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    "2019-08-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2204043": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 07 de agosto.\r\n\r\nAos sete dias de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 25ª sessão ordinária, de 31 de julho de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 116155-7/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrando-se a presença do representante, Dr. Tiago Fernandes Sardinha, apenas para acompanhar o relato. Assim, o senhor conselheiro procedeu ao relato com voto pela notificação e comunicação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, estando presentes as Drªs Julieta Salini e Daniele Olivetti, para acompanhamento do relato, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 103027-9/2017 (edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 1039 processos: 1005 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 19 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 15 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu, em mesa, tutela provisória concedida em 07.08.19 em relação ao Processo TCE nº 218295-2/2019, representação interposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e Região Serrana, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Araruama, no Edital de Concorrência Pública nº 08/2019, tendo por objeto a concessão dos serviços de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros, no valor total estimado de R$ 258.339.047,05, em que, à luz da gravidade das alegações veiculadas por meio desta representação, da relevância do objeto do certame, do vultoso valor e extenso prazo de execução envolvidos, bem como da data de realização da li citação, 29.07.19, concedeu ex officio a tutela provisória, com vistas à suspensão do certame licitatório no estado em que se encontrava, até o julgamento de mérito desta representação, devendo o jurisdicionado se abster de celebrar o contrato, bem como comunicação ao jurisdicionado e encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, sendo referendado por unanimidade. A seguir, retirou de pauta os Processos TCE nºs 271249-1/2003, 100960-6/2018, 102183-0/2016, 105246-9/2016 e 116632-5/2018. Logo após, devolveu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia os Processos TCE nºs 217942-9/2005 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2004), com voto pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinação, regularidade, ressalva e desapensação; e 100636-4/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela ciência ao Plenário, rejeição da defesa, irregularidade das contas, imputação do débito e notificação pessoal; ambos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103351-2/2019 (solicitação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), o Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifestou a intenção de fazer uso da palavra, sendo-lhe concedida, e, após leitura do relatório pelo senhor conselheiro, registrou que, talvez por mudanças ocorridas nos sistemas de informática no âmbito do Ministério Público de Contas, não conseguira acessar o relatório do Corpo Instrutivo do dia 02 de agosto. Em continuidade, reafirmou o pedido do MPE de que as obras da linha 4 do metrô sejam custeadas, exclusivamente, com recursos da concessionária, e, para tanto, baseou-se em cinco fatos: o Estado não tem dinheiro para custear as obras da Estação Gávea em razão da situação de calamidade financeira em que se encontra; ainda que tivesse dinheiro, o Estado não poderia gastar com as obras, porque enquanto perdurar o estado de calamidade financeira, o Estado está obrigado, por força de lei, ao realizar despesas, a priorizar os gastos com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia; o Estado também não pode, por força de lei, contratar operação de crédito, ou seja, não pode contrair novas dívidas para custear as obras da Estação Gávea enquanto perdurar o regime de recuperação fiscal; ainda que o Estado tivesse dinheiro ou mesmo pudesse contratar novas operações de crédito, o que só se admite a título de argumentação pelos fatos anteriormente expostos, o desembolso de mais dinheiro além dos R$ 10 bilhões que já foram gastos para o término da obra da Estação Gávea deságua, irremediavelmente, em violação da norma contida no inciso III do art. 2º da Lei nº 8.987/1995; e, por fim, ainda que fossem ignorados todos os fatos acima, haveria vilipêndio ao postulado republicano da economicidade. Retomando a palavra, o relator ressaltou tratar-se de um pedido de reconsideração subscrito por quatro Procuradores do Ministério Público Especial, decorrente de irresignação do órgão ministerial, em especial quanto às decisões plenárias proferidas nos Processos TCE nºs 100747-2/2018 (representação), e 103894-0/2017 (solicitação formulada pelo ex-Governador). Destacou, ainda, o relator que aos Procuradores do Ministério Público Especial, como aos demais membros do Ministério Público comum em suas diferentes esferas de atuação, compete o exercício de relevantíssima função de estirpe constitucional, lembrando que, para tanto, o constituinte originário conferiu determinadas prerrogativas e garantias ao membros do Parquet especializado. Assim, no exercício de suas atribuições, ponderou serem comuns e absolutamente normais os casos de divergência, conflito, inconformismo e crítica às decisões do Tribunal de Contas perante o qual atuam os membros do Ministério Público Especial, o que devia ser resolvido pelos meios processuais cabíveis e segundo as boas normas de civilidade. Independentemente da concordância ou não do Parquet especial com o teor das decisões proferidas pelo relator e também pela Egrégia Corte, observou que sempre considerou que essas críticas, justas ou não, constituem instrumento essencial ao equilíbrio democrático e dialético da Justiça, em busca do constante aperfeiçoamento do sistema de controle externo dos atos da Administração Pública. Manifestou que os termos empregados pelos representantes do Ministério Público Especial na peça inaugural do feito em análise iam além do que seria um legítimo (e natural) inconformismo em face de decisão emanada do Plenário, convertendo-se em uma acusação de que este Tribunal estaria, deliberada e propositalmente, tumultuando o processo e negando-se a prestar a jurisdição de contas requerida. Primeiramente, salientou o relator que, de modo diverso do aduzido no pedido de reconsideração, a inicial deste processo, desde que assumiu em março de 2017, na qualidade de Conselheiro Substituto à época, a relatoria do presente processo e demais conexos, este Tribunal permanece exercendo, com afinco, a sua missão constitucional no que tange à fiscalização das complexas obras da Linha 4 do Metrô, o que se comprova pelas diversas providências que já foram adotadas com vistas à continuidade das obras metroviárias e à responsabilização dos agentes e das sociedades empresárias envolvidas, em razão das irregularidades e do dano ao erário apurado no âmbito dos processos em curso. Além disso, afirmou descaber por completo a alegação de “negativa de prestação jurisdicional”, quando o órgão julgador - no caso o Plenário, ao aprovar por unanimidade os votos proferidos por este relator - se manifesta com fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes a respeito das questões suscitadas pelas partes envolvidas, tanto quanto seja suficiente para a solução da controvérsia. Dessa forma, para que não houvesse nenhuma dúvida à efetiva atuação desta Corte quanto à continuidade das obras da Estação Gávea, passou o relator a fazer um breve histórico das medidas que já foram adotadas e que são suficientes, por si só, para demonstrar o equívoco na alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada pelos procuradores subscritores da peça inicial. O relator prosseguiu reputando como tardia, apesar de relevante, a atuação dos membros do Ministério Público Especial, subscritores da inicial, no tocante aos fatos mencionados no pedido de reconsideração e qualificados por eles próprios a estes fatos como públicos e notórios. Lembrou que uma outra constatação que causava espécie é que o pedido formulado pelos Procuradores do Ministério Público Especial - na exordial do pedido de reconsideração e reiterado em sede de agravo e parecer - afigura-se contraditório ao que os mesmos membros do Parquet requereram, ao menos, em duas representações, por ser absolutamente inviável, do ponto de vista jurídico, que esta Corte declare a nulidade dos contratos de concessão, e de seus termos aditivos, com todos os consectários legais daí advindos, nos termos requeridos pelo Parquet de Contas, e, concomitantemente, determine que a concessionária finalize as obras, ainda que às suas expensas, com base no contrato, cuja sustação e anulação foram anteriormente solicitadas. Quanto aos fundamentos jurídicos do pedido de reconsideração, à luz das razões expendidas pelo Corpo Instrutivo, que afastam os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, no caso concreto, e pelos fundamentos que também acrescentou, reputou o relator que o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público Especial para que este Tribunal determine, em sede cautelar, a continuidade das obras às expensas da concessionária deve ser indeferido. Destacou, ainda, causar espécie a ausência de profundidade dos argumentos jurídicos expostos no pedido de reconsideração formulado pelo Parquet especializado, bem como a carência de solidez na fundamentação da solução proposta em um caso tão complexo. Aduziu que a responsabilização dos agentes públicos e privados pelas irregularidades e pelo dano ao erário identificados é objeto de dois processos específicos mencionados em seu voto, no âmbito dos quais os prejuízos causados ou estão sendo apurados em seu quantum após a apresentação de defesa, ou encontram-se em fase recursal com efeito suspensivo, não tendo havido o trânsito em julgado de nenhuma condenação em débito até o momento. Acrescentou que, ao final, o valor real do dano será cobrado pelas vias extrajudiciais e judiciais próprias, por quem detém competência para tanto, e que o Tribunal de Contas não possui competência para executar as suas próprias decisões. Nessa linha, aduziu, qualquer tentativa de determinar à concessionária que conclua as obras totalmente às suas expensas ou até mediante o abatimento de valores pelos quais possa ser responsabilizada, configuraria um atropelo ao devido processo legal e poderia acarretar um dispendioso e longo litígio judicial cujo consectário óbvio seria a paralisação total da empreitada, com todos os riscos que daí decorrem à solidez da obra e à segurança da população. Outrossim, ressaltou o relator que a pretensão do Parquet Especial estava fundamentada unicamente em dois dispositivos legais, (art. 2º, inc. III, da Lei 8987/1995 e art. 70, caput, da Constituição Federal), e que, sem perscrutar especificamente nenhuma das cláusulas contratuais, encontra um obstáculo intransponível consubstanciado na ausência de competência, por parte desta Corte de Contas, para autoexecutar suas próprias decisões, além de violar o princípio da separação de Poderes, uma vez que cabe ao Tribunal de Contas controlar, mas não definir ou executar políticas públicas. Em suma, acrescentou não ter dúvidas de que as obras da Estação Gávea devem ser obrigatoriamente concluídas, sobretudo diante da urgência decorrente dos riscos ao entorno mencionados na Nota Técnica da Riotrilhos. No entanto, a definição dos meios para atingir essa finalidade - ressalvou - compete, exclusivamente, ao Poder Executivo, sendo descabida, à luz do princípio da separação de Poderes, a imposição de uma única solução por parte deste órgão de controle externo, apesar do que propõe o Ministério Público Especial. De modo que não vislumbrou o relator a possibilidade de que este Tribunal se valha do débito potencial apurado nas obras da Linha 4 do Metrô - e que ainda está em fase de discussão em processos específicos - para converter essa obrigação de pagar, que ainda não está definitivamente constituída, em obrigação de fazer com que sejam ultimadas as obras às suas expensas. Quanto às medidas administrativas informadas pela Secretaria de Estado de Transportes, realçou que a retomada das obras da Estação Gávea, que já consumiram vultosos recursos públicos, é dever que se impõe à atual gestão do Poder Executivo pelo princípio da continuidade administrativa, devendo ser efetivada, com urgência, tendo em vista os iminentes riscos às estruturas das obras metroviárias e aos prédios lindeiros. Dessa forma, parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo, residindo a sua parcial divergência na expedição de determinação tão somente ao Secretário de Estado de Transportes para a apresentação de Plano de Emergência, na Instauração de Auditoria Governamental de Acompanhamento pari passu do referido Plano, bem como na inclusão de item pelo arquivamento do processo, votou: pelo indeferimento do pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Especial; pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Transportes, com determinação para que, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFIR-RJ em caso de descumprimento, encaminhe Plano de Emergência, definindo ações, prazos e responsáveis para: a) a imediata cessação dos riscos a pessoas, a bens e à estrutura de imóveis lindeiros à obra paralisada; b) a necessária e urgente retomada das obras, sem novas interrupções, independentemente da confirmação ou não dos riscos iminentes apontados na Nota Técnica da Riotrilhos de 18.03.19, até a sua total conclusão; pela instauração de auditoria governamental extraordinária de acompanhamento, a ser processada em autos apartados, com vistas ao controle concomitante das atividades a serem executadas pela Setrans no que tange à continuidade das obras metroviárias da Estação Gávea, no bojo da qual deverão ser acompanhadas pari passu as ações mencionadas no Plano de Emergência a ser apresentado em atendimento ao item II deste voto; pela comunicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao Diretor-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), ao Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e ao Procurador-Geral do Estado, para que tomem ciência da determinação direcionada ao Secretário de Estado de Transportes, contida no item II deste voto; pela comunicação à Concessionária Rio Barra S.A; pela ciência desta decisão ao órgão ministerial subscritor do pedido de reconsideração; pela expedição de ofício ao Ministério Público Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria-Regional da República da 2ª Região, para ciência desta decisão; pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e também do(a) chefe do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), para ciência desta decisão; e pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade, tendo os demais senhores conselheiros parabenizado o relator pelo voto. Em continuidade, no relato do Processo TCE nº 117475-2/2018 (consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, com aprovação unânime do Plenário (conforme Anexo A da ata). Durante o relato do Processo TCE nº 106136-3/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - especial da Secretaria de Estado de Transportes), a Presidência, em face de haver solicitação de sustentação oral, apregoou o nome do interessado, Sr. Mario José Cunha Paz, e o de seu representante e, comprovando não se encontrarem presentes, devolveu a palavra ao conselheiro, que procedeu ao relato e votou pela manutenção da medida cautelar, notificação, comunicação, determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo, determinação à Secretaria-Geral das Sessões, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 236860-1/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Itaperuna), votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Ao fim de sua relatoria, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo comunicado participação em evento, solicitou licença para ausentar-se, o que foi concedida pela Senhora Presidente, que informou participar das votações, a partir de então, para compor o quórum do Plenário. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 203738-3/2012, 209100-4/2013 e 209101-8/2013, e, ainda, pela falta de quórum, 225283-3/207, 216490-6/2012, 213517-3/2014 e 231012-1/2013, nos quais a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignara impedimento. No relato dos Processos TCE nºs 201386-6/2019 (consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento; 201175-5/2019 (consulta da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), com voto pelo conhecimento e diligência interna; 200210-4/2019 (consulta da Câmara Municipal de Quatis), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento); 227298-7/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Cantagalo), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento) e 203525-8/2019 (consulta da Prefeitura Municipal de Queimados), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, o Plenário aprovou todos por unanimidade (conforme Anexo A da ata). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário, para referendo, medida cautelar proferida em 01.08.19, nos autos do Processo TCE nº 217946-6/2019, representação em face do Edital de Concorrência Pública n° 03/2019, elaborado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza urbana. Assim, em face de os aspectos impugnados parecerem, em um juízo sumário, importar prejuízo à legalidade do certame, e de não estar o edital disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura, bem como de estar o certame agendado para 08.08.19, decidiu pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, comunicação, determinação à SGE, expedição de ofício e apensação, sendo referendado por unanimidade. A seguir, retirou os Processos TCE nºs 214551-6/2019 e 216497-8/2019 e, ainda, por falta de quórum, 219188-8/2018, 208792-6/2013, 200136-2/2014, 202613-4/2014, 202614-8/2014, 202615-2/2014, 202616-6/2014, 202617-0/2014, 202618-4/2014, 202619-8/2014, 202620-7/2014, 202621-1/2014, 202622-5/2014, 202623-9/2014, 202624-3/2014, 202625-7/2014, 204423-1/2014, 208793-0/2013, 208794-4/2013, 208795-8/2013, 208796-2/2013, 208797-6/2013, 208798-0/2013, 208799-4/2013, 208800-9/2013, 208801-3/2013, 208802-7/2013, 208803-1/2013, 208804-5/2013, 208805-9/2013, 208806-3/2013, 208807-7/2013, 208984-1/2013, 208985-5/2013, 208986-9/2013, 208987-3/2013, 208988-7/2013, 208989-1/2013, 208990-0/2013, 209839-7/2013, 209840-6/2013, 209841-0/2013, 209842-4/2013, 209843-8/2013, 209844-2/2013, 223058-7/2013, 223065-0/2013, 223072-3/2013, 223075-5/2013, 223079-1/2013, 223098-7/2013, 223101-0/2013, 223105-6/2013, 223107-4/2013, 226594-2/2013, 228507-3/2013, 228508-7/2013, 228509-1/2013, 228510-0/2013, 228511-4/2013, 228512-8/2013, 228518-2/2013, 228521-9/2013, 228587-3/2013, 228591-4/2013, 228596-4/2013, 228641-5/2013, 228642-9/2013, 228647-9/2013, 228712-0/2013, 228713-4/2013, 229104-4/2013, 229106-2/2013, 229109-4/2013, 231015-3/2013, 231155-9/2013, 232436-8/2013, 232845-3/2013, 232856-2/2013, 233215-9/2013, 233235-9/2013, 233626-2/2013, 233631-7/2013, 233634-9/2013, 233660-8/2013, 233664-4/2013, 233665-8/2013, 233666-2/2013, 237267-0/2013, 237416-3/2013 e 237455-9/2013, processos esses em que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignara impedimento. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117475-2/2018 (consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) formulada pelo Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça interino do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca da possibilidade de utilização de critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 06/20131, da Secretaria de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como forma de comprovar a vantajosidade na prorrogação e repactuação dos contratos administrativos, de natureza continuada, com ou sem o fornecimento de mão de obra exclusiva, restando dispensada, portanto, a pesquisa de mercado. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta; II- Pela expedição de ofício ao consulente, sendo-lhe respondido o seguinte: a) Para aferir a vantajosidade econômica quando da prorrogação e da repactuação dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, o contrato deverá conter previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei; b) No que diz respeito aos contratos em que os reajustes dos itens envolvem insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei) e materiais, esses reajustes deverão ser efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); c) No caso dos serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo do órgão equivalente à Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - que embora, em linha de princípio, não seja de observância obrigatória aos jurisdicionados desta Corte, deve ser tida como fonte de boa prática administrativa -, sendo possível a negociação objetivando a redução de preços de modo a viabilizar economicamente as prorrogações de contrato; d) Em qualquer caso, a Administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação de custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação; III- Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-6/2019 (consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis) formulada pelo Prefeito do Município de Petrópolis, em que o Consulente relata ter sido arguida pelo Diretor do Departamento de Fiscalização a possibilidade de manutenção de seus acessos aos Sistemas de Gestão de Tributos, Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Sistema de Inteligência Fiscal, assim como a manutenção de seus poderes administrativos \"implícitos\" como fiscal de tributos de carreira, nos termos do DEFIS 22/2018. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da Consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; 2 - No mérito, pela expedição de ofício ao Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Chim Rossi, com a seguinte resposta ao quesito 1 formulado na Consulta, prejudicados os demais quesitos: 2.1 - O servidor público Fiscal de Tributos não pode exercer com plenitude as atribuições inerentes ao seu cargo enquanto nomeado como Chefe do Departamento de Fiscalização, 1 Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; notadamente as que envolvam a convalidação, homologação e/ou revisão de atos praticados por ele próprio quando no exercício de função hierarquicamente inferior; 3 - Pelo arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-4/2019 (consulta da Câmara Municipal de Quatis), subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Quatis, por meio da qual solicita desta Corte posicionamento quanto à possibilidade de realização de festa para entrega de homenagens pela Câmara (medalhas e títulos), fora do recinto da Casa Legislativa, com a contratação do respectivo aparato para o evento (locação de espaço, serviços de bufê, ornamentação, cerimonial etc.), à luz do que dispõe o art. 45, XIX da Lei Orgânica municipal e do art. 113 do Regimento Interno da Câmara. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; 2 - No mérito, pela expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Quatis, Sr. Flávio Florentino, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: 2.1 - Embora a legislação municipal não vede a realização de festa para entrega de homenagens, contratação de serviços de ornamentação, bufê, banda, cerimonial, locação de bem imóvel para realização do evento, por tratar-se de decisão discricionária do gestor público, frisa-se que, para tanto, deve ser observado o regramento previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a necessidade de dotação orçamentária própria; bem como, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, legalidade, motivação, demonstrando o gestor, com objetividade, a compatibilidade com o interesse público e o proveito obtido pelos Munícipes, vedada a promoção pessoal a que se refere o art. 37, §1º da Constituição. 3 - Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM; 4 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso 227298-7/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Cantagalo) subscrita pelo Prefeito Municipal de Cantagalo, por meio da qual solicita desta Corte posicionamento quanto à legalidade da unificação do regime jurídico dos servidores, admitidos por concurso público - parte sob o regime do emprego público, parte sob o regime do cargo público - que exercem o mesmo cargo e funções para um único regime: o estatutário. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da Consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; 2 - No mérito, pela expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Cantagalo, Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, com a seguinte resposta ao quesito extraído da Consulta: 2.1 - Tendo em vista o deferimento da cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2135-4, que determinou, por força do art. 11, da Lei 9.868/1999, a obrigatoriedade de instituição do regime jurídico único pelos entes federativos, evidencia-se compatível com a Constituição a transformação de empregos públicos (regime celetista) em cargos públicos (regime estatutário), desde que preenchidos os seguintes requisitos: 2.1.1 - Tenha havido a prévia aprovação dos empregados públicos em concurso público de provas ou provas e títulos para função de mesma natureza e complexidade, nos moldes do art. 37, II, da CRFB; 2.1.2 - Seja devidamente motivada a opção do administrador para a conversão, inclusive considerando-se os impactos atuariais oriundos da alteração do vínculo de trabalho, bem como buscada a devida compensação financeira; 2.1.3 - Sejam as alterações formalizadas por meio de lei em sentido formal, com a garantia ao empregado público do direito de optar, de forma irretratável, por permanecer sob a regência do regime celetista; 2.1.4 - Seja garantido ao servidor a irredutibilidade de vencimentos assegurada no art. 7º, VI da CRFB/88; 3 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso 203525-8/2019 (consulta da Prefeitura Municipal de Queimados) subscrita pelo Prefeito Municipal de Queimados e pelo Secretário Municipal de Administração, por meio da qual solicitam desta Corte posicionamento quanto à possibilidade de enquadramento do profissional musicoterapeuta enquanto cargo privativo de profissional de saúde para os fins do art. 37, XVI, alínea “c”, da Constituição Federal. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da Consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; 2 - No mérito, pela expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Queimados, Sr. Carlos de França Vilela, com a seguinte resposta ao quesito extraído da Consulta: 2.1 - Não é possível o enquadramento do profissional musicoterapeuta enquanto cargo privativo de profissional de saúde para os fins do art. 37, XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de cargo/emprego privativo de profissional de saúde, tampouco de profissão regulamentada; 3 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101720-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101722-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102320-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115577-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116692-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116835-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201039-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201195-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201207-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202191-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215112-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216726-7/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n217317-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217374-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217940-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219004-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219692-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224362-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226691-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226694-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227886-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228362-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231641-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234460-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234491-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235301-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235507-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235882-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237956-3/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n238262-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238669-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238755-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100150-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102067-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102351-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102642-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116724-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116936-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117344-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201052-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201360-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206537-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214374-6/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n216962-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217210-5/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n217382-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217947-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219476-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219817-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223397-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226621-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227844-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228241-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230626-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230642-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232939-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234682-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235156-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235304-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236701-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237779-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238307-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238419-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100165-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102147-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102335-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113265-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n116711-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117087-1/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n117630-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201092-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202134-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209134-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213349-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217177-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217177-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217380-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217699-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219524-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219936-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222755-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226071-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227181-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228359-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229181-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232202-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234447-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234540-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235042-4/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n235331-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235667-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237295-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238340-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238551-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238716-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-0/2014 (E-26/023714/2012) - Interessado: JOSÉ DIAS CORREA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-3/2013 (E-09/0158/2593/12) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-4/2008 - Interessados: MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM, LUIZ JOSÉ FERREIRA, LUIZ RAYMUNDO DA SILVA, FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEURJ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-8/2017 (016/2017) - Interessado: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-0/2014 - Interessado: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-9/2005 - Interessado: FRANCISCO A. CALDAS DE ANDRADE PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803296-1/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-5/2014 - Interessado: FÁBIO COELHO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-0/2006 (889/99) - Interessado: LUIZ CARLOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806715-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-7/2013 - Interessado: THERESINHA TERRA LACHINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-4/2010 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-9/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-1/2017 - Interessado: DELZIRA DE FÁTIMA SOUZA LANÇONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-2/2014 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-2/2013 - Interessado: ADELCKY FERREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-5/2014 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-3/2013 - Interessado: ADRIANA BARCELOS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-1/2013 - Interessado: ADRIANA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-7/2014 - Interessado: ADRIANA CARDOZO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-4/2013 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-1/2014 - Interessado: ADRIANA DE MORAES MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-0/2013 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-2/2013 - Interessado: ADRIANA FRANCISCO P DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-4/2014 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-6/2013 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-8/2013 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-2/2013 - Interessado: ADRIANO DE LIMA COITINHO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-5/2013 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-8/2013 - Interessado: AILMA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-9/2013 - Interessado: ALBA VALERIA LOBO CURTY FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-9/2013 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-9/2014 - Interessado: ALCINEA BARBOSA DE SOUZA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-4/2013 - Interessado: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-3/2013 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-4/2014 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-1/2013 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-0/2013 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA R MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-8/2013 - Interessado: ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-0/2013 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239557-7/2013 - Interessado: ALEX SILVA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-7/2013 - Interessado: ALEXANDER FERREIRA VENTURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239106-4/2013 - Interessado: ALEXANDRE CARDOSO PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-1/2013 - Interessado: ALEXANDRO DA COSTA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-3/2013 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-3/2014 - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-0/2013 - Interessado: ALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-9/2013 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPNOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-0/2014 - Interessado: ALINE AUGUSTO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-6/2013 - Interessado: ALINE FIGUEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-6/2013 - Interessado: ALINE OLIVIA BENEVIDES MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-0/2013 - Interessado: ALINE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-2/2013 - Interessado: ALZINETE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-8/2013 - Interessado: ALZINETE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-9/2013 - Interessado: AMÁLIA DE FÁTIMA FREITAS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-5/2014 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-7/2013 - Interessado: AMANDA MICHELLE GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-5/2014 - Interessado: AMANDA VASQUES LEMOS DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-2/2014 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-5/2013 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-9/2013 - Interessado: AMÓS HENRIQUE RAMOS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-9/2014 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238996-0/2013 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-6/2013 - Interessado: ANA CARLA MARIANO MENDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-0/2014 - Interessado: ANA CAROLINA DA ROCHA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-9/2014 - Interessado: ANA CAROLINE SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-1/2013 - Interessado: ANA CÉLIA DA FONSECA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-6/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-5/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LYRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-4/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-3/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-8/2013 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-1/2013 - Interessado: ANA LUCIA DUARTE DA MOTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-1/2014 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-2/2013 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-5/2013 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-7/2014 - Interessado: ANA MARIA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-8/2013 - Interessado: ANA MARIA MOIZES SILVA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-2/2013 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-0/2013 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-6/2013 - Interessado: ANA PAULA GOMES O DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-6/2013 - Interessado: ANA PAULA GUIMARÃES DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-5/2013 - Interessado: ANA PAULA MIGUEL BARRETO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-5/2013 - Interessado: ANA PAULA MOURA COELHO FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-7/2013 - Interessado: ANA PAULA PRADO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-3/2013 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-2/2013 - Interessado: ANA PAULA VENANCIO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239530-9/2013 - Interessado: ANDERSON CABRAL MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-9/2013 - Interessado: ANDERSON CLEITON FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-2/2013 - Interessado: ANDERSON COUTINHO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-5/2014 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-6/2013 - Interessado: ANDRE AZEVEDO MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-4/2013 - Interessado: ANDRE DE MOURA VERGARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-5/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ SOUZA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-1/2014 - Interessado: ANDRE NEVES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238998-8/2013 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-1/2014 - Interessado: ANDREA MORAES PENTEADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-1/2013 - Interessado: ANDRÉA MORENO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-2/2013 - Interessado: ANDREA PEREIRA GOMES SARAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-8/2013 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-9/2013 - Interessado: ANDREA TORRES GRECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-7/2013 - Interessado: ANDRÉIA DA SILVA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-5/2014 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-3/2013 - Interessado: ANDREIA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-4/2013 - Interessado: ANDREIA GOMES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-9/2013 - Interessado: ANDREIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-5/2013 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-3/2013 - Interessado: ANE CAROLINE DE BARROS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA FONTES SANTIAGO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-9/2014 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-0/2013 - Interessado: ANGÉLICA OLIVEIRA FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-1/2013 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-8/2013 - Interessado: ANNA PAULA COSTA WAKED - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-6/2013 - Interessado: ANNE CAROLINA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-2/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS ANSELMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-7/2013 - Interessado: ARIALDO FARIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-7/2013 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-6/2013 - Interessado: ATER ALVES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-7/2013 - Interessado: AUGUSTO CARLOS DA CUNHA GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-0/2014 - Interessado: AUGUSTO CRUZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-6/2014 - Interessado: BARBARA DA SILVA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-8/2013 - Interessado: BARBARA HORTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-8/2013 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-6/2013 - Interessado: BEATRIZ DAMACENO GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-3/2013 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-7/2013 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS RODRIGUES BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-2/2014 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-9/2013 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-3/2013 - Interessado: BERNARDETE DO CARMO LIMA T. MANGARAVITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-2/2013 - Interessado: BIANCA COELHO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-4/2013 - Interessado: BIANCA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-0/2013 - Interessado: BIANCA NEVES LOBIANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-9/2014 - Interessado: BRAULIO MARCIO BERTOLIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-6/2014 - Interessado: BRUNA AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-5/2013 - Interessado: BRUNA CESAR DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-0/2014 - Interessado: BRUNA DA SILVA BATALHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-4/2013 - Interessado: BRUNA DE CASTRO AGUIAR MARTINEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-7/2013 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-9/2013 - Interessado: BRUNA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-6/2014 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239004-0/2013 - Interessado: BRUNO DE MORAES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-2/2014 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-7/2013 - Interessado: BRUNO SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-0/2013 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-4/2013 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-0/2013 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-3/2013 - Interessado: CAIO HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-1/2013 - Interessado: CAIO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-5/2013 - Interessado: CAIQUE SOARES SALES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-2/2013 - Interessado: CAMILA AZEREDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-1/2013 - Interessado: CAMILA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-5/2013 - Interessado: CAMILA MARTINS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-3/2013 - Interessado: CAMILA MOTTA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-6/2013 - Interessado: CAMILA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-2/2013 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-8/2013 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-2/2013 - Interessado: CARLA BRAZ CURCI BOCCHETTI ARGENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-8/2013 - Interessado: CARLA FRANCINE TALON CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-2/2013 - Interessado: CARLA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-1/2013 - Interessado: CARLA PATRÍCIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-7/2014 - Interessado: CARLA PATRICIA RIBEIRO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-4/2013 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-0/2013 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-6/2013 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-8/2013 - Interessado: CARLOS REGINALDO NUNES LOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-7/2014 - Interessado: CARMECILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-2/2013 - Interessado: CAROLINA ALVES ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239007-2/2013 - Interessado: CAROLINA BARRETO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-5/2014 - Interessado: CAROLINA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-2/2013 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-6/2013 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-4/2013 - Interessado: CASSIANA DA SILVA G MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-7/2013 - Interessado: CASSIANO RENATO BOA MORTE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-1/2013 - Interessado: CATIA DARLENE CHAVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-4/2013 - Interessado: CATRIANE NEVES RODRIGUES MOZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239310-7/2013 - Interessado: CELSO FERNANDES LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-6/2013 - Interessado: CESAR GOMES ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-5/2013 - Interessado: CHADIA MACHADO CHAMOUN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-8/2014 - Interessado: CHRISTIANNE BORGES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-1/2013 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-0/2013 - Interessado: CINTIA MENDES LOPES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-0/2013 - Interessado: CLARISSA PINTO ROSADO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-5/2014 - Interessado: CLAUDENIR HENRIQUE JANUARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-8/2013 - Interessado: CLAUDETE GOMES DE MORAES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-4/2014 - Interessado: CLAUDIA BORGES CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-3/2013 - Interessado: CLAUDIA CARLA DE OLIVEIRA L M TONASSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-7/2013 - Interessado: CLAUDIA ELENA MENDES PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-9/2014 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-9/2013 - Interessado: CLAUDIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-1/2013 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA FARACO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-3/2013 - Interessado: CLAUDIO BOCCHETTI ARGENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-8/2013 - Interessado: CLAUDIO FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-1/2013 - Interessado: CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-6/2013 - Interessado: CLAYVERT DE LIMA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-8/2014 - Interessado: CLEIDE COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-8/2013 - Interessado: CLEIDE DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-4/2013 - Interessado: CLEIDE LUCIA CHAGAS ALVES AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-9/2014 - Interessado: CLELIA DE ASSIS MALAQUIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-5/2014 - Interessado: CLINTON ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-5/2013 - Interessado: CONCEIÇÃO GUIMARÃES FANNI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-5/2013 - Interessado: CRISSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-4/2013 - Interessado: CRISTIAN GOMES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-9/2013 - Interessado: CRISTIANE AINBINDER GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-0/2013 - Interessado: CRISTIANE BACELAR REBEL PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-7/2013 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES NICOLINO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-1/2013 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-4/2013 - Interessado: CRISTIANE PASSOS FERREIRA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-5/2013 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-2/2014 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA TINE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-5/2013 - Interessado: CRISTINA ELISABETE C DA COSTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-2/2014 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-7/2013 - Interessado: DAIANE DAVID TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-0/2013 - Interessado: DAIANNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-1/2014 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-0/2013 - Interessado: DALVA CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-6/2013 - Interessado: DALVA DONIZETI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-7/2014 - Interessado: DANIEL MALHEIRO DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-1/2013 - Interessado: DANIELA BERNARDINO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-6/2014 - Interessado: DANIELA CARINE DOS SANTOS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-4/2013 - Interessado: DANIELA CRISTINA DE SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-9/2013 - Interessado: DANIELE SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-9/2013 - Interessado: DANIELLE CORREA GARUBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-6/2014 - Interessado: DANIELLE DOS REIS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-6/2014 - Interessado: DANIELLE MARÇAL VILAMEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-7/2013 - Interessado: DANIELLE MARINHO DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-3/2014 - Interessado: DANIELLE ROECHLING DE SOUZA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-2/2013 - Interessado: DANIELLE SOUZA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-8/2013 - Interessado: DANYELLE NASCIMENTO PEÇANHA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-6/2013 - Interessado: DARCIELE FURTADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-4/2014 - Interessado: DARFILE MONIQUE MAGALHÃES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-8/2013 - Interessado: DAYANA PINHEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-5/2013 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA PRADO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-1/2013 - Interessado: DEBORA MADEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-6/2014 - Interessado: DEBORA MELLO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-2/2013 - Interessado: DEBORA MELLO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-0/2013 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-5/2013 - Interessado: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-8/2013 - Interessado: DENISE ALVES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-6/2013 - Interessado: DESILANE PEREIRA RANGEL GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-2/2013 - Interessado: DIEGO MORETT FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-3/2013 - Interessado: DIMITRI MARQUES ABRAMOV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-9/2013 - Interessado: DINA FREITAS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-8/2013 - Interessado: DORALICE ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-1/2013 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA MTTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-3/2013 - Interessado: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-0/2013 - Interessado: DRIÉLY LIMA GEGENHEIMER CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-9/2013 - Interessado: EBENEZER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-1/2013 - Interessado: EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-6/2013 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-1/2013 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-7/2013 - Interessado: EDMEA MEDEIROS FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-5/2013 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-2/2014 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239089-0/2013 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-5/2014 - Interessado: EDUARDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-6/2014 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-9/2013 - Interessado: EDUARDO ROSALINO TAMY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-2/2013 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-2/2014 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-1/2013 - Interessado: ELAINE CARDOZO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-8/2014 - Interessado: ELAINE COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-8/2013 