de renovação até 30 de agosto de 2019. Continuando, afirmou que um dos pontos mais graves é que a partir do terceiro ano ocorrerá o pagamento de parte do serviço da dívida, e mesmo renovando o Plano iremos pagar um valor muito alto; que o quadro é muito duro e a União tem tratado mal o Estado e não honra suas responsabilidades; que a finalidade é se unir para minimizar essa situação; falou na Lei Kandir de 1996, explicando que a União se arvorou em legislar sobre o ICMS que é estadual; e que caso a União fosse devolver o que concedeu de benesses indevidamente, deveria devolver ao Estado do Rio e seus municípios cerca de 40 bilhões de reais; falou sobre o não recebimento de ICMS do petróleo exportado o que causa dupla perda; mencionou a reunião com ex-Presidente Temer, quando ele afirmou que não havia para o Rio de Janeiro, direito a esses créditos e, sim, expectativa; falou sobre a necessidade de regulamentação pelo Congresso; que há dois pontos a serem considerados, a dívida pretérita e a dívida futura; citou a proposta do Senador Wellington Fagundes mencionando os números; destacou que a União não quer falar sobre a dívida pretérita; que se chegou a pensar em acabar com a Lei Kandir e estabelecer uma alíquota de doze por cento; que se discute o assunto mas, sem a participação da Câmara e do Senado, não se consegue a aprovação e será necessária uma solução no segundo semestre; falou que a União anunciou que poderia, distribuir entre os Estados, cento e oito bilhões de reais em cima dos ganhos no sistema de partilha das reservas petrolíferas, sem dizer com qual metodologia; que uma ideia seria usar esse valor para honrar a dívida da Lei Kandir e esta é uma discussão a fazer até novembro próximo quando vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal a liminar da partilha. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado WLADIMIR GAROTINHO que mencionou o trabalho da sua Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, e do caos que ficará o Estado nos próximos cinco anos e que irá conversar com os Ministros mostrando a realidade apresentada em um trabalho da ANP. Na ocasião, o Senhor Presidente falou que poderia contar com a CPI na visita aos Ministros e falou que há somente duas alternativas; emancipação do Estado ou sua entrega à União. Prosseguindo, concedeu a palavra aos convidados, tendo feito uso dela o Deputado Federal Hugo Leal, que justificou a ausência da Deputada Jandira Feghali, e após falou que o Rio de Janeiro foi o único a assinar o Plano de Recuperação Fiscal para o bem e para o mal; que a União não aceita discutir a Lei Kandir e a alternativa mais justa para o Estado é revogá-la; falou sobre a repartição dos royalties de petróleo entre os vinte e sete Estados e apresentou uma terceira alternativa à crise que seria trazer a capital federal para o Rio de Janeiro, citando que seria interessante mobilizar os demais Estados que têm o mesmo problema. Após, falou o Deputado Federal Chiquinho Brazão, agradecendo o convite e corroborando a fala do Deputado Hugo Leal na busca de uma solução rápida e que é melhor revogar a Lei Kandir e propor uma nova lei sobre o assunto. Acrescentou que é necessário debater com todos os partidos e se promover uma manifestação pública para mostrar à população a situação do Estado. Em seguida, a Deputada Flor de Liz disse que é importante unir forças para reverter a situação caótica do Estado. Em seguida, o Deputado Wladimir Garotinho, fez entrega à Comissão de cópia de relatório do INSPER sobre o Plano de Recuperação Fiscal, que menciona violações em acordos no governo Pezão, solicitando que todos acompanhem o assunto. Com a palavra, o Deputado Chicão Bulhões quis saber se há previsão de quanto o Estado do Rio de Janeiro deixa de arrecadar com essas perdas. A seguir, falou o Deputado Eliomar Coelho afirmando que não houve durante os trabalhos da CPI, nenhuma notícia boa e o pacto federativa tem que ser discutido; citou a situação da CEDAE e a insensibilidade do governo federal em resolver o problema e é necessário uma mobilização para mostrar ao governo federal a situação solicitando uma solução. Logo após, foi concedida a palavra à Deputada Martha Rocha que arguiu se nessas tratativas, se tentou conversar com os novos representantes do Estado do Rio de Janeiro, citando o Presidente da República, o Governador do Estado e dois Senadores, para pelo menos colocar na mesa e iniciar a discussão. Em resposta, o Deputado Wladimir Garotinho informou que já conversou com o Governador e com os Senadores do Rio de Janeiro, mas eles estão considerando que o problema vai ter uma decisão jurídica; falou também sobre a PEC do Deputado Federal PASSARINHO, do Estado do Pará, que propõe a incidência de ICMS na origem para energia e petróleo, e que o autor lhe afirmou não conseguir colher as assinaturas necessárias. Após, foi convidado a fazer uso da palavra, o Deputado Federal Gurgel que destacou o descaso dos governo anteriores, sua preocupação com o grande número de prefeitos solicitando recursos, e a necessidade de se fomentar a auto sustentabilidade e a reinvenção e planejamento para trinta anos, em decorrência da perda dos royalties dos municípios, sugerindo propostas para o turismo e a agricultura. Em seguida, o Deputado Max Lemos comentou que o Governador, em uma audiência, afirmou que o principal problema da Lei Kandir é que não existe uma ação de execução de cobrança, e que sua grande preocupação é a organização das ideias no campo político e tentar desencadear um grande movimento a favor do Rio de Janeiro para a população entender o que está acontecendo; que esse movimento deve começar com a tentativa de uma audiência de toda a bancada com o governador e o Presidente do Senado, e uma das sugestões da CPI a ser encaminhada ao Presidente da Casa é para se tentar uma reunião com o Presidente da República, do Senado e com o Ministro da Economia. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro que mencionou que o Rio de Janeiro precisa faltar alto porque a situação é uma questão suprapartidária, ratificando a necessidade da organização de um ato político chamando prefeitos, presidentes das Câmaras, Desembargadores, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com a finalidade de evitar que a União legisle na área estadual de tributos.e falou sobre o FUNDEB. Dando sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao economista Mauro Osório, que discorreu sobre a crise política e financeira absurda que vive o Estado do Rio de Janeiro, destacando que recebemos menos de transferências federais do que São Paulo e debateu com os demais presentes sobre a extinção da Lei Kandir. Por último, falou o Deputado Federal Professor JOSIEL que mencionou a pauta progressiva que deve ser implantada no Estado, com a necessidade da sua reconstrução, citando os dez pontos a serem observados nesse sentido. Concluindo, o Senhor Presidente falou sobre o Regime de Recuperação Fiscal e a fala do ex-Secretário de Fazenda, Doutor Gustavo Barbosa focando nos restos a pagar; citou a dívida que só faz subir e pode quebrar o Estado; a privatização do Estado brasileiro através dos benefícios fiscais; a dívida ativa que foi criada para privilegiar o império dos grandes devedores e que o Congresso tem que se debruçar nesses problemas. Dirigiu-se, após, à Subsecretária da Casa Civil, Doutora Fátima Leite para lembrar que na LDO encaminhada à ALERJ, não houve previsão do FEX e da compensação da Lei Kandir atual e finalizando, comunicou que a próxima sessão terá como assunto o novo destino dado ao COMPERJ pela PETROBRAS. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de junho de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove às nove horas e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença das Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO membro efetivo e DANI MONTEIRO - relatora. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a seguinte Audiência Pública: “Proteção à Testemunha”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2019. (a)Ana Cristina C. Silva-Secretária; (a)Deputado CARLOS MINC -Presidente\r\n\r\nId: 2201025"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2201026": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5978/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19994/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO GOMES DA SILVA VIANA, matrícula nº 425.170-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5979/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19995/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS BATISTA, matrícula nº 426.168-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Gomes da Silva Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5980/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19755/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MARQUES LOPES, matrícula nº 426.155-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5981/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19754/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBEIRO COUTO CORREA, matrícula nº 426.154-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5982/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20082/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXWEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.170-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Lívio Normandes Sales de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5983/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20071/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RODRIGUES LOBO, matrícula nº 426.169-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Mesquita Mau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5984/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20141/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5942/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5985/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20160/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 419.528-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Lavrado Cupello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5986/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20154/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO, matrícula nº 425.524-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5987/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20106/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERNANDES ANACLETO, matrícula nº 426.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Monica Guilherme de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5988/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20049/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CORREA DE SOUZA, matrícula nº 308.407-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5989/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20114/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA FERREIRA MANTEZANA DA FONSECA, matrícula nº 419.968-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Roberta de Araújo Domingos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5990/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20015/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANIR MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 426.167-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputado Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5991/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20052/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO ALMEIDA TOURINHO, matrícula nº 409.140-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC-Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5992/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20133/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5993/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20134/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTC-Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Diego Almeida Tourinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5994/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19775/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACKELINE MARTELLO PANNO, matrícula nº 426.181-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda José Martins Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5995/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20025/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO, matrícula nº 425.599-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Silveira Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5996/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20021/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 420.747-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5997/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20026/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 420.747-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Delegado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Paulo Garcia Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5998/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO, matrícula nº 425.599-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia-Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5999/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20033/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6000/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20031/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO HENRIQUE BEZERRA RAMOS, matrícula nº 421.420-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6001/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20035/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREW AURÉLIO PINTO DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 422.790-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6002/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20034/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Henrique Bezerra Ramos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6003/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20032/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO HENRIQUE BEZERRA RAMOS, matrícula nº 421.420-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Andrew Aurelio Pinto de Almeida Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6004/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20036/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREW AURELIO PINTO DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 422.790-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Ferreira Gabriel. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6005/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20030/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VIEIRA NUNES, matrícula nº 308.408-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Manuela Pereira Lima Green.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6006/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20120/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO COMAPANI, matrícula nº 417.447-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6007/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20121/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO COMPANI, matrícula nº 417.447-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Delgado Pinheiro Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6008/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20122/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 422.963-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Hercilia Compani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6009/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20123/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE MORCUS VARGAS LINA, matrícula nº 426.175-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina de Almeida Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6010/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20124/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ABRANTES DE SOUZA, matrícula nº 426.174-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Marcelino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6011/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20020/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADNARA DE SOUZA FERNANDES, matrícula nº 426.176-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Barbosa Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6012/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20023/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO COSTA BARBOSA, matrícula nº 424.421-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6013/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20017/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 426.180-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Rhayssa Sampaio Ruas da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6014/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20016/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CENTENO DE REZENDE, matrícula nº 426.178-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Luna Costa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6015/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19652/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA CAROLINE SANTOS DIAS, matrícula nº 426.177-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Estenio Fonseca Patricio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6016/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19651/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTENIO FONSECA PATRICIO, matrícula nº 408.659-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6017/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5916/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6018/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE CRISTINE SANTANA FERREIRA, matrícula nº 424.925-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6019/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA NEVES COELHO DE MATTOS, matrícula nº 416.155-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6020/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DA SILVA LIMA, matrícula nº 426.173-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Renata Neves Coelho de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6021/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE AZEVEDO, matrícula nº 426.179-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Jailson Duque Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6022/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA DE MATOS PEREIRA, matrícula nº 425.896-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6023/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO MARTINS MARQUES, matrícula nº 422.976-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6024/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO MARTINS MARQUES, matrícula nº 422.976-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia de Matos Pereira. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6025/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DE MATOS PEREIRA, matrícula nº 425.896-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Martins Marques, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6026/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 419.528-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6027/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID MICHELE COSTA BORGES, matrícula nº 419.603-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Fernandes Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6028/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJAVANA JUSTINO MONTEIRO EZEREDO SOUZA, matrícula nº 426.182-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Margarete de Souza Espirito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6029/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARETE DE SOUZA ESPIRITO SANTO, matrícula nº 425.673-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6030/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.196-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6031/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE FATIMA CORREIA VARELA CANARIO, matrícula nº 426.183-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6032/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIVIA MARIA DIAS, matrícula nº 411.993-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6033/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 419.935-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Nivia Maria Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6034/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IDAYANA DA SILVA RANGEL, matrícula nº 426.185-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Azeredo Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6035/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO AZEREDO GUIMARÃES, matrícula nº 406.695-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6036/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA QUINTANILHA VIEIRA, matrícula nº 426.184-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ana Quintanilha Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5885/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18584/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nINCLUIR o nome de PAULO DE MATTOS CARDOSO, matrícula nº 201.210-2, na relação constante do Ato \"E\"/MD/Nº 5492/2019, que trata da progressão dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reposicionando o servidor mencionado para o Nível III, índice 1800, com efeito a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5944/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17567/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, o servidor ROGÉRIO LENTE MACHADO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.673-1, nos termos do art.§ 1°,I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e o processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 --------- R$ 1.433,88; TOTAL------R$ 19.625,38.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5945/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18177/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.592-3, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo 15248/2018 ------- R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 5.684,84; c) 5/8 (cinco oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, integrando seus proventos de acordo com o at. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, Resolução n° 943/2013, art. 1º da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme os processos n° 4938/1996 e 8244/2005 ------- R$ 3.429,23; TOTAL------R$ 20.483,76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5946/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18220/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.939-7, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018------- R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 7/12 (sete doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Liderança, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/1996 c/c art. 1° da Lei 3.185/1999 e processos nº 4472/1998 e 9338/2005 ------- R$ 4.274,36 (quatro mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos); TOTAL------R$ 22.465,86 (vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5947/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19803/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ADRIANA LIMA JOSÉ, matrícula nº 420.985-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Cavalcante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5951/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20044/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.164-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Maia Barboza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5955/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19927/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILSON DUQUE NETTO, matrícula nº 407.775-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Freire de Oliveira. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5956/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19928/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERLLON RODRIGUES DA SILVA COSTA, matrícula nº 425.220-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5968/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ, matrícula nº 412.909-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Daniel da Silva Claudino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5977/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS COUTINHO FERRAZ, matrícula nº 426.166-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Caroline da Silva Alvez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12812/2019 - DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14157/2019 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15926/2019 - DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17314/2019 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 516/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19988/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA, matrícula nº 308.211-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 517/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19933/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROGÉRIO MARIANO DOS PASSOS, matrícula nº 306.507-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 13.08.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 514/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, matrícula nº 200.776-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 515/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RAPHAEL RIBEIRO REGIS, matrícula nº 308.393-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Marcelo Peixoto Lubanco.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12800/2018 - MARCO ANTONIO PEREIRA PIRES\r\n\r\n1364/2019 - ANDRE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n12456/2019 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n15652/2019 - LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE\r\n\r\n16141/2019 - VANESSA PEREIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n16443/2019 - MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO\r\n\r\n16764/2019 - ZENAIDE LESSA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n17044/2019 - CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n17222/2019 - ELIAS DE MELO SILVA\r\n\r\n17398/2019 - ANDREA CARDOSO MACEDO PINHEIRO\r\n\r\n17444/2019 - JAYRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n17647/2019 - WAGNER DE PAULA MATTOS\r\n\r\n18232/2019 - LUIZ EDUARDO LAGO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n18247/2019 - ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES\r\n\r\n18361/2019 - FABIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n18435/2019 - RICARDO BERTOLDO DOS SANTOS\r\n\r\n18474/2019 - MARCIO RENATO SERAFIM DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n18606/2019 - LARISSA DE CASSIA CASTRO LUCIANO\r\n\r\n19013/2019 - RENATO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n19024/2019 - JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19049/2019 - JORGE GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n19066/2019 - PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n19088/2019 - JULIANA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n19143/2019 - GERSON MACIEL ENYR\r\n\r\n19150/2019 - BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE\r\n\r\n19161/2019 - ADAIL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n19329/2019 - VALDINEI MARTINS DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n19365/2019 - WEMERSON DE OLIVEIRA MARREIRO\r\n\r\n19372/2019 - JAYME PACHECO DE MARINS JUNIOR\r\n\r\n19649/2019 - MARCOS VINICIUS BARBOSA\r\n\r\n19658/2019 - LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18856/2019 - YEDDA GUIMARAES ENNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16120/2019 - MARCELO MARINHO MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14479/2019 - VITOR RIBEIRO MULLER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 78/79, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18763/2019 - JOAO SOARES ANDRE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11024/2019 - MARCELO HENRIQUE BEZERRA RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18198/2019 - THIEZE AMARAL MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18482/2019 - CINTHIA PERES CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18573/2019 - JAIRO DE FARIAS PAVAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18643/2019 - DANIELLE SIQUEIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18772/2019 - ALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18831/2019 - TIAGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18915/2019 - DIEGO LEONARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18988/2019 - RAFAEL FAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18671/2019 - LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19429/2019 - MARCIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19186/2019 - MARCELO DUTRA GUEDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19432/2019 - DELSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18645/2019 - ADAIL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17002/2018 - CARLOS JOSE LIMA CONRADO\r\n\r\n11249/2019 - JUCIANE DA CUNHA\r\n\r\n12295/2019 - ANA CELIA BARBOZA BAGIO CHAVES\r\n\r\n15236/2019 - SEBASTIAO RODRIGUES MACHADO JUNIOR\r\n\r\n17925/2019 - JOAO TOSTES PADILHA\r\n\r\n18172/2019 - LILIAN CASTANHEIRA TRAVASSOS OLIVEIRA\r\n\r\n18214/2019 - ELIVANIA FONSECA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n18339/2019 - ALDIR NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n18437/2019 - ELISANGELA MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n18438/2019 - CELIO BORGES\r\n\r\n18456/2019 - GERSON AUGUSTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n18548/2019 - DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\n18760/2019 - ALBA DAMASCENO COLLA\r\n\r\n18918/2019 - DAYSI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18922/2019 - MARIO FERNANDO VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n18948/2019 - LUIZ GUSTAVO BARBOSA\r\n\r\n19004/2019 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\n19005/2019 - DEBORA FERNANDES FERREIRA ALVES\r\n\r\n19125/2019 - ANDRE MAGALHAES BASTOS FERREIRA\r\n\r\n19126/2019 - ROSAURA DE FATIMA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n19162/2019 - MARCELA MACIEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.07.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19741/19 - JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n19781/19 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n16816/18 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 14.07.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17837/19 - ANGELA DE AZEVEDO MORENO ALMO\r\n\r\n17153/19 - PABLO CAVALCANTE DE PAIVA\r\n\r\n19820/19 - SÁVIA MIDIÃ FLORINDO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n19806/19 - VANUSA RANGEL GOMES\r\n\r\n19218/19 - DORA - LINA ALMENARA CARDOSO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n19031/19 - MÁRCIO SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2201026"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2201027": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2019, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apresentação do relatório conclusivo das séries de três Audiências Públicas relacionadas aos cortes de verbas federais nas universidades e institutos federais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Discussão das consequências sócio- econômicas do processo de desapropriação de áreas relacionadas ao 5º Distrito de São João da Barra, para a implantação do Complexo Portuário do Açu.\r\n\r\nIII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1650/2015, da Deputada Myrian Rios, que DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS BILÍNGUE INFORMATIVAS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, TERMINAIS METROVIÁRIOS, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NOS MONUMENTOS HISTÓRICOS, EM ATRAÇÕES TURÍSTICAS, NOS INDICATIVOS DE ACESSO ÀS PRAIAS, NA SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju, que DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2713/2017, do Deputado Figueiredo, que DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2910/2017, dos Deputados Martha Rocha e Paulo Ramos, que ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPE RAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS , NOS CASOS QUE MENCIONA; \r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3337/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 151/2019, do Deputado Márcio Canela, que ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n8. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3404/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que TORNA OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTOS NOS ESTACIONAMENTOS; \r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 60/2019, do Deputado Fábio Silva, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; DR. SERGINHO, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/2019, de autoria do Deputado LEO VIEIRA, que “ADICIONA O ARTIGO 326-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019, de autoria dos Deputados BRAZÃO, ANDRE CECILIANO, RENATO COZZOLINO e ROSENVERG REIS, que “ALTERA OS ARTS 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO E STADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC”.\r\n\r\n4. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\n5. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2019, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “ACRESCENTA O ART. 70-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2019, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIAR COTA PARA CADA SEXO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\n7. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/2019, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI, que “ALTERA O § 6º DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2019, de autoria dos Deputados DIONÍSIO LINS E MARTHA ROCHA, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019, de autoria do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no dia 20 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - ACESSIBILIDADE E GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2019, às 14h30, na Sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Apresentação do 1º Relatório Quadrimestral do ano de 2019 da Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente da Comissão.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, BRUNO DAUAIRE e ALEXANDRE FREITAS, membros titulares e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS e CARLOS MINC, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018 para a 3ª Audiência Pública a ser realizada no dia 19 de agosto de 2019, segunda-feira, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, BRUNO DAUAIRE e GUSTAVO TUTUCA , membros titulares e o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2019, segunda-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RO DRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2019, segunda-feira, às 17 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2201027"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2200852": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 18 de fevereiro de 2019, às 9:30 horas, na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Dr. Cardoso de Melo, nº 1.750, 10º andar, Vila Olímpia, CEP 20021-140. 2. Convocação e Presença: Regularmente convocada, esta Reunião do Conselho de Administração contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), participando o Conselheiro Alencar Guilherme Lehmkul por videoconferência, conforme previsto no §1º do Art. 15º do Estatuto Social da Companhia. Adicionalmente, participaram como convidados os Srs. Gilnei José Trelles, Felipe Bodemmuller e Larissa Agrélio Ribeiro. 3. Mesa: Presidente: Sr. Otto von Sothen; Secretária: Sra. Larissa Agrélio Ribeiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de captação de recursos. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia presentes analisaram e deliberaram, por unanimidade, o que se segue: 5.1. Aprovar captações de recursos para: (i) renovação de empréstimo no valor de até R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) (a “Renovação de Empréstimo”); e (ii) contratação de novo empréstimo no valor de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) (o “Novo Empréstimo”), conforme apresentação realizada pelo Diretor Gilnei José Trelles na presente Reunião. 5.2. A Diretoria está desde logo autorizada a adotar as providências necessárias e/ou convenientes para implementar esta decisão. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Presidente, após ter agradecido a contribuição de todos, finalizou o conclave. A Secretária lavrou a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de fevereiro de 2019. Ata em formato de certidão, confere com o original lavrada em livro próprio. Larissa Agrélio Ribeiro - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/05/2019 sob o número 00003598282. Protocolo 00-2019/251719-8. Data do protocolo: 30/04/2019.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2200852"
                ],
                "2200888": [
                    "V - Ata",
                    "TAMRI RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.433.024/0001-37 NIRE 33.3.0030602-1\r\n\r\nATA DA AGOE: 1. Data, Hora e Local: 01/08/2019, às 15 hs, na sede da Tamri RJ Participações S.A. (\"Cia\"), na Cidade de Porto Real, Estado do RJ, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 322, lote 90, bairro Nova Colônia - CEP 27570- 000. 2. Convoação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa, Secretário: José Mauro Barbosa. 4. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (iii) Tomar as contas dos administradores; e (iv) Fixar a remuneração global mensal da Diretoria. 5. Deliberações: Após discussão e exame das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, resolvem Aprovar, sem qualquer restrição: 5.1. As demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, devidamente publicadas no DOERJ e no Jornal Diário Comercial em 31/07/2019, que serão arquivadas na presente Jucerja, juntamente com a presente Ata, como Anexo I. 5.2. A proposta da Diretoria quanto à destinação do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, absorvido contra a conta de reserva de lucros da Cia, e a consequente não distribuição de dividendos aos acionistas. 5.3. Após a devida análise, as contas dos administradores referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. 5.4. A fixação da remuneração global dos diretores da Cia, no valor total de R$ 23.952,00, sendo o valor mensal atribuído de R$ 1.996,00. 5.5. Autorizar os Diretores da Cia a tomarem todas as medidas e praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações aprovadas. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa, Secretário: José Mauro Barbosa. 7. Acionistas Presentes: Porto Real Holding S.A.; neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores; Amoco Participações Ltda.; neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seus Administradores e Salmon Participações e Empreendimentos Ltda.; neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu Administrador. Esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Porto Real, 01/08/2019. Felipe Ancede Monteiro da Costa - Presidente da Assembléia; José Mauro Barbosa - Secretário da Assembleia. Jucerja Reg. 3720025, em 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2200888"
                ],
                "2200884": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.442.144/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030358-8\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Data, Hora e Local: No dia 06/08/2019, às 11h, na sede social da New Steel S.A (“Cia.”), localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls. 1.404, 1.405 e 1.406, Barra da Tijuca, RJ. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do §4º do Art.124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas nesta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Marco Túlio Santiago Ferreira, Presidente; e Laura Vassalo Reis Leite Ravanini, Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Da eleição de membro do Conselho de Administração da Cia.. 4.2. Do aumento do capital social e a consequente alteração do Art.5º do Estatuto Social da Cia.; e 4.3. Da consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela totalidade dos acionistas da Cia.: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do Art.130, §1º, da Lei 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. A Assembleia tomou conhecimento da renúncia da Srª. Andrea Marques de Almeida ao cargo de membro do Conselho de Administração, ocorrida em 20/03/2019, a quem foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Cia.. 5.3. A Assembleia tomou conhecimento da renúncia do Sr. Márcio Francisco Dill Junges ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, ocorrida na presente data, a quem foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Cia.. 5.4. Tendo em vista o disposto no item 5.3 supra, a eleição da Sra. Carla Brandão Tarre Carvalho de Oliveira, brasileira, casada, economista, RG nº 0102878204, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF 080.679.157-84, residente e domiciliada no RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 186, 16º andar, Torre Oscar Niemeyer, Botafogo, RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Márcio Francisco Dill Junges, que renunciou ao referido cargo na presente data. 5.4.1. A Conselheira ora eleita, que cumprirá prazo de mandato unificado de 01 ano, tal seja, de 06/08/2019 até 24/01/2020, tomará posse mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, momento que declarará estar totalmente desimpedida para o exercício de suas funções, nos termos do Art.147 da Lei 6.404/76. 5.5. O aumento do capital social da Cia., no montante total de R$ 36.931.723,20, passando este de R$ 40.678.943,52 para R$ 77.610.666,72, mediante a emissão de 123.105.744 novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,30 cada, estabelecido com base no critério previsto no inciso II do §1º do Art.170 da Lei 6.404/76, a serem subscritas pela acionista New Steel Global N.V. e integralizadas mediante a conversão dos adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC, efetuados nos termos dos Contratos de AFAC celebrados entre a Cia. e a sua acionista New Steel Global N.V. em 06/02/2019, com respectivo aditivo em 20/05/2019, em 15/04/2019, e em 11/06/2019, e em conformidade ao Boletim de Subscrição, o qual foi lido na Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I. O valor de R$ 0,02, correspondente à diferença entre o aumento de capital total mencionado neste item 5.4 e o valor total da capitalização dos adiantamentos para futuro aumento de capital descritos acima será alocado na conta de reserva de capital. 5.5.1. Tendo em vista o disposto no item 5.4 supra, foi aprovada a consequente alteração do caput do Art.5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. O capital social é de R$ 77.610.666,72, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 165.574.530 ações ON com direito pleno de voto e 351.394 ações PN, todas sem valor nominal. (..)”. 5.6. A consolidação do Estatuto Social na forma disposta no Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente ata. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. RJ, 06/08/2019. Assinatura Mesa: Marco Túlio Santiago Ferreira, Presidente da Mesa; Laura Vassalo Reis Leite Ravanini, Secretária. Acionistas: New Steel Global N.V. e Docepar S.A. Certificamos que a presente é cópia da Ata lavrada em Livro próprio da Cia.. RJ, 06/08/2019. Marco Túlio Santiago Ferreira, Presidente da Mesa; Laura Vassalo Reis Leite Ravanini, Secretária. Jucerja nº 3719226, em 12/08/19. \r\n\r\nId: 2200884"
                ],
                "2200701": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 387925\r\n\r\nId: 2200701"
                ],
                "2200627": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2019. Hora e Local: Às 10:00h, na sede social, na Av. Rio Branco, 128/7º andar, nesta Cidade. Quorum: Totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art. 124. Lei 6.404/76). Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por Unanimidade: 1. Homologar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 125.223.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e duzentos e vinte e três mil reais), mediante a emissão de 965.482 (novecentas e sessenta e cinco mil e quatrocentas e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 129,70 (cento e vinte e nove reais e setenta centavos) por ação, totalmente integralizadas no ato da subscrição. 1.1. As ações objeto da presente emissão são subscritas e integralizadas, em moeda corrente do País, neste ato, pelo Acionista ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A. (“Assicurazioni”). 1.2. O Acionista TRANSOCEAN HOLDING CORPORATION decidiu por não subscrever as ações que lhe cabiam declinando, portanto, do seu direito de preferência no aumento de capital ora realizado. O acionista, neste ato, declara ter ciência que a decisão de não realizar o aporte de capital acarretará a diluição de sua participação no capital da Companhia. 1.3. O Acionista ASSICURAZIONI subscreveu, neste ato, o total das ações emitidas, integralizando, em moeda corrente do País, o valor integral do aumento aprovado, tendo exercido o seu direito de preferência e, ainda, subscrito as sobras do outro acionista (§ 8º, art. 171, Lei 6.404/76). 2. Face às deliberações acima aprovadas, o capital social da Companhia passa de 1.371.177.725,55 (um bilhão, trezentos e setenta e um milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 1.496.400.725,55 (um bilhão quatrocentos e noventa e seis milhões, quatrocentos mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 4.094.293 (quatro milhões, noventa e quatro mil e duzentas e noventa e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 3. Em virtude das deliberações anteriores o art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.496.400.725,55 (Um bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, quatrocentos mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 4.094.293 (quatro milhões, noventa e quatro mil e duzentas e noventa e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 4. Em vista das alterações acima aprovadas foi determinada a consolidação do Estatuto Social, Anexo I desta ata, que não será levado à publicação. 5. Ficam arquivados na sede da Companhia todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião para lavratura desta que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. (Ass.) Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003719916 em 13/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2200627"
                ],
                "2200798": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº. 33300160540\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 03 de maio de 2019, às 13h00, na sede da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação e Publicação Prévias: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 LSA; e (ii) o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, foram publicados de forma resumida em 12 de abril de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 2 e no Jornal “O Fluminense”, página 5, em observância do prazo previsto no artigo 133, § 3º da LSA. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 5. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA, bem como do Relatório dos Auditores Independentes, por serem do conhecimento geral. 6. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) reeleger os membros da Diretoria Executiva da Companhia; (iv) fixar a verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da LSA; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 7. Deliberações: As acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, aprovaram: 7.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 7.2. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, os quais foram colocados à disposição e publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes, conforme Relatório dos Auditores Independentes datado de 02 de maio 2019; 7.3. Considerando que há prejuízos acumulados, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; 7.4. A reeleição dos seguintes membros da Diretoria da Companhia: (1) João Daniel Marques Da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, com endereço profissional na Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (2) Guilherme Motta Gomes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08740792-0 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.980.057-01, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor Operacional, para o mandato de 1 (um) ano até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2020 da Companhia, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento, arquivados na sede da Companhia; 7.5. A verba global e anual para a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais e de FGTS que forem devidos, ficando a cargo das acionistas da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA; e 7.6. A dispensa de instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo artigo 15 do Estatuto Social. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 03 de maio de 2019. Assinaturas: Paulo Yukio Fukuzaki, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Leonardo Couto Vianna; e (2) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, às fls. 52 a 54. Paulo Yukio Fukuzaki - Presidente da Mesa, Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA 00003687254 em 16/07/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2200798"
                ],
                "2200724": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 09 de Janeiro de 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 dias do mês de janeiro de 2019, às 20:00 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, Torre Corcovado, localizado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-911. 2. Presença: A totalidade dos diretores da Companhia. 3. Mesa: Presidente - Roberto Balls Sallouti; e Secretário - João Mansur Neto. 4. Deliberações: 4.1. Aprovar, pela unanimidade dos diretores presentes, a indicação do Sr. Marcelo Flora Sales, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 97415582, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.346.997-81, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04.538-905, para ocupar o cargo de Diretor responsável pela implementação e cumprimento de regras, procedimentos, controles internos e normas estabelecidas no âmbito da Instrução CVM nº 497 de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento (\"Instrução CVM 497\"). 4.1.1. O Diretor acima indicado foi regularmente eleito pela Reunião do Conselho de Administração da Companhia, datada de 09 de janeiro de 2019, encontrando-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declarando, assim, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeçam de exercer a atividade mercantil e funções para as quais foi indicado. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião da Diretoria, da qual foi lavrada esta ata em livro próprio, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, os Srs. André Fernandes Lopes Dias, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Guilherme da Costa Paes, Iuri Rapoport, João Marcelo Dantas Leite, Alexandre Câmara e Silva, Mariana Botelho Ramalho Cardoso, Oswaldo de Assis Filho, Bruno Duque Horta Nogueira, Pedro Bueno da Rocha Lima, Renato Monteiro dos Santos, Roberto Balls Sallouti, Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque e Marcela Flora Sales. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original e lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019. João Mansur Neto - Secretário. Jucerja nº 3719886 em 13/08/2019.\r\n\r\nARD 09-01-2019\r\n\r\nOS 390578\r\n\r\nId: 2200724"
                ],
                "2200826": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2200826"
                ],
                "2200963": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.0027290-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 9 de agosto de 2019, às 11h (onze horas), na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005. 2. Composição da Mesa: Presidente: Belmiro de Figueiredo Gomes; Secretário: Marcelo Acerbi de Almeida. 3. Convocação e Presença: Presente a acionista que representa a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional em quatro séries (“Emissão”), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) (“Oferta Restrita”), com as características descritas a seguir; (ii) autorização à Diretoria da Companhia para que esta pratique todos os atos e adote todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão e da Oferta Restrita objeto da deliberação acima; e (iii) ratificação de todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a assembleia e dado início à discussão das matérias indicadas na Ordem do Dia, a acionista deliberou, sem ressalvas, o quanto segue: 5.1 Aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, de acordo com as seguintes características e condições, que serão formalizadas nos termos do “Instrumento Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A.” (“Escritura de Emissão”): (i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (ii) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures (conforme definido abaixo) será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (iii) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) emissão de Debêntures da Companhia; (iv) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (v) Séries: a Emissão será realizada em 4 (quatro) séries (“Séries”); (vi) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 800.000 (oitocentas mil) Debêntures, sendo (i) 200.000 (duzentas mil) debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”); (ii) 200.000 (duzentas mil) debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”); (iii) 200.000 (duzentas mil) debêntures da terceira série (“Debêntures da Terceira Série”); e (iv) 200.000 (duzentas mil) debêntures da quarta série (“Debêntures da Quarta Série” e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as Debêntures da Segunda Série e as Debêntures da Terceira Série, as “Debêntures”); (vii) Garantia Fidejussória: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, presentes e/ou futuras relacionadas às Debêntures, a serem assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão, a Companhia Brasileira de Distribuição, sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 3.142, Jardim Paulista, CEP 01402-000, inscrita no CNPJ sob nº 47.508.411/0001-56 e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.089.901 (“Fiadora”), prestará fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (conforme definido abaixo), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora, principal pagadora, coobrigada e devedora solidária com a Companhia, por todos os valores devidos nos termos da Escritura de Emissão (“Fiança”). A Fiança entrará em vigor na data de assinatura da Escritura de Emissão e permanecerá válida em todos os seus termos até a data do integral cumprimento, pela Companhia, de suas obrigações principais e acessórias nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (viii) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: as Debêntures vencerão nos prazos indicados na tabela abaixo, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) da totalidade das Debêntures, Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) da totalidade das Debêntures, Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, e vencimento antecipado, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão: \r\n\r\nSérie\r\n\r\nPrazo de Vencimento\r\n\r\n1ª (primeira)\r\n\r\nAs Debêntures da Primeira Série terão prazo de vigência de 1 (um) ano contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série”).\r\n\r\n2ª (segunda)\r\n\r\nAs Debêntures da Segunda Série terão prazo de vigência de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série”).\r\n\r\n3ª (terceira)\r\n\r\nAs Debêntures da Terceira Série terão prazo de vigência de 3 (três) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Terceira Série”).\r\n\r\n4ª (quarta)\r\n\r\nAs Debêntures da Quarta Série terão prazo de vigência de 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Quarta Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures \r\n\r\nda Primeira Série, a Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série e a Data de Vencimento das Debêntures da Terceira Série, as “Datas de Vencimento”).\r\n\r\n(ix) Conversibilidade, Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa, escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures, nos termos do artigo 63, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Para todos os fins e efeitos legais, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador (conforme abaixo definido). Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) o extrato em nome dos titulares das Debêntures emitido pela B3; (x) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; (xi) Destinação de Recursos: os recursos captados por meio da Oferta Restrita serão utilizados pela Companhia para aquisição das ações de emissão do Almacenes Éxito S.A., sociedade constituída de acordo com as leis da Colômbia, com sede em Carrera 48 nº 32B Sur - 139, Envigado, Colômbia, inscrita no CNPJ sob o nº 23.041.875/0001-37 (“Éxito”) detidas indiretamente por Casino, Guichard-Perrachon S.A., sociedade constituída de acordo com as leis da França, com sede em 1, Esplanade de France 42000, Saint-Etienne, França, inscrita no CNPJ sob o nº 08.572.014/0001-91 e pelos acionistas minoritários, por meio de oferta pública de aquisição de ações a ser realizada na Colômbia (“OPA”), que deverá ser liquidada no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias contados da Data da Primeira Subscrição e Integralização (conforme definido abaixo); (xii) Banco Liquidante e Escriturador: o banco liquidante da Emissão e o escriturador das Debêntures será o Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no núcleo administrativo denominado “Cidade de Deus”, s/n, Prédio Amarelo, 1º andar, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 (“Banco Liquidante” e “Escriturador”, conforme o caso); (xiii) Agente Fiduciário: a Companhia nomeará a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304 - Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ sob nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”); (xiv) Remuneração e Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série não será objeto de atualização monetária. A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização (conforme definido abaixo), as Debêntures da Primeira Série farão jus a uma remuneração correspondente a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de spread de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Primeira Série, conforme definido abaixo, de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão (“Remuneração da Primeira Série”). A Remuneração da Primeira Série será paga em duas parcelas, sendo o primeiro pagamento em 26 de dezembro de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série não será objeto de atualização monetária. A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização, as Debêntures da Segunda Série farão jus a uma remuneração correspondente a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de spread de 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Segunda Série, conforme definido abaixo, de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão (“Remuneração da Segunda Série”). A Remuneração da Segunda Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Terceira Série não será objeto de atualização monetária. A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização, as Debêntures da Terceira Série farão jus a uma remuneração correspondente a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de spread de 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Terceira Série, conforme definido abaixo, de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão (“Remuneração da Terceira Série”). A Remuneração da Terceira Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Quarta Série não será objeto de atualização monetária. A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização, as Debêntures da Quarta Série farão jus a uma remuneração correspondente a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de spread de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Quarta Série, conforme definido abaixo, de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão (“Remuneração da Quarta Série” e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, a Remuneração da Segunda Série e a Remuneração da Terceira Série, as “Remunerações”). A Remuneração da Quarta Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão; (xv) Período de Capitalização: para fins de cálculo das Remunerações, define-se “Período de Capitalização” como o intervalo de tempo que se inicia na respectiva Data da Primeira Subscrição e Integralização (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização, ou na respectiva Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive), no caso dos demais Períodos de Capitalização, e termina na data do próximo pagamento da respectiva Remuneração correspondente ao período (exclusive). Cada Período de Capitalização da respectiva série sucede o anterior sem solução de continuidade; (xvi) Amortização Programada: o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, será amortizado em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela devida em 26 de dezembro de 2019 e a última na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, de acordo com a tabela a ser inserida na Escritura de Emissão, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Resgate Antecipado Obrigatório, Oferta de Resgate Antecipado, Amortização Extraordinária Obrigatória, Amortização Facultativa e de vencimento antecipado, conforme o caso. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do valor nominal unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será amortizado em 1 (uma) parcela, devida na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Resgate Antecipado Obrigatório, Oferta de Resgate Antecipado, Amortização Extraordinária Obrigatória, Amortização Facultativa e de vencimento antecipado, conforme o caso. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do valor nominal unitário das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, será amortizado em 1 (uma) parcela, devida na Data de Vencimento das Debêntures da Terceira Série, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Resgate Antecipado Obrigatório, Oferta de Resgate Antecipado, Amortização Extraordinária Obrigatória, Amortização Facultativa e de vencimento antecipado, conforme o caso. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do valor nominal unitário das Debêntures da Quarta Série, conforme o caso, será amortizado em 1 (uma) parcela, devida na Data de Vencimento das Debêntures da Quarta Série, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Resgate Antecipado Obrigatório, Oferta de Resgate Antecipado, Amortização Extraordinária Obrigatória, Amortização Facultativa e de vencimento antecipado, conforme o caso; (xvii) Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures serão objeto de Oferta Restrita destinada exclusivamente a Investidores Profissionais, conforme definido no artigo 9º-A Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada, em observância ao plano de distribuição previamente acordado entre a Companhia, a instituição intermediária líder da Oferta Restrita (“Coordenador Líder”) e outras instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (em conjunto com o Coordenador Líder, “Coordenadores”). Os Coordenadores organizarão a colocação da totalidade das Debêntures em regime de garantia firme de subscrição; (xviii) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures deverão ser depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xix) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: a integralização das Debêntures no mercado primário será realizada de acordo com os procedimentos adotados pela B3, à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, admitindo-se uma ou mais subscrições e integralizações, podendo ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição, desde que aplicadas em igualdade de condições a todos os investidores de uma mesma série em cada data de subscrição e integralização. Na data da primeira subscrição e integralização da respectiva série (“Data da Primeira Subscrição e Integralização”), a integralização das Debêntures será realizada pelo seu Valor Nominal Unitário. As demais integralizações das Debêntures serão realizadas pelo Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Subscrição e Integralização da respectiva série, até a respectiva data de subscrição e integralização. Todas as subscrições e integralizações serão realizadas dentro do período de distribuição na forma dos artigos 7ª-A e 8ª da Instrução CVM 476; (xx) Vencimento Antecipado: as Debêntures de todas as Séries estão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado automático e a hipóteses de vencimento antecipado não automático, nos termos que vierem a ser estabelecidos na Escritura de Emissão; (xxi) Resgate Antecipado Facultativo: as Debêntures poderão ser resgatadas a qualquer momento a partir da Data de Emissão, a critério da Companhia, por meio de envio de comunicado à totalidade dos titulares das Debêntures, com cópia para o Agente Fiduciário, ou de publicação de comunicado aos titulares das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, com 10 (dez) Dias Úteis de antecedência da data do evento (“Resgate Antecipado Facultativo”), informando: (i) a data em que será realizado o Resgate Antecipado Facultativo; e (ii) qualquer outra informação relevante para os titulares das Debêntures. Na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo, será realizado o pagamento do seu respectivo Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a respectiva Data de Primeira Subscrição e Integralização ou da respectiva última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, bem como multa e juros moratórios, se houver; (xxii) Resgate Antecipado Obrigatório: em caso de não liquidação da OPA no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias contados da Data da Primeira Subscrição e Integralização, a Companhia deverá, obrigatoriamente, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da Data da Primeira Subscrição e Integralização, sem o pagamento de prêmio aos titulares de Debêntures, conforme os termos e condições que vierem a ser descritos na Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado Obrigatório”); (xxiii) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares de Debêntures, realizar amortização facultativa do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures de qualquer série, conforme o caso, mediante pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário da respectiva série, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Primeira Subscrição e Integralização ou da respectiva última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data da efetiva amortização antecipada, bem como multa e juros moratórios, se houver (“Amortização Facultativa”); (xxiv) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Oferta de Resgate Antecipado”), devendo a Oferta de Resgate Antecipado proposta pela Companhia ser dirigida a todos os titulares de Debêntures, com cópia para o Agente Fiduciário. A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os titulares de Debêntures, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os titulares de Debêntures para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (xxv) Amortização Extraordinária Obrigatória: Em caso de (a) não haver necessidade de utilização da totalidade dos recursos da Emissão para a liquidação da OPA; (b) alienação, total ou parcial, de participação societária detida, direta ou indiretamente, pela Fiadora na Éxito e/ou na Cnova N.V., sociedade devidamente constituída de acordo com as leis da Holanda, com sede em Strawinskylaan 3051, 1077 ZX, Amsterdã, Holanda; (c) recebimento, pela Companhia, de dividendos pagos pela Éxito (“Recursos para Amortização Obrigatória”), ficam a Companhia e a Fiadora solidariamente obrigadas a enviar notificação escrita ao Agente Fiduciário, à B3 e aos ti tulares das Debêntures, em até 10 (dez) dias úteis contados da disponibilização e/ou do recebimento dos Recursos para Amortização Obrigatória (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão), conforme o caso, ou por meio de publicação de comunicação dirigida aos titulares de Debêntures, a ser amplamente divulgada nos termos da Escritura de Emissão (“Comunicação de Amortização Extraordinária Obrigatória”) informando (i) que as Debêntures serão amortizadas extraordinariamente em caráter obrigatório, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de envio da Comunicação de Amortização Extraordinária Obrigatória e (ii) as séries e o volume a ser amortizado por série, a seu exclusivo critério, limitado a 98% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo certo que a totalidade dos Recursos para Amortização Obrigatória deverão ser utilizados para fins de pagamento da amortização extraordinária obrigatória das Debêntures (“Amortização Extraordinária Obrigatória”); (xxvi) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir, total ou parcialmente, Debêntures, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º e incisos I e II, da Lei das Sociedades por Ações, condicionado ao aceite do respectivo titular de Debêntures vendedor: (a) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso e se aplicável, acrescido da respectiva Remuneração e, se for o caso, dos Encargos Moratórios devidos, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras (e/ou informações financeiras trimestrais) consolidadas e auditadas (ou objeto de revisão especial, conforme o caso) da Companhia; ou (b) por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso e se aplicável, desde que observe as regras expedidas pela CVM, acrescido da respectiva Remuneração e, se for o caso, dos Encargos Moratórios devidos. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xxvii) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xxviii) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Companhia, de qualquer quantia devida aos titulares de Debêntures, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia, ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da respectiva Remuneração: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes sobre as quantias em atraso, exceto se a inadimplência ocorrer por problema operacional de terceiros e que tal problema seja resolvido em até 1 (um) dia útil após a data de inadimplência; (xxix) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia por meio da B3, em conformidade com o procedimento da B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou pela Companhia, por meio do Banco Liquidante, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3; e (xxx) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. 5.2 Autorizar a Diretoria e demais representantes legais da Companhia a, em nome da Companhia, (i) contratar instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para estruturarem e coordenarem a Oferta Restrita; (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como a B3, os Coordenadores, o Banco Liquidante, o Agente Fiduciário, o Escriturador, os assessores legais, entre outros; (iii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão e da Oferta Restrita que não foram definidos nesta assembleia; (iv) celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão e ao contrato de distribuição da Oferta Restrita, bem como eventuais aditamentos aos referidos instrumentos. 5.3 Ratificar todos os atos relativos à Emissão e a Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas - Mesa: Presidente - Belmiro de Figueiredo Gomes; Secretário: Marcelo Acerbi de Almeida; Acionista: Companhia Brasileira de Distribuição. Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2019. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Marcelo Acerbi de Almeida - Secretário. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 13/08/2019 sob o número 00003719954. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2200963"
                ],
                "2200928": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2019. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15:00 horas do dia 12 de julho de 2019. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, na forma do Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), à razão de R$ 0,897869689 por ação, com retenção do imposto de renda na fonte, na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos ou imunes, e o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), à razão de R$ 1,142743241 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 17/07/2019, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 18/07/2019 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão consideradas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 01/08/2019, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente; Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho - Secretária; Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães; Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Arquivamento na JUCERJA em 13/08/2019 sob o nº 00003720041.\r\n\r\nId: 2200928"
                ],
                "2200937": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.552.209/0001-47 - NIRE Nº 33300295119\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de julho de 2019. 1. Data, hora e local da Assembleia: Aos 22 dias do mês de julho de 2019, iniciada às 16h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º andares, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. 3. Quorum de Instalação e Presença: A Assembleia Geral Extraordinária foi instalada considerando a presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital votante da Companhia, percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, que convidou o Sr. João Mansur Neto para secretariá-la. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; (ii) Rerratificar o item “6.b” e o “Anexo II” constante da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 02 de maio de 2019 (“Ata de AGE”), em função de erro material constante da redação da ata; (iii) Ratificar as demais disposições constantes da ata. 6. Deliberações pela unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Aprovada, sem ressalvas, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, º 1º da Lei das S.A. 6.2. Aprovada, sem ressalvas, a rerratificação do item “6.b” da Ata de AGE, para retificar o valor do patrimônio líquido da BTG Pactual S.A. Comisionista de Bolsa, na data base de 30 de abril de 2018, para R$ 157.240.021,05 (cento e cinquenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil, vinte e um reais e cinco centavos), passando o referido item a vigorar com a seguinte redação: “b) Aprovar, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação da BTG Pactual S.A. Comisionista de Bolsa, cuja cópia integra o Anexo I desta ata, e que apurou o valor de R$ 157.240.021,05 (cento e cinquenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil, vinte e um reais e cinco centavos), na data-base de 30 de abril de 2018, para a integralidade do patrimônio líquido da BTG Pactual S.A. Comisionista de Bolsa, consignando-se que a representante da Empresa Especializada, presente à Assembleia, esteve à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários no tocante ao laudo de avaliação da BTG Pactual S.A. Comisionista de Bolsa.” 6.3. Aprovada, sem ressalvas, a rerratificação do “Anexo II” da Ata de AGE, para retificar o campo de “Forma de Integralização”, passando o referido item a vigorar com a seguinte redação: “Subscritor: Banco BTG Pactual S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 30.306.294/0001-45 e inscrito no NIRE sob o nº 33300000402; com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º andares, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040. Espécie e Nº de Ações Subscritas: 131.657.086 ações ordinárias. Valor de Emissão das Ações - R$ : R$ 139.991.243,82 (cento e trinta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Forma de Integralização: 7.145.406 ações ordinárias e 46.254.229 ações privilegiadas de emissão da BTG Pactual S.A. Comisionista de Bolsa, representando o valor de R$ 139.991.243,82 (cento e trinta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos).” 6.4. Aprovada, sem ressalvas, a ratificação dos demais itens constantes da Ata de AGE. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes e em todos os respectivos Livros Societários. 8. Assinaturas: Mesa - Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Presidente; Sr. João Mansur Neto - Secretário. Acionistas presentes - Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por suas procuradoras, as Sras. Carolina Cury Maia Costa e Fernanda Jorge Stallone Palmeiro; e BTG Pactual Holding Participações S.A., neste ato representada por seus procuradores, os Srs. Gabriel Fernando Barretti e Fernando Raymundo Vila Magno. São Paulo, 22 de julho de 2019. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Presidente. João Mansur Neto - Secretário. JUCERJA nº 3719956 e data de 13/08/2019.\r\n\r\nAGE 22-07-2019\r\n\r\nOS 390613\r\n\r\nId: 2200937"
                ],
                "2200931": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGIA OLÍMPICA S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº 19107474000165 - NIRE: 33300309594\r\n\r\nATA DA AGOE. 1. Data, hora e local: 30/04/19, às 13h, na sede da Energia Olímpica S.A. (“Cia”), localizada na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, CEP 20.011-901, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação diante da presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas constantes no livro de presenças dos acionistas, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas dispensaram a presença do representante da auditoria independente Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes, nos termos do artigo 134, §2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: O Sr. Roberto Caixeta Barroso, representante da acionista Light S.A., foi indicado pela maioria dos presentes como Presidente da Mesa, que convidou a Sra. Marcelle Vasconcellos para secretariar os trabalhos, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Cia. 4. Publicações: Em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404/76, foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e inobservância dos prazos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, tendo sido, contudo, publicados tempestivamente os documentos referentes à assembleia. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório do Liquidante, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/18; (iii) eleição dos membros do Conselho Fiscal; e, Em AGE: (iv) fixação da remuneração anual do Conselho Fiscal para o exercício de 2019. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Foi dispensada a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam, o Relatório do Liquidante e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas presentes, conforme publicações realizadas no dia 26/04/19 no DOERJ e Jornal Diário do Acionista. Foi considerada regular a assembleia geral e aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Deliberações tomadas: 7.1 Os Acionistas examinaram as matérias constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos: Em AGO: (i) com parecer favorável do Conselho Fiscal, o Relatório do Liquidante e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, apresentando-se adequados, em todos os aspectos relevantes, às práticas contábeis adotadas no Brasil, relativo ao exercício social findo em 31/12/18. (ii) considerando o resultado negativo da Cia no Exercício 2018, a qual apurou um prejuízo de R$ 25.055,00, a proposta do Liquidante no sentido de alocar o prejuízo verificado no exercício social findo em 31/12/18 na conta de Prejuízos Acumulados. (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal, para cumprimento de mandato até a AGO de 2020: a) como membro efetivo, Mirele Mascarenhas, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº MG 4.458.789, inscrita no CPF/MF sob o nº 419.738.286-34, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 1º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; e como membro suplente, Simone da Silva Cerutti de Azevedo, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 132371121, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 094.894.347-52, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 1º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; e b) como membro efetivo, Eduardo Righi Reis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 11.111.780, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.566.946-29, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 1º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; e como seu membro suplente, João Victor Casal Soares Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 212592349, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.926.167-56, com endereço comercial à Avenida Marechal Floriano, nº 168, bloco 4, 1º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.080-002; c) como membro efetivo, Luiz Eduardo Marques Moreira, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 08.1111.726, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.221.307-70, e, como membro suplente, Viviane Duarte dos Santos, brasileira, casada, estatística, portadora da carteira de identidade nº 10.027.296-2, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 045.539.387-74, ambos com endereço comercial à Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900. Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de Termo de Posse e de declaração de que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 147 e 162, e parágrafos, da Lei nº 6.404/76. Em AGE: (iv) fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal, após a realização da AGE de 31/01/19 que aprovou a dissolução da Cia, aprovar para o exercício de 2019 a fixação de remuneração global no valor de R$ 36.000,00 ao Conselho Fiscal da Cia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Roberto Caixeta Barroso (Presidente); Sr(a). Marcelle Vasconcellos (Secretária). Acionistas Presentes: Light S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. Jucerja nº 00003691720 em 19/07/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2200931"
