{
    "2019-08-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2199706": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/07/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237874-9/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n22134/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n238016-6/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n22924/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n238124-9/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n22925/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n807118-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n22384/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n107644-9/2016\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n22703/2019\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n208290-8/2018\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n23013/2019\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n221961-4/2018\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n21620/2019\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n212729-7/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n22383/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n204227-3/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n23002/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n208290-8/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n23012/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n229817-3/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22794/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n229822-8/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22795/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n229823-2/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22797/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n230599-2/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22884/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n230610-2/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22889/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n234404-9/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22904/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n234405-3/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22906/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n234734-2/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n22908/2019\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n227275-5/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n22790/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235353-1/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n22913/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235399-5/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n22915/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n237394-9/2018\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22571/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n207307-2/2019\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22572/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n809814-1/2016\r\n\r\nRONAN CANELLAS TAVARES\r\n\r\n22390/2019\r\n\r\n069.729.317-38\r\n\r\n221961-4/2018\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n21621/2019\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n102368-8/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n22988/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n22937/2019\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n222061-5/2017\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n22955/2019\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n221117-9/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n21773/2019\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2199706"
                    ],
                    "2199639": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/08/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.267-2/2012 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por JANE MARIA SACCHETTO CINTRA BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.048-6/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE DODI PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.881-3/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por GELÇA TAVARES GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.715-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2199639"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2199466": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119695-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810131-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809293-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811571-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-0/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-8/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-1/2019 - Interessado: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-0/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-7/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-6/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2003 - Interessados: AFRÂNIO MENDONÇA DA FONSECA, ALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR e WALNEY DA ROCHA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-1/2015 - Interessado: PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-3/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE MUN DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-3/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-8/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA \r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-2/2015 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279184-8/2015 - Interessado: MOISES PEREIRA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279185-2/2015 - Interessado: GEORGE ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279186-6/2015 - Interessado: NILZA DE FARIA PORFIRIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279187-0/2015 - Interessado: ROSENILDA PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279188-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA LUIZA DO AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279189-8/2015 - Interessado: WANDERSON ALVES DE SOUZA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279190-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARA DE SOUZA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279191-1/2015 - Interessado: ANGELO DE SOUZA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279192-5/2015 - Interessado: AROLDO ALVES MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279193-9/2015 - Interessado: DANIELA SILVA DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279194-3/2015 - Interessado: ERIK DA SILVA NEIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279195-7/2015 - Interessado: FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279196-1/2015 - Interessado: GILSON PIRES RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279197-5/2015 - Interessado: JERONIMO ROBERTO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279198-9/2015 - Interessado: JOÃO JOSÉ SOUZA DE ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279199-3/2015 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279200-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279201-2/2015 - Interessado: NATALINA ALVINA DINIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279202-6/2015 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279203-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279204-4/2015 - Interessado: RONALDO LUIS BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279205-8/2015 - Interessado: SHEILA MARIA DAMASIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279206-2/2015 - Interessado: SUELI MARIA DE MELO AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279207-6/2015 - Interessado: THIAGO DE VASCONCELOS RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279208-0/2015 - Interessado: VIVIANE DOLEM BREGEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279209-4/2015 - Interessado: WAGNER NOGUEIRA DE FRANCA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279210-3/2015 - Interessado: JOSÉ ENRIQUE ISIHUCHI CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279211-7/2015 - Interessado: MARCELO ROCHA GONÇALVES FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279212-1/2015 - Interessado: VALERIA CAMARGO SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279213-5/2015 - Interessado: EVA GEORGINA NUNES DE BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279214-9/2015 - Interessado: LILIA MARIA BRAGA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279215-3/2015 - Interessado: GILMAR BONINI JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279216-7/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA BERNARDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279217-1/2015 - Interessado: SHEILA SANTOS DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279218-5/2015 - Interessado: SIMONY CARDOSO FEITAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279219-9/2015 - Interessado: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279220-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279221-2/2015 - Interessado: MARIA GORETH DELLEPRANI PERES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279222-6/2015 - Interessado: CELSO NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279223-0/2015 - Interessado: DAVI DOS SANTOS GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279224-4/2015 - Interessado: MARCIO SOUZA BRETAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279225-8/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279226-2/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DIAS MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279227-6/2015 - Interessado: CRISTINA COSTA PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279228-0/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279229-4/2015 - Interessado: FILIPE DE SOUZA GANDRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279230-3/2015 - Interessado: FLAVIANE SILVA MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279231-7/2015 - Interessado: FRANKLIN DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279232-1/2015 - Interessado: GEISA FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279233-5/2015 - Interessado: GEORGE MONTEIRO DA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279234-9/2015 - Interessado: HELIO DE SANTANA CHAGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279235-3/2015 - Interessado: JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279236-7/2015 - Interessado: LEILA MENDES DE SOUZA ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279237-1/2015 - Interessado: MARCIO PEREIRA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279238-5/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES POCIDONO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279239-9/2015 - Interessado: MONICA DA COSTA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279240-8/2015 - Interessado: NEIDE DE SOUZA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279241-2/2015 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279242-6/2015 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279243-0/2015 - Interessado: ROMULO MARIOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279244-4/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279245-8/2015 - Interessado: ZULEIDI PORTES PIMENTA DA SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279246-2/2015 - Interessado: HORACIO LOTT ISIHUCHI GONZALES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279247-6/2015 - Interessado: MARIANE CAMILO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279248-0/2015 - Interessado: RENATA DANIELLE MATA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279249-4/2015 - Interessado: ROBERTA CAREN CAPUTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279250-3/2015 - Interessado: RODRIGO SANTOS VIANA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279251-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES CAVALCANTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279252-1/2015 - Interessado: OSNI CORREA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279253-5/2015 - Interessado: DANILO ARAÚJO DE ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279254-9/2015 - Interessado: CAROLINA DUARTE CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279255-3/2015 - Interessado: NATALIA DUARTE CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279256-7/2015 - Interessado: PATRICK DARGAINS MEDRADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279257-1/2015 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BOMFIM DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279258-5/2015 - Interessado: WILSON OLIVEIRA MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279259-9/2015 - Interessado: ALINE RODRIGUES AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279260-8/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA VENTURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279261-2/2015 - Interessado: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279262-6/2015 - Interessado: RENATA MARQUES MARGARIDO PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279263-0/2015 - Interessado: PATRICIA TEODORO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279264-4/2015 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279265-8/2015 - Interessado: MARTA BARBOSA RAMOS GUERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279266-2/2015 - Interessado: ADRIANA ZILLMANN ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279267-6/2015 - Interessado: AMAURI JOSÉ GROSSI DA CRUZ BARBALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279268-0/2015 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279269-4/2015 - Interessado: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279270-3/2015 - Interessado: BENEDITO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279271-7/2015 - Interessado: CÉLIO JUNJER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279272-1/2015 - Interessado: DANIELE APARECIDA DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279273-5/2015 - Interessado: FELIPE FERNANDES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279274-9/2015 - Interessado: FRANCISCO JOÃO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279275-3/2015 - Interessado: GABRIELA DE FRANCA PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279276-7/2015 - Interessado: GERSON ALVES DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279277-1/2015 - Interessado: GIOVANNA PAOLA GOMES GAZZO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279278-5/2015 - Interessado: LEONARDO HUGO DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279279-9/2015 - Interessado: LILLIAN MOURA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279280-8/2015 - Interessado: RODRIGO ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279281-2/2015 - Interessado: VERA FERREIRA PAIXÃO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279282-6/2015 - Interessado: BRUNO RODOLFO DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279283-0/2015 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279284-4/2015 - Interessado: GRACIANA SOUZA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279285-8/2015 - Interessado: RENATA MARCELINO DA ROCHA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279286-2/2015 - Interessado: RODRIGO SANTOS VIANA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279287-6/2015 - Interessado: MANUELLA CORTES DE MORAIS EIRAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279288-0/2015 - Interessado: ANDERSON CARLOS MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279289-4/2015 - Interessado: RENATO COTRIM MARTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279290-3/2015 - Interessado: AUGUSTO PIRES DA SILVA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279291-7/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA FERREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279292-1/2015 - Interessado: DANIEL BARBOSA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279293-5/2015 - Interessado: GRACE KELLY FERREIRA DO NASCIMENTO G EVANGELISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279294-9/2015 - Interessado: JAIR FERREIRA DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279295-3/2015 - Interessado: JORGE LUIS VICENTE DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279296-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVA NOBRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279297-1/2015 - Interessado: MIRIAN PACHECO NEVES TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279298-5/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279299-9/2015 - Interessado: DALCY DA SILVA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279300-4/2015 - Interessado: RACHEL ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279301-8/2015 - Interessado: MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS FEITOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279302-2/2015 - Interessado: ANDREIA SANTOS GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279303-6/2015 - Interessado: ARLINDO LISBOA AFONSO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279304-0/2015 - Interessado: DAYANE SOUZA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279305-4/2015 - Interessado: EDNA DE SOUZA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279306-8/2015 - Interessado: LEILA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279307-2/2015 - Interessado: MARLON DE FREITAS NERY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279308-6/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PEDRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279309-0/2015 - Interessado: SANDRA FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279310-9/2015 - Interessado: VALERIA CEZARIO DE MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279311-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE URURAHY RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279312-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA GOMES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279313-1/2015 - Interessado: CARLA BENTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279314-5/2015 - Interessado: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279315-9/2015 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279316-3/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279317-7/2015 - Interessado: ROBERTO ESTEFANO DE BARROS KWASINSKY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279318-1/2015 - Interessado: DOVAL JOSÉ MAFIOLETTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279319-5/2015 - Interessado: JAIRO PAULINO GUTIERREZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279320-4/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ANDRADE SÁ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279321-8/2015 - Interessado: VANUSA ADRIANA PIMENTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279322-2/2015 - Interessado: JOSÉ ELIAS DE MORAES SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279323-6/2015 - Interessado: HOZANA DE BRITO CEZARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279324-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS CÂNDIDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279325-4/2015 - Interessado: CLAUDIO RAMOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279326-8/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279327-2/2015 - Interessado: EULA CARDOSO FALCÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279328-6/2015 - Interessado: JONATHAN DOS SANTOS FLORENTINO DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279329-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES DE NORONHA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279330-9/2015 - Interessado: TATILANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279331-3/2015 - Interessado: GRAZIELE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279332-7/2015 - Interessado: MARIA MADALENA PEREIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279333-1/2015 - Interessado: ELIAS RODRIGUES NETTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279334-5/2015 - Interessado: JULIANA PEREIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279335-9/2015 - Interessado: JULIO SERGIO BRITO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279336-3/2015 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279337-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA LUIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279338-1/2015 - Interessado: JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279339-5/2015 - Interessado: AUREO ROSA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279340-4/2015 - Interessado: MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279341-8/2015 - Interessado: DANIEL BARCELOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279342-2/2015 - Interessado: LUANA SILVA DA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279343-6/2015 - Interessado: RAISSA LOURENÇO DE MENEZES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279344-0/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279345-4/2015 - Interessado: MARIANA NOVAES DE ABREU SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279346-8/2015 - Interessado: ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279347-2/2015 - Interessado: ANA CARLA COSTA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279348-6/2015 - Interessado: CAMILA APARECIDA CRESCENCIO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279349-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA VIEIRA DE SOUZA PEREIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279350-9/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279351-3/2015 - Interessado: MARIA ANGELA PACHECO DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279352-7/2015 - Interessado: VIVIANE DE MORAES GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279353-1/2015 - Interessado: ADELAIDE BENNKLI ROCHA VAZ DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279354-5/2015 - Interessado: ALBA VALERIA CORTES IBANEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279355-9/2015 - Interessado: ALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279356-3/2015 - Interessado: ALINE SANTOS DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279357-7/2015 - Interessado: ALINE TUNALA DA SILVA ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279358-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA POVOA LEMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279359-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279360-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA ALVES CAVALCANTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279361-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279362-2/2015 - Interessado: ARLETE ROSA ARAÚJO DE ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279363-6/2015 - Interessado: AUXILIADORA DE RAMOS SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279364-0/2015 - Interessado: BARBARA ELIANE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279365-4/2015 - Interessado: BRUNO CARVALHO DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279366-8/2015 - Interessado: CASSIANE ALICE DA SILVA E CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279367-2/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA PERRUT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279368-6/2015 - Interessado: COSMA CHAVES OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279369-0/2015 - Interessado: DAIANE MEIRELES SOARES SERPA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279370-9/2015 - Interessado: DANIELLY DA SILVA MOFATO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279371-3/2015 - Interessado: DEBORA DE MORAES DORNA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279372-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279373-1/2015 - Interessado: ELENITA ALVES CARVALHO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279374-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARQUES LORENA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279375-9/2015 - Interessado: ENI FERREIRA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279376-3/2015 - Interessado: ERCILENE SILVA DE SOUZA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279377-7/2015 - Interessado: EVANDRO REZENDE DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279378-1/2015 - Interessado: FERNANDA NUNES CARVALHO ALBUQUERQUE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279379-5/2015 - Interessado: FRANCISCA FRANCILDA JUSTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279380-4/2015 - Interessado: GISLENE CANDIDA DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279381-8/2015 - Interessado: GRACILENE SOUZA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279382-2/2015 - Interessado: HELENA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279383-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279384-0/2015 - Interessado: JANETE LUIZ DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279385-4/2015 - Interessado: JAQUELINE BERNARDES DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279386-8/2015 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DUARTE FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279387-2/2015 - Interessado: JUSSARA MARIA REIS BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279388-6/2015 - Interessado: KAMILA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279389-0/2015 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279390-9/2015 - Interessado: LILIANE DE OLIVEIRA BALARDINO CARDOSO LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279391-3/2015 - Interessado: LUCIA GERIN DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279392-7/2015 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA E SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279393-1/2015 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279394-5/2015 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES RISPOLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279395-9/2015 - Interessado: MARCIA REGINA VIEIRA DA CUNHA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279396-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BELICIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279397-7/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279398-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279399-5/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES MARINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279400-0/2015 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279401-4/2015 - Interessado: NADIA SILVEIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279402-8/2015 - Interessado: NILCINEIA DA ROCHA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279403-2/2015 - Interessado: NUBIA SOARES FIGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279404-6/2015 - Interessado: OTAGIBA ALBANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279405-0/2015 - Interessado: PAMELA SANTOS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279406-4/2015 - Interessado: PATRICIA SANTOS DE JESUS MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279407-8/2015 - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA DOMINGOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279408-2/2015 - Interessado: RAQUEL FREITAS SILVA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279409-6/2015 - Interessado: REGINA CABRAL SINQUINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279410-5/2015 - Interessado: ROSILENE MOREIRA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279411-9/2015 - Interessado: RUTE APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279412-3/2015 - Interessado: SANDRA MARIA MACHADO GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279413-7/2015 - Interessado: SANDRA RAMOS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279414-1/2015 - Interessado: SARITA FARIA DA SILVA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279415-5/2015 - Interessado: SELMA EUFRAZIA DE AQUINO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279416-9/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA MEIRELES BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279417-3/2015 - Interessado: SONIA EUFRASIA DE AQUINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279418-7/2015 - Interessado: STELA RODRIGUES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279419-1/2015 - Interessado: TAISA COSTA NUNES ERCULINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279420-0/2015 - Interessado: THAYANA PEREIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279421-4/2015 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279422-8/2015 - Interessado: VALERIA DE SOUZA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279423-2/2015 - Interessado: VANESSA STEFANY FERREIRA SUZANO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279424-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA SOUZA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279425-0/2015 - Interessado: VILANE DE SOUZA MOTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279426-4/2015 - Interessado: ZOZINALDO CARDOSO DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279427-8/2015 - Interessado: QUESIA LOPES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279428-2/2015 - Interessado: AMANDA CAROLINE DEL GUERSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279429-6/2015 - Interessado: ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279430-5/2015 - Interessado: SUSANA TARGINO DOS SANTOS MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279431-9/2015 - Interessado: SUANNY NOGUEIRA DE QUEIROZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279432-3/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA ZAGALLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279433-7/2015 - Interessado: JULIANA GISELE SOUSA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279434-1/2015 - Interessado: JULIANA NEVES QUINHONES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279435-5/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA SILVA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279436-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279437-3/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA MOREIRA VILELA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279438-7/2015 - Interessado: MARILUCIA MORAES LOPES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279439-1/2015 - Interessado: MARLENE AMARAL DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279440-0/2015 - Interessado: MAURICIO EMANUEL MATIELLE EVARISTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279441-4/2015 - Interessado: MICHELL FEITOSA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279442-8/2015 - Interessado: NADIR DE OLIVEIRA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279443-2/2015 - Interessado: NILTON CESAR PEDRO CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279444-6/2015 - Interessado: NORMANDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279445-0/2015 - Interessado: ODIMILSON TEIXEIRA MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279446-4/2015 - Interessado: PATRICK FIGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279447-8/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279448-2/2015 - Interessado: REJANE DE LIMA OLIVEIRA MALVINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279449-6/2015 - Interessado: ROSEMAR RODRIGUES DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279450-5/2015 - Interessado: ROSILANE DE OLIVEIRA MOTTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279451-9/2015 - Interessado: ROSIMAR ALVES DA SILVA MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279452-3/2015 - Interessado: SHEILA BOMFADO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279453-7/2015 - Interessado: SIMONE DANTAS DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279454-1/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279455-5/2015 - Interessado: VALTER JUSTINO CERQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279456-9/2015 - Interessado: VANIA GREGORIO LOURENÇO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279457-3/2015 - Interessado: VERONICA MIGUEL DE MATTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279458-7/2015 - Interessado: WALLACE AUGUSTO AGUIAR DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279459-1/2015 - Interessado: ADAIL SILAS LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279460-0/2015 - Interessado: CAMILA LAMEIRA DE SOUZA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279461-4/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279462-8/2015 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279463-2/2015 - Interessado: GUILHERME DE MEDEIROS BARCELOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279464-6/2015 - Interessado: TATIANE TITARA JULIASE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279465-0/2015 - Interessado: RODRIGO NOBRE GONZALEZ FRENANDEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279466-4/2015 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUE GUERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279467-8/2015 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279468-2/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA SALVIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279469-6/2015 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279470-5/2015 - Interessado: REGIANE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279471-9/2015 - Interessado: BEATRIZ AMARAL CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279472-3/2015 - Interessado: JESSICA GREGORIO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279473-7/2015 - Interessado: ANDREA ARAÚJO SOBRINHO E SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279474-1/2015 - Interessado: ANGELITA PEDRO CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279475-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279476-9/2015 - Interessado: ANANDA VIANA FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279477-3/2015 - Interessado: INEZ LOPES DE MAGALHÃES KIFER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279478-7/2015 - Interessado: Renata Luiza de Souza Rodrigues - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279479-1/2015 - Interessado: CLAUDIANE DA SILVEIRA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279480-0/2015 - Interessado: SUELI BARROS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279481-4/2015 - Interessado: JOSELIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279482-8/2015 - Interessado: ALINE NETTO CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279483-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DA ROSA DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279484-6/2015 - Interessado: FERNANDA BRANDÃO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279485-0/2015 - Interessado: ELZA ALVES DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279486-4/2015 - Interessado: BARBARA FRANCINELI BRAGA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279487-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA DE ANDRAZDE RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279488-2/2015 - Interessado: DORIS CRISOSTOMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279489-6/2015 - Interessado: MARILZA SOARES d DE GOIS DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279490-5/2015 - Interessado: DAIANI DE LIMA ALVES GARCIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279491-9/2015 - Interessado: CASSIA DA SILVA NOBRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279492-3/2015 - Interessado: SONIA DA SILVEIRA GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279493-7/2015 - Interessado: ELISABETE FERREIRA GOMES COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279494-1/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279495-5/2015 - Interessado: EDINALDO DA SILVA MOTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279496-9/2015 - Interessado: KATIA LOUZADA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279497-3/2015 - Interessado: MICHELLE MINERVINO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279498-7/2015 - Interessado: LORENA RIBEIRO PORTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279499-1/2015 - Interessado: HELENA ROSA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279500-6/2015 - Interessado: ISABELA DAMACENO CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279501-0/2015 - Interessado: REBECA NOBRE FERNANDEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279502-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DA ROCHA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279503-8/2015 - Interessado: MARIA DA DORES MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279504-2/2015 - Interessado: LUCIANA LOURDES DE CARVALHO RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279505-6/2015 - Interessado: HERCILIO ALEXANDRE PORTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279506-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA AMADO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279507-4/2015 - Interessado: LUCIA GERIN DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279508-8/2015 - Interessado: VERONICA MIGUEL DE MATTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279509-2/2015 - Interessado: MARINAUVA MOURA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279510-1/2015 - Interessado: EVALDO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279511-5/2015 - Interessado: MONIQUE MARÇAL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279512-9/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA YOSHITSUCA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279513-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA KRISTINA DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279514-7/2015 - Interessado: ANA TEREZINHA GONÇALVES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279515-1/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279516-5/2015 - Interessado: CESAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279517-9/2015 - Interessado: CRISTIANA MACHADO ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279518-3/2015 - Interessado: DEUSA ENEDINA BERTUCIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279519-7/2015 - Interessado: EDILEUZA MARIA MATIAS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279520-6/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BRITO BORGES LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279521-0/2015 - Interessado: ELIZANA RANGEL DA CONCEIÇÃO PEDROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279522-4/2015 - Interessado: ERIC DO NASCIMENTO GALVÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279523-8/2015 - Interessado: FABIANA MENEZES DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279524-2/2015 - Interessado: IVETE MENDONÇA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279525-6/2015 - Interessado: JEFERSON DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279526-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279527-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE SÁ PEREIRA MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279528-8/2015 - Interessado: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279529-2/2015 - Interessado: MANOEL OSMAR BENTO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279530-1/2015 - Interessado: MARCIA JOSELMA SOUSA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279531-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279532-9/2015 - Interessado: MARIZA HELENA DA CONCEIÇÃO BARCELLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279533-3/2015 - Interessado: NILDA DE VASCONCELOS TEIXEIRA FERRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279534-7/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA CARDOSO ECCARD - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279535-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279536-5/2015 - Interessado: ROBERTA SANTOS DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279537-9/2015 - Interessado: SONIMAR GOMES DE FREITAS DE FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279538-3/2015 - Interessado: SUELI RIZZO MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279539-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS VILARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279540-6/2015 - Interessado: WESLAINE COSTA NOGUEIRA VANDERLEY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279541-0/2015 - Interessado: IVONE ALVARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279542-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA BOECHAT POVILL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279543-8/2015 - Interessado: AILTON ANDRADE DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279544-2/2015 - Interessado: CATIA CILENE ELOY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279545-6/2015 - Interessado: DEIVIDSON DE OLIVEIRA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279546-0/2015 - Interessado: FRANCISCO SANTOS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279547-4/2015 - Interessado: IRISLENE ROSA CARLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279548-8/2015 - Interessado: LUCIANA POTINARA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279549-2/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS DA PAIXÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279550-1/2015 - Interessado: VANIA PEREIRA AMADO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279551-5/2015 - Interessado: VICENTE RODRIGUES NERY JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279552-9/2015 - Interessado: ISABELLA ALEXANDRIA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279553-3/2015 - Interessado: EDVALDO GUIMARÃES JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279554-7/2015 - Interessado: LORIVAL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279555-1/2015 - Interessado: DIRLEI RIBEIRO MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279556-5/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO FONTANA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279557-9/2015 - Interessado: MARCELO LUCIO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279558-3/2015 - Interessado: THAIS DOS SANTOS MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279559-7/2015 - Interessado: VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279560-6/2015 - Interessado: MAX PAULO BIANCHINI MAGALHÃES DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279561-0/2015 - Interessado: TEREZINHA IZIDORO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279562-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA BRITO DE SANTANNA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279563-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279564-2/2015 - Interessado: REGINA LUCIA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279565-6/2015 - Interessado: ROSIMAR DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279566-0/2015 - Interessado: JOSÉ MARCONDES PAES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279567-4/2015 - Interessado: SONIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279568-8/2015 - Interessado: ANA LAURA CAIADO CANEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279569-2/2015 - Interessado: DIANA ROSA BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279570-1/2015 - Interessado: VALERIA CAMARGO SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279571-5/2015 - Interessado: WELLINGTON RANGEL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279572-9/2015 - Interessado: MICHELLI CARVALHO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279573-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA VALENÇA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279574-7/2015 - Interessado: BIAKELY DE ALBUQUERQUE AZEVEDO DOS SANTOS PEDRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279575-1/2015 - Interessado: ELIANE AZEVEDO DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279576-5/2015 - Interessado: ISABELA SALVINO DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279577-9/2015 - Interessado: ANNA MYRIAM NEVES DE MELLO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279578-3/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279579-7/2015 - Interessado: DOMENICO VILHENA BRUNO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279580-6/2015 - Interessado: JOCILANI DA SILVA DO OURO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279581-0/2015 - Interessado: CINTIA SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279582-4/2015 - Interessado: JESSICA LEIDE MONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279583-8/2015 - Interessado: LOUISE ANNE TEIXEIRA DE SOUZA E SOUSA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279584-2/2015 - Interessado: LUAN COSTA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279585-6/2015 - Interessado: LUIS ANTONIO DE SOUZA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279586-0/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279587-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ CORREA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279588-8/2015 - Interessado: PAULO CESAR CORREA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279589-2/2015 - Interessado: RAFAEL CRISTÓVÃO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279590-1/2015 - Interessado: REGINA MARCIA MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279591-5/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA PONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279592-9/2015 - Interessado: LAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279593-3/2015 - Interessado: SONIA MARA RODRIGUES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279594-7/2015 - Interessado: LUCIMERY RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279595-1/2015 - Interessado: PAMELLA FRANCISCO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279596-5/2015 - Interessado: ROBERTA DE LIMA CAIRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279597-9/2015 - Interessado: SANDRA DANTAS DINIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279598-3/2015 - Interessado: SONIA ALMADA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279599-7/2015 - Interessado: FRANCISCO FELIPE FERREIRA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279600-2/2015 - Interessado: ISAC ALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279601-6/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279602-0/2015 - Interessado: JURANDIR SEVERO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279603-4/2015 - Interessado: ASLAN TIMOTEO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279604-8/2015 - Interessado: FERNANDO FÉLIX LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279605-2/2015 - Interessado: RUDNEY EVANGELISTA HONORATO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279606-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279607-0/2015 - Interessado: CAMILA CAROLINE SOUZA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279608-4/2015 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279609-8/2015 - Interessado: FRANK VIANNA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279610-7/2015 - Interessado: GILMARA COUTINHO DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279611-1/2015 - Interessado: GIULIA RIBEIRO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279612-5/2015 - Interessado: LEDA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279613-9/2015 - Interessado: MONICA GLÓRIA SILVA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279614-3/2015 - Interessado: SONIA DOS SANTOS BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279615-7/2015 - Interessado: THAIS DA SILVA CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279616-1/2015 - Interessado: CINTIA SAMPAIO DE OLIVEIRA VIDAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279617-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279618-9/2015 - Interessado: FERNANDA DA CRUZ PACHECO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279619-3/2015 - Interessado: OZANA CORREIA DIAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279620-2/2015 - Interessado: SCARLET GOMES CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279621-6/2015 - Interessado: TIAGO RICARDO DA ROCHA SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279622-0/2015 - Interessado: AILTON VITOR DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279623-4/2015 - Interessado: ALFREDO LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279624-8/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ FALCÃO CAVALCANTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279625-2/2015 - Interessado: CAMILLA RAMOS CAMILO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279626-6/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279627-0/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279628-4/2015 - Interessado: JAELSON SOARES DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279629-8/2015 - Interessado: JOELSON NERIS IZIDORO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279630-7/2015 - Interessado: JONATHAS BERALDO SOBREIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279631-1/2015 - Interessado: JONES CESAR DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279632-5/2015 - Interessado: JULIANA FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279633-9/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BARBOZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279634-3/2015 - Interessado: LIVIA BOTELHO QUEIROZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279635-7/2015 - Interessado: MARCELO DE SOUZA CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279636-1/2015 - Interessado: MARCIO ANDRE DA COSTA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279637-5/2015 - Interessado: MARIA PATRICIA DE SOUZA GARCIA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279638-9/2015 - Interessado: MICAEL JOSÉ DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279639-3/2015 - Interessado: MOISES SILVA DO SACRAMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279640-2/2015 - Interessado: OZIEL FÉLIX NEZIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279641-6/2015 - Interessado: PAULO SERGIO LOROZA REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279642-0/2015 - Interessado: RAFAELLA MARTINS DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279643-4/2015 - Interessado: REGINA FERREIRA DE MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279644-8/2015 - Interessado: REGIS DA COSTA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279645-2/2015 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279646-6/2015 - Interessado: TARDELLY LEANDRO DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279647-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO MORAES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279648-4/2015 - Interessado: ROBERTO COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279649-8/2015 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279650-7/2015 - Interessado: CARLA ADRIANA DA SILVA PORFIRIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279651-1/2015 - Interessado: CLAYTON MAGNO SANTOS DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279652-5/2015 - Interessado: LILIANE COSTA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279653-9/2015 - Interessado: MARIA ERIVANIA SOARES GUERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279654-3/2015 - Interessado: ROSEMAR GOMES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279655-7/2015 - Interessado: ISABELLE DE PAULA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279656-1/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CÂNDIDO DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279657-5/2015 - Interessado: RAQUEL GOMES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279658-9/2015 - Interessado: THUANNY CRISTINE ALVES DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279659-3/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279660-2/2015 - Interessado: ANA MARY CANDIDA PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279661-6/2015 - Interessado: BRUNA DA CUNHA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279662-0/2015 - Interessado: CARLA MARIA OLIVEIRA DA SILVA RUFINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279663-4/2015 - Interessado: CARLA TORRES DE MELLO LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279664-8/2015 - Interessado: CECILIA TEODORO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279665-2/2015 - Interessado: DANIELLE PASSOS DA SILVA BLONDET - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279666-6/2015 - Interessado: FABIANA PROCOPIO TEIXEIRA DA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279667-0/2015 - Interessado: JOANA D ARC DE JESUS FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279668-4/2015 - Interessado: LUCIA HELENA REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279669-8/2015 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA MOFFATI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279670-7/2015 - Interessado: ROSILMA PASSOS LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279671-1/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA SOUZA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279672-5/2015 - Interessado: GISLAYNE DE FREITAS SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279673-9/2015 - Interessado: LUIZA FERNANDA MOLENA DE REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279674-3/2015 - Interessado: LUIZA FERNANDA MOLENA DE REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279675-7/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279676-1/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279677-5/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279678-9/2015 - Interessado: STEPHANIE DOS SANTOS VIDAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279679-3/2015 - Interessado: STEPHANIE DOS SANTOS VIDAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279680-2/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279681-6/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279682-0/2015 - Interessado: EDINALVA MARIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279683-4/2015 - Interessado: EDINALVA MARIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279684-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279685-2/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279686-6/2015 - Interessado: CARLA PATRICIA BARBOSA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279687-0/2015 - Interessado: CARLA PATRICIA BARBOSA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279688-4/2015 - Interessado: EDIMAURA GONÇALVES NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279689-8/2015 - Interessado: EDIMAURA GONÇALVES NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279690-7/2015 - Interessado: BIANCA MONTENEGRO MOSQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279691-1/2015 - Interessado: BIANCA MONTENEGRO MOSQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279692-5/2015 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279693-9/2015 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279694-3/2015 - Interessado: DANIEL RESIDA VIRGILIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279695-7/2015 - Interessado: DANIEL RESIDA VIRGILIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279696-1/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279697-5/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279698-9/2015 - Interessado: BIANCA MONTENEGRO MOSQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279699-3/2015 - Interessado: CARLA PATRICIA BARBOSA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279700-8/2015 - Interessado: EDIMAURA GONÇALVES NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279701-2/2015 - Interessado: EDINALVA MARIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279702-6/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279703-0/2015 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279704-4/2015 - Interessado: STEPHANIE DOS SANTOS VIDAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279705-8/2015 - Interessado: CARLOS ALEJANDRO PINEDA GAMARRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279706-2/2015 - Interessado: CHARLES CEREZO CESPEDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279707-6/2015 - Interessado: JOSÉ JORGE ABRAHIM FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279708-0/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279709-4/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279710-3/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279711-7/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279712-1/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279713-5/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279714-9/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279715-3/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279716-7/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279717-1/2015 - Interessado: ANDREA FERNANDES SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279718-5/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279719-9/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279720-8/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279721-2/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279722-6/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279723-0/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279724-4/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279725-8/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279726-2/2015 - Interessado: WANES DUARTE DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279727-6/2015 - Interessado: WANES DUARTE DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279728-0/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279729-4/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279730-3/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279731-7/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279732-1/2015 - Interessado: HELBER ALAN DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279733-5/2015 - Interessado: HELBER ALAN DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279734-9/2015 - Interessado: ELISABETE MARIA DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279735-3/2015 - Interessado: ELISABETE MARIA DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279736-7/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279737-1/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279738-5/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279739-9/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279740-8/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279741-2/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279742-6/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279743-0/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279744-4/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279745-8/2015 - Interessado: ADNALDO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279746-2/2015 - Interessado: ADONALDO DE PONTES TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279747-6/2015 - Interessado: ADRIANO GONDIM SANCHES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279748-0/2015 - Interessado: ALAN LUIZ ROCHA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279749-4/2015 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO VALENCIA VERA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279750-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE MESQUITA C. AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279751-7/2015 - Interessado: ANDREA FILOMENA BACCARO SANCHES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279752-1/2015 - Interessado: VINICIUS FÉLIX BAPTISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279753-5/2015 - Interessado: ALINE DE PAULA MACHADO AMORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279754-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279755-3/2015 - Interessado: IVANETE IGNACIO DOS SANTOS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279756-7/2015 - Interessado: MARCELA EVANGELISTA CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279757-1/2015 - Interessado: MARCO AURELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279758-5/2015 - Interessado: MONICA DA COSTA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279759-9/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVARINHO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279760-8/2015 - Interessado: LEANDRO QUIRINO DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279761-2/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAMPELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279762-6/2015 - Interessado: NEUZA ELENA LIMA DA SILVA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279763-0/2015 - Interessado: ALINE TOMAZI DA SILVA GALVAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279764-4/2015 - Interessado: BARBARA PONTES ALMEIDA PEDROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279765-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279766-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279767-6/2015 - Interessado: ANATANIA DE ARAÚJO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279768-0/2015 - Interessado: CEILA CRISTINA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279769-4/2015 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279770-3/2015 - Interessado: GABRIELE MARÇAL FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279771-7/2015 - Interessado: JOLIENE DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279772-1/2015 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279773-5/2015 - Interessado: PAMMELLA GALDINO DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279774-9/2015 - Interessado: GERALDO DOS SANTOS SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279775-3/2015 - Interessado: TATIANE DOS REIS FRUCTUOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279776-7/2015 - Interessado: VENESSA DA SILVA NORONHA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279777-1/2015 - Interessado: ELIAS DE LIMA ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279778-5/2015 - Interessado: THAMIRES DOS SANTOS BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279779-9/2015 - Interessado: ALYNE DA SILVA AFONSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279780-8/2015 - Interessado: FABIANO DE SOUZA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279781-2/2015 - Interessado: HUMBERTO MORENZ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279782-6/2015 - Interessado: JOADIR CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279783-0/2015 - Interessado: JOÃO LUIS CARVALHO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279784-4/2015 - Interessado: JORGE PEREIRA MORENO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279785-8/2015 - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279786-2/2015 - Interessado: JOSELITO DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279787-6/2015 - Interessado: KATLIANNE BRAGA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279788-0/2015 - Interessado: LUCIANO DA SILVA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279789-4/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279790-3/2015 - Interessado: MARCIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279791-7/2015 - Interessado: ROSIANI MOURA FERRAZ RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279792-1/2015 - Interessado: TASSIA MEIRELES LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279793-5/2015 - Interessado: VALDICELIA RIBEIRO BARBOSA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279794-9/2015 - Interessado: VIVILAINE DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279795-3/2015 - Interessado: MICHELLE SOARES CONTEIRO ANIBAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279796-7/2015 - Interessado: NICOLLE CAROLINE GONÇALVES SANTOS DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279797-1/2015 - Interessado: ROSEMERE DA CUNHA MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279798-5/2015 - Interessado: TEREZINHA CHAVES CORTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279799-9/2015 - Interessado: ALTAMAR BARBOSA DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279800-4/2015 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279801-8/2015 - Interessado: CATIA DA ROCHA TORRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279802-2/2015 - Interessado: DIRCELENE RIBEIRO JACOB - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279803-6/2015 - Interessado: ELIANE APARECIDA SILVA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279804-0/2015 - Interessado: GERLANY BRANDÃO FREITAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279805-4/2015 - Interessado: JANIA DE SOUZA LOURENÇO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279806-8/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279807-2/2015 - Interessado: MAFISA ASSIS VERAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279808-6/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO COSTA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279809-0/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279810-9/2015 - Interessado: MARLI ALVES DE BONILLA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279811-3/2015 - Interessado: MIRIAN DA SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279812-7/2015 - Interessado: NAIR MERCES DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279813-1/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUSA VALVERDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279814-5/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279815-9/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279816-3/2015 - Interessado: VANUSA CRISTINA DE VASCONCELOS BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279817-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA GOMES AMADO BALBINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279818-1/2015 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279819-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279820-4/2015 - Interessado: ISADORA RIBEIRO TORRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279821-8/2015 - Interessado: BARBARA OLIVEIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279822-2/2015 - Interessado: CRISTIANE PAULA BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279823-6/2015 - Interessado: THATYANE STEPHANIE SILVA CAVALCANTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279824-0/2015 - Interessado: SIMONE SILVA DA PAIXÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279825-4/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA FERREIRA REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279826-8/2015 - Interessado: TAIANA DA SILVA PAULA TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279827-2/2015 - Interessado: SABRINA RAIMUNDO DA SILVA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279828-6/2015 - Interessado: ACCACIO FELIPE FLORES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279829-0/2015 - Interessado: ADEMILDE DA SILVA PERRUT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279830-9/2015 - Interessado: ADENILDON ALMEIDA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279831-3/2015 - Interessado: ADNALVA RODRIGUES ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279832-7/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CEZARIO ELEOTERIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279833-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO PINTO ANGELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279834-5/2015 - Interessado: CARLOS CESAR DA SILVA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279835-9/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO BATISTA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279836-3/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279837-7/2015 - Interessado: CARMELITA GOMES DA SILVA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279838-1/2015 - Interessado: CAROLINE ANTONIETTE TOLENTINO DE SOBRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279839-5/2015 - Interessado: CAROLINE CARDOSO DE MORAIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279840-4/2015 - Interessado: CAROLINE MARIA DAMASIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279841-8/2015 - Interessado: CASSIANE VICENTE DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279842-2/2015 - Interessado: CÉLIA GONÇALVES LEONCIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279843-6/2015 - Interessado: CÉLIA GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279844-0/2015 - Interessado: CÉLIO AVELAR GREGIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279845-4/2015 - Interessado: CICERA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279846-8/2015 - Interessado: CIDNEY CORREIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279847-2/2015 - Interessado: CINARA SIQUEIRA FERREIRA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279848-6/2015 - Interessado: CINTIA DE SOUSA PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279849-0/2015 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279850-9/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CARVALHO MADEIRA DA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279851-3/2015 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279852-7/2015 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA SILVA BERNARDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279853-1/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279854-5/2015 - Interessado: CLAUDIA IRENE RIBEIRO FLORES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279855-9/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCELINO ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279856-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279857-7/2015 - Interessado: CLAUDIO ELI DA SILVA FRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279858-1/2015 - Interessado: CLEBER DE MATOS PORTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279859-5/2015 - Interessado: CLECIA CARVALHO MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279860-4/2015 - Interessado: CLEMILDA DA COSTA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279861-8/2015 - Interessado: CLEONITE LEAL DE OLIVEIRA VENANCIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279862-2/2015 - Interessado: CLEUSA JOSÉ DE SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279863-6/2015 - Interessado: CLEUSA PEREIRA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279864-0/2015 - Interessado: CREUNICE DAS GRAÇAS DALRIO MONTAVANELI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279865-4/2015 - Interessado: CRISTIANA GOMES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279866-8/2015 - Interessado: CRISTIANE ANTUNES DE SA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279867-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279868-6/2015 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA AMARAL DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279869-0/2015 - Interessado: CRISTIENE LIMA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279870-9/2015 - Interessado: CRISTINA DA PIEDADE ANTUNES DE SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279871-3/2015 - Interessado: DAIANA PIMENTA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279872-7/2015 - Interessado: DAMIANA DAYSE TOLEDO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279873-1/2015 - Interessado: DANIEL ALVAREZ BELLON - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279874-5/2015 - Interessado: DANIELE COSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279875-9/2015 - Interessado: DANIELLE BRITO DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279876-3/2015 - Interessado: DANIELLE DE SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279877-7/2015 - Interessado: DAYANA MARA SILVA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279878-1/2015 - Interessado: DAYANE DE ASSIS FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279879-5/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279880-4/2015 - Interessado: DEBORA LEAL BAETA DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279881-8/2015 - Interessado: DEISE NUNES FERREIRA MENDONÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279882-2/2015 - Interessado: DELZA XAVIER DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279883-6/2015 - Interessado: DENILDES DOS SANTOS MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279884-0/2015 - Interessado: DENISE FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279885-4/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA FURTADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279886-8/2015 - Interessado: DILMA FERREIRA AMÂNCIO SAMARELLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279887-2/2015 - Interessado: DOLORES MARIA SERAFIM MARTINS FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279888-6/2015 - Interessado: DULCINEIA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279889-0/2015 - Interessado: EDILMA RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279890-9/2015 - Interessado: EDINEIA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279891-3/2015 - Interessado: EDISON LAMIR MARÇAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279892-7/2015 - Interessado: EDIVANIA BEZERRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279893-1/2015 - Interessado: EDNA VARGAS PEREIRA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279894-5/2015 - Interessado: EIDIMAR DE OLIVEIRA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279895-9/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARROS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279896-3/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279897-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279898-1/2015 - Interessado: ELIANA DA GLÓRIA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279899-5/2015 - Interessado: ELIANA MARIA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279900-0/2015 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279901-4/2015 - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279902-8/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279903-2/2015 - Interessado: ELIANE DE BRITO ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279904-6/2015 - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279905-0/2015 - Interessado: ELIANGELA FERREIRA DA COSTA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279906-4/2015 - Interessado: ELIEZIA APARECIDA CAMPELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279907-8/2015 - Interessado: ELINEU GOULART DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279908-2/2015 - Interessado: ELISABETE DA COSTA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279909-6/2015 - Interessado: ELISABETE DE VASCONCELOS BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279910-5/2015 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MEIRELLES LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279911-9/2015 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279912-3/2015 - Interessado: JESSICA PEREIRA BARCELOS GERALDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279913-7/2015 - Interessado: JIUCELIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279914-1/2015 - Interessado: JOACIR SOARES DA SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279915-5/2015 - Interessado: JOANNA DARC DE OLIVEIRA GUERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279916-9/2015 - Interessado: JOÃO ALFREDO SARAIVA PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279917-3/2015 - Interessado: JODEIR DA SILVA PAULO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279918-7/2015 - Interessado: JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279919-1/2015 - Interessado: JOELMA VIEIRA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279920-0/2015 - Interessado: JONAS PEREIRA BASTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279921-4/2015 - Interessado: JONAS SOARES DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279922-8/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE ALVES CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279923-2/2015 - Interessado: JORGE LUIS PEREIRA DA SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279924-6/2015 - Interessado: JORGE MARCELO VIDAL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279925-0/2015 - Interessado: JORGE NOGUEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279926-4/2015 - Interessado: JORGEANE MOREIRA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279927-8/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279928-2/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279929-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279930-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTIAGO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279931-9/2015 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279932-3/2015 - Interessado: JOSÉ LEITAO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279933-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANTUNES SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279934-1/2015 - Interessado: JOSÉ MARIO DE GUIMARÃES CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279935-5/2015 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279936-9/2015 - Interessado: JOSÉ MINEIRO DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279937-3/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO PEREIRA FELICIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279938-7/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIUS DA CONCEIÇÃO PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279939-1/2015 - Interessado: JOSEANE RAMOS CAETANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279940-0/2015 - Interessado: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279941-4/2015 - Interessado: JOSELENE ALVES DE MOURA XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279942-8/2015 - Interessado: JOSELI DA SILVA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279943-2/2015 - Interessado: JOSIVAN POCIDONIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279944-6/2015 - Interessado: JOVENAL DE SOUZA CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279945-0/2015 - Interessado: JOYCE MENDES CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279946-4/2015 - Interessado: JOYCELENE PATRICIA DOMES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279947-8/2015 - Interessado: JUCIARA RAMOS BARREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279948-2/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA CRISTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279949-6/2015 - Interessado: JULIANA IVONETA DE RESENDE FONSECA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279950-5/2015 - Interessado: JULIANA SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279951-9/2015 - Interessado: JULIE DUTRA MENDONÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279952-3/2015 - Interessado: JULIELLE RODRIGUES DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279953-7/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279954-1/2015 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA FELICIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279955-5/2015 - Interessado: KATIA MARTINS DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279956-9/2015 - Interessado: KATIANE BARBOSA DE MORAIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279957-3/2015 - Interessado: LADJANE SILVA DE PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279958-7/2015 - Interessado: LAUDICEIA DE CARVALHO LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279959-1/2015 - Interessado: LAUDINEA DO CARMO SANTOS SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279960-0/2015 - Interessado: LEIDE SANTOS DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279961-4/2015 - Interessado: LEILIANE DOS SANTOS PAVÃO COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279962-8/2015 - Interessado: LEONARDO DO NASCIMENTO GALVAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279963-2/2015 - Interessado: LETICIA CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279964-6/2015 - Interessado: LETICIA FARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279965-0/2015 - Interessado: LEVI FRANCISCO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279966-4/2015 - Interessado: LIDIA MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA PRADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279967-8/2015 - Interessado: LILIA NASCIMENTO DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279968-2/2015 - Interessado: LINO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279969-6/2015 - Interessado: LIVIA CASCARDO CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279970-5/2015 - Interessado: LIZ LEONCIO DO NASCIMENTO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279971-9/2015 - Interessado: LUANA SOUSA DA PAIXÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279972-3/2015 - Interessado: LUCELIA RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279973-7/2015 - Interessado: LUCI GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279974-1/2015 - Interessado: LUCIA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279975-5/2015 - Interessado: LUCIA MOREIRA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279976-9/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279977-3/2015 - Interessado: LUCIANA SIQUEIRA FERREIRA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279978-7/2015 - Interessado: LUCIANA VIEIRA MACIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279979-1/2015 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279980-0/2015 - Interessado: LUCIENE CORDEIRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279981-4/2015 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279982-8/2015 - Interessado: LUCILIA GEVU DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279983-2/2015 - Interessado: LUCIMAR ABREU ALVES DORBACAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279984-6/2015 - Interessado: LUCIMAR FLORENTINA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279985-0/2015 - Interessado: LUCIMARY PEREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279986-4/2015 - Interessado: LUCINEIA CINQUINE FLORES CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279987-8/2015 - Interessado: LUCINETE GOMES BASTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279988-2/2015 - Interessado: LUIS ALEXANDRE MOTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279989-6/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DE CASTRO NORONHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279990-5/2015 - Interessado: LUISA REGINA BARBOSA DE ANDRADE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279991-9/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO JACINTHO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279992-3/2015 - Interessado: PAULINO DE SOUZA AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279993-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR ANDRADE PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279994-1/2015 - Interessado: PRISCILA DE MIRILLAC PANISSET - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279995-5/2015 - Interessado: PRISCILA GAMBARINI FEITOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279996-9/2015 - Interessado: PRISCILA MENDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279997-3/2015 - Interessado: PRISCILLA DE OLIVEIRA PINTO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279998-7/2015 - Interessado: QUELER CRISTINA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279999-1/2015 - Interessado: QUELI CRISTINA RIBEIRO PINTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280000-5/2015 - Interessado: RAFAEL COELHO FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280001-9/2015 - Interessado: RAIMUNDA NONATO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280002-3/2015 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280003-7/2015 - Interessado: RAQUEL PEREIRA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280004-1/2015 - Interessado: RAUL CASTELLOES MESQUITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280005-5/2015 - Interessado: RAYANNE SANTOS BARREIRA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280006-9/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA CAJUEIRO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280007-3/2015 - Interessado: REGINA GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280008-7/2015 - Interessado: REGINA SOARES BERNARDES DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280009-1/2015 - Interessado: REINALDO AMORIM TUNALA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280010-0/2015 - Interessado: REJANE ARAÚJO DE OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280011-4/2015 - Interessado: REJANE DOS SANTOS VILARINHO BAETA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280012-8/2015 - Interessado: RENATA ALEXANDRE COLLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280013-2/2015 - Interessado: RENATA DE AMORIM GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280014-6/2015 - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280015-0/2015 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280016-4/2015 - Interessado: RENATA VILELA BASTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280017-8/2015 - Interessado: RENATO FERREIRA MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280018-2/2015 - Interessado: RENATO IZEQUIEL BASTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280019-6/2015 - Interessado: RENATO SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280020-5/2015 - Interessado: RENI ZANONI DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280021-9/2015 - Interessado: RENILCE CHRISTINO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280022-3/2015 - Interessado: RICARDO DE MEIRELES BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280023-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO DA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280024-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280025-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA DE RESENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280026-9/2015 - Interessado: ROBERTA DA SILVA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280027-3/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280028-7/2015 - Interessado: ROGERIA FROES DA SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280029-1/2015 - Interessado: ROMILDA DE OLIVEIRA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280030-0/2015 - Interessado: RONALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280031-4/2015 - Interessado: RONDINELLI CRESPO MEIRELIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280032-8/2015 - Interessado: RONEIDE TEIXEIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280033-2/2015 - Interessado: RONILDA SOUZA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280034-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280035-0/2015 - Interessado: ROSANGELA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280036-4/2015 - Interessado: ROSANGELA SOARES BERNARDES DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280037-8/2015 - Interessado: ROSE MADUREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280038-2/2015 - Interessado: ROSELI PRUDENCIO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280039-6/2015 - Interessado: ROSILENE LOPES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280040-5/2015 - Interessado: ROSILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280041-9/2015 - Interessado: ROSIMAR GOMES BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280042-3/2015 - Interessado: ROSIVANIA MARIA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280043-7/2015 - Interessado: ROZANIA BARBOSA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280044-1/2015 - Interessado: RUTH FERREIRA ABRANTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280045-5/2015 - Interessado: RUY LEITE DE BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280046-9/2015 - Interessado: SABRINA SOARES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280047-3/2015 - Interessado: SANDRA FERNANDES SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280048-7/2015 - Interessado: SANDRO FERRAZ FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280049-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280050-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO LACERDA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280051-4/2015 - Interessado: SELMA CAMPOS MEIRELLES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280052-8/2015 - Interessado: SELMA MARIA DANTAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280053-2/2015 - Interessado: SERGIO DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280054-6/2015 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280055-0/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280056-4/2015 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280057-8/2015 - Interessado: SIDNEA SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280058-2/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA MEIRELES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280059-6/2015 - Interessado: SILVIA MARQUES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280060-5/2015 - Interessado: SILVIA REGINA LOPES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280061-9/2015 - Interessado: SILVIA SILVA CAVALCANTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280062-3/2015 - Interessado: SIMONE FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280063-7/2015 - Interessado: SOLANGE ALVES BARBOSA DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280064-1/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280065-5/2015 - Interessado: SONIA BRAZ DA SILVA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280066-9/2015 - Interessado: SONIA CRISTINA SOUTO CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280067-3/2015 - Interessado: SONIA LIBANO DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280068-7/2015 - Interessado: SONIA REGINA DE LIMA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280069-1/2015 - Interessado: SONIA REGINA FIGUEIRA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280070-0/2015 - Interessado: SUELI XAVIER MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280071-4/2015 - Interessado: SUZANA CRISTINA CEZARIO MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280072-8/2015 - Interessado: TAMARA SCATAMBURLO CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280073-2/2015 - Interessado: TATIANE AUGUSTO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280074-6/2015 - Interessado: THAYANNE SOUTO CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280075-0/2015 - Interessado: LUCIANA NUNES TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280076-4/2015 - Interessado: ARCILENE APARECIDA DE SOUZA DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280077-8/2015 - Interessado: LEANDRO CARVALHO DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280078-2/2015 - Interessado: MARCELA CAROLINA TEIXEIRA BELLO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280079-6/2015 - Interessado: ANDREA ROCHA DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280080-5/2015 - Interessado: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CEZARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280081-9/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280082-3/2015 - Interessado: ADRIANA LUCIA GOMES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280083-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS FIGUEIREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280084-1/2015 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280085-5/2015 - Interessado: MARINES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280086-9/2015 - Interessado: PATRICIA MENEZES LARA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280087-3/2015 - Interessado: ANISTALIA JAIRA DE BRITO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280088-7/2015 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280089-1/2015 - Interessado: NATALIA SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280090-0/2015 - Interessado: SABRINA MAYARA DE OLIVEIRA REBELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280091-4/2015 - Interessado: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280092-8/2015 - Interessado: SIMONE SANTOS VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280093-2/2015 - Interessado: ALINE MARIA DA CUNHA BIRRA BENITES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280094-6/2015 - Interessado: ANDREA THEREZINHA SILVA DE FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280095-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280096-4/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280097-8/2015 - Interessado: CINTHIA SILVA AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280098-2/2015 - Interessado: GRAZIELLE VIEIRA BASTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280099-6/2015 - Interessado: HANA ALINE BATISTA DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280100-1/2015 - Interessado: IGOR DOS SANTOS DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280101-5/2015 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA RESENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280102-9/2015 - Interessado: JOELMA CATIANI WERNER ACCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280103-3/2015 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DE MORAIS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280104-7/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280105-1/2015 - Interessado: PAULA SILVA MENDES VIANNA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280106-5/2015 - Interessado: ZULEIKA ALMADA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280107-9/2015 - Interessado: ANA ISABEL RODRIGUES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280108-3/2015 - Interessado: FILIPI FIGUEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280109-7/2015 - Interessado: DERLI DE OLIVEIRA GOULART FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280110-6/2015 - Interessado: ZELIA MARIA VIEIRA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280111-0/2015 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280112-4/2015 - Interessado: DEBORAH CRISTINA PIMENTA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280113-8/2015 - Interessado: DIOGO ROCHA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280114-2/2015 - Interessado: DIEGO DE SOUZA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280115-6/2015 - Interessado: MAICON DA SILVA MEIRELIS FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280116-0/2015 - Interessado: PATRICIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MADEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280117-4/2015 - Interessado: JANAINA VALERIA MELLO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280118-8/2015 - Interessado: DANUBIA PAULA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280119-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO MARINHO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280120-1/2015 - Interessado: JEANE MONEDEIRO DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280121-5/2015 - Interessado: LIDIANE BORGES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280122-9/2015 - Interessado: ANDREIA GOMES DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280123-3/2015 - Interessado: EDILEUZA DA COSTA CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280124-7/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280125-1/2015 - Interessado: KATIA MAGALY DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280126-5/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA MOURA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280127-9/2015 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280128-3/2015 - Interessado: MARCOS LOMEU DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280129-7/2015 - Interessado: MICHELE MARIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280130-6/2015 - Interessado: RAQUEL MACIEL VIEIRA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280131-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA FURRIEL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280132-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ PAIVA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280133-8/2015 - Interessado: BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280134-2/2015 - Interessado: ANA ANGÉLICA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280135-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DA TRINDADE TORRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280136-0/2015 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280137-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280138-8/2015 - Interessado: MARIO SOUZA DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280139-2/2015 - Interessado: DANIELLE DA SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280140-1/2015 - Interessado: MANOEL TEIXEIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280141-5/2015 - Interessado: MARCELA DE SOUZA SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280142-9/2015 - Interessado: FLAVIA SANTOS CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280143-3/2015 - Interessado: MANUELA APARECIDA LIBANIO FERREIRA DA PAIXÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280144-7/2015 - Interessado: MARIA HELENA FERNANDES CERQUEIRA ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280145-1/2015 - Interessado: RITTA PADELA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280146-5/2015 - Interessado: TEREZINHA COELHO DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280147-9/2015 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA SENA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280148-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA ANDRADE DA COSTA DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280149-7/2015 - Interessado: DANIELE CONCEIÇÃO LOPES CEZARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280150-6/2015 - Interessado: MARINETI SOARES DE OLIVEIRA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280151-0/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280152-4/2015 - Interessado: JOSIEL FERREIRA DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280153-8/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS MINELI DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280154-2/2015 - Interessado: JULIANA ESTEFANELI DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280155-6/2015 - Interessado: KELLY MARCHAN DURAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280156-0/2015 - Interessado: KEROLLEN QUESEDE SOUTO DE MORAES ROMANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280157-4/2015 - Interessado: LEANDRO BARBOSA NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280158-8/2015 - Interessado: LEILA TEIXEIRA BORATO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280159-2/2015 - Interessado: LENILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280160-1/2015 - Interessado: LILIANE DIVA GALVAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280161-5/2015 - Interessado: LINA VIRGINIA MARTINS DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280162-9/2015 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO TUNALA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280163-3/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280164-7/2015 - Interessado: LUCIANA RAMOS DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280165-1/2015 - Interessado: LUCIENE GOMES LAURINDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280166-5/2015 - Interessado: LUCIVANDA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280167-9/2015 - Interessado: LUIS EDUARDO DE AZEVEDO SANTIAGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280168-3/2015 - Interessado: LUZIA DE SALES RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280169-7/2015 - Interessado: MARCELLY SILVA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280170-6/2015 - Interessado: MARCIA ALMADA DA SILVA REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280171-0/2015 - Interessado: MARCIA DE JESUS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280172-4/2015 - Interessado: MARCILENE DA SILVA REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280173-8/2015 - Interessado: MARCUS ANDRE NESTOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280174-2/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE MORAES DURAO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280175-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280176-0/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280177-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DE CASTRO LOPE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280178-8/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280179-2/2015 - Interessado: MARIA LUCIA OLIVEIRA VELOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280180-1/2015 - Interessado: MARIANA HELENA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280181-5/2015 - Interessado: MARILZA RODRIGUES XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280182-9/2015 - Interessado: MARISA MARIA DA SILVA CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280183-3/2015 - Interessado: MARLENE PAIVA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280184-7/2015 - Interessado: MARLETE DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280185-1/2015 - Interessado: MARLIANE AMARAL DE OLIVEIRA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280186-5/2015 - Interessado: MICHELE FERREIRA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280187-9/2015 - Interessado: MICHELE VERAS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280188-3/2015 - Interessado: MONIQUE APARECIDA FRAZAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280189-7/2015 - Interessado: MONIQUE BRITO BLOIS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280190-6/2015 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280191-0/2015 - Interessado: NATHALIA RAFAELA FERREIRA ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280192-4/2015 - Interessado: NEDIO VALERIO DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280193-8/2015 - Interessado: NEILA DA COSTA FRANCISCO DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280194-2/2015 - Interessado: NILDE IVANIA NESTOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280195-6/2015 - Interessado: NOEMI ROSA DE ANDRADE SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280196-0/2015 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO HELKER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280197-4/2015 - Interessado: PATRICIA PORTES PIMENTA DA SILVA SANTAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280198-8/2015 - Interessado: PAULA DE ASSIS RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280199-2/2015 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280200-7/2015 - Interessado: RAQUEL DIAS RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280201-1/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA CABRAL CORTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280202-5/2015 - Interessado: ROBERTO DELESPORTE DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280203-9/2015 - Interessado: RODRIGO PEREIRA FALCÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280204-3/2015 - Interessado: ROMANA ANDREIA BATISTA NAGATA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280205-7/2015 - Interessado: ROSELANE DE SOUZA REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280206-1/2015 - Interessado: ROSEMARY DA SILVA SANTOS PORTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280207-5/2015 - Interessado: ROSEMARY SANTOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280208-9/2015 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280209-3/2015 - Interessado: SABRINA TELLES CARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280210-2/2015 - Interessado: SANDRA HELENA SATURNINO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280211-6/2015 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA BELEM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280212-0/2015 - Interessado: SELMA GOMES LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280213-4/2015 - Interessado: SERGIANA FELIPE DE ALMEIDA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280214-8/2015 - Interessado: SERGIO CASTRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280215-2/2015 - Interessado: SHEILA BRAGA DE SOUSA E SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280216-6/2015 - Interessado: SHIRLEI CAMPOS DA SILVA MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280217-0/2015 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280218-4/2015 - Interessado: SILVANA HELENA OLIVEIRA DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280219-8/2015 - Interessado: SIMONE DE SOUZA DELMIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280220-7/2015 - Interessado: SIRLENE FERREIRA COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280221-1/2015 - Interessado: SONIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280222-5/2015 - Interessado: SUELEN DE ALMEIDA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280223-9/2015 - Interessado: SUELI SILVA DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280224-3/2015 - Interessado: TAMIRES ROSA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280225-7/2015 - Interessado: TATIANA MARIA COSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280226-1/2015 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280227-5/2015 - Interessado: THAIS FERREIRA DALA PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280228-9/2015 - Interessado: ULISSES DA SILVA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280229-3/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280230-2/2015 - Interessado: VALERIA SILVA FERNANDES NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280231-6/2015 - Interessado: VANESSA SANGY LOUREIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280232-0/2015 - Interessado: CINTIA LETICIA DA SILVA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280233-4/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280234-8/2015 - Interessado: DENISE ALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280235-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA GERMANO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280236-6/2015 - Interessado: IVANE FERREIRA PORTELA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280237-0/2015 - Interessado: JEANE DOS SANTOS AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280238-4/2015 - Interessado: JOANA D'ARC ELIAS DAVID - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280239-8/2015 - Interessado: LUCAS VIEIRA LAURINDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280240-7/2015 - Interessado: LUCIENE DOS REIS LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280241-1/2015 - Interessado: MANOEL ANTONIO MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280242-5/2015 - Interessado: MARCIA MARIA BARCELOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280243-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ABAD - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280244-3/2015 - Interessado: NATALIA COELHO GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280245-7/2015 - Interessado: PABLO DA SILVA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280246-1/2015 - Interessado: RAFAEL DO VALLE PAIVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280247-5/2015 - Interessado: REGINALDO COUTINHO DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280248-9/2015 - Interessado: RUBENS CEZARIO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280249-3/2015 - Interessado: BRUNO MORAES TORRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280250-2/2015 - Interessado: DINETE RODRIGUES GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280251-6/2015 - Interessado: ELISETE FERREIRA DA COSTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280252-0/2015 - Interessado: LUCIARA SILVA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280253-4/2015 - Interessado: MIRIAM GOMES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280254-8/2015 - Interessado: SERGIO JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280255-2/2015 - Interessado: Zilma Francisca Corrêa de Paula - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280256-6/2015 - Interessado: DIEGO RAFAEL MOURA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280257-0/2015 - Interessado: HUMBERTO NOGUEIRA TEODORO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280258-4/2015 - Interessado: BARBARA VASCOTO PAULINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280259-8/2015 - Interessado: ROMULO RIBEIRO GARCIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280260-7/2015 - Interessado: CHARLES SILVA LUNA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280261-1/2015 - Interessado: JOSÉ RENAN MOYSES DE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280262-5/2015 - Interessado: VICENTE RODRIGUES NERY JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280263-9/2015 - Interessado: EDUARDO CLAUDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280264-3/2015 - Interessado: LEANDRO RAMOS BONINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280265-7/2015 - Interessado: FABIO CARDOSO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280266-1/2015 - Interessado: CRISTIANE SILVA DE ALCANTARA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280267-5/2015 - Interessado: MAURICIO JOSÉ DA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280268-9/2015 - Interessado: VERONICA BRAGA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280269-3/2015 - Interessado: CELSO JOAQUIM DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280270-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO COUTINHO DA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280271-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO SANTOS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280272-0/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ MENDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280273-4/2015 - Interessado: ADILSON PEREIRA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280274-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA CRUZ CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280275-2/2015 - Interessado: ANDRESSA CEZARIO ANTUNES DE SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280276-6/2015 - Interessado: ARMANDO BASTOS MONTEIRO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280277-0/2015 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ANTONIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280278-4/2015 - Interessado: EDSON FERNANDO CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280279-8/2015 - Interessado: EDUARDO OLIVEIRA RICARDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280280-7/2015 - Interessado: FRANCIELLE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280281-1/2015 - Interessado: GISLAINE CANDIDA DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280282-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280283-9/2015 - Interessado: RODRIGO FERREREZ ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280284-3/2015 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280285-7/2015 - Interessado: SUZANA MENDONÇA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280286-1/2015 - Interessado: VICTOR SALVIANO DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280287-5/2015 - Interessado: ALAIR DE SOUZA PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280288-9/2015 - Interessado: ALICE CRISTINA GUIMARÃES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280289-3/2015 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280290-2/2015 - Interessado: GIRLEY CORDEIRO DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280291-6/2015 - Interessado: JONAS FARIA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280292-0/2015 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280293-4/2015 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DE LINO MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280294-8/2015 - Interessado: ROGERIA GREGIO DE BIASE MARTINS AREIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280295-2/2015 - Interessado: LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO PANISSET - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280296-6/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS COELHO DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280297-0/2015 - Interessado: SERGIO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280298-4/2015 - Interessado: ESTEVÃO CARDOSO CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280299-8/2015 - Interessado: LARISSA AMANDA DE PAIVA E VILHENA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280300-3/2015 - Interessado: CAMILA DE MELO MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280301-7/2015 - Interessado: LEMUEL DO NASCIMENTO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280302-1/2015 - Interessado: AMANDA PAIVA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280303-5/2015 - Interessado: ALDINEI DUTRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280304-9/2015 - Interessado: ANGELO SOUZA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280305-3/2015 - Interessado: CAROLINE XAVIER DA SILVA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280306-7/2015 - Interessado: DRIELE RIBEIRO MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280307-1/2015 - Interessado: JORGE CARLOS DE CASTRO LUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280308-5/2015 - Interessado: PATRICIA VIANA RABELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280309-9/2015 - Interessado: RUBENS DE MELO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280310-8/2015 - Interessado: TALITA ALMEIDA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280311-2/2015 - Interessado: CATIA MENDES SALES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280312-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA MORAIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280313-0/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES BASTOS ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280314-4/2015 - Interessado: MARILDA DE SOUZA BEZERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280315-8/2015 - Interessado: MIRIAN ANTONIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280316-2/2015 - Interessado: ROBSON BORDIGNON POLVORA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280317-6/2015 - Interessado: TANIA REGINA NEVES CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280318-0/2015 - Interessado: VANDA LUCIA JACINTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280319-4/2015 - Interessado: LAIZ MONTEIRO DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280320-3/2015 - Interessado: HELENO OLEGARIO DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280321-7/2015 - Interessado: RODRIGO GOMES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280322-1/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE MORAES LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280323-5/2015 - Interessado: VALDEMIR BARBOSA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280324-9/2015 - Interessado: GERALDO NOVARETTI DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280325-3/2015 - Interessado: ALEXSANDRO MOTTA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280326-7/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA AGUIAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280327-1/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280328-5/2015 - Interessado: NILCEA DA SILVA REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280329-9/2015 - Interessado: ALCEU NEVES CAMACHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280330-8/2015 - Interessado: GILVAN JOSÉ ADELINO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280331-2/2015 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280332-6/2015 - Interessado: PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280333-0/2015 - Interessado: MARIANO ZATORRE FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280334-4/2015 - Interessado: ROSENALDO SILVA DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280335-8/2015 - Interessado: VERONICA LIMA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280336-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280337-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DREVECK E SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280338-0/2015 - Interessado: ANA PAULA RANGEL DE CASTRO CONSTANTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280339-4/2015 - Interessado: ARACELLY CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280340-3/2015 - Interessado: DANIELA FERREIRA FÉLIX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280341-7/2015 - Interessado: FABIO DE FREITAS TOSTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280342-1/2015 - Interessado: GERCON FRANCISCO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280343-5/2015 - Interessado: GUILHERME SA REGO PORTO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280344-9/2015 - Interessado: HAROLDO VANNIER NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280345-3/2015 - Interessado: ITHALO HENRIQUE MARTHINS FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280346-7/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS FERNANDES BARREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280347-1/2015 - Interessado: JOILSON DA SILVA BARBOZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280348-5/2015 - Interessado: JOYCE REGINA LUCAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280349-9/2015 - Interessado: JULIANA APPARECIDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280350-8/2015 - Interessado: LUCAS CASTOR ALVARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280351-2/2015 - Interessado: LUCAS FÉLIX DA COSTA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280352-6/2015 - Interessado: MAINA BARCELOS DE ANDRADE FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280353-0/2015 - Interessado: NATAM FELIPE DE ASSIS RUBIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280354-4/2015 - Interessado: ROBSON DOS ANJOS FERRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280355-8/2015 - Interessado: SUELEN DA SILVA SOARES FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280356-2/2015 - Interessado: SUELEN DE OLIVEIRA JACOME - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280357-6/2015 - Interessado: UANDERSON DE BRITO BONINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280358-0/2015 - Interessado: WELLTON DA SILVA DE FÁTIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280359-4/2015 - Interessado: ALIPIO FONSECA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280360-3/2015 - Interessado: EDINEA FRANCO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280361-7/2015 - Interessado: ALINE GOMES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280362-1/2015 - Interessado: ALIXANDRA CAMILO LEAL DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280363-5/2015 - Interessado: CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280364-9/2015 - Interessado: CLEIDE FERNANDES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280365-3/2015 - Interessado: DEBORA MARIA FRAGA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280366-7/2015 - Interessado: FABIANA GONÇALVES SERRINHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280367-1/2015 - Interessado: FLAVIA FELICIANO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280368-5/2015 - Interessado: GILSA MARIA DIAS DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280369-9/2015 - Interessado: GISELE DE SOUZA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280370-8/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALVES COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280371-2/2015 - Interessado: IRENICE FRUCTUOSO DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280372-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DE FRANCA FEITOSA AZAMBUJA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280373-0/2015 - Interessado: JOÃO RICARDO DE PAIVA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280374-4/2015 - Interessado: LILIANE CHAVES OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280375-8/2015 - Interessado: LUCAS MARVILLA FRAGA DE MESQUITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280376-2/2015 - Interessado: LUCIA HELENA OLIVEIRA DE MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280377-6/2015 - Interessado: LUIS JOSÉ SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280378-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280379-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA RAMOS CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280380-3/2015 - Interessado: MARIETE ALVES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280381-7/2015 - Interessado: MICHELI FIGUEREDO ELIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280382-1/2015 - Interessado: MILLENA MOFFATI MONTEIRO CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280383-5/2015 - Interessado: NELICIA MENDEL DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280384-9/2015 - Interessado: PAULA COSTA DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280385-3/2015 - Interessado: RAFAELA ABREU DE SOUZA SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280386-7/2015 - Interessado: RAYANE GOMES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280387-1/2015 - Interessado: REJANE APARECIDA VIDAL MARTINS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280388-5/2015 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280389-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280390-8/2015 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280391-2/2015 - Interessado: VICTOR FIGUEIRA NOGUEIRA DE SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280392-6/2015 - Interessado: RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280393-0/2015 - Interessado: LUCIENE CHAGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280394-4/2015 - Interessado: ISIS MARIA DIAS COITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280395-8/2015 - Interessado: BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280396-2/2015 - Interessado: DENISE GOMES RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280397-6/2015 - Interessado: DICKSON SANTOS SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280398-0/2015 - Interessado: ELSON PINTO DA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280399-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA LINS MARANDUBA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280400-9/2015 - Interessado: THIAGO SILVA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280401-3/2015 - Interessado: VITOR OLIVEIRA DE ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280402-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280403-1/2015 - Interessado: DICKSON DE OLIVEIRA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280404-5/2015 - Interessado: EDUARDO ALMEIDA PETINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280405-9/2015 - Interessado: GABRIEL AFONSO GABI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280406-3/2015 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280407-7/2015 - Interessado: SILVIO TOME GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280408-1/2015 - Interessado: ALEX VARGAS ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280409-5/2015 - Interessado: DANIEL DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280410-4/2015 - Interessado: ELIO ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280411-8/2015 - Interessado: HIAGO SANTOS DO SACRAMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280412-2/2015 - Interessado: IGOR SILVA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280413-6/2015 - Interessado: JONATHAN DE SOUZA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280414-0/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO PACHECO DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280415-4/2015 - Interessado: LUCAS CANUTO FIAUX - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280416-8/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280417-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280418-6/2015 - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280419-0/2015 - Interessado: OTONIEL FÉLIX NEZIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280420-9/2015 - Interessado: PEDRO PAULO ELEUTERIO DE OLIVERIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280421-3/2015 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280422-7/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES MACIEL SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280423-1/2015 - Interessado: VANILDO DO NASCIMENTO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280424-5/2015 - Interessado: VINICIUS MAIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280425-9/2015 - Interessado: VITOR COSTA DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280426-3/2015 - Interessado: FERNANDA ANDRADE FARIA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280427-7/2015 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA LOROZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280428-1/2015 - Interessado: DIEGO DA SILVA HERINGER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280429-5/2015 - Interessado: VANDA GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280430-4/2015 - Interessado: JUARES DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280431-8/2015 - Interessado: MARCO JOSÉ BEATRIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280432-2/2015 - Interessado: MARLI FONSECA DA SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280433-6/2015 - Interessado: CECILIA SILVA MELO FIGUEIREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280434-0/2015 - Interessado: MARCOS MOURA MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280435-4/2015 - Interessado: MARILDA MARIA AUGUSTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280436-8/2015 - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280437-2/2015 - Interessado: SIMONE FAGUNDES FLORENCIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280438-6/2015 - Interessado: ADRIANA CARVALHO DE SA REGO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280439-0/2015 - Interessado: BIANCA CRISTINA VALASQUE BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280440-9/2015 - Interessado: ENY PAES DOS SANTOS MOTONIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280441-3/2015 - Interessado: JOSÉ CICERO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280442-7/2015 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280443-1/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280444-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA AMARAL COUTINHO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280445-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA SOARES DA COSTA COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280446-3/2015 - Interessado: AMANDA MIGUEL DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280447-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA SILVA BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280448-1/2015 - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280449-5/2015 - Interessado: ANA PAULA SOUZA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280450-4/2015 - Interessado: ANA RAFAELA GOMES FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280451-8/2015 - Interessado: ANA RITA FERREIRA DO NASCIMENTO BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280452-2/2015 - Interessado: CARINA DE MEDEIROS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280453-6/2015 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280454-0/2015 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280455-4/2015 - Interessado: DANIELA FELICIANO DA COSTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280456-8/2015 - Interessado: ELIAS DE ANDRADE MOTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280457-2/2015 - Interessado: EVANDRO MIRANDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280458-6/2015 - Interessado: FERNANDA VILAS BOAS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280459-0/2015 - Interessado: FRANCISCO RENATO DE ARAÚJO DANTAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280460-9/2015 - Interessado: GECI FREITAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280461-3/2015 - Interessado: GEORGE ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280462-7/2015 - Interessado: GISELLE SILVEIRA SALVIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280463-1/2015 - Interessado: GREICE CRISTINA PONTES DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280464-5/2015 - Interessado: IARA DE SOUZA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280465-9/2015 - Interessado: IVANA OTTONI DE ALENCAR BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280466-3/2015 - Interessado: IVANA TEIXEIRA DA SILVA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280467-7/2015 - Interessado: IZABEL RODRIGUES DA SILVA XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280468-1/2015 - Interessado: JAIR DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280469-5/2015 - Interessado: JENNIFER DE SOUZA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280470-4/2015 - Interessado: JESSICA APARECIDA COSTA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280471-8/2015 - Interessado: JESSICA BASTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280472-2/2015 - Interessado: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280473-6/2015 - Interessado: JORGE LUIS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280474-0/2015 - Interessado: MARCELO DE ARAÚJO AGUIAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280475-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280476-8/2015 - Interessado: DANUBIA SANTOS DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280477-2/2015 - Interessado: MARCELO ROCHA GONÇALVES FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280478-6/2015 - Interessado: ALAIR DE SOUZA PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280479-0/2015 - Interessado: FRANCIELLE CANGUSSU SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280480-9/2015 - Interessado: EDYELLEN MARIA RIBEIRO HALFELD GRILLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280481-3/2015 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280482-7/2015 - Interessado: CARINA SUIM BENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280483-1/2015 - Interessado: CARLITO BALTAZAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280484-5/2015 - Interessado: CLEDELMAR SILVA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280485-9/2015 - Interessado: DIOGO BERNARDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280486-3/2015 - Interessado: EDSON CABRAL RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280487-7/2015 - Interessado: GILSON PINTO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280488-1/2015 - Interessado: HELIOMAR CÂNDIDO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280489-5/2015 - Interessado: JOÃO LUIS RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280490-4/2015 - Interessado: JOAQUIM MENDES CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280491-8/2015 - Interessado: JOEL CARLOS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280492-2/2015 - Interessado: JOSEMAR DONATO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280493-6/2015 - Interessado: LEANDRO COSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280494-0/2015 - Interessado: LUIZ OTAVIO DE PAULA PEDRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280495-4/2015 - Interessado: MANOEL MOREIRA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280496-8/2015 - Interessado: MARCELO MARQUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280497-2/2015 - Interessado: MAURICIO CARLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280498-6/2015 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280499-0/2015 - Interessado: SELMO ANDRADE SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280500-5/2015 - Interessado: VALDECIR MENDES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280501-9/2015 - Interessado: VANDERSON VIEIRA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280502-3/2015 - Interessado: RAFAEL ENOCK KLEM SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280503-7/2015 - Interessado: MANOEL CORDEIRO DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280504-1/2015 - Interessado: DALZIR CAETANO DO CANTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280505-5/2015 - Interessado: DANIEL VEREDIANO DE PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280506-9/2015 - Interessado: EDIMA MACEDO FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280507-3/2015 - Interessado: GERALDA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280508-7/2015 - Interessado: GERSON DOMINGUES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280509-1/2015 - Interessado: GILVANETE ALVES MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280510-0/2015 - Interessado: LEONARDO ROSA CARLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280511-4/2015 - Interessado: MAURICEIA CHRISTINA NOVELINO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280512-8/2015 - Interessado: VANESSA DA CUNHA FAUSTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280513-2/2015 - Interessado: OTAVIO ALEXANDRE RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280514-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA EVARISTO DOS SANTOS FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280515-0/2015 - Interessado: AFONSO CELSO SENNA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280516-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CHRISTIANO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280517-8/2015 - Interessado: CARLOS SAMARY FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280518-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LEITE SCHEID - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280519-6/2015 - Interessado: EDGAR FRANCISCO NOVILLO TORRICO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280520-5/2015 - Interessado: EDUARDO EMILIO SAMANIEGO BOVEDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280521-9/2015 - Interessado: EMILIO LUIS PEDRAZA DURAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280522-3/2015 - Interessado: FERNANDA REIS E CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280523-7/2015 - Interessado: HAILTON FALOCCI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280524-1/2015 - Interessado: HELIO LUDWIG PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280525-5/2015 - Interessado: IRENIO RIBEIRO NETTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280526-9/2015 - Interessado: JORGE ALFREDO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280527-3/2015 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CORREIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280528-7/2015 - Interessado: LUIS FERNANDO VASQUEZ VALENCIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280529-1/2015 - Interessado: MARCIA LICURCI DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280530-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ESCOBAR VASQUEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280531-4/2015 - Interessado: MARCOS JOSÉ BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280532-8/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA BASTO LINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280533-2/2015 - Interessado: MARTHA TAPIA CABALLERO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280534-6/2015 - Interessado: MIRES PAULINA CECCONELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280535-0/2015 - Interessado: NELI SANTANA EVANGELISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280536-4/2015 - Interessado: ONELINO MENEZES ARRUDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280537-8/2015 - Interessado: PAULO CARNEIRO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280538-2/2015 - Interessado: RISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280539-6/2015 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280540-5/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA QUINTANILHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280541-9/2015 - Interessado: WILSON ARRUDA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280542-3/2015 - Interessado: DEBORAH MARIA BRITO SIRIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280543-7/2015 - Interessado: RENATO RODRIGUES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280544-1/2015 - Interessado: ROBERTO LUCINDO COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280545-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280546-9/2015 - Interessado: RAQUEL MENEZES BARTILOTTI LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280547-3/2015 - Interessado: MARCO MARTINS VARELLA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280548-7/2015 - Interessado: LUDMILA SANTANA DE VALEJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280549-1/2015 - Interessado: VITOR DE PAULA BERRIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280550-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280551-4/2015 - Interessado: NALINE GONÇALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280552-8/2015 - Interessado: RODRIGO ALVES BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280553-2/2015 - Interessado: SIMONE MARTINS DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280554-6/2015 - Interessado: VALQUIRIA MARIA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280555-0/2015 - Interessado: VINICIUS BOTELHO QUEIROZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280556-4/2015 - Interessado: PATRICK DARGAINS MEDRADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280557-8/2015 - Interessado: RAFAEL MAFRA NECKEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280558-2/2015 - Interessado: MARIANA GONZAGA BRIGIDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280559-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA OLIVEIRA LAVRADAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280560-5/2015 - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280561-9/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280562-3/2015 - Interessado: JOSÉ REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280563-7/2015 - Interessado: ROBSON PIERRE VIEIRA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280564-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280565-5/2015 - Interessado: BRUNNO RANGEL DE SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280566-9/2015 - Interessado: LUDYMILA RODRIGUES DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280567-3/2015 - Interessado: ADILSON DO ROZARIO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280568-7/2015 - Interessado: DANILO ROGER DE LIMA CRIADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280569-1/2015 - Interessado: MARCO ALBERTO DA SILVA FERRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280570-0/2015 - Interessado: MARYE DOS SANTOS XAVIER DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280571-4/2015 - Interessado: TIAGO HENRIQUE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280572-8/2015 - Interessado: SANDRA MARA CRUZ TAVARES DE MACEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280573-2/2015 - Interessado: ADILSON DO ROSÁRIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280574-6/2015 - Interessado: FLORENCE DO NASCIMENTO FLOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280575-0/2015 - Interessado: GILLIANE DA SILVA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280576-4/2015 - Interessado: TATIANE SIQUEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280577-8/2015 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280578-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUSA ESTACIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280579-6/2015 - Interessado: RAFAEL DOMINGOS DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280580-5/2015 - Interessado: THAIS MACIEL FERNANDEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280581-9/2015 - Interessado: EMILIA CATOPODIS ALVES FALOCCI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280582-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280583-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280584-1/2015 - Interessado: FERNANDO MENDES DE ALMEDA XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280585-5/2015 - Interessado: RAFHAEL BARBOSA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280586-9/2015 - Interessado: VANESSA ALVES CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280587-3/2015 - Interessado: JUAREZ DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280588-7/2015 - Interessado: MANOEL DA CUNHA PERRUT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280589-1/2015 - Interessado: AMANDA NOVELINO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280590-0/2015 - Interessado: ANDREZA PEREIRA SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280591-4/2015 - Interessado: DORIEDSON MESSIAS DE FREITAS LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280592-8/2015 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280593-2/2015 - Interessado: ELINALDO FERNANDES BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280594-6/2015 - Interessado: EZIONE CASSIA SILVA DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280595-0/2015 - Interessado: FABIANA REGINA MAIA LEMOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280596-4/2015 - Interessado: GERALDO CORDEIRO SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280597-8/2015 - Interessado: JOSÉ JUSTINO DE MEDEIROS JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280598-2/2015 - Interessado: LARA LETICIA SILVA DA PASCHOA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280599-6/2015 - Interessado: LEONARDO RODRIGO KIFFER DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280600-1/2015 - Interessado: LUCIANE CANDIDA DE MENDONÇA VENANCIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280601-5/2015 - Interessado: MARCOS SOARES DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280602-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA DE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280603-3/2015 - Interessado: MODESTO FERNANDEZ FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280604-7/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280605-1/2015 - Interessado: RAYANNE AMORIM GREGIO DE SOUZA SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280606-5/2015 - Interessado: ROSIANE DOS SANTOS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280607-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280608-3/2015 - Interessado: TELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280609-7/2015 - Interessado: VANESSA ALVES VICTOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280610-6/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280611-0/2015 - Interessado: JERONIMO BATISTA SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280612-4/2015 - Interessado: JORGE TERTO SOBRINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280613-8/2015 - Interessado: EVENY PAULA DA COSTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280614-2/2015 - Interessado: EMEDILSON GARCIA DE MAGALHÃES JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280615-6/2015 - Interessado: AUREO MAIA PINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280616-0/2015 - Interessado: ADENILSON CARLOS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280617-4/2015 - Interessado: AMANDA DA SILVA BEZERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280618-8/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280619-2/2015 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280620-1/2015 - Interessado: WELTON VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280621-5/2015 - Interessado: ELISIA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280622-9/2015 - Interessado: GENTIL FEITOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280623-3/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA COSTA BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280624-7/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA JOSÉ LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280625-1/2015 - Interessado: MARIA GUIOMAR DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280626-5/2015 - Interessado: MARLIANE NOGUEIRA DE FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280627-9/2015 - Interessado: ROBSON RODRIGUES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280628-3/2015 - Interessado: SANKIRTANA AVATARA GODOI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280629-7/2015 - Interessado: ANNALICE RIBEIRO CENTURION - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280630-6/2015 - Interessado: RAFAEL TAVARES PELETEIRO FENTANES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280631-0/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280632-4/2015 - Interessado: THAMIRES REIS CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280633-8/2015 - Interessado: ANDREZA RAMALHO DA SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280634-2/2015 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280635-6/2015 - Interessado: JESSICA DE PAULA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280636-0/2015 - Interessado: LIA RODRIGUES DE MATTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280637-4/2015 - Interessado: DEBORA OLIVEIRA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280638-8/2015 - Interessado: THAIANY MAYRA PEREIRA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280639-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280640-1/2015 - Interessado: BRUNA CRISTINA MOURA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280641-5/2015 - Interessado: CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280642-9/2015 - Interessado: EDINEIA DE MORAES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280643-3/2015 - Interessado: INGRID ALVES DE LIMA FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280644-7/2015 - Interessado: ISABELLE RIBEIRO TORRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280645-1/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA FERNANDES DIAS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280646-5/2015 - Interessado: MARLUCI DOS SANTOS PAVAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280647-9/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280648-3/2015 - Interessado: RAIANE CRISTINY DULCE MOURA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280649-7/2015 - Interessado: TATIANA PEREIRA DE FRANÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280650-6/2015 - Interessado: ANNE CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280651-0/2015 - Interessado: DILCILEIA VIEIRA DE SOUZA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280652-4/2015 - Interessado: ESTER NUNES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280653-8/2015 - Interessado: JAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280654-2/2015 - Interessado: LELINA SANTOS PAVAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280655-6/2015 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA BERNARDINO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280656-0/2015 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280657-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA NUNES DE BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280658-8/2015 - Interessado: MARILZA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280659-2/2015 - Interessado: MARIZETE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280660-1/2015 - Interessado: MAURA CRISTINA DA SILVA MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280661-5/2015 - Interessado: MEIRI QUELI AMARAL CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280662-9/2015 - Interessado: NAYARA GOMES DE BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280663-3/2015 - Interessado: PATRICIA TAVARES GONTIJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280664-7/2015 - Interessado: RAQUEL DA COSTA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280665-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280666-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280667-9/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA PROCOPIO CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280668-3/2015 - Interessado: GISELLE EVARISTO DOS SANTOS FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280669-7/2015 - Interessado: AMARILDO SILVA DO SACRAMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280670-6/2015 - Interessado: EDGAR DE FREITAS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280671-0/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280672-4/2015 - Interessado: JOÃO MANOEL SANTAREM FEITOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280673-8/2015 - Interessado: ANDRE ALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280674-2/2015 - Interessado: COSME CORREA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280675-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280676-0/2015 - Interessado: ELIANE TUNALA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280677-4/2015 - Interessado: FABIANO LIMA FERNANDES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280678-8/2015 - Interessado: GILDA MARCIA CUSTODIO MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280679-2/2015 - Interessado: LENICE FERREIRA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280680-1/2015 - Interessado: MACIEL MENEZES BASTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280681-5/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS MORE DA PASCHOA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280682-9/2015 - Interessado: MIRIAN REGINA MACEDO AZARA NESTOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280683-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280684-7/2015 - Interessado: SARA ESCOSSIA PESSOA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280685-1/2015 - Interessado: AMARO DO ESPÍRITO SANTO BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280686-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA MELO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280687-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA MELO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280688-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA MELO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280689-7/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280690-6/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280691-0/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280692-4/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280693-8/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280694-2/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280695-6/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280696-0/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280697-4/2015 - Interessado: SANDRA DE JESUS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280698-8/2015 - Interessado: SANDRA DE JESUS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280699-2/2015 - Interessado: BASILIO SILVA DOS SANTOS NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280700-7/2015 - Interessado: BASILIO SILVA DOS SANTOS NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280701-1/2015 - Interessado: IRISNEIA CUSTODIO TEODORO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280702-5/2015 - Interessado: IRISNEIA CUSTODIO TEODORO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280703-9/2015 - Interessado: BASILIO SILVA DOS SANTOS NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280704-3/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280705-7/2015 - Interessado: SANDRA DE JESUS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280706-1/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280707-5/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280708-9/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280709-3/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280710-2/2015 - Interessado: GISLAYNE DE FREITAS SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280711-6/2015 - Interessado: GISLAYNE DE FREITAS SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280712-0/2015 - Interessado: ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280713-4/2015 - Interessado: BENY GOMES DA SILVA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280714-8/2015 - Interessado: BRUNO PORTUGAL ROMA DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280715-2/2015 - Interessado: BRUNO RICARDO DE ANDRADE RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280716-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280717-0/2015 - Interessado: CESAR MARQUES REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280718-4/2015 - Interessado: CLAUDIO PEDRON - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280719-8/2015 - Interessado: EVANDRO RUBENS RODRIGUES CAPITAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280720-7/2015 - Interessado: FLAVIO MELLO VIGNE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280721-1/2015 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280722-5/2015 - Interessado: GIOVANE DE LIMA DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280723-9/2015 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280724-3/2015 - Interessado: HUMBERTO GUIMARÃES PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280725-7/2015 - Interessado: IGOR VIANA NUNES COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280726-1/2015 - Interessado: JACIARA SOARES ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280727-5/2015 - Interessado: JOÃO COSME AURENCAO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280728-9/2015 - Interessado: JOÃO LEANDRO FRANKLIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280729-3/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO GOMES LUCAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280730-2/2015 - Interessado: JOSÉ MACHADO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280731-6/2015 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280732-0/2015 - Interessado: JULIO CESAR MELO VELOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280733-4/2015 - Interessado: LARISSA DUTRA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280734-8/2015 - Interessado: LEANDRO CARDOSO BEZERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280735-2/2015 - Interessado: LEANDRO CASEMIRO CEZAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280736-6/2015 - Interessado: LECY CALDAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280737-0/2015 - Interessado: LILIAN STEWART D´IMPERIO TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280738-4/2015 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS MAIA LUCAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280739-8/2015 - Interessado: LINA ALESSANDRA NOBRE DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280740-7/2015 - Interessado: LUIS CARLOS SILVA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280741-1/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO VIEIRA DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280742-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280743-9/2015 - Interessado: MANOEL MAXIMO FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280744-3/2015 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280745-7/2015 - Interessado: MARCIO FIGUEIREDO DO CANTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280746-1/2015 - Interessado: MARCO ALBERTO DA SILVA FERRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280747-5/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280748-9/2015 - Interessado: MARIA SALOME ALENCAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280749-3/2015 - Interessado: MARILENE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280750-2/2015 - Interessado: MARIO LOPES OROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280751-6/2015 - Interessado: MAX PAULO BIANCHINI MAGALHÃES DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280752-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTINON - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280753-4/2015 - Interessado: PEDRO AUGUSTO MENESCAL SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280754-8/2015 - Interessado: RENE MELLO VIGNE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280755-2/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280756-6/2015 - Interessado: ROBERTO LEAL DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280757-0/2015 - Interessado: ROBSON OGGIONE TOLEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280758-4/2015 - Interessado: RODRIGO MACIEL POUBEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280759-8/2015 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO XAVIER VELOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280760-7/2015 - Interessado: ROMULO DE SOUZA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280761-1/2015 - Interessado: ROSANA DAS GRAÇAS PONTREMOLEZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280762-5/2015 - Interessado: SERGIO ALARCON - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280763-9/2015 - Interessado: VITOR CORREA SANCHES FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280764-3/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280765-7/2015 - Interessado: WILSON SILVA DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280766-1/2015 - Interessado: PAULA FARIA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280767-5/2015 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280768-9/2015 - Interessado: MARIA ALEXANDRA ROSA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280769-3/2015 - Interessado: BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA TARANTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280770-2/2015 - Interessado: EDILAINE DA CONCEIÇÃO ARANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280771-6/2015 - Interessado: ELIANA ASSIS DE BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280772-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA ABRAHAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280773-4/2015 - Interessado: MARIA CARMELITA CÂNDIDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280774-8/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERRAZ DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280775-2/2015 - Interessado: MARINETE ALVES RAPOSO SIMONATO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280776-6/2015 - Interessado: SUELI APARECIDA MENDES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280777-0/2015 - Interessado: JULIA CRISTINA RUKOP MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280778-4/2015 - Interessado: CINTIA SANTOS DA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280779-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA TAVARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280780-7/2015 - Interessado: MARILZA PEREIRA DA SILVA DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280781-1/2015 - Interessado: PAULO SERGIO BELIZARIO DE PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280782-5/2015 - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280783-9/2015 - Interessado: LIDIA SANTANA DA SILVA MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280784-3/2015 - Interessado: LUANA MARIANA SILVA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280785-7/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA FERREIRA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280786-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280787-5/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280788-9/2015 - Interessado: ROSA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280789-3/2015 - Interessado: MARLUCE SILVA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280790-2/2015 - Interessado: CÉLIO RICARDO PINTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280791-6/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280792-0/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA DO NASCIMENTO DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280793-4/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA CAMPOS GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280794-8/2015 - Interessado: ADRIANA MARCELA FERREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280795-2/2015 - Interessado: ADRIANA MARTINS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280796-6/2015 - Interessado: ADRIANA SANDRA GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280797-0/2015 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280798-4/2015 - Interessado: AGATHA RAMOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280799-8/2015 - Interessado: ALAN DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280800-3/2015 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280801-7/2015 - Interessado: ALBERTO ALVARENGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280802-1/2015 - Interessado: ALBERTO ANDRADE SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280803-5/2015 - Interessado: ALCEBIADES FAGUNDES DO AMARAL FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280804-9/2015 - Interessado: ALCILENI ARRUDA DE SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280805-3/2015 - Interessado: ALCINEIA PEREIRA SOUZA DE SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280806-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280807-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA BRITO DIAS DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280808-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA CHAVES DE SOUZA CARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280809-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280810-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280811-2/2015 - Interessado: ALEXANDER LIMA GANDARELY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280812-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280813-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE MENEZES DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280814-4/2015 - Interessado: ALICE RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280815-8/2015 - Interessado: ALINE FERNANDES DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280816-2/2015 - Interessado: ALZELINA TEIXEIRA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280817-6/2015 - Interessado: AMANDA AZEVEDO GARCIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280818-0/2015 - Interessado: AMANDA ESTELA SAMARELLI RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280819-4/2015 - Interessado: AMANDA FERREIRA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280820-3/2015 - Interessado: ANA ALICE DE SOUZA LOURENÇO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280821-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DOS SANTOS REIS QUINTAES DE AMORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280822-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA HONORATO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280823-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MARQUES MEDEIROS BRAZIL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280824-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280825-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280826-7/2015 - Interessado: ANA LETICIA SILVA DE CASTRO CALDEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280827-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280828-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280829-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DO NACIMENTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280830-8/2015 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280831-2/2015 - Interessado: ANA PAULA BATISTA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280832-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280833-0/2015 - Interessado: ANAI RAMOS RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280834-4/2015 - Interessado: ANDERSON FAGUNDES DA COSTA BAPTISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280835-8/2015 - Interessado: ANDERSON SILVA DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280836-2/2015 - Interessado: ANDRE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280837-6/2015 - Interessado: ANDRE CORREA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-0/2015 - Interessado: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280839-4/2015 - Interessado: ANDREIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280840-3/2015 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS DE PAULA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280841-7/2015 - Interessado: ANDRIGIA ERICA DE OLIVEIRA ALBANO BUI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280842-1/2015 - Interessado: ANGELA DE MEDEIROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280843-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA COSTA OUVERNEY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280844-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280845-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280846-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA REIS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280847-1/2015 - Interessado: ANGELO LOREANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280848-5/2015 - Interessado: ANILZA DA SILVA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280849-9/2015 - Interessado: ANNETE DA SILVA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280850-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280851-2/2015 - Interessado: ANTONIO DA SILVA LOROZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280852-6/2015 - Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280853-0/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE PAULO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280854-4/2015 - Interessado: ANTONIO LUIZ GAMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280855-8/2015 - Interessado: ANTONIO VIEIRA DE GOUVEIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280856-2/2015 - Interessado: APARECIDA RAMOS SILVINO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280857-6/2015 - Interessado: ARI LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280858-0/2015 - Interessado: ARLINDO PAULO FERREIRA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280859-4/2015 - Interessado: ARNALDO FRANCISCO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280860-3/2015 - Interessado: AUGUSTO CEZAR RODRIGUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280861-7/2015 - Interessado: BARBARA CINTIA CAMPOS DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280862-1/2015 - Interessado: BEATRIZ MARINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280863-5/2015 - Interessado: BERENILCE DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280864-9/2015 - Interessado: BIANCA NUNES MACIEL DANTAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280865-3/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280866-7/2015 - Interessado: CAMILA FRANCISCO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280867-1/2015 - Interessado: CARLA ALMEIDA DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280868-5/2015 - Interessado: CARLA BATISTA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280869-9/2015 - Interessado: CARLA DE SOUZA CORREIA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280870-8/2015 - Interessado: CARLA SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280871-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280872-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ARAÚJO DE ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280873-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280874-4/2015 - Interessado: ELISETE DE SOUZA GREGORIO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280875-8/2015 - Interessado: ELISETH DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280876-2/2015 - Interessado: ELIZABETE AMORIM RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280877-6/2015 - Interessado: ELIZABETH GOMES PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280878-0/2015 - Interessado: ELIZABETH SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280879-4/2015 - Interessado: ELMA FERREIRA DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280880-3/2015 - Interessado: EMANUELI SANTOS BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280881-7/2015 - Interessado: ERCILIA MOREIS NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280882-1/2015 - Interessado: ERICA LUCIA VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280883-5/2015 - Interessado: ESTER MUNIZ DE LIMA MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280884-9/2015 - Interessado: EUFRAIM JOSÉ CHRISTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280885-3/2015 - Interessado: EVA BARBOZA DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280886-7/2015 - Interessado: EVA VILMA CARDOSO FALCÃO BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280887-1/2015 - Interessado: EVANGELISTA SOARES SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280888-5/2015 - Interessado: FABIA DOS SANTOS MENDES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280889-9/2015 - Interessado: FABIANA FELICIANO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280890-8/2015 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280891-2/2015 - Interessado: FABIANE REGINA OLIVA MEIRELLES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280892-6/2015 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280893-0/2015 - Interessado: FABIO GOMES FIGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280894-4/2015 - Interessado: FELIPE BARBOSA DE HOLANDA CHAVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280895-8/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA CABRAL OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280896-2/2015 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA TEODORO REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280897-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS CABRAL CLEMAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280898-0/2015 - Interessado: FERNANDA FREITAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280899-4/2015 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DA SILVA DA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280900-9/2015 - Interessado: FERNANDA REGINA ANDRADE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280901-3/2015 - Interessado: FERNANDO CESAR MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280902-7/2015 - Interessado: FERNANDO FERREIRA PONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280903-1/2015 - Interessado: FILETO DE CAMARGO DA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280904-5/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280905-9/2015 - Interessado: FLAVIO LUIZ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280906-3/2015 - Interessado: FLAVIO SOARES TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280907-7/2015 - Interessado: FRANCIELE RIBACKI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280908-1/2015 - Interessado: FRANCISCA NUNES FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280909-5/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ HONÓRIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280910-4/2015 - Interessado: FRANCISCO MORAES CATALDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280911-8/2015 - Interessado: GESSY SANTOS SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280912-2/2015 - Interessado: GILDA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280913-6/2015 - Interessado: GILDERCY DELFINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280914-0/2015 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280915-4/2015 - Interessado: GILVANILZA MENEZES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280916-8/2015 - Interessado: GIUANYNE APARECIDA DO SACRAMENTO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280917-2/2015 - Interessado: GIZELLI DE MESSIAS CHAVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280918-6/2015 - Interessado: GLAUCIO DE ALMEIDA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280919-0/2015 - Interessado: GLEICE KELLER DE LIMA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280920-9/2015 - Interessado: GRACIELE HONORATO ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280921-3/2015 - Interessado: HAIARA CABRAL DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280922-7/2015 - Interessado: HAILLA ROBERTA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280923-1/2015 - Interessado: HELIO RICARDO NASCIMENTO OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280924-5/2015 - Interessado: HERENICE RANGEL CHAPETA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280925-9/2015 - Interessado: HILTON DE OLIVEIRA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280926-3/2015 - Interessado: HUMBERTO SOUZA DA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280927-7/2015 - Interessado: IARA APARECIDA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280928-1/2015 - Interessado: IARA BARROSO DE SOUZA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280929-5/2015 - Interessado: IARA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280930-4/2015 - Interessado: INGRID DOS SANTOS CHAVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280931-8/2015 - Interessado: IOLANDA DA SILVA GAVINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280932-2/2015 - Interessado: IOLANDA MACIEL DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280933-6/2015 - Interessado: IRANILDA MATIAS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280934-0/2015 - Interessado: IRENE DUTRA DE SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280935-4/2015 - Interessado: IRENI PINTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280936-8/2015 - Interessado: IVANA ESCOSSIA PESSOA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280937-2/2015 - Interessado: IVANI EVARISTO CARRERO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280938-6/2015 - Interessado: IZABEL CAMILO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280939-0/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA BARBOSA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280940-9/2015 - Interessado: IZABEL DOS SANTOS BALBINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280941-3/2015 - Interessado: IZABEL MOREIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280942-7/2015 - Interessado: JACKELINE DA COSTA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280943-1/2015 - Interessado: JANECLECIA MENEZES SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280944-5/2015 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280945-9/2015 - Interessado: JAQUELINE ANDRADE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280946-3/2015 - Interessado: JAYR DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280947-7/2015 - Interessado: JEANINE CRISTINE DE LIMA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280948-1/2015 - Interessado: JENNIFER DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280949-5/2015 - Interessado: JENNIFER SOARES DE FREITAS ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280950-4/2015 - Interessado: JESSIANE NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280951-8/2015 - Interessado: JESSICA MARÇAL DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280952-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280953-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280954-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PELICIONI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280955-4/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280956-8/2015 - Interessado: LUZIA CABANEZ FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280957-2/2015 - Interessado: LUZIA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280958-6/2015 - Interessado: MADALENA OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280959-0/2015 - Interessado: MAISA SILVINO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280960-9/2015 - Interessado: MARANEI DA SILVA ARRUDA GOLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280961-3/2015 - Interessado: MARCELA GABRIEL PONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280962-7/2015 - Interessado: MARCIA BEZERRA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280963-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE PAULA REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280964-5/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA HUQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280965-9/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA ROSÁRIO DA SILVA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280966-3/2015 - Interessado: MARCIO DA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280967-7/2015 - Interessado: MARCIO JOSÉ SILVA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280968-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280969-5/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280970-4/2015 - Interessado: MARCONDES GARCIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280971-8/2015 - Interessado: MARIA ALICE COSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280972-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280973-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280974-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA LINS GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280975-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SANTAREM FEITOSA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280976-8/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA BORGES MARTINS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280977-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280978-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280979-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280980-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280981-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA LUCENA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280982-7/2015 - Interessado: MARIA ELIANE FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280983-1/2015 - Interessado: MARIA ELIZABETH PIMENTA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280984-5/2015 - Interessado: MARIA EMILIA FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280985-9/2015 - Interessado: MARIA EUNICE BARBOSA DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280986-3/2015 - Interessado: MARIA FILOMENA CARDOSO DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280987-7/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280988-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO MADEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280989-5/2015 - Interessado: MARIA LICIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280990-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280991-8/2015 - Interessado: MARIA MARGARETH DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280992-2/2015 - Interessado: MARIA NOGUEIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280993-6/2015 - Interessado: MARIA OVIDIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280994-0/2015 - Interessado: MARIA SOLANGE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280995-4/2015 - Interessado: MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280996-8/2015 - Interessado: MARIANGELA MORAES LOPES GUMERCINDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280997-2/2015 - Interessado: MARIANO ANTONIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280998-6/2015 - Interessado: MARILZA ABREU DOS SANTOS DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280999-0/2015 - Interessado: MARINA MOFATO FRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281000-2/2015 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281001-6/2015 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281002-0/2015 - Interessado: MARIZA HELENA DA CONCEIÇÃO BARCELLOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281003-4/2015 - Interessado: MARLENE ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281004-8/2015 - Interessado: MARLENE ALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281005-2/2015 - Interessado: MARLENE DO CARMO DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281006-6/2015 - Interessado: MARLENE MARIA DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281007-0/2015 - Interessado: MARLY MUNIZ CAETANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281008-4/2015 - Interessado: MARTA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281009-8/2015 - Interessado: MARTA DE ARRUDA COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281010-7/2015 - Interessado: MAURI MARCIO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281011-1/2015 - Interessado: MAYARA COUTINHO CHAPETA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281012-5/2015 - Interessado: MERILANE DOMINGOS PEREIRA POIARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281013-9/2015 - Interessado: MICHEL RODRIGUES RANGEL DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281014-3/2015 - Interessado: MICHELLY LOPES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281015-7/2015 - Interessado: MIRIAN OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281016-1/2015 - Interessado: MOISES ROSA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281017-5/2015 - Interessado: MONIQUE DANIELLE MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281018-9/2015 - Interessado: MURAT DA CONCEIÇÃO MENDONÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281019-3/2015 - Interessado: NATHALIA CARDOSO DE SA MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281020-2/2015 - Interessado: NEILSON FABIANO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281021-6/2015 - Interessado: NELMA POLATI COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281022-0/2015 - Interessado: NELSON SOUZA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281023-4/2015 - Interessado: NERIS NASCIMENTO PEIXOTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281024-8/2015 - Interessado: NICEIA DA ROSA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281025-2/2015 - Interessado: NILZA DA SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281026-6/2015 - Interessado: NIVEA MACIEL DE BRITO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281027-0/2015 - Interessado: ODETE SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281028-4/2015 - Interessado: ORENICE ALVES BRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281029-8/2015 - Interessado: PABLO RAMOS CAMILO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281030-7/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA PEREIRA EMERICK MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281031-1/2015 - Interessado: PAULA PROCOPIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281032-5/2015 - Interessado: SYNTHIA FERREIRA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281033-9/2015 - Interessado: TAIZE CRISTINA SOUTO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281034-3/2015 - Interessado: TANIA OLIVEIRA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281035-7/2015 - Interessado: TATIANA CABRAL MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281036-1/2015 - Interessado: THUANY MEIRE DA SILVEIRA FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281037-5/2015 - Interessado: VALDEC MARTINS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281038-9/2015 - Interessado: VALDECI LUIZ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281039-3/2015 - Interessado: VALDECIR JOAQUIM DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281040-2/2015 - Interessado: VALDIR DE OLIVEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281041-6/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA FERREIRA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281042-0/2015 - Interessado: VALERIA DA COSTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281043-4/2015 - Interessado: VALERIA ESTEVES DOS SANTOS SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281044-8/2015 - Interessado: VALERIA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281045-2/2015 - Interessado: VALERIA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281046-6/2015 - Interessado: VALERIA MOREIRA BAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281047-0/2015 - Interessado: VALERIA TEIXEIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281048-4/2015 - Interessado: VALTERLEI DE ANDRADE PACIFICO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281049-8/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281050-7/2015 - Interessado: VANESSA LIMA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281051-1/2015 - Interessado: VANESSA PIRES CORTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281052-5/2015 - Interessado: VANIA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281053-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA CORREIA GUEDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281054-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA COSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281055-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SALVATERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281056-1/2015 - Interessado: VERA LUCIA GENOVEZ FERRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281057-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA WERNECH ROSA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281058-9/2015 - Interessado: VERONICA MORETO ALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281059-3/2015 - Interessado: VILMA DA SILVA NASCIMENTO DE SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281060-2/2015 - Interessado: VILSON CARDOSO TOLEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281061-6/2015 - Interessado: VINICIUS SENNA TARGUETA DE MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281062-0/2015 - Interessado: VIRGINIA SONIA DA SILVA VERNEK FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281063-4/2015 - Interessado: VIVIAN XAVIER MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281064-8/2015 - Interessado: VOLMEIR MARTINS CARVALHOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281065-2/2015 - Interessado: WALDIR CARNEIRO DE MESQUITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281066-6/2015 - Interessado: WALTER LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281067-0/2015 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281068-4/2015 - Interessado: ZAIDETE MACHADO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281069-8/2015 - Interessado: ZENAIDE DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281070-7/2015 - Interessado: ZILMA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281071-1/2015 - Interessado: ZOEL FELIPPE DOS SANTOS FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281072-5/2015 - Interessado: GELSON DO NASCIMENTO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281073-9/2015 - Interessado: ZENI RIBEIRO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281074-3/2015 - Interessado: DAIANE DE OLIVEIRA CÂMARA DE GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281075-7/2015 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281076-1/2015 - Interessado: CARINE ALMEIDA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281077-5/2015 - Interessado: DAYANA DE OLIVEIRA ANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281078-9/2015 - Interessado: OSENIR CEZAR DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281079-3/2015 - Interessado: CARLA VANESSA ARRUDA MARTINS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281080-2/2015 - Interessado: SIMONE LIMA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281081-6/2015 - Interessado: ISIDRO DA COSTA CASSILHAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281082-0/2015 - Interessado: LUCIA CARLA DE ALENCAR DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281083-4/2015 - Interessado: ROSIMERY PAULINO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281084-8/2015 - Interessado: ALINE SABRINA CÂNDIDO ZAVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281085-2/2015 - Interessado: LEILDA LOMEU DE SOUZA PEQUENO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281086-6/2015 - Interessado: VALESKA DA SILVA VALENÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281087-0/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA VALE BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281088-4/2015 - Interessado: FRANCISCA OTAMIRA DE ASSIS VERAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281089-8/2015 - Interessado: VANESSA LADISLAU DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281090-7/2015 - Interessado: MERILENE DE OLIVEIRA DA SILVA DE PAULO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281091-1/2015 - Interessado: TATIANA BARROZO BAPTISTA MANCO PISNO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281092-5/2015 - Interessado: DANIELLE COSTA SENA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281093-9/2015 - Interessado: DULCE DE FREITAS CÂMARA DE JUNIOR DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281094-3/2015 - Interessado: LAILA RODRIGUES LOPES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281095-7/2015 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281096-1/2015 - Interessado: MAURA RODRIGUES DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281097-5/2015 - Interessado: MESAQUE PEREIRA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281098-9/2015 - Interessado: VANESSA SAMBONHA PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281099-3/2015 - Interessado: LOIDE REGINA DOS SANTOS VICENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281100-8/2015 - Interessado: ELAINE SOARES SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281101-2/2015 - Interessado: JANAINA LOBO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281102-6/2015 - Interessado: JORGE ANDRE SIGILIAO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281103-0/2015 - Interessado: GLAUCIA COSTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281104-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281105-8/2015 - Interessado: JANAINA DUARTE ALVES JORGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281106-2/2015 - Interessado: JULIANA DINIZ DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281107-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRA DOS SANTOS SOBRINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281108-0/2015 - Interessado: ANDRESA FERREIRA RODRIGUES DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281109-4/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281110-3/2015 - Interessado: CATIA DE PINTO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281111-7/2015 - Interessado: ROSIMAR DE ARAÚJO FERNANDES MARIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281112-1/2015 - Interessado: AMANDA FERNANDES SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281113-5/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MACIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281114-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281115-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA MENDES FELIPE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281116-7/2015 - Interessado: CANDIDA MARIA DE BARROS SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281117-1/2015 - Interessado: CINTIA SOARES ARAÚJO FIGUEIREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281118-5/2015 - Interessado: GRAZIELLE DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281119-9/2015 - Interessado: INAIARA LEITE MARTINS CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281120-8/2015 - Interessado: JANER DA SILVA LUCIANO MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281121-2/2015 - Interessado: JULIANI BARBOSA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281122-6/2015 - Interessado: KARINA DA SILVA MELO MACEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281123-0/2015 - Interessado: LETICIA MARINHO DE BRITO FERRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281124-4/2015 - Interessado: MARCO AURELIO MOREIRA FRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281125-8/2015 - Interessado: MARGARETE MACHADO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281126-2/2015 - Interessado: MARIA LUIZA ALVES MINAGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281127-6/2015 - Interessado: MARISA BITENCOURT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281128-0/2015 - Interessado: MONICA REGINA DE ANDRADE REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281129-4/2015 - Interessado: RAQUEL INOCENCIO DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281130-3/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA RAFAEL DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281131-7/2015 - Interessado: SIRLENE GONÇALVES CORTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281132-1/2015 - Interessado: ROZENIR MARIA SANT'ANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281133-5/2015 - Interessado: ROSIMAR DE OLIVEIRA CEZARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281134-9/2015 - Interessado: CATIA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281135-3/2015 - Interessado: MARTA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281136-7/2015 - Interessado: ADALMIR VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281137-1/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281138-5/2015 - Interessado: ALCIONE DA FONTE RAVAIOLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281139-9/2015 - Interessado: ALDINA BRAGA MACHADO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281140-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA BARROS DE FARIAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281141-2/2015 - Interessado: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281142-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DE ASSIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281143-0/2015 - Interessado: ANDREIA LIMA DE BRITO FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281144-4/2015 - Interessado: ANNELISIE MARIA DE SOUZA BEZERRA MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281145-8/2015 - Interessado: APARECIDA DA CONCEIÇÃO HELKER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281146-2/2015 - Interessado: ARIANE DA SILVA CÂNDIDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281147-6/2015 - Interessado: BIANCA MINAGE TOLEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281148-0/2015 - Interessado: BRUNO XAVIER CALLEGARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281149-4/2015 - Interessado: CARLA MARIA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281150-3/2015 - Interessado: CARLA NASCIMENTO COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281151-7/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SOBRINHO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281152-1/2015 - Interessado: CAROLINA DE RIGA BAETA DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281153-5/2015 - Interessado: CATIA REGINA DA COSTA MONSORES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281154-9/2015 - Interessado: CELEIDE DE PONTES TEXEIRA BUENO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281155-3/2015 - Interessado: CINTHYA DA SILVA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281156-7/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281157-1/2015 - Interessado: CLEIDE SALUSTIANA DA SILVA RAFAEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281158-5/2015 - Interessado: CREICIANE FERNANDES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281159-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DE MEDEIROS CAMPANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281160-8/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281161-2/2015 - Interessado: DAIANA PEREIRA CARMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281162-6/2015 - Interessado: DANIELE DA FONSECA VIEIRA MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281163-0/2015 - Interessado: DANIELE SANTOS DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281164-4/2015 - Interessado: DANIELLE DE MATTOS LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281165-8/2015 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281166-2/2015 - Interessado: DANIELLI FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281167-6/2015 - Interessado: DENISE SILVA DE ANDRADE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281168-0/2015 - Interessado: EDUARDO BATISTA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281169-4/2015 - Interessado: ELAINE BRITO DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281170-3/2015 - Interessado: ELAINE DE PAULA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281171-7/2015 - Interessado: ELEN CRISTINA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281172-1/2015 - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281173-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FÉLIX DA COSTA DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281174-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA TEODORO DE FARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281175-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281176-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA HENRIQUE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281177-1/2015 - Interessado: ELIZETE CABRAL FAGUNDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281178-5/2015 - Interessado: EMMANUELLE PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281179-9/2015 - Interessado: FABIANA CASTRO DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281180-8/2015 - Interessado: FÁTIMA REGINA LOREFICE DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281181-2/2015 - Interessado: FERNANDA PINTO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281182-6/2015 - Interessado: GEORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO LOPES DA SILV - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281183-0/2015 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281184-4/2015 - Interessado: GILCIMAR SOARES MONSORES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281185-8/2015 - Interessado: IONICE DE OLIVEIRA MOREIRA CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281186-2/2015 - Interessado: IRINEIA CAMPOS VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281187-6/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281188-0/2015 - Interessado: JANICE CRISTINA DE MATOS PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281189-4/2015 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA HENRIQUE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281190-3/2015 - Interessado: JOSÉ IVO DE MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281191-7/2015 - Interessado: JOSENICE DA SILVA RIBEIRO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281192-1/2015 - Interessado: VANIA DA SILVA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281193-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281194-9/2015 - Interessado: WELLEN PERRU DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281195-3/2015 - Interessado: WILLIANS MACHADO RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281196-7/2015 - Interessado: MARIA DE NAZARE HOLANDA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-0/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814913-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-5/2005 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-7/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807533-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215882-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-4/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Interessados: ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA, MARCIO CARDOSO DE CASTRO - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-8/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-5/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-3/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2199466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2199472": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.805-6/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : MARCELO MODESTO OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO : Despesa relativa ao reembolso de 70% do valor de bolsa de estudo das mensalidades dos meses de julho à novembro de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.905,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 08/08/2019\r\n\r\nId: 2199472"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2199702": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPortaria nº 0008/19 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nLEILA SANTOS DIAS, matrícula nº 02/003552/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências, da SGE, a contar de 01 de julho de 2019; \r\n\r\nRONALDO BRANDÃO VIEGAS, matrícula nº 02/002056/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências, da SGE, a contar de 01 de julho de 2019; \r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/002947/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos, da SCE da SGE, a contar de 01 de julho de 2019; \r\n\r\nALEXANDRE MAIA DO CARMO, matrícula nº 02/003478/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 01 de julho de 2019; \r\n\r\nJORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/002745/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, a contar de 01 de julho de 2019; \r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, matrícula nº 02/003519/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de julho de 2019; \r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA, matrícula nº 02/002889/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 02 de julho de 2019; \r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO, matrícula nº 02/003635/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 08 de julho de 2019; \r\n\r\nCARLOS ROBERTO TROTTA, matrícula nº 02/001785/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA da SGA, a contar de 09 de julho de 2019; \r\n\r\nEDVALDO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 02/001860/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções no Serviço de Protocolo Interno, da CGA da SSA da SGA, a contar de 09 de julho de 2019; \r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS, matrícula nº 02/003412/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, a contar de 17 de julho de 2019; \r\n\r\nGIL DA COSTA FARIA, matrícula nº 02/002913/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, a contar de 18 de julho de 2019; \r\n\r\nORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA, matrícula nº 02/004289/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE da SGE, a contar de 23 de julho de 2019; \r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS, matrícula nº 02/002343/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, a contar de 30 de julho de 2019; \r\n\r\nCECILIA CORREA FERRARI REY, matrícula nº 02/003102/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Ouvidoria, a contar de 30 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2199702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2199673": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.364-4/19\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho - Edição 2019\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que os membros da Comissão de Habilitação Preliminar, todos integrantes da Comissão de Estudos e Pesquisas - COPEP/ECG, avaliaram os requisitos formais das monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2019 e consideraram APTAS a serem enviadas para a Comissão Julgadora as seguintes monografias:\r\n\r\n1.“Análise Automatizada de Orçamentos de Obras Públicas: concepção do aplicativo experimental 'Carcará' ”;\r\n\r\n2. “Oportunidades de Negócios Tecnológicos - um mapa de tecnologias emergentes em grupos de pesquisa da UERJ”;\r\n\r\n3. “Sistema de Aquisições Dinâmicas”;\r\n\r\n4. “Direito e Tecnologia: introdução a uma proposta de aprimoramento para as atividades de controle no combate à corrupção no Brasil”;\r\n\r\n5. “Fortalecimento do Controle Social por meio da Tecnologia da Informação (TI): abordagens e casos de sucesso”;\r\n\r\n6. “Publicidade nas Licitações e Contratos: uso de dados abertos e web scraping para ampliação da concorrência e do controle”;\r\n\r\n7. “Identificação de Produtos em Descrições Textuais de Compras: uma proposta para portais de transparência pública”;\r\n\r\n8. “VISOR: uma plataforma gráfica com linguagem cidadã para estimular o controle social por meio dos alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal”;\r\n\r\n9. “Big Data e o controle das aquisições públicas”;\r\n\r\n10. “Uso de clusterização para identificação de similaridade em produtos, visando a detecção de anomalias para subsidiar a atuação do controle externo”;\r\n\r\n11. “Blockchain como ecossistema digital de uma rede de proteção para governos e serviços públicos”;\r\n\r\n12. “O controle social frente às novas tecnologias da informação e da comunicação: por uma democracia digital inclusiva e participativa”;\r\n\r\n13. “Big Data e análise preditiva no monitoramento da meta 1 do PNE para os municípios do Estado RJ”;\r\n\r\n14. “Inteligência artificial e os agentes públicos fático-virtuais”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2199673"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2199752": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 21, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 23, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado um Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 58, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 1º da lei nº 6764/2014, de 02 de maio de 2014. Passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior(es) e/ou inferior(es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2199752"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2199753": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3252/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica os Artigos 2º e 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n\"Art. 4° Visando à segurança e à integridade física do corpo docente e discente, os encontros de que trata o Art. 1° desta lei não poderão ocorrer durante o período de aulas ou atividades extracurriculares realizadas pelas escolas e colégios públicos, e ainda:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 3º A autorização que trata esta Lei é a título precário, podendo ser revogada sem prévio aviso e sem direito à indenização.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crases às orações.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nI - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso do 1º (primeiro) descumprimento;\r\n\r\nII - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso do 2º (segundo) descumprimento;\r\n\r\nIII - proibição das atividades na instituição de ensino. (NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso as referências aos números, seguindo a determinação do Art. 14, item 5, \"h\" do Decreto nº 9.191, de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3252-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.295, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam autorizados os diretores das escolas públicas estaduais a ceder os espaços dos colégios e escolas para a realização de encontros de casais, de jovens e de adolescentes, de todos os grupos religiosos, bem como a cessão do estacionamento para igrejas e templos de todos os cultos e denominações nos dias de cultos, comemorações, celebrações e/ou atividades em geral, desde que o evento não importe em auferição de lucro ou quaisquer outras formas de ganhos financeiros ou contribuições monetárias.\r\n\r\n§1° A cessão do espaço para uso como estacionamento somente ocorrerá mediante pagamento de aluguel à instituição.\r\n\r\n§2° Os responsáveis pela realização do evento deverão assinar um termo de reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado aos mesmos.\r\n\r\n§3° O Poder Público não será responsável pela segurança das pessoas, assim como pela guarda e segurança de veículos e pertences de que trata o caput deste artigo. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Fica modificado o Art. 4° da Lei n° 4.295, de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Visando à segurança e à integridade física do corpo docente e discente, os encontros de que trata o Art. 1° desta lei não poderão ocorrer durante o período de aulas ou atividades extracurriculares realizadas pelas escolas e colégios públicos, e ainda:\r\n\r\nI - não podem ser iniciadas antes de transcorridas duas horas do término das atividades escolares regulares ou extracurriculares;\r\n\r\nII - deverão terminar com, pelo menos, duas horas de antecedência do início das aulas ou das atividades extracurriculares.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância do disposto neste artigo importará:\r\n\r\nI - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso do 1º (primeiro) descumprimento;\r\n\r\nII - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso do 2º (segundo) descumprimento;\r\n\r\nIII - proibição das atividades na instituição de ensino. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º A autorização que trata esta Lei é a título precário, podendo ser revogada sem prévio aviso e sem direito à indenização.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3252/2014: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro (SEBE - RJ), com objetivo de integrar as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O SEBE - RJ apresentará a seguinte organização:\r\n\r\nI - Órgão Central:\r\n\r\na) Responsabilizar-se-á pela dotação de recursos no propósito de que as escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro implementem ou expandam suas bibliotecas próprias, viabilizando, assim, a competência informacional de seus estudantes.\r\n\r\nII - Unidade Central de Execução:\r\n\r\na) Será gerenciada por um profissional bibliotecário, tendo como papel o estabelecimento de políticas e metodologias de trabalho para o SEBE - RJ;\r\n\r\nb) Centralizará serviços que julgar necessários para o eficaz desempenho do SEBE - RJ.\r\n\r\nIII - Unidades Descentralizadas de Execução:\r\n\r\na) Serão gerenciadas por profissionais bibliotecários, compondo-se de um determinado número de escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro que funcionem em uma mesma área geográfica, com o objetivo de supervisionar o trabalho desenvolvido e promover a racionalização das atividades, a fim de possibilitar, às Unidades Prestadoras de Serviço, a execução de um maior número de serviços direcionados ao atendimento do usuário;\r\n\r\nb) Formarão a equipe de profissionais bibliotecários que supervisionarão as atividades das Unidades Prestadoras de Serviço.\r\n\r\nIV - Unidades Prestadoras de Serviço:\r\n\r\na) Materializar-se-ão nas bibliotecas, que serão instaladas ou expandidas nas escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, devidamente gerenciadas por profissionais bibliotecários, cujo espaço se constituirá como um local de interlocução permanente entre os discentes, docentes, funcionários da escola e a comunidade do entorno.\r\n\r\nArt. 3º Incumbirá ao Órgão Central:\r\n\r\nI - Definir as diretrizes e normas para o funcionamento do SEBE - RJ;\r\n\r\nII - Aprovisionar os profissionais necessários para uma ação eficaz do SEBE - RJ;\r\n\r\nIII - Garantir recursos para a aquisição de acervo, equipamentos e demais itens, com vistas ao estabelecimento de uma atividade eficiente por parte do SEBE - RJ.\r\n\r\nArt. 4º Incumbirá à Unidade Central de Execução:\r\n\r\nI - Determinar os acervos que devem compor as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Promover a integração dos acervos das bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Desenvolver programas de assistência técnica às bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Celebrar convênios com órgãos públicos e entidades privadas, buscando contemplar o objetivo do SEBE - RJ;\r\n\r\nV - Manter atualizadas as informações sobre as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Orientar a implantação ou expansão de bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, quando solicitado;\r\n\r\nVII - Processar tecnicamente o acervo a ser enviado às Unidades Prestadoras de Serviço.\r\n\r\nArt. 5º Incumbirá às Unidades Descentralizadas de Execução:\r\n\r\nI - Constituir uma programação mensal de atividades que poderão ser realizadas nas Unidades Prestadoras de Serviço;\r\n\r\nII - Distribuir o acervo enviado pela Unidade Central de Execução, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Supervisionar e orientar as atividades que serão desenvolvidas nas Unidades Prestadoras de Serviço;\r\n\r\nIV - Executar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento das Unidades Prestadoras de Serviço sob sua alçada.\r\n\r\nArt. 6º Incumbirá às Unidades Prestadoras de Serviço:\r\n\r\nI - Organizar seu acervo, de forma a facilitar a localização da informação ou assuntos desejados pelo público;\r\n\r\nII - Conservar os recursos informacionais integrantes de seu acervo, providenciando as restaurações necessárias;\r\n\r\nIII - Guiar o público na pesquisa de assuntos de seu interesse;\r\n\r\nIV - Controlar o fornecimento e devolução de volumes de seu acervo ao público;\r\n\r\nV - Realizar a integração entre as suas ações e as atividades contidas na proposta pedagógica da escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro em que estiver localizada;\r\n\r\nVI - Efetivar outras atividades correlatas, necessárias ao seu bom funcionamento.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 597/2015: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1118/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.472, de 7 de dezembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizado o livre acesso, nas enfermarias dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, na condição de acompanhantes, da mãe ou responsável pela criança ou adolescente ali internado, considerando-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescente, aquele entre doze e dezoito anos de idade. (NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o texto, transformando o Art. 1º do Projeto de Lei em Art. 1º da Lei citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1118-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI 2.472, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995, A QUAL GARANTE O LIVRE ACESSO, NAS ENFERMARIAS PARA CRIANÇAS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA MÃE OU RESPONSÁVEL PELO MENOR ALI INTERNADO, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.472, de 7 de dezembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizado o livre acesso, nas enfermarias dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, na condição de acompanhan tes, da mãe ou responsável pela criança ou adolescente ali internado, considerando-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescente, aquele entre doze e dezoito anos de idade. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se um parágrafo ao Artigo 1° da Lei n° 2.472, de 7 de dezembro de 1995, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“§1º Fica também permitido o acompanhamento de um responsável na hora dos procedimentos médicos dispensados aos pacientes que sejam crianças e adolescentes atendidos nas enfermarias, bem como em consultas de qualquer especialidade, inclusive atendimentos odontológicos.”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o §1° do Artigo 1° da Lei n° 2.472, de 07 dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° O disposto nesta Lei se aplica a toda a rede de saúde pública ou privada, inclusive a laboratórios, consultórios, ambulatórios, clínicas, hospitais e congêneres. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1118/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os produtos embalados, sem a presença do consumidor, que contenham líquido para preservação, deve conter expressamente, em sua embalagem, o peso do líquido que será drenado ou desaproveitado, conforme estabelecido pelas Portarias do INMETRO nº 74, de 25 de maio de 1995, e nº 89, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nParagrafo único. Compreende-se como peso líquido drenado uma quantidade do produto estabelecida no rótulo, sendo excluído qualquer tipo de líquido, solução, caldos, óleos, vinagres, sucos de frutas e hortaliças.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei se aplica ao pescado congelado glaciado, devendo constar, na embalagem do produto, o peso líquido e o peso líquido desglaciado do produto.\r\n\r\nParagrafo único. Entende-se como pescado congelado glaciado: peixes, moluscos ou crustáceos, fisgados ou cultivados em água doce ou salgada.\r\n\r\nI - pescado congelado glaciado é o pescado que, após o congelamento, é revestido com uma camada fina de gelo para que seja impedida a perda de umidade e oxidação;\r\n\r\nII - peso desglaciado é a diferença entre o peso líquido e o peso do gelo contido na mercadoria congelada glaciada;\r\n\r\nIII - peso bruto é o peso do produto embalado, como este se apresenta para venda ao consumidor final;\r\n\r\nIV - peso líquido se entende como a diferença entre o peso bruto e o peso da embalagem do produto;\r\n\r\nArt. 3º Devem constar, nas embalagens dos produtos, as informações constantes na presente lei, de forma visível e de fácil compreensão para o consumidor.\r\n\r\nArt. 4º A desobediência das disposições contidas nesta lei acarretará a aplicação das sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como as penalidades previstas na Legislação Civil em vigência.\r\n\r\nArt. 5º As especificações técnicas da matéria serão reguladas pelo IPEM-RJ (Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2272/2016: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3630-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Estrada da Machadinha, Rodovia QSM-010, s/n, município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2o O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3630/2017: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n\"Art. 70 (...)\r\n\r\n§5° Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das 13 (treze) horas, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais clara e precisa\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 70 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - fica acrescido do item I, com a seguinte redação e os parágrafos:\r\n\r\n\"Art. 70 (...)\r\n\r\nI - Expediente Inicial:\r\n\r\n§1° O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, com início as quatorze horas, cabendo, a cada Deputado inscrito, cinco minutos, no máximo.\r\n\r\n§2° Não havendo oradores, a sessão será suspensa até as 15 (quinze) horas.\r\n\r\n§3° O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa.\r\n\r\n§4° As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final.\r\n\r\n§5° Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das 13 (treze) horas, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 638/2018: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre o combustível de aviação para 7% (sete por cento), consoante convênio CONFAZ ICMS Nº 55/2019.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção do significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre o combustível de aviação para 7% (sete por cento), consoante convênio CONFAZ ICMS Nº 55/2019.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua aplicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; E GIL VIANNA\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 01/2019: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nAprovada a Subemenda à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 132-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece critérios para a utilização de vidros transparentes ou superfícies espelhadas nas edificações realizadas em todo o território estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei são considerados:\r\n\r\nI - vidros transparentes: aqueles através dos quais se vê além, ainda que apresentem cor em sua composição.\r\n\r\nII - superfícies espelhadas: aquelas que refletem o ambiente externo.\r\n\r\nArt. 2º As áreas envidraçadas, transparentes ou espelhadas de edificações urbanas e rurais, públicas e privadas devem ser concebidas e implantadas de forma a evitar o choque de aves contra os vidros, de acordo com, ao menos, um dos seguintes métodos:\r\n\r\nI - fixação de linhas adesivas impressas ou imagens, que mantenham entre si distâncias máximas nas seguintes medidas: 20 (vinte) centímetros para a distância vertical e 50 (cinquenta) centímetros para a distância horizontal.\r\n\r\nII - uso de obstruções visuais externas, tais como cortinas, persianas, pintura etc. que impeçam a visualização de reflexo ou paisagem nas lâminas de vidro ou superfícies espelhadas;\r\n\r\nIII - uso de vidro ou adesivos transparentes que tenham capacidade de refletir luz ultravioleta;\r\n\r\nIV - outras alternativas estabelecidas em Portaria pelo órgão ambiental estadual, desde que tenham seu resultado comprovado.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se como áreas envidraçadas os fechamentos de varandas, guarda-corpos, portas, janelas, fachadas, muros ou qualquer face externa de edificações que se apresentar sob a forma especificada no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A adequação das edificações já existentes à presente lei é facultativa, sendo autorizada a concessão de incentivo de caráter não fiscal para as adaptações necessárias, desde que estas sejam aprovadas e autorizadas pelo órgão ambiental municipal.\r\n\r\nArt. 4º No caso de novas edificações ou de reformas, os órgãos responsáveis pela aprovação de projetos de arquitetura e pelo licenciamento ambiental, quando couber, deverão exigir que as medidas, que evitem o choque de aves contra as áreas envidraçadas, transparentes ou espelhadas, estejam previstas nos respectivos projetos.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao órgão ambiental estadual e equivalentes municipais, responsáveis pela proteção e melhoria do meio ambiente, o controle e a fiscalização do disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a medida for de caráter municipal, o Estado, para apoiar sua execução, poderá estabelecer convênio de cooperação com os respectivos municípios.\r\n\r\nArt. 6º O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa arbitrada em valor correspondente às penalidades proporcionais previstas na Lei nº 3467, 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§1º Quando a edificação tiver vários pavimentos a análise será por módulos.\r\n\r\n§2º Os recursos provenientes do pagamento de multas aplicadas pelo órgão fiscalizador estadual serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), instituído pela Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo efeito 90 (noventa) dias após a publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 132/2019: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 353/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”, que será comemorado no dia 19 de março.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o texto, tornando-o mais claro e preciso.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 353-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”, que será comemorado no dia 19 de março.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n19 DE MARÇO - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 353/2019: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OFERTAR VAGAS EM ABRIGOS OU HOTÉIS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 3º da Lei nº 4056 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nXXX - garantia de recursos para ofertar ou custear 1.000 (mil) vagas em abrigos ou hotéis para pessoas em situação de rua.”\r\n\r\nArt. 2º- Inclua-se o parágrafo 12 no artigo 3° da Lei nº 4056 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 12 - Para efetivação do disposto no inciso XXX deste artigo, quando da oferta de vagas em abrigos, ou custeio de hotéis para pessoas em situação de rua, fica garantido no mínimo 5% dos recursos do Fundo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana não é só um princípio da ordem jurídica, possui um valor supremo, eis que é o fundamento da República Federativa do Brasil. É uma referência constitucional que unifica todos os direitos fundamentais.\r\n\r\nÉ um desrespeito a dignidade da pessoa humana a falta de moradia para pessoas em situação de rua, proveniente da profunda desigualdade social existente em nosso país.\r\n\r\nA igualdade e a dignidade da pessoa determina que o Estado proporcione uma situação social mais justa.\r\n\r\nInfelizmente, o Rio de Janeiro possui abrigos somente para 15% da população em situação de rua.\r\n\r\nNo nosso país, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2015, o país tinha 101.854 pessoas em situação de rua.\r\n\r\nHoje no município do Rio de Janeiro, são 15 mil pessoas em situação de rua para 2,3 mil vagas, segundo dados da Defensoria Pública.\r\n\r\nE ainda, de acordo com esses dados, o município possui a segunda maior população de rua de nosso país. A primeira é a cidade de São Paulo.\r\n\r\nSabemos que os investimentos para essa população vem caindo. O Orçamento da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura do Rio, teve queda de 25% entre os anos de 2015 e 2018, de R$ 523,9 milhões para R$ 353 milhões. Não há investimentos em reformas de abrigos ou ainda na construção de novas unidades.\r\n\r\nDiante da falta de cuidado com essas pessoas nessas situações, a proposta pretende através dos recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza, garantir o fornecimento de mais vagas em abrigos, ou ainda o custeio em hotéis assegurando melhores condições de vida a essas pessoas.\r\n\r\nDessa forma, esperamos o apoio de todos os nobres parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de 04 Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Empresa Amiga da Cultura\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento da cultura no Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas às manifestações culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegislar em matéria de cultura é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição da República, sendo dever do Estado apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, conforme prevê o artigo 322 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, valorizar a cultura é essencial porque ela nos dá identidade e nos ajuda a forjar nosso caráter, de modo que os valores que compartilhamos em nossas comunidades e grupos sociais nos dão o sentido de pertencimento a um grupo.