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-6/2014 - Interessado: ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-1/2013 - Interessado: ELAINE PINHEIRO NARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-2/2013 - Interessado: ELANIA DA SILVA NETTO HECKERT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-6/2013 - Interessado: ELELTON PIRES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-7/2013 - Interessado: ELEN FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-3/2013 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-4/2013 - Interessado: ELENICE DE BRITO LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-3/2013 - Interessado: ELIANA CABRAL FEIJÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-3/2014 - Interessado: ELIANA COSTA ALVES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239493-5/2013 - Interessado: ELIANE BATISTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239521-8/2013 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-0/2013 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS TINOCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-8/2013 - Interessado: ELIANE LUIZA ALVES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239520-4/2013 - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-8/2014 - Interessado: ELIANE MENDES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239323-4/2013 - Interessado: ELIANE NORONHA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-6/2014 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-2/2013 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-5/2013 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-7/2013 - Interessado: ELIAS ROGER DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-8/2014 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-0/2014 - Interessado: ELIETE CLEMENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-6/2013 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-2/2014 - Interessado: ELIONE SANT ANNA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-1/2014 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-2/2014 - Interessado: ELISALDO CORREA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239118-7/2013 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO MAIA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-3/2013 - Interessado: ELISÂNGELA MENEGASI DE S. LEAL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-5/2014 - Interessado: ELIZA MACHADO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239523-6/2013 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO NAZARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238685-3/2013 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239526-8/2013 - Interessado: ELIZANGELA RAPOSO DA SILVA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-6/2013 - Interessado: ELIZELMA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-9/2013 - Interessado: ELOÁ DA SILVA PINHEIRO PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-0/2014 - Interessado: ELOAH BARRETO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-1/2013 - Interessado: ELOISA ELENA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-8/2013 - Interessado: EMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-8/2013 - Interessado: ERICA PEREIRA MAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-4/2014 - Interessado: ERIKA ALMEIDA GESUALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-5/2013 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-4/2014 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-4/2013 - Interessado: ESTANILAU DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237400-4/2013 - Interessado: ESTELA CARREIRO GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239320-2/2013 - Interessado: ESTER FERRAZ FIGUEIREDO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-4/2014 - Interessado: ESTHER CORREIA DO AMPARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-0/2013 - Interessado: ESTRELA ARBEX BUSSINGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-8/2014 - Interessado: ETHIENE BARROS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-0/2013 - Interessado: EUGENIO ARCHANJO SANT ANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-6/2013 - Interessado: EUNICE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-9/2013 - Interessado: EVANDRO CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-9/2013 - Interessado: EVANI SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-2/2013 - Interessado: EZRA MARTINS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-9/2014 - Interessado: FABIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-7/2013 - Interessado: FABIANA RODRIGUES PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238674-4/2013 - Interessado: FABIANO CÂNDIDO BRAGANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-8/2013 - Interessado: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-8/2014 - Interessado: FABIO DE MAGALHÃES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-3/2013 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-1/2013 - Interessado: FABIO RICARDO VIEIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-4/2013 - Interessado: FABIOLA DE FÁTIMA JULIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-4/2013 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-0/2014 - Interessado: FABIOLA MOURA MENDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-0/2013 - Interessado: FABRICIA NUNES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-3/2014 - Interessado: FABRICIO PEIXOTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-0/2014 - Interessado: FÁTIMA DE MENEZES MOREEUW - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-5/2013 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-2/2014 - Interessado: FELIPE DE SOUZA MACHADO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-0/2014 - Interessado: FELIPE MENDONÇA CAPUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-6/2014 - Interessado: FERNANDA BON CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-1/2013 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-2/2014 - Interessado: FERNANDA FARIA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239036-3/2013 - Interessado: FERNANDA LEITE DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-5/2013 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-1/2013 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-6/2013 - Interessado: FERNANDA MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-2/2013 - Interessado: FERNANDA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-8/2014 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-6/2013 - Interessado: FERNANDO RAMOS GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-8/2013 - Interessado: FLÁVIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-3/2013 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-9/2013 - Interessado: FLÁVIA RANGEL PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-2/2014 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-5/2013 - Interessado: FLÁVIA VIANA ACÁCIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-6/2013 - Interessado: FLAVIO FREINKEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-0/2014 - Interessado: FRANCIANE SOARES CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-4/2014 - Interessado: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-3/2014 - Interessado: FRANCISCO HENRIQUE STILBEN NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-8/2014 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ ALQUERES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-7/2013 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-9/2013 - Interessado: FRANÇOISA CARNEIRO DA SILVA MURY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-6/2014 - Interessado: FREDERICO DA SILVA CESARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-9/2014 - Interessado: GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-5/2013 - Interessado: GABRIELE LACERDA TEVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-7/2013 - Interessado: GABRIELLACAMPOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-7/2014 - Interessado: GABRIELLE APARECIDA LOUREIRO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-3/2014 - Interessado: GEILSON BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-4/2013 - Interessado: GENAINA CAETANO AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-4/2014 - Interessado: GEORGIA CHUERI BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-2/2014 - Interessado: GEOVANE BARRETO VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-3/2014 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239121-4/2013 - Interessado: GERSIANE CRISTINA DO NASCIMENTO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-7/2013 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-4/2014 - Interessado: GERSON SILVEIRA REIS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-3/2013 - Interessado: GERUZA SCHUVARTZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-0/2013 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-2/2013 - Interessado: GEYSA SPINELLI SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-6/2013 - Interessado: GEYSA SPINELLI SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-6/2013 - Interessado: GILCEA MARIA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-9/2013 - Interessado: GILENE GONÇALO RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-8/2013 - Interessado: GILMAR DA SILVA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-0/2013 - Interessado: GILVAN SOUZA SENOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-9/2014 - Interessado: GISELE MACARIO PINTO THURLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-1/2013 - Interessado: GISELI CASTRO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-7/2013 - Interessado: GISELLE COELHO CAZECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-3/2013 - Interessado: GLAUCIA PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-6/2013 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-4/2013 - Interessado: GLEICY KELLY MARTINS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-4/2013 - Interessado: GRACE O'NEIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-7/2013 - Interessado: GRACIANA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-9/2013 - Interessado: GRACIELE PESSANHA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-0/2013 - Interessado: GRASIELLE VIANA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-7/2013 - Interessado: GRAZIELLE MENEZES DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-5/2013 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-0/2013 - Interessado: GUILHERME RANGEL MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-6/2013 - Interessado: GUSTAVO CÓRDOVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-0/2013 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-4/2013 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-0/2014 - Interessado: HELDER AZEVEDO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-2/2013 - Interessado: HELEN CRISTINA DE JESUS FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-4/2013 - Interessado: HELIA REGINA LOUREIRO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-2/2013 - Interessado: HELIA REGINA LOUREIRO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-2/2013 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-4/2013 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239124-6/2013 - Interessado: HELLEN BRANCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-8/2014 - Interessado: HELLEN SANTOS LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-7/2013 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-4/2014 - Interessado: HENRIQUE NOGUEIRA BRUM FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2013 - Interessado: HEVELINE SARAYVA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-4/2014 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-0/2013 - Interessado: HULLY DUARTE DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-9/2013 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-5/2014 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES S. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-3/2013 - Interessado: IDALINA FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-7/2013 - Interessado: IGOR FALCÃO SOLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-7/2013 - Interessado: IGOR GUIMARÃES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-9/2013 - Interessado: ILMA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-1/2014 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238655-8/2013 - Interessado: ILZA DA COSTA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-5/2013 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-8/2013 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-3/2013 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-7/2014 - Interessado: ISABEL CECILIA SAIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-3/2013 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-4/2013 - Interessado: ISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-2/2013 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-6/2013 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-5/2013 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-7/2014 - Interessado: IZABEL CHRISTINA COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-8/2013 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-4/2013 - Interessado: IZABEL CRISTINA LUZENTE LOIOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-3/2013 - Interessado: IZALUCIA MARTINS DA COSTA SZELIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-4/2013 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-8/2014 - Interessado: JAILMA GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-9/2013 - Interessado: JAKELINE DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-8/2014 - Interessado: JALMEIR PIRES VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-9/2014 - Interessado: JAMILE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-1/2013 - Interessado: JANAINA CLAUDIA SIQUEIRA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-7/2013 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-9/2013 - Interessado: JANAINA MAOA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-2/2013 - Interessado: JANE RODRIGUES DAMACENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-1/2013 - Interessado: JANETE COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-9/2013 - Interessado: JAQSON SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-3/2013 - Interessado: JAQUELINE GOMES PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-1/2013 - Interessado: JAQUELINE MARQUES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-4/2014 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-0/2013 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-7/2014 - Interessado: JEAN CARLOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-4/2013 - Interessado: JEFERSON AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-4/2013 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-5/2013 - Interessado: JEFFERSON ROOSEVELT FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-8/2013 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-2/2013 - Interessado: JHOYCE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-5/2013 - Interessado: JOAB BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-5/2014 - Interessado: JOANA ANGÉLICA FERREIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-4/2014 - Interessado: JOANA D ARC RIBEIRO MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-3/2013 - Interessado: JOANA DAR´C CÂNDIDO DE O DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-0/2013 - Interessado: JOANA DARC DE C. LOPES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-8/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA MUREB SCHNEIDER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-6/2013 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-1/2013 - Interessado: JOARA DE SÁ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-6/2013 - Interessado: JOCINEIA DA SILVA FREITAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-6/2013 - Interessado: JOLUCIA DA SILVA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-8/2014 - Interessado: JONILDA MARIA AZEREDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-8/2013 - Interessado: JORGE LINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-2/2014 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVEIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-7/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-6/2013 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DOS ANJOS F TURIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-2/2014 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDA ROSA SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-1/2014 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-2/2013 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-2/2013 - Interessado: JOSÉ WILSON CARDOSO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-2/2014 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-2/2013 - Interessado: JOSIANE NASCIMENTO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-5/2014 - Interessado: JOYCE MUSSE MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238605-3/2013 - Interessado: JUAN PABLO GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238603-5/2013 - Interessado: JUÇARA ALVES FERREIRA DE JESUS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-1/2013 - Interessado: JULIA BAPTISTA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-3/2013 - Interessado: JULIANA MARCHON SCHUELER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-9/2014 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-0/2014 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-2/2013 - Interessado: JULIANA HOTT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-0/2014 - Interessado: JULIANA MACHADO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-4/2013 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-6/2013 - Interessado: JULIANA PACHECO BERLING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-3/2014 - Interessado: JULIANA SORIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-4/2013 - Interessado: JULIANE BERNINI SCOTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-3/2013 - Interessado: JULIO CASAR CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-4/2013 - Interessado: KAIQUE SARZEDAS ESPINDOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-9/2014 - Interessado: KALLEY PHILIPI FRANCO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-4/2013 - Interessado: KAMILA DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-0/2013 - Interessado: KARINA NICOLITE ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-2/2013 - Interessado: KARINE LIMA FERREIRA DOUTOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-2/2013 - Interessado: KARLA CRISTINA SANTOS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-0/2013 - Interessado: KARLA RODRIGUES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-0/2013 - Interessado: KARYN DA SILVA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-9/2013 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-3/2013 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238590-2/2013 - Interessado: KATIA FERREIRA BATISTA SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-7/2013 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-4/2013 - Interessado: KEILA BAIENSE MARTINS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-5/2013 - Interessado: KELEN JOICE DINIZ DA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-6/2013 - Interessado: KELLREM DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-5/2014 - Interessado: KELLY ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-4/2013 - Interessado: KELLY DE ARAÚJO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-2/2014 - Interessado: KELLY REGINA MAXIMO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-4/2013 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2013 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-0/2013 - Interessado: LAIS RODRIGUES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-5/2013 - Interessado: LARISSA TERRA ALVES BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239010-9/2013 - Interessado: LAURA CRISTINA DO NASCIMENTO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-2/2014 - Interessado: LAURA DUTRA DE SOUZA SILVA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-7/2013 - Interessado: LAYLA MARIA CAETANO FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-6/2013 - Interessado: LEA CHAVES DOS REIS CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-1/2013 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-5/2013 - Interessado: LEANDRO DE BARCELLOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-5/2013 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-5/2013 - Interessado: LEANDRO FERNANDES GUIDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-4/2013 - Interessado: LEANDRO MOGACHO PICANÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-2/2013 - Interessado: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239008-6/2013 - Interessado: LEDIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-2/2013 - Interessado: LEONARDO BRUNO DE SOUZA R. DO MONTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-6/2013 - Interessado: LEONARDO FERREIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-8/2013 - Interessado: LEONARDO VINICIUS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-7/2013 - Interessado: LETICIA APARECIDA JORGE DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-7/2013 - Interessado: LETICIA GONÇALVES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-4/2013 - Interessado: LETICIA SOBREIRA PEDROSA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-6/2014 - Interessado: LIANA PRUCOLI ARIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-2/2013 - Interessado: LIDIANE FERREIRA CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-0/2013 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-9/2013 - Interessado: LILIANE MENDES DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239000-4/2013 - Interessado: LILLIAN ABREU DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-7/2013 - Interessado: LINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-4/2013 - Interessado: LOUSANE BON CAETANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-4/2014 - Interessado: LUANA ANDRADE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-8/2014 - Interessado: LUANA CRISTINA VICENTE DA COSTA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-3/2013 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-3/2013 - Interessado: LUANA SANTOS TRINDADE RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-9/2013 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-1/2013 - Interessado: LUCAS GALETE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-3/2013 - Interessado: LUCIA HELENA BARROS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2013 - Interessado: LUCIA HELENA FREIRE HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-5/2014 - Interessado: LUCIA HELENA MARINS CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-3/2014 - Interessado: LUCIA MARIA FONTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-9/2014 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-4/2013 - Interessado: LUCIANA AUREA FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-0/2014 - Interessado: LUCIANA CAMPOS CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-9/2013 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-7/2014 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-3/2013 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DA SILVA ENNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-1/2013 - Interessado: LUCIANA LOPES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-6/2014 - Interessado: LUCIANA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-1/2014 - Interessado: LUCIANI DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-4/2013 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-2/2013 - Interessado: LUCIANO PIMEMTA SIMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-6/2013 - Interessado: LUCIENE DANTAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-8/2013 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-4/2013 - Interessado: LUCIENNE MARA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-6/2013 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238993-8/2013 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-3/2014 - Interessado: LUDMILA TEIXEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-1/2013 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENE ZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-1/2013 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA DALTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-8/2014 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-8/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-2/2014 - Interessado: LUIZ ARTHUR MORTARI REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238991-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DALFEOR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-2/2013 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-7/2013 - Interessado: LUIZ FELIPE DA CRUZ RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-6/2014 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239053-1/2013 - Interessado: LUZIA DIAS DAVID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-2/2013 - Interessado: LUZIA TEIXEIRA JOAQUIM MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-4/2013 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-0/2013 - Interessado: MAGNA FERREIRA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238990-6/2013 - Interessado: MAGNO JACOB ACCACIO SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-9/2013 - Interessado: MAIARA LUZIA ROCHA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238989-7/2013 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-3/2013 - Interessado: MAILA CARVALHO RAMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-9/2013 - Interessado: MAILINE NEVES E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-8/2014 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-5/2013 - Interessado: MANOELINA DE JESUS EUZEBIO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-0/2013 - Interessado: MANUELA DA SILVA AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-7/2013 - Interessado: MARA ALMEIDA DE SEQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-2/2013 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-0/2013 - Interessado: MARCELA ELIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-7/2014 - Interessado: MARCELA LAZARA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-3/2013 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SÁ RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-3/2013 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-2/2013 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-9/2013 - Interessado: MARCELE MACHADO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237457-7/2013 - Interessado: MARCELLA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-4/2014 - Interessado: MARCELLE CORDEIRO DO COUTO CARDILLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-9/2013 - Interessado: MARCELLE DE SOUZA PEREIRA VINHOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-5/2013 - Interessado: MARCELLE DIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-1/2013 - Interessado: MARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-9/2013 - Interessado: MARCELO MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-6/2014 - Interessado: MARCELO MARINHO FEITOZA DE ESPINDOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-3/2013 - Interessado: MARCELO MATHEUS DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-5/2013 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-8/2013 - Interessado: MARCIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-8/2014 - Interessado: MARCIA CURI VAZ GALVÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-4/2014 - Interessado: MARCIA HELENA FIGUEIREDO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-2/2013 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-4/2014 - Interessado: MARCIA MICHELLE GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-8/2014 - Interessado: MARCIA REGINA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-1/2013 - Interessado: MARCIA REGINA MACEDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-1/2013 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-5/2013 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-4/2014 - Interessado: MARCIA VALERIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-0/2014 - Interessado: MARCILENE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-7/2013 - Interessado: MARCIO ANTONIO GONÇALVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-3/2014 - Interessado: MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-6/2014 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239314-3/2013 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-5/2013 - Interessado: MARCOS ANTONIO GUILHERMINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-9/2013 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-1/2013 - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA MUGUET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-8/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-7/2013 - Interessado: MARGARETH AMORIM MENDANHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-0/2014 - Interessado: MARI LANE NEIVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-9/2013 - Interessado: MARIA AUXILIADORA ESPINOSA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-9/2013 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-0/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-4/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-2/2014 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LUCAS B.O.NEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA T MILLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-7/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES ARAÚJO B DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-1/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA S. GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-4/2013 - Interessado: MARIA FERNANDA DE FREITAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-0/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA SANTANA MINAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA QUEIROZ DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-1/2013 - Interessado: MARIA WILMA LOPES LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-6/2013 - Interessado: MARIANA AZEREDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-6/2014 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-3/2013 - Interessado: MARIANNA ABREU MANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-8/2013 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-4/2013 - Interessado: MARILENE DA SILVA BERBAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-2/2014 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-6/2014 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-4/2013 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-6/2013 - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA ABICHACRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238971-0/2013 - Interessado: MARILZA CONCEIÇÃO SILVA DAS VIRGENS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-8/2013 - Interessado: MARILZA DE SOUZA SARDINHA DA QUINTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-8/2014 - Interessado: MARINEA DE FÁTIMA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-2/2013 - Interessado: MARINES FRANCISCO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-8/2013 - Interessado: MARIZE FERREIRA JULIAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-9/2013 - Interessado: MARJORYE COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-5/2013 - Interessado: MARLUCIA MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-6/2014 - Interessado: MARLY DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-3/2013 - Interessado: MARTA APARECIDA VALIM SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-0/2013 - Interessado: MARTA CHAVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-1/2013 - Interessado: MARTA CRISTINA FERRAZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-1/2014 - Interessado: MARYANA DIAS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239136-9/2013 - Interessado: MARYANNE DE ARAÚJO WILLMER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-5/2013 - Interessado: MAURICIO MACHADO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-8/2014 - Interessado: MAYARA BARCELOS SOUZA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-3/2013 - Interessado: MAYARA DE ASSIS PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-6/2013 - Interessado: MAYRA MARIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-7/2013 - Interessado: MAYSA CABRAL SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-9/2013 - Interessado: MEIRE NOGUEIRA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-4/2013 - Interessado: MEIRI MADALENA BERNARSO MENDES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-5/2013 - Interessado: MICAELA CRISTINA DE MATTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-5/2013 - Interessado: MICHEL PINTO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-7/2013 - Interessado: MICHELE MARINS DE SOUZA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-3/2013 - Interessado: MICHELI DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-8/2013 - Interessado: MICHELLE COUTINHO VICENTE - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239325-2/2013 - Interessado: MICHELLE CRISTINA DE LIMA BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-9/2013 - Interessado: MICHELLE DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-2/2013 - Interessado: MICHELLE MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-5/2014 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE LIMA DESTRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-1/2013 - Interessado: MIKÉA GONÇALVES BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-1/2013 - Interessado: MILEIDI PEREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-1/2013 - Interessado: MIRIAM GOMES DO NASCIMENTO F SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-8/2013 - Interessado: MIRIAM TERESA SILVEIRA DE C MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-2/2013 - Interessado: MÍRIAN MOREIRA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-8/2013 - Interessado: MOARA XAVIER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-6/2013 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-3/2013 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-8/2013 - Interessado: MONICA BERNARDINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-0/2013 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO SOUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-7/2014 - Interessado: MONICA MACEDO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-5/2013 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-6/2013 - Interessado: MÔNICA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-2/2013 - Interessado: MONICA REGINA RIBEIRO BALLEJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-5/2013 - Interessado: MONICA VELASCO MELO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238953-8/2013 - Interessado: MONIQUE DO AMARAL GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-0/2013 - Interessado: MONIQUE XIMENES NICACIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-3/2013 - Interessado: MORIANI XAVIER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-2/2013 - Interessado: MURILO GONÇALVES AGUIAR JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-7/2013 - Interessado: MYLENA REZENDE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-8/2013 - Interessado: NARDELLE FLORENCIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-2/2013 - Interessado: NATALIA DE REZENDE NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-4/2013 - Interessado: NATALIA JORGE INOCENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-0/2013 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-8/2014 - Interessado: NATHALIA FREITAS ROSENDO MAXIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-0/2013 - Interessado: NATHALIA MESQUITA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-0/2013 - Interessado: NEIDE DE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-8/2013 - Interessado: NEIVA ALVES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-6/2013 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-6/2013 - Interessado: NERO PAULO SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-2/2014 - Interessado: NEUZINETE CRISOSTOMO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-4/2013 - Interessado: NILAIR FIRMINO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-4/2013 - Interessado: NILCELENE DE FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-1/2013 - Interessado: NILZA CARDINOT DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-2/2013 - Interessado: NIVIA MARIA PAIXÃO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-8/2013 - Interessado: OLDAIR MAURITY DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-8/2013 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-8/2013 - Interessado: OTÁVIO AUGUSTO VALLADARES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-5/2014 - Interessado: PAMELA CRISTINE CARVALHO NEGREIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-0/2013 - Interessado: PÂMELA MUNIZ GOMES COUTINHO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-4/2013 - Interessado: PAMELA QUINTANILHA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-0/2013 - Interessado: PAMELLA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239065-4/2013 - Interessado: PATRICIA BERNARDES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239066-8/2013 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-6/2013 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RANGEL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-2/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA DAMACENO LEITAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-6/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA DAMACENO LEITAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-9/2013 - Interessado: PATRICIA DRUMOND VAZ VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-5/2013 - Interessado: PATRICIA FERREIRA GOMES BLAUDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-2/2013 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-0/2013 - Interessado: PAULA FELIZARDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238687-1/2013 - Interessado: PAULA SERGIPENSE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-7/2013 - Interessado: PAULA SEVERIANO COSTA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-4/2013 - Interessado: PAULO ANDRE MACHADO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-8/2014 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-5/2014 - Interessado: PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-1/2014 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-0/2013 - Interessado: PAULO MAURICIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-7/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO LISBOA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-9/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO MATOS LUGON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-7/2013 - Interessado: PAULO SÉRGIO RIBEIRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-8/2013 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-3/2013 - Interessado: PENELOPE FERNANDES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-4/2013 - Interessado: POLIANA CLEMENTE DA SILVA CICERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237506-4/2013 - Interessado: POLIANA DA COSTA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-5/2013 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-5/2013 - Interessado: PRISCILA ALMEIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-6/2013 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-8/2013 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS COTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-6/2013 - Interessado: PRISCILA SILVA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-0/2013 - Interessado: QUELEN VITORINO MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-2/2013 - Interessado: QUÉZIA MARQUES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-4/2014 - Interessado: RADILA CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-5/2013 - Interessado: RAFAEL BROETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-3/2013 - Interessado: RAFAEL GOMES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2014 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-9/2014 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-8/2013 - Interessado: RAFAELA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-2/2013 - Interessado: RAFAELA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-4/2013 - Interessado: RAQUEL MUSSE DA PENHA ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-0/2013 - Interessado: REGIANE DA ROCHA AZEVEDO TAYT-SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-0/2013 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-1/2013 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA STUTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-6/2013 - Interessado: REGINA MOREDO MATOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-0/2014 - Interessado: REJANE ARAÚJO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-8/2013 - Interessado: REJANE BARROS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-4/2014 - Interessado: RENATA ABREU DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-3/2014 - Interessado: RENATA DE SANT'ANA LEVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-4/2013 - Interessado: RENATA DIAS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-4/2013 - Interessado: RENATA FERNANDES DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239069-0/2013 - Interessado: RENATA GOMES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-7/2013 - Interessado: RENATA GOMES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-3/2013 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-7/2013 - Interessado: RENATA PEIXOTO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-3/2013 - Interessado: RENATA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239102-8/2013 - Interessado: RENATA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-8/2013 - Interessado: RENATA TAVARES GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-2/2014 - Interessado: RENATO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-3/2013 - Interessado: RENATO PADRONI RICHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-6/2013 - Interessado: RENATO PADRONI RICHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-6/2013 - Interessado: RICARDO JOÃO JAHARA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-7/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-8/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-3/2013 - Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-3/2014 - Interessado: RITA MARIA BOAZ MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-7/2013 - Interessado: RITA TANIA SOBREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-6/2013 - Interessado: ROBERTA LESSA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-3/2013 - Interessado: ROBERTA MACHADO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-4/2013 - Interessado: ROBERTA MENEZES SILVA BARROS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-3/2014 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-9/2013 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-9/2014 - Interessado: RODRIGO COSTA BOTELHO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-2/2013 - Interessado: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-5/2014 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-0/2014 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-2/2013 - Interessado: RODRIGO SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-7/2013 - Interessado: ROGÉRIO DA CRUZ FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-7/2013 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA INOCENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-3/2013 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-8/2014 - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-4/2013 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-9/2013 - Interessado: ROSALIA MARQUES DA SILVA BOAVENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-5/2013 - Interessado: ROSALIA RANGEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-4/2013 - Interessado: ROSANA CHAN FOCK DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-5/2013 - Interessado: ROSANA DE JESUS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-1/2013 - Interessado: ROSANA LESSA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-1/2013 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-1/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA CASTILHO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-9/2013 - Interessado: ROSANGELA ALBUQUERQUE M.FERNANDES LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-7/2014 - Interessado: ROSANGELA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-7/2013 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-3/2013 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-1/2013 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-9/2013 - Interessado: ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-9/2013 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239076-3/2013 - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239078-1/2013 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-1/2013 - Interessado: ROSELI SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-9/2013 - Interessado: ROSEMARY CAMPOS NUNES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-5/2013 - Interessado: ROSIANE ARAÚJO SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-6/2013 - Interessado: ROSIANE BARBOSA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-3/2013 - Interessado: ROSIANE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-7/2013 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-2/2013 - Interessado: ROSIMERI MELO BATISTA DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-7/2014 - Interessado: ROSINEA ANDRADE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239019-5/2013 - Interessado: ROSINEIA CORRÊA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-0/2013 - Interessado: ROSINEIDE MELO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-1/2014 - Interessado: ROSSANA PETRAGLIA PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-1/2013 - Interessado: ROZELIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-8/2013 - Interessado: RUBIA DIOGO DUMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-0/2013 - Interessado: SAMANTHA FERNANDES V G DE ANDRADE MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-0/2013 - Interessado: SAMIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-3/2013 - Interessado: SANDRA CAMPELO CORRÊA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-3/2014 - Interessado: SANDRA DE FREITAS CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-5/2013 - Interessado: SANDRA HELENA SATHLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-1/2014 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-6/2013 - Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-5/2014 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-6/2013 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-3/2013 - Interessado: SANDRA RODRIGUES BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-1/2013 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-6/2013 - Interessado: SANDRO PEREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-5/2014 - Interessado: SANZIA DANTAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-3/2013 - Interessado: SARA CRISTINA DE BRITO VIANNA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-5/2013 - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-9/2013 - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-9/2014 - Interessado: SARAH MELLO DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-1/2014 - Interessado: SAULIANO COELHO PIOTTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-8/2013 - Interessado: SAVIO COSTA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-8/2014 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-7/2014 - Interessado: SERGIO NIKITIUK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-3/2014 - Interessado: SERGIO TORQUARTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-3/2013 - Interessado: SHEILA AMORIM DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-4/2014 - Interessado: SHEILA JANAINA LEMOS FULLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-8/2013 - Interessado: SHEYLA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-0/2013 - Interessado: SHIRLEY MARTINS FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-0/2013 - Interessado: SHIRLEY NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-1/2014 - Interessado: SHIRLEY RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-6/2013 - Interessado: SILVANA SOARES FEIJÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-3/2014 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-8/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-7/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239146-4/2013 - Interessado: SILVIA PRISCILA REQUENA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-0/2013 - Interessado: SILVIANE RIBEIRO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-4/2013 - Interessado: SILVIO DE ABREU MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-9/2013 - Interessado: SIMONE ALVES PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-3/2013 - Interessado: SIMONE DA COSTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-2/2013 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-4/2013 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA B FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-3/2013 - Interessado: SIMONE PEREIRA DRUMOND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-7/2013 - Interessado: SIMONE PEREIRA DRUMOND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-5/2013 - Interessado: SIMONE RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-8/2013 - Interessado: SIMONI RIBEIRO MIRANDA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-1/2013 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-9/2013 - Interessado: SIRLENE DA SILVA BANDEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-3/2013 - Interessado: SOLANGE MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-8/2014 - Interessado: SOLANGE TEIXEIRA DA COSTA PORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-1/2013 - Interessado: SONIA CRISTINA DE LIMA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-7/2013 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-5/2013 - Interessado: SONIA MARIA LACERDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-3/2013 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-5/2013 - Interessado: SOREYDE FERREIRA GURGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-3/2013 - Interessado: STEFANE FERNANDES CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-9/2013 - Interessado: STEFANI MIRANDA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-2/2014 - Interessado: STELLA DE ALMEIDA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239083-6/2013 - Interessado: STEPHANE LOPES SANT'ANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-4/2013 - Interessado: SUELI GOMES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-5/2013 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-9/2013 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-1/2013 - Interessado: SUENI LIMA BUENO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-0/2013 - Interessado: SUZELLEN WAUGHAN DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-0/2013 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-0/2013 - Interessado: TAIANA DA SILVA CORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-2/2013 - Interessado: TAINA PESSANHA SEGURASSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-6/2013 - Interessado: TANIA MARIA A. DE SOUZA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-4/2013 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-1/2013 - Interessado: TATIANA ALVES MIGUEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-7/2013 - Interessado: TATIANA DA SILVA COSTA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-4/2014 - Interessado: TATIANA FERREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-8/2013 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-4/2013 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-0/2014 - Interessado: TATIANA TAVARES ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-3/2013 - Interessado: TATIANE VIEIRA TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-5/2014 - Interessado: TAYLANE RODRIGUES LEONEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-0/2013 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239084-0/2013 - Interessado: THAIANA MARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-8/2014 - Interessado: THAIANA POSSIDONIO FELIZARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-1/2013 - Interessado: THAINA CRISTINA ABREU PINTO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-2/2013 - Interessado: THAIS COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-2/2013 - Interessado: THAÍS INÁCIO DIAS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-1/2013 - Interessado: THAIS LOPES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-6/2013 - Interessado: THAIS PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-1/2013 - Interessado: THAIS RICARDO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-3/2013 - Interessado: THAIS RODRIGUES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-8/2013 - Interessado: THAISA PIMENTEL HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-0/2013 - Interessado: THAISE DE CASSIA CAMPOS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-4/2013 - Interessado: THAMIRES GOMES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239085-4/2013 - Interessado: THAMIRES LOPES TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-6/2013 - Interessado: THIAGO BARBOSA VALLIM CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-4/2013 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-6/2014 - Interessado: THIAGO DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-8/2013 - Interessado: THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-4/2013 - Interessado: THIAGO SHUTTE SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-2/2013 - Interessado: TIAGO GONÇALVES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-7/2014 - Interessado: TONY GLAUCON MORAES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-0/2013 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-5/2013 - Interessado: VALÉRIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-8/2013 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-8/2013 - Interessado: VALERIA SIMONE BARCELOS WILLEMENN PECLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-4/2013 - Interessado: VALESKA GABRIELA BAHIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-6/2014 - Interessado: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-2/2013 - Interessado: VALMIR DOS SANTOS MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-7/2013 - Interessado: VANDERLAN PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-7/2013 - Interessado: VANDERLEIA AZEVEDO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-9/2013 - Interessado: VANESSA CRISTINA FERRARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-6/2013 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-2/2013 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA APOLONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-2/2013 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-7/2013 - Interessado: VANIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-7/2013 - Interessado: VANIA ESTEVAM MALAFAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-3/2013 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-6/2013 - Interessado: VERONICA RIBEIRO TOSTE PROTESIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-9/2013 - Interessado: VERÔNICA TERTULINO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-1/2014 - Interessado: VERONICA VALERIO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-1/2013 - Interessado: VERONICA VARGAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-3/2014 - Interessado: VINICIUS CAMARGO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-1/2014 - Interessado: VINICIUS DE ASSUMPÇAO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-4/2013 - Interessado: VINICIUS JOSÉ AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239091-3/2013 - Interessado: VIVIAN CABRAL LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-2/2014 - Interessado: VIVIANE BOTELHO PAIXÃO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-5/2013 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-2/2013 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-2/2014 - Interessado: VIVIANE MARÇAL BORGES PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-6/2014 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-1/2013 - Interessado: VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-2/2013 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-7/2013 - Interessado: VLADIMIR OLIVEIRA DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239483-0/2013 - Interessado: WAGIDA ALMEIDA CARDOSO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-5/2014 - Interessado: WALLERSON SCHERRER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-9/2013 - Interessado: WALMIRA GUIMARÃES ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-4/2013 - Interessado: WALTER JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-6/2013 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-6/2013 - Interessado: WELLINGTON CARLOS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-2/2013 - Interessado: WELLINGTON PAZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-0/2013 - Interessado: WELTON TEIXEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-7/2013 - Interessado: WILLIAM DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-2/2013 - Interessado: WILLIAN DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-8/2013 - Interessado: ZANY RAPOSO SAYAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-1/2013 - Interessado: ZELIANE VIEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-1/2013 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-4/2013 - Interessado: ZILANDA NUNES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-7/2013 - Interessado: ZULEIDE PAIXÃO FARAH DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-6/2010 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-6/2009 (122/09) - Interessado: MARILENE ROSS ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-4/2011 - Interessado: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-3/2015 (02/2015) - Interessado: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-0/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116696-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117475-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-2/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-3/2015 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-4/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-1/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-5/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814177-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820370-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-7/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-7/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-4/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-5/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-1/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-7/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-8/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-2/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-3/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-4/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211923-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-1/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-9/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-8/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807600-4/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811853-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-2/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-4/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811170-9/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-6/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-6/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813043-4/2016 - Votos: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-5/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-3/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-2/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-1/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-8/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVADA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-8/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-6/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-5/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-3/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-5/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/08/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nLUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n204975-4/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n214229-5/2019\r\n\r\nINSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\n208656-4/2017\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n215973-3/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n219321-6/2010\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n229850-5/2018\r\n\r\nSessão: 07/08/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n203564-4/2019\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n203569-4/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n203572-1/2019\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n203581-2/2019\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n203584-4/2019\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n203587-6/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n203595-3/2019\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208656-4/2017\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n215973-3/2018\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216615-2/2014\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n217732-9/2017\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n218833-0/2014\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n219321-6/2010\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n219528-8/2011\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n222932-8/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n229850-5/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n229852-3/2018\r\n\r\nLUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n232885-3/2018\r\n\r\nIGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n236555-8/2018\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n236571-2/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n236583-5/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n237650-1/2018\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n237659-7/2018\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n237712-5/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n237714-3/2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n807600-4/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n811170-9/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n811853-3/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n813043-4/2016\r\n\r\nId: 2204043"
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                    "2204046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1192/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216615-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal, tendo por finalidade verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades registradas nos Achados de Auditoria, assim como o descumprimento à Determinação Plenária, passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos do inciso II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito Municipal de Queimados á época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos III e IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204046"
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                    "2204047": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1193/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218833-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal, tendo por finalidade verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades registradas nos Achados de Auditoria, passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos do inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Augusto Babo Pedroso de Lima, Prefeito Municipal de Barra do Piraí á época dos fatos, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204047"
                    ],
                    "2204048": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1194/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219321-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de São Fidélis, no exercício de 2010, tendo como escopo a apreciação das admissões de pessoal e de aspectos relativos à LRF e a verificação da legalidade das parcelas integrantes dos vencimentos dos servidores e do cumprimento de determinações plenárias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a celebração de Termo de Parceria entre a Câmara Municipal de São Fidélis e o Instituto Vida e Saúde em desacordo com a Lei nº 9.790/99, resultando em despesas ilegítimas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo e ilegal, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor R$ 410.164,74 (quatrocentos e dez mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 119.892,65 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada no exercício de 2010, sob responsabilidade do Sr. Marcos Antônio de Magalhães Gonçalves, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis, que trata das despesas ilegítimas decorrentes de Termo de Parceria firmado entre a Câmara Municipal de São Fidélis e o Instituto Vida e Saúde em desacordo com a Lei nº 9.790/99, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204048"
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                    "2204049": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1195/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219321-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de São Fidélis, no exercício de 2010, tendo como escopo a apreciação das admissões de pessoal e de aspectos relativos à LRF e a verificação da legalidade das parcelas integrantes dos vencimentos dos servidores e do cumprimento de determinações plenárias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a celebração de Termo de Parceria entre a Câmara Municipal de São Fidélis e o Instituto Vida e Saúde em desacordo com a Lei nº 9.790/99, resultando em despesas ilegítimas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcos Antônio de Magalhães Gonçalves, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis, no valor R$ 410.164,74 (quatrocentos e dez mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 119.892,65 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204049"
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                    "2204050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1196/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219321-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de São Fidélis, no exercício de 2010, tendo como escopo a apreciação das admissões de pessoal e de aspectos relativos à LRF e a verificação da legalidade das parcelas integrantes dos vencimentos dos servidores e do cumprimento de determinações plenárias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a celebração de Termo de Parceria entre a Câmara Municipal de São Fidélis e o Instituto Vida e Saúde em desacordo com a Lei nº 9.790/99, resultando em despesas ilegítimas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Antônio de Magalhães Gonçalves, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis, no valor de R$ 8.203,29 (oito mil, duzentos e três reais e vinte e nove centavos), equivalente, nesta data, a 2.397,85 vezes o valor da UFIR-RJ, 2% (dois por cento) do valor do dano imputado, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204050"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1197/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203569-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cachoeiras de Macacu, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Alcinéa Peixoto Hermes, atual Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204051"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1198/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203564-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barreto Simas, atual Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204052"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1199/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203572-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, atual Prefeito do município de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204053"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1200/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203581-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Fundação Educacional de Miracema (Funemi), em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa, atual Gestora da Fundação Educacional de Miracema (Funemi), com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204054"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1201/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203584-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Harley Oliveira da Silva, atual Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema, com fulcro no no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204055"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1202/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203587-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Fundação de Arte de Niterói, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Diniz da Silva, atual Presidente da Fundação de Arte de Niterói, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204056"
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                    "2204057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1203/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203595-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, atual Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204057"
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                    "2204058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1204/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232885-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO M. ASSIST SOCIAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte do Fundo Municipal de Assistência Social de Comendador Levy Gasparian, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luis Carlos de Souza, então Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Comendador Levy Gasparian, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204058"
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                    "2204059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1205/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236555-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte do Fundo Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Igor Costa Viana dos Santos, atual Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira, com fulcro no art. 63º, inciso IV, c/c art. 65° da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204059"
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                    "2204060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1206/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236571-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESP CAM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte do Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Pinto de Souza Filho, então gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204060"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1207/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236583-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito do Município de Volta Redonda, com fulcro no art. 63º, inciso IV, c/c art. 65° da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204061"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1208/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237650-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, atual Prefeito do Município de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204062"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1209/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237659-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUN TRANSP URB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Galliaço Prata, então gestor do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204063"
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                    "2204064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1210/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237712-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronalt Aguiar Santiago, atual Gestor do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28° da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204064"
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                    "2204065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1211/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237714-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, em diversos meses do ano de 2018, por parte da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, atual Prefeita do Município de Silva Jardim, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204065"
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                    "2204066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1212/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208656-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 212.506-3/95, pelo Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, atual Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento a esta Corte do Processo TCE-RJ nº 212.506-3/95, estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204066"
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                    "2204067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1213/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215973-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Edital de Concurso Público nº 01/2017, pela Câmara Municipal de São João de Meriti, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Davi Perini Vermelho, atual Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ $ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno do Edital de Concurso Público nº 01/2017, estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204067"
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                    "2204068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1214/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217732-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento a esta Corte, da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas referente ao exercício de 2015, da Câmara Municipal de Mesquita.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Santos Rosa, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento, a esta Corte, da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas referente ao exercício de 2015, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204068"
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                    "2204069": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1215/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219528-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 252.064-0/02, por parte do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, atual Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento, a esta Corte, do Processo TCE-RJ nº 252.064-0/02, estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204069"
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                    "2204070": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1216/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222932-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Edital de Concurso Público nº 001/2015 e dos Atos de Nomeação editados, pela Prefeitura Municipal de Saquarema, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, atual Prefeita do Município de Saquarema, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento do Edital de Concurso Público nº 001/2015 e dos Atos de Nomeação editados, estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204070"
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                    "2204071": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1217/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229850-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 213.011-7/13, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, atual Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento a esta Corte do Processo TCE-RJ nº 213.011-7/13, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204071"
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                    "2204072": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1218/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813043-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia formulada por Vereador do Município de Petrópolis, Sr. Anderson Juliano, em face de irregularidades ocorridas na Administração Municipal de Petrópolis, concernentes ao cancelamento de despesas realizadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do exercício de 2010, bem como aos gastos com educação do exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis à época dos fatos, no montante de R$ 27.368,80 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, determinando-se, desde já, a cobrança executiva, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204072"
                    ],
                    "2204073": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1219/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811170-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento a esta Corte dos dados referentes aos Contratos oriundos da Ata de Registro de Preços nº 011/2015 com a Empresa New W. Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 401.443,00, decorrente do Pregão nº 012/2015, por parte da Prefeitura Municipal de Miracema, bem como a remessa obrigatória dos referidos dados via Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) do TCE-RJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, atual Prefeito do Município de Miracema, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento a esta Corte dos dados referentes aos Contratos oriundos da Ata de Registro de Preços nº 011/2015 com a Empresa New W. Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 401.443,00, decorrente do Pregão nº 012/2015, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204073"
                    ],
                    "2204074": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1220/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229852-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 202.958-8/12, por parte do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Itaperuna, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Dener Gonçalves Pereira, atual Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Itaperuna, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 202.958-8/12, estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204074"
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                    "2204075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1221/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807600-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento dos processos inicialmente listados à fl. 02, que tratam da concessão de aposentadorias e pensões, pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, atual Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno dos processos listados à fl. 02, que trata da concessão de aposentadorias e pensões, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204075"
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                    "2204076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1222/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811853-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento dos processos inicialmente listados à fl. 10, pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, atual Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno dos processos listados à fl. 02, que trata da concessão de aposentadorias e pensões, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204076"
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                    "2204077": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1425/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100636-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS RJ, LUIZ JOSÉ FERREIRA e LUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Convênio nº 22/06, celebrado em 06/09/06, no valor de R$ 233.134,00, entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Esportes Universitários do Rio de Janeiro - FEURJ, tendo por objeto fomentar o desporto amador nos municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, e servir como classificação para que os municípios campeões de modalidade representem o Estado nos Jogos Abertos Brasileiros, bem como proporcionar à população do interior do Estado o acesso à diferentes práticas desportivas, mobilizando a comunidade e o poder público municipal para a socialização, integração e o aparecimento de novos valores para o desporto nacional, nas modalidades esportivas de basquetebol, handebol, voleibol, futsal, atletismo, karatê, judô, natação, vôlei de praia e futebol.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 10/12/13, pela Citação do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela verificação e sugestão de aprovação das Contas, Sr. Luiz Raymundo da Silva, Responsável pelo acompanhamento da execução do Convênio e da Federação de Esportes Universitários do Estado do Rio de Janeiro, Entidade executora do Convênio nº 22/06, objetivando a apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado, no valor equivalente a 137.202,21 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do Convênio 22/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, foi devidamente chamado aos autos, mas deixou de apresentar defesa e não recolheu o débito apurado (fls. 608/612), como também consta da fundamentação do voto anterior (fl. 691);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Raymundo da Silva, responsável pelo acompanhamento da execução do convênio (Doc. TCE-RJ n.º 15.726-0/12), foram rejeitadas por esta Casa em sessão plenária de 10/12/13 (fls. 596/600); e que as novas razões complementares (Doc. TCE-RJ n.º 5.760-8/14 - fl. 624), também estão sendo rejeitadas pelo Plenário desta Casa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Federação de Esportes Universitários do Estado do Rio de Janeiro, Entidade executora do Convênio nº 22/06 foi considerada revel nestes autos (fl. 583) e que as razões complementares apresentadas (Doc. TCE-RJ n.º 19.478-7/14) também estão sendo rejeitadas pelo Plenário desta Casa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, os responsáveis quedaram-se inertes quanto ao recolhimento do débito apurado; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo no que tange à imputação de débito aos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte exige que a irregularidade das contas seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS de responsabilidade solidária dos jurisdicionados abaixo indicados, com fulcro na alínea \"b\", inciso \"III\", do art. 20, c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do Convênio n.º 22/2006, em desacordo com o art. 93 do Decreto-Lei n.º 200/67:\r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nSr. Luiz José Ferreira\r\n\r\nEx-Controlador da SUDERJ responsável pela verificação e sugestão de aprovação das Contas\r\n\r\nSr. Luiz Raymundo da Silva\r\n\r\nResponsável, da SUDERJ, pelo acompanhamento da execução do Convênio\r\n\r\nFederação de Esportes Universitários do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Representante Legal\r\n\r\nEntidade executora do Convênio nº 22/06\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204077"
                    ],
                    "2204078": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1426/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100636-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS RJ , LUIZ JOSÉ FERREIRA e LUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Convênio nº 22/06, celebrado em 06/09/06, no valor de R$ 233.134,00, entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Esportes Universitários do Rio de Janeiro - FEURJ, tendo por objeto fomentar o desporto amador nos municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, e servir como classificação para que os municípios campeões de modalidade representem o Estado nos Jogos Abertos Brasileiros, bem como proporcionar à população do interior do Estado o acesso à diferentes práticas desportivas, mobilizando a comunidade e o poder público municipal para a socialização, integração e o aparecimento de novos valores para o desporto nacional, nas modalidades esportivas de basquetebol, handebol, voleibol, futsal, atletismo, karatê, judô, natação, vôlei de praia e futebol.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 10/12/13, pela Citação do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela verificação e sugestão de aprovação das Contas, Sr. Luiz Raymundo da Silva, Responsável pelo acompanhamento da execução do Convênio e da Federação de Esportes Universitários do Estado do Rio de Janeiro, Entidade executora do Convênio nº 22/06, objetivando a apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado, no valor equivalente a 137.202,21 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do Convênio 22/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, foi devidamente chamado aos autos, mas deixou de apresentar defesa e não recolheu o débito apurado (fls. 608/612), como também consta da fundamentação do voto anterior (fl. 691);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Raymundo da Silva, responsável pelo acompanhamento da execução do convênio (Doc. TCE-RJ n.º 15.726-0/12), foram rejeitadas por esta Casa em sessão plenária de 10/12/13 (fls. 596/600); e que as novas razões complementares (Doc. TCE-RJ n.º 5.760-8/14 - fls. 624), também estão sendo rejeitadas pelo Plenário desta Casa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Federação de Esportes Universitários do Estado do Rio de Janeiro, Entidade executora do Convênio nº 22/06 foi considerada revel nestes autos (fl. 583) e que as razões complementares apresentadas (Doc. TCE-RJ n.º 19.478-7/14) também estão sendo rejeitadas pelo Plenário desta Casa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, os responsáveis quedaram-se inertes quanto ao recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo no que tange à imputação de débito aos responsáveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis ser notificados para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos responsáveis abaixo listados, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 137.202,21 UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, \"III\", \"b\", c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do Convênio 22/2006, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nSr. Luiz José Ferreira\r\n\r\nEx-Controlador da SUDERJ responsável pela verificação e sugestão de aprovação das Contas\r\n\r\nSr. Luiz Raymundo da Silva\r\n\r\nResponsável, da SUDERJ, pelo acompanhamento da execução do Convênio\r\n\r\nFederação de Esportes Universitários do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Representante Legal\r\n\r\nEntidade executora do Convênio nº 22/06\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204078"
                    ],
                    "2204138": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234327-5/2013\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAGELIM BIZERRA\r\n\r\n23563/2019\r\n\r\n069.310.107-51\r\n\r\n235587-4/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n25302/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n232998-6/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n23628/2019\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n229852-3/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n25036/2019\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n229852-3/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n25037/2019\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n232998-6/2013\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n23630/2019\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n200210-4/2019\r\n\r\nFLÁVIO FLORENTINO\r\n\r\n25251/2019\r\n\r\n749.529.517-15\r\n\r\n204787-5/2019\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n24782/2019\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n228527-5/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n25112/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n228527-5/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n25113/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n202520-5/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n23822/2019\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n210772-2/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n24500/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n107699-0/2014\r\n\r\nJOSÉ DIAS CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n24344/2019\r\n\r\n003.485.787-76\r\n\r\n217732-9/2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n25066/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n104202-2/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n25319/2019\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n228072-6/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n24272/2019\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n207085-2/2017\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n15168/2019\r\n\r\n824.267.597-04\r\n\r\n235588-8/2018\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n25303/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n217108-6/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n25179/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n22849/2019\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n217732-9/2017\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n25070/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\nId: 2204138"
                    ],
                    "2204260": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 194/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/09/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.469-8/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.274-9/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.940-8/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por GERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.776-9/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MÍRIAN LEITE DA SILVEIRA e por FREDERICO DE MELLO QUINAN.\r\n\r\nId: 2204260"
                    ],
                    "2204205": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/09/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.650-5/2006 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ELSON CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.999-9/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por GIOVANNI VERBICÁRIO ROSADO DA CUNHA ; por JOSÉ OTÁVIO SOARES GONÇALVES JÚNIOR ; por ANA LÚCIA FEIJÓ BOTELHO PINHEIRO ; por ROBSON ROSADO FEIJÓ ; por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO ; por MÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO ; por ELIZETE GONÇALVES PORTUGAL DA SILVA ; por ÂNGELA MARIA SOARES BRASIL ; por FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE ; por CARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO e por ROMARIO BENTO.\r\n\r\nId: 2204205"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2204035": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117092-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115718-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-3/2004 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825671-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-2/2018 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-3/2018 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-9/2018 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-4/2018 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-8/2019 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-8/2017 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-9/2017 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-0/2015 - Decisões: RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DO MEIO AMB DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-2/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE DESENVOLV. FOMENTA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN E ASSIST DE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206886-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268060-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805949-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE URB E HAB REG DO FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST E SOC DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218156-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2007 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2204035"
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                        "2204286": [
                            "IB - Ato Executivo",
                            "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.976 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração , designa DANIELA SANTANA DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3600/0-9, para substituta eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional , da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.977 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO, matr. 02/4045/0-2, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CIO, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste .\r\n\r\nAto Executivo nº 22.978 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa JAIRO DE ARAUJO BORGES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3770/0-4, para substituto eventual do Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Refrigeração, da CIO, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.979 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARIANA COELHO BRANDÃO, matr. 02/4591/0-9, para substituta eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.980 - Aposenta RITA DE CASSIA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3077/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.981 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ALINE SILVA CESAR, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4390/0-9, para substituta eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.982 - Em virtude da publicação do Ato de Aposentadoria nº 22.980, de 20.08.2019, exonera RITA DE CASSIA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3077/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª CAM, da SUM, da SGE. \r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.986 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa CLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2209/0-6, para substituto eventual do Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da CIO, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.987 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARCELO MODESTO OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3598/0-8, para substituto eventual do Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Almoxarifado, da CSB, da CIO, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 2204286"
                        ],
                        "2204287": [
                            "IB - Ato Executivo",
                            "DE 28.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.994 - Exonera, a pedido, RODRIGO SILVEIRA BARRETO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003676/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ªCAP, da SUP, da SGE, com validade a contar de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.995 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ALEXANDRE FIGUEIREDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003390/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Silveira Barreto, matrícula nº 02/003676/0-2, com validade a contar de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2204287"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2204335": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 157 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 82,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO TURMA OK.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao GRUPO TURMA OK, primeira organização LGBTI de que se tem registro na história do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 64, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA VENEZA, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA VENEZA, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Veneza, Jardim Meriti, São João de Meriti - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 80, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA GIL - JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA GIL, JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia de Saúde\" à Praça Gil - Jardim Meriti, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204335"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2204336": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1143/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, em todo o estado, o Programa \"Calendário Rio de Janeiro a Janeiro\" de fomento e incentivo a eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Empresas produtoras de eventos, que quiserem aderir ao Programa, deverão se candidatar, por meio de inscrição feita em sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - O cadastro deve ser feito por evento a ser realizado com o mínimo de 9 (nove) meses antes da data de realização deste.\r\n\r\n§ 2º - Enquadra-se em eventos as seguintes atividades: festivais, competições esportivas, congressos, exposições, espetáculos culturais eventos gastronômicos, tecnológicos e de negócios.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas poderão utilizar as leis vigentes de incentivo a cultura, esporte e a temáticas citadas anteriormente para a realização dos eventos.\r\n\r\nArt. 4º - Um Conselho deverá ser criado para julgar os inscritos e selecionar a programação de eventos, seguindo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Os membros se reunirão a cada trimestre para apresentar os seus votos nos inscritos e fazer alterações no calendário;\r\n\r\nII - Os eventos deverão ser escolhidos por pontuação onde cada membro dará voto de 5 a 10 pontos;\r\n\r\nIII - Em caso de empate o Presidente do conselho terá prerrogativa do desempate;\r\n\r\nIV - Poderão ser escolhidos até 3 (três) eventos por dia em cada região do estado sendo que na Região Metropolitana esse número pode aumentar para 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n\r\na) - 3 indicados da Alerj;\r\n\r\nb) - 1 indicado pela Secretaria de Cultura;\r\n\r\nc) - 1 indicado pela Secretaria de Turismo;\r\n\r\nd) - 1 indicado da Secretaria de Esportes;\r\n\r\ne) - 1 indicado pelo Secretaria de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nf ) - 1 indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\ng) - 1 indicado pela Federação das Industrias;\r\n\r\nh) - 1 indicado pela Federação de Comercio;\r\n\r\ni ) - 1 indicado pela OAB-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Escolhido os membros estes deverão eleger um presidente por maioria simples de votos.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de empate, deverá haver um segundo turno e assim sucessivamente até que se eleja um presidente em maioria simples.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo de eventos é um dos segmentos mais expressivos quando se trata de desenvolvimento socioeconômico e histórico-cultural das regiões que acolham os referidos eventos. Podemos citar como fatores a serem impulsionados a geração de empregos e renda, a valorização das tradições locais e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, tendo em vista a necessidade da manutenção de uma infraestrutura de qualidade para que sejam atendidas as necessidades dos eventos, incluindo segurança, saneamento, organização de trânsito e ordem urbana.\r\n\r\nDesta forma, entende-se que é de relevância a presente proposição, que visa regulamentar e incentivar o calendário de eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço aos nobres pares desta Casa Legislativa, com muito apreço, que apoiem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1144/2019\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REMOÇÃO DE VEICULOS ESTACIONADOS EM LOCAL PROIBIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que infringirem quaisquer dos incisos descritos no artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), terão no local da infração, quando da ausência do proprietário ou do condutor do veículo, a identificação com adesivo no solo referente à remoção pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo disponibilizará adesivo para ser fixado no solo cujo material a ser utilizado será resistente à água e intempéries do tempo.\r\n\r\nArt. 3º - O adesivo fixado ao solo pela autoridade competente conterá informações precisas do local para qual o veículo foi removido com número de telefone para contato, assim como a placa, data e horário da remoção.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior clareza e transparência aos proprietários ou condutores de veículos cuja remoção de seu veículo ocorra por quaisquer das causas previstas no Art. 181 e seus incisos do CTB. São inúmeras as surpresas quando o motorista retorna ao local de seu estacionamento, diga-se neste caso, sendo ele irregular (infringência do Art. 181 do CTB) e não sabe se o veículo foi roubado ou removido.\r\n\r\nNestes casos, a única alternativa é buscar apoio com comerciantes próximos deste estacionamento irregular ou permanecer no local, buscando lograr êxito numa ligação para os diversos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que esta proposição em muito irá facilitar a busca pelo local de remoção do veículo como também, conceder celeridade à efetivação do pagamento das multas para retorno do veículo ao seu devido proprietário.\r\n\r\nDesta maneira, peço a devida apreciação desta matéria pelos meus pares com a conseqüente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1145/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Educação.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres nas Escolas Públicas de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres e de combate ao machismo.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Campanha:\r\n\r\nI - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas estaduais e fora delas;\r\n\r\nII -capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao machismo;\r\n\r\nIII - incentivar o debate que vise a inclusão, no Regimento Escolar, de regras normativas que constranjam a prática do machismo;\r\n\r\nIV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;\r\n\r\nV - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;\r\n\r\nVI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;\r\n\r\nVII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;\r\n\r\nVIII - promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros;\r\n\r\nIX - promover debates e reflexões que visem a identificação das formas de violência (assédio ou abuso sexual, patrimonial, etc) e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência, assim como a promoção de iniciativas de combate à essas violências;\r\n\r\nX - atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;\r\n\r\nXI - promover a divulgação da atuação do conselho estadual dos direitos da mulher - CEDIM- RJ.\r\n\r\nArt. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, incluindo a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.\r\n\r\nParágrafo único. A semana de combate à opressão de gênero coincidirá, preferencialmente, com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher, 25 de novembro.\r\n\r\nArt. 5º É de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação garantir a implementação da campanha.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, apresentou um aumento preocupante nos índices de violência contra a mulher.\r\n\r\nO relatório Dossiê Mulher 2019¹ elaborado pelo ISP sobre a realidade da violência contra à mulher no Estado do Rio de Janeiro revela que 350 mulheres foram vítimas de homicídio. Destas, 71 fo ram vítimas de feminicídio. De 288 tentativas de feminicídio, 55% das vítimas eram mulheres negras, enquanto 35,1% eram brancas; (ISP; Dossiê Mulher 2019). Tais dados revelam o componente de racismo que se soma ao machismo estrutural, colocando as mulheres negras em situação de ainda maior vulnerabilidade.\r\n\r\nConforme demonstra o Atlas da Violência de 2019², houve um crescimento dos homicídios femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia. O Brasil tem uma taxa de 4,8 homicídios para cada cem mil mulheres, a quinta maior do mundo, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que avaliaram um grupo de 83 países.\r\n\r\nA situação das mulheres com deficiência também merece especial atenção. As mulheres e meninas com deficiência são ainda mais vulneráveis à violência machista, dessa forma se faz necessário que as escolas tenham aparato para prevenir, reconhecer e acolher tais casos, observando as especificidades e sensibilidade demandadas.\r\n\r\nAlém dos dados sobre a violência em si, a mulher ainda ocupa posições subalternizadas em nossa sociedade, de forma que as mulheres tem menos espaços de chefia, estão nas profissões menos valorizadas e recebem salários menores que os homens nas mesmas profissões. São também, na maioria das vezes, responsáveis sozinhas pelo cuidado da casa e dos filhos. Em apenas 2% dos lares do Brasil são os homens que ficam à frente das tarefas domésticas.\r\n\r\nSendo a escola um dos primeiros locais de aprendizagem e convívio social dos jovens e crianças, é papel do poder público implementar práticas pedagógicas que estimulem a reflexão e a crítica ao machismo e busquem interromper a reprodução dessas práticas.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto tem como objetivo contribuir no combate e prevenção à todo tipo de violência contra mulheres, levando o debate sobre a opressão de gênero para dentro das escolas, de forma que os preconceitos historicamente constituídos na sociedade possam ser repensados de forma crítica dentro do ambiente escolar. É fundamental que a rede escolar implemente práticas educativas que previnam a reprodução de agressões físicas, psicológicas e sociais de cunho machista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1146/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar ou implantar, através da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA), para diagnóstico do HIV, Sífilis, Hepatite B e Hepatite C;\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo criar ou implantar os Centros de testagem e aconselhamento ( CTA), através da Secretaria de Saúde do Estado em parceria com as Secretarias de Saúde dos Municípios, como forma implantar política pública de saúde na implantação dos testes rápidos para diagnóstico da infecção pelo HIV e triagem de sífilis, hepatite B e C na Atenção Básica, do Sistema Único de Saúde (SUS), forma o conjunto de estratégias do Ministério da Saúde, que tem como objetivo a qualificação e a ampliação do acesso da população brasileira ao diagnóstico do HIV e detecção da sífilis e hepatite B e C.