                ],
                "2200865": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: No dia 15/07/2019, às 11h00, na sede da PB Brasil Entretenimento S/A (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 1.650, Bl. 4, lojas 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do art. 130 da Lei 6404/76; e (ii) Aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 3.000.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2019 a 30/06/2019 de acordo com o balanço levantado em 30/06/2019, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas: Globosat Programadora Ltda.; 60,0% / R$ 1.800.000,00; Claxson Media, LLC 40,0% / R$ 1.200.000,00. Total a ser distribuído: 100,0% / R$ 3.000.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada Assembleia, lida e aprovada por todos. RJ, 15/07/2019. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja nº 3716279 em 09/08/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretá’rio Geral.\r\n\r\nId: 2200865"
                ],
                "2200789": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2200789"
                ],
                "2200957": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.069.212/0001-84 - NIRE: 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: 16/07/19 às 14h na sede social Cia, à Estrada dos Bandeirantes n° 1099, Jacarepaguá/RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% do capital social da Cia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 3. Presenças: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante da Cia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto, e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) O aumento do capital social da Cia e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia; e (b) a consolidação do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas, deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa. Os srs acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade dos votos proferidos e sem qualquer ressalva: (a) Os acionistas aprovaram o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 145.000.000,00 passando o capital social de R$ 478.689.398,00 para R$ 623.689.398,00 mediante a emissão de 145.000.000 de ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada, valor definido conforme os critérios estabelecidos pela Lei das S.A., todas subscritas pela Millipore International Holdings S.à R.L., a serem integralizadas neste ato em moeda corrente, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata como Anexo II; (b) Fica consignado que a acionista Merck Chemicals B.V., presente à esta assembleia, renunciou expressamente ao exercício de seu direito de preferência para subscrever, na proporção de sua participação no capital social da Cia, o aumento de capital aprovado no item \"(a)\"; (c) Em decorrência da aprovação constante do item \"(a)\" acima, os acionistas aprovam a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 623.689.398,00 dividido em 623.689.398 ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas nominativas não conversíveis em outras formas.\" (d) Resolvem os acionistas aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo III à presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada é por todos assinada. RJ,16/07/19. Luiz Alberto Barreto - Presidente; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária. Jucerja nº 3704188 em 31/07/19. Jucesp nº 425.647/19-5 em 08/08/19.\r\n\r\nAGE 16-07-19\r\n\r\nOS 390622\r\n\r\nId: 2200957"
                ],
                "2200853": [
                    "V - Ata",
                    "Fabrimar S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 11 horas, na sede da Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1.362, Pavuna, CEP 21535-502. 2. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas da Companhia. 3. Presenças: Estiveram presentes na Assembleia Geral Extraordinária a totalidade do capital social votante da Companhia, conforme as assinaturas dos acionistas constantes da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I à presente). Tendo sido verificado o quórum necessário, foi declarada regularmente instalada a presente Assembleia. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 128, da Lei n° 6.404/1976, o Sr. Otto Rudolf Becker von Sothen, representante da Tigre Participações em Metais Sanitários Ltda., que convidou a Srta. Gabriela Fernanda Loos para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Aprovar a alteração do Artigo 5º e do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, para que passem a constar que as ações ordinárias da companhia serão nominativas. 6. Deliberações: Instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária, após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia resolvem, por unanimidade e sem quaisquer restrições, aprovar a alteração do Artigo 5º e do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para que passem a constar que as ações ordinárias da companhia serão nominativas, de forma que a partir desta data, referidos artigos passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5o. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 53.542.983,82 (cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) dividido em 153 (cento e cinquenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal nem certificados ou cautelas. Art. 6o. Cada ação ordinária nominativa corresponde a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. 7. Encerramento: foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata contendo o sumário dos fatos ocorridos, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Assinaturas: Mesa: Otto Rudolf Becker von Sothen - Presidente; Gabriela Fernanda Loos - Secretária. Acionistas: Tigre Participações em Metais Sanitários Ltda., p. Otto Rudolf Becker Von Sothen e Vivianne Cunha Valente; David Robinson Martins; Douglas Robinson Martins, e Diana Martins Servera, [os três últimos por procuração outorgada à Alessandra Muniz de Resende Salgado]. Rio de Janeiro (RJ), 28 de fevereiro de 2019. Otto Rudolf Becker von Sothen - Presidente, Gabriela Fernanda Loos - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/03/2019 sob o número 00003561354. Protocolo 00-2019/180825-3. Data do protocolo: 27/03/2019.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2200853"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2200903": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.3.0029512-7\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas da Logum Logística S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 30/08/19, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 601 e 602/parte, Centro, CEP 20021-130, para, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade contra acionista integrante do bloco de controle da Companhia. Informações gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei das S.A. e no artigo 13 do Estatuto Social, apresentando documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal. Além disso, na hipótese de representação por procuração, a via original do instrumento de mandato devidamente formalizado, assinado e com reconhecimento de firma também deverá ser entregue ao secretário da mesa. Rio de Janeiro, 15/08/19. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2200903"
                        ],
                        "2200069": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, 41 lj A parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:30h do dia 27 de agosto de 2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; e 3) Assuntos de interesse geral - Importante: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o artº. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 06 de agosto de 2019 - Erika Worobjow Almeida - diretora presidente.\r\n\r\nId: 2200069"
                        ],
                        "2200867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCANTIL TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.126.704/0001-24\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGE, nos termos do art. 124 da lei nº 6404/76, a realizar-se no dia 30/08/2019, às 10 horas em 1ª Convocação e às 10:30 horas em 2ª Convocação, em sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, salas 402 a 406, nesta cidade, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria para o triênio 2019/2022 e fixação dos honorários dos diretores eleitos. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. José Paulo Dias de Figueiredo - Diretor.\r\n\r\nId: 2200867"
                        ],
                        "2200463": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32\r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLPI-SEMMAURB - 009/2019\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33525.221/001-32, estabelecida com sede na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Bairro Botafogo, CEP 22.290-090 - Município do Rio de Janeiro, torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo administrativo nº 1960/2014, concede esta Licença Prévia de Instalação LPI - SEMMAURB, com validade até 25/07/2023, autorizando a instalação de “Estação de tratamento de esgoto secundário ou terciário”, na Estrada do Cabuçu, S/N, no bairro Cabuçu - CEP 24.800-000 - Município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nId: 2200463"
                        ],
                        "2200916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTRELA DALVA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.441.097/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTRELA DALVA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049629, com validade até 25 de junho de 2023, que a autoriza para extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área com 6,6 ha contida nas poligonais dos processos ANM 890.818/2011 e 890.959/2014, na RETA DOS 400, LOTE 446 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.366/2014. \r\n\r\nId: 2200916"
                        ],
                        "2198275": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A \r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004130; Esta averbação da Licença de Operação n. LO IN35070 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 485ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.6.2019; Alteração do objeto: Aterro sanitário (até 10.400 t/d) em área com 699.215,11m², pertencentes ao subaterro 1 e fase 1A do subaterro 3, para a disposição de resíduos classe II de origem residencial, comercial e industrial; Estação de tratamento de chorume; Linha de recalque, oficina e ponto para abastecimento de veículos e equipamentos; Sistema para captação e queima de biogás constituído por seis sopradores centrífugos e quatro queimadores; Alteração da Condição de Validade n. 11; na ESTRADA SANTA ROSA, S/N - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/501433/2011.\r\n\r\nId: 2198275"
                        ],
                        "2200464": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32 \r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nLAS-SEMMAURB - 012/2019\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33525.221/001-32, estabelecida com sede na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Bairro Botafogo, CEP 22.290-090 - Município do Rio de Janeiro, torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo administrativo nº 002399/2011, concede esta Licença Ambiental Simplificada LAS-SEMMAURB nº 012/2019, com validade até 29/07/2023, autorizado a instalação de “Conjunto Habitacional com 52 (cinquenta e duas) unidades com terraplenagem”, no endereço Estrada do Iguá-Colônia Tavares Macedo, Venda das Pedras, CEP. 24.800-000 - Município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nId: 2200464"
                        ],
                        "2200465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32 \r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLPI-SEMMAURB - 010/2019\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33525.221/001-32, estabelecida com sede na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Bairro Botafogo, CEP 22.290-090 - Município do Rio de Janeiro, torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo administrativo nº 1959/2014, concede esta Licença Prévia de Instalação LPI - SEMMAUR, com validade até 25/07/2023, autorizando a “Realização de obras de pavimentação, drenagem rede de esgotamento sanitário e extensão da rede de abastecimento de água”, em logradores diversos (Cabuçu, São José e Curuzu) CEP 24.800-000 - Município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nId: 2200465"
                        ],
                        "2200466": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32 \r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLPI-SEMMAURB - 008/2019\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33525.221/001-32, estabelecida com sede na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Bairro Botafogo, CEP 22.290-090 - Município do Rio de Janeiro, torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo administrativo nº 1961/2014, concede esta Licença Prévia de Instalação LPI - SEMMAURB, com validade até 25/07/2023, autorizando a instalação de “Estação de tratamento de esgoto secundário ou terciário”, na Estrada São Tertuliano, S/N, no bairro São José - CEP 24.800-000 - Município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nId: 2200466"
                        ],
                        "2196587": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO -\r\n\r\nDEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.07.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para recebimento, movimentação de embalagens, armazenamento e expedição de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 01.08.2019 a 30/08/2019, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/505706/2012)\r\n\r\nId: 2196587"
                        ],
                        "2200721": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0039-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.07.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de creme dental, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Paulo de Frontin, 1.700 - Cabral, no Município de Seropédica, no período de 20.08.2019 a 20.09.2019 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.2758/2014)\r\n\r\nId: 2200721"
                        ],
                        "2199698": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição de membro do Conselho de Administração da Empresa, representante do Ministério da Economia.\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2199698"
                        ],
                        "2200827": [
                            "V - Convocação",
                            "REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME no 14.645.604/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.003.1150-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores acionistas da REC Saphyr Osasco Empreendimentos S.A. (“Companhia”) a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de agosto de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quitanda, nº 86, sala 401, Centro, CEP 20.091-005, para, em cumprimento da tutela de urgência concedida no processo nº 1064060-92.2019.8.26.0100, deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) alteração de características das ações ordinárias da Companhia, mediante alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para inclusão de possibilidade de resgate de tais ações, observada as seguintes condições: (a) o acionista titular de ações ordinárias deverá manifestar sua intenção de ter tais ações resgatadas mediante notificação enviada ao Conselho de Administração da Companhia e/ou pedido em assembleia geral, devendo indicar a quantidade de ações ordinárias a serem resgatadas e os demais direitos e deveres relacionados às mesmas; e (b) o pagamento do resgate das ações ordinárias será realizado com recursos em espécie e/ou bens (móveis ou imóveis), conforme deliberado pela maioria dos acionistas reunidos na respectiva assembleia geral. (ii) apreciação de eventual pedido de resgate de ações ordinárias dos acionistas, com o consequente cancelamento das ações ordinárias resgatadas e redução de capital social para restituição ao acionista titular de tais ações; e (iii) sujeita à aprovação das matérias constantes dos itens acima da ordem do dia, a autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as medidas necessárias à efetivação das matérias ora deliberadas. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2019. REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nId: 2200827"
                        ],
                        "2200790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 043/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto TECLADOS modelos MJ61, MJ62, MJ70, MJ87, MJ90, TPC-019, TPC-021, TPC-023, TPC-027, TPC-029, TPC-031, TPC-036, TPC-041-A, TPC-041-D, TPC-041-V, TPC-042-A, TPC-042-D, TPC-044, TPC-045, TPC-046M. TPC-049MG, TPC-058, TPC-058Cc, TPC-058G, TPC-059, TPC-060, TPC-061, TPC-062, TPC-063, TPC-019X, TPC-028, TPC-030, TPC-030S, TPC-038, TPC-047, TPC-052K, TPC-053K, TPC-054K, TPC-055K, TPC-055KW, TPC-056K, TPC-050, TPC-050-A, TPC-050B, TPC-050-D, TPC-050G, TPC-051 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.52, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 044/2019, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto CABOS DE CFTV, modelos CFTV-4VP, CFTV-004VP, CFTV-005A, CFTV-005B, CFTV-005C, CFTV-005P e CFTV-005P-1000 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8544.49.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 045/2019, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto CABOS DE COAXIAS DE CFTV, modelos CFTV-006B/100 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8544.49.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2200790"
                        ],
                        "2200762": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia” ou “TAESA”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 30 de agosto de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para aprovação da aquisição, pela Companhia, da integralidade das ações de emissão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. detidas pela Bipar Energia S.A., representativas de 11,62% (onze vírgula sessenta e dois por cento) de seu capital social total, nos termos da alínea “n”, do § primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2200762"
                        ],
                        "2200238": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74 - NIRE 33.300.276.921\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, às 11:30 hrs., na sede social da Companhia, localizada na Rua Barata Ribeiro, nº 399, 3º andar, apto. 301, Copacabana, CEP 22.040-001, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, com a eleição de seus respectivos membros, efetivos e suplentes, e definição de sua remuneração, na forma da Lei nº 6.404/76 e do estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390564 \r\n\r\nId: 2200238"
                        ],
                        "2200230": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.122.781/0001-00 - NIRE 33.300.298.134\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de Restaurante Gero Rio S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, às 09:00 hrs., na sede social da Companhia, localizada na Rua Aníbal de Mendonça, nº 157, Ipanema, CEP 22410-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, com a eleição de seus respectivos membros, efetivos e suplentes, e definição de sua remuneração, na forma da Lei nº 6.404/76 e do estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390563 \r\n\r\nId: 2200230"
                        ],
                        "2200588": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPART S/A COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 30.262.695/0001-40 - NIRE nº 333.000.755.34\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO. Convidamos aos Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem, no dia 22/08/2019, às 10:00h, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26, 15º andar, parte, Rio de Janei-\r\n\r\nro, RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição dos membros da Diretoria; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/08/2019. Thiago Diaz André Duarte da Silva, Diretor.\r\n\r\nId: 2200588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2200432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2003: M3203SA: Anderson Luiz Souza Silva; 1º semestre 2007: M3107NA: 16027 Rosangela Rosa Ribeiro da Silva; 1º semestre 2008: M3207NB: 10971 Helena Carina Torres da Silva; 2º semestre 2016: NS3616: 29171 Carolayne de Morais Silva; 24927 Katia Cristina Viana de Lima; 1º semestre 2017: NS3817: 28050 Davyson Andrade da Silva; 1º semestre 2019: SM3918: 30247 Elaine Rodrigues Santos; 30277 Kaic Martins de Lima; NS3018: 30308 Rafael Feliciano Marçal; SM3018: 31254 Fernanda Cristina Tavares de Oliveira; 30606 Natacha Ribeiro Calixto Moreira; 30371 Rosa Marta Vieira Passos; MS3119: 31675 Aisha Karoline Salustiano da Silva; 30900 Davi Renan da Silva Monteiro; 31733 Erika Cristina Barbosa Santos; 30925 Felippe Soares Santos Barbosa; 31320 Geovana de Araujo Gama; 31770 Ingrid Nazareth Rufino; 30958 Jonathan Luís dos Santos; 29835 Lorena Regina Oliveira; 31337 Mateus Salomão Damasceno Bernardes da Silva; 29366 Mayra Castro dos Santos; 30872 Myllena Lima Costa do Carmo; 30955 Stephanny Lourenço Lima da Silva; 31289 Suellen Rodrigues Almeida; 31319 Thayane Souza Fernandes; 31838 Thifany Barbosa da Silva Machado; 26593 Yago da Conceição da Silva; SM3119: 30675 Andressa Carmo da Silva Pereira; 24551 Dayene Aguiar de Oliveira Leal; 30326 Edimar de Souza Jacintho; 29715 Ernani Francisco dos Santos; 31359 Isaias napoleão Pinheiro dos Santos Junior; 24266 Larison Jorge Moreira Barbosa; 31795 Lucas de Souza Bicalho; 30859: Lusia de Oliveira Gomes Motta; 10897 Márcia Alves de Carvalho Passos; 30499 Marcus Vinicius Pereira da Silva; 31322 Natasha Santos de Barros; 30657 Rosilene dos Santos Silva; 23316 Tamires Santos da Silva Sousa; 23232 Thaís dos Santos Felipe; 31681 Vitória Fonsêca de Jesus; NS3119: 30734 Ana Carolina Lima de Oliveira; 28900 Carla Cristina Viegas Peixoto; 31665 Caroline Goes Paulino; 30132 Daniel Gomes da Silva; 31339 Diana Souza dos Santos; 30707 Diego Luna do Nascimento; 31708 Diego Pereira Miranda dos Reis; 30105 Emily Wainer Medeiros de Barros; 30810 Eraldo do Nascimento Lima; 31729 Geisiane Pereira da Silva; 30880 Gerson Fricks Martins; 31667 Gleyson Oliveira da Silva; 31892 Helder Silva Duarte Loureiro; 31835 Jeniffer Cristina da Silva Conceição; 30899 Jéssica Santos da Silva; 29919 Julimar Gomes dos Santos; 26794 Lucas Fernando de Araujo Jeronimo; 30643 Mailon Pereira de Mello; 28974 Marcio dos Santos Becker Junior; 30800 Marcos Paulo Sena de Oliveira; 30500 Maria Elaine Pereira da Silva; 31646 Matheus Pereira de Aguiar; 31332 Matheus Lima Lins; 29292 Matheus Silva de Amil; 30628 Raquel de Lau da Silva; 30806 Rayane Vieira do Nascimento; 31578 Stephanie Paulo da Silva; 28291 Suênia Maia da Silva; 31828 Tays Barros Machado; 29644 Vytor Hugo Zuim da Silva Pimentel;7521 Wallas da Silva Rangel. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2012: NP3112NX: 22651 Angela do Nascimento Silva \r\n\r\nda Rocha. Técnico em Administração, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2007 - Fernando Antonio Ferreira Damasceno. Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança,\r\n\r\nAto Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favo-\r\n\r\nrável 01/03/2011: 2005: E2105MA: 5830 Elida Silva de Avellar. Errata: \r\n\r\nPublicação D.O. de 01/08/2014, onde lê - se: Técnico em Enfer-\r\n\r\nmagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2012: Iris Gonçalves de Oliveira Lima; Leia -se: Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, \r\n\r\nAto Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2019: Iris Gonçalves de Oliveira Lima; Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício \r\n\r\nn° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2200432"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2199010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES \r\n\r\nNos termos da Resolução 1.981, de 23/10/17 e 2.012 de 30/05/19 do Conselho Federal de Economia - Cofecon, faço saber que no dia 29/10/2019, a partir das 08 (oito) horas até as 20(vinte) horas (horário oficial de Brasília-DF) do dia 31/10/2019, no sítio eletrônico www.votaeconomista.org.br, o qual, naquele período, poderá ser acessado no Brasil ou no exterior, serão realizadas eleições para renovação do 1º terço, composto de 03 (três) conselheiros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 03 (três) anos: 2020 a 2022; de 01 (um) delegado-eleitor efetivo e 01 (um) suplente, junto ao Colégio Eleitoral do Cofecon. O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte a esta publicação, encerrando-se às 18 horas do dia 16/09/19 e deverá ser feito na sede do Corecon-RJ, localizada na Av. Rio Branco, nº 109 - 19º and - Centro - Rio de Janeiro-RJ, das 9 horas às 18 horas. A votação dar-se-á mediante senha individual fornecida pelo Cofecon aos Economistas adimplentes (na hipótese de parcelamento de débitos, adimplente com as parcelas vencidas até 17/10/2019) e remidos, integrantes do Colégio Eleitoral Definitivo, constituído até o dia 17/10/2019. O voto será exercido diretamente pelo Economista. Não haverá voto por procuração. Na impossibilidade do eleitor dispor de computador, o Corecon-RJ disponibilizará em sua sede no horário das 9 horas às 18 horas, computador conectado à Internet para esses eleitores exercerem o seu direito de voto.Os trabalhos de apuração serão realizados em 31/10/2019, às 20 (vinte) horas, nas dependências da sede do Corecon-RJ, imediatamente após encerrado o período de votação. A Comissão Eleitoral será constituída pelos Economistas: Antônio dos Santos Magalhães (Presidente), Carlos Henrique Tibiriçá Miranda e José Antônio Lutterbach Soares, como titulares, e Jorge de Oliveira Camargo, como suplente, sendo sua primeira reunião realizada no dia 18/09/2019, às 18h, na sede do Corecon-RJ. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. João Manoel Gonçalves Barbosa - Presidente\r\n\r\nId: 2199010"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELETRICO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Processo Administrativo nº 9352/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 040/2019 Sistema Registro de Preço, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 27 de agosto de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2200754"
                        ],
                        "2200755": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Processo Administrativo nº 7932/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 041/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 28 de agosto de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2200755"
                        ],
                        "2200756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UMA) MOTONIVELADORA E 02 (DUAS) RETROESCAVADEIRAS, INCLUSIVE OPERADORES, Processo Administrativo nº 7053/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 042/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de agosto de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2200756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 40/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNa Publicação do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial, nº 40/2019, publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 151 na seção IV página 01 do dia 13/08/2019 cujo objeto é: Aquisição de Uniforme para os alunos e merendeiras das escolas/creche da Rede Municipal de Ensino no ano de 2019: Fica alterada a data da abertura publicada na edição anteriormente mencionada para o dia: 26 de agosto de 2019. \r\n\r\nCantagalo, 13 de Agosto de 2019.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2200720"
                        ],
                        "2200840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 33/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação no Tomada De Preços, nº 33/2019, publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 133 na seção IV página 01 do dia 18/07/2019 cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de substituição de divisórias internas do 1º andar do Prédio da Prefeitura Municipal de Cantagalo, com as seguintes correções: 1 - Ficam, neste ato, suprimidos os itens 4.1; 4.2 e 5.3 do Projeto Básico; 2 - Ficam, neste ato, suprimidos os itens 4.8.1 e 4.8.2 do Edital; 3 - Fica, neste ato, alterado o item 4.8.3 do Edital; 4 - Fica, neste ato, alterado o item 10.3 do Projeto Básico; 5 - Fica alterada a data do certame, passando a ser: 03 de setembro de 2019 às 9h. O Edital encontra-se à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2200840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Licitação - Pregão Presencial N.º 013/2019- FMS\r\n\r\nProcesso: 937/19\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Gêneros Alimentícios E Hortifrutigranjeiros Para Atender O Programa De Saúde Mental\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 27/08/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2200914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200927": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2019 - Licitação nº 780146 (PA nº 7705/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento de pares de sapatos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender aos integrantes da Banda Marcial de Itaguaí, Banda Orgânica e as 19 Bandas Escolares, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 30 de agosto de 2019, às 10:30 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019-R1. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019-R1 (licitações-e nº 777716), que tem por objeto a aquisição de equipamentos médico-hospitalar para atender ao Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado no dia 14 de agosto 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2200927"
                        ],
                        "2200918": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2019-R2 - Licitação nº 780117 (PA 0.383/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de estruturas e serviços correlatos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 29 de agosto de 2019, às 09:30 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇO Nº 085/2019 - Licitação nº 779967 (PA nº 11.719/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de filmes, fixadores e reveladores radiográficos, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX e da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, vinculados à SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 02 de setembro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nReferente: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2019 PA 3.191/2019. A Secretaria Municipal De Licitações E Contratos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e considerando que em razão da verificação de vícios nos autos do processo, RESOLVE ANULAR o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 067/2019, cujo objeto é contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico, para atender as demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2019-R1. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2019-R1 (licitações-e nº 778012), que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de estruturas e serviços correlatos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, que seria realizado no dia 14 de agosto 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2200918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200711": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 0221/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/08/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2019\r\n\r\nHORA:15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA A DIESEL, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, CONTEMPLANDO AINDA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO E SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2200711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ torna pública a realização do Edital nº 058/2019, Concorrência Pública nº 001/2019.\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública \r\n\r\nTipo: Maior Oferta \r\n\r\nObjeto: Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área total de 9.569,76 m², sendo 1.047 m² de área construída, localizada na RJ 116, KM 261, no Município de Laje do Muriaé-RJ, para a finalidade exclusiva de instalação de uma indústria de laticínios, visando o desenvolvimento da pecuária leiteira municipal com incremento de nova técnicas e vocações econômicas. \r\n\r\nHora e Data da Sessão e Entrega e Abertura dos Envelopes: 14 horas do dia 16/09/2019.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis - Tel. (22) 38292426.\r\n\r\nAry da Silva Lima - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2200932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 05/2019 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 28/08/2019 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h. \r\n\r\nDO OBJETO: a aquisição de películas retrorrefletiva grau técnico prismático tipo I Norma ABNT 14644/2013, película não retrorrefletiva preto legenda, tipo IV Norma da ABNT 14644/2013 e rolos (SCOTCHAL IJ 30 e BR 6300-73) para atender as necessidades da Divisão de Sinalização de Plaqueamento e Sinalização Horizontal da Niterói Transporte e Trânsito - NitTrans S/A, \r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X CNPJ 08.357.430/0001-77\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto 2019\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128. \r\n\r\nId: 2200871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200896": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 2819 E 31/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 28/19 - FORNECIMENTO DE TUBOS DE PVC, VINIL E METÁLICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 215.340,06. DATA/HORA/LOCAL: 30/08/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPP 31/19 - FORNECIMENTO DE CALHAS, MANILHAS E MEIO FIO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 936.934,00. DATA/HORA/LOCAL: 29/08/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais com pletos e maiores informações a partir de 16/08/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 08 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2200896"
                        ],
                        "2200753": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/18 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL EM CONJUNTO HABITACIONAL - CARANGOLA - PETRÓPOLIS/RJ. Informamos que a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida), tendo em vista a reprogramação das metas com alterações dos valores dos produtos. Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 09 de novembro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA. PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2200753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200875": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Licitação Nº 32/2019\r\n\r\nTomada de Preços Nº 02/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar no dia 03/09/19, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Licitação na Modalidade Tomada de Preços do tipo Menor preço global, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA VERA PEREIRA CARDOSO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 123/06, e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2200875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 007/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7622/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL E EPI, PARA ATENDER A SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 27 de agosto de 2019, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2200622"
                        ],
                        "2200839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 037/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 6554/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA OS COMPONENTES DA FANFARRA MUNICIPAL, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 27 de agosto de 2019, às 10:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2200839"
                        ],
                        "2200458": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 035/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 5191/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 27 de agosto de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2200458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200870": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de concorrência pública 001/19 - Proc. 6233/19 - STMU - Tipo: Maior oferta - Objeto: Contratação via concessão de serviço público para linhas de transporte urbano municipal - Data da realização do certame: 17/09/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2200870"
                        ],
                        "2200861": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA, ORTOPEDIA E CIRURGIA GERAL\r\n\r\nDATA E HORA: 28/08/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2200861"
                        ],
                        "2200862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA E ORTOPEDIA\r\n\r\nDATA E HORA: 29/08/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2200862"
                        ],
                        "2200863": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS - SENSOR DE OXIMETRIA ADULTO E NEONATAL\r\n\r\nDATA E HORA: 29/08/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2200863"
                        ],
                        "2200864": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS DE CIRURGIA GERAL, TORACICA E PROCTOLOGIA EM FORMA DE CONSIGNAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO: ATÉ DIA 16/09/2019 às 14h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao\r\n\r\nVANESSA MALAGOLI MELGAÇO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2200864"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2200944": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.735 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/1180/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel registrado sob o n° 1661-2E-41 de matrícula junto ao cartório do 8° Ofício do Registro Geral de Imóveis, situado no Município do Rio de Janeiro/RJ e abaixo descrito:\r\n\r\n“imóvel: Avenida Braz de Pina, lote de terreno n° 1 do P.A. 31.382, localizado do lado par onde existe o Parque Industrial da 1ª Outorgada, sob o n° 1744, medindo o terreno na sua totalidade: 9,00m de frente pela Av. Braz de Pina, no lado oposto mede 14,00m pelo alinhamento da Rua 'B', atual Rua Centralina, por onde também o lote faz testada mais 25,00 (aprofundando o terreno), mais 71,00m (alargando o terreno); a direita de quem de dentro do terreno olha a Avenida Braz de Pina, mede 100,00m mais 40,00m (alargando o terreno) mais 3,60m (aprofundando o terreno), mais 23,00m (alargando o terreno) mais 130,60m (aprofundando o terreno) alcançando o alinhamento da Rua 'B', atual Centralina; à esquerda mede 100,00m mais 21,00m (alargando o terreno) mais 127,00m (aprofundando o terreno). Confrontando à esquerda com terreno de propriedade de Toalheiros Brasil Ltda., parte fazendo testada para a Rua Manês e prédio da mesma rua, n° 60 e 60-A, pertencentes respectivamente a Braulina de Souza e Epifania Rodrigues, nos fundos fazendo testada com a Rua Centralina, antiga Rua 'B' e com o prédio n° 22 desta rua de propriedade de Oscarina dos Santos”\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2200944"
                    ],
                    "2200942": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.736 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA O DECRETO Nº 46.570/18. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº E-04/058/100038/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, a Secretaria de Estado de Fazenda constitui-se como órgão central do Estado no que se refere à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação ao § 1º, do art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\n§ 1º - As Secretarias de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE deverão, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação do presente, uniformizar os procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefícios fiscais para realização de projetos culturais e desportivos, e expedir Resolução conjunta dispondo sobre os incisos I, II, IV e V:\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nII - inclusão do § 3º ao art. 2º:\r\n\r\n“§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda editará Resolução para regulamentar os procedimentos relativos ao inciso III do § 1º deste artigo.”\r\n\r\nIII - nova redação do art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - A renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do ICMS do exercício anterior, respeitados os limites previstos nos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, terá dupla finalidade, sendo 50% do valor destinado ao patrocínio de produções culturais e 50% destinado ao patrocínio de projetos desportivos.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual da arrecadação do ICMS, bem como seu valor correspondente, será fixado, em cada exercício, pela SEFAZ, até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite, nos termos do § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266/18. ”\r\n\r\nIV - nova redação do inciso I do caput do art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI - A concessão de benefícios fiscais acima do limite a que se refere o § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266/18;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nV - inclusão dos arts. 4º-A e 4º-B:\r\n\r\n“Art. 4º-A - Em atendimento ao disposto no § 2º da cláusula primeira dos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011, a Resolução referida no § 1º, do art. 2º deverá prever escalonamento por faixas de saldo devedor anual, para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais ou esportivos.\r\n\r\nArt. 4º-B - O contribuinte que, simultaneamente, utilizar os benefícios previstos nos Convênios referidos nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto e o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 8.266/18, poderá se creditar mensalmente de, no máximo, 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período. ”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.570, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2200942"
                    ],
                    "2201008": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.737 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO D. PEDRO II (ANTIGA SEDE DA CENTRAL DO BRASIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 que estabelece a nova estrutura do Poder Executivo, em específico o art. 4º que extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, a qual foi sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da secretaria extinta para a Secretaria de Estado de Polícia Civil e para a Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.546, de 01/01/2019 que, com a Secretaria de Estado de Segurança extinta e criado o Conselho de Segurança Pública - CONSPERJ, formou a Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, sendo posteriormente extinta por meio do Decreto nº 46.559, de 14/01/2019;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 que trata sobre a estrutura organizacional básica da transformação da Secretaria de Segurança Pública, que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o fato da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP ter permanecido nas instalações do edifício D. Pedro II (antiga sede da Central do Brasil) mesmo após a reestruturação organizacional ocorrida no âmbito da segurança pública do Estado; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Edifício D. Pedro II (antiga sede da Central do Brasil) será ocupado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, assim como pelos demais órgãos determinados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A administração do Edifício D. Pedro II caberá exclusivamente à Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Os custos de manutenção do Edifício D. Pedro II serão rateados entre os órgãos usuários do bem, na proporção das áreas ocupadas por cada um deles. \r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária editará os atos necessários ao efetivo cumprimento do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente o Decreto nº 32.861, de 12 de março de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 38.735, de 16 de janeiro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2201008"
                    ],
                    "2201006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.738 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3469/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/SEEDUC nº 739/2017, ao qual fica atribuída eficácia vinculante e normativa. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2201006"
                    ],
                    "2200923": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.739 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONEMA, E REVOGA O DECRETO Nº 40.744, DE 25 DE ABRIL DE 2007, E DECRETO Nº 46.284, DE 18 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/000.179/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 261, § 1º, inciso XXII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 140/2011, que alterou a Lei nº 6.938/81 e fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, alterando a nomenclatura de diversas secretarias;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.627, de 03 de abril de 2019, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura do Decreto, com a melhor disposição dos temas em sequência lógica e mais coerente, facilitando compreensão adequada da norma; e\r\n\r\n- a necessidade de reduzir a estrutura do CONEMA e dos membros que compõem o Plenário, visando empregar mais eficiência ao processo decisório, possibilitando a análise e deliberação mais técnica e assertiva sobre os temas ambientais de maior relevância para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA, órgão colegiado, paritário, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, passa a ser regido por este Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Pública Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e suas entidades vinculadas, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao CONEMA:\r\n\r\nI - definir as áreas em que a ação do Estado do Rio de Janeiro relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária, considerando as Macrorregiões Ambientais estabelecidas no Decreto n° 26.058, de 14 de março de 2000, e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE/RJ;\r\n\r\nII - propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - analisar e opinar, sem caráter vinculante, acerca de planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente quando solicitado pela SEAS;\r\n\r\nIV - articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas;\r\n\r\nV - orientar os municípios sobre a aplicação de normas de licenciamento e fiscalização ambiental;\r\n\r\nVI - propor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e à utilização sustentada do meio ambiente;\r\n\r\nVII - instituir Câmaras Técnicas permanentes e temporárias;\r\n\r\nVIII - deliberar, sob a forma de resolução, proposições e recomendações que visem o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nIX - elaborar o seu regimento interno, por meio de resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O CONEMA terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Plenário;\r\n\r\nIII - Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 5º - A Presidência, órgão de representação do CONEMA, será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo titular da Secretaria Executiva do CONEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente apenas votará em caso de empate dos votos do Plenário.\r\n\r\nArt. 6º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Presidente;\r\n\r\nII - o Secretário-Executivo;\r\n\r\nIII - um representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), indicado por seu presidente;\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), indicado pelo titular da Pasta;\r\n\r\nV - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), indicado pelo titular da Pasta;\r\n\r\nVI - um representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), indicado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nVII - um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nVIII - um representante indicado pelo Superintendente Regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nIX - um representante indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA);\r\n\r\nX - um representante indicado pela Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA);\r\n\r\nXI - dois representantes de entidades públicas de ensino superior;\r\n\r\nXII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), indicado por seu Presidente;\r\n\r\nXIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, indicado por seu Presidente;\r\n\r\nXIV - um representante indicado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). \r\n\r\n§ 1º - Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONEMA deverá indicar, além do membro titular, até dois suplentes para representá-los em suas ausências e seus impedimentos, observado o regramento disposto no regimento interno.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer Conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\r\n\r\nArt. 7º - As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário assuntos de natureza técnica e específica, cabendo analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e ações específicas de meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação, composição e demais atribuições das Câmaras Técnicas constarão do regimento interno do CONEMA.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, devendo dispor, para cumprimento de suas atribuições, de pessoal técnico e administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva será exercida pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, o qual poderá ser substituído nas sessões do Plenário, nos seus impedimentos eventuais, por um dos Conselheiros eleito no início da sessão pelos presentes.\r\n\r\nArt. 9º - O CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - A CECA, em suas deliberações, atenderá as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA.\r\n\r\nArt. 12 - Os órgãos da administração estadual não vinculados à SEAS seguirão, no que couber, as políticas e diretrizes estabelecidas pelo CONEMA, respeitadas as suas competências.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 40.744, de 25 de abril de 2007, e o Decreto nº 46.284, de 18 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2200923"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2201028": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Assessor Especial FABIO MARCELO ANDRADE, ID Funcional nº 5093066-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/2812/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FORTUNATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365030-9, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalização e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.696, de 23.07.2019. Processo nº SEI-04/206/000021/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MOREIRA DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5100453-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sandro Felicio dos Santos, ID Funcional nº 5098145-5. Processo nº SEI-22/002/001190/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, GABRIELLE ZANGEROLAME ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4333005-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/002715/20149.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4381028-4, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gabrielle Zangerolame Alves, ID Funcional nº 4333005-3. Processo nº SEI-26/004/002715/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiana Aguiar Salles de Barros, ID Funcional n° 5098071-8. Processo nº SEI-31/003/000532/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, CRISTIANA AGUIAR SALLES DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5098071-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000533/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1717528-3, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Neuza Maria Ferreira Jordão, ID Funcional nº 623194-2. Processo nº SEI-31/003/000537/2019.\r\n\r\n***DECRETO DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2019, FABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 5097816-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/260/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de13/08/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2019, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000466/2019. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de12/08/2019.\r\n\r\nId: 2201028"
                    ],
                    "2201013": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/012/258/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR JOSÉ GUILHERME DE MORAES NETO, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, da função de Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos do art. 3°, da Lei n° 2.592, de 10 de junho de 1996, e suas alterações, e do Decreto n° 44.503, de 29 de novembro de 2013 e com validade a contar de 06 de agosto de 2019, FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO para, exercer as funções de Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON , da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI, em substituição a José Guilherme de Moraes Neto, nomeado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nId: 2201013"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2201005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-03/001/3469/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face do artigo 29 da Lei Estadual nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990. \r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2201005"
                    ],
                    "2200945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/075/150/2019 - AUTORIZO, na forma do § 3°, do art. 17 do Decreto Estadual n°532/1975, que o I. Secretário de Estado de Polícia Militar considere satisfeitos os requisitos de funções específicas do Tenente Coronel PM HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO, RG 55.581 para fins de ingresso em Quadro de Acesso para promoção ao posto de Coronel.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Polícia Militar, em sequência, para ciência e providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2200945"
                    ],
                    "2201007": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200355/2009 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a concessão do direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-19/200355/2009, para fins de regularização fundiária da localidade denominada “Vila Capelinha”, situada na Avenida Marechal Fontenelle e Estrada General Canrobert Costa, no bairro de Magalhães Bastos, nesta Cidade, nos termos propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e chancelados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, desde que atendidas as observações formuladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2201007"
                    ],
                    "2201009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/075/23/2019 - AUTORIZO, louvado nas informações prestadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, bem como diante da manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº E-35/075/23/2019, ao Ilmo. Comandante-Geral da PMERJ a reconhecer como satisfeito o requisito de funções específicas, na forma do art. 17, § 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, alterado pelo Decreto Estadual nº 8.894/86, no que diz respeito ao TEN CEL PM CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, RG 56.095.\r\n\r\nÀ Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em sequência, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2201009"
                    ],
                    "2200940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001/128228/2018 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS LIMA, MARIA PAULA DE OLIVEIRA LIMA, WELLINGTON DA SILVA LIMA e MARIA JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, nos termos manifestados pela Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo n° E-14/001/128228/2018.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2200940"
                    ],
                    "2200988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2610/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZ, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 4.204.461-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2200988"
                    ],
                    "2201011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/585/2019 - CIENTE, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/589/2019 - CIENTE, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2201011"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200747": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/926/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de DEISE MARA BARBOSA GALDINO, CPF: 593.561.977-68 decorrente do falecimento da ex-servidora HELLE NICE BARBOSA GALDINO - ID nº 4953770.\r\n\r\nId: 2200747"
                        ],
                        "2200831": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC VIA KENNEDY EIRELI, DH/AB 839, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, II, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2042/2019.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de SUSPENSÃO, POR 15 DIAS, ao CFC LIRIO DE OLIVEIRA LTDA, DH/AB 860, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, II, § 2º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/3141/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/5171/2019 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC GRANDE ALEGRIA LTDA, DH AB/682, com fundamento no art. 28 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2200831"
                        ],
                        "2200833": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/154/1128/2019 - ADRIANO KOSHIYAMA, CPF nº 592.957.247-04, PGU 31.852.643-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-16/065/101823/2018\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-12/065/101823/2018\r\n\r\nId: 2200833"
                        ],
                        "2200830": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nCESSA A DESIGNAÇÃO da servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50350854, da função de Agente de Pessoal da U.A 2033700 (Núcleo Simples), da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. CI DETRAN-RJ/CSD nº 049/2018.\r\n\r\nId: 2200830"
                        ],
                        "2200832": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16051/2015 - ANDRÉA ABREU PEREIRA, Id. Funcional nº 4333855-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/037/388/2019 - SHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5031548-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/037/389/2019 - SUELLEN CHAIM NARCISO, Id. Funcional nº 5026656-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6105/2019 - VERONICA MENDONÇA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5031213-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6146/2019 - CARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 5025588-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6339/2019 - ANTONIO JORGE VALADAO DA VINHA, Id. Funcional nº 5030774-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6359/2019 - MARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO, Id. Funcional nº 4380232-0. AUTORIZO a inclusão do dependente João Marcelo da Costa Martins Couto, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6396/2019 - JULIANA ANDRÉ CASAES, Id. Funcional nº 5029858-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/015/808/2019 - ARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH, Id. Funcional nº 5030836-0. AUTORIZO a inclusão do dependente Lucas de Vasconcelos Esch, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5520/2019 - LEONARDO VEIGA JERONYMO, Id. Funcional nº 5032638-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.01.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0197/4005/2004.\r\n\r\nOnde se lê: “... período de 02/12/2009 a 01/12/2014...”\r\n\r\nLeia-se: “... período de 02/02/2009 a 31/01/2014...”\r\n\r\nId: 2200832"
                        ],
                        "2200664": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nNOMEIA STEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM, ID Funcional 5103655-0, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2019 o cargo em comissão, Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado GIL MAURICIO XAVIER ADEODATO, ID Funcional 5099502-2. Processo nº E-16/002/005826/2019.\r\n\r\nId: 2200664"
                        ],
                        "2200824": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/003391/2013 - Com fundamento no inciso XIII, artigo 55 da Lei Federal nº 8666/1993, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 1331/1345, proposição da Diretoria de Obras e Projetos Especiais às fls. 1327/1329, e da Auditoria Interna às fls. 1360/1361, AUTORIZO a retomada de obra paralisada do Contrato n° 126/2014, necessário à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-134 NO TRECHO: POSSE - ENTRONCAMENTO BR-116 ENTRE AS ESTACAS 1843 E 1890, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PETROPÓLIS E TERESOPOLIS, objeto do Processo nº E-17/003.003391/2013, a cargo da firma SEEL-SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2200824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2201029": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HORMINDO BICUDO NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Claudio Esteves Aranha Fróes, ID Funcional nº 1917853-0.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO MOREIRA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5034977-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/208/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CUNHA DA CONCEIÇÃO BRAGAGNOLO, ID FUNCIONAL N° 50258052, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fabiano Moreira Brum, ID Funcional nº 5034977-5. Processo nº E-16/005/208/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALEXANDRE MONTEIRO GIL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Sandra Regina Sequeira, ID Funcional nº 4193461-0. Processo nº SEI-15/001/019957/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO ADELLI FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Elmer de Abreu Junior, ID Funcional nº 4397293-4. Processo nº SEI- 15/001/019354/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2019, JUAN WANZELLER DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 5085037-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/019296/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANUSA RIBEIRO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5095616-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/019979/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LUIZ JARDIM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vanusa Ribeiro Francisco, ID Funcional nº 5095616-7. Processo nº SEI-15/001/019979/2019. \r\n\r\nNOMEAR ALEX RABELO GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427386-0, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.696, de 23.07.2019. Processo nº SEI-04/206/000021/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2019, ANDRE COUTINHO DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365076-7, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE JORDÃO HUHN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387483-5 para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Coutinho de Barros, ID Funcional nº 4365076-7. Processo nº E-04/202/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA WILLEMANN FLORES, ID FUNCIONAL N° 5100547-6, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda Moreira de Paiva, ID Funcional n° 5100453-4. Processo nº SEI-22/002/001188/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, FERNANDA MOREIRA DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5100453-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001189/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISIS DE SOUZA SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Leonardo José Rabelo de Araújo, ID Funcional nº 5023463-3. Processo nº SEI-22/002/001152/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, ANA CRISTINA WILLEMANN FLORES, ID FUNCIONAL N° 5100547-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº EI-22/002/001176/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de julho de 2019, CONCEIÇÃO MARIA TORRES VITAGLIANO, ID FUNCIONAL N° 4252199-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/544/2019.\r\n\r\nEXONERAR JERÔNIMO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4466120-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/615/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WILIAM DA SILVA MACEDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jerônimo Nascimento dos Santos, ID Funcional n° 4466120-7. Processo nº E-08/004/615/2019.\r\n\r\nEXONERAR THAIS DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 4364310-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/616/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thais dos Santos Rodrigues, ID Funcional n° 4364310-8. Processo nº E-08/004/616/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que nomeou LUIZ FELIPE ANDRADE SOARES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5098140-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felippe da Silva, ID Funcional n° 4466413-3. Processo nº E-08/004/608/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUAN LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felippe da Silva, ID Funcional n° 4466413-3. Processo nº E-08/004/608/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILBERT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2179024-8, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo Clementino de Freitas, ID Funcional nº 565499-8. Processo nº E-07/002/7860/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DALMASSO COUTINHO para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalizações Ordinárias, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gilbert dos Santos, ID Funcional nº 2179024-8. Processo nº E-07/002/7860/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, GILBERT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2179024-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalizações Ordinárias, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/7860/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO MEDINA RAMOS DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Khouri Mota, ID Funcional nº 5007762-7. Processo nº SEI-07/026/002410/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DE ALCANTARA RAMALHEDA para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pamella Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 5097381-9. Processo nº SEI-07/026/002410/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, KLEBER DO NASCIMENTO SABA, ID FUNCIONAL N° 51033194 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000602/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000608/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA, ID FUNCIONAL N° 50901370, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, ID FUNCIONAL N° 19367945, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000603/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, GUSTAVO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087778-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID FUNCIONAL N° 50916238, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, ANDREIA SEVERO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 50884573, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Candida Maria Privado, ID Funcional nº 5093756-1. Processo nº SEI-18/007/000608/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR HENRIQUES RIGUETE, ID FUNCIONAL N° 509782-6, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Sergio Oliveira de Araujo, ID Funcional nº 5093903-3. Processo nº SEI-18/007/000609/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL N° 50885286, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID FUNCIONAL N° 50757695, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nelson Rodrigo da Cunha Melo, ID Funcional n° 50877429. Processo nº SEI-18/007/000605/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, NELSON RODRIGO DA CUNHA MELO, ID FUNCIONAL N° 50877429, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, CLARISSA OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 50984624, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, MARIA ARLENE DA COSTA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 50985000 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, PATRICIA CASTRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0050874-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, RAFAEL GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 50925695, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nNOMEAR DYEGO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50929607, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Guimarães do Nascimento, ID Funcional n° 50925695. Processo nº SEI-18/007/000605/2019.\r\n\r\nNOMEAR NELSON RODRIGO DA CUNHA MELO, ID FUNCIONAL N° 50877429, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Alexandre Motta Correia, ID FUNCIONAL Nº 4322758-9. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAREN KELDANI RAPHAEL, ID FUNCIONAL N° 5089342-4, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edmilson Antonio da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5101778-4. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA, ID FUNCIONAL N° 50901370, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aline Lima de Melo Gama, ID FUNCIONAL Nº 5100392-9. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN CHAGAS DA SILVA BASTOS, ID FUNCIONAL N° 51018314 , para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Cid Landim Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 5100128-4. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093769-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000604/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Dilan Martins Marinho, ID FUNCIONAL Nº 5100002-4. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, SUELLEN CHAGAS DA SILVA BASTOS, ID FUNCIONAL N° 51018314, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, AGACI MENINO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5083045-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, JOÃO VICTOR HENRIQUES RIGUETE, ID FUNCIONAL N° 509782-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº EI-18/007/000609/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, PATRICIA JUNQUEIRA BURLAMAQUI, ID FUNCIONAL Nº 5088447-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, ISABELA RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ID FUNCIONAL N° 50890816, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4411565-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093769-3. para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Dario de Sousa Albuquerque, ID Funcional nº 4411565-2. Processo nº SEI-18/007/000605/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, ELAINE MATTOS LEAL DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 50877690, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID FUNCIONAL N° 5075769-5, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000604/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, LUIZ CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 44208707, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000604/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA LAVOR REIS, ID FUNCIONAL N° 51008084, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thiago Pinto Pereira Costa, ID Funcional n° 51001772. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR AGACI MENINO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5083045-7, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabiano Luiz Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 5099953-2. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL N° 50885286, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Saulo dos Santos Flor da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5100001-6. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087778-0, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andre Bernardo da Silva, ID FUNCIONAL Nº 2099127-2. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CASTRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0050874-5, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Damasio Maia de Moura, ID FUNCIONAL Nº 50999945-1. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA SEVERO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 50884573, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rosangela Ferreira de Oliveira, ID FUNCIONAL Nº 5099617-7. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 50925695, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Micheli Hermenegildo de Paula, ID FUNCIONAL Nº 5100220-5. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 50984624, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Italo Limeira de Menezes Costa, ID FUNCIONAL Nº 5098612-0. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID FUNCIONAL N° 50916238, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanderson Jose Martins Guimarães, ID Funcional nº 4421279-8. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ARLENE DA COSTA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 50985000, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Guilherme Silva Reis, ID FUNCIONAL Nº 5099644-4. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, DYEGO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50929607, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000604/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ID FUNCIONAL N° 50890816, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanessa Pereira Leite, ID FUNCIONAL Nº 5098609-0. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2019, ROSANA DA SILVA SOARES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 4200381-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000535/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA AGUIAR SALLES DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5098071-8, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 5097692-3. Processo nº EI-31/003/000534/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANA FRÓES para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sílvia Amelia Cavalcanti de Albuquerque Walsh Brando, ID Funcional n° 5098753-4. Processo nº SEI-31/003/000522/2019. \r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER para, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maisa de Oliveira Pires Rodrigues, ID Funcional nº 5036893-1. Processo nº E-22/003/538/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LOELI PINTO VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 1988786-8, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projeto, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristina Michelini Carvalho Ribeiro, ID Funcional nº 4387713-3/2. Processo nº E-03/001/1913/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2019, CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4387713-3/2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projeto, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1913/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4387713-3/2, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wilton Garcia Pina, ID Funcional nº 4318626-2. Processo nº E-03/001/1913/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2201029"
                    ],
                    "2200992": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/172/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Capitão BM, RG nº 28.450, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2200992"
                    ],
                    "2200991": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 167 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS:\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/017415/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída e consolidada a Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/2018, 02/2018 e CC/SSCS/01/2018, celebrados com a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, e do Contrato nº 02/2017 celebrado com a Empresa CLARO S.A., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 160/2019 e Consolida a equipe de Fiscalização do Contrato n° 01/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., referente ao Processo nº E-16/001/42/2017, que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Vice-Governadoria, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nRAFAEL TOSTES SOLON DE PONTES - ID: 5006477-0;\r\n\r\nINÊS MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA DA SILVA - ID: 4188046-3; e\r\n\r\nJOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES - ID 571546-6.\r\n\r\nArt. 3º - Consolidar a equipe de Fiscalização do Contrato n° 02/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., referente ao Processo nº E-12/001/2162/2017, que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da SECCG, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANDREA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\n\r\nCAROLINA LIMA TINOCO - ID: 5086493-9;\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3;\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - ID 2645695-8;\r\n\r\nCHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO - ID 2090357-0; e\r\n\r\nMARCIA ACUNHA HILLESHEIN - ID 2588551-0.\r\n\r\nArt. 4º - Consolidar a equipe de Fiscalização do Contrato n° CC/SSCS/01/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., referente ao Processo nº E-12/002/603/2018, que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Subsecretaria de Comunicação Social, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANDREA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\n\r\nCAROLINA LIMA TINOCO - ID: 5086493-9; e\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3.\r\n\r\nArt. 5º - Consolidar a equipe de Fiscalização do Contrato n° 002/2017 e seus anexos, da Contratada CLARO S/A., referente ao Processo nº E-12/001/2111/2016, que versa sobre prestação de serviços de telefonia móvel celular da SECCG, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANDREA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\n\r\nCAROLINA LIMA TINOCO - ID: 5086493-9; e\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3.\r\n\r\nArt. 6º - Consolidar como Gestora a servidora MÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 7º - Designar o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para substituir a Gestora dos Contratos em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2200991"
                    ],