\r\n\r\nAnte o exposto, esperamos o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Empresa Amiga do Esporte\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento do esporte no Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas à prática de esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegislar em matéria de esporte é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição da República, sendo dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, conforme prevê o artigo 325 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, a prática de esportes e exercícios físicos é recomendada por especialistas para o desenvolvimento do corpo e da mente, trazendo diversos benefícios para a vida do praticante.\r\n\r\nAnte o exposto, esperamos o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde, para pacientes portadores de fibromialgia residentes no Estado do Rio de Janeiro e atendidos na rede pública, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º. A autorização prevista no artigo 1º será concedida quando esgotados todos os meios de tratamento na Rede SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no caso de Tratamento Fora de Domicílio interestadual, e quando esgotados todos os meios de tratamento na Rede SUS no âmbito do respectivo Município, no caso de Tratamento Fora de Domicílio intermunicipal.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que garantir a saúde é dever comum da União, Estados e Municípios, nos exatos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nNesse mesmo sentido observamos o artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"CAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS\r\n\r\nArt. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo\".\r\n\r\nCom relação à competência legislativa, a matéria é de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição da República\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nAlém disso, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a presente proposição atende ao disposto no artigo 196 da Constituição da República, e no artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 196, CRFB/88 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\n“Art. 287, CERJ - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAssim, considerando que a fibromialgia é uma doença grave que dificulta a vida dos seus portadores, causando dores crônicas em vários pontos do corpo, especialmente nos tendões e nas articulações, atingindo em 90% dos casos mulheres entre 35 e 50 anos, é sob o prisma da tutela à saúde e dignidade da pessoa humana que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1007/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8090, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o artigo 1º, da Lei Estadual nº 8090, de 30 de agosto de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, importação, venda, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos e no mar, de glitter, purpurina metálica ou plástica e qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímeros de polietileno, polipropileno (PP), poliacetal (Delrin ou POM), tereflalato, polimetilmetacrilato, náilon (Poliamida ou PA), ou similares, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 8090, de 30 de agosto de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1°- Entende-se por glitter uma variedade bem pequena de pedaços de plásticos copolímeros, vendidos e armazenados para o público, frequentemente usado em datas comemorativas.\r\n\r\n§ 2° - Considera-se purpurina o composto químico nomeado IUPAC 1, 2, 4- trihydroxyantheacéne-9, 10-dione, geralmente elaborado com o uso de metálicos finos ou plásticos copolímeros, em impressões, maquiagem, artes visuais e na confecção de fantasias e nas festas de Carnaval.\r\n\r\n§ 3°- Compreende-se microesfera de plástico qualquer plástico sólido ou particular plástico sólido com tamanho inferior a cinco milímetros, utilizada para limpar, clarear, abrasar, ou esfoliar o corpo, presentes em produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosmético enxaguáveis.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 2º da Lei nº 8090, de 30 de agosto de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Fica permitida a fabricação e a comercialização de glitter, purpurina, cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal contenham a adição intencional de microesferas de plástico, desde que seu composto seja constituído de materiais biodegradáveis, naturais e que não agridam ao meio ambiente.”\r\n\r\nArtigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta alteração na legislação vigente tem por escopo vedar a fabricação a comercialização de glitter, purpurina metálica ou plástica com o intuito de aperfeiçoar o texto da Lei 8090, de 30 de agosto de 2018, que aborda o mesmo tema, fazendo referência apenas aos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria.\r\n\r\nVale destacar que o glitter é composto por materiais feito de folhas plásticas, que contém alumínio e polietileno tereftalato (PET), essas substâncias estão presentes em diversos produtos, inclusive cosméticos.\r\n\r\nNossa proposta tem por objetivo impedir a contaminação dos ecossistemas marinhos e proteger o meio ambiente, visto que os microplásticos, que possuem diâmetro inferior a 5 milímetros, quando levados pelo encanamento, se transformam em um subconjunto de lixo plástico marinho e são consumidos por plâncton, peixes, aves marinhas e outras espécies marinhas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1008/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo implantará assistência psicológica na Rede Estadual de Educação Pública, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de saúde no corpo docente.\r\n\r\nArt. 2º. A assistência psicológica a que se refere o artigo 1º poderá ser prestada nas próprias dependências das unidades ou nas respectivas regionais.\r\n\r\n§1º O atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por psicólogos vinculados a Secretaria Estadual de Saúde, ou em sua ausência nos quadros, poderá a Secretaria de Educação viabilizar a contratação por meios próprios.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria Estadual de Educação, em articulação com os sistemas públicos de saúde do estado, deverá prever a atuação dos psicólogos nos estabelecimentos públicos de educação ou o atendimento preferencial nos serviços de saúde aos profissionais da rede estadual de educação, fixando, em qualquer caso, número de vezes por semana e horários mínimos para esse atendimento.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, através das Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde disporão de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nArt. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComeço a presente justificativa, trazendo a luz dos nobres pares desta Casa de Leis que este anteprojeto de Lei está amparado no art. 205 da Constituição Federal, segundo o qual “ a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento de pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (GrifoNosso)\r\n\r\nA ação pedagógica, o ato de educar, envolve obviamente inúmeras dimensões afetas ao campo da psicologia, razão pela qual o presente Projeto de Lei visa à introdução da assistência psicológica na Rede Estadual de Educação Pública, com a atuação de psicólogos, o objetivando diagnosticar e prevenir problemas ligados ao exercício do trabalho dos docentes.\r\n\r\nA desvalorização da carreira, somados ao acúmulo de problemas de saúde também trazem efeitos de longo prazo e prejudicam o processo de ensino e aprendizagem.\r\n\r\nO processo de aprendizagem, especialmente na infância e adolescência, é profundamente influenciado pelas condições psicológicas dos sujeitos que participam, educandos e educadores, e pela forma de organização do estabelecimento de ensino. Deste modo, faz-se necessário um sistema de assistência psicológica, com largo benefício para o processo educacional, na Rede Estadual de Educação Pública.\r\n\r\nEste avanço no processo educativo da Rede Estadual de Educação Pública do Estado do Rio de Janeiro seguirá a tendência nacional. Legislação semelhante vem sendo adotada, em diversos Estados, buscando uma valorização aos profissionais educadores.\r\n\r\nA psicologia escolar está pautada nos princípios do desenvolvimento humano e da estimulação de potencialidades, preocupando-se com a saúde do processo de ensinar e aprender, e enfatizando a valorização pessoal, autoestima, criatividade e cidadania. Está voltada para a rede complexa das relações entre as pessoas e o que essas instituem como referências de funcionamento no cotidiano escolar e na prática socioeducativa.\r\n\r\n“O adoecimento do professor repercute na sala de aula, na dinâmica escolar, nas políticas públicas e na carreira docente, fazendo com que o aluno perca na figura do professor a sua referência como profissional fundamental na mediação do conhecimento. O absenteísmo prejudica a formação dos nossos jovens e resulta em numa educação aquém do que se espera em termos de qualidade”, destaca Cristina Miyuki Hashizume, doutora em Psicologia Escolar e do Desenvolvimento Humano pelo Instituto de Psicologia da USP e professora da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade Messiânica.\r\n\r\nEntre os problemas que aparecem com maior frequência estão a ansiedade, estresse, insônia, dores de cabeça e a depressão. Entre os meses de junho e julho de 2018 a Associação Nova Escola realizou pesquisa com mais de 5 mil educadores e apurou que 66% dos professores já precisaram se afastar do trabalho por questões de saúde. A pesquisa identificou também que 87% dos participantes acreditam que seu problema de saúde é ocasionado ou intensificado pelo trabalho.\r\n\r\nCabe ao psicólogo escolar a utilização dos métodos e técnicas psicológicas, bem como, das teorias dessa área, no campo do diagnóstico, orientação e acompanhamento, tanto individual, quanto grupal e institucional. Sua atuação não se limita apenas ao espaço institucional da escola, mas vai também aos desdobramentos na comunidade, nos centros de pesquisa e formação acadêmica e no contexto cultural, dada a sua responsabilidade social.\r\n\r\nA Lei federal nº 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, diz, em seu artigo 13, parágrafo 1º: “Constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas, com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) diagnóstico psicológico;\r\n\r\nb) orientação e seleção profissional;\r\n\r\nc) orientação psicopedagogia; e\r\n\r\nd) solução de problemas de ajustamento.”.\r\n\r\nEstas são as razões que levam à apresentação deste projeto de lei, cuja relevância há de assegurar o apoio dos Pares desta Casa de Leis para sua aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica modificado no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Es tadual da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar\" que será realizada na semana de outubro em que estiver incluído o dia 16 de outubro - Dia Internacional da Ação Mundial pela Soberania Alimentar.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DE 16 DE OUTUBRO - \"Semana Estadual da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Semana Estadual de Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar:\r\n\r\nI. Estimular e promover atividades de conscientização sobre a Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar, por meio da valorização das vozes e pautas dos povos campesinos e das florestas sobre os temas da semana;\r\n\r\nII. Realizar campanhas educativas e culturais para a população do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de informar e conscientizar sobre o direitos dos povos campesinos e das florestas sobre a Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar;\r\n\r\nIII. Promover ações de capacitação de professores da rede pública estadual acerca da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar.\r\n\r\nParágrafo único. Serão realizados anualmente, na semana de que trata esta Lei, eventos com palestras e debates sobre o tema, bem como feiras nas escolas da rede pública e privada do Estado.\r\n\r\nArt. 4º A Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar deverá ser amplamente divulgada, por meio dos equipamentos públicos, mídias, publicações impressas e feiras.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA soberania alimentar é um importante conceito para os povos campesinos e da floresta e tem como objetivos a garantia das políticas e estratégicas de sustentabilidade de produção, distribuição e consumo de alimentos, que possibilitem a garantia ao direito à alimentação a toda população, com base, também, na pequena e média produção, sempre com observância ao respeito da cultura e diversidade dos modos camponeses de produção, comercialização e de gestão, com centralidade também para as mulheres nestes processos.\r\n\r\nEm conjunto com a soberania alimentar, importa que seja considerado o conceito da agroecologia camponesa, que tem um princípio que organiza o modo de ser, viver e produzir das comunidades no campo e na floresta, por meio de um modelo produtivo que respeite e se integre ao meio ambiente, tendo na produção de alimentos e no abastecimento popular seus pontos centrais.\r\n\r\nJustificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei à apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1010/2019\r\n\r\nCRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Unidade Hospitalar Veterinária para atendimento geral, de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade deverá atender animais domésticos para consultas, cirurgias, vacinações, e outras práticas veterinárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cuidado médico dos animais domésticos pesa no bolso dos cidadãos do nosso Estado. Uma consulta médica inesperada ou um exame possuem valores altos, e sabemos que grande parte das pessoas em nosso Estado não estão preparadas para assumir essa despesa.\r\n\r\nOs animais de estimação são companhias para muitos de nossos cidadãos, e, além disso possuem também função de ajudar pessoas com deficiência em tarefas cotidianas.\r\n\r\nTemos como exemplo, os cães de assistência, que melhoram a vida de cadeirantes, autistas, pessoas com deficiência auditiva, sejam crianças ou adultos.\r\n\r\nAssim, os cuidados médicos com esses animais possuem custo elevado e pesam no orçamento familiar, por essa razão submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa, assegurando o fornecimento de consultas, exames, vacinações e demais práticas veterinárias, de forma gratuita através da Unidade Hospitalar Veterinária Pública do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2019\r\n\r\n\"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4320/1964.\r\n\r\nArt. 2º As fruições de benefícios ou isenções fiscais concedidos a partir de 1º de janeiro de 2020 ficam condicionadas a depósito no fundo disciplinado no artigo 1º de percentual de 10% ( dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios.\r\n\r\n§ 1° O cálculo do montante a ser depositado de que trata o caput será realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 2° A opção de que trata o § 1° poderá ser adotada, observado o prazo previsto no artigo 10, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência respectivo.\r\n\r\nArt. 3° Constituem receitas do fundo instituído no artigo 1°:\r\n\r\nI - depósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ n° 42/2016, observados os percentuais previstos no artigo 2°;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias;\r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nArt. 4° Qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até vinte por cento do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n\r\nArt. 5° O descumprimento do artigo 2° implicará as consequências previstas no § 2° da Cláusula 1ª do Convênio CONFAZ n° 42/2016.\r\n\r\nArt. 6° Os recursos auferidos pelo fundo disciplinado no artigo 1° serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 7° Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pela Lei n° 1.954/1992, revogada pela Lei n° 8.266, de 26 de dezembro de 2018 que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992 e dá outras providências;\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis n°s 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos Decretos n° 32.161/2002 e 43.608/2012;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nVI - as empresas de reciclagem;\r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto n° 27.427/2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto n° 29.042/2001, ou pelos Decretos que vierem a lhes substituir ou suceder;\r\n\r\nVIII - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense.\r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto n° 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto n° 27.427, de 17 de novembro 2000;\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado;\r\n\r\nXIII - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação;\r\n\r\nXIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei nº 6.979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei, até cem milhões de reais;\r\n\r\n§ 1° Para efeito do inciso IX, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ.\r\n\r\n§ 2° Para fins da previsão contida no inciso XIV, em não havendo a situação econômica de grupo econômico, valerá o limite de cem milhões de reais para a pessoa jurídica envolvida.\r\n\r\nArt. 8° Ficam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei n° 7.428/2016.\r\n\r\nArt. 9° Fica revogada Lei n° 7.428/2016 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.\r\n\r\nAnexo I (Artigo 2°)\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n19%\r\n\r\n4°\r\n\r\n0%\r\n\r\n5°\r\n\r\n0%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\n7°\r\n\r\n0%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n20%\r\n\r\n6°\r\n\r\n20%\r\n\r\n7°\r\n\r\n14,6%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\n11°\r\n\r\n0%\r\n\r\n12°\r\n\r\n0%\r\n\r\n13°\r\n\r\n0%\r\n\r\n14°\r\n\r\n0%\r\n\r\nANEXO II (Artigo 4°)\r\n\r\nREGIME A\r\n\r\nAdesão: Maio/2020Depósito FEEF: Maio/20201ª Compensação: Junho/2020\r\n\r\nParcelas de Compensação: 19\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2021\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJunho/2020\r\n\r\n6,3613%\r\n\r\nJulho/2020\r\n\r\n6,3035%\r\n\r\nAgosto/2020\r\n\r\n6,2457%\r\n\r\nSetembro/2020\r\n\r\n6,1879%\r\n\r\nOutubro/2020\r\n\r\n6,1301%\r\n\r\nNovembro/2020\r\n\r\n6,0723%\r\n\r\nDezembro/2020\r\n\r\n6,0145%\r\n\r\nJaneiro/2021\r\n\r\n5,9567%\r\n\r\nFevereiro/2021\r\n\r\n5,8989%\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n5,8411%\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n5,7833%\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n5,7255%\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n5,6677%\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n5,6099%\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n5,5521%\r\n\r\nSetembro/2021\r\n\r\n5,4943%\r\n\r\nOutubro/2021\r\n\r\n5,4365%\r\n\r\nNovembro/2021\r\n\r\n5,3788%\r\n\r\nDezembro/2021\r\n\r\n5,3210%\r\n\r\nREGIME B\r\n\r\nAdesão: Junho/2020Depósito FEEF: Junho/20201ª Compensação: Julho/2020\r\n\r\nParcelas de Compensação: 18\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2021\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJulho/2020\r\n\r\n6,6537%\r\n\r\nAgosto/2020\r\n\r\n6,5927%\r\n\r\nSetembro/2020\r\n\r\n6,5317%\r\n\r\nOutubro/2020\r\n\r\n6,4707%\r\n\r\nNovembro/2020\r\n\r\n6,4097%\r\n\r\nDezembro/2020\r\n\r\n6,3487%\r\n\r\nJaneiro/2021\r\n\r\n6,2876%\r\n\r\nFevereiro/2021\r\n\r\n6,2266%\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n6,1656%\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n6,1046%\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n6,0436%\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n5,9826%\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n5,9216%\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n5,8606%\r\n\r\nSetembro/2021\r\n\r\n5,7996%\r\n\r\nOutubro/2021\r\n\r\n5,7386%\r\n\r\nNovembro/2021\r\n\r\n5,6776%\r\n\r\nDezembro/2021\r\n\r\n5,6166%\r\n\r\nREGIME C\r\n\r\nAdesão: Julho/2020Depósito FEEF: Julho/20201ª Compensação: Agosto/2020\r\n\r\nParcelas de Compensação: 17\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2021\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nAgosto/2020\r\n\r\n6,8824%\r\n\r\nSetembro/2020\r\n\r\n6,8235%\r\n\r\nOutubro/2020\r\n\r\n6,7647%\r\n\r\nNovembro/2020\r\n\r\n6,7059%\r\n\r\nDezembro/2020\r\n\r\n6,6471%\r\n\r\nJaneiro/2021\r\n\r\n6,5882%\r\n\r\nFevereiro/2021\r\n\r\n6,5294%\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n6,4706%\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n6,4118%\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n6,3529%\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n6,2941%\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n6,2353%\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n6,1765%\r\n\r\nSetembro/2021\r\n\r\n6,1176%\r\n\r\nOutubro/2021\r\n\r\n6,0588%\r\n\r\nNovembro/2021\r\n\r\n6,0000%\r\n\r\nDezembro/2021\r\n\r\n5,9412%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual n° 7.498, de 25 de agosto de 2016 foi impugnada por meio da ADI n° 5.635-DF. Foram combatidos no mérito o artigo 2°, o artigo 4°, caput, I, e o artigo 5°.\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa vencer os vícios apontados na ADI n° 5.635-DF repetindo os dispositivos não contestados; alterando os dispositivos impugnados e revogando expressamente a Lei n° 7.498/2016.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2019\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Autoriza o Poder Executivo a aderir aos termos do Convênio ICMS n° 07, de 13 de março de 2019 que \" Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica\".\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a aderir aos termos do Convênio ICMS n° 07/2019.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ por meio do Convênio ICMS n° 07/2019, de 13 de março autorizou os Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e de São Paulo a concederem crédito presumido de ICMS em substituição ao sistema normal de apuração para os estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural,\r\n\r\nDe acordo com as cláusulas quarta e quinta do Convênio, os Estados estarão autorizados a reduzirem, em até 90% (noventa por cento) os juros e em até 90% (noventa por cento) as multas, relativos a créditos tributários decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades de refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017 e a concederem a remissão parcial de até 50% (cinquenta por cento) de créditos tributários do ICMS em relação aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades de refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013/2019\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Autoriza o Poder Executivo a aderir aos termos do Convênio ICMS n° 59, de 22 de junho de 2012 que \" Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial\".\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a aderir aos termos do Convênio ICMS n° 59/2012.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ por meio do Convênio ICMS n° 59/2012, de 22 de junho autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem para as empresas em processo de recuperação judicial o parcelamento de seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.\r\n\r\nDe acordo com os termos do Convênio, para que a empresa possa parcelar sua dívida, ela precisa comprovar que está em recuperação judicial e se não pagar duas parcelas consecutivas, ou ter a falência decretada, a companhia é automaticamente excluída do programa de parcelamento.\r\n\r\nO Convênio inclui empresas inscritas ou não na dívida ativa dos Estados e também abrange dívidas tributárias e não tributárias, constituídas ou não.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1014/2019\r\n\r\n\"O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo deverá publicizar as atas das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro foi instituída pelo decreto n° 34.784 de 05 de fevereiro de 2004 com a finalidade de deliberar sobre as propostas de financiamento previamente apreciadas pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO.\r\n\r\nConsiderando que a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro foi criada levando em conta ser prioridade do Governo do Estado do Rio de Janeiro a promoção do desenvolvimento econômico, visando a geração de emprego, renda e a melhoria da qualidade de vida da população fluminense e que cabe a Comissão: avaliar programas de fomento de forma a melhorar a eficiência no processo de desenvolvimento da economia fluminense.\r\n\r\nÉ que apresento a presente proposta com base no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 77 da Carta Estadual que dispõe expressamente sobre o princípio da publicidade que visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral de modo a permitir o controle social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro através das Unidades de Polícia Administrativas e Judiciárias - UPAJ`s.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR\r\n\r\nArtigo 2º - A Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArtigo 3º - São contribuintes das taxas as pessoas, naturais ou jurídicas, que:\r\n\r\nI - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArtigo 4º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos acréscimos legais:\r\n\r\nI - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;\r\n\r\nII - todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da taxa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO\r\n\r\nArtigo 5º - As taxas não incidem na prestação de serviços destinados a:\r\n\r\nI - satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;\r\n\r\nII - fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;\r\n\r\nIII - respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;\r\n\r\nIV - respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;\r\n\r\nV - prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;\r\n\r\nVI - órgãos da Administração Pública Direta do Estado.\r\n\r\nArtigo 6º - As hipóteses de isenção de cada taxa estão previstas nas disposições específicas estabelecidas no Capítulo III desta lei.\r\n\r\nArtigo 7º - O reconhecimento da não-incidência e a concessão da isenção deverão ser requeridos junto à Secretaria de Estado competente para a realização do ato ou prestação do serviço.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS VALORES\r\n\r\nArtigo 8º - O valor de cada taxa será fixado em UFIRs e individualizado nos termos dos itens arrolados no Anexo desta lei.\r\n\r\n§1º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIR vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.\r\n\r\n§2º - Em se tratando de pluralidades de crimes ocorridos no mesmo contexto fático, o valor da taxa prevista no item 1.1 do anexo I desta lei será exigida uma única vez do interessado.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO RECOLHIMENTO\r\n\r\nArtigo 9º - O recolhimento das taxas previstas nesta lei será de responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos definidos pelo órgão competente para sua cobrança e na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArtigo 10 - Os alvarás e os certificados de regularidade deverão ser renovados até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, salvo disposição em contrário.\r\n\r\nArtigo 11 - Os recolhimentos de taxas devidas para períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos.\r\n\r\nArtigo 12 - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS\r\n\r\nArtigo 13 - Quando não recolhido no prazo, o valor devido ficará sujeito a:\r\n\r\nI - multa moratória, calculada sobre o valor da taxa, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);\r\n\r\nII - juros de mora, que incidem:\r\n\r\na) relativamente à taxa, a partir do dia seguinte ao do vencimento;\r\n\r\nb) relativamente às penalidades previstas no artigo 16 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 1º - A taxa de juros de mora, que será divulgada mensalmente pelo Poder Executivo, é equivalente:\r\n\r\n1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;\r\n\r\n2 - por fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, a 1% (um por cento).\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa referencial prevista no item 1 do § 1º deste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.\r\n\r\n§ 4º - A multa moratória a que se refere o inciso I deste artigo não incidirá sobre o débito apurado através de lançamento de ofício, caso em que se aplicam as penalidades do artigo 16 desta lei.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO AVISO DE DÉBITO\r\n\r\nArtigo 14 - Cabe à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exigir a comprovação do pagamento da taxa;\r\n\r\nII - calcular e cobrar o débito fiscal, quando verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte.\r\n\r\nArtigo 15 - No caso do inciso II do artigo 14 desta lei, o órgão público emitirá aviso de débito, destinado ao contribuinte ou responsável, contendo os dados necessários à exata compreensão do débito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O interessado poderá, por escrito, apresentar esclarecimentos à Secretaria de Estado de Polícia Civil, no prazo previsto no aviso de débito.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise, se mantida a cobrança, será o interessado cientificado pelo respectivo órgão a recolher o valor integral do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.\r\n\r\n§ 3º - Não havendo a apresentação de esclarecimentos ou decorrido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo sem o pagamento do débito, a Secretaria de Estado de Polícia Civil informará a Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArtigo 16 - Constituem condutas sujeitas à imposição de sanção pecuniária, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - deixar de pagar, no todo ou em parte, taxa prevista nos Anexos desta lei: multa de uma vez o valor da taxa devida ou da parte faltante;\r\n\r\nII - alterar ou falsificar documento de recolhimento da taxa, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFIRs por documento;\r\n\r\nIII - utilizar documento de recolhimento de taxa falsificado ou adulterado, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFIRs por documento.\r\n\r\n§ 1º - As multas previstas neste artigo não excluem a obrigação do pagamento da taxa devida.\r\n\r\n§ 2º - A conversão do valor das multas fixadas em UFIR em moeda corrente far-se-á pelo seu valor vigente na data de constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 3º - O órgão público que constatar quaisquer das infrações previstas neste artigo comunicará o fato à Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArtigo 17 - A Secretaria da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 18 - São obrigados a exibir os documentos relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação fiscalizadora todos os que participarem ou tiverem informações sobre os atos sujeitos ao tributo.\r\n\r\nArtigo 19 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte, ou depois de recebidas as informações a que se referem o § 3º do artigo 15 e o § 3º do artigo 16, ambos desta lei, ou quando constatada a ocorrência das infrações previstas nesta lei, a autoridade fiscal adotará providências com vistas ao lançamento.\r\n\r\nArtigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.\r\n\r\nArtigo 21 - Na hipótese de o sujeito passivo procurar o órgão competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade relacionada ao cumprimento de obrigação pertinente à taxa não serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 16 desta lei, desde que a irregularidade seja sanada no prazo determinado.\r\n\r\nParágrafo único - O aviso de débito previsto no artigo 15 desta lei não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.\r\n\r\nArtigo 22 - As sanções decorrentes da inobservância da legislação específica não tributária de cada órgão serão aplicadas por agente competente, conforme procedimento previsto pela respectiva Secretaria.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nArtigo 23 - Aplica-se ao procedimento a legislação que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArtigo 24 - Compete à Secretaria da Fazenda o controle do sistema de arrecadação das taxas.\r\n\r\nArtigo 25 - A receita das taxas previstas nesta lei será destinada ao Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOL.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nArtigo 26 - Os órgãos estaduais, no âmbito de sua área de competência, poderão firmar termos de cooperação entre si e com órgãos da União, Estados e Municípios, com o escopo de facilitar a operacionalização dos procedimentos relativos às taxas.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA CONSULTA\r\n\r\nArtigo 27 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa às taxas previstas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se, no que couber, o procedimento de consulta disciplinado na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO e AUTORIZAÇÃO - TSFA\r\n\r\nArtigo 28 - A Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.\r\n\r\nArtigo 29 - São contribuintes da TSFA as pessoas, naturais ou jurídicas, que:\r\n\r\nI - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta lei;\r\n\r\nII - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta lei.\r\n\r\nArtigo 30 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TSF e dos acréscimos legais:\r\n\r\nI - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;\r\n\r\nII - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva TSFA ou com insuficiência de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor, ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa.\r\n\r\n§ 2º - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.\r\n\r\nArtigo 31 - São isentos da TSFA:\r\n\r\nI - os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado;\r\n\r\nII - os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;\r\n\r\nIII- os partidos políticos, as instituições de educação sem fins lucrativos e de assistência social;\r\n\r\nIV- as entidades religiosas legalmente constituídas;\r\n\r\nV- os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;\r\n\r\nVI- a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais;\r\n\r\nVII- quando, no caso do item 1.1 do anexo I desta lei, figurarem como vítima criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou mulher em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 32 - As disposições desta lei não se aplicam aos casos regulados por lei específica.\r\n\r\nArtigo 33 - É facultada aos órgãos administrativos a fixação de preços públicos relativos à prestação de serviços de apoio, não relacionados ao seu objetivo essencial.\r\n\r\nArtigo 34 - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nANEXO I - TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO*\r\n\r\n1 - Procedimento policial referente à crimes de ação penal de iniciativa privada\r\n\r\n1.1 - crimes de ação penal privada - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n57,87\r\n\r\n2. Fato atípico\r\n\r\n2.1 - medida assecuratória de direito futuro\r\n\r\n14,61\r\n\r\n2.2 - extravio de documento\r\n\r\n14,61\r\n\r\n2.3 - extravio de placa de veículo\r\n\r\n14,61\r\n\r\n2.4 - extravio de celular\r\n\r\n14,61\r\n\r\n2.5 - autorização de translado de corpo ou membro\r\n\r\n14,61\r\n\r\n2.6 - autorização para cremação de corpo\r\n\r\n14,61\r\n\r\n2.7 - autorização exumação de corpo\r\n\r\n14,61\r\n\r\n3 - Cópias reprográficas, por página\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4 - Emissão de segunda via de laudo\r\n\r\n38,58\r\n\r\n5 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n643\r\n\r\n*Valores da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização em UFIR-RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem por escopo instituir contraprestação por serviço prestado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, através das Unidades de Polícia Administrativas e Judiciárias - UPAJ`s, criando Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização.\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se relevante esclarecer que alguns dos referidos serviços já são prestados pelas Unidades de Polícia Administrativas e Judiciárias - UPAJ`s;\r\n\r\nImportante também ressaltar que parte dos serviços, de interesse eminentemente privado, fogem das atribuições ordinárias de Segurança Pública;\r\n\r\nImpende destacar que o Código Tributário Estadual, em seu artigo 107 prevê a possibilidade de recolhimento de taxas em função da prestação de alguns serviços estaduais, as quais são definidas em tabela anexa ao código. . Verifica-se que ANEXO II, o qual versa sobre “TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA”, em seu o item 10 prevê o recolhimento de taxas relacionadas a “VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO”, sem, no entanto, contemplar todas as atividades mencionadas no presente projeto;\r\n\r\nNo tocante ao item 1.1 do ANEXO I - crimes de ação penal privada, verifica-se que o Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975) em seu ANEXO II , item 2.1, já traz previsão legal do pagamento de taxa em virtude da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n57,87\r\n\r\nOcorre que com a entrada em vigor da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a qual institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, derrogou com a possibilidade da instauração de inquérito policial (IP) e da lavratura do auto de prisão em flagrante (APF) em tais casos. No entanto, os mesmos crimes que davam origem a Persecutio Criminis, continuam sendo apurados normalmente pelas Polícias Civis dos Estados e do DF através de Termo Circunstanciado e/ou Investigação Preliminar, havendo, desta forma, continuidade normativa:\r\n\r\n“Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.\r\n\r\nParágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima”.\r\n\r\nNo entanto, apesar de referida lei datar do ano de 1995, não houve em âmbito estadual a respectiva atualização legislativa.\r\n\r\nOs fatos apurados por meio de ações penais de iniciativa privada e que são levados ao conhecimento da Autoridade Policial estão em sua grande maioria atrelados a crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação). Ocorre que tais ilícitos já se encontram plenamente tutelados pelo Direito Civil, violadores a direitos da personalidade.\r\n\r\nO fundamento utilizado pelo legislador para distinção entre ações penais públicas e ações penais de iniciativa privada reside na preponderância do objeto jurídico tutelado, visto que as primeiras destinam-se a proteger os bens mais relevantes e fundamentais para o convívio social harmônico. Nestes casos o Estado se vê obrigado a atuar mesmo sendo contrário ao interesse dos envolvidos. Já quanto aos crimes que se procedem mediante queixa-crime (ação penal privada), as partes dispõe de um direito subjetivo, podendo (ou não) exigir do Poder Público uma atuação positiva.\r\n\r\nA própria doutrina costuma apontar diversos princípios que corroboram com os argumentos acima expostos, os quais inclusive possibilitam dar subsídio à exigência da contraprestação pecuniária do serviço prestado pelas atividades de Polícia Judiciária (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único - 4ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 233):\r\n\r\n“Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada\r\n\r\nPor conta deste princípio, cabe ao ofendido ou ao seu representante legal o juízo de oportunidade ou conveniência acerca do oferecimento (ou não) na queixa-crime.\r\n\r\nNas hipóteses de ação penal de iniciativa privada, caso o ofendido que não queira exercer seu direito, há duas possibilidades:\r\n\r\na) Decadência: com natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade, consiste na perda do direito de queixa ou representação pelo seu não exercício dentro do prazo legal (seis meses);\r\n\r\nb) Renúncia: também funciona como causa extintiva da punibilidade, de aplicação restrita à ação penal exclusivamente privada e à ação penal privada personalíssima (...).\r\n\r\nPrincípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada\r\n\r\nPor força do princípio da disponibilidade, é possível que o querelante desista do processo criminal em andamento, podendo fazê-lo de três maneiras:\r\n\r\na) Perdão da vítima: consiste em causa extintiva da punibilidade de aplicação restrita à ação penal exclusivamente privada e à ação penal privada personalíssima (...);\r\n\r\nb) Perempção: (...) consubstanciada na perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada em virtude da desídia do querelante;\r\n\r\nc) Conciliação e termo de desistência da ação no procedimento dos crimes contra a honra de competência do juiz singular: grande parte dos crimes contra a honra é tida como infração de menor potencial ofensivo, e, portanto, da competência do Juizado Especial Criminal, já que a pena máxima privativa de liberdade não é superior a dois anos. É o que ocorre, por exemplo, com os crimes de calúnia, injúria e difamação. (...). Ali está previsto que, antes de receber a queixa o juiz oferecerá às partes oportunidades para se reconciliarem (...)”.\r\n\r\nComo se não bastasse, após toda a apuração da infração penal pelo órgão de Polícia Judiciária, em juízo o ofendido ainda pode transacionar com o autor do fato para composição civil dos danos, que nada mais é do que uma forma de reparação civil:\r\n\r\n“Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.\r\n\r\nParágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação”.\r\n\r\nInsta salientar que em muitas ocasiões o que se busca não é responsabilização criminal do transgressor da norma, estando o ofendido munido mais por um sentimento de vingança.\r\n\r\nInvestigações envolvendo tais crimes, todos de menor potencial ofensivo, demandam excessiva carga horária dos agentes de polícia, os quais poderiam estar dedicando-se a apuração de infrações penais de maior gravidade, como àquelas praticadas com violência ou grave ameaça (homicídio, roubo, extorsão, estupro, etc).\r\n\r\nDesde 2004 o próprio Parquet do Distrito Federal-DF regulou sua atuação em tais ações, o que se coaduna com as justificativas ora apresentadas no presente Projeto de Lei:\r\n\r\nMANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS PROMOTORES\r\n\r\nDE JUSTIÇA DA ÁREA CRIMINAL\r\n\r\n*Aprovado pela Recomendação nº 09, de 25.05.2004, do Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão\r\n\r\nRecomendação nº 09, de 25.05.2004\r\n\r\nA Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista nos artigos 167 e 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos Promotores de Justiça da área criminal, em texto único, orientação operacional que viabilize uma atuação institucional uniforme por parte de todos os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem restringir o princípio da independência funcional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de facilitar aos Promotores de Justiça Adjuntos melhor engajamento no atual perfil do Ministério Público,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nRECOMENDAR aos Promotores de Justiça que oficiam na área criminal a observância do Manual de Orientação de Atuação Funcional. (PA nº 08190.001059/97-61) (antiga recomendação 03 da 1ª Câmara Criminal)\r\n\r\n(Ratificado na 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04, do Conselho Institucional das Câmaras)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n23. CRIMES DE AÇÃO PRIVADA - DECADÊNCIA\r\n\r\nNos inquéritos instaurados por crime de ação penal privada, requerer a permanência dos autos em cartório até a iniciativa do querelante ou de decurso do prazo de decadência.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nO exposto acima coaduna-se com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim transcrito:\r\n\r\n“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO QUERELANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no REsp 1356229 / PR, DJe 19/03/2013”.\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade , o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes. IV - (...). (STJ, APN 634/RJ, Processo 201000842187, rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 21.03.2012)”.\r\n\r\nUtilizando ainda por analogia deliberação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), observa-se claramente que tal Órgão restringe sua atuação institucional a casos onde o interesse público prepondera:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 30 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.\r\n\r\n“Dispõe sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil”\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reorientar a atuação do Ministério Público no processo civil, de modo a torná-la mais eficiente e adequada à evolução institucional e ao modelo delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que prioriza a defesa dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis na qualidade de órgão agente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se torna relevante uma nova hermenêutica das leis infraconstitucionais, para que a intervenção do Ministério Público em feitos cíveis iniciados por terceiros ocorra somente quando, de fato, presente o interesse público, caracterizado pela proteção de direitos indisponíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO a justa expectativa da sociedade de uma eficiente e integral defesa dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente os relacionados com a probidade administrativa, a proteção do patrimônio público e social, a qualidade dos serviços públicos e de relevância pública, a infância e juventude, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos, os consumidores e o meio ambiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se faz importante estabelecer parâmetros em busca de uma atuação uniforme dos membros do Ministério Público, quanto à intervenção no processo civil, com especial atenção às causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, ainda que isto se faça por meio de orientações, em respeito ao princípio da independência funcional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º- Desde que não se faça presente o interesse público e social que caracteriza o múnus institucional do Ministério Público, previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, considera-se desnecessária a atuação de seus membros nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPortanto, diante de tudo que fora exposto acima, observa-se que o presente Projeto de Lei não está inovando na ordem jurídica, mas apenas procedendo uma atualização normativa.\r\n\r\nEm relação ao item 2 do ANEXO I (Fato atípico), este traz em seu bojo diversas espécies de fatos geradores.\r\n\r\nNo entanto, sobre este gênero cabe tecer alguns comentários.\r\n\r\nInicialmente esclareça-se que fato atípico não é crime, pois o legislador não tipificou tal conduta como infração penal, a lei não comina pena ou intervenção do Estado pelo fato determinado. Não há norma penal incidindo sobre o comportamento humano, podendo, em alguns casos, sofrer a incidência de outros ramos do direito. Todavia, adou-se a praxe de conferir a atribuição de fiscalização da atividade a algum Órgão do Estado, neste caso, à Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ocorre que não há crime ou contravenção a ser apurada, justificando a incidência tributária em tais serviços.\r\n\r\nEspecificamente quanto ao item 2.5 do ANEXO I (autorização de translado de corpo ou membro) do Projeto de Lei a exigência de contraprestação encontra seu fundamento de validade nas normas abaixo transcritas:\r\n\r\n- Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):\r\n\r\nResolução de Diretoria Colegiada nº. 68, de 10 de outubro de 2007\r\n\r\nPORTARIA NO 852/DGAC DE 12 DE JULHO DE 2002\r\n\r\nTransportes de Cadáveres em Aeronaves Civis.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, de conformidade com o Art. 25, §1o, da Lei n o 7565, de 19 Dez 86, Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO 3 - TRANSPORTE DOMÉSTICO\r\n\r\n“O transporte de cadáveres correrá por inteira responsabilidade do proprietário ou explorador da aeronave, que deverá portar os seguintes documentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) Autorização para remoção do cadáver expedida pela autoridade policial local;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO transporte de cadáveres, por via aérea, quando o óbito ocorrer em plataforma marítima de prospecção/produção de recursos naturais, só poderá ser efetuado após liberação pela autoridade policial”.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCAPÍTULO 4 - EMBARQUE INTERNACIONAL\r\n\r\nO embarque do corpo deverá ser feito em Aeroporto Internacional, através dos Terminais de Carga Aérea Alfandegados, depois de liberado pela Receita Federal e Polícia Federal. Documentação a ser apresentada:\r\n\r\nc) Autorização para remoção do cadáver expedida pela autoridade policial local”;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2011\r\n\r\n“Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos”\r\n\r\nA Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria Nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 30 de junho de 2011, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretora-Presidente Substituta, determino a sua publicação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para o translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras, nos termos desta Resolução”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDefinições\r\n\r\n“Art. 4º Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Restos Mortais Humanos: constituem-se do próprio cadáver ou de partes deste, das ossadas e de cinzas provenientes de sua cremação, excetuadas as células, tecidos e órgãos humanos destinados a transplantes e implantes, cujo transporte deverá obedecer à legislação sanitária pertinente. X - Risco à Saúde Pública: probabilidade de ocorrência de um evento que possa afetar de forma adversa a saúde da população, com ênfase na disseminação internacional, ou que possa representar um perigo grave e direto.\r\n\r\nXI - Translado de Restos Mortais Humanos: todas as medidas relacionadas ao transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a sua destinação final”.\r\n\r\nJá no tocante aos itens 2.6 e 2.7 do ANEXO I, estes se valem dos mesmos fundamentos que justificaram o item anterior, assim como por tratar-se de atividade extrínseca à atividade policial.\r\n\r\nNo que tange ao item 3 do ANEXO I, outras instituições já se valem há tempos de tal instituto, conforme se observa abaixo na Resolução do MPRJ:\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1222 DE 05 DE MAIO DE 2004\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA EMISSÃO DE CERTIDÕES E CÓPIAS REPROGRÁFICAS PARA INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os altos custos de operacionalização da máquina administrativa, em especial aqueles oriundos das atividades que envolvem gastos com reprografia de documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de certidões e demais documentos emitidos pelo Ministério Público a pedido de interessados, que exige a extração de cópiasreprográficas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe a todos os órgãos envidar esforços no sentido de tornar a Administração Pública mais eficiente e menos dispendiosa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que constitui receita do Fundo Especial do Ministério Público o recebimento a título de reembolso das despesas operacionais efetuadas emrazão de expedição de certidões e cópias reprográficas a terceiros interessados, consoante disposto no artigo 4º, incisos IV e XIII, da Lei nº 2819 de 07 de novembro de 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o valor referente às despesas com a expedição de certidões e cópias reprográficas extraídas de atos praticados pelos órgãos de execução do Ministério Público ou de seus serviços auxiliares, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nI - Certidões e Traslados:\r\n\r\npela primeira ou folha única (com 30 linhas)...............R$ 6,79\r\n\r\npor folha excedente a uma............................................R$ 1,35\r\n\r\nII - Cópias reprográficas:\r\n\r\npor página, na Secretaria-Geral de Administração.......R$ 0,40\r\n\r\npor página, nas solicitações externas ...........................R$ 0,10\r\n\r\n§ 1º - Os valores constantes dos incisos I e II serão atualizados pelo Ministério Público conforme a variação dos custos.\r\n\r\n§ 2º - Será divulgada nova tabela com os valores atualizados, sempre que os mesmos sofrerem alteração.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento das importâncias devidas pelo fornecimento dos documentos referidos no artigo anterior será efetuado antecipadamente pelo interessado, mediante recolhimento do respectivo valor em favor do Fundo Especial do Ministério Público, à conta corrente nº 06621-4, mantida na Agência 3403 do Banco BANERJ.\r\n\r\n§ 1º - O recolhimento dos valores será efetuado em três vias, através da Guia de Depósito para Entidades Governamentais, à disposição dos interessados no Protocolo- Geral do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos solicitados serão fornecidos após a comprovação do depósito, diretamente aos interessados ou, em caso daqueles mencionados na alínea “b” do inciso II do Art. 1º, por fax ou pelo correio, no limite máximo de 10 folhas.\r\n\r\nArt. 3º - Para solicitar os documentos os interessados deverão dirigir-se ao órgão competente para sua expedição, com o fim de identificar o pedido e inteirar-se do valor a ser recolhido.\r\n\r\nArt. 4º - Estarão isentos do pagamento das taxas mencionadas no Art. 1º os comprovadamente carentes, desde que o valor seja superior a R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2004.\r\n\r\nImpende ainda ressaltar que o parâmetro utilizado para constituir o valor das Taxas considerou a quantidade de horas média de RAS a ser realizada pelo Agente de Polícia Civil (06h - Nível “B”), nos termos do Decreto nº 46.646 de 02 de maio de 2019, assim como os ditames legais já devidamente estipulados pela Portaria SUAR 24 de 26 de dezembro de 2018 da Secretaria Estadual de Fazenda, abaixo transcrita. Vejamos:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, PROEIS E PROESP DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR E DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.”\r\n\r\nNÍVEL \r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho \r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho \r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho \r\n\r\nA \r\n\r\nR$ 277,58 \r\n\r\nR$ 370,10 \r\n\r\nR$ 555,16 \r\n\r\nB \r\n\r\nR$ 222,26 \r\n\r\nR$ 296,08 \r\n\r\nR$ 444,12 \r\n\r\nC \r\n\r\nR$ 166,55 \r\n\r\nR$ 222,06 \r\n\r\nR$ 333,09 \r\n\r\nOs argumentos acima expostos estão amparados não só na Constituição Federal de 1988, mas também no Código Tributário Estadual (Decreto Lei nº 05, de 15 de Março de 1975), neste sentido:\r\n\r\n“LIVRO PRIMEIRO\r\n\r\nTRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2.º Os Tributos Estaduais são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;”\r\n\r\nNeste sentido é a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.\r\n\r\n2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 856.185-AgR/PR.\r\n\r\nNesta toada e considerando ainda o teor da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988 que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências, verificamos o seguinte, em relação à arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, que tem como finalidade o reequipamento da Polícia Civil, segundo as prioridades de sua política de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL:\r\n\r\nI - da arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura, referida no inciso II, da Tabela a que se refere o artigo 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, excluídas as previstas na Lei nº. 622, de 02 de dezembro de 1982.”\r\n\r\nAdemais, trazemos a Portaria SUAR nº 24 de 26 de dezembro de 2018, que divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019, ipsis litteris:\r\n\r\n\"DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 ”\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019, e o que consta no Processo nº E-04/070/100165/2018, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais, referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n38,58\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n57,87\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n643\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n964,51\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n964,51\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n64,3\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.572,01\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.858,02\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n12.860,07\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n8.037,54\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n80.375,43\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n5.144,03\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n755,53\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.511,06\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.768,26\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n5.465,87\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n27.329,36\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n36.439,12\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n45.548,91\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n32,15\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n80,38\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n128,6\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n160,75\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n64,3\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n540,12\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n707,3\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n900,2\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n643\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n643\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n3.215,02\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n57,87\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n964,5\r\n\r\nPor fim, em relação à competência para legislar sobre matéria tributária, cabe trazer a Colação decisão proferida pelo Exmo. Min Ricardo Lewandowski. Vejamos:\r\n\r\n“A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo. [RE 590.697 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011.]”\r\n\r\nAnte o exposto, a proposição legislativa visa a corrigir a incongruência existente na sistemática atual, onde um serviço de interesse particular é prestado pelo Estado sem qualquer contraprestação, ressaltando-se ainda que, por via reflexa, haverá um incremento do Fundo Estadual da Polícia Civil - FUNESPOL, o qual é uma das principais fontes de arrecadação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o que se torna adequado no momento atual, em que o Estado do Rio de Janeiro atravessa situação de dificuldade econômica, possibilitando, desta forma, um atendimento imediato o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1016/2019\r\n\r\nDETERMINA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, UM COLÉGIO MILITAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, EM ANTARES, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinado ao Poder Executivo a implantar, na Rede de Educação Estadual, um Colégio Militar, em Antares, no Bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conjuntamente com o Comando da Unidade Militar escolhida por ato do Poder Executivo, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem escopo a implantação de um Colégio Militar, na Rede Estadual de Educação, pelo Poder Executivo, em Antares, no Bairro de Santa Cruz na Zona Oeste, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ reconhecidamente meritória a qualidade da educação oferecida pelas escolas militares em funcionamento no nosso Estado.\r\n\r\nAs perspectivas da juventude no planejamento de seu futuro precisam ser ampliadas, especialmente na Zona Oeste, buscando fixar a população nestes locais propiciando melhores oportunidades, reduzindo assim as dificuldades e os problemas enfrentados pelas grandes cidades, quanto à moradia e segurança entre outros.\r\n\r\nAssim, abrir uma unidade de Ensino Militar na Zona Oeste, com toda certeza, trará muitos benefícios para os cidadãos que lá residem, não só para as famílias dos militares, mas para a população em geral, tendo em vista que o excedente de vagas disponível é oferecido por meio de sorteio ou concurso aos interessados não oriundos de famílias de militares.\r\n\r\nNossa proposta objetiva, primordialmente, ampliar a oferta do ensino de qualidade aos militares e seus dependentes e oferecer oportunidade a outros candidatos da nossa sociedade.\r\n\r\nA unidade do Colégio - CPM existente em Niterói ficou em primeiro lugar entre as escolas avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), do Ministério da Educação. Ela foi a quarta classificada no Estado e a 19ª em todo País.\r\n\r\nJusto é poder estender essa excelência ao maior número possível de alunos, em outras regiões inclusive na Zona Oeste.\r\n\r\nDiante do exposto acima e das questões que estão sujeitas a comunidade escolar, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1017/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas pelas emissoras de televisão brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde que começaram a ser veiculadas, as telenovelas bíblicas já encantaram milhões de brasileiros. Oriundas das mini séries bíblicas lançadas, com grande sucesso, no início desta década, essas produções dramatúrgicas retratam com fidelidade e deferência as histórias contidas na Bíblia Sagrada. Hoje, essas telenovelas se tornaram um importante instrumento cultural, que agradam e envolvem os telespectadores, permitindo que possam ver nela retratadas muitos momentos que antes se limitavam ao imaginário popular.\r\n\r\nA Bíblia, livro sagrado para o Cristianismo, é o mais conhecido e difundido pela humanidade. Em tempos em que cresce o número de casos de violência e intolerância, que afetam o emocional de todos os cidadãos fluminenses, as telenovelas bíblicas reproduzem nas telas da tv cenas bíblicas inspiradoras, e que até então ficavam restritas aos cultos e missas das igrejas católicas e evangélicas. Além disso, ao utilizarem uma linguagem coloquial e acessível, essas produções propiciam o fácil entendimento do textos bíblicos, que por sua complexidade, muitas vezes, não são totalmente compreendidos por grande parte da população.\r\n\r\nAs telenovelas bíblicas, devem, diante do exposto, ser consideradas patrimônio imaterial, já que manifestam saberes e formas de expressão cênicas, plásticas, musicais e lúdicas de uma imensa parcela da nossa população, recriando a interação com a sua história de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1018/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MUSEÓLOGOS COMO PERITOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado, enquanto não é criado o cargo público de Museólogo para integrar os quadros de peritos da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, a realizar a contratação dos profissionais da museologia, assim reconhecidos pela Lei Federal nº 7.287/1984, para realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade.\r\n\r\nParágrafo Único O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA profissão de museólogo tem papel importante na avaliação de bens museológicos, por sua formação específica voltada ao conhecimento de tais acervos. Por vezes fatos relacionados a tais bens culturais são objeto de exame por organizações estatais como a polícia técnica, por exemplo, mas nem sempre profissional com a devida formação encontra-se disponível no quadro de servidores, deixando uma lacuna capaz de causar prejuízo à atividade administrativa.\r\n\r\nPor tais motivos é que considero relevante a aprovação desta proposição e que peço o apoio dos nobres colegas membros desta casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1019/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP, ESTAMPAR NOS UNIFORMES DE SEUS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP a estampar no uniforme de seus Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, que estejam lotados nos setores de recepção e revista de visitantes dos complexos prisionais e presídios do Estado do Rio de Janeiro, tarjetas de identificação constando nome ou sobrenome e fator RH (Rhesus).\r\n\r\nParágrafo único - A tarjeta de identificação deverá estar em local visível no uniforme.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA administração pública é constitucionalmente regida pelos princípios da publicidade e transparência.\r\n\r\nA identificação dos agentes de segurança militares estaduais, policiais e bombeiros, se faz através de tarjeta fixada em seus uniformes, contendo seu nome e o tipo sanguíneo. A identificação ostensiva dos agentes tanto é útil para coibir e punir abusos, como, também, para auxiliar seu pronto atendimento e proteção.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que os agentes penitenciários tanto podem cometer abusos de autoridade como serem vítimas de violência por parte dos detentos, se faz necessário a inclusão nos uniformes oficiais a identificação do nome e tipo sanguíneo dos agentes. É com base nesses argumentos que submeto esta proposição a análise de meus pares, contando com seu apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020/2019\r\n\r\nALTERA O INCISO XXVI DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso XXVI do artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVI - em operação com querosene de aviação (QAV): 7% (sete por cento);\".\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm audiência pública realizada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 28 de março de 2019, houve a discussão da perda de voos internacionais do Aeroporto Galeão. Dentre as diversas causas que foram abordadas pelos participantes, ponto central foi a carga tributária incidente sobre o combustível, precisamente o ICMS que incide sobre o querosene de aviação.\r\n\r\nAtualmente, a Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 estabelece a alíquota de 12% (doze por cento) sobre tal operação. No entanto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em decisão do dia 05 de julho de 2019, autorizou a redução da alíquota para 7% (sete por cento). Além disso, o Plenário dessa Casa Legislativa aprovou, em sessão ordinária do dia 06 de agosto de 2019, a Indicação Legislativa nº 01/2019, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, em sentido idêntico à proposição que ora apresentamos.\r\n\r\nPor esses motivos, encaminhamos o presente Projeto, confiantes de que será crucial para a retomada do crescimento de voos no Rio de Janeiro e incremento nas receitas do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam congeladas as tarifas de pedágio de concessionárias e permissionárias, nos trechos nos quais as obras de melhoramento das condições viárias e de segurança dos usuários estejam atrasadas.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se às vias públicas estaduais e nas federais exploradas pelo Estado por delegação da União.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se obras em atraso, aquelas que estiverem em desacordo com o cronograma estipulado em contrato, não sendo considerados para suspensão dos fins específicos desta lei os aditamentos contratuais destinados a dilação de prazo para realização das respectivas obras.\r\n\r\nArt. 3º Caso ocorra atraso nos prazos contratados para a realização das obras de que trata o artigo 1º, fica vedado aumento, majoração, correção, atualização monetária ou a elevação das tarifas a qualquer título, sob qualquer pretexto, no ano em curso e no ano subsequente ao atraso.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei, ensejará a aplicação de multa, conforme estabelecido no contrato firmado com a respectiva concessionária.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs privatizações das rodovias têm dois objetivos principais: o primeiro, desonerar o Estado no que tange à manutenção das rodovias estaduais; e a segunda, é o melhoramento das vias com maior agilidade, visando melhorar as condições para o tráfego dos veículos e aumentar a segurança do trânsito.\r\n\r\nAs obras, como a duplicação das rodovias com o aumento do número de faixas de rolamento, a construção de acostamento, a manutenção e instalação de sinalização vertical ou horizontal, são a contrapartida para a exploração da movimentação de veículos, permitindo às concessionárias auferirem lucro com a atividade.\r\n\r\nOcorre que, quando há o atraso no cronograma de obras, o poder concedente é penalizado pelo descumprimento do contrato e os usuários não encontram o benefício esperado ante o pagamento do pedágio, restando apenas os lucros auferidos pelas concessionárias.\r\n\r\nÉ clara a assimetria verificada nesta relação que envolve três atores, com possibilidades de ação diferenciadas e desiguais, que tende a prejudicar em especial os usuários, que além de contribuírem com seus impostos para a manutenção de todos os serviços e bens públicos, veem-se obrigados a pagar tarifas de pedágio, no mais das vezes de valores elevados, sem poder usufruir do esperado benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, encareço aos meus pares apoio para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983, DO DECRETO Nº 2.155 DE 13 DE OUTUBRO DE 1978, DO DECRETO Nº 3.767 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA PORTARIA/PMERJ Nº 0407 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, parágrafo único, alínea \"b\", seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a instituição de gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de fibromialgia.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de fibromialgia.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, às pessoas portadoras da doença mencionada no “caput”.\r\n\r\nArt. 2° - O benefício instituído por esta Lei será exercido através do cartão de Bilhete Único Intermunicipal, conforme o artigo 6°da Lei 4291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n§1° - O cadastro dos beneficiários da gratuidade prevista nesta lei será realizado pela Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§2° - Para o gozo da gratuidade a comprovação poderá ser efetivada mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional da rede pública, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 3° - Serão usados recursos do Fundo Estadual de Transportes como fonte de custeio da gratuidade prevista por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem a finalidade de assegurar às pessoas portadoras de fibromialgia a gratuidade nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fibromialgia é uma doença grave que dificulta a vida dos seus portadores, causando dores crônicas em vários pontos do corpo, especialmente nos tendões e nas articulações, atingindo em 90% dos casos mulheres entre 35 e 50 anos.\r\n\r\nCuidar da saúde é dever comum da União, Estados e Municípios, nos exatos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nNesse mesmo sentido observamos o artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que garante ainda o direito de viver com dignidade a todos:\r\n\r\n\"CAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS\r\n\r\nArt. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo\".\r\n\r\nSendo assim, propomos a instituição da gratuidade nos transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o transporte é uma necessidade básica, e se mostra ainda mais essencial para que as pessoas portadoras de fibromialgia vivam com dignidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado um novo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo único. O Batalhão mencionado no caput deste artigo terá sede na Rua Oliveira Botelho, 1677 - Neves, São Gonçalo - RJ, onde estava localizada a sede da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo realocará a Sede da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em novo endereço.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão às expensas de dotações próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa “DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- Que o Município de São Gonçalo possui extensão territorial de 249Km² e população estimada de 1.077,687 habitantes (IBGE-2018);\r\n\r\n- Que o único Batalhão de Polícia Militar no Município, o 7º Batalhão de Polícia Militar, tem efetivo total de 812 policiais, sendo 633 aptos para o exercício de policiamento ostensivo;\r\n\r\n- Que o Município tem uma média de 1 policial para cada 1.702 habitantes, índice muito abaixo do recomendado pela ONU que é de 1 policial para cada 450 habitantes;\r\n\r\n- Os altos índices de violência, bem como as muitas localidades \"controladas\" por facções criminosas no Município;\r\n\r\n- Que a atual sede da Corregedoria da Polícia Militar abrigou o 11º Batalhão da Polícia Militar até o ano de 1985, estando suas instalações preparadas para receber um novo batalhão sem grandes investimentos;\r\n\r\n- Que nos últimos anos o Município perdeu três importantes unidades militares (o 11º BPM, 3º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro e o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente - BPFMA); e embora de o 3º BI e o BPFMA não realizassem policiamento ostensivo, o fluxo de militares e viaturas contribuíam para a sensação de segurança nas regiões;\r\n\r\n- Que o novo Batalhão da Polícia teria acesso próximo a Rodovia BR-101, também conhecida como Rodovia Niterói x Manilha, importante via de acesso a diversos bairros do Município, bem como a principal via de acesso para a Região dos Lagos, que vem sofrendo com o crescente índice de roubos de veículos e de cargas;\r\n\r\n- Que o novo batalhão teria as áreas de atuação da 72ª e 73ª DPs e o 7º Batalhão de Polícia Militar atuaria nas áreas da 74ª e 75ª DPs.\r\n\r\nIsto posto, visando combater a violência e o tráfico de drogas no Município de São Gonçalo, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 117/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DOS MUSEÓLOGOS NA LEI 7898/2019 OU AQUELA QUE LHE SUCEDER.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS MUSEÓLOGOS NA LEI 7898/2019 OU AQUELA QUE LHE SUCEDER\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Modifica o inciso VI do artigo 1º da Lei 7898/2019 para incluir a profissão do Museólogo assim reconhecido na forma da Lei Federal 7287/1984.\r\n\r\nParágrafo Único - A inclusão referida no caput poderá ocorrer na legislação que vier a suceder a Lei estadual 7898/2019.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA profissão de museólogo é uma profissão importante que não consta no rol da Lei estadual dos pisos salariais, pelo que foi elaborado o presente projeto voltado a alertar o Poder Executivo para a necessidade de fazer constar na referida legislação estes profissionais. Caso ocorra de em virtude do transcurso do tempo não ser possível incluir na legislação em vigor, nada impede o Poder Executivo de incluir os Museólogos na mensagem que contenha uma nova Lei determinadora dos pisos salariais no ano de 2020.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÇÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÃOES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre a criação de Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA CRIADA A AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÇÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÃOES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras propor, elaborar e coordenar a implantação, em conjunto e harmonia com as Secretarias Estaduais, Administrações Municipais, sociedade civil e a iniciativa privada, projetos, programas e ações de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável, com ênfase nas seguintes áreas temáticas: Turismo, Meio Ambiente, Economia Criativa, Agropecuária e Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados na estrutura da Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras 01 (hum) cargo de Diretor Presidente e 05 (cinco) cargos de Diretor temático;\r\n\r\n§ 1º São atribuições do Diretor Presidente da Agência Regional interagir com as Secretarias Estaduais e os Governos Municipais visando a identificação e o planejamento das ações prioritárias para o desenvolvimento socioeconômico regional.\r\n\r\n§ 2º São atribuições dos Diretores Temáticos coordenar em conjunto com as Administrações Municipais e os demais atores envolvidos a implantação dos projetos e ações aprovados para a sua respectiva área temática.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados WELBERTH REZENDE, CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida está inserida no Plano de Governo do então Candidato a Governador Wilson Witzel no item 10 do tópico 3.4.1;\r\n\r\nA Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras seria implantada como PROJETO PILOTO para a avaliação e eventuais aprimoramentos visando a implantação nas demais regiões do estado .\r\n\r\nA Região das Agulhas Negras é um dos três mais importantes pólos de turismo do estado;\r\n\r\nA região abriga o primeiro Parque Nacional criado no país, Parque Nacional do Itatiaia, e mais três Unidades de Conservação sob gestão do governo estadual: Parque Estadual da Pedra Selada, Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba e Refúgio de Vida Silvestre da Lagoa da Turfeira, entre outras reservas municipais e particulares. Essas Unidades de Conservação têm um potencial de alavancar ainda mais o Turismo do estado do Rio de Janeiro, nacional e internacionalmente, com ênfase no Ecoturismo, Turismo Científico e Turismo Educacional;\r\n\r\nA Região das Agulhas Negras, que já foi a maior bacia leiteira do estado, tem estrutura e terras suficientes para alavancar a economia do estado através da agricultura, pecuária leiteira, agroecologia e economia criativa;\r\n\r\nA matriz econômica da região, hoje concentrada perigosamente na nômade indústria automotiva, vide Detroit, necessita ser diversificada para dar maior segurança ao mercado de trabalho regional e preservar a sua vocação natural;\r\n\r\nA região abriga uma das mais importantes academias militares do mundo, Academia Militar das Agulhas Negras, potencial parceira do governo estadual na elaboração e implantação de projetos de planejamento do desenvolvimento e implantação de infra-estrutura;\r\n\r\nA região é a porta de entrada do Rio Paraíba do Sul no estado. O nosso mais importante rio é, ao mesmo tempo, caixa d'água para 12.000.000 de cidadãos fluminenses e esgoto para dezenas de municípios. A segurança hídrica do estado depende de políticas públicas aplicadas a essa região;\r\n\r\nA localização geográfica estratégica da região, assim como a sua infra-estrutura, recomenda tratar essa região como prioritária para o desenvolvimento socioeconômico integrado e sustentável do estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 469/2019, QUE VEDA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE GESTÃO DAS ENTIDADES DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 469/2019, que veda a filiação partidária aos ocupantes de cargo de direção e reitoria em escolas de ensino fundamental, médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diante da relevância e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 95/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICO MACHADO, Chicão Bulhões, Bebeto, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellar, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Doutor Serginho, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Lucinha, Renato Zaca, Rosane Félix, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 96/2019\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 21/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 21/2019, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetos da Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RENAN FERREIRINHA, Membro Efetivo; MAX LEMOS, Membro Efetivo; CHICÃO BULHÕES, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 97/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Anderson Alexandre, Bebeto, Carlo Caiado, Carlos Minc, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Lucinha, Renan Ferreirinha, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Bebeto, Carlo Caiado, Carlos Minc, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Lucinha, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nRequeiro na forma regimental o desarquivamento das proposições listadas abaixo, de autoria do deputado Milton Rangel.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nPROJETOS DE LEI: 3968/2018, 3765/2018, 3714/2017, 3578/2017 3575/2017, 3561/2017, 3560/2017, 3492/2017, 3434/2017, 3376/2017, 3320/2017, 3305/2017, 3286/2017, 3245/2017, 3229/2017, 3202/2017, 3180/2017, 3179/2017, 3178/2017, 3177/2017, 3176/2017, 3166/2017, 3165/2017, 3164/2017, 3100/2017, 3022/2017, 3021/2017, 2990/2017, 2936/2017, 2891/2017, 2890/2017, 2889/2017, 2888/2017, 2887/2017, 2886/2017, 2854/2017, 2693/2017, 2206/2016, 2191/2016, 2190/2016, 2110/2016, 2101/2016, 2100/2016, 2055/2016, 2030/2016, 1936/2016, 1935/2016, 1352/2016, 855/2015, 828/2015, 764/2015, 603/2015, 253/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Anderson Moraes, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Mônica Francisco, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO C-06/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019. \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD nº 016/2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIlmo. Sr. André Ceciliano, \r\n\r\nInicialmente, antes de adentrar na questão abarcada no referido ofício, faz-se importante destacar que o constituinte de 1988 estabeleceu a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de energia elétrica, conforme disposto no Art. 21, inciso XII, b, da Constituição Federal, bem como a competência privativa da União para legislar sobre energia, consoante Art. 22, IV da CF/88. \r\n\r\nOutrossim, como é cediço, o Art. 175 da Constituição Federal, estabelece que o Poder Público poderá executar diretamente os serviços públicos ou delega-Ios a particulares. Com o fito de regulamentar a prestação dos serviços públicos sob a proteção do instituto da concessão e permissão, foi editada a lei 8.987/1995. Tem-se, portanto, que a Light é prestadora de serviço público de energia elétrica, sob o regime de concessão e, ao assinar o contrato de concessão, está obrigada a cumprir as normas regulamentares do Poder Público concedente. \r\n\r\nNeste contexto, através da edição da Lei nº 9.427/1996, foi instituída pela União Federal a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de fiscalizar e regular o setor. Dessa forma, cabe à Light, na qualidade de concessionária de serviço público de energia elétrica, seguir as regras ditadas por sua Agência Reguladora - ANEEL.\r\n\r\nDito isto, em atenção ao Ofício em referência, pelo qual solicita um pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº 312/2019, que \"Altera dispositivo do Artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências\", informamos que a Light SESA não se manifestará, pois é mera arrecadadora do ICMS para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉA LEITE PIRES BASTOS - Relações Institucionais\r\n\r\nAt.: DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB Nº 11/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar o Deputado Gustavo Tutuca, para integrar a Comissão Especial de Acompanhamento de Implementação das Escolas de Tempo Integral.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 097/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 240/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 112/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2694/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 113/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 116/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2443/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 640/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 117/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2553/2017, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1489/2016, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 120/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 364/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 276/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 121/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., cordialmente, na qualidade de Líder da bancada do PSC nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico o meu nome, Deputado Bruno Dauaire para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 91/2019.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nLíder do PSC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 155/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para justificar minha ausência no dia 01 de agosto na sessão ordinária conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada, reiterando meus elevados protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2199753"
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                        "ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Rezende, (64) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, quero parabenizar a Cidade de Paracambi por seus 59 anos, hoje, e convidar os nobres Deputados para as festividades no domingo com a apresentação de César Menotti e Fabiano.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Paracambi, 59 anos. Ontem, acho que falei 69, mas são 59. Há um hino da Cidade que diz assim: “E sob a luz das estrelas, que só sabem vê-las quem fala de amor. Toda a cidade adormece na luz de uma prece que sobe ao Senhor. Terra em que nela nasci e não existe outra igual, Paracambi”.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4089-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E TIA JU, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1045-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1159-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do PSL.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados presentes, pela aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nNa verdade, ele é importante, é de 201 e pune os estabelecimentos que deixam haver o racismo em suas dependências.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo há de lembrar, isso foi à época em que aprovamos a Lei que criava punição para os estabelecimentos que praticassem ou deixassem praticar homofobia. Aí, alguns Deputados cobraram: por que a homofobia e não o racismo? Então, fizemos este projeto, e V.Exa. participou, muito calcado no outro - claro, há as leis federais que punem o crime. Nós não podemos legislar sobre crime, mas podemos legislar sobre a prática da infração administrativa. \r\n\r\nEntão, essa lei, que teve o apoio de V.Exa., aplica exatamente as mesmas penas para os estabelecimentos que praticam homofobia e, nesse caso, para os estabelecimentos que praticam racismo, complementando as leis federais que definem os crimes e por essas nossas as infrações administrativas. \r\n\r\nÉ mais um passo, Deputada Enfermeira Rejane, na luta contra o racismo e pela igualdade.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4462/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada - 2º Dia, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Redação Final e volta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai voltar a Redação Final porque foi emendado e aí acabou, não mexe mais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, cabe a questão de ordem, Sr. Presidente, porque eu quero fazer uma pergunta a V.Exa. sobre este projeto para que possamos nos programar. Imagino que venha à pauta a Redação Final na terça, V.Exa. vai mandar publicar na quarta-feira, possivelmente. Para que estruturemos a nossa agenda, a partir de 1º de setembro já teremos o Expediente Inicial?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. entende melhor do que eu, mas teoricamente, uma vez publicado, já estaria valendo. Vamos fazer o seguinte: a partir da semana do dia 19.\r\n\r\nAtenção, assessoria da Mesa, preparar o livro porque a partir de 20 de agosto teremos Expediente Inicial das 14 às 15horas.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar os autores do projeto, que faz retornar o Expediente Inicial. Trata-se de uma oportunidade para que possamos ter nossas discussões, um momento em que podemos explanar sobre os mais diferentes temas, o que é sempre muito saudável e bem-vindo na nossa democracia, especialmente no Parlamento, a Casa do povo. Espero que nós, Deputados, façamos uso desse momento tão importante para que possam nos conhecer, os nossos mandatos, dar nossas sugestões e críticas e realmente contribuir cada vez mais com o debate.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente venho parabenizar os autores do Projeto de Resolução 638-A/2018, que faz retornar aos trabalhos da Casa o Expediente Inicial, que é de suma importância para garantir a fala de todos os que desejarem se manifestar, uma vez que apenas o Expediente Final não dá vazão. Infelizmente não sou coautora do projeto, mas é louvável e era algo por que já vínhamos brigando para que retornasse.\r\n\r\nAproveito para agradecer aos meus pares pela aprovação do Projeto 4089-A, de minha autoria e do Deputado Marcos Muller, que garante à pessoa com transtorno de espectro autista e à pessoa com deficiência tenham incluso em suas carteiras de identidade sua condição. A condição de tais pessoas estará especificada em suas carteiras de identidade. \r\n\r\nVale ressaltar, Sr. Presidente, que essa não foi uma ideia da Deputada Tia Ju, foi fruto de uma conversa com os grupos de apoio à pessoa com deficiência e com autismo, com os movimentos sociais, com o Detran e com o meu mandato juntamente com o do Deputado Marcos Muller. Então, foi um pensamento em conjunto. Os movimentos pediram isso, e nós temos um projeto de lei que vai atender à demanda dessa parcela da sociedade que tanto precisa de agilidade e um dia mais facilitado. \r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer aos meus pares pela aprovação deste valioso Projeto. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, volta na próxima terça-feira, dia 20. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 572/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO SERAFINI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. tem certificado militar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V. Exa., como Presidente de um Poder, há aqui um ruído de que V. Exa. tem que ser chamado de Marechal, porque os coronéis são os generais. Temos aqui o Coronel General Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sou soldado raso, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. é um Presidente, então é um Marechal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Soldado raso. Marujo, na verdade. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Educação com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para segunda discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1461/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Há uma emenda ao Projeto de Lei.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, V. Exas. fizeram uma emenda em primeira discussão. Tem chance de voltar em segunda, ou não? Projeto de autoria do Deputado Marcos Muller. É da bancada. Não tem problema. Pode ser, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, nós temos uma divergência de conteúdo. Queremos dialogar mais com o autor e demais Deputados, porque atualmente, pelas resoluções nacionais, a partir do primeiro recurso, a carteira pode ser apreendida. E, obviamente, recursos judiciais principalmente são vários e o motorista pode representar um perigo do ponto de vista do volante. Mas nós retiramos. Vamos manifestar o nosso voto contrário. E tentaremos aprimorar o Projeto ao longo da sua tramitação para segunda votação.\r\n\r\nEntão, retiramos, mesmo tendo discordância com o mérito, para buscar uma melhor formatação para a segunda votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nObrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2533/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FATINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu gostaria só de anunciar a falta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque a assessoria falou que tinha uma Emenda e eu passaria para o próximo, porque não se pode legislar em causa própria. Não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nMas, agora, ele disse: “Não, a Emenda existe, mas é da Comissão”. Então, vou votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É de osso, osteogênese.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Osteogênese.\r\n\r\nEntão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2766/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra o nobre Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Para discutir a matéria) - Gostaria de fazer a discussão desta matéria. O Projeto Gugu é um projeto que já acontece na Cidade de Niterói por mais de 20 anos, que era do Dr. Carlos Augusto Bittencourt, médico conceituado na nossa cidade. Com o seu falecimento, hoje é dirigido pela sua esposa, Regininha. Vem sendo referência no nosso Estado.\r\n\r\nÉ um projeto que começou na Praia de Icaraí atendendo aos idosos do nosso município. Hoje, em Niterói, há exatamente 28 núcleos, Deputada Martha Rocha. Inicialmente, era direcionado exclusivamente para o idoso, mas o projeto avançou de uma forma que hoje a família participa.\r\n\r\nInclusive, hoje, nós temos a banda da terceira idade no Carnaval, Deputado Luiz Paulo, que já se tornou um sucesso, que é a Banda da Bola Branca. Aqui, no Rio de Janeiro, nós temos o Cordão do Bola Preta e lá em Niterói, especificamente para o trabalho da terceira idade, começou esse Cordão da Bola Branca, exatamente com dois anos. \r\n\r\nHoje, em Niterói, há uma concentração muito grande de idosos e isso tem ajudado muito, Tia Ju, a revitalizar o relacionamento dos idosos. Antes do Projeto Gugu, o idoso colocava o pijama de manhã e só tirava no dia seguinte. O Projeto Gugu trouxe de volta o convívio e a vontade de viver. Então, é uma referência. \r\n\r\nEu quero aqui me somar ao Deputado Waldeck Carneiro à sua indicação. É de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que devemos levar este projeto, Deputados, para a Capital e para o interior, porque tem dado certo. Não é à toa que o idoso de Niterói, hoje, vive muito mais com o sorriso no rosto, tem muito mais tempo de vida e coloca o pijama só na hora de dormir. Na hora em que acorda, já coloca a camiseta do Projeto Gugu e vai encarar a vida!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, parabenizar o autor deste Projeto e deixar registrado nesta Casa que todo projeto e ação voltados para o idoso são de suma importância para trazer e resgatar ao idoso a autoestima. V.Exa. está aí, ao seu lado, com um Deputado idoso, decano, mas valoroso, que tem dado muita contribuição a esta Casa, assim como o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSer idoso não quer dizer que está chegando ao final da vida. Projetos como esse valorizam a terceira idade, estimulam a participação e a autoestima do idoso aumenta. Aumentando a autoestima, automaticamente, também a expectativa de vida da pessoa aumenta. \r\n\r\nEntão, parabéns! Vamos estimular e incentivar cada vez mais projetos e programas que valorizem o idoso.\r\n\r\nGostaria de aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para justificar a ausência do Capitão Nelson, que está doente, acamado e vai trazer o atestado de justificativa. Só para deixar registrado que ele não está presente por estar enfermo. \r\n\r\nParabéns novamente pelo incentivo e estímulo ao trabalho com os idosos e com a terceira idade. \r\n\r\nSr. Presidente, ressaltando que fizemos uma solenidade dos 42 anos da Igreja Universal, na terça-feira, e quem cantou o Hino Nacional foi o Coral do Grupo Kaleb, da nossa instituição, composto por membros da terceira idade. Então, a terceira idade tem que estar presente em tudo, inclusive nesta Casa. \r\n\r\nQuero parabenizar o Grupo Kaleb, da terceira idade, que deu um show cantando o Hino Nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos na discussão do Projeto do Lei n° 2766, de 2017. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª., retornará em 2ª. Discussão. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, questão de ordem. Só para parabenizar Paracambi, que faz 59 anos hoje. Então, gostaria de dar meus parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não me provoca não, hein. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, 8 de agosto de 2019, completam seis meses da tragédia do Ninho do Urubu. Precisamos lembrar nesta Casa porque, nesses seis meses, temos concretamente poucas respostas ou quase nenhuma resposta com relação aos familiares das vítimas fatais, dessa que foi a maior tragédia da nossa juventude, juventude negra, que estava ali galgando uma oportunidade na vida a partir do esporte, a partir de um lugar que muitos meninos, que são da favela e periferia, gostariam de estar.\r\n\r\nQuero comunicar que, em memória das vítimas do Centro de Treinamento e em busca da transparência nas investigações, está se criando um grupo chamado Flamengo da Gente. Grupo de torcedores independentes, que lançou a campanha: “Nós não esquecemos”. É uma corrente de ação e luta em defesa dos garotos do Ninho. \r\n\r\nSr. Presidente, é só para dizer que essa campanha, que se inicia hoje, se estenderá pelos próximos meses, com ações digitais e fiscais, inclusive com o lançamento do site nosnaoesqueceremos.com.br. \r\n\r\nSuperimportante, Sr. Presidente, trazer esse elemento para a Casa e para que esta Casa seja, sim, um foco de fiscalização do que aconteceu, de fato, no Ninho do Urubu, porque as famílias desses meninos precisam ter uma resposta concreta com relação às investigações e o Clube precisa ter responsabilidade com cada um desses meninos e que possa, sim, abrir negociação com cada um dos familiares que perderam seus filhos queridos nessa tragédia absurda. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2820/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, gostaria de defender o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Louback, nosso amigo de Nova Friburgo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero explicar ao Deputado representante de Nova Friburgo e adjacências, Sérgio Louback, que ao subir ao púlpito à sua direita não significa, em absoluto, que ele seja um homem de direita, nem tampouco significa que os que sobem ao púlpito à sua esquerda sejam de esquerda. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Brilhante.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a oportunidade. \r\n\r\nNa verdade, fiz essa pergunta ao nobre Deputado porque normalmente usamos o lado de lá. E eu quis saber, porque eu sou curioso, eu tenho o desejo de aprendizagem. Aí perguntei ao nosso Google, digitei e ele falou: “É questão de hábito usarmos o outro lado”.\r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, eu aqui serei um porta-voz do nosso colega Deputado Wanderson Nogueira, que é o autor do Projeto. Como cidadão de Nova Friburgo, nascido no Alto de Olaria, pelas mãos abençoadas da parteira Dona Maura, que trouxe ao mundo mais de três mil friburguenses, sinto-me no direito e também no dever de aqui defender esse Projeto porque trata de Nova Friburgo. \r\n\r\nEu pedi ao nobre ex-Deputado e ele me enviou um texto. Vou ler na íntegra para V.Exas. o entendimento de Wanderson Nogueira, que faz um trabalho importantíssimo nesta Casa, ajudando no projeto maravilhoso do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva 2020. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Deixa o povo resolver essa questão. Logicamente, preciso do auxílio do nosso Presidente, que a Deputada Martha entenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Há mais de 50 anos Nova Friburgo realiza os Jogos Florais que recebem trovadores de todo o Brasil. O evento, um dos mais tradicionais do país, é apenas uma das evidências do talento friburguense para essa arte literária de quatro versos com sete sílabas. Fazer trova é uma arte difícil e para poucos poetas. \r\n\r\nEsse projeto foi inspirado em Dilva Maria de Moraes, falecida recentemente, e que queria um reconhecimento do Estado a Nova Friburgo. Merece registro ainda a União Brasileira de Trovadores e todos os seus expoentes que mantêm viva essa tradição, entre os quais, Sérgio Ferraz, Elisabeth Souza Cruz e os saudosos Rodolpho Abud, Aluísio Moura e JG de Araújo - autor da célebre frase: 'Nova Friburgo, parada de um caminho a caminho do céu'. \r\n\r\nReconhecer Nova Friburgo nas suas mais diversas potencialidades é o objetivo deste projeto, destacando também por meio da trova a vocação artística e turística do município, que é o centro geodésico do Estado do Rio de Janeiro.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEssas são as palavras do nobre Wanderson Nogueira.\r\n\r\nQuero acrescentar que os nossos Jogos Florais reúnem trovadores do Brasil inteiro, que frequentam a nossa cidade, sendo um evento maravilhoso e que tem crescido a cada momento. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a oportunidade e peço a V.Exa. que desculpe a minha ousadia de solicitar a coautoria desse Projeto. Peço aos pares que votem a favor porque é um projeto bacana, e Nova Friburgo merece. Parabenizo aquele que no momento está distante desta Casa, mas, em breve, com certeza, voltará, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio, V.Exa., em 2017, data do Projeto, infelizmente, não estava entre nós. Então, vai ficar para o próximo. De qualquer forma, V.Exa fez uma belíssima defesa do seu companheiro de chapa de 2020.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Vou pedir permissão a V.Exa. para discutir daqui, porque o nosso cameraman está ocupando a tribuna. Não, pode ficar. \r\n\r\nPresidente, com relação ao Projeto, quero parabenizar Wanderson Nogueira, que foi um Deputado desta Casa muito ativo pela Região Serrana, especialmente por seu município de Nova Friburgo.\r\n\r\nQuero ainda me manifestar acerca da matéria do RJTV de hoje que fala do gasto centralizado da Assembleia, com relação ao impulsionamento de Facebook. É incrível que isso tenha virado matéria, não só pela desfaçatez, pela leviandade, mas pela irrelevância! \r\n\r\nQuando estamos errados e recebemos uma crítica, é necessário nos resignarmos e acatarmos a crítica. Mas, quando estamos certos, dói o coração.\r\n\r\nMeu nome apareceu no RJTV, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está famoso, hein. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu já fui por melhores coisas. Por causa de 300 reais de dois meses de impulsionamento no Facebook. Primeiro eu quero dizer à emissora Globo, que fez essa matéria, que eu prefiro gastar 300 reais no Facebook para divulgar utilidade pública - eu não fiz promoção pessoal. Divulguei como Pro jeto de Lei e minha equipe está orientada a isso. Foi aprovado. Quando alguma atitude parlamentar, como foi o caso da CPI da Light, em Brasília, foi realizada. Não foi para divulgar foto minha nem a página em si. Mas conteúdo produzido pelo mandato.\r\n\r\nEu prefiro gastar úteis 300 reais em dois meses do que inúteis, como várias vezes antes da gestão de V. Exa. foi feito, 30 milhões, 50 milhões no sistema Globo, para divulgar logomarca da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu prefiro gastar 300 reais do que 6 bilhões, que eles receberam do Governo Federal, para divulgar logomarca de Petrobras, logomarca de Eletrobrás, logomarca de ministérios, logomarca de “Brasil, Pátria para Todos”, “Educação para Todos” e por aí vai, mas conteúdo útil.\r\n\r\nA imprensa está perdendo esse jogo de comunicação, no jogo comercial, cujo domínio eles um dia tiveram, para as redes sociais. Não é possível que essa guerra comercial se torne um objeto vexatório para uma Casa Legislativa. Os deputados federais fazem, os governos fazem. Mas não fazem pelo Facebook não, fazem pelo sistema Globo. \r\n\r\nHoje, cinco deputados foram atacados no RJTV. Quem vê aquilo... E eu disse ontem: “Comunicação não é o que se quer falar, é o que a pessoa entende, o que o interlocutor entende”. Para quem vê aquilo, parece que a gente está usando dinheiro público em benefício próprio, para o cometimento de crime, um ilícito. Não. É para divulgar o que aqui é feito, para prestar contas com transparência à sociedade. E não há nada de errado nisso.\r\n\r\nQuero finalizar, Sr. Presidente, dizendo que este discurso aqui será impulsionado e que quem o está vendo pela TV Alerj irá vê-lo pelas redes sociais. Sigam as nossas redes para saber o que acontece de verdade aqui, porque a imprensa é injusta. Ela não mostra o positivo; ela quer vender sangue. E não é de sangue que a sociedade se pacífica nem progride. Mas com o trabalho árduo de todos nós, de quem produz lá fora, de quem comercializa, de quem está preocupado com o Rio de Janeiro, de quem está preocupado com o Brasil. E não com esse trabalho porco, que não é jornalismo, de querer meramente destruir imagens e reputações, sejam institucionais, sejam pessoais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de, primeiro, parabenizar o autor do Projeto de Lei 2820/2017, que é o Deputado que aqui esteve conosco, Wanderson Nogueira, quando ele torna Nova Friburgo a Cidade das Trovas. Para mim, que sou nordestina... não é, Deputado... sou nordestina, sou baiana de origem, a trova no Nordeste é um livrozinho que nos alfabetiza. Eu, assim que me alfabetizei, o primeiro livro que aprendi a ler, de forma bastante entoada e bela, era de trovas. \r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar o autor do Projeto, parabenizar V. Exa., o Deputado Sérgio Louback, por trazer a valorização deste Projeto, mesmo o autor não estando presente. E eu me sinto contemplada, enquanto nordestina, e posso dizer amante da trova, porque é um sucesso. As trovas que eu li na infância, eu as tenho decoradas até hoje; tem uma que se eu recitar aqui o Deputado Luiz Paulo vai rir de mim, porque eu sou evangélica hoje, ele vai dizer e eu estou exaltando satanás, então, eu não vou poder falar a trova aqui, não é? Mas era uma trova de Tubiba, Deputado Luiz Paulo, que fala que “Tubiba nasceu falando num dia de sexta-feira. Com dez dias caminhou. Assim, me disse a parteira. Com sete anos de idade, chegava em qualquer cidade, desmanchava qualquer feira...”\r\n\r\nEntão, parabéns às trovas! Parabéns a Nova Friburgo, essa cidade linda. Vamos ressaltar, sim, é uma arte belíssima. Os intelectuais que criam trovas, porque são intelectuais, eles fazem trovas no momento, na hora, Deputado Sérgio Louback, olhando para V.Exa., eles fazem trovas lindas.\r\n\r\nEntão, parabéns. Ali na Feira de São Cristóvão, na Feira de Tradição Nordestina, que é o meu cantinho, convido V.Exa, Presidente e a todos para visitarem, sempre tem pessoas fazendo trovas ali. Precisamos valorizar essa cultura que é uma essência nordestina. \r\n\r\nQuero também aqui me solidarizar com a fala do Deputado Jorge Felippe Neto e dizer, Deputado, que essa emissora, que eu me nego até falar o nome dela, “Rede Esgoto”, na verdade, está sentida porque não tem matéria, ela não tem nada para falar desta Casa, porque esta Casa vem produzindo: nós já produzimos mais de 157 Projetos de Lei importantes para a sociedade, as Sessões estão com o quórum altíssimo, mas a modinha agora é demonizar, esculachar e satanizar Deputado. Eles querem vender essa ideia de que nós aqui estamos meramente gastando dinheiro público. Então, é essa imagem descompromissada, essa desinformação que algumas emissoras irresponsáveis querem levar para a sociedade, mas a sociedade precisa ficar atenta. Infelizmente, quando chegamos a uma clínica, a um hospital, a uma recepção, é nessa maldita emissora que está sintonizada a televisão, fazendo esse papel de desinformação e de desconstrução dos Poderes do nosso País.\r\n\r\nEu quero deixar aqui ressaltado também que essa emissora está trabalhando para uma ditadura. O que ela quer é uma ditadura, Deputados e Deputadas. Qual a ditadura que quer: a ditadura da imprensa, a ditadura do Judiciário? Que ditadura quer impor? Eu não gosto de ditadura. Eu amo a democracia, e vou continuar defendendo a democracia sempre. E a democracia, para ser legítima e forte, precisa ter os três Poderes fortes.\r\n\r\nEntão, “Rede Esgoto”, para de contaminar a população com informações mentirosas, tentando denegrir este Poder, que é o Poder Legislativo. Para de fazer esse tipo de matérias tendenciosas e imundas que têm, da nossa parte, o repúdio.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Pela ordem) - Serie breve, Sr. Presidente. Quero dizer da minha satisfação de estar participando dessa discussão e votação dos Jogos Florais, que foi um assunto que discutimos muito lá, inclusive na nossa Cidade de Niterói. Recebi lá o nosso presidente da Academia de Letras, Dr. Waldenir Bragança, médico, com a proposta dos Jogos Florais no nosso município, e apresentamos um projeto na cidade que se realiza todos os anos na Câmara dos Vereadores de Niterói.\r\n\r\nEntão, eu acho que é de suma importância e muito satisfatório estar fazendo parte não só da votação, de estar aqui hoje nesta Casa, mas de estar discutindo alguns assuntos e matérias que eu acho que são de grande importância para o nosso Estado e principalmente quando falamos da cultura e da educação do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - V.Exa. já votou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votamos em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Porque o Deputado não fez a discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi feita. Já houve até a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback discutiu.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, e a votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi feita, mas eu faço de novo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não precisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer discutir?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, não. Eu só quero fazer uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Nova Friburgo já tem o título de Suíça Brasileira. Não é um título vulgar, porque abriu um relacionamento muito grande com os governantes daquele país.\r\n\r\nA Suíça é um dos países de melhor qualidade de vida do mundo, se não me engano o quarto país. Agora, com esse outro título, estamos engrandecendo essa terra muito especial nas montanhas, perto da gente, que é Nova Friburgo.\r\n\r\nVotei favorável a esse grande título para Nova Friburgo, um novo título dado pelo Deputado agora nessa votação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3635/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3774/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEÃ DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - A justificativa, já colocou em votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Então, só para justificar o voto. Niterói, realmente, é uma cidade que vem trazendo títulos para o nosso Brasil, com a vela. A família Grael tem sido uma referência de vela em nosso País, com sede em nosso município.\r\n\r\nNo município existe o Projeto Grael, que tem dado bons resultados para as crianças. É um esporte que anteriormente em nossa cidade era especificamente direcionado à classe média, onde tinha os filhos e os pais sócios do Clube Naval. O Projeto Grael dá oportunidade às crianças de baixa renda, às crianças de comunidade fazerem parte e surgirem atletas.\r\n\r\nO esporte deixou de ser na cidade um esporte de elite e tornou-se um esporte que atende a todas as classes sociais em nossa cidade.\r\n\r\nParabéns ao meu querido amigo e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira, há pouco, o Deputado Waldeck Carneiro me consultava em relação a oferecer a V.Exa. a coautoria de um projeto que é da legislatura anterior.\r\n\r\nEu disse a ele que poderia, desde que ele retirasse o projeto e o reapresentasse. Aí, ele me confidenciou que o projeto já foi votado, foi o projeto anterior.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Nenhum problema. Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPeço desculpas aos Deputados e à Presidência porque ainda tenho o cacoete de estar na Câmara de Niterói, onde tive sete mandatos consecutivos, estive 28 anos como vereador e presidente daquela Casa durante seis anos, seis mandatos consecutivos, ou seja, há 12 anos à frente da liderança do legislativo da nossa Cidade.\r\n\r\nPor muitas vezes, ainda vou me referir a S.Exa. como “vereador” da nossa Cidade, mas, com o tempo, vou me adaptar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. nos faz lembrar nosso amigo queridíssimo Wolney Trindade, que dizia que ele gostava mesmo era de ser vereador em Niterói.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4195/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Rosenverg Reis por esse projeto que reconhece o Ministério de Madureira como patrimônio cultural, histórico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse trabalho foi fundado há 90 anos pelo Pastor Paulo Macalão. Eu estava ali no início da minha vida. Fui nascido e criado na Assembleia de Deus de Madureira e vi ali como aquele trabalho se desenvolveu e como foram criados vários núcleos no percurso da linha férrea, como em Marechal Hermes, Campo Grande, Bangu, Santa Cruz. Hoje, a Assembleia de Deus de Madureira, ela tem mais de mil templos, Deputado, só no Estado do Rio de Janeiro. E é um ministério nacional. Só no Rio de Janeiro são mais de 500 mil membros. \r\n\r\nÀs vezes as pessoas nos criticam, dizendo que o Estado é laico, porque não tem entendimento do que é laicidade. O Estado laico é aquele que não tem religião, mas, assim como o Estado defende um time, ou, como foi falado aqui, ajuda o Cordão do Bola Branca, a sociedade que pertence a uma igreja que pratica o Evangelho ou outra religião, tem todo o direito de ser reconhecida como parte do nosso povo.