\r\n\r\nO diagnóstico por exemplo a infecção pelo HIV e da sífilis é oportuno durante o período gestacional, sendo fundamental para a redução da transmissão vertical. Nesse sentido, verifica-se a necessidade das equipes de Atenção Básica em realizar os testes rápidos para o diagnóstico de HIV e para a triagem da sífilis no âmbito da atenção ao pré-natal para as gestantes e suas parcerias sexuais. A ampliação do acesso e da melhoria da qualidade do pré-natal na Atenção Básica se apoia na oferta e na execução dos testes rápidos de HIV e de sífilis.\r\n\r\nO Ministério da Saúde recomenda às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde que adotem medidas que facilitem o acesso ao diagnóstico de HIV e triagem da sífilis por meio dos testes rápidos, sobretudo para as gestantes e suas parcerias sexuais, tais como:\r\n\r\nOfertar teste rápido de sífilis e HIV nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);\r\n\r\nSolicitar os testes rápidos de HIV e sífilis junto ao Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nArticular medidas locais que garantam a logística (acondicionamento, distribuição e transporte) e a execução dos testes rápidos nas UBS com qualidade e confiabilidade;\r\n\r\nAvaliar a capacidade laboratorial instalada para a realização dos exames complementares e de monitoramento do tratamento e de cura para a sífilis;\r\n\r\nPlanejar e organizar as capacitações dos profissionais de Atenção Básica para a execução dos testes rápidos de HIV e sífilis;\r\n\r\nApoiar e monitorar a alimentação dos sistemas de informação para registro da realização dos testes rápidos, como SISPRÉ-NATAL WEB, Boletim de Produção Laboratorial (BPA individualizado) do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimento (SIGTAP), bem como o SINAN.\r\n\r\nA redução das taxas de transmissão vertical do HIV e a eliminação da sífilis congênita, bem como a redução da mortalidade materna e infantil evitáveis são deveres de todos nós. Entretanto, sua implantação só será possível por meio da cooperação, da sensibilização e do trabalho interfederativo de gestores, profissionais de saúde e usuários do SUS.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos meus nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1147/2019\r\n\r\nPROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA\r\n\r\n(PROGRAMA ADVOCACIA VALE).\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Valorização do direito de defesa do particular perante a administração pública, no Estado do Rio de Janeiro, por meio da advocacia (Programa Advocacia Vale) em processo administrativo, com o propósito de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, bem como o corolário dever da administração pública de comunicar este direito aos particulares participes de todo e qualquer processo administrativo, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\n§1º. O disposto no caput se aplica inclusive à administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, de seus municípios e todas as prestadoras de serviços públicos, abrangendo, mas não limitando, às concessionárias, permissionárias e empresas públicas atuantes nos limites geográficos deste ente federativo.\r\n\r\n§2º. Nos processos já em curso, tal dever deverá ser cumprido na primeira oportunidade de comunicação do(s) particular(es), sob pena de nulidade dos atos subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º. Todo prestador de serviço público com faturamento anual superior a noventa milhões de reais deverá manter, ao menos, um posto físico de atendimento, por região administrativa do Estado em que atuar.\r\n\r\nParágrafo Único. O posto físico a que se refere o caput deste artigo, terá um espaço aberto ao público em geral e outro reservado aos advogados, para acompanhamento dos processos administrativos em curso, assegurando a consulta à qualquer processo, nos termos da Lei de Acesso à Informação, respeitado direito de negar acesso quando legal e formalmente fundamentáveis.\r\n\r\nArt. 3º. Todo ente público ou prestador de serviço público, que ofertar um canal digital de comunicação, deverá permitir o protocolo de qualquer petição, emitindo comprovante do conteúdo enviado, bem como posicionando quanto ao protocolo de resposta ao peticionante, quando não for possível a resposta imediata, em até dois dias úteis, em homenagem ao direito constitucional de petição e a garantia de duração razoável do processo.\r\n\r\nArt. 4º. Ao advogado constituído no processo administrativo de que trata o caput do artigo anterior é assegurada a intimação, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de todos os atos do processo administrativo, constando seu nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de nulidade dos atos por ofensa ao princípio constitucional da publicidade.\r\n\r\nArt. 5º. Constituí infração disciplinar de qualquer servidor público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes da administração direta ou indireta, desrespeitar as prerrogativas da advocacia previstas em Lei Federal.\r\n\r\n§1º. O servidor público que desrespeitar as prerrogativas da advocacia responderá à processo administrativo disciplinar (PAD), sujeito, em caso de reincidência em intervalo inferior à 3 (três) anos, à perda da função pública.\r\n\r\n§2º. A OAB poderá requerer a instalação de PAD sempre que constatar o desrespeito às prerrogativas da advocacia.\r\n\r\n§3º. É assegurado ao advogado cuja prerrogativa foi desrespeitada, bem como à OAB, a comunicação dos atos administrativos do PAD, na forma do art. 2o desta Lei, bem como a participação como amicus curiae nos respectivos autos.\r\n\r\n§4º. A administração pública divulgará anualmente os dados referentes aos PADs instalados por atentado contra as prerrogativas da advocacia.\r\n\r\n§5º. Os Municípios poderão ratificar o disposto neste artigo no âmbito de suas competências federativas.\r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento do disposto nesta lei ou das prerrogativas da advocacia, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, concessionárias ou permissionárias de serviço público com atuação nos limites geográficos deste Estado, configura embaraço à prestação de serviço ao consumidor representado, portanto sujeitará a instituição responsável a multa aplicada pelo PROCONRJ (Autarquia de Defesa do Consumidor) ou por seus delegatários, fixada com base nos parâmetros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei não se aplica ao advogado que atue em causa própria.\r\n\r\nArt. 8º. Fica autorizada a realização de acordo de cooperação, sem transferência de recursos financeiros, entre os entes da administração pública direta ou indireta e a Ordem dos Advogados do Brasil ou outras organizações da sociedade civil (OSC) para qualificação dos servidores envolvidos com atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a classificação do BNDES são consideradas empresas grandes àquelas com faturamento maior do que noventa milhões de reais por ano.\r\n\r\nO amicus curiae é figura processual consagrada no art. 138 do CPC/15, com o disposto no §3o do artigo 5o desta lei, se reconhece a relevância das prerrogativas da advocacia como escudo de proteção em face ao arbítrio, ao passo que ratifica a função de defesa institucional da sociedade da qual a advocacia já se encontra constitucionalmente investida (art. 133 da CRFB/88).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1148/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam as empresas fornecedoras de Energia Elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a divulgar a existência da “TARIFA BRANCA” em suas faturas mensais e sítios eletrônicos, com intuito de dar ciência ao consumidor que há opção mais econômica, o que possibilita um consumo consciente do uso da energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por TARIFA BRANCA a faixa de consumo para as unidades consumidoras que são atendidas em baixa tensão (127, 220, 380 ou 440 Volts), denominadas de grupo B, tanto para novas ligações como para as existentes com consumo acima de 250 kWh/mês, conforme disposto na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).\r\n\r\nArt. 2º. - A mensagem a ser divulgadas nos referidos meios deverá seguir o modelo atualmente utilizado no site da ANEEL, da seguinte forma:\r\n\r\n“TARIFA BRANCA, um novo jeito de pagar pela energia. Veja se ela serve para você. Acesse nosso site.”\r\n\r\n§1º. Nos sítios eletrônicos a mensagem deverá ter redirecionamento automático para página a que detalha a nova forma de consumo.\r\n\r\n§2º. Nas contas físicas a mensagem deverá vir seguida de instrução para obtenção de tal informação.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1149/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Magé está localizado na região metropolitana do estado. A população mageense aguarda ansiosamente pela instalação de uma unidade do Poupatempo, motivo pelo qual, inclusive, a associação comercial e alguns empresários do município estão dispostos a oferecer um imóvel para que esse projeto possa ser implantando na localidade.\r\n\r\nAtualmente, a cidade de Magé possui população estimada em 243.657 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete) habitantes, segundo dados apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, residentes nos 390.775 km².\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e dos Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Miracema - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Miracema está localizado na região noroeste do estado. A população miracemense e dos municípios vizinhos aguardam ansiosamente pela instalação de uma unidade do Poupatempo, motivo pelo qual, inclusive, a Prefeitura Municipal e alguns empresários do município estão dispostos a oferecer um imóvel para que esse projeto possa ser implantando na localidade.\r\n\r\nAtualmente, a cidade de Miracema possui população estimada em 27.195 (vinte e sete mil cento e noventa e cinto) habitantes, segundo dados apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, residentes nos 303.244 km².\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1151/2019\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER O APROVEITAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E DOS BOMBEIROS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU DESVIDADOS DE FUNÇÃO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Educação.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual, fica autorizado a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais civis, militares e bombeiros em atividades administrativas na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º Todos os policiais militares com mobilidade reduzida ou desviados de função que se interessarem farão inscrição junto à Secretaria de Estado de Educação, a qual encaminhará para sua secretaria original competente para à análise dos interessados, sua convocação e colocação a disposição da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º O trabalho a ser desempenhado pelos interessados não poderá exceder a carga horária de 8 (oito) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau leve e 6 (oito) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau severo.\r\n\r\nArt. 4º Os graus de mobilidade serão atestados exclusivamente por profissional médico lotado nos hospitais públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá uma forte tendência nacional na militarização das escolas, e com esse Projeto de Lei, as escolas passarão, sem trazer ônus para o estado a ter como parte do corpo docente profissionais das forças de segurança, que já não podem mais prestar seu relevantes serviços na “rua” aja visto a sua condição atual.\r\n\r\nMotivo pelo qual apresento este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e dos Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1152/2019\r\n\r\nGARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A parturiente tem direito à cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua autonomia.\r\n\r\n§ 1º A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.\r\n\r\n§ 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.\r\n\r\nArt. 2º A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.\r\n\r\nParágrafo único. Garante-se à parturiente o direito à analgesia.\r\n\r\nArt. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.\r\n\r\nArt. 4º Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.\r\n\r\nArt. 5º As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante muito tempo, vigorou, na Bioética, uma relação vertical entre médicos e pacientes. O médico funcionava como detentor do saber e o paciente como receptor deste saber, impossibilitado de participar das decisões referentes à sua própria saúde.\r\n\r\nCom o desenvolvimento da chamada Bioética complexa, essa relação deixou de ser vertical, tendendo à horizontalidade, podendo o paciente, sem desrespeitar os saberes médicos, participar das tomadas de decisões referentes à sua saúde e à sua própria vida. O reconhecimento das chamadas diretivas de fim de vida tem relação direta com essa mudança de perspectiva.\r\n\r\nPois bem, a Bioética é orientada por quatro princípios básicos: Beneficência, Não Maleficência, Autonomia e Justiça.\r\n\r\nNessa perspectiva mais horizontal da Bioética, ganha força o princípio da autonomia. Por óbvio, o médico não abandonará a busca do melhor para seu paciente, porém, precisará considerar os desejos deste, sendo certo que todas as decisões passam pelo pilar do consentimento livre e informado.\r\n\r\nA Medicina, no Brasil, é referência mundial, muito embora haja dificuldades de acesso ainda.\r\n\r\nNo que tange às diversas formas de parto, tem-se que os profissionais da Medicina sempre lidaram bem com todas elas. Nunca houve por parte dos médicos qualquer preconceito para com a cesariana. Ocorre que, nos últimos anos, ganhou força entre formadores de opinião (que não dependem da saúde pública) a idéia de que o parto normal e, em especial, o parto natural seriam melhores que a cesariana.\r\n\r\nA autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotar-se um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.\r\n\r\nOs formadores de opinião que defendem a supremacia do parto normal à cesárea, em regra, se apegam à idéia (correta) de que as parturientes têm direito ao próprio corpo e devem ter seu desejo respeitado. No entanto, defendem o direito de a parturiente escolher (e ser respeitada) apenas quando a parturiente escolhe o parto normal, ou o parto natural.\r\n\r\nQuando a parturiente escolhe a cesárea, esses mesmos grupos abandonam o discurso de que a mulher deve ser ouvida e acolhida em seus desejos, presumindo que essa mulher não foi bem informada e esclarecida.\r\n\r\nNesse contexto, não se está diante de um movimento que visa dar voz às mulheres. Está-se, na verdade, diante de um movimento que quer impor suas próprias convicções a todas as mulheres.\r\n\r\nA fim de que o objetivo deste Projeto de Lei não venha a ser deturpado, frisa-se que este Parlamentar não tem nada contra o parto normal, não tem nada contra o parto natural, mas tem tudo contra o desejo de impor convicções de umas poucas pessoas à demais. Ousa-se dizer, à maioria.\r\n\r\nOs grupos que defendem que o parto normal e o parto natural são melhores que a cesárea, com muita frequência, denunciam como violência obstétrica o fato de uma mulher pedir para fazer o parto vaginal (em qualquer de suas modalidades) e não ser atendida. Ocorre que esses mesmos grupos não se importam com as muitas mulheres que, na rede pública de saúde, mesmo clamando pela realização da cesárea, são obrigadas a sofrer por longas horas para parir por parto normal. A autora deste projeto não compreende por qual razão esses grupos não vislumbram violência obstétrica em tal situação.\r\n\r\nA violência pode ser entendida, segundo a Organização Mundial da Saúde como o uso intencional da força ou do poder em uma forma de ameaça ou efetivamente, contra si mesmo, outra pessoa ou grupo ou comunidade, que ocasiona ou tem grandes probabilidades de ocasionar lesão, morte, dano psíquico, alterações do desenvolvimento ou privaçõesORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. OMS: Genebra, 2002. p. 1165. estando aqui manifesta em mais de uma forma.\r\n\r\nOra, que nome dar à dor imposta à parturiente que, optando pelo parto cesariano, uma vez atendidos os protocolos que garantem a segurança e desenvolvimento do feto, tem sua opção inobservada? A situação ganha gravidade, quando se constata que a analgesia, durante o procedimento de parto normal constitui exceção em todo o território nacional!\r\n\r\nA imposição do parto normal, seja ele natural ou não, viola o princípio central da Bioética, qual seja, a autonomia.\r\n\r\nAdemais, haja vista os riscos que circundam o parto normal, seja ele natural ou não, pode-se dizer que a imposição do parto vaginal finda por violar também o princípio da não maleficência.\r\n\r\nCom efeito, muitos são os casos em que, graças à submissão ao parto normal, o concepto vem a sofrer anóxia (falta de oxigênio), ficando sequelado para o resto da vida, em virtude da popularmente chamada paralisia cerebral. Nas situações mais graves, a anóxia leva à morte do bebê, seja dentro do ventre materno, seja alguns dias após o nascimento.\r\n\r\nTais casos chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, havendo, inclusive, situações em que os médicos findam processados por lesão corporal e homicídio, por terem obrigado a mulher a sofrer por muitas horas na tentativa de um parto normal.\r\n\r\nA proponente é advogada e teve a oportunidade de participar de audiências em que médicos explicavam que tentar o parto normal é protocolo e que eles não estão autorizados a, desde logo, realizar a cesariana.\r\n\r\nAs ocorrências concretas, que chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, mostram que, na rede pública, quando se recorre à cesárea, a parturiente já foi submetida a longas horas de sofrimento, buscando o parto normal.\r\n\r\nEssa realidade vem de longa data, mas ganha força quando formadores de opinião (artistas, políticos e intelectuais) abraçam a filosofia do parto normal, legitimando sua imposição às mulheres em maior vulnerabilidade.\r\n\r\nEm decorrência dessa mentalidade predominante, quando ocorre morte da mãe ou do bebê, atrela-se tal resultado à cesárea. No entanto, raramente se assume que, quando a cesárea é determinada, a parturiente já amargou horas de intenso sofrimento, buscando um parto normal, que é imposto como melhor para si e para seu filho.\r\n\r\nNão há nenhum estudo que correlacione a cesárea realizada a pedido da gestante, antes do início do trabalho de parto, com o resultado morte da mãe e/ou morte do concepto. Mas os casos concretos mostram que essas mortes ocorrem, em regra, quando se tenta por horas o parto normal, recorrendo-se à cesárea, quando a situação já se revela insustentável.\r\n\r\nImportante reiterar que, não se está advogando impor cesárea a quem quer que seja, mas se a mulher não quer fazer o parto normal, imperioso que tenha seu direito de escolha atendido, até em razão dos riscos que circundam o parto normal.\r\n\r\nA esse respeito, importante lembrar que a história da cesárea se desenvolve paralelamente à diminuição da mortalidade materna e da mortalidade infantil.\r\n\r\nCom efeito, estudos apontam que a taxa crescente de cesarianas, nas últimas três décadas, acompanhou uma significativa diminuição nas taxas de mortalidade materna:\r\n\r\n“(...) uma parte substancial da associação entre taxas de cesáreas e mortalidade era explicada por fatores socioeconômicos (20). Porém, quando as taxas de cesáreas de uma população são menores do que 10%, a mortalidade materna e neonatal diminui conforme a taxa de cesárea aumenta” ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Declaração da OMS sobre Taxas de Cesáreas. OMS: Genebra, 2015.\r\n\r\nFonte: Organização Mundial da Saúde - OMS\r\n\r\nAcesso em 27/08/19. p. 03.\r\n\r\n“a cesariana eletiva mostrou uma menor taxa de transfusões, hemorragias, menos complicações cirúrgicas (lembrar que parto vaginal pode necessitar do uso de fórcipe ou cesarianas de urgência) e menor chance de incontinência urinária no primeiro ano pós-parto e de lesões do plexo braquial” CÂMARA, RAPHAEL et al . Cesariana a pedido materno. Rev. Col. Bras. Cir., Rio de Janeiro, v.43, n.4, p.301-310, Agosto de 2016.\r\n\r\nFonte: Revista do Colégio Brasileiro de Cirurgiões \r\n\r\nAcesso em 27/08/2019. p. 303.\r\n\r\nLiu X et alLiu X, et al. Cesarean delivery on maternal request in China: what are the risks and benefits? AJOG 2015., na China, que registra taxas de cesarianas similares as nossas, ao avaliarem um total de 66.226 partos, não constataram diferenças entre os partos vaginais e as cesáreas a pedido quanto aos critérios de admissão em CTI materno, hemorragia grave, pós-parto, infecção materna, danos aos órgãos maternos, tromboembolismo materno e mortalidade perinatal. O estudo não registrou um único caso de mortalidade materna em cesáreas a pedido, e ainda averiguou que esta estava relacionada a menos traumas ao neonato no momento do parto, além de menores índices de infecção neonatal, encefalopatia hipoxó-isquêmica e aspiração meconial, concluindo ou autor que\r\n\r\n“em comparação com mulheres nulíparas [mulheres que nunca pariram] que tentaram o parto vaginal, as mulheres que se submeteram ao CDMR tiveram desfechos maternos de curto prazo similares com algum benefício neonatal” Liu X, et al .Idem. No original: “Compared with nulliparous women who tried vaginal delivery, women who underwent CDMR had similar short-term maternal outcomes with some neonatal benefit.” p. 01..\r\n\r\nNesse mesmo sentido, os estudos de Molina et al., afirmam que “a mortalidade neonatal foi menor nos países com aumento da taxa de cesárea até 19,4 (IC95%, 18,6 a 20,3) cesáreas por 100 nascidos vivos (coeficiente de inclinação ajustado, -0,8; IC95%, -1,1 a -0,5, P 0,001 )” Molina G, Weiser TG, Lipsitz SR, et al. Relationship Between Cesarean Delivery Rate and Maternal and Neonatal Mortality. JAMA. 2015;314(21):2263-2270. doi:10.1001/jama.2015.15553. No original: “Neonatal mortality was lower for countries with increasing cesarean rate up to 19.4 (95% CI, 18.6 to 20.3) cesarean deliveries per 100 live births (adjusted slope coefficient, -0.8; 95% CI, -1.1 to -0.5, P\t \t.001). Neonatal mortality was not associatied with cesarean delivery rates greater than 19.4 cesarean deliveries per 100 live births (adjusted slope coefficient, 0.006; 95% CI, -0.126 to 0.138; P\t=\t.93).” p. 01..\r\n\r\nO número de mortes maternas, aquelas dadas no parto, pré-parto e pós-natal é alarmante.\r\n\r\nA agência DW Brasil, por meio de um cruzamento dos dados disponíveis no DATASUS e na Organização Mundial de Saúde, concluiu que o Brasil é responsável por cerca de 20% das mortes maternas em todo o mundo Agência DW-Brasil. Cinco mulheres morrem por dia no Brasil por questões relacionadas à gravidez, diz OMS. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/cinco-mulheres-morrem-por-dia-no-brasil-por-questoes-relacionadas-a-gravidez-diz-oms.ghtml. Acesso em 04/03/2019.. Não sem razão, o Brasil é considerado pela ONU o quinto país menos comprometido com a redução de mortes maternas.\r\n\r\nOs dados preliminares, disponíveis no Painel de Monitoramento da Mortalidade Materna de 2018 do Ministério da Saúde, mostram que essas mortes são frequentes e ocorrem em todos os estados nacionais, num total de 52.585 mulheres mortas, sobretudo por hemorragias e hipertensão, sendo 5.359 no Estado do Rio de Janeirohttp://svs.aids.gov.br/dantps/centrais-de-conteudos/paineis-de monitoramento/mortalidade/ materna. Acesso em 15/04/2019. .\r\n\r\nEm não se podendo negar que a cesárea constitui uma evolução, resta cruel retirar da parturiente o direito de escolher tal via de parto e ter seu pedido atendido.\r\n\r\nPor óbvio, a realização da cesárea fica condicionada à maturidade do concepto para o nascimento, daí a importância de falar claramente nas 39 (trinta e nove) semanas de gestação.\r\n\r\nEm 2016, por meio da Resolução nº 2.144, o Conselho Federal de Medicina passou a prever de forma expressa que o médico pode sim atender ao desejo de sua paciente e realizar a cesariana, desde que a gestação esteja com, no mínimo, 39 (trinta e nove) semanas. Nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Artigo 1º É direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão deve ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão, respeitando as características socioculturais da gestante.\r\n\r\nArtigo 2º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo haver o registro em prontuário.\r\n\r\nArtigo 3º É ético o médico realizar a cesariana a pedido, e se houver discordância entre a decisão médica e a vontade da gestante, o médico poderá alegar o seu direito de autonomia profissional e, nesses casos, referenciar a gestante a outro profissional.\"\r\n\r\nTal Resolução vem coroar o princípio da autonomia da paciente, bem como o principio da não maleficência, uma vez que exige a maturidade do concepto e permite a diminuição dos riscos de um parto normal.\r\n\r\nO problema é que, na rede pública, essa Resolução não é observada, ficando as mulheres submetidas à verdadeira tortura, uma vez que não querem passar pelas dores e pelos riscos de um parto normal, mas não lhes é dada opção. Ademais, como já dito, surpreende saber que até mesmo a analgesia lhes é negada.\r\n\r\nDaí o entendimento deste Deputado de que é necessário (imperioso) criar uma lei para que, em o Rio de Janeiro, o direito já assegurado por Resolução seja observado.\r\n\r\nEsta lei está em conformidade com a normativa ética da Medicina e, ainda, deixa bem claro que o médico pode, tal qual a paciente, exercer sua autonomia.\r\n\r\nA aprovação do presente projeto implicará concretizar os princípios que informam a Bioética, na atualidade. É mais que um projeto referente às mulheres, é mais que um projeto referente à saúde. Trata-se de um projeto umbilicalmente atrelado ao respeito aos direitos fundamentais.\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1153/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as escolas da rede estadual de ensino devem instalar, câmeras de monitoramento.\r\n\r\nArt. 2º Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em banheiros e vestiários, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível.\r\n\r\nArt. 3º O sistema de monitoramento a que se refere esta lei deve constar de um circuito interno de televisão, com possibilidade de gravação de imagens, que deverão ser armazenadas por um prazo mínimo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo único. As imagens só poderão ser disponibilizadas por requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos de que trata esta lei devem fixar, em local visível ao público, cartazes informando sobre a existência de câmeras de monitoramento.\r\n\r\nArt. 5º A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta lei, sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 100 UFIR-RJ, podendo, em caso de reincidência, ser aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 1º Os valores apurados decorrentes da aplicação de sanções na forma disposta no caput deste artigo serão depositados no Fundo Estadual de Educação.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, definirá o órgão público responsável pela aplicação e fiscalização das sanções contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo adotar as providências cabíveis para a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas para a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento por câmera, o que tem se tornado indispensável, diante da realidade em que estamos vivendo e, infelizmente, tal realidade alcançou o ambiente escolar, como vimos pelos noticiários, com destaque do ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, deixando a população mais alerta ainda.\r\n\r\nTemos visto muitos casos de vandalismo, furto e violência nas escolas, o que nos motivou a apresentar o presente projeto de Lei.\r\n\r\nA instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nas escolas da rede pública estadual funcionará na prevenção de conflitos, integração entre a escola e a rede social de garantia dos direitos da criança e do adolescente, em consonância ao preceituado no artigo 227 da Constituição Federal, bem como à proteção da comunidade escolar e do patrimônio público, medida benéfica a todos.\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154/2019\r\n\r\nDECLARA “PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Bairro de “Pau Grande, Terra de Mané Garrincha”, no município de Magé, declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO local ficou conhecido por ser a terra natal de Garrincha, um dos melhores jogadores de futebol da história. O distrito se localiza aos pés da Serra dos Órgãos, dentro dos limites do Município de Magé.\r\n\r\nManuel Francisco dos Santos, ou Mané Garrincha ou simplesmente Garrincha, nasceu em Pau Grande no dia 28 de outubro de 1933 e faleceu em 1983 com 49 anos.\r\n\r\nConsiderado por muitos o maior jogador de futebol de todos os tempos, sua posição em campo era preferencialmente ponta direita.\r\n\r\nFoi carinhosamente apelidado de “O anjo de Pernas Tortas”, fez parte da seleção que conquistou as Copas do Mundo de 1958 e 1962.\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1155/2019\r\n\r\nESTABELECE NORMA GERAIS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A utilização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora deve observar o disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta lei, o termo “artefato pirotécnico” refere-se a fogos de artifício ou artefatos similares, utilizados com o objetivo de produzir efeitos sonoros, visuais ou suas combinações.\r\n\r\n§ 2º Para classificação de poluição sonora serão consideradas as recomendações correspondentes da ABNT.\r\n\r\nArt. 2º A utilização de artefatos pirotécnicos que provoquem estouros e estampidos acima de 65 (sessenta e cinco) decibéis, salvo disposição contrária em lei municipal, dependerá de prévia autorização da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se competente para os fins deste artigo a autoridade responsável pelo evento ou área pública onde será utilizado o artefato.\r\n\r\nArt. 3º O fornecedor do artefato deverá informar ao consumidor as condições legais de permissividade do uso exigidas pela lei e pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º As autoridades municipais e estaduais competentes poderão autorizar, por ato administrativo, no âmbito de sua competência, a utilização dos fogos de artifício de que trata o artigo 2º desta lei em eventos ou datas festivas municipais, nacionais e estaduais.\r\n\r\nArt. 5º Salvo disposição contrária da autoridade competente, os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora inferior ao limite previsto no artigo 2º desta lei podem ser livremente utilizados.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no importe de 200 (duzentos) UFIR-RJ, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA perturbação sonora é prevista como crime ambiental quando provocada por ruídos que afetam a saúde mental e física da população, além de perturbar o silêncio ambiental. Os fogos de artifícios com estampido provocam intensas perturbações para animais e pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, autistas, crianças e deficientes auditivos.\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 305/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nAutores: Deputadas ROSANE FÉLIX, TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 636/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1100/2019\r\n\r\nGARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA, DR. SERGINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO GUALBERTO, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Rodrigo Felinto Ibarra Maia pela notória condução dos trabalhos à frente da Câmara dos Deputados em especial na votação na reforma da previdência.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados SÉRGIO LOUBACK, Márcio Pacheco, Brazão, Dionísio Lins, Val Ceasa, Bagueira, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia, nascido em Santiago, no Chile em 12 de junho de 1970 é uma destas pessoas. Político, filiado ao Democratas (DEM), é Deputado federal em seu sexto mandato consecutivo e atualmente Presidente da Câmara dos Deputados, reeleito para o biênio 2019-2021. \r\n\r\nRodrigo Maia nasceu no Chile, na época de exílio de seu pai Cesar Maia, ex-prefeito da cidade do Rio de Janeiro, sendo registrado no Consulado do Brasil em Santiago, o que o caracteriza como brasileiro nato. Iniciou a faculdade de economia na Universidade Cândido Mendes, mas não concluiu o curso. É casado com Patrícia Vasconcelos Maia, pai de cinco filhos, Ana Luiza, Maria Beatriz, Maria Antônia, Rodrigo e Felipe. \r\n\r\nEm 1990, antes de entrar para política, trabalhou no Banco BMG e no Banco Icatu. Posteriormente foi Secretário Municipal de Governo da Prefeitura do Rio de Janeiro de 1997 a 1998, na gestão do então Prefeito Luiz Paulo Conde. Foi eleito para seu primeiro mandato de Deputado Federal aos 28 anos, em 1998, com 96.385 votos, sendo o 12° deputado mais votado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste primeiro mandato, dedicou-se às questões trabalhistas, tentando promover melhorias na legislação, onde atuou como presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foi reeleito em 2002 para seu segundo mandato, com 117.229 votos, sendo novamente o 12° deputado mais votado no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTeve atuação na Comissão Parlamentar (Mista) de Inquérito (CPI) da Evasão de Divisas (também chamada de CPI do Banestado), criada pela Câmara dos Deputados para investigar as responsabilidades sobre a evasão de dívidas do Brasil para paraísos fiscais, entre 1996 e 2002, quando foram retirados indevidamente do país mais de 20 bilhões de dólares através de contas CC5 do Banco do Estado do Paraná ou Banestado. \r\n\r\nEm 2003, atuou na articulação para a aprovação da MP do Futebol, lutando pela equiparação das atividades profissionais a atos de empresas e para que uma punição para maus dirigentes fosse incluída na legislação. Foi reeleito em 2006 para o terceiro mandato, sendo o mais votado do partido e o segundo mais votado no Estado do Rio de Janeiro, com 198.770 votos. Foi nesse mandato que liderou a oposição no Congresso para apurar o escândalo do Mensalão. \r\n\r\nEm 2006 é reeleito para o seu quarto mandato com 235.111 votos, sendo o 3° deputado mais votado no Estado do Rio de Janeiro. Em 2010, foi mais uma vez reeleito, dessa vez para o quarto mandato, com 86.162 votos, sendo o 17° deputado mais votado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde 2002, Rodrigo Maia está entre os cem parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, em pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Em março de 2013, Rodrigo Maia assumiu a presidência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e também foi presidente da Comissão Externa para Jornada Mundial da Juventude, ocorrida em julho de 2013, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 2014 foi eleito para seu quinto mandato com 53.167 votos, sendo o 29° mais votado no Estado do Rio de Janeiro. No dia 14 de julho de 2016, por ocasião da renúncia do deputado Eduardo Cunha à presidência da Câmara dos Deputados, houve uma eleição para escolher o novo presidente da casa. Rodrigo Maia foi eleito com 285 votos, tendo ficado em primeiro lugar nos dois turnos. Maia exerceu a presidência da Câmara até 1º de fevereiro de 2017, data em que se encerraria o mandato de Eduardo Cunha no cargo, quando foi reeleito com 293 votos para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. \r\n\r\nEm outubro de 2018, Rodrigo Maia obteve 74.232 votos e foi eleito Deputado Federal no Rio de Janeiro para seu sexto mandato. Com o início da 56.ª Legislatura, em 1º de fevereiro de 2019, Rodrigo Maia disputou seu terceiro mandato consecutivo como presidente da Câmara e foi reconduzido ao cargo com 334 votos, recentemente se destacou na condução dos trabalhos da reforma da previdência.\r\n\r\nA concessão do Título de BENEMÉRITO do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados Sr. Rodrigo Maia é mais que uma justa homenagem é ato de reconhecimento a quem representa o Estado do Rio de Janeiro, com muito trabalho e dedicação. Por isso, solicitamos aos nobres colegas o apoio para que esta proposta logre êxito.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERE A LEI 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE BOMBEIRO MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem QUE altere a Lei 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, que dispõe sobre o Ensino de Bombeiro Militar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE BOMBEIRO MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) manterá um sistema de ensino próprio, denominado Ensino de Bombeiro-Militar, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal da ativa, a necessária qualificação e habilitação para o exercício dos cargos e funções previstos em sua organização básica.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Entende-se como atividades de ensino no CBMERJ:I - aquelas que, pertinentes ao conjunto integrado do ensino e da pesquisa, são realizadas nos estabelecimentos de ensino, órgãos de pesquisas e outras organizações de bombeiro-militar que tenham tal incumbência, assim como aquelas realizadas por meio de plataformas de ensino a distância (EAD).\r\n\r\nII - os cursos e estágios de interesse do CBMERJ feitos por bombeiro-militar em organizações externas, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras.”\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 4º da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - O ensino de bombeiro-militar desenvolver-se-á segundo a linha de ensino de bombeiro-militar operacional, destinado ao preparo e adestramento do pessoal necessário ao planejamento e emprego do CBMERJ.”\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 14 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.14 - Os cursos e estágios do nível fundamental serão grupados na modalidade de formação e adestramento dos Cabos e Soldados BM, obedecendo aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - o Curso de Formação de Soldados (CFSD) e o Curso de Formação de Cabos Auxiliares da Saúde (CFCAS) serão integralmente presenciais.\r\n\r\nII- o Curso de Formação de Cabos (CFC) e o Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) serão semipresenciais, com aulas de ensino a distância (EAD), e aulas práticas presenciais, que não poderão exceder a 02 (dois) encontros por mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Cursos de Formação de Cabos (CFC) e o Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) de que trata o inciso II deste Artigo não poderão trazer prejuízo ao serviço, devendo os militares selecionados permanecer em suas unidades de origem durante a sua realização.”\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 15 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Os cursos e estágios do nível médio serão grupados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- formação, constituída pelo curso de caráter básico, destinado à habilitação dos 3º e 2º Sargentos BM aos cargos e funções previstas para estas graduações, sendo semipresenciais com aulas de ensino a distância (EAD), e aulas práticas presenciais, que não poderão exceder a 02 (dois) encontros por mês;\r\n\r\nII- aperfeiçoamento, constituída pelo curso destinado à atualização e à ampliação de conhecimentos que venham a habilitar o 2º Sargento BM, para o exercício dos cargos e funções próprios das graduações de 1º Sargento e de Subtenente BM, sendo integralmente à distância (EAD);\r\n\r\nIII- habilitação, constituída pelo curso destinado à atualização e ampliação de conhecimentos que visem possibilitar ao Subtenente e ao 1º Sargento BM o acesso aos postos dos Quadros de Oficiais de Administração e Especialistas previstos na Organização Básica do CBMERJ, sendo semipresenciais, com aulas de ensino a distância (EAD), e aulas práticas presenciais, que não poderão exceder a 02 (dois) encontros por mês;\r\n\r\nIV- especialização, constituída pelo curso destinado à habilitação de praça BM, para os cargos e funções cujo exercício exija conhecimentos e práticas especiais;\r\n\r\nV- extensão, constituída pelo curso destinado à complementação de conhecimentos e técnicas adquiridas por praça BM em cursos anteriores.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Habilitação de Bombeiro Militar de que tratam os incisos I, II e III deste Artigo não poderão trazer prejuízo ao serviço, devendo os militares selecionados permanecer em suas unidades de origem durante a sua realização.”\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 16 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16- Os cursos de nível superior serão grupados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- formação, constituída pelo curso de caráter básico, destinado à habilitação para o exercício dos cargos e funções privativas de Oficial Intermediário e Subalterno, previstos na Organização Básica do CBMERJ, sendo integralmente presenciais;\r\n\r\nII - aperfeiçoamento, constituída pelo curso destinado a aperfeiçoar Capitão BM do Quadro de Oficiais Combatentes, habilitando-o ao desempenho das funções privativas de Oficial Superior, até o posto de Tenente-Coronel BM, nos órgãos de Assessoramento, de Direção Geral, de Direção Setorial, de Apoio e de Execução, sendo integralmente à distância (EAD);\r\n\r\nIII - superior, constituída pelo curso destinado a habilitar o Oficial Superior Bombeiro-Militar ao desempenho de cargo e funções de Comando, em nível de Comando de Área ou de Comando de Unidade Operacional; e de Comando, Direção e Chefia correspondente, nos órgãos de Direção Setorial e de Apoio, sendo integralmente à distância (EAD);\r\n\r\nIV - mestrado, constituída pelo curso destinado a habilitar o Oficial Superior Bombeiro-Militar ao desempenho de cargo e funções de Comandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral, sendo integralmente à distância (EAD);\r\n\r\nV - especialização, constituída pelos cursos destinado à habilitação de Oficial BM para cargos e funções, cujo exercício exija conhecimento e prática especiais, obedecido o ciclo em que está enquadrada no nível superior,\r\n\r\nVI- extensão, constituída pelos cursos destinados à complementação de conhecimentos e técnicas adquiridas em cursos anteriores, obedecido o ciclo em que está enquadrada no nível superior.\r\n\r\n§1º - O acesso aos diversos postos e o ingresso nos Quadros e Qualificações da hierarquia de Bombeiro-Militar fica condicionado às exigências de legislação própria.\r\n\r\n§2º - Fica isento do Curso de Aperfeiçoamento, previsto no Inciso II deste Artigo, o Capitão BM que tiver desempenhado cargo e funções de Comando em Destacamentos, por no mínimo 12 (doze) meses ao longo da carreira, sendo facultativa a sua participação.\r\n\r\n§3º - Fica isento do Curso Superior, previsto no Inciso III deste Artigo, o Oficial Superior que tiver desempenhado cargo e funções de Comando em nível de Comando de Área ou Comando de Unidade Operacional e de Comando, Direção e Chefia correspondente nos órgãos de Direção Setorial e de Apoio por, no mínimo, 12 (doze) meses ao longo da carreira, sendo facultativa a sua participação.\r\n\r\n§4º - As isenções dos cursos, citadas nos §2º e §3º deste Artigo, deverão ser solicitadas pelos interessados por meio de requerimento, sem provocar prejuízo ou impedimento em suas promoções e/ou inclusões em futuros cursos regulares.\r\n\r\n§5º - Os Cursos de Aperfeiçoamento e Superior de Bombeiro Militar de que tratam os incisos II e III deste Artigo não poderão trazer prejuízo ao serviço, devendo os militares selecionados permanecer em suas unidades de origem durante a sua realização.”\r\n\r\nArt. 7º - O Art. 19 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - A matrícula nos cursos de formação do ensino de bombeiro-militar de nível médio será concedida ao bombeiro-militar que apresente certidão de conclusão de ensino médio, reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).”\r\n\r\nArt. 8º - O Art. 20 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - A matrícula no Curso de Formação do Ensino de Bombeiro Militar, de nível superior (Curso de Formação de Oficiais) será concedida aos brasileiros que apresentem certificado de conclusão de nível superior, em qualquer área, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente pelo MEC, e se habilitem mediante concurso, obedecidas as demais exigências legais.”\r\n\r\nArt. 9º - O Art. 21 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - A matrícula no curso de habilitação, de nível médio, será concedida aos bombeiros militares que apresentem certificado de conclusão de nível superior em qualquer área, e mediante requerimento do interessado que satisfizer as exigências da legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 10 - O Art. 22 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - A matrícula nos cursos de Especialização será realizada mediante requerimento do interessado.\r\n\r\nParágrafo Único - Em cada ciclo, o Bombeiro-Militar só poderá fazer um curso de especialização.”\r\n\r\nArt. 11 - O Art. 23 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - Será matriculado nos Cursos de Aperfeiçoamento o Bombeiro-Militar que, tendo realizado o período de aplicação, após o término de um dos cursos de Formação, satisfaça às exigências da legislação do CBMERJ.”\r\n\r\nArt. 12 - O Art. 24 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - A matrícula no Curso Superior de Bombeiro-Militar será concedida ao Oficial Superior possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, que satisfaça as exigências da legislação, considerado o interesse do CBMERJ.”\r\n\r\nArt. 13 - O Art. 26 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - Ao Poder Executivo caberá estabelecer as demais condições para concessão de matrícula peculiares a cada curso ou estágio do Sistema de Ensino de Bombeiro-Militar do CBMERJ.”\r\n\r\nArt. 14 - O Art. 27 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - O Comandante Geral do CBMERJ estabelecerá a Política do Ensino de Bombeiro-Militar do Estado do Rio de Janeiro, e baixará os atos necessários à sua execução.”\r\n\r\nArt. 15 - O Art. 28 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - A Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) compete, de acordo com a Política do Ensino de Bombeiro-Militar, definida pelo Comandante Geral, expedir diretrizes traçando as linhas gerais do Ensino de Bombeiro-Militar do Estado do Rio de Janeiro e dirigir as atividades do Ensino de Bombeiro-Militar.\r\n\r\nArt. 16 - Suprima-se o Art. 29 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982.\r\n\r\nArt. 17 - O Art. 30 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.”\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ensino de Bombeiro Militar é um sistema de ensino próprio do CBMERJ, onde os militares da Corporação aprendem, se especializam, se preparam e se formam para o serviço do dia a dia de bombeiro militar, oferecendo formação exemplar para nossos bombeiros, e sendo reconhecido como um dos melhores sistemas de ensino militares do país.\r\n\r\nPorém a Lei 599 de 09 de novembro de 1982 que o dispõe, devido aos 37 anos passados, encontra-se ultrapassada em diversos pontos, havendo a necessidade de enquadrar-se nos moldes atuais, tanto da sociedade moderna, quanto às novas normas e formas de ensino vigentes. Existe a necessidade urgente de atualização da lei, para que melhoremos a qualidade do ensino ofertado, a formação dos nossos militares, e a relação ensino x serviço existente durante os cursos, dentro da Corporação.\r\n\r\nNovas qualificações e níveis de estudo necessitam ser cobrados de nossos militares, para que possamos aumentar e melhorar o nível intelectual da tropa, trazendo mais conhecimento e mais qualidade na prestação de serviço para a população.\r\n\r\nNovos métodos de ensino e de acordo com normas atuais do Ministério da Educação, como sistemas de aulas semipresenciais e à distância (EAD), trazem mais qualidade, maior disponibilidade na prestação e oferta de cursos para os nossos militares, além de novas oportunidades e métodos de estudo mais eficientes e modernos para os alunos.\r\n\r\nExiste também a necessidade de serviço dos militares da Corporação, que, ao se inscreverem em cursos internos, acabam trazendo prejuízo ao serviço, ficando à disposição dos órgãos de ensino e deixando seus quartéis de origem. Com isso perdemos bombeiros das fileiras de serviço e das relações de expediente durante os cursos da Corporação, trazendo imenso prejuízo ao serviço e diminuindo, ainda mais a quantidade de militares, já imensamente defasada, que trabalha na ponta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1.016/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, UM COLÉGIO MILITAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, EM ANTARES, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a tramitacão em Regime de URGÊNCIA, do Projeto de Lei n° 1.016/2019, de minha autoria, que \"DETERMINA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, UM COLEGIO MILITAR, NA REDE DE EDUCAÇAO ESTADUAL, EM ANTARES, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Bebeto, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Bagueira, Capitão Nelson, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Vandro Família, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1131/2019, QUE 'TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA'. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do PROJETO DE LEI N° 1131/2019, QUE 'TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA', de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Bebeto, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Bagueira, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 117/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ENFERMEIRA MARIA SOARES \r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, no dia 24 de outubro do corrente ano, das 18h às 21h, para a entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Enfermeira Maria Soares. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Zeidan Lula, Val Ceasa, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Mônica Francisco, Bagueira, Renata Souza, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PROJETO DE LEI Nº 1135/2019, de minha autoria, que “INSTITUI O PROGRAMA “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO” DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 130/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1278/2015, de autoria dos Deputados Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Dr. Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Tia Ju e Zito, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª RO desta CCJ, em virtude da Lei Orçamentária Anual de 2016, já findada, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 131/2019\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2527/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª R.O. desta CCJ, em virtude do Ato Normativo nº 645/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2019\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3199/2017, de autoria do Deputado Fábio Silva, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª R.O. desta CCJ, em virtude das Leis nºs 4.736, de 29 de março de 2016 e 6.052, de 23 de setembro de 2011, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 134/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3439/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1931/2013, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Nilton Salomão, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 135/2019\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4006/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 136/2019\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 266/2019, de autoria do Deputado Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª R.O. desta CCJ, em virtude das Leis nºs 4.041, de 30 de dezembro de 2002 e 7.574.de 12 de maio de 2017, de autoria dos Deputados Wolney Trindade e Lucinha, respectivamente, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 137/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 327/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 138/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 347/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.936, de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 139/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 454/2019, de autoria do Deputado João Peixoto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 16ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 162/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1221/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar aprovado na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 163/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 247/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3173/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 164/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 165/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 3ª VP Nº 004/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho informar que a Deputada Tia Ju permanecerá afastada da atividade parlamentar por determinação médica, de 26/08 a 30/08 do corrente ano, conforme o disposto no atestado médico que segue anexado. Desta forma, solicito o abono de suas faltas nas sessões plenárias da semana em curso.