                    "2201015": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 168 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS:\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/017918/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0004/2019, celebrado com a Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA, e do Contrato nº 0005/2019 celebrado com a Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida a equipe de Fiscalização, referente ao Processo nº SEI-12/001/001145/2019, que versa sobre prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva a equipamentos de transporte vertical, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA - ID: 5089238-0\r\n\r\nEDSON BARBOSA MOURA - ID: 2026828-9\r\n\r\nGERALDO JORGE BARBOSA XABREGA - ID: 4275040-7\r\n\r\nArt. 3º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6, para substituir o Gestor dos Contratos em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2201015"
                    ],
                    "2200683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/168/25/2019 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo ao Termo de Cooperação Técnica nº01/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 15.02.2019. \r\n\r\nId: 2200683"
                    ],
                    "2200662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100590/2018 - MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO SODRÉ, ID Funcional 36609960, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico, matrícula 20603 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). MANTENHO o Despacho de 07/12/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/76/2019 - ALTAMIRO DE ALMEIDA REIS, ID Funcional 8786933, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Músico, matrícula 302940 (Universidade Federal Fluminense). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, c/c o § 3°, art. 42 da CRFB/1988, com nova redação dada pela E.C. nº 101/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/015/903/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...LILIAN MARIA ARRUDA PAIVA...\r\n\r\nLeia-se: ...LILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA...\r\n\r\nId: 2200662"
                    ],
                    "2200648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100172/2018 - JOÃO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO, ID Funcional 43416926, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Guarda Ambiental, matrícula 20339 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101278/2018 - JOSÉ AUGUSTO NEVES MARTINS, ID Funcional 5581923, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente Social, matrícula 16203 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2200648"
                    ],
                    "2200645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/104/2019 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS, ID Funcional 22268820, Médico, vínculo 1 (SEPM) e Médico, matrícula 726 (Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100022/2018 - CHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO, ID Funcional 43392350, Major BM / Farmacêutico, vínculo 1 (CBMERJ) e Farmacêutico, matrícula 1436559 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101107/2018 - MIRALVA DE SOUZA MAGALHAES, ID Funcional 30356377, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula 13/710.668-5 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100146/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SALOMÃO, ID Funcional 5751721, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 0643606 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3223/2014 - NEUZA PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 31352456, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 8668-8 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2200645"
                    ],
                    "2200638": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102841/2018 - VÂNIA FARIAS LEITE, ID Funcional 38570556, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Jurídico - Psicólogo, matrícula 27199 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2200638"
                    ],
                    "2200656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6585/A/2018 - FICA RESCINDIDO o contrato de trabalho de SUZANA DE CASTRO PASSOS, matrícula 253.490-1, Professor de 2º Grau, a contar de 09/02/1987, nos termos da letra “i” do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1992/2019 - FICA RESCINDIDO o contrato de trabalho de LUCIANNE FLORENZANO ZANOLLA MACHADO, matrícula 280.883-0, Professor II, a contar de 15/06/1989, nos termos da letra “i” do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nId: 2200656"
                    ],
                    "2200647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100051/2018 - RIVELINO PINHEIRO DE ANDRADE, ID Funcional 43408117, Cabo BM/ Técnico de Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula 601547 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100184/2018 - HUGO KAHTALIAN, ID Funcional 43393004, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Ortopedista, matrícula 3520968 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1891/2018 - ANA PAULA SARAIVA SILVA, ID Funcional 30559740, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 153.314-7 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº 27/142/100056/2018 - ANDRE LUIS SILVA MORAIS, ID Funcional 32317816, Major BM/ Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100057/2018 - WILLIAM CANDIDO CERQUEIRA, ID Funcional 43407790, Cabo BM/Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Enfermagem, matrícula 1940446 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2200647"
                    ],
                    "2200641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1569/2019 - CLAUDIO RODOLPHO OLIVEIRA TAVARES, ID Funcional 43319980, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Profissional de Meteorologia, matrícula 9057593 (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102845/2018 - CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS DE SANTI, ID Funcional 41368398, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 14964 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101426/2018 - SONIA MARIA ALVES LOUBACK, ID Funcional 37794353, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social III, matrícula 14300 (Prefeitura Municipal de Campo dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2200641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200885": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 198 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matrícula nº 1827, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Produtos Acabados, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2200885"
                        ],
                        "2200886": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 199 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/303/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR MARIANA GOMES LEÃO, matrícula nº 1958, Assessora de Comunicação, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias da Assessoria de Comunicação - ASCOP da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2200886"
                        ],
                        "2200887": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 200 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO, matrícula nº 1920, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Material, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 201 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MARCELO SERRANO PEIXOTO para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Material, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 202 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MAURICIO RODRIGUES SAPORITO para exercer o do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2200887"
                        ],
                        "2200915": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 196 DE 12 DE AGOSTOO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1° - Designar ... LUAN AZEVEDO COSTA SOARES, Assessor Especial, matr. 1904...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1° - Designar ... LUAN AZEREDO COSTA SOARES, Assessor Especial, matr. 1904......\r\n\r\nId: 2200915"
                        ],
                        "2200667": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/822/19 - THALES RODRIGUES AZEVEDO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.350-6 - AUTORIZO a contagem em dobro de 30 (trinta) dias de férias não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VIII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao exercício 1992; totalizando 60 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2200667"
                        ],
                        "2200704": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade D, como Presidente, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento G, EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento F, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade D, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, JOÃO RICARDO CONSTANCIO, Técnico Laboratório IV, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnico Laboratório III, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, COSME CESAR PANIZZI, Agente de Saneamento D, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade C, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento H, REGINALDO RAMOS, Analista Qualidade C, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento I, ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento H, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento D, CLAUDILEI FELISBERTO FAGUNDES, Técnico de Saneamento II, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento F, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico Contabilidade II, NEIDE CLAUDINO ARAUJO, Agente Administrativo F, JOSE LIMA NETO, Agente Administrativo F, MANOEL FERREIRA FELIX, Técnico de Laboratório III, JOSE VALTER DE LIMA, Agente de Saneamento I, FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agente de Saneamento H, JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como membros titulares e NIVALDO DA SILVA PORTO, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO”, de que trata o Processo nº E-07/100.257/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.996-00/2019. \r\n\r\nId: 2200704"
                        ],
                        "2200706": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nDESIGNA SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade D, como presidente, ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I e AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Saneamento I, como membros titulares e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade D, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a AQUISIÇÃO DE KITS PARA ANÁLISE DE TOXINAS, de que trata o Processo nº E-07/100.346/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.998-00/2019. \r\n\r\nId: 2200706"
                        ],
                        "2200703": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/082019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.257/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 303/2019 -ADPR-30, realizado em 21/02/2019. \r\n\r\nId: 2200703"
                        ],
                        "2200705": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/082019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.346/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 316/2019 -ADPR-30, realizado em 19/07/2019. \r\n\r\nId: 2200705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2200748": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1808 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS MENCIONADAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias DGAF nºs 1806 e 1807, de 06 e 07 de agosto de 2019, publicadas no D.O. de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2200748"
                    ],
                    "2200749": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1809 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as servidoras ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional 3295124-8 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, pelas servidoras ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093-1 e ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID Funcional 4318474-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n022/2017\r\n\r\nE-04/056/133/217\r\n\r\n051/2017\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID Funcional 4318474-0, pelo servidor JÓSE ROBERTO GOMES, ID Funcional 4318470-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria DGAF nº 1776/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que mencionam passa a ser ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093-1, ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID Funcional 4318474-0 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, Id Funcional 5008160-8 e como substitutos os servidores JÓSE ROBERTO GOMES, ID Funcional 4318470-7, BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5014510-0, e GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2200749"
                    ],
                    "2200750": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1810 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria DGAF nº 1802, de 25 de julho de 2019, publicada no D.O. de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2200750"
                    ],
                    "2200669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nDESLOCA, a partir 22.05.2019, os servidores, abaixo relacionados, para Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para prestar assessoramento àquela Coordenadoria. Processo nº E-04/204/1616/2019.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n\r\nBEATRIZ HELENA LIMA\r\n\r\nCARLOS AVELINO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nALYCIA MASCARENHAS CORREIA\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nYAGO DE ASSIS SILVA AMARAL\r\n\r\nDJAIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU REIS \r\n\r\nRENATA CHAGAS NUNES COSTA\r\n\r\nJEFERSON DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMONICA LOBO ESTEVES\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA MISETTI\r\n\r\nPRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nKAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO\r\n\r\nLUCINEA RODRIGUES SANTOS FREITAS\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO EUGÊNIO MENDES\r\n\r\nMÁRCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR NEVES FIGUEIREDO\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILÁRIO\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ SANTIAGO VEGA DE MOURA\r\n\r\nALINE RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nId: 2200669"
                    ],
                    "2200717": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 21 de agosto de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 38.649 - Processo nº E-04/050.202/2009 - Recorrente: IBI PARTICIPACÕES E NEGÓCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.737 - Processo nº E-04/040/1618/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.169 - Processo nº E-04/036/385/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e TNL PCS S/A.- Recorridas: TNL PCS S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.868 - Processo nº E-04/033/385/2017 - Recorrente: CELMA DOS SANTOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.883 - Processo nº E-04/034/3844/2017 - Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACÃO E EXPORTACÃO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2200717"
                    ],
                    "2200674": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de agosto de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.881/RO - Processo nº E-04/034/105782/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.090/RO - Processo nº E-04/046/100.709/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2200674"
                    ],
                    "2200593": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de agosto de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 72.895, 72.896 e 72.909/RV's - Processos nsº E-04/E-04/022/1131/2017, E-04/022/1133/2017 e E-04/022/1132/2017 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.391/RV - Processo nº E-04/38/199/2017 - Recorrente: GE CELMA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.925/RV - Processo nº E-04/101/1566/2018 - Recorrente: CARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA FILHO - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.099/RO - Processo nº E-04/034/105526/2018 - Interessada: ÁGUIA DIESEL LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de no va publicação.”\r\n\r\nId: 2200593"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200776": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/848/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 24,XI, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Rio de Janeiro Serviços e Comercio Ltda Me , no valor de R$ 504.583,26 (quinhentos e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1458/2016 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da Agencia Estado Ltda, no valor de R$ 28.542,85 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2200776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200785": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1969/2015 - PEIXE URBANO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. - DRA. BRUNA DE PAIVA ARAÚJO - OAB/RJ 175.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27998/2003 - VAGUIFIL COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1007/2017 - VALDAC LTDA RSS2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1185/2017 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1605/2016 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1333/2016 - VENTISOL INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1334/2016 - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/835/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1976/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1323/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/887/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1931/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1416/2016 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/293/2016 - VIA VAREJO S/A .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1930/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/528/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/749/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1344/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/794/2016 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3589/2014 - VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. - JOSÉ MARTINS DE ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1531/2016 - VIDRAÇARIA MARANHÃO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1090/2015 - VIGOR ALIMENTOS S/A - DR. WALMIR ANTONIO BARROSO - OAB/RJ 52.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3760/2013 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1490/2013 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4806/2013 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/474/2016 - VITAL ENTRETENIMENTOS MARKETING PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/913/2016 - VITRINNI LOUNGE BEER. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1570/2016 - VIVO S/A - DR. LEONARDO GRECO - OAB/RJ 21.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/134/2014 - VRG VIAS AÉREAS S.A. - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/62/2016 - VRG LINHAS AEREAS / GOL LINHAS AEREAS - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/38/2016 - VRG LINHAS AÉREAS - DR. LU CIANA RODRIGUES SILVA - OAB/RJ 146.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1195/2016 - V.S. VIDA E SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1197/2016 - V2F DECORAÇÃO LTDA. ME - DR. RODRIGO DE CARVALHO BORGES - OAB/MG 338.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/379/2016 - WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - DR. LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1217/2016 - WESLEY CRISTIANO XAVIER 08767879608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1690/2016 - WJ CALÇADOS EIRELI EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131400/2010 - WHIRLPOOL S.A. - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1731/2016 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/60/2016 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30270/2002 - WHITE WATER COMÉRCIO DE ROUPAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/727/2015 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1635/2014 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1188/2016 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - DR. ANDRÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ 151.551\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1654/2013 - WMS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - DRA. JÚNIA PIMENTA ANDRADE - OAB/MG 169.988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/924/2014 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - ASSAÍ - DR. BRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1530/2016 - ZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO ALCÂNTARA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/243/2016 - ZTE DO BRASIL LTDA. - DR. HÉLVIO SANTOS SANTANA - OAB/SP 353.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/956/2016 - TELERJ CELULAR-VIVO E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/SP 241.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1994/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/22/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/553/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/382/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/SP 241.287\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/463/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501 E TELERJ CELULAR-VIVO - DRA. LEYLA ALVES - OAB/SP 114.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2015/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/SP 241.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1594/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DRA. BARBARA ROCHA LIMA - OAB/SP 353.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2004/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/SP 241.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1676/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1929/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/SP 241.287.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2200785"
                        ],
                        "2200809": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1352/2017 - GALETERIA LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1309/2017 - SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1625/2017 - SARAIVA E SICILIANO S/A. DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES. - OAB/RJ - 156.273.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/772/2017 - SOBRAL FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1458/2017 - AUTO POSTO DOS AFONSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1097/2017 - RESTAURANTE DUKE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/76/2015 - BORRACHEIRO SANTA ISABEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/856/2015 - JJ PATIO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/806/2017 - COMÉRIO DE CARNES DAFLON LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1253/2017 - LANCHE CINERAMA LTDA. DRA. RENATA AZEVEDO. OAB/RJ - 155.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1251/2017 - FLAMENGO MIX LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/940/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1103/2017 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. DR. RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI. - OAB/RJ - 151.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1247/2017 - BISTRÔ TAMOIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1246/2017 - DOCE CACA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2200809"
                        ],
                        "2200808": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2710/2015 - ABF HOTÉIS - BRISA MAR HOTEL. DRA. BRUNA MOREIRA DE FRIAS. - OAB/RJ - 161.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/801/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/776/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/779/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1100/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1497/2017 - POSTO E GARAGEM DOM HELDEER CAMARA LTDA. DRA. ERIKA CIPRIANO. - OAB/RJ - 146.956.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/382/2017 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/510/2017 - EXPRESSO CENTER POINT BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/780/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/460/2017 - COMPRE MAIS AUTO SERVIÇOS LTDA. JOSÉ HENRIQUE VIANA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1116/2017 - LA CAROLLA CEBICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/388/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ROBÉRIO HORÁCIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1619/2017 - VIA VAREJO S/A. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/805/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1118/2017 - LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2200808"
                        ],
                        "2200787": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 20 de agosto de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2019/132595-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AVA EDITORAÇÃO E CONSULTING LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3544875 em 14/03/2019.\r\n\r\nId: 2200787"
                        ],
                        "2200777": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E \r\n\r\nRELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/63/2019 - Fica dispensada a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 723 - CONVERJ, com a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, § 2º, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2200777"
                        ],
                        "2200781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/333/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), em favor da Empresa OMNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.111.550/0001-00, referente a dispensa de licitação com a prestação de serviços de instalação física dos equipamentos, instalação e treinamento de utilização do software e configurações dos produtos, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2200781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2200794": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 16 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização;\r\n\r\ne\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 008/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, por meio do Processo nº E-17/026/943/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de gestão de abastecimento com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de credenciados.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor DANIEL FERNANDES CHRISTINO - ID 5093626-3 e THIAGO FERNANDES PACHECO - ID 4462286-4, para a função de Gestor substituto, e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID 5035914-2;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3;\r\n\r\nGILSON DE PAIVA - ID 5034595-8.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nGRAZIELE SILVEIRA MARQUES CORREA - ID 5099745-9;\r\n\r\nLIVIA ALVES DIAS - ID 5007773-2;\r\n\r\nMARCIA RAMOS DA SILVA - ID 5099744-2.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 17 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 006/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/690/2017, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de 05 (cinco) servidores de rede.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA - ID 4458288-9, e BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID 5092822-8, para a função de Gestor substituto, e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEMERSON GABRIEL GHAZI - ID 5017930-6;\r\n\r\nFELIPE VASCONCELOS SIQUEIRA MELO - ID 5090239-3;\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ANDRADE DA SILVA - ID 5036049-3.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nPATRICK GARCIA DA CONCEIÇÃO - ID 5092848-1;\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES PACHECO - ID 4462286-4;\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2200794"
                    ],
                    "2200834": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 18 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 009/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME, por meio do Processo nº E-17/026/500/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção predial no Instituto Médico Legal Afranio Peixoto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nRONALDO RAPOZO DOS SANTOS - ID 5098571-0;\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MARTINS - ID 5100656-1;\r\n\r\nJOHNNATA GUILHERME GOMES - ID 5101785-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2200834"
                    ],
                    "2200846": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1314/2019 - MARCIA MARIA LIMA BORJA - ID 2038962-0. CONCEDO o benefício abono permanência a contar de 01.11.2015.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1340/2019 - SANDRO LACERDA FRANCO - CPF 047.657.377-72. CONCEDO Auxilio Funeral referente a ex-servidora MARIA DA PENHA SILVA FRANCO - ID 606847-2, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2200846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2200793": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ FISED Nº 132 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018, que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 186 de 18/06/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nIV - UO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nV - UG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nVI - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nVII - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26660.06.181.0070.5577 - Apoio a Programas e Projetos de Polícia Militar - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 17.265.265,57(dezessete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 55.221.171,52 (Cinquenta e cinco milhões e duzentos e vinte e um mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 26.342.452,63 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de agosto de 2019\r\n\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\ne\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do FISED\r\n\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social \r\n\r\nId: 2200793"
                    ],
                    "2200851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000291/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002724/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001295/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000681/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/192/000920/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001876/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001874/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001875/2019 - AUTORIZO, em conformi dade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/100/000441/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/008310/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/153/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2200851"
                    ],
                    "2200585": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0082/0048/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de WALLACE BAPTISTA, MAJ PM RG 42.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0035/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2019, os proventos de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, CAP PM RG 47.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0016/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de CARLOS JORGE PINHEIRO, SUBTEN PM RG 52.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0081/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de EDMAR CITERA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0064/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de WIGLER DA SILVA FARSURA, SUBTEN PM RG 52.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0045/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de JADIR GUARACIBA, SUBTEN PM RG 52.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0039/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de ESDRA BEZERRA FRANCO FILHO, SUBTEN PM RG 53.902.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/0068/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de CHARLES RODRIGUES NOGUEIRA, SUBTEN RG 55.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/0013/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de CARLOS HENRIQUE CAMPOS BARCELOS, SUBTEN PM RG 56.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0102/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE DEUS, SUBTEN PM RG 58.853.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0019/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2019, os proventos de RICARDO COELHO CHAVANTES, SUBTEN PM RG 69.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/100154/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de VICTOR HUGO DA SILVA SOUZA, SUBTEN PM RG 77.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0081/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2019, os proventos de JANDERSON BARRETO CHAGAS, 1º SGT PM RG 59.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0054/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de CLAUDIO GONÇALVES DE DEUS, 1º SGT PM RG 60.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2018, os proventos de JOAO BATISTA TEIXEIRA MENDES, 1º SGT PM RG 61.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0042/0026/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de ADEJOVANE DA CONCEIÇÃO, 1º SGT PM RG 61.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0004/2536/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SA, 2º SGT PM RG 38.612.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/2536/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de ROBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 41.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0016/0006/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019 os proventos de MURILO CESAR ESTEVES FERREIRA, 2º SGT PM RG 61.677.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0031/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de MANOEL GILSON DE ARAUJO, 2º SGT PM RG 62.017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0017/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de MARCELO SIQUEIRA CUNHA, 2º SGT PM RG 65.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/100038/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LIMA, 2º SGT PM RG 67.271.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0034/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de MARCOS ALEXANDRE PAGLIARES PERROTA, 2º SGT PM RG 68.381.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100253/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2018, os proventos de LUCIANO DE MELLO SILVA, 2º SGT PM RG 68.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0097/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2019, os proventos de CARLOS ROBERTO DE PAULA QUEIROZ, 3º SGT PM RG 1/14.294.\r\n\r\nId: 2200585"
                    ],
                    "2200586": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0018/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de WILSON GONÇALVES NUNES JUNIOR, CEL PM RG 50.955.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0123/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2019, os proventos de RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA, CEL PM RG 52.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0130/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de ANDRE LUIZ BELLONI GOMES CEL PM RG 52.819.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0099/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2019, os proventos de RENAN GOMES DE OLIVEIRA, CEL PM RG 52.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0077/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT, CEL PM RG 52.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/100173/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de JOSE PAIVA CORDEIRO, CEL PM RG 53.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0092/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUZA, CEL PM RG 54.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/100041/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2019, os proventos de BENILSON MORAES DE FARIA, MAJ PM RG 51.523.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0073/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de EDIVALDO DE LIMA, CAP PM RG 33.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/0038/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2019, os proventos de JORGE COSME DE MELO, CAP PM RG 40.194.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2019, os proventos de ALFREDO LUIZ DA SILVA, CAP PM RG 43.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0119/0004/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2013, os proventos de ALVACIR OLIVEIRA MACEDO, CAP PM RG 43.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0132/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2019, os proventos de JOAO FRANCISCO DE ABREU NETO, CAP PM RG 43.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0109/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de ELIANE LUIZ DE SOUZA, CAP PM RG 45.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2019, os proventos de MARCOS ANTONIO DA LUZ, CAP PM RG 47.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0113/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de JADIEL LIMA DE OLIVEIRA, CAP PM RG 48.386.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0058/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de MOISES DE AZEVEDO, CAP PM RG 48.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0012/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de SILAS PEREIRA DE CARVALHO, CAP PM RG 48.699.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0055/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de MARCELO DE LIMA RAMALHO, CAP PM RG 49.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/2514/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2007 os proventos de ROBERTO COSTA DE SOUZA, 2º TEN PM RG 40.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0049/0068/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de MURILO LOPES DA ROCHA, SUBTEN PM RG 42.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0021/0033/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de ROBERTO FELIPE DA CONCEIÇÃO MOREIRA, SUBTEN PM RG 44.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0109/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de CELIO SANTOS MENDES, SUBTEN PM RG 45.157.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0319/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de SAINT`CLAIR CARLOS NAZARETTO, SUBTEN PM RG 50.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0022/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de CELSO DA SILVA LORENA, SUBTEN PM RG 50.863.\r\n\r\nId: 2200586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2200614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nDEMITE o servidor ALEXANDRE DA ROCHA ANTUNES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.206-9, ID Funcional nº 4.177.312-8, pela prática de transgressões administrativas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV n/f do artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, IX e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 40, incisos III e XIV e no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiados através do Processo Administrativo nº E-09/007.0146/2014\r\n\r\nId: 2200614"
                    ],
                    "2200615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/159/2015 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.178.874-5, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação deste despacho, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nId: 2200615"
                    ],
                    "2200757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/25/2016 - TANILLA SANTOS GOUVEIA, ID Funcional n° 4.412.373-6 - 3.676 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/40/2019 - NÉLIO MANUEL DE MARAL PIRES, ID Funcional n° 2.991.272-5 - 519 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/25/2016 - TANILLA SANTOS GOUVEIA, ID Funcional n° 4.412.373-6 - 259 dias à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2200757"
                    ],
                    "2200616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/266/90/2019 - FABIO GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 268.695-4, Identidade Funcional nº 2.963.004-5 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995, referente ao Processo nº E-09/155/14/2018. \r\n\r\nId: 2200616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2200806": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 782 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE CRIMINOLÓGICA PARA ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES OUTORGADAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E-21/001.139/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018, referente às medidas provisórias outorgadas por esse Tribunal aos internos custodiados no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Equipe Criminológica, sem prejuízo de suas funções, em caráter emergencial, para acompanhar e avaliar, com base em indicadores de agressividade, o prognóstico de conduta dos presos custodiados no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, acusados dos crimes contra a vida e integridade física, ou de crimes sexuais, ou por eles condenados.\r\n\r\nArt. 2º - A Equipe Criminológica, de que trata esta Resolução, será composta por 3 membros:\r\n\r\nI - Assistente Social: Mônica Ferreira Coelho Pereira, ID 2002526-2, CRES 9947;\r\n\r\nII - Psicólogo: Zuleide de Andrade Valu, ID 2011023-5, CRP 05/17212;\r\n\r\nIII - Médico Psiquiatra: Jone Chebom, ID 2054795-1, CRM 52/66446-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe Criminológica será coordenada pela Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão funcionar como colaboradores, desde que sejam Assistentes Sociais, Psicólogos ou Psiquiatras, quantos servidores necessários para a elaboração dos relatórios, previamente autorizados pela Coordenadora da Equipe Criminológica.\r\n\r\nArt. 5º - A Equipe Criminológica deverá encaminhar à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro parecer, sempre que requisitado, indicando se o preso que se encontra no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho deve ou não ter a redução de 50% do tempo real de privação de liberdade ou se tal redução deve ser em proporção inferior a 50%, com base no prognóstico da conduta e em indicadores de agressividade da pessoa, de acordo com a Resolução da Corte IDH.\r\n\r\nParágrafo Único - O parecer deverá sempre ser assinado por pelo menos 3 (três) profissionais, sendo dois necessariamente um psicólogo e um assistente social.\r\n\r\nArt. 6º - Os trabalhos realizados pela Equipe Criminológica não acarretarão em aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI\r\n\r\nRespondendo pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/08/2019. \r\n\r\nId: 2200806"
                    ],
                    "2200825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 257471-3, Id. Funcional nº 1962762-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/070.178/2019.\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, REYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.627-4, Id. Funcional nº 1998742-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n 47/2005. Processo nº E-21/085.32/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PAULO VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 820336-6, Id. Funcional nº 1974228-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/085.35/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.771-0, Id. Funcional nº 19646755, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/026.130/2019.\r\n\r\nId: 2200825"
                    ],
                    "2200634": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SILVIA MARIA JOSE GAMBOA, ID 50111620, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 31/05/2019. Processo nº E-21/058.058/2019.\r\n\r\nId: 2200634"
                    ],
                    "2200847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/037.040/2019 - LUZIA DA SILVA ISAP, matrícula nº 265771-6, ID. Funcional nº 19719728. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/06/2018.\r\n\r\nId: 2200847"
                    ],
                    "2200632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.021/2019 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor LEONARDO SANTOS BOTELHO, ID 19855826, Inspetor de Segurança E Administração Penitenciária, a contar de 02/08/2019, convolando-se o período faltoso compreendido entre 28/01/2019 a 06/02/2019, em licença médica, sendo justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, as faltas a partir de 07/02/2019 até 01/08/2019, véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2200632"
                    ],
                    "2200758": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAPSG Nº 16 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS/EQUIPAMENTOS DOADOS PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DEPEN/MJSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Processo E-21/001.142/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de comissão Estadual de recebimento dos bens/equipamentos doados pelo Departamento Penitenciário Nacional- DEPEN/MJSP, vem em atendimento do Acórdão nº 4948/2018 - TCE - 1º Câmara,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, na forma abaixo, os servidores para a Comissão para o recebimento, gestão e fiscalização de 01 (um) Scanner Corporal (8818214) e 01 (um) Portal Detector de Metal (8818113), doados pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP para Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP, especificado no Ofício nº 1152/2019/DIRPP/DEPEN/MJ:\r\n\r\nADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, ID5009850-0;\r\n\r\nARTHUR SALES DA COSTA, ID20018878;\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE F. DOS SANTOS, ID 5075381-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2200758"
                    ],
                    "2200767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/021.116/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/100.100012/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2200767"
                    ],
                    "2200768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.086/2019.\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, a contar de 26/07/2019, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.059/2019.\r\n\r\nId: 2200768"
                    ],
                    "2200770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.154/2019.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.156/2019.\r\n\r\nId: 2200770"
                    ],
                    "2200769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100070/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.191/2014 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100055/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100023/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.039/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.011/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.085/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100131/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.213/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.099/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.351/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.050/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 31.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100076/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.023/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100076/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100083/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100119/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.055/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.028/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.119/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100159/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.052/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.067/2004 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.080/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032. 015/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.085/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.002/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/117.010/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.071/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2200769"
                    ],
                    "2200771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.032/2019.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.034/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.035/2019.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.036/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.037/2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.041/2019.\r\n\r\nId: 2200771"
                    ],
                    "2200773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/115/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP n° 749, de 25/02/2019, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 7.127,04 (sete mil cento e vinte e sete reais e quatro centavos), visando atender à aquisição de Insumos Odontológicos para Sistema Prisional RJ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2200773"
                    ],
                    "2200635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/087.014/2019 - CONCEDO a servidora TATIANE DA COSTA MENDONÇA, ISAP, ID. nº 41962036, Licença Amamentação, referente ao período de 31/07/2019 a 28/10/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2200635"
                    ],
                    "2200644": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.83/2017 - MARCIO NUNES DE OLIVEIRA, ID 50826476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 19/06/87 a 29/02/88, 02/08/93 a 25/08/93, 15/09/93 a 01/05/94, 02/05/94 a 07/10/94, 11/11/94 a 24/12/94, 01/04/95 a 31/10/95, 01/11/95 a 15/01/96, 01/04/96 a 06/01/98, 23/04/98 a 30/10/99, 20/03/00 a 01/05/00, 02/05/00 a 20/11/03, 05/01/04 a 30/09/06, 01/10/06 a 09/08/12, 08/03/13 a 17/04/13, 15/05/13 a 10/11/13 e de 10/11/14 a 11/03/16, no total de 7.394 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 12/03/16 a 19/03/16, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.49/2019 - REGINA BRUM DE ANDRADE FERNANDES, ID 19742584. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/03/81 a 30/01/82, 15/08/85 a 11/05/89, 01/06/92 a 14/11/94 e de 01/08/95 a 30/07/96, no total de 2.964 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido da requerente.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.112/2019 - ALESSANDRA ANDRADE DE PAULA, ID 43546358. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/09/89 a 07/03/90, 01/07/94 a 27/09/94, 01/11/94 a 24/12/94, 01/03/99 a 01/03/00, 01/02/01 a 10/07/03, 02/02/04 a 30/08/07 e de 25/03/08 a 03/07/08, no total de 2.983 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/123.15/2019 - ANDRÉ CAFFARO ANDRADE, ID 19745850. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/89 a 06/08/90 e de 21/11/90 a 29/09/94, no total de 1.992 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/09/94 a 02/01/95 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.204/2019 - JOSUÉ CARVALHO TEIXEIRA, ID 20013043. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/04/88 a 08/09/90 e de 01/04/91 a 03/01/94, no total de 1.899 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067.68/2019 - LEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES, ID 42696666. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/05/00 a 30/04/02, no total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2200644"
                    ],
                    "2200842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/972.042/2006 - RIVA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ID 1970965-0. Período base de 07/07/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.053/2015 - TIAGO MARINHO DE SOUZA, ID 435877-6. Período base de 07/06/2014 a 06/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.298/2019 - JEFFERSON JORGE DA PAZ CORREA, ID 5029956-5. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.219/2014 - AUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUZA, ID 4354735-4. Período base de 04/07/2014 a 03/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.231/2006 - JOSÉ GONÇALVES DE MEIRELLES FILHO, ID 1995832-3. Período base de 23/09/2006 a 22/06/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.231/2006 - JOSÉ GONÇALVES DE MEIRELLES FILHO, ID 1995832-3. Período base de 23/06/2011 a 22/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.090/2019 - FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, ID 5029557-8. Período base de 16/06/2014 a 27/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.090/2014 - LEONARDO MAZZEI PINTO, ID 4321180-1. Período base de 08/11/2013 a 07/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.144/2019 - LEONARDO ANDRADE DE AMORIM, ID 5030034-2. Período base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.162/2019 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GOMES, ID 5029907-7. Período base de 12/06/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.147/2019 - LUIZ BARBOSA CABRITA, ID 5027850-9. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.032/2015 - THIAGO VITAL FERREIRA, ID 4354637-4. Período base de 14/06/2014 a 19/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/074.152/2014 - JOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, ID 4354526-2. Período base de 10/07/2014 a 09/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.099/2014 - MONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES, ID 4354498-3. Período base de 19/07/2014 a 18/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.037/2007 - HELSON BRAS DA COSTA, ID 1995595-2. Período base de 28/03/2005 a 27/03/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.037/2007 - HELSON BRAS DA COSTA, ID 1995595-2. Período base de 28/03/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.083/2019 - RENATA COSTA VERGETE, ID 4423303-5. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.079/2019 - WALLACE MENDONÇA DE FRANÇA, ID 4336880-8. Período base de 29/08/2011 a 03/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.057/2014 - RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, ID 4355872-0. Período base de 18/06/2014 a 17/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/933.031/2009 - ANA LUZIA DE ANDRADE DE SOUZA, ID 5642450. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL ,nos períodos de 02/04/84 a 18/12/84, 10/07/86 a 28/07/87 e de 05/08/87 a 23/03/98, no total de 4.529 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/03/98 a 27/03/98, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 2200842"
                    ],
                    "2200564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.225/2011 - MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, ID 4140497-1. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/08/2011, publicado no D.O. de 23/08/2011, referente ao período base de 27/09/2005 a 25/09/2010, bem com o Despacho de 28/07/2016, publicado no D.O. de 13/09/2016, referente ao período base de 26/09/2010 a 01/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.225/2011 - MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, ID 4140497-1. Período base de 10/05/2002 a 09/05/2007;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.225/2011 - MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, ID 4140497-1. Período base de 10/05/2007 a 16/05/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.225/2011 - MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, ID 4140497-1. Período base de 17/05/2012 a 16/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200564"
                    ],
                    "2200821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.214/2019 - PAULO ROGÉRIO PIRES BASTOS, ID 5010196-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nId: 2200821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2200629": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA MONICA BRITES BORGES, Arquiteto, referência F, ID Funcional nº 1937184-5, matrícula nº 806.752-2, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo como referência o Processo nº E-17/004/013/2019.\r\n\r\nId: 2200629"
                    ],
                    "2200603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/132/2019 - CARLOS AUGUSTO LESSA DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Ofício nº DGP/5 - 035/2019, às fls. 08 usque 27, e no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 631/2019, às fls. 29 usque 31.\r\n\r\nId: 2200603"
                    ],
                    "2200605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/069/2019 - LEANDRO DE ARAUJO FERNANDES. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Ofício nº CI JD 0615/2019, às fls.60, e no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 454/2019, às fls. 61 usque 63.\r\n\r\nId: 2200605"
                    ],
                    "2200606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/150/2019 - CESAR ALVES DE ANDRADE, ADEMIR ALVES DE ANDRADE, e MARCOS ALEXANDRE RODRIGUES MOTTA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SEDEC nº 685/2019, às fls.50 usque 51.\r\n\r\nId: 2200606"
                    ],
                    "2200653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/111/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 32/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MATERIAL DE INSUMOS MÉDICO-CIRÚRGICOS - ETAPA II, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI, item 01 - R$ 1.489,50 (mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), item 05 - R$ 22.892,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e dois reais), item 07 - R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais), item 11 - R$ 786,60 (setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), item 12 - R$ 2.178,00 (dois mil cento e setenta e oito reais), item 14 - R$ 58.162,00 (cinquenta e oito mil cento e sessenta e dois reais), item 15 - R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), item 27 - R$ 5.398,40 (cinco mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos); ECO MEDICE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-ME para o item 02 - R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais); NDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME para o item 03 - R$ 10.962,00 (dez mil novecentos e sessenta e dois reais); MEDICALTEC LTDA para o item 04 - R$ 28.420,00 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte reais); R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI para o item 08 - R$ 8.582,40 (oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI para o item 09 - R$ 3.149,70 (três mil cento e quarenta e nove reais e setenta centavos). Os itens 06, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 32 e 33 foram “FRACASSADOS”. Os itens 22, 24, 25, 28, 29 e 31 foram “DESERTOS”.\r\n\r\nId: 2200653"
                    ],
                    "2200628": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/547/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, ao Subtenente BM Ref PEDRO LUIZ DE SOUZA GOMES, RG 6.486 - ID Funcional nº 2688392-9, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988 e o art. 35, § 4º, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 9.580/2018, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 192/2019, conforme o Processo nº E-27/037/547/2019.\r\n\r\nId: 2200628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2200760": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2999 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nINQUE - Instituto Nefrológico de Queimados LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 03, Lote 01, Quadra QSR, s/nº - Vila Pacaembu - Queimados - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.407.606/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101987/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n222/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAir Products Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 19872 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n43.843.358/0005-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Gás Medicinal (Oxigênio Medicinal). \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n223/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOrient Mix Fitoterápicos do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Pedra Negra, nº 295 - Jacarepaguá - Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.657.876/0001-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113427/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n224/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital do Câncer II - Oncologia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Equador, 831/2ºandar - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0208-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101127/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n225/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR- Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin de Moraes, nº 67, parte - Centro - Barra do Piraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0011-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114424/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diálise e Nefrologia. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n226/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2200760"
                    ],
                    "2200556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/4816/2013 - DANIELLE SILVA DA HORTA, Assistente Social, matrícula nº 4914563-4, com validade a contar de 04/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608132/2012 - ANNELIESE OLIVEIRA DE BRITO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4912209-6, com validade a contar de 29/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5875/2013 - ALINE DE SOUZA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4909215-8, com validade a contar de 08/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603183/2012 - ANDREZA FREIRE DE LIMA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4912520-6, com validade a contar de 18/04/2012.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603316/2012 - ALINE CAMILO LIMA FARIAS, Enfermeiro, matrícula 3022474-5, com validade a contar de 25/04/2012.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 2200556"
                    ],
                    "2200722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL DA SERVIDORA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS-BASE DISCRIMINADOS ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/3295/2017 \r\n\r\nSANDRA MARIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n865.826-2\r\n\r\n32434456\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n30/11/2001 a 22/12/2006, 23/12/2006a 03/01/2012 e 04/01/2012 a 27/03/2017\r\n\r\nId: 2200722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/483/2019, E-08/004/491/2019 e E-08/004/502/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2200610"
                        ],
                        "2200782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/201/2018 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome do ex-servidor ERICO LEMOS DE SOUZA, Id Funcional nº 50744909, face sua exoneração ocorrida em 02.10.2017, publicada no D.O. de 06.10.2017, consoante Parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2200782"
                        ],
                        "2200611": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.426/1986 - ALCELI DE CARVALHO FRANCISCO, Id Funcional nº 21214751, período base de 29.05.2014 a 27.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.531/1997 - NILTON GOMES DE MELLO, Id Funcional nº 32318316, período base de 08.05.2013 a 06.05.2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/449/2019 - ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO, ID Funcional nº 41392078 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1997 e de 1998, conforme informação do Serviço de Controle de Frequência, num total de 120 dias.\r\n\r\nId: 2200611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2200838": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nDISPENSA ANA NILVA DE ALMEIDA MARQUET AMENDOLA, Prof. Doc. II, ID 3842863-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 22/10/2014, publicado no DOERJ de 27/10/2014. Processo nº E-03/012/807/2019.\r\n\r\nId: 2200838"
                    ],
                    "2200837": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nATO DE 03/05/2019 - ROSIMERI DINIZ DE SOUZA, ID 3753258-8/1. Fica retificada para 01/05/2019, a data da validade da dispensa da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 18-2564, Município de Valença, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/011/451/2019.\r\n\r\nId: 2200837"
                    ],
                    "2200682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/483/2019 - PATRÍCIA CARDOSO DE MELO, ID Funcional nº 4262030-9/4, mat. nº 954.137-6, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/07/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2195/2019 - ROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO, ID Funcional nº 39283844/1, mat. nº 5.005.578-9, Prof. Doc. II. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 26/06/2019 a 17/07/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2511/2019 - TATIANA HORTALE TRANI, ID Funcional nº 4385088-0/1, mat. nº 961.633-5, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 26/06/2019 a 17/07/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/845/2019 - DÉBORA MOTHÉ DE CAMPOS MESQUITA, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 4333908-5, vínculo 5, mat. nº 3.080.332-4. AUTORIZO com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento para estudos no período de 01/08/2019 a 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2200682"
                    ],
                    "2200574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/759/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S.A., exercício de 2018, no valor de R$ 83.033,37. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2200574"
                    ],
                    "2200559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 5.001.163-4, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36686948/1. Proc. nº E-03/013/100070/2018.\r\n\r\nLETICIA MONTES PENHA, mat. nº 242.763-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 20369611/1. Proc. nº E-03/005/102347/2018.\r\n\r\nRITA SEBASTIANA DE SOUSA, mat. nº 243.406-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39630447/1. Proc. nº E-03/008/3130/2019.\r\n\r\nTANIA CRISTINA VARGAS DE OLIVEIRA, mat. nº 828.378-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35481463/1. Proc. nº E-03/011/1183/2019.\r\n\r\nMARIA CELINA PACHECO, mat. nº 830.899-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33056552/2. Proc. nº E-03/010/1473/2019.\r\n\r\nSUELI LOURENÇO DA SILVA, mat. nº 5.008.376-5, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34972161/1. Proc. nº E-03/005/4167/2019.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA GONÇALVES, mat. nº 5.021.567-2, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33958424/1. Proc. nº E-03/010/2441/2019.\r\n\r\nDENILCE DO CARMO DUTRA, mat. nº 808.122-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40257827/2. Proc. nº E-03/016/1874/2018.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA PIMENTEL, mat. nº 249.820-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40626644/2. Proc. nº E-03/013/101222/2018.\r\n\r\nIRDES JORGE LEAL, mat. nº 282.417-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36691283/1. Proc. nº E-03/013/1817/2018.\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO GONDIM PINHEIRO, mat. nº 845.658-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39163377/1. Proc. nº E-03/013/1246/2019.\r\n\r\nMAX MAURO FELIX FREITAS, mat. nº 231.929-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32883277/1. Proc. nº E-03/008/151/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA DE ANDRADE, mat. nº 804.386-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37481266/1. Proc. nº E-03/002/861/2018.\r\n\r\nTERESA CRISTINA PIRES, mat. nº 837.316-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36531235/2. Proc. nº E-03/008/4091/2018.\r\n\r\nMAURICIO JOSE PEREIRA LIMA, mat. nº 807.108-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39389120/2. Proc. nº E-03/012/1725/2019.\r\n\r\nId: 2200559"
                    ],
                    "2200604": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 24/07/2015, publicado no D.O. RJ de 30/07/2015, que aposentou EZILMA MARIA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36691054/2, mat. n° 839.554-3, nos termos do § 1º, do inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/013/100890/2018. Procs. nºs E-03/013/100890/2018 e E-03/001/5469/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 09/10/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Gestão e Reestruturação, datado de 14/05/2004, publicado no D.O. RJ de 18/05/2004, que aposentou DAWSON RANGEL GOMES, Zelador/Vigilante-CIEP, ID. Funcional nº 33944083/1 mat. n° 5.005.633-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101884/2018. Procs. nºs E-03/004/101884/2018 e E-01/600.995/2004.\r\n\r\nId: 2200604"
                    ],
                    "2200663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2643/2019 - LUCIA MARIA GONÇALVES DA CRUZ, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36918440/1, a partir de 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3676/2019 - CLAUDIA MARIA BRAGGIO, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33374910/1, a partir de 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2625/2019 - DARK ELOISA DO NASCIMENTO GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33919852/1, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103850/2018 - MARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34071652/2, a partir de 01/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100291/2018 - MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 5562481/1, a partir de 13/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2722/2019 - KATIA MARIA MARTINS E SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33945934/1, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200663"
                    ],
                    "2200578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/67/A/2018 - LUZIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415/2010.\r\n\r\nId: 2200578"
                    ],
                    "2200654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2792/2019 - FATIMA MARIA DA SILVA CHAVES, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36514616/1, a partir de 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1455/2019 - JOSE ANTONIO AZEREDO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40116476/2, a partir de 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2115/2019 - LAZIA MARIA DA CUNHA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34326812/1, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/544/2019 - IRLANDA MARIA DE CAMPOS LIMA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40138399/2, a partir de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3067/2019 - JANI DO NASCIMENTO PORTO FAGUNDES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38122464/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/639/2019 - SUZANA MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 39058352/1, a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2588/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEIXOTO JORGE, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37826727/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2340/2019 - FRANCISCO CARLOS MIRANDA DE SOUZA, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 33900132/1, a partir de 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2200/2019 - NADIA MARIA DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33821763/1, a partir de 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2178/2019 - LUCIA ROSANA LUGÃO DE MACEDO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34862250/1, a partir de 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1167/2019 - ARLANIA TEIXEIRA VOGAS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37236911/1, a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3843/2019 - DINEIA LUIZA RODRIGUES SODRE, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33565252/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2894/2019 - MARINA PEREIRA ANTONIO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 32540531/1, a partir de 28/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2341/2019 - MARCOS ANTUNES GOMES, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 33900060/1, a partir de 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3246/2019 - SANDRA REGINA BRAGA DE MENDONÇA, Prof. A.A.E II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38596547/1, a partir de 18/08/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/508/2019 - ALEXANDRA BRANDÃO RODRIGUES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33224366/1, a partir de 15/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1168/2019 - LEILIANE SILVA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34657932/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/828/2019 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES TORQUATO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35975440/1, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFICIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200654"
                    ],
                    "2200677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/737/2019 - MARCIA VALERIA SOUSA CAMERANO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37148141/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3095/2019 - MARIA HELENA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36946737/1, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2808/2019 - KATIA FONTES LAURINDO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34640169/2, a partir de 18/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/11/2019 - MARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39619028/1, a partir de 05/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2578/2019 - ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38360144/1, a partir de 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2958/2019 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VANNA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38261162/1, a partir de 26/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3212/2019 - MARCILEA POLICARPO DA FONSECA ALMEIDA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38259427/1, a partir de 19/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102202/2018 - LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36685658/1, a partir de 15/05/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFICIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200677"
                    ],
                    "2200673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2803/2019 - ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional nº 38129256/3, a partir de 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2438/2019 - DULCINEIA ARRUDA DOFFINI, Prof. Doc. II, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36659045/1, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2627/2019 - ROSANE VASCONCELOS CORREA MAIOLINO DE LEMOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40456633/2, a partir de 15/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2162/2019 - ANTONIO CARLOS SOARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38179954/1, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2303/2019 - REGINA DE FATIMA SILVEIRA, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33046921/1, a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2350/2019 - CARLA MARIA ARAUJO MELLO LIMA, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 36650757/1, a partir de 09/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200673"
                    ],
                    "2200575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2367/2019 - CHARLES AUGUSTO KOWALSKI, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32765649/1, a partir de 20/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1327/2019 - CLAUDIA NOEMIA LOPES NEVES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34438440/1, a partir de 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0004/2847/2019 - SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40437310/2, a partir de 21/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/842/2019 - KATIA CRISTINA NERY, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33670161/1, a partir de 21/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2626/2019 - ROSANE VASCONCELOS CORREA MAIOLINO DE LEMOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40456631/1, a partir de 19/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1415/2019 - MARIA LUCIA PEREIRA PIRES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39418111/1, a partir de 10/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2623/2019 - ELAINE REIS DA COSTA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34439013/1, a partir de 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1413/2019 - ALCINEA SIQUEIRA DE SOUZA FREITAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37897560/1, a partir de 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2169/2019 - ADRIANE MULLER, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33061033/1, a partir de 07/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2200575"
                    ],
                    "2200759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/521/2019 - MARCELLO VINICIUS DORIA CALVOSA, CPF nº 075.149.247-79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1502/2019 - SAMUEL RODRIGUES MARTINS, CPF nº 433.127.487-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/30/2019 - ELIPHAS RAYMUNDO LINHARES DE LIMA, CPF nº 727.140.937-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/483/2019 - SAMUEL CALDEIRA XAVIER, CPF nº 172.436.027-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/436/2019 - WALTER CESAR DA ROSA, CPF nº 516.185.837-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/67/2019 - KARLA SANT'ANNA LOPES JARDIM, CPF nº 082.353.367-07.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/194/2019 - ANTONIO DE CARVALHO FERREIRA, CPF nº 106.974.897-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/93/2019 - CELMA DE FÁTIMA GONÇALVES MEDEIROS, CPF nº 847.746.907-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/232/2019 - ROBINSON ANTONIO DE SOUZA SANTOS, CPF nº 411.200.436-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/210/2019 - RUY BARBOSA DE CARVALHO, CPF nº 107.466.097-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/305/2019 - JOSÉ DUARTE DE ALMEIDA, CPF nº 043.552.027-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/727/2019 - MARIA NILSA MARINHO MENDONÇA, CPF nº 589.493.057-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/299/2019 - ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, CPF nº 951.140.337-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/227/2019 - CARLA PARDAL ALMEIDA, CPF nº 005.700.837-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/600/2019 - RENATO DE ALMEIDA CARVALHO, CPF nº 029.716.777-45.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2200759"
                    ],