\r\n\r\nO Estado laico significa o que não tem religião, e este não é o nosso caso. Por exemplo, em Israel, eles têm uma religião, o judaísmo; no Vaticano, não pode haver outra religião senão o catolicismo; nos estados mulçumanos, também. No Brasil isso não acontece. As pessoas fazem confusão: “Ah, o deputado falou em homenagem, um título para uma igreja, mas o nosso Estado é laico”. Estão falando coisa que não tem nada a ver. \r\n\r\nO Estado laico dá oportunidade a todas as religiões, a todos os credos. Todos são iguais perante a lei. E esta é a Casa da representatividade; chegamos aqui apoiados por uma cidade, por um município, por um time, por uma sociedade específica, por áreas da nossa profissão, como o caso da nossa querida Deputada Enfermeira Rejane; o meu caso, porque sou engenheiro e recebo o apoio do pessoal da engenharia e das Forças Armadas, já que fui cadete da Força Aérea. Esta, portanto, é a Casa da discussão dos representantes, incluindo os das igrejas, os espíritas, umbandistas e por aí vai. Então, Estado laico não é o que não fala de religião; não é o Estado que não protege os grupos religiosos. Estado laico é aquele que não tem religião.\r\n\r\nPortanto, eu quero agradecer aos colegas que votarem, porque realmente se trata de um grande trabalho, o da Assembleia de Deus de Madureira, hoje, sob a direção do Bispo Primaz Manoel Ferreira e do Pastor Bispo Abner Ferreira.\r\n\r\nParabéns, Deputado Rosenverg. Espero que meus colegas possam entender que essa é uma votação merecida, em reconhecimento a um trabalho que tem 90 anos de existência no bem.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4314/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 21/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 23/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO DELEGADO CALOR AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Nova Iguaçu é o quarto maior Município do Estado do Rio de Janeiro e, estranhamente, Nova Iguaçu não tem um batalhão da Polícia Militar. Nós temos um batalhão da Polícia Militar que fica localizado em Mesquita que também atende Nova Iguaçu. E para se sair de Mesquita em uma diligência policial, com sirene aberta, para se chegar no 32 demora 40 minutos, quase uma hora. É inaceitável que Nova Iguaçu não tenha um batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nEu sou favorável a Segurança Presente, Nova Iguaçu presente, sei lá o que presente, mas se se coloca 500 policiais no Segurança Presente, se se dividir pelo número de regiões de Nova Iguaçu, dos bairros, teremos um policial por bairro, devido à escala da Polícia Militar, devido à escala do programa.\r\n\r\nEntão, não temos um batalhão. Temos um Segurança Presente aquém do que Nova Iguaçu necessitaria, que são muito mais policiais, e a população de lá assaltada.\r\n\r\nQueria saber o porquê dessa praga que se instalou em Nova Iguaçu. Por que todo mundo tem batalhão e Nova Iguaçu não tem?\r\n\r\nA nossa Indicação Legislativa é essa. Já conversei com o Governador e estou aqui solicitando mais uma vez. Vamos ver se as pessoas realmente imaginam.\r\n\r\nPega o batalhão de Mesquita e os policiais que atendem Nova Iguaçu, coloque os policiais que atendem Nova Iguaçu baseados em Nova Iguaçu. Para chegar no batalhão em Nova Iguaçu, para sair, para policiar é muito melhor, muito mais rápido. É uma praticidade. E o Prefeito de lá, Rogério Lisboa, já falou que vai dispor de uma área para colocar o batalhão. Ou seja, todas as forças estão unidas nisso, independentemente de oposição política, independentemente de pensar igual ou não ao Prefeito Rogério Lisboa. Todos nós temos que nos unir para que o único lugar do planeta que não tem um batalhão tenha um batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Quero pegar um gancho no discurso do Carlos Augusto.\r\n\r\nÉ muito importante para mim, que sou nascido e criado na Baixada Fluminense, sou filho da Baixada Fluminense, lá tem vários deputados empenhados por uma Baixada melhor. E, ouvindo atentamente o Deputado Carlos Augusto, é muito importante Nova Iguaçu ter um batalhão. E eu, como Deputado Estadual, já fiz essa indicação. Nova Iguaçu, que é o quarto colégio eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, em população também precisa de um batalhão de Polícia para dar mais segurança à população. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em discussão sobre a matéria da Indicação Legislativa de autoria do Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou aguardar acabar a discussão, porque quero falar pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQueria falar sobre a Indicação Legislativa nº 21/2019, que já passou, mas saudar a iniciativa do Deputado Marcelo Cabelereiro de solicitar a abertura de uma DEAM no Município de Barra Mansa. Fazendo memória que a DEAM de Volta Redonda havia sido fechada, é uma importante DEAM para a região, que já acumula diversos casos de feminicídio ainda neste ano. Foram dois casos em Barra do Piraí, um em Porto Real, um em Resende, um em Barra Mansa, só este ano. Segundo dados do INSP, o nosso Estado dobrou, em 2018, os casos de feminicídios em relação a 2017. E só neste ano já são mais de mil mulheres em todo o território nacional. \r\n\r\nPortanto, é fundamental que o poder público combata a violência contra a mulher e é fundamental a existência de DEAMs por todo o Estado do Rio de Janeiro para que as mulheres possam procurar uma delegacia especializada para fazer a denúncia de sua violação. Lembro também que as DEAMs não só precisam existir por todo o Estado, mas que tenham funcionamento 24 horas ininterruptas, e que consigam manter as suas centrais em funcionamento pleno para dar atendimento total à mulher vítima de violência naquela mesma DEAM.\r\n\r\nEntão, saúdo a iniciativa do Deputado Marcelo Cabeleireiro, muito nobre e necessária no enfrentamento à violência contra as mulheres. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 56/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 58/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, o Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer aos Deputados pela aprovação dessa indicação de autoria do Deputado Gil Vianna. É o seguinte: companheiros nossos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, agentes penitenciários, já têm uma defasagem de cinco anos no auxílio-invalidez. Ou seja, os remédios aumentaram quase 40% nesse período e, agora, vamos fazer jus aos nossos companheiros, aumentando de três mil para quatro mil reais o auxílio-invalidez. Justiça sendo feita. \r\n\r\nObrigado aos Deputados. Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 81/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, DRA. DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 99/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER DIPLOMA EM BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só antes de acabar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Hoje a Comissão de Mulheres se reuniu e nós tiramos uma Moção de Repúdio que eu gostaria de ler.\r\n\r\n“As Deputadas que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, CDDM/Alerj, em sua terceira Reunião Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2019, deliberaram e votaram Moção de Repúdio à fala do Ministro de Justiça, Sr. Sérgio Moro, ao declarar: “Homens agridem mulheres por se sentirem intimidados”. No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o Ministro presta um desserviço à luta traçada pelas mulheres brasileiras no enfrentamento à violência contra a mulher. Tal manifestação merece não só o repúdio deste Parlamento como também a adoção de medidas que reforcem e reafirmem o direito das mulheres a uma existência digna, livre de agressões de qualquer espécie, inclusive de manifestações como a ora repudiada.\r\n\r\nSala de Comissões, 08 de agosto de 2019.”\r\n\r\nE vem assinada por todas as Deputadas que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher assim como as Deputadas que queiram assinar esta Moção de Repúdio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 306/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, mas, na quarta-feira, iremos conversar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na quarta-feria tem almoço. Sabia? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na quinta-feira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quinta-feira, almoço das Deputadas com o Presidente, na sala dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada feminina.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na sala dele, vamos juntar a mulherada lá e vamos pegar o Presidente de jeito, do lado positivo. Não é, Presidente? Queremos melhorar a Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de conceder a palavra pela ordem, vamos votar as inclusões. Lembrando que esta semana a Presidência foi generosa com questão de pela ordem, no meio das votações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não..., ela já pediu pela ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que o meu é sobre inclusão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É coisa rápida. Eu falei essa semana, que apresentei um requerimento, solicitando a prorrogação da vigência da Comissão Especial da Região Metropolitana e quero pedir a urgência para V.Exa. aprovar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Urgência, não, é inclusão em pauta; passados 15 dias, antes disso, é urgência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No caso é urgência por causa do prazo da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem que coletar as assinaturas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acontece que precisa publicar no Diário Oficial, ainda não saiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cadê a cópia, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou fazer chegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Indicação Legislativa 89/ 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3459/ 2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1635/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 738/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 354/ 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs, Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 526/ 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 200/ 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia Requerimento 89 /2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 191/ 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3097/2014, de minha autoria, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1847/A, de 2016 de minha autoria, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 676-A de 2015, de minha autoria, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 241 de 2019, de minha autoria, Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 686 de 2019, de minha autoria, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 453-A de 2015 de minha autoria, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 981-A de 2015, de minha autoria, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 185 de 2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, antes de passarmos para o Expediente Final, tem a palavra a Deputada Renata Sousa e, a seguir, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero ressaltar a importância do repúdio apresentado pela Comissão da Mulher da Alerj. É fundamental que as mulheres, de maneira suprapartidária, apresentem seu repúdio ao Ministro Sérgio Moro. Este, que deveria prezar pela Justiça e Segurança Pública, coloca, principalmente as mulheres, como culpadas de sofrerem atos violentos por representarem para esses homens violentos suposta intimidação. Isso é um absurdo. \r\n\r\nDe novo, estamos tentando sair da lógica que paira sobre o corpo das mulheres, de que são sempre culpadas pela violência que sofrem. Saudamos a iniciativa da Comissão da Mulher, com a inclusão de outras mulheres, deste Parlamento que não fazem parte, necessariamente, desta Comissão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero saudar a Vereadora Leane Cardi Lessa, nossa querida companheira do PDT, de Itaocara, e o Vereador Rafael Figueira, também do município de Itaocara.\r\n\r\nFaço um cumprimento muito especial à companheira Leane por tudo o que ela busca, no sentido de fortalecer a cidadania das mulheres. É muito bom tê-la aqui, sobretudo, quando estamos comemorando 13 anos da Lei Maria da Penha, buscando, junto à Polícia Civil, apoio ao enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nSejam muito bem-vindos, Vereadora Leane Cardi e Vereador Rafael Figueira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar que hoje, pela manhã, o Governador Wilson Witzel fez a solenidade de entrega das viaturas da Polícia Ambiental doadas pela Secretaria do Ambiente para a Polícia Militar para fazer um trabalho efetivo no combate e na luta contra o grande cartel que vem prejudicando o Estado do Rio de Janeiro, especialmente, na área ambiental. \r\n\r\nNo momento da solenidade, ele fez uma referência ao assassinato de um sargento da PM, ontem, na BR-101. O sargento estava de serviço, com sua roupa de policial militar, e levou um tiro de fuzil na cabeça, sem nenhuma chance de defesa. Ele não estava trocando tiros com ninguém. Um terrorista, armado de fuzil, deu um tiro na cabeça desse sargento da Polícia Militar, com o puro e simples desejo de matá-lo.\r\n\r\nEsta Casa deve honra a esse herói. Há que se fazer uma reflexão. Um fuzil nas mãos desse bandido pode? Fuzil nas mãos desse bandido, matando um herói, pode? É leal dizer que se pode andar de fuzil na rua, atirando na cabeça dos policiais, Sargento da Polícia Militar Otávio Correia dos Santos. Isso pode? É claro que, a despeito de que há divergências ideológicas, há que se fazer uma reflexão. Quando o Governador Wilson Witzel pratica a Segurança Pública, reduzindo os índices, efetivamente, e discursa de forma dura, dizendo “quem estiver com um fuzil na mão que abaixe o fuzil, porque senão será abatido”, não é uma ameaça, é uma defesa, Deputado Waldeck Carneiro. Isso não é uma brincadeira. Nós enfrentamos uma guerra. Nós não estamos andando nas ruas com terroristas andando com arco e flecha, Deputado Carlos Augusto. Eles estão armados de fuzis e muito mais armados, muitas vezes, do que os policiais, mas eles podem atirar. Ninguém se manifestou até agora. Eu não vi ninguém dizendo tirem o fuzil das mãos desse meliante, desse bandido, desse terrorista que matou covardemente um soldado da Polícia Militar. Mas eu ouço todos os dias, inclusive nesta Casa, dizerem que o Governador é criminoso por dizer que um bandido armado de fuzil tem que ser abatido. E nesta guerra estão morrendo os heróis. O Governador não está dizendo “atirem em pessoas inocentes”. O Governador não está dizendo para usar fuzil contra pessoas que estão armadas com revólveres. O Governador não está dizendo isso. Ele está dizendo: “vamos enfrentar a guerra de igual para igual”. Se o narcoterrorista estiver portando fuzil, não é para brincar com a população, é para matar. E olha o que ele fez ontem: ele matou, covardemente, um policial militar, covardemente. Deixou um filho de sete anos, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer - e aqui eu não vou falar isso hoje, mas me inscreverei para falar na semana que vem, porque não deu tempo, eu estava numa reunião - eu quero me referir ao seguinte: o PSOL entrou com uma ADPF contra o Governador, por suas declarações, ideologicamente divergentes, e com todo o direito de fazer isso. Eu li toda a ADPF. Eu quero fazer referência a quatro questões que foram ali levantadas: todos os erros cometidos por policiais, nenhum desses foi no Governo Wilson Witzel - primeiro. Nenhum. Nenhum erro. Nenhum.\r\n\r\nQuando um policial militar errou, atirando numa pessoa que estava com uma furadeira na mão, foi em 2015. Não era o Governo Wilson Witzel. Foi uma fatalidade. No Governo Wilson Witzel não houve nenhum caso de erro de homens atirando em pessoas com fuzil na mão, de forma equivocada. Não houve nenhum incidente. Em todos os casos, segundo o Deputado Carlos Augusto, esse caso específico foi absolvido. Eu não vou entrar nesse detalhe. Deputado Carlos Augusto, entendedor que é, nos ajuda nisso. Mas é preciso que haja responsabilidade.\r\n\r\nSe há alguém aqui que não é um criminoso é o Governador Wilson Witzel. O crime está sendo cometido por terroristas, narcotraficantes que estão matando a esmo, fazendo vítimas de qualquer maneira, e ninguém fala nada. O problema é que o Governador levanta a voz e diz: “vamos abater quem estiver com um fuzil”. Ele é o criminoso? Estamos invertendo os papéis? Em que guerra estamos vivendo?\r\n\r\nEu não discuto aqui posturas ideológicas divergentes que merecem ser discutidas, mas eu faço vênia e, por favor, com responsabilidade. Os índices estão baixando e os terroristas estão ainda querendo enfrentar a Polícia, dando tiro na cabeça de policial? Eu quero saber o que nós vamos dizer agora para essa mãe, Deputado Carlos Augusto, para essa mulher, para essa esposa que, simplesmente, teve que ver o seu marido com uma bala na cabeça enquanto pessoas aqui no Parlamento e fora dele defendem que bandidos podem andar com seus fuzis na mão. O que nós vamos falar para ela?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Márcio Pacheco, V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Desculpe a minha indignação. Mas eu quero fazer uma defesa veemente a respeito da política pública, do que diz respeito à segurança da população e dizer que rechaço toda e qualquer iniciativa de criminalizar a Polícia que está defendendo o cidadão do Rio de Janeiro, especialmente na pessoa do Governador Wilson Witzel ou do Secretário da Polícia Militar Figueiredo, da Polícia Civil, que tem demonstrado responsabilidade. \r\n\r\nVou encerrar a minha fala.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Delegado Carlos Augusto, dizendo que, hoje, a minha solene homenagem é a esse homem, a essa vítima de um bandido terrorista com fuzil na mão. E espero, eu espero que ele largue o fuzil, porque se ele não largar o fuzil, talvez ele seja, de fato, a próxima vítima!\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Márcio, Presidente, estamos sempre aprendendo, não é? E eu gostaria de tomar lições com as pessoas que dizem que um vagabundo, meliante, de fuzil, portando fuzil, numa boca de fumo, com vários carregadores, colete, cantando cânticos que integram os outros bandidos que estão ao seu redor, eu gostaria que o senhor me dissesse como nós devemos lidar com isso. \r\n\r\nEu tenho que perguntar a essas pessoas que criticam o Governador Witzel, como temos que lidar com isso. Vamos lá!\r\n\r\nTemos que investigar, ir para o confronto, preservar as vidas das pessoas que estão ali ao redor, mas aquele que está portando fuzil e atentando contra a vida de um policial, e o policial, legitimado pelo instituto da legítima defesa, eu não entendo. A legítima defesa é uma agressão atual ou iminente - uma agressão atual é aquela que está acontecendo; iminente é a que está prestes a acontecer. Quando você aponta um fuzil para o policial, não precisa atirar no policial. A legítima defesa protege o policial que está sob a mira de um bandido, na iminência de ser atingido!\r\n\r\nEu queria que as pessoas me ensinassem - porque eu acho que temos sempre que aprender! - como derrotar armas de guerra, com pessoas preparadas para a guerra, sem armas. Com flores e bombons? \r\n\r\nVocê entra num local conflagrado, que não necessariamente é uma comunidade, o cara aponta o fuzil para você e você: “Flores e bombons, toma aqui!” O cara: “Opa!”. Abaixa o fuzil, coisa e tal, levanta a mão e entrega o fuzil. \r\n\r\nComo é que faz? Você vence uma guerra com superioridade numérica, armamento e treinamento. Quando você, por exemplo, vai de helicóptero para uma determinada localidade, você evita muito mais o confronto do que quando você vai sem helicóptero! Eu sei porque eu vivi isso!\r\n\r\nEu sei que há policiais que são irresponsáveis! Claro! Como em todas as profissões, como tem deputado que é, como tem repórter que é, como tem todo mundo! Mas não podemos deixar de prestigiar o bom policial, que está combatendo um crime!\r\n\r\nQuando você atira de uma aeronave, o tiro bate no chão e acabou! Quando você atira, sem estar numa aeronave, aquela munição percorre três, quatro quilômetros! E nem sabemos o que vai acontecer!\r\n\r\nEu queria que me ensinassem, com todo o respeito, como é que se deve combater bandidos de fuzil, bandidos preparados, com coletes, carregador, cantando aquelas músicas loucas, dizendo que vai matar polícia, que vai estuprar, que vai fazer isso, que vai fazer aquilo. Como se combate isso, sem ser com investigação, com inteligência e, que, em momentos raríssimos, por vezes em confrontos? Eu queria realmente saber disso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQueria dizer que não concordo com tudo que o Governador faz, mas em relação a isso, acho que ele fala até com muita veemência. Talvez as pessoas fiquem assustadas com isso, mas ele não está errado, não. Vagabundo de fuzil, atirando na cabeça de policial, felizmente, tem que morrer!\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Nada mais havendo ...\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Presidente, só para discutir, em pouco tempo, participar de um debate que me interessa e vinha discutindo isso muito no Parlamento do meu município e, lá atrás, quando discutimos a importância da participação dos municípios na discussão da segurança pública.\r\n\r\nDeputado Márcio, segurança pública, o município tem que estar de mão dada nos seus campos de discussão. O Município do Rio de Janeiro é diferente do Município de Magé, é diferente do Município de Bom Jesus do Itabapoana e tem que existir uma participação, uma colaboração da Força de Segurança Pública em cada município.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a Força de Segurança não se discute exclusivamente com a Polícia Militar ou com a Polícia Civil. É um conjunto de ações: a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, a Polícia Federal, o Ministério Público, o Judiciário e o Corpo de Bombeiros. É quando conseguimos começar a organizar a Força de Segurança Pública. \r\n\r\nNa verdade, eu conheço uma polícia, lá de traz, porque venho de origem de família policial. O meu pai foi Delegado de Polícia Civil, e eu entrei como policial no início da minha vida - hoje sou aposentado na Secretaria de Segurança Pública - e participei de uma polícia numa época em que, quando o policial chegava, o bandido corria; ele fugia do policial. Fosse a Polícia Civil, fosse Polícia Militar, ele fugia da polícia.\r\n\r\nHoje, o campo da marginalidade perdeu o respeito à sociedade, perdeu o respeito à polícia e à Força de Segurança. E muito mais: perdeu o respeito à vida alheia. \r\n\r\nEssas pessoas, hoje, matam um ser humano como se mata um animal para a sua alimentação. Ou pior: matam o animal para deixar caído na beira de uma estrada, no chão. \r\n\r\nA exemplo disso foi o episódio que aconteceu ontem: o policial estava na sua função, trabalhando e com um desrespeito total, vai lá e executa um trabalhador, um funcionário público, um homem que está defendendo o direito do cidadão comum de ir e vir. \r\n\r\nEntão, quero chamar a atenção desta Casa para as questões de segurança pública. \r\n\r\nQue possamos somar ao Governador, claro, mas no campo das discussões daquilo que acreditamos para que possamos colaborar com o Estado do Rio de Janeiro e com os municípios do nosso Estado, para que possamos aqui - o nosso líder de bancada, de Governo - trazer os prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos somar forças e ajudarmos nos problemas de cada município. \r\n\r\nA Segurança Pública não é exclusivamente da Cidade do Rio de Janeiro, é do Estado do Rio de Janeiro. Que possamos dividir as forças e fazer política de Segurança Pública específica para cada município. \r\n\r\nVolto a falar: a Cidade do Rio de Janeiro é diferente da Cidade de Rio das Ostras, de Rio Bonito, de Barra Mansa, de Resende. É diferente, não dá para ter o mesmo tratamento, não dá para ter igualdade de discussão. \r\n\r\nEsse é um assunto que deve ser discutido nesta Casa com bastante frequência, porque hoje o grande problema do cidadão do Estado do Rio de Janeiro é o direito de ir e vir.\r\n\r\nSão dois pontos fundamentais hoje na discussão do povo, da população do Estado do Rio de Janeiro: a segurança e a geração de emprego e oportunidade.\r\n\r\nJá estou encerrando a minha fala, Sr. Presidente, não tenho dúvida de que as duas coisas estão próximas uma da outra.\r\n\r\nA falta de oportunidade, a falta de geração de emprego, a falta da construção da família têm dado essa criação de pessoas que desrespeitam a vida alheia, que desrespeitam o próximo.\r\n\r\nPrecisamos da reconstrução da família, da geração de empregos e, efetivamente, de uma polícia fortalecida, preparada e organizada.\r\n\r\nO Governo do estado, hoje, tem dado exemplo: os índices têm caído e na cidade de Niterói têm caído muito mais. Por que eu tenho falado da participação do município nas discussões?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Peço finalizar, Deputado.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Niterói tem trazido essas discussões para o governo municipal e tem colaborado muito com a Polícia Militar e com a Polícia Civil, com o Proeis, com o Niterói Mais Seguro, com o apoio de viaturas, com a reforma das delegacias e equipamentos.\r\n\r\nEntão, é fundamental essa discussão. Vamos trazer um pouco mais dessa discussão para esta Casa para que possamos dar uma parcela de contribuição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Nada mais...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O PSOL foi citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Há Deputados inscritos no Expediente Final. Vou ceder a palavra para o Deputado Flávio Serafini fazer as conclusões finais. Depois, vou passar para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É porque chegamos cedo aqui, nos inscrevemos e, depois, todo mundo fala como se da tribuna.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Serei breve, Sr. Presidente. O PSOL foi citado nominalmente, mas serei muito breve. \r\n\r\nEm primeiro lugar, lamento esse episódio e me solidarizo com a família desse sargento brutalmente assassinado. Espero que o Estado ampare essa família, porque, obviamente, não tem como reparar e garantir o retorno desse sargento, que foi assassinado.\r\n\r\nMas coloco o debate nos seus devidos termos. Não podemos pegar um episódio dessa violência brutal para distorcer toda uma discussão sobre os rumos da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Não se faz isso e não se faz, menos ainda, querer igualar o Governador ou a nossa polícia a um assassino que executa um policial a sangue frio. Não se faz isso.\r\n\r\nNão se pode comparar o Governador ou a polícia com um assassino a sangue frio. Era o que faltava agora. A régua para medir o nosso governador, a régua para medir a nossa polícia ser a mesma que vai tratar a conduta de uma pessoa que pratica um assassinato, uma execução de um policial. É óbvio que não pode.\r\n\r\nA polícia tem obrigação de garantir o estado democrático de direito no nosso país. A polícia tem obrigação de garantir a segurança e a vida das pessoas. O Governador é o principal ator político do nosso estado, estando acima até do Comando Geral da PM e da Chefia da Polícia Civil. Tem a tarefa de garantir o direito de todas as pessoas e o cumprimento da lei. O que o Governador não pode é defender execuções sumárias; é defender a pena de morte informal, que é vedada pela Constituição brasileira - a pena de morte e, principalmente, a pena de morte informal.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem as maiores taxas de mortes, provocadas por agentes públicos do mundo! A cidade de Niterói, aqui citada, infelizmente, hoje, a polícia é responsável por quase 50% das mortes violentas que acontecem na cidade. Isso não é um número que mostra uma Segurança Pública de qualidade. É um número que mostra uma política de Segurança violenta.\r\n\r\nNós queremos uma reorientação da política de Segurança, que invista mais em inteligência, que invista mais em prevenção. As maiores apreensões de fuzis do Estado do Rio de Janeiro continuam sendo realizadas em operações que não dispararam um tiro, como a operação no aeroporto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Peço finalizar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...como as investigações do assassinato de Marielle Franco. \r\n\r\nSabemos que boa parte dos casos envolvendo tráfico de armas passa por agentes públicos. Por isso temos defendido um maior controle das armas também dos agentes públicos. Mas isso não pode ser confundindo com execução sumária. É claro que um policial que está numa situação de um tiroteio é obrigado a se defender, mas o que não pode é a Secretaria de Segurança, o Governador estimular uma política de segurança que o tempo inteiro coloca o policial envolvido em tiroteios e a população refém desses tiroteios. É isso que a gente está questionando: a orientação da política de segurança, obviamente não o direito de um policial individualmente numa situação de ameaça se defender.\r\n\r\nO Governador chegou a falar em contratar drones para dar tiro na cabeça de criminosos. Isso é execução sumária. Isso é inconstitucional. Isso não pode. Isso é completamente diferente de um policial que, no meio de uma operação, é obrigado a dar um tiro para se defender. \r\n\r\nEntão, quero concluir pedindo aos Deputados que estão com pressa para falar que peçam para todos os Deputados que vêm fazer pela ordem, porque o Deputado Márcio Pacheco fez um muito mais longo do que o meu. O Deputado Bagueira fez um muito mais longo do que o meu. Ou tem coerência e cobra de todo mundo, ou espera todo mundo falar. Agora indignação seletiva é feio no Parlamento.\r\n\r\nEntão, concluo ressaltando: não distorçam o que a gente defende, principalmente não tentem colocar a gente contra a Polícia ou a Polícia contra a gente. O que a gente quer é uma política de segurança mais eficaz e menos violenta.\r\n\r\nA régua que é usada para medir quem está em conflito com a lei, quem está praticando um crime não pode ser usada para medir a nossa Polícia e o Governador do Estado. Isso é um equívoco. Não se deve nunca igualar quem tem a obrigação constitucional de zelar pela lei com quem está infringindo a lei e praticando crimes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nTodo dia, terça, quarta e quinta, estou aí atrás da sua mesa às 12h45 para assinar o livro do Expediente Final. Deputado chega aqui às 15h30, espera acabar o Expediente e aí fala sobre um tema em geral duro de os outros ouvirem e aí todo mundo fala. Quem cumpriu o Regimento fica “batendo palma para maluco dançar”. Queria que V. Exa. mandasse cumprir o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Vou terminar aqui, agora.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A referida unidade será instalada em prédio público, preferencialmente, em área central do município.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º e o parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Cria a unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar, na Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2199754"
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Trata-se de um direito do cidadão, consolidado no ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nO projeto de lei garante o acesso às informações públicas, ressalvando e protegendo aquelas que, por sua natureza, são sigilosas. A iniciativa legislativa esta em consonância com a legislação especial federal sobre o tema. \r\n\r\nA proposta legislativa sob análise encontra-se em sintonia com a Constituição Federal, destacando-se os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos \r\n\r\nprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:\r\n\r\nII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.\r\n\r\nAlém disto, a proposição encontra suporte na legislação federal, conforme mencionado acima, especialmente na Lei nº 12.527/2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.\r\n\r\nPara fins de exemplificar, destaco os seguintes dispositivos da Lei Federal supramencionada:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:\r\n\r\nI - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;\r\n\r\nII - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nArt. 3o - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em \r\n\r\nconformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; \r\n\r\nII - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; \r\n\r\nIV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; \r\n\r\nV - desenvolvimento do controle social da administração pública. \r\n\r\nArt. 6o - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: \r\n\r\nI - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; \r\n\r\nPara concluir, reforçando a fundamentação já apresentada e demonstrando a importância dos princípios basilares da Administração Pública, destaco o seguinte dispositivo da Lei Estadual nº Lei nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:\r\n\r\nArt. 2º - O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta é de grande importância e merecer prosperar. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver suporte constitucional, previsão legal positivado na legislação federal e estadual para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1605/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1605/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ICMS A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a isentar de ICMS a aquisição de motocicletas por mototaxistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a isentar do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na aquisição de motocicletas, as pessoas físicas que exerçam atividade de mototaxista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em ampla maioria de sua jurisprudência, firmou o entendimento de que a iniciativa privativa em matéria tributária prevista no artigo 61, §1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, não deve ser interpretada de forma ampliativa, uma vez que a competência privativa do Poder Executivo se aplica exclusivamente no âmbito dos territórios federais, conforme julgados abaixo:\r\n\r\nADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.” (ADI 2464, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.5.2007).\r\n\r\nCorroborando a interpretação restritiva dada pela Suprema Corte de que a iniciativa privativa do Poder Executivo, prevista artigo 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, em matéria tributária, é aplicável somente sobre a jurisdição dos territórios federais, é importante esclarecer que sob a dinâmica da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a competência originária de legislar sobre matéria tributária é concorrente, conforme se depreende da leitura do artigo 98, inciso I, da Constituição Estadual, na qual peço vênia para abaixo transcrever:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (...)”\r\n\r\nContudo, nunca é demais relembrar que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira sem precedentes, o que levou o Poder Executivo a aderir às condições previstas no Plano de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo Federal. Dentre as inúmeras condições do acordo firmado, está a impossibilidade de concessão de novos benefícios fiscais, ainda que meritório a sua finalidade, sob pena de transgressão das metas e dos objetivos pactuados, conforme se depreende do inteiro teor do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, conforme segue:\r\n\r\nArt. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal; (...)”\r\n\r\nAssim sendo, considerando o inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal, estipulado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, observo que a proposta submetida ao crivo do relator original desta Comissão - que apresentou o parecer pela juridicidade com emenda aditiva para a autorização legislativa só ter efeito após o fim do Regime de Recuperação Fiscal - apresenta óbice intransponível para sua regular tramitação, pois a emenda apresentada onerará os cofres públicos justamente no momento em que o Estado deverá honrar as suas dívidas com a União. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3245/2014 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3245/2014, do Deputado Márcio Pacheco; com Voto em Separado pela Juridicidade, com Emenda, do Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ICMS A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “autoriza o poder executivo a isentar de ICMS a aquisição de motocicletas por mototaxistas no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende isentar do ICMS a aquisição de uma motocicleta nova para o mototaxista que comprovar o exercício da atividade através de registro expedido pelo órgão competente. De acordo com o projeto de lei o requerente somente fara jus ao novo benefício no prazo de três anos a contar da concessão do benefício. \r\n\r\nO benefício de que trata a proposição em análise, encontra-se nos mesmos moldes do benefício que os motoristas de taxi possuem.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento emenda modificativa ao artigo 3° para que a legislação caso seja aprovada produza efeitos a partir do término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3245/2014 pela Juridicidade com Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 604/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende apresentar proposta para estabelecer procedimentos de prestação de serviços aos consumidores. Pressupõe o acesso a informações claras e precisas, que se tornam ainda mais relevantes quando se trata de transporte de passageiros, para o qual o conhecimento sobre a localização do embarque e o horário de partida ou de chegada é fator determinante na fruição do que foi contratado, mediante a compra da passagem.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor estabelece nos seus artigos 3°, 55° e 56° multa para os prestadores de serviços que não cumprirem as normas estabelecidas no Código da Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar com emenda modificativa ao artigo 3°.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Transcorrido o prazo de adequação, o descumprimento do que dispõe a presente Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (hum mil) Ufirs, até que seja realizada a adequação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 604/2015, PELA LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 604/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2017 QUE \"CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Cecilia no, que \"cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida ativa do estado do Rio de janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise que visa criar o \"programa de estímulo ao pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de janeiro, com o objetivo de viabilizar formas para simplificar a quitação dos respectivos débitos. De acordo com a justificativa do projeto, a pessoa física ou jurídica com débitos inscritos em dívida ativa poderá oferecer ao credor bens imóveis de sua titularidade, desde que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus.\r\n\r\nA grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de janeiro tem levado o Poder Legislativo à elaboração de medidas que auxiliem o governo no enfrentamento desta, objetivando buscar soluções que ajudem o Poder Executivo a aumentar a sua arrecadação.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.259/2016 possibilitou a quitação de débitos inscritos em dívida ativa com a oferta de bens imóveis de propriedade do devedor. A possibilidade de dação em pagamento para quitação de dívidas com o Estado é um auxílio ao devedor que encontra diversos entraves ao ter o seu nome negativado e pode configurar como um grande benefício ao Estado na resolução de débitos que, judicialmente, poderiam levar anos para serem quitados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3069/2017 pela CONSTITUClONALlDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela Constitucional idade do Projeto de Lei nº 3069/2015, com Voto em Separado do Relator Original, pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2017, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende viabilizar o pagamento de débitos fiscais inscritos na dívida pública através de imóveis de titularidade das pessoas físicas ou jurídicas devedoras, desde que os bens estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pelo encaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para sua manifestação e posicionamento. Em resposta à diligência, foi emitido parecer contrário ao Projeto de Lei, por entender que a matéria já estaria disciplinada pelo Decreto-Lei nº 05/1975 (Código Tributário Estadual), e devidamente regulamentada pelo Decreto nº 34.580/2003.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a propositura fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o programa de estímulo ao pagamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa, através de dação de bens imóveis.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir maior solvência aos débitos tributários estaduais e promover a recuperação econômico-financeira do Estado do Rio de janeiro, seu prosseguimento restou prejudicado pelo Decreto-Lei nº 5/1975, que institui o Código Tributário Estadual.\r\n\r\nIsso porque, o citado Decreto-Lei, alterado pela Lei Estadual nº 2.055, de 25 de janeiro de 1993, já abarcou em seu texto, a sugerida hipótese de dação em pagamento como meio de quitação do crédito tributário, senão veja-se:\r\n\r\nArt. 165. O pagamento de crédito tributário deve ser efetuado em moeda corrente do País ou cheque.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 2º. Além das modalidades do pagamento de crédito tributário previstas neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a consentir, em caráter excepcional, e considerando o interesse da Administração, na dação de bens móveis e imóveis, como pagamento de crédito tributário, nas formas e nas condições estabelecidas em regulamento próprio.\r\n\r\n§3º. O regulamento a que se refere o parágrafo anterior, entre outras disposições, estabelecerá o seguinte:\r\n\r\n1. competência privativa do Secretário de Estado de Economia e Finanças para decidir sobre o pedido de dação em pagamento que, se deferido, será formalizado por escritura ou termo minutado pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n2. demonstração da inexistência de liquidez, por parte do devedor, para saldar o débito em dinheiro, mediante análise circunstanciada de sua situação financeira em laudo assinado por dois funcionários latadas e em exercício na Secretaria de Estado de Economia e Finanças;\r\n\r\n3. prévia nomeação do órgão da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, que deverá formalmente assumir a responsabilidade pela guarda, conservação e utilização do bem indicando a atividade em que será aproveitado ou, se for o caso, consumido, e;\r\n\r\n4. consolidação do débito e sua imediata inscrição em dívida ativa, como requisito obrigatório para a apreciação do pedido.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pelo Decreto-Lei nº 5/1975, que institui o Código Tributário Estadual, e regulamentou as formas de pagamento do crédito tributário, resta prejudicado o seu prosseguimento por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é PELA PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 3069/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2019. \r\n\r\n(a)RODRIGO BACELLAR, Relatar Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3886/2018, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESEG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que autoriza a criação da Fundação Estadual de Segurança Pública - FUNESEG.\r\n\r\nO intuito da Fundação é organizar, promover e fiscalizar convênios com entidades particulares, permitindo que os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro possam trabalhar como segurança para as entidades conveniadas em seus dias de folga, onde os serviços serão prestados em locais de acesso ao público, objetivando à diminuição dos índices de violência da região.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPasso a examinar a matéria.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 144, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - polícias civis;\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.\r\n\r\n(...); \r\n\r\nAinda sobre o tema, a Constituição do Estado do Rio Janeiro, disciplina a criação de Fundação em artigo 77, inciso XXI, conforme segue:\r\n\r\nArt. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - somente por lei específica poderão ser criadas, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; (...)\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição e adequar as mudanças à estrutura do Poder Executivo, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3886/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação, sob a denominação de Fundação Estadual de Segurança Pública - FUNESEG, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3886/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3886/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO; LUIZ PAULO (Inconstitucionalidade); MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4490/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528 DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise ressalta que a língua espanhola é de grande importância para a busca pela integração da América Latina, preceito que consta no parágrafo único do artigo 4° da Constituição Federal, no capítulo dos Princípios Fundamentais.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e encontra amparo no artigo 24, inciso IX da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX- educação, cultura e desporto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4490/2018, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4490/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoras: Deputada MÔNICA FRANCISCO, Deputada RENATA SOUZA, Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta das nobres Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro é meritória e de grande relevância social, pois busca a criar a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual no Estado.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise é um importante passo para o combate da violência contra as mulheres, vítimas diárias em seu cotidiano, também nos transportes públicos.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa trata da alteração de lei em vigor, oriunda de projeto de lei do Poder Legislativo, que cria um programa estadual específico para a prevenção do assédio nos transportes coletivos públicos e privados. Também importante frisar que a proposta esta em consonância com a legislação federal, bem como com os programas nacionais de prevenção e combate à violência contra as mulheres.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...) III - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a sociedade, por tratar de alteração de lei em vigor e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 28/2019. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 28/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR EM OPERAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio F. Silva, que dispõe sobre a fiscalização veicular em operações de trânsito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise de acordo com a sua justificativa pretende normatizar como deverão ser realizadas as fiscalizações das condições de circulação de veículos automotores.\r\n\r\nCom o advento do fim das vistorias anuais, foi criada uma lacuna que deve ser suprida pelo parlamento fluminense com observância ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, evitando assim que o cidadão venha a ser punido injustamente. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, uma vez que a Resolução CONTRAN foi revogada, apresento a emenda abaixo promovendo a correção necessária.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de operações de fiscalização de trânsito que tenham por objetivo a verificação das condições de circulação veicular, quando estas forem realizadas por agentes não relacionados e com a regular divulgação como autoridade de trânsito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 62/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 04 E 05 ao Projeto de Lei nº 691/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR EM OPERAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO F. SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obstar a realização de operações de fiscalização de trânsito por agentes que não estejam relacionados na forma prevista na Resolução do CONTRAN nº 709/2017, que determinou a disponibilização, em meio virtual, de listagem contendo os códigos e nomes de todos os agentes e autoridades responsáveis pelas referidas inspeções.\r\n\r\nApresentada a proposta em 12 de fevereiro de 2019, em 27 do mesmo mês fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a proibir a realização de operações de fiscalização de trânsito por agentes ou autoridades, não relacionados nas listagens disponibilizadas nos meios virtuais. A justificativa da proposição estaria pautada no elevado aumento das vistorias veiculares, realizadas por profissionais sem qualquer identificação de habilidade técnica ou legal que os distingua.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir maior confiabilidade aos cidadãos por ocasião das fiscalizações veiculares, seu prosseguimento estaria impossibilitado.\r\n\r\nNão obstante a legítima competência do legislativo estadual de dispor sobre questões específicas relativas ao trânsito e transporte, consoante previsão expressa no art. 244 da Constituição Estadual, seu curso estaria prejudicado pelo próprio objeto da proposta. Isso porque, a Resolução CONTRAN nº 709 em que se arrima o presente projeto de lei, fora revogada pelo texto da Resolução CONTRAN nº 774, que assim prescreveu:\r\n\r\nResolução CONTRAN Nº 774, de 28 de março de 2019\r\n\r\nArt. 1°. Esta Resolução revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 outubro de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.\r\n\r\nNesse sentido, diante da revoga da Resolução CONTRAN nº 709 fundamentada pela proposta, forçoso concluir pela sua prejudicabilidade, nos termos do art. 143, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 171/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que institui o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei cria o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que torna obrigatória a fixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, determinou a racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de desburocratização e simplificação.\r\n\r\nNa relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência, dentre outras coisas, do reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.\r\n\r\nÉ fato que muitos ainda desconhecem os dispositivos da Lei nº 13.726/2018 sendo a medida proposta pelo presente projeto bastante meritória.\r\n\r\nA matéria está amparada pelo princípio da publicidade e pelo direito à informação. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 211/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 494/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS CILINDROS PARA ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL - GNV, UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE FORNECIDO PELO FABRIACANTE E/OU REPROVADO NA REQUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 494/2019, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que “Dispõe Sobre A Destinação Dos Cilindros Para Armazenamento De Gás Natural - GNV, utilizado como combustível vencido o prazo de validade fornecido pelo fabricante e/ou reprovado na requalificação, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição dispõe sobre a destinação final do cilindro reprovado ou ao fim do prazo de validade oferecido pelo fabricante.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe tramitando nesta Casa o Projeto de Lei n° 3289/2017, de autoria do nobre Deputado Dica, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que versa sobre mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 494/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3289/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 494/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 673/2019, QUE “AUTORIZA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NAS ÁREAS DE FLAGELO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 673/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “autoriza a internação compulsória dos dependentes químicos nas áreas de flagelo social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa autorizar o poder executivo a proceder com a internação compulsória de dependentes químicos, que utilizem as áreas de flagelo social do Estado do Rio de Janeiro para o consumo de substâncias psicoativas, nos casos em que os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe tramitando nesta Casa o Projeto de Lei n° 2967/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto. \r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que versa sobre mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 673/2019 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 673/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 751/2019, QUE “VEDA A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 751/2019, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que “veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da administração pública estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa coibir a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe tramitando nesta Casa o Projeto de Lei n° 1425/2016, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto. \r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que versa sobre mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 751/2019 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 751/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 840/2019, QUE “MODIFICA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 840/2019, de autoria do nobre Deputado Welberth Rezende, que “modifica o inciso I do art. 2º da Lei nº 6979, de 31 de março de 2015, que \"dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro\", para incluir o município de Macaé/RJ no regime de tratamento tributário especial”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a alteração do inciso I do artigo 2º, da Lei nº 6979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial de Caráter Regional Aplicado a Estabelecimentos Industriais do Estado do Rio de Janeiro, para inserir o município de Macaé no rol de contemplados com o regime de Tratamento Tributário Especial.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe tramitando nesta Casa o Projeto de Lei n° 2623/2017, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto. \r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que versa sobre mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 840/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2623/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 840/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA “TUBARÃO”, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 142/2019, de autoria do nobre Deputado VANDRO FAMILIA, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA “TUBARÃO”, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 142/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 142/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 143/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FABRICIO GASPAR RODRIGUES _OAB/RJ Nº 120.213. \r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 143/2019, de autoria do nobre Deputado VANDRO FAMILIA, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SR. FABRICIO GASPAR RODRIGUES_OAB/RJ Nº 120.213.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 143/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 143/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. NILO SÉRGIO ALVES FELIX PELA CONTRIBUIÇÃO NOTÓRIA AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 147/2019, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. NILO SÉRGIO ALVES FELIX.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa pública neste estado em favor de seu desenvolvimento cultural e de seu comércio, bem como por sua luta contra o turismo sexual em nosso estado, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 147/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 147/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 148/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAETÉS. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 148/2019, de autoria do nobre Deputado SAMUEL MALAFAIA, que tem por objetivo conceder o TITULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAETÉS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 148/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 148/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 151/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao professor e advogado, Dr. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 151/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 151/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 152/2019, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Juiz de Direito, Dr. FRANCISCO FERRARO JUNIOR, magistrado junto ao Poder Judiciário deste Estado desde 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em especial por sua atuação como Juiz responsável pela Primeira Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3.072/2017, “QUE ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇOES DO PROGRMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo ampliar as ações do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar que estão taxativamento previstas no artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto esta de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 3072/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3072/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR - Presidente em Exercício, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA - Membros Efetivos e CHICO MACHADO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Paulo Nunes, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de podologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nPodologia é a ciência que estuda o trato dos pés no geral. Esse cuidado se dá na terapia aplicada aos pés com estudos científicos e técnicos, é a área responsável por aliviar as tensões, dores, calos, unhas encravadas e várias outras agressões que os pés sofrem ao longo de sua jornada.\r\n\r\nO presente projeto visa regulamentar a citada profissão, trazendo maior segurança tanto ao profissional quanto ao paciente, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção, assim como máquinas de desinfecção e esterilização. Ademais, estipula que os estabelecimentos deverão manter dados atualizados de atendimentos aos clientes, a fim de que a autoridade sanitária possa ter acesso a esses dados quando necessário, trazendo maior segurança à população.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1812/2012, QUE CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1812/2012 de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que cria o programa de combate à disseminação das doenças sexualmente transmissíveis conhecidas como clamídia e gonorreia, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs infecções sexualmente transmissíveis (IST) são as infecções causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos. São transmitidas, principalmente, por meio do contato sexual, seja ele oral, vaginal ou anal, sem o uso de camisinha masculina ou feminina, com uma pessoa que esteja infectada. A transmissão de uma IST pode acontecer, ainda, da mãe para a criança durante a gestação, o parto ou a amamentação. O Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais passou a usar a nomenclatura “IST” (infecções sexualmente transmissíveis) no lugar de “DST” (doenças sexualmente transmissíveis). A nova denominação é uma das atualizações da estrutura regimental do Ministério da Saúde por meio do pelo Decreto nº 8.901/2016. Sendo assim venho propor emendas que seguem;\r\n\r\nEmenda Modificativa 1\r\n\r\nModifique-se a Ementa, do Projeto de Lei 1812/2012, com o seguinte texto:\r\n\r\nQUE CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2\r\n\r\nModifique-se no artigo 1º, do Projeto de Lei 1812/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (....)\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Combate à disseminação das Infecções Sexualmente Transmissíveis conhecidas como Clamídia, causada pela bactéria Chlamydia Trachomatis, e Gonorreia, causada pela bactéria Neisséria Gonorrhoeae, com a finalidade de prevenir, diagnosticar e promover o adequado tratamento destas doenças, na forma da presente Lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa 3\r\n\r\nModifique-se no artigo 2º Inciso 1º, do Projeto de Lei 1812/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (....)\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - Prestar assistência Multiprofissional, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), através de uma metodologia específica e sensível capaz de proporcionar um diagnóstico seguro e precoce das referidas doenças;\r\n\r\nEmenda Modificativa 4\r\n\r\nModifique-se no artigo 2º Inciso 2º, do Projeto de Lei 1812/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (....)\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos básicos do programa:\r\n\r\nII - Proceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidade, inclusive com assistência de psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento e sua prevenção.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº1812/2012 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DAS EMENDAS POR MIM APRESENTADAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1812/2012.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2015, QUE CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAutor das emendas nº 01 e 02: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 458/2015, de autoria do nobre deputado Jair Bittencourt, que cria o programa “Primeiro Aleitamento” no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a criação de um programa que auxiliará as mães, orientando-as acerca da melhor forma de aleitamento, posições e modo de amamentar.\r\n\r\nVisando à melhoria do presente projeto de lei, foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda nº 01 acrescenta ao artigo 3ª o parágrafo único, pelo qual prevê que as instituições de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão promover treinamento à equipe acerca do aleitamento materno. A Emenda nº 02 modifica o artigo 2º, que passa a prever a orientação das mães em relação às diferentes formas de aleitamento materno.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ÀS EMENDA ao Projeto de Lei nº 458/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2015, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que proíbe a venda tricloroetileno e de anti-rrespingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves reveste-se de mérito, pois tem como intuito proibir a venda de dois produtos químicos - tricloroetileno e antirrespingo de solda - para menores de 18 anos, visto que essas substâncias perigosas envolvem graves riscos à saúde pela toxicidade que oferecem. \r\n\r\nOs referidos produtos também são utilizados clandestinamente na fabricação de inalantes conhecidos como “lança perfume”, \"cheirinho\" ou \"loló\" ou ainda \" cheirinho da loló\", só que mais potencializados que os de outrora. \r\n\r\nPor serem esses inalantes a quarta droga mais consumida em nosso país tornou-se questão de saúde pública já que envolvem crianças, adolescentes e adultos. Sendo assim, não podemos ficar inertes frente a essa grave situação.\r\n\r\nA iniciativa de emendar o projeto em plenário, suprimindo o art. 2º, dificultará ainda mais o controle do Estado em identificar os possíveis distribuidores desses produtos usados para os fins que não sejam os industriais, podendo levar tais substâncias a serem utilizadas também como drogas. Não obstante a burocracia que ocasionará ao comerciante, penso ser prudente manter o art. 2º. \r\n\r\nDesta forma, acompanho parecer da Comissão de Constituição e Justiça e manifesto meu parecer CONTRÁRIO À EMENDA de plenário relativa ao projeto de lei nº 549 /2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, CONTRÁRIO À EMENDA À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1070-A/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE A ADIÇÃO DO ARTIGO 102-A NA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor da Emenda: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1070-A/2015, que dispõe sobre a criação do Programa “Busca Ativa”, mediante a adição do artigo 102-A na Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário de autoria do próprio autor do projeto, o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, modifica o §1º do artigo 102-A e aprimora o texto, uma vez que reconhece a competência do Executivo para implantação do programa.\r\n\r\nAdemais, quanto ao mérito o presente assunto visa identificar pacientes policiais militares que se enquadrem em situação de reforma.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1070-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL Á Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070-A/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2404/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2404/2017 de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, altera a Lei nº 4.119, de 01 de julho de 2003, para determinar a distribuição gratuita de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nReafirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária, quanto ao direito universal à saúde como responsabilidade do Estado, garantida na Constituição Federal do nosso país, na construção de um pacto de promoção da gestão participativa entre as três esferas de governo. A ampliação dos mecanismos para a integralização da atenção à saúde da população é de suma importância., com vistas a garantir sua consolidação como política de inclusão social. Sendo assim venho propor emenda que segue;\r\n\r\nEmenda Modificativa 1\r\n\r\nModifique-se no artigo 2º Parágrafo 4º, do Projeto de Lei 2404/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- (....)\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo § 4º ao artigo 1º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:§ 4º - Os medicamentos e insumos de que trata esta Lei serão fornecidos de acordo com a necessidade de cada paciente, a critério da equipe de saúde responsável pelo acompanhamento, cabendo ao Poder Executivo Estadual a substituição de aparelhos defeituosos, bem como desenvolver a ação educativa e fiscalizadora pertinente quanto a correta destinação e utilização dos recursos distribuídos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2404/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2404/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3169/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no estado do Rio de Janeiro, cria o Selo Sanitário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Marcos Muller tem amplo interesse, haja vista que a iniciativa pretende melhorar a qualidade do gelo comercializado no estado e, assim, preservar a saúde do consumidor.\r\n\r\nTodavia, cabe esclarecer que foram apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça emendas consideráveis e que irão aperfeiçoar a presente matéria.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3169/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3169/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, QUE INSTITUI 'A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Márcia Jeovani, que institui a Semana de conscientização, orientação e tratamento da lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nLipodistrofia é um conjunto de alterações que ocorrem na distribuição da gordura subcutânea, causada por problemas no metabolismo. A lipodistrofia pode ocorrer sobretudo em pessoas com diabetes ou que fazem tratamento com antirretrovirais para o HIV, causando o acúmulo ou a perda de gordura em determinadas partes do corpo. Pode ocasionar o aumento de gordura na barriga, mamas e na parte de trás do pescoço. A perda de gordura é mais comum nos braços, pernas, rosto e nádegas.\r\n\r\nNas mulheres, leva à perda de gordura no quadril e pernas e deixa os braços com as veias mais proeminentes. Quando há acúmulo de gordura, o aumento das mamas e o aparecimento de giba (corcova) são muito frequentes. Nos homens, a gordura acumula-se principalmente no abdômen, que fica mais consistente e estufado.\r\n\r\nAlém das alterações na distribuição da gordura corporal, a lipodistrofia também pode aumentar os níveis de triglicérides, colesterol e açúcar no sangue. O tratamento da lipodistrofia inclui procedimentos estéticos e realização de atividade física. A prática de exercícios físicos, aliada a uma alimentação saudável, previne e melhora a lipodistrofia.\r\n\r\nA semana de conscientização poderá trazer às pessoas que são afetadas por esse problema uma maior possibilidade de compreender quais são as formas de tratamento mais eficientes e em qual profissional procurar auxílio.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3661/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3740, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CAPGRAS (OU DELÍRIO DE CAPGRAS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Capgras (ou Delírio de Capgras), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA lei estadual, cria o programa de prevenção da saúde da Síndrome de Capgras. Também chamada de delírio de Capgras ou erro de identificação ilusória, trata-se de uma rara desordem psiquiátrica, na qual o doente acredita que seus familiares, amigos, cônjuge e até mesmo os seus animais de estimação foram substituídos por sósias.\r\n\r\nEsta condição é classificada numa categoria de crenças ilusórias, abrangendo erros na identificação de pessoas, lugares ou objetos, podendo ocorrer de forma aguda, passageira ou severa.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verificamos que a propositura cria, no Estado de Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção à Síndrome de Capgras, contemplando a realização, através do Sistema Único de Saúde (SUS), de avaliações periódicas, de exames clínicos e laboratoriais, e de campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. Prevê o projeto ainda, a possibilidade de o Estado estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames. Uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melho ria da qualidade de vida das pessoas e familiares que convivem diariamente com portadores da referida síndrome. Ampliando e conscientizando a população quanto esta doença. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3740/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3742/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE COTARD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Cotard, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA síndrome de Cotard, também conhecida como Síndrome do Cadáver Ambulante, é uma condição médica na qual o indivíduo acredita estar morto ou que seus órgãos não estejam mais funcionando ou necrosados, ou ainda, de que seus familiares, amigos ou o mundo que o rodeia não existem mais.\r\n\r\nEsta condição pode apresentar diferentes graus de gravidade. Nas formas brandas, os pacientes demonstram sentimento de desespero, enquanto que nas formas mais severas, os doentes negam a própria existência e/ou a existência do mundo.\r\n\r\nO fato de o paciente acreditar, delirantemente, que está morto, que está em estado de decomposição ou que já apodreceu, evidencia um pensamento depressivo, sendo que sua descrição clássica relaciona-se com quadros melancólicos, hoje em dia conhecidos como Transtorno de Humor Unipolar. Assim como todos os outros problemas psiquiátricos, não existe sintoma característico somente de uma doença, podendo também essa condição ser descrita em casos de esquizofrenias e psicoses em indivíduos que fazem uso de drogas, entre outros.\r\n\r\nEmbora esta síndrome não tenha cura, o tratamento deve ser feito para diminuir as alterações psicológicas. Dessa forma, o tratamento deve ser individualizado e indicado pelo médico psiquiatra. Um programa que tenha como objetivo a conscientização acerca da doença e de suas formas de tratamento, trará maior possibilidade para que as famílias compreendam o que seus entes estão passando e a melhor forma de auxiliá-los.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3742/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3754/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DOS ANTICORPOS ANTI-FOSFOLIPÍDEOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3754/2017 de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de prevenção da saúde da Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNo início dos anos 80, pacientes com diagnóstico de lúpus que apresentavam tromboses, abortamentos de repetição e AVCs foram estudados e, assim, identificou-se um grupo de anticorpos dirigidos contra fosfolipídeos, que estava relacionado a estes acontecimentos. A síndrome do anticorpo antifosfolipídeo (SAF) ou síndrome de Hughes, é uma doença crônica em que o organismo passa a produzir anticorpos que afetam a coagulação sanguínea, levando à formação de coágulos que acabam obstruindo a passagem de sangue nas veias e artérias. É uma causa importante para a ocorrência de trombofilia adquirida e abortos repetidos. Trombofilia quer dizer tendência a ter eventos trombóticos (obstruções nos vasos sanguíneos); adquirida porque, apesar de não se saber a causa, não há um marcador genético conhecido, diferente das trombofilias congênitas. Os testes laboratoriais indicam que os anticorpos antifosfolipídeo podem ser detectados em cerca de 30% dos pacientes com lúpus eritematoso sistêmico e com menor incidência em outras doenças autoimunes. Nestes casos quando há história de oclusões venosas ou arteriais (tromboses), é dito que o paciente tem SAF secundária. A SAF pode ocorrer de forma isolada, sem associação com outra doença, denominada SAF primária, sendo esta a forma mais frequente. As tromboses arteriais ou venosas serão tratadas com anticoagulante, como a Varfarina ou heparinas não fracionada e de baixo peso molecular. O tratamento é feito pela vida toda e o alvo terapêutico é determinado pelo resultado de um exame de coagulação. Na qualidade de relatora designada para cumprir esse mister, entendemos que o projeto merece prosperar, uma vez que, tem por objetivo possibilitar a identificação precoce da Síndrome dos anticorpos antifosfolipídicos e propiciar o tratamento mais rápido.\r\n\r\nDiante do exposto, no que compete a esta comissão analisar, manifesto-me FAVORÁVEL à aprovação do Projeto 3754/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3754/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3805/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 7829, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUES OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Enfermeira Rejane, que visa alterar a Lei nº 7829 de 2018, que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância, pois visa alterar a Lei 7.829 de 2018 e reverter os valores decorrentes das multas previstas na referida lei à FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, devendo ser aplicados em ações de proteção à criança e ao adolescente.\r\n\r\nVisando à melhoria do presente projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas. A emenda modificativa nº 01 altera o artigo 1º do projeto, cujas multas aplicadas não serão repassadas para a FIA, mas sim passarão a ser revertidas ao Fundo FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, pois a FIA é um órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social, e não arrecada recursos diretamente. O Fundo FIA é vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) e possui a competência para arrecadar recursos financeiros.\r\n\r\nA emenda de nº 02 acrescenta um artigo pelo qual altera a Ementa da Lei nº 7.829, disciplinando que a comunicação dos hospitais, clínicas e postos de saúde, caso haja ocorrência de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente, deverá ser feita ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3805/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2019, QUE DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis que disponibiliza postos de vacinação nas estações de trem e metrô, localizados em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aumentar a realização de vacinações em todo o Estado do Rio de Janeiro, sendo de grande relevância social, tendo em vista o Estado, muitas vezes, não conseguir alcançar metas de vacinação estipuladas, como foi o caso no combate à febre amarela. Com a facilitação do acesso das pessoas à vacinação, acredita-se que o número de pessoas vacinadas e protegidas aumentará. \r\n\r\nAdemais, é indubitável a pertinência da adequação do número de pessoas vacinadas às metas estabelecidas, tendo em vista a importância da vacinação para a saúde pública. \r\n\r\nApós análise do projeto, buscando aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N. 01\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1°. O Poder Executivo poderá disponibilizar postos de vacinação em estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviário localizados em todo Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 142/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 314/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Rodrigo Amorim, que visa alterar a Lei nº 5.645 de 2010 e incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de combate à FIV/FeLV felina, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO FeLV, ou vírus da leucemia felina, é um retrovírus que infecta os gatos. Pode ser transmitido por felinos infectados quando a transferência de saliva ou secreção nasal está envolvida no processo. A doença causada por este vírus é uma forma de câncer das células do sangue chamada Linfoma. A Felv não tem cura, mas pode ser tratada para dar qualidade de vida. Existem situações em que o gato pode viver anos sendo portador da doença.\r\n\r\nA FIV felina, popularmente conhecida como AIDS felina, é uma doença causada por um vírus da mesma família do HIV e, em seus estágios clínicos, tem sintomas semelhantes ao da imunodeficiência em humanos, embora não seja transmitida para nós. Por ata car o sistema imunológico, a AIDS felina pode ser fatal principalmente por conta de suas complicações. Porém, se diagnosticada cedo, ela pode ser controlada, garantindo maior longevidade e qualidade de vida ao animal. Por isso, é muito importante conhecer como é transmitida e quais são os primeiros sintomas da doença.\r\n\r\nAmbas as doenças são transmissíveis apenas a felinos e seus tratamentos são fundamentais para evitar o sofrimento do animal. Sendo assim, campanhas que tenham como objetivo a conscientização acerca da FIV e FeLV felinas trarão maior possibilidade de tratamento e melhor qualidade de vida dos felinos. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 314/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 355/2019, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ferramenta de doação para entidade, seja pública ou privada, sem fins lucrativos, de combate ao câncer, nas farmácias do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e visa proporcionar facilidade de acesso às pessoas interessadas, por realizar doações às entidades de combate ao câncer. Contudo, visando à melhoria do presente projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou suas emendas. A emenda modificativa nº 01 altera a ementa do projeto, cujo termo “obriga” é modificado pelo termo “faculta”. Já a emenda modificativa nº 02, altera o artigo 1º, substituindo o termo “ficam obrigadas” por “fica facultado”, e acrescenta o §2º, que estabelece que as farmácias que optarem pelo recolhimento de doações deverão informar à instituição agraciada o valor mensal arrecadado. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 355/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE MAIO DE2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (nº 01 e 02)\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI (nº 03)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA (nº 04)\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO (nº 05 a 07)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nº 08 a 10)\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de (dez) 10 emendas de Plenário dos Deputados citados apresentadas ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a carreira de guarda-parques do INEA, previsto no Art. 2° do Decreto Estadual n° 42.471/2010.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto de lei em análise de autoria do Deputado Carlos Minc, recebeu (dez) 10 emendas de Plenário. As Emendas n° 01; 02; 03; 04; 05; 06; 08; 09 e 10, acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, merecem ser acatadas. A Emenda nº 07 não aprimora o projeto, sendo assim, rejeitamos o acolhimento.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3163/2014 é FAVORÁVEL às emendas de plenário Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10, e CONTRÁRIO à emenda de plenário nº 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 07 AO PROJETO DE LEI N° 3163/2014. \r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; JORGE FELIPPE NETO e RENATO COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3343/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei, de autoria do Deputado Chico Machado, que estabelece a criação, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais “DERCR”, com subordinação direta à Superintendência de Polícia Judiciária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero de extrema relevância a presente iniciativa, pois com a criação de uma delegacia específica para o tratamento e repressão de crimes rurais haverá uma democratização do acesso das vítimas de crimes rurais de maior repercussão aos serviços policiais e uma aproximação da Polícia Civil à sociedade.\r\n\r\nDeste modo, sou FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 3343/2017. \r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; JORGE FELIPPE NETO e RENATO COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Waldeck Carneiro, membro efetivo e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de agosto de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, colocou em discussão e votação a seguinte Audiência Pública: 1 - “Operações Policiais: alterações no cotidiano e serviços públicos das comunidades”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de agosto de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente e Mônica Francisco, membros efetivos e Welberth Rezende, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer Favorável à Emenda nº 03 e Contrário às Emendas nº 01 e 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 405/2015, de autoria do Deputado dr. Deodalto. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Parecer Favorável às Emendas ao Projeto de Lei nº 458/2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3661/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3742/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3805/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 355/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável, com Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 314/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, a Senhora Presidente apresentou os três Pareceres da lavra do Deputado Dr. Deodalto: À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. Parecer Contrário à Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070-A/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3169/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Retomando a presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou à Senhora Deputada Enfermeira Rejane que apresentasse os Pareceres de sua relatoria: Parecer Favorável com Emendas ao Projeto de Lei nº 1812/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável com Emenda ao Projeto de Lei nº 2404/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável com Emenda ao Projeto de Lei nº 3740/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3754/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando o seguinte: Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDWRLD nº 061/2019, do Deputado Welberth Rezende, para que a Secretaria de Estado de Saúde apresente um plano de ação para aplicação mínima dos 12% obrigatórios em saúde. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDER nº 134/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, com a finalidade de debater a carga horária excessiva dos profissionais de Saúde do Corpo de Bombeiros e sua influência no atendimento pré-hospitalar. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDMR nº 27/2019, da Deputada Martha Rocha, com a finalidade de debater a situação dos leitos dos Hospitais da Região Metropolitana e ainda, Proposta de audiência pública, nos termos do requerimento da Deputada Martha Rocha, com base no Processo nº 16380/2019, da Secretaria de Saúde, para apresentação do 1º Relatório Quadrimestral do ano de 2019. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, sete de agosto de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2199755"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5869/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUSSARA KETRINI CEZARIO PIRES, matrícula nº 425.903-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5870/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA ALVES BERNARDINO PEREIRA, matrícula nº 424.846-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5871/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENIO RENATO BERNADINO PEREIRA, matrícula nº 424.846-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jussara Ketrini Cesario Pires.Concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5872/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Alves de Almeida. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5873/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA ULRICHSEN CALIL JORGE, matrícula nº 425.067-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5874/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA, matrícula nº 426.142-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Ulrichen Jorge.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5875/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ALVES DA PENHA, matrícula nº 426.143-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5876/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO SALGADO DE SOUZA, matrícula nº 426.144-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5877/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19577/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA, matrícula nº 424.846-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5878/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19574/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5879/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19496/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO, matrícula nº 426.134-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto Aromatis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5880/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19706/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EZIVALDO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 425.335-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Camila Mesa Dios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5881/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19682/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ROCHA LUPI, matrícula nº 425.488-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5882/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19419/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 419.181-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Elaine dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5883/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19585/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 417.113-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Velozo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5884/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19673/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVALNETE CORDEIRO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.234-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Aislan de Souza Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5885/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18584/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nINCLUIR o nome de PAULO DE MATTOS CARDOSO, matrícula nº 201.201-2, na relação constante do Ato \"E\"/MD/Nº 5492/2019, que trata da progressão dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reposicionando o servidor mencionado para o Nível III, índice 1800, com efeito a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5867/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19679/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISA GOMES BATISTA BELMONT, matrícula nº 426.141-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Lemos Valença da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.08.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.085.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n946/2019 - SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2602/2019 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 05/2019 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas Parco Comércio e Serviços Ltda., relativamente aos Lotes 01 e 03; e Qualyteck Tecnologia em Informática Ltda., relativamente ao Lote 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13559/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19426/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de agosto de 2019 aos Senhores Parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo pela Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nEm 07.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*9720/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de empenho estimativo complementar em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*7481/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 510/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ROBERTO MELO MOREIRA, matrícula nº 201.288-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 511/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário GILBERTO CATÃO GAERTNER JUNIOR, matrícula nº 308.120-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 512/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GILBERTO CATÃO GAERTNER JUNIOR, matrícula nº 308.120-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Roberto Melo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 513/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19693/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROBERTO MELO MOREIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.288-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da dispensa de Cláudia Mirella Monticelli Linhares.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n14375/2019 - FABRICIA REGINA DA SILVA NEVES\r\n\r\n14898/2019 - ANTONIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n14960/2019 - DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n15003/2019 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO\r\n\r\n15273/2019 - CRISTINA BARROS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n15648/2019 - SHEYLA GOMES RAMOS\r\n\r\n16763/2019 - ALINNE MURI FARIAS MENEZES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n16842/2019 - GISELLE BARREIROS VARGAS PINHO\r\n\r\n16965/2019 - VIRGILIO VAZ MARTINS\r\n\r\n17008/2019 - ALAN GUIMARAES GAMARRA\r\n\r\n17101/2019 - MAYANE TORRES ADAO\r\n\r\n17424/2019 - JOAO ANDRE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n17513/2019 - KEITE CHISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n17685/2019 - GENECI DA CRUZ GOMES\r\n\r\n18119/2019 - LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ\r\n\r\n18379/2019 - CARLOS JOSE LIMA CONRADO\r\n\r\n18389/2019 - ROSEMARY DAMASIO DA SILVA\r\n\r\n18394/2019 - CARLOS ALEXANDRE WEISS DIAS\r\n\r\n18402/2019 - SERGIO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n18455/2019 - JERUSA KELLY LOTERIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n18477/2019 - FABIO DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\n18501/2019 - JAIRO DE FARIAS PAVAO\r\n\r\n18505/2019 - JONAS SOUSA ADAO\r\n\r\n18530/2019 - ROGERIO SOARES PASTOR\r\n\r\n18533/2019 - ALESSANDRA PRADO DA SILVA\r\n\r\n18541/2019 - MARCUS VINICIUS FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\n18620/2019 - FABIO LUIS SILVA\r\n\r\n18649/2019 - EDILSON GONÇALVES CUSTODIO\r\n\r\n18655/2019 - PAULINO PISSARRA NOGUEIRA\r\n\r\n18660/2019 - BRUNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n18664/2019 - THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n18681/2019 - DEIVID DE SOUZA\r\n\r\n18693/2019 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n18707/2019 - KARLA DE BRITO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n18744/2019 - JOAO PAULO NASCENTES\r\n\r\n18792/2019 - WHALEN SOARES THOME\r\n\r\n18810/2019 - LUANA DA SILVA MOUTINHO DO ROZARIO\r\n\r\n18832/2019 - PRISCILLA LOUREIRO LIMA ALVES\r\n\r\n18891/2019 - GILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n18899/2019 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n18917/2019 - ELIANE BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n18986/2019 - RITA DE CASSIA FUCHS NUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18839/2019 - FERNANDA RANGEL SILVARES BARROSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17691/2019 - LEONARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17254/2019 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 39, a prestação de contas requerida pela servidora Juliana Lopes de Mello.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n18529/2019 - MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n18820/2019 - GLAUCIA SILVA JUCA\r\n\r\n18835/2019 - DIEGO SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n18848/2019 - JULIANA DE SOUZA FERNANDES OUVERNEY\r\n\r\n18884/2019 - ANA MARTA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n18886/2019 - LUCIENE DOS SANTOS GRAFINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n19106/2019 - JULIO CESAR VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2199756"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2199757": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, Márcio Canella, Bruno Dauaire e Thiago Pampolha, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 229/2019, dos Deputados Giovani Ratinho e Brazão, que “CRIA UNIDADE DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CCBM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.” \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 234/2019, do Deputado Brazão, que “CRIA UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 559/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “ISENTA OS VEÍCULOS TIPO GUINCHO DO PAGAMENTO DE IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1302/2012, dos Deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha, que “MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.388, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.” \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 666/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O NÚMERO LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1209/2015, dos Deputados Bruno Dauaire, Iranildo Campos, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, SEREM EMPLACADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2016, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\n9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º, E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO Nº 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”. \r\n\r\n10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\n11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1383/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES NAS FATURAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2017 dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório, Silas Bento, que “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3436/2017, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Zito, que “DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TVS PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTIDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4196/2018, do Deputado Dionísio Lins, em que “FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADO QUE AS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA AO VOLANTE, NÃO TENHAM SUAS CNHS APREENDIDAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 342/2019, do Deputado Vandro Família, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE METRÔ, TRENS E BARCAS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \" \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3134/2017, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TV A CABO RECOLHEREM SEUS EQUIPAMENTOS APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS.” \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4459/2018, do Deputado Fábio Silva, que “CONSIDERA COMO COMERCIAL A ATIVIDADE BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 424/2019, da Deputada Tia Ju, que “TORNA OBRIGATÓRIA DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3092/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A EFETUAR DESCONTO NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE EM VIGOR, EM FUNÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRÉVIAMENTE ESTABELECIDOS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 448/2019, do Deputado Brazão, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 583/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 6.479 DE 17 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 659/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 694/2019, dos Deputados Bebeto e Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES TIPO 1 NOS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO PORTANDO ALIMENTO E OS DEMAIS ITENS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 800/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O CURRÍCULO DO ADMINISTRADOR HOSPITALAR EM UNIDADE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3341/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BÁSICAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA UM MESMO MEDIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3342/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 597/2019, da Deputada Lucinha, que “OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 352/2019, da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 546/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 421/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 590/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 695/2019, do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME QUE DETECTA A TROMBOFILIA, À TODA MULHER EM IDADE FÉRTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 720/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 771/2019, do Deputado Bebeto, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA - TESTE DA LINGUINHA - EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 806/2019, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.” \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 832/2019, da Deputada Marina Rocha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 852/2019, da Deputada Zeidan Lula, que “AUTORIZA A INTRODUÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4331/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSOS FÍSICOS, BEM COMO A CONSELHEIROS TUTELARES E COMISSÁRIOS DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM TODAS AS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3051/2017, dos Deputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Flávio Serafini, que “CRIA COMISSÃO TÉCNICA PARA APURAR AS PERDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE MAIO DE 1996.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 419/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS-OGM, OS TRANSGÊNICOS, QUE SEJAM IDENTIFCADOS POR PLACAS OU CARTAZ.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4200/2018, do Deputado Marcus Vinícius, que “ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO ACÚSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 373/2019, da Deputada Rosane Felix, que “DETERMINA QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZEM BANHEIROS EM CONDIÇÕES DE HIGIENE ADEQUADA PARA O USO DE SEUS CLIENTES.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n45. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 183/2019, do Deputado Gustavo Schmidt, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS” - A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”.\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, do Deputado Nilton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\n49. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3873/2018, do Deputado André Correa, que “ALTERA AS LEIS Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 5.234, DE 05 DE MAIO DE 2008 QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI Nº 5639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 631/2019, do Deputado Coronel Salema, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 640/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que “ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 678/2019, da Deputada Rosane Félix, que “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 747/2019, da Deputada Franciane Motta, que “DENOMINA COMO \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 797/2019, do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 122/2019, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 239/2019, do Deputado Chico Machado, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 390/2019, do Deputado Filipe Poubel, que “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 563/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 3737/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ARTROGRIPOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3749/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALPORT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que “ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 740/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL,TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “AUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS DO ESTADO, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÀS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 135/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, E REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 8.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO A TODO TIPO DE ADOÇÃO EFETIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 579/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 635/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 662/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PELA AGETRANSP, NOS CASOS EM QUE OCORRAM ACIDENTES COM VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 3071/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 611/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BÓIAS OCEANOGRÁFICAS NO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 618/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 973/2019, dos Deputados Léo Vieira, André Ceciliano e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 770/2019, do Deputado Bebeto, que “OBRIGA TODOS AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 796/2019, do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 E DA OUTRAS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2488/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SETOR DO SEGMENTO LEITEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 3181/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 3138/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 502/2019, da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAR CANAL DE ATENDIMENTO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS EM SUAS OUVIDORIAS.”\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO.”\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 613/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES).”\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 620/2019, do Deputado André Ceciliano, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017, COM OS RECURSOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FÁBIO SILVA - Vice-Presidente; TIA JU, LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 15 de agosto de 2019, às treze horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: A violência doméstica, os maus tratos e o assédio moral contra os idosos.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, BEBETO, ROSANE FÉLIX, membros efetivos e DANIEL LIBRELON, FÁBIO SILVA, CAPITÃO NELSON, MARCELO CABELEREIRO E GIOVANI RATINHO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se dia 13 de agosto de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre as políticas públicas de defesa e proteção dos animais\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da Comissão Especial da Juventude, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2019, segunda-feira, às 11:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2199757"
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CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Eduardo de Toledo, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Conforme atribuição prevista na alínea (c) do artigo 10 do Estatuto Social, aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), mediante a emissão de 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação de R$ 1,00 (um real), a serem totalmente subscritas e integralizadas até 30/08/2019, por sua única acionista, a CCR S.A. (“CCR”), conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (ANEXO I), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 278.415.365,00 (duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais); 6.2.1. Em consequência do deliberado no item 6.2. acima, alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 278.415.365,00 (duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 278.415.365 (duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentas e quinze mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.3. Permanecer inalterado os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia; e 6.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada no item 6.2 acima, conforme constante do ANEXO II, tendo uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, será dispensada a sua publicação na íntegra. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 27 de junho de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Eduardo de Toledo, Secretário. Acionista: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Paulo Yukio Fukuzaki e Eduardo de Toledo. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 05, às fls. 24 a 35. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário. JUCERJA nº 00003707680 em 02/08/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2019 - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO - Boletim de Subscrição de 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores - Espécie de Ações Subscritas - Preço de Emissão das Ações - R$ - Forma e Prazo para Integralização: CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº. 35.300.158.334, neste ato devidamente representada por seus Diretores, os Srs. PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65; e EDUARDO DE TOLEDO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4.358.259-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.264.958-51, ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. Assinaturas: ON 1.200.000, R$ 1,00, Em moeda corrente nacional, até 30/08/2019., TOTAL: 1.200.000, 1.200.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 27 de junho de 2019. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário\r\n\r\nId: 2199538"
                ],
                "2199644": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de março de 2019, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: Em 28.03.2019, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Única acionista da Companhia representando a totalidade do capital social da Companhia, administradores da Companhia e os representantes das empresas Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2018, foram publicados em 27.02.2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - págs. 44 a 49 - e no Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro - págs. 41 a 45. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Deliberações: Aprovadas pela única acionista da Companhia, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2018, no montante de R$ 30.833.906,63, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 1.541.695,33 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 21.969.158,47 para a constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 7.323.052,82 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foi imputado o montante relativo ao dividendo intermediário declarado pelo Conselho de Administração na reunião realizada em 24.07.2018, pago aos acionistas na mesma data; III. Reeleitos os membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Os Conselheiros ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 5.000.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social; e V. Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 134 da Resolução CNSP 321/2015, foi colocado à disposição da acionista o Regimento do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelo acionista. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sul América Santa Cruz Participações S.A., representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. JUCERJA nº: 00003707701 em 02/08/2019. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGO - 28-03-19\r\n\r\nOS: 390436\r\n\r\nId: 2199644"
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                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de maio de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Abertura de filial da Companhia na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade e sem reservas: (i) A abertura de uma filial da Companhia na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no seguinte endereço: Avenida Paulista, nº 2001, 16º andar, Conjuntos 1601 e 1602, CEP: 01311-300; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Ci dade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.26 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.27 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2.001, 16º andar, Conjuntos 1601 e 1602, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-300 6.1.28 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.29 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi - Diretor; (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut - Diretor; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli - Diretor. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3648550 e data de 12/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARD - 20-05-2019\r\n\r\nOS? 390130\r\n\r\nId: 2199697"
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                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2019 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de maio de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Abertura de filial da Companhia na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade e sem reservas: (i) A abertura de uma filial da Companhia na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no seguinte endereço: Avenida Paulista, nº 2001, 16º andar, Conjunto 1603, CEP: 01311-300; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.26 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.27 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2.001, 16º andar, Conjunto 1603, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; 6.1.28 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.29 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi - Diretor; (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut - Diretor; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli - Diretor. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019 Luciano Snel Corrêa - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3691929 e data de 19/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 20-05-2019\r\n\r\nOS: 390131 \r\n\r\nId: 2199700"
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                    "V - Ata",