\r\n\r\nDesde já agradeço pela vossa atenção, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nANGELA MARIA BARROZO\r\n\r\nChefe de Gabinete da 3ª Vice-Presidência da ALERJ\r\n\r\nMatrícula nº 425.047-8\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CPUHAF Nº 05/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários desta Casa, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3362/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013 que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras e contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (Itvp) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à:\r\n\r\n- CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo (RJ)\r\n\r\n- CREA-RJ - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (RJ)\r\n\r\nPara que opinem sobre o mérito do presente projeto, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI SEI Nº 100/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Requerimento de Informações nº 01/2019 - Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício SMRI Nº 001/2019\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao expediente em referência, vimos encaminhar mídia digital contendo cópia do contrato de concessão celebrado com a concessionária Rodovias dos Lagos S.A. e seus respectivos aditivos, e informar que os arquivos também encontram-se disponíveis no site da AGETRANSP:\r\n\r\nhttp://www.agetransp.rj.gov.br/web/guest/via-lagos\r\n\r\nSendo o que nos cabia encaminhar no momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 146/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef. : Baixa em diligência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 561/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, seja baixado em diligência, nos termos do artigo 26, inciso VII, do Regimento Interno, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil apresente suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, agradeço a habitual atenção de V.Exª e renovo manifestação de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 266/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente, a fim de solicitar nos termos do Art. 252, Inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo (dias 21 e 22/08).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas - PP\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 28.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicita informações a respeito dos serviços de operações dos trens e dos terminais de autoatendimento.\r\n\r\nResposta: Ofício SMRI N° 04/2019\r\n\r\nReferência: Requerimento de Informações nº 04/2019 / Carta 09-CR-019-ENV-0183.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção aos termos constantes no ofício encaminhado, através do qual V. Ex.ª envia cópia de Requerimento de Informações Nº 04/2019 de autoria do Exm.º Sr. Deputado Alexandre Knoplock, que solicita informações a respeito dos serviços de operações dos trens e dos terminais de autoatendimento no dia 06.02.2019, vimos pelo presente informar que tais indagações foram devidamente esclarecidas na carta 09-CR-019-ENV-0183, protocolada nesta I. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ em 15.03.2019 (Doc. 01).\r\n\r\nSendo o que nos cabia para o momento, renovamos nosso espírito de permanente cooperação e permanecemos à disposição para qualquer informação adicional porventura necessária.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLuciana Romar\r\n\r\nGerente Regulatória de Mobilidade\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GP S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Membros da Mesa Diretora, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, conforme determina o art. 247 do Regimento Interno, a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, estarei ausente do território nacional nos dias 24, 25 e 26 de agosto do corrente ano, sábado, domingo e segunda-feira próximos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores \r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1436 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências para a reforma dos aparelhos da Academia da Saúde da Vila Olímpica do Vidigal, situada no Morro do Vidigal, Avenida Presidente João Goulart.\r\n\r\n1437 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências para reforço no policiamento na Avenida Segal, próximo ao Supermercado Walmart, no bairro de Del Castilho.\r\n\r\n1438 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências para o conserto dos brinquedos da Praça da Rua General Cândido da Silva, bairro Inhaúma.\r\n\r\n1439 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências para a reforma das quadras esportivas da Praça Cotigi, Rua Cotigi, bairro Vicente de Carvalho.\r\n\r\n1440 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências para a reforma do piso da quadra da Comunidade Águia de Ouro, na Praça da Rua General Cândido da Silva, bairro Inhaúma.\r\n\r\n1441 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGHT S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências para o reparo de poste de energia, na Praça Cotigi, Rua Cotigi, bairro Vicente de Carvalho.\r\n\r\n1442 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências para reforço no policiamento na Rua Degas no bairro de Del Castilho.\r\n\r\n1443 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas a Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sra. Ana Claudia Monteiro, providências para a instalação de um ponto de luz no poste situado à Avenida Segal, próximo ao Supermercado Walmart no bairro de Del Castilho.\r\n\r\n1444 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas a Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Fabiana Bentes, providências para a construção de abrigos para pessoas em situação de rua.\r\n\r\n1445 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas a Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Fabiana Bentes, providências para a construção de abrigos para pessoas em situação de rua no município de São Gonçalo.\r\n\r\n1468 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências para a reforma da primeira passarela da Autoestrada Grajáu-Jacarepaguá.\r\n\r\n1469 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra o conserto da tubulação na Rua Barata de Almeida, altura do número 78, bairro Engenho da Rainha.\r\n\r\n1470 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGHT S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências para troca de poste de energia, na Rua Barata de Almeida, bairro Engenho da Rainha.\r\n\r\n1471 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Rogério Figueredo de Lacerda, meidas necessárias para substituição das viaturas do 10º batalhão de Polícia Militar do município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1472 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências para a reforma do gramado sintético do campo de futebol, situado na Rua Abelardo Lobo nº 46 no bairro da Lagoa. \r\n\r\n1473 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas a Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. Ana Claudia Monteiro, providências para troca de lâmpadas em quatro postes na Rua Barata de Almeida no bairro do Engenho da Rainha.\r\n\r\n1474 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao residente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas emergenciais para conserto de um buraco gigantesco no Km 36 - RJ-155, da Rodovia Saturnino Braga, altura do município de Rio Claro.\r\n\r\n1475 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências para aumento de efetivo e do número de viaturas na localidade de Lídice, município de Rio Claro.\r\n\r\n1476 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas a Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. Ana Claudia Monteiro, providências para troca de lâmpadas na Rua Honório, bairro Cachambi.\r\n\r\n1477 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGHT S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências para troca de poste de energia na Rua Majoi 68, bairro Cavalcanti.\r\n\r\n1478 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas a Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. Ana Claudia Monteiro, providências para troca de lâmpadas na quadra da Vila Portuária, ao lado da Escola Municipal Francisco Benjamin Galloti no bairro Santo Cristo.\r\n\r\n1479 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências para reforço no policiamento da Rua Honório, no bairro Cachambi.\r\n\r\n1480 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências para a reforma da Vila Olímpica do Vidigal, situada no Morro do Vidigal, Avenida Presidente João Goulart no bairro Vidigal.\r\n\r\n1481 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGHT S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências para troca de poste de energia na Praça Tomas Alves, 38, bairro Cascadura.\r\n\r\n1482 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Tarquinio Prisco Fernandes de Almeida, providências necessárias para a poda das árvores em toda a extensão na Comunidade do Adeus, Rua Cajuipe números 201, 270 e 316 no bairro de Bonsucesso.\r\n\r\n1483 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes Silva, providências para o retorno do ensino fundamental no Colégio Estadual Professora Sandra Maria Santos, localizado na Avenida São João de Meriti s/nº no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1484 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra a implantação de rede de abastecimento de água na Rua do Rio, bairro de Jacaré.\r\n\r\n1539 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências para reforço no policiamento do município de Paulo de Frontin.\r\n\r\n1540 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, a reativação da Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no município de Rio Claro.\r\n\r\n1541 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para repavimentação e reposição da sinalização horizontal e vertical no trecho de Passa Três ao Trevo de Volta Redonda na Rodovia RJ 149, município de Rio Claro.\r\n\r\n1541 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a pintura de faixas da divisória do trecho de Passa Três ao Trevo de Volta Redonda na RJ-149 (antiga Rio São Paulo) município de Rio Claro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n0234 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SINAGOGA KEHILAT YAACOV, pelo trabalho de excelência prestado à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n0232 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista e Escritor JOSÉ ALVES PINHEIRO JÚNIOR - PINHEIRO JÚNIOR, em reconhecimento pelo seu brilhante trabalho desempenhado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n0233 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Tenente Coronel FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, Policial Militar deste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2204336"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MÔNICA FRANCISCO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está em votação e a Presidência vai esperar a presença de 36 Deputados em plenário para votarmos.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade, já que o presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Gustavo Schmidt, está aqui, para relatar um fato muito grave; trata-se de uma falta de respeito não só à Comissão, mas também a esta Casa Legislativa. \r\n\r\nA meu pedido, aprovado pela Comissão, convocamos uma audiência pública para a segunda-feira passada, e tivemos a confirmação da presença do presidente da Cedae, que iria debater dois assuntos fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro, em especial para a cidade: um, sobre o abastecimento de água para a Zona Oeste, Guaratiba, e outro, também na Zona Oeste, Baixada de Jacarepaguá, sobre esgotamento sanitário. \r\n\r\nO Presidente da Cedae confirmou a presença, mas não apareceu na segunda-feira, enviando uma justificativa desrespeitosa na sexta-feira anterior, às dez horas da noite, por e-mail, a esta Casa. Só tomamos ciência na hora da audiência de que ele não viria, desprestigiando o Parlamento. Trata-se de fato muito grave, uma vez que contamos com as presenças do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, de várias associações de moradores e de vários Deputados. \r\n\r\nAo fazer este relato, peço a V.Exa. que comunique ao Governador para que o Presidente da Cedae tenha respeito com esta Casa Legislativa e com a Comissão de Saneamento Ambiental, que estava debatendo um assunto de extrema importância.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1312/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan, que obriga todas as empresas concessionárias de transportes públicos a realizarem anualmente exame cardiológico em seus condutores, é extremamente meritório porque visa não somente à proteção dos condutores de veículos, mas também à proteção dos passageiros que são transportados, e até mesmo do cidadão de transita pelo logradouro público; é para evitar que um condutor sofra uma síncope cardíaca e coloque em risco a vida de muitos. \r\n\r\nTendo em vista o mérito da matéria, que já está em 2ª Discussão, a bancada do PSDB antigo - não do novo PSDB, mas do PSDB socialdemocrata; não do PSDB de direita, liberal, presidido no Estado do Rio de Janeiro pelo Sr. Paulo Marinho, pelo Sr. Bruno em nível nacional, orientado pelo Governador João Dória, de São Paulo -, do PSDB socialdemocrata, vai votar favorável à matéria. Se fosse o novo PSDB, com essa nova configuração ideológica, eu não sei qual seria o voto.\r\n\r\nAssim sendo, encaminho o voto 'sim' à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um Projeto na pauta de hoje, se não me engano é o penúltimo, que versa sobre a prioridade dos atendimentos nas barreiras fiscais para carga perecível e de remédios. \r\n\r\nArticulei todo esse processo junto com o Deputado Marcos Muller, interagimos muito, e eu gostaria que V.Exa. deferisse a coautoria ao Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção para a republicação do Projeto de Lei 636/2019 com coautoria do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nA Presidência vai seguir a pauta...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É muito rápido. Quero saber Sr. Presidente, se V.Exa. já mentalizou o Bruno Henrique na sua vida hoje. Porque se V.Exa. mentalizá-lo na sua vida, ele fará grandes coisas daqui a algumas horas. Então, mentalize-o e também o Gabigol e o Arrascaeta. Feche os olhos e os mentalize bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito, temos de mentalizar mais emprego, mais renda, que o Brasil possa crescer e também o nosso Flamengo, logicamente. Logo mais, no Beira Rio.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobre Deputado André Ceciliano, hoje foi publicada no Diário Oficial do Estado a nomeação dos conselheiros que irão compor o novo Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Ele terá na sua constituição dois representantes da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEles foram nomeados e não comunicaram nada para nós. Não tenho nada contra os conselheiros nomeados, mas acho que houve um desrespeito; passaram por cima do Legislativo. O Poder Executivo não pode fazer indicações que são prerrogativa do Legislativo. Santa paciência! Ninguém sabe o estado de anomia instalado? E nós vamos aceitar isto? \r\n\r\nEntão, faço essa questão de ordem porque realmente é um verdadeiro absurdo. Nós temos feito um trabalho árduo desde quando começamos, fazendo até mesmo audiências públicas pelo interior do Estado. Foi decisão nossa, apoiada por todo mundo, focalizar a cultura no interior do Estado do Rio de Janeiro. Dividimos o Estado nas regiões. Já fizemos em sete regiões; faltam três. Todas têm sido reuniões excelentes. Depois de cada reunião, produzimos um relatório, que é distribuído para todos os membros da Comissão de Cultura. Agora o Secretário vem com esse absurdo de fazer a nomeação sem consultar ao menos a Comissão de Cultura da Alerj. \r\n\r\nTemos que tomar providências, e providências sérias, logo, para acabarmos com o mal pela raiz. Ou se respeita o Poder Legislativo, ou então ninguém sabe o que poderá acontecer daqui para a frente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero aproveitar o tema e parabenizar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu aguardei que o painel registrasse 36 Deputados para que pudéssemos votar a pauta. \r\n\r\nVou responder a questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só para finalizar, Sr. Presidente, em relação a esse tema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem também tem a ver com o que o Deputado Eliomar Coelho falou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch também está dizendo que o que ele quer falar tem a ver também. É isso, Deputado Alexandre? Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, a informação que eu tenho é de que é prerrogativa do Poder Executivo tal indicação. Para integrar esse Concelho, eles indicaram dois membros da Alerj, eu e o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nParabenizo o Secretário Ruan Lira, pois são pessoas que vão integrar de forma justa e bela o Conselho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem a Presidência esclarecer. Quem indica o Conselho Estadual do Poder Legislativo é a Presidência da Assembleia; não é Secretário de Estado. Isso está esclarecido. \r\n\r\nEm relação à indicação, sempre que possível, é necessário ouvir o presidente da Comissão da Casa. Isso se dá não só na de Cultura, como também na de Educação e em outras Comissões. \r\n\r\nEstá esclarecida a questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem era exatamente na direção do seu esclarecimento. Nenhum Deputado pode participar de qualquer Conselho do Executivo se o seu nome não for assinado por V.Exa., Presidente de um Poder. Nenhum secretário efêmero, que não passou pelo crivo do voto, tem esse poder. Isso é uma usurpação do Chefe do Poder Legislativo. Se essa decisão não for revogada, nós vamos fazer um Decreto Legislativo por desrespeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes sem julgamento do mérito de quem foi indicado. \r\n\r\nE, em segundo lugar, V. Exa. também tem razão. Com todo respeito aos indicados, eles não têm atuação relevante na Comissão Permanente de Cultura. Isso é desrespeitoso!\r\n\r\nEntão fica aqui consignado o apoio ao seu esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou dar a palavra, pela ordem, Deputado. Se for questão de ordem, sim; mas, pela ordem, não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É uma questão de ordem. Diz respeito ao mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É em relação à Comissão de Educação?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Questão de ordem) - É em relação ao Conselho de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conselho. Então vai a seguinte questão, eu já avisei: se o Executivo exonerar conselheiros no meio do mandato, nós vamos exonerar todos os indicados, todos, da Assembleia no Conselho de Educação. Vamos refazer todos, porque não é possível que um conselheiro tenha mandado e, porque ele não está mais no Governo, o Governo o troca unilateralmente. Tem que se respeitar o mandato. Esse é o princípio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Questão de ordem) - Sr. Presidente, é justamente isso que eu queria falar. Eu sei que V. Exa. não deseja fazer essas trocas dessa forma e chama a atenção para o absurdo que seria se, agora, misturássemos o calendário eleitoral com o calendário dos conselhos. A Lei do Estado do Rio de Janeiro é muito clara quando diz sobre o mandato dos conselheiros, que tem duração de quatro anos, e que só pode ser indicado novo conselheiro em caso de morte, grave doença que impeça o exercício da atividade ou renúncia. \r\n\r\nJá encaminhei um ofício ao Secretário de Estado de Educação responsável pela indicação do Conselho de Educação alertando que houve uma irregularidade na exoneração de um dos conselheiros e solicitando que seja corrigido, porque a não correção disso vai impactar o funcionamento dos conselhos de tal forma que vai gerar uma crise e o Conselho de Estado de Educação tem atribuições fundamentais para o funcionamento da Educação no Estado do Rio de Janeiro, inclusive do setor privado, não só do setor público.\r\n\r\nEntão é fundamental que seja corrigido esse erro. Eu não iria falar sobre este tema no microfone, mas, como foi levantado este debate dos conselhos, é importante que o Governo esteja atento à legislação que regula os conselhos para que não sejam cometidas irregularidades, ilegalidades que acabem comprometendo o funcionamento desses conselhos. No caso do Conselho de Educação, há uma série de atribuições legais que não podem ser paralisadas por nenhum tipo de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência já cantou o Projeto de Lei 1312/2015, mas vai repetir.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEREIRO, MÔNICA FRANCISCO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final, com voto contrário da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero apenas justificar a ausência do Deputado Carlos Minc. No painel consta uma falta. Ele está em Brasília numa reunião com todos os ex-ministros do Meio Ambiente com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia. Apenas para fazer este registro, Sr. Presidente. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele ontem deu entrada. O Deputado Carlos Minc está licenciado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero também justificar a ausência do Deputado Márcio Canella, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 241-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1357-A/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 686/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E CHICÃO BULHÕES, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, uma discussão muito rápida. Apenas para deixar claro que, como o meu colega de bancada, Deputado Chicão Bulhões, assina esse Projeto, apenas ratificar um posicionamento recorrente do Novo, em que debatemos propostas. Então, quando a proposta é boa, o Novo está junto, como sempre dizemos. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar os autores do Projeto, porque a proposta é bem interessante e melhora o Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Renan Ferreirinha está aqui todo animado. Parabéns também ao nosso colega Ferreirinha, enfim, a todos os subscreventes do Projeto, que é muito bom. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Gostaria de agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente a este PL do D.O., porque é fundamental, uma vez que falar sobre transparência em nosso Estado é falar também sobre democracia. \r\n\r\nO acesso à informação deve ser pleno para a população fluminense. O Estado do Rio de Janeiro era o único Estado da Região Sudeste que ainda não tinha o D.O. do Executivo informatizado. Era o único Estado também que não tinha esse D.O. disponibilizado para além desses dois meses. Então, é fundamental a votação desse Projeto de Lei agora, é fundamental a outorga dessa lei, porque isso vai garantir que a população também tenha mais acesso e isso não diminui a arrecadação da máquina pública. Muito pelo contrário, é um investimento necessário em transparência. \r\n\r\nE agradecer também, por fim, à votação do PL 241/2019, que é sobre o funcionamento ininterrupto das DEAMs. Em tempos que querem reformar a segurança pública e acabar com as delegacias, é necessário reafirmar que as delegacias especializadas, como a DEAM, são fundamentais pela especificidade do crime de que ela trata. Mais de 70% dos casos acontecem na casa da vítima, cometidos por ex-companheiros ou atual companheiro. Ou seja, é um crime muito do âmbito privado, mas o privado não é único daquele casal e não deve ser. Muito pelo contrário, em briga de marido e mulher, o Estado precisa, sim, meter a colher. \r\n\r\nO nosso Estado é campeão de violência contra a mulher e este ano não tem fugido dessas estatísticas. Todos os dados do ISP, Instituto de Segurança Pública, comprovam essas informações. Então, é fundamental, sim, o funcionamento de uma DEAM, de uma delegacia especializada, para atender mulheres vítimas de violência e é fundamental também a importância que os Deputados deram a esse Projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Eu vou precisar sair do Plenário. O senhor poderia inverter a pauta e colocar o meu Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou acelerar aqui, porque eu também tenho que sair, vou pegar um voo daqui a pouco. Vou tentar acelerar aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 1º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna em 2° dia para o recebimento de Emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não está em discussão, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Agora não. Só ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 1º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna em 2° dia para o recebimento de Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2600/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nCom voto contrário da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. não pulou um projeto ou ele saiu de pauta? O Projeto 2459/2013, de vossa autoria com o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 24 na pauta? Não tem esse aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Saiu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 24 não está aqui na pauta. Republicamos algumas pautas, pode ser que tenha saído. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 658/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, ALEXANDRE KNOPLOCH E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem. É importante V.Exa. atentar a esse grande Projeto, até porque ele atende à nossa Baixada Fluminense. Vai atender a todas as prefeituras. A Baixada Fluminense tem mais de quatro milhões de habitantes e é um dos maiores redutos eleitorais, até de V.Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, quero a atenção de V.Exa. Pedir à minha querida Deputada só para dar um pause rapidinho, por favor.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V.Exa. para retirar esse Projeto. V.Exa. tem um projeto com o mesmo objetivo para criar o Centro de Comando e Controle da Baixada Fluminense. V.Exa. é autor, eu sou autor, o Deputado Márcio Canella e outros Deputados. E todos os Deputados da Baixada Fluminense que querem ser coautores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos dar coautoria, que o Canella, no ano de 2015, já era Deputado aqui e V.Exa. também. Então podemos republicar com coautores. \r\n\r\nA Presidência chama atenção da Mesa. Há um projeto mais novo, mais moderno, então vamos apensar ao Projeto de 2019, mas republicando com coautoria dos Deputados Márcio Canella e André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. é o autor, Deputado André Ceciliano, Deputado Rosenverg Reis e Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quem mais quiser assinar também.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - E quem mais da Baixada Fluminense. Todos os Deputados que irão votar também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Delegado quer assinar?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Principalmente o Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse Projeto é de 15, não dá...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Alexandre, Presidente... Como é que o nome dele? Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer o contrário porque há Deputados da nova legislatura que querem assinar e não vão poder. Vamos...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, Presidente, é só inverter a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer o seguinte...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pegar o mais novo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos retirar esse Projeto e botar o novo em pauta. Aí, quando chegar na pauta, estendemos a coautoria aos demais Deputados. Está bem?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a Baixada agradece muito. Vamos implantar na Baixada Fluminense o maior centro de monitoramento da história do Estado do Rio de Janeiro. Eu que estive em Israel, estive nos Estados Unidos, na China, estive em Madri para conhecer o que há de melhor para implantar para a população que tanto precisa de segurança. \r\n\r\nE já estive, Sr. Presidente, com o Governador Wilson Witzell.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Governador, junto com Cláudio Castro, eles aprovaram. Segundo o nosso Secretário da Polícia Militar, esse sistema vai ser coordenado pela Polícia Militar, pelo General Figueiredo, atual Secretário, que nós vamos dar um banho de segurança com inteligência na Baixada Fluminense, ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu havia apresentado Emenda.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...podendo contemplar a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária, a Polícia Federal e também as guardas municipais da Baixada Fluminense. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nQuero agradecer gradecer ao Governador Wilson Witzell, ao Vice-Governador e também aos nossos queridos Deputados que também serão coautores desse grande projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ou puxa saco ou puxa carroça, não é, Deputado? É o lema do Deputado aqui dentro.\r\n\r\nSr. Presidente, é que eu apresentei Emenda a esse Projeto e o Deputado Rosenverg havia pedido para retirar a Emenda. Agora, está tirando o Projeto inteiro. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para dar coautoria aos Deputados da Legislatura atual.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu peço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A coautoria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A coautoria. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria das Comissões: se o prazo não estiver mais dentro dos 15 dias, amanhã votaremos a inclusão para a próxima semana; se estiver dentro dos 15 dias, pediremos urgência. A Deputada rainha da Zona Oeste também será coautora. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O projeto de autoria do nosso amigo, Deputado Rosenverg Reis, é de 2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No de 2019, tem a coautoria dos Deputados Márcio e André Ceciliano. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO TURMA OK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com voto contrário dos Deputados Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Rosane Felix e Filipe Soares e abstenção dos Deputado Carlo Caiado e Danniel Librelon e da bancada do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 64/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA VENEZA, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GIL - JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Só para registrar aqui a presença de uma comissão de funcionários concursados, aprovados para a Fundação Santa Cabrini, que estão aguardando para tomar posse. V.Exa. tem trabalhado junto ao Secretário de Administração Penitenciária para garantir a posse desses servidores. \r\n\r\nDestaco também a importância do papel de vocês para que tenhamos um sistema prisional que realmente cumpra o seu papel de ressocialização. Se V.Exa. puder esclarecer hoje esse diálogo, seria importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 104/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 01/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/08/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 101/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADEN TES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 102/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 02 E 04; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. retirou o 1352/2016? V.Exa. não cantou. V.Exa. deve ter retirado. Eu me distraí. V.Exa. não cantou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Eu canto porque o instante existe e a minha vida está completa. Não sou alegre nem sou triste: sou poeta...” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, poeta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque a pauta foi republicada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É 1352. V. Exa. retirou de pauta? É que consta na minha. V. Exa. pode ter retirado e eu não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram republicadas algumas pautas. Pode ser que a pauta de V. Exa. seja anterior à pauta que foi distribuída agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então retirou de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirou para publicação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz a poeta, não é isso? A poesia é de Cecília Meirelles, chama-se “Motivo”, e foi lindamente musicada por Raimundo Fagner.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário: favorável com Subemenda à Emenda 01, favorável à Emenda 03 e contrário às Emendas 02 e 04.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 634/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, GIOVANE RATINHO, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, só para entender, V.Exa. deu um parecer favorável, com emenda? V. Exa. produziu uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repetiu na Fiscalização e Controle?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Solicito a palavra para uma questão de ordem sobre projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Salvo engano, a emenda do Deputado Luiz Paulo é para suprimir o Artigo 2º, que diz respeito a benefícios fiscais. \r\n\r\nAgora, eu chamo a atenção de V. Exa. para a redação final ficar atenta, porque o projeto não tem Artigo 3º, ele salta do 2º para o 4º. Então, a emenda do Deputado Luiz Paulo é para propor a supressão do Artigo 2º. Então, a redação final vai ter que organizar o texto para que não fique truncado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A gente vai aprovar a emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. E depois renumerar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só um instantinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai sobrestar este Projeto e vai acelerar a pauta. Retornaremos já.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, convido o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, um a um.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Relator da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, vou retirar o voto divergente em homenagem à Deputada Lucinha, registrando que, no mérito, sou contrário ao projeto. Para que ele possa caminhar e ser votado e apreciado, retiro meu voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com voto divergente do Partido Novo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa Civil é tão importante quanto a CCJ e outras Comissões e não foi mencionada nesse Projeto que fala sobre os bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com todo o respeito ao Sr. Deputado Márcio Gualberto, para salvar seu Projeto, é pela constitucionalidade com Emenda, transformando o Projeto em autorizativo.\r\n\r\nSe amanhã o Executivo resolver doar as armas de fogo de uso em serviço, fornecidas sob acautelamento por agentes públicos, conforme está determinando, o Poder Executivo não poderia. Autorizando, V.Exa., como base do Governador, ele faz a doação.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com Emenda, transformando em autorizativo. Em vez de “dispõe”, “autoriza a alienação onerosa...”, mudando o caput e os artigos.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - O parecer é pela constitucionalidade sem Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente, favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade sem Emenda, Sr. Presidente. Abro voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois a dois.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc não se encontra. \r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto já deu o voto. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo não se encontra. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nSó para avisar aos presentes que temos já seis Emendas a esse PL. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra ao Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, colegas. \r\n\r\nHá alguns entraves jurídicos divergentes no Projeto do Deputado Márcio Gualberto. E nós nos reunimos e unimos o projeto do Deputado Márcio Gualberto com um projeto que apresentei para que o Estado, ao invés de vender as armas para os policiais, e aí as questões são duvidosas, questões jurídicas, corrente A, corrente B, devido à lei de licitações, devido a União falar sobre armamento, poder comercializar, essas coisas todas. Nós fizemos um projeto também, entre o bom e o ótimo, e não significa que o meu é bom ou é ótimo, tanto faz, para que o Estado pudesse doar essas armas aos policiais, ao final da carreira, como um prêmio para aquele policial que sempre agiu corretamente, se aposentou regularmente no exercício da sua função. Então, esse Projeto não afronta a lei de licitações. \r\n\r\nRepito: o do Deputado Márcio Gualberto também não afronta, mas há questões duvidosas. Então, sou favorável e se, por acaso, posteriormente, se chegar a um entendimento que o policial merece mais, que façamos a doação como um prêmio àquele policial que cumpriu toda a sua carreira de forma ilibada. Fizemos isso em relação às armas e fizemos isso em relação ao distintivo também, que tem um simbolismo muito maior do que a arma de fogo para o policial civil. Não é verdade, Dra. Martha Rocha?\r\n\r\nEntão, há dois projetos. Está bom, Sr. Presidente? \r\n\r\nV.Exa. lembra do que falei agora? Não, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu lembro. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Então, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só anunciar a V.Exa. que sou autor de uma lei, do ano passado, com recursos do Fundo de Investimentos da Segurança Pública, que o policial quando formar recebe por parte do governo colete e arma. É individualizado, arma e colete. Já é lei e o Governo já começou a executar essa lei. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Então, o Governo está doando a arma?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando da formatura dos policiais novos. V.Exa. quer o contrário: quando o policial for para a casa. Podemos fazer uma Emenda à minha Lei. Faz uma Emenda, V.Exa. apresenta e põe para votar. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, desculpe-me a ignorância, mas essa arma vai ficar acautelada ou vai ser doada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer doe ao final da carreira do policial. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso. Então, V.Exa. acautelou essa arma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu quero uma doação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda ao projeto que já existe. Lei que trata do tema. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Essa arma não vai mais ter utilidade para o Estado, foi usada durante muitos anos e o profissional de polícia que se aposenta, na fase final, ele está precisando daquele dinheiro para remédio, para tudo, e ainda vai ter que comprar uma arma senão vai ficar literalmente na mão. Entendeu, Sr. Presidente? Fico admirado de V.Exa. querer só acautelar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco, em relação ao PL 215 do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto divergente da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V. Exa. dá o parecer favorável sem Emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, já vou tirar uma dúvida, quer dizer, eu afirmei aqui, ela confirmou. Já falo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 636/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não quer que eu veja o Bruno Henrique hoje de jeito nenhum, não é isso?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem, Presidente. Em prol do Bruno Henrique, eu cedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a divergência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou dar parecer pela constitucionalidade com emenda, porque tornar obrigatória a prioridade é um jogo de palavras impossível. Prioridade é prioridade, e não obrigatoriedade. \r\n\r\nVou propor a emenda para considerar prioritário o atendimento aos veículos etc..., só trocando a palavra obrigatória por prioridade: “Considera-se prioridade”, tanto na ementa como no artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nFavorável e favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável sem emenda, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nHá o voto do relator, Deputado Jorge Felippe Neto, e um voto divergente favorável com emenda, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nHá um voto favorável e um com emenda do Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transporte, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o nome do Deputado que acabou de emitir parecer: Alexandre o quê?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Meu vice-presidente é um judeuzinho internacional. Liberou colete para todo mundo. Não tem como gastar o dinheiro que tem. Aí eu chamo o vice-presidente, que é o coordenador da campanha do futuro prefeito do PSL. Nós vamos abençoar.\r\n\r\nO nome é Alexandre “Krinocop”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua o mesmo; 636. V.Exa. proferiu o voto com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vencido que eu fui na CCJ pelo voto partidário, na Comissão de Tributação, já que estou analisando só o mérito, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, porque nós vamos colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, estamos no Projeto 634/2019, do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4,6 e 8 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Só um minuto, Presidente.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Sr. Deputado Gil Vianna. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho os pareceres da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Justiça com Emendas - o voto dos Deputados Luiz e Márcio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, está prejudicado o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 4, 6 e 8. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Dra. Milena me confirmou a autoria do poema de Cecília Meirelles, musicado por Fagner.\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nEu canto porque o instante existe\r\n\r\ne a minha vida está completa.\r\n\r\nNão sou alegre nem sou triste:\r\n\r\nsou poeta.\r\n\r\nIrmão das coisas fugidias,\r\n\r\nnão sinto gozo nem tormento.\r\n\r\nAtravesso noites e dias\r\n\r\nno vento.\r\n\r\nSe desmorono ou se edifico,\r\n\r\nse permaneço ou me desfaço,\r\n\r\n- não sei, não sei. Não sei se fico\r\n\r\nou passo.\r\n\r\nSei que canto. E a canção é tudo....\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só que tem que o Fagner canta muito melhor que V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem sou eu para ser igual. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bruno Henrique está te esperando, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos chamar o Deputado Jair Bittencourt, para ele seguir com a pauta. Nós vamos ver o Mengão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Estou vendo que V. Exa. está com pressa, vai pegar um avião. Só lamento que muito provavelmente vai ter que voltar de barco, nas lágrimas da desclassificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema, não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu dando parte para isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao Mengão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, eu queria, sobre o Projeto anterior - até conversei já, aqui, com o autor -, o Projeto 215/2019, que diz respeito à alienação onerosa pelo Estado das armas de fogo em serviço, fornecidas sob acautelamento, para os agentes públicos que especifica e dá outras providências. \r\n\r\nSó acredito, Presidente, que a meu ver esse projeto é inconstitucional. É de caráter e de competência da União legislar a respeito disso. Assim estaríamos ferindo um princípio constitucional por estar legislando a respeito. Por isso que torna-lo, como disseram aqui, autorizativo, é menos pior.\r\n\r\nAlém disso, eu sou um desarmamentista por natureza, como eu costumo dizer aqui no plenário, eu queimo até arma de brinquedo, então, eu acho que todos os Projetos relacionados a aumentar armamento na nossa população de sociedade são ruins e não deveriam ter a atenção que acabam tendo aqui neste Parlamento. Precisaríamos estar focando muito mais em saúde, educação e segurança pública através de inteligência e integração das polícias, que isso sim resolve o nosso grande problema de insegurança neste Estado. A melhor política de segurança pública longo prazo é uma escola de qualidade para cada uma de nossas crianças e jovens.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero consignar o voto favorável e saudar a Deputada Zeidan Lula pelo Projeto nº 3360, um Projeto de profunda relevância porque trata sobre a implementação, a organização de estatísticas sobre violência da juventude e feminicídio. São estatísticas fundamentais sobre a população negra, suas condições de vida e condições para morte também, essa é uma das estatísticas mais escondidas do Brasil. A política pública mais favorável neste sentido é exatamente ausência de estatísticas.\r\n\r\nSó para se ter ideia, só apenas a partir da década de 70 que começou a produzir estatísticas sobre o trabalho e as condições de trabalho da população negra. Isso quer dizer que escritoras históricas como Sueli Carneiro, Jurema Werneck, diversas escritoras acadêmicas do nosso pensamento social brasileiro sempre tiveram dificuldades de, nos seus escritos, relacionar.\r\n\r\nEntão, é um Projeto de profunda relevância porque essas estatísticas já existem, infelizmente, já sabemos quais são as condições de vida da juventude, mas precisamos avançar na construção de políticas públicas, isso só é possível a partir dessa construção prévia de um conhecimento acadêmico que valorize também estatísticas que são traduzidas da realidade social das condições de vida da população negra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, eu queria que o senhor chamasse, já que o senhor assumiu agora, o Secretário da Mesa e arguisse do mesmo, no PL 215 de 2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, qual foi o parecer vencedor na CCJ. Se foi o meu ou o voto divergente, porque aí, dependendo dessa resposta, eu quero desdobrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Um minuto por favor, Deputado. A informação da Mesa é que V.Exa. perdeu, foi pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, louvo eu ter perdido, mas, o autor do Projeto insistia em dizer que eu tinha vencido, aí, em homenagem a ele eu ia reverter, mas, eu tinha certeza de que o Deputado Márcio Pacheco não iria me permitir derrotá-lo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado. Está feito o registro.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, a pedido do autor, Márcio Gualberto, neste mesmo Projeto, eu fiz uma Emenda colocando as guardas municipais na possibilidade de cessão onerosa desses equipamentos. Eu estou retirando a Emenda, uma vez que, certamente, vire lei o Projeto, aí faço alteração da lei incluindo as guardas assim como o Deputado Bruno Dauaire deseja incluir o Degase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, um encaminhamento, uma questão e ordem. Queria encaminhar para apreciação e que seja objeto da próxima reunião da Comissão de Educação, haja vista que a nossa indignação não é seletiva. A Cidade de Cachoeira de Macacu está há alguns meses sem aula, um Governo do PSB. Tivemos agora um episódio do Vereador do PDT fazendo dancinha para os professores, agora, conheço alguns munícipes, é um drama o que aquelas crianças estão vivendo, estão sem aula, o ano está perdido já e é necessário o olhar atento desse parlamento no sentido que nós possamos tentar solucionar, intermediar, fazer algo porque, de fato, mais um pouco tempo, temos educadores aqui na Casa, e todos sabem que tanto tempo sem aula, o ano letivo será perdido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero aproveitar, Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. traz uma questão relevante. Tem duas ou três semanas, deste microfone de aparte, eu fiz menção à dificuldade na rede municipal de Cachoeiras de Macacu, V.Exa. deve se lembrar. Um movimento que já estava em sua terceira, ou quarta semana, à época e estão há cerca de 50 dias sem receber salários. Hoje, pela manhã, recebi um telefonema, Deputado Márcio Pacheco, de um profissional daquela rede - não vou declinar sua identidade por questões que todos vão entender - que se queixava de assédio, que algumas lideranças do movimento sindical de Cachoeiras de Macacu estavam recebendo de figuras que eles desconhecem como membros da Prefeitura. Figuras que estão orbitando em torno do movimento, pressionando as lideranças sindicais para que o movimento se encerre, não falam pela Prefeitura, Deputada Rosane Felix, não se sabem por quem eles falam. São figuras obscuras, buscando interlocução com liderança do Sindicato, induzindo, fazendo pressão, deixando claro que seria melhor se deixassem o movimento porque as coisas podem piorar. \r\n\r\nPor um lado, de novo, quero endossar a necessidade de que a Prefeitura, o Prefeito, a Secretaria de Educação aprofundem os canais de diálogo, consigam pactuar uma proposta emergencial, para sair da crise e, ao longo do próximo período, construir propostas mais detalhadas sobre a reorganização da categoria, me solidarizar com o movimento e manifestar a minha mais profunda indignação contra qualquer forma de pressão, de coação, de ameaça, de quem quer que seja, sobretudo, dessas figuras, que não se apresentam, que não se identificam - não se sabe quem representam - mas, constrangendo as lideranças do Magistério de Cachoeiras de Macacu que, legitimamente, fazem um movimento em defesa de seu salário, em defesa da integridade do funcionamento da rede de Educação daquele Município. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns por sua intervenção, Deputado Waldeck Carneiro. Com certeza esta Casa vai colaborar nesse processo.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei breve, porque pretendo fazer uso da palavra no Expediente Final, mas quero citar esses dois municípios, que estão em crise no Estado do Rio de Janeiro, o que é muito grave.\r\n\r\nO caso de Cachoeiras de Macacu, que já foi trazido ao Plenário, em que se tem uma crise prolongada, ficou sem Secretário de Educação, sem interlocução formal com a Prefeitura, num cenário que atinge a população mais pobre, diante da falta de capacidade da Prefeitura de construir uma resposta. É grave a crise no Município de Cachoeiras de Macacu, no que diz respeito às suas políticas educacionais. \r\n\r\nA minha assessoria tem acompanhado de perto as mobilizações, as tentativas de interlocução e estamos apreensivos. Sabemos que temos, muitas vezes, para intervir, em nível municipal, mas é muito importante que haja uma saída e estamos acompanhando.\r\n\r\nO segundo município, que também temos que trazer para o Plenário para ser discutido, é o de São João de Meriti, que está numa crise prolongada desde 2015, deixando de pagar salários de profissionais, de aposentados, especialmente. Já parcelaram esses salários, já começaram a pagar, atrasaram os parcelamentos e voltaram a atrasar, especialmente, o pagamento dos aposentados. \r\n\r\nHoje, temos uma realidade no Município, de aposentados que estão literalmente morrendo de fome, com incapacidade de comprar medicamentos, de pagar aluguel. \r\n\r\nQuero lembrar que, quando o Estado do Rio de Janeiro enfrentou a crise, a bancada do PSOL entrou com uma representação de inconstitucionalidade, no órgão especial do Tribunal de Justiça e conseguiu uma decisão de que é inconstitucional deixar de pagar aos aposentados.\r\n\r\nNo Município de São João de Meriti isso tem acontecido - vou fazer uso do microfone no Expediente Final - mas quero destacar a realidade desses dois municípios, que temos acompanhado: Cachoeiras de Macacu, pelo qual outros Deputados já se pronunciaram aqui e São João de Meriti, cuja situação também é muito grave.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Márcio Gualberto, V.Exa. vai fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O Deputado Bruno Dauaire está retirando sua Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ele falou. Pode ficar tranquilo porque vamos tomar as devidas providências.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Polícia Civil, em especial a Decav, pelo belíssimo trabalho feito hoje pela manhã. Foi feita a Operação Império no combate à pedofilia, pelo WhatsApp. \r\n\r\nQuero parabenizar mais uma vez a DCAV e dizer para esses que praticam esse tipo de covardia com crianças através de rede social, pelo WhatsApp, que, como presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, não vou deixar barato. Vamos trabalhar, fazer campanha. Quero estimular aqui os nossos amigos e quem está nos assistindo a denunciar para acabarmos com essa pouca vergonha, essa covardia que eles praticam com nossas crianças.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabéns à DCAV pelo belíssimo trabalho. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada Rosane Felix. Essa Casa tem certeza de que V.Exa. vai atuar fortemente nesse caso.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, uma questão de ordem. De forma muito generosa e técnica, quero dizer que as únicas emendas que restavam ao Projeto 215 foram retiradas pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Enfermeira Rejane retirou também?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Retirou também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Jorge Felippe Neto e Bruno Dauaire retiraram. Então, todas foram retiradas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência vai chamar os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - ...e coloca em votação o Projeto 215/19.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. \r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Gualberto, pela belíssima articulação. V.Exa., realmente, merece parabéns.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só para ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Foi um pedido dos Deputados. Parece que o projeto foi bastante discutido com as associações, com os militares. Se for o caso, colocamos em 2ª. Não tem problema algum. Eu já falei que defendemos também os policiais. O pai do meu filho é policial, minha prima e meu primo, em Campos, também são. Queremos que aqueles bons policiais sejam valorizados, mas que os maus policiais vão para detrás das grades porque sabemos que isso existe em toda profissão. Sou enfermeira e sei disso.\r\n\r\nEntão, valorizando o Deputado Márcio Gualberto, que nos pediu que deixássemos o projeto ir para frente, compreendemos e retiramos as emendas. São quatro emendas em que vamos trabalhar. Se for necessário, acrescentaremos depois. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Em nome do presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Márcio Garcia, que aqui está acompanhando essa votação, agradeço à Deputada Enfermeira Rejane e aos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, que, generosa e tecnicamente, retiraram suas emendas. \r\n\r\nEstá transmitido o recado e os agradecimentos porque esse projeto foi construído por muitas mãos, com os sindicatos, e é de interesse não somente do Governo do Estado, como também dos servidores públicos estaduais da área de Segurança pública.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados pelo bom senso, pela generosidade e também por trabalharem de maneira técnica, nesse momento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Márcio Gualberto. Parabéns aos Deputados que atenderam à solicitação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, quero fazer um registro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...aproveitando a presença do Deputado Márcio Pacheco. Estão aqui presentes algumas funcionárias concursadas da Fundação Santa Cabrini que estão esperando para ser convocadas. A Fundação Santa Cabrini cumpre um papel fundamental na Seap. Conversas têm sido feitas. A Assembleia Legislativa já se comprometeu a contribuir com o Estado para que a convocação, não só delas, mas do conjunto de servidores do Seap, se efetive. Esse processo está em trâmite, em conversa com o Secretário da Seap.\r\n\r\nEntão, força para essas servidoras, concursadas que, em breve, poderão tomar posse e exercer seu importante papel no Estado do Rio de Janeiro. Bem-vindas à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado Flávio Serafini. Antes de encerrar...\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu não posso negar a concessão da palavra ao Deputado Giovani Ratinho, mas eu quero pedir a V.Exa. que não abuse tanto da minha boa vontade porque, com o Presidente André Ceciliano, a turma leva mais devagar. Há poucos oradores inscritos para o Expediente Final. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Giovani Ratinho. Depois, passaremos ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Obrigado, Sr. Presidente. V. Exa. está muito elegante nessa cadeira. \r\n\r\nPresidente, quero informar que estive na Secretaria de Polícia Civil, na terça-feira, conversando com o nosso Secretário, Dr. Marcus Vinícius, ao qual quero agradecer pelos belíssimos trabalhos que vêm sendo realizados à frente daquela pasta. Levei algumas reivindicações da minha cidade de São João de Meriti. \r\n\r\nNós temos, ao lado da Câmara Municipal, um elefante branco desativado, que é antiga 64ª DP. Nova Iguaçu tem quatro delegacias: 52ª, 56ª, 58ª e a Deam. Belfort Roxo tem três delegacias: 54ª, Deam e a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense. Duque de Caxias, tem cinco delegacias: 59ª, 60ª, 61ª, 62ª e a Deam. E São João de Meriti, com 600 mil habitantes, só temos uma delegacia!\r\n\r\nE o Secretário já se prontificou a ir, junto com o Secretário de Obras, visitar esse prédio e disse que talvez iremos ter uma DH também em São João de Meriti. \r\n\r\nEra só para passar esta mensagem à população de São João de Meriti, que estamos lutando, estamos brigando para que o nosso Município tenha uma segunda delegacia. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Giovani Ratinho. Com certeza V. Exa. terá sucesso nessa empreitada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, encerramos a Ordem do Dia e passamos ao Expediente Final. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao primeiro orador, quero fazer dois registros: agradecer ao Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, por ter me designado, na semana passada, para representar a Alerj em vários eventos - sessões solenes, abertura da Merco Noroeste, em Itaperuna, Sessão Solene em Porciúncula, em Bom Jesus, onde pudemos tratar e falar em nome da Assembleia do Estado. \r\n\r\nQuero também agradecer ao Governador Wilson Witzel pelo carinho que tem demonstrado ao interior e por determinar aos seus secretários e aos presidentes de empresa pública e fundações que atendam às demandas do interior, mesmo com todas as dificuldades. Fica feito o registro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 29 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 940/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, JOAO PEIXOTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA \r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI N°5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PUBLICO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS TRÊS PODERES- VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBURTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI Nº 1357-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, a divulgação em página da internet, dos radares limitadores de velocidade do ripo fixo instalados nas estradas e rodovias estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI Nº 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 636/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; DANI MONTEIRO; RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; DANI MONTEIRO; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei tem como objetivo principal garantir o cumprimento das normas de Boas Práticas de Transporte de Medicamentos definidas pelas Agências Reguladoras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; DANI MONTEIRO; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - É obrigatório o atendimento prioritário nas Operações de Barreira Fiscal do Estado do Rio de Janeiro aos veículos de transporte de medicamentos e insumos médico-hospitalares, devidamente documentados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas agências Reguladoras”.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2204337"