                    "2200655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100270/2018 - DAUREALUCID MILITÃO DEROCHE COSTA, CPF nº 810.237.407-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4218/A/2018 - SUELY DIAS DE PAULA SANTOS, CPF nº 459.576.227-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/216/2019 - ERIKA VELLOSO LEMOS SCHWARZ, CPF nº 110.147.527-79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/67/2019 - JOÃO FERNANDES VERGINO, CPF nº 005.691.617-54.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/46/2019 - EMILTON DA SILVA DIAS, CPF nº 845.937.927-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/48/2019 - LEONARDO NOVAES FERREIRA, CPF nº 053.585.287-84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101095/2018 - MARTA CAVALCANTE ASSUMPÇÃO MONIZ, CPF nº 244.010.991-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/140/2019 - ROSANA LESSA, CPF nº 380.641.977-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/174/2019 - IRAMY DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 883.407.757-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/93/2019 - MARIA DE FATIMA MOREIRA ROCHA, CPF nº 896.917.507-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/40/2019 - JANI DO NASCIMENTO PORTO FAGUNDES, CPF nº 858.858.227-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/65/2019 - LUCIA MARIA INES RAMOS VARGAS, CPF nº 710.051.887-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/131/2019 - DAVID DOMINGOS SMIDERLE, CPF nº 173.563.007-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/146/2019 - SILNIA PERES MONTEIRO SILVA, CPF nº 708.302.667-04.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2200655"
                    ],
                    "2200795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1879/2019 - FLAVIA PEREIRA GUIMARÃES BARROS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.689-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2200795"
                    ],
                    "2200811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1194/2019 - VERA LUCIA ELIAS DA SILVA, mat. nº 273.512-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32648510/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/172/A/2018 - NORVINA ALIPIO PINTO NEVES, mat. n° 277.423-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 33866848/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2265/2019 - SOLANGE DA CONCEIÇÃO COELHO, mat. n° 276.022-1, Servente, nível I, ID Funcional nº 35364939/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3352/2018 - RAQUEL MARINS, mat. n° 280.439-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34807225/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103340/2018 - MARIA RUTE POPOVICZ DA CUNHA E SILVA, mat. n° 833.616-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 33204233/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103757/2018 - MARIA DA ASSUNÇÃO CARVALHO, mat. n° 270.504-4, Servente, nível I, ID Funcional nº 33866317/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3971/2019 - SIMARISA GOULART RAMOS, mat. n° 272.603-2, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34254277/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3925/2019 - BENILDES CARDOSO DE SOUZA, mat. n° 284.102-1, Servente, nível I, ID Funcional nº 34965424/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/923/2019 - MARIA APARECIDA SANT'ANNA GUIMARÃES, mat. n° 293.994-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 35479426/2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3860/2019 - EDUARDO PEREIRA JARDIM, mat. n° 5.008.495-3, Zelador, nível I, ID Funcional nº 35995750/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/103087/2018 - MARIZA MIRANDA PEREIRA GOMES, mat. n° 279.924-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39818063/2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2511/2018 - LAUDICÉA MARIA DE BARROS MORAIS, mat. n° 272.659-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 36300438/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3141/2019 - HELIA ALVES DE OLIVEIRA, mat. n° 276.131-0, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional nº 36765317/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.203.895/2003 - VILMA VITORINO CALIARI, mat. n° 190.069-5, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 35329246/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1733/2017 - DENISE NUNES DAS CHAGAS AVANCINE, mat. n° 5.004.844-6, Bibliotecário, nível I, ID Funcional nº 36449830/1. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2200811"
                    ],
                    "2200761": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1411/2019 - SHIRLEI FATEICHA DE OLIVEIRA CRUZ, mat. nº 5.005.526-8, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35865652/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2509/2018 - ANA CLAUDIA SOUZA DE MATTOS SILVA, mat. nº 291.168-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36293245/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5383/2013 - CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO ARAUJO DE MORAES, mat. nº 256.401-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38750040/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1892/2019 - EMILIA ADRIANE DE ALMEIDA LEMOS, mat. nº 291.947-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38454831/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2670/2018 - LUCINEA MARIA DUARTE CUNHA, mat. nº 290.746-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37040057/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2692/2019 - ANA LUCIA LEAL DE SOUZA, mat. nº 826.967-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38765047/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1890/2019 - NADIRLEI FERREIRA SANTOS MOORE, mat. nº 292.226-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34820850/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1646/2019 - CLAUDIANE SANTOS SILVA GUALBERTO, mat. nº 5.019.647-6, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35570660/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1891/2019 - JOELMA GOMES HENRIQUES QUEIROZ, mat. nº 291.936-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38403374/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/182/2019 - NEIVA BAPTISTA DAMACENA DA SILVA, mat. nº 839.560-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 35496118/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104910/2018 - ANGELA FORTUNATO ALVES DOS SANTOS, mat. nº 250.225-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40693660/2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1824/2019 - ELIANE MARINHO RAMALHO DOMINGUES, mat. nº 5.002.685-5, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38114372/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3840/2018 - MONICA DE SOUZA DE SÃO THIAGO, mat. nº 5.013.475-8, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40576310/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1841/2019 - ROSIMERY DA ROCHA FERREIRA, mat. nº 246.646-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40373479/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4476/2019 - DENISE FATIMA GOMES DA FONSECA, mat. nº 5.000.716-0, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36392871/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1458/2018 - CRISTINA MARINHO DE SOUZA ANES, mat. nº 290.628-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37078445/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1674/2019 - MAXILEANDRO FRANÇA LIMA, mat. nº 920.476-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 35537027/3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/25/2019 - ELIZETE PEÇANHA DA SILVA, mat. nº 5.010.463-7, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36446220/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3374/2019 - SUELI COIMBRA DE CARVALHO ECCARD, mat. nº 5.012.266-2, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38850249/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1018/2019 - ANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES, mat. nº 837.081-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40171043/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1676/2019 - GIANNI WERNECK ARENARI MARTINS, mat. nº 283.345-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35538120/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2316/2019 - MARLY FRAGA CORREIA, mat. nº 804.979-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34364781/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3981/2019 - ANA LUCIA PAIVA DE MESQUITA, mat. nº 5.008.771-7, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33311242/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3987/2019 - MARIA VERONICA DA SILVA LEITE, mat. nº 5.020.802-4, Prof. Doc. I, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40021238/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2396/2019 - MARCIA RIBEIRO SIMÕES, mat. nº 5.015.369-1, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 20363559/2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/818/2018 - LUCIA ANDREA MACHADO DOS SANTOS ENTRINGER MACHADO, mat. nº 5.011.908-0, Prof. Doc. II, 40H, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 34685200/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3142/2018 - FRANCISCO JOSÉ CORRÊA, mat. nº 281.155-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40316386/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2429/2019 - MARIA DE LOURDES BARBOZA GUIMARÃES, mat. nº 254.897-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39636011/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1832/2019 - HERBERT SMITH GONZAGA KÜNZEL, mat. nº 839.257-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 38416654/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3448/2019 - ADELAIDE CAMARGO SIQUEIRA, mat. nº 806.136-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34952829/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2200761"
                    ],
                    "2200796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.317/2002 - ENC.MIII.003.045.19 - JARDIM ESCOLA URSINHO PIMPÃO, Estrada do Porto Velho, nº 350, fundos, Cordovil, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 20/12/2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5036/2019 - ENC.MIII.003.046.19 - ELO - A ESCOLA DA FAMÍLIA, Rua Carijós, nº 59, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Fundamental, 1º ao 5º ano, com validade a partir do término do 1º semestre de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2200796"
                    ],
                    "2200650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/2731/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, vínculo I, ID. Funcional nº 3522427-4, mat. nº 5.006.533-3, ISABELLE SILVA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4384959-8, mat. nº 961.604-6 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3395662-6, mat. nº 5.022.311-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2200650"
                    ],
                    "2200658": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3738 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 38 DE 16 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDá Parecer Favorável à autorização, para a oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) do CENTRO EDUCACIONAL SEMENTINHAS, situado à Rua República do Chile nº 255, Araruama, RJ, CNPJ nº 17.605.800/0002-10, com oferta de 91 vagas por turno e à regularização de estudos de seus alunos a partir de 01/02/2016.VOTO DO RELATOR: Diante do histórico apresentado e da análise satisfatória da resposta dada aos itens elencados no Despacho de 11/12/2018, vota este relator pelo provimento ao pleito, autorizando, em Grau de Recurso, à oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano, com capacidade máxima, como consta no quadro de capacidade de matrícula, 91 (noventa e uma vagas), por turno, o Centro Educacional Sementinhas EIRELI-ME, CNPJ nº 17.605.800/0002-10, na Rua República do Chile nº 255, Araruama, RJ, com a devida regularização dos estudos de todos os alunos matriculados a partir de 01/02/2016, conforme o pedido inicial.\r\n\r\nProc. nº E-03/002/4325/2015 - CENTRO EDUCACIONAL SEMENTINHAS EIRELI-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 40 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDefere, em Grau de Recurso, o pedido de mudança de endereço do Instituto Educacional Radeane Ltda.-ME, nome fantasia Pequeno Polegar, inscrito no CNPJ nº 28.468.841/0001-47, localizado anteriormente na Rua Sargento Paulo Moreira nº 98, Bairro Santo Agostinho, para a Rua Soldado Francisco Alves Rocha nº 96, Bairro Santo Agostinho, ambos no Município de Volta Redonda, RJ, para a oferta do Ensino Fundamental.VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo o representante legal cumprido todas as exigências, se adequado à legislação vigente e concluído, no período planejado, as obras para a colocação da plataforma elevatória, vota este relator por deferir a autorização, em Grau de Recurso, à mudança de endereço do Instituto Educacional Radeane LTDA.-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 28.468.841/0001-47, nome fantasia Pequeno Polegar, da Rua Sargento Paulo Moreira nº 98, Bairro Santo Agostinho, para a Rua Soldado Francisco Alves Rocha nº 96, Bairro Santo Agostinho, situados, respectivamente, no Município de Volta Redonda, RJ, CEP 27.211-130, ofertando os Cursos de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de 802 (oitocentos e dois) alunos, distribuídos em 16 (dezesseis) salas, nos dois turnos.\r\n\r\nProc. nº E-03/010/1545/2016 - INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE LTDA-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 43 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDefere o Credenciamento à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a autorização para funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, nas formas concomitante externo e subsequente ao ensino médio, na metodologia de Ensino a Distância, na sua sede e nos polos elencados neste referido Parecer, em Cooperação Técnica com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, com base no Relatório Favorável da Comissão Verificadora e na Deliberação CEE nº 345/2014, por (5) cinco anos, a partir da sua publicação e dá outras providências.VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 345/2014 e a conclusão da Comissão Verificadora, DEFIRO o credenciamento da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a autorização para funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração nas formas concomitante externo e subsequente ao ensino médio, na metodologia de Ensino a Distância, na sua sede e nos polos elencados neste Parecer, em Cooperação Técnica com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, por 5 (cinco) anos a partir da publicação.De acordo com os documentos acostados ao processo, as instituições de ensino possuem condições de funcionamento adequadas e com boas condições de conservação e de uso, no que diz respeito aos espaços previstos, tais como, laboratórios de informática com acesso à Internet, Laboratório Multiuso com materiais didáticos condizentes com o Curso Técnico solicitado, além de salas de aula.Este Parecer entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/34/2019 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2200658"
                    ],
                    "2200807": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.028\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100656/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SÉRGIO LUÍS GONÇALVES DE MATTOS, Matrícula 943.742-7, ID 35565314; MARLÚCIA DE OLIVEIRA MIRANDA, Matrícula 945.433-1, ID 0577678-3; ALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA, Matrícula 945-475-2, ID 4326862-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100656/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 19 de junho de 2019\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2200807"
                    ],
                    "2200681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2201/2019 - ANA PAULA DA COSTA SANT'ANNA DO AMARAL GURGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 946.225-0, período base de 01/08/2008 a 18/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2366/2019 - CRISTIANE MARIA MORAIS MOISÉS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.408-4, período base de 09/04/2008 a 08/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2933/2019 - GEORGE ANDRÉ SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 959.895-4, período base de 15/07/2012 a 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2384/2019 - LEANDRA FERNANDES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.090-5, período base de 15/10/2009 a 14/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.454/2004 - NÚBIA CAMPOS BARRETO SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.668-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2407/2019 - RENATA MARIA DUARTE CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.365-3, período base de 09/06/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.255/2003 - RITA DE CASSIA BEREDA CURTY, Servente, mat. nº 5.011.184-8, período base de 22/02/2013 a 11/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2690/2019 - SILVIA DA SILVA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 943.879-7, período base de 08/04/2008 a 07/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2578/2019 - SILVIA DA SILVA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.087-6, período base de 06/01/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3009/2019 - TASSIA SPATA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.744-8, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.260/2005 - GLÓRIA MARIA NEVES DO NASCIMENTO, Zelador, mat. nº 5.011.551-8, períodos base de 13/04/2009 a 17/04/2014 e de 18/04/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.073/2018 - MARIA EUGENIA DA SILVA PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.014.617-4, períodos base de 01/12/2002 a 19/12/2007 e de 20/08/2008 a 26/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2976/2019 - MÔNICA CONDÉ WILSON, Prof. Doc. II, mat. nº 290.672-5, período base de 08/04/2001 a 07/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200618": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002199/2019 - ANA PAULA TRECE PIRES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... (três) ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... (seis) ...\r\n\r\nId: 2200618"
                        ],
                        "2200529": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 579 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como às disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239/75; art. 12, da Lei Estadual nº 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80; e art. 82, inciso IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/005 / 4819 / 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, e, ainda, que é necessária a ampliação da delegação concedida na PORTARIA/PR FAETEC Nº 578, de 08 de agosto de 2019, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência do Presidente desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência, a seguir especificada, ao servidor MÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO, Diretor Administrativo, símbolo FAETEC I, ID nº 5097704-0, como Ordenador de Despesas desta Fundação, a fim de, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, com observância da legislação vigente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas, instaurando a respectiva sindicância para apuração, sem prejuízo da posterior responsabilização do servidor que deu causa;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nIV - requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito desta Fundação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular ou reconhecer a inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos análogos;\r\n\r\nIX - aplicar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento do instrumento convocatório ou do contrato, inclusive a inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de serviços, aquisição de bens ou execução de obras;\r\n\r\nX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao delegatário é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência e a responsabilidade para emitir, declarar, ratificar, retificar ou homologar, no exercício da função delegada de autorizador de despesa, as Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, dispensa e inexigibilidade de licitação, rescisão contratual, suspender a execução do contrato e a realização de certame licitatório, bem como, definir a modalidade de licitação aplicável aos processos licitatórios desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - A delegação contida nesta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, bem como, as competências originárias da autoridade delegada poderão ser avocadas pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Com a publicação desta Portaria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, serão cientificados do conteúdo deste instrumento, acompanhados dos dados pessoais e profissionais da autoridade delegada para posterior prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2200529"
                        ],
                        "2200195": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40074/2011 - ADRIANA CATALDO LOPES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0823.121-9, período base de 15.06.2010 a 13.06.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6826/2015 - ALCINA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.484-7, período base de 28.09.2012 a 26.09.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33951/2011 - FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.129-6, período base de 27.04.2011 a 12.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.505/2008 - GENIRA PACHECO TAVARES PEREIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0223.818-6, período base de 06.07.2013 a 27.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/521/2014 - JORGE SILVA MACHADO - SERVENTE II - mat. nº 0276.881-0, período base de 30.12.2012 a 28.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.038/1999 - JOSÉ AMARO PEIXOTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0803.931-5, período base de 29.08.2001 a 27.08.2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.221/2005 - LÉLIA RODRIGUES LESSA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.710-6, período base de 03.07.2011 a 31.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.192/2008 - LEONARDO DE MENEZES FERREIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0224.491-1, período base de 08.07.2013 a 06.07.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32879/2011 - SELMA FIGUEIREDO BRAGA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.680-9, período base de 21.02.2010 a 28.02.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8554/2014 - SERGIO RIBEIRO SANT'ANA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0235.409-0, período base de 08.09.2011 a 05.09.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1887/2019 - JOEL CARLOS ALVES DE PAIVA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.988-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1977/2019 - SIRLENE VIRGINIO DO NASCIMENTO, INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0225.239-3.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.070/2005 - ADAUTO DE ARAÚJO VIANNA - INSTRUTOR I - REFRIGERAÇÃO - mat. nº 0221.571-3, período base de 10.01.2014 a 08.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32176/2012 - DENISE MARTINS VINHAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.208-1, período base de 15.06.2014 a 13.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.522/2008 - FERNANDO ALVES ANTUNES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.873-1, período base de 03.05.2013 a 01.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.025/2004 - GENESSY CONCEIÇÃO DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0221.682-8, período base de 20.06.2014 a 18.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.962/2008 - HELISA GOMES DOS SANTOS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0223.510-9, período base de 20.10.2012 a 13.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6260/2015 - NEIDE APARECIDA DE SOUZA DUNCAN SILVA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0283.122-0, período base de 11.07.2011 a 07.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3431/2017 - ROBERTO LUIS MIRANDA PEREIRA DE CASTRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.853-5, período base de 06.05.2014 a 04.05.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.253/2004 - LUCIANO LINHARES PIRES, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.251-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.379/2006 - MARIA LUCIA FERNANDES PEREIRA, ARTÍFICE - mat. nº 0223.055-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200195"
                        ],
                        "2200715": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/131/2019, e constitui Comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA, ID Funcional nº 4145086-8, CRISTOVÃO BARROS PINHEIRO, ID Funcional nº 641385-4 e JUCÉLIA DA SILVA ARAÚJO, ID Funcional nº 641556-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/632/2019, e constitui Comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs HUMBERTO PENA COUTO, ID Funcional nº 4148745-1, PAULO PEDROSA ANDRADE, ID Funcional nº 641524-5 e DIOMAR VIDEIRA MARINS MARTINHO, ID Funcional nº 641582-2, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2200715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200623": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/006/100637/2018 - Considerando os motivos expostos pelo Sr. Gerente Executivo de Gerenciamento e Implantação do Programa BIRD às fls.03, bem como o Parecer ASJUR/Transportes nº04/2019-CASB às fls.273/281, a qual mereceu o “Aprovo” do Procurador do Estado e Assessor Chefe da ASJUR/Transportes (fls.281), a adjudicação pela Comissão de Licitação às fls. 468 a 470 do seu objeto que constitui-se na “Contratação de serviço especializado de tradução do português para o inglês e do inglês para o português de documentos referentes aos Acordos de Empréstimo 7719-BR e 8117-BR, incluindo os documentos necessários para a realização das licitações internacionais, de acordo com as diretrizes do Banco Mundial”, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Carta-Convite, na modalidade Shopping, à empresa H3 Traduções Ltda. \r\n\r\nId: 2200623"
                        ],
                        "2200642": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1465 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão do DETRO/RJ que consiste em promover a qualidade nos transportes intermunicipais do Estado do Rio, primando pela excelência no atendimento aos usuários, garantindo a estes, mobilidade com acesso a um sistema que atenda suas necessidades a custos justos e respeitando direitos conquistados como a gratuidade, mantendo o aprimoramento contínuo de sua administração, valendo-se da constante atualização tecnológica;\r\n\r\n- a visão de futuro do DETRO/RJ nos próximos quatro anos, em âmbitos estadual, nacional e internacional, de ser reconhecido como referência de órgão público no que diz respeito à qualidade do serviço prestado a partir de uma base sólida que transcenda a personificação administrativa, deixando legado a ser mantido e aprimorado por futuros dirigentes; \r\n\r\n- os valores do DETRO/RJ de ter sua rotina profissional pautada na probidade, transparência, eficiência, ética, iniciativa, espírito de equipe e comprometimento de todo o seu corpo funcional para o desenvolvimento do trabalho com responsabilidade social e ambiental, visando ao fortalecimento deste departamento; e\r\n\r\n- as recomendações constantes no relatório anual de auditoria da prestação de contas dos ordenadores de despesas do DETRO/RJ, descrito na CI DETRO/AUDIT N° 022/18 referente ao exercício de 2017 e o Processo nº E-10/005.3755/2018, de 21/03/2018;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS E VALORES\r\n\r\nCapítulo I - FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir o Código de Ética e Conduta Profissional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ com as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - tornar claras as regras de condutas dos servidores do DETRO/RJ;\r\n\r\nII - assegurar que as ações institucionais empreendidas pelos servidores do DETRO/RJ preservem a missão da Autarquia, reflitam probidade e conduta ética;\r\n\r\nIII - conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e procedimentos internos do DETRO/RJ;\r\n\r\nIV - oferecer um conjunto de atitudes que orientem o comportamento e as decisões institucionais.\r\n\r\nCapítulo II - A QUEM SE DESTINA\r\n\r\nArt. 2º - Obrigam-se ao cumprimento deste Código de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ que deverão observá-lo e firmar Termo de Compromisso Solene (Anexo) declarando ciência e adesão:\r\n\r\nI- todos os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão;\r\n\r\nII- servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos;\r\n\r\nIII- Estagiários. \r\n\r\nParágrafo Único - Este código deverá integrar todos os contratos de prestação de serviços, bem como às celebrações de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos, de forma a dar ciência e aplicação, no que lhe couber, assegurando o alinhamento entre todos os colaboradores do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe aos gestores em todos os níveis, aplicar e garantir que seus subordinados, servidores, estagiários e prestadores de serviço - apliquem os preceitos estabelecidos neste Código, como um modelo de conduta a ser seguido por todos.\r\n\r\nTITULO II - DEVERES\r\n\r\nArt. 4º - São deveres fundamentais do servidor do DETRO/RJ:\r\n\r\nI - exercer com zelo, dedicação, esmero, e eficiência as tarefas que lhe forem atribuídas em conformidade com as normas e instruções superiores, evitando a ocorrência de procrastinações em sua execução;\r\n\r\nII - pautar-se, no exercício de suas responsabilidades profissionais, pelo estrito atendimento aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade e imparcialidade;\r\n\r\nIII - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - ter respeito à hierarquia, salvo nos casos em que houver flagrante ilegalidade na condução dos interesses públicos; \r\n\r\nV - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência prejudica o bom funcionamento do trabalho desempenhado por todo o DETRO;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente à Corregedoria Geral todo e qualquer ato ilegal de que tenha ciência em função de sua atuação profissional, por meio escrito, sendo disponibilizado uso de formulário padrão colocado à disposição no Setor de Protocolo e no site do órgão, garantido a apuração, ainda que a denúncia seja anônima, ou seja quem comunica o ato ilegal não precisa se identificar, porém é necessário a identificação de quem cometeu o ato ilegal;\r\n\r\nVII - manter o ambiente de trabalho em ordem, primando pela organização dos serviços;\r\n\r\nVIII - participar de ações e estudos que visem a melhoria dos serviços prestados;\r\n\r\nIX - apresentar-se ao trabalho em trajes adequados ao ambiente profissional;\r\n\r\nX - manter-se atualizado em relação às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinente à esfera de atuação do DETRO/RJ, inclusive em relação a esse código;\r\n\r\nXI - cumprir, de acordo com as normas de serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, com segurança, rapidez e transparência, zelando pela boa ordem dos trabalhos realizados;\r\n\r\nXII - facilitar, por todos os meios, a fiscalização de suas tarefas pelos superiores hierárquicos, bem como por todos aqueles que, por prerrogativa legal, possam fazê-lo;\r\n\r\nXIII - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe forem atribuídas, abstendo-se de contrariar a ordem jurídica vigente, bem como o interesse público e o interesse da coletividade;\r\n\r\nXIV - zelar pela exatidão na conclusão e pela qualidade da realização do trabalho a seu encargo, assumindo a responsabilidade por seus atos praticados; \r\n\r\nXV - ter conduta equilibrada, sensata e isenta, compatível com o exercício da atividade profissional desempenhada, evitando qualquer atitude que possa comprometer sua dignidade profissional ou desabonar sua imagem pública, bem como a do DETRO/RJ;\r\n\r\nXVI - evitar situações que possam caracterizar conflito entre interesses privados e o interesse público concernente à atribuição legal do DETRO/RJ, visando resguardar a imagem institucional do órgão perante a sociedade;\r\n\r\nXVII - manter a confidencialidade sobre os dados e fatos sigilosos, conhecidos em razão do trabalho executado no DETRO/RJ envolvendo negócios e operações das sociedades fiscalizadas, quando o interesse público a ser preservado ressalve a publicidade dos referidos atos;\r\n\r\nXVIII - não utilizar as informações privilegiadas sobre o mercado fiscalizado em benefício próprio ou de terceiros;\r\n\r\nXIX - preservar o patrimônio público colocado à sua disposição para o desenvolvimento do trabalho, zelando por seu acervo;\r\n\r\nXX - buscar a melhoria contínua das atividades profissionais desenvolvidas, pelos meios colocados à sua disposição, evitando a ocorrência de erros ou atrasos na execução do serviço; \r\n\r\nXXI - sempre que possível, apresentar sugestões para o aprimoramento da qualidade do trabalho desenvolvido, bem como, reciprocamente, acolhê-las de forma positiva;\r\n\r\nXXII - fomentar o debate de ideias e participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, através de fórum próprio;\r\n\r\nXXIII - comunicar, imediatamente, a seus superiores, todo ato ou fato que possa acarretar lesão ao interesse público e ao patrimônio público, bem como aqueles que possam expor a integridade física e a saúde dos servidores, solicitando providências;\r\n\r\nXXIV - notificar à Comissão de Ética e Conduta os indícios de adoção de procedimentos ilegais, irregulares, suspeitos ou duvidosos, de que tenha conhecimento em função do cargo ou função que envolva seu superior hierárquico; \r\n\r\nXXV - auxiliar a divulgação das disposições contidas neste Código de Ética e Conduta. \r\n\r\nTÍTULO III - CONDUTA\r\n\r\nArt. 5º - A conduta dos destinatários deste código deve ser pautada pelos seguintes princípios éticos fundamentais:\r\n\r\nI - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a disciplina, a organização, a cortesia, a dedicação, a presteza, integridade, pela lisura, pela transparência, pela moralidade e o respeito à hierarquia e aos valores institucionais do DETRO/RJ;\r\n\r\nII - consagrar, em seu exercício profissional, os princípios jurídicos constitucionais e legais da Administração Pública, em especial os dispostos no art. 37 e 39 da Constituição Federal, no Decreto nº 2479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, artigos 27, 28 e 29 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;\r\n\r\nIII - a imparcialidade e impessoalidade no exercício profissional.\r\n\r\nArt. 6º - O DETRO/RJ não será tolerante com nenhuma atitude que fira a dignidade da pessoa humana, como o preconceito, hostilidade ou ameaça, humilhações por qualquer motivação, assédio moral e sexual. \r\n\r\nTÍTULOS IV - IMPRENSA\r\n\r\nArt. 7º - Os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos exclusivamente pela Assessoria de Comunicação do DETRO/RJ ou por meio de porta-vozes autorizados pelo Presidente. \r\n\r\nArt. 8º - Os agentes do DETRO/RJ não poderão participar de ato que se contraponha aos interesses do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro ou possa lhe causar dano ou prejuízo, tampouco expressar-se usando o nome da Autarquia para expor convicção pessoal de natureza política ou ideológica.\r\n\r\nArt. 9º - Recursos, espaço e imagem do DETRO/RJ, não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender interesses pessoais, políticos ou partidários. O logotipo do DETRO/RJ só pode ser utilizado pela produção de atividades externas mediante autorização do Presidente. \r\n\r\nTÍTULO V - DO REGIME DISCIPINAR\r\n\r\nCapítulo I - Das Proibições\r\n\r\nArt. 10. É vedado ao servidor do DETRO/RJ:\r\n\r\nI - utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo, função ou emprego, para influenciar decisões que tenham a favorecer interesses próprios ou de terceiros;\r\n\r\nII - divulgar informação que saiba em razão do exercício de sua função sem ser autorizado;\r\n\r\nIII - utilizar-se do cargo, função, emprego, amizade ou influência para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em órgão público ou entidade particular;\r\n\r\nIV - permitir que o relacionamento pessoal ou comercial com ex-servidores do DETRO/RJ venha a influenciar a decisão da Autarquia ou propiciar acesso a informações privilegiadas;\r\n\r\nV - alterar, deturpar, omitir, destruir total ou parcialmente documentos oficiais;\r\n\r\nVI - prejudicar a reputação de outro servidor ou cidadão que dependa de sua atividade, por meio de falso testemunho, informações não fundamentadas ou qualquer outro argumento falacioso;\r\n\r\nVII - ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta ou ao Código de Ética de sua profissão;\r\n\r\nVIII - retirar ou reter, sem a devida autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público ou que estejam sob guarda e responsabilidade do DETRO/RJ; \r\n\r\nIX - utilizar-se de servidor subordinado, empresa contratada ou empresa fiscalizada para atendimento a interesse particular ou próprio ou de terceiros;\r\n\r\nX - solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca de favores que possam dar origem a compromisso pessoal ou funcional que venha a influenciar decisões da Autarquia;\r\n\r\nXI - apresentar-se ao trabalho embriagado ou sob efeito de substância tóxica ilegalmente comercializada;\r\n\r\nXII - prestar assistência ou consultoria de qualquer espécie a empresas contratadas, fiscalizadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que estejam participando de licitações, bem como indicar consultor ou candidato a emprego em empresa fiscalizada pelo DETRO/RJ;\r\n\r\nXIII - contratar, sugerir, indicar, influenciar ou induzir outra pessoa a indicar parentes para nomeação e contratação privilegiando a relação de parentesco, em detrimento da avaliação de mérito e capacidade técnica para o exercício da função pública sem informar o fato ao responsável pela contratação; \r\n\r\nXIV - envolver-se em atividades particulares que conflitem com o horário de trabalho estabelecido pelo DETRO, salvo os casos amparados em legislação específica;\r\n\r\nXV - manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresa que, por si ou por outrem, tenha interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou atividades do DETRO, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;\r\n\r\nXVI - envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades suspeitas ou duvidosas ou que atentem contra a ética, a moral ou a dignidade humana;\r\n\r\nXVII - divulgar documento de caráter sigiloso ou manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome do DETRO/RJ, sem autorização, ou expor opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro servidor ou o mérito de questão submetida a sua apreciação ou decisão, seja individual ou em órgão colegiado; e\r\n\r\nXVIII - praticar atos de gestão de bens com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado.\r\n\r\nTÍTULO VI - BRINDES E PRESENTES\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a aceitação de presentes, salvo quando ofertados por autoridade pública estrangeira, nos casos protocolares em que houver reciprocidade.\r\n\r\n§ 1° - Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou a Administração Pública, poderão ser incorporados ao patrimônio do DETRO/RJ ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulamentada pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 2° - Podem ser aceitos brindes sem valor comercial ou distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.\r\n\r\n§ 3° - Dúvidas sobre a aceitação de propostas e ofertas poderão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão de Ética e Conduta, para análise e orientação.\r\n\r\nArt. 12 - É vedado ao servidor do DETRO/RJ, em sua relação com terceiros, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que não integram à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou a organismo internacional de que o Brasil participe:\r\n\r\nI - prestar serviços ou aceitar proposta de trabalho, de natureza eventual ou permanente, que coincida com seu horário de expediente e que não seja permitida pela legislação;\r\n\r\nII - aceitar oferecimento de alimentação, transporte, hospedagem, ajuda de custo ou quaisquer outros favores de pessoa física ou jurídica que tenha suas atividades fiscalizadas pelo DETRO/RJ que extrapolem a modicidade ou não exista um interesse público com finalidade acadêmica, científica ou operacional envolvida;\r\n\r\nIII - participar de sorteios promocionais realizados por empresa fornecedora, contratada ou fiscalizada pelo DETRO/RJ, salvo aqueles em que esteja participando estritamente como cliente e em igualdade de condições com todos os demais clientes.\r\n\r\nTÍTULO VII - FALHAS\r\n\r\nArt. 13 - Os servidores do DETRO/RJ, estagiários e todos os destinatários desse código que cometerem eventuais erros receberão orientação construtiva. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas eventuais falhas resultantes de desídia, má-fé, negligência ou desinteresse que exponham o DETRO/RJ a riscos legais ou de imagens serão tratados com rigor, mas com observância do contraditório e com atenção às normas jurídicas pertinentes. \r\n\r\nTÍTULO VIII - GESTÃO DO CÓDIGO\r\n\r\nArt. 14 - Será instituída a Comissão de Ética e Conduta do DETRO/RJ que deverá, entre outras, atribuições, zelar pelo cumprimento deste Código de Ética e Conduta. \r\n\r\nArt. 15 - As atribuições da Comissão de Ética e Conduta dessa Autarquia, bem como a designação de seus integrantes, serão formalizadas por ato do Presidente do DETRO/RJ. \r\n\r\nTÍTULO IX -PENALIDADES\r\n\r\nArt. 16 - A inobservância das normas de conduta previstas implicará na aplicação de censura ética, sem prejuízo das demais sanções na esfera administrativa, civil e penal, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 17 - A inobservância das normas estipuladas neste Código poderá acarretar, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei, as seguintes consequências:\r\n\r\nI - censura ética, a ser aplicada pela Comissão de Ética e Conduta do DETRO/RJ;\r\n\r\nII - exoneração do cargo em comissão, por ato do Presidente;\r\n\r\nIII - Encaminhamento do Relatório da Comissão de Ética e Conduta para abertura de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de servidor efetivo;\r\n\r\nIV - restituição do servidor cedido a seu órgão de origem; \r\n\r\nV - desligamento do estagiário, com o devido cancelamento do contrato; \r\n\r\nVI - Quando se tratar de fornecedores serão adotadas as medidas previstas em cláusula contratual pelo gestor do contrato. \r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE COMPROMISSO SOLENE\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\n1- Nome Completo:_______________________________________\r\n\r\n2- Servidor Público?\r\n\r\n( ) Sim: Matrícula ________________________ ( ) Não\r\n\r\n3 - Cargo ou função: _____________________________________\r\n\r\n4- Orgão ou entidade / unidade de lotação:___________________\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO SOLENE\r\n\r\nDeclaro conhecer os princípios, os valores éticos e as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, comprometendo-me, neste Ato, com sua observância e acatamento. \r\n\r\n____________________,____de ________________de_________.\r\n\r\n(cidade, dia, mês, ano) \r\n\r\nAssinatura: _______________________________________________________\r\n\r\nEste formulário, preenchido e assinado, deve integrar a pasta funcional do agente público.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2200642"
                        ],
                        "2200657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9537/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.09, APROVO o modelo de planta nº DPO 886, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo Piá, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9160 OD Plus Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5083/2017 - Com base no parecer da área técnica, às fls.395 e do Parecer nº 684/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 398, AUTORIZO a empresa OLIVER TRANSPORTE LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.530.485/0001-89, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-400 e utilizando os veículos de placas LMH4174, LSO3887, KRU6397 e OIE1148.\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5724/2019 - DEFIRO, com base no parecer nº 685/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 74/76.\r\n\r\nId: 2200657"
                        ],
                        "2200763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/9019/2019 - DEFIRO, com base no Parecer nº 653/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 45/47.\r\n\r\nId: 2200763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2200813": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 29 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PSAM.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, a Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, designará, por ato próprio, os representantes da PSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR, Id Funcional nº 51034891, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo do PSAM, anteriormente ocupado por MARCOS ROBERTO MUFFAREG.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador-Executivo exercerá, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Ordenador de Despesas do PSAM.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador-Executivo poderá, no âmbito de suas atribuições, subdelegar a função de Ordenador de Despesas do PSAM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2200813"
                    ],
                    "2200680": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.292 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL-CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2503/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa VALE AZUL GÁS LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 36/2019, da Coordenação de Estados Ambientais - CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa VALE AZUL GÁS LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2200680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200816": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152655\r\n\r\nNOME: Areal Del Rey Extração de Areia Ltda. CNPJ/CPF N° 08.774.187/0001-92. ENDEREÇO: Estrada Velha da Torre, 13 - Santa Fé. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62,77, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 68.063,03. PROCESSO Nº E-07/002.13586/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152668\r\n\r\nNOME: Associação Lagoa Mar Norte. CNPJ/CPF N° 39.063.151/0001-24. ENDEREÇO: Rua Mauricio Silva Telles, n° 58 - Barra da Tijuca. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 53, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10129/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152794\r\n\r\nNOME: Auto Posto Campuscão Ltda. CNPJ/CPF N° 02.254.839/0001-81. ENDEREÇO: Rua Augusto de Vasconcellos, 1290. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.303,52. PROCESSO Nº E-07/002.5313/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152379\r\n\r\nNOME: Cledison Antonio de Souza. CNPJ/CPF N° 087.916.257-00. ENDEREÇO: Rua Homero Michelin, Lt 03 Qd 05. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,51. PROCESSO Nº E-07/002.9024/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153055\r\n\r\nNOME: Diga Sim Produções Culturais e Artísticas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.427.353/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna da Silva, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46,87,92, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 189.028,19. PROCESSO Nº E-07/002.7627/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153139\r\n\r\nNOME: Fabrimar S/A Industria e Comercio. CNPJ/CPF N° 33.064.262/0001-79. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 1362 e 2290. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.890,57. PROCESSO Nº E-07/002.8836/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153146\r\n\r\nNOME: Fertel Industria e Comercio de Artefatos de Ferro Ltda. CNPJ/CPF N° 27.211.382/0001-59. ENDEREÇO: Avenida Varzea Alegre, 82. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.9098/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153122\r\n\r\nNOME: Petroita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. CNPJ/CPF N° 31.134.851/0001-50. ENDEREÇO: Rua Coronel Veiga. MUNICIPIO: Petropolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 100.794,08. PROCESSO Nº E-07/002.107582/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152818\r\n\r\nNOME: Pierre Henri Favre. CNPJ/CPF N° 483.553.057-87. ENDEREÇO: Rua Ailton da Silva, 20. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 600,00. PROCESSO Nº E-07/002.5164/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152793\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Parque Perequê Ltda. CNPJ/CPF N° 03.392.872/0001-30. ENDEREÇO: Rua Areal, 294. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO: E-07/002.13019/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152777\r\n\r\nNOME: Posto Surui Ltda. CNPJ/CPF N° 28.838.506/0001-93. ENDEREÇO: Estrada Rio-Magé, sn - BR-464 - km 16,5. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.2796/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152647\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Mineira, s/n. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11382/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152784\r\n\r\nNOME: R.G Guimarães. CNPJ/CPF N° 31.520.265/0001-44. ENDEREÇO: Estrada de Rio Seco, s/n, matricula 184 - Catimbau. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.237,52. PROCESSO Nº E-07/002.4811/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152202\r\n\r\nNOME: Tranportes Santa Maria Ltda. CNPJ/CPF N° 33.408.055/0001-94. ENDEREÇO: Lat: 22°57'35.71”S Long:043°23'16.06”W. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 152.446,60. PROCESSO: E-07/002.10290/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152642\r\n\r\nNOME: Viação Vera Cruz S/A. CNPJ/CPF N° 33.654.484/0001-41. ENDEREÇO: Rua Juaranã, 50 - Jard. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.879,55. PROCESSO Nº E-07/002.7396/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152785\r\n\r\nNOME: Wal-Mart Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 00.063.960/0025-78. ENDEREÇO: Rua Projetada, 345. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6346/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152828\r\n\r\nNOME: Gelo Polar Mania LTDA - ME. CNPJ Nº: 02.598.039/0001-88. ENDEREÇO: Av. Atlântica, n° 72, Guaxindiba - São Francisco do Itabapoana, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30557/A/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152829\r\n\r\nNOME: Posto Pontal LTDA - ME. CNPJ Nº: 31.906.118/0002-98. ENDEREÇO: Av. Alvino da Silva Lopes, n° 77 - Atafona, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,95. PROCESSO Nº E-07/002.3204/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152686\r\n\r\nNOME: Fabio das Neves Moreira. CNPJ Nº: 081.524.277-80. ENDEREÇO: RJ 224, Km 28, Guaxindiba - São Francisco do Itabapoana, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.7828/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152718\r\n\r\nNOME: H M R Transportes LTDA - EPP. CNPJ Nº: 15.617.380/0001-85. ENDEREÇO: Av. 13 de Maio, n° 141, sala 121, Centro - Campos dos Goytacazes, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3570/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152872\r\n\r\nNOME: Posto Sergas de Campos LTDA. CNPJ Nº: 07.370.073/0001-14. ENDEREÇO: Av. Carlos Alberto Chebabe, n° 530, Guarús - Campos dos Goytacazes, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.989,77. PROCESSO Nº E-07/002.3594/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152830\r\n\r\nNOME: Companhia Açucareira Paraíso. CNPJ Nº: 28.963.189/0001-37. ENDEREÇO: Vila de Tocos, s/ n°, Tocos - Campos dos Goytacazes, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.303,99. PROCESSO Nº E-07/002.10741/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152821\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. CNPJ Nº: 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: Rua Tenente José Teixeira, n° 1396, Santa Terezinha - Bom Jesus do Itabapoana, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.107502/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152841\r\n\r\nNOME: Frango Welten Abate de Aves LTDA - ME. CNPJ Nº: 08.083.781/0001-37. ENDEREÇO: Rua Romualdo Peixoto, n° 97, Parque Santa Rosa - Campos dos Goytacazes, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.105491/2018. \r\n\r\nId: 2200816"
                        ],
                        "2200819": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.001372/2017 - Com base no parecer exarado pela Comissão Permanente de Licitação, DEFIRO, PARCIALMENTE, o RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, pela empresa TERRATEK TECNOLOGIA LTDA para revogar a decisão anterior habilitando a recorrente, mas mantendo a habilitação da empresa ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A., relativo ao procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 002/2019 - “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA, RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5419/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ROSA ANGELICA, 354 - SURUÍ - Município MAGÉ, com base no Parecer Técnico nº 61/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8405/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora Mariana de Beauclair Domingues de Oliveira ID nº 4347975-8, Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/03/2009 a 27/02/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2200819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2200805": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 38 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução SEELJE/SECEC nº 96/2019, na Resolução SECEC nº 36/2019 e no processo administrativo nº E-18/001.294/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEC nº 322 de 16 de julho de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de agosto de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO \r\n\r\nDE PROJETOS - CAP\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SEDE E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, nos termos dos artigos 8º ao 12 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e do art. 22 da Resolução SECEC nº 36/2019, tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da CAP:\r\n\r\nI - selecionar e aprovar projetos culturais para fins de concessão de benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, a Lei nº 7.035/2015, o Decreto nº 46.538/2018, critérios e orientações previstos nos artigos 8º ao 12 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, e a Resolução SECEC nº 36/2019;\r\n\r\nII - outras atividades de consultoria e assessoramento, relacionadas aos fins institucionais da CAP, propostas pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A CAP terá a seguinte composição:\r\n\r\nI. 07 (sete) representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e seus respectivos suplentes, indicados pelo titular da pasta; e\r\n\r\nII - 07 (sete) representantes da sociedade civil do ERJ com notório saber na área de atuação cultural, sendo que, ao menos, um representante deverá ser domiciliado no interior do estado, e respectivos suplentes.\r\n\r\n§1º - O Presidente da CAP será designado pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa dentre os servidores da SECEC.\r\n\r\n§2º - O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá indicar 01 (um) representante do Conselho Estadual de Cultura do ERJ e o seu respectivo suplente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 4° - A CAP possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - plenário: composto pelo Presidente, membros titulares e suplentes;\r\n\r\nII - relatores técnicos: compostos pelos membros titulares e suplentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente:\r\n\r\nI - dirigir, supervisionar e coordenar os trabalhos das sessões plenárias, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades da CAP;\r\n\r\nII - convocar, adiar e presidir as reuniões;\r\n\r\nIII - dar prioridade a avaliação de projetos culturais considerados relevantes e urgentes;\r\n\r\nIV - convocar suplentes, nos casos de ausência justificada dos titulares;\r\n\r\nV - resolver questões de ordem;\r\n\r\nVI - indicar, nos casos de sua ausência eventual ou impossibilidade de comparecimento às reuniões, substituto dentre os representantes da SECEC, previstos no inciso II, do artigo 3 º, deste Regimento;\r\n\r\nVII - organizar os grupos de relatores dos projetos;\r\n\r\nVIII - distribuir os projetos entre os relatores, de forma que um mesmo projeto seja relatado por no mínimo 02 (dois) membros da CAP;\r\n\r\nIX - apreciar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Plenário:\r\n\r\nI - apreciar e votar os relatórios dos projetos culturais, elaborados pelos relatores e submetidos à instância da CAP;\r\n\r\nII - examinar e opinar sobre pedidos de reconsideração de decisões denegatórias de projetos culturais;\r\n\r\nIII - desempenhar outras tarefas que lhes forem designadas pelo Presidente da CAP;\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Relatores:\r\n\r\nI - estudar e analisar os projetos culturais que lhes forem distribuídos;\r\n\r\nII - preparar relatório e submeter ao Plenário para análise e votação.\r\n\r\nArt. 8° - Compete à Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC - Lei de Incentivo à Cultura, dar suporte às atividades da CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - A CAP funcionará em Plenário com a maioria absoluta de seus membros. \r\n\r\nArt. 10 - As reuniões da CAP se darão sempre por convocação de seu Presidente, devendo ser realizadas tantas reuniões quantas forem necessárias para a avaliação de todos os projetos inscritos no edital em vigor, incluídos os recursos relativos às suas decisões.\r\n\r\n§1º - A CAP se reunirá ordinariamente em conformidade com o calendário previamente elaborado pela SECEC, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.\r\n\r\n§2º - O Presidente, por motivo de força maior que impossibilite a realização de reunião da CAP, poderá, em decisão fundamentada, designar nova data de reunião.\r\n\r\nArt. 11 - Os projetos a serem submetidos à apreciação da CAP serão encaminhados pelo setor Lei de incentivo aos relatores, com antecedência mínima de 04 (quatro) dias úteis anteriores à data de reunião da CAP.\r\n\r\nArt. 12 - Os relatores farão a análise dos projetos de acordo com as informações do projeto cultural e o parecer técnico, disponíveis no Sistema on-line de Inscrição e Avaliação de Projetos Culturais - SIAP ou encaminhados por e-mail, no prazo de, no mínimo, 02 (dois) dias úteis do recebimento dos projetos.\r\n\r\nArt. 13 - A CAP procederá à análise e votação dos projetos em reuniões presenciais conforme disposto no Capitulo VI e no Capítulo VII deste Regimento Interno.\r\n\r\n§1º - O membro que não puder comparecer à reunião de análise e votação deverá informar o fato ao Presidente, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\n§2º - O não comparecimento a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, implicará no desligamento do membro que será substituído pelo respectivo suplente.\r\n\r\n§3º - Será considerada presença a participação do membro da CAP na forma de vídeo conferência, na impossibilidade de relato presencial.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ANÁLISE E VOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 14. A análise e votação de projetos pela CAP deverão ser realizadas de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse público, de acordo com os objetivos da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais previstos no art. 17 da Lei nº7.035/2015;\r\n\r\nII - pontuação e pareceres obtidos pelo projeto na etapa de Parecer Técnico;\r\n\r\nIII - relevância do projeto para a área cultural e para região do estado a que se destina;\r\n\r\nIV- compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\n\r\nV- capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\n\r\nVI- perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\n\r\nVII- comparação em relação a projetos da mesma natureza apresentados ou anteriormente aprovados;\r\n\r\nVIII- quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedado à CAP modificar ou propor alterações de qualquer natureza ao projeto cultural apresentado.\r\n\r\nArt. 15 - A CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado pelo proponente.\r\n\r\nArt. 16 - A CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\nArt. 17 - A CAP terá como meta a aprovação de no mínimo 40% (quarenta por cento) de projetos culturais de proponentes domiciliados no interior e na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, à exceção do município do Rio de Janeiro, que beneficiem diretamente o público e a produção cultural destas localidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos compreendidos no percentual mencionado deverão estar em conformidade com as exigências da legislação estadual de incentivo.\r\n\r\nArt. 18 - A análise e votação de projetos culturais pela CAP seguirão as etapas abaixo descritas:\r\n\r\nI - Distribuição dos projetos aos relatores;\r\n\r\nII- Reunião da CAP para análise e votação final.\r\n\r\nArt. 19 - Recebido o projeto, o relator adotará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - leitura do projeto;\r\n\r\nII - verificação dos pareceres atribuídos na etapa de Parecer Técnico;\r\n\r\nIII - elaboração de relatório, recomendando ou não a aprovação do projeto, fundamentando os motivos de sua decisão;\r\n\r\nIV - encaminhamento ao Plenário para apreciação e deliberação;\r\n\r\nArt. 20 - Caberá ao Presidente da CAP, em casos de empate, o voto de minerva.\r\n\r\nArt. 21 - As decisões plenárias serão consignadas em ata, subscrita pelos membros presentes à reunião.\r\n\r\nArt. 22 - As decisões da CAP serão encaminhadas à PEFIC - Lei de Incentivo à Cultura, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até10 (dez) dias úteis após o término da análise dos projetos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS RECURSOS ÀS DECISÕES\r\n\r\nArt. 23 - Caberá à CAP a apreciação dos recursos às suas decisões, protocolados em até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação a que se refere art. 22.\r\n\r\nArt. 24 - Recebido o recurso, a CAP procederá, em 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo do pedido, a sua apreciação, podendo reconsiderar, motivadamente, a sua decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de não ser reconsiderada a decisão, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC para julgamento do recurso.\r\n\r\nArt. 25 - As decisões plenárias serão consignadas em ata, subscrita pelos membros presentes à reunião.\r\n\r\nArt. 26 - As decisões da CAP serão encaminhadas à PEFIC - Lei de Incentivo à Cultura para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em até 10 (dez) dias úteis após o término da análise dos recursos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Regimento Interno publicado em 16 de junho de 2010.\r\n\r\nId: 2200805"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2200774": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE Nº 09 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o servidor RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Identidade Funcional nº 1958653-1, dispensado da função de membro da Comissão de Sindicância, que tramita sob os autos nº E-32/001414/2019 (Portaria nº 008/2019).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, Identidade Funcional nº 2476278-4, para integrar, como membro, a Comissão de Sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao servidor RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2200774"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2200685": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/85/19 - Vinculação de Placa Particular - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/103/19 - Vinculação de Placa Particular - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/616/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2200685"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2200778": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4438 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.416, de 01.07.2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Banca Examinadora, relativa ao 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nRENATO EDUARDO VENTURA FREITAS\r\n\r\nDireito Administrativo:\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES CYRINO\r\n\r\nJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BLANCHET\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nJuiz de Direito Dr. ANTONIO AURÉLIO ABI-RAMIA DUARTE \r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL \r\n\r\nIRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDireito Tributário: \r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\nJULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.419, de 05 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2200778"
                    ],
                    "2200730": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/008/001582/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$ 36.486,00 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/014489/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola de Advocacia Pública do Estado - ESAP, no valor total de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/009635/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da UNIVERSIDADE DE LISBOA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/019194/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da CTY INFORMÁTICA LTDA-ME, no valor de R$ 16.038,96 (dezesseis mil trinta e oito reais e noventa e seis centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2200730"
                    ],
                    "2200783": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037930/2019 - MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA- DATA: 08.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2200783"
                    ],
                    "2200791": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015598/2018 - JOÃO VICTOR CRUZ LUCAS - DATA: 07.08.2018. DEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059088/2017 - FABIANA BARBOSA DA SILVA - DATA: 07.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048869/2017 - LAIS BRAGA SOUZA - DATA: 12.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005847/2019- LIDIANE DE ALMEIDA MAFRA - DATA: 06.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031231/2019 - ALICE SILVA CUNHA- DATA: 16.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052996/2017 - ANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA - DATA: 13.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027358/2019 - ANTONIA MARCELA LOURENÇO LOPES - DATA: 12.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034501/2019 - CAMILA MESQUITA JARDIM - DATA: 14.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011043/2018 - GABRIEL VINICIUS NUNES SOARES - DATA: 12.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047684/2017 - JENIFFER SOUZA VIEIRA RODRIGUES - DATA: 12.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113127/2018 - JOHNNYCLEY FREITAS DE MAGALHÃES - DATA: 15.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029701/2019- JULIANE PEREIRA MARTINS - DATA: 07.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010967/2018 - JULIANY DA SILVA VASCONCELOS - DATA: 12.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117041/2018 - LARYSSA SOUZA DE CARVALHO - DATA: 17.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129263/2018 - LUCAS ARAUJO CARVALHO - DATA: 14.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100054/2018- LUCAS PAGOTI GONÇALVES DE ALMEIDA- DATA: 17.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113132/2018 - MILENA DA SILVA BUARQUE- DATA: 01.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.109340/2018 - RAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO - DATA: 01.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124284/2018 - YASMIN MARTINS BATISTA - DATA: 05.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007585/2018 - ANDRESSA RODRIGUES GUIMARÃES - DATA: 13.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011033/2018 - CARLOS RAFAEL DE ALMEIDA CARVALHAL - DATA: 04.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018934/2018 - LARISSA SODRE BERNARDINO - DATA: 17.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117027/2018 - SANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO - DATA: 17.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052946/2017 - SERGIO MATOS DUARTE - DATA: 17.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019857/2018 - THAYANE ISABELA GUEDES ANDRADE - DATA: 14.08.2019.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2200791"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2200934": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E 12/040/37/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:22 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:22 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nId: 2200934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200792": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 07/2019, assinado em 01.08.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação, obras de artes especiais e serviços complementares na RJ-104- trecho Viaduto de Maria Paula a BR-101. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 41.825.435,72. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003372/2013. \r\n\r\nId: 2200792"
                        ],
                        "2200843": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 01/2018, assinado em 31.01.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.153.870,72 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000272/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 01.02.2019.\r\n\r\nId: 2200843"
                        ],
                        "2200844": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 06/2017, assinado em 27.05.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 1.604.575,98 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.003159/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28.05.2019.\r\n\r\nId: 2200844"
                        ],
                        "2200845": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação, do Contrato nº 02/2017, assinado em 23.07.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro e as Modificações de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos). Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004431/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2019.\r\n\r\nId: 2200845"
                        ],
                        "2200841": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2019, referente ao processo nº E-16/002/000419/2019, cujo objeto é Contratação de prestação de serviço de confecção, fornecimento e administração de até 920 (novecentos e vinte) cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) diários, em quantidade variável de acordo com o Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, para os servidores ativos desta Fundação; da decisão exarada pelo Presidente da Fundação DER-RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, que no uso de suas atribuições legais, INDEFERE o pedido de impugnação aos termos do edital interposto pela empresa Up Brasil - Policard Systems e Serviços S/A. \r\n\r\nId: 2200841"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2200979": [
                                "I - Edital",
                                "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicado no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 09, 10 e 11 de Setembro de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 13/09/19 à 26/09/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º, do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n- “§ 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2200979"
                            ],
                            "2200980": [
                                "I - Edital",