                    "METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.566.933/0001-60 - NIRE: 33.3.0026371-3\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nTERMO DE RESOLUÇÃO Nº 40\r\n\r\nTOMADA PELO SEU ACIONISTA ÚNICO EM 25/06/2019\r\n\r\nCOM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 10:30 horas do dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, na sede social, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único M-BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.341.749/0001-04, NIRE 33.2.0777501-7, empresa incorporadora da H.R.C. Participações e Empreendimentos S.A. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 24/06/2019 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro líquido do exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria, 4) Fixar a remuneração global anual da Diretoria; 5) Encerrar a Filial Matão; 6) Alterar os limites do Artigo 11; 7) Alterar o Artigo 13; 8) Consolidar o Estatuto Social. Após verificar que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembleia Geral, afirmou que tomava as seguintes resoluções: 1) Aprovava as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2018; 2) Aprovava a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 387.446,78 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) fosse transferido para a conta “Prejuízos Acumulados”; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo DETRAN/RJ e do CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; RONALD MULLER DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 09726473-3 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 081.883.317-32, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice Presidente Operacional; RENÊ FRANCISCO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 56.861 expedido pela OAB/RJ e no CPF/MF sob o nº 085.707.287-00, residente e domiciliado na Rua Mariana Coelho, nº 54, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Jurídico, permanecendo vago os cargos de Diretor Vice Presidente Administrativo, Diretor Comercial, Diretor Industrial e Diretor Administrativo, para oportuno preenchimento. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2019; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais); 5) Resolve encerrar a Filial Matão com sede na Via Augusto Bambozzi, nº 780 - Setor Industrial - Matão - SP; 6) Resolve alterar o limites constantes nas alíneas “c, d, e, f, h, i, j” que passam a ter seguinte redação: (c) aprovar qualquer operação ou contrato cujo valor exceda a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou que tenha prazo superior a 12 (doze) meses; (d) decidir sobre a contratação de empréstimos pela Companhia, bem como a prestação de garantias a terceiros, inclusive por meio de aval ou fiança, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (e) contratar e demitir empregados, com salário anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (f) contratar assessoria de negócios, gerências, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (h) a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (i) transações para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (j) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 7) Aprova a alteração do Artigo 13 do Estatuto Social com a finalidade de dar nova redação à alínea “b” excluindo a obrigatoriedade da assinatura do Diretor Presidente, que passa a vigorar com a seguinte redação “b) por 2 (dois) Diretores” 8) Os sócios tendo em vista interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo ao presente Termo de Resolução. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução, com efeito, de Assembleia Geral Ordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 25 de junho de 2019. Assina digitalmente o presente instrumento M-BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA como acionista único, representada por seus sócios Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho. Jucerja nº 3681498 em 11/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2199536"
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                "2199678": [
                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0032943-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 10/07/2019, às 11h, na sede social da Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do Art.124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de Presidente do Conselho de Administração da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram: 5.1. Consignar a renúncia do Sr. Túlio Cintra, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 5060048884D, expedida pelo CREA-SP, CPF/MF nº 120.423.248-25, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Viúva Lacerda, 396, apto. 201, Humaitá, CEP 22.261-050, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, conforme Termo de Renúncia apresentado à Cia. (Anexo II). 5.2. Aprovar a eleição do Sr. Roberto Carmelo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 45.891, expedida pelo CREA-RJ, CPF/MF nº 399.935.827-00, com endereço no Rio de Janeiro/RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 350, apto. 1.704, bloco 1, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, cujo mandato unificado que durará até o dia 18/04/2021. O Conselheiro ora eleito declara ter ciência do disposto no Art.147 da LSA e não incorrer em nenhuma das vedações ao exercício da administração de sociedades empresárias. Nos termos do Art.149 da LSA, o Conselheiro toma posse de seu cargo mediante a assinatura de seu Termo de Posse que, lavrado e arquivado na sede da Cia., constitui o Anexo III à presente ata. 5.3. Consignar que o Conselho de Administração da Cia. passa a ter a seguinte composição: (i) Roberto Carmelo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 45.891, expedida pelo CREA-RJ, CPF/MF nº 399.935.827-00, com endereço no Rio de Janeiro/RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 350, apto. 1.704, bloco 1, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Luiz Antônio Angélica, brasileiro, solteiro, técnico de pintura, portador da cédula de identidade RG nº 1.656.339, expedida pela SSP/PA e CPF/MF nº 035.795.388-61, residente e domiciliado em Areias/SP, na Av. Siqueira Campos, nº 532, Centro, CEP 12820-000, membro do Conselho de Administração; e (iii) Yoshiro Marcelo Sakaki Leal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. Miguel Navarro y Cañizares, 400, apt. 202, Pituba, CEP 41810-215, Cidade de Salvador/BA, portador da carteira de identidade nº 05.395.453-09, expedida pelo SSP-BA, CPF/MF nº 909.654.005-06, membro do Conselho de Administração. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da LSA. Rio de Janeiro/RJ, 10/07/2019. Mesa: Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Acionistas: Priner Serviços Industriais S.A. (pp. Túlio Cintra - Diretor Presidente, Marcelo Gonçalves Costa - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Inêz Maria de Freitas Barbiero, Carlos Alberto Barbiero, Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira e Luiz Antônio Angélica, Jucerja nº 3714241, em 08/08/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2199678"
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                "2199655": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 3330031870-4\r\n\r\nAta da 24ª Reunião do Conselho de Administração 1. Data, hora e local: Em 02 de julho de 2019, em segunda convocação as 11h:30min, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social); 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social; 3. Membros do Conselho de Administração Participantes: Gustavo Werneck Souza; João Vieira de Araújo; Arthur José Fernandes Braz; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira (Conselheira Suplente em substituição ao Conselheiro Márcio José Peres); 4. Participantes Convidados sem Voto: Antônio Carlos Borges Batista (Diretor-Presidente e Socioambiental); Renato Mendonça Parentoni (Diretor Administrativo-Financeiro). 5. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Arthur José Fernandes Braz, que convidou o Conselheiro Gustavo Werneck Souza para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta a 24ª Reunião do Conselho de Administração. 6. Ordem do Dia: Composição da Diretoria. 7. Deliberação: O Conselho de Administração, por decisão unânime, declarou o término do atual mandato da Diretoria nesta data. Por conseguinte, também de forma unanime, o Conselho de Administração acolheu a indicação da acionista LIGHT Conecta Ltda e reelege e dá posse ao Sr. Renato Mendonça Parentoni, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, portador da Cédula de Identidade nº 125643445 IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.481.217-22, residente e domiciliado na Avenida Carlos Peixoto, nº 80 / 808, Botafogo - Rio de Janeiro / RJ (CEP.: 22290-090), para exercer a função de Diretor Administrativo-Financeiro da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Igualmente, de forma unanime, o Conselho de Administração acolhe a indicação da acionista CEMIG Geração e Transmissão S.A. e reelege e dá posse ao Sr. Antônio Carlos Borges Batista, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade MG-1.543.679 PCMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 567.140.926-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Borges, 300, apto 102, Centro - Uberaba / MG (CEP.: 38010-410), para exercer cumulativamente as funções de Diretor-Presidente e Diretor Socioambiental da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. A remuneração de cada Diretor será arcada diretamente pela acionista que o indicou. Os eleitos aceitam as atribuições e, ao tempo que declararam para todos os fins de direito que não se encontram incursos em nenhum dos crimes e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer as atividades para as quais designados, tomam posse de suas respectivas atribuições a partir de então, firmando os Termos de Posse que integram a presente ata como Anexos I e II. Os mandatos dos Diretores têm início nesta data e se estenderão até a primeira Reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária-AGO a ser realizada em 2021, prorrogável até a investidura dos respectivos sucessores. 8. Encerramento: POR FIM, restou deliberado a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei Federal nº 6.404/76. Com a deliberação da matéria pautada, o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à impressão desta ata, que lida e aprovada, será assinada pelos integrantes titulares deste Conselho de Administração, encerrando-se, assim, a reunião. 9. Anexos: Anexo I - Termo de Posse e Cópia da Cédula de Identidade do Sr. Renato Mendonça Parentoni; Anexo II - Termo de Posse e Cópia da Cédula de Identidade do Sr. Antônio Carlos B. Batista. Rio de Janeiro - RJ, 02 de julho de 2019. Arthur José Fernandes Braz - Conselheiro e Presidente desta reunião; Gustavo Werneck Souza - Conselheiro e Secretário desta reunião; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira - Conselheira Suplente em substituição ao Conselheiro Márcio José Peres; João Vieira de Araújo - Conselheiro. Ata e Anexos arquivados na JUCERJA em 02/08/2019 sob o nº 00003713054.\r\n\r\nARCA - 24ª - 02-07-19\r\n\r\nOS: 390301\r\n\r\nId: 2199655"
                ],
                "2199703": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.467.788/0001-67 - NIRE nº 35300375858\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2019 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de março de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Vanguardacap Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2018, foram publicados nas edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 36 a 38, e do Diário Comercial, nas páginas 45 a 47. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 4. PRESENÇA: Presente o acionista único, conforme assinatura constante do Livro de Presença. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Aprovar a proposta de remuneração global da Diretoria; e (iv) Assuntos Gerais. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 36 a 38, e do Diário Comercial, nas páginas 45 a 47; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no valor de R$ 3.562.352,05 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), da seguinte forma: a) Constituição da Reserva Legal de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após absorvidos os prejuízos acumulados, no valor de R$ 165.296,18 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos); b) Constituição de reserva estatutária de R$ 2.355.470,63 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e três centavos). Ato contínuo, os acionistas aprovaram a distribuição de R$ 785.156,88 (setecentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) de dividendos, calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data base de 31 de dezembro de 2018, a serem pagos, na proporção e na forma de participação de cada acionista no capital social, em até 30 (trinta) dias a contar desta data, ficando desde já autorizados os representantes legais da Companhia a tomarem as providências necessárias para a efetivação da operação; (iii) Aprovar a remuneração da Diretoria para o exercício de 2019, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios; e (iv) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. MESA DE TRABALHO: Luciano Snel Corrêa - Presidente. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. ACIONISTA: Icatu Seguros S/A - Acionista. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3649003 e data de 12/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-03-2019\r\n\r\nOS: 390129\r\n\r\nId: 2199703"
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                "2199642": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 09/07/2019, às 14h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Artigo 13, parágrafo único do Estatuto Social, da outorga de procurações pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: Aprovar, para os fins do disposto no Artigo 13, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para Cláudio Figueiredo Costa, Luís Guilherme Ferrante, Julliana Jarczun, Maria Clara Herkenhoff e Raphael Gaudio, e das estagiárias de advocacia Adriana Sorrentino Borges e Priscila Kimelblat de Almeida Moura, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, sob os números 1.584-B, 210.440, 123.057, 212.635, 224.377, 176.186-E e 216.994-E, os quatro primeiros integrantes da sociedade Cláudio Figueiredo Costa - Sociedade de Advogados, inscrita sob o nº 1.286/2017, na mesma Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, 75, Cob. 02, Centro, nesta cidade, aos quais outorga poderes para defesa de seus interesses nos autos do procedimento nº 200-00120/2019, em trâmite na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, podendo os outorgados praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente, inclusive substabelecer. A procuração em referência tem prazo indeterminado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 09/07/19. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 05/08/19 sob o nº 3710835. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2199642"
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                "2199613": [
                    "V - Ata",
                    "CAMIRANGA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 23.162810/0001-40 - NIRE 33209990080\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Data e Local: No dia 04 de junho de 2019, na sede da empresa, no Condomínio Porto do Frade S/N - Frade (Cunhambebe) (na Rua do Bosque S/N, Gleba A, Quadra H, Lote 33, sala 2), na Cidade de Angra dos Reis/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos sócios representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Bernardo Collett Solberg; e Secretária: Celina Collett Solberg. Deliberação: Tendo em vista o excesso de capital social, os sócios decidem, por unanimidade, reduzir o capital social em R$ 508.194,00 (quinhentos e oito mil, cento e noventa e quatro reais), que passará de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) para R$ 7.591.806,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e seis reais). A redução ora implementada o é a valores contábeis, com a transferência de titularidade de 254.097 (duzentos e cinquenta e quatro mil e noventa e sete) quotas representativas de parte do capital social que Camiranga Investimentos Imobiliários Ltda. titulariza na sociedade empresária denominada B. Borges Edições Ltda., com sede nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros nº. 39 - loja 5, cujos atos constitutivos estão registrados e arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0129708-3, ao sócio Bernardo Collett Solberg; e com a transferência de titularidade de 254.097 (duzentos e cinquenta e quatro mil e noventa e sete) quotas representativas de parte do capital social que Camiranga Investimentos Imobiliários Ltda. titulariza na referida sociedade empresária denominada B. Borges Edições Ltda. à sócia Celina Collett Solberg. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida à reunião. Sócios: Bernardo Collett Solberg e Celina Collett Solberg. Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019. Bernardo Collett Solberg - Presidente da Reunião e Sócio; Celina Collett Solberg - Secretária da Reunião e Sócia\r\n\r\nId: 2199613"
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                        "2199358": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas de FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (“Companhia”) convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1.362, bairro Pavuna, CEP 21.535-502, com o objetivo de deliberar sobre (i) a emissão, pela Companhia, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional (“Emissão”); e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a realização da Emissão, incluindo a contratação de prestadores de serviços necessários para a sua realização. Os Senhores acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia Geral munidos de documentos que comprovem a sua identidade e/ou os seus poderes de representação, conforme o caso. São Paulo, 08 de agosto de 2019. Presidente do Conselho de Administração - Otto Rudolf Becker Von Sothen.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2199358"
                        ],
                        "2199366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAMBIENTE - INEA\r\n\r\nCNPJ: 10.598.957/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE torna público que recebeu da PREFEITURA DE BELFORD ROXO, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº 0149, com validade até 18 de julho de 2020, que autoriza a implantação de Obras de Urbanização na Margem do polder do outeiro, com objetivo de proteger a área do crescimento desordenado no local Av. Joaquim da Costa Lima, São Bento - Belford Roxo. Processo n° 14/00099/2019, DAM Nº 51884389.\r\n\r\nId: 2199366"
                        ],
                        "2199641": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.086/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n5.087/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n5.088/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n5.089/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n5.090/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.091/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.092/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.093/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.094/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.095/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.096/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9026.20.10\r\n\r\n5.097/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.20.20\r\n\r\n5.098/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0801.11.00\r\n\r\n5.099/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n5.100/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.11\r\n\r\n5.101/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2199641"
                        ],
                        "2199459": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO ASSISTENCIAL PROFESSOR \r\n\r\nEURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB\r\n\r\nCNPJ: 04.775.187/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A presidência do GRUPO ASSISTENCIAL PROFESSOR EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB, no âmbito de suas atribuições, convoca seus associados para reunirem-se em AGO/AGE a ser realizada no dia 24/08/2019, às 09h:30min em primeira, e às 10h:00min em segunda e última chamada, com qualquer quorum, na sede da instituição situada na Rua Lino Coutinho, 91 - Anil/Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para, validamente, discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1 - Prestação de contas do exercício encerrado em 31/12/2018 com parecer do Conselho Fiscal. 2 - Eleição para presidente, vice-presidente e demais membros da diretoria. 3 - Reforma estatutária com modificação da redação do caput da cláusula 15 do Estatuto. 4 - Assuntos gerais de interesse da instituição. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2019. Norma da Costa S. V. da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2199459"
                        ],
                        "2199492": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.429.912/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049914, com validade até 26 de julho de 2024, Averbada através do Documento de Averbação AVB004143 para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos sólidos urbanos - RSU, efluentes e resíduos sanitários e resíduos de saúde (A,B,D,E) bem como o garageamento realizado numa área total de 3.000,00 m², com edificação de 1.389,56 m², georreferenciada através das coordenadas UTM 24K (SIRGAS 2000) 259661 m E, 7595213 m N, com as condições de validade abaixo: na AV. CARLOS ALBERTO CHEBABE, 533, - PARQUE GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.103718/2018) .\r\n\r\nId: 2199492"
                        ],
                        "2198570": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUES EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 39.180.625/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUES EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049975, com validade até 01 de agosto de 2024, que a autoriza para fabricação de gelo em cubo e escamas, na RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, Nº 1037, LOTEAMENTO GRANJA VASQUES II - ITAPEBA, município MARICÁ. Processo n° E-07/506634/2010.\r\n\r\nId: 2198570"
                        ],
                        "2199212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRINCESINHA DE MACAÉ\r\n\r\nVEÍCULOS E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n01.600.560/0001-40\r\n\r\nPRINCESINHA DE MACAÉ VEÍCULOS E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049969, com validade até 06 de agosto de 2023, para a atividade de captação e envase de água mineral, na ESTRADA DE BANANEIRAS, KM 1,6 (FAZENDA VALE DO SOL) - MARATUÃ, município de SILVA JARDIM. (Processo n° E-07/200.664/2006). \r\n\r\nId: 2199212"
                        ],
                        "2193475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS SOUZA DE PÁDUA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.300.506/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS SOUZA DE PÁDUA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049755, com validade até 10 de julho de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 181,71 m², contendo 04 (quatro) serras, integrante de um terreno de 1.428,70 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 778513 m E e 7606100 m S, na ESTRADA PÁDUA/PIRAPETINGA, S/N.º, KM 20, ZONA RURAL - SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202775/2004) \r\n\r\nId: 2193475"
                        ],
                        "2199575": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMOREIRA - CIA NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAviso de Convocação: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, em 1ª convocação às 10hs e ou em 2ª convocação às 11hs, do dia 09/09/2019, na Rua da Conceição, 17/2° andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: a) Exame e votação dos seguintes relatórios: Prestação de Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios encerrados em: 31/12/2016; 31/12/2017 e 31/12/2018; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração global mensal; c) Assuntos de interesse da Sociedade. Conforme disposto nos Estatutos Sociais, os titulares de ações deverão averbar suas ações no Livro Registro de Acionistas, na sede social, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para a realização desta assembleia. RJ, 07/08/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2199575"
                        ],
                        "2199009": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2.0066653-1 - CNPJ 27.897.651/0001-82\r\n\r\nEdital de Convocação: A empresa Salinas Rio Indústria e Comércio Ltda., por Suzana Quintanilha Celano abaixo assinada, na qualidade de inventariante e herdeira do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha, convoca todos os sócios, herdeiros e sucessores, para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 16/08/2019, às 13hs, em 1ª convocação, na sede da sociedade, Cam Salinas Macau, s/n, Massambaba, Arraial do Cabo - RJ, CEP: 28.930-000, para tratar da seguinte Ordem do dia: 1. Eleição de Administrador não sócio, Luiz Otávio Lameira Machado. RJ, 05/08/2019. Suzana Quintanilha Celano - Inventariante do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha\r\n\r\nId: 2199009"
                        ],
                        "2199056": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE: 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, CNPJ 09.611.669/0001-94, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0811511-8, através de seus Sócios Administradores, Srs. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 9ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 15/08/2019, às 11h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) constituição pela Sociedade de garantia fidejussória (\"Garantia Fidejussória\"), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Emissora\") relativas à 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, de sua emissão, no valor total de R$ 170.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Obrigações Garantidas\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) constituição pela Sociedade, em favor dos titulares de Debêntures, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), de cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de duplicatas a receber contra clientes da Sociedade, a serem depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Sociedade, nos termos de contrato de cessão fiduciária a ser celebrado entre a Sociedade, o Agente Fiduciário e, na qualidade de interveniente anuente, a Emissora, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as Obrigações Garantidas; e (iii) autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e à constituição da Garantia Fidejussória e da Cessão Fiduciária; (iv) a ratificação de todos os atos já praticados com relação aos itens (1) e (2) acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 07/08/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390381 \r\n\r\nId: 2199056"
                        ],
                        "2199690": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AIR LIQUIDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.331.788/0045-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTorna público que entregou a secretaria municipal de meio ambiente- SMAC em 05/08/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às atividades de fabricação de gases industriais, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Santa Cruz, 2516 - 4ª GTR (Gerência Técnica de Atendimento) - Padre Miguel - no Município do Rio de Janeiro das 12:00hs às 17:00hs.\r\n\r\nId: 2199690"
                        ],
                        "2199053": [
                            "V - Convocação",
                            "PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.515.551/0001-37 - NIRE: 33.2.0754319-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, CNPJ 07.515.551/0001-37, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0754319-1, através de seus Sócios Administradores, Srs. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 9ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 15/08/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) constituição pela Sociedade de garantia fidejussória (\"Garantia Fidejussória\"), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Emissora\") relativas à 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, de sua emissão, no valor total de até R$ 170.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (ii) autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas no item (1) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e à constituição da Garantia Fidejussória; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados com relação aos itens (1) e (2) acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 07/08/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390380 \r\n\r\nId: 2199053"
                        ],
                        "2199049": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ/ME 10.285.590/0001-08, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0031538-1 (\"Cia.\"), através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 15/08/2019, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, de emissão da Cia., em série única, no montante total de até R$ 170.000.000,00 (\"Debêntures\" e Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (ii) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de uma ou mais instituições integrantes do sistema de distribuição para intermediar e coordenar a Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, incluindo os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, instituição financeira para atuar como banco liquidante e escriturador das Debêntures, assessores legais e, caso necessário, representante dos titulares das Debêntures; (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 07/08/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390379 \r\n\r\nId: 2199049"
                        ],
                        "2198970": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 09.376.475/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0028842-2\r\n\r\nConvocação: A Companhia vem, por meio do presente, retificar o edital de convocação publicado nos dias 25, 26 e 29/07/2019 e informar nova data da AGOE anteriormente convocada para 06/08/2019, que terá sua realização no dia 16/08/2019 às 10h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, 10, Sl. 3701, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:1. AGO: (i) tomar as contas apresentadas pelo Liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2018 (“Exercício 2018”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2018 e a distribuição de dividendos, conforme o caso. 2. Em AGE: (iii) extinção do Conselho de Administração da Cia; (iv) delimitação de poderes do Liquidante; e, (v) prestação de contas do Liquidante. A participação dos acionistas poderá ser pessoal ou via meio eletrônico com envio dos documentos de representação e orientação de voto por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 15/08/2019. RJ, 07/08/2019. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação.\r\n\r\nId: 2198970"
                        ],
                        "2199683": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 29 de agosto de 2019. Os acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”) ficam neste ato convocados, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 29 de agosto de 2019, às 11h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: 5º; 11; 14; e 29 e (ii) a baixa de projetos descontinuados do ativo fixo da Companhia. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2019. Fernando Ziziotti. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390475\r\n\r\nId: 2199683"
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                        "2199628": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.573.130/0001-72\r\n\r\nReunião dos Sócios - Edital de Convocação. Pelo presente EDITAL, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.152 do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da EMPRESA TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.573.130/0001-72, para comparecerem à Reunião dos Sócios, que se fará realizar em 19/08/2019, na sede da sociedade, localizada na Rua Carlos Seidl nº 460-parte, Caju, Rio de Janeiro, em cumprimento as exigências formuladas pela JUCERJA, no processo de arquivamento nº 00-2019/458938-2 de 02/08/2019, referente a sua Alteração Contratual, sendo em 1.ª Convocação, às 10:00 hs,. com a presença do quorum legal, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios presentes, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1 - Aprovar a reativação de suas atividades e estipular a data para sua reativação, conforme determina a Lei 8.934/94, Art. 60, Parágrafo 4º; 2 - Aprovação de contas referente aos exercícios de 1990 à 2017, conforme determina o Código Civil Brasileiro.; 3. - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2019. Waldemar de Jesus Julião da Silva - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390458\r\n\r\nId: 2199628"
                        ],
                        "2199623": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 26/08/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre (i) os critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2019; (ii) a eleição de membro do Conselho de Administração da Cia (iii) a paralisação das operações do VLT; e (iv) as medidas para ingresso da Cia em regime falimentar, incluindo requerimento de autofalência da Cia, nos termos do artigo 105 da Lei 11.101/2005. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 09/08/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390473\r\n\r\nId: 2199623"
                        ],
                        "2199476": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Ordinária DIAS 28, 29, 30/08/2019\r\n\r\nEleição para renovação do \r\n\r\nTerço do Conselho Diretor para o triênio 2019/2022\r\n\r\nEm conformidade com os termos dos arts. 22 § 3º alínea a, 26 e seu § Único, 27 item “c”, 28 § 1º e § 2º, 29, 49 à 69 do Estatuto e Título VII do Regimento Interno, convoco os senhores associados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se nos dias 28, 29 e 30/08/19, quarta, quinta e sexta feira das 12 às 20 h, no 24º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a eleição dos membros que comporão o Terço do Conselho Diretor, para o triênio 2019/2022. A Assembleia instalar-se-á em 1ª convocação no dia 28 de agosto às 12h com qualquer nº. de associados efetivos quites, presentes, considerando-se em sessão permanente durante os dias e horas acima mencionados, a fim de receber os votos dos associados. A eleição somente terá validade com a participação de um nº. de associados igual a no mínimo 10% dos associados efetivos quites no dia 31/07/19. Às 20h do dia 30/08/19, 3º e último dia das eleições, o Presidente da Assembleia procederá o encerramento do Livro de Presença dando por terminada a fase de votação e iniciando a apuração. Rio, 09/08/19. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2199476"
                        ],
                        "2198953": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - Nire nº 33300161899\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em AGE, no dia 29/08/2019, às 11h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i)Ratificação dos peritos contratados para realizar a avaliação do patrimônio líquido da Cia;(ii)Laudo de avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, 17° andar - Setor 2, Botafogo, CEP 20021-290, RJ, RJ, CNPJ/MF 57.755.217/0001-29 (“Empresa Especializada”) a qual avaliou o valor patrimonial contábil do acervo líquido cindido da Cia(“Laudo de Avaliação”); (iii) Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial seguida de Incorporação (“Protocolo”) da parcela cindida da Cia. na Litela Participações S.A.; (iv) Conversão da totalidade das ações preferencias Classe A e Classe B em ações ordinárias na proporção de 1 ação preferencial para 1 ação ordinária; (v)Cisão parcial da Cia, com redução de capital, nos termos do Protocolo; e, (vi) Alteração do § único do art. 1º e dos arts. 2º, 3º, 5º, 28º e 29º do Estatuto Social da Cia, com a consequente consolidação do Estatuto Social. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 07/08/2019. Arthur Prado Silva - Pres. do Cons. de Administração.\r\n\r\nId: 2198953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2198524": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, \r\n\r\nmantida pelo Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA, CNPJ 03.463.893/0002-80, sito na Avenida Dom Helder Câmara nº 5200, salas 302, 303, 313 a 316, Filial Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178615, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, MODALIDADE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 759/2002, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 03010: Verônica Ribeiro Abrantes, Matrícula 00368. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo E-03/007/4142/19, Diretora: Marcia Maria de Brito Souza, designada no Processo \r\n\r\nE-03/007/4140/19. Servidores que autorizaram a publicação: Fla-\r\n\r\nvia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, \r\n\r\nID 4326133-7. \r\n\r\nId: 2198524"
                    ],
                    "2198543": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nCNPJ 28.655.934/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA, mantido pelo Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha Ltda - EPP, CNPJ 28.655.934/0001-80, sito na Estrada do Barro Vermelho, 1571, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1838/CDCE.E/1991, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Thiago Ferreira D`Avila, Matrícula 13724, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Renam Celso Menezes Silva Rosa, Matrícula 13378. Secretária Escolar: Eliane Augusto Vitorino, designada no Of. Dica nº 59/2014, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, designada no Processo E-03/007/533/15. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0\r\n\r\nId: 2198543"
                    ],
                    "2198695": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARDEAL LEME\r\n\r\nCNPJ: 33.149.618/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARDEAL LEME, mantido pelo Irmãos Mourão Vieira Ltda, CNPJ.: 33.149.618/0001-77, sito na Rua Doutor Vieira Ferreira,646, Município Rio de Janeiro, Censo escolar número 33175675, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal do concluinte do CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria 3247- CDCR de 04-06-93, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1701: Jeronimo da Costa Valente, Matrícula 980153: Nilton Nino Ornella Hasselmann, Matrícula 991028. CURSO TÉCNICO CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 4031-ECDAT de 09/03/83, no ANO LETIVO DE 2000, turma 1711:Carlos Henrique de Oliveira Guedes, Matrícula 990299. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos, designada no processo E-03/10.203.989/09 de 13/11/2009, Diretor: Carlos Alberto Mourão Martins Salvadoretti, designado no processo E-03/10.203.325/2008 de 15/09/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer ID.3836601-0 e Cristiane Ribeiro da Silva ID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2198695"
                    ],
                    "2198210": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 02.107.740/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá\r\n\r\nnº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Thayenne Nascimento Fernandes, Matrícula 2962; no ANO LETIVO DE 2013/2° SEMESTRE: Turma 2303G; Thais Alves de Menezes, Matrícula 4438, Christiane dos Santos da Cruz, Matrícula 4377; no ANO LETIVO DE 2014/1° SEMESTRE: Turma 2303G: Ingrid da Silva Pereira, Matrícula 4292; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Karine de Santanna Nascimento; Matrícula 4949; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Matheus da Silva Pinto, Matrícula 4967; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Luan Thalisson Silva Souza, Matrícula 2171; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Millena Alice Barros do Carmo, Matrícula 5139; Secretária Escolar: Nilza Sales Trancozo, designada através do Processo E-03/008/102870/2018, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro designada através do Processo E-03/008/3411/2017.Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID 4370623, Selma Regina da Silva de Jesus, ID 43685072, e Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nId: 2198210"
                    ],
                    "2198963": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39 \r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016. torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, conforme art. 24, item II da Lei 9.394/96 e voto do Relator no Ano de 2004/2º Semestre, Turma 3003: Leandro de França Marôto, Matrícula 235686; Maria Rita Avila Wandenkolk Barros, Matrícula 239029; no Ano de 2005/1º Semestre, Turma 3001: Filipe Ventura dos Santos Silva, Matrícula 240389; no Ano de 2007/1º Semestre, Turma 3003: Silvia Cristina Carneiro Vinhas, Matrícula 240157; no Ano de 2014/2º Semestre, Turma 3002: Edilene Gomes da Silva, Matrícula 407076; no Ano de 2015/1º Semestre, Turma 3002: Reginaldo dos Santos Quintanilha, Matrícula 506210; no Ano de 2015/2º Semestre, Turma 3002: Rafael Moreno Gonçalves Saragosa Ferreira, Matrícula 507289; no Ano de 2016/2º Semestre, Turma 3002: Lucas Martins de Moraes, Matrícula 1222783; no Ano de 2017/1º Semestre, Turma 3002: Marcelle Azevedo, Matrícula 1224019; Turma 3003: Lucia Inara Silva, Matrícula 506246; no Ano de 2017/2º Semestre, Turma 3002: Romulo Rodrigues Santos, Matrícula 1224921; Thamirys do Amaral Botelho, Matrícula 1226372; no Ano de 2018/1º Semestre, Turma 3002: Aline da Silva Ornellas, Matrícula 1228171; Rafaela Gama da Costa Franco, Matrícula 1227465; Rodrigo Pereira Machado, Matrícula 1226767; no Ano de 2018/2º Semestre, Turma 3001: André Domingues Manhães, Matrícula 1227200; Andriele Willemen Nascimento da Silva, Matrícula 1229116; Helayne da Costa Silva, 1228771; Thiago Verteza Almeida, Matrícula 1228881; Turma 3002: Alan Freitas da Silva, Matrícula 1230189; Caio Dias Teixeira Leite Santos, Matrícula 1228706; Cássia Delgado Maia Eloy, Matrícula 1229630; Daniel Teixeira Santos Dias Andrade, Matrícula 1229529; Lucas de Souza Carlos Martins, Matrícula 1227533; Thiago do Nascimento da Silva Arruda, Matrícula 1230467; Wallace Norberto dos Santos, Matrícula 1229418; Wellington Luiz de Amorim Barbosa, Matrícula 1230092; Turma 3003: Jhonatas Gervasio da Silva, Matrícula 1229303; Leandro Teixeira da Silva, Matrícula 1230540; Rafael da Rocha Antunes, Matrícula 1228962; Suellen Reis Miller, Matrícula 1230556;Técnico em Enfermagem, Eixo Ambiente e Saúde, subsequente, com metodologia presencial, autorizado pelo Parecer CEE 199/2003, no Ano de 2007, Turma 162: Rosa Maria Gomes dos Santos Alves, Matrícula 929394; Retificação, DOERJ, de 23/05/2019, folha 15, coluna 01, Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2018/2º Semestre, Turma 3002, Onde se lê: Nathalia Regina Lima de Oliveira, Matrícula 1228352, leia-se: Nathália Regina de Oliveira Gomes, Matrícula 1228352.Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Servidores que autorizaram a publicação: Altair Paula de Souza e Silva, ID 3928796 - 3 e Fernanda Andrade Silva Peres, ID 4210067-4. \r\n\r\nId: 2198963"
                    ],
                    "2199318": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO \r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EFEJAC: Gabriel Gomes Lima, Matrícula 05.2015.1.2368; Tiago da Silva Teixeira, Matrícula 05.2015.1.2764; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma EFEJAC: Raquel Silva da Costa, Matrícula 10254; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma EFEJAC: Maria do Céu Santos Nascimento, Matrícula 05.2015.1.4020. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Pedro Oliver Novato Ribeiro, Matrícula 1067. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Dianda Oliveira Ignácio dos Santos, Matrícula 1508; Jose Wilker Macedo de Souza, Matrícula 1025; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Ana Caroline de Oliveira Souza, Matrícula 1230; Bianca Santos Nunes, Matrícula 1180; Renan Botelho Mazza Batista, Matrícula 9154; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma EJAC: André Paulo Gomes Gonçalves, Matrícula 1311; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Beatriz Capistrano Gueiros, Matrícula 26; Maykon Gevizier de Paula, Matrícula 46; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Roberto Carlos Cardozo, Matrícula 98; Luana Andressa Pinheiro Monteiro, Matrícula 10339; Thaissa Leandro Ferreira, Matrícula 132; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Bianca do Vale Belo da Silva, Matrícula 10237; Larissa de Souza Muniz, Matrícula 219; Sonaia Nilis Francisco da Nobrega Furriel, Matrícula 184; Thayná Gomes Vasconcellos, Matrícula 10241; Gabriel Gomes Lima, Matrícula 10259; Hélio Moura Ribeiro, Matrícula 10297; Tiago da Silva Teixeira, Matrícula 10247; Raphael da Costa Santos, Matrícula 1235; Daniel Araujo da Silva, Matrícula 10425; Gustavo Araujo Carvalho da Silva, Matrícula 10303; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Anthony Gomes da Gama, Matrícula 10361; Lennon de Oliveira Queiroz, Matrícula 10437; João Ricardo Soares Franklin, Matrícula 10351; Patricia Silva dos Santos, Matrícula 10363; Eliton Vinicius Pereira Reis, Matrícula 10471. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: ADMC: Ana Lúcia do Nascimento dos Santos, Matrícula 9239; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: ADMC: Andressa Lisbôa de Assis, Matrícula 10239. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE, A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma TURC: Leonardo Brandão Maia, Matrícula 090. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Thiago Silva dos Santos, Matrícula 1713; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Ednei Ferreira de Almeida, Matrícula 2269. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE APOIO EDUCACIONAL, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: TURMA SECC: Leila Ferreira Menezes, Matrícula 35; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: TURMA SECC: Renata Ferreira Peçanha Galvão, Matrícula 165; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: TURMA SECC: Jéssica de Oliveira Calderaro, Matrícula 10246; Priscila da Silva Reis Farani, Matrícula 10301; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: TURMA SECC: Juliana da Silva Freitas Medeiros, Matrícula 10394; Amanda Jamile Abeid da Silva, Matrícula 10359; Jéssica Salles Freitas de Aguilar, Matrícula 10353. CURSO DE ENSINO MÉDIO NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma PRFC: Andréa Alexandre Marinho Santos, Matrícula 03.2010.2.3055; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma PRFC: Viviane Santos Monteiro Barbosa, Matrícula 03.2014.2.1090. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Nº 001. MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314P: Matheus Araujo Ornelas, Matrícula 03.2013.1.5356; Renato Deolindo Barbosa, Matrícula 03.2013.1.5285. CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 616/1983, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA 1314PTG: Matheus Araujo Ornelas, Matrícula 03.2013.1.5356; Renato Deolindo Barbosa, Matrícula 03.2013.1.5285. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Thaís de Carvalho Farias, Matrícula 03.2014.2.1065. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 374/2001, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Vanessa Pinheiro Guedes, Matrícula 20011678. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Integrado, autorizado pelo Parecer CEE nº 274/2001, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 1303: Aline Costa dos Santos. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ADMC: Tahiris Ribeiro de Paula Monteiro, Matrícula 03.2012.1.4555. CURSO TÉCNICO EM TURIS-\r\n\r\nMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 1315TUR: Bianca dos Santos Batista, Matrícula 03.2010.1.2787. RETIFICA: D.O de 10/12/1991, página 07, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Concluinte do Ensino Médio, Técnico em Contabilidade: Ano: 1989: Luiza Maura Carvalho dos Santos. LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria Nº 113/ECDAT/78, no ANO LETIVO DE 1989: Turma 1302: Luisa Maura Carvalho dos Santos, Matrícula 9239; Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado\r\n\r\nno Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nMarielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2; Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4. \r\n\r\nId: 2199318"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2199345": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO EDIFICIO IMPORTADORA MERCANTIL\r\n\r\nCNPJ N° 00.113.895/0001-70\r\n\r\nAVENIDA VENEZUELA Nº 131 -CENTRO-RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Na qualidade de administradora do Condomínio acima e atendendo pedido de Renúncia da Síndica eleita em AGO de 14/02/2019, a Sra. Mariana Elias Gonçalves, convocamos os Srs. Condôminos do “Condomínio do Ed. Importadora Mercantil” para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2019 no 11º andar do próprio prédio, às 17:00 horas em primeira convocação ou às 17:30 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de novo Síndico para cumprimento do Mandato até Janeiro/2020; 2) Caso haja vacancia de um Membro do Conselho, em razão da eleição do novo síndico, será preenchida a vaga do conselheiro que se afasta, com a eleição de novo conselheiro para recompor o Conselho Fiscal. 3) Deliberação para alteração da Convenção do Condomínio em sua Cláusula Quarta, parágrafo 2º. Os Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão conforme determina a cláusula sexta da Convenção, entregar 03 (três) dias antes da reunião, as respectivas procurações, revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firmas reconhecidas. De acordo com o novo Código Civil, os condôminos em atraso com as cotas condominiais não poderão participar da Assembleia. As decisões tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes. Atenciosamente, Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Departamento de Condomínios sonia@celisa.com.br\r\n\r\nId: 2199345"
                        ],
                        "2199682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 74.086.141/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSenhores Condôminos, de acordo com as instruções da Senhora Síndica do Condomínio do Edifício Leandro Martins, sito na Rua Leandro Martins, no. 20, na cidade do Rio de Janeiro, vimos, pela presente, convidar os Srs. Condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no próximo dia 16/08/2019, às 17:00 hs em 1ª convocação ou, na falta de quórum, às 17:30 hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número de condôminos, no Saguão do 12° andar do próprio prédio, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação das propostas das empresas de Inspeção Periódica de Gás; b) Modalidades de pagamento/Cota condominial. Somente poderão votar os Srs. Condôminos quites com as suas cotas condominiais. Os procuradores deverão comparecer com suas procurações cercadas de todas as formalidades legais. Nelly Toffano Costa - Síndica.\r\n\r\nId: 2199682"
                        ],
                        "2199675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “NATAL”\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor determinação do Sr. Síndico e na qualidade de Assessores Administrativos do Condomínio do Edifício “NATAL”, sito à Rua Álvaro Alvim no. 48, Centro, RJ, convocamos os Srs. Condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19/08/19, no próprio prédio, às 17:30 min., em primeira convocação, com a presença de Co-Proprietários que representem o quorum legal, ou às 18:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte Ordem do Dia: 1)Apreciação e Aprovação de Orçamento para Recuperação da Fachada (Queda de Reboco na Via Pública), sem Emissão de Cota Extra; 2) Apreciação e Aprovação de Orçamento para Impermeabilização dos Reservatórios de Água no Subsolo, sem Emissão de Cota Extra. Os Co-Proprietários que não puderem ou não desejarem comparecer, poderão ser representados por procuradores munidos de específico documento procuratório na forma da Lei. Os condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais, não poderão exercer o direito de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nIMOBILIÁRIA MAUÁ LTDA.\r\n\r\nId: 2199675"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2199171": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCIERJ\r\n\r\nCNPJ 11.807.946/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÕES BIENIO 2020/2022\r\n\r\nA ASCIERJ, por seu Presidente, em cumprimento ao art. 13 do\r\n\r\nRegulamento Eleitoral, convoca os associados inscritos para a votação na Eleição para o CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL e respectivos SUPLENTES, observadas as seguintes regras: 1) A eleição será realizada no dia 07/11/2019, das 9 hs às 18 hs, na rua Primeiro de Março, 33, Centro, RJ, 2) O registro das chapas ocorrerá do dia 15/09/2019 até o dia 26/09/2019, tendo os interessados até o dia 01/10/2019 para exercerem impugnações, ambos por intermédio do e-mail da ASCIERJ ascierj@yahoo.com.br e 3) Serão admitidas a registro, somente as chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de Conselheiros Deliberativo e Fiscal, facultada a indicação para o Conselho Consultivo, vedando-se candidaturas isoladas ou a participação em mais de uma chapa.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nGuilherme Silva Andrada\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2199171"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199622": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19337/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 019/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Construção da Policlínica Municipal do Areal, na Av. Prefeito Antonio Raposo, Lotes 06 e 07 do Loteamento Lacia Porto Mendes - Areal - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e seus anexos”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/09/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2199622"
                        ],
                        "2199611": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 19400/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência 018/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Estrada do Outeiro e parte da Rua Ataulfo Alves - Outeiro - Araruama - RJ”.\r\n\r\nOnde se lê: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante com firma reconhecida em cartório da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nLeia-se: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nOnde se lê: “14.1.3. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente com firma reconhecida por autenticidade, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nLeia-se: “14.1.3. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 e Lei 13.726/18.\r\n\r\nAraruama, 07 de Agosto 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2199611"
                        ],
                        "2199608": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 19339/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência 017/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Rua Novo Horizonte, Rua do Encantado, Rua Detroit, Rua 28 de Setembro, Alameda Raquel, Rua Maranhão, Rua Nova Iguaçu e Rua Cristiane Antunes dos Bairros Novo Horizonte, Bananeiras e Iguabinha - Araruama - RJ”.\r\n\r\nOnde se lê: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante com firma reconhecida em cartório da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nLeia-se: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nOnde se lê: “14.1.3.Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente com firma reconhecida por autenticidade, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nLeia-se: “14.1.3.Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 e Lei 13.726/18.\r\n\r\nAraruama, 07 de Agosto 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2199608"
                        ],
                        "2199597": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 16241/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência 014/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de construção de uma Escola Municipal Bilíngue, localizada no Complexo Manoel Fernandes Ribeiro - Parque Hotel - Araruama - RJ.\r\n\r\nOnde se lê: 7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb- procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante com firma reconhecida em cartório da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento\r\n\r\nLeia-se: 7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb- procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento\r\n\r\nExclui-se:9.5.1.1 - Serão considerados itens de relevância:\r\n\r\nA- Execução de cobertura metálica em telhas autoportante para Galpões, Ginásio ou Quadras Poliesportivas;\r\n\r\nB- Instalação de esquadrias em vidro temperado de 6 à 10mm;\r\n\r\nC-Execução de pisos e/ou pavimento de alta resistência;\r\n\r\nD-Execução de Edificações com Estrutura em Perfil Metálico\r\n\r\nOnde se lê: 10.4 O não comparecimento à vista técnica, será considerado como de pleno conhecimento da licitante quanto a todas as nuanças e peculiaridades na prestação dos serviços objeto desta licitação, renunciando tacitamente a qualquer esclarecimento posterior, ou exigência formulada no curso da prestação decorrente das características municipais, não podendo vir a questionar em fase licitatória ou contratual. Neste caso, deverá apresentar declaração firmada em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida por autenticidade do representante legal, que concorda com os termos deste edital, bem como, o Termo de Referência\r\n\r\nLeia-se: 10.4 O não comparecimento à vista técnica, será considerado como de pleno conhecimento da licitante quanto a todas as nuanças e peculiaridades na prestação dos serviços objeto desta licitação, renunciando tacitamente a qualquer esclarecimento posterior, ou exigência formulada no curso da prestação decorrente das características municipais, não podendo vir a questionar em fase licitatória ou contratual. Neste caso, deverá apresentar declaração firmada em papel timbrado da licitante, assinada pelo seu representante legal, que concorda com os termos deste edital, bem como, o Termo de Referência\r\n\r\nOnde se lê: 14.1.3.Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente com firma reconhecida por autenticidade, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax\r\n\r\nLeia-se: 14.1.3. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 e Lei 13.726/18.\r\n\r\nAraruama, 07 de Agosto 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2199597"
                        ],
                        "2199603": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 17676/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência 016/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresas para Construção de uma Escola Municipal no Bairro Iguabinha, localizada no Loteamento Vilar Araruama, Gleba 1, Praça do Villar, s/nº - Iguabinha - Araruama - RJ”.\r\n\r\nOnde se lê: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante com firma reconhecida em cartório da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nLeia-se: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nOnde se lê: “10.4 O não comparecimento à vista técnica, será considerado como de pleno conhecimento da licitante quanto a todas as nuanças e peculiaridades na prestação dos serviços objeto desta licitação, renunciando tacitamente a qualquer esclarecimento posterior, ou exigência formulada no curso da prestação decorrente das características municipais, não podendo vir a questionar em fase licitatória ou contratual. Neste caso, deverá apresentar declaração firmada em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida por autenticidade do representante legal, que concorda com os termos deste edital, bem como, o Termo de Referência.”\r\n\r\nLeia-se: “10.4 O não comparecimento à vista técnica, será considerado como de pleno conhecimento da licitante quanto a todas as nuanças e peculiaridades na prestação dos serviços objeto desta licitação, renunciando tacitamente a qualquer esclarecimento posterior, ou exigência formulada no curso da prestação decorrente das características municipais, não podendo vir a questionar em fase licitatória ou contratual. Neste caso, deverá apresentar declaração firmada em papel timbrado da licitante, assinada pelo seu representante legal, que concorda com os termos deste edital, bem como, o Termo de Referência.”\r\n\r\nOnde se lê: “14.1.3. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente com firma reconhecida por autenticidade, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nLeia-se: “14.1.3. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 e Lei 13.726/18.\r\n\r\nAraruama, 07 de Agosto 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2199603"
                        ],
                        "2199599": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 17209/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência 015/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para realização de Reforma e Ampliação da Praça Escola Comandante Sergio Ribeiro Vasconcelos, localizada no Bairro Praia Seca - Araruama - RJ”.\r\n\r\nOnde se lê: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante com firma reconhecida em cartório da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nLeia-se: “7.1.2. Entende-se por documento credencial: \r\n\r\nb) procuração ou carta de credenciamento (Anexo V) assinada pelo responsável da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.”\r\n\r\nExclui-se: “9.5.1.1 - Serão considerados itens de relevância:\r\n\r\na) Execução de cobertura metálica em telhas autoportante para Galpões, Ginásio ou Quadras Poliesportivas;\r\n\r\nb) Instalação de esquadrias em vidro temperado de 6 à 10mm;\r\n\r\nc) Execução de pisos e/ou pavimento de alta resistência;\r\n\r\nd) Execução de Edificações com Estrutura em Perfil Metálico.”\r\n\r\nOnde se lê: “10.4 O não comparecimento à vista técnica, será considerado como de pleno conhecimento da licitante quanto a todas as nuanças e peculiaridades na prestação dos serviços objeto desta licitação, renunciando tacitamente a qualquer esclarecimento posterior, ou exigência formulada no curso da prestação decorrente das características municipais, não podendo vir a questionar em fase licitatória ou contratual. Neste caso, deverá apresentar declaração firmada em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida por autenticidade do representante legal, que concorda com os termos deste edital, bem como, o Termo de Referência.”\r\n\r\nLeia-se: “10.4 O não comparecimento à vista técnica, será considerado como de pleno conhecimento da licitante quanto a todas as nuanças e peculiaridades na prestação dos serviços objeto desta licitação, renunciando tacitamente a qualquer esclarecimento posterior, ou exigência formulada no curso da prestação decorrente das características municipais, não podendo vir a questionar em fase licitatória ou contratual. Neste caso, deverá apresentar declaração firmada em papel timbrado da licitante, assinada pelo seu representante legal, que concorda com os termos deste edital, bem como, o Termo de Referência.”\r\n\r\nOnde se lê: “14.1.3. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente com firma reconhecida por autenticidade, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nLeia-se: “14.1.3. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;”\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 e Lei 13.726/18.\r\n\r\nAraruama, 07 de Agosto 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2199599"
                        ],
                        "2199614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 972/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 076/2019\r\n\r\nOBJETO: “a aquisição de cestas básicas, visando atender a população de baixa renda deste município pela Secretaria de Política Social Trabalho e Habitação, pelo período de 12(doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/08/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 012/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2199614"
                        ],
                        "2199612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 12666/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 075/2019\r\n\r\nOBJETO: “aquisição de veículos pesados máquinas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, do Município de Araruama/RJ”, pelo Sistema de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/08/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 012/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2199612"
                        ],
                        "2199620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18336/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 077/2019\r\n\r\nOBJETO: “é o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos, por meio de alocação de mão de obra exclusiva, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com número estimado de 80 (oitenta) contratados, em atendimento às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/08/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 012/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2199620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 004/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MEDIÇÃO E VERIFICAÇÃO DO PROJETO DE TROCA DE LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS S/A E O MUNICÍPIO.\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, O ADIAMENTO SINE DIE. \r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria ou pelos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2199645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM - RJ, o Exmo. Sr. Halter Pitter dos Santos da Silva, no uso de suas atribuições legais, em obediência a Constituição Federal e a Constituição Estadual e em consonância com a Lei Orgânica do Município, torna público que estarão abertas as inscrições para Concurso Público Edital 001/2019. As inscrições acontecerão entre os dias 12 de agosto a 10 de setembro de 2019 e serão efetuadas diretamente no site www.consulpam.com.br e no prédio da Câmara Municipal, cujo Edital Nº 001/2019 na íntegra está disponível no citado site. Mais informações nos telefones (85) 32249369 e (85) 32394402 e no e-mail contato@consulpam.com.br\r\n\r\nId: 2199244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199671": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Decreto Municipal n°064/2019, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Item modificado no edital: 5.1, 6.1, 6.3, 9.1.2.2, 9.1.2.2.1, 9.1.2.3, 9.1.2.4 e 9.1.2.5; Item excluído do Edital: 9.1.2.2.2 e 24.5; Anexos modificados no edital: I, IV, V, VI, VII e VIII; Em atendimento ao Decreto Municipal n°064/2019: Itens modificados no edital: 1, 1.2, 1.4, 3.2, 8.2, 8.3.1, 9.3, 9.4, 10.6, 10.7, 11.2, 12.1, 12.7, 12.8, 12.9, 13.1, 13.3, 13.5, 13.8, 13.9, 14.1, 15.1, 16.3, 31.1 e 31.6; Anexos modificados no edital: XIII e XVII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2199671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E\r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 11/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital: 1) Fica excluído do edital o item 10.2.32) O item 3.1 passa a vigorar a seguinte redação: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 72.387.171,45 (setenta e dois milhões trezentos e oitenta e sete mil cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), pelo PT 1051.15.512.0010.3001, ND 4.4.90.51.00, FT 138.3) Fica retificado o item 11.13, incluindo-se o texto: Também serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos indicados na estimativa oficial.4) O item 8.3.2 passa a vigorar a seguinte redação:Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, de um Engenheiro Civil ou Arquiteto, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por este Conselho. A comprovação profissional e operacional deve se limitar as parcelas de relevância técnica definidas no item 2.2, no caso de comprovação técnica profissional não é permitida a fixação de quantitativos mínimos, conforme dispõe o inciso I, do §1º, do Art. 30 da Lei nº 8.666/93.5) O item 8.3.4 passa a vigorar a seguinte redação: Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, que comprove(m) que a licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para Empresa privada, experiência na execução de obras referentes ao objeto. A comprovação profissional e operacional deve se limitar as parcelas de relevância técnica definidas no item 2.2, no caso de comprovação técnica profissional não é permitida a fixação de quantitativos mínimos, conforme dispõe o inciso I, do §1º, do Art. 30 da Lei nº 8.666/93.6) No item 2.2, passa a vigorar a seguinte redação: Para os fins do inciso I, do parágrafo 1º, do Art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, são consideradas parcelas de maior relevância técnica: 1-Canal em Concreto Armado e/ou Protendido; 6.800,00 M²2-Base de Brita Corrida; 12.500,00 M³3-Pátio de Concreto com Espessura e 8cm; 34.700,00 M²4-Pavimentação em CBUQ; 8.800,00 T7) O item 15.8 e clausula quarta da minuta de contrato passam a vigorar a seguinte redação: O pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos, desde que devidamente justificados e previamente aprovados pela fiscalização e ratificado pela Autoridade superior estará limitado ao custo unitário constante do Sistema EMOP multiplicado pelo BDI adotado pela Administração no orçamento base, aplicando-se o desconto inicialmente obtido na licitação; 8) O §6º da clausula decima sexta da minuta de contrato passa a vigorar a seguinte redação: As medições dos itens de transporte deverão indicar a origem, o destino, o percurso e o equipamento utilizado. Caso a licitante não seja capaz de praticar a velocidade de transporte contratada, a mesma deverá considerar este limitador em sua composição de custos. Somente serão aceitas solicitações para alteração das velocidades de transporte, após a realização da licitação, no caso de impedimento à execução do objeto em decorrência de fatos relevantes e supervenientes, não previsíveis quando da elaboração do projeto básico, devendo ser esta modificação tecnicamente demonstrada e justificada.9) O item 5.2 passa a vigorar a seguinte redação: Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Direta e Indireta do Município de Niterói, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.Poderão participar da presente Concorrência todas as empresas interessadas, que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital.10) No item 8.2.2, onde se lê: Os licitantes que não possuam qualquer inscrição neste Município deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais (ou certidões similares) expedidas pelo Município de sua sede; e, conjuntamente, Certidão de Não Contribuinte do ISS e Taxas do Município de Niterói.Leia-se: Os licitantes que não possuam qualquer inscrição neste Município deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais (ou certidões similares) expedidas pelo Município de sua sede;11) O item 8.3.6 passa a vigorar a seguinte redação: Os interessados deverão indicar um profissional habilitado, devidamente inscrito no CREA ou CAU, o qual visitará o local da obra acompanhado de funcionário nos dias agendados previamente pelo e-mail: emusacpl@hotmail.com, a fim de conhecer todos os fatores que possam influir, direta ou indiretamente nos custos de execução, devendo apresentar o respectivo atestado a ser emitido pela EMUSA que será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do art.30, da Lei nº 8666/93. A visita sairá da sede da EMUSA.12) O item 8.4.1.1 - c) passa a vigorar a seguinte redação: Índice de Endividamento - IE, menor ou igual a 1,00 (um), apurado no balanço;13) O item 13 e clausula vigésima quinta da minuta contratual passam a vigorar a seguinte redação: A subcontratação será de no máximo 30% da obra e admitida mediante prévia autorização do Município de Niterói. As consultas deverão vir acompanhadas da qualificação técnica da empresa subcontratada.14) A presente licitação permanece adiada “sine-die”.Niterói, 06 de agosto de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2199322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199634": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 073/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Urnas Mortuárias; Data/Hora: 27/08/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Reforma da Praça Varjão, entre as Ruas Boaventura Xavier Botelho e Juvenal Xavier Botelho conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários; Data/Hora: 29/08/2019 às 14:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2199634"
                        ],
                        "2199633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019/CQOS/SEMS/PMP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1013/2018\r\n\r\nA Comissão de Qualificação de Organizações Sociais da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL que tem como Objetivo Qualificar Entidades Sem Fins Lucrativos, com título de Organização Social Municipal, informa que se encontra no portal - http://www.pinheiral.rj.gov.br/ - o resultado final do processo supracitado.\r\n\r\nA Autoridade Competente, o Secretário Municipal de Governo, faz saber a todos os interessados que após analisar os documentos apresentados pelas entidades decidiu o seguinte:\r\n\r\nü Deferir o pedido de qualificação do INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO - IBRAG, CNPJ nº 07.698.767/0001-85;\r\n\r\nü Indeferir o pedido de qualificação do INSTITUTO MULTI GESTÃO - IMG, CNPJ nº 15.482.841/0001-50;\r\n\r\nü Indeferir o pedido de qualificação do CENTRO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUCIONAL - CENADHI, CNPJ nº 03.963.957/0001-21;\r\n\r\nü Indeferir o pedido de qualificação do INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO A SAUDE - IAGES, CNPJ nº 18.593.381/0001-25;\r\n\r\nü Manter a condição de Organização Social Qualificada para a ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO, CNPJ sob nº 00.343.941/0001-28\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Qualificação de Organização Social\r\n\r\nId: 2199633"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nConcorrência Pública 002/2019 - Processo 3249/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de modernização e melhoramento do sistema de iluminação pública do Município de Porto Real/RJ (incluindo o fornecimento e instalação de luminárias de led e correlatos e extensão de rede de iluminação pública para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos, informa que a licitação acima citada está adiada “SINE DIE”, tendo em vista a necessidade de revisão do edital. Para maiores informações na Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos na Rua Hilário Ettore, 442 - Centro - Porto Real - Rio de Janeiro, das 08h às 17h ou pelo telefone (0XX24) 3353-1393.\r\n\r\nPorto Real, 08 de Agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2199668"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199527": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA N° 01.2019\r\n\r\nA Presidente no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Credenciamento do Produtor Rural, Agricultor Familiar, Associação ou Cooperativas da Agricultura Familiar visando posterior aquisição de Gêneros e Produtos Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE referente ao processo administrativo nº 4698/2018/05 FICA ADIADA SINE DIE, considerando que a divulgação na Rádio local não está sendo realizada até a data atual, descumprindo assim o Edital. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2199527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE ESPORTE E JUVENTUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 137/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6437/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de transporte (fretamento de Ônibus e Micro-ônibus) para o transporte de atletas e comissão técnica que disputarão competições fora do município.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 287.719,36\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/08/2019 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2199643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 43/2019 – Objeto: serviços de ampliação\r\n\r\nno muro conforme edital. Processo Administrativo n°: 28.533/2017. Data/Hora: 30/08/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 9.991,39 Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informa-\r\n\r\nções e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2199602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 010/2019 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 0712/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material permanente (ar condicionado e cortina de ar), para atendimento a demanda oriunda das Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Pesca; Fazenda; Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; Segurança Pública e Gabinete da Prefeita do Município de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/08/2019, às 09:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2199585"
                        ],
                        "2199586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 014/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3437/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos permanentes (ar condicionado), para atendimento a demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades situadas dentro do Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/08/2019, às 13:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2199586"
                        ],
                        "2199587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 011/2019 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 0565/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de artigos de cama, mesa e banho para abastecimento dos núcleos que desenvolvem serviços dentro da proteção social básica, proteção social especial e especial de alta complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 27/08/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2199587"
                        ],
                        "2199588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 002/2019 - SJBPREV\r\n\r\nProcesso: 1277/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de ar condicionado e cortina de ar para atendimento da demanda oriunda do Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/08/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2199588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.115/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.028/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Material de Construção - Areia, Brita, Cimento, Moirão e Telha - Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.841/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 21/08/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2199654"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2199750": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETOS DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2019, EDUARDO ALVES DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 565279-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/1138/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4388466-0, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eduardo Alves de Morais, ID Funcional nº 565279-0. Processo nº E-21/001/1138/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 08/08/2019.\r\n\r\nId: 2199750"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2199728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-05/003/000352/2019 - AUTORIZO a solicitação pretendida pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Turismo, em 10/07/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2019.\r\n\r\nId: 2199728"
                    ]
                },
                "Vice Governadoria do Estado": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199558": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ESTRELA DO COLUBANDE LTDA-ME, DH/AB 1061, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e art. 36, I, c/c o 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2513/2019.\r\n\r\nId: 2199558"
                        ],
                        "2199562": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/065/19818/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BAZILIO, Registro Nacional nº 4152845780.\r\n\r\nId: 2199562"
                        ],
                        "2199561": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/433/2017 - FERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS, Id. Funcional nº 5032187-0. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para FERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS VIDAL, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5689/2019 - PAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5026392-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5780/2019 - GABRIEL JESUS BARRETO, Id. Funcional nº 5077937-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no parágrafo II do art. 80, do Decreto-Lei nº 2.479, de 08/03/1979, prestado no período compreendido entre 01/03/2008 a 11/11/2012, ao Comando da Aeronaútica. No total de 1.717 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5815/2019 - WALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE, Id. Funcional nº 5031222-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5816/2019 - FREDERICO COUTINHO DE MENDONÇA DA ROCHA E OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5032631-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5825/2019 - FABIO LAINO RIBEIRO, Id. Funcional nº 4379243-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5826/2019 - WAGNER COSTA DA SILVEIRA, Id. Funcional nº 5032427-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5827/2019 - YVENS FIRMINO, Id. Funcional nº 5029962-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5828/2019 - BERNARDO MENEZES MACIEL, Id. Funcional nº 5032126-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6021/2019 - VITOR XAVIER GOMES, Id. Funcional nº 5026482-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6097/2019 - ERIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA, Id. Funcional nº 5032177-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6116/2019 - MICHAEL DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 4432162-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4446/2018 - LUANA DA CRUZ DE GOIS LIMA, Id. Funcional nº 5032210-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Daniel Gomes Carneiro Lima, na condição de esposo e de Lucca de Gois Gomes Lima, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/020/385/2019 - JÔNATAS VIEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5029840-2. AUTORIZO a inclusão da dependente Elaine Cristina Almeida da Costa, na condição de esposa.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/021/1319/2019 - JULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO, Id. Funcional nº 5029860-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/037/383/2019 - MARCELO VIEIRA ADLER, Id. Funcional nº 4400230-0. AUTORIZO a inclusão da dependente Camila Briner Pereira da Silva, na condição de companheira.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5652/2019 - MARCELO CABRAL DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4400247-5. AUTORIZO a inclusão do dependente Samuel Cabral Azevedo de Oliveira, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5790/2019 - EDINILSON BASTOS DA SILVA, Id. Funcional nº 4400046-4. AUTORIZO a inclusão da dependente Mariana Gonçalves da Silva, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5814/2019 - AMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI, Id. Funcional nº 4347484-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Alexandre Franco Rimoli, na condição de esposo e de Miguel Pacheco Rimoli, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5870/2019 - HERICA TEIXEIRA SOARES, Id. Funcional nº 5029841-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6190/2019 - JACSON FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4379305-3. AUTORIZO a inclusão da dependente Aline Mercês dos Santos da Silva, na condição de esposa.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6232/2019 - CAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO, Id. Funcional nº 5028981-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6261/2019 - ADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA, Id. Funcional nº 5032526-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6262/2019 - UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6322/2019 - CRISTIANE DE SOUZA PAIVA, Id. Funcional nº 5025820-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2199561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2199656": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 25\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 14, de 28 de maio de 2019, juntado ao Processo nº E-08/001/0815/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” - CEJAM entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 66.518.267/0011-55.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nII - Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 26\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 14, de 28 de maio de 2019, juntado ao Processo nº E-08/001/1267/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano - IBSAÚDE entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.836.454/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H); e\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO)\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2199656"
                    ],
                    "2199749": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR CESAR MOCARZEL MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5103253-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR GENALDO RODRIGUES CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Cesar Mocarzel Moraes, ID Funcional nº 5103253-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, GABRIELA CRISTINA HILÁRIO TAVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial de Projetos Sociais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. CI CASA CIVIL/SEPES Nº 020/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANOELA DE FREITAS LAURENTINO RICARDO para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial de Projetos Sociais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gabriela Cristina Hilário Taveira, ID Funcional nº 4349311-4. CI CASA CIVIL/SEPES Nº 020/2019.\r\n\r\nEXONERAR VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR MESAC EFLAIN DA SILVA ESPÍNDOLA, ID FUNCIONAL N° 613662-1/2, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Barbara Célia Cardoso Pimentel, ID Funcional nº 4322554-3. Processo nº SEI-03/001/017815/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MATA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2628491-0/2, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Celso Fraga da Silva, ID Funcional nº 4392637-1. Processo nº SEI-03/001/017815/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2618457-5, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cleyde de Oliveira Barros da Mota Xerém, ID Funcional nº 5024030-7. Processo nº SEI-03/001/017815/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELÍCIO DA SILVA CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 614424-1, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cleyde Vitalino do Rosário, ID Funcional nº 5011577-4. Processo nº SEI-03/001/017815/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER MOURÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 614487-0, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiano da Silva Quintanilha, ID Funcional nº 5011059-4. Processo nº SEI-03/001/017815/2019.\r\n\r\nNOMEAR JONES XAVIER DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Camila Castro Cardoso, ID Funcional n° 50994450. Processo nº SEI-08/001/012833/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4331820-7, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Atendimento ai Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Thaize Turchetti Ayres, ID Funcional nº 5097019-4. Processo nº SEI-32/001/017881/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, THAIZE TURCHETTI AYRES, ID FUNCIONAL Nº 5097019-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Atendimento ai Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/017881/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, LUIZA SANTOS VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 1943630-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/018103/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nATO DE 22/07/2019 - D.O. DE 23/07/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-26/004/002300/2019, fica retificado para 17 de julho de 2019, a validade da nomeação de MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA, do cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2199749"
                    ],
                    "2199686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/015327/2019 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral à requerente CLARA MARIA NOGUEIRA BRAZ, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/0164430/2019 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral à requerente MARILENE CARVALHO BAHIA SONDERMANN, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2199686"
                    ],
                    "2199735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/173/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOSÉ CARLOS PINHEIRO SPITZ, Motorista, ID 2523275, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2199735"
                    ],
                    "2199751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1016/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora JANNE ROZANGELA PETOROZZI SOLANO, Assistente Social, ID Funcional nº 20366272, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com ônus para o cessionário consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-21/004/9/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE MAYERHOFER DE ARAUJO, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2027835-7, dos Quadros de Pessoal da Empresa de Obras Públicas - EMOP, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-02/006/19/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, Inspetor Escolar, ID Funcional nº 04370044, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-02/006/163/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA PINTO, ID Funcional nº 2693114-1, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-02/003/168/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RONALDO SOARES PINTO, ID Funcional nº 20226233, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-16/001/77/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARÍLIA RIBEIRO TOLEDO, Assistente Administrativo, ID 2025305-2, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para o Departamento de Trânsito do Estado do rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-12/207/907/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor BRAULINO ALBERTO VIEIRA, 3º Sgt PM, RG 72.610, da Secretaria de Estado da Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, a fim de exercer o cargo de Secretário Adjunto de Ordem Urbana, a contar de 05/08/2019, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/883/2019 - AUTORIZO, a disposição do servidor Carlos Anderson Gomes Fiori, Professor Docente I, Matrícula nº 0951353-2, e a prorrogação da cessão dos servidores abaixo relacionados, todos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSidney Borges de Souza\r\n\r\n0838579-1\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nCharlles da Fonseca Lucas\r\n\r\n0940458-3\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nCharlles da Fonseca Lucas\r\n\r\n0962189-7\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nDeiseli Costa Coutinho\r\n\r\n0840644-9\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\nMarcus Vinicius Bezerra Carvalho\r\n\r\n0919459-8\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nMaria de Fátima Araújo Santos\r\n\r\n0870235-9\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\nRosali Batista Zavoli\r\n\r\n0804620-3\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\nMarta de Fátima Alves da Silva\r\n\r\n0197468-2\r\n\r\nProfessor Assist. de Administração\r\n\r\nRobson Marques de Souza\r\n\r\n0918591-9\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nRosemary Gomes Moreira da Costa\r\n\r\n0913545-0\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-12/207/1364/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2019, página 03, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO, RG nº 58.081, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 30.07.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº - E-12/061/101675/10'8 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2019, página 4, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2199751"
                    ],
                    "2199693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610355/2007 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIANA, ID Funcional 39378667, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II F, matrícula 4917 (Prefeitura Mu nicipal de Cachoeiras de Macacu). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2199693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/736/2014...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/451/2014...\r\n\r\nId: 2199520"
                        ],
                        "2199592": [
                            "I - Ato",
                            "‘COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nDESIGNA FELIPE VAZQUEZ COUTINHO, Engenheiro C, como pre sidente, ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Saneamento F, PEDRO JOSE PONTES JUNIOR, Agente de Saneamento F, como membros titulares ORLANDO LUIS MESQUITA, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato LUCIA RAMOS MORAIS, Agente Administrativo F e CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE I - GRLS”, de que trata o Processo E-07/100.308/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.599-01/2019 - Revoga Ordem de Serviço “E” Nº 24.599-00/2019.\r\n\r\nId: 2199592"
                        ],
                        "2199593": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como presidente, MÁRCIO AVILA DE MEIRELLES, Agente de Saneamento F, RICARDO MORAIS PAIS GAUDENCIO Agente de Saneamento I, como membros titulares e MARCIA BACCARINI FARIA OTERO PEIXOTO, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato ROBERTA MARIA DE SOUZA MELLO, Agente Administrativo G e ROSANA PAULA TARGUETA, Agente de Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE II - GCEN”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.600-01/2019 - Revoga Ordem de Serviço “E” Nº 24.600-00/2019. \r\n\r\nId: 2199593"
                        ],
                        "2199594": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nDESIGNA ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento C, como presidente, JORGE NIVALDO DO ROSÁRIO, Agente de Saneamento H e JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, Agente de Saneamento I, como membros titulares e ROBERTO GOMES BARBOZA, Agente de Saneamento G, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato ANTONIO ROBERTO DA LUZ BORGES, Agente Administrativo B e JOEL DA SILVA, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE IV - GRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.602-01/2019 - Revoga Ordem de Serviço “E” Nº 24.602-00/2019. \r\n\r\nId: 2199594"
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                        "2199595": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO ABREU CANTO, Agente de Saneamento H, como presidente, GISELE MOREIRA VALADARES, Agente de Saneamento H e IVO JOSÉ DE JESUS, Engenheiro B, como membros titulares e EGBERTO SOUZA DE ANDRADE, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato MAURO SYLVESTRE ARAUJO NUNES DA SILVA, Engenheiro C e ANDRÉ LUIZ DE FRANÇA, Agente de Saneamento E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE III - GRLO”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.601-01/2019 - Revoga Ordem de Serviço “E” Nº 24.601-00/2019. \r\n\r\nId: 2199595"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2199741": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGETEC Nº 01 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Coordenadoria de Informações:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n43180353\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n50377914\r\n\r\nAMARO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n50951203\r\n\r\nANDERSON LUIZ ALVES DE MORAES\r\n\r\n50889710\r\n\r\nELIZABETH FARIAS SOARES\r\n\r\n50954954\r\n\r\nFABIANA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n50307550\r\n\r\nFABIO PECLAT AMORIM DA SILVA\r\n\r\n50339320\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO BASTOS VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n50875167\r\n\r\nLEANDRO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n50732285\r\n\r\nLEONARDO ESPOSTO GALL\r\n\r\n50377930\r\n\r\nLUCIANO DE SANTANA DIAS\r\n\r\n50951050\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA GERMANO\r\n\r\n50305387\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\n50810103\r\n\r\nMARIA CARMEN LEITE MORAES\r\n\r\n50956361\r\n\r\nRICARDO PEREIRA ALVES JUNIOR\r\n\r\n42179157\r\n\r\nSURAYA PIRES DALTRO\r\n\r\n50882023\r\n\r\nVICTOR TORRES COUTINHO\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nTARCISIO MUREB CATUTA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão e Tecnologia\r\n\r\nId: 2199741"
                    ],
                    "2199464": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1806 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL PELA COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2, como substituta eventual pela Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2199464"
                    ],
                    "2199465": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1807 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL PELA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E ECONOMICIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES ID Funcional nº 4390354-1, como substituta eventual pela Coordenadoria de Licitações e Economicidade do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2199465"
                    ],
                    "2199463": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000084/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2199463"
                    ],
                    "2199475": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 247 DE 8 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de agosto de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 120,0000\r\n\r\nUS$ 75,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2019\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Substituta\r\n\r\nId: 2199475"
                    ],
                    "2199488": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\n*Recursos nºs. 63.177 e 63.348. - Processos nºs. E-04/044/170/2013 e E-04/044/171/2013. - Recorrente: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade, de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade por falta de fundamentação e a legitimidade passiva. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, excluindo o período de 01/02/2008 a 11/05/2011, com base no art. 150, § 4º do CTN, suscitadas pela Recorrente. A Conselheira Fábia Trope de Alcantara apresentou declaração de votos. No mérito, Pelo voto da qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nºs. 18.168 e 18.169. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte que tem legitimidade para pleitear a restituição do tributo também o tem para ser parte legítima da cobrança. Inteligência dos artigos 24 e 27 da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Desde a lavratura do Auto de Infração foram adotadas todas as diligências necessárias ao andamento e instrução do processo, sempre no intuito de apurar o exato valor devido, em busca da verdade material dos fatos, não havendo que se falar em nulidade e/ou deficiência de instrução. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DÉBITO DE ICMS. DECADÊNCIA. Decretada a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER. A autoridade fiscal utilizou como critério para a aferição da base de cálculo nas operações, o disposto no § 2º, do art. 24, da Lei nº 2.657/96, foram apurados independentemente da destinação e do sistema de distribuição utilizado posteriormente pela Contribuinte. Contudo, a autoridade fiscal dispunha de todos os meios para obter o real valor das operações praticadas, bem como para identificar a destinação dada às mercadorias. Por essas razões, a autoridade fiscal deveria ter considerado os valores reais das operações e a destinação dadas para o cômputo dos tributos supostamente devidos e não calcular tais valores a partir da aplicação da MVA, uma vez que esta metodologia somente deve ser utilizada na impossibilidade de aferição dos valores reais das operações já que fatos futuros e incertos, o que não se verifica no caso presente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 06/08/2019.\r\n\r\nId: 2199488"
                    ],
                    "2199489": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.103ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 73.874, 73.875, 73.896 e 73.908. - Processos nºs E04/040/1125/2017, E-04/040/1130/2017, E-04/040/1077/2017 e E04/040/1015/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.412, 18.413, 18.414 e 18.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.826. - Processo nº E-04/003/1944/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.057. - Processo nº E-04/003/1940/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.983. - Processo nº E-04/039/082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.082. - Processo nº E-04/039/815/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.100. - Processo nº E-04/039/818/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2199489"
                    ],
                    "2199406": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.906. - Processo nº E04/044/60/2018. - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.635. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE FORA DO PRAZO. Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. NULIDADE DO AUTO. INFRAÇAO. ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.204. - Processo nº E-04/046/101779/2018. - Recorrente: IRMÃOS PARANÁ JATEAMENTO EW PINTURA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.677. - EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO. O julgador originário abordou a matéria de forma absolutamente completa e adequada, porém a principal prova de que a apresentação do DANFE nº 1.080 pelo motorista à fiscalização não teria ocorrido por mero engano, a saber, a consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde constavam os eventos relacionados àquele documento fiscal, foi inserida nos autos sem a devida ciência ao contribuinte. Dessa forma, ficou prejudicado o direito ao contraditório, na medida em que o contribuinte não teve a oportunidade de refutar tal prova ainda em sede de primeira instância. PRELIMINAR ACATADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.062 - Processo nº E04/040/1477/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.702. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.256 - Processo nº E04/211/2468/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.703. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 74.196, 74.210, 74.211, 74.212, 74.213, 74.218 e 74.219 - Processos nºs E04/040/685/2015, E-04/040/684/2015, E04/040/681/2015, E-04/040/686/2015, E-04/040/687/2015, E04/040/680/2015 e E-04/040/682/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.704, 17.705, 17.706, 17.707, 17.708, 17.709 e 17.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.207 - Processo nº E04/211/221/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.258 - Processo nº E04/211/2925/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLUMBUS MCKINNON DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.712. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.246 - Processo nº E04/040/685/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.714. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 73.893, 73.894, 73.895 e 74.245 - Processos nºs E04/230.055/2012, E-04/230.047/2012, E-04/230.043/2012 e E-04/230.020/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.715, 17.716, 17.717 e 17.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Decisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 47.022. - Processo nº E-04/072.938/2013. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de tempestividade, nulidade do auto de infração e decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento e protestou por apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 16.511. - EMENTA: PEREMPÇAO - CONHECIMENTO DO RECURSO. Inicialmente a recorrente justifica a intempestividade de sua petição: alega que tomou ciência conjunta de onze decisões de primeira instância, cujas portarias de intimação continham erros os quais obstaram seu direito de ampla defesa. Com efeito, o erro apontado pelo contribuinte tem potencial para gerar óbice a sua defesa, razão pela qual O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, de molde a evitar prejuízo ao seu amplo direito constitucional. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Não é de se acolher a preliminar de nulidade argüida, uma vez que foi respeitado, no curso do presente administrativo, o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A recorrente sustenta que a intimação recebida não apontava como fiscalizado o período de janeiro a março de 2005; todavia, a autuação exige justo o imposto referente a fatos geradores ocorridos neste período. A suposta contradição em nada altera o seguinte divisor: uma vez constatada a infração tributária pela fiscalização, o único limitador temporal a que estaria submetida a Administração Tributária é o prazo decadência, o qual não foi extrapolado, conforme explicitado a seguir. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2199406"
                    ]
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. nº 4381200-7- Gestor do Contrato, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. nº 4381115-9- Fiscal de Execução, OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID. nº 5010343-0- Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. nº 5076431-4-Fiscal de Documentação e LEANDRO AMENTA CHOUZINHO-ID. nº4425294-3-Fiscal de Documentação-Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 034/2019 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME. PROCESSO N° E-04/161/1018/2019.\r\n\r\nId: 2199512"
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                        "2199515": [
                            "I - Ato",
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                        "2199513": [
                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2199572": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI N° 20 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, considerando o Decreto 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 46.624 de 04 de abril de 2019, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o Processo nº E-22/002/315/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização de Contratos, instituída através das Resoluções SEDEERI nº 09, de 25 de abril de 2019 e nº 15, de 18 de julho de 2019, com a substituição da servidora Ana Larronda Asti, ID. Funcional n° 5099034-9, pelo servidor Elias Conceição Magalhães, ID Funcional n° 5098832-8, no Contrato 008/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A composição do contrato citado no artigo anterior passa a ser integrada pelos servidores, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n008/2014\r\n\r\nE-11/001/346/13\r\n\r\nCONSÓRCIO \r\n\r\nCENTRAL DA \r\n\r\nCIDADANIA\r\n\r\nMauricio Leal \r\n\r\nCosta\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1911820-1\r\n\r\nAdriana\r\n\r\nMarchese\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n4384893-1\r\n\r\nElias Conceição\r\n\r\nMagalhães\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n5098832-8\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantido como Gestor titular do Contrato acima citado o servidor Sídney Robson dos Santos Dantas, ID Funcional nº 3215114-4 e o servidor Marco Aurélio Queiroz, ID Funcional 5088520-4, como Gestor substituto, conforme disposto no artigo 4º, do Decreto nº 45.600, de 18 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego \r\n\r\ne Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2199572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199526": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA AGETRANSP Nº 268 DE 15 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 258, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão, instituída pela Portaria AGETRANSP nº 258, de 22 de janeiro de 2019, com o objetivo de incluir a servidora Deborah B. D. Telles de Menezes, ID Funcional 5084028-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2016, firmado com a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente em exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.07.2019.\r\n\r\nId: 2199526"
                        ],
                        "2199571": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100387/2018 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora MÔNICA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4417458-6, matrícula nº 048.939-3, por hum ano, a contar de 11 de julho de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nId: 2199571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.389/2015 - Serviços de Elaboração de Projetos Executivos e Orçamento para Implantação do Projeto Cinema da Cidade, no Município de Bom Jardim - Contrato nº 040/2015 com a empresa Integração Serviços Elétricos em Obras EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 15.495.552.0001-95, com sede na Rua Borges de Medeiros, nº 560/sala 04 - Centro - Canela Rio Grande do Sul/RS, CEP 95680-000. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados a partir do recebimento do presente, por seu representante legal, sobre a decisão de Rescindir Amigalvelmente o Contrato Administrativo nº 040/2015 do processo administrativo nº E-17/002/000.389/2015, este procedimento tem como base legal os artigos 78, XIV, c/c 79, II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a Cláusula Décima do referido contrato.\r\n\r\nId: 2199479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2199497": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 31.01.2019, DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA 2º TEN PM RG 104.628, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da 17º BPM, designado por ato de 21.11.2018, publicado em D.O. de 26.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.02.2019, PAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 90.798, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da 17º BPM, como substituto de DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA 2º TEN PM RG 104.628.\r\n\r\nId: 2199497"
                    ],
                    "2199498": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 18.02.2019, IRVING DONATO GIRÃO 1º TEN PM RG 86.037, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da UP/PMERJ, designado por ato de 09.07.2019, publicado em D.O. de 15.07.2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.02.2019, JOSÉ RENATO DIAS ALVARENGA FILHO 1º TEN PM RG 47.910, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da UP/PMERJ, como substituto de IRVING DONATO GIRÃO 1º TEN PM RG 86.037.\r\n\r\nId: 2199498"
                    ],
                    "2199499": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.07.2019, BRUNO CORRÊA DE SÁ MACHADO 1º TEN PM RG 82.603, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do BEPE.\r\n\r\nId: 2199499"
                    ],
                    "2199501": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/236/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, MARCOS ALEXANDRE BALBINO, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/247/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, JORGE DAMIÃO SILVA DE MENDONÇA, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, JORGE DAMIÃO SILVA DE SOUZA, ...\r\n\r\nId: 2199501"
                    ],
                    "2199485": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/247/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR, ID. Funcional 2260873-7, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2019, ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR, ID. Funcional 2260873-7, ...\r\n\r\nId: 2199485"
                    ],