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RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 419/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM, OS TRANSGÊNICOS QUE SEJAM IDENTIFICADOS POR PLACAS OU CARTAZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos, que comercializem produtos alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados - OGM, os transgênicos, que sejam identificados por placas ou cartaz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos, que comercializem produtos alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados - OGM, os transgênicos, que sejam identificados por placas ou cartaz.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análoga a Lei nº 5.033, de 29 de maio de 2007, de autoria do ilustre Deputado Édino Fonseca, que “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZEM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) A COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer e PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 419/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 419/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 597/2019, QUE \"OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3916/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Lucinha, que obriga os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais (hortifuti) a disponibilizarem local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nObserva-se que o conteúdo do presente projeto de lei assemelha-se ao Projeto de Lei nº 3916/2018, senão vejamos:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3916/2018\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados por esta lei os supermercados, estabelecimentos de atacado, varejo e similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam produtos alimentícios de agricultura familiar, a dispor de prateleiras e setores específicos para sua exposição.\r\n\r\nParágrafo único - A identificação dos produtos a que se refere o caput deste artigo deverá conter a respectiva localidade de origem.\r\n\r\nArt. 2o - Os estabelecimentos comerciais deverão se adequar às regra estabelecidas nesta lei em 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as condições para o efetivo cumprimento desta lei, bem como as sanções por seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos preceitos desta lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa, a ser estabelecida conforme o art. 3º, nas seguintes bases:\r\n\r\nI - 3.500 (três mil e quinhentas) UFIRs, quando os infratores forem redes de supermercados, hipermercados, atacado e varejo;\r\n\r\nII - 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs, quando os infratores forem estabelecimentos comerciais de médio porte;\r\n\r\nIII - 500 (quinhentas) UFIRs, quando os infratores forem estabelecimentos comerciais de pequeno porte. \r\n\r\nParágrafo único - A multa incidirá por dia de descumprimento.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição deverá ser apensada ao projeto de lei acima epigrafado, nos termos do artigo 88, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 88 (...)\r\n\r\n§ 3º - Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação, serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou Deputado.\r\n\r\nConforme já explicado no tópico anterior, a proposição em apreço deverá ser apensada ao Projeto de Lei nº 3916/2018, nos termos da legislação supra citada.\r\n\r\n\"Ex positis\", o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise, é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3916/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 597/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 3916/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 695/2019, QUE “INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME QUE DETECTA A TROMBOFILIA, À TODA MULHER EM IDADE FÉRTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado tem o fito de assegurar a todas as mulheres, entre 10 a 49 anos de idade, a realização dos exames que detectam a trombofilia e que constam na tabela de Procedimentos do SUS, em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante guia de solicitação médica.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista na Lei Estadual n° 7.375 de 14 de julho de 2016, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 695/2019 pela Lei n° 7.375/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 695/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 771/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA - TESTE DA LINGUINHA - EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado tem o fito de instituir a realização gratuita do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua, exame denominado “teste da linguinha”, nas maternidades e qualquer tipo de estabelecimento de saúde prestador de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista na Lei Estadual n° 7.132 de 17 de dezembro de 2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA LINGUINHA\" EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 771/2019 pela Lei n° 7.132/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 771/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 806/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS, DE LAZER, ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei Estadual nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.”\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 806/2019 pela Lei Estadual nº 8.048, de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 806/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT (Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatório o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que suprime o artigo 5º e seu parágrafo único.\r\n\r\nA emenda de Plenário contribui para o aperfeiçoamento da redação do projeto, estando em total acordo com o artigo 6º do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à emenda de plenário ao projeto de lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376-A/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS (Nº 1,2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1e 3 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das 3 (três) emendas de Plenário, apresentadas pelo Deputado Alexandre Freitas, ao Projeto de Lei nº 376-A/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de festas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obterem, através da participação de seus funcionários ou prestadores de serviços, certificados de realização do Curso de Bombeiro Civil, realizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que apenas a emenda nº 2 contribui para o aperfeiçoamento do meritório projeto, emito parecer CONTRÁRIO à aprovação das emendas de Plenário nº 1 e 3 e FAVORÁVEL á aprovação da emenda de Plenário nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1533/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÂO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que tem por objetivo conceder anistia a todos os militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, punidos por não estarem portando equipamentos de proteção individual, a partir de 2014, até a publicação da presente lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar meritória a proposição, pois objetiva anistiar os militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro da punição sofrida pela falta de uso de equipamento de proteção individual no desempenho de suas funções, a presente iniciativa apresenta vício de iniciativa, pois invade competência exclusiva do Poder Executivo, como muito bem fundamentou a douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de aproveitar o projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, E COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 58/2019, do nobre deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do estado do Rio de Janeiro sobre a publicação em sítio eletrônico de locais de uso coletivo para entretenimento autorizados para funcionamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória, já que tem por objetivo publicizar os estabelecimentos de entretenimento que possuem autorização de funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), garantindo, assim, o acesso da população a tais informações.\r\n\r\nEntretanto, é importante que o legislador considere o disposto nas normativas legais que tratam sobre o tema, em especial, o Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, que “Regulamenta o Decreto-lei nº 247/1975, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico”.\r\n\r\nNessa esteira, com o intuito de aprimorar a proposta de acordo com as medidas que são atualmente adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o §1º e o §2º ao Art. 1º, em substituição ao Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - A divulgação deve incluir cópia fiel dos documentos regularizadores, ressaltando a perceptividade dos itens, a quantidade e os dimensionamentos das saídas de emergência, a lotação e as exigências específicas de cada edificação.\r\n\r\n§2º - Entende-se como locais de reunião de público para entretenimento: clubes, casas de shows, cinemas, teatros, saloÞes de exposic'ões, estaìdios, boates, circos, parques de diversões, centros de convenc'oÞes e restaurantes com música ao vivo e/ou eletrônica.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As edificações que tiveram pendências no seu processo regularizador não estarão autorizadas a funcionarem como reunião de público, devendo o CBMERJ e os demais órgãos públicos de fiscalização publicar em seus sites as exigências não cumpridas pelos estabelecimentos, por meio de cópia fiel do respectivo laudo de vistoria.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A publicação dos estabelecimentos, conforme dispõe esta Lei, deverá ocorrer em consonância com o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos correlatos, devendo ser atualizada, conforme as fiscalizações e vistorias anuais realizadas.\r\n\r\nEMENDA N° 5\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos relacionados no §2º do Art. 1º não poderão realizar eventos de reunião de público sem que tenham cumprido as exigências dos órgãos competentes, e que se tenha sido dada a devida publicidade especificada nesta Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 6\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 5º ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 58/2019 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, E COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e os demais órgãos públicos de fiscalização obrigados a divulgarem em seus sítios eletrônicos a relação dos estabelecimentos que oferecem atividade de entretenimento, regularmente vistoriados e autorizados a funcionar, bem como os seus respectivos endereços.\r\n\r\n§1º - A divulgação deve incluir cópia fiel dos documentos regularizadores, ressaltando a perceptividade dos itens, a quantidade e os dimensionamentos das saídas de emergência, a lotação e as exigências específicas de cada edificação.\r\n\r\n§2º - Entende-se como locais de reunião de público para entretenimento: clubes, casas de shows, cinemas, teatros, saloÞes de exposic'ões, estaìdios, boates, circos, parques de diversões, centros de convenc'oÞes e restaurantes com música ao vivo e/ou eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - As edificações que tiveram pendências no seu processo regularizador não estarão autorizadas a funcionarem como reunião de público, devendo o CBMERJ e os demais órgãos públicos de fiscalização publicar em seus sites as exigências não cumpridas pelos estabelecimentos, por meio de cópia fiel do respectivo laudo de vistoria.\r\n\r\nArt. 3º - A publicação dos estabelecimentos, conforme dispõe esta Lei, deverá ocorrer em consonância com o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos correlatos, devendo ser atualizada, conforme as fiscalizações e vistorias anuais realizadas.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos relacionados no §2º do Art. 1º não poderão realizar eventos de reunião de público sem que tenham cumprido as exigências dos órgãos competentes, e que se tenha sido dada a devida publicidade especificada nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 350/2011, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, MÁRCIO PANISSET\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 350/2011, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Márcio Panisset, que dispõe sobre medidas legislativas e administrativas de proteção do Complexo Esportivo Caio Martins, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo o tombamento do Complexo Desportivo Caio Martins, que compreende o Estádio de Futebol Caio Martins, o Ginásio Olímpico Polivalente Fernando Brobró, e a Piscina Olímpica Paluka, tendo em vista seu valor arquitetônico, histórico, esportivo, cultural e de lazer.\r\n\r\nConforme justificativa a privatização do Caio Martins ocorre em um momento nos quais outras medidas impopulares vêm sendo encaminhadas na área de cultura, tais como a proposta de construção de hotel no prédio do Cinema Icaraí, a destinação do espaço da Estação da Cantareira para boate, além de propostas de cercamento de praças.\r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 350/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 350/2011, com voto CONTRÁRIO do Deputado Marcelo do Seu Dino - Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente, MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1914/2013, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS - (nº 01, 02 e 03).\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - (nº 04 e 05).\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - (nº 06 e 07).\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01, 02, 03 e 06, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 05, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emendas de plenário apresentadas à Redação do Vencido do projeto de lei, que estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade aplicar aos estabelecimentos esportivos e demais estabelecimentos privados, as determinações contidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, regulamentado pela Associação de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nEm plenário o texto da redação do vencido recebeu 07 (sete) emendas de autoria dos nobres deputados Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch e Dani Monteiro. Após análise do conteúdo das emendas de plenário na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01, 02, 03 e 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 05, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 e 07 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01, 02, 03 e 06, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 05, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 e 07, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, que proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade proibir o uso de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em estabelecimentos esportivos e demais estabelecimentos privados, salvo quando autorizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm plenário o texto recebeu 01 (uma) emenda de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane. Após análise do seu conteúdo verifico que a emenda de plenário tem por finalidade aprimorar o texto em debate, na medida em que determina que autorização do Corpo de Bombeiros seja expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, e sem custo para o solicitante. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1923/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1923/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente, MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 910/2015, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A ABORDAGEM E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 910/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que tem por objetivo regulamentar a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.\r\n\r\nA proposição em apreço recebeu o parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e favorável da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante de várias ocorrências noticiadas pela imprensa, especialmente no que se refere à apreensão de adolescentes a caminho da praia, o nobre Deputado Jorge Felippe Neto apresentou a proposta em apreço no sentido de normatizar os procedimentos de abordagem da criança e do adolescente, tendo como base o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, visando uma proteção da sociedade sem que ela seja arbitrária.\r\n\r\nNesse contexto, o autor tem por objetivo criar um protocolo de abordagem e atuação policial, com o intuito de que o cidadão se sinta protegido, porém garantido o direito de ir e vir de todos.\r\n\r\nA proposição em apreço recebeu o parecer pela Constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e Favorável da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 910/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 910/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente, MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Moto Clubismo relativos a Moto Clubes e Motos Grupos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade alterar o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para que dele passe a constar o dia 19 de outubro como o Dia do Moto Clubismo, em homenagem aos amantes da prática de motociclismo reunidos nos mais diversos Moto Clubes e Moto Grupos constituídos nas diversas regiões do nosso Estado. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4332/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4332/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4486/2018, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4486/2018, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por seu relevante valor histórico e cultural, a Turma Ok.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Turma Ok, por seu relevante valor histórico e cultural.\r\n\r\nConsiderando que as proposições dessa natureza tem sido aprovadas com frequência por essa Casa, bem como considerando a justificativa do autor do projeto, não vislumbrando óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4486/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4486/2018, com voto CONTRÁRIO do Deputado Marcelo do Seu Dino - Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente, MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 198/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, JUNINHO DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Técnico de Enfermagem Francisco Thomaz de Oliveira Júnior, Juninho da Enfermagem, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade de Petrópolis e região serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 198/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 198/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 204/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DOUTOR WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 204/2019, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Doutor Waldir Jorge Ladeira dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 14 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o extenso currículo do pretenso homenageado, que vem realizando um trabalho relevante em seus longos anos como acadêmico e profissional, entendo atendidos todos os requisitos elencados no artigo anteriormente mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 204/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ÉCIO PEREIRA SALLES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 206/2019, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Sr. ÉCIO PEREIRA SALLES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços sociais prestados pelo homenageado neste Estado do Rio de Janeiro, em especial na fundação da Festa Literária das Periferias, um encontro internacional de literatura realizado em comunidades carentes, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 206/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 206/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 211/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À IGREJA POSITIVISTA DO BRASIL.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 211/2019, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes à Igreja Positivista do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 15 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Igreja Positivista do Brasil.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o legado positivista da instituição, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 211/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 215/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O TERCEIRO SARGENTO BRUNO RECLA NARCISO.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHIMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 215/2019, de autoria dos nobres Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema, Anderson Moraes, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Dr. Serginho, Gil Vianna, Gustavo Schimidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca e Rodrigo Amorim, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Terceiro Sargento Bruno Recla Narciso.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 21 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Terceiro Sargento Bruno Recla Narciso.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o trabalho honroso que vem sendo desempenhado pelo Senhor Bruno Recla Narciso, Terceiro Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais, em prol da sociedade fluminense, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 215/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 216/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SEGUNDO SARGENTO MARCELO CLAYTON DOS ANJOS.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHIMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 216/2019, de autoria dos nobres Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema, Anderson Moraes, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Dr. Serginho, Gil Vianna, Gustavo Schimidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca e Rodrigo Amorim, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Segundo Sargento Marcelo Clayton dos Anjos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 21 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Segundo Sargento Marcelo Clayton dos Anjos.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o trabalho honroso que vem sendo desempenhado pelo Senhor Marcelo Clayton dos Anjos, Segundo Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais, em prol da sociedade fluminense, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 216/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PRIMEIRO SARGENTO ISMAEL DAMÁSIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHIMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 217/2019, de autoria dos nobres Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema, Anderson Moraes, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Dr. Serginho, Gil Vianna, Gustavo Schimidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca e Rodrigo Amorim, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Primeiro Sargento Ismael Damásio dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 21 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Primeiro Sargento Ismael Damásio dos Santos.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o trabalho honroso que vem sendo desempenhado pelo Senhor Ismael Damásio dos Santos, Primeiro Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais, em prol da sociedade fluminense, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 217/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015, QUE “REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda de Plenário: Deputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário ao projeto de lei contribui para o aperfeiçoamento do texto, pois ao suprimir o artigo 2º exclui-se a possibilidade de interferência no processo licitatório. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 743/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 06 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº743/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 746/2015, QUE “ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA \r\n\r\nCOM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Muller, que estabelece o Cartão do Deficiente Físico como forma comprobatória que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA emenda apresentada em plenário aperfeiçoa o projeto ao tornar gratuita a emissão do cartão. E a subemenda apresentada à emenda à aperfeiçoa na medida em que estipula terminologia mais adequada para a redação legal. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 746/2015 é FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº746/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LE N.º 1.114/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTATIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO SEM PREJUIZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE”\r\n\r\nAutor: Deputado: PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o Programa Bolsa Idioma em parceria com as escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado.\r\n\r\nO projeto de lei possui caráter autorizativo, não apresentando qualquer afronta a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pareceres contrários das Comissões de Transportes e de Obras Públicas. \r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Executivo a obrigatoriedade da estatização, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1.114/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à ao Projeto de Lei nº1114/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 3339/2017, QUE ALTERA O §1° DO ARTIGO 18 DA LEI N° 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI N° 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Nobre Deputada Zeidan, que altera o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, tendo como intensão, diminuir a carga horária dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, para 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração original do cargo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que pese a nobre iniciativa, o projeto de lei encontra óbice em sua tramitação por invadir competência Legislativa privativa do Governador do Estado, conforme preceitua o artigo 112, §1°, a), artigo 145, a), da Constituição Estadual.\r\n\r\nLogo, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3339/2017, por entender conter vício de iniciativa da matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relatar\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n03739/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3741/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CISTITE INTERSTICIAL OU CISTITE INTERSTICIAL CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cistite Intersticial ou Cistite Intersticial Crônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3741/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3741/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3743/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CUSHING, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3743/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3743/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 493/2011, de autoria do nobre Deputado DIONISIO LINS, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análises clínicas, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, expedirem documento com informação do fator sanguíneo no ato da realização do exame de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, aprimora o presente projeto, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 493/2011 é FAVORÁVEL seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 493/2011.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2012, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1783/2012, de autoria da nobre Deputada Myrian Rios, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de apoio aos portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a instituição do programa de apoio aos portadores de Esclerose Múltipla.\r\n\r\nVisando à melhoria do presente Projeto de Lei, foi apresentada uma emenda de plenário. A emenda altera o inciso V do art. 2º, modificando a expressão “áreas médicas” para “entre as especialidades da área da saúde”, aprimorando o texto e incluindo as diversas áreas da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1783/2012.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2693/2017, QUE INSTITUI NOS HOSPITAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'ESPAÇO CULTURAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Milton Rangel, que institui nos hospitais públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro o Espaço Cultural e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa à instituição de um espaço cultural nos hospitais públicos, com o objetivo de levar aos enfermos maior conforto e bem-estar. Possui grande relevância, pois é uma ferramenta que contribui para a melhoria dos pacientes que ficam internados por longos períodos, possibilitando a manutenção da saúde emocional e psicológica dos pacientes e de seus familiares.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2693/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3738/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de Programa de prevenção da saúde da doença de Aspergilose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e deve ser apoiado, haja vista que cria um programa de prevenção à doença aspergilose.\r\n\r\nA aspergilose é uma enfermidade infecciosa causada pelo fungo Aspergillus fumigatus, que está presente em diversos ambientes, como solo, plantas, material em decomposição e de obras, por exemplo. Dessa forma, as pessoas estão em contato frequente com o fungo, porém nem todas desenvolvem a doença.\r\n\r\nA aspergilose acontece com maior frequência em pessoas que possuem o sistema imunológico comprometido por doenças, como HIV e lúpus, por exemplo, ou devido a transplantes de órgãos ou uso de medicamentos que diminuam a atividade do sistema imunológico, como corticoides, quimioterápicos ou imunossupressores.\r\n\r\nOs sintomas podem ser os mesmos da asma, pneumonia, sinusite, ou doença sistêmica rapidamente progressiva. Com a criação do referido programa, a população terá oportunidade de identificar precocemente a doença e promover o devido tratamento.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto 3738/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, rejeitou o parecer FAVORÁVEL do relator, Deputado DR. DEODALTO, concluindo por CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3738/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 4509/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4509/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Rett, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo possibilitar a identificação precoce da doença Síndrome de Rett e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, opino por parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4509/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 4551/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE WILSON OU HEPATOLENTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4551/2018, de autoria do nobre Deputado Àtila nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de wilson ou hepatolenticular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo possibilitar a identificação precoce da doença de Wilson e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, opino por parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4551/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4553/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa da saúde da síndrome de zellweger, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo possibilitar a identificação precoce da doença Síndrome de Zellweger e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, opino por parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4553/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 248/2019, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação do Hospital do Olho nas regiões que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa autorizar a implementação do Hospital do Olho na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Região Sul Fluminense, Norte Fluminense e Região Serrana do Estado.\r\n\r\nO aumento dos casos de miopia já alcançou o patamar de epidemia em alguns países, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). A entidade prevê que, em 2020, cerca de 35% da população mundial esteja sofrendo com o problema e, em 2050, o número possa alcançar 52%.\r\n\r\nO Brasil possui cerca de 4 milhões de deficientes visuais e, aproximadamente, 1.250.000 cegos. A Sociedade Brasileira de Oftalmologia alerta para três dos mais graves problemas visuais que podem levar à cegueira: a Catarata, o Glaucoma e a Degeneração Macular Relacionada à Idade (DRMI).\r\n\r\nDessas três patologias, a catarata é a única cuja cegueira é reversível, mas ela só tem cura mediante cirurgia. Nos países desenvolvidos realizam-se 5 mil cirurgias por ano e por milhão de habitantes. O Brasil não chega ao mínimo aceitável de 3 mil cirurgias por ano e por milhão de habitantes, como preconiza a Organização Mundial da Saúde. Atualmente, são realizadas no Brasil cerca de 360 mil cirurgias de catarata por ano, quando deveriam ser pelo menos 546 mil.\r\n\r\nEstima-se que existam 900 mil brasileiros com glaucoma. O glaucoma acomete 4% da população acima dos 40 anos e é mais comum entre as pessoas de etnia negra, portadores de alta miopia e em uso de esteroides.\r\n\r\nA Degeneração Macular Relacionada à Idade (DRMI) afeta cerca de 2,9 milhões de brasileiros acima de 65 anos de idade e pode levar à perda parcial ou total da visão.\r\n\r\nContudo, 80% dessas doenças têm prevenção e tratamento, inclusive com modernos recursos cirúrgicos, sendo necessária a implementação de hospitais que tenham como foco o tratamento oftalmológico.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 248/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2019, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “Acrescenta parágrafos ao art. 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos formais da proposição, notadamente aqueles previstos no art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos arts. 26, § 4º e 92 ambos do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nCom efeito, constata-se que a proposta de emenda à constituição em análise foi propugnada com o quórum mínimo de um terço dos membros desta Casa Legislativa (RIALERJ), art. 92, inciso I) e o Estado do Rio de Janeiro não se encontra sob a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, óbices à edição de emendas à Constituição (RIALERJ, art. 92, § 3º).\r\n\r\nOutrossim, a proposta de emenda apresentada não foi rejeitada ou havida como prejudicada na vigente sessão legislativa (período anual de reuniões da Casa Legislativa), nos termos do art. 92, § 4º do RIALERJ.\r\n\r\nAssim, não existem quaisquer óbices formais ao prosseguimento da proposição inicial, cujo mérito deverá ser enfrentado e discutido pelo plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me PELA ADMISSIBILIDADE da proposta de emenda constitucional sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2019, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS E MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que “dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Segurança Pública no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e promove enorme bem social levando em consideração a importância da Segurança Pública para que o indivíduo tenha uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. Desta forma manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DO SEU DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2019, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 94 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIAR COTA PARA CADA SEXO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de Emenda à Constituição, de nº 03/2019, de autoria da Exma. Sra. Deputada Renata Souza, que altera a redação do parágrafo único do artigo 94 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, para criar cota para cada sexo na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição citada em epígrafe propõe alterar a redação do parágrafo único do art. 94 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para acrescer no seu in fine a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas para cada sexo. Em que pese o mérito e a louvável iniciativa da parlamentar, considero que a presente proposição inadmissível, pela razão que se segue.\r\n\r\nA forma da representatividade democrática, ou seja, da implementação do poder legislativo no regime democrático, é regulada pelo direito eleitoral. Este é o ramo do Direito Público destinado a regular o processo de escolha de representantes para a ocupação de cargos eletivos, incluindo os sistemas eleitorais e sua legislação. De uma forma específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65).\r\n\r\nO Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Como a lei eleitoral é exclusivamente federal, por disposição constitucional (Art. 22, I, da CRFB/88), não podendo, desta forma, os Estados e Municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente, entendemos que, do ponto de vista formal, a presente proposição possui vício de iniciativa posto que, por ser de natureza eleitoral, violaria a competência privativa da União (do Congresso Nacional) que deveria regular a matéria. Para exemplificar, a cota de 30% de candidatas de partidos políticos, nas eleições, é regulada pelo art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).\r\n\r\nNestes termos, em suma, para não mais me alongar, ainda que considerando o louvável mérito da iniciativa parlamentar mas, considerando os argumentos elencados em epígrafe, S.M.J., meu parecer é PELA INADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2019, QUE “ACRESCENTA O ART. 70-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“Art. 70-A É vedada a celebração de contrato administrativo que tenha por objetivo a gestão ou administração, no todo ou em parte, da assistência penitenciária, custódia, segurança e vigilância interna das unidades penitenciária ou de cumprimento de medida socioeducativas”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe a nobre Deputada Renata Souza, com apoiamento regimental, através da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2019, que seja acrescentado o artigo 70-A na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe salientar que a norma prevista no art. 70 da Constituição Estadual repete o preceito previsto no artigo 175 da Constituição Federal, que é nossa lei maior. Ora, se a norma constitucional originária não veda contratos de concessão ou permissão para a administração do sistema penitenciário, não cabe a norma constitucional decorrente, fazer tal vedação como pretende com a inclusão do artigo 70-A, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nPrevê os artigos 175 da Constituição Federal, bem como, o art. 70 da Constituição Estadual que:\r\n\r\nIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\nI - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\r\n\r\nII - os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado.\r\n\r\nHá de se analisar ainda que, O Pleno do Supremo Tribunal Federal pacificou jurisprudência no sentido de que os Estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente. A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa do governador de Estado. “(ADI 2.819, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6/4/2005, Plenário, DJ de 2/12/2005.)\r\n\r\nQuanto a iniciativa legislativa, de início, a Constituição da República estabeleceu em seu art. 22, XXVII, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as admistrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União\r\n\r\nlegislar sobre:\r\n\r\nXXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.”\r\n\r\nPor tal razão verifica-se que não cabe aos Estados a iniciativa de ditar normas e cerca de contratos administrativos, licitação, etc.\r\n\r\nAlém do argumento acima, há de pautar que o sistema carcerário, sob a tutela única e exclusiva do Estado, está falido, sucateado, servindo apenas como depósito de pessoas. Isso demonstra que a função ressocializadora da pena de prisão está longe de atingir sua finalidade.\r\n\r\nSem contar a precária estrutura física, o sistema de execução não separa os apenados por tipo de delito, criando verdadeiras escolas do crime dentro do ambiente prisional. “Ladrões de galinha” são enclausurados com líderes de organizações criminosas, o que leva, fatalmente, àqueles serem aliciados por estes, para a prática de crimes mais bárbaros e cruéis.\r\n\r\nA falta de vagas no sistema penitenciário é notória, de modo que o apenado cumpre sua pena em condições que ferem a dignidade humana, em total afronta ao disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.\r\n\r\nPelo menos sete estados adotam o sistema de privatização em diferentes níveis: Paraná, Ceará, Bahia, Amazonas, Santa Catarina, Pernambuco e Minas Gerais.\r\n\r\nNo Estado de Minas Gerais, por exemplo, a implantação do presídio em Ribeirão9 das Neves, foi possível após a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003. Referência em Parceria Público Privada (PPP) no sistema prisional na América Latina e reconhecida como um dos 40 melhores projetos de PPP no mundo, o Complexo Penal de Ribeirão das Neves é um modelo de vanguarda e deve ser observado com acuidade.\r\n\r\nNão se pode deixar de frisar que, no caso de uma possível celebração de contrato administrativo, a função jurisdicional punitiva continuaria sendo do Estado, passando para a iniciativa privada apenas a administração do local do cumprimento da pena.\r\n\r\nVedar a possibilidade de passar à iniciativa privada a administração dos presídios é tolher de vez a possibilidade de uma possível recuperação do sistema carcerário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o parecer, portanto, é PELA INADMISSIBILIDADE da proposta de emenda constitucional nº 04/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMILIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 09/2019, QUE \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Flávio Serafini que \"Dá nova redação ao artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para incluir a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, a Fundação Cargos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube-se a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos formais da proposição, notadamente aqueles previstos no art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos arts. 26, § 4° e 92 ambos do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nCom efeito, constata-se que a proposta de emenda à constituição em análise foi propugnada com o quórum mínimo de um terço dos membros desta Casa Legislativa (RIALERJ, art. 92, inciso I) e o Estado do Rio de Janeiro não se encontra sob vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, óbices à edição de emendas à Constituição (RIALERJ, art. 92, § 3°).\r\n\r\nOutrossim, a proposta de emenda apresentada não foi rejeitada ou havida como prejudicada na vigente sessão legislativa (período anual de reuni8ões da Casa Legislativa), nos termos do art. 92, § 4° do RIALERJ.\r\n\r\nAssim, não existem quaisquer óbices formais ao prosseguimento da proposição inicial, cujo mérito deverá ser enfrentado e discutido pelo plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me PELA ADMISSIBILlDADE da proposta de emenda constitucional sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILlDADE à Proposta de Emenda Constitucional nº 09/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DI NO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019, QUE “ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de Emenda à Constituição, de nº 13/2019, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino, que “Acrescenta o § 9º ao artigo 102 da Constituição Estadual que autoriza o livre acesso a Deputados Estaduais, independentemente de serem membros de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos públicos da administração estadual, para fins de fiscalização de assuntos relacionados à atividade parlamentar, submetido à parecer a ser prolatado por esta relatoria”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição legislativa, regulamenta um direito fundamental na democracia, que se converse em atividade-fim do parlamentar, que é fiscalizar a implementação do orçamento e, por conseguinte, das políticas públicas, com o fito de garantir o acesso aos direitos, aos cidadãos fluminenses. O acesso livre aos equipamentos e bens vinculados à administração pública direta ou indireta é elementar, todavia, necessária sua regulamentação a fim de dar o devido agasalho legal.\r\n\r\nConsiderando a louvável proposta e, com o objetivo de aperfeiçoá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nTEXTO ORIGINAL\r\n\r\n“ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n“ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR”\r\n\r\nTEXTO ORIGINAL\r\n\r\n“(…)\r\n\r\n§ 9º - Autoriza o livre acesso a deputados estaduais, independentemente de serem membros de Comissões Permanentes ou Temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos públicos da Administração Estadual, para fins de fiscalização de assuntos relacionados à Atividade Parlamentar.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n“(…)\r\n\r\n§ 9º - Autoriza o livre acesso a deputados estaduais, independentemente de serem membros de Comissões Permanentes ou Temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos e empresas públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta, para fins de fiscalização de assuntos relacionados à Atividade Parlamentar.”\r\n\r\nEm suma, meu parecer pela Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS da Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/2019, QUE “ADICIONA O ARTIGO 326-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos obtidos através da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração, para financiamentos de programas e projetos em desporto estudantil, desporto olímpico, deporto para olímpico e congêneres, desporto de alto rendimento e desporto de inserção e integração social.”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE à Proposta de Emenda Constitucional nº 14/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019, QUE “ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE COM APENSAÇÃO À PEC Nº 01/2019) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de Emenda à Constituição, de nº 17/2019, de autoria dos Exmos. Srs. Deputados Brazão, André Ceciliano, Renato Cozzolino e Rosenverg Reis, que “Altera os arts. 209 e 210 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de município, submetido para parecer, a ser prolatado por esta relatoria”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição legislativa, conforme justificado pelos autores, está assentada com validade de fundamento constitucional na EC nº 100/2019 e, do ponto de vista axiológico, na efetividade da intervenção da representação democrático-parlamentar, no orçamento público. Por derradeiro, os investimentos consignados nas leis orçamentárias, nesta forma, garantiriam uma maior eficácia do Estado, mormente do Poder Executivo, com a contribuição do Poder Legislativo, na execução de políticas públicas de promoção e tutela dos direitos fundamentais e para o adequado funcionamento dos próprios entes estatais.\r\n\r\nAto contínuo, faz-se mister salientar que a presente proposição possui redação conexa à PEC nº 01/2019 (em anexo), de autoria do Exmo. Sr. Deputado Rosenverg Reis que, no caso, é coautor da presente proposição parlamentar. Considerando o dispositivo do art. 88, § 3º do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, qual seja, de que os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação, serão a estes apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante querimento de informação ou de Deputado, proponho a APENSAÇÃO da PEC nº 01/2019 com a PEC nº 17/2019, nesta ordem, considerando dois fatores: primeiro o fato de que o autor da PEC nº 01/2019 (Rosenverg Reis) é coautor da presente proposição (PEC nº 17/2019); Segundo, que a PEC nº17/2019 é mais relevante, fundamentada (na forma constitucional e legal) e completa do que a primeira (doravante, a PEC nº 01/2019).\r\n\r\nEm suma, meu parecer pela Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019 é PELA ADMISSIBILIDADE COM APENSAÇÃO À PEC Nº 01/2019, pelos motivos e fundamentos já expostos em epígrafe.