                                "LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n0311 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0084026-94.1998.8.19.0001\r\n\r\n2301/2019/OF \r\n\r\n0843 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083630-25.1995.8.19.0001\r\n\r\n1461/2019/OF \r\n\r\n1449 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030777-34.1998.8.19.0001\r\n\r\n2300/2019/OF \r\n\r\n1450 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0031753-41.1998.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n2839 \r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0139497-27.2000.8.19.0001\r\n\r\n2943/2017/OF \r\n\r\n4373 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426280-18.2012.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n5674 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0091007-66.2003.8.19.0001\r\n\r\n1492/2016/OF \r\n\r\n6203 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0134863-80.2003.8.19.0001\r\n\r\n696/2019/OF \r\n\r\n7492 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089139-19.2004.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n8056 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0380509-46.2014.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n8908 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0032141-85.2012.8.19.0054\r\n\r\n731/2019/OF \r\n\r\n9271 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080257-49.1996.8.19.0001\r\n\r\n3045/2016/OF \r\n\r\n0115A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002896-31.2005.8.19.0068\r\n\r\n5754/2018/OF \r\n\r\n0129A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0001964-43.2005.8.19.0068\r\n\r\n260/2019/OF \r\n\r\n1728 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0031730-27.2011.8.19.0038\r\n\r\n1137/2018/OF \r\n\r\n1911 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0003417-46.2006.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n3408 \r\n\r\n2008\r\n\r\n004ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0530589-07.2004.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0041.000273-2/2019 \r\n\r\n3420 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004723-22.2003.8.19.0206\r\n\r\n2496/2019/OF \r\n\r\n4134 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007139-88.2006.8.19.0001\r\n\r\n1449/2019/OF \r\n\r\n4657 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0006810-37.2010.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n5636 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136567-94.2004.8.19.0001\r\n\r\n1159/2019/OF \r\n\r\n6136 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0003779-56.2009.8.19.0029\r\n\r\n711/2019/OF \r\n\r\n6777 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF \r\n\r\n7019 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n7181 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0022249-25.2009.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n8643 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136028-55.2009.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n8797 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105749-52.2010.8.19.0001\r\n\r\n2315/2019/OF \r\n\r\n8823 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0156632-03.2010.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0190315-31.2010.8.19.0001\r\n\r\n2297/2019/OF \r\n\r\n0947 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0210927-92.2007.8.19.0001\r\n\r\n718/2019/OF \r\n\r\n1263 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051194-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n570/2019/OF \r\n\r\n1526 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF \r\n\r\n1664 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1855 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0063876-14.2006.8.19.0001\r\n\r\n574/2019/OF \r\n\r\n1908 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050816-71.2006.8.19.0001\r\n\r\n567/2019/OF \r\n\r\n1911 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095818-30.2007.8.19.0001\r\n\r\n1023/2019/OF \r\n\r\n2400 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0020457-41.2006.8.19.0001\r\n\r\n561/2019/OF \r\n\r\n2889 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0374410-02.2010.8.19.0001\r\n\r\n1073/2019/OF \r\n\r\n3171 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0006511-96.2012.8.19.0031\r\n\r\n1274/2019/OF \r\n\r\n3960 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0022513-31.2012.8.19.0003\r\n\r\n2529/2019/OF \r\n\r\n4197 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010288-42.2015.8.19.0045\r\n\r\n428/2019/OF \r\n\r\n4536 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF \r\n\r\n4572 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012310-78.2012.8.19.0045\r\n\r\n1767/2019/OF \r\n\r\n4904 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003367-10.2011.8.19.0077\r\n\r\n397/2019/OF \r\n\r\n5023B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010244-66.2013.8.19.0021\r\n\r\n892/2019/OF \r\n\r\n5164 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0012139-66.2012.8.19.0031\r\n\r\n788/2019/OF \r\n\r\n5345 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001238-60.2013.8.19.0045\r\n\r\n1421/2019/OF \r\n\r\n5392 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064647-19.2012.8.19.0021\r\n\r\n882/2019/OF \r\n\r\n5393 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0065075-98.2012.8.19.0021\r\n\r\n881/2019/OF \r\n\r\n5402 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002332-18.2013.8.19.0021\r\n\r\n883/2019/OF \r\n\r\n5403 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003965-13.2013.8.19.0038\r\n\r\n887/2019/OF \r\n\r\n5415 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025482-74.2013.8.19.0038\r\n\r\n880/2019/OF \r\n\r\n5418 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024804-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n879/2019/OF \r\n\r\n5422 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026309-39.2013.8.19.0021\r\n\r\n878/2019/OF \r\n\r\n5471 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000036-57.2007.8.19.0207\r\n\r\n866/2019/OF \r\n\r\n5475 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0120976-87.2007.8.19.0001\r\n\r\n1434/2019/OF \r\n\r\n5518 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF \r\n\r\n5526 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF \r\n\r\n5553 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011363-31.2012.8.19.0075\r\n\r\n1348/2019/OF \r\n\r\n5756 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0008414-98.2013.8.19.0204\r\n\r\n1847/2019/OF \r\n\r\n5800 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0004092-35.2013.8.19.0204\r\n\r\n1980/2019/OF \r\n\r\n5867 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0252947-88.2013.8.19.0001\r\n\r\n2314/2019/OF \r\n\r\n6110 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0042482-14.2007.8.19.0001\r\n\r\n1450/2019/OF \r\n\r\n6130 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045113-84.2015.8.19.0021\r\n\r\n569/2019/OF \r\n\r\n6601 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023666-74.2014.8.19.0021\r\n\r\n555/2019/OF \r\n\r\n6664 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0007403-55.2013.8.19.0003\r\n\r\n2696/2019/OF \r\n\r\n6889 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027373-84.2013.8.19.0021\r\n\r\n1248/2019/OF \r\n\r\n9005 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001058-27.2014.8.19.0007\r\n\r\n188/2019/OF \r\n\r\n9009 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001047-84.2014.8.19.0043\r\n\r\n695/2019/OF \r\n\r\n0326 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF \r\n\r\n0372 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0004421-60.2014.8.19.0059\r\n\r\n1228/2017/OF \r\n\r\n0805 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035336-85.2018.8.19.0210\r\n\r\n1847/2019/OF \r\n\r\n0811 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0514858-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n2306/2019/OF \r\n\r\n1148 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF \r\n\r\n1188 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002678-47.2015.8.19.0037\r\n\r\n1050/2019/OF \r\n\r\n1719 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0346687-32.2015.8.19.0001\r\n\r\n1459/2019/OF \r\n\r\n1754 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0235101-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n2304/2019/OF \r\n\r\n1870 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003190-54.2014.8.19.0008\r\n\r\n1317/2017/OF \r\n\r\n2636 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF \r\n\r\n3017 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0396621-56.2015.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n3296 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0012335-22.2010.8.19.0026\r\n\r\n3335/2017/OF \r\n\r\n3448 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0125302-80.2013.8.19.0001\r\n\r\n2302/2019/OF \r\n\r\n3707 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0286381-97.2015.8.19.0001\r\n\r\n2299/2019/OF \r\n\r\n3710 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0343953-11.2015.8.19.0001\r\n\r\n1797/2019/OF \r\n\r\n3779 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF \r\n\r\n3781 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF \r\n\r\n3800 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177223-73.2016.8.19.0001\r\n\r\n458/2019/OF \r\n\r\n3801 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177223-73.2016.8.19.0001\r\n\r\n458/2019/OF \r\n\r\n3815 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000077-13.2015.8.19.0023\r\n\r\n1818/2019/OF \r\n\r\n3824 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002410-98.2016.8.19.0023\r\n\r\n350/2019/OF \r\n\r\n3826 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031648-25.2016.8.19.0004\r\n\r\n373/2019/OF \r\n\r\n3919 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0280951-33.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n4250 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0039684-33.2015.8.19.0023\r\n\r\n1287/2018/OF \r\n\r\n4283 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0039928-33.2012.8.19.0001\r\n\r\n3873/2018/OF \r\n\r\n4297 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054260-03.2016.8.19.0021\r\n\r\n976/2019/OF \r\n\r\n0031 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0421545-97.2016.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n0046 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0261332-20.2016.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n0324 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0006071-78.2010.8.19.0061\r\n\r\n421/2019/OF \r\n\r\n0383 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0058725-15.2016.8.19.0002\r\n\r\n3823/2019/OF \r\n\r\n0391 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070428-80.2016.8.19.0021\r\n\r\n1369/2019/OF \r\n\r\n0392 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024169-27.2016.8.19.0021\r\n\r\n885/2019/OF \r\n\r\n0436 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF \r\n\r\n0481 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2906/2018/OF \r\n\r\n0488 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012144-44.2014.8.19.0023\r\n\r\n403/2019/OF \r\n\r\n0495 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021607-96.2016.8.19.0004\r\n\r\n1115/2019/OF \r\n\r\n0562 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414174-82.2016.8.19.0001\r\n\r\n1655/2019/OF \r\n\r\n0748 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0007673-93.2016.8.19.0029\r\n\r\n1043/2019/OF \r\n\r\n0800 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF \r\n\r\n0841 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0090244-94.2016.8.19.0038\r\n\r\n985/2019/OF \r\n\r\n0850 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022397-92.2017.8.19.0021\r\n\r\n1806/2019/OF \r\n\r\n1009 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009565-78.2017.8.19.0004\r\n\r\n4032/2018/OF \r\n\r\n1115\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0203378-21.2013.8.19.0001\r\n\r\n2296/2019/OF\r\n\r\n1120 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0416076-07.2015.8.19.0001\r\n\r\n1642/2019/OF \r\n\r\n1128 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0118204-39.2016.8.19.0001\r\n\r\n1448/2019/OF \r\n\r\n1172 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095475-82.2017.8.19.0001\r\n\r\n837/2019/OF \r\n\r\n1189 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0431655-58.2016.8.19.0001\r\n\r\n595/2019/OF \r\n\r\n1197 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020551-40.2017.8.19.0021\r\n\r\n594/2019/OF \r\n\r\n1252 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031332-24.2017.8.19.0021\r\n\r\n690/2019/OF \r\n\r\n1253 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031625-91.2017.8.19.0021\r\n\r\n686/2019/OF \r\n\r\n1254 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031624-09.2017.8.19.0021\r\n\r\n674/2019/OF \r\n\r\n1256 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034572-21.2017.8.19.0021\r\n\r\n685/2019/OF \r\n\r\n1266 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0102204-79.2013.8.19.0029\r\n\r\n409/2019/OF \r\n\r\n1267 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0010917-98.2014.8.19.0029\r\n\r\n341/2019/OF \r\n\r\n1303 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0085119-59.2016.8.19.0002\r\n\r\n3296/2019/OF \r\n\r\n1306 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024227-53.2017.8.19.0002\r\n\r\n3833/2019/OF \r\n\r\n1307 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024225-83.2017.8.19.0002\r\n\r\n1724/2019/OF \r\n\r\n1309 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0183506-78.2017.8.19.0001\r\n\r\n993/2019/OF \r\n\r\n1327 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0368813-76.2015.8.19.0001\r\n\r\n244/2019/OF \r\n\r\n1332 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032826-21.2017.8.19.0021\r\n\r\n689/2019/OF \r\n\r\n1338 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0045299-02.2017.8.19.0001\r\n\r\n870/2019/OF \r\n\r\n1371 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0024248-38.2015.8.19.0054\r\n\r\n1346/2019/OF \r\n\r\n1373 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0047073-81.2015.8.19.0213\r\n\r\n1333/2019/OF \r\n\r\n1375 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0134725-40.2008.8.19.0001\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1385 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042673-47.2017.8.19.0021\r\n\r\n596/2019/OF \r\n\r\n1386 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF \r\n\r\n1403 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0009222-68.2011.8.19.0206\r\n\r\n1262/2019/OF \r\n\r\n1407 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0203379-64.2017.8.19.0001\r\n\r\n1154/2019/OF \r\n\r\n1450 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0436487-37.2016.8.19.0001\r\n\r\n1266/2019/OF \r\n\r\n1536 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004070-33.2015.8.19.0001\r\n\r\n2217/2019/OF \r\n\r\n1561 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015196-53.2011.8.19.0023\r\n\r\n1830/2019/OF \r\n\r\n1566 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000180-09.2017.8.19.0004\r\n\r\n1695/2019/OF \r\n\r\n1582 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0137792-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n1660/2019/OF \r\n\r\n1696 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0075922-88.2013.8.19.0001\r\n\r\n1233/2017/OF \r\n\r\n0162 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002685-97.2016.8.19.0071\r\n\r\n752/2018/OF \r\n\r\n0503 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0212324-40.2017.8.19.0001\r\n\r\n5199/2018/OF \r\n\r\n0946 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007900-49.2017.8.19.0029\r\n\r\n519/2019/OF \r\n\r\n1153 \r\n\r\n2018\r\n\r\n004ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0502425-61.2006.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0041.000686-2/2018 \r\n\r\n1787 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0187749-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n2502/2018/OF \r\n\r\n1845 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF \r\n\r\n1849 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF \r\n\r\n2165 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF \r\n\r\n2243 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294887-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n145/2019/OF \r\n\r\n2264 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF \r\n\r\n2341 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF \r\n\r\n2854 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0045037-52.2017.8.19.0001\r\n\r\n1262/2017/OF \r\n\r\n2855 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0328687-13.2017.8.19.0001\r\n\r\n306/2019/OF \r\n\r\n2899 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Familia - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0001251-11.2013.8.19.0061\r\n\r\n830/2019/OF \r\n\r\n2949 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0000501-28.2014.8.19.0011\r\n\r\n405/2017/OF \r\n\r\n2950 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0021370-12.2014.8.19.0011\r\n\r\n2883/2017/OF \r\n\r\n2951 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0029887-33.2015.8.19.0023\r\n\r\n676/2018/OF \r\n\r\n2952 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106442-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n44/2019/OF \r\n\r\n2953 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0016281-96.2018.8.19.0001\r\n\r\n1841/2019/OF \r\n\r\n2976 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123793-95.2005.8.19.0001\r\n\r\n175/2018/OF \r\n\r\n2977 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0003842-62.2014.8.19.0011\r\n\r\n6292/2015/OF \r\n\r\n2978 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123193-20.2018.8.19.0001\r\n\r\n1915/2019/OF \r\n\r\n3023 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0135134-21.2005.8.19.0001\r\n\r\n369/2019/OF \r\n\r\nId: 2200980"
                            ],
                            "2200981": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1150 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0105403-68.1991.8.19.0001\r\n\r\n405/2019/OF \r\n\r\n2529 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045683-92.1999.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n4627 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0285789-97.2008.8.19.0001\r\n\r\nS/N - CARTÓRIO \r\n\r\n4317 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0473395-69.2011.8.19.0001\r\n\r\n283/2016/of \r\n\r\n8603 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n416/2018/OF \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND \r\n\r\n0618 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010047-82.2015.8.19.0202\r\n\r\n349/2017/MND \r\n\r\n0798B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0001359-91.2007.8.19.0209\r\n\r\n74/2017/MND \r\n\r\n2317 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND \r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n1055 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/MND \r\n\r\n1137 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062507-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n479/2018/MND \r\n\r\n1616 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007083-09.2012.8.19.0207\r\n\r\n1565/2018/MND \r\n\r\n1623 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028780-07.2017.8.19.0209\r\n\r\n1941/2018/MND \r\n\r\n1636 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007296-66.2017.8.19.0004\r\n\r\n1523/2018/MND \r\n\r\n1781 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0048854-97.2017.8.19.0204\r\n\r\n3111/2018/MND \r\n\r\n1797 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0030024-67.2009.8.19.0203\r\n\r\n2621/2018/MND \r\n\r\n1808 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND \r\n\r\n1812 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131746-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n1808/2018/MND \r\n\r\n1959 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009865-46.2013.8.19.0209\r\n\r\n5750/2018/MND \r\n\r\n2088 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0172828-04.2017.8.19.0001\r\n\r\n79/2019/MND \r\n\r\n2246 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032500-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n2200/2018/MND \r\n\r\n2319 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0056364-57.2018.8.19.0001\r\n\r\n428/2019/MND \r\n\r\n2320 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0028697-09.2017.8.19.0203\r\n\r\n511/2019/MND \r\n\r\n2321 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2198148-69.2011.8.19.0021\r\n\r\n372/2019/MND \r\n\r\n2324 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2019.8.19.0209\r\n\r\n1022/2019/MND \r\n\r\n2339 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0109760-46.2018.8.19.0001\r\n\r\n534/2019/MND \r\n\r\n2340 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0458463-37.2015.8.19.0001\r\n\r\n239/2019/MND \r\n\r\n2342 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007902-64.2017.8.19.0208\r\n\r\n239/2019/MND \r\n\r\n2345 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0063783-41.2012.8.19.0001\r\n\r\n330/2019/MND \r\n\r\n2367 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0034861-03.2016.8.19.0210\r\n\r\n161/2019/MND \r\n\r\n2368 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0481328-93.2011.8.19.0001\r\n\r\n117/2019/MND \r\n\r\n2369 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0039892-07.2016.8.19.0209\r\n\r\n1622/2019/MND \r\n\r\n2370 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0024081-64.2018.8.19.0038\r\n\r\n737/2019/MND \r\n\r\n2451 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0181942-30.2018.8.19.0001\r\n\r\n149/2019/MND \r\n\r\n2452 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033493-88.2018.8.19.0209\r\n\r\n1190/2019/MND \r\n\r\n2472 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0278442-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n509/2019/MND \r\n\r\n2473 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0106704-35.2000.8.19.0001\r\n\r\n313/2019/MND \r\n\r\n2480 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022843-19.2017.8.19.0208\r\n\r\n450/2019/MND \r\n\r\n2532 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0006526-76.2013.8.19.0210\r\n\r\n823/2019/MND \r\n\r\n2542 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041577-78.2018.8.19.0209\r\n\r\n932/2019/MND \r\n\r\n2546 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0048622-54.2018.8.19.0203\r\n\r\n794/2019/MND \r\n\r\n2625 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0020597-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n233/2019/MND \r\n\r\n2626 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0225064-79.2007.8.19.0001\r\n\r\n219/2019/MND \r\n\r\n2627 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0185505-66.2017.8.19.0001\r\n\r\n670/2019/MND \r\n\r\n2630 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0076449-98.2017.8.19.0001\r\n\r\n588/2019/MND \r\n\r\n2631 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0036796-80.2017.8.19.0004\r\n\r\n370/2019/MND \r\n\r\n2639 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0255427-97.2017.8.19.0001\r\n\r\n543/2019/MND \r\n\r\n2640 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0322442-83.2017.8.19.0001\r\n\r\n350/2019/MND \r\n\r\n2641 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053360-32.2006.8.19.0001\r\n\r\n237/2019/MND \r\n\r\n2643 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049769-73.2017.8.19.0002\r\n\r\n282/2019/MND \r\n\r\n2652 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0024792-59.2018.8.19.0203\r\n\r\n261/2019/MND \r\n\r\n2653 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0402088-16.2015.8.19.0001\r\n\r\n368/2019/MND \r\n\r\nId: 2200981"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200718": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 625/2019 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÂO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 50% - A GRANEL COM O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação será realizada no dia 27/08/2019, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2200718"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2200751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019 - Termo Contratual Nº 040/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 002/2019, relativo à supressão de 01 (um) auxiliar de serviços gerais na Auditoria Fiscal Regional de São Paulo, a partir de 08/05/2019, de 01 (um) auxiliar de serviços gerais na Auditoria Fiscal Regional de Miguel Pereira, a partir de 13/05/2019, de 01 (um) auxiliar de serviços gerais na Auditoria Fiscal Regional de Cantagalo, a partir de 05/06/2019, de 01 (um) auxiliar de serviços gerais na Auditoria Fiscal Regional de Angra dos Reis, a partir de 27/05/2019, e de 01 (um) auxiliar de serviços gerais na Auditoria Fiscal Regional de Resende, a partir de 27/05/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000033/2019.\r\n\r\nId: 2200751"
                            ],
                            "2200619": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 020/2018 R2\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada visando à instalação de canalização de chuveiros automáticos para o sistema de combate a incêndio por sprinklers, com fornecimento de material, mão-de-obra e aprovação do CBMERJ, conforme projeto fornecido pelo Condomínio do Edifício BIG, localizado na Rua Buenos Aires, nº 68 - Centro Rio de Janeiro, onde no 4º pavimento funciona a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03/09/2019 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2019, às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 03/09/2019, às 10h00minh\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/25/2018\r\n\r\nId: 2200619"
                            ],
                            "2200548": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte BORGHOFF S/A, CNPJ nº: 33.323.742/0009-64; INSCRIÇÃO nº: 99.199.032, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118/3º andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência da diligência de fls. 74 a 110 e 111 a 114 do Processo nº E-04/648.077/1995, referente ao Auto de Infração 843.549-7. \r\n\r\nId: 2200548"
                            ],
                            "2200549": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo pre sente, intimar o contribuinte FOXTON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, CNPJ nº: 03.856.517/0001-75; INSCRIÇÃO nº: 78.155.14-0, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118/3º andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência da diligência de fls. 1305-1308 e 1311 do Processo nº E-04/006/1401/2016, referente ao Auto de Infração 03.486.773-9. \r\n\r\nId: 2200549"
                            ],
                            "2200550": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 17.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, 383 - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nRAF: 52327534\r\n\r\nRazão Social: MCR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI\r\n\r\nInscrição Estadual nº: 86.919.265\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DEPUTADO DARCÍLIO AYRES RAUNHEITTI 320 LOJA MIGUEL COUTO, NOVA IGUAÇU, CEP 26070-461\r\n\r\nId: 2200550"
                            ],
                            "2200551": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável, abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada no processo abaixo:\r\n\r\nContribuinte: CMZ FASHION COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SÃO GONÇALO, 100, LOJA 296, BOA VISTA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.466-315\r\n\r\nCPF: 79.579.645\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/694/2015\r\n\r\nASSUNTO: IMPEDIMENTO.\r\n\r\nPRIMEIRA INTIMAÇÃO.\r\n\r\nId: 2200551"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2200822": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, representada neste ato pelo Sr. Lucas Tristão, Secretário Estadual, nomeado por meio de decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/01/2019, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 8º e 22, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, CONVOCA, pelo presente Edital, a Senhora CLAISE MARIA ALVES, inscrita no CPF 027.386.267-77, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação deste Edital, a receber o OFÍCIO SEDEERI/GAB N° 267-A, de 29 de julho de 2019 - relativo à Decisão Monocrática de 15 de março de 2019 do PROCESSO TCE-RJ - Nº 111.708-5/13 (PRINCIPAL) E PROCESSO TCE-RJ - Nº 100.043-2/17 (APENSO), relativo à Prestação de Contas do Convênio firmado entre SETRAB e IBAP, que teve por objetivo desenvolver ações de qualificação social e profissional, para trabalhadores, sendo-lhe assegurada vistas dos autos deste processo e de toda documentação que o compõe, no local em que se encontra instalado a Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais SEDEERI, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº - 3º andar Edifício Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro Fone (21) 2332-8290, nos horários das 9:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nId: 2200822"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2200779": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA M.L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Água Mineral a fim de atender as diversas unidades da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 55.398,82 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/079/89/2019. Pregão 028/2019.\r\n\r\nId: 2200779"
                            ],
                            "2200728": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 041/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa M.L. FARMACIA E DROGRARIA DA ILHA LTDA - ME.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 385.968,97 (trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/163/2019 (Pregão Eletrônico nº 011/2019)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 07 - AÇÚCAR, DOCES E GELEIAS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n88\r\n\r\nDOCES, NOME: GOIABADA, APRESENTACAO:MASSA,FORNECIMENTO: EMBALAGEM 300G, FORMULACAO: COM ACUCAR (ID - 137195) \r\n\r\nUN\r\n\r\nPREDILECTA\r\n\r\n9.962\r\n\r\nR$ 3,67\r\n\r\nR$ 36.560,54\r\n\r\n89\r\n\r\nDOCES,NOME:BANANADA, APRESENTACAO: BARRA, FORNECIMENTO: 20 ~ 30 G, FORMULACAO: COM ACUCAR (ID - 154883) \r\n\r\nUN\r\n\r\nMIRAHY\r\n\r\n36.700\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nR$ 11.010,00\r\n\r\n90\r\n\r\nDOCES,NOME: DOCE DE LEITE, APRESENTACAO: BARRA, FORNECIMENTO: 10 G, FORMULACAO: COMACUCAR (ID - 154856) \r\n\r\nUN\r\n\r\nMIRAHJ\r\n\r\nBIBA\r\n\r\n170.592\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nR$ 51.177,60\r\n\r\n91\r\n\r\nGELATINA, CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORM: N/A, OBS: COTAÇÃO E FORN. EMBAL. 85 GR (ID - 8129)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOL\r\n\r\nMARIZA\r\n\r\n3.388\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nR$ 2.100,56\r\n\r\n92\r\n\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORM: N/A, OBS: COTAÇÃO E FORN. EMBAL. 85 GR (ID - 8135)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOL\r\n\r\nMARIZA\r\n\r\n3.388\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nR$ 2.100,56\r\n\r\n93\r\n\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G (ID - 121670)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n3.388\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 5.996,76\r\n\r\n94\r\n\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G (ID - 121669)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n3.388\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 5.996,76 \r\n\r\n95\r\n\r\nACUCAR,TIPO:REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE 1KG (ID - 69398)\r\n\r\nUN\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\n87.407\r\n\r\nR$ 2,17\r\n\r\nR$ 189.673,19\r\n\r\n96\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO,PO, TIPO:NAO CALORICO C/ASPARTAME, FORN: SACHET OBS:COT E FORN SACHET 0,8GR (ID - 77111)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFINN\r\n\r\n710.640\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nR$ 14.212,80\r\n\r\n97\r\n\r\nGELEIA,SABOR: N/D, FORMULACAO: ACUCAR, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 15 GRAMAS (ID - 65004)\r\n\r\nUN\r\n\r\nRITTER\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\n98\r\n\r\nGELEIA,SABOR: N/D, FORMULACAO: DIET, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 15 GRAMAS (ID - 57069)\r\n\r\nUN\r\n\r\nRITTER\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\n30.600\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nR$ 9.180,00\r\n\r\n99\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO,APRES: LÍQUIDO, TIPO:NAO CALORICO C/ ASPARTAME,FORN: FRASCO DE 100ML (ID - 135202)\r\n\r\nUN\r\n\r\nZERO CAL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 8,31\r\n\r\nR$ 16.620,00\r\n\r\n100\r\n\r\nACUCAR,TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: SACHET OBS: COTAÇÃO E FORN. SACHET 5G (ID - 78995)\r\n\r\nCX\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\n108.000\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\n101\r\n\r\nPÓ PUDIM, SABOR: BAUNILHA, INGREDIENTE BASE: SEM LEITE, FORMULAÇÃO: DIET, FORN: N/D OBS:COT E FORN PACOTE 25G\r\n\r\n(ID - 34013)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n5.760\r\n\r\nR$ 2,41\r\n\r\nR$ 13.881,60\r\n\r\n102\r\n\r\nPÓ PUDIM, SABOR: BAUNILHA, INGREDIENTE BASE: SEM LEITE, FORMULAÇÃO: N/A, FORN: N/D OBS:COT E FORN PACOTE 50G (ID - 34012)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n2.880\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 5.040,00\r\n\r\n103\r\n\r\nFRUTAS,NOME:AMEIXA,APRESENTACAO: SECA, FORNECIMENTO: 500 GRAMAS (ID - 128622)\r\n\r\nUN\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nMACIEIRA\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 6,01\r\n\r\nR$ 6.490,80 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 374.451,17\r\n\r\na) Previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES: CASA CIVIL - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 07 - AÇÚCAR, DOCES E GELEIAS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORM: N/A, OBS: COTAÇÃO E FORN. EMBAL. 85 GR (ID - 8129)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOL\r\n\r\nMARIZA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\n92\r\n\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORM: N/A, OBS: COTAÇÃO E FORN. EMBAL. 85 GR (ID - 8135)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOL\r\n\r\nMARIZA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\n93\r\n\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G (ID - 121670)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\n94\r\n\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G (ID - 121669)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 177,00 \r\n\r\n95\r\n\r\nACUCAR,TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE 1KG (ID - 69398)\r\n\r\nUN\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\n4.500\r\n\r\nR$ 2,17\r\n\r\nR$ 9.765,00\r\n\r\n96\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO,PO, TIPO:NAO CALORICO C/ ASPARTAME, FORN: SACHET OBS:COT E FORN SACHET 0,8GR (ID - 77111)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFINN\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n100\r\n\r\nACUCAR,TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: SACHET OBS: COTAÇÃO E FORN. SACHET 5G (ID - 78995)\r\n\r\nCX\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n103\r\n\r\nFRUTAS,NOME:AMEIXA,APRESENTACAO: SECA, FORNECIMENTO: 500 GRAMAS (ID - 128622)\r\n\r\nUN\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nMACIEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 6,01\r\n\r\nR$ 300,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.668,30\r\n\r\nb) Previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES: UEZO - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 07 - AÇÚCAR, DOCES E GELEIAS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n95\r\n\r\nACUCAR,TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE 1KG (ID - 69398)\r\n\r\nUN\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2,17\r\n\r\nR$ 434,00\r\n\r\n99\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO,APRES: LÍQUIDO, TIPO:NAO CALORICO C/ ASPARTAME,FORN: FRASCO DE 100ML (ID - 135202)\r\n\r\nUN\r\n\r\nZERO CAL\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 8,31\r\n\r\nR$ 415,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 849,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 040/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.078.772,44 (um milhão setenta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/163/2019 (Pregão Eletrônico nº 011/2019).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 01 - BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, SUCOS, REFRESCOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nAGUA,TIPO: COCO , COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 200ML (ID - 262)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPURO COCO\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nR$ 30.600,00\r\n\r\n2\r\n\r\nSUCO,TIPO: CONCENTRADO, SABOR: GUARANA, FORMULACAO: NATURAL, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L (ID - 154829) \r\n\r\nUN\r\n\r\nGUARAILHA\r\n\r\n5.955\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nR$ 95.280,00\r\n\r\n3\r\n\r\nSUCO,TIPO:CONCENTRADO (XAROPE), SABOR:UVA, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L (ID - 77126)\r\n\r\nUN\r\n\r\nGUARAILHA\r\n\r\n9.018\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 171.342,00\r\n\r\n4\r\n\r\nSUCO,TIPO:CONCENTRADO, SABOR: MARACUJÁ, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: GARRAFA 500ML (ID - 94581)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nGRAN VILLE\r\n\r\n1.260\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nR$ 6.552,00\r\n\r\n5\r\n\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: N/D, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 200ML (ID - 57124)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\n50.000\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nSUCO,TIPO:CONCENTRADO, SABOR: CAJU, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: GARRAFA 500ML (ID - 57126)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nGRAN VILLE\r\n\r\n1.620\r\n\r\nR$ 2,87\r\n\r\nR$ 4.649,40\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 10 - PÃES\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n126\r\n\r\nPAO,TIPO: CARECA, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 50 G (ID - 155322) \r\n\r\nKG\r\n\r\nNOVA LISBOA\r\n\r\n42.280\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nR$ 338.240,00\r\n\r\n127\r\n\r\nPAO,TIPO: FORMA INTEGRAL FATIADO, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA,FORNECIMENTO:450G (ID - 121049)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nNOVA LISBOA\r\n\r\n3.334\r\n\r\nR$ 3,01\r\n\r\nR$ 10.035,34\r\n\r\n128\r\n\r\nPAO,TIPO: FORMA, RECHEIO: N/A, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G (ID - 56125) \r\n\r\nUN\r\n\r\nNOVA LISBOA\r\n\r\n97.280\r\n\r\nR$ 3,34\r\n\r\nR$ 324.915,20\r\n\r\n129\r\n\r\nTORRADA,TIPO: TRADICIONAL, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, GORDURA VEGETAL, FARELO DE TRIGO (2,46%), ACUCAR, SAL, EXTRATO DE MALTE, ACUCAR INVERTIDO, GLUT, FORNECIMENTO: PACOTE COM 15 G (ID - 99487)\r\n\r\nUN\r\n\r\nBAUDUCCO\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\n39.240\r\n\r\nR$ 030\r\n\r\nR$ 11.772,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.068.385,94\r\n\r\na) Previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES: CASA CIVIL - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 01 - BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, SUCOS, REFRESCOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nSUCO,TIPO: CONCENTRADO, SABOR: GUARANA, FORMULACAO: NATURAL, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L (ID - 154829) \r\n\r\nUN\r\n\r\nGUARAILHA\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n4\r\n\r\nSUCO,TIPO:CONCENTRADO, SABOR:MARACUJÁ, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: GARRAFA 500ML (ID - 94581)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nGRAN VILLE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nR$ 520,00\r\n\r\n6\r\n\r\nSUCO,TIPO:CONCENTRADO, SABOR: CAJU, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: GARRAFA 500ML (ID - 57126)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDA FRUTA\r\n\r\nGRAN VILLE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 2,87\r\n\r\nR$ 143,50\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 10 - PÃES\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n127\r\n\r\nPAO,TIPO: FORMA INTEGRAL FATIADO, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 450 G (ID - 121049)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nNOVA LISBOA\r\n\r\n1.300\r\n\r\nR$ 3,01\r\n\r\nR$ 3.913,00\r\n\r\n128\r\n\r\nPAO,TIPO: FORMA, RECHEIO: N/A, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G (ID - 56125) \r\n\r\nUN\r\n\r\nNOVA LISBOA\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 3,34\r\n\r\nR$ 5.010,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.386,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 042/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.969.955,94 (dez milhões novecentos e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/163/2019 (Pregão Eletrônico nº 011/2019).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 02 - FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ABOBORA MADURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9236)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n86.313\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nR$ 171.762,87\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ALHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9240)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n37.057\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nR$ 229.753,40\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BATATA INGLESA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORN: N/A (ID - 9244)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n225.784\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\nR$ 322.871,12\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BETERRABA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORN: N/A (ID - 9246)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n62.467\r\n\r\nR$ 1,72\r\n\r\nR$ 107.443,24\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGUMES,NOME:CHUCHU,CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9250)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n49.039\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nR$ 66.202,65\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGUMES,NOME: PEPINO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRES: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9266)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n29.774\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 52.104,50\r\n\r\n13\r\n\r\nLEGUMES,NOME: PIMENTAO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9269)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n18.092\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nR$ 36.184,00\r\n\r\n14\r\n\r\nLEGUMES,NOME: TOMATE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRES: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 15885)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n203.063\r\n\r\nR$ 3,98\r\n\r\nR$ 808.190,74\r\n\r\n15\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: CEBOLINHA VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG (ID - 133809)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n12.629\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\nR$ 66.933,70\r\n\r\n16\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: SALSA, CONS: IN NATURA, APRES: PRIMEIRA QUALIDADE, FORN: KG (ID - 133499)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n12.629\r\n\r\nR$ 5,59\r\n\r\nR$ 70.596,11\r\n\r\n17\r\n\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA PERA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55500)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n82.776\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 144.858,00\r\n\r\n18\r\n\r\nFRUTAS,NOME: LIMÃO,APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55502)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n61.793\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 108.137,75\r\n\r\n19\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MACA NACIONAL, APRESENTACAO: AMADURECIDA SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG (ID - 137390)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n63.693\r\n\r\nR$ 2,35\r\n\r\nR$ 149.678,55\r\n\r\n20\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MELANCIA, APRESENTACAO: AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORN: GRANEL (ID - 55507)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n99.950\r\n\r\nR$ 1,29\r\n\r\nR$ 128.935,50\r\n\r\n21\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MELÃO, APRESENT: AMADURECIDO, SEM RACHADURAS E S/ AMASSOS, DOCE, FORNECIMENTO: TAMANHO MÉDIO(ID - 55508)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n69.454\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\nR$ 145.853,40\r\n\r\n22\r\n\r\nFRUTAS,NOME: PERA TIPO ARGENTINA, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: PACOTE (ID - 55510)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 2,12\r\n\r\nR$ 3.816,00\r\n\r\n23\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BATATA DOCE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9243)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n117.410\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nR$ 111.539,50\r\n\r\n24\r\n\r\nLEGUMES,NOME: CEBOLA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL (ID -94348)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n126.133\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nR$ 213.164,77\r\n\r\n25\r\n\r\nFRUTAS,NOME: ABACAXI, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDO, FORNECIMENTO: TAMANHO GRANDE (ID - 56920)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n68.193\r\n\r\nR$ 2,15\r\n\r\nR$ 146.614,95\r\n\r\n26\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ALFACE LISA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL ID - 56986)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n137.451\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\nR$ 383.488,29\r\n\r\n27\r\n\r\nFRUTAS,NOME: BANANA PRATA, APRESENTACAO: SEMI AMAD, IN NATURA, FORN: TAMANHO MEDIO\r\n\r\n(ID - 56996)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n154.872\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nR$ 261.733,68\r\n\r\n28\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BERINJELA, CONS: IN NATURA, APRESENTACAO: GRAUDA NOVA TIPO PINK, FORNECIMENTO: KG (ID - 137375)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.920\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nR$ 2.880,00\r\n\r\n29\r\n\r\nLEGUMES,NOME: CENOURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG\r\n\r\n(ID - 94335)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n163.982\r\n\r\nR$ 2,35\r\n\r\nR$ 385.357,70\r\n\r\n30\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE MANTEIGA, CONS: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO(ID - 57056)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n43.064\r\n\r\nR$ 3,39\r\n\r\nR$ 145.986,96\r\n\r\n31\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE-FLOR, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL(ID - 57057)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n25.284\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nR$ 101.136,00\r\n\r\n32\r\n\r\nLEGUMES,NOME: INHAME, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: GRANEL(ID - 57071)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n35.190\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nR$ 23.929,00\r\n\r\n33\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: BROCOLIS AMERICANO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE (EXTRA) E SEM RAMAS, FORNECIMENTO:KG (ID - 133498)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n22.330\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\nR$ 99.368,52\r\n\r\n34\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MAMAO FORMOSA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: CAIXA\r\n\r\n(ID - 57104)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.860\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\nR$ 2.455,20\r\n\r\n35\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: REPOLHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 57120)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n59.689\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nR$ 113.409,10\r\n\r\n36\r\n\r\nFRUTAS,NOME: TANGERINA PONKAN, APRES: IN NATURA TIPO EXTRA, FORNEC: GRANEL (ID - 74301)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n46.461\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nR$ 76.660,65\r\n\r\n37\r\n\r\nFRUTAS,NOME:MANGA HADEN, APRESENTAÇÃO: IN NATURA, FORNECIMENTO GRANEL(ID - 78176)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n960\r\n\r\nR$ 2,39\r\n\r\nR$ 2.294,40\r\n\r\n38\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ABOBRINHA VERDE, CONSERVACAO: MADURA, IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, SEM MACHUCADURAS, FORNECIMENTO: 1 KG (ID - 126849)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n53.669\r\n\r\nR$ 1,36\r\n\r\nR$ 72.989,84\r\n\r\n39\r\n\r\nLEGUMES,NOME: AIPIM, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 65234)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.880\r\n\r\nR$ 1,22\r\n\r\nR$ 3.513,60\r\n\r\n40\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COENTRO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO (ID - 57054)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n6.253\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 43.771,00\r\n\r\n41\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ESPINAFRE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO (ID - 57067)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n11.365\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nR$ 33.640,40\r\n\r\n42\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: LOURO, CONSERVACAO: N/A, APRESENTACAO: EM FOLHA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55535)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.237\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nR$ 16.777,50\r\n\r\n43\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BATATA BAROA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG (ID - 137374)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.920\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 13.440,00\r\n\r\n44\r\n\r\nLEGUMES,NOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL (ID - 94341)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.920\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nR$ 7.680,00\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 04 - OVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n58\r\n\r\nLEITE,APRES: N/A, TIPO: LONGA VIDA, CAT: INTEGRAL, VITAMINA: N/A, PROC: PASTEURIZADO HOMOGEN, FORMA FORN: Obs:COTAÇÃO E FORN. EMB C/ 1 LITRO (ID - 9284)\r\n\r\nL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\nDALIA\r\n\r\n249.748\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nR$ 774.218,80\r\n\r\n59\r\n\r\nOVO, ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO, TAMANHO: EXTRA, FORNECIMENTO:CAIXA COM 30 DUZIAS (ID - 94354)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAMERICAN EGGS\r\n\r\nAVICOLA CACHOEI\r\n\r\nRENSE\r\n\r\n5.102\r\n\r\nR$ 101,00\r\n\r\nR$ 515.302,00\r\n\r\n60\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: MUSSARELA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: N/A (ID - 13234)\r\n\r\nKG\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nNAZARENO\r\n\r\n12.838\r\n\r\nR$ 15,90\r\n\r\nR$ 204.124,20\r\n\r\n61\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: MINAS FRESCAL, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: KILO\r\n\r\n(ID - 56124)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nMONTE MINAS\r\n\r\nCAMBUQUIRA\r\n\r\n28.245\r\n\r\nR$ 11,43\r\n\r\nR$ 322.840,35\r\n\r\n62\r\n\r\nCREME LEITE,TIPO: CREME DE LEITE, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: CAIXA 200g (ID - 57059)\r\n\r\nUN\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\nPARMALAT\r\n\r\nELEGE\r\n\r\n350.952\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nR$ 807.189,60\r\n\r\n63\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: PRATO, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORN: KILO (ID - 57117)\r\n\r\nKG\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nNAZARENO\r\n\r\n22.428\r\n\r\nR$ 19,68\r\n\r\nR$ 441.383,04\r\n\r\n64\r\n\r\nREQUEIJAO, SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO, FORNECIMENTO: COPO DE 180 ~ 250 GR (ID - 152924)\r\n\r\nUN\r\n\r\nRURAL\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n255.321\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\nR$ 817.027,20\r\n\r\n65\r\n\r\nMANTEIGA,SAL: COM, COMP: N/A, FORM: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: TABLETE 200G\r\n\r\n(ID - 57227)\r\n\r\nUN\r\n\r\nITAMBE\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nELEGE\r\n\r\n181.581\r\n\r\nR$ 5,74\r\n\r\nR$ 1.042.274,94\r\n\r\n66\r\n\r\nLEITE,APRESENTACAO:LEITE EM PO,TIPO:INSTANTANEO, CATEGORIA:DESNATADO,VITAMINA: N/A, PROCESSO:N/A, FORMA FORNECIMENTO: 300 G (ID - 77101)\r\n\r\nUN\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 6,99\r\n\r\nR$ 50.328,00\r\n\r\n67\r\n\r\nMANTEIGA,SAL: SEM SAL, COMP:N/A, FORM: ORIGEM ANIMAL,FORN: EMBALAGEM INDIVIDUAL 10G\r\n\r\nObs: COTAÇÃO E FORN. UNIDADE C/ 10 G. (ID - 77107)\r\n\r\nUN\r\n\r\nECILA\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\n144.000\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nR$ 50.400,00\r\n\r\n68\r\n\r\nREQUEIJAO, SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL 18G (ID - 99411)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDANUBIO\r\n\r\n27.000\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\nR$ 19.980,00\r\n\r\n69\r\n\r\nLEITE, APRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO: LONGA VIDA, CATEGORIA: BAIXO TEOR DE LACTOSE, VITAMINA: N/A, PROCESSO: UAT, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA TETRA-PACK (ID - 64933)\r\n\r\nLT\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\nQUATA\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 2,03\r\n\r\nR$ 1.461,60\r\n\r\n70\r\n\r\nIOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: MORANGO,FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: 90 G (ID - 154858)\r\n\r\nUN\r\n\r\nTREVINHO\r\n\r\nFRIMESA\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\n39.120\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nR$ 14.083,20\r\n\r\n71\r\n\r\nIOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: LIGHT, FORNECIMENTO: POTE 90 G (ID - 154860)\r\n\r\nUN\r\n\r\nNESTLE\r\n\r\n6.250\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6.250,00\r\n\r\n72\r\n\r\nOVO,ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO (GRANJA), TAMANHO: EXTRA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 10651)\r\n\r\nDZ\r\n\r\nAMERICAN EGGS\r\n\r\nAVICOLA CACHOEIRENSE\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ 3,96\r\n\r\nR$ 855,36\r\n\r\n73\r\n\r\nFRIOS, NOME: PRESUNTO COZIDO, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, SEM CAPA DE GORDURA, APRESENTACAO: PECA (ID - 55550)\r\n\r\nKG\r\n\r\nPIF PAF\r\n\r\nIMPERIO\r\n\r\nREZENDE\r\n\r\n23.373\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nR$ 257.103,00\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: RICOTA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: KILO (ID - 59640)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nBOM DESTINO\r\n\r\nCAMBUQUIRA\r\n\r\n1.170\r\n\r\nR$ 4,06\r\n\r\nR$ 4.750,20\r\n\r\n75\r\n\r\nIOGURTES,TIPO: IOGURTE, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: DESNATADO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 160 ~ 170 G (ID - 155982)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPAULISTA\r\n\r\nVIGOR\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\n76\r\n\r\nIOGURTES,TIPO: IOGURTE, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 160 ~ 170 G (ID - 155981)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPAULISTA\r\n\r\nVIGOR\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\n4.200\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 09 - FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n109\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: CEREAL AVEIA, COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: N/A Cotação em farinha de aveia (ID - 7205)\r\n\r\nKG\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nNATURALE\r\n\r\n690\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 4.830,00\r\n\r\n110\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FUBA MILHO FINO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE (ID - 7226)\r\n\r\nKG\r\n\r\nSINHA\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\nXODÓMILHO\r\n\r\n17.339\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nR$ 22.540,70\r\n\r\n111\r\n\r\nMACARRAO,TIPO: ESPAGUETE, MASSA: SEMOLA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9829)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCADORE\r\n\r\nGALO\r\n\r\nADRIA\r\n\r\n51.196\r\n\r\nR$ 3,82\r\n\r\nR$ 195.568,72\r\n\r\n112\r\n\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: MAIZENA, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: 200 G (ID - 59667)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nFILLER\r\n\r\nDUCHEN\r\n\r\nRICHESTER\r\n\r\n12.382\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nR$ 14.486,94\r\n\r\n113\r\n\r\nMACARRAO,TIPO: PARAFUSO, MASSA: SEMOLA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9834)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCADORE\r\n\r\nSANTA AMÁLIA\r\n\r\nGALO\r\n\r\n35.661\r\n\r\nR$ 3,69\r\n\r\nR$ 131.589,09\r\n\r\n114\r\n\r\nBISCOITO/BOLACHA, TIPO: MARIA, RECHEIO/SABOR: DOCE, FORN: PACOTE 25G (ID - 65471)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nRENATA\r\n\r\n63.360\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nR$ 25.344,00\r\n\r\n115\r\n\r\nMACARRAO, TIPO: PADRE NOSSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: N/A\r\n\r\n(ID - 9832)\r\n\r\nKG\r\n\r\nSANTA AMALIA\r\n\r\nADRIA\r\n\r\nRENATA\r\n\r\n2.304\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nR$ 6.681,60\r\n\r\n116\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE ROSCA, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G\r\n\r\n(ID - 59134)\r\n\r\nUN\r\n\r\nD.NUVA\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\n19.840\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nR$ 58.924,80\r\n\r\n117\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA LÁCTEA, COMP: N/A, FORN: ACONDIC. EM EMBAL. C/ NO MÍNIMO 300G (ID - 55572)\r\n\r\nUN\r\n\r\nALLNUTRI\r\n\r\nNESTLE\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 5,19\r\n\r\nR$ 7.473,60\r\n\r\n118\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE MANDIOCA, COMPLEMENTO: PRODUTO À BASE DE AIPIM, DE 1ª QUALIDADE, CRUA, SECA, FINA, FORNECIMENTO: ACONDICIONADA PACOTE 1KG\r\n\r\n(ID - 55573)\r\n\r\nKG\r\n\r\nROCHA\r\n\r\nVASCAÍNA\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\n32.919\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nR$ 95.465,10\r\n\r\n119\r\n\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: CREAM CRACKER, RECHEIO / SABOR: N/A, FORNECIMENTO: N/A OBS:COT E FORN PACOTE 400G (ID - 1218)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nRICHESTER\r\n\r\nMARILAN\r\n\r\nVITARELLA\r\n\r\n12.382\r\n\r\nR$ 3,43\r\n\r\nR$ 42.470,26\r\n\r\n120\r\n\r\nBISCOITO / BOLACHA, TIPO: AGUA E SAL, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL 25G (ID - 73527)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSP\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nRENATA\r\n\r\n63.360\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nR$ 24.710,40\r\n\r\n121\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: CREME DE ARROZ, TIPO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: ACONDICIONADA EMBALAGEM MÍNIMO 200 G (ID - 78307)\r\n\r\nUN\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\nYOKI\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\n122\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA DE TRIGO, COMPLEMENTO: PRODUTO DE 1ªQUALIDADE, FORNECIMENTO: KILO (ID - 94385)\r\n\r\nKG\r\n\r\nBUQUÊ\r\n\r\nTRÉS COROAS\r\n\r\nROSA BRANCA\r\n\r\n15.778\r\n\r\nR$ 2,01\r\n\r\nR$ 31.713,78\r\n\r\n123\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: AMIDO DE MILHO, COMPLEMENTO: DE 1ªQUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE 500G (ID - 59140)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nMAISENA\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 2,11\r\n\r\nR$ 18.990,00\r\n\r\n124\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FERMENTO EM PÓ QUIMICO, COMPLEMENTO: 1ªQUALIDADE, FORNECIMENTO: LATA 100G (ID - 59133)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nROYAL\r\n\r\nITAIQUARA\r\n\r\n552\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nR$ 535,44\r\n\r\n125\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA DE ARROZ, COMPLEMENTO: PRÉ COZIDA, FORNECIMENTO: N/A OBS:COT E FORN LT 500G (ID - 7207)\r\n\r\nUN\r\n\r\nNESTLE - MUCILON\r\n\r\n795\r\n\r\nR$ 5,45\r\n\r\nR$ 4.332,75\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.900.251,44\r\n\r\nb) Previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES: CASA CIVIL - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 02 - FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ABOBORA MADURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9236)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nR$ 955,20\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ALHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9240)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n350\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nR$ 2.170,00\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BATATA INGLESA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORN: N/A (ID - 9244)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n960\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\nR$ 1.372,80\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BETERRABA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORN: N/A (ID - 9246)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n350\r\n\r\nR$ 1,72\r\n\r\nR$ 602,00\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGUMES,NOME: CHUCHU, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9250)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nR$ 945,00\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGUMES,NOME: PEPINO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRES: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9266)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 262,50\r\n\r\n13\r\n\r\nLEGUMES,NOME: PIMENTAO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9269)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n14\r\n\r\nLEGUMES,NOME: TOMATE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRES: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 15885)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n960\r\n\r\nR$ 3,98\r\n\r\nR$ 3.820,00\r\n\r\n15\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: CEBOLINHA VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG (ID - 133809)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\nR$ 318,00\r\n\r\n16\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: SALSA, CONS: IN NATURA, APRES: PRIMEIRA QUALIDADE, FORN: KG (ID - 133499)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 5,59\r\n\r\nR$ 670,80\r\n\r\n17\r\n\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA PERA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55500)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\n18\r\n\r\nFRUTAS,NOME:LIMÃO,APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55502)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\n19\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MACA NACIONAL, APRESENTACAO: AMADURECIDA SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG (ID - 137390)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 2,35\r\n\r\nR$ 940,00\r\n\r\n20\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MELANCIA, APRESENTACAO: AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORN: GRANEL (ID - 55507)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 1,29\r\n\r\nR$ 3.096,00\r\n\r\n21\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MELÃO, APRESENT: AMADURECIDO, SEM RACHADURAS E S/ AMASSOS, DOCE, FORNECIMENTO: TAMANHO MÉDIO(ID - 55508)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\n22\r\n\r\nFRUTAS,NOME: PERA TIPO ARGENTINA, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: PACOTE(ID 55510)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 2,12\r\n\r\nR$ 508,80\r\n\r\n23\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BATATA DOCE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9243)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\n24\r\n\r\nLEGUMES,NOME: CEBOLA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL(ID -94348)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nR$ 1.352,00\r\n\r\n25\r\n\r\nFRUTAS,NOME: ABACAXI, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDO, FORNECIMENTO: TAMANHO GRANDE (ID - 56920)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 2,15\r\n\r\nR$ 860,00\r\n\r\n26\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ALFACE LISA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL ID - 56986)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\nR$ 1.116,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFRUTAS,NOME: BANANA PRATA, APRESENTACAO: SEMI AMAD, IN NATURA, FORN: TAMANHO MEDIO (ID - 56996)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n900\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nR$ 1.521,00\r\n\r\n28\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BERINJELA, CONS: IN NATURA, APRESENTACAO: GRAUDA NOVA TIPO PINK, FORNECIMENTO: KG (ID - 137375)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\n29\r\n\r\nLEGUMES,NOME:CENOURA,CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRAQUALIDADE, FORNECIMENTO: KG (ID - 94335)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 2,35\r\n\r\nR$ 1.175,00\r\n\r\n30\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE MANTEIGA, CONS: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO(ID - 57056)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 3,39\r\n\r\nR$ 1.695,00\r\n\r\n31\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE-FLOR, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL(ID - 57057)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n32\r\n\r\nLEGUMES,NOME: INHAME, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: GRANEL(ID - 57071)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nR$ 102,00\r\n\r\n33\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: BROCOLIS AMERICANO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE (EXTRA) E SEM RAMAS, FORNECIMENTO: KG (ID - 133498)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\nR$ 890,00\r\n\r\n34\r\n\r\nFRUTAS,NOME: MAMAO FORMOSA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: CAIXA(ID - 57104)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\nR$ 396,00\r\n\r\n35\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: REPOLHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 57120)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\n36\r\n\r\nFRUTAS,NOME: TANGERINA PONKAN, APRES: IN NATURA TIPO EXTRA, FORNEC: GRANEL (ID - 74301)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nR$ 396,00\r\n\r\n37\r\n\r\nFRUTAS,NOME:MANGA HADEN, APRESENTAÇÃO: IN NATURA, FORNECIMENTO GRANEL(ID - 78176)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 2,39\r\n\r\nR$ 358,50\r\n\r\n38\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ABOBRINHA VERDE, CONSERVACAO: MADURA, IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, SEM MACHUCADURAS, FORNECIMENTO: 1 KG (ID - 126849)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,36\r\n\r\nR$ 680,00\r\n\r\n39\r\n\r\nLEGUMES,NOME: AIPIM, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 65234)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 1,22\r\n\r\nR$ 585,60\r\n\r\n40\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COENTRO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO (ID - 57054)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\n41\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ESPINAFRE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO (ID - 57067)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nR$ 1.332,00\r\n\r\n42\r\n\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: LOURO, CONSERVACAO: N/A, APRESENTACAO: EM FOLHA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55535)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nR$ 225,00\r\n\r\n43\r\n\r\nLEGUMES,NOME: BATATA BAROA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG (ID - 137374)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n44\r\n\r\nLEGUMES,NOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO:A GRANEL(ID - 94341)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 04 - OVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n58\r\n\r\nLEITE,APRES: N/A, TIPO: LONGA VIDA, CAT: INTEGRAL, VITAMINA: N/A, PROC: PASTEURIZADO HOMOGEN, FORMA FORN: Obs:COTAÇÃO E FORN. EMB C/ 1 LITRO (ID - 9284)\r\n\r\nL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\nDALIA\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nR$ 4.650,00\r\n\r\n59\r\n\r\nOVO,ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO, TAMANHO: EXTRA, FORNECIMENTO:CAIXA COM 30 DUZIAS (ID - 94354)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAMERICAN EGGS\r\n\r\nAVICOLA CACHOEI\r\n\r\nRENSE\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 101,00\r\n\r\nR$ 3.636,00\r\n\r\n60\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: MUSSARELA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: N/A (ID - 13234)\r\n\r\nKG\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nNAZARENO\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 15,90\r\n\r\nR$ 2.385,00\r\n\r\n61\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: MINAS FRESCAL, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: KILO (ID - 56124)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nMONTE MINAS\r\n\r\nCAMBUQUIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 11,43\r\n\r\nR$ 685,80\r\n\r\n62\r\n\r\nCREME LEITE,TIPO: CREME DE LEITE, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: CAIXA 200g (ID - 57059)\r\n\r\nUN\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\nPARMALAT\r\n\r\nELEGE\r\n\r\n960\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nR$ 2.208,00\r\n\r\n63\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: PRATO, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORN: KILO (ID - 57117)\r\n\r\nKG\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nNAZARENO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 19,68\r\n\r\nR$ 1.180,80\r\n\r\n64\r\n\r\nREQUEIJAO,SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO, FORNECIMENTO: COPO DE 180 ~ 250 GR (ID - 152924)\r\n\r\nUN\r\n\r\nRURAL\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\n65\r\n\r\nMANTEIGA,SAL: COM, COMP: N/A, FORM: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: TABLETE 200G\r\n\r\n(ID - 57227)\r\n\r\nUN\r\n\r\nITAMBE\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nELEGE\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 5,74\r\n\r\nR$ 4.132,80\r\n\r\n73\r\n\r\nFRIOS, NOME: PRESUNTO COZIDO, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, SEM CAPA DE GORDURA, APRESENTACAO: PECA (ID - 55550)\r\n\r\nKG\r\n\r\nPIF PAF\r\n\r\nIMPERIO\r\n\r\nREZENDE\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nR$ 2.750,00\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIJO,TIPO: RICOTA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: KILO (ID - 59640)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCAETES\r\n\r\nBOM DESTINO\r\n\r\nCAMBUQUIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 4,06\r\n\r\nR$ 121,80\r\n\r\n76\r\n\r\nIOGURTES,TIPO: IOGURTE, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM160~170G (ID - 155981)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPAULISTA\r\n\r\nVIGOR\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 09 - FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n110\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FUBA MILHO FINO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE (ID - 7226)\r\n\r\nKG\r\n\r\nSINHA\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\nXODÓMILHO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nR$ 156,00\r\n\r\n111\r\n\r\nMACARRAO,TIPO: ESPAGUETE, MASSA: SEMOLA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9829)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCADORE\r\n\r\nGALO\r\n\r\nADRIA\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 3,82\r\n\r\nR$ 1.833,60\r\n\r\n112\r\n\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: MAIZENA, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: 200 G (ID - 59667)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nFILLER\r\n\r\nDUCHEN\r\n\r\nRICHESTER\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nR$ 210,60\r\n\r\n113\r\n\r\nMACARRAO,TIPO: PARAFUSO, MASSA: SEMOLA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9834)\r\n\r\nKG\r\n\r\nCADORE\r\n\r\nSANTA AMÁLIA\r\n\r\nGALO\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 3,69\r\n\r\nR$ 553,50\r\n\r\n115\r\n\r\nMACARRAO, TIPO: PADRE NOSSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: N/A\r\n\r\n(ID - 9832)\r\n\r\nKG\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nRENATA\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\n116\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE ROSCA, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G\r\n\r\n(ID - 59134)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSANTA AMALIA\r\n\r\nADRIA\r\n\r\nRENATA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nR$ 712,80\r\n\r\n118\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE MANDIOCA, COMPLEMENTO: PRODUTO À BASE DE AIPIM, DE 1ª QUALIDADE, CRUA, SECA, FINA, FORNECIMENTO: ACONDICIONADA PACOTE 1KG\r\n\r\n(ID - 55573)\r\n\r\nKG\r\n\r\nROCHA\r\n\r\nVASCAÍNA\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\n119\r\n\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: CREAM CRACKER, RECHEIO / SABOR: N/A, FORNECIMENTO: N/A OBS:COT E FORN PACOTE 400G (ID - 1218)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nRICHESTER\r\n\r\nMARILAN\r\n\r\nVITARELLA\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 3,43\r\n\r\nR$ 1.543,50\r\n\r\n122\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA DE TRIGO, COMPLEMENTO: PRODUTO DE 1ªQUALIDADE, FORNECIMENTO: KILO (ID - 94385)\r\n\r\nKG\r\n\r\nBUQUÊ\r\n\r\nTRÉS COROAS\r\n\r\nROSA BRANCA\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 2,01\r\n\r\nR$ 964,80\r\n\r\n123\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: AMIDO DE MILHO, COMPLEMENTO: DE 1ªQUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE 500G (ID - 59140)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nMAISENA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 2,11\r\n\r\nR$ 316,50\r\n\r\n124\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FERMENTO EM PÓ QUIMICO, COMPLEMENTO: 1ªQUALIDADE, FORNECIMENTO: LATA 100G (ID - 59133)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nROYAL\r\n\r\nITAIQUARA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nR$ 97,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 69.704,50\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 043/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.582.224,39 (quatro milhões quinhentos e oitenta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/163/2019 (Pregão Eletrônico nº 011/2019)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 03 - CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n45\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: SAL REFINADO, APRESENTACAO: N/A, FORN: GRANEL - Cotação Kg (ID - 5261)\r\n\r\nKG\r\n\r\nPIRAMIDE\r\n\r\n37.780\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\nR$ 46.469,40\r\n\r\n46\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: SAL REFINADO, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO:SACHE 1G (ID - 67035) \r\n\r\nPTC 1000 UN\r\n\r\nLEBRE\r\n\r\n2.252\r\n\r\nR$ 8,36\r\n\r\nR$ 18.826,72\r\n\r\n47\r\n\r\nMAIONESE,SABOR: N/A, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 GRAMAS (ID - 57102)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOYA\r\n\r\n5.943\r\n\r\nR$ 2,64\r\n\r\nR$ 15.689,52\r\n\r\n48\r\n\r\nLEGUMES,NOME: MILHO VERDE, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG (ID - 155884) \r\n\r\nUN\r\n\r\nSOFRUTA\r\n\r\n16.236\r\n\r\nR$ 8,89\r\n\r\nR$ 144.338,04\r\n\r\n49\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: EXTRATO TOMATE TRADICIONAL, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 340 g (ID - 59598)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOFRUTA\r\n\r\n111.547\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\nR$ 228.671,35\r\n\r\n50\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRES: LIQUIDO, FORN: GF 750ML (ID - 65007)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPEIXE\r\n\r\n43.041\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nR$ 107.602,50\r\n\r\n51\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: SACHE (ID - 83249) \r\n\r\nUN\r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\n72.000\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nR$ 15.840,00\r\n\r\n52\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: OREGANO, APRESENTACAO: FOLHAS PICADAS, FORNECIMENTO: SECAS, EMBALAGEM COM 1000G (ID - 59452)\r\n\r\nUN\r\n\r\nKISABOR\r\n\r\n297\r\n\r\nR$ 21,89\r\n\r\nR$ 6.501,33\r\n\r\n53\r\n\r\nAZEITONA,COR: VERDE, TIPO: PORTUGUESA, APRESENTACAO: SEM CAROCO, RECHEIO: N/A, MOLHO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG (ID - 155879) \r\n\r\nUN\r\n\r\nRIVOLI\r\n\r\n4.783\r\n\r\nR$ 21,65\r\n\r\nR$ 103.551,95\r\n\r\n54\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CATCHUP, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 390 ~ 400 G (ID - 148452)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPRAMESA\r\n\r\n2.228\r\n\r\nR$ 2,99\r\n\r\nR$ 6.661,72\r\n\r\n55\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: MOLHO DE PIMENTA, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: FRASCO DE 150 ML (ID - 154831)\r\n\r\nUN\r\n\r\nARRIFANA\r\n\r\n2.381\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nR$ 3.547,69\r\n\r\n56\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: SHOYO,APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 900 ML (ID - 155921) \r\n\r\nUN\r\n\r\nMITSUWA\r\n\r\n15.568\r\n\r\nR$ 4,83\r\n\r\nR$ 75.193,44\r\n\r\n57\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: PAPRICA PICANTE, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 60 G (ID - 110008)\r\n\r\nUN\r\n\r\nBOM GOSTO\r\n\r\n3.223\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nR$ 1.998,26\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE - 05 ÓLEOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n77\r\n\r\nOLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS, TIPO: SOJA, FORNECIMENTO: LATA 900ML (ID - 59224)\r\n\r\nUN\r\n\r\nCORCOVADO\r\n\r\n108.154\r\n\r\nR$ 2,5776\r\n\r\nR$ 278.777,75\r\n\r\n78\r\n\r\nAZEITE OLIVA,TIPO: EXTRA VIRGEM, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: VIDRO 500 ML (ID - 56662)\r\n\r\nUN\r\n\r\nTERRAS DE CAMÕES\r\n\r\n48.910\r\n\r\nR$ 10,6517\r\n\r\nR$ 520.974,65\r\n\r\n79\r\n\r\nAZEITE OLIVA,TIPO: REFINADO, MESA, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: SACHE 8ML (ID - 64905) \r\n\r\nUN \r\n\r\nUN\r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\n72.000\r\n\r\nR$ 0,3420\r\n\r\nR$ 24.624,00\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 06 - CEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\nARROZ,TIPO: PARBOILIZADO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG (ID - 144101)\r\n\r\nUN\r\n\r\nCARRETEIRO\r\n\r\n70.232\r\n\r\nR$ 11,24\r\n\r\nR$ 789.407,68\r\n\r\n81\r\n\r\nARROZ,TIPO: AGULHINHA, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG (ID - 144102)\r\n\r\nUN\r\n\r\nCOMBRASIL\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 12,02\r\n\r\nR$ 86.544,00\r\n\r\n82\r\n\r\nFEIJAO,TIPO: PRETO UBERABINHA, CLASSIF: TIPO 1, 1ª QUALIDADE, FORNE: PACOTE (ID - 7309)\r\n\r\nKG\r\n\r\nPRATO BOM\r\n\r\n160.347\r\n\r\nR$ 3,77\r\n\r\nR$ 604.508,19\r\n\r\n83\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ERVILHA, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG (ID - 155885) \r\n\r\nUN\r\n\r\nSOFRUTA\r\n\r\n2.476\r\n\r\nR$ 10,85\r\n\r\nR$ 26.864,60\r\n\r\n84\r\n\r\nBATATA FRITA,ASPECTO: PALHA, SABOR: NATURAL, FORNECIMENTO PACOTE 1KG (ID - 137250)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAMAVITA\r\n\r\n27.736\r\n\r\nR$ 11,45\r\n\r\nR$ 317.577,20\r\n\r\n85\r\n\r\nFEIJAO,TIPO:FRADINHO,CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE (ID - 55497) \r\n\r\nKG\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\n4.483\r\n\r\nR$ 1,84\r\n\r\nR$ 8.248,72\r\n\r\n86\r\n\r\nGRAOS,TIPO: LENTILHA TIPO 1, CASCA: NOVA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: SEM TEMPERO, FORN: PACOTE (ID - 55516) \r\n\r\nKG\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\n3.583\r\n\r\nR$ 6,13\r\n\r\nR$ 21.963,79\r\n\r\n87\r\n\r\nGRAOS,TIPO: CANJICA MILHO BRANCO, CASCA: SEM CASCA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G (ID - 57049) \r\n\r\nUN\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\n540\r\n\r\nR$ 2,98\r\n\r\nR$ 1.609,20\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 08 - PRODUTOS PREPARADOS SOLÚVEIS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n104\r\n\r\nCHA,SABOR: ERVA CIDREIRA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 3986)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n8.755\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nR$ 16.546,95\r\n\r\n105\r\n\r\nCHA,SABOR: ERVA DOCE, FORNECIMENTO: N/A (ID - 3987)\r\n\r\nUN\r\n\r\nLEÃO\r\n\r\n8.755\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nR$ 17.510,00\r\n\r\n106\r\n\r\nCHA,SABOR: ERVA MATE, FORNECIMENTO: CAIXA 200G (ID - 57224)\r\n\r\nUN\r\n\r\nLEÃO\r\n\r\n148.962\r\n\r\nR$ 5,32\r\n\r\nR$ 792.477,84\r\n\r\n107\r\n\r\nCAFE,TIPO: PO (TORRADO MOIDO), EMPACOTAMENTO: TRADICIONAL, PONTO TORRA: MEDIO, GRAU MOAGEM (PREPARO): FINA-FILTRO, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS (ID - 152523) \r\n\r\nPCT\r\n\r\nFORT TRÊS CORAÇÕES\r\n\r\n42.206\r\n\r\nR$ 5,12\r\n\r\nR$ 216.094,72\r\n\r\n108\r\n\r\nACHOCOLATADO, CONSISTÊNCIA: PÓ, TIPO: SOLUVEL, FORNECIMENTO: N/A, ACUCAR: COM ACUCAR (ID - 56301)\r\n\r\nKG\r\n\r\nMARATÁ\r\n\r\n1.584\r\n\r\nR$ 9,06\r\n\r\nR$ 14.351,04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.512.972,25\r\n\r\na) Previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES: CASA CIVIL - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 03 - CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n45\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: SAL REFINADO, APRESENTACAO: N/A, FORN: GRANEL - Cotação Kg (ID - 5261)\r\n\r\nKG\r\n\r\nPIRAMIDE\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\nR$ 307,50\r\n\r\n47\r\n\r\nMAIONESE,SABOR: N/A, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 GRAMAS (ID - 57102)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOYA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 2,64\r\n\r\nR$ 396,00\r\n\r\n48\r\n\r\nLEGUMES,NOME: MILHO VERDE, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO:N/A,FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG (ID - 155884) \r\n\r\nUN\r\n\r\nSOFRUTA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 8,89\r\n\r\nR$ 1.066,80\r\n\r\n49\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: EXTRATO TOMATE TRADICIONAL, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 340 g (ID - 59598)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSOFRUTA\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\nR$ 984,00\r\n\r\n50\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRES: LIQUIDO, FORN: GF 750ML (ID - 65007)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPEIXE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\n52\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: OREGANO, APRESENTACAO: FOLHAS PICADAS, FORNECIMENTO: SECAS, EMBALAGEM COM 1000G (ID - 59452)\r\n\r\nUN\r\n\r\nKISABOR\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 21,89\r\n\r\nR$ 65,67\r\n\r\n53\r\n\r\nAZEITONA,COR: VERDE, TIPO: PORTUGUESA, APRESENTACAO: SEM CAROCO, RECHEIO: N/A, MOLHO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG (ID - 155879) \r\n\r\nUN\r\n\r\nRIVOLI\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 21,65\r\n\r\nR$ 1.082,50\r\n\r\n54\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CATCHUP, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 390 ~ 400 G (ID - 148452)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPRAMESA\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 2,99\r\n\r\nR$ 538,20\r\n\r\n55\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: MOLHO DE PIMENTA, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: FRASCO DE 150 ML (ID - 154831)\r\n\r\nUN\r\n\r\nARRIFANA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nR$ 149,00\r\n\r\n56\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: SHOYO,APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM\r\n\r\n900 ML (ID - 155921) \r\n\r\nUN\r\n\r\nMITSUWA\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 4,83\r\n\r\nR$ 241,50\r\n\r\n57\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: PAPRICA PICANTE, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM \r\n\r\n60 G (ID - 110008)\r\n\r\nUN\r\n\r\nBOM GOSTO\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nR$ 124,00\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE - 05 ÓLEOS \r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n77\r\n\r\nOLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS,TIPO:SOJA,FORNECIMENTO: LATA 900ML (ID - 59224)\r\n\r\nUN\r\n\r\nCORCOVADO\r\n\r\n840\r\n\r\nR$ 2,5776\r\n\r\nR$ 2.165,18\r\n\r\n78\r\n\r\nAZEITE OLIVA,TIPO: EXTRA VIRGEM, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRAQUALIDADE,FORNECIMENTO: VIDRO 500 ML (ID - 56662)\r\n\r\nUN\r\n\r\nTERRAS DE CAMÕES\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 10,6517\r\n\r\nR$ 2.449,89\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 06 - CEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\nARROZ,TIPO: PARBOILIZADO, CLASSIFICACAO:TIPO1,FORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG (ID - 144101)\r\n\r\nUN\r\n\r\nCARRETEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 11,24\r\n\r\nR$ 1.348,80\r\n\r\n81\r\n\r\nARROZ,TIPO:AGULHINHA,CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG (ID - 144102)\r\n\r\nUN\r\n\r\nCOMBRASIL\r\n\r\n1.600\r\n\r\nR$ 12,02\r\n\r\nR$ 19.232,00\r\n\r\n82\r\n\r\nFEIJAO,TIPO: PRETO UBERABINHA, CLASSIF: TIPO 1, 1ª QUALIDADE, FORNE: PACOTE (ID - 7309)\r\n\r\nKG\r\n\r\nPRATO BOM\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 3,77\r\n\r\nR$ 3.770,00\r\n\r\n83\r\n\r\nLEGUMES,NOME: ERVILHA, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG (ID - 155885) \r\n\r\nUN\r\n\r\nSOFRUTA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 10,85\r\n\r\nR$ 1.627,50\r\n\r\n84\r\n\r\nBATATA FRITA,ASPECTO: PALHA, SABOR: NATURAL, FORNECIMENTO PACOTE 1KG (ID - 137250)\r\n\r\nUN\r\n\r\nAMAVITA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 11,45\r\n\r\nR$ 1.717,50\r\n\r\n85\r\n\r\nFEIJAO,TIPO: FRADINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE (ID - 55497) \r\n\r\nKG\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 1,84\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\n86\r\n\r\nGRAOS,TIPO: LENTILHA TIPO 1, CASCA: NOVA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: SEM TEMPERO, FORN: PACOTE (ID - 55516) \r\n\r\nKG\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 6,13\r\n\r\nR$ 306,50\r\n\r\n87\r\n\r\nGRAOS,TIPO: CANJICA MILHO BRANCO, CASCA: SEM CASCA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G (ID - 57049) \r\n\r\nUN\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 2,98\r\n\r\nR$ 178,80\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 08 - PRODUTOS PREPARADOS SOLÚVEIS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n104\r\n\r\nCHA,SABOR: ERVA CIDREIRA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 3986)\r\n\r\nUN\r\n\r\nDR.OETKER\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nR$ 1.134,00\r\n\r\n105\r\n\r\nCHA,SABOR: ERVA DOCE, FORNECIMENTO: N/A (ID - 3987)\r\n\r\nUN\r\n\r\nLEÃO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n106\r\n\r\nCHA,SABOR: ERVA MATE, FORNECIMENTO: CAIXA 200G (ID -57224)\r\n\r\nUN\r\n\r\nLEÃO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 5,32\r\n\r\nR$ 638,40\r\n\r\n107\r\n\r\nCAFE,TIPO: PO(TORRADO MOIDO),EMPAC:TRADIC,PONTO TORRA: FORTE,GRAU MOAGEM(PREPARO):N/A, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS (ID - 65500) \r\n\r\nPCT\r\n\r\nFORT TRÊS CORAÇÕES\r\n\r\n4.800\r\n\r\nR$ 5,12\r\n\r\nR$ 24.576,00\r\n\r\n108\r\n\r\nACHOCOLATADO, CONSISTÊNCIA: PÓ, TIPO: SOLUVEL, FORNECIMENTO: N/A, ACUCAR: COM ACUCAR (ID - 56301)\r\n\r\nKG\r\n\r\nMARATÁ\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 9,06\r\n\r\nR$ 2.174,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 67.716,15\r\n\r\nb) Previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES: UEZO - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 08 - PRODUTOS PREPARADOS SOLÚVEIS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n107\r\n\r\nCAFE,TIPO: PO(TORRADO MOIDO), EMPAC: TRADIC,PONTO TORRA: FORTE, GRAU MOAGEM(PREPARO): N/A, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS (ID - 65500) \r\n\r\nPCT\r\n\r\nFORT TRÊS CORAÇÕES\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 5,12\r\n\r\nR$ 1.536,00\r\n\r\nId: 2200728"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2200810": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2019 a 15/06/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.414.678,20 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/3567/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57 Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2019.\r\n\r\nId: 2200810"