                    "2199323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/001457/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002661/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/001820/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/068/000573/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000906/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000906/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/118/006358/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/001957/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001267/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/121/001905/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 06.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/002105/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/002229/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/038/001767/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/038/001769/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/523/000854/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000658/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/001525/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001863/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001849/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/169/000652/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001850/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2199323"
                    ],
                    "2198984": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/014/108/2019 - SUBTEN PM RG 56.963 AMARO GOMES DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/025/138/2019 - 2ºSGT PM RG 62.516 CARLOS ALBERTO BESSA DO NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/023/75/2019 - 2ºSGT PM RG 64.691 EVANDRO REGO VIDAL Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/048/9/2019 - 2ºSGT PM RG 69.393 JORGE DE MATOS CARDOZO JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2019. \r\n\r\nId: 2198984"
                    ],
                    "2198978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/76/2019 - 1ºSGT PM RG 60.055 LUIZ CLAUDIO MADEIRA DE PINHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/099/65/2019 - 1ºSGT PM RG 58.413 WALBER CARDOZO MONTEIRO FILHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/016/76/2019 - 2ºSGT PM RG 62.156 ADILSON ALVES DE FIGUEIREDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/098/000007/2019 - CAP PM RG 41.327 ROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/012/20/2019- SUBTEN PM RG 56.025 MARCIO LUIZ FERREIRA GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/012/000.017/2019- SUBTEN PM RG 56.652 EVANDRO PEREIRA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2198978"
                    ],
                    "2199424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/217/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 67.838 FERNANDO VIEIRA BASTOS, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/126/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, a fim de exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, como Secretário Municipal de Segurança, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/221/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO para o Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com o CAP PM RG 80.965 RAFAEL LOPES BARBEIRO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2199424"
                    ],
                    "2199386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/2/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/2/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2019.\r\n\r\nId: 2199386"
                    ],
                    "2199496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1023/2017 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Tomada de Preço nº 001/2019-DEA em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa A. R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 05.743.912/0001-77, no valor total de R$ 822.956,68 (oitocentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2019.\r\n\r\nId: 2199496"
                    ],
                    "2199396": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/100084/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100165/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/100107/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100166/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/100197/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/122/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100216/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100071/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100057/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/100010/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/072/100064/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/072/100065/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100040/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/004/007/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/100135/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100190/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/100162/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100143/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/057/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/100049/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/100079/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/100057/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100090/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/055/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/025/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/100031/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/100114/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/100150/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/100026/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/004/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100123/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/003/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/100010/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/100052/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100146/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/08/2019. \r\n\r\nId: 2199396"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2199291": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA ANDERSON RANGEL BELFORT, Identidade Funcional nº 2.933.305-9, matrícula nº 269.745-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-36/057/86/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LENI DA ROCHA ALVES MIRANDA, Identidade Funcional nº 2.969.856-1, matrícula nº 814.725-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/308/27/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO SERGIO NORONHA MAIA, Identidade Funcional nº 2.932.581-1, matrícula nº 808.769-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/048/227/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO TEODORO LOYD D'ABREU E COSTA, Identidade Funcional nº 2.959.199-6, matrícula nº 258.596-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/157/4008/2013.\r\n\r\nAPOSENTA GUALTER RIGO MOREIRA, Identidade Funcional nº 2.996.652-3, matrícula nº 257.285-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/088/64/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLAUDIO BARBIO DA ROCHA, Identidade Funcional nº 2.944.006-8, matrícula nº 263.094-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/244/30/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO SOARES DE MATTOS, Identidade Funcional nº 2.957.359-9, matrícula nº 257.980-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/171/22/2019.\r\n\r\nAPOSENTA TANAMY MATHEUS MOTTA, Identidade Funcional nº 2.934.773-4, matrícula nº 268.675-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/259/18/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROMULO DAMAS BAPTISTA, Identidade Funcional nº 2.974.565-9, matrícula nº 288.995-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 13.06.2019, referente ao Processo nº E-08/014/358/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO RAMOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.993.522-9, matrícula nº 267.909-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 22.05.2019, referente ao Processo nº E-08/014/359/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.938.135-5, matrícula nº 266.231-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os ar tigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 30.05.2019, referente ao Processo nº E-08/014/346/2019.\r\n\r\nId: 2199291"
                    ],
                    "2199294": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nATO DE 03/10/1994 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/180/2017, às fls. 14, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 26/10/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ROBERTO ALVES DE CASTRO, Delegado de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 1.141.677-3, ID Funcional nº 863.554-4, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2199294"
                    ],
                    "2199327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/32/2015 - INDEFIRO o requerimento da servidora GLAUCIA DE OLIVEIRA FRANCO, Inspetor de Polícia, ID nº 571.074-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/33/2015 - INDEFIRO o requerimento da servidora MONIQUE MIRANDA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.033.132-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/29/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor aposentado JORGE EDUARDO VICTORINO DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID nº 2.988.249-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/110/2017 - INDEFIRO o requerimento da Sra. LUCY SAMPAIO DA CUNHA, CPF nº 011.641.537-14, dependente do servidor falecido JOSÉ LUIZ SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2236/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor ROBERTO VENCIONEK, Inspetor de Polícia, ID nº 571.056-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/71/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor GILSON JOSÉ DOS SANTOS DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID nº 2.948.853-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/74/2015 - INDEFIRO o requerimento da servidora ANA CLAUDIA LUZARDO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, ID nº 1.541.816-2.\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/53/2019 - INDEFIRO o requerimento da servidora LOURDES DOS SANTOS CARDOSO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID nº 565.599-4.\r\n\r\nId: 2199327"
                    ],
                    "2199201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/324/2017 - SIRLEY DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE, ID Funcional nº 2.995.953-5 - períodos base: 01/08/2007 a 28/07/2012 e 29/07/2012 a 27/07/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. NºE-36/267/44/2019 - LINCOLN FARRIA DO AMARAL, ID Funcional n° 5.083.431-2 - 812 dias como Oficial de Cartório na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/1420/2012 - SIRLEY DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE, ID Funcional nº 2.995.953-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/01/2013, publicado no D.O. de 28/06/2012, através do Processo nº E-09/257/1420/2012, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 01/07/2007 a 28/06/2012, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/324/2017 - SIRLEY DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE, ID Funcional nº 2.995.953-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/09/2017, publicado no D.O. de 12/09/2017, através do Processo nº E-09/190/324/2017, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 29/06/2012 a 27/06/2017, pa ra regularização.\r\n\r\nId: 2199201"
                    ],
                    "2199284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/43/2019 - EMANUELE EGLANTINA LIMA MENDES DA ROCHA, ID Funcional nº 4.177.389-6 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013 e de 13/06/2013 a 11/06/2018, 09 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/100029/2018 - MARCELO DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional n° 2.958.755-7 - 2.968 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2199284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2199422": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382390-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012717-9, Subdiretor;\r\n\r\nRICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5006577-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES DA COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1991358-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ANTERO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1993267-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1992674-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nIVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4328314-4, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013060-9, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082854-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5029819-4, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2199422"
                    ],
                    "2199421": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE RIO \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196234-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371460-9, Subdiretor;\r\n\r\nBRENYO PEÇANHA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1999956-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nWAGNER ALEX DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000290-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANGELIZA DA COSTA TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196031-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGERIÉSSE SOUZA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2002082-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002144-5; Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082786-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010560-4, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371594-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029551-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARINA AMOEDO DA COSTA, Assistente Social, ID FUNCIONAL nº 2007112-4 CRESS/RJ nº8291\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA CAMBIAGUI, Psicóloga ID Funciona nº l2008467-6, CRP N° 05/16898-RJ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES BARROS, Psicólogo, ID Funcional n° 2008547-8, CRP N° 05/15854 RJ;\r\n\r\nMARA PEREIRA NUNES, Médica Psiquiatra, ID Funcional n° 1976613-0, CRM 30897-7.\r\n\r\nId: 2199421"
                    ],
                    "2199420": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19678150, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50028863, Subdiretor;\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50023810, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSE SILVA GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43815472, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547095, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50828037, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43835422, Chefe da Seção II da turma de inspetores; \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50300679, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50827553, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES, Assistente Social, ID 19842368, CRESS/7ª Região 7448;\r\n\r\nVERONICA SILVEIRA ROMANO, Psicóloga ID nº 19964927, CRP nº 05/15014/RJ; \r\n\r\nPATRICIA SCHAEFFER, Psicóloga, ID 19877447, CRP nº 05/6102/RJ. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2199420"
                    ],
                    "2199423": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087/30/2019 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP nº 760, de 23/03/2019, AUTORIZO a aquisição da cessão de uso do software SophiA Biblioteca Web (SBW) para gerenciamento da Biblioteca da Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 12.035,00 (doze mil trinta e cinco reais). A licitação é inexigível, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2199423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2199397": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 156 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDEC N° 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, do art. 3º, do Decreto 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o Processo Administrativo n° SEI-27/020/001052/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- serem os Conselhos de Justificação (CJ), Conselhos de Disciplina (CD) e as Comissões de Revisão Disciplinar (CRD), procedimentos administrativos disciplinares voltados a julgar os reflexos das condutas que afetam a ética e o pundonor de Bombeiro Militar;\r\n\r\n- ser, atualmente, atribuição do Comandante-Geral do CBMERJ, a instauração e a solução dos Conselhos de Disciplina e Comissões de Revisão Disciplinar;\r\n\r\n- ser atualmente, atribuição do Secretário de Estado de Defesa Civil a instauração dos Conselhos de Justificação;\r\n\r\n- haver a necessidade de tornar os Conselhos de Justificação, os Conselhos de Disciplina e as Comissões de Revisão Disciplinar, mais céleres e garantidores de corolários constitucionais;\r\n\r\n- considerando a remessa dos processos e procedimentos administrativos da Corregedoria-Geral Unificada para a Corregedoria Interna; e\r\n\r\n- em observância ao princípio da autotutela administrativa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, no âmbito da Corregedoria Interna - CI/CBMERJ, as Comissões Permanentes Disciplinares - CPD.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério do Corregedor Interno poderão ser designados membros para as Comissões Permanentes Disciplinares, conforme a necessidade.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente Disciplinar deverá ser composta por 03(três) oficiais, não havendo distinção de quadro e previsão de um 4° oficial figurando como reserva.\r\n\r\n§ 1° - Os oficiais que irão compor a comissão deverão estar lotados na Corregedoria Interna.\r\n\r\n§ 2° - Não concorrerão para compor a comissão:\r\n\r\na) os oficiais que estejam sendo investigados em inquérito policial.\r\n\r\nb) os oficiais que estejam figurando como réus em processo criminal.\r\n\r\nc) os oficiais agregados em órgãos externos ao CBMERJ.\r\n\r\nd) os oficiais que forem sorteados para compor Conselho Permanente de Justiça, na Auditoria de Justiça Militar.\r\n\r\n§ 3° - Caso algum oficial incida nas alíneas “a” ou “b”, durante o período de composição, deverá ser prontamente substituído.\r\n\r\nArt. 3º - O Oficial membro da CPD deverá ser afastado do curso do processo administrativo disciplinar sempre que incidir nas previsões contidas nas alíneas do §2º, do art. 5º, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, alterado pelo Decreto nº 41.139, de 23 de janeiro de 2008, sendo substituído pelo Oficial reserva.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso mais de um oficial incida nas condições previstas no caput deste artigo, deverá ser nomeado um outro oficial para que se atinja o número de oficiais necessários para o prosseguimento do processo.\r\n\r\nArt. 4° - Será ministrado aos oficiais membros da Comissão Permanente Disciplinar curso de capacitação para exercer a atividade, contendo noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo Militar, Direito Penal e Processual Militar, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação, sob supervisão do Corregedor Interno.\r\n\r\nArt. 5º - As Comissões Permanentes Disciplinares tem por finalidade precípua julgar:\r\n\r\na) Os oficiais que vierem a ser submetidos ao Conselho de Justificação(CJ);\r\n\r\nb) As Praças especiais e as Praças com estabilidade que vierem a ser submetidas ao Conselho de Disciplina(CD);\r\n\r\nc) As Praças sem estabilidade que vierem a ser submetidas à Comissão de Revisão Disciplinar(CRD).\r\n\r\nParágrafo Único - Às Comissões Permanentes Disciplinares são atribuídas todos os poderes, prerrogativas e obrigações previstas nas legislações que instituem o Conselho de Justificação, o Conselho de Disciplina e a Comissão de Revisão Disciplinar, conforme o caso a ser apreciado.\r\n\r\nArt. 6° - A instauração das portarias, os atos cartorários e as demais decisões interlocutórias, dos Conselhos de Disciplina e das Comissões de Revisão Disciplinar serão realizadas pelo Corregedor Interno, por delegação de competência do Comandante Geral do CBMERJ e a solução dos referidos processos administrativos ficará a cargo do Comandante Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A instauração das Portarias, os atos cartorários e demais decisões interlocutórias, dos Conselhos de Justificação serão realizadas pelo Corregedor Interno, por delegação de competência do Secretário de Estado de Defesa Civil, e a solução dos referidos processos administrativos disciplinares ficará a cargo do Secretário do Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos não expressos nesta Resolução serão objeto de Instrução Normativa expedida pela Corregedoria Interna.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2199397"
                    ],
                    "2199564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/168/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 255.538,82 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), em favor da empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço especializados em coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia e citoanatomopatologia e distribuição de resultados a paciente encaminhados pelo CBMERJ, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2199564"
                    ],
                    "2199404": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1066 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO NA PORTARIA CBMERJ Nº 460 QUE REGULAMENTA OS UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO COMANDANTE- GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas no inciso IV, do art. 3°, do Decreto estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no inciso II do Parágrafo Único do art. 9°do Decreto Estadual n° 39.034, de 21 de março de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com o objetivo de incluir o uso da plaqueta de identificação no 1° Uniforme (gala, solenidades e atividades sociais), masculinos e femininos, previstos no §1º do art. 1º do Anexo ao Decreto Estadual n° 39.034, de 21 de março de 2006, fica alterada a alínea “d” e “e” do inciso XVIII do art. 27 do Anexo à Portaria CBMERJ nº 460, de 22 de maio de 2006, passando a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 27 - As peças dos uniformes complementares apresentam a seguinte descrição geral: (…)\r\n\r\nXVIII - Plaqueta de Identificação: (…)\r\n\r\nd) dispõe na retaguarda de dois pinos metálicos pontiagudos próximos às extremidades para fixação ao tecido da túnica branca ou cinza pérola claro, camisa bege escuro meia manga, camisa bege escuro de colarinho duplo, camisa branca de colarinho duplo (para garçons), jaleco, colete, blusão de cozinheiro e vestido por meio de duas buchas plásticas;\r\n\r\ne) seu uso obedece às seguintes prescrições:\r\n\r\n1 - a posse e o uso da plaqueta de identificação é obrigatória para Oficiais e Praças;\r\n\r\n2 - sua disposição ocorre logo abaixo da costura superior da pestana do bolso e na altura correspondente nas peças que não possuírem bolsos, na camisa, na túnica branca ou cinza pérola claro, na véstia, no jaleco, no colete e no vestido.”\r\n\r\nArt. 2º - Aprova, na forma do Anexo Único, o croqui ilustrativo do posicionamento da Plaqueta de Identificação no 1° Uniforme (gala, solenidades e atividades sociais), masculinos e femininos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR EPS Figura01\r\n\r\nId: 2199404"
                    ],
                    "2199407": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1067 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O DISTINTIVO DE ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (COAPH) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 2 de julho de 1979, considerando o que prescreve o art. 9º, III, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e o que consta do processo,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, a criação do Distintivo de Organização de Bombeiro Militar do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - Descrição Heráldica do Símbolo do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar - COAPH\r\n\r\n1 - O Símbolo do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro representa a valorização do atendimento Pré-Hospitalar enfatizando as ações de Comando e Controle exercidas através da regulação médica de urgências no âmbito da corporação.\r\n\r\n2 - A representação da integração descrita no item anterior constará de um modelo de brasão similar ao do CBMERJ, no entanto, desprovido da estrela central onde estará inserida a gravura emblemática da estrela de Santo André, símbolo do atendimento Pré-Hospitalar de emergência, estando esse conjunto envolto pela Arma de Comunicação também chamada de Arma de Comando, a qual proporciona as ligações necessárias aos escalões mais altos que exercem a coordenação e o controle de seus elementos subordinados durante todo o processo de atendimento Pré-Hospitalar.\r\n\r\n2.1 - O símbolo deverá fazer alusão à natureza de Bombeiro-Militar da área de saúde, e se constituirá de um escudo de fundo vermelho contornado por linhas pretas e bordas cinza, tendo duas machadinhas de prata com cabos dourados cruzando-o em segundo plano. Ao centro, sobreposto verticalmente, um facho dourado, ficando visível no topo uma chama vermelha. Abaixo, em sua extremidade distal, também em segundo plano, duas mangueiras prateadas entrelaçadas aos cabos das machadinhas e a extremidade inferior da tocha, findadas em esguichos dourados, cada um em uma lateral da base do escudo.\r\n\r\n2.2 - A Estrela de Santo André, ao centro do emblema, em cor azul, sobre fundo branco, representa as atividades do CBMERJ de Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.3 - O símbolo da arma de comunicação, em azul, no entorno da Estrela de Santo André, representa a necessidade de contato do COAPH com suas unidades de atendimento e guarnições de socorro de emergência médica, exercendo as funções de comando e controle nas operações de APH.\r\n\r\n2.4 - O símbolo do COAPH deverá ter o diâmetro de 30 mm, sobre a cor vermelha a qual representa confiança em si mesmo, coragem e atitude otimista ante a vida.\r\n\r\nII - Desenho do Distintivo de Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar - COAPH\r\n\r\nINSERIR EPS - Figura01\r\n\r\nId: 2199407"
                    ]
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDIRCE TEREZINHA FABIANO DO ROSARIO, Técnico Universitário II, matrícula nº 31.330-4, ID Funcional nº 553143-8, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/104088/2018.\r\n\r\nSANDRA REGINA DE VASCONCELOS SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.113-6, ID Funcional nº 2985765-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/262/44/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOEL CARLOS ALVES DE PAIVA, Professor FAETEC I, matrícula nº 220.988-0, ID Funcional nº 4070973-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/100595//2018.\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DOS SANTOS C P, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.675-6, ID Funcional nº 4463905-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/5002/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, MARIA DO SOCORRO VERAS DAS NEVES, Servente, matrícula nº 5.014.843-6, ID Funcional nº 3797204-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1040/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA BEATRIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 846.571-8, ID Funcional nº 3965883-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2556/2013.\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA ABREU, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.159-0, ID Funcional nº 571399-4, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/2418/2015.\r\n\r\nLILIAN ROSE DOS SANTOS LOPES PINTO, Professor Docente I, matrícula nº 833.666-1, ID Funcional nº 3289815-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/12421/2017.\r\n\r\nMARIA AMALIA DE FREITAS PINTO, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.589-0 e Professor Docente I, matricula nº 928.264-1, ID Funcional nº 3928964-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2741/2013.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, Enfermeiro, matrícula nº 923.206-7, ID Funcional nº 4139049-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/015/1770/2019.\r\n\r\nMARLI DE FATIMA ANTUNES MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 807.263-9, ID Funcional nº 3715375-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/99/2013.\r\n\r\nNILTA ALMEIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.367-3, ID Funcional nº 3086894-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/120/2019.\r\n\r\nSILVANA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 919.574-4, ID Funcional nº 4206654-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1527/13.\r\n\r\nSIMONE MARTINS FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.126-8, ID Funcional nº 3655962-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.201/2003.\r\n\r\nTANIA REGINA PINTO AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 830.446-1, ID Funcional nº 3656601-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/1101/2019.\r\n\r\nVALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 808.799-1, ID Funcional nº 2993987-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.630/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIA NOEMIA CASANOVAS GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 925.863-3 e Professor FAETEC I, matricula nº 224.601-5, ID Funcional nº 4198730-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/0127/2017 e E-26/005/246//2017.\r\n\r\nJOSE CARLOS ISMERIO, Perito Legista, matrícula nº 870.845-5, ID Funcional nº 564724-0, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/262/37/2019.\r\n\r\nLUCIMAR SAMPAIO SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 197.708-1, ID Funcional nº 3962394-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1625/17.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS LOPES MARTINS MILANEZ, Professor Docente I, matrícula nº 235.959-4, ID Funcional nº 4039843-9, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120210/2009.\r\n\r\nROSEMAR KLERK DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 291.995-9, ID Funcional nº 3314203-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/3793/2013.\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE, Agente Socioeducativo Feminino, matrícula nº 3.035.399-9, ID Funcional nº 640862-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, retirar o porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOHN PORTO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 899.323-0, ID Funcional nº 4196190-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 834.973-0, ID Funcional nº 1994461-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS GREGO, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.446-2, ID Funcional nº 5012171-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO, Assistente Executivo, matrícula nº 3.060.791-5, ID Funcional nº 5027777-4, em local até 50km da residência atual, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO, Professor Assistente de Administração Educacional I, matrícula nº 157.680-0, ID Funcional nº 875841-7, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 969.208-8, ID Funcional nº 4393216-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMILTON LUIS DE OLIVEIRA, Zelador, matrícula nº 5.009.956-3, ID Funcional nº 3441214-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA GOMES RAMALHO, Agente Administrativo, matrícula nº 5.002.192-2, ID Funcional nº 3801385-1, serviços internos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE, Professor Docente I, matrícula nº 918.328-6, ID Funcional nº 4203833-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANNA MARIA LEAL LOUREIRO, Professor Docente II, matrícula nº 291.591-6, ID Funcional nº 3932764-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARLINDO JOSE DA ROCHA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.064.484-3, ID Funcional nº 5027666-2, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS LUIZ ALVES CORREA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.839-8, ID Funcional nº 2985411-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA CHRISOSTOMO JACKSON, Professor Docente II, matrícula nº 870.291-2, ID Funcional nº 4058387-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE FLORES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 830.601-1, ID Funcional nº 3473116-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHAMILTON MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 837.153-6, ID Funcional nº 3943872-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.809-0, ID Funcional nº 565612-5, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCLEI LOPES SERPA, Professor Docente I, matrícula nº 935.145-3, ID Funcional nº 4284431-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA MARIA FONSECA DE FREITAS, Professor Docente II, matrícula nº 187.448-6, ID Funcional nº 3840802-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEISE IARA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 250.382-9, ID Funcional nº 3621663-1, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGRAZIELA NIGRE COELHO DE SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 865.350-3, ID Funcional nº 3109033-8, fora de plantão da emergência, em local diferente da lotação atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, o servidor LUCIO ANTONIO MARTINS, Papiloscopista Policial, matrícula nº 889.630-0, ID Funcional nº 4218109-7, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.193-2, ID Funcional nº 4393128-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, retirar porte de arma, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOANA D ARC ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 918.046-4, ID Funcional nº 4203239-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA LAURA DE AZEVEDO MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 946.060-1, ID Funcional nº 931335-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2198996"
                    ],
                    "2199313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1411/2019 - ALEXANDRE JOSE PINTO CORREA, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 299.054-7, ID. nº 3118655-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA ,o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 06/04/1981 a 31/01/1986, 01/02/1986 a 17/05/1990 e 01/10/1990 a 31/01/1991. Num total de 3.452 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1571/2019- ARNALDO ALVES DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.793-2, ID. nº 3138166-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 15/01/1976 a 16/11/1976. Num total de 307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607389/1992 - BERNADETE LEAL DA SILVA Farmacêutico, matrícula nº 286.148-2, ID. n° 3126366-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/06/1995, publicado no D.O. de 10/07/1995, que averbou o tempo de serviço de 366 dias prestados como Bolsista de Farmácia, concedido através do Processo nº E-08/607389/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1229/2019- DALVA VICTOR DA SILVA PASSOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 809.178-7, ID. nº 3155508-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/12/1984 a 31/07/1990, 01/08/1990 a 28/02/1991 e 01/04/1993 a 17/04/1994, num total de 2.661 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102701/2018- EVERALDINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298.403-7, ID. nº 3180176-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 07/10/1986 a 06/03/1987, 01/05/1987 a 07/10/1987 e 12/05/1989 a 04/02/1991, num total de 945 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/292/2019- MARIA JOSE SILVA, Fisioterapeuta, matrícula nº 850.316-1, ID. nº 3141912-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1987 a 01/06/1990, 02/06/1990 a 15/08/1990 e 16/08/1996 a 30/07/1999, num total de 2.282 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1611/2019- NADJA CRISTINA DA SILVA CASTILHO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 922.861-0, ID. nº 4218365-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 09/05/1968 a 10/07/1969, 01/02/1973 a 30/03/1973, 04/06/1973 a 27/11/1974, 05/11/1975 a 30/01/1978, 06/06/1978 a 29/11/1978, 01/11/19994 a 30/11/1994 e 12/10/1996 a 07/12/1996, num total de 2.107 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600348/1992- PAULO PEREIRA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.305-6, ID. n° 3076188-3 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/05/1992, publicado no DOERJ de 14/05/1992, que averbou o tempo de serviço de 2.190 dias prestados ao Ministério do Exército, concedido através do Processo nº E-08/600348/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604612/1994 - SANDRA DE OLIVEIRA BARBO SA, Médico, matrícula nº 288.250-4, ID. n° 5491401 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/05/1995, publicado no D.O. de 01/06/1995, que averbou o tempo de serviço de 710 dias prestados como Bolsista Médico Residente Renumerado, concedido através do Processo nº E-08/604612/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604612/1994- SANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA, Médico, matrícula nº 288.250-4, ID. nº 5491401. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1985 a 31/10/1987 e 01/12/1987 a 27/09/1988, num total de 1.277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1704/2019 - ANA ROSA DE SOUZA CAVALCANTE, Farmacêutico, matrícula nº 851.961-3, ID. nº 3009443-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1982 a 26/10/1983, 01/11/1995 a 30/05/1999 e de 06/07/1999 a 13/10/1999, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 2.012 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1082/2018 - ASTREA FRANÇA VIEIRA, Químico, matrícula nº 802.800-3, ID. nº 3149911-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 09/04/1986 a 10/04/1988, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 732 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1409/2019 - CARLOTA BELMIRA LOUREIRO DORNELLAS, Enfermeiro, matrícula nº 813.007-2, ID. nº 3119435-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1991 a 31/08/1993 e de 01/09/1993 a 03/10/1994, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.129 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1553/2019 - LIRIA MARIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298.858-2, ID. .nº 3142873-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 30/05/1990 a 26/02/1991, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 273 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1387/2019 - MARCIA MARIA MILLER, Nutricionista, matrícula nº 850.404-5, ID. nº 3055628-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 11/02/1992 a 03/06/1992 e de 20/07/1992 a 10/03/1999, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 2.425 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1509/2019 - ROSEMARY MARTINS DE FARIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.483-8, ID. nº 3058904-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/02/1992 a 01/08/1994 e de 02/12/1995 a 08/12/1995, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 918 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1547/2019 - SILVANA GOMES NUNES, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 864.960-0, ID. nº 3018136-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1986 a 31/071987, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 300 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2199313"
                    ],
                    "2199388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602686/1999 \r\n\r\nYARA FERNANDES PIRES\r\n\r\n803.484-5\r\n\r\n31280773\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n02/04/2014 A 29/04/2019\r\n\r\nId: 2199388"
                    ],
                    "2199531": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 2987 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação H. Olhos de São Gonçalo Social.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Salvatori, nº 40 - Centro - Térreo 1 e 2 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.778.304/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/9905/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Termo de Visita nº 061647 de 11/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2199531"
                    ],
                    "2199303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/053/2016 - Considerando a manifestação técnica exarada pela Superintendência de Unidades Hospitalares à fl. 927; CONHEÇO a Impugnação apresentada pela Empresa WALKMED PHARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS EIRELI, contra o Edital do Pregão Eletrônico n° 139/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para a aquisição de materiais (POLIHEXANIDA GEL E OUTROS) para atender a requisição da Coordenação de Material da SES na forma do Termo de Referência, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para que seja excluído o item 02 do Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2199303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROC Nº E-08/301.259/1988 - SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Id Funcional nº 21221855 - ANOTE-SE, nos termos do inciso III, do art. 80, do Decreto nº 2479/1979, a retificação do tempo de serviço, prestado no período de 20.10.1980 a 21.04.1985 e de 24.04.1987 a 30.04.1987, num total de 1651 dias de efetivo exercício, prestados ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, revogando o Despacho de 27.02.2015, publicado no D.O. de 19.03.2015, conforme consta na Pasta de Assentamento Funcional, da servidora. \r\n\r\nPROC Nº E-08/907.073/1995 - SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Id Funcional nº 21221855 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/1979, o período de tempo de serviço de 22.04.1985 a 23.04.1987, num total de 732 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Marinha, desprezando-se o período de 24.04.1987 a 29.01.1988, por ser concomitante, conforme consta na Pasta de Assentamento Funcional, da servidora, revogando os despachos de 21.10.2014 e de 05.09.2018, publicados nos D.Os de 27.10.2014 e de 13.09.2018.\r\n\r\nPROC Nº E-08/905.290/1996 - ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO, Id Funcional nº 41392078 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 17.05.2014 a 15.05.2019.\r\n\r\nId: 2199364"
                        ],
                        "2199537": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000315/2018 - AUTORIZO e RATIFICO o Ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 134.951,40 (cento e trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), em favor da empresa STEQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de Autoclave da marca Getinge, modelo GE 6917 DCM-2, instalada no Departamento de Soros.\r\n\r\nId: 2199537"
                        ],
                        "2199535": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/193/2016 AUTORIZO e RATIFICO o ato de dispensa, com fulcro no art. 24, Inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, no valor estimado de R$ 9.528,00 (nove mil quinhentos e vinte e oito reais) a favor da COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ - CERCI para contratação de sistema de distribuição de energia elétrica. \r\n\r\nId: 2199535"
                        ],
                        "2199242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 273, DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Realização, através da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, do planejamento e execução do processo de aquisição por importação direta dos insumos necessários para a realização dos exames de histocompatibilidade, como também o acompanhamento da execução contratual até a entrega final dos materiais no HEMORIO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 2942 / Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS \r\n\r\nUG: 294200 / Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS \r\n\r\nVI - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 4043 / Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG:404300 / Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 10302015129120000\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n339000\r\n\r\n223\r\n\r\nR$ 3.442.935,88\r\n\r\n2019\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Auditoria Interna, Controle Interno ou outro setor equivalente do órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, a disposição contida na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Julho de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2199242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2199409": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5767 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538 de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/008/5203/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Rainha Vitória, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Rua Almerinda de Castro 191, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23073-080.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar funcionou até o dia 14 de janeiro do ano de 2016, na Rua Benedito Lacerda, s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2199409"
                    ],
                    "2199500": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5768 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5687, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE TRANSFORMA A ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA EDUCAÇÃO - UNIVERSEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, o contido no Processo nº E-03/001/1103/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com políticas de Formação Continuada dos profissionais de educação integrantes de seu quadro funcional, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu art. 62-A e regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 02 de 01 de julho de 2015;\r\n\r\n- a compreensão do conceito de Educação Continuada como conjunto de processos educacionais planejado para promover oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense, em diálogo e consonância com o cotidiano das diferentes dimensões da Educação Pública; e\r\n\r\n- a valorização do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense por meio da formação e, aumento da escolarização, como objetivo e compromisso da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transforma, sem aumento de despesas, gastos prediais ou de pessoal, as atividades de aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro na Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, com a finalidade de consolidar e desenvolver um Projeto de Formação Inicial e Continuada, integrado ao Plano Estadual de Educação, destinado aos profissionais da Educação Básica em suas funções docentes, pedagógicas e de gestão educacional, bem como corpo técnico-administrativo da sede e diretorias regionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A UNIVERSEEDUC, diretamente subordinada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, com sede na Rua Amaral, 30 - Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, possui polos de formação em todas as diretorias regionais.\r\n\r\nArt. 2º - A UNIVERSEEDUC, para consecução de seus objetivos, oferecerá cursos de Qualificação Profissional, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de Extensão e de Pós-graduação lato sensu, autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - os cursos, respeitados os ritos de autorização e cadastramento, poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, a distância ou semipresencial.\r\n\r\nArt. 3º - Para efetivação e capilaridade das ações referentes ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e formação continuada, docentes do quadro efetivo da rede, selecionados e capacitados, exercerão atividade de professor-formador, na Universidade Coorporativa da Educação - UNIVERSEEDUC e seus respectivos polos avançados de formação, unidades escolares e/ou sede, para:\r\n\r\nI - elaborar formação das equipes da SEEDUC, sob a supervisão da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, incluindo definição de objetivos formativos, planos de curso / percursos formativos, módulos formativos, modelo de formação e interação (presencial e/ou à distância) e modelo de acompanhamento (instrumentos e processos);\r\n\r\nII - conduzir formações presenciais e/ou à distância e o desenvolvimento de equipes da Secretaria - Sede, Regionais e Escolas - em metodologias pedagógicas e de gestão específicas a serem implementadas e expandidas na rede estadual;\r\n\r\nIII - acompanhar, registrar e analisar o aproveitamento nas formações, com devolutiva construtiva aos participantes e aos gestores dos diversos níveis hierárquicos, sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 1º - Todas as ações realizadas pelos professores-formadores deverão, obrigatoriamente, ter autorização prévia e supervisão da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da SEEDUC/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os professores-formadores, que cumprirão a carga horária de suas respectivas matrículas, poderão optar pela ampliação da carga horária, caso haja interesse da Administração Pública.\r\n\r\n§ 3º - O professor que possuir duas matrículas na Rede poderá atuar como professor-formador em cada uma delas, salvo em caso de carência da disciplina de ingresso na Diretoria Regional a que o docente estiver vinculado;\r\n\r\n§ 4º - Consideram-se as atividades desenvolvidas pelos professores formadores como efetiva docência;\r\n\r\n§ 5º - Todo material produzido pelos docentes formadores poderá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo, se necessário, adaptações que não desvirtuem o conteúdo da obra.\r\n\r\nArt. 4º - Para a ampliação das atividades da UNIVERSEEDUC, a Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira dessas e atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5.687, de 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2199500"
                    ],
                    "2199533": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARILENE BATISTA DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3594096-4/1, da função de Secretário do CIEP 316 General Ladário Pereira Telles, U.A. 18-1654, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/486/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/09/2018, LUCIMARA PESSANHA GOMES, Agente Administrativo, ID 3390892-3/1, da função de Secretário do C.E. Cel. Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 18-2639, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1.875/2019.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DA SILVA BARRETO, Inspetor de Alunos, ID 5022949-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cel. Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 18-2639, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucimara Pessanha Gomes, ID 3390892-3/1. Processo nº E-03/004/1.875 /2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAQUEL MELO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4388694-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marilene de Souza Dias, ID 3707695-7/1. Processo nº E-03/016/1.856/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, THAISSA CONCEIÇÃO GUIMARÃES ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5009901-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 18-3449, Tipo C, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Michele Sellos da Luz, ID 3349205-0/1. Processo nº E-03/005/1.251/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA SOUZA ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3408246-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 324 Mahatma Ghandi, U.A. 18-0863, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Behrends de Souza, ID 4369660-0/2. Processo nº E-03/005/1.311/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA SOUZA ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3408246-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº E-03/005/1.311/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SATURNINO ALFREDO SUAREZ RODRIGUEZ, Prof. Doc. I, ID 3360215-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 18-0971, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sâmea Santos de Oliveira, ID 3439327-7/1. Processo nº E-03/005/771/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LÍVIA COUTINHO CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4393047-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 18-3124, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Teresa Cristina Giarolla Ramos, ID 4130536-1/3. Processo nº E-03/004/2.500/2019.\r\n\r\nId: 2199533"
                    ],
                    "2199584": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, ID 4253362-7/1, da função de Diretor do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 18-0081, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo SEI-03/013/645/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MONIQUE DA CRUZ CARDOSO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4353314-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 18-0081, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isabela Braga Loureiro de Sá Raposo, ID 4253362-7/1. Processo SEI-03/013/644/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/05/2019, MARINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3641864-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 285 Luiz José Daflon Gomes, U.A. 18-1841, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo SEI-03/013/640/2019.\r\n\r\nDESIGNA LORENNA TINOCO DA VEIGA, Inspetor de Alunos, ID 5023798-5/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Duque de Caxias, U.A. 18-2138, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jane Regina Tostes, ID 3983572-3/2. Processo nº E-03/016/563/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2019, GISELLE ROSE SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3365823-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro I, U.A. 18-0598, Município de Mesquita, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 29/12/2015, publicado no DOERJ de 05/01/2016. Processo nº SEI-03/014/825/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE SANTANA CRUZ MUNCK, Prof. Doc. II, ID 3519215-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Município de Carmo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/012/17/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARGARET ROSE FREIRE DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 4060053-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 18-3373, Tipo E, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ivalda Marini da Silva, ID 3898045-2/1. Processo nº SEI-03/012/31/2019.\r\n\r\nDISPENSA JEANE MACHADO DA SILVA GUARALDE TURQUE, Prof. Doc. I, ID 4199621-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Júlio Salusse, U.A. 18-3065, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 13/06/2019, publicado no DOERJ de 17/06/2019. Processo nº SEI-03/012/26/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA TÉRCIA MARTINS GIL BARRETO, Prof. Doc. I, ID 3845876-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Júlio Salusse, U.A. 18-3065, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jeane Machado da Silva Guaralde Turque, ID 4199621-6/2. Processo nº SEI-03/012/26/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3323885-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 18-0455, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-03/010/324/2019.\r\n\r\nId: 2199584"
                    ],
                    "2199691": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUBAD Nº 08 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2436/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 17/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 17/2019, celebrado entre a empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo para atender à demanda do Órgão Central e demais prédios administrativos desta Pasta:\r\n\r\nGestores: \r\n\r\nANDRÉ WOELBERT PEREIRA - ID nº 5035757-3;\r\n\r\nSUPLENTE: AUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID nº 5016535-6.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES DE REZENDE - ID nº 5012854-0;\r\n\r\nSERGIO LUIZ VIEIRA - ID nº 5032640-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2199691"
                    ],
                    "2199480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2403/2015 - AUTORIZO a reassunção do servidor MAURO DE AZEREDO DA SILVA, Zelador, nível I, mat. nº 5.009.478-8, ID Funcional nº 35463660/1, aposentado na Secretaria de Estado de Educação, ato datado de 14/08/2015, publicado no D.O. de 19/08/2015 e anulado por ato de 19/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019, tendo em vista não ter reunido os requisitos para aposentadoria voluntária integral. \r\n\r\nId: 2199480"
                    ],
                    "2199074": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nGEORGE FELIPE BARROS DA SILVA NUNES, ID. Funcional nº 5070238-6/1, mat. n° 3.077.228-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/10/2018. Proc. n° E-03/013/101512/2018.\r\n\r\nANA PAULA SILVA GARITANO, ID. Funcional nº 4327795-0/1, mat. n° 940.662-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/02/2019. Proc. n° E-03/016/1089/2019.\r\n\r\nANGELA MACHADO VERISSIMO, ID. Funcional nº 4392752-1/1, mat. n° 967.202-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/12/2018. Proc. n° E-03/002/103759/2018.\r\n\r\nALICE DA CRUZ RIOS, ID. Funcional nº 4256421-2/1, mat. n° 927.474-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/02/2019. Proc. n° E-03/007/990/2019.\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES DE MEDEIROS TAVARES, ID. Funcional nº 3755575-8/2, mat. n° 918.218-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 14/02/2019. Proc. n° E-03/011/292/2019.\r\n\r\nFRANCISCO TERCEIRO DA CUNHA JUNIOR, ID. Funcional nº 570003-5/3, mat. n° 904.078-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/02/2019. Proc. n° E-03/006/587/2019.\r\n\r\nLARISSA LIMA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5006682-0/1, mat. n° 3.030.142-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/02/2019. Proc. n° E-03/016/863/2019.\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4381485-9/2, mat. n° 3.085.731-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/12/2018. Proc. n° E-03/002/103753/2018.\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4252962-0/2, mat. n° 966.790-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/12/2018. Proc. n° E-03/002/103654/2018.\r\n\r\nDANUBIA TUPINAMBA PIMENTEL, ID. Funcional nº 4203889-8/1, mat. n° 918.454-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 18/02/2019. Proc. n° E-03/016/919/2019.\r\n\r\nWANDERSON BEIRAL ALVES, ID. Funcional nº 3286542-2/1, mat. n° 238.960-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 22/02/2019. Proc. n° E-03/007/1602/2019.\r\n\r\nVALDENEA DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 3499956-6/1, mat. n° 5.009.560-3, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 14/03/2019. Proc. n° E-03/004/1008/2019.\r\n\r\nRONI DIAS MACHADO, ID. Funcional nº 4349108-1/2, mat. n° 3.036.931-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/02/2019. Proc. n° E-03/016/887/2019.\r\n\r\nGISELE TATIANE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4209823-8/3, mat. n° 964.832-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 18/02/2019. Proc. n° E-03/016/896/2019.\r\n\r\nId: 2199074"
                    ],
                    "2199461": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/11/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Governo, datado de 26/04/1984, publicado no D.O. de 27/04/1984, que aposentou CARMEN NAVARRO RIVAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 9528458/1, mat. n° 362.385-7, de acordo com o inciso I, item 4 do art. 27, do Decreto Lei nº 220, acrescido pela Lei nº 492, de 19/11/81, e art. 1º, do Decreto nº 5.350, de 15/03/1982, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/007/104951/2018. Procs. nºs E-03/007/104951/2018 e E-03/36.136/1983.\r\n\r\nCESSA, a contar de 22/10/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 26/09/2017, publicado no D.O. de 28/09/2017, que aposentou MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA, Servente I, ID. Funcional nº 36241350/1, mat. n° 5.019.021-4, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo n° E-03/002/102600/2018. Procs. nºs E-03/002/102600/2018 e E-03/002/3339/2017.\r\n\r\nId: 2199461"
                    ],
                    "2199309": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nGLEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-03/018/1608/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/016/1608/2019.\r\n\r\nId: 2199309"
                    ],
                    "2199516": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nDENISE NUNES PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. n° 726.709-8 ...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. n° 826.709-8 ...\r\n\r\nId: 2199516"
                    ],
                    "2199545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nCLAUDIA HELENA DE MOURA \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-03/002/635/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-03/002/636/2018.\r\n\r\nId: 2199545"
                    ],
                    "2199305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1315/2019 - MARIA DA PENHA NOGUEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 5.010.571-7, ID. Funcional nº 34524819/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1717/2019 - CIBELI RODRIGUES CASCABULHO, mat. nº 292.075-9, ID. Funcional nº 35746734/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101838/2018 - TANIA REGINA CORDOVIL DA COSTA, mat. nº 5.005.459-2, ID. Funcional nº 35828838/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1195/2019 - TANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 236.635-9, ID. Funcional nº 40176940/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/356/2019 - MARIA DA GLORIA GINGEIRA PIMENTEL, mat. nº 5.013.033-5, ID. Funcional nº 36171352/1, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2124/2019 - LILIANE MORAES MENEGARDO RAMOS, mat. nº 290.098-3, ID. Funcional nº 36212741/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2505/2019 - ANA PAULA DE ABREU GARCEZ, mat. nº 830.309-1, ID. Funcional nº 36566314/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1108/2019 - MARCIA REGINA LICHOTTI TINOCO, mat. nº 5.002.730-9, ID. Funcional nº 35607432/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1162/2019 - ADRIANA DE CARVALHO PONCIANO, mat. nº 5.006.701-6, ID. Funcional nº 37130773/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2066/2019 - CONCEIÇÃO MARIA PEIXOTO GONÇALVES, mat. nº 247.835-2, ID. Funcional nº 36884537/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3837/2019 - JUSSARA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 247.985-5, ID. Funcional nº 33538026/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2738/2019 - MARIA DAS GRAÇAS GARDIM DE VASCONCELLOS BERSOT, mat. nº 292.081-7, ID. Funcional nº 35757248/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103292/2018 - ANGELA PIMENTA DOS SANTOS, mat. nº 256.104-1, ID. Funcional nº 40482758/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/172/2019 - ALDA GEORGEA CARNEIRO GUIJARRO ROCHA, mat. nº 927.616-3, ID. Funcional nº 42527279/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2913/2019 - FATIMA DA HORA MARQUES, mat. nº 5.020.742-2, ID. Funcional nº 37882635/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2802/2019 - IVANA SCHELCK DO NASCIMENTO DE ANDRADE BARROS, mat. nº 236.362-0, ID. Funcional nº 39985768/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1113/2019 - SALETE DA PENHA FREIRE COELHO, mat. nº 825.730-5, ID. Funcional nº 40219640/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2086/2019 - CARLOS MARCELO DE OLIVEIRA KLEIN, mat. nº 280.888-9, ID. Funcional nº 39974120/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/133/2019 - DENISE DE OLIVEIRA BASTOS, mat. nº 841.761-0, ID. Funcional nº 41307380/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/13/2019 - ROSI FATIMA ANTUNES MORAES, mat. nº 290.157-7, ID. Funcional nº 39011470/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2269/2019 - TERESA CRISTINA ALVES DA SILVA MOTHE, mat. nº 5.021.372-7, ID. Funcional nº 33933278/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/589/2019 - DENISE SALDANHA DA COSTA, mat. nº 5.000.694-9, ID. Funcional nº 36265519/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2285/2019 - JOSIANY DE CARVALHO DOMINGUES, mat. nº 282.280-7, ID. Funcional nº 40045480/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101429/2018 - LENI MERCIA NACHARD, mat. nº 5.021.446-9, ID. Funcional nº 41221168/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/150/2019 - SILVANA DA SILVA XAVIER, mat. nº 248.868-2, ID. Funcional nº 33604061/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1754/2019 - CINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, mat. nº 5.019.566-8, ID. Funcional nº 36541249/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07/08/2019.\r\n\r\nId: 2199305"
                    ],
                    "2199295": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2526/2018 - JULIA ALVES DA CONCEIÇÃO COSTA, mat. nº 277.410-7, ID. Funcional nº 38912740/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/55/2016 - MARIA DE LOURDES AFFONSO MOREIRA, mat. nº 162.340-4, ID. Funcional nº 39644944/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1036/2017 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES, mat. nº 278.228-2, ID. Funcional nº 36093564/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2855/2017 - SANDRA HELENA PESSANHA, mat. nº 245.445-2, ID. Funcional nº 40081451/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1820/2019 - MARIA DAS GRAÇAS PINTO VILLA NOVA, mat. nº 273.246-9, ID. Funcional nº 32676735/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1348/2019 - IACY LUCAS SANTOS DE ANDRADE, mat. nº 273.525-6, ID. Funcional nº 32612869/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1817/2019 - FATIMA MARIA DINIZ LOURENÇO, mat. nº 5.003.758-9, ID. Funcional nº 35193379/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2755/2019 - ELZI TAVARES RIBEIRO, mat. nº 5.005.086-3, ID. Funcional nº 33918031/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/33/2016 - ROSEMBERG DE ALVARENGA OTTERO, mat. nº 5.012.911-3, ID. Funcional nº 36184799/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1434/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DIAS DA SILVA, mat. nº 273.058-8, ID. Funcional nº 35992514/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5869/2017 - SOLANGE CRISTINA ANTONIO DA SILVA QUIRINO, mat. nº 277.680-5, ID. Funcional nº 38862522/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1433/2019 - ELZA MARIA SILVA PORTUGAL, mat. nº 246.794-2, ID. Funcional nº 34000038/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1582/2019 - SUELI LIMA DA SILVA BIANCO, mat. nº 278.704-2, ID. Funcional nº 32826079/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1654/2018 - MARIA HELENA DA SILVA, mat. nº 270.731-3, ID. Funcional nº 38744341/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1597/2019 - MARIA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOS, mat. nº 270.104-3, ID. Funcional nº 39609960/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1804/2019 - MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, mat. nº 236.778-7, ID. Funcional nº 40524884/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1816/2019 - RITA LUZIE DA CONCEIÇÃO PAULINO, mat. nº 236.865-2, ID. Funcional nº 35203579/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1834/2019 - JOSESMAR HENRIQUES, mat. nº 1.205.436-7, ID. Funcional nº 35036168/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1763/2019 - MARIA APARECIDA NORONHA MUNIZ, mat. nº 277.042-8, ID. Funcional nº 33123241/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/689/2019 - MARIA GENY VIEIRA PESSANHA NOVAS, mat. nº 157.963-0, ID. Funcional nº 40649440/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07/08/2019.\r\n\r\nId: 2199295"
                    ],
                    "2198997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100728/2018 - JOEL SILVEIRA DIAS, CPF nº 026.943.727-40. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2198997"
                    ],
                    "2199383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/431/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35730269. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1048/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DALVA BARROS DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 34264906. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1026/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Assistente I, mat. nº 5.024.155-3, ID. Funcional nº 3582206-6. \r\n\r\nId: 2199383"
                    ],
                    "2199066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.061/1998 - ANA FRANCISCA LESSA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.986-6, período base de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.014/2004 - SAMIA ASSAD KELIS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.049-4, período base de 12/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.666/1996 - ANDREA MESQUITA VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 803.953-9, período base de 25/06/2014 a 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.928/2019 - SUIANI RIMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.161-0, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.907/2019 - NATALIA MARIA BARROS VOGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.752-2, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/6/2019 - JULIANNA BRANCO DE MATOS CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.306-6, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.020/2000 - CARMELINDO DE SOUZA LOPES, Servente, mat. nº 5.000.172-6, período base de 05/07/2014 a 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.141/2000 - MARCIANA RODRIGUES TERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.739-8, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.152/1999 - JAQUELINE MACHADO MANGIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.014-0, períodos base de 04/05/2009 a 03/05/2014 e de 04/05/2014 a 03/05/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.935/2019 - ROSELY ABIB BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.705-3, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017.CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.213/2001 - JOSÉ MIGUEL DE CASTRO CITRANGULO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.112-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 17/09/1993 a 31/10/1998; 01/11/1998 a 10/12/2003; 11/12/2003 a 10/12/2008 e de 11/12/2008 a 10/12/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.430/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... e de 06/07/2009 e de 05/07/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... e de 06/07/2009 a 05/07/2014.\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.810/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 24/02/2014 a 23/02/209.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.501.470/1983\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 519.522-5...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 519.522-7...\r\n\r\nId: 2199066"
                    ],
                    "2199547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4779/2019 - MARILDA MESQUITA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. n° 951.669-1, período base de 30/03/2012 a 27/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/232/2019 - MUNIKY PEREIRA DA SILVA PINHEIRO, mat. n° 943.602-3, período base de 10/05/2014 a 01/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4482/2019 - NAIRA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA SALDANHA, Prof. Doc. I, mat. n° 950.042-2, período base de 03/02/2009 a 01/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105737/2018 - VANICE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 937.726-8, período base de 11/02/2008 a 01/03/2013. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4742/2019 - SILVANA AMADEU FERREIRA ALVES MONTEATH, Prof. Doc. I, mat. n° 893.287-3, período base de 15/03/2004 a 13/03/2009 e de 15/09/2009 a 13/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4018/2019 - VIVIAN GIL MOREIRA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.474-7, período base de 30/07/2007 a 21/08/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10202529/2012 - ALBANO ABREU PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.780-5, período base de 25/05/2007 a 22/05/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4758/2019 - CELIA AVELINA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.346-3, período base de 07/03/1994 a 19/03/2004 e de 01/12/2011 a 05/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3593/2019 - ELIANA GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.311-4, período base de 31/08/1998 a 28/08/2008 e de 10/06/2014 a 08/06/2019. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/007/4981/2019- MARISA ALVES MACEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.453-5, período base de 07/04/1998 a 01/04/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/05910/2000- MARCOS JOSÉ LEANDRO DE SOUZA, Agente Adm. Secretaria, mat. n° 5.003.665-6, período base de 20/07/1998 a 04/09/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/007/2398/2019- LIVIA LUCENA PINTO, Servente, mat. n° 278.318-1, período base de 01/01/1988 a 25/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4898/2019- MARILENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 248.441-8, período base de 13/11/1986 a 11/11/1991 e de 15/10/1993 a 24/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3949/2019 - GISELE VALLE DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 940.637-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 21- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4405/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 11/02/1988 a 09/02/2013.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 11/02/2008 a 09/02/2013. \r\n\r\nId: 2199547"
                    ],
                    "2199553": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.164/1999 - HELOISA XEREM DE PAULA CARREIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.284-3, referentes aos períodos base de 28/08/1998 a 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1076/2019 - CLAUDIA MARIA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 807.638-2, referentes aos períodos base de 01/07/2007 a 01/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/746/2019 - CINTHIA DA SILVA LISBOA, Prof. Doc. I, mat. n° 953.771-3, referentes aos períodos base de 27/10/2012 a 25/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2199553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199372": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/414/2019 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, caput, c/c o artigo 13, inciso VI da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição da servidora Silvana de Abreu Martins, ID 2094831-0, no 18º Encontro da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Materiais, em favor da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Materiais - SBPMAT, inscrita no CNPJ nº 05.030.601/0001-60, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2199372"
                        ],
                        "2199283": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.480/2008 - EVANDRO PIRACIABA ALVES - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 0224.424-2, período base de 08.12.2012 a 30.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.654/2005 - FRANCISCO AMENDOLA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.457-5, período base de 14.04.2014 a 12.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.760/2008 - JOSÉ LUCIANO GONÇALVES JUNIOR - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0220.373-5, período base de 26.02.2013 a 24.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.532/2004 - MARIALVA DA MOTA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0221.166-2, período base de 11.11.2014 a 09.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31230/2010 - MARCIO LEANDRO SARETTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.073-8, período base de 27.08.2011 a 24.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.629/2004 - MARCO AURELIO DO NASCIMENTO ALVES - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0222.008-5, período base de 02.05.2014 a 30.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.342/2005 - REJANE PRESTES DUARTE FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.640-6, período base de 23.03.2014 a 20.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.792/2004 - SÉRGIO MARTINS LESSA - MOTORISTA PROFISSIONAL CAT D - mat. nº 0221.479-9, período base de 08.01.2014 a 06.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3562/2017 - SOLANGE MELLO DO AMARAL - PROFESSOR FAETEC ENS SUP - mat. nº 0226.519-7, período base de 07.08.2012 a 05.08.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3562/2017 - SOLANGE MELLO DO AMARAL, matrícula 0226.519-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente de 05.02.2018, publicado no DOERJ de 07 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nId: 2199283"
                        ],
                        "2199286": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.080/2004 - CLAUDIA RIBEIRO DE MOLEDO- SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0222.206-5, período base de 04.09.2011 a 01.09.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.074/2005 - GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.324-8, período base de 15.04.2013 a 13.04.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.075/2005 - GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.863-4, período base de 07.05.2014 a 05.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.884/2008 - JOSÉ MAURO CAMPOS DA SILVA- PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.544-7, período base de 01.07.2013 a 29.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.626/2005 - MARINETE DE SOUZA ANACLETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.972-4, período base de 03.08.2013 a 01.08.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.582/2005 - ITAMAR LINO - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0220.075-6, período base de 24.02.2008 a 22.02.2013 e de 23.02.2013 a 21.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.388/2006 - KATIA MACHINEZ DA CUNHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.268-5, período base de 01.08.2004 a 13.08.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102695/2018 - ROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 3073.936-1, período base de 16.06.2008 a 13.07.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101999/2018 - JORGE ELOY DE QUEIROZ - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF I - mat. nº 0221.568-9, período base de 18.02.1999 a 12.02.2019. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101999/2018 - JORGE ELOY DE QUEIROZ, matrícula 0221.568-9 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 12.12.2018, publicado no DOERJ nº 232 - Parte I, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2199286"
                        ],
                        "2199297": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.465/2008 - FLAVIO DE ALMEIDA REGO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.661-0, período base de 31.12.2012 a 29.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.649/2007 - JAIRSON DOS SANTOS BARROS - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0220.603-5, período base de 01.05.2013 a 27.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.826/2008 - LUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0224.169-3, período base de 29.06.2013 a 27.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.750/2004 - MARISE RAMOS FARIAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.251-3, período base de 16.07.2011 a 14.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8172/2015 - MARIA CRISTINA SOTO MUNIZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.263-8, período base de 28.12.2011 a 25.12.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1940/2016 - RENATA BAZ AMARO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.133-0, período base de 19.03.2012 a 27.03.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.917/2005 - SUELI ELIAS CONDE LEITÃO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0822.822-3, período base de 27.11.2009 a 13.12.2014. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.897/2004 - MAURICIO ANDRADE DE MIRANDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.667-0, período base de 24.02.2009 a 20.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.575/2006 - MARCELO CARVALHO FAGUNDES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.999-6, período base de 26.04.2006 a 22.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.970/2004 - SERGIO GUMERCINDO PEREIRA CUNHA DA SILVA - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0222.019-2, período base de 15.05.2009 a 16.05.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.920/2005 - HORACIO LUIZ DE ARAÚJO - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0220.949-2, período base de 14.05.2003 a 09.05.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2199297"
                        ],
                        "2199299": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7159/2014 - JOÃO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.708-1, período base de 13.03.2014 a 11.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.250/2006 - JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0220.648-0, período base de 29.04.2014 a 27.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7974/2014 - JOSEFA ANA SANTOS DE NOVAES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.271-7, período base de 01.04.2011 a 29.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31792/2012 - LUCIANA DA SILVA DE ARAÚJO PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.758-3, período base de 12.04.2014 a 11.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1877/2015 - RAUL BARBOSA DE SOUSA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.004-3, período base de 15.10.2013 a 13.10.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.026/2005 - CLEZIO BANDEIRA DE MELLO BRAGA, OPERADOR DE MICRO - mat. nº 0222.291-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.262/2006 - MARIA RITA SOUZA DA SILVA, COZINHEIRO - mat. nº 0223.045-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.281/2005 - MANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0221.508-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.801/2001 - OLGA LIMA MACEDO, ARTÍFICE - mat. nº 0822.946-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.378/2006 - ORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÃES, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.785-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2199299"
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                        "2199414": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 537/2019 - DESIGNA CELIO CONCEIÇÃO APOLINARIO, matrícula nº 03.656-6, ID nº 25324250, Auxiliar Técnico Universitário II/ Manutenção, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Jardinagem - SEJAR, símbolo FG-03, código 334, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2199414"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4282/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de ANA PAULA DE FARIA, matrícula nº 35.052-0, Técnico Universitário Superior/ Médico, por 2 (dois) anos, a contar de 03/02/2019, de acordo com o item V do artigo 19 do Decreto nº 220/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800/1984, e os artigos 125 e 126 de Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2199415"
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                        "2199245": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/764/2019/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A, no valor de R$ 1.363.020,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2199245"
                        ],
                        "2199433": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3238/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. SUELI DE LIMA MOREIRA, matr. nº 38544-3, de 01/09/2019 a 31/08/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3684/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. CRISTIANA BARBOSA BENTES, matr. nº 30729-8, de 23/09/2019 a 21/03/2020, para realizar estágio de pesquisa na Paris Mines Tech, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3785/2019 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MIRIAM GOMES SARAIVA, matr. nº 32744-5, de 01/09/2019 a 29/02/2020, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Lisboa, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4997/2019 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ALBA TEREZA BARROSO DE CASTRO, matr. nº 8006-9, de 02/09/2019 a 31/01/2020, para realizar estágio de pesquisa na Universidade Estadual do Ceará.\r\n\r\nId: 2199433"
                        ],
                        "2199467": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATOS DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 09/SR-1/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar, objeto dos Processos nºs E-26/007/6158/2019, E-26/007/6159/2019, E-26/007/6165/2019, E-26/007/6171/2019, E-26/007/6172/2019, E-26/007/6174/2019 e E-26/007/6176/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: Sr. DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, matr. nº 37441-3, ID nº 4462289-9, Sra. KÁTIA MONTES DE AMARAL, matr. nº 6091-3, ID nº 452699-2 e o Profº. PEDRO ANTÔNIO SARUBBI, matr. nº 4732-4, ID nº 2546682-8, como presidente da Comissão.\r\n\r\nPORTARIA Nº 10/SR-1/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar, objeto dos Processos nºs E-26/007/6169/2019, E-26/007/6170/2019, e E-26/007/6173/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: Sr. EDUARDO DE ARAÚJO, matr. nº 31678-6, ID nº 2539286-7, Sra. ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, matr. 36249-1, ID nº 443293-2 e o Profº. PEDRO ANTONIO SARUBBI, matr. 4732-4, ID nº 2546682-8, como presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2199467"
                        ],
                        "2199434": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 425/2019 - APOSENTA JORGE ALBERTO DE ABREU CINTRA, matr. nº 27.571-9, ID Funcional 2921326-6, Técnico Universitário Superior/Dentista, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 426/2019 - EXONERA, a pedido, DANIELE ANDRADE DA SILVA, matr. nº 37.328-2, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/06/2017, tornando sem efeito a publicação em DOERJ do dia 31 de julho de 2018, página 11, coluna 02.\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/2019- NOMEIA ANDREIA SIQUEIRA PIMENTEL, matr. nº 39.999-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Orientador de Oficinas Artísticas - Dança, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 428/2019- NOMEIA CAMILA CARLA MONTEIRO DE ALMEIDA ROCHA, matr. nº 39.992-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 429/2019- NOMEIA CLAUDIO SERGIO CORRÊA LAU, matr. nº 39.987-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 430/2019- NOMEIA CRISTINA ANGÉLICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO, matr. nº 40.002-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Educação Inclusiva e Continuada - EDU na vaga de LEILA REGINA D'OLIVEIRA DE PAULA NUNES, matrícula 30.732-2, por motivo de aposentadoria em 14/11/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 278/SRH/2017, em 14/11/2017, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 431/2019- NOMEIA GLAUBER RESENDE DOMINGUES, matr. nº 40.010-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 432/2019- NOMEIA GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO, matr. nº 39.994-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo - ESDI na vaga de PAULO SERGIO BRUNNER RABELLO, matrícula 30.598-7, por motivo de falecimento em 16/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 107/SRH/2019, em 26/02/2019, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 433/2019- NOMEIA LEANDRO DA ROCHA VAZ, matr. nº 40.001-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Construção Civil e Transportes - FEN; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 434/2019- NOMEIA LILIA FREDIANI MORICONI COTA, matr. nº 39.988-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GLORIA MARIA CASTILHO, matrícula 07.652-1, por motivo de aposentadoria em 04/04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 175/SRH/2019, em 04/04/2019, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/2019- NOMEIA LUIZ CARLOS COELHO DE OLIVEIRA, matr. nº 39.998-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP na vaga de DENISE BRASIL ALVARENGA AGUIAR, matrícula 32.522-5, por motivo de aposentadoria em 19/07/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 127/SRH/2017, em 19/07/2017, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2019- NOMEIA MARCELE BOCATER PAULO DE PAIVA, matr. nº 39.996-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - FCM; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 437/2019- NOMEIA MARIA EDUARDA LEÃO DIOGENES MELO, matr. nº 39.995-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Nutrição Básica e Experimental - NUT na vaga de EMILSON SOUZA PORTELLA, matrícula 05.588-9, por motivo de aposentadoria em 04/01/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 006/SRH/2019, em 04/01/2019, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 438/2019- NOMEIA MARIANA ALMEIDA RABELLO, matr. nº 40.004-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2019- NOMEIA MICHELE LUCIA DE AGUIAR MITSUYASU, matr. nº 39.989-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Farmacêutico - Hospitalar, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GASTÃO DE BRITO NETO, matrícula 27.180-9, por motivo de aposentadoria em 27/02/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 115/SRH/2019, em 27/02/2019, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 440/2019- NOMEIA NATÁLIA ALVARENGA BORGES, matr. nº 40.005-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Nutrição Aplicada - NUT; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 441/2019- NOMEIA PATRICIA COELHO DE VELASCO, matr. nº 40.006-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Nutrição Aplicada - NUT; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 442/2019- NOMEIA PRISCILA COBRA PEREIRA BRAZ, matr. nº 39.990-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 443/2019- NOMEIA RODRIGO MAGACHO RODRIGUES, matr. nº 39.991-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula 39.392-6, por motivo de exoneração em 23/05/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 316/SRH/2017, em 22/12/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 444/2019- NOMEIA ROGER MATHEUS CHAGAS DE SOUZA, matr. nº 40.000-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 445/2019- NOMEIA SOFIA KIMI UEHARA, matr. nº 40.003-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Nutrição Aplicada - NUT; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 446/2019- NOMEIA VITOR DE CASTRO GOMES, matr. nº 39.997-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Fundamentos em Psicologia - IP na vaga de MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS PAIVA, matrícula 05.584-8, por motivo de aposentadoria em 06/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 731/SRH/2018, em 06/12/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 447/2019- NOMEIA WIGBERTO NASCIMENTO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 39.993-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas - Suporte e Infraestrutura, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nId: 2199434"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6122/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MÔNICA DA CRUZ FALCI, matrícula nº 26.992-8/ ID nº 25568221, com validade a contar de 21/07/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103747/2018 - ISENTA CLARICE BARROCA DE ANDREA, matrícula nº 02.379-6/ ID nº 18383076, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 08/05/2019 (data da junta médica), pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102098/2018 - ISENTA ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA REIS, matrícula nº 08.108-3/ ID nº 00622567, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/04/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104826/2018 - ISENTA MARIA LUIZA TINDÓ MAXIMIANO DA SILVA, matrícula nº 04.633-4/ ID nº 25377736, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/04/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104591/2018 - ISENTA REGINA CELIA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 31.384-1/ ID nº 06074529, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 17/04/2019 (data da junta médica), pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8906/2016 - ISENTA NECI PEREIRA NUNES, matrícula nº 30.787-6/ ID nº 00620726, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 24/05/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104264/2018 - ISENTA FRANCISCO TEIXEIRA BORGES, matrícula nº 30.596-1/ ID nº 25289527, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 09/05/2019 (data da junta médica), pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103413/2018 - ISENTA RUY MAGALHÃES DE ARAÚJO, matrícula nº 32.442-6/ ID nº 25430459, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/08/2017 (data do laudo histopatológico).\r\n\r\nId: 2199416"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/4753/2017 - AUTORIZO a licença PROCASE, integral, com direitos e vantagens integrais, de ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, matr. nº 37793-7, Técnico Administrativo/Assistente Administrativo, lotada na Sub-Reitoria de Extensão e Cultura, com localização no Departamento Cultural, para cursar o Mestrado Profissional em Preservação e Gestão do Patrimônio Cultural das Ciências e da Saúde, pela FIOCRUZ, com início em 14/09/2017 e término em 18/02/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2199435"
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 03 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009/799/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência 01/08/2019 até 31/12/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n896.945,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n95.595,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n992.540,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º -. Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2019.\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\nReitora em exercício da UENF\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2199502"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "2199493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10551/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.31, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço MB21 Saquarema - Niterói (via Jaconé) “SA\" permissionado à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPARTIDAS DE SAQUAREMA:\r\n\r\nDiariamente: às 5h20, 8h20, 11h20, 14h20 e 17h20.\r\n\r\nSábados: às 7h e 13h30.\r\n\r\nPARTIDAS DE NITERÓI:\r\n\r\nDiariamente: às 8h30, 11h30,14h30, 17h30 e 20h30.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101001/18 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 90/91, AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas 541L, 542L, 543L e 544L, operadas pela empresa Viação Nossa Senhora da Penha LTDA. (RJ-188), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 543L Méier - Nova Iguaçu “SA”\r\n\r\nPARTIDAS DE NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 4h30 às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nDe 5h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPARTIDAS DO MÉIER:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 5h30 às 8h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 544L Méier - Nova Iguaçu (via Norte Shopping) “SA”\r\n\r\nPARTIDAS DE NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 12h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 22h de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 20em 20 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nDe 4h30 às 23h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 23h30 às 4h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPARTIDAS DO MÉIER:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 5h12 às 6h12, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h12 às 13h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 23h às 1h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nDe 5h30 às 0h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 0h30 às 5h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 19 (dezenove) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 542L Cascadura - Nilópolis “SA”\r\n\r\nPARTIDAS DE NILÓPOLIS:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 5h30.\r\n\r\nAos sábados: às 6h30.\r\n\r\nPARTIDAS DE CASCADURA:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 17h.\r\n\r\nAos sábados: às 17h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nLinha 541L Cascadura - Nova Iguaçu “SA”\r\n\r\nPARTIDAS DE NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nDiariamente (inclusive feriados).\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 19h, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPARTIDAS DE CASCADURA:\r\n\r\nDiariamente (inclusive feriados).\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 23h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 22 (vinte e dois) ônibus urbanos\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4434/2019 - DEFIRO PARCIALMENTE, com base no parecer da área técnica, às fls. 42 e no parecer nº 654/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 45/47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4949/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 36, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha B470 Casimiro de Abreu - Rocha Leão (via Rio Dourado) “SA”, permissionada à Empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPARTIDAS DE CASIMIRO DE ABREU:\r\n\r\nDiariamente, às 6h.\r\n\r\nPartidas de Rocha Leão:\r\n\r\nDiariamente, às 13h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nId: 2199493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2199426": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/301.112/2005 - CANCELO o Auto de Infração nº 43.389, de 02/02/2006, lavrado em face da empresa IRATI IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2199426"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199568": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 91 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 008/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 008/2012, firmado com RICARDO NOLASCO, designados por meio da Portaria INEA COEXEC nº 71/2019, publicada no DOERJ de 12/02/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Designar BRUNA RAQUEL BALTHAZAR ANDRADE, Id Funcional 4461098-0, para a Gestão do Contrato, DIOGO ROBERTO DE OLIVEIRA, Id Funcional 4461123-4, LORENA COSTA PROCÓPIO, Id Funcional 4373163-5, para a Fiscalização e JOSÉLIO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO, Id Funcional 2150173-4, para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 92 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BASE DE DADOS LEGAIS AMBIENTAL (2019NE00196), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.104575/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização para os serviços de base de dados Legais Ambiental (2019NE00196), firmado com Norma Ambiental Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2° - Designar RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Id Funcional 4266605-8, para a Gestão do Contrato, GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO, Id Funcional 5073427-0, ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CESAR, Id Funcional 5100605-7, para a Fiscalização e RENATA DAMASCENO CONDE, Id Funcional 4457086-4, para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2199568"
                        ],
                        "2199566": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.8311/2017 - Com base no Parecer elaborado pela Diretoria de Recuperação Ambiental e pela Comissão Permanente de Licitação, INDEFIRO os recursos INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE pelas empresas DIMENSIONAL ENGENHARIA E MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 007/2017 - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MECROFITA AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA”.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.08.2019. \r\n\r\nId: 2199566"
                        ],
                        "2199570": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.8972/2015 - CANCELAMENTO da Licença de Operação LO - Nº IN037476, em nome da empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES REAL LTDA, para atividade de posto de serviços e abastecimento de veículos, tendo em vista que o requerente solicitou a alteração da razão social e o CNPJ tendo sido emitida uma nova licença emitida (LO IN049871), com base no despacho às fls. 318, e nos autos do processo em referência. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2019.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7271/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de ERICA CARVALHO MENDEZ no valor de R$ 2.924,99 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) e GAP SOLUÇÕES LTDA no valor de R$ 6.476,75 (seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, com vistas à avaliação externa referente à apresentação de Planos de Avaliação e Programas Técnicos da Equipe de Auditoria da Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO, para atendimento ao Complexo de Laboratórios do INEA, nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7098/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ritmo Logística S/A; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 419/428.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19712/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda.; CONVALIDO o auto de Infração nº COGEFISEAI/00146347, o qual passa a mencionar Relatório de Vistoria nº 768/13 no campo “Enquadramento Legal”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 249/262.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4109/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Offshore Reparos Navais Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/35.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13750/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Auto Abastecimento Belvedere Ltda; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 54/65.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3574/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Nextel Telecomunicações Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 60/63.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1527/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Bruno Villela Barreto Borges; RECUSO a solicitação de produção de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 52/57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14286/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Agropecuária Intermares Ltda., CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00145962, o qual deverá permanecer o art. 46 da Lei Estadual nº 3.467/00 e retirada a agravante “atingindo áreas de unidade de conservação”; REDUZO a multa imposta de R$ 76.312,71 para o valor de R$ 54.944,52; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 109/120.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8609/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Sérgio Bismarck Almeida de Azeredo; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 30/34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.502/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, CONVALIDO o Auto de Infração COGEFISEAI/00142455, com a redução do valor da multa de R$ 47.806,59 para R$ 27.703,73, com a devida retirada de duas agravantes, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 84/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0517/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cerâmica Santa Cruz do Largo do Garcia Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11562/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Água Viva Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda. - EPP, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 36/40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0102/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SOMOLD Indústria e Comércio Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 63/69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0773/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Michele Pallotino dos Santos; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 34/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8850/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Cooperativa Transportadora de Petróleo e Derivados Ltda.; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 73/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1389/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Praia Grande de Angra Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6229/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1937/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo sr. Dalton Nosé, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9500/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa EMEC Obras e Serviços Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.408/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Orivaldino da Conceição Filho, CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142370, com a nova valoração da multa: de R$ 2.592,77 para R$ 3.360,70, conforme revisão feita na “Ficha de Valoração da Multa”, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/47.\r\n\r\nEm relação ao pedido de aplicação de TAC, a competência para determinar a conversão de multa em prestação de serviços é da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15081/13 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada por VM Estaleiros e Transportes Marítimos Ltda. - ME; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00146691, com a redução da multa de R$ 68.278,67 para R$ 49.759,91; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 59/70.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16142/2013 - NOME: Prefeitura Municipal de Itaocara - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140657, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria MP n° 16/2019, de 26 de junho de 2019, tendo em vista manifestação de intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nId: 2199570"
                        ],
                        "2199410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA DAF/DRM-RJ Nº 02 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERIAS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de parametrizar as rotinas de trabalho, e principalmente as respostas/manifestações jurídicas junto aos diversos órgãos do Poder Judiciário, e também do Ministério Público Federal e Estadual, Procuradoria Geral do Estado, e outros órgãos externos que por ventura se fizerem necessários; e\r\n\r\n- o grande número de demandas dessa natureza que chegam para apreciação nesse Departamento, uma vez que atendemos a todos os municípios do Estado, com exceção apenas da cidade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a abertura de Processos Administrativos para cada solicitação/requisição que implique em resposta e/ou manifestação desta Autarquia, com intuito de assim, melhor atender as demandas ligadas a essa área de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - O despacho que determinará a abertura de processo, poderá ser formalizado por qualquer Coordenador ou Diretor que receber a requisição de informações, já devendo indicar a qual Diretoria o feito deverá ser encaminhado após sua autuação.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Diretoria que estiver tramitando o processo atender as requisições de forma tempestiva, devendo sempre que necessário, solicitar a DAF ou AJUR, que formule pedido de prorrogação de prazo, sempre antes do término do prazo.\r\n\r\nParágrafo Único - E facultado, excepcionalmente, se a natureza ou urgência da requisição assim exigir, que os pedidos de prorrogação sejam formulados pelas Diretorias respectivas, devendo conter nos autos a fundamentação da necessidade da pratica do ato.\r\n\r\nArt. 3º - A tramitação interna do feito, atenderá a determinação de cada Diretor, de acordo com a natureza das informações solicitadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2199410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2199326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001267/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário CAROLINA FAVARO PETTERSEN, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001266/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário ANA BEATRIZ FRUGULHETTI BIANCH, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nREMOVE o servidor MARCOS SULLIVAN DAMASCENO Id Funcional 2694743-9 da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Macaé a contar de 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2199326"
                    ],
                    "2199362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000219/2011 - SABRINA DE JESUS BARROS, Médica Veterinária, ID Funcional n° 41818407 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 25.10.2013 a 24.10.2018, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2199362"
                    ],
                    "2199569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/0015301\r\n\r\nLEIA-SE: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00153301\r\n\r\nONDE SE LÊ: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/0015303\r\n\r\nLEIA-SE: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00153303\r\n\r\nId: 2199569"
                    ],
                    "2199504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001088/2019 - ASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ, - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9°, e seu Parágrafo Único da Lei n° 530/1982, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no período de 02.01.1997 a 31.01.1997; 01.01.1998 a 31.12.1998 e 01.01.1999 e 30.09.1999, num total de 999 (novecentos e noventa e nove) dias, correspondente a 2 anos,8 meses 29 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2199504"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 30 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº E-02/003/156/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Empregado Público Roney Costa Louvain, ID Nº 2697105-4, portador da carteira de identidade nº 06691378-1, IFP, inscrito no CPF sob o nº 001.506.137-09, para atuar comoLleiloeiro no Processo Licitatório na modalidade de LEILÃO, de semoventes do plantel do CEPAO e do CEPDPL.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo desempenho da função prevista no Art. 1º, não será devida qualquer espécie de remuneração ou retribuição, seja a que título for.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2199525"
                        ],
                        "2199503": [