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE COM APENSAÇÃO À PEC Nº 01/2019 da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados, Rosane Felix - Presidente e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico e a Deputada Dani Monteiro, suplente, conforme publicado no Diário Oficial do dia quatorze de maio de dois mil e dezenove. A Senhora Presidente, deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência das Deputadas Tia Ju e Martha Rocha, em virtude de compromisso parlamentar agendado anteriormente para o mesmo horário. Em seguida informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: O perfil do adolescente infrator do Estado do Rio de Janeiro e a política pública atual. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Meritíssima Senhora Vanessa Cavalieri, Juíza Titular da Vara da Infância e Juventude da Capital; Dra. Luciana Benisti, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Matéria Infracional do Ministério Público; os representantes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Senhor André Monteiro, Diretor Geral, Dr. Leandro Torres, Subdiretor, Senhora Saturnina, assessora do meio aberto e Dr. Luigi Silvino D'andrea, responsável pelas ações de saúde; Dra. Tatiana Ferreira Grenha, do eixo infância e adolescência da Gerência de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro; Márcia Gatto, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Margarida Prado, Presidente da Comissão de Direito Socioeducativo da OAB-RJ; Dr. Rodrigo Ramalho, Presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Rodrigo Azambuja - Coordenador e Dra. Lara Câmara, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública; Senhora Graziela, do Mecanismo de Combate à Tortura da ALERJ; Dr. Luiz Eduardo Menescal Guimarães, assessor da Deputada Martha Rocha; João Rodrigues, Presidente do Sinddegase e Ana Freitas, assessora da Deputada Tia Ju. A Senhora Presidente destacou a importância de discutir o assunto com carinho, para avaliar e buscar um ponto de equilíbrio para a aplicação e o cumprimento das medidas socioeducativas, principalmente a de internação, que é a medida mais grave. Continuando, salientou que na ressocialização do adolescente é preciso garantir o acesso aos esportes e a escola dentre outras atividades, entendendo que a exclusão social e a falta de políticas públicas para esta população, reflete diretamente no aumento da criminalidade. A Senhora Presidente informou a necessidade de se traçar o perfil destes adolescentes, sua formação, seu local de residência, a estrutura familiar, a renda familiar e a escolaridade, para identificar as falhas da sociedade e do Estado e promover ações de resgate destes jovens. Em seguida, passou a palavra à Doutora Vanessa Cavalieri, Juíza Titular da Vara da Infância e Juventude da capital, a qual relatou o estudo realizado por esta vara, que buscou diagnosticar a situação dos adolescentes, produzir dados e estimular a criação de políticas públicas preventivas para evitar que os adolescentes sejam vítimas de uma morte violenta, que possam viver longe do crime, sejam ressocializados e que possam ter educação e cultura, para desenvolver um trabalho futuro com qualidade e perspectiva de vida. Destacou que o estudo apresentado produziu o perfil dos adolescentes apreendidos em flagrante entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018, somente na cidade do Rio de Janeiro, e considerou os aspectos biopsicossociais dos adolescentes na coleta de dados, através da auto declaração. Continuando, informou ainda, que no total foram analisados os dados de 4.842 adolescentes, 95% meninos, 68% tem idade entre 16 e 18 anos, e 89% fazem parte de uma família monoparental feminina, criado apenas pela mãe, com uma média de 4 irmãos. Informou que na maioria dos casos, os adolescentes sem o nome do pai na certidão de nascimento, não tiveram apoio emocional e nem suporte financeiro do pai que está completamente ausente. Destacou que todos os estudos que tratam da criança e do adolescente no mundo desde Winnicott nos anos 50, identificam a importância da relação entre a ausência da figura paterna e a delinquência juvenil. Relatou que os estudos concluem que o delinquente adolescente que comete crimes, busca no policial e no carcereiro a figura paterna ausente, buscando um líder que coloque limites e institua a regra. Informou também, que 12% dos jovens apreendidos já possuem filhos e que 70% deles abandonaram a escola no sexto ano do ensino fundamental. Identificou que os principais tipos de crimes cometidos foram 17% de furto e 20% de associação ao tráfico de drogas; dos 2.368 casos de roubo, um total de 445 adolescentes foram internados e nos casos de furto, 25 jovens foram internados dos 823 apreendidos em flagrante e dos 996 detidos por associação ao tráfico de drogas, 153 receberam medidas privativas de liberdade. Informou que esta pesquisa confirmou o estudo da Unicef que busca diminuir as mortes violentas de jovens adolescentes, mostrando que existe relação direta entre a gravidez na adolescência e o assassinato violento de adolescentes. Informou também que este estudo confirma que as famílias não têm acesso a um direito fundamental garantido pela Constituição no capítulo que trata da proteção à criança e ao adolescente, que é o direito ao planejamento familiar, direito conferido aos pais para a proteção da criança. Destacou que as mães são mulheres negras e pobres que não tiveram acesso à educação, possuem várias crianças em casa para sustentar, não existe um cuidador nestas famílias, e elas são obrigadas a uma longa jornada de trabalho diária, vivendo em uma cidade sem mobilidade urbana, perdendo às vezes quatro horas para ir de casa para o tra balho, sem acesso a creches e sem acesso aos cuidados da primeira infância e de apoio do Estado; as crianças ficam sozinhas em casa, com contato apenas com a professora da escola para criar um vínculo emocional. Identificou que na cidade do Rio de Janeiro o sistema socioeducativo está superlotado e possui menos vagas de internação para jovens infratores se comparado à Brasília, Porto Alegre, São Paulo e Belo Horizonte e que nos anos 2016, 2017 e 2018, R$ 39 milhões do Orçamento do DEGASE, foram transferidos para outras secretarias por despacho do Chefe da Casa Civil, uma medida inconstitucional ao retirar esta receita do orçamento do DEGASE e da Secretaria de Educação pois a criança e o adolescente, são prioridade absoluta. Destacou que o ordenador de despesas do DEGASE seja o Secretário da INSTITUIÇÃO a qual o DEGASE pertence. Após longa discussão, o Deputado Thiago Pampolha destacou a importância de discutir o tema pois a pesquisa da Dra. Vanessa Cavalieri trouxe dados importantes para colaborar com o trabalho parlamentar. Indignou-se pelo pouco interesse dos parlamentares neste assunto e questionou a ausência do Secretário de Educação, pois gostaria de saber se existe planejamento e perspectivas para a construção de novas unidades para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Relatou que conseguiu quando foi Secretário de Esportes, parceria com a escolinha de vôlei do Fluminense para a unidade feminina do Departamento Geral de Ações Socioeducativas na Ilha do Governador. O Dr. André Monteiro, Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, destacou que a ausência do Estado e a cultura de uma sociedade hipócrita são responsáveis pelos jovens estarem cumprindo medidas socioeducativas no DEGASE. Lamentou que o Estado não cumpra as políticas públicas de defesa da criança e do adolescente, como mostrou o estudo da Dra. Vanessa Cavalieri. Identificou que apesar das boas condições financeiras, os gestores do Estado do Rio de Janeiro não se interessaram e não realizaram investimentos no setor socioeducativo e nas políticas de proteção à criança e ao adolescente nos governos anteriores. Elogiou o esforço sobrenatural da equipe de técnicos, agentes socioeducativos e funcionários do DEGASE, que com o mínimo de recursos, conseguem fazer com que o DEGASE continue a existir. Sugeriu que os parlamentares e todos que trabalham na defesa dos direitos da criança e adolescente, se unam para que se possa realizar uma mudança no quadro atual de superlotação, que provavelmente levará o DEGASE a um colapso. Identificou ser imperativo mudar o quadro e proporcionar condições dignas para os adolescentes, e oferecer oportunidades que os auxilie a mudar e ter perspectivas. Identificou que a unidade Dom Bosco não se parece com uma unidade socioeducativa, e sim com um presídio. Convidou a comissão para visitar o DEGASE e identificar a realidade das instalações e o ambiente insalubre. Destacou a necessidade premente de liberação de verbas para criar novas vagas e concurso público para preencher as vacâncias dos funcionários. Informou que, também, estava representando a Secretaria de Educação e que o Secretário disponibilizou R$ 10 milhões para realização de obras de manutenção nas unidades do DEGASE e está estudando autorizar e implementar o regime de horas extras para minimizar a falta de funcionários. Informou que continua a buscar parcerias para projetos junto a FIRJAN e que a parceria com o Fluminense continua. O Dr. Rodrigo Azambuja, Coordenador da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, parabenizou inicialmente a Dra. Vanessa Cavalieri pela apresentação da pesquisa e pelos dados apresentados, mas verificou algumas inconsistências, por isso discorda das conclusões apresentadas para a política pública para adolescentes em conflito com a lei. Criticou a pesquisa, pois apresentou dados da Vara da Infância e Juventude da Capital, que não compreende a realidade total do território fluminense e informou a existência de estudos e levantamentos da Universidade Federal Fluminense, com sistematização científica e métodos confiáveis de pesquisa e a pesquisa do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2016 e de 2018; informou que existe o atendimento em meio aberto e a Cidade do Rio de Janeiro propôs e o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente já homologou o serviço de acompanhamento à liberdade assistida na prestação de serviços à comunidade, executado pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social, na política pública do Estado do Rio de Janeiro, ao contrário do que apresentou a pesquisa da Dra. Vanessa Cavalieri. Ainda discordou da construção de novas unidades em Niterói, como uma solução para o problema de superlotação. Destacou que o perfil do adolescente infrator é o mesmo dos jovens que são mortos nas periferias, portanto, qualquer política pública que queira atendê-los, deve levar em consideração essa situação de vulnerabilidade. A Dra. Luciana Benisti, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Matéria Infracional do Ministério Público identificou na apresentação da Dra. Vanessa Cavalieri, que o gestor ainda não se apropriou da política de atendimento socioeducativo, pois é uma política intersetorial. Relatou que o perfil do adolescente em conflito com a lei da pesquisa da Dra. Vanessa Cavalieri é semelhante ao estudo feito pela Coordenadoria junto com a Universidade Federal Fluminense, que conclui pela questão da evasão escolar, do atendimento à saúde mental e a desestruturação familiar. Propôs a criação de um sistema informatizado para o controle de evasão e frequência escolar para produzir dados eficientes. Destacou que a desestruturação da rede de saúde mental reflete na prática de atos infracionais, pois os adolescentes com comprometimento da saúde mental, que não recebem tratamento adequado pela rede de saúde mental, estão incidindo na prática de atos infracionais, que obriga o DEGASE a ficar com mais esta demanda. Destacou que a cota de aprendizagem para a reintegração social do adolescente é uma alternativa eficaz de resgate da cidadania, inclusive o Estado e o Município deveriam exigir esta prática das empresas no momento de contratação na prestação de serviços. Destacou também a importância do Estado em cumprir o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. Identificou a questão orçamentária como entrave para implementar a política de criação de 7 unidades, pois as Leis Orçamentárias nunca espelharam as metas do Plano Decenal e a verba destinada da Secretaria Estadual de Educação para o DEGASE, se destina apenas ao custeio. Informou que há 4 anos as verbas para os programas de investimento que representariam a ampliação do número de vagas, estão zeradas. A Dra. Tatiana Ferreira Grenha, do Eixo Infância e Adolescência da Gerência de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, destacou a importância do trabalho em rede; a necessidade da Secretaria Estadual de Saúde estar presente nos territórios para atender a demanda dos jovens; que a ausência do Estado nas comunidades e a evasão escolar, levam alguns destes jovens a cometerem o ato infracional para voltarem para o DEGASE onde terão novamente o cuidado do Estado; o sofrimento e a dificuldade dos jovens ao voltarem para os territórios e verificarem que não existe nada ali construído para eles e a necessidade imediata de fortalecer a comunicação intersetorial nos territórios destes adolescentes para evitar que eles voltem para dentro do DEGASE. A senhora Márcia Gatto, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente destacou que o Plano Decenal além de mencionar a necessidade de criação de 1.080 vagas, destaca a importância da socioeducação e da sua correta aplicação; a questão da saúde no DEGASE; a importância das escolas e da educação e seus respectivos profissionais, da profissionalização, dos agentes socioeducativos e que o Sistema Nacional Socioeducativo seja respeitado. Criticou a ideologia punitiva e encarceradora do sujeito indesejável, que são as crianças e adolescentes em situação de rua, os adolescentes em cumprimento de medidas de internação no DEGASE e os que são vítimas de violência letal do Estado, identificados como sujeitos indesejáveis para a sociedade e para o sistema capitalista. Afirmou que a política pública urgente e necessária para o Cedca é a Central de Regulação de Vagas para o sistema socioeducativo. A Dra. Margarida Prado, Presidente da Comissão de Direito Socioeducativo da OAB-RJ, destacou o “Dossiê Criança” apresentado em dezembro, o “Levantamento do ISPI” e “A trajetória de vida dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas” de Elionaldo Julião da UFF que auxiliam a concluir que esse segmento de adolescentes, frente ao número de desaparecimentos forçados no Estado do Rio de Janeiro e de homicídios cometidos contra adolescentes, que escaparam de terem sido mortos antes de serem apreendidos, possivelmente possam vir a ser mortos quando retornarem para a sociedade. Informou que os Tratados Internacionais focaram estes adolescentes como “em desenvolvimento” e “em condição peculiar de desenvolvimento”, logo aprendem que no Estado do Rio de Janeiro, “há o risco de ser pego e ser preso”; por longo tempo, Governadores, Deputados, membros do Tribunal de Contas, donos de empresa de construção e de ônibus enriquecem de forma ilícita; todo homem bem sucedido que tem o exercício do Poder usa arma, logo concluímos que os jovens aprendem que o Poder está ligado às armas. Relatou também que na disciplina do trabalho significa para eles: “o trabalho mantém a pobreza que leva à humilhação”; “estudar é desnecessário, o professor é um inimigo e o que importa é ter contatos e relações”; escritório do crime significa para eles: “traficantes são homenageados e ganham cargos nos gabinetes, portanto vingança tomou o lugar de justiça e o futuro não existe, só existe o aqui e agora, não existe perspectiva de futuro”. A Dra. Margarida então questionou: “Quem somos nós que temos permitido que estes jovens sejam levados a valores distorcidos?”. A Senhora Presidente agradeceu a todos o auxílio e a contribuição para que a Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente e os defensores dos direitos da criança e do adolescente continuem atuando para diminuir as diferenças sociais. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em quatorze de maio de dois mil e dezenove. (a)João Batista Nascimento, secretário, matrícula 201.501-4; Deputada ROSANE FELIX - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente; Welberth Rezende - Vice-Presidente; Luiz Paulo e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial no dia 24.04.2019. Escudado no artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência da Comissão ao Senhor Deputado Luiz Paulo. Este, de posse da palavra, solicitou ao Senhor Deputado Max Lemos que procedesse à leitura do parecer. Com a palavra emitiu parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 354/2011, do Deputado Nilton Salomão. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado, sendo baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, para que se manifestassem sobre o impacto potencial das mudanças tributárias tanto na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, como, especialmente, no desenvolvimento da cadeia de óleo, gás, mineração e portos do Estado. Em seguida, o Senhor Deputado Max Lemos reassumiu a presidência e baseado no artigo 40 do Regimento Interno solicitou ao Senhor Deputado Welberth Rezende que assumisse a presidência da Comissão para que procedesse a leitura do parecer. Prosseguindo, na condição de relator, o Senhor Deputado Max Lemos emitiu parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1182/2011, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Max Lemos registrou a presença do Senhor Deputado Capitão Nelson. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Chico Machado que informou que no último dia 15 de abril foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Macaé para tratar dos serviços prestados pela Enel, promovida pelo Vereador Julio Cesar de Barros e que contou com a presença da Senhora Josely Cabral, Relações Institucionais daquela empresa, no qual pleitearam além da melhoria da qualidade dos serviços, a inauguração de uma loja de atendimento da Enel. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação a realização da audiência pública conjunta com a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A, para tratar da análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária LIGHT S.A. Posto em discussão e votação, foi a audiência pública conjunta aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de abril de dois mil e dezenove. (a)Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”, mat. 201.513-9 e Deputado MAX LEMOS - Presidente. \r\n\r\nId: 2204338"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6077/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILCEIA DA ROCHA QUINTELA, matrícula nº 403.379-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Marilia Aparecida Bomfim Thibau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6078/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA FERREIRA, matrícula nº 405.749-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Daysi Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6079/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20930/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR, matrícula nº 308.416-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Caio Castro Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6080/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21002/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDER PEREIRA DE BRITO, matrícula nº 426.201-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6081/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21135/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MARTINS GONÇALVES, matrícula nº 422.611-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de José Torres da Costa Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6082/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21228/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELENICE PONTES CANDIDO, matrícula nº 411.343-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Ferreira Martins Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19387/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*18965/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 14/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20.077/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Coordenaria de Oficinas, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.425-6, com efeito a partir de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n21054/2019 - NICANOR NERY CAMPANARIO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19021/2019 - ROBERTO CARLOS FALCAO PEREIRA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2204339"
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                        "EDITAL DE INTIMACÃO\r\n\r\nPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, \r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Parlamento, tramitam os autos do Processo Sancionatório nº. 12.666/2019 contra a empresa: \r\n\r\nLAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 03.383.287/0001-74 - ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO\r\n\r\nFINALIDADE: Fica a empresa acima indicada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, se defenda do que se lhe imputou no procedimento autuado sob o número 12.666/2019. O processo terá continuidade independentemente da apresentação de defesa e a empresa pode vir a ser sancionada pelo seu inadimplemento do Contrato Administrativo Alerj nº 10/2018, com base no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Os autos do processo supracitado ficará acautelado na Diretoria-Geral da Alerj, situada na Rua da Alfândega, nº. 08, 5º andar - Centro -RJ/RJ, onde, durante o prazo de defesa, a empresa poderá acessá-los de modo irrestrito. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de agosto de 2019\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de setembro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Mês de Junho', dedicado ao Arraiá Cidade Maravilhosa”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4252/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura de Cordel”.\r\n\r\nIII - Deliberação de encaminhamentos a partir do Grupo de Trabalho Orçamento 2020, Fomento e Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Cultura como Fator de Desenvolvimento Sócio-Econômico da Juventude, conjunta com a Comissão de Trabalho e a Comissão Especial da Juventude.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 4ª Audiência Pública a ser realizada no dia 04 de setembro de 2019, às 17 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Audiência Pública para tratar da adulteração e entrada irregular de combustível no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SHMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2019 às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3267/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, que “Estabelece critérios para o pagamento da emissão de segunda via de cartões de passagens nos transportes do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3269/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da validade dos créditos do bilhete único”.\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 555/2015, dos Deputados Carlos Minc, Wanderson Nogueira, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder instalação e funcionamento de banheiros públicos nas estações do Metrô, e nas estações da Supervia, e dá outras providências”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares, que “Proíbe a operação de transporte rodoviário intermunicipal através de monopólio e dá outras providências”.\r\n\r\n6. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3768/2018, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta o Artigo 230, V do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e dá outras providências”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “Estabelece critérios para fixação de mapas das redes metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 601/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “Estabelece obrigação para as concessionárias que administram rodovias estaduais implantarem sistema integrado com o órgão concedente a fim de contabilizarem, em tempo real, número de passagens nas respectivas praças de pedágio e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4250/2018, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a cessão de imagens do sistema de monitoramento de vias públicas feito por meio de câmeras de vídeo, aos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 85/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Revoga a Lei Estadual nº 1.812, de 09 de abril de 1991, para melhor regulamentar o acesso nos veículos que operam o transporte público coletivo do consumidor que apresente qualquer tipo de deficiência, dificuldade em locomover-se ou obesidade, bem como aos que estiverem em estado de gestação ou com criança no colo, na forma que menciona”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, e revoga a Lei nº 988, de 08 de maio de 1986, para garantir a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona”.\r\n\r\nIII. Distribuição de cópias de processos administrativos para análise dos membros da Comissão de Transportes.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 agosto de 2019, às 14 horas, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4490/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 857/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 'SANGUE BOM' PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, que “ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3895/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 171/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com a participação do Conselho Estadual de Educação, com o tema: - Fundeb.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2019\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2019\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2019\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de agosto, sexta-feira, às 11 horas, no Teatro Municipal Marlice Margarida Pereira da Cunha, Avenida Vereador Marinho Hemeterio de Oliveira, S/n - Vila Pacaembu, Queimados.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do conjunto de nobreakes, transformadores, baterias e quadros elétricos interligados aos mesmos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 14.183/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA -SDGI \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/08/2019 (o Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n- melhor oferta\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) - valor mensal\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204340"
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                    "MAGIDE AQUISIÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°: 19.315.521/0001-66 | NIRE: 33.300.320.229\r\n\r\nATA DA 4ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDATA: 30 de abril de 2019, às 10:00 horas. LOCAL: Sede da Companhia, na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 615, Grupo 602, Centro, CEP 20020-010, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a publicação dos Avisos aos Acionistas, nos termos do artigo 133, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e dos Editais de Convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. MESA DIRETORA: Presidente: FLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA Secretária: CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e b) exame, discussão e votação da proposta de destinação do resultado líquido do exercício correspondente. DELIBERAÇÕES Por acionistas representando a totalidade do capital social, foram tomadas as seguintes deliberações: - I - Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. - II - Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, documentos que foram publicados no jornal Diário do Acionista, na edição de 26 de abril de 2019, página 03, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na ‘edição de 26 de abril de 2019, Parte V, página 50, em observância ao disposto no artigo 133, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. - III - Aprovar, sem reservas, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício correspondente, conforme apurado nas demonstrações financeiras aprovadas no item anterior, nos seguintes termos: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal; e b) o saldo para os acionistas, a título de dividendos, os quais já foram integralmente pagos em 2018. - IV - Aprovar a não instalação do Conselho Fiscal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e, em seguida, ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da mesa e pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2019. Mesa Diretoria: FLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA - Presidente; CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES - Secretária. Acionistas: FLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA; CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmpresa: MAGIDE AQUISIÇÕES E PARTICIPAÇÕES SA\r\n\r\nNIRE: 333.0032022-9 Protocolo: 00-2019/321287-0 Data do protocolo:\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nCERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 18/06/2019 SOB O NÚMERO\r\n\r\n00003655301 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nAutenticação:\r\n\r\n8AAF0656A80989AC06E15E8741810912F5DBA1DD58AE198D360\r\n\r\nE9837C70B1E48\r\n\r\nPara validar o documento acesse:\r\n\r\n//www.jucerja.rj.gov.br/serviços/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2202476"
                ],
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                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 399ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia vinte e três do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, reuniu-se o Conselho de Administração da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária nº 65, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Presidente do Conselho, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, e com a participação ainda dos seguintes conselheiros: Marcio Szechtman, Leonam dos Santos Guimarães, Fabio Malina Losso, Leonardo de Paiva Rocha e Paulo Artur Pimentel Tavares da Silva. Convidado para secretariar os trabalhos o Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade Norman Victor Walter Hime. 3. Assunto Tratado: Deliberação Unânime: Com a palavra o Presidente do Conselho, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, comunicou ao colegiado sobre a correspondência recebida pela Diretoria de Conformidade da Eletrobras - DC-2012/2019, cujo assunto trata-se do processo de aprovação dos seguintes indicados para a recondução na Diretoria Executiva da Eletronuclear, sendo que a aprovação dos indicados foi condicionada aos requisitos exigidos pela Lei 13.303/2016 e pelo Decreto nº 8.945/2016. Após apreciação, o Conselho de Administração, no uso de sua atribuição estatutária, DELIBEROU: reeleger para o cargo de Diretor-Presidente da Eletronuclear, o Sr. Leonam dos Santos Guimarães, brasileiro, casado, graduado em Ciências Navais e em Engenharia Naval e Oceânica, portador da carteira de identidade nº 05.428.331-2, expedida pelo Detran/RJ em 11/10/2011, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 466.200.367-91, residente e domiciliado na Av. Portugal 64, apto 601, Urca, CEP 22 2910-50 - Rio de Janeiro/ RJ, com mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em abril de 2021 e reeleger para o cargo de Diretor Técnico da Eletronuclear o Sr. Ricardo Luís Pereira dos Santos, brasileiro, casado, graduado em engenharia elétrica, portador da carteira de identidade número 03626500-7, expedida pelo SSP/RJ em 30/07/1975, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número 486.912.407-68, residente e domiciliado na Av. Luís Aranha, 820 apto 1401, Barra da Tijuca, CEP 22793-810, Rio de Janeiro/RJ, com as atribuições da Diretoria Técnica, com mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em abril de 2021. Em decorrência da referida deliberação, a composição atual da Diretoria Executiva da Eletronuclear fica assim estabelecida, a partir desta data: Diretor-Presidente, Leonam dos Santos Guimarães; Diretor de Administração e Finanças, Edvaldo Luís Risso; Diretor Técnico, Ricardo Luís Pereira dos Santos e Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 399ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 23 de julho de 2019, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de janeiro, 07 de agosto de 2019. a) Norman Victor Walter Hime - Superintendente de Governança Gestão de Riscos e Conformidade - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 14/08/2019, e o registro sob o número 00003722268 e data de 15/08/2019 a) Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202921"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nAta da RCA. Data, horário e local: 15/08/19, às 10h, na sede social da Cia., em Niterói/RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto. Convocação e presença: Dispensada face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Presidente: André Franco Sales; Secretário: Marcos Roberto Tinti. ORDEM DO DIA: (i) consignar a renúncia do Sr. Marcos Roberto Tinti, atual Diretor Presidente da Cia. ao cargo específico de Diretor de Relações com Investidores da Cia.; (ii) eleger novo Diretor de Relação com Investidores da Cia.; (iii) nos termos do disposto no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação (“Aliança”); (iv) nos termos do disposto no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE da controlada direta Cia. Brasileira de Offshore (“CBO”); (v) nos termos do disposto no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria da controlada indireta CBO Serviços Marítimos Ltda. (“CSM”). Deliberações tomadas por unanimidade: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, deliberaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) consignar a renúncia do Sr. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, RG 18017376-5 SSP/SP e CPF/MF 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Iara nº 122/102 que atualmente cumula os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores da Cia. somente ao cargo de Diretor de Relações com Investidores da Cia., nos termos da carta de renúncia apresentada nesta data. A Cia. confere plena, rasa, geral e irrevogável quitação ao Sr. Marcos Roberto Tinti, para nada mais deste poder reclamar, em juízo ou fora dele, pelos atos decorrentes do exercício deste cargo específico nos termos da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do estatuto social; quanto ao item (ii) eleger o Sr. Rafael Passos Kirsten, brasileiro, divorciado, economista, RG 44.666.393-1 SSP/SP e CPF/MF 330.162.738-29, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Epitácio Pessoa, nº.02566, apto 703, bl. B, CEP 22471-003, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Cia. como mandato unificado de 3 anos a contar da presente data. O membro da Diretoria ora eleito declara, sob as penas da lei, em cumprimento com as exigências legais estabelecidas do Art. 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estar impedido de exercer a administração da Cia.: a) por lei especial; b) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; c) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; d) em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, tendo sido apresentadas ao Conselho de Administração a declaração previstas no Art. 147, §4º da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367/02. O membro da Diretoria ora eleito será empossado em seu cargos mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no livro de Atas da Diretoria da Cia. e arquivado na sede da Cia., em conformidade com o Art. 149 da Lei das S.A. Ficam ratificados os mandatos dos demais membros da Diretoria que passa a ser composta pelos que seguem: Srs. Marcos Roberto Tinti, acima qualificado, Diretor Presidente; Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF 018.727.267-04, Diretor sem Designação Específica, e Rafael Passos Kirsten, acima qualificado, Diretor de Relações com Investidores, todos com mandato unificado de 3 anos a contar da data de suas respectivas eleições; quanto ao item (iii) com base no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Aliança no sentido de eleger o Sr. Rafael Passos Kirsten, acima qualificado, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Aliança, com mandato de 2 anos, consoante o determinado no estatuto social da Aliança; quanto ao item (iv) com base no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE da controlada direta CBO no sentido de no sentido de eleger o Sr. Rafael Passos Kirsten, acima qualificado, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da CBO, com mandato válido pelo período de 02 anos consoante o determinado no estatuto social da CBO; e quanto ao item (v) com base no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., eleger o Sr. Rafael Passos Kirsten, acima qualificado, como novo membro da diretoria da CSM bem como consolidar a Diretoria de referida sociedade. Encerramento e lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a) Presidente da Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Secretário da Mesa: Marcos Roberto Tinti. Conselheiros: Bruno Augusto Sacchi Zaremba, José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Dodsworth Penna, André Franco Sales, Roberto Lucio Cerdeira Filho, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnberg. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 15/08/19. Marcos Roberto Tinti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3729944 em 21/08/19.\r\n\r\nId: 2204296"
                ],
                "2204292": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 27 de março de 2019, às 14h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a presença dos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda. (“PwC”). MESA: Presidente - Sr. Jaques Horn; Secretária - Sra. Simone Paulino de Barros. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculdade prevista em seu §4º. LEITURA DE DOCUMENTOS, RECEBIMENTO DE VOTOS E LAVRATURA DA ATA: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de voto, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia; e (3) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2019. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, devidamente auditadas pela auditoria independente da Companhia, PwC, e acompanhadas do respectivo Parecer. (2) Aprovar a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2018, no montante de R$ 1.533.732.106,11 (um bilhão, quinhentos e trinta e três milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e seis Reais e onze centavos) seja destinado da seguinte forma: (2.1) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o Artigo 193 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2018, no montante de R$ 125.749.112,19 (cento e vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e doze Reais e dezenove centavos) seja destinada à reserva de capital; (2.2) Para a Reserva de Lucro, em vista da redução da carga tributária na Companhia, advinda de benefício fiscal em 2018, o montante de R$ 39.957.801,27 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e um Reais e vinte e sete centavos); (2.3) Como juros sobre capital próprio, o montante de R$ 953.795.379,54 (novecentos e cinquenta e três milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e nove Reais e cinquenta e quatro centavos), aprovado durante o ano de 2018 e pago nas datas de 10 de agosto de 2018, 12 de novembro de 2018 e 24 de janeiro de 2019, incluindo o valor de R$ 744.756.622,54 (setecentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois Reais e cinquenta e quatro centavos), distribuído até o dia 31 de outubro de 2018 pela sociedade incorporada pela Companhia, TIM Celular S.A., nos seguintes termos: (i) o valor de R$ 597.308.282,90 (quinhentos e noventa e sete milhões, trezentos e oito mil, duzentos e oitenta e dois Reais e noventa centavos), a título de juros sobre capital próprio, é imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório; e (ii) o valor remanescente de R$ 356.487.096,64 (trezentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, noventa e seis Reais e sessenta quatro centavos) foi distribuído como juros sobre capital próprio na forma de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório; e (2.4) O saldo remanescente entre prejuízos acumulados, menos o lucro líquido ajustado, o total dos dividendos distribuídos e a constituição de reserva de incentivo fiscal, no montante de R$ 658.832.094,00 (seiscentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e trinta e dois mil e noventa e quatro Reais), é absorvido pela Reserva de Lucro. (3) Aprovar a proposta de remuneração global anual no montante de R$ 29.988.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e oito mil Reais), valor este liquido de contribuição de seguridade social (INSS), sendo que desse total o valor pago se divide em: 34,9% correspondente à remuneração fixa e 65,1% à remuneração variável. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Jaques Horn, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pela Sra. Simone Paulino de Barros, Secretária da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 27 de março de 2019. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3584866, em 18/04/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2204292"
                ],
                "2204191": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA: Data, Local e Horário: Ao 23/08/2019, às 14h na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luís Gay-Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre a 6ª Rodada de Partilha de Produção. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos, a participação da Cia. na 6ª Rodada de Partilha de Produção, autorizando a Diretoria a tomar e realizar todos os atos e medidas necessárias para inscrever e qualificar a Cia. junto a ANP para a sua participação no referido processo licitatório, podendo, inclusive, mas não se limitando, elaborar e apresentar propostas, apresentar garantias, assinar todo e qualquer documento relacionado ao edital, incluindo mas não se limitando a acordos de confidencialidade, procuração em favor dos representantes credenciados, joint bidding agreements, contratos de consórcio, contrato de partilha de produção caso a Cia. seja vencedora na licitação. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Tian Jianguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de RCA da Cia.. RJ, 23/08/2019. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Jucerja nº 3736512 em 27/08/2019. \r\n\r\nId: 2204191"
                ],
                "2204295": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.055.732/0001-38 - NIRE 33.3.00082000\r\n\r\nAta da AGE. Data, horário e local: 15/08/19, às 11h, na sede da Cia., em Niterói/RJ, na Trav. Braga, nº 2, parte “B”, Barreto. Mesa: Presidente da Mesa: Marcos Roberto Tinti, e Secretária da Mesa: Luisa Saad Quintanilha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Presença: Presentes todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição de novo membro da diretoria da Cia. e ratificação do mandato dos demais diretores integrantes do quadro da diretoria da Cia. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Deliberaram sem quaisquer restrições a aprovação da eleição do Sr. Rafael Passos Kirsten, brasileiro, divorciado, economista, RG 44.666.393-1 SSP/SP e CPF/MF 330.162.738-29, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Epitácio Pessoa, 2566/703, bl. B, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, com mandato unificado de 2 anos a contar da presente data. O membro da Diretoria ora elei to declara, sob as penas da lei, em cumprimento com as exigências legais estabelecidas do Art. 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estar impedido de exercer a administração da Cia.: a) por lei especial; b) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; c) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; d) em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, tendo sido apresentadas ao Conselho de Administração a declaração previstas no Art. 147, §4º da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367/02. O membro da Diretoria ora eleito será empossado em seu cargo mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no livro de Atas da Diretoria da Cia. e arquivado na sede da Cia., em conformidade com o Art. 149 da Lei das S.A. Ficam ratificados os mandatos dos demais membros da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos que seguem: Srs. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, RG 18017376-5 SSP/SP e CPF/MF 084.250.178-90, Diretor Presidente e Diretor de Gente e Gestão da Cia.; Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF . 018.727.267-04, Diretor sem Designação Específica, e Rafael Passos Kirsten, acima qualificado, Diretor sem Designação Específica, todos com mandato unificado de 2 anos a contar da data de suas respectivas eleições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Marcos Roberto Tinti Secretária: Luisa Saad Quintanilha. Acionista: Oceana Offshore S.A. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 15/08/19. Marcos Roberto Tinti - Presidente; Luisa Saad Quintanilha - Secretária. Diretor Eleito: Rafael Passos Kirsten. Jucerja nº 3729444 em 21/08/19. \r\n\r\nId: 2204295"
                ],
                "2204229": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2204229"
                ],
                "2204278": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2204278"
                ],
                "2204291": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48 - NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nAta da AGE. Data, horário e local: 15/08/19, às 13h, na sede da Cia., em Niterói/RJ, na Trav. Braga, nº 2, parte “A”, Barreto. Mesa: Presidente da Mesa: Marcos Roberto Tinti, e Secretária da Mesa: Luisa Saad Quintanilha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do dia: a eleição de novo membro da diretoria da Cia. e ratificação do mandato dos demais diretores integrantes do quadro da diretoria da Cia. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: deliberaram sem quaisquer restrições a aprovação da eleição do Sr. Rafael Passos Kirsten, brasileiro, divorciado, economista, RG 44.666.393-1 SSP/SP e CPF/MF 330.162.738-29, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Epitácio Pessoa, 2566/703, bl. B, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, com mandato unificado de 2 anos a contar da presente data. O membro da Diretoria ora eleito declara, sob as penas da lei, em cumprimento com as exigências legais estabelecidas do Art. 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estar impedido de exercer a administração da Cia.: a) por lei especial; b) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; c) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; d) em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, tendo sido apresentadas ao Conselho de Administração a declaração previstas no Art. 147, §4º da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367/02. O membro da Diretoria ora eleito será empossado em seu cargo mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no livro de Atas da Diretoria da Cia. e arquivado na sede da Cia., em conformidade com o Art. 149 da Lei das S.A. Ficam ratificados os mandatos dos demais membros da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos que seguem: Srs. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, RG 18017376-5 SSP/SP e CPF/MF 084.250.178-90, Diretor Presidente e Diretor de Gente e Gestão da Cia.; Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF . 018.727.267-04, Diretor sem Designação Específica, e Rafael Passos Kirsten, acima qualificado, Diretor sem Designação Específica, todos com mandato unificado de 2 anos a contar da data de suas respectivas eleições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Marcos Roberto Tinti; Secretário: Marcelo Jorge Martins. Acionistas: Oceana Offshore S.A. e Aliança S.A Indústria Naval e Empresa de Navegação. A presente ata é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 15/08/19. Marcos Roberto Tinti - Presidente; Luisa Saad Quintanilha - Secretária. Diretor Eleito: Rafael Passos Kirsten. Jucerja nº 3730689 em 22/08/19. \r\n\r\nId: 2204291"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2204199": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que, em continuidade ao Fato Relevante publicado no dia 19 de junho de 2019, e conforme notícias veiculadas na mídia, o Governo do Estado do Rio de Janeiro (\"Acionista Controlador\") informou que nos próximos meses deverá ser anunciado o modelo de alienação do controle acionário da Companhia que poderá prever, inclusive, a possibilidade de uma abertura de capital por meio de oferta de venda de parte das ações da Companhia.\r\n\r\nSalientamos ainda, que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados ao mercado e aos acionistas da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204199"
                        ],
                        "2204200": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que, conforme divulgado no site da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (\"Agenersa\"), no dia 27 de agosto de 2019 foi aprovado o reajuste parcial de 4,8% sobre a tarifa atualmente praticada, com vigência a partir de 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nA íntegra da decisão sobre o reajuste tarifário está disponível no site da Agenersa (http://www.agenersa.rj.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204200"
                        ],
                        "2203819": [
                            "V - Convocação",
                            "MAGNO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.325.607000138\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSolicito o comparecimento do sócio Evandro Cardoso Nunes a comparecer na sede da empresa para formalizar o Distrato Social da empresa. Sede Rua Evaristo da Veiga 45 sala 603, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2203819"
                        ],
                        "2203810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia em substituição aos conselheiros Giane Luza Zimmer Freitas e Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nConselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2203810"
                        ],
                        "2204134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 046/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto RÁDIO modelos RB001-A, RB-001-P, RB001-V, RB002-V, RB002-V, RB003-D, RB003-L, RB003-V, RB004-P e RB004-C, da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8527.13.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 047/2019, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto CABOS USB, modelos CH-01, CH-02, CH-03, CH-04, CH-05, CH-06, CH-07, CH-08, CH-09, CH-12 e CH-13, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8544.42.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 048/2019, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto RÁDIO modelos RBM007, RBM008 e RBM015, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8527.91.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 049/2019, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto FONE DE OUVIDO modelos DG28G, DG28R,F-014, F-014PT/20, F-015, F-016, F-017, F-018, F-019, F-023, F-024, F-031, F-036, F-037, F-037A, F-037B, F-037V, F-037P, F-038A, F-038B, F-038P, F-038PT, F-039, F-040, F-041, F-042, F-043, F-044, F-045, F-046, F-047, GA-1, GA-2, GA-4, GA-5, GA-6, GA-X3, LF80G, LF80R, LX01, LX02, MK31, ZH17 e, ZH18, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8518.30.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 050/2019, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto MOUSE modelos MS-040, MS-038B, MS-038C, MS-038S, MS-038V, MS-036, MS-036C, MS-036B, MS-036V, MS-036A, MS-036R, MS-035, MS-35C, MS-035B, MS-035V, MS-035A, MS-035R, MS-035P, MS-034V, MS-034A, MS-033W, MS-032, MS-032X, MS-031, MS-030, MS-032, MS-029, MS-028V, MS-028D, MS-024, MS-023, MS-014, MS-011X, MS-011, GXW-900, GXW-800, GX-800, GX-350, GX-60, GX-50, GX-59, GX-58, GX-57, GX-18, GT-1400, GT-1300, GT-1200, GT-1100, GT-1000, GT-900, GT-850, GT-800, GT-700, GT-680, GT-300 e GT-300+, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.53, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2204134"
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                        "2204272": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL ANINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.025.109/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL ANINHA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049998, com validade até 20 de agosto de 2023, que a autoriza para extração de areia em cava molhada, com emprego direto na construção civil, em área com 13,6 ha contida nas poligonais correspondentes aos processos minerários da ANM n. 890.165/11 e 890.515/13, na ESTRADA RETA DOS QUATROCENTOS, LOTES 487 E 488 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/512612/2012.\r\n\r\nId: 2204272"
                        ],
                        "2204267": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.794.815/0001-52 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049796, com validade até 12 de julho de 2021, que a autoriza para localização e instalação da infraestrutura para futura extração de areia em cava molhada, com emprego direto na construção civil, segundo os processos minerários da ANM n° 890.487/2015, 890.555/2015 e 890.556/2015, na ESTRADA RETA DOS 500, LOTES 507 E 508 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. Processo n° E- 07/002.13580/2015.\r\n\r\nId: 2204267"
                        ],
                        "2203786": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em 06/09/2019, às 10h, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: deliberar sobre: (a) as contas dos administradores e demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) a destinação do lucro líquido do exercício social da Companhia encerrado em 31/12/2018; e (c) a reeleição dos membros da Diretoria. II. Em AGE: deliberar sobre: (a) a fixação da remuneração da administração da Cia. RJ, 28/08/2019. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 390910\r\n\r\nId: 2203786"
                        ],
                        "2203608": [
                            "V - Convocação",