                            ],
                            "2200799": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BIPERIDENO CLORIDRATO 02 MG - COMPRIMIDO), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3624/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200799"
                            ],
                            "2200800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RIBAVIRINA 250 MG - CÁPSULA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/591/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/08/2019, às 11:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200800"
                            ],
                            "2200801": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTREN 1.0® - LATA 400G), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1723/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/08/2019, às 10:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200801"
                            ],
                            "2200802": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BENZOATO DE ALOGLIPTINA 25 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/240/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/08/2019, às 10:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200802"
                            ],
                            "2200803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BROMOPRIDA - 10 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/736/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2019, às 10:00 horas \r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200803"
                            ],
                            "2200804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (AMIODARONA CLORIDRATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML - AMPOLA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3555/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200804"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200726": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. OBJETO: Retificação da cláusula quarta. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID n° 269883-0, e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID n° 3190629-0. PROC. IVB N° E-08/005/000162/2016.\r\n\r\nId: 2200726"
                                ],
                                "2200567": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 060/2019. Dispensa de Licitação nº 24/2019 - EMERGENCIAL. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTE, para realização de exame sorológico obrigatório - SÍFILIS - das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores e está cadastrada para realizar os exames na unidade. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 719.000,00 (setecentos e dezenove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1526/2019.\r\n\r\nId: 2200567"
                                ],
                                "2200855": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA a empresa BMC Serviços Gerais EIRELLI - EPP, já qualificada nos Contratos n° 103/2018 e n° 008/2019, para sanar, em 48 (quarenta e oito) horas, as pendências de pagamentos dos salários e benefícios (vale-transporte e vale-refeição) dos colaboradores alocados nos referidos contratos, que nada receberam até a presente data.\r\n\r\nOs atrasos impactam diretamente na continuidade da prestação do serviço público de saúde ofertado por esta entidade, uma vez que as atividades de apoio operacional e administrativo são de suma importância para o desenvolvimento dos trabalhos com regularidade por parte dos colaboradores terceirizados.\r\n\r\nSem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, caso a Contratada não apresente a comprovação das quitações no prazo fixado, a Contratante fica autorizada a promover a retenção das faturas para proceder com o pagamento direto aos funcionários. Ofício FS/DRH nº 1044/2019.\r\n\r\nId: 2200855"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2200797": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0124464-98.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Felipe Fernandes- 2012 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0056151-03.2019.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaula Cristina Feitosa Celebrini- 2013 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNara Cristina de Souza Villela- 2005\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFrancisco José Andrade de Barros- 1987\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCristiane Neves Néo- 1989\r\n\r\n4 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Nascimento de Almeida- 2014\r\n\r\nMatheus Bulhões Cardoso Rodrigues- 2015\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula da Costa Faria- 2004\r\n\r\nRodrigo Azevedo Silva- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nGabriel Antunes Soares Lopes- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nIlda Alexandre da Silva- 2000\r\n\r\n6 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Manoel Pires Neto- 2002\r\n\r\nThatiana Esteves Carneiro Bastos- 2003\r\n\r\nAmanda da Fonseca Rocha- 2006\r\n\r\n7- COLÉGIO JAIR DA SILVA - Paraty \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Senna Ramiro- 2006\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabiana Reis de Almeida- 2010\r\n\r\nJéssica de Oliveira- 2012\r\n\r\nBreno Quintino Brandão- 2013\r\n\r\n9 - CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Mangaratiba\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAndressa Fontella Souza- 2014 \r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFilipe dos Santos Costa- 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdriana dos Santos Valente- 1991\r\n\r\nÉrica Cristina da Silva- 1991\r\n\r\n12 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIsaac Piraciaba dos Santos- 2001\r\n\r\n13 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarolina Carlos Tomaz- 2005\r\n\r\n14 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE THEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Gomes Moreira- 2007\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo da Costa Quirino- 2004\r\n\r\nViviane Maria dos Santos Vieira- 2006\r\n\r\nJacqueline Porto Tavares- 2007\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Henrique dos Santos Barbosa- 2013\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMurilo Borges da Silva Lima- 2004\r\n\r\n18 - COLÉGIO EVANGÉLICO OLIVEIRA SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriela Castilho Christino- 2006\r\n\r\n19 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJonas do Nascimento Barbosa- 1989\r\n\r\n20 - COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nFernanda Bravo de Souza- 1989\r\n\r\n21 - COLÉGIO DO INSTITUTO LA - FAYETTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSonia Maria Silva Esperança- 1974\r\n\r\n22 - INSTITUTO SILVA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJanio da Costa Vieira- 1982\r\n\r\n23 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdrieli Deolinda Motta- 2005\r\n\r\n24 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAdriana da Silva Lopes- 2010\r\n\r\nAlmir Pereira da Conceição- 2013\r\n\r\n25 - COLÉGIO GRAN RIO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nValmir da Silva Soares- 1979\r\n\r\n26 - CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMyrian Tereza Bahiense Barcellos de Oliveira- 2009\r\n\r\n27- COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSaulo Daniel de Albuquerque Nascimento- 1998\r\n\r\n28 - INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Coutinho Ferreira Sampaio- 2003\r\n\r\n29 - AFS - CURSO DE ENFERMAGEM - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGeorgia Claudia Bastos da Silva- 1999\r\n\r\n30 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAriana Leite Patta- 2006\r\n\r\n31- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nWallace Cardozo Ferreira da Silva- 1998\r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleyton Azevedo Franco- 2013\r\n\r\n33 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Drumond Corrêa- 2001\r\n\r\n34 - INSTITUTO CYLLENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEliane da Silva Vicente- 1989\r\n\r\n35 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEwerton Miranda Gonçalves Paes- 2001\r\n\r\nGrace Kelly Moreira Gomes- 2013\r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlber Martins da Cruz- 1989\r\n\r\n37- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAmanda Garelli Martins Fernandes- 2006\r\n\r\n38 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nAdemir Pinto Machado- 1975\r\n\r\n39 - CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maia- 2001\r\n\r\n40 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nAdacy Maria Nascimento da Silva Sá- 1978\r\n\r\n41 - LICEU SÃO TOMAS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro Costa Lima- 2004\r\n\r\n42 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatrícia Francelino da Silva- 2005\r\n\r\n43 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaquel Baltar de Paula- 2006\r\n\r\n44 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLuzinete Freire Torres- 1984\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Santos da Silva- 2014\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisca Ferreira dos Santos- 2009\r\n\r\nVitor Macedo da Silva- 2013\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThainá Monteiro Couto Campos da Silva- 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFranklin Rezende da Cruz- 2005\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL JOÃO BATISTA - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Vieira Primo- 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTatiana Santos de Azevedo- 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosilene de Souza Oliveira- 1995\r\n\r\n6 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nNeilson Tavares Mendonça- 1985\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRita de Cássia Sampaio Silva- 1977\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o edital referente à aluna ELIZABETH APARECIDA MOREIRA PEIXOTO, 2º Grau - Técnico de Processamento de Dados, ano 1996, no COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu, publicada no D.O. de 12/07/2019, página 42.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 18- CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGlauciene Santos de Oliveira- 2014\r\n\r\nLeia-se: 18- CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Mangaratiba\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGlauciene Santos de Oliveira- 2014\r\n\r\nD.O DE 12/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Maia Araujo- 2010\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Maia Araujo- 2010\r\n\r\nId: 2200797"
                            ],
                            "2200643": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, sito na Rua Alfredo Maurício da Silva, nº 53, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, Censo Escolar 33042047, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2824, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 01/1º Semestre: Angela Maria da Silva João, Matrícula 201335060595471; Brenda Oliveira de Assis Gomes de Lima, Matrícula 201350040232164; Jonatas Kappler da Silva, Matrícula 201099990331398; Larissa Sabbadim Raeder Ferreira, Matrícula 201050040136506; Willian Furtado da Silva, Matrícula 201750040360583. Secretária Escolar: Maria José Teixeira de Mello, designada no DOERJ de 09/04/2012, página 20, 3ª coluna. Diretora Sônia Neves Morelli, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8, Edir de A. Silva, ID 4331013-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 02, Município de Areal, Censo Escolar nº 33016836, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2902 de 22/06/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carla Vivian de Souza, Matrícula 201719080403121; Deise Moreira da Silva, Matrícula 201519080364859; Douglas Durvalina Gouveia, Matrícula 201719080403202; Edimar de Souza Hibner, Matrícula 201719080401773; Eliane Pontes Vieira, Matrícula 201719080403989; Felipe de Sá Gonçalves, Matrícula 201719080403989; Gustavo de Lima Agostinho, Matrícula 201619080377213; Jhonatan Lourenço de Souza Rocha, Matrícula 201619080381083; Joana D'Arc Vieira de Oliveira, Matrícula 201619080385232; Josiane Lopes Andrade de Paula Vieira, Matrícula 201819080420294; Luiz Felipe Melo da Rosa, Matrícula 201219080299081; Márcio Corrêa Barbosa, Matrícula 201619080383531; Natália Sanseverino de Oliveira, Matrícula 201719080398710; Renata Aparecida Marciano, Matrícula 201719080403040; Valmiria de Fatima Martins Augusto Vieira, Matrícula 201719080403393; Wesley de Souza Costa, Matrícula 201419080344347.Secretária Escolar: Margaret Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretora: Fátima das Graças do Nascimento, designada DOERJ de 04/10/1999, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692-5 e Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Edimar Sebastião Gonçalves de Lima\r\n\r\nLeia-se: Edimar Sebastião Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, censo Escolar nº 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSODE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20566/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Thainá Cristina Freitas de Macedo; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Karina de Almeida da Silva; Secretária: Andréia Almeida Teixeira, designada no D.O. de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4, Edir de A. Silva, ID 4331013-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, censo Escolar nº 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: Jackson Barbosa de Oliveira. Secretária: Andréia Almeida Teixeira, designada no D.O. de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4, Edir de A. Silva, ID 4331013-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2001, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Elisete Bernardo Sant'ana\r\n\r\nLeia-se: Elisete Bernardo Sant'Anna\r\n\r\nOnde se lê: Fabiana Moreira de Santana Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Fabiana de Santana Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2008, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Thiago de Souza Cunha\r\n\r\nLeia-se: Tiago de Souza Cunha\r\n\r\nD.O DE 11/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2014, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Jenifer Narciso da Conceição\r\n\r\nLeia-se: Jenifer Narciso Bonifácio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, sito na Rua Remo Righi, 30, Vila Isabel, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3737/2007, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2019/1º SEMESTRE: Cristiane dos Santos Teixeira, matrícula 201319030273946; Débora Hellen Morais Martins, matrícula 201818930674762; Denis Lucas Barbosa de Souza, matrícula 201118930228210; Dionatta Soares Barbosa, matrícula 201218930317376; Eduardo dos Reis Frans Rocha, matrícula 201718930631810; Elisângela Cristina Cerqueira Estevão, matrícula 201918930712415; Jaciane Silva de Lima, matrícula 201619030347248; Joyce Victhória Teixeira Pires, matrícula 201518930516912; Leonardo Lima Lopes, matrícula 200918930045723; Lucas Gomes Correa Azevedo, matrícula 201418930489528; Maicon Douglas Ferreira Guedes, matrícula 201118990360328; Maira Oliveira Pinto, matrícula 201818990692333, Matheus Augusto dos Santos, matrícula 200918370087469, Mirian Souza de Paula, matrícula 200918930050050; Mislene de Moura Ramos, matrícula 201418990602967; Monalisa da Silva Martiniano, matrícula 201519030320076; Natalia Neves Silva, matrícula 201718930631633; Roberto da Silva Barbosa, matrícula 201818930676382; Tamires Santos da Silva, matrícula 201818930677869; Thais Rosa do Nascimento, matrícula 201718930631714; Vinicius da Silva de Oliveira, matrícula 201718930632958; Yasmin Silva de Lima, matrícula 200918930047777; Secretário Escolar: Sérgio Carlos Pereira da Silva, designado no DOERJ de 27/04/2016, página 27, 3ª coluna, Diretora: Rita de Cássia de Souza Pires, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692-5 e Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO9VENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Kémilli Flaviane Affonso Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: Kémilli Flaviane Affonso Pinheiro Saebo\r\n\r\nId: 2200643"
                            ],
                            "2200752": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, sito na Rua Professora Mathilde Peçanha, nº 100, Centro, Município de Macuco, Censo Escolar nº 33020434, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3738/2007, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 01: Erick Malaquias Natal, Matrícula 200900530012515; Fábia Alexandre, Matrícula 200900580052715; Françoelle de Almeida Amaral, Matrícula 201300580174010; Kaio Sodré Miranda, Matrícula 200900530046843; Leony Diniz da Silva, Matrícula 200900580022999, Matheus Gomes Barrias, Matrícula 201100530048018; Silvení Dias Alves, Matrícula 201600530112941; Vinicius da Silva Conceição, Matrícula 201200530057676. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3738/2007, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2019, Turma JA-901: Adrielle Pereira de Souza Miranda, Matrícula 200915840039703; Alicy de Oliveira Tabella, Matrícula 201500530099343; Clarice Costa Lopes Silva, Matrícula 201300530071047; Gustavo Coelho de Souza, Matrícula 201400580180717; Izadora Costa Cunha, Matrícula 201600580205771; Jedilson Nascimento da Conceição, Matrícula 201300530070660; João Victor da Costa Donorato, Matrícula 201300530078130; Luidi Possoli Werlingue da Costa, Matrícula 201400530091397; Rodrigo Moreira Ferreira, Matrícula 201400580176442. Secretário Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no D.O de 08/09/1999, página 14, 1º coluna, Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no D.O. de 14/11/2017, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. nº 3269552-7 e Fabiana Costa Motta, ID nº 4378361-9.\r\n\r\nId: 2200752"
                            ],
                            "2200784": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, sito na Avenida dos Operários, nº 205, Centro, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038929, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.479/1982, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Jimenez Neris Lucena Costa, Matrícula 2008300116, Turma 3006: Rosane de Araujo Costa Afonso, Matrícula 2008300630, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Brenda Ribeiro de Freitas Masiero, Matrícula 201129190230875, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Luana Aparecida Teixeira Jacintho, Matrícula 201429190381678; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3007/2008: Tayane Ramalho de Assumpção, Matrícula 300735, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3002/2012: Renan Rickson Nascimento Rezende, Matrícula 200929190120013. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3.275/2006, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Fernanda Mendes da Cruz, Matrícula 3008300221, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex Júnior Souza Xavier, Matrícula 201504260328984; Carlos Eduardo Miranda Freitas da Silva, Matrícula 200904980037147; Fransuelen Miranda Marcilio da Costa Rodrigues, Matrícula 201004980330454; Hevellyn Rocha Ribeiro da Silva, Matrícula 201529190399506; Iolanda Roger de Moura Patanga, Matrícula 201029190198721; Jean Ataíde da Silva, Matrícula 200929190204381; Kéthelyn Camêlo Cardoso, Matrícula 201529190392171; Luana de Abreu Muzy, Matrícula 201729190485049; Marlan da Silva Lima, Matrícula 201429190369899; Odair José Santana, Matrícula 201729190485121; Solange Aparecida Massambane Lima, Matrícula 201729190484824; Thawan Machado Pereira, Matrícula 201629190416180; Yan Murilo Machado de Souza, Matrícula 201529190393575. Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Simone Pereira Galdino Domingues, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2, Consuelo Rocha Carreiro, ID. 3710076-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, sito na Avenida Amaral Peixoto, nº 98, Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33034494, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37549/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Adriana Carreira da Silva, Matrícula 201821860469014; Alice Sebastião de Melo Romualdo, Matrícula 201416380351158; Brenda Nátally Campos Gomes, Matrícula 200921860007089; Caio Alexandre da Silva Pereira, Matrícula 201221780353070; Carlos Henrique Ferreira de Sousa, Matrícula 201121780299975; Diogo da Silva Dias Farias, Matrícula 201221860255520; Edio de Souza Rodrigues, Matrícula 201121760372243; Elessandro Julio Mello, Matrícula 200921860102405; Erick Uendre Antunes de Marins, Matrícula 200921950053420; Fernanda Rodrigues Carreira, Matrícula 201721850377587; Filipe José dos Santos, Matrícula 201101040313392; Glaudimir de Paulo da Veiga, Matrícula 200921860137020; Graziele Aparecida da Silva, Matrícula 201257990205338; Jhuan Carlos Pereira de Barros, Matrícula 201821860455811; Larissa Barbosa de Sousa Oliveira, Matrícula 201821860462941; Leonardo Oliveira Parreira, Matrícula 200921950039516; Luciene Maria da Silva, Matrícula 201821860459566; Luiz Felipe Rocha Ferreira da Silva, Matrícula 201521860376335; Marilza Pinto Francisco da Silva, Matrícula 201421860315305; Regina Aparecida da Silva, Matrícula 201421860318169; Rosa Helena de Oliveira, Matrícula 201421910144959; Rosária de Fátima de Almeida Sardinha, Matrícula 201221860265755; Silvana Aparecida da Conceição, Matrícula 201521860373410; Simone de Oliveira Leite, Matrícula 201821860464136; Tainá Rodrigues Antônio, Matrícula 200921860016070; Vanessa da Silva Arêdes, Matrícula 201721860437515; Viviane Ribeiro Velozo de Souza, Matrícula 201721860437610; Wilson de Souza Vieira Neto, Matrícula 200921860016312; Yuri Gonçalves Soares, Matrícula 201621860409418; Turma de Origem JA-3001/2006/2º SEMESTRE: Marcelo Medeiros Moreira, Matrícula 2006300131, Turma de Origem JA-3001/2007/1º SEMESTRE: Leandro Gonçalves Aparecido, Matrícula 2007300121, Turma de Origem JA-3001/2012/2º SEMESTRE: Renan Alves Nascimento; Matrícula 201121870158203, Turma de Origem NEJA-IV01/2018/2º SEMESTRE: Ederson Johnns de Oliveira Ribeiro Matrícula 201001040294340, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2017/2º SEMESTRE: Igor Damazio Xavier, Matrícula 201421860334016. Secretária Escolar: Clara Maria Alves Torturela, designada no DOERJ de 18/03/1998, página 12, 3ª coluna, Diretora: Mônica Barbosa do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591774-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL, sito na Rua 19A S/Nº, Morada do Vale, Distrito da Califórnia, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33094420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2431/2001, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Ariane Oliveira de Almeida, Matrícula 201413050434829; Davi Lima de Paiva, Matrícula 201813050535841; Diego de Souza Gomes, Matrícula 2019130500563515; Gustavo Assis Oliveira dos Santos, 201413050422146; Iris de Campos Caetano, Matrícula 201713050526374; Iuri César de Almeida, Matrícula 201913050565992; John Michel Carvalho da Silva, Matrícula 201713050529713; Luiz Antonio da Silva Otaviano, Matrícula 201813050541910; Maria Cristine Menezes Honório, Matrícula 201406570055978; Sebastião Leonardo de Oliveira Gaudêncio, Matrícula 201813050548749; Sthefani Vilela de Souza, Matrícula 201506830081810; Turma de Origem JA-901/2017/1º SEMESTRE: Maison Ferreira Fernandes, Matrícula 201713050527427; Turma de Origem JA - 901/2018/1º SEMESTRE: Gabriel Almeida do Patrocínio Silva, Matrícula 201813050545995; Gabriel dos Santos de Aguiar, Matrícula 201413050434152; Rodolfo Cesar Vieira Justiniano, Matrícula 201313050411725. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4431/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-04-IV: Ana Carla de Paula, Matrícula 201813050550050; Ana Cláudia dos Santos, Matrícula 201013050306590; Ana Cristina de Paula, Matrícula 201813050551537; Camila dos Santos Rocha, Matrícula 201813050541574; Carlos Eduardo Medeiros Barbosa, Matrícula 201713050524241; Daiane da Silva Dutra, Matrícula 201813050546101; Gabrielly da Silva Aleixo, Matrícula 201113050333292; Igor Nugas Rodrigues, Matrícula 201413050436368; Jordan Luiz Daniel Machado, Matrícula 201813050541736; Maria Luana da Silva Firmino, Matrícula 201613050495901, Pablinne de Paula Silva Ananias, Matrícula 200905120036822; Poliana Breves da Silva Souza, Matrícula 201413050433261; Thomas Lucas Bockorni da Silva, Matrícula 201606790487497; Thomas Vanderley Juvêncio Bemfica, Matrícula 201413050439383; Vagner Benvindo da Mata, Matrícula 201813050549982; Vanilza Pimentel Silveira, Matrícula 201513050477877. Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no DOERJ de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretor: Geraldo Lopes Rodrigues, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2200784"
                            ],
                            "2200775": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA, sito na rua Maurício de Nassau, n° 111, Jardim Santo Antônio, Município de Macaé, Censo Escolar 33015333, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4939/2013, no ANO LETIVO DE 2019, 1° SEMESTRE Turma NEJA IV-02: Alice Silva Oliveira, Matrícula 201733140120967; Danillo Gonçalves Barbi Silva, Matrícula 201610550422844; Flávio Silveira Pires Carvalho, Matrícula 201010550157638; Isabela do Nascimento Corrêa, Matrícula 201033080134415; Laura Beatriz dos Santos, Matrícula 201733140125251; Mariangela Batista Silva Peixoto Sant' Anna, Matrícula 201532730729152; Mateus Silva Gonçalves, Matrícula 201510550383605; Nathália Ribeiro de Siqueira, Matrícula 201732730857110; Nícolas dos Santos Baptista, Matrícula 200933140102532; Rafaela Barros Bandeira, Matrícula 201110550222010; Rafaela dos Santos de Assis Maia, Matrícula 201432860306158; Rogerio Rodrigues da Costa Bandeira Junior, Matrícula 201110550221634; Talícia Silva Oliveira, Matrícula 201233140077709; Tyfanne Moura Santuchi, Matrícula 201110550180504. Secretária Escolar: Sheyla Pinheiro Dantas Coroa Barbosa, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora: Gabriela Barreto de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 0942481-3 e Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863844-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito na Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2019, 1°SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Andressa Azeredo Ferreira, Matrícula 201832990506276; Catia Meire Oliveira Conceição Silva, Matrícula 201732990501154; Elias Antonio da Silva Junior, Matrícula 201432740078931; Filipe Rocha Reis, Matrícula 201732990500859; Gledson Santana Pereira, Matrícula 201633080820481; Guilherme Pinheiro Agenor Carneiro, Matrícula 201133080366274; Hítala Lorrane Pereira dos Santos, Matrícula 201532730723210; Julia Victtória Duarte de Carvalho, Matrícula 201732990488387; Lucas Salvador do Nascimento, Matrícula 201832990530657; Maria Aparecida da Silva dos Santos Rocha, Matrícula 201732990500931; Mileide Ferreira Costa, Matrícula 201732990501410; Regiane Ribeiro Mota Soares, Matrícula 201133040350067; Thalia Araujo da Silva Maciel, Matrícula 201732990501073; Vanessa Bernardo Amélia, Matrícula 201033080185400; Vitor Hugo de Oliveira Fonseca, Matrícula 201832990529055; Wellington Alves Menezes, Matrícula 201210660048356; Yan da Conceição Figueiredo, Matrícula 201432990365601; Yasmin Mendonça de Moraes, Matrícula 200932990137140. Secretária Escolar: Márcia Oliveira Santos Silva, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 2ª coluna, Diretor: Alcione Martins do Nascimento, designado no DOERJ de 06/09/2018, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4 e Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, sito na Rua Frei Valério nº 53, Centro, Município de Conceição de Macabu, Censo Escolar 33014760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2856/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Ana Paula de Souza Fernandes, Matrícula 200910660002495; Brenda de Oliveira Rodrigues, Matrícula 200910700019989; Carlos José Bueno Silveira, Matrícula 201810620405555; Darlan Germano Bragança, Matrícula 201510620361141; Deilson Santos Alonso, Matrícula 201507560358662; Edivar Rosa Alves, Matrícula 201707560380710; Fláncini França da Silva Souza, Matrícula 201710620398610; Franciane Felix Ponce, Matrícula 201810620411288; Gilson de Azevedo Neves, Matrícula 201710620397890; Heloisa da Costa Ribeiro, Matrícula 201510660072914; Luan Gonçalves de Souza, Matrícula 201510630289801; Mariana Dias Mota, Matrícula 201510620351340; Paulo Sergio Ferreira Rocha Filho, Matrícula 201210630267815; Paulo Victor da Silva Mota Fernandes, Matrícula 201710620398943; Priscila Tavares Viana, Matrícula 201310620307667; Rafael Nobis da Silva, Matrícula 201710620398781; Simone Silva de Azevedo, Matrícula 201710620397971; Steffany Pereira da Silva, Matrícula 201133160316559; Vanielle Miranda dos Santos, Matrícula 201233160337791; Vera Lúcia Monteiro André de Oliveira, Matrícula 201810620405393; Secretária Escolar: Maria Silvia Leite Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2007, página 77, 2ª coluna, Diretor: Wilton Machado, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 39. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0 e Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, sito na Rua Braulino Alves Simões nº111, Parque Aeroporto, Município de Macaé/RJ, Censo Escolar 33015309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE Turma NEJA VI-01: Bianca de Souza, Matrícula 201833040757773; Brenda Ferreira de Souza, Matrícula 201133040349484; Cristiane Maria da Silva, Matrícula 201033040163147; Ester Pessanha da Silva, Matrícula 201733040731301; Ezequiel Araujo de Sousa, Matrícula 201533080765557; João Marcos Vales da Conceição, Matrícula 201833040775321; Laíz da Silva Azevedo, Matrícula 201833040769356; Leandro Martins Costa, Matrícula 201331170266488; Maria Vilma dos Reis Barbosa, Matrícula 201733040750284; Wesley dos Santos Sousa, Matrícula 201533080748891. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna, Diretora: Cláudia da Conceição Reis Guedes, designada no DOERJ de 18/01/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro ID 4369994-4 e Adriana Nunes Rocha ID 4327728-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, sito na Rua Francisco Alves Machado nº 313, Município de Macaé, Censo Escolar 33015279, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n 4420/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Andréa Lima Soares, Matrícula 201832860400591; Carolina Antonio dos Santos, Matrícula 201132730417279; Dulcineia de Alcântara Souza Santos, Matrícula 201532860331582; Emerson da Silva Neves, Matrícula 201710550466007; Josélia da Silva Louzada Gustavo, Matrícula 201832860392981; Lavínia Gregorio Pinheiro Nunes, Matrícula 201633080811910; Michele Gomes da Silva de Oliveira, Matrícula 201832860403426; Ruan Conceição de Freitas, Matrícula 201732860364459. Secretária Escolar: Andréia Silvério Tomé de Assis Inácio, designada no DOERJ de 12/06/2013, página 31, 2ª coluna, Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza ID 4368459-9\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ARAÚJO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.11.2003\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 26-Jenilda Campos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 26-Genilda Campos de Souza \r\n\r\nId: 2200775"
                            ],
                            "2200317": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha, nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5013/2014, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Turma JA-902: Ana Maria de Almeida, Matrícula 201857980332289; Caique Alves de Souza, Matrícula 201857980334656; Delicia Dolores Rodrigues Mesquita, Matrícula 201857980333684; Ezequiel Ferreira de Araujo Junior, Matrícula 201957980344429; Gerson Lucas Mendes Vieira, Matrícula 201713300776569; Josiele da Silva, Matrícula 201957980344501; Lucas Andre da Silva, Matrícula 201957980345662; Marcos Willian Bernardo da Silva, Matrícula 201857980336780; Paola Cristina Leopoldino, Matrícula 201857980336942; Rebeca Renata Aparecida da Silva Valerio, Matrícula 201857980333510; Reinaldo Rufino Silva, Matrícula 201005990136519; Silvia Ejane Correia Campos de Souza, Matrícula 201957980342310; Simone Martins Lourenço da Silva, Matrícula 201957980348092; Wallace Cícero da Silva de Oliveira, Matrícula 201857980338139; Wallas Porto da Silva, Matrícula 201557980294410. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5122/2014, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Turma NEJA-IV04: Estéfani Leonor de Souza Santos Gomes da Silva, Matrícula 201513560321593; Franciane de Oliveira da Silva, Matrícula 201857980328419; Ivanil Barboza de Souza, Matrícula 200957980024470; Luan Monteiro de Jesus, Matrícula 201213560239138; Lucas Gonçalves Rita, Matrícula 201013290373519; Luiz Claudio Pereira dos Santos, Matrícula 201757980321787, Maicon Junior Teixeira, Matrícula 20106770276324; Nelson Cantoni da Silveira, Matrícula 201857980334060; Rogerio Cardoso Pires Filho, Matrícula 201113600146759; Rute Elen Rosana Silva, Matrícula 201113600024211. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID 4325156-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha, nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5013/2014, no ANO LETIVO DE 2018 - 1º Semestre, Turma de origem JA-902/2017/1ºSemestre: Estéfani Leonor de Souza Santos Gomes da Silva, Matrícula 201513560321593. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID 4325156-0.\r\n\r\nId: 2200317"
                            ],
                            "2200675": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, sito na Rua 38/39, Quadra 33, Jardim Itatiaia, Município de Itatiaia, Censo Escolar 33030456, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2892, de 03/06/2005, no ANO LETIVO DE 2019, NEJA-IV01/1ºSEMESTRE: Ana Lucia Barbosa Machado, Matrícula 201868920448723; André Luiz Pereira da Silva, Matrícula 201668920369138; Arthur Martinusso, Matrícula 201099990159226; Bhárbara Bleyner Sampaio de Souza, Matrícula 201668920386067; Brenda da Silva Daniel, Matrícula 201268920212675; Brenda Guedes de Sousa, Matrícula 201768920416639; Breno Laydson Lemos Rodrigues, Matrícula 201099990004610; Caio Vitor Zikan de Oliveira Silva, Matrícula 201168920169919; Carina Pereira da Silva, Matrícula 201768920426610; Claudia Nogueira da Silva, Matrícula 200958000039647; Daniela do Vale Paiva dos Santos, Matrícula 201968920484920; Eduarda de Souza Candido, Matrícula 201768920411246; Gabriel Ferreira de Araujo, Matrícula 201668920397931; Graciana Valim das Neves Santos, Matrícula 201868920432134; Igor de Paula Moura, Matrícula 201768920427835; Jaqueline Aparecida Ferreira da Silva, Matrícula 201768920426944; Jasmin Tavares da Silva, Matrícula 201102580179562; Jhenifer de Jesus Oliveira, Matrícula 201368920265686; João Felipe Ramos de Oliveira, Matrícula 201768920425115; José Antônio Silvério Gaspar, Matrícula 201768920427673; Juciene da Silva Farias, Matrícula 201768920427088; Larissa Mathias Rodrigues Jorge, Matrícula 201868920442016;Larissa Rodrigues Domingos Pinto, Matrícula 201668920388000; Lucas de Oliveira e Silva, Matrícula 201702580370810;Lucas Silva, Matrícula 201002690138015; Nicoli Aparecida Moreira da Silva, Matrícula 201868920459687; Regione Vieira da Silva Amorim, Matrícula 201768920425468; Roberto Wagner Vodopires de Oliveira, Matrícula 200968920089074; Rosely Maria Crispim da Silva, Matrícula 201768920425891; Selma Silva de Oliveira, Matrícula 201868920461908; Sheila Maria da Costa Ferreira, Matrícula 201768920425972; Simone de Jesus Barbosa, Matrícula 201099990029547; Thiago Zikan de Oliveira Silva, Matrícula 200902690024186; Weslley Bruno Santos da Silva, Matrícula 200968920023057 . Secretária Escolar: Andréia Maria Modesto da Conceição designada no D.O.E.R.J de 27/10/2014, página 13, coluna 2; Diretora: Angélica de Alvarenga Silva e Souza, designada no D.O.E.R.J de 20/03/2015, página 20, coluna 1; servidores que autorizaram a publicação: Regiane Gabriel Alves, Mat 0942494-6; Rosaria de Fátima Martins Vieira, Mat 0942455-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, sito na Rua 38/39, Quadra 33, Jardim Itatiaia, Município de Itatiaia, Censo Escolar 33030456, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2892, de 03/06/2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem 3005 /1° SEMESTRE/ 2007: Graciane Honorato Custódio, Matrícula1730052019;Turma de origem 3007/2º SEMESTRE /2007: Priscila dos Santos de Oliveira, Matrícula 3230072019; Turma de origem 3005/1º SEMESTRE/2009: Carlos Henrique de Lima Filho, Matrícula 330052019; Turma de origem 3003/1º SEMESTRE/2009 ,Tanievilly Ramos da Silva, Matrícula 3730032019; Turma de origem 3001/1º SEMESTRE/2009 Tatiane Noronha Fernandes, Matrícula 3230012019. Secretária Escolar: Andréia Maria Modesto da Conceição designada no D.O.E.R.J de 27/10/2014, página 13, 2ª coluna; Diretora: Angélica de Alvarenga Silva e Souza, designada no D.O.E.R.J de 20/03/2015, página 20, coluna 1; servidores que autorizaram a publicação: Regiane Gabriel Alves, Mat 0942494-6; Rosaria de Fátima Martins Vieira, Mat 0942455-7.\r\n\r\nId: 2200675"
                            ],
                            "2200597": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Bruno Neves Pereira, Matrícula 201506880323136; Dandara Gabrielle dos Reis Vidal Torres, Matrícula 200906880070874; Eduardo Sergio Cordeiro, Matrícula 201706880365346; Erick Henrique Soares de Freitas, Matrícula 200906880042153; Fabrício dos Santos Filizardo, Matrícula 201806880388873; Flávia Conceição da Silva, Matrícula 201706880362835; Gilmar Oliveira de Assis, Matrícula 201406880302590; Gledson Silva de Faria, Matrícula 201706880364617; Gleisson Júnior do Nascimento Pereira, Matrícula 201606880339454; Graciele das Dores Aguiar de Jesus, Matrícula 201005120144992; Gustavo Luís Torres Garcia, Matrícula 201099990023458; Iago Roberto Alves, Matrícula 201306880262381; Joana Reis Gonçalves da Silva, Matrícula 201706880363998; Joice Maria Teodoro Arotides, Matrícula 201706880364961; Larissa Pires dos Santos, Matrícula 201706880364536; Lucia Aparecida dos Santos, Matrícula, 201706880364374; Luciano Vieira Viana, Matrícula 200906880103802; Luis Filipe Alves de Almeida, Matrícula 200906880026891; Maria Aparecida Pereira da Silva Gonçalves, Matrícula 201706880363807; Milena dos Santos Benevenuto, Matrícula 201606770458319; Roseleia Alexandre da Silva, Matrícula 201269720465683; Rosemeire Oliveira Albino Barbosa, Matrícula 201406880298119; Suellen Saraiva dos Santos, Matrícula 200906880094463; Taiane Alves dos Santos, Matrícula 201606800347137; Thais Dias da Silva, Matrícula 201506880315036; Thiara Valéria Lemos Oliveira, Matrícula 200906810014231; Vinicius Jose de Brito, Matrícula 201306880274477; Vitor de Moraes Gonçalves, Matrícula 201006880135761; Warley Rodrigues de Paula Almeida, Matrícula 201099990020010; Wemerson Carlos Batista Fernandes, Matrícula 201606880328411. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no D.O de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem 3002/2010: Rejane Almeida da Silva, Matrícula 200906880083690. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no D.O de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Bruno José Bernardino, Curso Formação Geral Turma: 3103, Ano: 2001, publicado no D.O. 12/04/2002, pág.36, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no D.O de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731-4.\r\n\r\nId: 2200597"
                            ],
                            "2200608": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, sito na Rua José de Freitas nº 21, Centro, Município de Quatis, Censo Escolar nº 33031185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3766 de 20 de dezembro de 2007, nd ANO LETIVO DE 2009: Turma JA 3001- 1º Semestre: Ivan Gomes dos Reis, Matrícula 2009JA300114; no ANO LETIVO DE 2019: Turma NEJA IV - 1º Semestre: Beatriz Cristina Vieira, Matrícula 201002710133765; João Vitor Moreira dos Santos, Matrícula 201713330205748; Julio Márcio de Oliveira Duarte, Matrícula 201813330224341; Mateus do Carmo de Souza, Matrícula 201713330205233; Paulo Sérgio Sidério do Prado, Matrícula 201413330134876. Secretária Escolar: Rosylayne de Cassia Batista de Elias, designada no DOERJ de 22/11/2012, página 18/19, 3ª/1° coluna. Diretora: Terêsa Cristina Aguiar de Paiva Araújo, designada no DOERJ de 04/11/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar: Regiane Gabriel Alves, ID: 4324127-1 e Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID: 4324123-9.\r\n\r\nId: 2200608"
                            ],
                            "2200666": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO, sito na Rua da Esperança, s/nº, Areal, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33036632, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, NO ANO LETIVO DE 2019, turma: NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Daniel Gomes Fernandes Barbosa Matrícula, 201719190766156; Dávila Regina de Alcântara Pimenta, Matrícula201819190785939;Devanilson Rodrigues Filgueiras, Matrícula 201819190785777; Eduardo de Souza dos Santos, Matrícula 201719190766581;Gabriel de Oliveira Rosendo, Matrícula 201819190783138; Klever de Souza Nascimento, Matrícula 201719190750667; Larisa Rodrigues da Silva, Matricula 201009060130764: Liane Verissimo Cavalcanti, Matrícula 20171919076660; Matheus dos Santos Raymundo; Matrícula 201919190828227; Natália Gama Miranda, Matrícula 201019190386820; Ramon Domingos Rodrigues , Matrícula 201719190768110; Raphael Targino de Oliveira, Matricula 201119190453842; Robson Edson do Carmo, Matrícula 201719190766075; Thais Ricardo Gomes da Cruz, Matrícula 2014092045908. Secretária Escolar: Maria Abigail Barros de Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 28/12/2006, página 37, 1ª coluna. Diretor: Wanderson Alves Porto, designado no D.O.E.R.J. de 25/02/2015, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 04332492-3 e Eliane Ribeiro Martins ID.4325089-0.\r\n\r\nId: 2200666"
                            ],
                            "2200321": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, situado na Rua General Ernesto de Oliveira nº 54, Manejo, Município de Resende, Censo Escolar 33031509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3477/2007, no ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV 04; André Fernando Rayol Júnior, Matrícula 201702570471544; Beatriz Gomes de Freitas Gouveia, Matrícula 201802690684691; Deive Simplício Santos, Matrícula 201602690572767; Denilson Batista Siqueira das Graças, Matrícula 201802690684770; Diego Barbosa Costa, Matrícula 200902690041609; Erik dos Reis Alves de Oliveira, Matrícula 200902570104026; Fabrício Alves Guerra, Matrícula 201302630435144; Jeovana Paiva Avelar, Matrícula 201602590543714; José Emerson da Silva Cesário, Matrícula 201702690643776; Lislaine da Conceição Castilho, Matrícula 201802690658850; Pedro Vinicius Cherve da Silva, Matrícula 201702580379010; Renan Xavier, Matrícula 201202690409003. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no DOERJ de 27/06/1996, página 15, 1ª coluna. Diretora: Francineti da Silva Mattos, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, ID 43241263 e Regiane Gabriel Alves ID 43241271.\r\n\r\nId: 2200321"
                            ],
                            "2200589": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 383 MÁXIMO GORKI, sito na Av. Abílio Augusto Távora, 17.000, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, CEP 26.294-300, Censo Escolar nº nº 33060185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 49.665/SEE, de 05 de novembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 1º SEMESTRE/2019 : Ana Fabrícia Coutinho de Oliveira,Matrícula: 201108930168210; Ana Lucia da Silva Abreu, Matrícula: 201111240220905; André de Oliveira Dias, Matrícula: 201708700479611; Bruno Henrique Perdomo Fernandes, Matrícula: 200908700052488; Caroline Simões da Silva, Matrícula: 201614660346510; Chana Renata Sodré Dias, Matrícula: 2010087700274713; Charlene Silva dos Santos da Costa, Matrícula: 201808930276115; Elionai França de Almeida Castro, Matrícula: 201508930227581; Gilsimar Nascimento dos Santos, 201716550456647; Gleice da Silva Faria, Matrícula: 201107630128932; Irio Candido da Silva Neto; 201008700300730; José Rodrigo Brasil Brandão; Matrícula: 20109999003494; Leone da Rocha Ferreira, Matrícula: 201108700357811; Lidiane Paula de Oliveira, Matrícula: 201508700430156; Marcio de Souza Araujo, Matrícula: 2011114660180031; Nilcéia Barboza da Conceição da Silveira, Matrícula: 201708700477244; Priscila Salles da Silva dos Santos, Matrícula: 200914660007422; Rafael Simões Pereira, Matrícula: 201204890300490; Silvana de Araujo Santana do Bomfim, Matrícula: 20178000760910; Thainá Carla da Costa Silva, Matrícula: 201608700435278; Thiago de Araujo Costa, Matrícula: 200908930185161; Valdineia Aparecida Gonçalves Oliveira, Matrícula: 201008700276510; Wesley Vinicius Pires Doria, Matrícula: 201114060374356; no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA IV 2º SEMESTRE/2018 : Taciano dos Santos Theodoro, Matrícula: 201108700350726; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem: NEJA IV 2º SEMESTRE/2018 : Felipe dos Santos, Matrícula: 201008700323358; Jadson Nogueira Gonçalves, Matrícula: 201306020213809; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/SEE, de 02 de fevereiro de 1994, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Iula Cezario, matrícula: 16927; ANO LETIVO 2009, Turma 3001: Priscyla Cristina da Silva, matrícula: 200908930142780; ANO LETIVO 2011, Turma 3002: Monica Cristine Conceição, matrícula: 200908930099168. Secretária Escolar: Vilma Neiva de Carvalho, designada no D.O. de 13/02/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor: Benedicto Soares Carlos Junior, designado no D.O. de 04/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Profº Inspetor Escolar Ines dos Santos Marin, ID nº 4330529-6 e Profª Inspetora Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MEDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018, Turma: NEJA IV/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Beatriz Silva de Oliveira Neves\r\n\r\nLeia-se: Beatriz Silva de Souza Neves\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Carvalho Calixto\r\n\r\nLeia-se: Juliana de Carvalho Calixto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346- BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346- BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva,s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33099898,nos termos da Resolução SEEDUC, nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução nº 2907/2005 no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: TURMA: NEJA-IV-01: Adriana da Silva Henrique , Matrícula 201708020707242; Agatha Lopes Gomes de Andrade, Matrícula 201808020752610 ; Alex Sandro Pereira dos Santos , Matrícula 201408020527751; Alexandre Oliveira Pacheco,Matrícula 201808020739510; Ana Carla Martins da Silva, Matrícula 201005280157324; Ana Kelly de Oliveira Leite Moreira da Silva, Matrícula 201408020520151,André da Conceição,Matrícula201408020542120;André Luiz Faria dos Santos, Matrícula 200908060217260;Antônio Carlos Cabral,Matrícula201204890170612,Camila Tavares Martins, Matrícula 201708020679958,Chayene Silva Philadelpho ,Matrícula201405640204310; Claudio dos Santos Fernandes, Matrícula 201708020705460 ; Daniel Miranda Coelho de Abreu ,Matrícula 201708020662810; Douglas de Aquino Chaves, Matrícula 201708020706785; Eguinaldo Queiroz da Silva,Matricula 200908020387725;Esdras Vinícius Beserra Sérgio, Matrícula 20160562361547; Gabrielle Vitória Neres Barbosa Gama, Matrícula 2013124604211714,Gilberto Moreira Rosa, Matrícula 201708020707838;Guilherme Santos Domingos, Matrícula 201099990021133;Isabel Rodrigues Goudim,Matrícula 2001099990178072; Ivana Carolina Alves Costa Estevam,Matrícula 200912430123254; Jeane Lopes de Araujo,Matrícula 201808020746971;Jéssica Cristina da Silva Rocha,Matrícula 201605620362288; Jéssica Cristina Torres de Lima,Matrícula 00905620065295 ;Jhonatan Ronaldo de Mello Mendonça,Matrícula201505620347592; João Carlos do Nascimento,200908020238215;Jonas Guedes Sant'Ana , Matrícula201708020705975; José Luiz Moreira da Silva, Matrícula201708020700582; Karen da Silva Duarte, Matrícula 201508020597428; Laisy da Costa Souza,Matrícula201605620390656;Larissa Hosana de Souza Santos, Matrícula201308020432132; Leandro Henrique da Costa Santos,Matrícula 200904870070395;Leandro Nobrega de Lima,Matrícula,200905620130704; Liene Costa Ferreira de Oliveira,Matrícula 201708020706351; Luiz Alberto da Silva Serafim, Matrícula;201112460353325; Luiz Fernando Rodrigues Marcondes, Matrícula200908020210396; Luiz Henrique da Silva Ferreira, Matrícula 200904870025845; Mairlon Ramos Soares,Matrícula 201705620428021 ; TURMA:NEJA-IV-02: Anderson Abranches Araujo,Matrícula 200905640068605; Fabricio Francisco de Souza, Matrícula 201008020185195;Jessica Nunes Esteves, Matrícula 201012560152996; Leandro de Souza Santos, Matrícula 200908020037155; Luiz Fernando Perfeito Cunha, Matrícula 201305280594995; Marcos Vinícius da Costa, Matrícula 201312460431353;Marcus Hudson Costa de Oliveira, Matrícula 201708020708133; Mario Lucio da Silva Pereira, Matrícula 201708020707676; Matheus Ferreira Soares, Matrícula 200904870019608; Mauricio do Nascimento Silva, Matrícula 201505620337600 ; Michele da Silva de Faria, Matrícula 201204890207710; Monique de Oliveira Lima,201708020708567;Monique Mendes Rosa, Matrícula 201805620460312; Nathaly Fernandes da Silva,Matrícula 200905620082890; Patricia Cristina Simões,Matrícula 200908020028164; Patricia de Souza Santiago,Matrícula201708020706513; Patricia Gomes da Silva,Matrícula 201012430344781; Regiane Gomes da Silva Santos;Matrícula 201708020707404; Rodrigo Luiz da Silva Ramos, Matrícula 201908020789080; Taiana de Carvalho Campos de Lana, Matrícula 200904870075001; Tatiane Coelho,Matrícula 201708020707080; Thayná da Silva Campos,Matrícula 201805620448533 ; Tiago da Silva Tomás,Matrícula 200908020045417; Victor de Barros Faria, Matrícula 201708020662478; Vivian Silva dos Santos,Matrícula 201708020706947; Washington Luiz de Sant'Anna Moura,Matrícula 201708020706610 ; Wenderson Smith Domingos de Jesus,Matrícula 201305620282315; Yasmin Santos de Brito,Matrícula 201205640127696. Secretária: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O. de 21.08.2009. Diretora; Elisabete Maria da Silva Souza, designada no D.O de 24.07.2004. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa ID 4378452-6 e JoanaD'arc de Souza,ID 3441325-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José Luiz, 233, Mangueira, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC n° 30559/2002, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Quélitha Assis dos Santos, Matrícula 1917839; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Eni Medeiros de Souza, Matrícula 200417; Luiz Felipe Vargas Dornellas Camara, Matrícula 300322; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3005: Ana Cristina Bandeira de Oliveira, Matrícula 200905850143743; no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM - M4 - 01: Débora Pinheiro Silva, Matrícula 200905850221051; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Dayse Pinheiro Silva, Matrícula 200905850107356. Secretária Escolar: Marcia de Andrade, designada no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1° coluna. Diretora: Celia Cristina Freire da Silva Aguiar, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 2° coluna. Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 4330534-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, sito na Rua Iguape, 304, Jardim Esplanada, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 3346741, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 20550/1994, no ANO LETIVO DE 2006, Turma: 3001 Ademir César Ottoni Augusto, Matrícula 19882006; NO ANO LETIVO DE 2008, turma de origem: 3004/2007 Denilson da Silva Souza, Matrícula 1978/2008; CURSO DE ENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01.11.2011, NO ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM 01: Uendlei Ramos Alves, Matrícula 200905350061497. Secretária Escolar: Glauce Silva Euriques, designada no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Diretora: Marcia Cristina Ramos de Almeida, designada no DOERJ de 06/01/2015, página 43, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos - ID 3409196-3 e na Profª Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927582-7\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito na Avenida Henrique Duque Estrada Mayer,2495,Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2905 de 27 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE:TURMA: JA3005:Jussiara Lucia Chaves Alves, Matrícula:200705814713477,TURMA:JA3006:Edileuza de Lima,Matrícula:200705877553213, NO ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE:TURMA:JA 3005: Rosangela Girelli da Silva Pereira,Matrícula:200805877321347,NO ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE:TURMA:JA3006:George Dorea Silva,Matrícula:200805815517561,NOANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE:TURMA:JA3003:Éverton Ariel Silva dos Santos,Matrícula:200905870243930,NO ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE:TURMA:JA3006:Alciléia da Silva Galbnez,Matrícula:201005870148870,NO ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE:TURMA:JA3007:Clemilda Pereira do Nascimento,Matrícula:201005870142244,NO ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE:TURMA:JA3010:Luciana Oliveira da Silva,Matrícula:201105870392247,NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE:TURMA:JA3010:Vanessa Amorim da Silva,Matrícula:201105870397631,NO ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE:TURMA: NEJA-IV 01: Adriana Dias da Costa Araujo, Matrícula: 201305870555181,Alessandra de Oliveira Araujo,Matrícula:201512450462089, Alessandra Ferreira de Lima Corrêa, Matrícula:201705870714900,Amanda Pereira Carvalho,Matrícula:201705870709151,Camilla Viana dos Santos Faria, Matrícula:201025430141110,Carla Frazão Corrêa da Silva, Matrícula:201107610480339,Clayton Gonçalves Alves de Oliveira,Matrícula:201405680386199,Daniel Silva Santos,Matrícula:201305870531401,Driene da Conceição de Paula, Matrícula:200905870224803,Eduardo Araujo da Fonsêca,Matrícula:201505870650462,Flávia de Souza Araujo, Matrícula:200912450063575,Francillene Santos da Silva,Matrícula:200904780078893,Jeslaine da Silva Lourenço,Matrícula:200931270000881,João Vitor Ventura Ferreira,Matrícula:200912450020680,Jorge Luís Muniz de Araujo,Matrícula:201805870735810,Lucas Alan Serafim Neves,Matrícula:200905700123038,Luciana Pinto Maia,Matrícula:200905700123038,Luiz Eduardo da Silva,Matrícula:201205080161010,Marcos Paulo Cardoso dos Santos,Matrícula:201705870715125,Marilene Pinheiro de Araujo Frederico,Matrícula:201905870755987,Raimunda Celia Viana Oliveira Martins,Matrícula:201605270570014,Tatiana da Silva Ferreira,Matrícula:201004780137316, Thamires Oliveira Fonseca,200904820049619. Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna. Diretora: Arilene Rodrigues Zichtl, designada no DOERJ de 06/12/2018,página 28, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves ID 4332586-7,Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2000\r\n\r\nPÁGINA:31- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA:1302 - ANO:1999\r\n\r\nOnde se lê: 18-Mery Hellen de Freitas Nogueira\r\n\r\nLeia-se:18-Mary Hellen de Freitas Nogueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA , sito na Rua Diva de Melo, nº 160 Jardim Alvorada, Município de Nova Iguaçu-RJ, Censo Escolar nº 33058679, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE :EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2814 de 12/04/2005.D.O de 15/04/2005.NO ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma- NEJAIV01/19- 1º Semestre: Adilson Roberto Peixoto Barbosa, ,Matrícula 201104920316419; Ana Carolina Lopes Monteiro, Matrícula 201705820852722; Ana Lucia Ribeiro da Silva, Matrícula 201204790343892; Bruna Teles Prates Silva, Matrícula 200905200001405; Bruno César Alemões Barbosa, Matrícula 201605820755550; Cristina Lopes dos Santos, Matrícula 201705820844975; Deise de Sena Isidro, Matrícula 201705820845009; Elizabeth Cardoso da Silva Pereira, Matrícula 201505820729741; Gilvaneide Lopes da Silva, Matrícula 201505820730837; Jadson de Paula Clemente, Matrícula 201705820844381; Juliana Silva da Cruz, Matrícula 201812730385010; Keila Cristina Martins da Fonseca, Matrícula 201805820879813; Késsia Ibarra Teixeira, Matrícula 201405820656606; Larissa Santos da Silva, Matrícula 201905820928853; Lorran Marinho de Souza, Matrícula 201369760391806; Lucas Monteiro da Silva, Matrícula 201105820384674; Luís Gustavo Pereira dos Santos, Matrícula 201905820934410; Marcus Vinícius Figueiredo da Silva, Matrícula 201505820730160; Marileide de Jesus Mota , Matrícula 201505820732104; Mayara Claudia da Silva Pinto, Matrícula 201608010746486; Patricia da Silva Santos, Matrícula 201099990191532; Raimunda Francilurdes da Silva, Matrícula 201605820774342; Renato Luciano da Silva, Matrícula 201524460212860; Rosane Rocha dos Santos Gomes, Matrícula 201605820786944; Valéria de Almeida Rego Ramalho, Matrícula 201769760563191; Wendel de Souza França, Matrícula 201205820450029; William Wallace Barros dos Santos, Matrícula 201705820821411; Yan Augusto Barbosa Silva, Matrícula 201705820856711. Secretária Escolar :Débora Carla Dias da Rosa, Designada no DOERJ de 28/12/2016, pag 22,3ª coluna.ID 3398664-9, Matrícula 5008607-3. Diretor Geral, Luiz Magno Nunes de Souza, designado no DOERJ DE 25/08/2016, página 10. 2ª coluna, ID 4209631-7Matrícula 0933390. Inspetora Escolar Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4. Professor Inspetor Escolar; Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7 \r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 26-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA 3002/2010\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Meire da Costa\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Meira da Costa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, sito na Rua Dona Vitalina s/n, Engenho Pequeno, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058342, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4417/2010, ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA-IV-01 - 1º semestre, Aline Carolaine de Araujo Campelo matrícula 201705320249709; Andréa da Silva Almeida matricula 201714650585019; Bruno da Silva Fernandes matricula 201099990133042; Cassiane Tavares do Nascimento matricula 201514650504687; Chrístian Rafael da Cunha Vieira matricula 201004860134518; Érika Farias Laurindo de Jesus matricula 200914660013406; Geucilene Fonseca Araujo matricula 200908980232406; Juliana Rosa Barbosa matricula 201405660359145; Lucas Martins Laia matricula 200908980126568; Lucas Vinícius Lima da Silva matricula 200905320049359; Luiz Felipe Oliveira Silva matricula 201714650580130; Matheus Soares da Silva matricula 200909210052234; Michel Henrique Ferreira de Souza matricula 201214650344605; Renata Fonseca Gonçalves Dias matricula 201814650610389; Ricardo Ferreira Prado matricula 201268150349615. Secretária Itinerante, Solange Desiderio P. da Silva designada no D.O./RJ de 21/06/2018, página 16 - 1ª coluna - ID 3342197-8 - matrícula 272538-0 -- SEEDUC. Diretora: Jéssica Magalhães Pires Tavares, designado no D.O de 29/07/2019, página 39, 2ªcoluna. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva ID 4330400-1 e Josiane de Jesus Rangel ID 4330475.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, sito na Rua: Comendador Soares, 64 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33142270, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorização pelas Resoluções SEE nº 3100 de 31.05.2006, NO ANO LETIVO 2016: Turma: IV-02/2ºSEMESTRE: Kelly Cristina Vianna - Matrícula 201305200312777 NO ANO LETIVO 2018: Turma de Origem : JA -3001/ 2º SEMESTTRE/ 2009: Ruan Torquato Alves - Matrícula 200969760084108 NO ANO LETIVO 2019: Turma de Origem : IV - 01 /2º SEMESTRE/ 2018: Israel Aramis Reis do Rosário Silva - Matrícula 201204920354155 Turma: IV-01/1ºSEMESTRE: Adrianne Silva da Cunha - Matrícula 201869760598976, Aline Macedo Marques - Matrícula 201769760561499, Andréa da Silva Rohr - Matrícula 201769760561910, Berenice Rocha de Jesus - Matrícula 201869760598542, Bruna Fernanda Silva de Araujo - Matrícula 201405520154011, Daiana Batista - Matrícula 201769760561146, Davidson Paulino da Silva - Matrícula 201769760531824, Eduardo Emiliano de Oliveira - Matrícula 201769760562037, Eliane Gomes Ferreira de Alcantara - Matrícula 201869760597066, Everaldo Motta de Oliveira - Matrícula 201869760599352, Francisca Maria de Oliveira - Matrícula 201304890308637, Gleison Vieira Coelho - Matrícula 201111240217874, Graziele Maria Ramos Aguiar da Silva - Matrícula 201769760562381, Guilherme de Sousa Sabino - Matrícula 201869760596922, Isabela Silva de Almeida - Matrícula 200905820160909, Isaias de Araujo Silva - Matrícula 201869760598623, Izabel da Silva Santana - Matrícula 201869760598461, Jonata Silva de Souza - Matrícula 201869760599433, Jônathas Carlos Pereira da Silva - Matrícula 201412350478327, Kamily Rafaela de Amorim Barboza - Matrícula 201669760492776, Kathleen de Paula Gonçalves Motta - Matrícula 201315350435413, Lilian da Silva Miguel Esteves - Matrícula 201104790301654, Rafaela Fernanda da Silva Alves - Matrícula 201604940392120, Vítor Hugo da Silva Nascimento - Matrícula 201205940230921 Turma: IV-02/1ºSEMESTRE: Daniel dos Santos Diogo - Matrícula 201307610569110, Geni Santos Oliveira Pereira - Matrícula 201769760554603, Leonardo Pulcinelli da Silva - Matrícula 201769420537591, Lohana Alves Bittencourt de Oliveira - Matrícula 201769760560921, Luiz Daniel Wyterlin Mota - Matrícula 201099990003177, Maria Aparecida Souza da Silva - Matrícula 201869760601780, Maria Cristina Santana do Carmo - Matrícula 201769760561065, Mizael da Silva Machado - Matrícula 200905080143224, Pablo Pifano Camara - Matrícula 201869760587346, Ranielen do Carmo Mesquita - Matrícula 201406020231511, Rodrigo de Mattos Salerno Junior - Matrícula 201769760561812, Rodrigo Lourenço Vieira - Matrícula 201408090335043, Selma dos Anjos Ferreira de Oliveira - Matrícula 201105180220594, Thaís Borges da Costa Ribeiro - Matrícula 200969760012450, Thiago Corrêa Motta Cavalcante - Matrícula 200905520090530, Victor Fernandes de Souza Gouveia - Matrícula 201669760522610,Vitor Nascimento Calixto - Matrícula 201099990006249, Viviane Nascimento da Cruz - Matrícula 200969760075109. Secretária Escolar: Julia Lima de Freitas, designada no DOERJ 03.04.2008, página 20, 2º Coluna. Diretora: Rogéria Martins, ID. 35022566.1, Designado no DOERJ 10.01.2018, página 12. Servidor que autoriza a Publicação: Professores Inspetores Escolares: Eliane das Graças Risteri Rocha, ID 4330766.3 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 30.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002/ 2º SEMESTRE - ANO : 2011\r\n\r\nOnde se lê: Isamara da Silva Nery \r\n\r\nLeia-se: Isimara da Silva Nery\r\n\r\nId: 2200589"
                            ],
                            "2200788": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Alexsandro Ferreira da Silva, Matrícula nº 181016000832; Alysson Kawâ dos Santos Bernardes, Matrícula nº 191016000052; Bruno Oliveira de Almeida, Matrícula nº 191016000170; Cátia Oliveira de Souza, Matrícula nº 191016000620; Giovanna Desiderio dos Santos, Matrícula nº 191016000228; Larissa Conceição Bernardino, Matrícula nº 191016000284; Matheus Amorim Lopes Augusto, Matrícula nº 191016000093; Rafael Zacharias Caetano da Cruz, Matrícula nº 181016000805; Rogerio Ramos do Nascimento, Matrícula nº 141016000783; Shirlei Santos da Silva, Matrícula nº 191016000602; Stefania Ferreira Barbosa, Matrícula nº 191016000225. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2016: Mariana da Silva Lisboa, Matrícula nº 162016000108; ANO LETIVO DE 2019: Aline da Conceição Veiga, Matrícula nº 182016000284; Allana Souza de Oliveira, Matrícula nº 192016000323; Ana Beatriz Alves Pereira, Matrícula nº 182016000646; Ana Caroline Souza Coimbra, Matrícula nº 192016000444; Ana Cristina Lopes Fernandes, Matrícula nº 162016000888; Anderson Oliveira Simões, Matrícula nº 142016000403; Beatriz Alves Portela Jardim, Matrícula nº 182016000500; Caio César Nunes da Silva, Matrícula nº 182016000607; Camila Ferreira da Silva Vallim, Matrícula nº 142016001061; Cátia Oliveira de Souza, Matrícula nº 152016000829; Daiane Carla Pinheiro Lira, Matrícula nº 182016000011; Eduardo Baptista Vieira, Matrícula nº162016000688; Fabiana Deodato Pereira da Silva, Matrícula nº 182016000857; Gabriel Dalmazio Marques de Oliveira, Matrícula nº 192016000402; Gabrielly Nascimento Nogueira de Souza, Matrícula nº 182016000278; Gessiete Nunes da Silva, Matrícula nº 192016000054; Gilberto de França Fernandes, Matrícula nº 192016000410; Giovana Dias de Azevedo Rosa, Matrícula nº 182016000212; Jaqueline de Souza Vieira, Matrícula nº 182016000288; Jean Dias Paulo Bento, Matrícula nº 172016000416; Jéssica Coelho da Silva, Matrícula nº 192016000070; Jhonatan Franco da Cunha, Matrícula nº 182016000711; Jorge Alberto Torres Guimarães da Silva, Matrícula nº 192016000589; Lucas Azevedo do Nascimento, Matrícula nº 192016000411; Ludmila Batista de Faria, Matrícula nº 192016000307; Luiz Antonio de Oliveira Souza Ferreira, Matrícula nº 192016000001; Marcelo Wladimir Rodrigues, Matrícula nº 192016000056; Marcio de Mello Cals Júnior, Matrícula nº 182016000781; Pâmela Mariana Oliveira Prado, Matrícula nº 142016000046; Paulo Muniz da Silva, Matrícula nº 192016000201; Pedro Braga Gurjão Rabello Teixeira, Matrícula nº 192016000273; Peterson Clementino de Medeiros, Matrícula nº 182016000476; Rafaela Fernandes Quadros, Matrícula nº 172016000552; Rodrigo Campanella, Matrícula nº 132016000281; Rosalia de Souza Cruz Herrera, Matrícula nº 192016000043; Sandro Marcio da Silva Leite Junior, Matrícula nº 182016000254; Sonalva de Almeida Eymard, Matrícula nº 132016000318; Sulivanio Félix Silva, Matrícula nº 172016000661; Taynara Trajano dos Santos, Matrícula nº 192016000195; Thaiz Elias Martins Cruz, Matrícula nº 192016000204; Valéria Moreira Carrielo, Matrícula nº 192016000408; Vanessa Rodrigues da Silva, Matrícula nº 192016000438; William Martins de Lima, Matrícula nº 192016000180; Yasmin Silva Ramalho Lopes, Matrícula nº 172016000813; Yasminn de Oliveira Siano, Matrícula nº132016000969. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Ana Claudia Cardoso Moreira, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2000\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL ANO: 1999 \r\n\r\n17-Robson Martins Reis\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2000 \r\n\r\n17-Robson Martins Reis\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2002\r\n\r\nPÁGINA 76 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2001\r\n\r\n19- André Luis Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2002\r\n\r\n19- André Luís Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2005\r\n\r\n25- Ludmila Machado\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2004\r\n\r\n25- Ludmila Machado\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2007\r\n\r\n19- Lubiana Quintanilha Vereas\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2006\r\n\r\n19- Lubiana Quintanilha Veras\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n172- Valéria da Silva\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007\r\n\r\n172- Valeria Oliveira Lima da Silva\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina Bachetti dos Santos, Matrícula nº 132016000168\r\n\r\nLeia-se: Ana Carolina Bacchetti dos Santos, Matrícula nº 132016000168\r\n\r\nId: 2200788"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200579": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 33/2019. PARTES: UERJ e Verde Gestão de Serviços e Resíduos EIRELI. OBJETO: Prestação de serviço de apoio à infraestrutura hospitalar no HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 13.485.817,44. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE01693. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº. E-26/008/1641/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2200579"
                                ],
                                "2200117": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/08/2019, às 14h, a licitação para compra de material de laboratório (ANTISSOROS p/ Imunohematologia) p/ HEMOTERAPIA/HUPE. Proc. UERJ E-26/008/ 1182/2019. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200117"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2200672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO-IDG. OBJETO: O presente termo tem por objeto a continuidade do projeto “Apoio Técnico para Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do RJ” pelo IDG para conclusão de mais 02 etapas, conforme Termo de Referência n° 2017.0425.00015-6 e na Proposta Financeira, orçados através da Deliberação CCA nº 82/2019, no valor referencial de R$ 764.743,60 (setecentos e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses, conforme o Projeto a contar da data de sua publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/416/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nId: 2200672"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200818": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 16/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Projeto de Regularização Fundiária das Margens dos Rios Paraíba do Sul, Barra Mansa, Bananal e Bocaina, em Barra Mansa - RJ. VALOR: R$ 1.936.435,47 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/08/2019. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 21 (vinte e um) meses contados a partir da data de publicação do extrato FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.103083/2018.\r\n\r\nId: 2200818"
                                ],
                                "2200817": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Processo nº E-07/002.13725/2017, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152619, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.154,80 em 31/05/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transpower Transporte de Cargas e Locações Ltda. CNPJ/CPF N° 11.123.795/0001-41. ENDEREÇO: Rua dos Parecis, 120 - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152621, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.220,26, em 31/05/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13162/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Nova Saracuruna Ltda. CNPJ/CPF N° 05.056.673/0001-87. ENDEREÇO: Av. Presidente Roosevelt, 842 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152667, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,16 em 06/06/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.5073/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Helena Kaminitz Peres. CNPJ/CPF N° 922.109.297-68. ENDEREÇO: Rua 16 de março, n° 340 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152244, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 19/02/2019, com enquadramento no artigo 31, §1°, III da mesma Lei. Processo nº E-07/002.6770/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex Santos de Azevedo. CNPJ/CPF N° 010.900.907-06. ENDEREÇO: Rua 0 Casa 60 FDS Casa B4 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2200817"
                                ],
                                "2200828": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...DATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 28/06/2019, ÀS 11:00 HORAS...\r\n\r\nLEIA-SE: ...DATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 28/08/2019, ÀS 11:00 HORAS...\r\n\r\nId: 2200828"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200676": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/229/2019. PARTES: FUNARJ e MARIA DO SOCORRO SIMAN COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “NÃO PEÇA”. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/586/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/235/2019. PARTES: FUNARJ e GABRIEL DE LUCIA MURGA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “SHOW 77 ROTAÇÕES APRESENTA COMO REZA DE BETHÂNIA”. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/591/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/171/2019. PARTES: FUNARJ e ULLY SAMARA ALMEIDA DOS SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “ESPETÁCULO DE DANÇA”. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/458/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2200676"
                                ],
                                "2200649": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ que entre si firmam a ASSOSCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL - AATM, como cedente, a EMPRESA GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta cessão de uso, o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, para a gravação da “Minissérie Filhos da Pátria 2” (“Obra”), no Restaurante Assyrio, Foyer do Balcão Nobre, Varanda Rio Branco, Hall principal, nas seguintes datas: 29, 30 e 31 de julho de 2019, de responsabilidade da Cessionária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.07.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES E DEVERES PARA USO: Aplicam-se as seguintes condições à cessão de uso objetivo deste Termo: No caso de a GLOBO utilizar nas gravações da Obra equipamentos de gravação ou aplicação de som, bem como de equipamentos de iluminação, deverá indicar, com o mínimo de 02 (dois) dias úteis de antecedência ás datas descritas na cláusula primeira, os profissionais responsáveis por esses serviços, responsabilizando-se, ademais por quaisquer danos causados às suas instalações, bem como pessoas e coisas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/246/2019.\r\n\r\nId: 2200649"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200710": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.08.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Grêmio no dia 10 de agosto de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 10 de agosto de 2019.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo de Autorização de Uso não implicará em transferência de recursos financeiros entre os partícipes, tendo em vista o crédito comprovado pelo clube, conforme oficio enviado e autorizado pelo Vice-Presidente desta superintendência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/425/2019.\r\n\r\nId: 2200710"
                                ],
                                "2200709": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.07.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Goiás dia 14 de julho de 2019 e Flamengo x Athletico PR dia 17de julho de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 14 de julho e 17 de julho de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/370/2019.\r\n\r\nId: 2200709"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2200591": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/8157/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RODRIGO CHAUKE REZENDE, Identidade Funcional nº 30475775, Médico, Matrícula nº 864402-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200591"
                            ],
                            "2200609": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-32/001/347/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor IURI BRAUN, Identidade Funcional nº 50325868, Auditor do Estado, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200609"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2200617": [