                            "I - Despacho",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/100042/2018 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão e no Parecer da Assessoria Jurídica, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/19, em favor da seguinte empresa: DATAMED LTDA, no valor total de R$ 50.520,00 (cinquenta mil quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 2199503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199534": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/222/2019 - MARIANNA DE LIMA FERREIRA DE BARROS, Identidade Funcional nº 5025347-6-. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/225/2019 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 637479-4-. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/216/2019 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1-. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/230/2019 - RENATA TUBARÃO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 637530-8-. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/226/2019 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 637479-4-. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2199534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199304": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/385/2019 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 55.060,20 (cinquenta e cinco mil sessenta reais e vinte centavos), referente ao mês de agosto de 2019, do sistema FETRANSPOR-RIOCARD, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2199304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199486": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/80.371/1989 - MARCOS CAXERO DA COSTA, Guardião de Piscina, matricula nº 101.085-9 - ID nº 28757858, CONCEDIDO 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período-base apurado entre 16/03/2012 a 14/03/2017, correspondente ao 6ºquinquenio.\r\n\r\nId: 2199486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199298": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2827 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-05/002/62/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar o contrato de prestação de serviços de Agência de Viagens, conforme consta do parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato celebrado entre a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio e P&P Turismo Ltda - EPP, em 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, para compor a Comissão constante do artigo 1º, os empregados a seguir elencados.\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - ID nº 4275618-9;\r\n\r\nCÉLIA MARGARIDA DA SILVA ARRUDA - ID nº 3239976-6; e\r\n\r\nMARIA ANTONIA DE SOUZA ROCHA - ID nº 2714155-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nTHOMAS WEBER\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/07/2019.\r\n\r\nId: 2199298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2199509": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 18 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro no Parecer da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado (fls. 55/61), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-32/001/347/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de IURI BRAUN, Identidade Funcional nº 50325868, Auditor do Estado da Controladoria Geral do Estado, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2199509"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2199522": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/089/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 738,10 (setecentos e trinta e oito reais e dez centavos), competência 2011 e 2013, constante na folha de pessoal de julho de 2019, em favor do servidor PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e ANDRE LUIS DE ALMEIDA, constante no processo nº E-13/002/089/2019.\r\n\r\nId: 2199522"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2199607": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO E DO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 168\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/02/2019 a 31/03/2019.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/02/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nId: 2199607"
                    ],
                    "2199417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4431 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, na forma do que prescreve o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos da Procuradoria Geral do Estado, compostas pelos membros a seguir indicados.\r\n\r\nArt. 2º - Para contratos de execução de obras, nos termos do inciso I, art.6º da Lei nº 8666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) PATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE - ID Funcional nº 43276458\r\n\r\nb) DÉBORA ALVES CANIÇALI - ID Funcional nº 43596363\r\n\r\nc) FERNANDA ESPECHIT COELHO - ID Funcional nº 50164694\r\n\r\nd) LUIZ RICARDO SOURBECK - ID Funcional nº 27131068\r\n\r\nArt. 3º - Para contratos de prestação de serviços, nos termos do inciso II, art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) TATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID Funcional nº 43424619\r\n\r\nb) ANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID Funcional nº 50855328\r\n\r\nc) BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID Funcional nº 050252399\r\n\r\nd) DAVID DA SILVA CUNHA - ID Funcional nº 6130267\r\n\r\ne) JASSON PEREIRA DE MORAES - ID Funcional nº 50869043 \r\n\r\nf) JOSÉ LINS FONTES JUNIOR - ID Funcional nº 50217410\r\n\r\ng) JULIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID Funcional nº 50142569\r\n\r\nh) LAÍS ARIOZA CAETANO - ID Funcional nº 50116355\r\n\r\ni) SONIA BOMBIERE PIRES - ID Funcional nº 44172613\r\n\r\nj) SORAIA DUARTE GUIMARÃES - ID Funcional nº 4419161-8\r\n\r\nArt. 4º - Para contratos de aquisição de bens, nos termos do inciso III, art. 6º da Lei nº 8.666/93 ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID Funcional nº 50255568\r\n\r\nb) ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID Funcional nº 50255770\r\n\r\nc) BEATRIZ HOCHMANN BEHAR - ID Funcional nº 50256092\r\n\r\nd) DARLAN DA SILVA ID - Funcional n° 6189288\r\n\r\ne) JOSÉ PARDI - ID Funcional nº 50171216\r\n\r\nf) RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID Funcional nº 9999016 \r\n\r\nArt. 5º - Para os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - para o Contrato nº 09/2015, celebrado com a sociedade empresária DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.005618/2015:\r\n\r\na) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\n\r\nb) ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID Funcional nº 42718708\r\n\r\nc) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\n\r\nII- para o Contrato nº 20/2017, celebrado com a sociedade empresária POSITIVO INFORMÁTICA S/A, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.004057/2017:\r\n\r\na) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\n\r\nb) MARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 57522655\r\n\r\nc) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\n\r\nIII - para o Contrato nº 24/2017, celebrado com a sociedade empresária ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.035249/2015:\r\n\r\na) ANTONIO MENDES DE SOUZA - ID Funcional nº 421567-2\r\n\r\nb) MARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID Funcional nº 5752655\r\n\r\nc) WILLIAN SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755\r\n\r\nIV - para o Contrato nº 29/2017, celebrado com a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.006734/2017:\r\n\r\na) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\n\r\nb) ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID Funcional nº 42718708\r\n\r\nc) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\n\r\nV - para o Contrato nº 38/2017, celebrado com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.046281/2016:\r\n\r\na) MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional nº 50256319\r\n\r\nb) GABRIEL DA SILVA SOUTO - ID Funcional nº 43986323\r\n\r\nc) CELSO ARAUJO FONTES - ID Funcional nº 43346650\r\n\r\nd) PAULO CESAR DE MORAES - ID Funcional nº 42753805\r\n\r\nVI - para o Contrato nº 39/2017, celebrado com a sociedade empresária CLARO S/A, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.001485/2017:\r\n\r\na) LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID Funcional nº 50160893\r\n\r\nb) WILLIAM SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755\r\n\r\nc) ANTONIO MENDES DE SOUZA - ID Funcional nº 421567-2\r\n\r\nVII - para os serviços prestados a esta Procuradoria Geral do Estado, relacionados à Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA-RJ, formalizados por meio de Descentralização Orçamentária ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme constou do Processo Administrativo nº E-14/001.000208/2018:\r\n\r\na) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\n\r\nb) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\n\r\nc) ANTONIO MENDES DE SOUZA - ID Funcional nº 421567-2\r\n\r\nVIII - para a contratação celebrada com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para o fornecimento de Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, com tokens criptográficos, formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do Processo Administrativo nº SEI-14/001/002913/2019:\r\n\r\na) TEREZA CRISTINA OLIVEIRA BURGOS - ID Funcional nº 42718368\r\n\r\nb) WILLIAM SANTANA PEREIRA - ID Funcional nº 50883755\r\n\r\nc) JEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 56955350\r\n\r\nIX - para o Contrato nº 10/2018, celebrado com a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.004355/2018:\r\n\r\na) CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ID Funcional nº 99990121\r\n\r\nb) CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID Funcional nº 43810772\r\n\r\nc) DANIEL ANDRADE DE LIMA - ID Funcional nº 43802559\r\n\r\nd) CLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID Funcional nº 50885006\r\n\r\nX - para o Contrato nº 12/2018, celebrado com a sociedade empresária O2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.007221/2017:\r\n\r\na) SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID Funcional nº 50849778\r\n\r\nb) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\n\r\nc) LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA - ID Funcional nº 99990393\r\n\r\nXI - para o Contrato nº 17/2018, celebrado com a sociedade empresária DECISION SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.032532/2017:\r\n\r\na) ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID Funcional nº 42718708\r\n\r\nb) PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO - ID Funcional nº 44360436\r\n\r\nc) LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA - ID Funcional nº 99990393\r\n\r\nXII - para o Contrato nº 26/2018, celebrado com a sociedade empresária STORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.049899/2017:\r\n\r\na) SANIO MARTINS VALINHO - ID Funcional nº 50326880\r\n\r\nb) MOAIR DE ARAÚJO NETO - ID Funcional nº 44126930\r\n\r\nc) LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA - ID Funcional nº 99990393\r\n\r\nXIII- para o Contrato nº 29/2018, celebrado com a sociedade empresária SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, por meio do Processo Administrativo nº E-14/001.106721/2018:\r\n\r\na) CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID Funcional nº 43810772\r\n\r\nb) DANIEL ANDRADE DE LIMA - ID Funcional nº 43802559\r\n\r\nc) CLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID Funcional nº 50885006\r\n\r\nArt. 6º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) ROGERIO REVELES BARREIRA - ID Funcional nº 28200756\r\n\r\nb) ALESSANDRA DUTRA DA SILVA MACHADO - ID Funcional nº 99990253\r\n\r\nc) ANDREA GONÇALVES SILVA - ID Funcional nº 50255657\r\n\r\nd) MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA - ID Funcional nº 43721419\r\n\r\ne) ELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA - ID Funcional nº 8763950\r\n\r\nf) GABRIELA GOMES JULIANO - ID Funcional nº43661360\r\n\r\nParágrafo Único - Quando os contratos envolverem aquisição ou serviços relacionados à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, ficam designados os seguintes servidores:\r\n\r\na) SABRINA VIEIRA TORRES - ID Funcional nº 44055765\r\n\r\nb) CAMILO JORGE NETO - ID Funcional nº 20128061\r\n\r\nc) RICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR - ID Funcional n° 43826458\r\n\r\nArt. 7º - Para os contratos afetos à área de Gestão de Processos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) VIVIANE ROSA FERREIRA - ID Funcional nº 50255576\r\n\r\nb) VANESSA DUARTE SILVA OLIVEIRA- ID Funcional nº 50895648\r\n\r\nc) ENAILE DOS SANTOS ROSA - ID Funcional n° 50233122 \r\n\r\nd) CARLOS JOSÉ NOGUEIRA SILVA - ID Funcional n° 50171054\r\n\r\nArt. 8º - Para os contratos afetos à Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES - ID Funcional nº 24111767\r\n\r\nb) ALEX PAULINO HIPÓLITO DOS SANTOS - ID Funcional nº 50079816 \r\n\r\nc) FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA - ID Funcional nº 24946230\r\n\r\nd) MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS - ID Funcional nº 20212941\r\n\r\nArt. 9º - Para a contratação celebrada com a NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, para assinatura anual de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública - Banco de Preços, formalizada por meio da Nota de Empenho 2019NE00422, nos termos do Processo Administrativo nº SEI-14/001/003736/2019, ficam designados os seguintes servidores:\r\n\r\na) SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID Funcional nº 5753821\r\n\r\nb) LUCIANA CRISTINA DE SANTANA - ID Funcional nº 42165911\r\n\r\nc) MARCIA HELENA FERNANDES - ID Funcional nº 43326676\r\n\r\nd) JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO - ID Funcional nº 43935770\r\n\r\nArt. 10 - Para atuar, em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, no controle da observância das obrigações assumidas e das condições de habilitação e qualificação exigidas; bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, ficam designados os seguintes servidores:\r\n\r\na) RICARDO NUNES DE CASTRO - ID Funcional nº 50192078\r\n\r\nb) DIEGO DOS SANTOS - ID Funcional nº 50347691\r\n\r\nc) VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO - ID Funcional nº 50003747\r\n\r\nArt. 11 - Para atuar em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização no acompanhamento de contratos de prestação de serviços executados nas Procuradorias Regionais, bem como para atestar as contas de consumo e condomínio dos respectivos imóveis ocupados por estas unidades administrativas e para atuar no recebimento e movimentação de bens patrimoniais e de consumo no âmbito das Procuradorias Regionais, nos termos dos incisos II e III, art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados os seguintes servidores:\r\n\r\nI - para a 1ª Procuradoria Regional - NITERÓI\r\n\r\na) ANGELA CRISTINA PEREZ MAFFEI , ID Funcional nº nº 19022972\r\n\r\nb) LUCIANA GONÇALVES BRANDÃO , ID Funcional nº nº 43660126\r\n\r\nc) VINÍCIUS MENEGUITTE SILVEIRA -, ID Funcional nº 5015888-0\r\n\r\nII - para a 2ª Procuradoria Regional - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\na) MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO, ID Funcional nº 43272339\r\n\r\nb) LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 30104033\r\n\r\nc) ÉVERTON DE PRÉ GOMES, ID Funcional nº 43700918\r\n\r\nIII - para a 3ª Procuradoria Regional - NOVA IGUAÇU \r\n\r\na) CARLA DA SILVA MARQUES, ID Funcional nº 4382615-6\r\n\r\nb) TAIS GOMES DE MACEDO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 5077978-8\r\n\r\nc) PEDRO HENRIQUE SANTOS BRAGA, ID Funcional nº 50080911\r\n\r\nIV - para a 4ª Procuradoria Regional - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\na) PATRÍCIA DE OLIVEIRA BRAGA DA SILVA GAMA, ID Funcional nº 19231741\r\n\r\nb) MARCIA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19024762\r\n\r\nc) FABIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 42513286\r\n\r\nV - para a 5ª Procuradoria Regional - VOLTA REDONDA\r\n\r\na) Rosângela Salvador Nunes, ID Funcional nº 1902488-6\r\n\r\nb) Lívia Motti Caldeira, ID Funcional nº 4381100-0\r\n\r\nc) Krishna Guimarães C. e Silva, ID Funcional nº 4372137-0\r\n\r\nVI - para a 6ª Procuradoria Regional - ANGRA DOS REIS\r\n\r\na) MAGALI SILVA DOS SANTOS , ID Funcional nº nº 2034488-0\r\n\r\nb) MARCELE DE SOUZA TORRES , ID Funcional nº nº 5022668-1\r\n\r\nc) FERNANDA THEODORO FELIZ DA SILVA , ID Funcional nº nº 5079534-1\r\n\r\nVII - para a 7ª Procuradoria Regional - PETRÓPOLIS\r\n\r\na) Sandro Faria Filho , ID Funcional nº nº 4382552-4 \r\n\r\nb) Carlos Alberto Odilio , ID Funcional nº nº 3640834-4\r\n\r\nc) Karyna Marques de Oliveira Bitencourt -, ID Funcional nº 4354110-0\r\n\r\nVIII - para a 8ª Procuradoria Regional - NOVA FRIBURGO\r\n\r\na) TANIA DE ABREU SILVEIRA THURLER MACHADO, ID Funcional nº 4328338-1\r\n\r\nb) CARLOS ROBERTO WERMELINGER FERREIRA, ID Funcional nº 43447503\r\n\r\nc) RODRIGO JOSÉ FORECCHI GLÓRIA, ID Funcional nº 50133365\r\n\r\nXIX - para a 9ª Procuradoria Regional - MACAÉ\r\n\r\na) Andrea Mattos de Carvalhaes, ID Funcional nº 50156977\r\n\r\nb) Francine dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 44294646\r\n\r\nc) Maria Anita Nunes Prata, ID Funcional nº 50899228\r\n\r\nX - para a 10ª Procuradoria Regional - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\na) maria aparecida gomes cordeiro, ID Funcional nº 19025572\r\n\r\nb) cátia cilene terra rangel, ID Funcional nº 5754321\r\n\r\nc) beatriz bonifácio da silva baptista, ID Funcional nº 43753264\r\n\r\nXI - para a 11ª Procuradoria Regional - ITAPERUNA\r\n\r\na) MOYANA MARIANO ROBLES ID Funcional nº 44034350\r\n\r\nb) DIANA MEZINE CAMPOS, ID Funcional nº 50282824 \r\n\r\nc) ERONICE DA SILVA, ID Funcional nº 19025688\r\n\r\nXII - para a 12ª Procuradoria Regional - CABO FRIO\r\n\r\na) MAURÍCIO BRAHIM PIRES, ID Funcional nº 19238649\r\n\r\nb) MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 43595618\r\n\r\nc) TAÍSSA VIEIRA NOLASCO, ID Funcional nº 44332882\r\n\r\nXIII - 13ª Procuradoria Regional - SÃO GONÇALO\r\n\r\na) ADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES, ID Funcional nº 43593887\r\n\r\nb) MARCIA RAPOSO CAMPOS DE ABREU CAMISÃO, ID Funcional nº 19208812\r\n\r\nc) MARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO ID Funcional nº 50255878\r\n\r\nArt. 12 - Para atuar em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização no acompanhamento de contratos de prestação de serviços executados na Procuradoria na Capital Federal - Brasília (PG-13), bem como para atestar as contas de consumo e condomínio dos respectivos imóveis ocupados por esta unidade administrativa e para atuar no recebimento e movimentação de bens patrimoniais e de consumo, nos termos dos incisos II e III, art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados os seguintes servidores:\r\n\r\na) IZABEL ROSA SILVA DE SÁ - ID Funcional nº 43595693\r\n\r\nb) LUCIANA COSATI DE CARVALHO - ID Funcional nº 26251558\r\n\r\nc) MÁRCIA VASCONCELOS DE SOUZA CRAWFORD - ID Funcional nº 43381677\r\n\r\nArt. 13 - A Administração poderá, no exercício de seu poder discricionário, indicar nova comissão ou servidor desde que verificada a singularidade e/ou especificidade da contratação.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2199417"
                    ],
                    "2199581": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nNOMEIA KAMILLA CORRÊA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 06 de agosto de 2019. \r\n\r\nId: 2199581"
                    ],
                    "2199425": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA GERAL DE PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA PGE/PG11- MBM/N° 01 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINAR O ENCAMINHAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA GERAL DE PROCURADORIAS REGIONAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a migração para o Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ) dos procedimentos formais de abertura de processos administrativos e de comunicação entre órgãos e Secretarias do Estado do Rio de janeiro; e\r\n\r\n- o preceituado no Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e nos arts. 3º e 4º da Resolução PGE n° 4.388, de 26 de abril de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A competência para assinar encaminhamentos de decisões judiciais proferidas nas ações de medicamentos de competência desta Especializada à Secretaria de Estado de Saúde - SES fica delegada aos, abaixo relacionados, servidores integrantes da Assessoria de Mandados da CGPR:\r\n\r\nI - Paula Almeida Donovan, Técnico em Procuradoria - ID Funcional n° 4372145-1;\r\n\r\nII - Pedro Paulo Aguiar de Souza, Assistente II - ID Funcional n° 9999041-5; e\r\n\r\nII - Leonardo Goldfarb, Técnico em Procuradoria - ID Funcional n° 5007466-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 2199425"
                    ],
                    "2199658": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDESIGNA MATEUS HENRIQUES AMARAL, Id. Funcional nº 4436066-5, para, sem prejuízo de sua lotação originária, atuar, por meio do convênio nº 04/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o ITERJ, na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/7ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de agosto de 2019. Processo nº SEI-14/001/018531/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSE PARDI, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50171216, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão, para a Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO MORAIS BRUNO, Id. Funcional nº 50251970, para ter exercício na Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2199658"
                    ],
                    "2199660": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.08.2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS, Id. Funcional nº 5100142-0, com validade a contar de 15 de julho de 2019, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação. Processo SEI-03/001/015481/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CHEYENNE MOORE MACEDO, Id. Funcional nº 5086509-9, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/112/70/2019. \r\n\r\nNOMEIA VINICIUS FERREIRA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cheyenne Moore Macedo. Processo nº E-21/112/70/2019.\r\n\r\nId: 2199660"
                    ],
                    "2199582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001.001157/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 01/07/2019 a 30/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2199582"
                    ],
                    "2199578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO PROCESSO ACIMA RELACIONADO.\r\n\r\nId: 2199578"
                    ],
                    "2199589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/14793/2009 - ALINE TORRES FILIPPO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4195503-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25.11.1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 04/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/017486/2019 - Requerente: ANGELINA DE PAULA SILVA - CPF: 026.250.287-93 - Falecido: MANUEL JOSÉ DA SILVA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016675/2019 - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - Cargo: PROCURADOR DO ESTADO - Id. Funcional: 19225814. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no inciso VIII do art. 80 do Decreto n° 2.479/1979, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1991 (60 dias), 1992 (60 dias), 1995 (60 dias), 1996 (60 dias), e de 1997 (20 dias), num total de 260 dias.\r\n\r\nId: 2199589"
                    ],
                    "2199574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000700/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002276/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/07/2019 a 30/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001273/2019 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 29/01/2019 a 28/02/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001060/2019 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 11/07/2019 a 30/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000969/2019 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 11/07/2019 a 30/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002375/2019 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 08/07/2019 a 27/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000734/2019 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 17/07/2019 a 26/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000881/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 23/07/2019 a 01/08/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001485/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 11/07/2019 a 25/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000722/2019 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004568/2019 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000402/2019 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 11/07/2019 a 30/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000477/2019 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 11/07/2019 a 30/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001032/2019 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 29/01/2019 a 28/02/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001032/2019 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 15/07/2019 a 24/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002198/2019 - JOSÉ ROBERTO PENNA C. FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 11/07/2019 a 30/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000693/2019 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001443/2019 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 16/07/2019 a 30/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001769/2019 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 11/07/2019 a 30/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002077/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 22/07/2019 a 30/07/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001843/2019 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001182/2019 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223943, correspondente ao período de 17/07/2019 a 26/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001302/2019 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000369/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 16/07/2019 a 30/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001148/2019 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/07/2019 a 31/07/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000545/2019 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 27/05/2019 a 23/06/2019 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000971/2019 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 08/07/2019 a 27/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002041/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 01/07/2019 a 31/07/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003793/2019 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001155/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 01/07/2019 a 15/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000952/2019 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 16/07/2019 a 30/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000980/2019 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 08/07/2019 a 27/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001187/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 09/07/2019 a 18/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010794/2019 - LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19237847, correspondente ao período de 11/07/2019 a 25/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004002/2019 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 16/07/2019 a 30/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001015/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 17/07/2019 a 31/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001018/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 17/07/2019 a 31/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000746/2019 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 09/07/2019 a 18/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000746/2019 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001399/2019 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 10/06/2019 a 30/06/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018506/2019 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 01/07/2019 a 31/07/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018050/2019 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018063/2019 - ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20409389, correspondente ao período de 26/06/2019 a 25/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001012/2019 - MARIA BEATRIZ FEITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20117558, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001035/2019 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 11/07/2019 a 30/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001019/2019 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 01/07/2019 a 20/07/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003792/2019 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 23/07/2019 a 01/08/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001665/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 23/07/2019 a 01/08/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000348/2019 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 22/07/2019 a 30/07/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001480/2019 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 22/07/2019 a 30/07/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001276/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 24/06/2019 a 14/07/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001276/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 25/07/2019 a 31/07/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000699/2019 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 08/07/2019 a 17/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001477/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 28/06/2019 a 12/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001477/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 15/07/2019 a 03/08/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001772/2019 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238096, correspondente ao período de 01/07/2019 a 30/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003852/2019 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 18/07/2019 a 01/08/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003797/2019 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 22/07/2019 a 03/08/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000551/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 10/06/2019 a 03/08/2019 (55 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001340/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 28/06/2019 a 12/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010826/2019 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 01/07/2019 a 30/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003851/2019 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 17/07/2019 a 31/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001446/2019 - PATRICIA CLÀUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 17/07/2019 a 31/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007636/2019 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 01/07/2019 a 30/07/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001881/2019 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 17/07/2019 a 30/07/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000765/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 15/07/2019 a 29/07/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018632/2019 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 19/07/2019 a 02/08/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018579/2019 - DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218826, correspondente ao período de 15/07/2019 a 03/08/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018568/2019 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018489/2019 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 22/07/2019 a 31/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003022/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/07/2019 a 09/08/2019 (40 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2199574"
                    ],
                    "2199314": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005424/2019 - JEAN FELIPE DO ROSÁRIO VIEIRA - DATA: 02.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 30 dias, no Programa da Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada. \r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020686/2016 - HARMONY LOUREIRO CUSTÓDIO - DATA: 03.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, por conclusão, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2199314"
                    ],
                    "2199316": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005382/2019 - LUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO - DATA: 31.07.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 90 dias, no Programa da Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada. \r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102941/2018 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA - DATA: 05.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 30 dias, no Programa da Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada. \r\n\r\nId: 2199316"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199557": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 078/2015. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses, e reajustá-lo no percentual de 9,69405%, referente ao resultado do IGP-M (FGV) acumulado do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, com o que concorda a CONTRATADA, com efeitos financeiros a partir de 18/12/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 20.887.383,17 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) NOTA DE EMPENHO: 2019NE01518. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III, e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/3020/2014. \r\n\r\nId: 2199557"
                        ],
                        "2199560": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2019. PARTES: DETRAN/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Gerência Executiva Centro Rio de Janeiro. OBJETO: Conjugação de apoio e esforços técnicos entre os partícipes, acerca do intercâmbio de informações de interesse recíproco, principalmente pesquisas eletrônicas, extrações via webservice e e-mail institucional, de prontuários civis, visando apuração de eventual ilegalidade no requerimento, concessão ou manutenção de benefício previdenciário e as sistencial. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial dos respectivos poderes do Estado e da União. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-16/006/24/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2019.\r\n\r\nId: 2199560"
                        ],
                        "2199556": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 087/2015. PARTES: DETRAN/RJ e 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 5ª SRPRF/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. GESTOR: Gilson Cardoso dos Santos Júnior, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031028-3. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6657/13. PROCESSO Nº E-12/132/930/2015. \r\n\r\nId: 2199556"
                        ],
                        "2199559": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nE-16/060/5856/2019\r\n\r\nLocação de 45 veículos - modelo Hatch.\r\n\r\nE-16/060/6107/2019\r\n\r\nPrestação de serviço de manutenção de sistemas de refrigeração em geral.\r\n\r\nE-16/060/5463/2019\r\n\r\nAquisição de ar condicionado.\r\n\r\nE-16/060/3066/2019\r\n\r\nSuporte e manutenção de equipamentos de rede - Tecnologia CISCO.\r\n\r\nE-16/060/3199/2019\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos e de apoio relacionados às atividades de registro, regularização e licenciamento de veículos.\r\n\r\nPara solicitação do Termo de Referência, do Projeto Básico e demais informações, os interessados deverão entrar em contato pelo e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2199559"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2199163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECCG nº 20/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 05/08/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2019 a 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/169/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16, e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nId: 2199163"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2199722": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019 - EM 2ª CONVOCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servidor formato Rack de 2U, com grande capacidade de armazenamento, para melhor atender as necessidades de backup em disco das máquinas virtuais da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, com garantia on-site de 36 (trinta e seis) meses e atendimento 24x7 com SLA de 6 horas, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termos de referência (Anexo VI)\r\n\r\nDATA: 21/08/2019.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0317/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras da Caixa, no endereço eletrônico de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2199722"
                                ],
                                "2199458": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 319/2019 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA, COM TANQUES COM CAPACIDADES DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA AS GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA-DM”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 22/08/2019, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2199458"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2199462": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RENAN SILVA DOS SANTOS e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 033/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100007/2018.\r\n\r\nId: 2199462"
                            ],
                            "2199321": [
                                "I - Despacho",
                                "SUBSECRETARIA DO PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nAos 07 dias do mês de agosto de 2019, a Subsecretária de Patrimônio Imóvel - SUBPAT/SEFAZ, discrimina os imóveis da Rua Jorge Rudge n°s 92, 94-fundos, e 96, Andaraí, Município do Rio de Janeiro/RJ, diante da solicitação formulada pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, conforme art. 6°,do Inciso XVI, do Decreto n° 46.299/18, e a manifestação de interesse do mencionado Instituto de promover a regularização fundiária de interesse social, visando legalizar as moradias/ocupações existentes nos imóveis, conforme pronunciamentos existentes no processo administrativo nº E-01/4406/2005.\r\n\r\n1- Prédio à Rua Jorge Rudge n°s 92 e 94-fundos, antigo n° 94, distrito do Andaraí, e respectivo terreno que mede 13,20m de frente, 12,98m de largura nos fundos, por 63,94m de comprimento por um lado e 66,14m pelo outro, confrontando por um lado com terreno da Avenida n° 90 da Rua Jorge Rudge, de herdeiros ou sucessores de Ficão Garcia, pelo outro com o atual prédio 94 da mesma Rua Jorge Rudge, e pelos fundos com terreno do prédio n° 615 da Rua São Francisco Xavier de propriedade do adquirente, descrição conforme transcrição existente na matrícula n° 55.029 do 10° Ofício do Registro de Imóveis/RJ.\r\n\r\n2- Imóvel à Rua Jorge Rudge nº 96, distrito do Andaraí, correspondente ao conjunto formado pelos n°s 94, 96, casas I, II e III, 96, 2-A e 98, distrito do Andaraí, medindo o terreno em sua totalidade 18,80m de frente, confrontando com a Rua Jorge Rudge, 100,00m à direita, confrontando com a atual Rua Luis de Matos, 100,00m à esquerda, confrontando com o n° 92 da Rua Jorge Rudge, e 18,80m nos fundos, confrontando com o atual n° 619 da Rua São Francisco Xavier, com uma área de 1.880,00m², descrição conforme transcrição existente na matrícula n° 55.461 do 10° Ofício do Registro de Imóveis/RJ.\r\n\r\nId: 2199321"
                            ],
                            "2199539": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 14 de agosto de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65530\r\n\r\nE-04/132525/2012\r\n\r\nSUZAMO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n65906\r\n\r\nE-04/132523/2012\r\n\r\nSUZAMO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n69750\r\n\r\nE-04/006/004334/2014\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\n71816\r\n\r\nE-04/040/001076/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71924\r\n\r\nE-04/041/001589/2016\r\n\r\nAUGUSTO VICENTE LO DUCA\r\n\r\n72096\r\n\r\nE-04/040/000999/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72225\r\n\r\nE-04/029/001237/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n72872\r\n\r\nE-04/010/000945/2016\r\n\r\nINDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n73023\r\n\r\nE-04/040/000951/2017\r\n\r\nC&C CASA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n73064\r\n\r\nE-04/040/001259/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74531\r\n\r\nE-04/057200/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS\r\n\r\n74532\r\n\r\nE-04/057354/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74533\r\n\r\nE-04/002693/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74534\r\n\r\nE-04/057483/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74535\r\n\r\nE-04/057405/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74536\r\n\r\nE-04/211/001693/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74537\r\n\r\nE-04/211/002182/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n74538\r\n\r\nE-04/022/100794/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n74539\r\n\r\nE-04/211/002169/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n74540\r\n\r\nE-04/211/002170/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n74541\r\n\r\nE-04/079/001122/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74542\r\n\r\nE-04/000426/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74543\r\n\r\nE-04/211/001080/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74544\r\n\r\nE-04/211/001081/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74545\r\n\r\nE-04/211/003231/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74546\r\n\r\nE-04/211/002273/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n74547\r\n\r\nE-04/211/002272/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n74548\r\n\r\nE-04/211/000122/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74549\r\n\r\nE-04/211/004354/2019\r\n\r\nIBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA\r\n\r\n74550\r\n\r\nE-04/040/001016/2013\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n74551\r\n\r\nE-04/040/001017/2013\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n74552\r\n\r\nE-04/034/105038/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n74553\r\n\r\nE-04/211/003951/2019\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n74554\r\n\r\nE-04/211/002581/2018\r\n\r\nLOGMAM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n74555\r\n\r\nE-04/079/002596/2016\r\n\r\nMAQUILINEA - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS\r\n\r\n74556\r\n\r\nE-04/035/100091/2018\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\n74557\r\n\r\nE-04/101/000948/2018\r\n\r\nF M TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74558\r\n\r\nE-04/211/003274/2018\r\n\r\nANGRAMARINE SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\n74559\r\n\r\nE-04/034/102626/2018\r\n\r\nCASA DO CAMPO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74560\r\n\r\nE-04/211/001079/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74561\r\n\r\nE-04/029/000096/2018\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n74562\r\n\r\nE-04/211/006922/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74563\r\n\r\nE-04/211/006814/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74564\r\n\r\nE-04/211/001471/2019\r\n\r\nKAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n74565\r\n\r\nE-04/035/100155/2018\r\n\r\nD2B DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n74566\r\n\r\nE-04/035/100156/2018\r\n\r\nD2B DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n74567\r\n\r\nE-04/035/100077/2018\r\n\r\nLPR COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n74568\r\n\r\nE-04/003/100161/2018\r\n\r\nD MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n74569\r\n\r\nE-04/211/003761/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74570\r\n\r\nE-04/211/003126/2018\r\n\r\nMILLA EQUIPAMENTOS METALURGICO EIRELI\r\n\r\n74571\r\n\r\nE-04/211/004085/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74572\r\n\r\nE-04/211/004126/2019\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74573\r\n\r\nE-04/211/004129/2019\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74574\r\n\r\nE-04/211/004125/2019\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74575\r\n\r\nE-04/046/102137/2018\r\n\r\nTRAMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\n74576\r\n\r\nE-04/040/000971/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\n74577\r\n\r\nE-04/016/100063/2018\r\n\r\nEBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\n74578\r\n\r\nE-04/033/100003/2018\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n74579\r\n\r\nE-04/211/000361/2018\r\n\r\nMALTA RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n74580\r\n\r\nE-04/029/000098/2018\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n74581\r\n\r\nE-04/029/000089/2018\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n74582\r\n\r\nE-04/002/100085/2018\r\n\r\nLAR DOS MENINOS\r\n\r\n74583\r\n\r\nE-04/002/100084/2018\r\n\r\nLAR DOS MENINOS\r\n\r\n74584\r\n\r\nE-04/040/100254/2018\r\n\r\nWOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n74585\r\n\r\nE-04/040/100258/2018\r\n\r\nWOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n74586\r\n\r\nE-04/211/002462/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74587\r\n\r\nE-04/040/001075/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74588\r\n\r\nE-04/211/002895/2019\r\n\r\n3C SERVICES S A\r\n\r\n74589\r\n\r\nE-04/037/000111/2019\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n74590\r\n\r\nE-04/034/009803/2014\r\n\r\nMADEIREIRA IMPERADOR LTDA\r\n\r\n74591\r\n\r\nE-04/211/003347/2019\r\n\r\nTRIUNFO PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n74592\r\n\r\nE-04/211/009759/2019\r\n\r\nDAGNESE E CIA LTDA\r\n\r\n74593\r\n\r\nE-04/040/001022/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74594\r\n\r\nE-04/006/000055/2017\r\n\r\nCHET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n74595\r\n\r\nE-04/044/000033/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74596\r\n\r\nE-04/044/000031/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74597\r\n\r\nE-04/211/004885/2019\r\n\r\nTRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n74598\r\n\r\nE-04/038/000274/2017\r\n\r\nGON PETRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n74599\r\n\r\nE-04/211/005222/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A\r\n\r\n74600\r\n\r\nE-04/211/004482/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A\r\n\r\n74601\r\n\r\nE-04/003/100082/2018\r\n\r\nBLUE COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n74602\r\n\r\nE-04/211/005224/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A\r\n\r\n74603\r\n\r\nE-04/040/000987/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74604\r\n\r\nE-04/211/008281/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74605\r\n\r\nE-04/211/008712/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74606\r\n\r\nE-04/211/002948/2019\r\n\r\nFARMACIA FARMABOX LTDA\r\n\r\n74607\r\n\r\nE-04/211/002947/2019\r\n\r\nFARMACIA FARMABOX LTDA\r\n\r\n74608\r\n\r\nE-04/211/004805/2019\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES POLAR LTDA\r\n\r\n74609\r\n\r\nE-04/040/001158/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74610\r\n\r\nE-04/034/003936/2017\r\n\r\nREAL VIDROS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n74611\r\n\r\nE-04/211/008351/2019\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74612\r\n\r\nE-04/211/006484/2019\r\n\r\nTECPET TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n74613\r\n\r\nE-04/034/101155/2018\r\n\r\nFARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n74614\r\n\r\nE-04/230070/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74615\r\n\r\nE-04/230065/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74616\r\n\r\nE-04/044/000035/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74617\r\n\r\nE-04/046/005837/2013\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL SA\r\n\r\n74618\r\n\r\nE-04/046/005838/2013\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL SA\r\n\r\n74619\r\n\r\nE-04/230068/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74620\r\n\r\nE-04/230023/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74621\r\n\r\nE-04/034/009879/2017\r\n\r\nMEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n74622\r\n\r\nE-04/034/010197/2013\r\n\r\nPAPELARIA VILELA GUIMARAES EIRELI - EPP\r\n\r\n74623\r\n\r\nE-04/230069/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74624\r\n\r\nE-04/003/001177/2016\r\n\r\nGASKET VEDACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n74625\r\n\r\nE-04/003/001113/2016\r\n\r\nGASKET VEDACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n74626\r\n\r\nE-04/040/001033/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74627\r\n\r\nE-04/040/001146/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74628\r\n\r\nE-04/040/001183/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74629\r\n\r\nE-04/034/001339/2017\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n74630\r\n\r\nE-04/045/000239/2017\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n74631\r\n\r\nE-04/008/000781/2017\r\n\r\nBEL AIR MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n74632\r\n\r\nE-04/034/105497/2018\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n74633\r\n\r\nE-04/034/104750/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74634\r\n\r\nE-04/211/010076/2019\r\n\r\nATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n74635\r\n\r\nE-04/040/001011/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74636\r\n\r\nE-04/040/001124/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74637\r\n\r\nE-04/040/001101/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74638\r\n\r\nE-04/040/001040/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74639\r\n\r\nE-04/040/001182/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74640\r\n\r\nE-04/003/100090/2018\r\n\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74641\r\n\r\nE-04/005/002901/2016\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A\r\n\r\n74642\r\n\r\nE-04/040/000745/2017\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n74643\r\n\r\nE-04/042/002540/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n74644\r\n\r\nE-04/041/001456/2019\r\n\r\nERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA\r\n\r\n74645\r\n\r\nE-04/041/001052/2019\r\n\r\nPATRICIA BECKER DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n74646\r\n\r\nE-04/041/002070/2019\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS PORTELLA\r\n\r\n74647\r\n\r\nE-04/041/002202/2019\r\n\r\nMARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA\r\n\r\n74648\r\n\r\nE-04/041/002069/2019\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS PORTELLA\r\n\r\n74649\r\n\r\nE-04/041/100666/2018\r\n\r\nDAISY DA SILVA FERREIRA GOMES\r\n\r\n74650\r\n\r\nE-04/211/001757/2019\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n74651\r\n\r\nE-04/079/000369/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2199539"
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                            "Atos": {
                                "2199514": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 051/2019 ao Contrato n° 024/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA- EDS. OBJETO: Retificação da cláusula terceira do 3º Termo Aditivo nº 19/2019 ao Contrato nº 024/2017 e ratificação das demais cláusulas. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 01º/08/2019. PRAZO: este aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\nId: 2199514"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2199523": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1601803\r\n\r\n15/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico para Atletas Sabor Frutas Cítri - Gatorade c/ 500ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1601803\r\n\r\n15/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico para Atletas Sabor Uva - Gatorade c/ 500ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1601803\r\n\r\n15/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nRefresco de Limão Adoçado - De Bem c/ 1L \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n24.353.832/0001-05\r\n\r\n1601814\r\n\r\n15/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nMolho à Base de Vinagre, Limão e Pimenta-do-reino - Qualitá c/ 240ml\r\n\r\nFood Brands Industria de Produtos Alimentícios S/A. \r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1601815\r\n\r\n15/08/2019 às 13:40h\r\n\r\nComposto Líquido Pronto para o Consumo Sabor Frutas - Burn c/ 1L\r\n\r\nBiorganica Produtos Orgânicos Ltda.\r\n\r\n08.641.174/0002-26\r\n\r\n1602056\r\n\r\n15/08/2019 às 14:40h\r\n\r\nFeijão Preto Orgânico Grupo 1 Classe Preto Tipo 1 - Korin c/ 500g\r\n\r\nFreeway Comercio e Importação de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.600.832/0002-80\r\n\r\n1602051\r\n\r\n15/08/2019 às 15:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Peneirado - Olivatto c/ 680g\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.070.694/0001-28\r\n\r\n1601816\r\n\r\n16/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nCogumelo Champignon em Conserva - Kenko c/ 160g (100g)\r\n\r\nAgistereli Comercial EIRELI.\r\n\r\n16.938.202/0001-19\r\n\r\n1601813\r\n\r\n16/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nDesinfetante - Hidrosteril c/ 50ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1601801\r\n\r\n16/08/2019 às 10:40h\r\n\r\nNéctar Misto de Maçã e Uva - Da Fruta Premium c/ 200ml \r\n\r\nFrysk Industrial Ltda.\r\n\r\n14.034.584/0001-20\r\n\r\n1602042\r\n\r\n16/08/2019 às 11:20h\r\n\r\nÁgua de Coco Integral - Obrigado c/ 1L\r\n\r\nBela Ischia Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.130.631/0002-79\r\n\r\n1602045\r\n\r\n16/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nConcentrado Líquido para Refresco de Fruta Maracujá - Bela Ischia c/ 1L\r\n\r\nSuvalan Sucos de Frutas, Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1601806\r\n\r\n16/08/2019 às 13:40h\r\n\r\nSuco de Maçã Laranja e Manga - Suvalan c/ 200ml\r\n\r\nSuvalan Sucos de Frutas, Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1601806\r\n\r\n16/08/2019 às 13:40h\r\n\r\nSuco de Uva- Suvalan c/ 200ml\r\n\r\nRoxao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n01.404.384/0001-70\r\n\r\n1602063\r\n\r\n16/08/2019 às 15:00h\r\n\r\nAlho Picado Natural - Super Roxão c/ 350g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1602053\r\n\r\n19/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia - La Molisana c/ 500g\r\n\r\nColavita Brasil Comercial Importadora e Exportadora EIRELI. \r\n\r\n66.704.792/0001-93\r\n\r\n1602052\r\n\r\n19/08/2019 às 09:30h\r\n\r\nPasta Alimentícia de Sêmola de Trigo Duro - Colavita c/ 500g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1602048\r\n\r\n19/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito Doce de Leite Maltado - Piraque c/ 200g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0014-85\r\n\r\n1602203\r\n\r\n19/08/2019 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado Água - Piraque c/ 130g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0014-85\r\n\r\n1602049\r\n\r\n19/08/2019 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Doce de Chocolate com Recheio de Chocolate - Piraque c/ 200g\r\n\r\nSuper Vinhos Distribuidora EIRELI.\r\n\r\n10.791.934/0002-23\r\n\r\n1602050\r\n\r\n19/08/2019 às 11:30h\r\n\r\nPurê de Tomate com Manjericão - Mangiare c/ 680g\r\n\r\nTrop Frutas do Brasil Ltda.\r\n\r\n07.757.005/0006-17\r\n\r\n1602055\r\n\r\n19/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nIogurte Desnatado com Preparado de Morango - Verde Campo c/ 500g\r\n\r\nTrop Frutas do Brasil Ltda.\r\n\r\n07.757.005/0006-17\r\n\r\n1602055\r\n\r\n19/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nIogurte Natural Desnatado - Verde Campo c/ 500g\r\n\r\nJbs S/A.\r\n\r\n02.916.265/0211-67\r\n\r\n1602201\r\n\r\n19/08/2019 às 14:00h\r\n\r\nJerked Beef Dianteiro - Friboi c/ 500g\r\n\r\nDa Terrinha Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n1601804\r\n\r\n19/08/2019 às 14:30h\r\n\r\nGoma Pronta para Tapioca - Da Terrinha c/ 500g\r\n\r\nLaboratórios Pfizer Ltda.\r\n\r\n46.070.868/0036-99\r\n\r\n1601688\r\n\r\n19/08/2019 às 15:00h\r\n\r\nIbuprofeno Extra Alívio - Advil c/ 20un\r\n\r\nJohnson & Johnon Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1602036\r\n\r\n20/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Força Vitaminada - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nJohnson & Johnon Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1602036\r\n\r\n20/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Cabelos Claros - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nJohnson & Johnon Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1602036\r\n\r\n20/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Cheirinho Prolongado - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nJohnson & Johnon Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1602037\r\n\r\n20/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Cachos Sonhos - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nJohnson & Johnon Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1602037\r\n\r\n20/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Cabelos Claros - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nStuttgart Importação e Industria Ltda.\r\n\r\n72.331.705/0001-00\r\n\r\n1602367\r\n\r\n21/08/2019 às 09:00h\r\n\r\nSalsichas Cozidas em Salmoura Frankfurter - Meica c/ 540g (250g)\r\n\r\nJbs S/A.\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1602364\r\n\r\n21/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nSalsicha em Conserva - Carioca c/ 300g (180g) \r\n\r\nJbs S/A.\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1602364\r\n\r\n21/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nSalsicha em Conserva - Bordon c/ 300g (180g) \r\n\r\nIngleza Industria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda.\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1602027\r\n\r\n21/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Brisa e Frescor - Uau 500ml\r\n\r\nIngleza Industria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda.\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1602027\r\n\r\n21/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Natureza e Harmonia - Uau c/ 500ml \r\n\r\nIngleza Industria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda.\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1602027\r\n\r\n21/08/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Requinte - Uau c/ 500ml \r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuária de Macuco Limitada. \r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\n1602202\r\n\r\n21/08/2019 às 15:00h\r\n\r\nManteiga Extra com Sal - Macuco c/ 200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2199523"
                                ],
                                "2199494": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPremier Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n27.390.818/0001-14\r\n\r\n1601996\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nás 09:30\r\n\r\nPalmito Jucara Tolete em Conserva/Hemmer 530g\r\n\r\nSo Frutas Alimentos Ltda\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1601785\r\n\r\n14/08/2019 ás10:30\r\n\r\nErvilha em Conserva/Prezunic 300g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cnservas e Alteroza Ltda\r\n\r\n02.704.378/0001-00\r\n\r\n1601994\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\nás 09:30\r\n\r\nPalmito de Acai em Conserva, Inteiro/Gula 500g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Carvao São Paulo Ltda\r\n\r\n12.635.518/0001-80\r\n\r\n1601774\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nás10:30\r\n\r\nCarvao de Eucalipto para Churrasco/ Carvao Braganca 3kg\r\n\r\nA.L Duarte Aramados Ltda\r\n\r\n09.533.081/0001-60\r\n\r\n1601692\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\nÀs 09:30\r\n\r\nGrade para Animais/Door Dog 70cm\r\n\r\nIpiranga Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\n18.154.839/0001-40\r\n\r\n1601995\r\n\r\n27/08/2019 ás10:30\r\n\r\nOvos de Codorna em Conserva/Hemmer 540g\r\n\r\nPetitos Ind e Com de Alimentos para animais Ltda\r\n\r\n14.819.447/0001-00\r\n\r\n1055793\r\n\r\n28/08/2019 ás10:30\r\n\r\nBifinho Sabor Frango/ Petitos 60g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1057372\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\nás 09:30\r\n\r\nFacilitador para Passar Roupas/Passe Bem 500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1057372\r\n\r\n03/09/2019 ás10:00\r\n\r\nDesengordurante/ Veja Gold 500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1057372\r\n\r\n03/09/2019 ás10:30\r\n\r\nTira Manchas/ Vanish 900ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0001-00\r\n\r\n1057375\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nLava Roupas Liquido/Omo 3l\r\n\r\nLeroy Merlin Comp. Bras. De Bricolagem\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1601766\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\nàs 11:20\r\n\r\nVoil Polyone Pink Claro/ Inspire 1,4m\r\n\r\nKimberly Clark Brasil Ind. E Com. de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0001-37\r\n\r\n1601656\r\n\r\n05/09/2019 às 09:30\r\n\r\nToalhas Umedecidas/Huggies- Supreme Care 48un\r\n\r\nCarta Goias Ind. E Com. de Papeis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0001-46\r\n\r\n1056773\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nFraldas Descartaveis M/Looney Tunes 20 un\r\n\r\nCarta Goias Ind. E Com. de Papeis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0001-46\r\n\r\n1601637\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nGuardanapos Coquetel 100 un\r\n\r\nAmalu Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n02.645.774/0001-03\r\n\r\n1601649\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nPrato Cristal Grande 21/Amalu Festa e Cia 10 un\r\n\r\nAmalu Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n02.645.774/0001-03\r\n\r\n1601649\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nGarfo Refeicao Linha Premium/Amalu Festa e Cia 50un\r\n\r\nAmalu Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n02.645.774/0001-03\r\n\r\n1601649\r\n\r\n11/09/2019 às 10:30\r\n\r\nFaca Refeicao Linha Premium/Amalu Festa e Cia 50un\r\n\r\nMegacabos Ind. e Com. de Cabos Especiais Ltda\r\n\r\n07.642.862/0001-67\r\n\r\n1601957\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nPassa Fio/ Lexman 20m\r\n\r\nMegacabos Ind. e Com. de Cabos Especiais Ltda\r\n\r\n07.642.862/0001-67\r\n\r\n1601958\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nPassa Fio/ Lexman 10m\r\n\r\nConect Telematica Ltda\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1601956\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nPassa Fio/Kit Flex 10m\r\n\r\nConect Telematica Ltda\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1601956\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nPassa Fio/Kit Flex 20m\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0001-45\r\n\r\n1601969\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nFraldas Descartaveis G/ Personal Soft \\protect 28un\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0001-45\r\n\r\n1601777\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nFralda Descartaveis /Personal 32un\r\n\r\nInprol Ind. de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n04.649.486/0001-44\r\n\r\n1056775\r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nDesinfetante de Uso Geral/ Limpadua 2l\r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1601788\r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\nàs 11:30\r\n\r\nLimpa Grelhas/ Prime Grill 500ml\r\n\r\nFuracao Pet Ind. e Com. de Artigos para Animais Ltda\r\n\r\n17.259.965/0001-04\r\n\r\n1601697\r\n\r\n24/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nSanitario Pet/ Petgreen 6un\r\n\r\nProcter e Gamble\r\n\r\n01.358.874/0001-64\r\n\r\n1056776\r\n\r\n24/09/2019\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nLava Roupas/Ariel 1,2l\r\n\r\nTotal Quimica Limitada\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1056774\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nDesinfetante Bactericida/ Sanol Floral 2l\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A\r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1601970\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nLimpador de Uso Geral/ Mr Musculo Johnson 50ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A\r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1057369\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nLimpador de Uso Geral/ Mr Musculo Johnson 1,8l\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2199494"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 004/2018/SEOBRAS, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Duas Pedras/Lazareto, no Município de Nova Friburgo - RJ, fica adiada \"Sine Die.''\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 006/2018/SEOBRAS, cujo objeto é a Execução de Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardinlândia II Localizada no Município de Nova Friburgo, fica adiada \"Sine Die''\r\n\r\nId: 2199469"
                            ]
                        }
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010 e CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARLITAR, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 12 de agosto de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n0050046-61.2018.8.19.0000\r\n\r\nRENATO COELHO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n0017149-40.2019.8.19.0001\r\n\r\nRONE DA MOTTA COELHO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0040450-19.2019.8.19.0000\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2199505"
                            ],
                            "2199519": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato, abaixo mencionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 12 de agosto de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0039408-32.2019.8.19.0000\r\n\r\nJEFERSON RAFAEL DA COSTA\r\n\r\nId: 2199519"
                            ],
                            "2199470": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos aprovados no Exame Social e Documental abaixo relacionados que deverão comparecer, para fins de identificação, à Seção de Recrutamento do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio, com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4;\r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nDIA 12 DE AGOSTO DE 2019, às 09:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1508705\r\n\r\nBRUNO ZACHARIAS MELLO DA SILVA\r\n\r\n1684626\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n1540777\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n1550117\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DE MELO\r\n\r\n1545465\r\n\r\nGIOVANE FRANCISCO JUSTO\r\n\r\n1516375\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1526867\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n1514850\r\n\r\nLEONARDO WELLER DO NASCIMENTO\r\n\r\n1533977\r\n\r\nROBSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1533582\r\n\r\nEDNEI FELIPE ALVES PIRES\r\n\r\n1520029\r\n\r\nTHIAGO DE FARIAS GENUINO\r\n\r\n1537199\r\n\r\nBRAZ FELICIANO CHAVES SOARES\r\n\r\n1594486\r\n\r\nNATANAEL PASSOS SANTANA\r\n\r\n1657690\r\n\r\nALEXAN RYNER ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1689251\r\n\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n\r\n1624549\r\n\r\nBRUNO BOTELHO SOARES\r\n\r\n1524319\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n1563757\r\n\r\nPAULO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1533478\r\n\r\nHEVERTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1657282\r\n\r\nIGOR MARTINEZ MOTTA\r\n\r\n1518510\r\n\r\nFLAVIO MORAIS DO VALE\r\n\r\n1508854\r\n\r\nLEONARDO PERROUT CAMPOS\r\n\r\n1702469\r\n\r\nLEANDRO SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\n1512431\r\n\r\nALVARO SILVA CAMACHO\r\n\r\n1666455\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE LIMA FONTES\r\n\r\n1663104\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\n1660455\r\n\r\nDANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n1533717\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA RABELO\r\n\r\n1558601\r\n\r\nLEONARDO WENDER DA SILVA\r\n\r\n1550545\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA CAMARTE\r\n\r\n1632668\r\n\r\nEDILSON DUARTE MOTA DE QUEIROZ\r\n\r\n1527553\r\n\r\nDOUGLAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\n1564607\r\n\r\nELIAQUIM MORAES LOPES\r\n\r\n1707491\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ANDRADE RIZZOTO\r\n\r\n1681720\r\n\r\nLEIVIM CARVALHO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n1523652\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO VIEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1553076\r\n\r\nDANIEL SILVA VILLABA FLORIDO\r\n\r\n1656525\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROSO DA SILVA\r\n\r\n1522257\r\n\r\nDIEGO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1549924\r\n\r\nRONNY HARRISON TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n1679230\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n1578664\r\n\r\nRÔMULO MONTEIRO ABRANTES\r\n\r\n1572526\r\n\r\nRUBEM COSME DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n1524973\r\n\r\nWENDELL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n1518612\r\n\r\nRÔMULO LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n1580145\r\n\r\nCAIO LACERDA DE ARAÚJO\r\n\r\n1611199\r\n\r\nJHONY CARVALHO CABRAL\r\n\r\n1637328\r\n\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n\r\n1575417\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n1668535\r\n\r\nLEONIR DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nDIA 12 DE AGOSTO DE 2019, às 14:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1531994\r\n\r\nDIEGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1643894\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n1575048\r\n\r\nWILLIAM TADEU NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1657948\r\n\r\nWAGNER FERNANDES PAULINO ROMANELLI LINS\r\n\r\n1651007\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1633283\r\n\r\nIGOR ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n1520205\r\n\r\nRÔMULO DE OREM MARQUES\r\n\r\n1577823\r\n\r\nJAIME LASNOR DE ARAUJO\r\n\r\n1541562\r\n\r\nFELIPE DE LIMA TOMAS\r\n\r\n1550559\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DA SILVA HONESTO\r\n\r\n1651463\r\n\r\nMARLON GOMES MAIA\r\n\r\n1611497\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\n1624829\r\n\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n\r\n1552642\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1551684\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1687088\r\n\r\nCHRISTIAN MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n1667820\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n1693441\r\n\r\nRAFAEL CAMACHO DE JESUS\r\n\r\n1602981\r\n\r\nLEONARDO ZERBINATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1651667\r\n\r\nWAGNER LOPES RODRIGUES FILHO\r\n\r\n1531890\r\n\r\nBRUNO CURVELO SLVA RIBEIRO\r\n\r\n1525916\r\n\r\nYGOR RICARDO C. F. DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n1582853\r\n\r\nFABIO SOARES MASCARENHAS\r\n\r\n1613878\r\n\r\nRAMON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1537906\r\n\r\nLUCAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1527992\r\n\r\nBRUNO WILLIAN BATISTA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1574136\r\n\r\nTHOMAZ BUARQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1524666\r\n\r\nSTEPHEN DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n1552918\r\n\r\nVICTOR MALHARD SAYÃO\r\n\r\n1613500\r\n\r\nLEONARDO FERREIRO CAERES\r\n\r\n1595182\r\n\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1658512\r\n\r\nFABIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1522290\r\n\r\nWANTUIL DA SILVA RIBEIRO NETO\r\n\r\n1652317\r\n\r\nFILIPPE DE AVILA BRIGUENTE\r\n\r\n1535827\r\n\r\nDAVI CUPPELLO VENLIOLES\r\n\r\n1597762\r\n\r\nFRANCISCO BARBALHO DE SOUZA\r\n\r\n1631243\r\n\r\nFAGNER ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1662326\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n1576510\r\n\r\nTIAGO DO CARMO FERNANDES\r\n\r\n1608480\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1537235\r\n\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n\r\n1682177\r\n\r\nPAULO AFONSO CHAGAS FELIX\r\n\r\n1534768\r\n\r\nPHILIPE SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n1569295\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA SANTIAGO\r\n\r\n1594422\r\n\r\nPATRICK DE JESUS COSTA\r\n\r\n1608479\r\n\r\nGLEIDSON MARQUES MARTELETE\r\n\r\n1540509\r\n\r\nWALBER RIBEIRO GONALVES\r\n\r\n1539249\r\n\r\nLEILSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1525255\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n1602645\r\n\r\nMARCELO SOUZA MOTA\r\n\r\nDIA 13 DE AGOSTO DE 2019, às 09:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1666865\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE CAMPOS ALBINO\r\n\r\n1631665\r\n\r\nGEORGE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1538849\r\n\r\nVINICIUS NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1571680\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LINHARES VIEIRA\r\n\r\n1536477\r\n\r\nDOUGLAS HENRIQUE ALVES DA CRUZ\r\n\r\n1675671\r\n\r\nANTONIO SILVA JUNIOR\r\n\r\n1508274\r\n\r\nSAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1626726\r\n\r\nMARCOS DE SOUSA SILVA\r\n\r\n1583554\r\n\r\nITALO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1510007\r\n\r\nGERSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n1578724\r\n\r\nEMMANUEL LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n1543657\r\n\r\nPEDRO TIAGO CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n1645927\r\n\r\nDAVI BAPTISTA COSTA DA SILVA\r\n\r\n1560650\r\n\r\nANDERSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n1581257\r\n\r\nDANNIEL CESAR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1674785\r\n\r\nKLEBER PAES BRAVO\r\n\r\n1579914\r\n\r\nMAYCON BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1576677\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n1560775\r\n\r\nDOUGLAS DA CONCEIÇÃO VALÉRIO\r\n\r\n1705576\r\n\r\nPAULO BARBOSA PASSOS FILHO\r\n\r\n1537618\r\n\r\nADILSON BENEVENUTO LEMOS JUNIOR\r\n\r\n1557799\r\n\r\nJOSE CLEMENTE MARQUES JUNIOR\r\n\r\n1543761\r\n\r\nRÉGIS BONIFÁCIO FERREIRA\r\n\r\n1508071\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1543124\r\n\r\nMACHAL FITARONI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1597086\r\n\r\nIGOR LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n1518879\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n1563857\r\n\r\nFABRICIO MARINHO CRUZ\r\n\r\n1551999\r\n\r\nRONALD CESAR DA SILVA FREIRES\r\n\r\n1641957\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nDIA 14 DE AGOSTO DE 2019, às 09:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1678783\r\n\r\nFABIANO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n1568547\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n1680689\r\n\r\nJEFFERSON AMANCIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n1525041\r\n\r\nYGOR BRANDAO MACHADO\r\n\r\n1634129\r\n\r\nFILIPE MARTINS MORENO DA SILVA\r\n\r\n1586598\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\n1523944\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n1636874\r\n\r\nWILSON VARGAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1541561\r\n\r\nDIOGO TERRA DONATO\r\n\r\n1555369\r\n\r\nNATHAN ROCHA CANDIDO\r\n\r\n1595638\r\n\r\nWALLACE FERREIRA SOUZA\r\n\r\n1519365\r\n\r\nAILTON COSTA SANTOS\r\n\r\n1577152\r\n\r\nROGERIO LUIS CEZARIO JUNIOR\r\n\r\n1699057\r\n\r\nHEIDER CHAVES SOUZA\r\n\r\n1528820\r\n\r\nPAULO SILVA JOSE\r\n\r\n1690059\r\n\r\nWILLI WAGNER GRIESE JUNIOR\r\n\r\n1691747\r\n\r\nWILLIAM SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1623530\r\n\r\nERY NASCIMENTO TORRES DE PAULA\r\n\r\n1541284\r\n\r\nALENCAR JONATHAN DE ABREU NASCIMENTO\r\n\r\n1635946\r\n\r\nANDERSON JOSÉ PIETROSKI\r\n\r\n1624225\r\n\r\nVITOR MACEDO DE CASTRO\r\n\r\n1508506\r\n\r\nBRUNO CELIO DO REGO LOPES\r\n\r\n1529011\r\n\r\nJOSIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1689262\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n1601205\r\n\r\nJEFFERSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n1632757\r\n\r\nJUAN FERNANDES RODRIGUES PENHA\r\n\r\n1528766\r\n\r\nMARCELO SANTANA MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1540710\r\n\r\nALAN ALVES DA CRUZ\r\n\r\n1556501\r\n\r\nALISON FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n1627844\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nDIA 15 DE AGOSTO DE 2019, às 09:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1530255\r\n\r\nFELIPE SANTOS CARDOSO\r\n\r\n1520146\r\n\r\nDICKSON NATÃ DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n1526819\r\n\r\nJONATA SOUZA DE Sá LUZ\r\n\r\n1586620\r\n\r\nTHIAGO RANGEL ROQUE\r\n\r\n1587414\r\n\r\nDAVID DA SILVA TAVARES\r\n\r\n1693821\r\n\r\nEVERTON SOUZA SILVA\r\n\r\n1646353\r\n\r\nBRUNO CORREIA DA COSTA\r\n\r\n1594761\r\n\r\nEDMILSON SIQUEIRA CABRAL\r\n\r\n1552869\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n1612100\r\n\r\nMARCIO DOS PASSOS PEREIRA\r\n\r\n1558033\r\n\r\nALAN DE BRITO LIMA\r\n\r\n1645661\r\n\r\nALISON AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n1678242\r\n\r\nLEANDRO QUEIROZ BARBOSA\r\n\r\n1651035\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n1683886\r\n\r\nWELLINGTON MIGUEL FERREIRA\r\n\r\n1556769\r\n\r\nALAN LIMA DE FRANÇA\r\n\r\n1697899\r\n\r\nEVERSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1625789\r\n\r\nMARCOS ANDRE VICENTE DE LIMA\r\n\r\n1575271\r\n\r\nCLEISSON RODRIGUES GOMES\r\n\r\n1607916\r\n\r\nANDRÉ FELIPE GOMES DAMIÃO\r\n\r\n1701724\r\n\r\nVITTOR BARRETO SILVA\r\n\r\n1600823\r\n\r\nBENOI SILVEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n1568828\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA ABREU\r\n\r\n1577169\r\n\r\nNIELSEN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1698256\r\n\r\nBRAYAN CESAR FREITAS FORTES\r\n\r\n1649313\r\n\r\nLUCAS DA ROSA CAETANO\r\n\r\n1604103\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n1532489\r\n\r\nPAULO FERNANDO OLIVEIRA DE LACERDA\r\n\r\n1666997\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1677849\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO GOMES CABRAL\r\n\r\nDIA 16 DE AGOSTO DE 2019, às 09:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1668777\r\n\r\nTIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1648482\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO RIPPEL\r\n\r\n1653461\r\n\r\nGILMARQUES DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n1522729\r\n\r\nPABLO MARTINS BOGADO\r\n\r\n1595820\r\n\r\nFREDERICO RAIOL LESSA DA SILVA\r\n\r\n1570481\r\n\r\nDANILO LOPES GARCIA\r\n\r\n1652821\r\n\r\nJONATHAN VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n1614685\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1571004\r\n\r\nANGELO MIRANDA SANTOS\r\n\r\n1514793\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA MOREIRA\r\n\r\n1523973\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n1580110\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1591663\r\n\r\nBRUNO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1561296\r\n\r\nCAIQUE WILDER DE O. SAMPAIO GALVÃO\r\n\r\n1519746\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1508540\r\n\r\nIGOR VENTAPANI CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n1630724\r\n\r\nADRIANO FAGUNDES VASCONCELOS\r\n\r\n1680489\r\n\r\nWILDERSON DOS SANTOS BHERING\r\n\r\n1665196\r\n\r\nTHIAGO LARRAT DE ARAUJO\r\n\r\n1681600\r\n\r\nDAVID DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1658010\r\n\r\nANDRÉ GUIMARÃES SEABRA\r\n\r\n1511331\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIMÕES MOREIRA\r\n\r\n1690874\r\n\r\nVALTER GONCALVES RAMOS VIEIRA\r\n\r\n1614001\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ARAÚJO NUNES\r\n\r\n1509864\r\n\r\nANDRÉ SANTOS QUEIROZ JÚNIOR\r\n\r\n1516218\r\n\r\nBRUNO DE ABREU PINTO\r\n\r\n1529818\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA PEDROZA\r\n\r\n1520593\r\n\r\nSERGIO DA SILVA TORELLI\r\n\r\n1620512\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FESTRAETS JUNIOR\r\n\r\n1604721\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDIA 19 DE AGOSTO DE 2019, às 09:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1658259\r\n\r\nDIOGO LIMA FAGUNDES\r\n\r\n1665345\r\n\r\nDAVI ADRIANO DE CARVALHO\r\n\r\n1534943\r\n\r\nJOÃO PAULO LIRA RIBEIRO\r\n\r\n1536924\r\n\r\nANDRE WANDERLEY ROCHA\r\n\r\n1603385\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SEVERO GUERRA\r\n\r\n1567928\r\n\r\nLEONARDO COSTA ALVES\r\n\r\n1530188\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1546954\r\n\r\nEVERTON ALVES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n1694220\r\n\r\nLUCIO FELIPE RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n1673072\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELO CERQUEIRA\r\n\r\n1530026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PORTO JUNIOR\r\n\r\n1606081\r\n\r\nJEFFERSON COSTA ARGOLO\r\n\r\n1587115\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ANDRE\r\n\r\n1537230\r\n\r\nTIAGO MARTINS DE CARAVALHO\r\n\r\n1648923\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MENDES\r\n\r\n1643472\r\n\r\nFABRICIO PIRES MARINS\r\n\r\n1548831\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n1571741\r\n\r\nPABLO DEL VECCHIO ALEIXO\r\n\r\n1632431\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n1527400\r\n\r\nAQUILES ALVES MACHADO\r\n\r\n1521943\r\n\r\nDAVID MAIA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1513192\r\n\r\nDEMITRIUS FLORENCIO BEZERRA\r\n\r\n1545408\r\n\r\nREINALDO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n1616532\r\n\r\nRENAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n1668070\r\n\r\nDAVI FÉLIX GONÇALVES\r\n\r\n1576633\r\n\r\nPABLO SIQUEIRA CALDERON\r\n\r\n1522625\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1554643\r\n\r\nJONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1693884\r\n\r\nEZIR FREIRE XAVIER\r\n\r\n1539779\r\n\r\nGILBERTO BELONI DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n1508174\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA DA GAMA\r\n\r\n1581381\r\n\r\nSANDRO JANUNZI SCHUWENCK SOUZA\r\n\r\n1665957\r\n\r\nGEORGE BENSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1518354\r\n\r\nDEIVISON LIBERATO FACCION\r\n\r\n1652865\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1606324\r\n\r\nLUCAS PRUDENCIO DA SILVA\r\n\r\n1668805\r\n\r\nJOAO FRANCELINO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n1523757\r\n\r\nMICHEL MELO DA LAPA\r\n\r\n1605695\r\n\r\nJEFFERSON ALVES DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n1551317\r\n\r\nJERFFSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n1691764\r\n\r\nTHIAGO GOMES ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1512833\r\n\r\nIURY RATES TEIXEIRA COUTINHO\r\n\r\n1534304\r\n\r\nNICOLAS MARLON MACEDO PEREIRA\r\n\r\n1656952\r\n\r\nTHIAGO LOPES DOS REIS\r\n\r\n1670653\r\n\r\nMAYCON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n1529866\r\n\r\nJEFERSON DA COSTA SOARES\r\n\r\n1630637\r\n\r\nVINICIUS MORAES DA COSTA SILVA\r\n\r\n1517486\r\n\r\nRENATO DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n1661875\r\n\r\nJEFERSON FELIX DA SILVA\r\n\r\n1550999\r\n\r\nDIEGO MENDONÇA DE PAULA E SILVA\r\n\r\nDIA 19 DE AGOSTO DE 2019, às 14:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1695989\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SILVA\r\n\r\n1661311\r\n\r\nLUIS CLAUDIO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1524640\r\n\r\nYURI RIBEIRO LOPES\r\n\r\n1604121\r\n\r\nWMILSON BARBOSA DANTAS\r\n\r\n1677642\r\n\r\nANGELO TADEU GATTI CAVALCANTI\r\n\r\n1694463\r\n\r\nTHIAGO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1679988\r\n\r\nANDERSON JOSE MARIA\r\n\r\n1515847\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS MACHADO\r\n\r\n1520255\r\n\r\nTADEU FERREIRA SANTANA\r\n\r\n1691966\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO MATHIAS DE ANDRADE\r\n\r\n1532572\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n1539011\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES LEITE\r\n\r\n1671721\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n1525316\r\n\r\nVANDERSON PAVÃO BARBOSA\r\n\r\n1549093\r\n\r\nPASCHOAL ALVES BRASIL DE ARAÚJO\r\n\r\n1520041\r\n\r\nWANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1534598\r\n\r\nWELLINGTON LINO TEODORO DA SILVA\r\n\r\n1518270\r\n\r\nDIEGO GONCALVES CARDOSO\r\n\r\n1656889\r\n\r\nLEONARDO MORETTI DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n1562572\r\n\r\nJOSÉ LUCAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1611950\r\n\r\nGUILHERME ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n1572149\r\n\r\nJOSUÉ CALDAS DA COSTA\r\n\r\n1628397\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FRAZAO\r\n\r\n1627964\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n1666961\r\n\r\nBRUNO GAIAO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1611779\r\n\r\nANDRE RAMIRES DOS SANTOS\r\n\r\n1553256\r\n\r\nRODRIGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n1637786\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n1560674\r\n\r\nJOSEVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1586745\r\n\r\nHÉRCULES DE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\n1622936\r\n\r\nLUCAS FERREIRA CAULO\r\n\r\n1573660\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES SIMOES\r\n\r\n1595262\r\n\r\nFABIO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n1606296\r\n\r\nFABIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n1531192\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n1563004\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA MARTINS BORBA\r\n\r\n1559475\r\n\r\nOSEIAS DIAS BATISTA\r\n\r\n1569110\r\n\r\nDIOGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1709576\r\n\r\nMADSON JOSE CARNEIRO FELIPE\r\n\r\n1576768\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA PORTO\r\n\r\n1564351\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE BERNADO DA SILVA\r\n\r\n1549199\r\n\r\nLUCAS MELO DOS SANTOS\r\n\r\n1525780\r\n\r\nRODRIGO LUIS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1708008\r\n\r\nLEONARDO SANCHES DA SILVA\r\n\r\n1546514\r\n\r\nRAMON JUNIO RAMOS VIEIRA\r\n\r\n1561060\r\n\r\nDANIEL SOUZA DE SANTANA\r\n\r\n1611496\r\n\r\nSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1679368\r\n\r\nTHIAGO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n1535837\r\n\r\nALAN VICENTE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1563437\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDIA 20 DE AGOSTO DE 2019, às 09:00 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1590463\r\n\r\nALISSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1582974\r\n\r\nRÔMULO DE AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\n1530448\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES SOARES\r\n\r\n1522208\r\n\r\nALLAN DA CUNHA COSTA\r\n\r\n1541889\r\n\r\nVINICIUS NOGUEIRA\r\n\r\n1525357\r\n\r\nLUIZ FELIPE FREITAS DE MOURA\r\n\r\n1700955\r\n\r\nBRUNO CEZAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n1603419\r\n\r\nVITOR GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1684226\r\n\r\nALEX DE JESUS Sá VIANA\r\n\r\n1511207\r\n\r\nDIEGO VICENTE ROSA\r\n\r\n1528939\r\n\r\nBRUNO PASTANA SIQUEIRA\r\n\r\n1548109\r\n\r\nALESSANDRO MEDEIROS DUARTE\r\n\r\n1669867\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n1519509\r\n\r\nGIOVANE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1527804\r\n\r\nJOSE FELIPE DE ANDRADE PEREIRA MAGALDI\r\n\r\n1534186\r\n\r\nBRUNO EMMANUEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n1556133\r\n\r\nBRUNO PINTO CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\n1540741\r\n\r\nBRUNO JOSÉ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1645996\r\n\r\nVALMIR SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1533514\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS SOUZA\r\n\r\n1548901\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ECHEVERRY\r\n\r\n1525369\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE NERY\r\n\r\n1527675\r\n\r\nDENIS LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n1511616\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS PRATES SANTOS\r\n\r\n1576154\r\n\r\nCHARLES MARTINHO DA SILVA\r\n\r\n1517231\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2199470"
                            ],
                            "2199353": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a insubsistência da convocação para incorporação do dia 23 de julho de 2019, publica no DOERJ nº 32, de 06 agosto 2019 (ID 2198535), o candidato abaixo relacionado, do concurso ao CFSD/2014, por decisão judicial conforme OF. 429/2019 da PGE.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1666484 GUSTAVO PISNO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2199353"
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                            "2199354": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd/2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, apresentou por decisão judicial ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de vol., o candidato ao CFSd/2014 abaixo relacionado, para início do curso de formação de soldado, no dia 07 de agosto de 2019, em consequência torna insubsistente a matricula ocorrida no dia 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1582668\r\n\r\nMARIO SERGIO DE SOUZA PORTUGAL\r\n\r\nId: 2199354"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - \r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª Classe com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29918227\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n29198534\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n25.09.18\r\n\r\n29601363\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n29784344\r\n\r\nMaria Christina de Miranda\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n40729630\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n26.06.30\r\n\r\n29299721\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29295530\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n32416059\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n29914825\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n29.02.07\r\n\r\n29295165\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n37.00.30\r\n\r\n29912610\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n36.11.18\r\n\r\n29987040\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n29298024\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n29906547\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n5651999\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n41772830\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n41788808\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n41788494\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n41772849\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n4212084\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n25.08.24\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n34.00.24\r\n\r\n24925535\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n31488358\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n31568424\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n31.10.11\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n17.01.12\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n27.02.24\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n41772920\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121051\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120942\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121043\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120853\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121108\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n4212086\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120837\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n5709814\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n42184410\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n42183170\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n42183251\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n42183006\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n42182468\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n21.05.13\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n18.01.22\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183995\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42181089\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n41774124\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n42183227\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n42183944\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183049\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n08.02.11\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184177\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n5659737\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184320\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184231\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42183014\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n06.10.27\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n1996665\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n37.06.15\r\n\r\n37.06.15\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.04.18\r\n\r\n05.04.18\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\nId: 2199308"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 220ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dezesseis do mês de julho de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos no Edifício - Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, andar térreo, 2º conjunto - sala 01. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Joel Tovil, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Roberto De Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos, Claudia Maria Pires da Mota, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da Ata 219/19, sendo aprovada, no entanto, foram realizados alguns acréscimos pelo presidente, o que foi acolhido por unanimidade. Prosseguindo, o presidente solicitou a inclusão para a próxima pauta do ofício encaminhado ao CPERJ do DETRAN, referente ao credenciamento de visitantes. A conselheira Fátima Elisabeth de Souza expôs a presidência os novos dias para a realização das cerimônias de LC´s dos egressos que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar). As conselheiras Fátima Elisabeth de Souza, Sônia Regina Soares de Oliveira e Claudia Maria Pires da Mota realizarão as Cerimônias de Livramento Condicional nos dias 17 e 18 de julho, designadas pela presidência. Em seguida, o presidente chamou o item 3 da pauta: Documento da Controladoria-Geral da União, referente à Gestão das ações de fomento ao trabalho no sistema prisional a partir de 2016. O Presidente informou ao Colegiado que entrou em contato com o Presidente da Fundação Santa Cabrini para solicitar informações referentes ao ofício e foi esclarecido que àquela fundação já está preparando toda a documentação para encaminhar a resposta a tal solicitação. Foram discutidos de forma ampla assuntos concernentes ao Trabalho dos presos. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Andreia Pistono Vitalino (Licença), Júlio César Lima dos Santos, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2199418"
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                                "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 221ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e três de julho de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos no Edifício - Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, andar térreo, 2º conjunto - sala 01. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Joel Tovil, Sandra Maria Barros, Patrícia Freitas dos Santos, Claudia Maria Pires da Mota, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da Ata 220/19, sendo aprovada, no entanto, foram realizados alguns acréscimos pelo presidente, o que foi acolhido por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que seja realizada comunicação ao Assessor Especial da Chefia de Gabinete com os dados estatísticos dos Livramentos Condicionais realizados em 2018 e 2019, bem como o número real de vagas do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Em seguida submeteu ao Colegiado o item 3 da pauta: OF.DETRAN-RJ/GABDIC Nº 167/19, de 05/07/2019 - Resposta à solicitação do OF/CPERJ/CPERJ nº 141, referente à demora na expedição Carteiras de Visitantes/agentes religiosos). O Presidente foi informado que 40 postos do Detran/RJ foram habilitados para o credenciamento de visitantes e informou que serão oferecidas cerca de 600 vagas para o credenciamento, diariamente. Também foi informado que até junho de 2018 foram realizados 72.464 credenciamentos de visitantes e até junho de 2019 foram 96.310. Prosseguindo, o presidente solicitou que seja encaminhado expediente ao Diretor de Identificação Civil do Detran/RJ, com o objetivo de obter informações a respeito da quantidade de carteiras de visitantes que foram expedidas este ano a cada mês e como será feita a divisão das 400 vagas por posto, qualificando assim o número disponível em cada posto. A conselheira Claudia Mota informou que a Resolução conjunta que trata do tema, já se encontra na Assessoria Jurídica da SEAP/RJ para aprovação final. Nesse momento, o Presidente solicitou também que seja realizado convite ao Diretor do Detran/RJ para comparecer a uma sessão do Conselho Penitenciário, a fim de tratar do assunto de credenciamento de visitantes. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Andreia Pistono Vitalino (Licença), Ricardo Martins Baptista, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel (Férias), Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2199419"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 030/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MARDISA VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 72 (setenta e duas) ambulâncias padrão SAMU 192.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de Publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.434.400,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010457/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80, e 42.301/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2199473"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0042202-26.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nMaria Luiza Ribeiro Oliveira- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0025825-77.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nIsmael Leoncio Dos Santos- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0040347-12.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nZenilda de Jesus Cardoso- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039233-38.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nMiguel Vieira de Araujo- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039233-38.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLEGIO CASTRO E SILVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIngrid Cristine Ferreira Mangueira- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno CIRLENE DOS SANTOS LAIA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano de 2016, no CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 31/07/2019 - Pagina 31.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno BRENA ELIZA SOUZA SANTOS DA SILVA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA ano de 2016, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado pela decisão prolatada no processo nº 0040718-73.2019.8.19.0000 no D.O. de 08/08/2019 - 1ª e 2ª Colunas- Pagina 34.\r\n\r\nId: 2199507"
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Servidores que autorizaram a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID. 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 458 - HERMES BARCELOS, sito à Estrada de Búzios S/Nº, Jardim Esperança, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027285, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3611/2007, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA - IV03: Bruna Silva Barreto, Matrícula 201818880729631; David Gomes Lutero, Matrícula 201518880584383; David Neves de Oliveira Silveira, Matrícula 201618880646563; Edineia de Souza Mendes Costa, Matrícula 201718880702461; Elisangela de Souza Nascimento, Matrícula 201204200312519; Elzimara Malaquias de Castro, Matrícula 201118880386081; Ezequiele Ozório Soares, Matrícula 201418880554232; Gabriel de Oliveira Silva, Matrícula 201700141064910; Giselly Cecília Gomes de Brito, Matrícula 201318880512347; João Carlos Gonçalves Silveira, Matrícula 201318810174132; Josué Cunha Albertino, Matrícula 201600060469820; Leonardo Lima Nunes, Matrícula 201005170133692; Priscila Daiane de Lucena Bernardo, Matrícula 201521380718003.TURMA NEJA - IV04: Kethelin Beatriz da Silva Pereira, Matrícula 201718880677767; Lucas Cortat Garcia, Matrícula 201618880637068; Michael Dias dos Santos, Matrícula 201700130886170; Millena Cristine Mendonça Gonçalves, Matrícula 201618880627933; Náira Rodrigues Chaves, Matrícula 200918880076663; Paola Perez Henrique, Matrícula 201800141117250; Patric Gonçalves Rosa Dias, Matrícula 201718880684623; Queila Monteiro da Silva, Matrícula 201818880717110; Raquel Cardoso Claudino de Souza, Matrícula 201818880742654; Samires Costa da Silva, Matrícula 201400060430670; Silvana Neves dos Santos, Matrícula 201718880685001; Thaís Reis Pinheiro Holanda e Silva, Matrícula 201218880482018; Tiago Holanda e Silva, Matrícula 201818880742573; Yuri da Silva Melo, Matrícula 201018880136249. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada na Ordem de Serviço Conjunta RAP/REP/BL nº 001/2019 Diretor: Fábio Aguiar Gonçalves, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Lhamas Barga, ID 4329252-6\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2013\r\n\r\nPAGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 12-Gerlaine Martins de Souza Nóbrega\r\n\r\nLeia-se: 12- Gerlaine Martins de Souza Nobriga\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, situado na Rua Albino Pereira nº 300, São Francisco, Município de Niterói, Censo Escolar 33056404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.318/2005, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Agnis dos Santos Castro, Matrícula 201632030113104; Iago Soares do Nascimento, Matrícula 200917730028665; Janderson dos Santos Pereira, Matrícula 200931940030009; Lorrane Cazusa Rodrigues, Matrícula 200931960035545; Raíssa Martins do Nascimento, Matrícula 201031830131313; Samara da Silva Barroso, Matrícula 201132140307653; Thaynara Silva da Conceição, Matrícula 2009322140291817; Thays da Silva Almeida, Matrícula 201099990263047; Thiago Bernardes Santos da Silva, Matrícula 201231960350441; William Menezes Gomes Cordeiro, Matrícula 201231960366879. Secretária Escolar: Ivete da Silva Lima, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 09, 3ª coluna. Diretora: Cristina da Silva Possas, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, Inspetor Escolar, ID 4373346-8 e Aline Rodrigues de Souza, Inspetor Escolar, ID 4258762-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, sito na Rua Desembargador Lima Castro nº 97, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar 33055734, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5649/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2839/2005, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Elaine Silva; NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2008/2º Semestre: Paulo Henrique Cunha Andrade. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2008/2º Semestre: Dayana Celina de Oliveira Pires. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra da Costa França Faustino Agra, Matrícula 2011320338118; Arthur da Conceição Duraes Lopes, Matricula 201099990033523; Daniell da Silva Correa, Matrícula 200931890107615; Laureane Ribeiro da Silva, Matrícula 201016160150581; Ledianne Carvalho Coutinho, Matrícula 200932000002162; Lizandra Penha da Silva, Matrícula 200932050068590; Patricia Coelho Sobral, Matrícula 201331890330206; Paulo Adelino Antunes Cardoso, Matrícula 200931970059501; Ruan Gonçalves de Almeida, Matrícula 201099990013669; Sabrina do Nascimento Medeiros Martins, Matricula 201131890241324; William Ferreira Rosa, Matricula 200932050006218. Secretária Escolar: Lucila Paula da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 26/07/2000, página 47, 3ª coluna, Diretora: Evellyn Juliane da Rocha Brandão, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizaram a publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU, sito na Rua Lopes Trovão, nº 287, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar 33056498, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9504/DAT de 30 de maio de 1989, NO ANO LETIVO DE 1997, 1º SEMESTRE, Turma JA-802: Edson Ramos Rosa. Secretária Escolar: Laize Rodrigues Cortat, designada no D.O. de 10/03/2007, página 14. Diretora Geral: Karen Rafaela da Silva Diniz, designada no D.O.de 29/08/2017, página 11, 1ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, sito na Rua Protógenes Guimarães nº 426, Praça da Bandeira, Município de Araruama, Censo Escolar 33026386, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3770/2007, NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Andressa Franceschi dos Santos, Matrícula 201118470425210. NO ANO LETIVO 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Jefferson Leite de Bragança, Matrícula 201518470588834. Turma de Origem JA-3001/2011/1º Semestre: Leonardo Pereira dos Santos, Matrícula 201018470337600. Secretária Escolar: Marciley Azevedo Amaral, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Diretora: Dulce Lene Alves Martins de Moraes, designada no D.O. de 23/01/2015, página 13, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Helia Maria dos Santos Bittencourt, ID: 4196468-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, sito na Estrada do Arrastão nº 721, Centro, Município de Iguaba Grande, Censo Escolar 33028583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.644/2007, NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2008/ 1º Semestre: Cristiane de Oliveira Pereira Moreira; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-01: Kerolayne Cristine Rodrigues Teixeira, Matrícula 201525440339553; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2010 1º Semestre: Fabiana Maria Ramos, Matrícula 200918480176440; Turma NEJA IV01: Adriana Baptista Moreira Pessôa, Matrícula 201718480592330; Diego de Souza Fonseca Terra, Matrícula 201118480314162; Diogo Nogueira de Oliveira, Matrícula 201718480593221; Douglas da Conceição Martins de Oliveira, Matrícula 201318480427571; Edilson Alves de Oliveira Filho, Matrícula 201118480355861, Francisco José Oliveira dos Santos, Matrícula 201818480625766; Gustavo de Carvalho Quintanilha, Matrícula 201218480400804; Ilana Gomes Nascimento Cunha, Matrícula 200918480131420; Jhonata da Rocha Santos, Matrícula 201618480565396, João Vitor Lacerda Graciani, Matrícula 201718480594465; Josiane Conceição da Silva, 201518480534435; Lidiane Lessa da Silva, Matrícula 201718480592251, Maria Alice Moreira de Souza, Matrícula 201718480592510; Maria Eduarda Gonçalves Barbosa, Matrícula 201625440374940; Mateus da Silva Gomes, Matrícula 201518480512210; Matheus dos Santos Teixeira, Matrícula 201550510501215; Natália da Silva de Souza, Matrícula 201418480498645; Rafael dos Santos Oliveira, Matrícula 201618480570047, Selma Ignácio dos Santos Oliveira, Matrícula 201718480592683, Thiago Teixeira Vieira, Matrícula 201318480429353; Turiel Oliveira Rodrigues, Matrícula 201718480593061; Uátila Moraes do Rosario Cardoso, Matrícula 201718480593817 Secretária Escolar Mara Ligia da Fonseca, Designação no DOERJ de 02/12/2009, página13, 2ª coluna. Diretora: Mara Betúlia Holanda Barbosa, Designação, DOERJ de 02/07/1997, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 41964683 e Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID 4333281-1.\r\n\r\nId: 2199551"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, sito na Praça Conselheiro Dantas, s/nº, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2965/2005, no ANO LETIVO de 2019, 1º semestre, turma: NEJA-IV4: Izabela Alves Estevan, matrícula 200930530029967, Juliana Bastos de Souza, matrícula 200930770011086, Kevin Tavares Ouverney, matrícula 201330410479415, Paloma da Silva Vieira, matrícula 201130650144105, Paloma Machado Estef, matrícula 201430510476074, Paula da Silva Vieira, matrícula 200930650018172, Priscila Cordeiro Emerick, matrícula 201564620385732, Rithiely dos Santos Silva, matrícula 200905110003450. Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna; Diretora: Roberta Moraes Oliveira, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23. Servidores que autorizaram a publicação. Margareti Grativol Kramer, ID nº 4259107-4 e Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID nº 4319297-1.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPROFESSORA MARIA DIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA MARIA DIAS, sito na Rua Franklin José dos Santos s/nº, Centro, Município de Casimiro de Abreu, Censo Escolar nº 33025088, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 20036/94 de 08/06/94 neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2019, Turma 2019: Ágata Lorraine da Silva Borges dos Santos, Matrícula 161005000154; Anderson Valadão Pereira Paulo, Matrícula 141005000134; Carliane Alves de Abreu Almeida, Matrícula 191005000169; Eduardo Sidney Guimarães dos Santos, Matrícula 181005000069; Geovanna Castilho Fernandes, Matrícula 191005000039; João Rian Ribeiro dos Santos, Matrícula 181005000272; José Luciano dos Santos, Matrícula 151005000075; Luana Sevilha Costa, Matrícula 161005000147; Rylláry Givigier Nascimento, Matrícula 181005000120; Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula 181005000060; Vera Lucia Gomes Almeida, Matrícula 181005000006; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 20036/94 de 08/06/94 neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2019, Turma 2019: Alexandra Maria de Moura, Matrícula 182005000285; Alice Silva Ribeiro, Matrícula 182005000393; Bruna Cardoso Gomes, Matrícula 132005000145; Celso de Araujo Abraão, Matrícula 182005000336; Dayanna Silva de Abreu, Matrícula 182005000324; Eduarda Botelho Mendes, Matrícula 182005000013; Élida Maria Ventura do Nascimento, Matrícula 182005000163; Fabio de Jesus Lima, Matrícula 182005000319; Francisca Frez, Matrícula 142005000214; Gabriel Rodrigues Coelho, Matrícula 182005000353; Henrique César Teixeira Pessanha, Matrícula 182005000037; Henrique da Silva Santos, Matrícula 172005000301; Ismael Fazzion dos Santos Costa, Matrícula 142005000136; Jhéssica Silva Siqueira, Matrícula 182005000273; Jônatas Sousa de Faria, Matrícula 182005000292; Marlon Gomes Rios, Matrícula 182005000360; Nayara Ribeiro da Silva Dias, Matrícula 132005000435; Paola de Souza Quintanilha Baloneck, Matrícula 182005000289; Pedro Henrique Jardim da Costa Marchon, Matrícula 192005000059; Raiane Dias da Cruz Cesário, Matrícula 182005000286; Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no D.O. de 22/01/2015, página 14, 2° coluna, Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no D.O. de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Beatriz Florencio, ID nº 4331026-5 e Marilza Pires de Souza, ID. nº 4327331-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2019, 1ºSEMESTRE: Turma NEJA IV: Adriana Souza Vasconcello, Matrícula:201730530474110; Anselmo Cardinot Ventania, Matrícula: 201830530502726; Edson Silva dos Santos, Matrícula: 201830530500944; Emerson Barbosa de Sousa, Matrícula: 200930660001728; Gabriel Vitor Combar Rodrigues da Costa Pinheiro, Matrícula:201730530474361; Jose Marcos Morandi, Matrícula: 201830530500359; Joseir da Silva Toledo, Matrícula: 201730530473711; Jozelia Eliane Belinger, Matrícula: 201730530474289; Maria Rosa Dias da Silva, Matrícula: 201730530473983; Matheus Coelho Rodrigues, Matrícula: 201730530460910; Miriã Moraes Frossard, Matrícula: 201130650147716; Murilo Ramos Barradas, Matrícula: 201099990032363; Nathany da Silva de Deus, Matrícula: 200930540011521; Nicolle Ângelo Motta, Matrícula: 201730530474440; Tereza de Jesus da Silva Valberto, Matrícula: 201930530524858; Víctor Augusto Dutra Liandro, Matrícula: 200930510015340. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem JA 3001/2010, 2ºSEMESTRE: Ana Paula Ferreira da Silva. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no D.O. de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. nº 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID. nº 4369402-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, sito na Rua Mário Simão Martins, 235 Japuíba, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar nº 33043752, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução n.º 3648 de 01.10.2007,ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE Turma NEJA IV01: Barbara Leitão de Oliveira de Souza, Matrícula 201712520290675; Bruno Pereira da Silva, Matrícula 200918700014966; Douglas Henrique da Conceição Silva, Matrícula 200933990002234; Felipe Barbosa Telles, Matrícula 200912540005442; Gabriel Campos Muniz, Matrícula 201812520303137; Gilmara Lucas de Lacerda Guimarães, Matrícula 201712520285833; Igor Ventura, Matrícula 201312510206791; Jonathan Pereira da Conceição, Matrícula 201112520172781; Josimar Silva de Araujo, Matrícula 201712520290403; Laura Anna da Conceição Bahiense, Matrícula 201712520290081; Lucas da Motta Silva, Matrícula 201569740414099; Lucas Lima da Silva, Matrícula 201018830055342; Marcela dos Santos Monteiro, Matrícula 201712520287021; Marcelo de Paula Vieira, Matrícula 201712520289741; Rafael Louvis de Rezende, Matrícula 201812520296688; Raissa Silva Pimenta, Matrícula 201712530235502; Selma dos Santos Ramos, Matrícula 201812520307810; Sirlei da Silva, Matrícula 200901570082105; Suizen Pinto de Castro Barcelos, Matrícula 201812520292267; Thiago Campos da Silva, Matrícula 201112540350446; Vitor da Silva Francisco, Matrícula 201812520293158; Wagner da Conceição Veloso, Matrícula 201318700054191, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem JA3001/2010 2º SEMESTRE: Geisiane de Carvalho Cock. Secretária Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017 página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID. nº 4327331-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Aline Cavalcante Sobrinho Dias\r\n\r\nLeia-se: Aline Cavalcante Sobrinho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, EJA III -02/2017 - 2º Sem.: Jaqueline Godinho Diniz Lopes, EJA III -02/2018 - 2º Sem.: André Luiz Adolfo Pacheco 200930470013636, NEJA IV-02/2018 - 2º Sem.: Dioney Gonçalves de Paula 201030470306666, Flávia Roberta Martins Corguinha 201730470555970, NEJA IV-01/2019 - 1º Sem.: Danielle Jandre da Silva 201099990313351, Kevin Souza da Silva 201630470532110, Sara Ionara Rodrigues 201430510457363, Alberto Neto da Silveira Alves 201730470553250, Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no D.O. de 11/03/2019, página 11, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no D.O. de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID nº 4262752-4 e Greicy da Silva Dias Vasconcelos, ID nº 4276432-7.\r\n\r\nId: 2199541"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, sito na Rua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3091/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Allan César Fonseca Silva, Matrícula 200929420062761; Beatriz Bernarda Vera Cruz Marins Nazareth, Matrícula 201512890436388; Carlos Wendel da Silva Gonçalves, Matrícula 201729640674238; Cleyton Azevedo Jordão, Matrícula 200923950047736; Douglas de Oliveira Machado, Matrícula 201729640675048; Elaine Cruz da Silva, Matrícula 201829640693263; Erica de Araujo Pereira, Matrícula 200915950025987; Fábio Augusto Pereira dos Santos de Souza, Matrícula 201129640387729; Fernando de Freitas Mattos Duarê, Matrícula 201229990446607; Hiân Luiz Quintanilha Francisco, Matrícula 201229640462093; Igeilza Gomes Gonçalves, Matrícula 201729640674076; Marlon Goulart de Freitas, Matrícula 200929640029666; Mateus Oliveira da Silva, Matrícula 200929550050798; Móises Vieira de Carvalho, Matrícula 201629640623610; Pablo Pedro Teles Basilio, Matrícula 201099990022105; Renata dos Santos Valerio Soares, Matrícula 201929640732664; Renato Reginaldo Vital, Matrícula 200929630034381; Ronaldo Baptista de Barros, Matrícula 201729640674319; Thalita Vitoria da Silva Lima, Matrícula 200914740005787; Thyago Reis Gomes, Matrícula 201729640664003. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 6,5, Tribobó, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3623/2007, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cirlene Leal Rosa Gonçalo da Silva, Matrícula 201717910323234; Jair Alessandro da Silva Santos, Matrícula 200917910052866; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Danielle de Melo Miranda, Matrícula 201017910140143; Gabriel de Oliveira Carvalho, Matrícula 201519340476422; Glendha Pereira, Matrícula 200917910057310; Itallo Oliveira Pimentel de Souza, Matrícula 200931900089371; Jessica Marins Ferreira, Matrícula 201229780264261; Jullyeno Souza dos Santos, Matrícula 201319340387036; Kariny Machado da Silva, Matrícula 201117910211748; Larissa Pereira Candido, Matrícula 201519340471031; Matheus Pereira Alipio Souto, Matrícula 201231880661910; Nathalia Vargas Garcia, Matrícula 201419340414188; Pedro Fonseca de Souza, Matrícula 200932070096425; Raphael Santos de Souza, Matrícula 201019340131482; Sílvia Cristina Martins, Matrícula 201115790228049; Thyago da Silva Lima, Matrícula 201419340404891. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna. Diretora: Flávia Gonçalves da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1 e Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, sito na Rua Veríssimo de Souza, s/nº, Boa Vista, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.966/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Cinthya Cordeiro Ribeiro, Matrícula 201116140318191; Ícaro Luiz Douétts Lima, Matrícula 200929970719674; Luan Rodrigo da Silva, Matrícula 200929640067916; Marina Omanguin Barboza dos Santos, Matrícula 201029420291710; Michael Aurelio Silvestre Costa, Matrícula 201116140300910; Thamyres Arruda da Silva, Matrícula 200929970726450; Washington Luiz Alves, Matrícula 201016140289428. Secretária Escolar: Maria Neuza Moura da Silva Caruso, designada no DOERJ de 17/03/1993, página 8, 2ª coluna. Diretor: Nelson Cortes Pacheco Junior, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, sito na Rua Cristiano Ottoni, s/nº, Almerinda, Município São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088926, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3071/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Adriana Monteiro de Souza, Matrícula 201815840308371; Cristiano de Mattos Ferreira, Matrícula 201099990311981; Fabiana Pinheiro Honorio Silva, Matrícula 201432420923566; Luiz Magno Sampaio de Almeida, Matrícula 200929540026886; Maria de Fatima Conceição de Brito, Matrícula 201815840306409; Marlon Cesar Moreira Neto, Matrícula 201015840163135; Raphael Vieira Morone Junior, Matrícula 201815840301288; Stephanie Pereira Pinto, Matrícula 201815840296500; Thayssa Bastos da Silva, Matrícula 201731850670435; Thiago Souza Silva, Matrícula 201116160350137. Secretária Escolar: Rosimar dos Prazeres Silva Farias, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 3ª coluna. Diretora: Sonia de Oliveira Castro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1 e Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, sito na Rua Geraldo Martins Santana, s/nº, Quadra 305, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088896, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3263/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandro Oliveira Faria, Matrícula 201129630242043; Anderson Ferreira da Silva, Matrícula 200915800030110; Arthur Barbosa da Silveira, Matrícula 201415800536394; Camila de Paulo Subrinho de Almeida, Matrícula 200915800026783; Carlos Antonio Paranhos da Silva, Matrícula 201315800496698; Danielly de Azevedo Magalhães, Matrícula 201115800371000; Deivyson Miranda de Matos Conceição, Matrícula 201329520466136; Diego Gomes da Silva, Matrícula 201099990264638; Gabriela Araujo Prado, Matrícula 200915800038790; James da Silva, Matrícula 201229950404822; Julia da Silva Coutinho, Matrícula 201209200189637; Juliane Augusta de Menezes Francisco, Matrícula 201215800456410; Kathellen Dias Ferreira Correa, Matrícula 201415800530868; Kauane do Nascimento, Matrícula 201015800346001; Luan Felipe dos Santos, Matrícula 201615800588567; Mario Fernando Dias da Conceição, Matrícula 200915800029103; Mateus Barbosa Ribeiro, Matrícula 201515800575507; Maxwel Nascimento dos Santos, Matrícula 201229810324410; Patricia Albina, Matrícula 201115800395023; Priscila da Silva Souza, Matrícula 201015800359683; Tainá Novais dos Santos, Matrícula 201415800536556. Secretária Escolar: Danielle Oliveira de Souza dos Santos, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 3ª coluna. Diretor: Alexandre Brandão Rios da Silva, designado no DOERJ de 01/07/2019, página 21, Anexo 1 coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2.\r\n\r\nId: 2199343"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, sito na Rua São Sebastião, nº 23, Frade, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33037027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019: Turma NEJA - IV1/1º SEMESTRE: Adriano Gonçalves da Silva, Matrícula 201409020541416; Daniele Silveira Martins Gomes, Matrícula 201809050647757; Jefferson Andrade Silva dos Santos, Matrícula 201709050613023; Julian Lima da Fonseca, Matrícula 201509040246629; Marlen Cristian Francisco, Matrícula 201709050613104; Patrícia Marques dos Santos, Matrícula 201709050613710; Rafael Dêyvid Gomes da Silva, Matrícula 201609050562716; Shirlene Corado da Silva Costa, Matrícula 201709050613961; Valéria Silva dos Santos, Matrícula 201509050506836; Vitor Hugo Camargo dos Santos, Matrícula 201109050347430. Secretária Escolar: Zuleica Ferreira Dias, designada no DOERJ de 12/09/2014, página 13, 3ª coluna, Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID.0418888-2 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0.\r\n\r\nId: 2199365"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº162, Vila Barbará. Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237 de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2017: Alvaro José de Souza Campos, Matrícula 162018001104; Letícia Maira do Nascimento Souza, Matrícula 162018000613; no ANO LETIVO DE 2018: Aléxia de Andrade Silva Corrêa, Matrícula 162018000920; Anderson Leonardo de Souza Nascimento, Matrícula 172018000018; Aniele Rodrigues de Souza, Matrícula 172018000739; Arthur Carvalho Coelho, Matrícula 182018000923; Bruno Souza Oliveira Peres, Matrícula 142018001581; Delcio Nascimento Chrisostomo Junior, Matrícula 132018000451; Douglas de Souza Chaves da Silva, Matrícula 1820180000784; Eduarda Soares da Silva, Matrícula 182018000613; Elias Fidelis, Matrícula 182018000506; José Guilherme Almeida Fernandes Pereira, Matrícula 182018000320; Kelly Caroline Rodrigues Bonifácio, Matrícula 172018000813; Marcos Antonio Moreira da Rocha, Matrícula 172018000038; Marcos Vinícius Ribeiro Afonso, Matrícula 182018000501; Mariana Santinata Arruda de Souza, Matrícula 182018000381; Raila Sales Fontes, Matrícula 152018000362; Roberta Cilene da Silva, Matrícula 182018000050; Thiago Santos Leite, Matrícula 172018000474; Vinicius Lorran França Santos, Matrícula 162018000905; no ANO LETIVO DE 2019: Alex Fortes Pereira, Matrícula 182018000314; Alvaro Henrique Maia Piraciaba, Matrícula 182018000836; Beatriz Afonso Alves Pereira , Matrícula 182018000017; Hariel Castro Soares da Silva, Matrícula 152018000157; Igor Augusto Fernandes Honorato do Nascimento, Matrícula 182018000013; Ionice Santana de Jesus , Matrícula 192018000066; Jackson Torres Gomes, Matrícula 152018001313; Jonas dos Santos Ribeiro, Matrícula 162018000323; José Davi da Silva, Matrícula 142018000877; Luana Ferreira da Silva Rosa, Matrícula 192018000049; Maria Aparecida Diniz Canela, Matrícula 172018000878; Matheus de Assis Silva Salvador, Matrícula 162018000162; Pedro Henrique Lopes Balbino, Matrícula 182018000548; Rafael Pereira da Silva, Matrícula 172018001041; Vanderson Medeiros de Sousa, Matrícula 132018000513. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237 de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2018: Charles de Almeida Fagundes Junior, Matrícula 181018000773; Helena Cláudia dos Santos Valente da Silva, Matrícula 171018000829; João Gabriel Cesar Felix, Matrícula 181018000263; João Gabriel Ferreira dos Santos, Matrícula 181018000962; Karen Monique Viana Santiago Camargo, Matrícula 181018000003; Pablo Lucio Peixoto Barros , Matrícula 181018000024; Paulina da Silva, Matrícula 141018001441; Pedro Pereira Basilio, Matrícula 181018000104; Vinícius Moreira Lima, Matrícula 181018000727. ANO LETIVO DE 2019: Ana Maria do Céu Gomes, Matrícula 181018000759; Breno Gomes da Costa Vieira, Matrícula 181018000070; Jaine Cristine Almeida, Matrícula 181018000746; Júlia de Oliveira Rosas, Matrícula 191018000102; Larissa Ferreira da Silva, Matrícula 141018000033; Pedro Henrique de Souza Gonçalves, Matrícula 181018000515; Pedro Lucas Matias Reis, Matrícula 181018000734; Roberta Elisângela Lourenço, Matrícula 181018000429; Rodrigo de Freitas Oliveira, Matrícula 181018000317; Ronaldo Monteiro Rezende Junior, Matrícula 181018000842; Thiago Rozendo Fraga dos Santos, Matrícula 171018000853. Secretária Escolar, Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 3ª coluna. Diretora Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3, Maria Alice da Mota Gouvêa ID 4368520-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO:\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Vitoria Marcelino dos Reis, matrícula 182018000030\r\n\r\nLeia-se: Vitória Marcelino dos Reis, matrícula 182018000030\r\n\r\nId: 2199324"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 226 - PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 226- PORTO DA ESTRELA, sito na Estrada Rio-Magé S/ Nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048312, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/ 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4400/2010, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Vanessa da Conceição Urbano da Silva, Matrícula 3001200806; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Danielly Crizanto de Lima, Matrícula 200910200058500; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Eliane Regina Alves de Moraes, Matrícula 200910200035985; Cristiana de Paula Ferreira, Matrícula 200910200074964; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Luiza de Oliveira Brino, Matrícula 200910200048297; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Genilson de Moura Ferreira, matrícula 201010200286994; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Ana Caroline Maia da Silva, Matrícula 20112107021330; Leonardo Fabricio Gomes, Matrícula 200910200034822. CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA - IV01: Erica Cristina Costa Pontes, Matrícula 201110200349127; Paula Beatriz Sabino de Moraes, Matrícula 201310200388745. Secretária Escolar: Wania Silva de Souza Bonelly, designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 3ª coluna, Diretor: Rodrigo Gomes Macedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página; 31. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID.4336142-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID.4330466-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego s/n, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5499/2016, no ANO LETIVO DE 2019/1° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexsandra Peixoto de Souza, Matrícula 201120960151439; Ana Vitória Braz dos Anjos, Matrícula 201320760232268; Andrews de Jesus Dias Miranda, Matrícula 201620920493510; Angelo Victor Cruz Zacarias Silva, Matrícula 201309810399844; Cristiane Alves Dias, Matrícula 201109810238465; Daniel de Souza Freitas, Matrícula 201099990008831; Ingrid Chrystine da Silva, Matrícula 201099990064433; Jorge da Silva Moretti, Matrícula 201320760230648; Marcio Reis Batalha, Matrícula 201220760192310; Maria do Carmo Xisto Costa, Matrícula 201820760381575; Mariana da Paixão Silva, Matrícula 201020760133856; Taisy Horanna Ribeiro Rosa, Matrícula 201620920491206; Thaisi Aparecida de Jesus Dias Miranda, Matrícula 201620920493411; Vitória Aparecida Abreu Peres da Silva, Matrícula 201720770267914; Turma de origem EJA-3001/2009/1° SEMESTRE: Tatiane Gomes Miranda, Matrícula 20092076035; Turma de origem EJA-3002/2009/2° SEMESTRE: Wallace do Nascimento Felippe, Matrícula 20092076038; Turma de origem EJA-3002/2013/1° SEMESTRE: Amanda Cristina Souza dos Santos, Matrícula 200920600012688. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no DOERJ de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna, Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nCIEP BROZOLÃO 434- PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 40- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21- Pedro Rodrigues de Morais Junior\r\n\r\nLeia-se: 21- Pedro Rodrigues de Morais Júnior\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2012\r\n\r\nPÁGINA 53- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3002 - ANO:2011\r\n\r\nOnde se lê: 02- Camila Severino Samboia de Melo\r\n\r\nLeia -se :02-Camila Severino Saboia de Melo\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO de 2012 . Turma 3001:\r\n\r\nOnde se lê: Gilson Júnior Rodrigues Moreira - Matrícula 201010840146310\r\n\r\nLeia-se: Gilson Júnio Rodrigues Moreira - Matrícula 201010840146310\r\n\r\nId: 2199530"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\nDE INSTITUIÇÃO DE APOIO\r\n\r\nATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de julho do ano de 2019, às onze horas, na sala de Reuniões da SECTI, ocorreu a segunda reunião ordinária da Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, para tratar da seguinte pauta: 1. Deliberar sobre o credenciamento da FAPUR (Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ) como Fundação de Apoio aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. 2. Avaliação da documentação necessária para suprir os requisitos elencados na Resolução SECTIDS nº 16/2017. 3. Deliberação sobre aprovação do credenciamento da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ. Estavam presentes os membros titulares da CAC, Sra. Andréia Gonçalves Machado, Sr. Elço Luís Fontes Padilha e Sra. Marta Silva de Miranda. Os membros abriram a reunião avaliando os documentos apresentados e solicitados na reunião anterior, de acordo com a Resolução supramencionada. Ato contínuo, a comissão, após análise e conferência, constatou que toda a documentação fora encaminhada pela requerente, encontra-se devidamente validadas estando de acordo com as regras para o credenciamento. Posto isso, todos os membros, em comum acordo, deliberaram de forma favorável pelo credenciamento da FAPUR (Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ), como Fundação de Apoio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. Por fim, houve o encerramento da reunião ao meio-dia. \r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO \r\n\r\nELÇO LUIS FONTES PADILHA\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2199413"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado. PARTES: Instituto de Ciências e Indústrias da Vida do Meio Ambiente - Agroparistech e a UERJ. OBJETO: Expandir as cooperações acadêmicas entre grupos de pesquisa e de ensino superior franceses e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2019. VIGÊNCIA: Até o dia 30/11/2020. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/385/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Philosophische Fakultat der Universitat zu Koln e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1521/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e a UERJ. OBJETO: Elaboração de projetos, pesquisas e cursos envolvendo os corpos docente e discente da UERJ e a equipe técnica do município. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2019. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1521/2019.\r\n\r\nId: 2199528"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - DENP, ÁREA: GERÊNCIA DE PRODUÇÃO - SUB-ÁREAS: ENGENHARIA DE MÉTODOS E ADMINSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/14278/2014.\r\n\r\nId: 2198959"
                                ],
                                "2199280": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo seletivo para ingresso nos 1º e 6º anos do Ensino Fundamental e de Transferência Externa para ingresso nos 4º, 5º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e no 1º ano do Ensino Médio do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-UERJ), a iniciar-se em 2020.\r\n\r\n1 - Da realização\r\n\r\n1.1 - O processo seletivo estará aberto aos candidatos que preencham às seguintes condições: \r\n\r\na) 1º ano do Ensino Fundamental: nascidos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de março de 2014, incluídas ambas as datas; \r\n\r\nb) 4º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 3º ano do ensino fundamental; \r\n\r\nc) 5º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 4º ano do ensino fundamental. \r\n\r\nd) 6º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2007, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 5º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ne) 8º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2005, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 7º ano do ensino fundamental; \r\n\r\nf) 9º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2004, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 8º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ng) 1º ano do Ensino Médio: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2003, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 9º ano do ensino fundamental.\r\n\r\n1.2 - Serão oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) vagas para o ano letivo de 2020, assim distribuídas:\r\n\r\nTipo de vaga\r\n\r\nNúmero de vagas\r\n\r\n1º ano EF\r\n\r\n4º ano EF\r\n\r\n5º ano EF\r\n\r\n6º ano EF\r\n\r\n8º ano EF\r\n\r\n9º ano EF\r\n\r\n1º ano EM\r\n\r\nnão reservada (ampla concorrência)\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nestudantes da rede pública de ensino (*)\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nestudantes negros, pardos e índios (*)\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\npessoas portadoras de deficiência (*)\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nfilhos de servidor docente\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nfilhos de servidor técnico administrativo\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n(*) candidatos comprovadamente carentes\r\n\r\n2 - Da inscrição \r\n\r\n2.1 - A inscrição será realizada exclusivamente pela internet.\r\n\r\n2.2 - O responsável pela inscrição do candidato deverá, no período de 00h00min do dia 12 de agosto às 23h59min do dia 10 de setembro de 2019, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br; \r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital; \r\n\r\nc) efetuar o cadastro dos seus dados pessoais no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para os 1º, 4º e 5º anos do ensino fundamental e de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para os 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio; \r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo 1);\r\n\r\nh) para os candidatos aos 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental e do 1º ano do ensino médio, enviar pela internet uma foto do candidato de acordo com as seguintes especificações: foto de rosto, frontal, recente, fundo claro, utilizando arquivo com extensão “jpg” e tamanho máximo de 100 kB. \r\n\r\n2.3 - O responsável pelos candidatos às vagas reservadas para estudantes oriundos da rede pública de ensino, para estudantes negros, pardos e índios ou para pessoas portadoras de deficiência deverá ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) assinalar, no campo específico do requerimento de inscrição, sua opção pelo sistema de cotas; \r\n\r\nb) preencher o Formulário de Informações Socioeconômicas; \r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e entregá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope lacrado, diretamente no campus Maracanã, Laboratório de Informática da UERJ, localizado no Pavilhão João Lyra Filho, térreo, no período e horário indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º anos EF e 1º ano EM\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.cap2020.uerj.br\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n12 de agosto a 10 de setembro de 2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - DSEA/Atendimento\r\n\r\nBloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nAplicação da prova - 6º, 8º, 9º anos EF e 1º ano EM\r\n\r\n06 de outubro de 2019\r\n\r\nlocal e horário indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nRealização do Sorteio Público - 1º ano EF\r\n\r\n21 de novembro de 2019\r\n\r\nlocal e horário indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nRealização do Sorteio Público - 6º ano do EF\r\n\r\n22 de novembro de 2019\r\n\r\nlocal e horário indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nRealização do Sorteio Público - 4º e 5º anos EF\r\n\r\n26 de novembro de 2019\r\n\r\nlocal e horário indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nRealização do Sorteio Público do 8º, 9º anos do EF e 1º ano do EM\r\n\r\n27 de novembro de 2019\r\n\r\nlocal e horário indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nO Edital na íntegra e anexos estão disponíveis no endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br.\r\n\r\nId: 2199280"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2199567": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 38/2019. QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 79/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, COMO LOCATÁRIO E ESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA, COMO LOCADOR. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor contratual sem supressão do objeto do Contrato nº 79/2010, relativo à locação do imóvel situado à Rua Pirangi, 65, Olaria-Rio de Janeiro-RJ. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: R$ 9.810,58. VALOR: Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 4.204,54 do valor da locação. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/507.917/2010.\r\n\r\nId: 2199567"
                                ],
                                "2199565": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 005/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INE, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que, dará continuidade ao pleito da Concorrência Nacional CN Nº 005/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGÃO HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO,disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2199565"
                                ],
                                "2199398": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo a prestação de serviços contínuos de telecomunicações acesso móvel pessoal - SMP, pelo período de 24(vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato prazo total de 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19 de junho de 2019.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.122.0002.8021, Natureza da Despesa: 339039-06 - Fontes Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/175//2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2019. \r\n\r\nId: 2199398"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2199484": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 20 de agosto de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Prestação de Serviço de Reforma no Palácio Euclides da Cunha, Sede da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301. 20.122.0002.2016 - Código de Despesa: 4490.51.05 - Fonte: 100.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 02/007/000467/2019.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 09/08/19, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2199484"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO: E-02/003/51/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 21/06/2019.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 23/06/2019\r\n\r\nId: 2199521"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2199427": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/237/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEFÔNICA BRASIL S/A. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do TPUT nº 18.237.2018, também, pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a partir de 02 de agosto de 2019, o que confere ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/335/2018. DATA DE ASSINATURA: 01.08.2019\r\n\r\nId: 2199427"
                                ],
                                "2199491": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa TELEMAR NOTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 59.592,11 (cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/54/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa TELEMAR NOTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 133.601,16 (cento e trinta e três mil seiscentos e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/253/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa PRAXINOSCOPIO PRODUÇÕES CENOGRÁFICAS S/C LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 em especial Art. 25, III; Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/167/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2199491"
                                ],
                                "2199490": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2019\r\n\r\nDATA: 21/08/2019 - HORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/235/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2199490"
                                ],
                                "2199300": [
                                    "I - Ata",
                                    "COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nAo quinto dia do mês de maio de dois mil e dezenove, realizou-se a IX reunião plenária ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. Membros Presentes: Patrícia S. Waked Pontes (SEDSDH), Joyce Cantoni (IEDE), Boris Najmanl e Sybelle Drumond(ACAM/RJ), Solane Lima Antília Martins (IFF/Fiocruz), Erica Vitorino (FAG), Antília Martins (IFF/FIOCRUZ), Maria deFátima dos Santos (ANOI), Heloisa Viscaino e Raquel Boy (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS/UERJ), Maria Giseli Ferreira (Secretaria de Estado de Saúde) e Caio Silva de Sousa (OAB). Público: Ilana Bejgel (INTO/MS) e Lucas Nishida (IFF/FIOCRUZ). Ordem do dia: 1. Informes: Fátima informou que a ANOI foi convidada para participar de um curso em Brasília sobre Aperfeiçoamento em Gestão da Atenção Básica na Contemporaneidade. 2. Plenária: A Presidente do Comitê Patrícia Waked, iniciou a reunião solicitando que todos se apresentassem e prestou informações acerca da criação do Comitê para os presentes que ainda não conheciam. A ata da VIII plenária foi aprovada, com ressalvas a serem observadas no que se refere a justificativa de ausência de Erica Vitorino e, acréscimo da aprovação da ata do Grupo de Trabalho no item informes. A respeito da avaliação da reunião com o Secretário de Saúde, Fátima leu a ata e foi acrescentada a proposta da criação de uma Casa de Apoio e um Centro de Acolhimento, além do Centro de Referência para doenças raras. Boris sugeriu que o secretário convide uma pessoa de cada instituição de doenças raras para reunião. Patrícia sugeriu que para as próximas reuniões os representantes titular e suplente estejam cientes da pauta para a realização de um discurso único, em virtude de questionamentos fora da pauta na reunião com o Secretário de Saúde. Boris informou que foi criado na ACAM por profissionais de serviço social e estagiários, um questionário para adquirir informações dos pacientes com fibrose cística e, recebeu o nome de Quem Somos? Joyce sugeriu a criação de Centros de Recepção, Triagem e Encaminhamento dos Raros. Solane sugeriu que o assunto sobre a criação desse Centro, seja debatido em outra reunião com o Grupo de Trabalho, juntamente com a proposta do Boris. Heloisa pontua que a dinâmica do Centro de Recepção é ampla, que os profissionais que atuam na ponta devem ser capacitados a identificar uma doença rara e Joyce orienta que a realização de uma capacitação para esses profissionais seria de grande importância para o diagnóstico e encaminhamento para o setor adequado. Giseli complementa dizendo que a Atenção Básica articulada com a Atençâo Especializada devem trabalhar juntas. Sibelly sugeriu a criação de um fluxograma no que diz respeita às doenças raras bem como a criação de um Grupo de Trabalho para pensar a criação do Centro de Referência. Após votação, todos aprovaram a criação do grupo, tendo como coordenadoras as médicas Heloisa Viscaino, Joyce Cantoni e Raquel Boy. Caio indagou sobre a atuação do Grupo de Trabalho Fixo, se os integrantes ainda estão motivados a fomentar as questões do Comitê e se colocou à disposição para assumir a coordenação adjunta. Sobre o Fórum de Debates realizado na OAB, Fátima uma das organizadoras, avaliou que transcorreu dentro da normalidade no que diz respeito ao horário, que o público foi reduzido devido às condições climáticas e que as falas dos palestrantes foram sintonizadas. Caio sugeriu a realização de outro fórum para o dia 11 de setembro e após votação, todos concordaram. Em relação a nota sobre Reforma da Previdência-PEC Nº 06/2019, Solane manifestou-se afirmando que a nota está bem fundamentada sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos raros. Caio sugeriu um debate sobre a Nota de Repúdio no grupo de trabalho e após votação, todos aprovaram. Foi realizado contato telefônico com os deputados André Ceciliano, Marta Rocha, Márcio Pacheco e Renata Souza, mais ainda não deram retorno e continuaremos tentando. A presidente Patrícia estará se desligando do comitê, de forma justificada, e a Subsecretária de Direitos Humanos Márcia Florêncio é a candidata aprovada por todos, a posse será na plenária de junho. Sobre o Grupo de Trabalho, Patrícia alertou que o mesmo não está atuante e que Gabriele e Simone estão com dificuldades de participar. Foi sugerido por Patrícia questionar a ambas se poderão continuar à frente do grupo e a plenária aprovou a indicação de Caio e Sibelly como coordenadores adjuntos. Sobre ao registro da logo e a arte do Comitê pela OAB, Caio informou que ainda não obteve resposta. DELIBERAÇÕES: Verificar junto ao setor de reservada sala na AV. Erasmo Braga, quanto a continuidade do uso para as reuniões do Comitê. Caso seja negado, verificar a possibilidade de serem realizadas na OAB-RJ. Articulação do Comitê.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ \r\n\r\nLUCI MARTINS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2199300"
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                                    "COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 16 DE ABRIIL DE 2019 \r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, realizou-se a VIII reunião plenária ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. Membros Presentes: Patricia S. Waked Pontes (SEDSDH), Joyce Cantoni (IEDE), Marcus Rosa, Adriano Silveira e Marise Amaral (ACAM/RJ), Antília Martins (IFF/Fiocruz), Maria de Fátima Benincaza e Aglaé Celestino (ANOI), Heloisa Viscaino (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS/UERJ), Fernanda Fialho (Secretaria de Estado de Saúde). Público: Anderson Lopes e Carolina Aquino - Coordenadoria das Pessoas com Deficiência (SEDSDH), Augusto Pereira (Instituto Lotta) Luciana Soares (GANUTTRIR), Margarete Brito (APEPI) e Tuninho Januário (Voluntário). Ordem do dia: 1. Informes: Boris está em Israel e entrou em contato por telefone com Patrícia e apresentou sugestões à Secretaria de Saúde, como a permanência de 24hs de funcionamento dos estabelecimentos de saúde para realização de atendimentos para exames médicos. Joyce e Fátima foram convidadas para um evento em São Paulo no qual abordarão a respeito de Raquitismo Hipofosfatêmico ligado ao Cromossomo X. A ata do Grupo de Trabalho foi aprovada. 2. Plenária: A Presidente do Comitê Patrícia Waked, iniciou a reunião solicitando que todos se apresentassem e chamou à mesa o novo Coordenador de Políticas para Pessoas com Deficiência Anderson Lopes, que apresentou sua militância na causa das pessoas com deficiência. Ata da VIIª plenária foi aprovada com ressalvas a serem acrescentadas no item do evento do dia 15 de maio na OAB/RJ. Joyce solicitou informações sobre os ofícios enviados aos deputados sobre a reunião na ALERJ e foi informada que eles ainda não disponibilizaram as datas. Anderson sugeriu que apenas um deputado esteja à frente da audiência e Joyce recomendou o contato do deputado André Ceciliano a senhora Fabiani. Fernanda, médica representante da Secretaria de Saúde, informou que não existe no estado uma política para o público dos raros e solicitou ao Comitê que ajude a construir. Ela concordou com Margarete Brito, APEPI, que a audiência tenha uma pauta específica. Antília se manifestou, afirmando que a questão dos medicamentos e seus empecilhos é um assunto que já vem sendo debatido há muito tempo. Cristiano sugeriu que a Audiência Pública seja um espaço de troca, que poderá ser um momento de se fazer conhecer o Comitê. Anderson propôs a criação de uma Comissão para aproximar o Comitê na Audiência Pública. Patrícia sugeriu para a próxima plenária, a escolha dessa Comissão (Saúde - Direitos Humanos - Pessoas com Deficiência) para tratar das interlocuções e da pauta da Audiência. Heloisa Viscaino sugeriu a criação de um fluxograma das questões que envolvem os raros, para que os desafios sejam identificados e tratados. Antília disse que já existe um mapa com as prioridades dos raros nas suas especificidades. Após votação dos participantes presentes, ficou para a próxima plenária levar para a organização da Audiência Pública e decidir qual será a Comissão e a pauta. Fernanda mencionou que a gestão anterior da Secretaria de Saúde não foi muito atuante nas questões dos raros e que o novo Secretário está tentando se antecipar aos problemas dessa área e sugeriu que a pauta para a reunião do dia 02/05 seja objetiva. Sobre a manifestação programada pelas instituições do ARAR, Patrícia sugeriu que as instituições deem oportunidade ao novo Secretário e não realizem a manifestação. Cristiano informou que ele estará à frente da manifestação, que os participantes estarão representando todas as doenças raras e que, será um momento para levar ao conhecimento as questões sem solução sinalizadas anteriormente e, caso não sejam recebidos pelo Secretário, que sejam recebidos pela Superintendência de Farmácia. Fernanda solicitou que as necessidades sejam enviadas com antecedência para ela e a Superintendência de Farmácia para que já tenham alguma resposta no dia da manifestação. Antília informou que foi formado Grupo de Trabalho e já realizaram reunião que resultou em propostas sobre o evento na OAB e os julgados no STF em maio. Foi aprovada reunião extraordinária do Grupo de Trabalho para o dia 29/04, na SEDSDH para decidirem a pauta da reunião do dia 02/05 com a presença dos representantes titulares e suplentes.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ \r\n\r\nLUCI MARTINS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2199301"
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Público: Eliane Oliveira de Araujo (ABRANGHE), Lucas Nishida (IFF-Fiocruz), Evison Conceição (Anjos da Guarda), Rosijane Santos e Leandro da Silva (Advogados). Ordem do dia: 1. Informes: Edicléia Mascarenhas prestou informações a respeito de um curso gratuito que acontecerá na Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Introdução a Educação Precoce: Alunos com síndromes congênitas pelo Zika vírus, outras STORCHIS e alterações do desenvolvimento. Márcia Florêncio informou que haverá reuniões regulares dos Comitês com a Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da mesma forma como ocorre com os Conselhos de Direitos. Fátima fez colocações sobre o XXXI Congresso Brasileiro de Genética Médica na BA e I Encontro das Associações de Pacientes e Familiares. Estiveram presentes à médica Drª Raquel Boy, Simone Arede, Maria Clara e Maria de Fátima Benincaza, todas do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. 2. Plenária: A Presidente do Comitê Patrícia Waked iniciou a reunião solicitando que todos os presentes se apresentassem. As visitantes Eliane Oliveira e Rosijane Santos fizeram relatos das patologias que acometem seus familiares e os desafios que enfrentam. A ata da IX Plenária foi aprovada com retificações no item sobre o projeto da ACAM realizado pelo Serviço Social e o acréscimo dos nomes das médicas Raquel Boy e Joyce Cantoni como coordenadoras no grupo de trabalho, que versa sobre a criação do Centro de Referência, além da médica Heloisa Viscaino. Boris solicitou a palavra e diz que a ACAM se coloca à disposição para orientar ao Estado a criar estratégias que identifiquem as doenças raras e raríssimas e organizar suas ações por doenças e particularidades e que, o Estado comece a atuar para identificar essas doenças. A ACAM pretende elaborar ofício para a Secretaria de Saúde com propostas. Ademais, propõe que o Comitê atue em dois temas, e que o tema a ser iniciado é o “Teste do Pezinho”. Todavia, houve discordância por todos os membros do Comitê que entendem que temas específicos devem ser abordados em toda sua complexidade e trazidos posteriormente às plenárias do Comitê. Sobre a construção de um Centro de Referência para Doenças Raras, Raquel Boy afirmou que deve haver uma estrutura física e de profissionais para a dinâmica do Centro e sugere a Secretaria de Saúde, se aprofunde em relação às questões dos raros e os atendimentos nos hospitais pelo SISREG. Antíia Martins informou que existe um esboço da estrutura do Centro de Referência feito pelo grupo de trabalho. Patrícia mencionou a fala da Fernanda Fialho, da SES, na reunião do Grupo de Trabalho, no qual ela realizou uma ponderação quanto à viabilidade da criação de um centro ou fortalecimento dos estabelecimentos hospitalares existentes. Patrícia fecha sua gestão à frente do Comitê afirmando a honra de estar na presidência por considerar a temática das doenças raras uma política de direitos humanos de grande relevância e que deixa o Comitê por estar se desligando da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH). Que a subsecretária Márcia Florêncio assumirá a presidência, de acordo com a provação unânime na plenária anterior. Sua atuação será de grande importância, uma vez que sua experiência abarca um histórico oriundo do movimento social, bem como por sua maior proximidade com a Secretária de Estado. Patrícia realizou uma apresentação no Power Point sobre o desenvolvimento do Comitê, suas conquistas e os desafios a serem alcançados e foi presenteada com uma placa de agradecimento em nome de todos os membros entregue pela vice-presidente Gabriela Gomes e Fátima Benincaza. Após a entrega do cargo pela presidente Patrícia Waked, a Subsecretária de Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos Humanos, Márcia Florêncio, foi empossada como presidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras. Em seu pronunciamento ela afirmou que estará à disposição do Comitê e que se sente honrada pela posição, ainda, ratificou que Patrícia contribuiu muito em todas as questões que envolvem o Comitê. DELIBERAÇÕES: Instituições e órgãos do Governo deverão enviar programação de atividades ao Comitê para conhecimento e participação. Elaboração de minuta de ofício para ser enviado aos municípios a respeito da merenda escolar para crianças com doenças raras, ao encargo de Simone Arede. Solicitar junto ao Conselho Estadual de Saúde modelo do documento que substitui o crachá, para ingresso em estabelecimentos. Adquirir um livro para que as justificativas de falta nas plenárias possam ser registradas.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ. \r\n\r\nLUCI MARTINS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nId: 2199302"
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                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2019. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar e implementar o processo de cooperação técnica entre SEELJE, SUDERJ e PGE-RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-30/002/286/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2199266"
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                                "ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 08 de agosto de 2019, às 09:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Liga de Futebol Universitário (E-30/001/214/2019) Aprovado; (II) Rio Open 2020 (E-30/001/232/2019) Aprovado; (III) Legends Experience (E-30/001/237/2019) Aprovado com Resssalva; (IV) Circuito Trail Marathon (E-30/001/260/2019) Aprovado; Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor Araújo, Sub Secretário de Esporte Lazer e Juventude; Adriana Godinho, Assessora da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2199555"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, BAUTISTA NACHER VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DENI DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional 43598609. Processo nº E-20/001.006923/2019.\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, WELINTON DE MENDONÇA MOTA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCIA CRISTINA DE ASSIS SANTOS, ID Funcional 43622194. Processo nº E-20/001.007557/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LEVI GOMES RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANDRÉ LUIZ FLAUSINO TELLES BARBOSA, ID Funcional 999802046. Processo nº E-20/001.007497/2019.\r\n\r\nId: 2199401"
                    ],
                    "2199320": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, TIAGO CABRAL DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JULIANE TRAJANO DE SOUZA, ID Funcional 999801120. Processo nº E-20/001.007339/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LIDIANE SALES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por THAÍS DE MELLO E SILVA SIMPLÍCIO, ID Funcional 50370316. Processo nº E-20/001.007380/2019.\r\n\r\nId: 2199320"
                    ],
                    "2199403": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2019, ALESSANDRA DE ARAUJO TERRA, ID funcional nº 999800132, do cargo de Assistente, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005745/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2019, NATHALIA BIAZUTTI MARQUES, ID funcional nº 50075632, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006665/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2019, THAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO, ID funcional nº 50831836, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006597/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2019, CAMILA MONTEIRO BARRETO FRAGA, ID funcional nº 50063235, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006603/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2019, FERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS, ID funcional nº 50783432, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006596/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, VICENTE PINHEIRO GAIDZINSKI, ID funcional nº 50338420, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006949/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, DEBORAH LINO LOPES, ID funcional nº 50832450, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006948/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, PAULA CRISTINA ALVES DAMASCENO, ID funcional nº 50070266, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006884/2019\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, FATIMA DEL PILAR FERNANDEZ MENDES, ID funcional nº 50832441, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005733/2019.\r\n\r\nId: 2199403"
                    ],
                    "2199319": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nATO DE 29.07.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora CAMILA LADEIRA PINTO MARQUES, ID nº 999801139, para CAMILA LADEIRA MARQUES PEREIRA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.007058/2019.\r\n\r\nATO DE 29.07.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora THARSIS VIEIRA NOVO ELIA, ID nº 50739638, para THARSIS NOVO BARBOSA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.006993/2019.\r\n\r\nId: 2199319"
                    ],
                    "2199402": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nATO DE 05.08.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora THAIS COELHO DOS SANTOS, ID nº 50282050, para THAIS COELHO DOS SANTOS GONZALEZ, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.007598/2019.\r\n\r\nId: 2199402"
                    ],
                    "2199471": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002387/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da COMUNIQUE-SE S/A, no valor total de R$ R$ 5.880, 00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), referente ao custeio para a contratação de empresa especializada em serviços de mailing.\r\n\r\nId: 2199471"
                    ],
                    "2199495": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008045/2018 - PE-006/19R1, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de acesso à internet 4G (LTE) ou superior sem fio, através de 1000 (mil) mini modens em comodato. Ciente do ocorrido durante o certame, conforme informado pelo Núcleo de Contratos. Restou constatado que, durante o período do certame, o sistema apresentou instabilidade, impedindo a apresentação de lances, o que prejudicou a lisura e o resultado final da licitação. Diante da manifestação de uma das empresas concorrentes quanto à impossibilidade de apresentar lances e, a confirmação do suporte de que o sistema, de fato, encontrava-se inoperante, determino a ANULAÇÃO do certame referido.\r\n\r\nId: 2199495"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2199478": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e COMUNIQUE-SE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mailing.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002387/2019.\r\n\r\nId: 2199478"
                    ],
                    "2199468": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 36/2018, relativo à prestação de serviços de teleatendimento para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.308.984,00 (hum milhão, trezentos e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 01/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1310/2017\r\n\r\nId: 2199468"
                    ],
                    "2199340": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI 0254756, no Processo nº SEI nº E-20/001.000107/2019: Aos oito dias do mês de julho de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA, sob a Presidência do Defensor Público Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1 - Apresentação do relatório mensal de acompanhamento dos projetos previstos no Plano de Investimento em Infraestrutura e Engenharia.\r\n\r\nId: 2199340"
                    ],
                    "2199443": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem as Dras. ANDREA CARIUS DE SÁ (órgão: Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Petrópolis) e MARILIA GONÇALVES PIMENTA (órgão: Núcleo de Primeiro Atendimento de Família de Petrópolis) em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecedora pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nAos Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final o quinto dia após a 3ª publicação no Diário Oficial, devendo, para tanto solicitar à COMOV, pelo e-mail movimentacaodpge@gmail.com, o envio do Processo SEI n° E-20/001.005628/2019 para sua respectiva unidade de acesso no sistema.\r\n\r\nId: 2199443"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2199455": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194668495\r\n\r\n021 DENTAL JACAREPAGUA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n194184943\r\n\r\n13 DE MAIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194133230\r\n\r\n2B EDUCACAO INFANTIL, ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGOGICA LTDA EPP \r\n\r\n194677834\r\n\r\nA A F DA COSTA COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n194659550\r\n\r\nA C NERES COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n194606376\r\n\r\nA F B BARBOSA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n194548210\r\n\r\nA F MAIOMONE DA SILVA \r\n\r\n194411060\r\n\r\nA H L DA SILVA COM VAREJ E CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n194542262\r\n\r\nA MALTA ALVES - TREINAMENTO, MANUTENCAO E PROCESSOS \r\n\r\n194676137\r\n\r\nA P MONTEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n194494667\r\n\r\nA S MOREIRA TREINAMENTOS \r\n\r\n194515494\r\n\r\nA.FAGUNDES DE OLIVEIRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS \r\n\r\n194670783\r\n\r\nA3 TRANSPORTE EXPRESS EIRELI \r\n\r\n194565076\r\n\r\nABM FORMACAO PROFISSIONAL DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n194682064\r\n\r\nAC DA SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n193446260\r\n\r\nAC PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194350630\r\n\r\nACADEMIA ARION FIGHT & FITNESS LTDA ME \r\n\r\n194587428\r\n\r\nACAI GRUMARI EIRELI \r\n\r\n194685721\r\n\r\nACAPURANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194685802\r\n\r\nACAPURANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193498340\r\n\r\nACAPURANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194574512\r\n\r\nACERVO ENGENHARIA LEGAL LTDA \r\n\r\n194667480\r\n\r\nACHARNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194475395\r\n\r\nACL MARQUES \r\n\r\n194676650\r\n\r\nADAMCAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194597377\r\n\r\nADILSON SANTOS SOUZA MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL \r\n\r\n193601117\r\n\r\nADM FACTORING LTDA \r\n\r\n194686345\r\n\r\nADORO ATELIE CONSERTO ARMARINHO LTDA \r\n\r\n194590208\r\n\r\nAGENT'S FIRE DO BRASIL TREINAMENTOS, PROTECAO, SOCORROS E SERVICOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA \r\n\r\n194364623\r\n\r\nAGNALDO RANGEL COUTO SINDICO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n193434865\r\n\r\nAGROPECUARIA GUALUMAR LTDA ME \r\n\r\n194498069\r\n\r\nAGROPECUARIA VIANNAS EIRELI \r\n\r\n194678750\r\n\r\nALANDIA TECNOLOGIAS INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n194690172\r\n\r\nALBERT F N INSFRAN \r\n\r\n194659321\r\n\r\nALEQUISANDRO PEREIRA \r\n\r\n194203034\r\n\r\nALERGPED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194446867\r\n\r\nALFA PORT ATIVIDADE DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n194506703\r\n\r\nALFA SUITES BUZIOS LTDA \r\n\r\n194675068\r\n\r\nALFAMA RJ IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194675254\r\n\r\nALFAMA RJ IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194678490\r\n\r\nALIANCA GESTAO E SISTEMA LTDA ME \r\n\r\n194256928\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n194658007\r\n\r\nALIBELA BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194518523\r\n\r\nALIMENTACAO INTELIGENTE EIRELI ME \r\n\r\n194677672\r\n\r\nALL MOR GESTAO DE MARCAS E PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n194608247\r\n\r\nALLANA CRISTINE DA SILVA SOUZA ME \r\n\r\n194363724\r\n\r\nALO CARIOCA SERVICOS DE ENTREGAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194512371\r\n\r\nALX MC OTICA LTDA ME \r\n\r\n194675670\r\n\r\nAMALIA BABY SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n194675947\r\n\r\nAMANDA ANTUNES TRINDADE 10776216716 \r\n\r\n194493954\r\n\r\nAMANDO DA FONSECA JUNIOR \r\n\r\n194494799\r\n\r\nAMANDO DA FONSECA JUNIOR \r\n\r\n194670600\r\n\r\nAMBIMED MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n194447219\r\n\r\nAMERICA RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n194661024\r\n\r\nAMERICAN COLCHOES EIRELI \r\n\r\n194598179\r\n\r\nAMIGRI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194464601\r\n\r\nAMPLA VISAO CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194654710\r\n\r\nANANIAS BRAZ DA SILVA \r\n\r\n194595374\r\n\r\nANASUS BOUTIQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194486761\r\n\r\nANGELA FARIA DE FREITAS \r\n\r\n194533328\r\n\r\nANGELO AMORIM B CUNHA INSTALACAO E MANUTENCAO SISTEMA CENTRAIS DE AR E REFRIGERACAO ME \r\n\r\n194533689\r\n\r\nANGELO AMORIM B CUNHA INSTALACAO E MANUTENCAO SISTEMA CENTRAIS DE AR E REFRIGERACAO ME \r\n\r\n194264815\r\n\r\nANGELO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n194669378\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUSA BIJOUTERIAS \r\n\r\n194700054\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n194493660\r\n\r\nANTONIO E FAMILIA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n194366200\r\n\r\nAQUAFIT MANUTENCAO DE PISCINA SPORT E LAZER LTDA ME \r\n\r\n194670260\r\n\r\nARCOS RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193291185\r\n\r\nAREAL SITIO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n194570053\r\n\r\nAREMAR MIX COMERCIO E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n194677346\r\n\r\nARF PET ASSISTENCIAL E SERVICOS FUNERARIOS ME \r\n\r\n194668100\r\n\r\nARGIROPOLIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194500136\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194610136\r\n\r\nARMAZEM E PADARIA BARBOSA & PURCINO LTDA \r\n\r\n194609979\r\n\r\nARMAZEM TOREZANI EIRELI \r\n\r\n194387828\r\n\r\nARTE DO CORPO E CIA EIRELI ME \r\n\r\n194552748\r\n\r\nATF3 COMERCIO E CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n194493946\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n194494233\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n194662900\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194663035\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194661180\r\n\r\nATLANTIS GESTAO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n194674428\r\n\r\nATNA ODONTOLOGIA E ENSINO LTDA- ME \r\n\r\n194687198\r\n\r\nAUTO ESCOLA CENTRAL CAMPOS LTDA \r\n\r\n194642011\r\n\r\nAUTO ESCOLA PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n194677796\r\n\r\nAUTO MECANICA RB VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194660990\r\n\r\nAUTO PECAS MARQUES DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n194517810\r\n\r\nAUTO POSTO FONTE NOVA LIMITADA ME \r\n\r\n194185354\r\n\r\nAUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n194640710\r\n\r\nAVM & FRAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n194609782\r\n\r\nB3 CONSULTORIA PARA EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n194675629\r\n\r\nBANKFREE SERVICOS FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n194348075\r\n\r\nBAR E MERCEARIA EDMARCIO LTDA ME \r\n\r\n194658287\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PROVINCIA LTDA \r\n\r\n194526348\r\n\r\nBAR VINIL & CIA LTDA \r\n\r\n194671836\r\n\r\nBARBER CAFE BARBER GRILL - LANCHONETE E ESTACIONAMENTO TRIRRIENSE LTDA \r\n\r\n194591573\r\n\r\nBATATA 3 LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194661865\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA JOAO BATISTA DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n194527140\r\n\r\nBEATRIZ RAMILO DA SILVA 17145114720 \r\n\r\n194627560\r\n\r\nBENENTI COMERCIO DE OCULOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194677230\r\n\r\nBEST AUTOPARTS - DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n193359944\r\n\r\nBETESDA PADARIA E MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n194659364\r\n\r\nBINARIOS GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194578470\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n194569586\r\n\r\nBLIH BRAZILIAN BIKINI LTDA ME \r\n\r\n194575160\r\n\r\nBNA ASSESSORIA CREDITICIA LTDA \r\n\r\n194664589\r\n\r\nBOITUVA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194349608\r\n\r\nBOLA MERI CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194679934\r\n\r\nBOLKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, BEBIDAS E ARTIGOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194570380\r\n\r\nBONPLAND RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194586111\r\n\r\nBORGES COELHO RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n194685128\r\n\r\nBOTECO DA CEVADA LTDA ME \r\n\r\n194545687\r\n\r\nBOTEQUIM PILARES 31 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194487679\r\n\r\nBRAGA E SANDIM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194593681\r\n\r\nBRAXEL CONSULTORIA CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194661121\r\n\r\nBRAZAO CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n194529258\r\n\r\nBRAZILIAN FORESTRY EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA \r\n\r\n194584860\r\n\r\nBRUNO BORSATO MACHADO RAPOSO 14102654712 \r\n\r\n194585204\r\n\r\nBRUNO BORSATO MACHADO RAPOSO 14102654712 \r\n\r\n194441296\r\n\r\nBRUNO VIEGAS REIS CONSULTORIA CONTABIL \r\n\r\n194662314\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n194681670\r\n\r\nBTI MALAS E PRESENTES ONLINE EIRELI ME \r\n\r\n194554082\r\n\r\nBUTIQUIM DO PORTO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194562824\r\n\r\nC A O DE MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS \r\n\r\n193739925\r\n\r\nC G P DA LUZ MONTAGEM E MANUTENCAO \r\n\r\n194514838\r\n\r\nC H BRITO DO SACRAMENTO \r\n\r\n194515516\r\n\r\nC H BRITO DO SACRAMENTO \r\n\r\n194445410\r\n\r\nC R F AZEVEDO CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n194670325\r\n\r\nC T MEGA FITNESS EIRELI \r\n\r\n194189180\r\n\r\nC. SOUZA P. DA SILVA SERVICOS E MAO DE OBRAS ME \r\n\r\n194662918\r\n\r\nCAA SANTANA LOCACAO E SERVICOS \r\n\r\n194685888\r\n\r\nCACAU FRANQUIA RIO DE JANEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194673081\r\n\r\nCALIAN & GOMES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194403335\r\n\r\nCAMAIORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194367886\r\n\r\nCAMILA SILVA LEITE PINTO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194478661\r\n\r\nCAPELLA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194685748\r\n\r\nCAPRICHOSA PANIFICACAO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194605612\r\n\r\nCARAPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n194674690\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA FERRREIRA EIRELI \r\n\r\n194671615\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA PANIFICACAO E CONFEITARIA \r\n\r\n194609502\r\n\r\nCARLOS RUFO ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n194307689\r\n\r\nCARVALHO PEDRAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194520684\r\n\r\nCASA DA BEBIDA DISTRIBUIDORA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194673952\r\n\r\nCASA DAS GARCAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194664864\r\n\r\nCASA DE FESTAS ISABEL DUARTE EIRELI \r\n\r\n194681327\r\n\r\nCASA METROPOLITANA 2005 LTDA ME \r\n\r\n194081249\r\n\r\nCASEIRAS PRODUCOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n194651827\r\n\r\nCASTELINHO DO SUL - SERVICOS DE ALIMENTACAO & PESSOAL EIRELI \r\n\r\n194605574\r\n\r\nCASTHUR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194035930\r\n\r\nCAVALKIDS EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194540596\r\n\r\nCB CALVANO SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194189961\r\n\r\nCELINT CENTRO DE ESTUDOS EM LIDERANCA INTEGRAL LTDA ME \r\n\r\n194525635\r\n\r\nCELULA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194568466\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BROTHERS LTDA ME \r\n\r\n194699510\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CASTELO MAGICO EIRELI \r\n\r\n194434435\r\n\r\nCENTRO MEDICO PJ LTDA \r\n\r\n194027090\r\n\r\nCFC ANDRADE AUTO ESCOLA LTDA \r\n\r\n194680509\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n194658392\r\n\r\nCHARLENE F DAMASCENO DISTRIBUIDORA DE PECAS INFORMATICA E ELETROELETRONICOS ME \r\n\r\n194497410\r\n\r\nCHAVEIRO E CUTELARIA CONCEICAO 34 LTDA ME \r\n\r\n192397087\r\n\r\nCHL CXXVI INCORPORACOES SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192397168\r\n\r\nCHL LXVIII INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194585522\r\n\r\nCHM COMPANHIA DE HABITACAO LTDA \r\n\r\n194568270\r\n\r\nCINEY RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194672085\r\n\r\nCLAUDIO BASTOS PREPARACAO DE DOCUMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS ADMINISTRATIVO \r\n\r\n194132714\r\n\r\nCLINICA AMBULATORIAL E ODONTOLOGICA POPULAR DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n194667421\r\n\r\nCLINICA NEUROLOGICA MARIA BACELAR LTDA \r\n\r\n194403882\r\n\r\nCLON PARTNERS LTDA \r\n\r\n193943859\r\n\r\nCMK PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n194548430\r\n\r\nCMS MERCADO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n194657833\r\n\r\nCOLOR SET INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n194439950\r\n\r\nCOMAL RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194479650\r\n\r\nCOMERCIAL J TAVARES LTDA \r\n\r\n194584852\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS GARIN LTDA ME \r\n\r\n194668479\r\n\r\nCOMOTINI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194545130\r\n\r\nCOMPACT RIO COMERCIAL MATERIAIS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n194118231\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASERJ \r\n\r\n194661415\r\n\r\nCOMUNIDADE DA MODA LTDA \r\n\r\n194569675\r\n\r\nCONCEITO INTERIOR DESIGN LTDA \r\n\r\n194346137\r\n\r\nCONGLOMERADO SALGUEIRO S.A. \r\n\r\n194173526\r\n\r\nCONSORCIO STEMAG/SANEAR \r\n\r\n194651673\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES ENTRETERIMENTO 3o MILENIO LTDA \r\n\r\n194670414\r\n\r\nCONSTRULAGE EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194337707\r\n\r\nCONSTRUQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194558673\r\n\r\nCONVENIENCIA JC RAMOS LTDA EPP \r\n\r\n194526470\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A LTDA \r\n\r\n194200752\r\n\r\nCOOPTRI COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU RADIO TAXI LTDA \r\n\r\n194138666\r\n\r\nCOVER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194669955\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CAMINHO DAS BORBOLETAS LTDA \r\n\r\n194199525\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n194667642\r\n\r\nCRUB CENTRO RECREATIVO UNIVERSIDADE DA BOLA LTDA ME \r\n\r\n194109852\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n194448983\r\n\r\nCSL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194676420\r\n\r\nCURVA A INTELIGENCIA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n194394719\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES HOLDING LTDA \r\n\r\n194589706\r\n\r\nD C BARBOSA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194596249\r\n\r\nD P JUNIOR SERVICOS DE PINTURAS EM GERAL \r\n\r\n194654761\r\n\r\nD S V BAZAR E UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n194685624\r\n\r\nDAB CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194668789\r\n\r\nDAHL ENERGIA LTDA \r\n\r\n194671143\r\n\r\nDALVA LUCIA DA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n194687252\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n191875228\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n194510522\r\n\r\nDB SUPER LIMPEZA SERVICOS LTDA \r\n\r\n194678440\r\n\r\nDE PAULA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194668860\r\n\r\nDELTONA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192858319\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n194195449\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n194630595\r\n\r\nDEPIL & ETC INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n194684253\r\n\r\nDERROM SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194440729\r\n\r\nDESIRE LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194681440\r\n\r\nDIAGEO BRASIL LTDA \r\n\r\n194203581\r\n\r\nDINCO INCORPORACAO EIRELI \r\n\r\n194659194\r\n\r\nDINK INC. FD SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI \r\n\r\n194600254\r\n\r\nDIRECT TO GO PROMO LTDA ME \r\n\r\n194554201\r\n\r\nDISFRIRIO DISTRIBUIDORA DE FRIOS RIO DE JANEIRO LTDA EPP \r\n\r\n194599108\r\n\r\nDISPROMED BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n194679870\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALFA DE PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194604284\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOGUEIRA EIRELI \r\n\r\n194667774\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JKM LTDA \r\n\r\n194493920\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SAO FRANCISCANA LTDA \r\n\r\n194585107\r\n\r\nDIVAZ CENTRO DE BELEZA & MODA EIRELI ME \r\n\r\n194584933\r\n\r\nDNI CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n194192628\r\n\r\nDOC SIMON SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194599299\r\n\r\nDOIS IRMAOS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194442799\r\n\r\nDOMINI SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n194577210\r\n\r\nDOMINIUM ARQENG CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194669742\r\n\r\nDON TUKA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194673880\r\n\r\nDOUGLAS JUNIO GUEDES \r\n\r\n194597393\r\n\r\nDR LOCACAO, MANUTENCAO E VENDAS DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n194570746\r\n\r\nDROGARIA A + POPULAR DA ROCINHA LTDA ME \r\n\r\n194185958\r\n\r\nDROGARIA BARRETO E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n194116727\r\n\r\nDROGARIA DO BEM 20 LTDA \r\n\r\n194668061\r\n\r\nDROGARIA PRECO POPULAR DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n194565980\r\n\r\nDROGARIA QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n194514080\r\n\r\nDROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA \r\n\r\n194692680\r\n\r\nDROGARIA RIO SAO PAULO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194650880\r\n\r\nDU CEU INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA \r\n\r\n194607712\r\n\r\nE J C SERVICOS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n194652335\r\n\r\nE. T. JULIAO JEMARTH LIMPEZA, CONSERVACAO E SEGURANCA DE CONDOMINIO \r\n\r\n194673553\r\n\r\nE.B. OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n194674860\r\n\r\nEBENEZER INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194659453\r\n\r\nECO MUNDI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n194415295\r\n\r\nECOBAC BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194678431\r\n\r\nECOPLUS SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n194681181\r\n\r\nEDILANE VIEIRA SILVA \r\n\r\n194534880\r\n\r\nEDUTON COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n193829703\r\n\r\nELAINE CRISTINA CEZAR \r\n\r\n193920859\r\n\r\nELAINE CRISTINA CEZAR \r\n\r\n194682129\r\n\r\nELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2019 EIRELI \r\n\r\n193710668\r\n\r\nELSEG COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS ELECTRICAS LTDA ME \r\n\r\n194695620\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n194196887\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n194281892\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n194195600\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n194517063\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n194571149\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n194555968\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE \r\n\r\n194526836\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE \r\n\r\n194494535\r\n\r\nERGOSCAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194435130\r\n\r\nESPLAM MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n194670244\r\n\r\nESQUADRI PVC COMERCIO DE ESQUADRIAS EIRELI \r\n\r\n194669440\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n194610020\r\n\r\nEVELISE H. S. DE MELO PARTICIPACOES \r\n\r\n194445313\r\n\r\nF E DAMASCENO FABRICA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n194642372\r\n\r\nF L EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194675858\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n192884425\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n194365328\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DE AZEVEDO TREINAMENTOS \r\n\r\n194515559\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DE AZEVEDO TREINAMENTOS \r\n\r\n194591719\r\n\r\nFABRICIO ORNELLAS LOUREIRO \r\n\r\n194603377\r\n\r\nFARMACIA CABOFRIENSE LTDA ME \r\n\r\n194651134\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DE CAVALCANTE LTDA ME \r\n\r\n194607909\r\n\r\nFARUK DE TERESOPOLIS ROUPAS LTDA \r\n\r\n194509486\r\n\r\nFARUSH TELECOMUNICACOES DE ANTENAS EIRELI \r\n\r\n194661377\r\n\r\nFATOR SEGURADORA S.A. \r\n\r\n194680673\r\n\r\nFC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194561186\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n194591514\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\n194429067\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194429075\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194656179\r\n\r\nFELIX DEPILACAO, COSMETICOS E FRANQUIA LTDA \r\n\r\n194655172\r\n\r\nFENIX ITAPERUNA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193525046\r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO BARBOSA ME \r\n\r\n193964287\r\n\r\nFERRARI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194568750\r\n\r\nFF DECORACAO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n193194198\r\n\r\nFGH18 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194660982\r\n\r\nFISTEC SUL SERVICOS DE FISCALIZACAO DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n194689689\r\n\r\nFISZPAN & CIA EIRELI EPP \r\n\r\n194418766\r\n\r\nFLAVIA COUTINHO MEDEIROS DE ANDRADE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194025101\r\n\r\nFM PROMOCOES E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n194673758\r\n\r\nFORMALIZE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194632202\r\n\r\nFORNITURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194556077\r\n\r\nFRANK'S INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n194517411\r\n\r\nFREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194664945\r\n\r\nFREITAS & MACHADO CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI \r\n\r\n194627373\r\n\r\nFRENTE IMOVEIS IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194544818\r\n\r\nFS CAPITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194576841\r\n\r\nFT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194512827\r\n\r\nFUGU LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194378748\r\n\r\nFVT SOM E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194189414\r\n\r\nG DA S BARRETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n194596575\r\n\r\nG S BANDEIRA DE MELLO IMOVEIS \r\n\r\n194585506\r\n\r\nG TOMAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n194668770\r\n\r\nGALATSI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194506452\r\n\r\nGASLINE LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194506525\r\n\r\nGASTAL SERVICOS MECANICOS LTDA \r\n\r\n194601730\r\n\r\nGASTRONOMIA 75 RESTAURANTE DELIVERY EIRELI \r\n\r\n194675939\r\n\r\nGD COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194359107\r\n\r\nGEDRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194209105\r\n\r\nGENERAL PETRO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI ME \r\n\r\n194536351\r\n\r\nGESCRAP AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS S A \r\n\r\n194671348\r\n\r\nGETAUK ESTUDIO MULTIMIDIA LIMITADA ME \r\n\r\n194668207\r\n\r\nGL ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n194576558\r\n\r\nGLOBAL M COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n194672395\r\n\r\nGOLDEN GREEN SUCOS HEALTH LTDA EPP \r\n\r\n194559050\r\n\r\nGOMES & LACERDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194597296\r\n\r\nGOMES & MACHADO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194675076\r\n\r\nGP BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194604160\r\n\r\nGPM SERVICOS ASSOCIADOS EIRELI ME \r\n\r\n194596540\r\n\r\nGR EDITORA LTDA \r\n\r\n194667626\r\n\r\nGREG V. V. R. DA SILVA - ACOUGUE \r\n\r\n194652149\r\n\r\nGUB IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194518809\r\n\r\nGUGU SUCOS LTDA ME \r\n\r\n194519724\r\n\r\nGUINDASTAO CARVALHO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194644286\r\n\r\nGULF CAPITAL PARTNERS SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194670139\r\n\r\nGYX COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n194344983\r\n\r\nH T BELITARDO PATRIMONIAL \r\n\r\n194555399\r\n\r\nHATAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194555992\r\n\r\nHATAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194675645\r\n\r\nHBP PRODUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194665542\r\n\r\nHCR ALIMENTOS, BEBIDAS E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n194656322\r\n\r\nHELP SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193274361\r\n\r\nHORTEN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194688020\r\n\r\nHORTIFRUTI EMANUEL LTDA ME \r\n\r\n194685870\r\n\r\nHORUS INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n194438457\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n194659305\r\n\r\nHOTEL PARAISO DOS PETS LTDA ME \r\n\r\n194669190\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n194603601\r\n\r\nHUMANA CLINICA MULTIDICIPLINAR LTDA \r\n\r\n194557979\r\n\r\nI C CARNEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193870533\r\n\r\nI R S CONCEICAO TREINAMENTO E ASSESSORIA \r\n\r\n194356299\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194543269\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194543676\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194604594\r\n\r\nIBRASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194659720\r\n\r\nICLA CONSULTORIA S.A \r\n\r\n194657027\r\n\r\nIIMAK BRASIL LTDA \r\n\r\n194700674\r\n\r\nIMA EMPREENDIMENTOS, TREINAMENTO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194680924\r\n\r\nIMPACTANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n194682277\r\n\r\nIMUNIZACAO & CIA CONTROLADORA DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n194375650\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO MACHADO DE VELAS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n194404749\r\n\r\nINL CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194502368\r\n\r\nIP TV LTDA \r\n\r\n194665054\r\n\r\nIPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194373860\r\n\r\nITANHANGA 2533 MERCEARIA LTDA \r\n\r\n194605620\r\n\r\nJ A COELHO CONSULTORIA ME \r\n\r\n194058760\r\n\r\nJ C TRESSE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194678776\r\n\r\nJ F X COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n194354555\r\n\r\nJ H C M CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194186121\r\n\r\nJ LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n194591581\r\n\r\nJB TRANSPORTE, LOCADORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194484939\r\n\r\nJFAA TELECOM SERVICOS LTDA \r\n\r\n194679390\r\n\r\nJFS COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n194697339\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194679080\r\n\r\nJJF RAMOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194650863\r\n\r\nJM77 HOLDING, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n194594270\r\n\r\nJMA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194697347\r\n\r\nJMA REFORMAS E PINTURAS EIRELI \r\n\r\n194677052\r\n\r\nJMV SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n194686582\r\n\r\nJOHNCENTER DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194609553\r\n\r\nJORGE L G CARNEIRO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n194655482\r\n\r\nJORGE SILVA DA COSTA DOCES EIRELI \r\n\r\n194669416\r\n\r\nJPF GAMES ENTERTAINMENT LTDA ME \r\n\r\n194682030\r\n\r\nJR NETOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193531810\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n193532247\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n193532476\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n193987600\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n193987740\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n193987791\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n194685420\r\n\r\nJULIANA TERTO DO NASCIMENTO REFEICOES EIRELI \r\n\r\n194568431\r\n\r\nKOLARI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194670007\r\n\r\nKWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n194595048\r\n\r\nKYARA SUSHI EIRELI ME \r\n\r\n194543897\r\n\r\nL CLAUDIO GAMA VIEIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n194122603\r\n\r\nL F L OLIVEIRA AREAL E LOCACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n194694291\r\n\r\nL N COUTINHO ENGENHARIA \r\n\r\n194497224\r\n\r\nL.G.G COELHO FILHO COMERCIO E SERVICOS DE PISOS LAMINADOS \r\n\r\n194675521\r\n\r\nL6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194672964\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICA DOR'LABS DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n194286924\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n194587096\r\n\r\nLAN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194674240\r\n\r\nLANCHONETE E SORVETERIA BEM GOSTOSO EIRELI \r\n\r\n194383490\r\n\r\nLANCHONETE NACIONAL LTDA \r\n\r\n193170337\r\n\r\nLANCHONETE TIA JOANA LTDA EPP \r\n\r\n194568768\r\n\r\nLAQUIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194379914\r\n\r\nLC DE TERESOPOLIS VENDA DE PASSAGENS LTDA ME \r\n\r\n193464322\r\n\r\nLEGADO COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n194662870\r\n\r\nLEILANE DE LIMA GONCALVES DA COSTA 14183736722 \r\n\r\n194679136\r\n\r\nLEILANE DE LIMA GONCALVES DA COSTA 14183736722 \r\n\r\n193052539\r\n\r\nLEONARDO METELLO CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n194569098\r\n\r\nLERIDA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n193873605\r\n\r\nLESANIC EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n194668924\r\n\r\nLEST 1054 COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n194135527\r\n\r\nLESTE J E RECUPERADORA E VENDA DE PECAS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n194657922\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194671119\r\n\r\nLIBRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194525619\r\n\r\nLICITA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194519708\r\n\r\nLILA BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n194566404\r\n\r\nLILIANE GONCALVES BORGES 11530878713 \r\n\r\n194681831\r\n\r\nLILLAS COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194504190\r\n\r\nLIMA ANDRADE GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192314149\r\n\r\nLINDA PANIFICADORA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194671291\r\n\r\nLIS COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n194671739\r\n\r\nLISANEAS ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n194674754\r\n\r\nLITO & CIA LTDA \r\n\r\n194662454\r\n\r\nLMB SERVICOS VEICULAR LTDA \r\n\r\n194651266\r\n\r\nLMCP METROPOLITANO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194681742\r\n\r\nLOGICA SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194690156\r\n\r\nLOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n194359905\r\n\r\nLOPES ASSINATURAS DE TV LTDA ME \r\n\r\n194517764\r\n\r\nLOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194569195\r\n\r\nLOS THUCOS SORVETES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n194535886\r\n\r\nLUCE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194662730\r\n\r\nLUZI SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n194349233\r\n\r\nLV SOARES QUITANDA E AVIARIO ME \r\n\r\n194697266\r\n\r\nLYVEY COBRANCAS LTDA \r\n\r\n194584674\r\n\r\nM A ELEUTERIO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n194674509\r\n\r\nM C RAMOS PRESTADOR DE SERVICOS ME \r\n\r\n194685632\r\n\r\nM C RAMOS PRESTADOR DE SERVICOS ME \r\n\r\n194671070\r\n\r\nM DE F B MARQUES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n194597300\r\n\r\nM FIDELIS DA SILVA PISCINAS \r\n\r\n194511677\r\n\r\nM G DUTRA MENDES ME \r\n\r\n194668177\r\n\r\nM J D INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194381269\r\n\r\nM M J CAR CANOS SILENCIOSOS LTDA ME \r\n\r\n194367983\r\n\r\nM POLICASTRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194529215\r\n\r\nM S SEI SOLUCAO, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n194684474\r\n\r\nM.R. VIEIRA SERVICOS AEREOS \r\n\r\n193888114\r\n\r\nMACEDO'S BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n194652572\r\n\r\nMADEIRAS MUNDO NOVO LTDA ME \r\n\r\n194674630\r\n\r\nMADEIREIRA DUTRA RIO LTDA \r\n\r\n194394484\r\n\r\nMAF MONTEL DELICATESSEM \r\n\r\n194566455\r\n\r\nMAFIA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n194665127\r\n\r\nMAGG MED COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194655474\r\n\r\nMAIS & MENOS COMERCIAL E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194566358\r\n\r\nMAIS UNHAS ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n194569373\r\n\r\nMALMEDY RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194557936\r\n\r\nMANGOT RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194527549\r\n\r\nMARCIA SA DOS SANTOS SOUZA 00509600751 \r\n\r\n194141039\r\n\r\nMARCIO CARVALHO DE BARROS 94409714791 \r\n\r\n194141047\r\n\r\nMARCIO CARVALHO DE BARROS 94409714791 \r\n\r\n194442896\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS DE SOUZA 01078598746 \r\n\r\n194353028\r\n\r\nMARCO REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n193591880\r\n\r\nMARIANA REGINALDO BELEM DA SILVA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n194652203\r\n\r\nMARIO P CECILIANO BAZAR ME \r\n\r\n194667723\r\n\r\nMARLUCI AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n194688607\r\n\r\nMARMORARIA OURO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n194688941\r\n\r\nMARMORARIA OURO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n193490757\r\n\r\nMAROLA SHOP TABACARIA LTDA \r\n\r\n194519961\r\n\r\nMASTER SUB MANUTENCAO E CONSERVACAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n194660818\r\n\r\nMATIKO PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n194500748\r\n\r\nMAXIBRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n194586669\r\n\r\nMBR EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n194586618\r\n\r\nMECANICA GW LTDA ME \r\n\r\n194605930\r\n\r\nMEF DROGARIA DE BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n194670775\r\n\r\nMEGA CATTE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194257266\r\n\r\nMEGA COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n194674673\r\n\r\nMEGA DESCONTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194667871\r\n\r\nMENDES E VASCONCELLOS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n194667820\r\n\r\nMERCADO NL DE BARROS FILHO LTDA ME \r\n\r\n194517896\r\n\r\nMERCADO VALADARES LTDA \r\n\r\n194214664\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DA PRIMAVERA EIRELI \r\n\r\n194697274\r\n\r\nMERCEARIA OFERTAO LTDA \r\n\r\n194552756\r\n\r\nMEY PRODUTOS E MULTISERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194660699\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n194674436\r\n\r\nMFO HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194544141\r\n\r\nMHJ CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n194577104\r\n\r\nMHS ASSISTENCIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194577244\r\n\r\nMHS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194374920\r\n\r\nMICHAEL ERNANI XIOL MORAIS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194664660\r\n\r\nMILLE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194652351\r\n\r\nMINIMERCADO KALED E NOGUEIRA EIRELI \r\n\r\n194684504\r\n\r\nMINIMERCADO TIO LINGUICA EIRELI \r\n\r\n194671674\r\n\r\nMJE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194661229\r\n\r\nMMA PORTEIROS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194689557\r\n\r\nMODA GARE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n194576523\r\n\r\nMOTMAQUINA MANUTENCAO E ALUGUEL LTDA EPP \r\n\r\n194368017\r\n\r\nMOTORMAX DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194282821\r\n\r\nMOVEGOAL INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n193753618\r\n\r\nMRJ PROJETOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n194590178\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n194660303\r\n\r\nMRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n194661008\r\n\r\nMRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n194643484\r\n\r\nMSJ BANGU EIRELI \r\n\r\n194674576\r\n\r\nMULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n194512851\r\n\r\nMUNDIMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n194565564\r\n\r\nMUNIZ & MILITAO TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n194673669\r\n\r\nN.M.F MEDEIROS INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n194552632\r\n\r\nNASCIMENTO & FILHOS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194537447\r\n\r\nNATTURAL BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194662624\r\n\r\nNAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194579573\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS DA SILVA CASA DA BELEZA ME \r\n\r\n194662705\r\n\r\nNEICHA BRASIL EIRELI \r\n\r\n194688844\r\n\r\nNETHAVEN PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194654656\r\n\r\nNETIROUST REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194669777\r\n\r\nNETWORK FARMACEUTICA EIRELI \r\n\r\n193864428\r\n\r\nNEW VISION TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n194700364\r\n\r\nNEW VOIP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194687287\r\n\r\nNEW YORK BOATE E BAR LTDA \r\n\r\n194669661\r\n\r\nNIGRAPH TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194687368\r\n\r\nNIKITI SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194655253\r\n\r\nNILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR 10625486714 \r\n\r\n194674290\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194669530\r\n\r\nNORFINA DE MORAIS SOARES \r\n\r\n194670473\r\n\r\nNOVA EUROPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194657639\r\n\r\nNTV NEW TELEVISION COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n194397696\r\n\r\nNUTRAMED NUTRICAO E CONSULTORIOS LTDA \r\n\r\n194670570\r\n\r\nNUTRIENTE PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n194587940\r\n\r\nNUTTRITIVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n194688259\r\n\r\nOBJETIVA TURISMO MANGARATIBA LTDA \r\n\r\n194391345\r\n\r\nOFICINA MECANICA DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n194662012\r\n\r\nOLIVEIRAS CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194494349\r\n\r\nOLIVEIRA'S SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194552888\r\n\r\nOMEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n194559343\r\n\r\nONIX 2015 TRANSPORTE E COMERCIO DE OLEO LTDA \r\n\r\n192875639\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n194676293\r\n\r\nORION PISCINAS EIRELI \r\n\r\n194668584\r\n\r\nOTICAS GLORIA LTDA \r\n\r\n194681637\r\n\r\nOUTROS 500 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194669505\r\n\r\nOWLL EMPREENDIMENTOS PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n194570517\r\n\r\nP DA SILVA SANTOS CONTABILIDADE & SERVICOS GERAIS \r\n\r\n194592197\r\n\r\nP J LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194443620\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO DE ACUCAR LTDA ME \r\n\r\n194356418\r\n\r\nPAINTS INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n194561747\r\n\r\nPALMEIRA DO VALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO 4 SPE LTDA ME \r\n\r\n194563359\r\n\r\nPALMEIRA DO VALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO 5 SPE LTDA ME \r\n\r\n194677940\r\n\r\nPANIFICACAO CONFEITARIA E BAR ANA CRISTINA LTDA EPP \r\n\r\n194676331\r\n\r\nPANIFICACAO ESMERO LTDA EPP \r\n\r\n194675343\r\n\r\nPAPELITY PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n194684776\r\n\r\nPARADA DA MASSA LANCHES RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n194661245\r\n\r\nPARATUS ALTERNATIVE INVESTMENTS ADMINISTRACAO E GESTAO DE CAPITAIS LTDA \r\n\r\n194574750\r\n\r\nPASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194536459\r\n\r\nPATRICIA BARRETO MOURA ME \r\n\r\n194609588\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DE JESUS 05239909792 \r\n\r\n194609707\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DE JESUS 05239909792 \r\n\r\n194660133\r\n\r\nPAULO MARTINS FARMACIA ME \r\n\r\n194684270\r\n\r\nPAULO VITOR ALVES LIMA \r\n\r\n194668282\r\n\r\nPAX BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194679950\r\n\r\nPC COMERCIO E REPARACAO DE APARELHOS EIRELI \r\n\r\n194648710\r\n\r\nPEPITAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194433870\r\n\r\nPERES & FERNANDES ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194659577\r\n\r\nPERK DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194569985\r\n\r\nPERLIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n194511006\r\n\r\nPERSONAL DE IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194685357\r\n\r\nPET PLANET - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS PET \r\n\r\n194669157\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n194382281\r\n\r\nPETRONAS BRASIL E&P LIMITADA \r\n\r\n194395995\r\n\r\nPHO ALMEIDA SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS \r\n\r\n194509672\r\n\r\nPIN UP COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194557057\r\n\r\nPINHEIRO VIDROS DE SAO PEDRO EIRELI ME \r\n\r\n194545385\r\n\r\nPINHEIROS CAXIAS 2 COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n194048322\r\n\r\nPIX TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n194661091\r\n\r\nPIZZARIA BOTAFOGO BEACH LTDA \r\n\r\n194659402\r\n\r\nPIZZARIA NOVA GUILHA LTDA \r\n\r\n194671461\r\n\r\nPIZZARIA TALLEGIO LTDA \r\n\r\n194609308\r\n\r\nPJ - PASTEIS EIRELI \r\n\r\n194657906\r\n\r\nPLANET FEMALE MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194652114\r\n\r\nPLASTYCENTER INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n194523705\r\n\r\nPOLIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194670511\r\n\r\nPOSCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194659534\r\n\r\nPOST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n194262090\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IATE CLUBE LTDA \r\n\r\n194207102\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IMPERADOR DA COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n194655334\r\n\r\nPOSTO DO CONTORNO LTDA \r\n\r\n194667340\r\n\r\nPOSTO PLANETA SATURNO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194658171\r\n\r\nPPC SORVETES LTDA \r\n\r\n194663965\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194686086\r\n\r\nPRIME BULL DELICATESSEN LTDA EPP \r\n\r\n194675122\r\n\r\nPRISCILA LOUZADA VIANNA DA SILVA DA FONSECA \r\n\r\n194601854\r\n\r\nPROFILE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n194596850\r\n\r\nPROJETO PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n194534529\r\n\r\nPROSPER GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194586952\r\n\r\nPROSPER GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193693100\r\n\r\nPROSPERIDADE MP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193880768\r\n\r\nPROSPERIDADE MP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194680827\r\n\r\nPROVER NEGOCIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n193883155\r\n\r\nPROVIEW PRODUCOES LTDA \r\n\r\n194659747\r\n\r\nPSI PARA TODOS CLINICA PSICOTERAPEUTICA LTDA ME \r\n\r\n194694771\r\n\r\nPSICOLOGIA E CONSULTORIA ESPACO ABERTO LTDA ME \r\n\r\n194574644\r\n\r\nQ EVENTOS E ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n194667260\r\n\r\nQUALINSTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n194569241\r\n\r\nQUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n194570029\r\n\r\nQUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n194676625\r\n\r\nQUEST LABOR SOLUCOES PARA LABORATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n194651444\r\n\r\nQUITANDA MERCEARIA E ACOUGUE M M DA MEENGABA LTDA \r\n\r\n194681238\r\n\r\nR 2 LUBE LTDA \r\n\r\n194604926\r\n\r\nR F PAIVA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194031349\r\n\r\nR V BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n194595072\r\n\r\nR.M PARTICIPACOES E CONTROLE LTDA \r\n\r\n194357406\r\n\r\nRAFAEL L MIRANDA ARTIGOS DE PAPELARIA \r\n\r\n194686558\r\n\r\nRAI OTICA LTDA \r\n\r\n194593169\r\n\r\nRAJ COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194607690\r\n\r\nRANGEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194673987\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194619850\r\n\r\nRCJB 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194570304\r\n\r\nRCJB 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194584992\r\n\r\nRCJB 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194621570\r\n\r\nRCJB 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194076237\r\n\r\nRE SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194529266\r\n\r\nREAL COMPANHIA DE MARCAS LTDA \r\n\r\n194673626\r\n\r\nREAL PRIME SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194186598\r\n\r\nRECANTO DAS CERAMICAS DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n194638570\r\n\r\nRECON CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI \r\n\r\n194674282\r\n\r\nREGINA C V RODRIGUES JESUS SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n194118711\r\n\r\nREIVAX PRODUCOES, CONGRESSOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n194655342\r\n\r\nRELOJOARIA W J DE CACHOEIRAS LTDA ME \r\n\r\n193471779\r\n\r\nRENATA CRISTINA AFONSO DINIZ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194652980\r\n\r\nREPARA CAR REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n194606341\r\n\r\nREPARADORA AUTOMOTIVA NEW CAR EIRELI \r\n\r\n194518590\r\n\r\nRIO CABLE CORPORATE LTDA ME \r\n\r\n194667634\r\n\r\nRIO CONTACT CENTER TELECOM LTDA \r\n\r\n194650677\r\n\r\nRIO SUL RJM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194606333\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA SOUZA 09101530780 \r\n\r\n194607100\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA SOUZA 09101530780 \r\n\r\n194555984\r\n\r\nRM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194680380\r\n\r\nRM CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n194658937\r\n\r\nRMA EMBELEZAMENTO DO OLHAR EIRELI ME \r\n\r\n194053148\r\n\r\nROMARIO ANICETO DE BARROS EVENTOS \r\n\r\n194570975\r\n\r\nROOSEVELT MENDES GUIMARAES \r\n\r\n194670031\r\n\r\nROSALIA M B MORENO SALAO DE BELEZA PODOLOGIA E ESTETICA ME \r\n\r\n194662519\r\n\r\nROSENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193430959\r\n\r\nROYALE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194539067\r\n\r\nRR CONTENTS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194140946\r\n\r\nRR9 COMERCIO ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194658473\r\n\r\nRW PRESTADORA DE SERVICOS LIMP JET LTDA \r\n\r\n193361027\r\n\r\nRYAN V CANAAN CENTRO DE IDIOMAS \r\n\r\n194655857\r\n\r\nS&S MAURENTE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194374521\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194578593\r\n\r\nSALAO BASE BELEZA, ESTETICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n194514170\r\n\r\nSALAO PASSARONI LTDA ME \r\n\r\n194527654\r\n\r\nSALLY CARRERA BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194425479\r\n\r\nSALTARELLO KIDS 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194675157\r\n\r\nSALUTI COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS EIRELI \r\n\r\n194657930\r\n\r\nSANDALIAS SERRANO URUGUAIANA COMERCIO LTDA \r\n\r\n194360504\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n194339572\r\n\r\nSANFER CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194249077\r\n\r\nSANTOS E PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194668274\r\n\r\nSAO CRISTOVAO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194139190\r\n\r\nSAO LUIS CARE LTDA ME \r\n\r\n194511146\r\n\r\nSAPATARIA HASTEN LTDA \r\n\r\n194664473\r\n\r\nSBCS METALURGICOS NAVAIS E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n194540472\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n194443337\r\n\r\nSCRIPTA ENGENHARIA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n194554104\r\n\r\nSEA POINT COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194381889\r\n\r\nSEDUCAO NOITE E DIA COMERCIO DE VESTUARIO E ADORNOS LTDA ME \r\n\r\n194538702\r\n\r\nSEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIOS EIRELI \r\n\r\n194499979\r\n\r\nSERGIO DAMIAO SANTORO \r\n\r\n194184501\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n194600661\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194204766\r\n\r\nSEVEN DAY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194597938\r\n\r\nSEVERINO GERALDO BORBA & CIA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194135128\r\n\r\nSHANKAR BAR LTDA \r\n\r\n194656934\r\n\r\nSHIVA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n194358631\r\n\r\nSHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194544028\r\n\r\nSIDERACO S/A \r\n\r\n194165213\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n194675580\r\n\r\nSIMONE C. DE MATOS CORRESPONDENTE BANCARIO \r\n\r\n194680428\r\n\r\nSINTONIA MODA E ACESSORIOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194102700\r\n\r\nSKS COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n194238105\r\n\r\nSMART SOLUTION SERVICE REPARO COMPUTADORES, REDE, PROGRAMAS E PROCESSOS DE DADOS LTDA \r\n\r\n194573826\r\n\r\nSMC FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS EM MADEIRA, METAL E AZULEJOS LTDA \r\n\r\n194598861\r\n\r\nSMS CONSULTORIA EM GESTAO AMBIENTAL RESPOSTA EM EMERGENCIA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194685101\r\n\r\nSOCIEDADE COOPERATIVA UABCOOP-RJ COOP DE CONS DE BANC E EX-BANC DO EST DO RJ \r\n\r\n194428222\r\n\r\nSODIMA SERVICOS DE POSTAGENS FRANCHISING LTDA EPP \r\n\r\n194686914\r\n\r\nSOLLUS CONSTRUCOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194391744\r\n\r\nSOLUCOES E CONSULTORIA PROVER EIRELI ME \r\n\r\n194677214\r\n\r\nSOLUCOES INTEGRADAS DE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n194687155\r\n\r\nSOMBRERO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194671933\r\n\r\nSOTAXIVAN COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n194585034\r\n\r\nSOUZA E GOMES FARMACIA, DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194685730\r\n\r\nSOUZA MARQUES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194674886\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A \r\n\r\n194673596\r\n\r\nSPARE PARTNERS SOLUCOES DE MRO S.A. \r\n\r\n194675661\r\n\r\nSPARE PARTNERS SOLUCOES DE MRO S.A. \r\n\r\n194676390\r\n\r\nSPE BRITO E LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192397206\r\n\r\nSPE CESARIO DE MELO 3600 INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194681190\r\n\r\nSPE PAU FERRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194539709\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n194286096\r\n\r\nSPY SOLUCOES EM LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n193340186\r\n\r\nSTAFF FORCE SERVICES LTDA \r\n\r\n194501795\r\n\r\nSTAR 5 SERVICE COMERCIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n194645665\r\n\r\nSTAR MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n194651037\r\n\r\nSTILL ANGELA BRANCO VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193715929\r\n\r\nSTOP CAO EIRELI ME \r\n\r\n194600459\r\n\r\nSTUDIO INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193365073\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194659771\r\n\r\nSUPER 10 DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n194118258\r\n\r\nSUPER PRECO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194606457\r\n\r\nSUPERMERCADOS MULTI ECONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n194671470\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n194589838\r\n\r\nSUPPORT STAFF FAMILY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n194578364\r\n\r\nSUPRISOFT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194669289\r\n\r\nSYKIES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194675548\r\n\r\nSYSTEMSAT SOLUCOES E CONSULTORIA EM COMUNICACAO DE DADOS LTDA \r\n\r\n194245411\r\n\r\nTALITHA OLIVEIRA SOARES 12784953718 \r\n\r\n194554635\r\n\r\nTAVARES REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194509516\r\n\r\nTBM FRATELLI LTDA \r\n\r\n194555941\r\n\r\nTC LIMA SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n193466627\r\n\r\nTCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n194649687\r\n\r\nTCR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194650545\r\n\r\nTCR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194650618\r\n\r\nTERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR \r\n\r\n194672280\r\n\r\nTEX ALCANTARA COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n194675564\r\n\r\nTHIAGO S DE VILA ISABEL FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194264378\r\n\r\nTHINK DIFFERENT MIDIA LTDA \r\n\r\n194234045\r\n\r\nTOME E MARCONEIDES PRESTACOES DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194655180\r\n\r\nTONY ELBLINK CONSULTORIA INDUSTRIAL LIMITADA \r\n\r\n194674169\r\n\r\nTOPIKUS PARADISO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n194574695\r\n\r\nTORIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n194185648\r\n\r\nTORTORA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n194538397\r\n\r\nTOYO DO BRASIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n194534081\r\n\r\nTRAMPHO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n194667391\r\n\r\nTRANS-PARENTE - TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194369579\r\n\r\nTRES AGUIAS DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194543641\r\n\r\nTRES ASTERISCOS SMG LOCACAO E SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n194633268\r\n\r\nTRIGO PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n194685667\r\n\r\nTS TOTAL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194678415\r\n\r\nTUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194661423\r\n\r\nTULIPA BISTRO LTDA \r\n\r\n194545679\r\n\r\nUDI'S MARCENARIA LTDA \r\n\r\n194568725\r\n\r\nUMAFARMA DROGARIA LTDA \r\n\r\n194652297\r\n\r\nUNION SERVICE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194518710\r\n\r\nUNIVERSO DAS UTILIDADES LTDA \r\n\r\n194674010\r\n\r\nUPBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194557421\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n194558371\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n194663248\r\n\r\nUSS MISSOURI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n194529690\r\n\r\nV C C DA SILVA LIVRARIA EIRELI \r\n\r\n194234738\r\n\r\nV GOMES RODRIGUES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n194667790\r\n\r\nVALENTIN PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n194479234\r\n\r\nVARELA MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n194109879\r\n\r\nVCEDU SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194252604\r\n\r\nVECTRA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n194525392\r\n\r\nVELOCI CITY LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194174379\r\n\r\nVELOZO PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194674266\r\n\r\nVERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194403785\r\n\r\nVIDA NOVA MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194495019\r\n\r\nVIDAL PARKING MANOBRISTAS E ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194208923\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA MA DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n194588653\r\n\r\nVIDRACARIA RODRIGUES LTDA \r\n\r\n192657577\r\n\r\nVIP PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n194559726\r\n\r\nVIP VIDROS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n194295800\r\n\r\nVITANA BARRA ALIMENTICIA LTDA ME \r\n\r\n194507254\r\n\r\nVITORIA REGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194546764\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n193875225\r\n\r\nVIVA MAIS ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS COLETIVOS LTDA \r\n\r\n194681629\r\n\r\nVIVAH SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA \r\n\r\n194589617\r\n\r\nVIVIANY G F ALEXANDRE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n194527590\r\n\r\nVPM - VINIBUS EXPRESS LTDA \r\n\r\n194657868\r\n\r\nW L CARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194446905\r\n\r\nW N DE SOUZA PAINEIS PUBLICITARIOS \r\n\r\n194383040\r\n\r\nW S C REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194446450\r\n\r\nW S JOANINI COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n194662578\r\n\r\nW W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n194676285\r\n\r\nWANJ ENGENHARIA E INCORPORADORA - EIRELI \r\n\r\n194669980\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n194603067\r\n\r\nWILLIAM GRUTTER CONSULTORIA, GESTAO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194395758\r\n\r\nWINTERSHALL DEA BM-ES-1 LTDA. \r\n\r\n194655962\r\n\r\nWIRECO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS DE ACO LTDA \r\n\r\n194542319\r\n\r\nWME CELULARES PONTO COM LTDA EPP \r\n\r\n194516210\r\n\r\nWR FERUTE AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194669823\r\n\r\nWS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n194575691\r\n\r\nXTEC MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n194607771\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n194609367\r\n\r\nYFMORGADO AUV E GEOFISICA LTDA \r\n\r\n194685063\r\n\r\nYPFB ENERGIA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n194659569\r\n\r\nZATOK SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193612950\r\n\r\nZINGIBER PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n194607810\r\n\r\nZION CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n194687228\r\n\r\nZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194594823\r\n\r\nZOMT COMUNICACOES E CULTURA LTDA \r\n\r\n194669548\r\n\r\nZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. \r\n\r\n193876264\r\n\r\nZZ SERVICOS DE PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\nId: 2199455"
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                                "Despachos de 7 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194690075\r\n\r\n194668495\r\n\r\n194353699\r\n\r\n194688216\r\n\r\n194494667\r\n\r\n194307778\r\n\r\n194356515\r\n\r\n194548198\r\n\r\n194601374\r\n\r\n194570800\r\n\r\n194547680\r\n\r\n194557197\r\n\r\n194495396\r\n\r\n194639460\r\n\r\n193505851\r\n\r\n194672778\r\n\r\n194681084\r\n\r\n194679322\r\n\r\n194675246\r\n\r\n194672450\r\n\r\n194259080\r\n\r\n194502538\r\n\r\n194520838\r\n\r\n193457288\r\n\r\n194691152\r\n\r\n193361396\r\n\r\n193362139\r\n\r\n193362821\r\n\r\n193364832\r\n\r\n193364964\r\n\r\n193365170\r\n\r\n193338572\r\n\r\n193372258\r\n\r\n194511030\r\n\r\n194185540\r\n\r\n194099393\r\n\r\n194659119\r\n\r\n193898233\r\n\r\n193756170\r\n\r\n194670791\r\n\r\n194609804\r\n\r\n194661270\r\n\r\n194675653\r\n\r\n194497259\r\n\r\n194670384\r\n\r\n194684431\r\n\r\n194554430\r\n\r\n194209172\r\n\r\n194631605\r\n\r\n194659542\r\n\r\n194661571\r\n\r\n193101661\r\n\r\n194566544\r\n\r\n194649210\r\n\r\n194591220\r\n\r\n194672913\r\n\r\n194673057\r\n\r\n194673502\r\n\r\n194052338\r\n\r\n194675920\r\n\r\n194672328\r\n\r\n194670686\r\n\r\n194605582\r\n\r\n194671321\r\n\r\n194577546\r\n\r\n194516490\r\n\r\n194655997\r\n\r\n194098214\r\n\r\n194434940\r\n\r\n194509710\r\n\r\n194511499\r\n\r\n194103960\r\n\r\n194609286\r\n\r\n194672301\r\n\r\n194669254\r\n\r\n194675173\r\n\r\n194514609\r\n\r\n194667766\r\n\r\n194693970\r\n\r\n194673456\r\n\r\n194523470\r\n\r\n194402584\r\n\r\n194381960\r\n\r\n193886600\r\n\r\n194647340\r\n\r\n194643085\r\n\r\n194694364\r\n\r\n193911582\r\n\r\n193908298\r\n\r\n194534863\r\n\r\n193709929\r\n\r\n193888696\r\n\r\n194675602\r\n\r\n194050440\r\n\r\n194679012\r\n\r\n194123200\r\n\r\n194213722\r\n\r\n194687180\r\n\r\n194414140\r\n\r\n194413071\r\n\r\n194673790\r\n\r\n194585824\r\n\r\n194564525\r\n\r\n194668037\r\n\r\n194670821\r\n\r\n194563510\r\n\r\n194387860\r\n\r\n194387283\r\n\r\n194436233\r\n\r\n194652432\r\n\r\n194668762\r\n\r\n194705285\r\n\r\n194668770\r\n\r\n194676595\r\n\r\n194465837\r\n\r\n194652947\r\n\r\n184711843\r\n\r\n184712122\r\n\r\n184461286\r\n\r\n191277274\r\n\r\n184711487\r\n\r\n194441881\r\n\r\n194677460\r\n\r\n194668304\r\n\r\n194661318\r\n\r\n193466503\r\n\r\n194366880\r\n\r\n194661350\r\n\r\n194216250\r\n\r\n194196011\r\n\r\n194497615\r\n\r\n194671569\r\n\r\n194668851\r\n\r\n194502384\r\n\r\n194678156\r\n\r\n194095681\r\n\r\n194554317\r\n\r\n194525660\r\n\r\n194662381\r\n\r\n194536882\r\n\r\n193622866\r\n\r\n193866650\r\n\r\n194477681\r\n\r\n194370410\r\n\r\n194559181\r\n\r\n194558053\r\n\r\n194449408\r\n\r\n194667855\r\n\r\n193883090\r\n\r\n194702731\r\n\r\n194595030\r\n\r\n194106969\r\n\r\n194682307\r\n\r\n194677117\r\n\r\n194664872\r\n\r\n194421163\r\n\r\n194601986\r\n\r\n194590720\r\n\r\n193931311\r\n\r\n194681114\r\n\r\n194692248\r\n\r\n194559386\r\n\r\n194675750\r\n\r\n194528936\r\n\r\n194417263\r\n\r\n194416275\r\n\r\n194591638\r\n\r\n194672689\r\n\r\n194351882\r\n\r\n194288439\r\n\r\n194167550\r\n\r\n194498417\r\n\r\n194593983\r\n\r\n194037096\r\n\r\n194354938\r\n\r\n194682226\r\n\r\n193670577\r\n\r\n194248330\r\n\r\n194284352\r\n\r\n194660850\r\n\r\n194610110\r\n\r\n194659186\r\n\r\n194440230\r\n\r\n194479978\r\n\r\n194673529\r\n\r\n181799570\r\n\r\n194584941\r\n\r\n194495744\r\n\r\n194669343\r\n\r\n194249450\r\n\r\n194592715\r\n\r\n194501558\r\n\r\n194602796\r\n\r\n194526356\r\n\r\n193506718\r\n\r\n194674576\r\n\r\n194651274\r\n\r\n194587100\r\n\r\n193740761\r\n\r\n194416968\r\n\r\n194508420\r\n\r\n194191257\r\n\r\n194361624\r\n\r\n194691683\r\n\r\n194596893\r\n\r\n194077403\r\n\r\n194681335\r\n\r\n193027720\r\n\r\n194674460\r\n\r\n194684423\r\n\r\n194589889\r\n\r\n194554708\r\n\r\n194205975\r\n\r\n194595366\r\n\r\n193520303\r\n\r\n194664538\r\n\r\n194699013\r\n\r\n194488721\r\n\r\n194524876\r\n\r\n194598730\r\n\r\n193986345\r\n\r\n194565920\r\n\r\n193948125\r\n\r\n194678261\r\n\r\n194416445\r\n\r\n194559203\r\n\r\n193725940\r\n\r\n194670201\r\n\r\n194412431\r\n\r\n194685810\r\n\r\n194586146\r\n\r\n194585336\r\n\r\n194504212\r\n\r\n194642305\r\n\r\n194644022\r\n\r\n193793954\r\n\r\n194526747\r\n\r\n194512304\r\n\r\n194559602\r\n\r\n194653218\r\n\r\n194664635\r\n\r\n194588629\r\n\r\n193358883\r\n\r\n194366600\r\n\r\n193474948\r\n\r\n194598764\r\n\r\n194680533\r\n\r\n194446778\r\n\r\n194560074\r\n\r\n194665070\r\n\r\n194687317\r\n\r\n194606554\r\n\r\n194606791\r\n\r\n194671372\r\n\r\n194413195\r\n\r\n194501922\r\n\r\n194257118\r\n\r\n194112780\r\n\r\n194684709\r\n\r\n194669122\r\n\r\n194589382\r\n\r\n194591565\r\n\r\n194674789\r\n\r\n194449645\r\n\r\n194508510\r\n\r\n194667332\r\n\r\n194692094\r\n\r\n194671852\r\n\r\n194443345\r\n\r\n194670627\r\n\r\n194365964\r\n\r\n194686566\r\n\r\n194652467\r\n\r\n193793784\r\n\r\n194675785\r\n\r\n194679233\r\n\r\n194558061\r\n\r\n194543200\r\n\r\n194604209\r\n\r\n194695654\r\n\r\n194652858\r\n\r\n194575691\r\n\r\nId: 2199456"
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