                            "I - Edital",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL convoca os servidores e ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, na Diretoria de Administração e Finanças para tratar de assuntos de seu interesse, telefone para contato 2334-3306. \r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nId.\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD\r\n\r\n23631970\r\n\r\nANTONIO CARLOS GRACA\r\n\r\n20261934\r\n\r\nBRUNO SPERDUTO CHAVES\r\n\r\n50140434\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CASSIANO\r\n\r\n20193840\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n24498130\r\n\r\nELCIO DAMIAO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n32226810\r\n\r\nFRANCISCO FABIANO NETO\r\n\r\n42507413\r\n\r\nGLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n26160145\r\n\r\nHELIO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n22290222\r\n\r\nIVANA PICONE BORGES DE ARAGAO\r\n\r\n32293879\r\n\r\nJANAINA ALVES MAGALHAES\r\n\r\n42708443\r\n\r\nJOSE LUIZ SANTOS\r\n\r\n25992155\r\n\r\nJULIO NALDONI\r\n\r\n20304676\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA \r\n\r\n26031442\r\n\r\nMARIO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n23278544\r\n\r\nNILTON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20203675\r\n\r\nNILTON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20203675\r\n\r\nRISOANE REJANE DE LEMOS\r\n\r\n42098459\r\n\r\nRODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n41426045\r\n\r\nId: 2200617"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2200713": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n45º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08.02.2019, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 45º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-45/01687\r\n\r\nADAMS LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01366\r\n\r\nADEMIR DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-45/00638\r\n\r\nADILSON CESAR DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-45/00666\r\n\r\nADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01456\r\n\r\nADILSON LUIZ ORLANDO NUNES\r\n\r\n2019-EST-45/01101\r\n\r\nADRIANO DE PAULA LORINDO\r\n\r\n2019-EST-45/01042\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n2019-EST-45/00424\r\n\r\nAGATHA ZACARIAS LUCAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01078\r\n\r\nALAN RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/01475\r\n\r\nALBERTO NORONHA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/00970\r\n\r\nALCIDE BRAGANCA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00317\r\n\r\nALCIDES CAETANO PIRES JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01635\r\n\r\nALEANDERSON WILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01608\r\n\r\nALEF PAIXAO DOS ANJOS\r\n\r\n2019-EST-45/01019\r\n\r\nALESSANDRA DUARTE LOUREIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00979\r\n\r\nALESSANDRA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/00841\r\n\r\nALESSANDRO DUVOIZEM GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/00193\r\n\r\nALEXANDRA MATOS DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-45/00238\r\n\r\nALEXANDRA SANTOS MAZONI\r\n\r\n2019-EST-45/01015\r\n\r\nALEXANDRE PINTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01575\r\n\r\nALEXANDRE VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01489\r\n\r\nALICE DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n2019-EST-45/00986\r\n\r\nALICE NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01215\r\n\r\nALICE REGINA MONTEIRO VERLINGUE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/00918\r\n\r\nALICE SOLE\r\n\r\n2019-EST-45/00643\r\n\r\nALINE BRASILIO DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-45/01254\r\n\r\nALINE CARVALHO MARTINEZ ZARATE\r\n\r\n2019-EST-45/00528\r\n\r\nALINE CORREA MESQUITA\r\n\r\n2019-EST-45/01164\r\n\r\nALINE DUARTE DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-45/01161\r\n\r\nALLANA FERREIRA EMILIADO\r\n\r\n2019-EST-45/00120\r\n\r\nALLYCE FREIRE CACERES\r\n\r\n2019-EST-45/01831\r\n\r\nALLYSON DAVI MIRANDA AFONSO\r\n\r\n2019-EST-45/00223\r\n\r\nAMANDA ARAUJO AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00489\r\n\r\nAMANDA BARROS GRACILIANO\r\n\r\n2019-EST-45/00902\r\n\r\nAMANDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2019-EST-45/00314\r\n\r\nAMANDA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/00574\r\n\r\nAMANDA FREITAS DOMINGUEZ\r\n\r\n2019-EST-45/01349\r\n\r\nAMANDA GEVEGIY RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/01902\r\n\r\nAMANDA MELO DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-45/01010\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2019-EST-45/01477\r\n\r\nAMANDA ROCHA MORSE\r\n\r\n2019-EST-45/00064\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00148\r\n\r\nANA BEATRIZ ADELINO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01554\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVES BRAGA\r\n\r\n2019-EST-45/01058\r\n\r\nANA BEATRZ ROCHA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-45/00299\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-45/01406\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES SEIXAS\r\n\r\n2019-EST-45/01682\r\n\r\nANA CAROLINA S. DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00360\r\n\r\nANA CLARA BENEVENUTO MATTOS DE ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-45/00903\r\n\r\nANA CLARA CABRAL DE MELLO AMIL\r\n\r\n2019-EST-45/01602\r\n\r\nANA CLARA NAVEGA RANGEL\r\n\r\n2019-EST-45/01557\r\n\r\nANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01805\r\n\r\nANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01701\r\n\r\nANA CRISTINA MACIEL SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/01722\r\n\r\nANA LUISA IANNI BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/01397\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01769\r\n\r\nANA MACHADO BORELA\r\n\r\n2019-EST-45/00035\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01098\r\n\r\nANA RAQUEL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00295\r\n\r\nANA VERONICA DE MELO TARGINO\r\n\r\n2019-EST-45/01255\r\n\r\nANDERSON DE GIOVANNI SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01598\r\n\r\nANDRE CARPENTER\r\n\r\n2019-EST-45/00229\r\n\r\nANDREA MARTINS MELO\r\n\r\n2019-EST-45/01147\r\n\r\nANDRESSA BORGES DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-45/00978\r\n\r\nANDRESSA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00431\r\n\r\nANDRESSA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01398\r\n\r\nANDRESSA LYRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00430\r\n\r\nANDREY WALISON GARCIA\r\n\r\n2019-EST-45/00585\r\n\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01650\r\n\r\nANNA CAROLINA FRONTIN SANTANA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01330\r\n\r\nANNA CAROLINA MARINS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01026\r\n\r\nANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n2019-EST-45/01727\r\n\r\nANNA CATHARINA GAMA LOBO OCARIZ ARCHER\r\n\r\n2019-EST-45/01578\r\n\r\nANNA LUISA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n2019-EST-45/01212\r\n\r\nANNA LUIZA MINETTI CAMARINHA\r\n\r\n2019-EST-45/01279\r\n\r\nANNALICE HERNANDES CERQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00160\r\n\r\nANNELYZE AVELINO LOPES DOMINGOS\r\n\r\n2019-EST-45/01001\r\n\r\nANNY TAMARA MAYER MACHADO\r\n\r\n2019-EST-45/01202\r\n\r\nANTONIA YANKA SILVA XAVIER ROCHA\r\n\r\n2019-EST-45/00456\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO MOURA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01898\r\n\r\nARIANA HENRIQUE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00368\r\n\r\nARIANA KELLY SILVA LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/01660\r\n\r\nARLETE DE GOUVEIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-45/00658\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/00706\r\n\r\nARNALDO RODRIGUES BASTOS JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/00740\r\n\r\nARTHUR VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/01796\r\n\r\nARY GOMES DA MOTTA NETO\r\n\r\n2019-EST-45/01172\r\n\r\nARYANE COSTA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01737\r\n\r\nBARBARA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/01272\r\n\r\nBARBARA BASTOS LIBERTINO\r\n\r\n2019-EST-45/00055\r\n\r\nBARBARA MARIA SOBREIRA DAVID\r\n\r\n2019-EST-45/01459\r\n\r\nBARBARA VICTORIA FIGUEIREDO KWASINSKI SA EARP\r\n\r\n2019-EST-45/00661\r\n\r\nBEATRIZ ALVES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/01641\r\n\r\nBEATRIZ CARLA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00655\r\n\r\nBEATRIZ DA COSTA VALERIO\r\n\r\n2019-EST-45/01266\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2019-EST-45/01317\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO\r\n\r\n2019-EST-45/01518\r\n\r\nBEATRIZ MAIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00141\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA LUNA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01511\r\n\r\nBEATRIZ SADER TINOCO DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-45/01498\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DE MOURA\r\n\r\n2019-EST-45/00392\r\n\r\nBEATRIZ SOARES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/00944\r\n\r\nBEATRIZ TORRES PIRES BARRETO\r\n\r\n2019-EST-45/00905\r\n\r\nBEATRIZ VARGAS DA COSTA PEREIRA OLIVE\r\n\r\n2019-EST-45/01546\r\n\r\nBERNARDO DE ANDRADE RIBEIRO FLORIDO SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/00827\r\n\r\nBIANCA BRUNO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00029\r\n\r\nBIANCA HILL ANDOLFI BOMFIM\r\n\r\n2019-EST-45/00959\r\n\r\nBIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n2019-EST-45/00524\r\n\r\nBIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00441\r\n\r\nBIANCA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00445\r\n\r\nBIANCA SILVEIRA CASTANHEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-45/01799\r\n\r\nBIANCA TEIXEIRA KASAKEWITCH\r\n\r\n2019-EST-45/01833\r\n\r\nBRENDA CRISTINA RIBEIRO NERY\r\n\r\n2019-EST-45/00480\r\n\r\nBRENDA MATOS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-45/01827\r\n\r\nBRENDA PINHO GOMES CORDEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00342\r\n\r\nBRENDA RAYNY\r\n\r\n2019-EST-45/01819\r\n\r\nBRENDHA MIRELLA SILVA DINIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-EST-45/01318\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/01304\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL\r\n\r\n2019-EST-45/00621\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00253\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01003\r\n\r\nBRUNA PILLAR GRILLO\r\n\r\n2019-EST-45/01623\r\n\r\nBRUNA PIRES GUASTI\r\n\r\n2019-EST-45/00122\r\n\r\nBRUNA VENANCIO TAVARES\r\n\r\n2019-EST-45/00208\r\n\r\nBRUNNA FERNANDA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/00535\r\n\r\nBRUNO AMATURO NEVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00498\r\n\r\nBRUNO D- OLIVEIRA GRACA\r\n\r\n2019-EST-45/00968\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2019-EST-45/00005\r\n\r\nBRUNO LUIZ TEIXEIRA VASQUES\r\n\r\n2019-EST-45/01653\r\n\r\nBRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01529\r\n\r\nCACILDA DE ASSIS SIMONE DE SOUZA TROTTE\r\n\r\n2019-EST-45/01075\r\n\r\nCAIO DIAS MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-45/01592\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS PERES\r\n\r\n2019-EST-45/00065\r\n\r\nCAIO FERNANDES MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/00878\r\n\r\nCAIO GOMES CROTTA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-45/00779\r\n\r\nCAIO GUERRA ROQUE\r\n\r\n2019-EST-45/01881\r\n\r\nCAIO PINHEIRO LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/01118\r\n\r\nCAMILA CARNEIRO DE LA PLAZA\r\n\r\n2019-EST-45/00394\r\n\r\nCAMILA MACHADO COELHO\r\n\r\n2019-EST-45/00707\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00551\r\n\r\nCAMILA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-45/01759\r\n\r\nCANDICE FERNANDES SUZANO\r\n\r\n2019-EST-45/00361\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00711\r\n\r\nCARINE SALES SATURNINO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01697\r\n\r\nCARLA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/00085\r\n\r\nCARLA DO AMARAL BARONE\r\n\r\n2019-EST-45/01365\r\n\r\nCARLA LETICIA OLIVEIRA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01549\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2019-EST-45/00266\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/00734\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-45/01390\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO ALVES NETO\r\n\r\n2019-EST-45/00117\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES CARNEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01292\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARNAUD\r\n\r\n2019-EST-45/00145\r\n\r\nCARLOS GUILHERME MARTINS COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/01662\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BATISTA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/01087\r\n\r\nCARLOS PEDRO CORREA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00822\r\n\r\nCAROLAYNY PEREIRA CARLOS\r\n\r\n2019-EST-45/01369\r\n\r\nCAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01136\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SA LINO\r\n\r\n2019-EST-45/00563\r\n\r\nCAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-45/01289\r\n\r\nCAROLINA SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00042\r\n\r\nCAROLINE CARDOZO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00113\r\n\r\nCAROLINE COSTA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01710\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/00591\r\n\r\nCAROLINE DE MELO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01814\r\n\r\nCAROLINE LOPES BATISTA\r\n\r\n2019-EST-45/00116\r\n\r\nCAROLINE MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/00839\r\n\r\nCAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/00725\r\n\r\nCAROLINE MOURA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01380\r\n\r\nCAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2019-EST-45/00951\r\n\r\nCASSIANA AROUCA NEVES\r\n\r\n2019-EST-45/00040\r\n\r\nCASSIO FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01571\r\n\r\nCATHARINA SUELY ANDRADE ACCIARIS BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/00602\r\n\r\nCELIA REGINA DOS ANJOS ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/00855\r\n\r\nCELSO RODRIGUES BRAIR\r\n\r\n2019-EST-45/01739\r\n\r\nCLARA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/00830\r\n\r\nCLARA MONTENEGRO CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/01874\r\n\r\nCLAUDIA EVELIN FLORENCIO SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-45/00199\r\n\r\nCLAUDIA LEAL DE MATTOS PONTES\r\n\r\n2019-EST-45/00774\r\n\r\nCLAUDINE PAULA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/00288\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO LUCAS SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/01688\r\n\r\nCLEITON WILLIAM MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01373\r\n\r\nCLOVES BRITO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01198\r\n\r\nCOSME ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01560\r\n\r\nCRISLAYNE DA CUNHA ALVES DE MENEZES\r\n\r\n2019-EST-45/01035\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA OZORIO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00106\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS FEITOSA\r\n\r\n2019-EST-45/00610\r\n\r\nCRISTINA SANTANA FERREIRA DUARTE\r\n\r\n2019-EST-45/00874\r\n\r\nCRISTINE ELOIZA CASSIMIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00624\r\n\r\nDAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\n2019-EST-45/01375\r\n\r\nDANIEL PECLAT MENDES\r\n\r\n2019-EST-45/01176\r\n\r\nDANIEL WICKE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n2019-EST-45/00112\r\n\r\nDANIELA SERRAO VASCINCELLOS\r\n\r\n2019-EST-45/00454\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n2019-EST-45/01713\r\n\r\nDANIELL GUGO FONTINHAS D'ANGELO SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-45/00495\r\n\r\nDANIELLA DEBORA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01795\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA COUTO FREIRE\r\n\r\n2019-EST-45/01426\r\n\r\nDANIELLE ELIANE PEREIRA GERIN\r\n\r\n2019-EST-45/00987\r\n\r\nDANILO ALAMO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/00520\r\n\r\nDANILO BARBOSA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00227\r\n\r\nDANILO MARQUES LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/01391\r\n\r\nDARA MILHOMEM\r\n\r\n2019-EST-45/00397\r\n\r\nDARAH RIBEIRO VILARDI CRISTOVAO\r\n\r\n2019-EST-45/01034\r\n\r\nDAVI DINIZ\r\n\r\n2019-EST-45/01358\r\n\r\nDAVI MENDES MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/01156\r\n\r\nDAVID FERNANDEZ ELGARTEN ROCHA\r\n\r\n2019-EST-45/01741\r\n\r\nDAVID VERISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01277\r\n\r\nDAVY JOSE FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00439\r\n\r\nDEBORA BATISTA GOMES ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/00405\r\n\r\nDEBORA BERNARDES GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-45/00522\r\n\r\nDEBORA DE ARAUJO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00069\r\n\r\nDEJANIRA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-45/00709\r\n\r\nDENILSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01055\r\n\r\nDENISE GABRIELA AVORI GALAN\r\n\r\n2019-EST-45/01187\r\n\r\nDIEGO AMATTO BROUWER\r\n\r\n2019-EST-45/01181\r\n\r\nDIEGO CORREIA CORDEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01470\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SALES MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/01604\r\n\r\nDIEGO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01180\r\n\r\nDIEGO LINHARES REIS\r\n\r\n2019-EST-45/01107\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/00696\r\n\r\nDIOGO PEREIRA BONICENHA\r\n\r\n2019-EST-45/01059\r\n\r\nDIULLY CRISTINA MORETH FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01541\r\n\r\nDOUGLAS LEITE DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n2019-EST-45/00555\r\n\r\nEDGAR DANTAS ROZENDO\r\n\r\n2019-EST-45/00151\r\n\r\nEDSON VICTOR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2019-EST-45/01342\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/01224\r\n\r\nEDUARDA XIMENES MENDES\r\n\r\n2019-EST-45/00276\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01030\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01527\r\n\r\nELCANA MOANNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01433\r\n\r\nELIANE LETICIA WIECHOREK PALUDO\r\n\r\n2019-EST-45/01183\r\n\r\nELIAQUIM LUCAS DO NASCIMENTO CORA\r\n\r\n2019-EST-45/01013\r\n\r\nELIKA XIMENES MUNIZ\r\n\r\n2019-EST-45/01781\r\n\r\nELISANGELA CRISTINE DE GOIS\r\n\r\n2019-EST-45/01409\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/01009\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA REIS\r\n\r\n2019-EST-45/01445\r\n\r\nELIZABETH RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/01639\r\n\r\nELZILENE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00808\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/01499\r\n\r\nENRICO FLAMMINI TRINDADE\r\n\r\n2019-EST-45/01601\r\n\r\nERIC LIMA CABRAL\r\n\r\n2019-EST-45/01022\r\n\r\nERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n2019-EST-45/00514\r\n\r\nERIK DA SILVA LUCENA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00071\r\n\r\nERIK TAVARES BRAYNER\r\n\r\n2019-EST-45/00105\r\n\r\nERIKA LUCIA CAMARA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01275\r\n\r\nERIKA VANESSA ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-45/01178\r\n\r\nERINALDA ALENCAR DE MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-45/00388\r\n\r\nESTANLIA ANTONIA FALCAO PONTES REIS\r\n\r\n2019-EST-45/00679\r\n\r\nESTEFANI ESTHER DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n2019-EST-45/01561\r\n\r\nESTEPHANIE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00013\r\n\r\nEVA LOUISE MACHADO VELHO\r\n\r\n2019-EST-45/01558\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00187\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SOARES MEHL DE ABREU\r\n\r\n2019-EST-45/01408\r\n\r\nFABIANA E SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/01208\r\n\r\nFAGNER AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01411\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01121\r\n\r\nFELIPE AFONSO PINE\r\n\r\n2019-EST-45/01219\r\n\r\nFELIPE BELLO DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/00635\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/01401\r\n\r\nFELIPE DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/01085\r\n\r\nFELIPE DE JESUS FREDERICO ABREU\r\n\r\n2019-EST-45/00809\r\n\r\nFELIPE DE QUEIROZ FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-45/01012\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00810\r\n\r\nFELIPE HUMBERTO RODRIGUES BAPTISTA SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/01488\r\n\r\nFELIPE LACERDA GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01237\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE MACEDO\r\n\r\n2019-EST-45/01866\r\n\r\nFELIPE MENDITI DUTRA\r\n\r\n2019-EST-45/01891\r\n\r\nFELIPE MOREIRA ROBAINA\r\n\r\n2019-EST-45/01569\r\n\r\nFELIPE RABELLO DE LIMA DE ALMEIDA CELESTRE\r\n\r\n2019-EST-45/00946\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/01339\r\n\r\nFERNANDA ALVES CORREA\r\n\r\n2019-EST-45/01783\r\n\r\nFERNANDA BENEVIDES CABRAL\r\n\r\n2019-EST-45/00934\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/01213\r\n\r\nFERNANDA CERQUEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00331\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/01223\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/00185\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES GALVAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01568\r\n\r\nFERNANDA PATRIOTA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01428\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/00346\r\n\r\nFERNANDA RANGEL DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n2019-EST-45/00589\r\n\r\nFIDEL SANTORO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00076\r\n\r\nFILIPE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n2019-EST-45/01572\r\n\r\nFLAVIA CALDAS SANTORO\r\n\r\n2019-EST-45/01007\r\n\r\nFLAVIA THAINA BELTRAMI DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01367\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS SILVA TORRES\r\n\r\n2019-EST-45/01262\r\n\r\nFRANCINE FELIX CORREA DE NIGRO\r\n\r\n2019-EST-45/01235\r\n\r\nFRANCINE PECANHA REGINALDO\r\n\r\n2019-EST-45/01434\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CANDIDO\r\n\r\n2019-EST-45/00572\r\n\r\nGABRIEL BARRETO FIGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00362\r\n\r\nGABRIEL BENEVENUTO MATTOS DE ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-45/00616\r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00124\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CORREA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/01403\r\n\r\nGABRIEL DO CARMO BASTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00886\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2019-EST-45/00882\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA LOUREIRO CAMARINHA\r\n\r\n2019-EST-45/01890\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA MELO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00419\r\n\r\nGABRIEL GIOIA CARROZZINO\r\n\r\n2019-EST-45/00923\r\n\r\nGABRIEL LUIS LOUSAO GONCALVES GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/01626\r\n\r\nGABRIEL MACHADO CIRILO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01797\r\n\r\nGABRIEL MENDES DE ANDRADE PINHO\r\n\r\n2019-EST-45/01361\r\n\r\nGABRIEL MORAES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01448\r\n\r\nGABRIEL QUINTANILHA\r\n\r\n2019-EST-45/01597\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BARROS\r\n\r\n2019-EST-45/01310\r\n\r\nGABRIEL SANTOS MORAES\r\n\r\n2019-EST-45/00920\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00775\r\n\r\nGABRIEL SIQUEIRA ROUMILLAC BAPTISTA\r\n\r\n2019-EST-45/00378\r\n\r\nGABRIELA BARRETO AMANCIO COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/01114\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO JORDAO\r\n\r\n2019-EST-45/00351\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA DA SILVA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00466\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00381\r\n\r\nGABRIELA MANFREDO COELHO\r\n\r\n2019-EST-45/00652\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00479\r\n\r\nGABRIELA VIVEIRO VIANNA\r\n\r\n2019-EST-45/00684\r\n\r\nGABRIELA YUMI DE CARVALHO SHIMOIDE VIEIRA MATSUTANI\r\n\r\n2019-EST-45/01054\r\n\r\nGABRIELE CRISTINE MACIEL PIRES\r\n\r\n2019-EST-45/00710\r\n\r\nGABRIELLE AMADO BARRADAS\r\n\r\n2019-EST-45/00309\r\n\r\nGABRIELLE CORREA MARINS\r\n\r\n2019-EST-45/00746\r\n\r\nGELCIMAR DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/01673\r\n\r\nGEORGIA BATISTA NAVARRO\r\n\r\n2019-EST-45/01856\r\n\r\nGERALDO GUIMARAES NETO\r\n\r\n2019-EST-45/01773\r\n\r\nGIANNE GLORIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00171\r\n\r\nGILVAM DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01666\r\n\r\nGIOVANNA BACCARAT SECCHI\r\n\r\n2019-EST-45/01758\r\n\r\nGIOVANNA DE FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/00282\r\n\r\nGIOVANNA LUDOVICE DIAS\r\n\r\n2019-EST-45/00899\r\n\r\nGIULIA SOARES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00034\r\n\r\nGLAUCIA DE LIMA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-45/00683\r\n\r\nGREYCE DAFNE ALVES DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-45/01209\r\n\r\nGUILHERME COELHO LIMA GASPERIN\r\n\r\n2019-EST-45/00488\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/01706\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/00110\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/00468\r\n\r\nGUILHERME TEMPERINI SOUSA\r\n\r\n2019-EST-45/01832\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2019-EST-45/01756\r\n\r\nGUSTAVO ROBERTO PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01146\r\n\r\nHELTON ANDRADE DA ROSA\r\n\r\n2019-EST-45/00375\r\n\r\nHENRIQUE CRUZ FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00689\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2019-EST-45/01068\r\n\r\nHINGRID ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00962\r\n\r\nHUDSON RONEY DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00182\r\n\r\nIACI RAMOS CAMPOS\r\n\r\n2019-EST-45/01704\r\n\r\nIAGO SILBERNAGEL VALIM\r\n\r\n2019-EST-45/01110\r\n\r\nIAME BARATA GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/01079\r\n\r\nIANA MARIA BESSA PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/00324\r\n\r\nICARO FERRAZ MENEZES\r\n\r\n2019-EST-45/01040\r\n\r\nIGOR BUENO MENDES\r\n\r\n2019-EST-45/00103\r\n\r\nIGOR MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01726\r\n\r\nINGRID HALLER CERQUEIRA FURTADO\r\n\r\n2019-EST-45/01207\r\n\r\nINGRYD LOUISE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/01657\r\n\r\nINGRYD VALERIA DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-45/01848\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIRES\r\n\r\n2019-EST-45/00595\r\n\r\nISABELA ALVES BASTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00047\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00023\r\n\r\nISABELA SALES MARINHO FALCAO\r\n\r\n2019-EST-45/00738\r\n\r\nISABELLA CRISTINA FONSECA ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01311\r\n\r\nISABELLE CORDEIRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00244\r\n\r\nISABELLE DAVID CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00660\r\n\r\nISADORA AZEVEDO MOSCOSO SILVA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-45/01155\r\n\r\nISIS VITORIA DEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01817\r\n\r\nIURI CASTELLO BRANCO LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/00804\r\n\r\nIZABELA BELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01092\r\n\r\nIZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2019-EST-45/01331\r\n\r\nJACQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01736\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA SIMEAO\r\n\r\n2019-EST-45/00176\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00880\r\n\r\nJAQUELINE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01041\r\n\r\nJAQUELINE MENDONCA RIO BRANCO\r\n\r\n2019-EST-45/00289\r\n\r\nJAQUELINE SILVA MARIANO\r\n\r\n2019-EST-45/00969\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00417\r\n\r\nJENIFFER SANTANA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n2019-EST-45/00313\r\n\r\nJENNIFER NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\n2019-EST-45/01096\r\n\r\nJERONIMO CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n2019-EST-45/00087\r\n\r\nJESSICA BATISTA CASTANHEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00006\r\n\r\nJESSICA CARDOSO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00100\r\n\r\nJESSICA DO VALE SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00829\r\n\r\nJESSICA NICACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01240\r\n\r\nJESSICA SALVADOR DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00350\r\n\r\nJHEMINY VITORINO LOCATELIS\r\n\r\n2019-EST-45/00390\r\n\r\nJHONATAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00251\r\n\r\nJOANA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00010\r\n\r\nJOANNA RAMOS LOPES PINTO MARINS\r\n\r\n2019-EST-45/01531\r\n\r\nJOAO EPIFANIO NEVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01303\r\n\r\nJOAO GUILHERME ITABORAI PECANHA\r\n\r\n2019-EST-45/01645\r\n\r\nJOAO PAULO DE MAGALHAES CHAVES\r\n\r\n2019-EST-45/01340\r\n\r\nJOAO PAULO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/00794\r\n\r\nJOAO PEDRO BOECHAT FLORENCIO\r\n\r\n2019-EST-45/00525\r\n\r\nJOAO PEDRO CAVALCANTI SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-45/01790\r\n\r\nJOAO PEDRO MASSENA FREITAS\r\n\r\n2019-EST-45/01165\r\n\r\nJOAO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-45/01632\r\n\r\nJOAO PEDRO PINTO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/01774\r\n\r\nJOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01725\r\n\r\nJOAO VICTOR THOMAZ MEDINA\r\n\r\n2019-EST-45/00955\r\n\r\nJOAO VITOR FERNANDES CANELLAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00365\r\n\r\nJOCHEN FERREIRA FILHO\r\n\r\n2019-EST-45/01229\r\n\r\nJOICE DA SILVA DIAS REZENDE\r\n\r\n2019-EST-45/00897\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n2019-EST-45/00760\r\n\r\nJONATHAN PALMARES MAIA\r\n\r\n2019-EST-45/01071\r\n\r\nJONATHAN SEVILHA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-45/01860\r\n\r\nJONATHAS JOSE ADAMI DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00083\r\n\r\nJORGE CANDIDO INACIO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01056\r\n\r\nJORGE LUIZ CAIRES ESTEVES\r\n\r\n2019-EST-45/01834\r\n\r\nJOSE LUCAS DA COSTA ZOMBARDI\r\n\r\n2019-EST-45/00401\r\n\r\nJOSE POMPILHO MAGALHAES NETO\r\n\r\n2019-EST-45/01278\r\n\r\nJOSE RICARDO GUERRA DA MOTTA VENENO\r\n\r\n2019-EST-45/01875\r\n\r\nJOSE ROBERTO AMARAL NETO\r\n\r\n2019-EST-45/00147\r\n\r\nJOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00542\r\n\r\nJOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01829\r\n\r\nJUAN GOULART LASSANCE\r\n\r\n2019-EST-45/01112\r\n\r\nJUAN VICTOR MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\n2019-EST-45/01610\r\n\r\nJULIA AFONSO\r\n\r\n2019-EST-45/01721\r\n\r\nJULIA AUREA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01720\r\n\r\nJULIA CAMPOS MIRANDA NEVES\r\n\r\n2019-EST-45/01599\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01576\r\n\r\nJULIA MONTEIRO BARCELLOS\r\n\r\n2019-EST-45/01400\r\n\r\nJULIA PEREIRA DE MEDEIROS GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00556\r\n\r\nJULIA PEREIRA LIMA QUARESMA\r\n\r\n2019-EST-45/01242\r\n\r\nJULIA PEREIRA SARRAF CAMACHO\r\n\r\n2019-EST-45/01738\r\n\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\n2019-EST-45/01763\r\n\r\nJULIANA ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/00787\r\n\r\nJULIANA CHAVES MATTOS ALVES DE MELO\r\n\r\n2019-EST-45/00614\r\n\r\nJULIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00861\r\n\r\nJULIANA DUTRA SINGUI\r\n\r\n2019-EST-45/01362\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01463\r\n\r\nJULIANA GALDINO CARNEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00565\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00048\r\n\r\nJULIANA LISBOA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01210\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-45/00352\r\n\r\nJULIANA RAISA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01869\r\n\r\nJULIANA SANTOS MENEZES\r\n\r\n2019-EST-45/00398\r\n\r\nJULIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00446\r\n\r\nJULIANA VELLOSO DA GAMA VITAL\r\n\r\n2019-EST-45/01167\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/01661\r\n\r\nJULIANA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01567\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\n2019-EST-45/01280\r\n\r\nJULLIA LATUF FERRAZ\r\n\r\n2019-EST-45/01755\r\n\r\nJULY LIPPMA DA FONSECA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/01139\r\n\r\nJULYANE CUNHA BERNARDO\r\n\r\n2019-EST-45/00485\r\n\r\nJUSIARA DA SILVA GOMES CORTE\r\n\r\n2019-EST-45/00024\r\n\r\nJUSSARA BRAGA HOROWITZ\r\n\r\n2019-EST-45/00582\r\n\r\nKAIO BRANDAO LOPES LINS\r\n\r\n2019-EST-45/00164\r\n\r\nKAMILA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00143\r\n\r\nKAREN MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01530\r\n\r\nKARINA DE MATTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01607\r\n\r\nKARINA MUSSI DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/00856\r\n\r\nKARINE COSTA LUIZA\r\n\r\n2019-EST-45/00437\r\n\r\nKARINE DA CONCEICAO MELLO\r\n\r\n2019-EST-45/00259\r\n\r\nKARINE XAVIER GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/00904\r\n\r\nKARIS TROCILO CARNEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01826\r\n\r\nKARLA SAMIA GOMES DE SA\r\n\r\n2019-EST-45/00798\r\n\r\nKAROLLYNE SOUZA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01521\r\n\r\nKATHLEEN DE SOUSA MAIA\r\n\r\n2019-EST-45/01245\r\n\r\nKAUANNA MAURICIO DA SILVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00050\r\n\r\nKELLY BRAGA MENDONCA\r\n\r\n2019-EST-45/01427\r\n\r\nKELLY DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00452\r\n\r\nKELVIN AZEVEDO WILLIAMSON\r\n\r\n2019-EST-45/01901\r\n\r\nKETLEEN DE ABREU PEREIRA TOLEDO\r\n\r\n2019-EST-45/00500\r\n\r\nLAIS LEITE DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\n2019-EST-45/01067\r\n\r\nLAIS VERONICA DA MOTTA SANTOS BATISTA\r\n\r\n2019-EST-45/00728\r\n\r\nLANNA LUIZA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01220\r\n\r\nLARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS\r\n\r\n2019-EST-45/01480\r\n\r\nLARISSA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00217\r\n\r\nLARISSA DANGELO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00421\r\n\r\nLARISSA DAVID SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00995\r\n\r\nLARISSA DE JESUS SANTANA\r\n\r\n2019-EST-45/00334\r\n\r\nLARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n2019-EST-45/00573\r\n\r\nLARISSA LORRANE NELI DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01066\r\n\r\nLARISSA PAULA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01588\r\n\r\nLARISSA SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00677\r\n\r\nLARISSA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n2019-EST-45/01894\r\n\r\nLARISSA VICTORIA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01876\r\n\r\nLARISSA ZILLE DOS SANTOS GAMELAS\r\n\r\n2019-EST-45/01430\r\n\r\nLARYSSA FERNANDES MANHAES\r\n\r\n2019-EST-45/00764\r\n\r\nLARYSSA GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/00912\r\n\r\nLAYSA CONCEICAO ANACLETO GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01669\r\n\r\nLAZARO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01305\r\n\r\nLEON CABRAL COSER\r\n\r\n2019-EST-45/00792\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA\r\n\r\n2019-EST-45/00335\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO NUNES\r\n\r\n2019-EST-45/00513\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA DE OLIVEIRA BONAUD\r\n\r\n2019-EST-45/00634\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00134\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE ALVES MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/01745\r\n\r\nLEONARDO LAURINDO DO NACIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/00195\r\n\r\nLEONARDO NIGRI\r\n\r\n2019-EST-45/01544\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01153\r\n\r\nLEONIZE MILITAO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01002\r\n\r\nLERY LEAL NOGUEIRA NETO\r\n\r\n2019-EST-45/01838\r\n\r\nLETICIA CONDE CAMARA\r\n\r\n2019-EST-45/00586\r\n\r\nLETICIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00854\r\n\r\nLETICIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-EST-45/01566\r\n\r\nLETICIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/00541\r\n\r\nLETICIA ELISABETY FORTE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00293\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00358\r\n\r\nLETICIA FRANZ DE SA\r\n\r\n2019-EST-45/00603\r\n\r\nLETICIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00119\r\n\r\nLETICIA MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2019-EST-45/01129\r\n\r\nLETICIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00891\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00277\r\n\r\nLETICIA PEREIRA SGALBIERO\r\n\r\n2019-EST-45/01111\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00966\r\n\r\nLETICIA TORTURELA MELO GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/01647\r\n\r\nLIGIA ZAMLUTI PUELLO\r\n\r\n2019-EST-45/01051\r\n\r\nLILIAN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00004\r\n\r\nLINDINEZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01261\r\n\r\nLIVIA MACEDO RAFAEL\r\n\r\n2019-EST-45/01150\r\n\r\nLIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01086\r\n\r\nLIVIA TURITE DE SA BELFER\r\n\r\n2019-EST-45/01444\r\n\r\nLOHANA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2019-EST-45/00628\r\n\r\nLORENA BOMFIM BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-45/01431\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/01553\r\n\r\nLORENA LESSA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/00245\r\n\r\nLORENA OLIVEIRA DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\n2019-EST-45/00389\r\n\r\nLORRAINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00705\r\n\r\nLORRANE ALVES VANTIL\r\n\r\n2019-EST-45/01481\r\n\r\nLORRANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01205\r\n\r\nLORRAYNE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01299\r\n\r\nLOUISE COSTA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01612\r\n\r\nLUAN DE ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01782\r\n\r\nLUANA CAMETA\r\n\r\n2019-EST-45/01628\r\n\r\nLUANA MAFRA GUIMARAES DE RESENDE\r\n\r\n2019-EST-45/00651\r\n\r\nLUANA MARTHA PEREIRA DA CONCEICAO RONDON\r\n\r\n2019-EST-45/00736\r\n\r\nLUCAS BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-45/01314\r\n\r\nLUCAS BIANCHINI CANDIDO\r\n\r\n2019-EST-45/01182\r\n\r\nLUCAS BITTENCOURT\r\n\r\n2019-EST-45/01232\r\n\r\nLUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO\r\n\r\n2019-EST-45/00980\r\n\r\nLUCAS DO RAMO SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01858\r\n\r\nLUCAS MENDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01525\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO CORDEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00971\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DINIZ\r\n\r\n2019-EST-45/01313\r\n\r\nLUCAS MORGADO DELFIM\r\n\r\n2019-EST-45/00954\r\n\r\nLUCAS MUNIZ BATISTA\r\n\r\n2019-EST-45/01740\r\n\r\nLUCAS PEREIRA PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/00079\r\n\r\nLUCAS TAVARES BRAYNER\r\n\r\n2019-EST-45/00086\r\n\r\nLUCAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00167\r\n\r\nLUCAS VILLENEUVE LIMA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00712\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-45/00750\r\n\r\nLUCIANA GRACIANO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01206\r\n\r\nLUCIMARA SILVA LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00876\r\n\r\nLUDYMILLA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/00218\r\n\r\nLUDYMILLA MARKIEFF DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n2019-EST-45/01695\r\n\r\nLUIS ARTHUR BARROS HORTA\r\n\r\n2019-EST-45/01625\r\n\r\nLUIS EDUARDO ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/00963\r\n\r\nLUIS PHILLYPE DA COSTA LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00200\r\n\r\nLUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00220\r\n\r\nLUISA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n2019-EST-45/00758\r\n\r\nLUIZ ANDRE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-45/01140\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALVES DE LEMOS\r\n\r\n2019-EST-45/01421\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01503\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VILACA CABRAL\r\n\r\n2019-EST-45/00093\r\n\r\nLUIZ GABRIEL COELHO NUNES\r\n\r\n2019-EST-45/01394\r\n\r\nLUIZ GUILHERME RODRIGUES COELHO MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01873\r\n\r\nLUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO\r\n\r\n2019-EST-45/01724\r\n\r\nLUIZA FARANI FERREIRA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/00202\r\n\r\nLUIZA FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01611\r\n\r\nLUIZA GARCIA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00860\r\n\r\nLUIZA LOURINHO FERNANDES SOBRAL\r\n\r\n2019-EST-45/01644\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO PARAIZO\r\n\r\n2019-EST-45/01027\r\n\r\nLUIZA PEREIRA ANTICO\r\n\r\n2019-EST-45/01270\r\n\r\nLUIZA RAFAELLE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01556\r\n\r\nLUKAS BORGES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-45/00177\r\n\r\nLYANDRA SANTOS LUNZ\r\n\r\n2019-EST-45/01689\r\n\r\nLYVIA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00701\r\n\r\nMAIARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-45/01842\r\n\r\nMAIKY VINICIUS DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-45/00622\r\n\r\nMAISA MELLO BUARQUE LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00339\r\n\r\nMANOELA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/00732\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01885\r\n\r\nMANUELA ARAUJO MESQUITA\r\n\r\n2019-EST-45/00353\r\n\r\nMANUELLA SIMOES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01536\r\n\r\nMARCELA DA SILVA LOUREIRO LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/01343\r\n\r\nMARCELLA BORGES GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/01542\r\n\r\nMARCELLA CAROLINE PACHU DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00645\r\n\r\nMARCELLA SIMOES PENELLO MEIRELLES\r\n\r\n2019-EST-45/00531\r\n\r\nMARCELLE DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01004\r\n\r\nMARCELLE SALVADOR TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00864\r\n\r\nMARCELLY FARO\r\n\r\n2019-EST-45/00516\r\n\r\nMARCELO GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01865\r\n\r\nMARCIA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01621\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PIZZA ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01291\r\n\r\nMARCIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00662\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-45/00109\r\n\r\nMARCIELLY RAYNE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01810\r\n\r\nMARCIO ARAUJO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01748\r\n\r\nMARCIO AURELIO DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-45/00716\r\n\r\nMARCIO JEAN COSTA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-45/01870\r\n\r\nMARCIO MAX MARTINS DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-45/00866\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00194\r\n\r\nMARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01214\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOARES LIBORIO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/00562\r\n\r\nMARCUS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01574\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA GOMES NEVES\r\n\r\n2019-EST-45/00837\r\n\r\nMARIA AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00941\r\n\r\nMARIA ANTONIA BASTOS LEITE PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01163\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n2019-EST-45/01751\r\n\r\nMARIA CLARA MENDES COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/00935\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-45/00310\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE AZEVEDO BENTO\r\n\r\n2019-EST-45/00686\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n2019-EST-45/00408\r\n\r\nMARIA LUIZA BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-45/01642\r\n\r\nMARIA LUIZA MIRANDA ALEXANDRE\r\n\r\n2019-EST-45/01851\r\n\r\nMARIA NATALIA GUIMARAES MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00745\r\n\r\nMARIA PATRICIA RUFINO DE MORAIS\r\n\r\n2019-EST-45/00756\r\n\r\nMARIA PAULA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2019-EST-45/00819\r\n\r\nMARIA VANDERLENE FEITOSA ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01294\r\n\r\nMARIAN DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00859\r\n\r\nMARIANA BARROS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01655\r\n\r\nMARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00548\r\n\r\nMARIANA CORREA DE OLIVEIRA CARLOU\r\n\r\n2019-EST-45/01386\r\n\r\nMARIANA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01734\r\n\r\nMARIANA DE FARIA MENEZES\r\n\r\n2019-EST-45/01389\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/00977\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2019-EST-45/00608\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES DE SA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/00192\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01889\r\n\r\nMARIANA VALENTE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01867\r\n\r\nMARIANE MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-45/01353\r\n\r\nMARIANE SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/01238\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00538\r\n\r\nMARILIA DA SILVA VALENTE\r\n\r\n2019-EST-45/00930\r\n\r\nMARINA CRISTINA DE OLIVEIRA AGUILERA\r\n\r\n2019-EST-45/00249\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00791\r\n\r\nMARINE MARINHO GOMES DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-45/00073\r\n\r\nMARISSOL BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01454\r\n\r\nMARISTELA ALVES GRYNBERG\r\n\r\n2019-EST-45/01502\r\n\r\nMARISTELA RUFINO DE SALES\r\n\r\n2019-EST-45/01861\r\n\r\nMARLON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00790\r\n\r\nMARLY BIANCA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n2019-EST-45/01293\r\n\r\nMARVYN CERQUEIRA DIAS\r\n\r\n2019-EST-45/01719\r\n\r\nMARY ELLEN DE AGUIAR SANTANA\r\n\r\n2019-EST-45/01300\r\n\r\nMARYANE AMANDA ALVAREZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00290\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS MAGNO\r\n\r\n2019-EST-45/01605\r\n\r\nMATEUS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01892\r\n\r\nMATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00919\r\n\r\nMATHEUS ALBUQUERQUE DE MENEZES\r\n\r\n2019-EST-45/00982\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO ALEGRIA\r\n\r\n2019-EST-45/01315\r\n\r\nMATHEUS EDUARDO LEAL D'ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01862\r\n\r\nMATHEUS FELIZARDO DIAMANTINO\r\n\r\n2019-EST-45/01047\r\n\r\nMATHEUS FERNANDO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/01057\r\n\r\nMATHEUS GENTIL FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00170\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/00670\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE LIMA GALIDINO\r\n\r\n2019-EST-45/00910\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE VILARINHO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01798\r\n\r\nMATHEUS RESSE MONTEIRO DAVEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01868\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01762\r\n\r\nMATHEUS ROSENDO DA SILVA CAPACCIA\r\n\r\n2019-EST-45/01418\r\n\r\nMATHEUS SOUSA DE CASTRO ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01017\r\n\r\nMATHEUS TEMISTOCLES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01217\r\n\r\nMATHEUS TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01246\r\n\r\nMATHEUS VICTOR RIBEIRO KURRLE PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01551\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA QUINTANILHA DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-45/00729\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/01888\r\n\r\nMAURO BASTOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/01853\r\n\r\nMAURO MATHEUS SILVA MARQUES XAVIER\r\n\r\n2019-EST-45/00752\r\n\r\nMAYARA CRISTINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01043\r\n\r\nMAYARA PIRES MEIRELLES PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01138\r\n\r\nMAYRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00423\r\n\r\nMAYRLON DE JESUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01029\r\n\r\nMELISSA DANTAS DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-45/01359\r\n\r\nMICHAEL (CPF 107.810.207-43)\r\n\r\n2019-EST-45/01117\r\n\r\nMICHAELLE FERRARI PIMENTA DE ABREU\r\n\r\n2019-EST-45/01637\r\n\r\nMIDIA LAIS TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01524\r\n\r\nMIGUEL ABREU CARLOS\r\n\r\n2019-EST-45/00197\r\n\r\nMIGUEL FONSECA FRAGA\r\n\r\n2019-EST-45/01872\r\n\r\nMILLENA FERNANDES DA MOTA\r\n\r\n2019-EST-45/00575\r\n\r\nMIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/00632\r\n\r\nMONICA CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00561\r\n\r\nMONICA SILVA LOURENCO MOTA\r\n\r\n2019-EST-45/01627\r\n\r\nMORGANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00159\r\n\r\nMURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\n2019-EST-45/01018\r\n\r\nMYLENA LOURENCO NEVES\r\n\r\n2019-EST-45/00161\r\n\r\nMYLENA MESQUITA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00932\r\n\r\nNADJA NAYRA DA CRUZ FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01617\r\n\r\nNADJANE DE JESUS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00007\r\n\r\nNATALIA BORGES BECACICI MACIEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01325\r\n\r\nNATALIA ENCARNACAO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00648\r\n\r\nNATALIA GOMES LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/01201\r\n\r\nNATALIA JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01466\r\n\r\nNATALIA POSCHINGER FARIA\r\n\r\n2019-EST-45/00846\r\n\r\nNATERCIA ALEXANDRE DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-45/00672\r\n\r\nNATHALIA CATALAO SIMAS VIVAS\r\n\r\n2019-EST-45/01084\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01115\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n2019-EST-45/01328\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-45/00718\r\n\r\nNATHALIA MAIOLINO\r\n\r\n2019-EST-45/00012\r\n\r\nNATHALIA MEDEIROS TAVIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01785\r\n\r\nNATHALIA SANTOS VANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01451\r\n\r\nNATHAN LINHARES BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-45/00095\r\n\r\nNATHANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01222\r\n\r\nNAYANNA DE FATIMA MULLER CHICON\r\n\r\n2019-EST-45/01337\r\n\r\nNAYARA DO CARMO PEDROZA\r\n\r\n2019-EST-45/00527\r\n\r\nNAYARA RIOS ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01694\r\n\r\nNICOLAS CARNEIRO NUNES\r\n\r\n2019-EST-45/01256\r\n\r\nNICOLAU DE ALBERNAZ MALDONADO\r\n\r\n2019-EST-45/00131\r\n\r\nNICOLE ESTEVAO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00418\r\n\r\nNICOLE STRENG NOGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/01775\r\n\r\nNICOLLI CAROLINA TEIXEIRA MARINHO\r\n\r\n2019-EST-45/00090\r\n\r\nNICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA\r\n\r\n2019-EST-45/00847\r\n\r\nNIVEA BRUNO RIBEIRO CAJAEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00649\r\n\r\nNORINE PESSANHA FERRAZ\r\n\r\n2019-EST-45/00704\r\n\r\nODALEA CELIA GESTEIRA PASSOS LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00471\r\n\r\nPABLIANE PRATES JARDIM\r\n\r\n2019-EST-45/00030\r\n\r\nPAMELLA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01624\r\n\r\nPAOLA RENATA MAGALHAES\r\n\r\n2019-EST-45/01794\r\n\r\nPAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA\r\n\r\n2019-EST-45/00825\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00481\r\n\r\nPATRICIA SOUZA GONCALVES BRANDAO\r\n\r\n2019-EST-45/00687\r\n\r\nPATRICK BAPTISTA TAVARES\r\n\r\n2019-EST-45/01171\r\n\r\nPATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/00283\r\n\r\nPAULA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00850\r\n\r\nPAULA STHELLA MEDEIROS ALVES DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-45/00806\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n2019-EST-45/01887\r\n\r\nPAULO FABRICIO ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01684\r\n\r\nPEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\n2019-EST-45/01702\r\n\r\nPEDRO ALVES NETO\r\n\r\n2019-EST-45/00869\r\n\r\nPEDRO ANTUNES VIVAS\r\n\r\n2019-EST-45/01190\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SETTA DIAS\r\n\r\n2019-EST-45/01552\r\n\r\nPEDRO CORTES\r\n\r\n2019-EST-45/00315\r\n\r\nPEDRO DA CUNHA PINTO CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-45/00780\r\n\r\nPEDRO DANIEL DE FARIA BRAVO\r\n\r\n2019-EST-45/01822\r\n\r\nPEDRO FERNANDES SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/01747\r\n\r\nPEDRO FRANCO VILLELA\r\n\r\n2019-EST-45/01197\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS DO CARMO\r\n\r\n2019-EST-45/01417\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01707\r\n\r\nPEDRO IGOR AZEVEDO GONZAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01276\r\n\r\nPEDRO LATINI AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-45/00205\r\n\r\nPEDRO LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/01730\r\n\r\nPEDRO LUCAS MORAIS DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-45/01698\r\n\r\nPEDRO LUIZ ZATT\r\n\r\n2019-EST-45/00789\r\n\r\nPEDRO MARQUES DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-45/01458\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALONSO\r\n\r\n2019-EST-45/01104\r\n\r\nPEDRO OFREDI GONCALVES DIAS\r\n\r\n2019-EST-45/01577\r\n\r\nPEDRO PAULO AZEREDO MOTA\r\n\r\n2019-EST-45/01585\r\n\r\nPEDRO REMUS MILEK\r\n\r\n2019-EST-45/01094\r\n\r\nPEDRO SAVIO DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-45/01142\r\n\r\nPHELIPE MARQUES ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-45/00502\r\n\r\nPHILIPE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00002\r\n\r\nPOLYANA DA SILVA FERREIRA JUSTINO BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-45/01732\r\n\r\nPRISCILA NUNES JULIANO\r\n\r\n2019-EST-45/01716\r\n\r\nRACHEL DA FONSECA GOULART COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-45/00265\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-45/01447\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-45/01583\r\n\r\nRAFAEL BOTELHO LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00543\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-45/01705\r\n\r\nRAFAEL HUGO LEITE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00895\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DE MELLO SILVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01787\r\n\r\nRAFAEL MONNERAT ARAUJO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/00246\r\n\r\nRAFAEL SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01733\r\n\r\nRAFAELA ABREU CARNEIRO HALAS\r\n\r\n2019-EST-45/00262\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01014\r\n\r\nRAFAELLA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00888\r\n\r\nRAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00988\r\n\r\nRAIANA VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n2019-EST-45/00975\r\n\r\nRAISA CHRISTIANO MORAES SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00835\r\n\r\nRAISSA CRELIER LOBO\r\n\r\n2019-EST-45/01363\r\n\r\nRAISSA DA CRUZ LODONIO\r\n\r\n2019-EST-45/01351\r\n\r\nRAIZA SILVA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-45/01749\r\n\r\nRAMON MARTINS FERRO\r\n\r\n2019-EST-45/00203\r\n\r\nRAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01616\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n2019-EST-45/01770\r\n\r\nRAQUEL BORGES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00813\r\n\r\nRAQUEL MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/01439\r\n\r\nRAYANNE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00016\r\n\r\nRAYSSA ALVES SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00637\r\n\r\nRAYSSA ARAUJO DE PALHARES\r\n\r\n2019-EST-45/01102\r\n\r\nRENATA CRISTINA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-45/00020\r\n\r\nRENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA\r\n\r\n2019-EST-45/01479\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01021\r\n\r\nRENATA LEITE PINHEIRO MAIA\r\n\r\n2019-EST-45/00868\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-45/01450\r\n\r\nRHAYANNE COUTINHO PACHECO\r\n\r\n2019-EST-45/01715\r\n\r\nRICARDO NELSON BAPTISTA CHAVES\r\n\r\n2019-EST-45/00631\r\n\r\nRICARDO PATRICK ALVARENGA DE MELO\r\n\r\n2019-EST-45/00917\r\n\r\nRICARDO ROMAO DO NASCIMENTO NEVES\r\n\r\n2019-EST-45/01581\r\n\r\nRICHARD SILVESTRE DA SILVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01587\r\n\r\nROBERTA DIUANA DE MENEZES SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01478\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/01460\r\n\r\nROBERTA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00818\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/00518\r\n\r\nRODRIGO CASSIANO DOS REIS\r\n\r\n2019-EST-45/01204\r\n\r\nRODRIGO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01857\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS DA FONSECA PANCHA\r\n\r\n2019-EST-45/01818\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES FONTANETTO\r\n\r\n2019-EST-45/00697\r\n\r\nROMULO BENEDITO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/01141\r\n\r\nROMULO LOPEZ SARZENSKI\r\n\r\n2019-EST-45/00640\r\n\r\nRONALDO AMADO BARRADAS\r\n\r\n2019-EST-45/00681\r\n\r\nRONALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/00992\r\n\r\nROSANE DA SILVA LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-45/00060\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/00320\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-45/00429\r\n\r\nRUAN CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/01768\r\n\r\nRUBEM LUIZ ALECRIM DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00337\r\n\r\nRUI JORGE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/00700\r\n\r\nSAMARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-45/01120\r\n\r\nSAMIRA MICHELE ACRUCHE ASSAD\r\n\r\n2019-EST-45/01177\r\n\r\nSAMUEL BERTHE PALATNIC\r\n\r\n2019-EST-45/01584\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA SANTOS MACHADO\r\n\r\n2019-EST-45/00733\r\n\r\nSANDRINE PIMENTEL NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00149\r\n\r\nSARA DE SOUZA SLAMA\r\n\r\n2019-EST-45/00755\r\n\r\nSARA ESPIRITO SANTO DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-45/01562\r\n\r\nSARA GONCALVES DO NASCIMENTO BENTES\r\n\r\n2019-EST-45/01333\r\n\r\nSARAH DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00413\r\n\r\nSCARLETH SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00356\r\n\r\nSELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/01696\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/00767\r\n\r\nSERGIO GONCALVES HENRIQUE FILHO\r\n\r\n2019-EST-45/00659\r\n\r\nSERGIO LUIS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-45/01348\r\n\r\nSHAIENE FARIAS MARQUES\r\n\r\n2019-EST-45/00618\r\n\r\nSIMONE APARECIDA IOVANOVICH COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-45/00536\r\n\r\nSORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00325\r\n\r\nSTEFANIER LIMA MARINHO\r\n\r\n2019-EST-45/00285\r\n\r\nSTEPHANIE FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/00540\r\n\r\nSTHEFANY SOARES DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-45/00015\r\n\r\nSUELEN PONCE\r\n\r\n2019-EST-45/01435\r\n\r\nSUELYN PIMENTEL DE MELLO GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-45/00396\r\n\r\nSULLIENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-45/00458\r\n\r\nTAIANA MARQUES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00075\r\n\r\nTAIANE MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01813\r\n\r\nTAINA DA ROCHA LEMOS\r\n\r\n2019-EST-45/01841\r\n\r\nTAINAH TURTURRO DE MORAES BACELLAR\r\n\r\n2019-EST-45/01767\r\n\r\nTAINARA CARNEVALE CATALANI POLITO\r\n\r\n2019-EST-45/01609\r\n\r\nTAINARA FERREIRA SOARES\r\n\r\n2019-EST-45/00766\r\n\r\nTALISSA FIGUEIREDO CARVALHO CORREA\r\n\r\n2019-EST-45/00739\r\n\r\nTAMIRES NAARA MOREIRA MENDEL\r\n\r\n2019-EST-45/00254\r\n\r\nTAMIRIS DE OLIVEIRA LOUROZA\r\n\r\n2019-EST-45/01376\r\n\r\nTANIA REGINA BARBOSA DOLORES\r\n\r\n2019-EST-45/01548\r\n\r\nTASSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n2019-EST-45/01336\r\n\r\nTASSIANE VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\n2019-EST-45/00294\r\n\r\nTATIANA RIBAS GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-45/00473\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n2019-EST-45/00104\r\n\r\nTAYNA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01048\r\n\r\nTHAIANY DE MENEZES TORRES\r\n\r\n2019-EST-45/01145\r\n\r\nTHAINA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01535\r\n\r\nTHAIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01654\r\n\r\nTHAIS CALIXTO GRACINDO MARQUES\r\n\r\n2019-EST-45/00778\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DE REZENDE COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/00695\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA MOCINHO\r\n\r\n2019-EST-45/00796\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA BARROS DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/00115\r\n\r\nTHAIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00428\r\n\r\nTHAIS LOPES GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00703\r\n\r\nTHAIS MARTINS ARAUJO TOFOLI\r\n\r\n2019-EST-45/01137\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/01586\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES LANDEIRA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01199\r\n\r\nTHAISA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00785\r\n\r\nTHAISA MARINATTI PONTES\r\n\r\n2019-EST-45/01350\r\n\r\nTHALES FERREIRA CORREA\r\n\r\n2019-EST-45/01896\r\n\r\nTHALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-45/00877\r\n\r\nTHALYA ROCHA PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/01849\r\n\r\nTHALYS VENDAS RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-45/00937\r\n\r\nTHAMILLES LETICIA DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/01668\r\n\r\nTHAMIRES BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01312\r\n\r\nTHAMIRES DE LIMA AUGUSTO\r\n\r\n2019-EST-45/00028\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS VENTURIM\r\n\r\n2019-EST-45/01633\r\n\r\nTHAMIRYS DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n2019-EST-45/00820\r\n\r\nTHAMYRES SILVA MELO\r\n\r\n2019-EST-45/01596\r\n\r\nTHAYANE KILDER DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n2019-EST-45/00499\r\n\r\nTHAYANE OLIVEIRA ROQUE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00592\r\n\r\nTHAYANE RIBEIRO PERES COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-45/01808\r\n\r\nTHAYNA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00690\r\n\r\nTHAYNA FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00328\r\n\r\nTHAYNARA GONCALVES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01344\r\n\r\nTHIAGO CESAR DA SILVA MATTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00613\r\n\r\nTHIAGO CURVELO SARDINHA\r\n\r\n2019-EST-45/01473\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01777\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DARDEAU VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00074\r\n\r\nTHIAGO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01630\r\n\r\nTHIAGO MOURA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01179\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-45/00272\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-45/01750\r\n\r\nTHYELLE DO CARMO PESSOA\r\n\r\n2019-EST-45/01691\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00154\r\n\r\nTIAGO LIMA GONCAVES\r\n\r\n2019-EST-45/01334\r\n\r\nTIAGO LUIS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/01766\r\n\r\nUANDERSON LUIS DA SILVA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/01501\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01878\r\n\r\nVALBER DA SILVA TINOCO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-45/00232\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01423\r\n\r\nVALERIA LIMA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-45/00623\r\n\r\nVALERIA VIANA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00457\r\n\r\nVALESKA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00221\r\n\r\nVALMIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00338\r\n\r\nVANESSA SANTOS KOLLER\r\n\r\n2019-EST-45/01634\r\n\r\nVANESSA SOBREIRO DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-45/00107\r\n\r\nVICTOR ANDRADE DE SANTA HELENA\r\n\r\n2019-EST-45/00588\r\n\r\nVICTOR ARAUJO BONIFACIO PIRES\r\n\r\n2019-EST-45/01203\r\n\r\nVICTOR DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-45/00967\r\n\r\nVICTOR DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n2019-EST-45/00427\r\n\r\nVICTOR FONSECA MURCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-45/01636\r\n\r\nVICTOR FOURAUX DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01871\r\n\r\nVICTOR GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-45/01346\r\n\r\nVICTOR HUGO NASCIMENTO INOCENCIO\r\n\r\n2019-EST-45/00773\r\n\r\nVICTOR LUIZ CAMPOS LOPES\r\n\r\n2019-EST-45/00836\r\n\r\nVICTOR SOUZA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/00340\r\n\r\nVICTOR SOUZA LISBOA\r\n\r\n2019-EST-45/00270\r\n\r\nVICTORIA NERUSKA TOURINHO MARQUES\r\n\r\n2019-EST-45/00008\r\n\r\nVINICIUS DE MEDEIROS GOMES FORTUNATO\r\n\r\n2019-EST-45/01678\r\n\r\nVINICIUS DIAS DA COSTA ARRUDA\r\n\r\n2019-EST-45/00533\r\n\r\nVINICIUS GOMES DE ANDRADE TRINDADE\r\n\r\n2019-EST-45/01543\r\n\r\nVINICIUS LESSA DA SILVA E SA\r\n\r\n2019-EST-45/01742\r\n\r\nVINICIUS OLIVEIRA BOECHAT DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01241\r\n\r\nVINICIUS VITORINO PAULINO\r\n\r\n2019-EST-45/00826\r\n\r\nVITOR BARBOSA PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/01703\r\n\r\nVITOR LEAL PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/01269\r\n\r\nVITORIA DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\n2019-EST-45/01897\r\n\r\nVITORIA GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-45/00172\r\n\r\nVITORIA MARTINS PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/01038\r\n\r\nVITORIA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n2019-EST-45/01109\r\n\r\nVITORIA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/01528\r\n\r\nVIVIAN PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-45/01175\r\n\r\nVIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO\r\n\r\n2019-EST-45/00625\r\n\r\nWAGNER SANT'ANA BARROSO FILHO\r\n\r\n2019-EST-45/01538\r\n\r\nWALTER DA SILVA PINTO\r\n\r\n2019-EST-45/00730\r\n\r\nWALTER HAGEL NETO\r\n\r\n2019-EST-45/01723\r\n\r\nWENDEL VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00560\r\n\r\nWENDELL LEAL JUSTE TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/00017\r\n\r\nWENERSON XIMENES NEIVA\r\n\r\n2019-EST-45/00163\r\n\r\nWESLEY MOURA DO ROSARIO\r\n\r\n2019-EST-45/01249\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA BORGES\r\n\r\n2019-EST-45/00144\r\n\r\nWILLIAM ROCHA DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-45/00958\r\n\r\nYAGO TORRES COELHO\r\n\r\n2019-EST-45/01665\r\n\r\nYANN RESINO RABELLO\r\n\r\n2019-EST-45/00824\r\n\r\nYASMIM ARLETE RODRIGUES DA CUNHA DE SANTANA\r\n\r\n2019-EST-45/01839\r\n\r\nYASMIM MARCELLI FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-45/01413\r\n\r\nYASMIN DE MORAES PATROCINIO JOSE\r\n\r\n2019-EST-45/00509\r\n\r\nYASMIN MARAVALHAS PEIXOTO\r\n\r\n2019-EST-45/01711\r\n\r\nYASMIN PIMENTA PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-45/00153\r\n\r\nYASMIN ROLIM GOMES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-45/00908\r\n\r\nYOLANDA ZINK GALLE\r\n\r\n2019-EST-45/00735\r\n\r\nYVES ANDRADE RANGEL\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2019-EST-45/00001\r\n\r\n2019-EST-45/00003\r\n\r\n2019-EST-45/00009\r\n\r\n2019-EST-45/00011\r\n\r\n2019-EST-45/00014\r\n\r\n2019-EST-45/00018\r\n\r\n2019-EST-45/00019\r\n\r\n2019-EST-45/00021\r\n\r\n2019-EST-45/00022\r\n\r\n2019-EST-45/00025\r\n\r\n2019-EST-45/00026\r\n\r\n2019-EST-45/00027\r\n\r\n2019-EST-45/00031\r\n\r\n2019-EST-45/00032\r\n\r\n2019-EST-45/00033\r\n\r\n2019-EST-45/00036\r\n\r\n2019-EST-45/00037\r\n\r\n2019-EST-45/00038\r\n\r\n2019-EST-45/00039\r\n\r\n2019-EST-45/00041\r\n\r\n2019-EST-45/00043\r\n\r\n2019-EST-45/00044\r\n\r\n2019-EST-45/00045\r\n\r\n2019-EST-45/00046\r\n\r\n2019-EST-45/00049\r\n\r\n2019-EST-45/00051\r\n\r\n2019-EST-45/00052\r\n\r\n2019-EST-45/00053\r\n\r\n2019-EST-45/00054\r\n\r\n2019-EST-45/00056\r\n\r\n2019-EST-45/00057\r\n\r\n2019-EST-45/00058\r\n\r\n2019-EST-45/00059\r\n\r\n2019-EST-45/00061\r\n\r\n2019-EST-45/00062\r\n\r\n2019-EST-45/00063\r\n\r\n2019-EST-45/00066\r\n\r\n2019-EST-45/00067\r\n\r\n2019-EST-45/00068\r\n\r\n2019-EST-45/00070\r\n\r\n2019-EST-45/00072\r\n\r\n2019-EST-45/00077\r\n\r\n2019-EST-45/00078\r\n\r\n2019-EST-45/00080\r\n\r\n2019-EST-45/00081\r\n\r\n2019-EST-45/00082\r\n\r\n2019-EST-45/00084\r\n\r\n2019-EST-45/00088\r\n\r\n2019-EST-45/00089\r\n\r\n2019-EST-45/00091\r\n\r\n2019-EST-45/00092\r\n\r\n2019-EST-45/00094\r\n\r\n2019-EST-45/00096\r\n\r\n2019-EST-45/00097\r\n\r\n2019-EST-45/00098\r\n\r\n2019-EST-45/00099\r\n\r\n2019-EST-45/00101\r\n\r\n2019-EST-45/00102\r\n\r\n2019-EST-45/00108\r\n\r\n2019-EST-45/00111\r\n\r\n2019-EST-45/00114\r\n\r\n2019-EST-45/00118\r\n\r\n2019-EST-45/00121\r\n\r\n2019-EST-45/00123\r\n\r\n2019-EST-45/00125\r\n\r\n2019-EST-45/00126\r\n\r\n2019-EST-45/00127\r\n\r\n2019-EST-45/00128\r\n\r\n2019-EST-45/00129\r\n\r\n2019-EST-45/00130\r\n\r\n2019-EST-45/00132\r\n\r\n2019-EST-45/00133\r\n\r\n2019-EST-45/00135\r\n\r\n2019-EST-45/00136\r\n\r\n2019-EST-45/00137\r\n\r\n2019-EST-45/00138\r\n\r\n2019-EST-45/00139\r\n\r\n2019-EST-45/00140\r\n\r\n2019-EST-45/00142\r\n\r\n2019-EST-45/00146\r\n\r\n2019-EST-45/00150\r\n\r\n2019-EST-45/00152\r\n\r\n2019-EST-45/00155\r\n\r\n2019-EST-45/00156\r\n\r\n2019-EST-45/00157\r\n\r\n2019-EST-45/00158\r\n\r\n2019-EST-45/00162\r\n\r\n2019-EST-45/00165\r\n\r\n2019-EST-45/00166\r\n\r\n2019-EST-45/00168\r\n\r\n2019-EST-45/00169\r\n\r\n2019-EST-45/00173\r\n\r\n2019-EST-45/00174\r\n\r\n2019-EST-45/00175\r\n\r\n2019-EST-45/00178\r\n\r\n2019-EST-45/00179\r\n\r\n2019-EST-45/00180\r\n\r\n2019-EST-45/00181\r\n\r\n2019-EST-45/00183\r\n\r\n2019-EST-45/00184\r\n\r\n2019-EST-45/00186\r\n\r\n2019-EST-45/00188\r\n\r\n2019-EST-45/00189\r\n\r\n2019-EST-45/00190\r\n\r\n2019-EST-45/00191\r\n\r\n2019-EST-45/00196\r\n\r\n2019-EST-45/00198\r\n\r\n2019-EST-45/00201\r\n\r\n2019-EST-45/00204\r\n\r\n2019-EST-45/00206\r\n\r\n2019-EST-45/00207\r\n\r\n2019-EST-45/00209\r\n\r\n2019-EST-45/00210\r\n\r\n2019-EST-45/00211\r\n\r\n2019-EST-45/00212\r\n\r\n2019-EST-45/00213\r\n\r\n2019-EST-45/00214\r\n\r\n2019-EST-45/00215\r\n\r\n2019-EST-45/00216\r\n\r\n2019-EST-45/00219\r\n\r\n2019-EST-45/00222\r\n\r\n2019-EST-45/00224\r\n\r\n2019-EST-45/00225\r\n\r\n2019-EST-45/00226\r\n\r\n2019-EST-45/00228\r\n\r\n2019-EST-45/00230\r\n\r\n2019-EST-45/00231\r\n\r\n2019-EST-45/00233\r\n\r\n2019-EST-45/00234\r\n\r\n2019-EST-45/00235\r\n\r\n2019-EST-45/00236\r\n\r\n2019-EST-45/00237\r\n\r\n2019-EST-45/00239\r\n\r\n2019-EST-45/00240\r\n\r\n2019-EST-45/00241\r\n\r\n2019-EST-45/00242\r\n\r\n2019-EST-45/00243\r\n\r\n2019-EST-45/00247\r\n\r\n2019-EST-45/00248\r\n\r\n2019-EST-45/00250\r\n\r\n2019-EST-45/00252\r\n\r\n2019-EST-45/00255\r\n\r\n2019-EST-45/00256\r\n\r\n2019-EST-45/00257\r\n\r\n2019-EST-45/00258\r\n\r\n2019-EST-45/00260\r\n\r\n2019-EST-45/00261\r\n\r\n2019-EST-45/00263\r\n\r\n2019-EST-45/00264\r\n\r\n2019-EST-45/00267\r\n\r\n2019-EST-45/00268\r\n\r\n2019-EST-45/00269\r\n\r\n2019-EST-45/00271\r\n\r\n2019-EST-45/00273\r\n\r\n2019-EST-45/00274\r\n\r\n2019-EST-45/00275\r\n\r\n2019-EST-45/00278\r\n\r\n2019-EST-45/00279\r\n\r\n2019-EST-45/00280\r\n\r\n2019-EST-45/00281\r\n\r\n2019-EST-45/00284\r\n\r\n2019-EST-45/00286\r\n\r\n2019-EST-45/00287\r\n\r\n2019-EST-45/00291\r\n\r\n2019-EST-45/00292\r\n\r\n2019-EST-45/00296\r\n\r\n2019-EST-45/00297\r\n\r\n2019-EST-45/00298\r\n\r\n2019-EST-45/00300\r\n\r\n2019-EST-45/00301\r\n\r\n2019-EST-45/00302\r\n\r\n2019-EST-45/00303\r\n\r\n2019-EST-45/00304\r\n\r\n2019-EST-45/00305\r\n\r\n2019-EST-45/00306\r\n\r\n2019-EST-45/00307\r\n\r\n2019-EST-45/00308\r\n\r\n2019-EST-45/00311\r\n\r\n2019-EST-45/00312\r\n\r\n2019-EST-45/00316\r\n\r\n2019-EST-45/00318\r\n\r\n2019-EST-45/00319\r\n\r\n2019-EST-45/00321\r\n\r\n2019-EST-45/00322\r\n\r\n2019-EST-45/00323\r\n\r\n2019-EST-45/00326\r\n\r\n2019-EST-45/00327\r\n\r\n2019-EST-45/00329\r\n\r\n2019-EST-45/00330\r\n\r\n2019-EST-45/00332\r\n\r\n2019-EST-45/00333\r\n\r\n2019-EST-45/00336\r\n\r\n2019-EST-45/00341\r\n\r\n2019-EST-45/00343\r\n\r\n2019-EST-45/00344\r\n\r\n2019-EST-45/00345\r\n\r\n2019-EST-45/00347\r\n\r\n2019-EST-45/00348\r\n\r\n2019-EST-45/00349\r\n\r\n2019-EST-45/00354\r\n\r\n2019-EST-45/00355\r\n\r\n2019-EST-45/00357\r\n\r\n2019-EST-45/00359\r\n\r\n2019-EST-45/00363\r\n\r\n2019-EST-45/00364\r\n\r\n2019-EST-45/00366\r\n\r\n2019-EST-45/00367\r\n\r\n2019-EST-45/00369\r\n\r\n2019-EST-45/00370\r\n\r\n2019-EST-45/00371\r\n\r\n2019-EST-45/00372\r\n\r\n2019-EST-45/00373\r\n\r\n2019-EST-45/00374\r\n\r\n2019-EST-45/00376\r\n\r\n2019-EST-45/00377\r\n\r\n2019-EST-45/00379\r\n\r\n2019-EST-45/00380\r\n\r\n2019-EST-45/00382\r\n\r\n2019-EST-45/00383\r\n\r\n2019-EST-45/00384\r\n\r\n2019-EST-45/00385\r\n\r\n2019-EST-45/00386\r\n\r\n2019-EST-45/00387\r\n\r\n2019-EST-45/00391\r\n\r\n2019-EST-45/00393\r\n\r\n2019-EST-45/00395\r\n\r\n2019-EST-45/00399\r\n\r\n2019-EST-45/00400\r\n\r\n2019-EST-45/00402\r\n\r\n2019-EST-45/00403\r\n\r\n2019-EST-45/00404\r\n\r\n2019-EST-45/00406\r\n\r\n2019-EST-45/00407\r\n\r\n2019-EST-45/00409\r\n\r\n2019-EST-45/00410\r\n\r\n2019-EST-45/00411\r\n\r\n2019-EST-45/00412\r\n\r\n2019-EST-45/00414\r\n\r\n2019-EST-45/00415\r\n\r\n2019-EST-45/00416\r\n\r\n2019-EST-45/00420\r\n\r\n2019-EST-45/00422\r\n\r\n2019-EST-45/00425\r\n\r\n2019-EST-45/00426\r\n\r\n2019-EST-45/00432\r\n\r\n2019-EST-45/00433\r\n\r\n2019-EST-45/00434\r\n\r\n2019-EST-45/00435\r\n\r\n2019-EST-45/00436\r\n\r\n2019-EST-45/00438\r\n\r\n2019-EST-45/00440\r\n\r\n2019-EST-45/00442\r\n\r\n2019-EST-45/00443\r\n\r\n2019-EST-45/00444\r\n\r\n2019-EST-45/00447\r\n\r\n2019-EST-45/00448\r\n\r\n2019-EST-45/00449\r\n\r\n2019-EST-45/00450\r\n\r\n2019-EST-45/00451\r\n\r\n2019-EST-45/00453\r\n\r\n2019-EST-45/00455\r\n\r\n2019-EST-45/00459\r\n\r\n2019-EST-45/00460\r\n\r\n2019-EST-45/00461\r\n\r\n2019-EST-45/00462\r\n\r\n2019-EST-45/00463\r\n\r\n2019-EST-45/00464\r\n\r\n2019-EST-45/00465\r\n\r\n2019-EST-45/00467\r\n\r\n2019-EST-45/00469\r\n\r\n2019-EST-45/00470\r\n\r\n2019-EST-45/00472\r\n\r\n2019-EST-45/00474\r\n\r\n2019-EST-45/00475\r\n\r\n2019-EST-45/00476\r\n\r\n2019-EST-45/00477\r\n\r\n2019-EST-45/00478\r\n\r\n2019-EST-45/00482\r\n\r\n2019-EST-45/00483\r\n\r\n2019-EST-45/00484\r\n\r\n2019-EST-45/00486\r\n\r\n2019-EST-45/00487\r\n\r\n2019-EST-45/00490\r\n\r\n2019-EST-45/00491\r\n\r\n2019-EST-45/00492\r\n\r\n2019-EST-45/00493\r\n\r\n2019-EST-45/00494\r\n\r\n2019-EST-45/00496\r\n\r\n2019-EST-45/00497\r\n\r\n2019-EST-45/00501\r\n\r\n2019-EST-45/00503\r\n\r\n2019-EST-45/00504\r\n\r\n2019-EST-45/00505\r\n\r\n2019-EST-45/00506\r\n\r\n2019-EST-45/00507\r\n\r\n2019-EST-45/00508\r\n\r\n2019-EST-45/00510\r\n\r\n2019-EST-45/00511\r\n\r\n2019-EST-45/00512\r\n\r\n2019-EST-45/00515\r\n\r\n2019-EST-45/00517\r\n\r\n2019-EST-45/00519\r\n\r\n2019-EST-45/00521\r\n\r\n2019-EST-45/00523\r\n\r\n2019-EST-45/00526\r\n\r\n2019-EST-45/00529\r\n\r\n2019-EST-45/00530\r\n\r\n2019-EST-45/00532\r\n\r\n2019-EST-45/00534\r\n\r\n2019-EST-45/00537\r\n\r\n2019-EST-45/00539\r\n\r\n2019-EST-45/00544\r\n\r\n2019-EST-45/00545\r\n\r\n2019-EST-45/00546\r\n\r\n2019-EST-45/00547\r\n\r\n2019-EST-45/00549\r\n\r\n2019-EST-45/00550\r\n\r\n2019-EST-45/00552\r\n\r\n2019-EST-45/00553\r\n\r\n2019-EST-45/00554\r\n\r\n2019-EST-45/00557\r\n\r\n2019-EST-45/00558\r\n\r\n2019-EST-45/00559\r\n\r\n2019-EST-45/00564\r\n\r\n2019-EST-45/00566\r\n\r\n2019-EST-45/00567\r\n\r\n2019-EST-45/00568\r\n\r\n2019-EST-45/00569\r\n\r\n2019-EST-45/00570\r\n\r\n2019-EST-45/00571\r\n\r\n2019-EST-45/00576\r\n\r\n2019-EST-45/00577\r\n\r\n2019-EST-45/00578\r\n\r\n2019-EST-45/00579\r\n\r\n2019-EST-45/00580\r\n\r\n2019-EST-45/00581\r\n\r\n2019-EST-45/00583\r\n\r\n2019-EST-45/00584\r\n\r\n2019-EST-45/00587\r\n\r\n2019-EST-45/00590\r\n\r\n2019-EST-45/00593\r\n\r\n2019-EST-45/00594\r\n\r\n2019-EST-45/00596\r\n\r\n2019-EST-45/00597\r\n\r\n2019-EST-45/00598\r\n\r\n2019-EST-45/00599\r\n\r\n2019-EST-45/00600\r\n\r\n2019-EST-45/00601\r\n\r\n2019-EST-45/00604\r\n\r\n2019-EST-45/00605\r\n\r\n2019-EST-45/00606\r\n\r\n2019-EST-45/00607\r\n\r\n2019-EST-45/00609\r\n\r\n2019-EST-45/00611\r\n\r\n2019-EST-45/00612\r\n\r\n2019-EST-45/00615\r\n\r\n2019-EST-45/00617\r\n\r\n2019-EST-45/00619\r\n\r\n2019-EST-45/00620\r\n\r\n2019-EST-45/00626\r\n\r\n2019-EST-45/00627\r\n\r\n2019-EST-45/00629\r\n\r\n2019-EST-45/00630\r\n\r\n2019-EST-45/00633\r\n\r\n2019-EST-45/00636\r\n\r\n2019-EST-45/00639\r\n\r\n2019-EST-45/00641\r\n\r\n2019-EST-45/00642\r\n\r\n2019-EST-45/00644\r\n\r\n2019-EST-45/00646\r\n\r\n2019-EST-45/00647\r\n\r\n2019-EST-45/00650\r\n\r\n2019-EST-45/00653\r\n\r\n2019-EST-45/00654\r\n\r\n2019-EST-45/00656\r\n\r\n2019-EST-45/00657\r\n\r\n2019-EST-45/00663\r\n\r\n2019-EST-45/00664\r\n\r\n2019-EST-45/00665\r\n\r\n2019-EST-45/00667\r\n\r\n2019-EST-45/00668\r\n\r\n2019-EST-45/00669\r\n\r\n2019-EST-45/00671\r\n\r\n2019-EST-45/00673\r\n\r\n2019-EST-45/00674\r\n\r\n2019-EST-45/00675\r\n\r\n2019-EST-45/00676\r\n\r\n2019-EST-45/00678\r\n\r\n2019-EST-45/00680\r\n\r\n2019-EST-45/00682\r\n\r\n2019-EST-45/00685\r\n\r\n2019-EST-45/00688\r\n\r\n2019-EST-45/00691\r\n\r\n2019-EST-45/00692\r\n\r\n2019-EST-45/00693\r\n\r\n2019-EST-45/00694\r\n\r\n2019-EST-45/00698\r\n\r\n2019-EST-45/00699\r\n\r\n2019-EST-45/00702\r\n\r\n2019-EST-45/00708\r\n\r\n2019-EST-45/00713\r\n\r\n2019-EST-45/00714\r\n\r\n2019-EST-45/00715\r\n\r\n2019-EST-45/00717\r\n\r\n2019-EST-45/00719\r\n\r\n2019-EST-45/00720\r\n\r\n2019-EST-45/00721\r\n\r\n2019-EST-45/00722\r\n\r\n2019-EST-45/00723\r\n\r\n2019-EST-45/00724\r\n\r\n2019-EST-45/00726\r\n\r\n2019-EST-45/00727\r\n\r\n2019-EST-45/00731\r\n\r\n2019-EST-45/00737\r\n\r\n2019-EST-45/00741\r\n\r\n2019-EST-45/00742\r\n\r\n2019-EST-45/00743\r\n\r\n2019-EST-45/00744\r\n\r\n2019-EST-45/00747\r\n\r\n2019-EST-45/00748\r\n\r\n2019-EST-45/00749\r\n\r\n2019-EST-45/00751\r\n\r\n2019-EST-45/00753\r\n\r\n2019-EST-45/00754\r\n\r\n2019-EST-45/00757\r\n\r\n2019-EST-45/00759\r\n\r\n2019-EST-45/00761\r\n\r\n2019-EST-45/00762\r\n\r\n2019-EST-45/00763\r\n\r\n2019-EST-45/00765\r\n\r\n2019-EST-45/00768\r\n\r\n2019-EST-45/00769\r\n\r\n2019-EST-45/00770\r\n\r\n2019-EST-45/00771\r\n\r\n2019-EST-45/00772\r\n\r\n2019-EST-45/00776\r\n\r\n2019-EST-45/00777\r\n\r\n2019-EST-45/00781\r\n\r\n2019-EST-45/00782\r\n\r\n2019-EST-45/00783\r\n\r\n2019-EST-45/00784\r\n\r\n2019-EST-45/00786\r\n\r\n2019-EST-45/00788\r\n\r\n2019-EST-45/00793\r\n\r\n2019-EST-45/00795\r\n\r\n2019-EST-45/00797\r\n\r\n2019-EST-45/00799\r\n\r\n2019-EST-45/00800\r\n\r\n2019-EST-45/00801\r\n\r\n2019-EST-45/00802\r\n\r\n2019-EST-45/00803\r\n\r\n2019-EST-45/00805\r\n\r\n2019-EST-45/00807\r\n\r\n2019-EST-45/00811\r\n\r\n2019-EST-45/00812\r\n\r\n2019-EST-45/00814\r\n\r\n2019-EST-45/00815\r\n\r\n2019-EST-45/00816\r\n\r\n2019-EST-45/00817\r\n\r\n2019-EST-45/00821\r\n\r\n2019-EST-45/00823\r\n\r\n2019-EST-45/00828\r\n\r\n2019-EST-45/00831\r\n\r\n2019-EST-45/00832\r\n\r\n2019-EST-45/00833\r\n\r\n2019-EST-45/00834\r\n\r\n2019-EST-45/00838\r\n\r\n2019-EST-45/00840\r\n\r\n2019-EST-45/00842\r\n\r\n2019-EST-45/00843\r\n\r\n2019-EST-45/00844\r\n\r\n2019-EST-45/00845\r\n\r\n2019-EST-45/00848\r\n\r\n2019-EST-45/00849\r\n\r\n2019-EST-45/00851\r\n\r\n2019-EST-45/00852\r\n\r\n2019-EST-45/00853\r\n\r\n2019-EST-45/00857\r\n\r\n2019-EST-45/00858\r\n\r\n2019-EST-45/00862\r\n\r\n2019-EST-45/00863\r\n\r\n2019-EST-45/00865\r\n\r\n2019-EST-45/00867\r\n\r\n2019-EST-45/00870\r\n\r\n2019-EST-45/00871\r\n\r\n2019-EST-45/00872\r\n\r\n2019-EST-45/00873\r\n\r\n2019-EST-45/00875\r\n\r\n2019-EST-45/00879\r\n\r\n2019-EST-45/00881\r\n\r\n2019-EST-45/00883\r\n\r\n2019-EST-45/00884\r\n\r\n2019-EST-45/00885\r\n\r\n2019-EST-45/00887\r\n\r\n2019-EST-45/00889\r\n\r\n2019-EST-45/00890\r\n\r\n2019-EST-45/00892\r\n\r\n2019-EST-45/00893\r\n\r\n2019-EST-45/00894\r\n\r\n2019-EST-45/00896\r\n\r\n2019-EST-45/00898\r\n\r\n2019-EST-45/00900\r\n\r\n2019-EST-45/00901\r\n\r\n2019-EST-45/00906\r\n\r\n2019-EST-45/00907\r\n\r\n2019-EST-45/00909\r\n\r\n2019-EST-45/00911\r\n\r\n2019-EST-45/00913\r\n\r\n2019-EST-45/00914\r\n\r\n2019-EST-45/00915\r\n\r\n2019-EST-45/00916\r\n\r\n2019-EST-45/00921\r\n\r\n2019-EST-45/00922\r\n\r\n2019-EST-45/00924\r\n\r\n2019-EST-45/00925\r\n\r\n2019-EST-45/00926\r\n\r\n2019-EST-45/00927\r\n\r\n2019-EST-45/00928\r\n\r\n2019-EST-45/00929\r\n\r\n2019-EST-45/00931\r\n\r\n2019-EST-45/00933\r\n\r\n2019-EST-45/00936\r\n\r\n2019-EST-45/00938\r\n\r\n2019-EST-45/00939\r\n\r\n2019-EST-45/00940\r\n\r\n2019-EST-45/00942\r\n\r\n2019-EST-45/00943\r\n\r\n2019-EST-45/00945\r\n\r\n2019-EST-45/00947\r\n\r\n2019-EST-45/00948\r\n\r\n2019-EST-45/00949\r\n\r\n2019-EST-45/00950\r\n\r\n2019-EST-45/00952\r\n\r\n2019-EST-45/00953\r\n\r\n2019-EST-45/00956\r\n\r\n2019-EST-45/00957\r\n\r\n2019-EST-45/00960\r\n\r\n2019-EST-45/00961\r\n\r\n2019-EST-45/00964\r\n\r\n2019-EST-45/00965\r\n\r\n2019-EST-45/00972\r\n\r\n2019-EST-45/00973\r\n\r\n2019-EST-45/00974\r\n\r\n2019-EST-45/00976\r\n\r\n2019-EST-45/00981\r\n\r\n2019-EST-45/00983\r\n\r\n2019-EST-45/00984\r\n\r\n2019-EST-45/00985\r\n\r\n2019-EST-45/00989\r\n\r\n2019-EST-45/00990\r\n\r\n2019-EST-45/00991\r\n\r\n2019-EST-45/00993\r\n\r\n2019-EST-45/00994\r\n\r\n2019-EST-45/00996\r\n\r\n2019-EST-45/00997\r\n\r\n2019-EST-45/00998\r\n\r\n2019-EST-45/00999\r\n\r\n2019-EST-45/01000\r\n\r\n2019-EST-45/01005\r\n\r\n2019-EST-45/01006\r\n\r\n2019-EST-45/01008\r\n\r\n2019-EST-45/01011\r\n\r\n2019-EST-45/01016\r\n\r\n2019-EST-45/01020\r\n\r\n2019-EST-45/01024\r\n\r\n2019-EST-45/01025\r\n\r\n2019-EST-45/01028\r\n\r\n2019-EST-45/01031\r\n\r\n2019-EST-45/01032\r\n\r\n2019-EST-45/01033\r\n\r\n2019-EST-45/01036\r\n\r\n2019-EST-45/01037\r\n\r\n2019-EST-45/01039\r\n\r\n2019-EST-45/01044\r\n\r\n2019-EST-45/01045\r\n\r\n2019-EST-45/01046\r\n\r\n2019-EST-45/01049\r\n\r\n2019-EST-45/01050\r\n\r\n2019-EST-45/01052\r\n\r\n2019-EST-45/01053\r\n\r\n2019-EST-45/01060\r\n\r\n2019-EST-45/01061\r\n\r\n2019-EST-45/01062\r\n\r\n2019-EST-45/01063\r\n\r\n2019-EST-45/01064\r\n\r\n2019-EST-45/01065\r\n\r\n2019-EST-45/01069\r\n\r\n2019-EST-45/01070\r\n\r\n2019-EST-45/01072\r\n\r\n2019-EST-45/01073\r\n\r\n2019-EST-45/01074\r\n\r\n2019-EST-45/01076\r\n\r\n2019-EST-45/01077\r\n\r\n2019-EST-45/01080\r\n\r\n2019-EST-45/01081\r\n\r\n2019-EST-45/01082\r\n\r\n2019-EST-45/01083\r\n\r\n2019-EST-45/01088\r\n\r\n2019-EST-45/01089\r\n\r\n2019-EST-45/01090\r\n\r\n2019-EST-45/01091\r\n\r\n2019-EST-45/01093\r\n\r\n2019-EST-45/01095\r\n\r\n2019-EST-45/01097\r\n\r\n2019-EST-45/01099\r\n\r\n2019-EST-45/01100\r\n\r\n2019-EST-45/01103\r\n\r\n2019-EST-45/01105\r\n\r\n2019-EST-45/01106\r\n\r\n2019-EST-45/01108\r\n\r\n2019-EST-45/01113\r\n\r\n2019-EST-45/01116\r\n\r\n2019-EST-45/01119\r\n\r\n2019-EST-45/01122\r\n\r\n2019-EST-45/01123\r\n\r\n2019-EST-45/01124\r\n\r\n2019-EST-45/01125\r\n\r\n2019-EST-45/01126\r\n\r\n2019-EST-45/01127\r\n\r\n2019-EST-45/01128\r\n\r\n2019-EST-45/01130\r\n\r\n2019-EST-45/01131\r\n\r\n2019-EST-45/01132\r\n\r\n2019-EST-45/01133\r\n\r\n2019-EST-45/01134\r\n\r\n2019-EST-45/01135\r\n\r\n2019-EST-45/01143\r\n\r\n2019-EST-45/01144\r\n\r\n2019-EST-45/01148\r\n\r\n2019-EST-45/01149\r\n\r\n2019-EST-45/01151\r\n\r\n2019-EST-45/01152\r\n\r\n2019-EST-45/01154\r\n\r\n2019-EST-45/01157\r\n\r\n2019-EST-45/01158\r\n\r\n2019-EST-45/01159\r\n\r\n2019-EST-45/01160\r\n\r\n2019-EST-45/01162\r\n\r\n2019-EST-45/01166\r\n\r\n2019-EST-45/01168\r\n\r\n2019-EST-45/01169\r\n\r\n2019-EST-45/01170\r\n\r\n2019-EST-45/01173\r\n\r\n2019-EST-45/01174\r\n\r\n2019-EST-45/01184\r\n\r\n2019-EST-45/01185\r\n\r\n2019-EST-45/01186\r\n\r\n2019-EST-45/01188\r\n\r\n2019-EST-45/01189\r\n\r\n2019-EST-45/01191\r\n\r\n2019-EST-45/01192\r\n\r\n2019-EST-45/01193\r\n\r\n2019-EST-45/01194\r\n\r\n2019-EST-45/01195\r\n\r\n2019-EST-45/01196\r\n\r\n2019-EST-45/01200\r\n\r\n2019-EST-45/01211\r\n\r\n2019-EST-45/01216\r\n\r\n2019-EST-45/01218\r\n\r\n2019-EST-45/01221\r\n\r\n2019-EST-45/01225\r\n\r\n2019-EST-45/01226\r\n\r\n2019-EST-45/01227\r\n\r\n2019-EST-45/01228\r\n\r\n2019-EST-45/01230\r\n\r\n2019-EST-45/01231\r\n\r\n2019-EST-45/01233\r\n\r\n2019-EST-45/01234\r\n\r\n2019-EST-45/01236\r\n\r\n2019-EST-45/01239\r\n\r\n2019-EST-45/01243\r\n\r\n2019-EST-45/01244\r\n\r\n2019-EST-45/01247\r\n\r\n2019-EST-45/01248\r\n\r\n2019-EST-45/01250\r\n\r\n2019-EST-45/01251\r\n\r\n2019-EST-45/01252\r\n\r\n2019-EST-45/01253\r\n\r\n2019-EST-45/01257\r\n\r\n2019-EST-45/01258\r\n\r\n2019-EST-45/01259\r\n\r\n2019-EST-45/01260\r\n\r\n2019-EST-45/01263\r\n\r\n2019-EST-45/01264\r\n\r\n2019-EST-45/01265\r\n\r\n2019-EST-45/01267\r\n\r\n2019-EST-45/01268\r\n\r\n2019-EST-45/01271\r\n\r\n2019-EST-45/01273\r\n\r\n2019-EST-45/01274\r\n\r\n2019-EST-45/01281\r\n\r\n2019-EST-45/01282\r\n\r\n2019-EST-45/01283\r\n\r\n2019-EST-45/01284\r\n\r\n2019-EST-45/01285\r\n\r\n2019-EST-45/01286\r\n\r\n2019-EST-45/01287\r\n\r\n2019-EST-45/01288\r\n\r\n2019-EST-45/01290\r\n\r\n2019-EST-45/01295\r\n\r\n2019-EST-45/01296\r\n\r\n2019-EST-45/01297\r\n\r\n2019-EST-45/01298\r\n\r\n2019-EST-45/01301\r\n\r\n2019-EST-45/01302\r\n\r\n2019-EST-45/01306\r\n\r\n2019-EST-45/01307\r\n\r\n2019-EST-45/01308\r\n\r\n2019-EST-45/01309\r\n\r\n2019-EST-45/01316\r\n\r\n2019-EST-45/01319\r\n\r\n2019-EST-45/01320\r\n\r\n2019-EST-45/01321\r\n\r\n2019-EST-45/01322\r\n\r\n2019-EST-45/01323\r\n\r\n2019-EST-45/01324\r\n\r\n2019-EST-45/01326\r\n\r\n2019-EST-45/01327\r\n\r\n2019-EST-45/01329\r\n\r\n2019-EST-45/01332\r\n\r\n2019-EST-45/01335\r\n\r\n2019-EST-45/01338\r\n\r\n2019-EST-45/01341\r\n\r\n2019-EST-45/01345\r\n\r\n2019-EST-45/01347\r\n\r\n2019-EST-45/01352\r\n\r\n2019-EST-45/01354\r\n\r\n2019-EST-45/01355\r\n\r\n2019-EST-45/01356\r\n\r\n2019-EST-45/01357\r\n\r\n2019-EST-45/01360\r\n\r\n2019-EST-45/01364\r\n\r\n2019-EST-45/01368\r\n\r\n2019-EST-45/01370\r\n\r\n2019-EST-45/01371\r\n\r\n2019-EST-45/01372\r\n\r\n2019-EST-45/01374\r\n\r\n2019-EST-45/01377\r\n\r\n2019-EST-45/01378\r\n\r\n2019-EST-45/01379\r\n\r\n2019-EST-45/01381\r\n\r\n2019-EST-45/01382\r\n\r\n2019-EST-45/01383\r\n\r\n2019-EST-45/01384\r\n\r\n2019-EST-45/01385\r\n\r\n2019-EST-45/01387\r\n\r\n2019-EST-45/01388\r\n\r\n2019-EST-45/01392\r\n\r\n2019-EST-45/01393\r\n\r\n2019-EST-45/01395\r\n\r\n2019-EST-45/01396\r\n\r\n2019-EST-45/01399\r\n\r\n2019-EST-45/01402\r\n\r\n2019-EST-45/01404\r\n\r\n2019-EST-45/01405\r\n\r\n2019-EST-45/01407\r\n\r\n2019-EST-45/01410\r\n\r\n2019-EST-45/01412\r\n\r\n2019-EST-45/01414\r\n\r\n2019-EST-45/01415\r\n\r\n2019-EST-45/01416\r\n\r\n2019-EST-45/01419\r\n\r\n2019-EST-45/01420\r\n\r\n2019-EST-45/01422\r\n\r\n2019-EST-45/01424\r\n\r\n2019-EST-45/01425\r\n\r\n2019-EST-45/01429\r\n\r\n2019-EST-45/01432\r\n\r\n2019-EST-45/01436\r\n\r\n2019-EST-45/01437\r\n\r\n2019-EST-45/01438\r\n\r\n2019-EST-45/01440\r\n\r\n2019-EST-45/01441\r\n\r\n2019-EST-45/01442\r\n\r\n2019-EST-45/01443\r\n\r\n2019-EST-45/01446\r\n\r\n2019-EST-45/01449\r\n\r\n2019-EST-45/01452\r\n\r\n2019-EST-45/01453\r\n\r\n2019-EST-45/01455\r\n\r\n2019-EST-45/01457\r\n\r\n2019-EST-45/01461\r\n\r\n2019-EST-45/01462\r\n\r\n2019-EST-45/01464\r\n\r\n2019-EST-45/01465\r\n\r\n2019-EST-45/01467\r\n\r\n2019-EST-45/01468\r\n\r\n2019-EST-45/01469\r\n\r\n2019-EST-45/01471\r\n\r\n2019-EST-45/01472\r\n\r\n2019-EST-45/01474\r\n\r\n2019-EST-45/01476\r\n\r\n2019-EST-45/01482\r\n\r\n2019-EST-45/01483\r\n\r\n2019-EST-45/01484\r\n\r\n2019-EST-45/01485\r\n\r\n2019-EST-45/01486\r\n\r\n2019-EST-45/01487\r\n\r\n2019-EST-45/01490\r\n\r\n2019-EST-45/01491\r\n\r\n2019-EST-45/01492\r\n\r\n2019-EST-45/01493\r\n\r\n2019-EST-45/01494\r\n\r\n2019-EST-45/01495\r\n\r\n2019-EST-45/01496\r\n\r\n2019-EST-45/01497\r\n\r\n2019-EST-45/01500\r\n\r\n2019-EST-45/01504\r\n\r\n2019-EST-45/01505\r\n\r\n2019-EST-45/01506\r\n\r\n2019-EST-45/01507\r\n\r\n2019-EST-45/01508\r\n\r\n2019-EST-45/01509\r\n\r\n2019-EST-45/01510\r\n\r\n2019-EST-45/01512\r\n\r\n2019-EST-45/01513\r\n\r\n2019-EST-45/01514\r\n\r\n2019-EST-45/01515\r\n\r\n2019-EST-45/01516\r\n\r\n2019-EST-45/01517\r\n\r\n2019-EST-45/01519\r\n\r\n2019-EST-45/01520\r\n\r\n2019-EST-45/01522\r\n\r\n2019-EST-45/01523\r\n\r\n2019-EST-45/01526\r\n\r\n2019-EST-45/01532\r\n\r\n2019-EST-45/01533\r\n\r\n2019-EST-45/01534\r\n\r\n2019-EST-45/01537\r\n\r\n2019-EST-45/01539\r\n\r\n2019-EST-45/01540\r\n\r\n2019-EST-45/01545\r\n\r\n2019-EST-45/01547\r\n\r\n2019-EST-45/01550\r\n\r\n2019-EST-45/01555\r\n\r\n2019-EST-45/01559\r\n\r\n2019-EST-45/01563\r\n\r\n2019-EST-45/01564\r\n\r\n2019-EST-45/01565\r\n\r\n2019-EST-45/01570\r\n\r\n2019-EST-45/01573\r\n\r\n2019-EST-45/01579\r\n\r\n2019-EST-45/01580\r\n\r\n2019-EST-45/01582\r\n\r\n2019-EST-45/01589\r\n\r\n2019-EST-45/01590\r\n\r\n2019-EST-45/01591\r\n\r\n2019-EST-45/01593\r\n\r\n2019-EST-45/01594\r\n\r\n2019-EST-45/01595\r\n\r\n2019-EST-45/01600\r\n\r\n2019-EST-45/01603\r\n\r\n2019-EST-45/01606\r\n\r\n2019-EST-45/01613\r\n\r\n2019-EST-45/01614\r\n\r\n2019-EST-45/01615\r\n\r\n2019-EST-45/01618\r\n\r\n2019-EST-45/01619\r\n\r\n2019-EST-45/01620\r\n\r\n2019-EST-45/01622\r\n\r\n2019-EST-45/01629\r\n\r\n2019-EST-45/01631\r\n\r\n2019-EST-45/01638\r\n\r\n2019-EST-45/01640\r\n\r\n2019-EST-45/01643\r\n\r\n2019-EST-45/01646\r\n\r\n2019-EST-45/01648\r\n\r\n2019-EST-45/01649\r\n\r\n2019-EST-45/01651\r\n\r\n2019-EST-45/01652\r\n\r\n2019-EST-45/01656\r\n\r\n2019-EST-45/01658\r\n\r\n2019-EST-45/01659\r\n\r\n2019-EST-45/01663\r\n\r\n2019-EST-45/01664\r\n\r\n2019-EST-45/01667\r\n\r\n2019-EST-45/01670\r\n\r\n2019-EST-45/01671\r\n\r\n2019-EST-45/01672\r\n\r\n2019-EST-45/01674\r\n\r\n2019-EST-45/01675\r\n\r\n2019-EST-45/01676\r\n\r\n2019-EST-45/01677\r\n\r\n2019-EST-45/01679\r\n\r\n2019-EST-45/01680\r\n\r\n2019-EST-45/01681\r\n\r\n2019-EST-45/01683\r\n\r\n2019-EST-45/01685\r\n\r\n2019-EST-45/01686\r\n\r\n2019-EST-45/01690\r\n\r\n2019-EST-45/01692\r\n\r\n2019-EST-45/01693\r\n\r\n2019-EST-45/01699\r\n\r\n2019-EST-45/01700\r\n\r\n2019-EST-45/01708\r\n\r\n2019-EST-45/01709\r\n\r\n2019-EST-45/01712\r\n\r\n2019-EST-45/01714\r\n\r\n2019-EST-45/01717\r\n\r\n2019-EST-45/01718\r\n\r\n2019-EST-45/01728\r\n\r\n2019-EST-45/01729\r\n\r\n2019-EST-45/01731\r\n\r\n2019-EST-45/01735\r\n\r\n2019-EST-45/01743\r\n\r\n2019-EST-45/01744\r\n\r\n2019-EST-45/01746\r\n\r\n2019-EST-45/01752\r\n\r\n2019-EST-45/01753\r\n\r\n2019-EST-45/01754\r\n\r\n2019-EST-45/01757\r\n\r\n2019-EST-45/01760\r\n\r\n2019-EST-45/01761\r\n\r\n2019-EST-45/01764\r\n\r\n2019-EST-45/01765\r\n\r\n2019-EST-45/01771\r\n\r\n2019-EST-45/01772\r\n\r\n2019-EST-45/01776\r\n\r\n2019-EST-45/01778\r\n\r\n2019-EST-45/01779\r\n\r\n2019-EST-45/01780\r\n\r\n2019-EST-45/01784\r\n\r\n2019-EST-45/01786\r\n\r\n2019-EST-45/01788\r\n\r\n2019-EST-45/01789\r\n\r\n2019-EST-45/01791\r\n\r\n2019-EST-45/01792\r\n\r\n2019-EST-45/01793\r\n\r\n2019-EST-45/01800\r\n\r\n2019-EST-45/01801\r\n\r\n2019-EST-45/01802\r\n\r\n2019-EST-45/01803\r\n\r\n2019-EST-45/01804\r\n\r\n2019-EST-45/01806\r\n\r\n2019-EST-45/01807\r\n\r\n2019-EST-45/01809\r\n\r\n2019-EST-45/01811\r\n\r\n2019-EST-45/01812\r\n\r\n2019-EST-45/01815\r\n\r\n2019-EST-45/01816\r\n\r\n2019-EST-45/01820\r\n\r\n2019-EST-45/01821\r\n\r\n2019-EST-45/01823\r\n\r\n2019-EST-45/01824\r\n\r\n2019-EST-45/01825\r\n\r\n2019-EST-45/01828\r\n\r\n2019-EST-45/01830\r\n\r\n2019-EST-45/01835\r\n\r\n2019-EST-45/01836\r\n\r\n2019-EST-45/01837\r\n\r\n2019-EST-45/01840\r\n\r\n2019-EST-45/01843\r\n\r\n2019-EST-45/01844\r\n\r\n2019-EST-45/01845\r\n\r\n2019-EST-45/01846\r\n\r\n2019-EST-45/01847\r\n\r\n2019-EST-45/01850\r\n\r\n2019-EST-45/01852\r\n\r\n2019-EST-45/01854\r\n\r\n2019-EST-45/01855\r\n\r\n2019-EST-45/01859\r\n\r\n2019-EST-45/01863\r\n\r\n2019-EST-45/01864\r\n\r\n2019-EST-45/01877\r\n\r\n2019-EST-45/01879\r\n\r\n2019-EST-45/01880\r\n\r\n2019-EST-45/01882\r\n\r\n2019-EST-45/01883\r\n\r\n2019-EST-45/01884\r\n\r\n2019-EST-45/01886\r\n\r\n2019-EST-45/01893\r\n\r\n2019-EST-45/01895\r\n\r\n2019-EST-45/01899\r\n\r\n2019-EST-45/01900\r\n\r\n2019-EST-45/01903\r\n\r\n2019-EST-45/01904\r\n\r\n2019-EST-45/01905\r\n\r\nId: 2200713"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2200569": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10043/2010 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensora Pública, matrícula nº 949.559-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0256716, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 17 a 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2335/2016 - DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, Defensora Pública, matrícula nº 3089.357-2. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colega que poderá acumular o órgão durante os afastamentos, conforme 0261421, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, nos moldes de 0261116, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 09 a 28 de setembro de 2019 e de 01 a 10 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10168/2003 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula nº 877.386-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0260419, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 03 a 22 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12037/2005 - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 896.812-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/1999 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula nº 835.269-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de outubro, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/2012 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula nº 969.578-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12158/2007 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 930.865-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de setembro, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/2012 - MARCELLA BARA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.597-4. Em observância à manifestação 0254880, RERRATIFICA-SE o decisum 0241176, para readequar as férias do exercício 2019/1 para o período de 05.08 a 03.09.19, mantendo as do período 2019/2 no mês de novembro do corrente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11124/2010 - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 930.844-6. Diante do requerido em 0262229, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 21 a 30 de setembro de 2019, e excluo o/a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12295/2007 - ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 930.835-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10883/1988 - ELIDA LUCIA SÁ SEGUIN, Defensora Pública, matrícula nº 181.883-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 01 a 30 de setembro de 2019, conforme pleiteado em 0263364.\r\n\r\nId: 2200569"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2200568": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nINSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DOS PLANTÕES DE FINAL DE SEMANA E FERIADOS DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA JUNTO À CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE BENFICA:\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO, em conjunto com a Coordenação do Núcleo de Audiências de Custódia e a Coordenação de Defesa Criminal, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas entre as 9h do dia 14 e as 18h do dia 28 de agosto de 2019, as inscrições para participação nos plantões de final de semana e feriados das audiências de custódia junto à Central de Audiências de Custódia de Benfica. \r\n\r\nOs requerimentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, para o seguinte endereço: movimentacaodpge@gmail.com. \r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever nos plantões: \r\n\r\na) as atribuições dos Defensores Públicos em atuação no Núcleo de Audiência de Custódia estão reguladas pela Deliberação CS/DPGE n. 107 de 28 de dezembro de 2015, devendo também ser observada a Resolução DPGE 932/2018 (Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes) e a Resolução nº 916/2018 (Sistema VERDE). \r\n\r\nb) os plantões serão realizados na Central de Audiências de Custódia de Benfica. \r\n\r\nc) as entrevistas com os custodiados terão início às 10h e as audiências às 13h. \r\n\r\nd) a formação da lista dependerá da inscrição, bem como da participação em curso de capacitação com a Coordenação do Núcleo de Audiências de Custódia e a Coordenação de Defesa Criminal a se realizar no dia 30 de agosto de 2019, às 14h, na sala 1 da FESUDEPERJ. \r\n\r\ne) os Defensores Públicos e as Defensoras Públicas que atuaram no Núcleo de Audiências de Custódia de Benfica em qualquer momento a contar de julho de 2018 ficam dispensados de participar da capacitação mencionada no inciso anterior. \r\n\r\nf) as respectivas listas ocorrerão em obediência ao critério objetivo de antiguidade, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através do presente Edital será válida para o período de 2 de setembro de 2019 a 01 de janeiro de 2020. \r\n\r\ng) a permuta só poderá ocorrer entre os inscritos. \r\n\r\nh) eventual pedido de exclusão da lista deverá ser fundamentado e submetido à análise da Coordenação de Defesa Criminal, sendo certo que a exclusão só ocorrerá no mês subsequente ao mapa já publicado no site.\r\n\r\ni) quando o Defensor Público já estiver designado na mesma data do Plantão Diurno, será designado para a Custódia aquele que o sucede na lista; \r\n\r\nj) o Defensor Público que deixar de ser designado por estar afastado de suas funções, em razão de férias ou licença, integrará a escala de rodízio quando for novamente designado, e fará o primeiro plantão subsequente, independentemente da ordem estabelecida no inciso f.\r\n\r\nId: 2200568"
                    ],
                    "2200576": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de van de passageiros para atender às necessidades do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ e a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Justiça, SICONV 865848/2018, Convênio n°028141/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:27/08/2019, às 14:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/08/2019, às 14:05 h LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 025/19\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-20/001.007048/2018\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2200576"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2200697": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194833348\r\n\r\n101 DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI \r\n\r\n194825248\r\n\r\n123 CLICK FOTO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n194679063\r\n\r\n2A AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192537016\r\n\r\n2S CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194827755\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n194033171\r\n\r\n399 REC CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n194765334\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194764990\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194752569\r\n\r\nA COELHO VETERINARIA \r\n\r\n194430944\r\n\r\nA G JUNIOR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194439836\r\n\r\nA R SERVICOS DE FISIOTERAPIA E ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n194807568\r\n\r\nA. ALVES DA SILVA CLINICA GERIATRICA EIRELI \r\n\r\n194542769\r\n\r\nA. G. E. LANGONI E CASTRO COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n194696707\r\n\r\nAAJA FAST FOOD LTDA \r\n\r\n194751147\r\n\r\nAAJA FAST FOOD LTDA \r\n\r\n194726657\r\n\r\nABC ILHA KIDS ROUPA INFANTIL LTDA \r\n\r\n194837432\r\n\r\nABSOLUTO PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194711471\r\n\r\nACADEMIA MEIER FITTNESS LTDA ME \r\n\r\n194836495\r\n\r\nACCIONA INDUSTRIAL BRASIL LTDA \r\n\r\n194828557\r\n\r\nACG DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n194795438\r\n\r\nACQUARELA SUITES LTDA \r\n\r\n194711854\r\n\r\nAD SENUN ADMINISTRACAO DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n194818527\r\n\r\nADAO AUGUSTO VIEIRA COUTO \r\n\r\n194766152\r\n\r\nADHARA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194802884\r\n\r\nAGUA DE CANAA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194283089\r\n\r\nAGUIAR VALENTE COMERCIO DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n194570800\r\n\r\nAJAF COMPANY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194697290\r\n\r\nAKIM PRODUCOES, CONSULTORIA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n193895382\r\n\r\nALBERTO T MANHAES ME \r\n\r\n194836240\r\n\r\nALEGRA ADVENTURE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194579867\r\n\r\nALESSANDRO FELIZARDO DE SENA 05541364736 \r\n\r\n194682218\r\n\r\nALESSANDRO FELIZARDO DE SENA 05541364736 \r\n\r\n194738213\r\n\r\nALESSANDRO SILVA PIMENTA CONSULTORIA COMERCIAL \r\n\r\n194749312\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA PINTO - CONSULTORIA EM SAUDE \r\n\r\n194675050\r\n\r\nALL CINE & STUDIOS INFRAESTRUTURA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n194762882\r\n\r\nALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n194040070\r\n\r\nAM LEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194716708\r\n\r\nAMAGHE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194679322\r\n\r\nAMAIS FESTAS LTDA \r\n\r\n194255778\r\n\r\nAMARILDO FERNANDES RANGEL \r\n\r\n194818454\r\n\r\nAMBIANCE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n194828220\r\n\r\nAMR CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n194817229\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n194817296\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n194830462\r\n\r\nANGRA INFO 3008 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194670520\r\n\r\nANIMATOR ESTUDIO LTDA \r\n\r\n194703258\r\n\r\nANODIACO SERVICOS DE TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n194833607\r\n\r\nAPITI CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n194763463\r\n\r\nARCOM CUNHA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n194336883\r\n\r\nARMAZEM DAS CARNES LTDA. \r\n\r\n194757374\r\n\r\nARMINDO PINTO NETO 63646889772 \r\n\r\n194674770\r\n\r\nARTE E CIA DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194587770\r\n\r\nATELIER DA TRAVESSA LTDA \r\n\r\n193724308\r\n\r\nATIR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194187373\r\n\r\nAUTENTICA CALCADOS E ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n194748260\r\n\r\nAUTO CESAR DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n194758540\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S A \r\n\r\n193726386\r\n\r\nAUTOPOSTO ARARA AZUL LTDA \r\n\r\n194835227\r\n\r\nAUTOSHOW PETROPOLITANO VEICULOS LTDA \r\n\r\n194650774\r\n\r\nAVIARIO GUAPEU LTDA \r\n\r\n194706133\r\n\r\nAVIPAM CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n194759563\r\n\r\nAWARE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194760014\r\n\r\nAWARE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194832805\r\n\r\nAZEVEDO MOTA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n194602893\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n194771300\r\n\r\nB3J PORFIRIO COMERCIO VAREJISTA - EIRELI \r\n\r\n194814130\r\n\r\nBACCARINI FARIA COMERCIO E ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n194791416\r\n\r\nBAHAM PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194828000\r\n\r\nBAMBU 2019 SUCOS DELIVERY LTDA \r\n\r\n194736997\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n194751767\r\n\r\nBANDEIRAS MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n194835812\r\n\r\nBAR DO ADAO UPTOWN BAR & LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194659119\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MANHICA LTDA \r\n\r\n194729389\r\n\r\nBARATAO FARMA FARMACIA LTDA \r\n\r\n194823091\r\n\r\nBARBARA ATOLINI P. SILVA ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194671208\r\n\r\nBARBARA GARCIA MACHADO 13760082700 \r\n\r\n194515184\r\n\r\nBARELA CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194056333\r\n\r\nBAZAR 1000 DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n194157261\r\n\r\nBAZAR 1000 DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n192336096\r\n\r\nBELA VISTA ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n193487250\r\n\r\nBELGA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194041450\r\n\r\nBELGA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194654435\r\n\r\nBELLO & ROCAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n194811549\r\n\r\nBELO E ALVES COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n194609804\r\n\r\nBELO SABOR REFEICOES LTDA \r\n\r\n194445550\r\n\r\nBENEDICTO IGNACIO MARIA DE FRANCA ATIVIDADES MEDICAS EIRELI \r\n\r\n194772136\r\n\r\nBENTO MESSIAS BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194695603\r\n\r\nBENVINDO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n194509281\r\n\r\nBIANCA DE O. CALDAS LTDA \r\n\r\n194828611\r\n\r\nBIO RECICLE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n194822133\r\n\r\nBM HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n194668460\r\n\r\nBM-ACOS INDUSTRIAL E COMECIAL DE FERRO E ACO LTDA. \r\n\r\n194528855\r\n\r\nBMD S/A CORRETORA DE CANBIO E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n194654982\r\n\r\nBOLIVAR TOQUE E RETOQUE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n194762408\r\n\r\nBOM GUISADO SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n194706370\r\n\r\nBOM SABOR BAR E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n194825230\r\n\r\nBOM SEGURO ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194609529\r\n\r\nBORSATO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194830799\r\n\r\nBOSQUE MEDICAL CENTER LTDA \r\n\r\n194585158\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194585220\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194585298\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194363740\r\n\r\nBRAPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194795071\r\n\r\nBRIDAFARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n194750175\r\n\r\nBRSAUDE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n194676552\r\n\r\nBRULIER AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194526216\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194736490\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n194736830\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n194669785\r\n\r\nBULUS BROTHERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194495574\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194495671\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194497534\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194497585\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194810569\r\n\r\nBVN CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n194772152\r\n\r\nC S MENDONCA DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL \r\n\r\n194766195\r\n\r\nC. SILVESTRIM FONTES \r\n\r\n194026213\r\n\r\nC.E.A FISIOTERAPIA E TERAPIAS LTDA \r\n\r\n194833992\r\n\r\nCALEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194679764\r\n\r\nCALIFORNIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194749770\r\n\r\nCALLADO MODA ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194751830\r\n\r\nCAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194813436\r\n\r\nCAMPBELL ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n194761436\r\n\r\nCAPELA E FUNERARIA SENHOR DO BONFIM LTDA ME \r\n\r\n194604578\r\n\r\nCAPITAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194394530\r\n\r\nCARLA YANINA BALLESTEROS IRALA 06397538761 \r\n\r\n194403807\r\n\r\nCARLA YANINA BALLESTEROS IRALA 06397538761 \r\n\r\n194818993\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMORIM FERREIRA VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n194816370\r\n\r\nCARLOS E LARICCHIA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194658538\r\n\r\nCARLOS JOSE COSTA DE SOUZA SERRALHERIA ME \r\n\r\n194824667\r\n\r\nCARLOS MAGNO CARVALHO DE MELO 81052120725 \r\n\r\n194824128\r\n\r\nCARLOS R E DA SILVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n194377563\r\n\r\nCAROLDANI ACESSORIOS DA MODA LTDA \r\n\r\n194569608\r\n\r\nCASA MACANAIBA DE FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194703479\r\n\r\nCASAS BRANCAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n194348393\r\n\r\nCAVALI GESTAO EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n194756785\r\n\r\nCAXIASPEL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA \r\n\r\n194772020\r\n\r\nCB MARKETING LTDA ME \r\n\r\n194833364\r\n\r\nCEAS CRECHE ESCOLA LTDA \r\n\r\n194820580\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n194673804\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n194829626\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GAS GORDON BRASIL LTDA \r\n\r\n194830845\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO LARI FRANCO LTDA \r\n\r\n194828565\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IZABEL ESTEVES EIRELI ME \r\n\r\n194761746\r\n\r\nCENTRO ESCOLA CONSTRUINDO SONHOS LTDA ME \r\n\r\n194221954\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO DE IMAGEM E LABORATORIAL DE MANILHA LTDA \r\n\r\n194597822\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO RJ - NILOPOLIS II LTDA \r\n\r\n194814971\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO PENHA LTDA \r\n\r\n194255077\r\n\r\nCEPTIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SISTEMAS SA \r\n\r\n194762211\r\n\r\nCEVIDANES NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n194741931\r\n\r\nCFT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n194238130\r\n\r\nCG CAMPOS CONFECCOES \r\n\r\n194802116\r\n\r\nCHK STUDIO COMERCIO E PERSONALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n194824756\r\n\r\nCIA DO BALCAO FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194519996\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194814629\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n194528243\r\n\r\nCINTIA LOMBARDI RIBEIRO DOS SANTOS 09612783748 \r\n\r\n194669890\r\n\r\nCINTIA LOMBARDI RIBEIRO DOS SANTOS 09612783748 \r\n\r\n194751732\r\n\r\nCITY CARNES MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194757420\r\n\r\nCITYCARNES DE PIABETA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194816613\r\n\r\nCJ PLANEJAMENTO E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194711641\r\n\r\nCLASSIC PROMOTORA DE CREDITO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194690687\r\n\r\nCLINICA CARPE LTDA \r\n\r\n194535827\r\n\r\nCLINICA DRA MARY HELLEN ARAUJO LTDA \r\n\r\n194078710\r\n\r\nCLUBE ORGANICO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194609537\r\n\r\nCMR SUPORTE E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194824110\r\n\r\nCMS COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194681971\r\n\r\nCMS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. \r\n\r\n194836320\r\n\r\nCNAP TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n194722180\r\n\r\nCOMARI 27 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194825981\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS DO CARAMUJO EIRELI ME \r\n\r\n194052567\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM \r\n\r\n194508323\r\n\r\nCOMPLETE RIO DECORACOES EIRELI \r\n\r\n194735265\r\n\r\nCONCEITO STANDS E CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n194764052\r\n\r\nCONDESPA ESCRITORIO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n194578275\r\n\r\nCONECTAR TALENTOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n194680118\r\n\r\nCONEXAO MINAS RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194757927\r\n\r\nCONFECCOES SILVEST LTDA ME \r\n\r\n194767280\r\n\r\nCONSTRUTORA HEDROTEX LTDA ME \r\n\r\n194814432\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n194832210\r\n\r\nCONSULTORIO DE PSICOLOGIA JORGE CIMA LTDA \r\n\r\n194594793\r\n\r\nCONTRA CAPA LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n194817806\r\n\r\nCONVERSA FORA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194695719\r\n\r\nCOOPER CASH CAR COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS E MOTORISTAS DE VEICULOS PARA LOCACAO FRETAMENTO E TRANSPORTE TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n194525244\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS \r\n\r\n194513645\r\n\r\nCOPACABANA RIO HOTEL S/A \r\n\r\n194609766\r\n\r\nCORDEIRO BOUTIQUE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194662390\r\n\r\nCORTEX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194661946\r\n\r\nCRB ARTIGOS ESPORTIVOS E NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n194645754\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO S.A. \r\n\r\n194646793\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO S.A. \r\n\r\n194792897\r\n\r\nCS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n194731278\r\n\r\nCSL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194446654\r\n\r\nCT SERVICOS DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n194681300\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n194544192\r\n\r\nCV MUNIZ PORTO HAMBURGUERIA \r\n\r\n194748464\r\n\r\nCYGNUS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n194771695\r\n\r\nD F CONVENIENCIA E DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n194739961\r\n\r\nD F M DANTAS FORNECEDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n194820025\r\n\r\nD N DE ALMEIDA MARMORARIA EIRELI ME \r\n\r\n194640604\r\n\r\nD S F CARIELLO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n194813215\r\n\r\nD.R. CARDOSO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194806642\r\n\r\nDANIELE C DANTAS \r\n\r\n194623394\r\n\r\nDANIELE PENNA CARDOSO \r\n\r\n194566897\r\n\r\nDAVID SAADI ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n194741907\r\n\r\nDEL MARE PEIXARIA GOURMET LTDA \r\n\r\n193793024\r\n\r\nDELICIAS E ETC LTDA ME \r\n\r\n194808246\r\n\r\nDENTAL OFFICE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193960800\r\n\r\nDESENVOLVEDORA DE SOFTWARES E JOGOS ELETRONICOS CREATRIX HAVA LTDA \r\n\r\n194692604\r\n\r\nDESTILARIA SERRA DOS ORGAOS - FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS LTDA \r\n\r\n194768279\r\n\r\nDI ROMA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n194817610\r\n\r\nDIAMANTE CERTIFICADORA DIGITAL COM SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n194828107\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RN COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194765008\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SR DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n194829499\r\n\r\nDIVINO BARCAS NITEROI ALIMENTOS CONGELADOS 1 LTDA \r\n\r\n194830101\r\n\r\nDIVINO BARCAS VISC DO RIO BRANCO ALIMENTOS CONGELADOS 1 LTDA \r\n\r\n194802396\r\n\r\nDJE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n194746399\r\n\r\nD'JIREH ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194830837\r\n\r\nDMEFULL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n194720683\r\n\r\nDOCELU PADARIA E CONFEITARIA LTDA-ME \r\n\r\n194723470\r\n\r\nDOUBLE ENGLISH IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n193732033\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS DE SOUZA 11687945799 \r\n\r\n194345084\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS DE SOUZA 11687945799 \r\n\r\n194523829\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194833232\r\n\r\nDRAMOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194097501\r\n\r\nDROGARIA ALEM CARMO LTDA ME \r\n\r\n194652742\r\n\r\nDROGARIA CARVALHO & CORIOLANO LTDA \r\n\r\n194759008\r\n\r\nDROGARIA EXATA DO MAGARCA LTDA \r\n\r\n194729508\r\n\r\nDROGARIA FARMA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n194830608\r\n\r\nDROGARIA FLOR DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n194816532\r\n\r\nDROGARIA MARINS EIRELI \r\n\r\n194803350\r\n\r\nDROGARIA VIDA E SAUDE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n194652700\r\n\r\nDROGARIAS MADRIGAL EIRELI \r\n\r\n194763641\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n194669700\r\n\r\nDUAS LAGOAS ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n194794750\r\n\r\nDUDE ARAUJO & MENDONCA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n194820335\r\n\r\nDVD FIVE GAME COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194670805\r\n\r\nE J QUADROS BAZAR EIRELI \r\n\r\n194812502\r\n\r\nE.S.M. SOLUCOES EM TI EIRELI \r\n\r\n194761843\r\n\r\nECO GRAM RIO RECICLAGEM COMERCIO E INDUSTRIA DE SUCATAS LTDA \r\n\r\n194817458\r\n\r\nECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n193031876\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n193886600\r\n\r\nEDIL TEC SERVICE CHAVEIRO EIRELI \r\n\r\n194818969\r\n\r\nEDIMEIA DE JESUS RIBEIRO EIRELI \r\n\r\n194643085\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS LIMA \r\n\r\n194647340\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS LIMA \r\n\r\n194380890\r\n\r\nEDUARDO PINTTO CARVALHO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n194689182\r\n\r\nEIMUSICA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194831221\r\n\r\nEKO TIRE INDUSTRIA DE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n194716015\r\n\r\nELCIONIS BERNARDI \r\n\r\n194771083\r\n\r\nELCOM SERVICOS & MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n194830012\r\n\r\nELIAS LOURENCO DA COSTA \r\n\r\n194215423\r\n\r\nELIZABETH COSTA MARQUES SILVEIRA BARBOSA 09803223755 \r\n\r\n194217086\r\n\r\nELIZABETH COSTA MARQUES SILVEIRA BARBOSA 09803223755 \r\n\r\n194762998\r\n\r\nELIZANGELA STUDIO HAIR LTDA \r\n\r\n194812391\r\n\r\nEMBALAGENS SERRA KARIOCA LTDA ME \r\n\r\n194830926\r\n\r\nEMMA SALAO DE BELEZA E CANTINA LTDA EPP \r\n\r\n194731006\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n194817490\r\n\r\nENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n194816575\r\n\r\nENOPP SERVICOS DE GESTAO DE NEGOCIOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194588548\r\n\r\nESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ENSINA-ME A VIVER LTDA ME \r\n\r\n194366570\r\n\r\nESPACO CULTURAL TANGUA LTDA ME \r\n\r\n194509656\r\n\r\nET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194736482\r\n\r\nEVERMAY NEGOCIOS E MARKETING EIRELI \r\n\r\n193735156\r\n\r\nEXPRESSO FIEL TRANSPORTES DE MACAE EIRELI \r\n\r\n194572307\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194052710\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194571181\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194571980\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194704033\r\n\r\nEXTRATOS E ESSENCIAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n194763889\r\n\r\nF DA C CARVALHO REFORMA E MANUTENCAO \r\n\r\n194817830\r\n\r\nF S PEIXOTO DESENHO TECNICO \r\n\r\n192437240\r\n\r\nF. C. A. NICOLAU \r\n\r\n192439073\r\n\r\nF. C. A. NICOLAU \r\n\r\n194819507\r\n\r\nF. P. CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n194820254\r\n\r\nFABRO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n193707632\r\n\r\nFACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194571653\r\n\r\nFAJUSI COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194826252\r\n\r\nFATTO A MANO GELATERIA EIRELI ME \r\n\r\n194824748\r\n\r\nFAUST COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA \r\n\r\n194359220\r\n\r\nFDS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n194769542\r\n\r\nFERNANDO FORTES ALFARELLA \r\n\r\n194737616\r\n\r\nFIALE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194816605\r\n\r\nFIEL IMPERMEABILIZACAO DE CAIXAS D'AGUA LTDA \r\n\r\n194738230\r\n\r\nFISH TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194346323\r\n\r\nFISIO SER CLINICA DE REABILITACAO PEDIATRICA LTDA \r\n\r\n193964716\r\n\r\nFISIOMAIS FISIOTERAPIA E REEDUCACAO POSTURAL GLOBAL E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194752534\r\n\r\nFLAVIA SILVA ESTETICA E BELEZA EIRELI \r\n\r\n194236161\r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO GOULART 06834496726 \r\n\r\n194746186\r\n\r\nFLEXAS FOLHAS LTDA ME \r\n\r\n194750442\r\n\r\nFLOR DE MINAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194599027\r\n\r\nFLOWER POWER COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194723119\r\n\r\nFN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194771920\r\n\r\nFORCA MAXIMA GAS E AGUA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n194748766\r\n\r\nFOUR SHEEP MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n194790134\r\n\r\nFRAMAGIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194824047\r\n\r\nFREIRE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n194764125\r\n\r\nFRIGEON CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA. \r\n\r\n194717216\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU EIRELI \r\n\r\n194741826\r\n\r\nFU2RE SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LIMITADA \r\n\r\n194402908\r\n\r\nFVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194737802\r\n\r\nG A DA SILVA COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n194738450\r\n\r\nG A DA SILVA COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n194127672\r\n\r\nG B DO VALE ME \r\n\r\n194128008\r\n\r\nG B DO VALE ME \r\n\r\n194833496\r\n\r\nG E G REPRESENTACOES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194821315\r\n\r\nGABICEL TELEFONIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n194772110\r\n\r\nGABU CONFECCOES LTDA \r\n\r\n194754634\r\n\r\nGAD METALURGICA DE CAMPOS EIRELI \r\n\r\n194658457\r\n\r\nGARAY VIRTUAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194419061\r\n\r\nGAUL INSPECOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194411036\r\n\r\nGAVIOES DO MAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194718140\r\n\r\nGD2J 1 GARIBALDI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194704521\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n192948334\r\n\r\nGENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n193134047\r\n\r\nGENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194766381\r\n\r\nGENILSON SOARES DE MEDEIROS 03666958788 \r\n\r\n194826163\r\n\r\nGENIUS SOLUCOES EMPREENDEDORAS LTDA \r\n\r\n194764192\r\n\r\nGEOVANI MUNIZ DA SILVA 12783112701 \r\n\r\n194816150\r\n\r\nGESTAO EM CREDITO PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n194757870\r\n\r\nGHILHERME OSCAR SPITZ DIAS SERVICOS \r\n\r\n194763633\r\n\r\nGIANNY FERREIRA DA SILVA BARBOSA 16584534766 \r\n\r\n194764907\r\n\r\nGIANNY FERREIRA DA SILVA BARBOSA 16584534766 \r\n\r\n194688640\r\n\r\nGLADSTONE LUIS NEVES LOPES 08866566721 \r\n\r\n194688984\r\n\r\nGLADSTONE LUIS NEVES LOPES 08866566721 \r\n\r\n194819353\r\n\r\nGO IMPACTO LTDA \r\n\r\n194084329\r\n\r\nGOMES & CIA LTDA EPP \r\n\r\n194822621\r\n\r\nGPEIXOTO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n194772209\r\n\r\nGRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194761517\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n194750620\r\n\r\nH CAMARGO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n194282597\r\n\r\nH M COUTINHO PETROLEO LTDA \r\n\r\n194737713\r\n\r\nH2ION - COMERCIO DE UTILIDADES E ASSISTENCIA TECNICA - EIRELI \r\n\r\n193486482\r\n\r\nHAMBURGUERIA RIO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n194824349\r\n\r\nHARMONIZE ODONTOLOGIA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n194835570\r\n\r\nHDR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194818977\r\n\r\nHELIO DE O BRANDAO - CONSTRUCOES E SERVICOS \r\n\r\n194701220\r\n\r\nHELIO MARCIO GASTAO PITTA 74847066715 \r\n\r\n194757498\r\n\r\nHELIOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n194608077\r\n\r\nHELVETIA INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n194722929\r\n\r\nHERINGER & MATOS AUDITORIA CONSULTORIA E PERICIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n194817849\r\n\r\nHIDRAULICA COSTA E FILHOS EIRELI \r\n\r\n194718727\r\n\r\nHIDRO EXPRESS SERVICOS DE EDUCACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n194831612\r\n\r\nHOM3 CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194756254\r\n\r\nHORGANOPOLIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194814521\r\n\r\nHORIZONTE CONSULTORIA E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n194665216\r\n\r\nHORTIFRIOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194829189\r\n\r\nHORTIFRUTI G&G LTDA \r\n\r\n194596583\r\n\r\nHOTEL DIRETO LTDA \r\n\r\n194793737\r\n\r\nHP PARTICIPACOES E CONSULTORIA TECNICA S/A \r\n\r\n194509699\r\n\r\nIACU DE CAMPO GRANDE SERRALHEIRIA LTDA ME \r\n\r\n194759539\r\n\r\nICE LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n194758923\r\n\r\nICE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194044203\r\n\r\nICS DE VASCONCELLOS FREITAS LANCHES ME \r\n\r\n194046443\r\n\r\nICS DE VASCONCELLOS FREITAS LANCHES ME \r\n\r\n193944545\r\n\r\nIDEAL GAS DE DUTO INSTALACOES LTDA \r\n\r\n194671160\r\n\r\nILHA GRANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194765172\r\n\r\nIM LUCK PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194748871\r\n\r\nIMAGEM FORTE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n194766063\r\n\r\nIMOBILIARIA CASA CERTA DE IGUACU LTDA \r\n\r\n194754251\r\n\r\nIMPEXSA INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA \r\n\r\n194514820\r\n\r\nIMPORT SERVICOS DE POLIMENTOS E REPAROS EIRELI \r\n\r\n194757749\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n194757986\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n194662381\r\n\r\nINA VOELCKER TREINAMENTO EM GERONTOLOGIA ME \r\n\r\n194216152\r\n\r\nINAIAN DE O BEZERRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n194833879\r\n\r\nINFORMOV RIO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194830004\r\n\r\nINFOSHORE COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194830152\r\n\r\nINFOSHORE COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194830306\r\n\r\nINFOSHORE COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194695913\r\n\r\nIN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194711390\r\n\r\nINNOVA-MED COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n194391655\r\n\r\nINNQUADRE BOULEVARD COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n194746860\r\n\r\nINNQUADRE METROPOLITANO COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n194671747\r\n\r\nINOVI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194717470\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO EVELYN MOURA LTDA \r\n\r\n194817652\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO BATISTA GONCALENSE LTDA ME \r\n\r\n194813576\r\n\r\nINTERCAMBIO CULTURAL CRISTAO LTDA \r\n\r\n193262436\r\n\r\nIRC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193263173\r\n\r\nIRC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194763919\r\n\r\nIRMAOS ARAUJO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194806464\r\n\r\nISABEL PINTO PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n194828204\r\n\r\nITACRIS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n194806340\r\n\r\nITALIANO GASTRONOMIA & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194443302\r\n\r\nITANET CONECTA LTDA \r\n\r\n194722600\r\n\r\nITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n194723348\r\n\r\nITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n194763978\r\n\r\nIVANI APARECIDA PAVAN TOGI NEUROAP ME \r\n\r\n194751694\r\n\r\nJ & W TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n194762149\r\n\r\nJ A & S A CASA DOS PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n194818578\r\n\r\nJ C DE ANGRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194122026\r\n\r\nJ MALUCELLI SEGURADORA S/A \r\n\r\n194727106\r\n\r\nJ P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194785963\r\n\r\nJ. A. PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ITAPERUNA EIRELI \r\n\r\n194771318\r\n\r\nJAMBEIRO PET SHOP LTDA \r\n\r\n194673960\r\n\r\nJANIQUES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194645622\r\n\r\nJAPAS HOUSE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194655849\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194828573\r\n\r\nJCX DOS SANTOS COELHO ME \r\n\r\n194607682\r\n\r\nJESSICA MESQUITA AZEVEDO FRANCA 11800665709 \r\n\r\n194609375\r\n\r\nJESSICA MESQUITA AZEVEDO FRANCA 11800665709 \r\n\r\n194808807\r\n\r\nJFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194737853\r\n\r\nJFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194432963\r\n\r\nJGM COMERCIO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194835693\r\n\r\nJL REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194746011\r\n\r\nJLV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194595986\r\n\r\nJOALHERIA BENEDITO LTDA ME \r\n\r\n194699641\r\n\r\nJOAO A DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E PALESTRAS ME \r\n\r\n194831876\r\n\r\nJOAO RENATO OLIVEIRA BERTEI FABRICACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n193469359\r\n\r\nJOBECAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194832155\r\n\r\nJOBS BAR E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n194587800\r\n\r\nJOCEL TRASPORTE, LOCACOES E TURISMO EIRELI \r\n\r\n192609890\r\n\r\nJOIO DO TRIGO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194699030\r\n\r\nJONATHAN LOUREIRO DE CARVALHO 11943137790 \r\n\r\n194813169\r\n\r\nJONATHAN LOUREIRO DE CARVALHO 11943137790 \r\n\r\n194794059\r\n\r\nJOSCHAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194692671\r\n\r\nJOSE EDIVALDO GUEDES 06316614411 \r\n\r\n194711277\r\n\r\nJOSE EDIVALDO GUEDES 06316614411 \r\n\r\n194554236\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n193820846\r\n\r\nJRLC COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194570878\r\n\r\nJRV CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A \r\n\r\n194748383\r\n\r\nJULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA \r\n\r\n194758095\r\n\r\nJURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n194817385\r\n\r\nJUVIPE ARTEFATOS DE GESSO E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n194737896\r\n\r\nJWD SERVICO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194724042\r\n\r\nK & P CONSTRUCOES E EMPREITEIRA DE MACAE LTDA \r\n\r\n194764419\r\n\r\nK J K RIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194443329\r\n\r\nK RIO K COMERCIO E SERVICOS DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n194819850\r\n\r\nKAD MOREIRA COPIADORA \r\n\r\n194765130\r\n\r\nKAN CAT CLINICA VETERINARIAE COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194678563\r\n\r\nKATIA REGINA DE ALMEIDA SILVA 01165816709 \r\n\r\n194748944\r\n\r\nKIDS MAIS BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n194813118\r\n\r\nKLARO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194814939\r\n\r\nKML ARTIGOS ESPORTIVOS E NUTRICIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n194760588\r\n\r\nKOPKE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194756050\r\n\r\nL E L ANTUNES SOARES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194674207\r\n\r\nL F CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n194706346\r\n\r\nL L R HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n194828883\r\n\r\nL. DOS REIS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA \r\n\r\n194566994\r\n\r\nL. DUARTE DARE CONSTRUTORA \r\n\r\n194571416\r\n\r\nL. DUARTE DARE CONSTRUTORA \r\n\r\n194764117\r\n\r\nL. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n194760049\r\n\r\nL.C.S MARTINS REFEICOES \r\n\r\n194822931\r\n\r\nLA & CA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n194818616\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES BIO DUQUE LTDA ME \r\n\r\n194817261\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n194677966\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194678067\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194678172\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194678385\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194678598\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n194652874\r\n\r\nLALIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n194746798\r\n\r\nLANCHONETE FANG ZHENG LTDA ME \r\n\r\n194715426\r\n\r\nLANCHONETE FITNESS LTDA \r\n\r\n194730824\r\n\r\nLANCHONETE TAMLI DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n194713156\r\n\r\nLANCHONETE WONG DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n194817636\r\n\r\nLAVANDERIA ICARAI LTDA \r\n\r\n194772098\r\n\r\nLB FITNESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA \r\n\r\n194819523\r\n\r\nLC EXPRESS DO BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n194825566\r\n\r\nLC PARKSHOPPING COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194817644\r\n\r\nLCBVIT PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194215512\r\n\r\nLCC ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194815790\r\n\r\nLD3 IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n194762777\r\n\r\nLE PETIT SALON LTDA ME \r\n\r\n194675025\r\n\r\nLENO'S CAR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194836592\r\n\r\nLEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n194336107\r\n\r\nLFG6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194293904\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n194750477\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n194751600\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n194752232\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n194754022\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n194754200\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n194754502\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n194761207\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n194763056\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n194764494\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194766071\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194766292\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194766896\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194767230\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194767663\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194831663\r\n\r\nLIMA E NEVES PADARIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194449149\r\n\r\nLIMONGE & COSTA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194288439\r\n\r\nLIRA E GUIMARAES ADM E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194351882\r\n\r\nLIRA E GUIMARAES ADM E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194812154\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194167550\r\n\r\nLNRO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194560821\r\n\r\nLOCADORA ESTRELA CADENTE LTDA ME \r\n\r\n194558584\r\n\r\nLONJAS TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n194122905\r\n\r\nLUCIANO P SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n194736644\r\n\r\nLUKA'S CELL COM. DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA \r\n\r\n194376699\r\n\r\nM & M COMERCIO DE DOCES, TORTAS, SALGADOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194676633\r\n\r\nM A DA S FILHO TECNOLOGIA \r\n\r\n194676811\r\n\r\nM A DA S FILHO TECNOLOGIA \r\n\r\n194595781\r\n\r\nM CARNES NITEROI LTDA ME \r\n\r\n194816907\r\n\r\nM DUTRA DA ROCHA EPP \r\n\r\n194510611\r\n\r\nM F SANTOS SILVA BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n194816834\r\n\r\nM G F SUL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194587622\r\n\r\nM J CAVALCANTE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194515699\r\n\r\nM PETINO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n194657132\r\n\r\nM S M SERVICOS EM FISIOTERAPIA E REABILITACAO EIRELI \r\n\r\n194294099\r\n\r\nM S PADILHA ME \r\n\r\n194713970\r\n\r\nM V LESSA LOGISTICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194820408\r\n\r\nM&L CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n194814912\r\n\r\nM&M ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194831981\r\n\r\nM&S CERNAMBI SUL OPERACAO LTDA \r\n\r\n194764460\r\n\r\nMAC FOMENTO MERCANTIL FACTORING EIRELI \r\n\r\n194257606\r\n\r\nMACHINE TOOLS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n194766900\r\n\r\nMALON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194837670\r\n\r\nMAMEDICO CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n194769879\r\n\r\nMANOELA CARVALHO CONSULTORIA EM MODA E DESIGN LTDA \r\n\r\n194199142\r\n\r\nMAR DEL PLATA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194814378\r\n\r\nMARANELLO ALLEGRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194669564\r\n\r\nMARCELLO LABELA BARBEIRO \r\n\r\n194532321\r\n\r\nMARCELO FERNANDES RIBEIRO TRANSPORTES ME \r\n\r\n193986752\r\n\r\nMARCOS L BRITTO INFORMATICA \r\n\r\n194824594\r\n\r\nMARCOS SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS LTDA \r\n\r\n194657965\r\n\r\nMARIA PURURUCA COMERCIO E FABRICACAO DE TORRESMO LTDA \r\n\r\n194769860\r\n\r\nMARKEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194444570\r\n\r\nMAROTHUR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194815730\r\n\r\nMATE PASSOS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194565513\r\n\r\nMATIOLLI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194761444\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n194664988\r\n\r\nMAURO MICHAEL SOBEL ME \r\n\r\n194757447\r\n\r\nMAX CARIMBOS LTDA ME \r\n\r\n194692116\r\n\r\nMAXCLIN CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n194691420\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194766110\r\n\r\nMCAA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194198987\r\n\r\nMEDICAL DEVOTION SERVICOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n194797589\r\n\r\nMEDSUPPLY COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n194763757\r\n\r\nMEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194646491\r\n\r\nMERCADO MINIPRECO DA ZONA RURAL LTDA ME \r\n\r\n194772128\r\n\r\nMERCADO PRECO BOM DO BABI - EIRELI \r\n\r\n194794660\r\n\r\nMERCADO TODO DIA EIRELI \r\n\r\n194815315\r\n\r\nMERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194713369\r\n\r\nMESA POSTA DA PENHA LTDA \r\n\r\n194769046\r\n\r\nMF DECORACOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n194822311\r\n\r\nMG COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n194748928\r\n\r\nMGM PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194382990\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n194771288\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194696731\r\n\r\nMINHA AUTORIA ASSESSORIA EM DIREITOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n194107388\r\n\r\nMINI MERCADO YAWEH SHAMAH LTDA ME \r\n\r\n194812227\r\n\r\nMISSAO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n194579883\r\n\r\nMISTURA TUDO VIDIGAL LTDA \r\n\r\n194813550\r\n\r\nMK GUIMARAES CONSTRUCOES LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194822060\r\n\r\nML COSTA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n194816885\r\n\r\nMM FIRE INSTALADORA EIRELI \r\n\r\n194708870\r\n\r\nMNR 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194832147\r\n\r\nMODEC OFFSHORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194832287\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194379604\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194825930\r\n\r\nMOINHO DAS HORTENCIAS LTDA ME \r\n\r\n194737748\r\n\r\nMOISES DE ANDRADE BARBOSA CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n194410579\r\n\r\nMOJACAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194769020\r\n\r\nMONETECH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194593304\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n194815943\r\n\r\nMONWAY SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A \r\n\r\n194514625\r\n\r\nMRK COMERCIAL IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n194563405\r\n\r\nMULHER BONITA COMERCIO DE ROUPAS FEMININA LTDA ME \r\n\r\n194824535\r\n\r\nMULTICOMERCIO DE TECIDOS EIRELI \r\n\r\n194826198\r\n\r\nMULTIFLEX COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES EIRELI \r\n\r\n194670830\r\n\r\nMULTISERVICE SERVICOS TECNICOS DE CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n194813592\r\n\r\nMVGB PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194764346\r\n\r\nMWSV SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194752330\r\n\r\nN.R. COFFEE EIRELI \r\n\r\n194208109\r\n\r\nNABI CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n194829766\r\n\r\nNASSRA RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194804046\r\n\r\nNATALIA MIRANDA ANDERS 82115052072 \r\n\r\n194811336\r\n\r\nNATALIA MIRANDA ANDERS 82115052072 \r\n\r\n194697185\r\n\r\nNELGAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA. \r\n\r\n194064182\r\n\r\nNEMBRIO GENESIS CURSOS LIVRES LTDA \r\n\r\n194593649\r\n\r\nNEOGUARD VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n194548244\r\n\r\nNESTLE SKIN HEALTH BRASIL LTDA. \r\n\r\n194641368\r\n\r\nNEUROLAB SERVICOS MEDICOS S.A. \r\n\r\n194639975\r\n\r\nNEUROLAB SERVICOS MEDICOS S.A. \r\n\r\n193740761\r\n\r\nNEW TECH REPARACAO DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n194752224\r\n\r\nNEW YORK CAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194814092\r\n\r\nNORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194815137\r\n\r\nNOVA 1000 CORRETORA DE SEGUROS E PLANOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n194678377\r\n\r\nNOVA AMERICA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n194675688\r\n\r\nNOVA BELA VISTA III PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194642720\r\n\r\nNPF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193443880\r\n\r\nNRJ CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n194725014\r\n\r\nNUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT LTDA \r\n\r\n194824527\r\n\r\nOCEAN VIEW SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194402975\r\n\r\nOCEANO AZUL EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA ME \r\n\r\n194824160\r\n\r\nODONTOP ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA \r\n\r\n194748219\r\n\r\nOFICINA MECANICA J M LTDA ME \r\n\r\n194831736\r\n\r\nOFTALMOCLINICA ICARAI LTDA \r\n\r\n194710548\r\n\r\nOLIVEIRA EXCALIBUR COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194443531\r\n\r\nONTECH MARKETING LTDA \r\n\r\n193919702\r\n\r\nONZE CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n194816958\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194688224\r\n\r\nORGANICOS IN BOX LTDA \r\n\r\n194827860\r\n\r\nORGANIZACAO ARAUJO PINTO LTDA ME \r\n\r\n193871106\r\n\r\nORIM - ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n194672255\r\n\r\nORLI V BARBOSA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E CARVAO ME \r\n\r\n194725901\r\n\r\nOUTUBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194726290\r\n\r\nOUTUBRO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194752968\r\n\r\nP G GOMES DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194831191\r\n\r\nP. K. K. CALCADOS LTDA \r\n\r\n194772217\r\n\r\nPADARIA E MERCADO PROGRESSO EIRELI \r\n\r\n194566650\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA LOIOLA E FURTADO EIRELI ME \r\n\r\n194732401\r\n\r\nPADARIA POLVILHO MINEIRO LTDA \r\n\r\n194716406\r\n\r\nPANIFICACAO DELICIAS DO MENDANHA EIRELI \r\n\r\n194687880\r\n\r\nPANIFICADORA PAO PARA TODOS LTDA ME \r\n\r\n192622080\r\n\r\nPANTHEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194538486\r\n\r\nPARAISO DAS MODAS LTDA \r\n\r\n194591735\r\n\r\nPARCO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194832406\r\n\r\nPASTELARIA YI YONG LTDA ME \r\n\r\n194834441\r\n\r\nPDP CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194727874\r\n\r\nPE DE MOLEQUE FILMES LTDA ME \r\n\r\n194723151\r\n\r\nPEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA \r\n\r\n194764303\r\n\r\nPEDRO H. N. N. BAPTISTA PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n194835642\r\n\r\nPERFORMANCE MANIPULACOES MAGISTRAIS EIRELI ME \r\n\r\n194721663\r\n\r\nPET CARIOCA CIDADE JARDIM COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n194772225\r\n\r\nPET SUPPLIES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193175096\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n194448045\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194448096\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194448100\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194176185\r\n\r\nPETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n194832813\r\n\r\nPGR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193948206\r\n\r\nPIETRO MANNARINO 10522179746 \r\n\r\n194202470\r\n\r\nPIETRO MANNARINO 10522179746 \r\n\r\n194257851\r\n\r\nPIF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194554112\r\n\r\nPINHEIROS DE NOVA IGUACU COMERCIO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n194507327\r\n\r\nPKT RSUL COMERCIO LTDA \r\n\r\n194833429\r\n\r\nPLAFT ZOOM FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194754391\r\n\r\nPLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA \r\n\r\n194365581\r\n\r\nPLATOS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194500098\r\n\r\nPLAYTOTOYS PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194052540\r\n\r\nPLENAPLAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n194790487\r\n\r\nPOLUX PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194747123\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA \r\n\r\n194813371\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ANDARAI LTDA \r\n\r\n194747190\r\n\r\nPOSTO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n194835634\r\n\r\nPOSTO SUPER BRASIL LTDA \r\n\r\n194721450\r\n\r\nPOTENCIA SERVICOS COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194706087\r\n\r\nPOUSADA CASAS BRANCAS EIRELI ME \r\n\r\n194707008\r\n\r\nPOUSADA RESIDENCIAL DO GOLF LTDA ME \r\n\r\n194776379\r\n\r\nPPR PEPIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194712508\r\n\r\nPRATO FUNDO DA PENHA LTDA \r\n\r\n194751244\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194751597\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194756661\r\n\r\nPRIMUS PHARMA LTDA ME \r\n\r\n194797546\r\n\r\nPRINTWAL SOLUCOES EDITORIAIS E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n194831108\r\n\r\nPRISMINAS LIMA & VEIGA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192982044\r\n\r\nPROCESSE LOGO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n194488721\r\n\r\nPROJETOS ON DEMAND - LOCACOES E SERVICO LTDA \r\n\r\n194760839\r\n\r\nPROL GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n194740382\r\n\r\nPROMASS 65 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n194824640\r\n\r\nPROPEOPLE BRASIL CONSULTORIA & LOCACOES EMPRESARIAIS EIRELI - ME \r\n\r\n194524876\r\n\r\nPROSERVIG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n194598730\r\n\r\nPROSERVIG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n194565416\r\n\r\nPRUSERVICOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194770656\r\n\r\nPRYOR LOCATELLI CONSULTORES LTDA \r\n\r\n194730530\r\n\r\nPURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA \r\n\r\n194736970\r\n\r\nQI SPA LTDA \r\n\r\n194569241\r\n\r\nQUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n194570029\r\n\r\nQUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n194806235\r\n\r\nQUARTO ZERO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194832848\r\n\r\nQUEIJO ANGRA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194766810\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n194756890\r\n\r\nR & R PIZZARIA BARRA LTDA \r\n\r\n194767108\r\n\r\nR C S COUTO SALAO DE BELEZA \r\n\r\n194801527\r\n\r\nR K 3 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194348679\r\n\r\nR L ALVES D?AMICO SERVICOS VETERINARIOS \r\n\r\n194832589\r\n\r\nR M ALMEIDA GRAFICA EIRELI \r\n\r\n194799336\r\n\r\nR MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194669483\r\n\r\nR3CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n194750779\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES 13502266700 \r\n\r\n194818594\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES 13502266700 \r\n\r\n194734072\r\n\r\nRAFATEC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n194751848\r\n\r\nRAFATEC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n194727530\r\n\r\nRAQUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI \r\n\r\n194545857\r\n\r\nRARTH COMERCIO DE ROUPAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n194825043\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194215032\r\n\r\nRAVINA RIO FILMES E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n194668592\r\n\r\nRC GESTAO DE PATRIMONIO EIRELI \r\n\r\n194818675\r\n\r\nREALITY VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194769550\r\n\r\nREBEL16 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194490335\r\n\r\nREDE RIO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n194684970\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS FERREIRA ME \r\n\r\n194820890\r\n\r\nRELIPE OTICA EIRELI \r\n\r\n194681319\r\n\r\nREOBOTE COMERCIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n194492761\r\n\r\nRESIDENCIAL SANTA BARBARA ARTE DE CUIDAR EIRELI \r\n\r\n194660150\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE COPACABANA EIRELI \r\n\r\n194762769\r\n\r\nRESTAURANTE MFC EIRELI \r\n\r\n194741745\r\n\r\nRESTAURANTE SENHORITA ITALIANA LTDA EPP \r\n\r\n194746330\r\n\r\nRESTAURANTE ZTF EIRELI \r\n\r\n194502520\r\n\r\nRG SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194689042\r\n\r\nRH ENGENHARIA E ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n194825264\r\n\r\nRH MIND SERVICOS DE GESTAO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n194796191\r\n\r\nRI ESTACIONAMENTO E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n194815951\r\n\r\nRICARDO BASTOS FERREIRA \r\n\r\n194817881\r\n\r\nRIO SOLAR SYSTEM EIRELI \r\n\r\n194658198\r\n\r\nRIO TEC COMERCIO DE MIDIAS EIRELI \r\n\r\n194831906\r\n\r\nRIOMINAS135 COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n194590461\r\n\r\nRITA GUALANDI COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n194685810\r\n\r\nRJR ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194516660\r\n\r\nRL COMERCIO E SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n194673693\r\n\r\nRM AZEVEDO REPRESENTACOES \r\n\r\n194368920\r\n\r\nRM NET TELECOM LTDA \r\n\r\n194598810\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES COSTA COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n194572528\r\n\r\nRODRIGO JOSE MENDOCA FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES \r\n\r\n194763714\r\n\r\nROSA SALGADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n193368668\r\n\r\nROSANE NUNES DUARTE LANCHONETE \r\n\r\n194813002\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO LOPES ME \r\n\r\n194764036\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194760316\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194748057\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194098001\r\n\r\nRPX SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194817440\r\n\r\nRRM RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194832996\r\n\r\nRSC BENS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194819981\r\n\r\nRUELLA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194607305\r\n\r\nRUY BARBOSA EMPORIO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194735419\r\n\r\nS J BARRETO RANGEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194699633\r\n\r\nS L FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AUGUSTO CONSTRUTORA \r\n\r\n194760162\r\n\r\nS M FERREIRA BAZAR ME \r\n\r\n194756831\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194442349\r\n\r\nSAINT GERMANT SERVICOS EM TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n194498832\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n194525350\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n194741010\r\n\r\nSALMOS CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n194836274\r\n\r\nSALTO ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n194676820\r\n\r\nSAMERT QUALITY PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA PORTARIA E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n194768457\r\n\r\nSAMPAIO OLIVEIRA MEDICAL EIRELI \r\n\r\n194415317\r\n\r\nSAMUEL GASMAN FILHO ASSESSORIA \r\n\r\n194749762\r\n\r\nSANDRA DE O GONCALVES MARKETING \r\n\r\n194741842\r\n\r\nSANTA ESMERALDA PRODUTOS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194821129\r\n\r\nSAO SABOR BUFFET LTDA \r\n\r\n194832120\r\n\r\nSARASTRO CHURRASCARIA LTDA EPP \r\n\r\n194829316\r\n\r\nSAZE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194728293\r\n\r\nSCHULACER SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194821820\r\n\r\nSDM CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n194828530\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194684695\r\n\r\nSECRET COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194814750\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n194814882\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n194814963\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n194716546\r\n\r\nSERNAMBIGUARA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194727041\r\n\r\nSEVEN CONSTRUTORA & EMPREITEIRA MACAE LTDA EPP \r\n\r\n193936364\r\n\r\nSEXY HAIR SALAO UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n194805450\r\n\r\nSHOPPING FREI CANECA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194813487\r\n\r\nSIENA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194664929\r\n\r\nSILVEIRA DISTRIBUIDOR DE CESTAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194748430\r\n\r\nSIM RADIOLOGIA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n193880024\r\n\r\nSKIN OF COLOR DERMATOLOGIA CLINICA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n194788040\r\n\r\nSMITLI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194728307\r\n\r\nSO 5 ACADEMY LTDA \r\n\r\n194769984\r\n\r\nSOBRA DA OBRA CLASSIFICADOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n194836142\r\n\r\nSOBRAPAR SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORGANIZACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194835278\r\n\r\nSOCIEDADE LIBANESA BRASILEIRA DE ENSINO LTDA EPP \r\n\r\n194557189\r\n\r\nSOFIA BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194732037\r\n\r\nSOMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n194590275\r\n\r\nSORVETERIA DAS MENINAS LTDA \r\n\r\n194418987\r\n\r\nSOUZA E PINTO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n194693562\r\n\r\nSPE 3R PETROLEUM S.A. \r\n\r\n194764885\r\n\r\nSPE 3R PETROLEUM S.A. \r\n\r\n194697959\r\n\r\nSPE 3R PETROLEUM S.A. \r\n\r\n194764770\r\n\r\nSPE 3R PETROLEUM S.A. \r\n\r\n194752259\r\n\r\nSPI 33 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194678164\r\n\r\nSPORTING EVENTS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194736474\r\n\r\nSTAR SYSTEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n194813223\r\n\r\nSTAR TECH INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n194729800\r\n\r\nSTELLAR INSURANCE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194095606\r\n\r\nSTRATUS AVIATION ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS AERONAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n194829456\r\n\r\nSTRONG COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n194735389\r\n\r\nSTSOLUCOES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n194361020\r\n\r\nSTUDIO PILATES MAIS VIDA LTDA \r\n\r\n194816257\r\n\r\nSUPEROCEANICA REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194409716\r\n\r\nT A ALMEIDA RODRIGUES MARKETING DIGITAL \r\n\r\n194818241\r\n\r\nT C DIGITAL COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRO-ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193738082\r\n\r\nTA EM CASA COMERCIO DE CARNES E CULINARIA LTDA EPP \r\n\r\n194811468\r\n\r\nTABAPUA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n194809420\r\n\r\nTAMRI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194828360\r\n\r\nTATTOO BRAZIL STUDIO LTDA ME \r\n\r\n194735320\r\n\r\nTDL DE ALBUQUERQUE LIMA MARKETING \r\n\r\n194732711\r\n\r\nTEAWINE INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194813452\r\n\r\nTEMPERO DA GAUCHA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n194732061\r\n\r\nTETHUS ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n194698084\r\n\r\nTGRJ-22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194256332\r\n\r\nTHAIS DE MAGALHAES VIANNA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n194344959\r\n\r\nTHE DRUNK TRUNK PUB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194046605\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA COSTA SEGURANCA E PREVENCAO ME \r\n\r\n194592278\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA COSTA SEGURANCA E PREVENCAO ME \r\n\r\n194148416\r\n\r\nTHURLER E VIEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194692191\r\n\r\nTIM TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194652718\r\n\r\nTINGUA - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SEVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n194236242\r\n\r\nTLSM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194609545\r\n\r\nTOP BRASIL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194819957\r\n\r\nTORRES REPRESENTACAO E SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n194816427\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n194750248\r\n\r\nTOUTE CHOSE COMERCIO DE OBJETOS DE ARTES LTDA ME \r\n\r\n194590240\r\n\r\nTRADING SOLUCOES EM SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n194831019\r\n\r\nTRANSBSM TRANSPORTE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194819558\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n194822613\r\n\r\nTRANSOLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n194445097\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n194817660\r\n\r\nTRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194696600\r\n\r\nTRIENGE TRES RIOS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194813932\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194814076\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194834387\r\n\r\nTVP PRODUCOES LTDA \r\n\r\n194823180\r\n\r\nULTRAVENDAS MARKETPLACE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n194834913\r\n\r\nUNA GOLD SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n192636030\r\n\r\nUNICA - TREINAMENTO PARA A QUALIDADE EIRELI \r\n\r\n194827895\r\n\r\nUNICALE MODAS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194169189\r\n\r\nUNIVERSO DA SORTE CASA LOTERICA DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n194833984\r\n\r\nUPGRADE ARTIGOS DA MODA EIRELI \r\n\r\n194828409\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n194821595\r\n\r\nUTILIZE COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n194817504\r\n\r\nV R JERONIMO REPRESENTACOES \r\n\r\n194687694\r\n\r\nVAC SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n194818683\r\n\r\nVALE ITAIPAVA VEICULOS LTDA \r\n\r\n194539253\r\n\r\nVARJAO SERVICOS DE NUTRICAO E CONSULTORIA ESPORTIVA EIRELI ME \r\n\r\n194812413\r\n\r\nVEMK AUTO POSTO LTDA EPP \r\n\r\n194443345\r\n\r\nVENEZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194203972\r\n\r\nVENTURYS INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194772004\r\n\r\nVERSALITY SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n194507300\r\n\r\nVIA CORPORATE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n194745783\r\n\r\nVIDRACARIA SANTA VERONICA DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n194823725\r\n\r\nVINCI PROJETOS DE INFRAESTRUTURA XIV S A \r\n\r\n194449211\r\n\r\nVISAO CENTER OPTOMETRIA EIRELI \r\n\r\n194807452\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n193722143\r\n\r\nVITORIA ZHANG LANCHES LTDA ME \r\n\r\n194761380\r\n\r\nVL APERFEICOAMENTO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n194679233\r\n\r\nVMR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194558061\r\n\r\nVR ENERGIA COMERCIO DE MATERIAIS E PAINEIS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n194829162\r\n\r\nVRLLOCK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194721795\r\n\r\nW G MARQUES AVIARIO E MERCEARIA ME \r\n\r\n194667502\r\n\r\nW T SILVEIRA \r\n\r\n194812928\r\n\r\nWALVER CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n194657531\r\n\r\nWDM PUMPS DO BRASIL COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n194695654\r\n\r\nWEST X CLINICA RADIOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n194528600\r\n\r\nWESTMED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194750280\r\n\r\nWEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n194766047\r\n\r\nWILIAM CONCEICAO DE SOUSA 12521717738 \r\n\r\n194838080\r\n\r\nWILLIAM BAETA BRUNHAGO \r\n\r\n194720152\r\n\r\nWP AUTOMACAO EIRELI ME \r\n\r\n194828140\r\n\r\nYRAM LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n194836673\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194690547\r\n\r\nZANARTU ARRENDAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n193980487\r\n\r\nZANARTU ARRENDAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n194813916\r\n\r\nZILMEA AZEVEDO DA SILVA ME \r\n\r\n194817970\r\n\r\nZILMEA AZEVEDO DA SILVA ME \r\n\r\n194747794\r\n\r\nZIMBRUNES SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194696278\r\n\r\nZL COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n194523144\r\n\r\nZLINE STUDIO DE SOBRANCELHAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2200697"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2200699": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 13 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2200699"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2200698": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193822326\r\n\r\n193908182\r\n\r\n194684954\r\n\r\n194834212\r\n\r\n194798240\r\n\r\n194717348\r\n\r\n194760545\r\n\r\n194747301\r\n\r\n194688623\r\n\r\n194718751\r\n\r\n194651150\r\n\r\n194630978\r\n\r\n194758486\r\n\r\n194828271\r\n\r\n194579867\r\n\r\n194682218\r\n\r\n194639460\r\n\r\n194762157\r\n\r\n194649806\r\n\r\n194565530\r\n\r\n194825183\r\n\r\n194766373\r\n\r\n194811298\r\n\r\n194514366\r\n\r\n193068958\r\n\r\n194744132\r\n\r\n194531333\r\n\r\n194332772\r\n\r\n194762386\r\n\r\n194761649\r\n\r\n194733815\r\n\r\n194813983\r\n\r\n194812162\r\n\r\n194494330\r\n\r\n194690504\r\n\r\n194741923\r\n\r\n193270846\r\n\r\n194695603\r\n\r\n194760219\r\n\r\n194650871\r\n\r\n194378055\r\n\r\n194497259\r\n\r\n194724875\r\n\r\n194818284\r\n\r\n194669793\r\n\r\n194724638\r\n\r\n194402940\r\n\r\n194818519\r\n\r\n194834379\r\n\r\n194495663\r\n\r\n194376460\r\n\r\n194750892\r\n\r\n194202569\r\n\r\n194416569\r\n\r\n194426718\r\n\r\n194696626\r\n\r\n194695794\r\n\r\n194736032\r\n\r\n194738639\r\n\r\n194538796\r\n\r\n193885751\r\n\r\n192421514\r\n\r\n194820882\r\n\r\n194751627\r\n\r\n193931460\r\n\r\n193939754\r\n\r\n194814971\r\n\r\n194590283\r\n\r\n194552616\r\n\r\n194533026\r\n\r\n194534049\r\n\r\n194690873\r\n\r\n194692175\r\n\r\n194692264\r\n\r\n194694321\r\n\r\n194526372\r\n\r\n194761495\r\n\r\n194787923\r\n\r\n193115077\r\n\r\n192928627\r\n\r\n194133834\r\n\r\n194829901\r\n\r\n194818640\r\n\r\n194833127\r\n\r\n194557944\r\n\r\n194752828\r\n\r\n194820513\r\n\r\n194504670\r\n\r\n194510310\r\n\r\n193123410\r\n\r\n194646599\r\n\r\n194772071\r\n\r\n194761843\r\n\r\n194652327\r\n\r\n194763080\r\n\r\n194747751\r\n\r\n194307387\r\n\r\n194836568\r\n\r\n194365816\r\n\r\n193908298\r\n\r\n193911582\r\n\r\n194515907\r\n\r\n194832201\r\n\r\n194606961\r\n\r\n194213722\r\n\r\n194123200\r\n\r\n194821927\r\n\r\n194714268\r\n\r\n194198693\r\n\r\n194831078\r\n\r\n194757951\r\n\r\n194702952\r\n\r\n194747565\r\n\r\n194672611\r\n\r\n181833239\r\n\r\n181670160\r\n\r\n181675960\r\n\r\n181833379\r\n\r\n182437744\r\n\r\n181833514\r\n\r\n194585425\r\n\r\n194736040\r\n\r\n194748766\r\n\r\n194118070\r\n\r\n194748820\r\n\r\n194748707\r\n\r\n194813827\r\n\r\n194701239\r\n\r\n194799611\r\n\r\n194825965\r\n\r\n194697371\r\n\r\n194736350\r\n\r\n194751295\r\n\r\n194835430\r\n\r\n194815838\r\n\r\n194747905\r\n\r\n194816192\r\n\r\n194764222\r\n\r\n194176320\r\n\r\n194813649\r\n\r\n194815749\r\n\r\n194815617\r\n\r\n194202208\r\n\r\n194377938\r\n\r\n194828212\r\n\r\n194662799\r\n\r\n194682161\r\n\r\n194734315\r\n\r\n194828042\r\n\r\n194828042\r\n\r\n193883090\r\n\r\n194827747\r\n\r\n194416526\r\n\r\n194825973\r\n\r\n194750485\r\n\r\n193006480\r\n\r\n194755495\r\n\r\n194751325\r\n\r\n194705242\r\n\r\n194813169\r\n\r\n194699030\r\n\r\n194349373\r\n\r\n194817784\r\n\r\n194828280\r\n\r\n194690970\r\n\r\n194816699\r\n\r\n194741850\r\n\r\n194762718\r\n\r\n194824896\r\n\r\n194833003\r\n\r\n194835472\r\n\r\n194351289\r\n\r\n194824071\r\n\r\n194816419\r\n\r\n194830039\r\n\r\n194591638\r\n\r\n194672689\r\n\r\n194653307\r\n\r\n194827879\r\n\r\n194807266\r\n\r\n194822443\r\n\r\n194050068\r\n\r\n194705129\r\n\r\n194833240\r\n\r\n194763820\r\n\r\n194122298\r\n\r\n194081028\r\n\r\n194604187\r\n\r\n194084841\r\n\r\n194761452\r\n\r\n194809293\r\n\r\n194675408\r\n\r\n194285570\r\n\r\n194413969\r\n\r\n194590151\r\n\r\n194590526\r\n\r\n194830217\r\n\r\n194813061\r\n\r\n194674665\r\n\r\n194443213\r\n\r\n194442659\r\n\r\n194753093\r\n\r\n190265043\r\n\r\n194817393\r\n\r\n194717569\r\n\r\n193880750\r\n\r\n194816044\r\n\r\n194826422\r\n\r\n194813630\r\n\r\n194819167\r\n\r\n194726614\r\n\r\n194815196\r\n\r\n194570762\r\n\r\n193879166\r\n\r\n194762661\r\n\r\n194823261\r\n\r\n194824527\r\n\r\n194812669\r\n\r\n194570908\r\n\r\n194570983\r\n\r\n194346404\r\n\r\n194756750\r\n\r\n194706109\r\n\r\n194736466\r\n\r\n194829286\r\n\r\n194819612\r\n\r\n193361248\r\n\r\n194789497\r\n\r\n194809447\r\n\r\n194821455\r\n\r\n194528871\r\n\r\n194763790\r\n\r\n194828077\r\n\r\n194609430\r\n\r\n194705005\r\n\r\n194502120\r\n\r\n194548279\r\n\r\n194076938\r\n\r\n194734331\r\n\r\n194831418\r\n\r\n194833712\r\n\r\n194763013\r\n\r\n194565920\r\n\r\n194742016\r\n\r\n194742024\r\n\r\n194545857\r\n\r\n194824780\r\n\r\n194808823\r\n\r\n193471507\r\n\r\n194182746\r\n\r\n193286157\r\n\r\n194817822\r\n\r\n194420140\r\n\r\n194719855\r\n\r\n194572528\r\n\r\n194069290\r\n\r\n194514145\r\n\r\n194822591\r\n\r\n194833330\r\n\r\n194835340\r\n\r\n193501112\r\n\r\n194722384\r\n\r\n194738612\r\n\r\n194422755\r\n\r\n194725561\r\n\r\n194344932\r\n\r\n194679071\r\n\r\n194730069\r\n\r\n194760391\r\n\r\n193955903\r\n\r\n194285782\r\n\r\n194699064\r\n\r\n194433587\r\n\r\n194782360\r\n\r\n194671518\r\n\r\n194606554\r\n\r\n194606791\r\n\r\n194609359\r\n\r\n194765377\r\n\r\n193678071\r\n\r\n194804356\r\n\r\n194819930\r\n\r\n194831434\r\n\r\n194554864\r\n\r\n194667332\r\n\r\n194765601\r\n\r\n194692094\r\n\r\n193877252\r\n\r\n193418460\r\n\r\n194811514\r\n\r\n194815099\r\n\r\n194670627\r\n\r\n193866862\r\n\r\n193881349\r\n\r\n194817083\r\n\r\n194044726\r\n\r\n194772055\r\n\r\n194825485\r\n\r\n194828239\r\n\r\n194815994\r\n\r\n194822346\r\n\r\n194828247\r\n\r\n194828247\r\n\r\n194818322\r\n\r\n194754340\r\n\r\nId: 2200698"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}