                            "STRAZZARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada / CNPJ nº 12.924.623/0001-30 / NIRE 33.3.0029716-2\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária em 06/09/2019. Strazzaria Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP:22.431-002, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em AGO, que se realizará, em primeira convocação, às 14 horas do dia 06/09/2019 na sede da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovação dos resultados da Cia. relativos aos exercícios sociais encerrados em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Consoante o art. 126 da LSA, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social da Cia., poderão comparecer e participar da AGO. RJ, 27/08/2019. Ilan Nigri - Diretor.\r\n\r\nId: 2203608"
                        ],
                        "2203593": [
                            "V - Convocação",
                            "STRAZZARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada / CNPJ nº 12.924.623/0001-30 - NIRE 33.3.0029716-2\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Extraordinária em 06/09/2019. Strazzaria Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em AGE, que se realizará, em primeira convocação, às 16 horas do dia 06.09.2019 na sede da Cia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) cisão parcial da Cia com a segregação da parcela cindida (“Parcela Cindida”); (ii) Protocolo e Justificação da cisão parcial; (iii) laudo de avaliação da Parcela Cindida; e (iv) subsequente incorporação da Parcela Cindida pela cia. Braquiária Empreendimentos e Participações S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.341.254/0001-40. Consoante o art. 126 da LSA, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social da Cia, poderão comparecer e participar da AGE. RJ, 27.08.2019. Ilan Nigri - Diretor.\r\n\r\nId: 2203593"
                        ],
                        "2203924": [
                            "V - Convocação",
                            "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembléia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para continuação da Assembleia Geral Extraordinária de Credores de 21 de dezembro de 2018, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2019, as 09h:00mim, em primeira convocação, ou as 09h30min, em segunda convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala de reuniões do edifício Evolution Corporate Center, Freguesia, Jacarepaguá - RJ. Rio de Janeiro, 28 Agosto de 2019. Antonio Francisco Veloso - Liquidante\r\n\r\nId: 2203924"
                        ],
                        "2203656": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ Nº 00.743.065/0001-27- NIRE Nº 33300161899\r\n\r\nConvocação: A Litel Participações S.A. vem, por meio do presente, informar nova data da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) anteriormente convocada para 29/08/2019, que terá sua realização no dia 09/09/2019, às 11h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, 10, 37º, sl. 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i)Ratificação dos peritos contratados para realizar a avaliação do patrimônio líquido da Cia;(ii)Laudo de avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, 17° - Setor 2, Botafogo, CEP 20021-290, RJ, RJ, inscrita no CNPJ/MF 57.755.217/0001-29 (“Empresa Especializada”) a qual avaliou o valor patrimonial contábil do acervo líquido cindido da Cia (“Laudo de Avaliação”);(iii)Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial seguida de Incorporação (“Protocolo”) da parcela cindida da Cia. na Litela Participações S.A.;(iv)Conversão da totalidade das ações preferencias Classe A e Classe B em ações ordinárias na proporção de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária;(v)Cisão parcial da Cia, com redução de capital, nos termos do Protocolo; e,(vi)Alteração do § único do artigo 1º e dos artigos 2º, 3º, 5º, 28º e 29º do Estatuto Social da Cia, com a consequente consolidação do Estatuto Social.Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 23/08/2019.Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2203656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2201055": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ:02286859/0001-34\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN, sito na Av. Governador Roberto Silveira n° 457, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/SADE/AUT. N° 133 DE 12/11/2002, NO ANO LETIVO DE 2000, Turma 3001: Gercilane da Cunha Matrícula 2737; NO ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Tatiana Morais Botelho de Oliveira Matrícula 1752; NO ANO LETIVO DE 2003, Turma 3001: Regina Célia Pimenta Matrícula 10711; NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Carlos Henrique da Silva Terra Matrícula 2529; Nathália Vitorino Machado Matrícula 1415; NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Amanda dos Santos Nascimento Matrícula 2397; NO ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Natália Sinésio da Silva Matrícula 2670; NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Flávio Cruz de Almeida da Silva Matrícula 7760; Tamiris Garcia de Oliveira Matrícula 8839; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Quézia da Silva Ramos Mariano Matrícula 713; Renato Costa Amaral Ferreira Matrícula 126; NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Larissa Amaral Nepomuceno Matrícula 1546; NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001; Fernando Lucena Sagawe Matrícula 1264; Hannele de Paula Lima Ferreira Matrícula 639; Thaynnara Ramos da Cunha Matrícula 1370; Turma 3003: Letícia Leonor Freire da Silva Matrícula 1720; NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Aut. Pelo Parecer Favorável Processo n° E-03/10.000.709/2000 de 20/02/2000, NO ANO LETVIO DE 1999, 2°semestre, Turma 3004: Luciete Quintanilha Machado Nery Matrícula 3095; NO ANO LETIVO DE 2003, 2°semestre, Turma 3004; Giancarlo Bruno Costa de Paula Matrícula 1201; Marcelo Batista Silva Matrícula 13183; NO ANO LETIVO DE 2004, 1°semestre, Turma 3004: Júlio César Rodrigues Rosa Matrícula 1127; 2° semestre, Turma 3004: Natália Roberta Silva Sampaio Matrícula 15221; NO ANO LETIVO DE 2005, 1° semestre, Turma 3004: Tatiana de Oliveira Kinzel Ferreira Matrícula 5172; NO ANO LETIVO DE 2008, 1°semestre, Turma 3004: João Luiz Cunha de Moraes Silva Matrícula 3162; NO ANO LETIVO DE 2009, 1°semestre, Turma 3001: Patrick Jacintho de Martins Matrícula 6892; NO ANO LETIVO DE 2010, 1°semestre, Turma 3002: Carla Carolina Felix de Loiola Toneli Matrícula 7136; NO ANO LETIVO DE 2013, 1°semestre, Turma 3002: Janine Aparecida Santos de Almeida Matrícula 723; NO ANO LETIVO DE 2014, 2° semestre, Turma 3004: Amanda Carvalho de Sant' Anna Matrícula 2851; Ana Gabriella Rodrigues Silva Matrícula 1442; NO ANO LETIVO DE 2015, 2°semestre, Turma 3002: João Arthur Ferreira Pisani Matrícula 1498; Turma 3004: Juliana Teixeira de Almeida Matrícula 2993; NO ANO LETIVO DE 2016, 1°semestre, Turma 3001: Cinara Eduarda Viana Dantas Matrícula 8226; Secretária Escolar: Regina Fátima Renovado investida pelo ofício E/COIE.E N°695. Diretora: Vastir Gonçalves da Silva designada no processo - 03/005.00003086/2017. Professores Inspetores Escolares: Débora de Almeida Guedes Furtado ID 4392147-7 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0.\r\n\r\nId: 2201055"
                    ],
                    "2202487": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nCNPJ: 33686049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1444/2001, no ANO LETIVO DE 2018 - 2º semestre, Turma M3234: Dereck Viana Rodrigues Oliveira, Matrícula 322758; Érika Carballo Soares, Matrícula 760842; Ester Bomfim da Silva, Matrícula 322673; Fernanda Motta Clark Moreau Louzeiro, Matrícula 322802; João Rodrigo Cabrero Cunha Carneiro da Silva, Matrícula 322967; Luciano Gomes da Silva, Matrícula 322892; Natalia Dias Canazaro Veríssino, Matrícula 323014; Pedro Fernando Maio Mourão de Souza, Matrícula 323013; Thiago Camelo de Sousa, Matrícula 310015; Turma N3234: Alexandre Alves Aragão, Matrícula 306657; Gustavo Batista dos Santos, Matrícula 322956; João Fernandes de Menezes Kaufman, Matrícula 309293; Julio Costa Aguiar Neto, Matrícula 322947; Luciana dos Santos Vaz, Matrícula 322957; Patryck Juno Gomes Pimentel, Matrícula 322913; Victor Pereira Fonseca, Matrícula 322686; Vinicius Sena do Nascimento, Matrícula 322933. ANO LETIVO DE 2018 - 1º Semestre, Turma M 3234: Caroline Cécile Dumont, Matrícula 322332; Henrique Cantisano Blumer Abi - Abib, Matrícula 322228; Luiz Felipe Milhono Campos Ximenes Fonseca, Matrícula 322732; Turma N 3234: Guilherme da Silva Farias, Matrícula 307243; Isadora Costa Portilho Freire, Matrícula 322659; Julia Flôres Goldvag, Matrícula 837595, Katherin Elise Ende Willmer, Matrícula 322740. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1444/2001, no ANO LETIVO DE 2018 - 1º semestre, Camila Lopes Amorim, Matrícula 837440. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998, Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID. 4369696-1 e Joana D`Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2202487"
                    ],
                    "2203735": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0019-41\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por Serviço Social da Indústria - SESI, CNPJ 03.851.171/0019-41, sito na Av. Geremário Dantas nº 342, Tanque - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33105111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 2012070: Vanessa de Paula Silva, Matricula 370266; Turma 2012026: Luan Almeida Barbosa, Matrícula 16152. NO ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 2014046: Camilla Ribeiro da Silva, Matrícula 98944. NO ANO LETIVO DE 2015/ 1º SEMESTRE, Turma 2010007: Beatrys Fernandes da Silva Nascimento, Matrícula 59457; Turma 2014046: Ana Carolina Teixeira Leite, Matrícula 21148. NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 2485: Andreia Cristina de Aquino Luna, Matrícula 53092; Gustavo Rezende, Matricula 51196. Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 2011001: Michelle Andrade da Silva, Matrícula 301060. NO ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 2011002: Jaqueline da Silva Pereira, Matrícula 14151; Turma 2001156: Thiago Baptista Baracho, Matrícula 332372; Sulamita Ribeiro dos Santos, Matrícula 14451. NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 2011002: Marilda Fernandes Sales da Silva, Matrícula 14745; David Pereira de Andrade Lemos, Matrícula 335380; Marcia Cristina Ribeiro da Silveira, Matrícula 15407. NO ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 2012021: Adriana Cristina Maciel Fernandes Borges, Matrícula 14401; Leonardo Neves Travasso, Matrícula 18694; Bruno Cassano de Moura Lopes, Matrícula 400793; Bruno Vianna de Carvalho, Matrícula 169650. NO ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 2014023: Maria de Fatima Roque Santos, Matrícula 22195; Turma 477: Stephanie Maciel de Souza, Matrícula 18554. NO ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 480: Luiz Claudio Olario da Silva, Matrícula 397661. NO ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 476: Adriana de Oliveira Nascimento Antonio, Matrícula 05351. NO ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3666: Maria Geralda da Silva Serra, Matrícula 05351. Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto designada no Ofício/DICA/600/2015, Diretora: Elizete Pereira de Araújo designada no Ofício/DICA/601/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5.\r\n\r\nId: 2203735"
                    ],
                    "2188648": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VITAL BRASIL\r\n\r\nCNPJ 28.541.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO VITAL BRASIL, mantida por CVB - COLÉGIO VITAL BRASIL S/C-ME, CNPJ 28.541.217/0001-28, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33055980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/ECOI.E nº 1389 de 09/11/2001, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Felipe Ferreira Jamús da Rocha Baptista, Matrícula 173. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/ECOIE.E nº 1389 de 09/11/2001, NO ANO LETIVO DE 2016, 2° SEMESTRE: TURMA 301: Pamela Santos Rocha da Silva, Matrícula 751; NO ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE: Turma 301: Luiza de Sales Machado, Matrícula 1137; Maria Eduarda Moraes Barbosa Kagan Reis, Matrícula 1115; NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Turma 301 : Alan Neves França, Matrícula 1131; Bárbara Silveira da Costa Pimentel Rezende, Matrícula 1118; Beatriz de Aquino Nogueira Diniz, Matrícula 1120; Caio Pessoa de Barros, Matrícula 842; Daniel de Souza Maia Castro, Matrícula 1119; Gabriel Daflon Ferraz Gomes, Matrícula 1114; Gabriela Vasconcelos Azeredo, Matrícula 1136; Larissa Menon Costa de Souza, Matrícula 939; Luiza Dias Chagas, Matrícula 1147; Mariana Moreira Castro, Matrícula 1097; Maycon Gonçalves da Silveira, Matrícula 1146;Queltâfeli Santos da Silva, Matrícula 1254; Rafael Mello de Menezes, Matrícula 1117; Thiago Mendes de Almeida, Matrícula 1128; Tiffany Lima Mezacasa, Matrícula 951; NO ANO LETIVO DE 2018, 2° SEMESTRE: Turma 301: Aída de Oliveira Santos, Matrícula 1060; Alexandre Pinto Catalão, Matrícula 1126;Alice Corrêa Pereira Lopes, Matrícula 1040; Amanda Alvim da Silva, Matrícula 1054; Anna Letícia Goldini de Oliveira Cravo, Matrícula 940; Antonio Furtado da Silveira Neto, Matrícula 1160; Brunno Vaz Santos, Matrícula 1014; Dara Guerra Gonçalves Machado, Matrícula 981; Eliana Stellet Almeida,Matrícula 1158; Emanuelle Cortes da Silva e Souza, Matrícula 1045; Gabriel Chagas de Souza, Matrícula 1271; João Victor Patrício de Sá Cruz, Matrícula 1168; Jorge Luiz Matias Izidro, Matrícula 1204; Júlia Campello Marques, Matrícula 1142; Júlia Maisonnette Pereira da Silva, Matrícula 1253; Letícia Rangel Furriel da Costa, Matrícula 875; Marcos Ferreira dos Santos, Matrícula 1202; Matheus da Silva Ribeiro, Matrícula 1141; Matheus Gitirana Berenguer, Matrícula 1022; Pedro Henrique Souza de Barros, Matrícula 1073; Rafaella Bomfim Araujo, Matrícula 852; Raissa Chagas de Pinho Cotrim, Matrícula 1113; Rayan Nascimento Cordeiro de Barros, Matrícula 679; Thiago da Silva Aguiar, Matrícula 1015; Thiago Silva Jorio, Matrícula 1255; Vanessa de Almeida Vidal, Matrícula 1169; Wanessa de Souza Marques, Matrícula 1013; Secretária Escolar Griziela Rebeque Pereira, designada no Processo E-03/811409/2010, Diretora Andréa Mello da Silva, designada no Processo E-03/002/2787/15, Servidoras que autorizaram a publicação: Andrea de Andrade Lopes - ID 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira - ID 4325929-4.\r\n\r\nId: 2188648"
                    ],
                    "2202702": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantida pela Escola Técnica Virgínia Patrick CNPJ 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CEE nº 389/99, publicado em 16/12/99 pág. 21: NO ANO LETIVO de 2001/2º semestre: Turma 302: Rosângela Silva Cardoso Matricula 20000012. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/SAAUT. nº 251 D.O. de 12/08/05, pág. 24: NO ANO LETIVO de 2006/1º semestre: Turma: 301: Ana Aristéia Pegado de Souza Matricula 20060055; Jane Severiana de Andrade Matricula 20050070. NO ANO LETIVO de 2008/2º semestre: Turma: 301: Leandro dos Santos Popoire Wanderley Matricula 20060206. NO ANO LETIVO de 2009/1º semestre: Turma: 301: Estéphani Alícia Pereira Araújo Matricula 20080442. NO ANO LETIVO de 2010/2º semestre: Turma: 301: Emilia Lucia Vieira Matricula 20090020; Marilia Cerqueira de Souza Borges Matricula 20070293. NO ANO LETIVO de 2011/1º semestre: Turma: 301: Douglas Soares Gouveia Matricula 20100242. NO ANO LETIVO de 2011/2º semestre: Turma: 301: Ana Caroline Sousa da Silva Matricula 20110288. NO ANO LETIVO de 2013/1º semestre: Turma: 301: Ernane Pinheiro dos Santos Matricula 20120493. NO ANO LETIVO de 2013/2º semestre: Turma: 302: Clarice Paz Leal Matricula 20130343. NO ANO LETIVO de 2014/2º semestre: Turma: 302: Wallas da Silva Dóca Matricula 20130348. NO ANO LETIVO de 2015/1º semestre: Turma: 302: Elisana Gomes de Freitas Matricula 20140440; Gustavo Ramos da Costa Matricula 20130430. NO ANO LETIVO de 2015/2º semestre: Turma: 302: Renato Podcameni Viegas Miranda Matricula 20140445. NO ANO LETIVO de 2016/1º semestre: Turma: 302: Patrick Monteiro de Araujo Matricula 20130346; Samarone Costa Lino Matricula 20150843. NO ANO LETIVO de 2016/2º semestre: Turma: 301: Joelma David Matricula 20150840; Paulo Roberto Ferreira Matricula 20130758; Suellen Ferreira Guimarães Matricula 20160333. NO ANO LETIVO de 2017/2º semestre: Turma: 303: Alba Lucia Gomes de Oliveira Matricula 20140446; Alex Freitas de Souza Júnior Matricula 20140410; Beatriz de Lima Maia Matricula 20170643; Gabriel Botelho de Souza Matricula 20170644; Glória Silva Toledo Delphino Matricula 20160540; Ricardo Candido da Silva Matricula 20160541. NO ANO LETIVO de 2018/1º semestre: Turma: 301: Carlos Maximino de Melo Filho Matricula 20170629; Daniel Ferreira de Souza Matricula 20080313; Eduardo Rocha da Silva Matricula 20170287; Edgard Cardoso dos Santos Filho Matricula 20170645; Edlaine Inacio Penha Matricula 20160542; Elaine Nazareno Dias Campos Matricula 20160543; Felipe Adetokunbo Ogunyemi Neves Alli Matricula 20180198; Helenice Gomes do Nascimento Ferreira de Melo Matricula 20180440; Isabela dos Santos Martins Matricula 20160544; Larissa Alves de Oliveira Matricula 20170635; Lázaro Abel Pereira Matricula 20170646; Lucas Lopes Dutra Matricula 20170647; Lucas Norberto Angelo Matricula 20180191; Nathalia Santos da Silva Matricula 20180468; Raphael Boavista Carneiro de Araujo Matricula 20180173; Renan Leandro dos Santos Matricula 20170631; William Gomes Rodrigues Ferreira Matricula 20170632; Willon Oliveira da Silva Matricula 20170636. NO ANO LETIVO de 2018/2º semestre: Turma: 301: Alberto Jorge da Silva Junior Matricula 20170648; Alessandra Tonico da Silva Matricula 20180333; Anderson Guimarães de Jesus Matricula 20170634; Ariane Costa Bernardino da Silva Matricula 20170649; Arthur Florencio Marreiro Matricula 20180414; Carlos Roberto de França Matricula 20170655; Debora Muniz Gonçalves Matricula 20170352; Diogo Silvano Campos de Oliveira Matricula 20160527; Emerson da Silva Campos Matricula 20180415; Felipe Paes Leme da Silva Matricula 20180413; Gabriela Silva Gomes de Souza Matricula 20180465; Gabriel Mauricio Ribeiro dos Santos Matricula 20170650; Gloria Immaculada dos Santos Matricula 20160538; Igor de Castro Pinto Moraes Matricula 20180170; Isabelle Alves da Silva Correia Matricula 20180445; Isabelle Cristine Gomes Fadel Ribeiro Matricula 20180076; Jayne Santos de Andrade Matricula 20170630; Jeferson Gomes Giagio Matricula 20180416; João Victor de Souza Menezes Matricula 20170167; Karen da Silva Santos Matricula 20170651; Lorrayne Suzy da Cruz Cardoso Matricula 20180466; Luana de Souza Olympio Matricula 20170652; Lucas Mendonça de Freitas Matricula 20180460; Maria Eduarda Assis Riquet Matricula20160171; Núbia Machado dos Santos Matricula 20180417; Patrícia da Conceição Costa da Silva Matricula 20170653; Paulo Cesar Ferreira Trindade Matricula 20180461; Pedro Henrique do Nascimento Manoel Matricula 20180462; Rayandre Macario de Alcantara Matricula 20160214; Rebecca Priscila Santos da Silva Matricula 20180418; Robson Bernardino da Silva Matricula 20170654; Suelen Cristina Rosa Freire Matricula 20170637; Tailane Henrique Ferreira de Sá Matricula 20180469; Thamara Roberta Martins Ribeiro Matricula 20180067; Umberto Muniz Bampi Matricula 20180419; Valmir Augusto dos Santos Matricula 20180464; Victor Hugo Barbosa Ribeiro Matricula 20180420; Virgilio Santos de Jesus Matricula 20160537. NO ANO LETIVO de 2019/1º semestre: Turma: 301: Adriano dos Santos Lenhart Matricula 20170633; Felipe Chagas Ribeiro Matricula 20170640; Jean Macedo da Silva Matricula 20180453; João Batista da Silva Junior Matricula 20170309; Jonathan de Freitas Galdino Matricula 20180421; Juan dos Santos Cunha Matricula 20180472; Juan França Vilas Novas Matricula 20180450; Julia Rocha da Silva Matricula 20180457; Krissy Hevelyn Farias Lins Xavier Matricula 20190031; Lucas Henrique Delfino da Silva Oliveira Matricula 20180467; Maria Eduarda Silva Matricula 20190299; Uendrew Teixera da Silva Coka Matricula 20180471. Ensino Médio Concomitante Técnico Em Informática Eixo Tecnológico Informação e Comunicação autorizado pela Portaria Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99 NO ANO LETIVO de 1993/2º Semestre: Turma 303: Alexandra Carla Cosme da Silva Matricula 19920066. NO ANO LETIVO de 1996/2º Semestre: Turma 301: Luis Henrique Vieira Rocha Matricula 19951469; Tatiana Souza Andrade Vieira Matricula 19950136. \r\n\r\nNO ANO LETIVO de 1997/1º Semestre: Turma 301: Valéria Christina Ricardo da Silva Matricula 19950102. Curso Técnico Em Informática Eixo Tecnológico Informação e Comunicação autorizado pelo Proces-\r\n\r\nso nº E-303/10.203.767/10 de 21/09/2010: NO ANO LETIVO de 2013: Turma 201: Leonardo Drumond Ribeiro Bittencourt Matricula 20130123. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no\r\n\r\nOf. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº 766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo do Argolo ID. 4023983-7 e Lidia Dias do Amaral Corrêa ID 4182154-8.\r\n\r\nId: 2202702"
                    ],
                    "2203831": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda, CNPJ 10.677.774/0001-05, sito na Avenida das Américas 6.700, bloco1, sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33130027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 143 de 23 de setembro de 2014, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma E.F. EJA: Mariah Fernandes dos Santos, Matrícula 19006; Turma E.M EJA: Beatriz Mendonça de Araujo, Matrícula 19023; Roberta Villas Bôas Saraiva, Matrícula 18061; Rodrigo Ramos Lowenhaar, Matrícula 19053; Timour Cortez Abreu, Matrícula 19051. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011, Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E/354/2002. Servidores que autorizam a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359; Maria Xavier Dias, ID. 043362605-5.\r\n\r\nId: 2203831"
                    ],
                    "2202962": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33686049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autori-\r\n\r\nzado pela Portaria E/COIE-E nº 1444/2001, no ANO LETIVO DE 2017 -1º semestre, Turma M3234: Bruno Gabriel Martins Esperança da\r\n\r\nSilva, Matrícula 322436. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998, Diretor Subs-\r\n\r\ntituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998. Servidores que autorizaram a pu-\r\n\r\nblicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2202962"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2204146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.47-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE ALIENAÇÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO, Leiloeiro Público - estabelecido na Rua Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ, comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, realizará alienação na modalidade Leilão nº 01/2019. Objeto: 04 (quatro) Imóveis (Áreas de Terras) desafetadas pelo Município, no dia 02/10/2019, às 13h, na Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro, Miguel Pereira/RJ. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821. Site: www.pedroalmeidaneto.com.br - Pedro José de Almeida - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2204146"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2204186": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nMARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nProcedimento Licitatório Aberto Nº 18/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº 20960/2019\r\n\r\nO Presidente da CPL: José Luiz Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto supracitado previsto para o dia 17/09/2019 às 10hs, está suspenso sine die para alterações no termo de referência. Informações pelos e-mails: licitações@codemar-sa.com.br / cplcodemar01@gmail.com.\r\n\r\nMaricá, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2204186"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 35638/2018 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 083/2019\r\n\r\nOBJETO “a aquisição de Câmaras Frigoríficas, incluído a instalação, para atender a instalação do Hospital Municipal” Dr. Jaqueline Prates. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/09/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203961"
                        ],
                        "2203964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 15834/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 085/2019\r\n\r\n“Aquisição de 01 (uma) motocicleta e 01(um) baú para motos a serem utilizados pela Divisão de Nutrição Escolar nas visitas de inspeção às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203964"
                        ],
                        "2203963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18745/2019 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 084/2019\r\n\r\né o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Kits Lanches necessário para atender as Campanhas de vacinação organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) de Araruama / Saúde Coletiva, sob orientação explicitas do Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde (SES) do Rio de Janeiro, e novas campanhas que possam surgir, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203963"
                        ],
                        "2203958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 12667/2019 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 082/2019\r\n\r\nOBJETO: é o Registro de Preços para futura e eventual “Contratação de empresa para Fornecimento de Combustíveis e Óleos Lubrificantes, aditivos e solução para resguardar o consumo de máquinas pesadas e caminhões que serão adquiridos pela municipalidade ou ate mesmo provenientes de aderência de ata de outros órgãos”, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/09/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE CARTUCHO PARA IMPRESSORA PLOTTER MULTIFUNCIMAL MODELO DESINJET T 520 - impressão em Jato de Tinta colorida, Processo Administrativo nº 9357/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 047/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 11 de setembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203942"
                        ],
                        "2203943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA COM INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DE ACORDO COM LEIS VIGENTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO PARA ATENDIMENTO AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS, Processo Administrativo nº 3376/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 048/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de setembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203943"
                        ],
                        "2203944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à LICENÇA DE USO DO SOFTWARE AUTOCAD QUE DARÁ O DIREITO À ASSINATURA NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, Processo Administrativo nº 3578/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 046/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 16 de setembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203944"
                        ],
                        "2203945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos, objetivando atender aos pacientes de diversos programas, como Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da Mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 1996/2019, na modalidade Pregão Eletrôniconº 38/2019, do tipo menor preço, que será realizada no dia 12 de setembro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203945"
                        ],
                        "2203946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável Aquisição de Medicamentos objetivando atender aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativas (Hiperdia), Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), Saúde da Mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, Processo Administrativo nº 1729/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 39/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de setembro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204195": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 01/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019 \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Execução de Obras visando a Construção de Quadra Poliesportiva em São João do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci, atendendo às necessidades da Secretaria de Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Empreitada por menor preço global\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 18/09/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 30/2019 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará li citação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2019 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalar, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 11/09/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n13 EXTRATOS DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPortaria 255, de 26/08/2019: Exonerar o Senhor Yeanling Henrique Manhães, do Cargo Comissionado de Diretor de Farmácia do HMGA, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 26 de agosto. \r\n\r\nPortaria 256, de 26/08/2019: CONSTITUIR, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Cambuci, composta pelos servidores, Srs. Gilber da Silva Gonçalves, Elcenir dos Santos Gomes- mat. 200.0386 e Jomar de Souza - mat. 200.0899, Jaqueline Barros Silva-mat. 200.1002 1º Suplente, sob a Presidência do primeiro, surtindo seus efeitos a partir de 26 de agosto.Portaria\r\n\r\n257, de 26/08/2019: DESIGNAR, o PREGOEIRO e respectiva equipe de apoio de pregão, da Prefeitura Municipal de Cambuci, conforme Decreto Municipal nº 850 de 02/01/2009 e Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, conforme abaixo. PREGOEIRO: Gilber da Silva Gonçalves EQUIPE DE APOIO: Jomar de Souza - mat. 200.0899Elcenir dos Santos Gomes-mat.200.0386, surtindo seus efeitos a partir de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nConselho Municipal de Assistência Social de Cambuci- RJ \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº005/2019 \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- lei Orgânica da Assistência Social - loas e lei nº200 de 11 de julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião ordinária, realizadas no dia 22 de agosto de 2019: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nARTI. 1º - A provar o plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal 2019 - Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nART. 2º - Esta lei entra e vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrato.\r\n\r\nCambuci, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nJomar de Souza \r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS\r\n\r\nERRATA 9.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 178, de 06 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição nº 157 de 21 de agosto de 2019, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRenata Corrêa e Correia\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nRenata Corrêa Vieira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEdna de Fátima Lourenço Urquia\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nNeuzilane Quaresma das Neves\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2204195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preço abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 005/2019. Processo n.º 8.299/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: RUA PROJETADA, RUAS \"I\" \"L\" (BAIRRO USINA); DRENAGEM DAS RUAS MARIA LUIZA FOLLY (BAIRRO BOCAINA) E FRANCISCO DA SILVA (BAIRRO VILA NOVA) E IMPLANATAÇÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENMTO SANITÁRIO NA RUA FRANCISCO DA SILVA (VILA NOVA). Dia: 17/09/2019. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 28/08/2019.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2204079"
                        ],
                        "2204080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preço abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 006/2019. Processo n.º 9471/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS ATRAVÉS DE CANALETAS E BOCAS DE LOBO NA RJ 182 E NA RUA AMARO MATOS, NO BAIRRO PORTO. Dia: 17/09/2019. Hora: 13:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 28/08/2019.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2204080"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204261": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2019 (PA 10.682/2019) - (782131) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de materiais descartáveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no edital e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PM I, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 16 de setembro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2019 (PA 11.745/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral e vasilhames, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 11 de setembro de 2019, às 9 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nEXTRATO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO Nº 184/2019. A Secretária Municipal de Licitações e Contratos, Sra. Claudia de Mello gentil, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 184/2019, entre o Município de Itaguaí, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, e a empresa REVOLUTION SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM LTDA ME, conforme processo nº 15.264/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço parcelado e contínuo de apresentação artística, conforme especificações e condições indicadas no Projeto Básico. A anulação foi motivada por informação prestada pela Secretaria Municipal de Eventos nos autos do processo em questão.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2204261"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204081": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO Nº: 027/CPL/2019MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIALPROCESSO: 4182/2017REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOENTREGA DOS ENVELOPES: até 11/09/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO:11/09/2019HORA:15:00 hsOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA RESERVA, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO, FORNECIMENTO/EMISSÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBALRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão.Japeri - RJ, 28 de Agosto de 2019.CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUGMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2204081"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204222": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - SEGUNDA CONVOCAÇÃO DOS ITENS DESERTOS E FRACASSADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.751\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DE MEDICAMENTOS A FIM DE ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O HGNI E A MMMB. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 10 de SETEMBRO de 2019 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Agosto de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2204222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204086": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 45/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 342.281,00. DATA/HORA: 11/09/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 30/08/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 22 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA..\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2204086"
                        ],
                        "2204097": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARA DE AR, PROTETORES E RODAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Valor estimado: R$ 696.904,62 DATA/HORA/LOCAL: 12/09/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 30/08/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 22 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2204097"
                        ],
                        "2204090": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE BRITA, PEDRA MARROADA E PÓ DE PEDRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 1.002.320,00. DATA/HORA/LOCAL: 13/09/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 30/08/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 24 de maio de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2204090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°5.2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0583.18\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 12/09/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2204154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 4888/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2019\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público que a empresa PLANIPAES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, protocolou em 27/08/2019, impugnação ao edital da TP 003/2019, por meio do processo administrativo 5272/2019. Cabendo informar, que em juízo de admissibilidade, a CPL conhecera da impugnação ao edital interposta pela licitante e, em juízo de mérito foi dado PROVIMENTO. Destarte, o Edital será modificado e uma nova publicação será feita, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme preconiza o art. 21, §4º da Lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2204274"
                        ],
                        "2204275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: 4888/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que a sessão de licitação da Tomada de Preços 003/2019, foi REMARCADA para o dia 13 de setembro de 2019, às 10 horas. A designação de nova data foi motivada por impugnação ao edital protocolada pela empresa PLANIPAES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/08/2019. A impugnação foi analisada e deferida, o que originou a necessidade de modificação do Edital, com sua consequente republicação, nos termos do art. 21, §4º da Lei 8.666/93.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, CONTEMPLANDO DRENAGEM, ARRUAMENTOS EM CBUQ, RUA DE ACESSO LATERAL EM PARALELEPÍPEDO, CALÇADAS EM INTERTRAVADO, URBANISMO E PAISAGISMO, INCLUSIVE MOVIMENTO DE TERRA DOS ACESSOS LATERAIS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MANOEL RANGEL PEÇANHA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da Realização do certame: 13 de setembro de 2019, às 10:00 (dez) horas, na sala de reuniões da Licitação.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou requerer o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, 2° andar, Tel.: (22) 2741-7878, ramal 211, no horário de 13h às 17h, mediante a entrega de 01 (um) CD-RW ou de 01 (um) pen drive, onde serão gravados todos os dados referentes à Tomada de Preços supramencionada. O edital poderá também ser retirado nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para a retirada do edital, bem como número e título do objeto acima citado. Não será aceita solicitação via fax. \r\n\r\nSão João da Barra, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2204275"
                        ],
                        "2203930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* Pregão Presencial 037/2019 \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3072/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de aparelhos e central VOIP, para atendimento a secretaria de planejamento e informatização.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 11/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203930\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 28/08/2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 022/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 849/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR A MERENDA ESCOLAR, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 10 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 28 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2204125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.122/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.037/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para a Defesa Civil, do tipo menor preço por item - Exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 31.480/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/09/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.123/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.052/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e mobiliário para o PSF do Bairro Pimentel, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 4.875/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.124/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.061/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de material de sinalização viária por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivos para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 11.863/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 12/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.125/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.062/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de uniformes (EPI) por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivos para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 21.421/2018 e 24.476/18.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 12/09/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.126/2019\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.002/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela Comissão de Avaliação e Seleção de Empresa para Construção de Casas Populares no Bairro de Santa Cecília, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Chamamento Público nº 002/2018. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611, 1º Andar - Centro, Te resópolis/RJ, no horário de 09h às 18h. Acessar a ERRATA no site http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de Agosto de 2019.\r\n\r\nEmanuel Augusto Geraldo Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2204269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203646": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2326/2019\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 10/09/2019, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2203646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204204": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE 2 (DOIS) APARELHOS DE HEMATOLOGIA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES NECESSÁRIOS SEM ÔNUS PARA O HSJB\r\n\r\nDATA E HORA: 13/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2204204"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2204141": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8489 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o/Dia Estadual da Favela, celebrado, anualmente, no dia 04/11 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n04 -/Dia Estadual da Favela. ”\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos, e promoção de ações em escolas públicas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3875/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\n\r\nId: 2204141"
                    ],
                    "2204142": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8490 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 DE MARÇO - DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a realizar-se, anualmente, no dia 14 de março, poderá contar com eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre direitos humanos e a atuação das defensoras e dos defensores de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º - O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos poderá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à conscientização sobre os direitos humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 227-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renata Souza \r\n\r\nId: 2204142"
                    ],
                    "2204143": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8491 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, a ser comemorado, anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMês do “Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal”.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4429/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nId: 2204143"
                    ],
                    "2204144": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 8492 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer, junto aos postos de salvamento espalhados pela orla do Estado, esteiras facilitadoras do deslocamento de cadeiras de rodas para levá-las até a água das praias do litoral fluminense.\r\n\r\n§ 2º - As esteiras a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser patrocinadas por empresas privadas. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1569-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1569-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 1° da Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, que se pretende alterar, por meio do art. 1° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em exame vai diretamente de encontro ao que dispõe a Carta da República, em seu artigo 145, inciso VI, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a gestão da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2204144"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2204297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.753 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.569, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, PUBLICADO EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI A LOGOMARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-12/207/188/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Decreto Estadual nº 46.569, de 07 de fevereiro de 2019, que institui a nova logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de publicidade institucional, na forma das especificações constantes Anexo a este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Vedadas alterações na logomarca ora instituída.\r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança elaborará e distribuirá aos Órgãos integrantes da Administração Direta, Indireta e as Fundações Públicas Estaduais, novo Manual contendo as normas básicas da alteração para sua utilização obrigatória da publicidade institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 45.565, de 28 de janeiro de 2016, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2204297"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2204348": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 0589294-5, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Carlos das Neves, ID Funcional nº 0589294-5.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 0589294-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, ANTONIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001603/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Florêncio de Queiroz Júnior. Processo nº SEI-22/002/001603/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TENÓRIO NETO, ID FUNCIONAL N° 50980513, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Amilcar do Nascimento e Vasconcellos, ID Funcional n° 50980173. Processo nº E-10/005/14924/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, AMILCAR DO NASCIMENTO E VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL N° 50980173, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14923/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARTA CRISTINA PEREIRA IOZZI para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mario Gomes de Amorim Filho, ID Funcional nº 5097704-0. Processo nº E-26/016/00834/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, LEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS, ID FUNCIONAL Nº 2032427-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/002879/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BAPTISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 3214841-0 para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-26/004/002880/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARA ADARIO TORRES ID FUNCIONAL Nº 5035263-6, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Auxiliadora Villar Castanheira, ID Funcional nº 5102988-0. Processo nº SEI-31/003/000669/2019. \r\n\r\nNOMEAR FABIANO ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088270-8, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Braga Peixoto, ID Funcional nº 5097647-8. Processo nº SEI-31/003/000633/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, PAULA BRAGA PEIXOTO, ID Funcional nº 5097647-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000632/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 26 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 27/08/2019, que nomeou RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO, ID Funcional n° 4398172-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Alex Ribeiro Gomes, ID Funcional n° 5099842-0. Processo nº SEI-33/018/001002/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO KEMPFER para exercer, com validade a contar do dia 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Alex Ribeiro Gomes, ID Funcional n° 5099842-0. Processo nº SEI-33/018/001003/2019. \r\n\r\nId: 2204348"
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            "Vice Governadoria do Estado": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/252/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de REBERTON DA CRUZ PEREIRA SANTOS, Registro Nacional nº 04319286505; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n21.08.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - PROCESSO DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/027/516/2019 - IRANI MENDES ANDRADE, CPF nº 006.302.947-20, PGU 31.852.647-6.\r\n\r\nAtribuição de PGU - PROCESSO DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/895/2019 - ANTONIO DE PADUA VANI, CPF nº 656.465.337-91, PGU 31.852.646-8.\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - PROCESSO DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/022/682/2019 - LUCILIA MARIA CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA MARQUEZINE, CPF nº 250.554.887-00, PGU 31.852.648-4.\r\n\r\nId: 2204157"
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                        "2203976": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nDA PRÊSIDENCIA \r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, Engenheiro, Matrícula 13/54705-9, ID Funcional 2847694-8, Assessora da Assessoria Especial de Planejamento; LYDIA MARA SUARES, Matrícula 13/91103-2, ID Funcional 2840592-7, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Estudos e Projetos; PAULO ROBERTO DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo, Matrícula 13/56044-1, ID Funcional 2836347-7, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Planos e Programas; MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALBERTASSI, Agente Auxiliar Administrativo, Matricula 13/70379-3, ID Funcional 2847802-9, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Estudos de Trânsito; HELIANE RIBEIRO BOLONIA GONÇALVES, Agente Auxiliar Administrativo, Matrícula 13/70504-6, ID Funcional 2846802-3, Chefe do Setor de Expediente e Patrimônio do Serviço de Transitometria da Divisão de Estudos de Trânsito; FATIMA MARTINS DUARTE DO VABO, Agente Administrativo, Matrícula 13/56223-1, ID Funcional 3240588-0, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Gerenciamento de Pavimento; e, REJANE SOARES DO NASCIMENTO, Matrícula 13/91120-6, ID Funcional 2844725-5, Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio, para, sob presidência do primeiro, construírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização nas Seções e no Setor de Expediente e Patrimônio das Divisões pertencentes à Assessoria Especial de Planejamento da Presidência. \r\n\r\nId: 2203976"
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                        "2203932": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 19/08/2019, Engenheiro RAFAEL PIMENTAL RIBEIRO, Matrícula 13/91148, ID Funcional n° 4432321-2 e LUIZ AFONSO PENHA DE SOUSA, Engenheiro, Matrícula 13/71011, ID Funcional n° 4373188-0, Engenheiro EDERSON NORGUEIRA NASTÁCIO, Matrícula 13/91147, ID Funcional n° 4436904-2, para constituir a comissão de fiscalização, objetivando o acompanhamento e a fiscalização da execução das OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-104 - TRECHO: VIADUTO DE MARIA PAULA A BR-101 (MANILHA), a cargo da Empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, objeto do Contrato n° 03/2019, Processo Administrativo n° E-17/003/003372/2013 (Concorrência Pública - n° 032/2013 - Contrato n° 07/2019).\r\n\r\nId: 2203932"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                    "2204347": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 29\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESPECIFICA AS ÁREAS ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 08/001/0702/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde são as seguintes:\r\n\r\nI - Atendimento pré-hospitalar fixo (OSS PRÉ-HOSPITALAR FIXO);\r\n\r\nII - Atendimento pré-hospitalar móvel (OSS PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL)\r\n\r\nIII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIV - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); \r\n\r\nVI - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\n\r\nVII - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - SADT; e\r\n\r\nVIII - Apoio à Gestão de Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).\r\n\r\nParágrafo Único - A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - As áreas de atuação requeridas para o gerenciamento dos serviços de saúde, dentre aquelas dispostas no art. 2º, serão fixadas nos Editais de Seleção, que regerão o processo de contratação das OSS, ou em documento equivalente que, eventualmente, vier a justificar a dispensa de seleção. \r\n\r\n§ 1º - A fixação da área de atuação deverá considerar as características da unidade de saúde, seu perfil e o conjunto de serviços assistenciais a serem ofertados, ficando vedada a exigência de qualificação em mais de uma área para gestão de uma mesma unidade de saúde. \r\n\r\n§ 2º - A qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a área de atuação em Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) possibilitará também a sua contratação para atuação na área de atendimento pré-hospitalar fixo (OSS PRÉ-HOSPITALAR FIXO). \r\n\r\nArt. 4º - As entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 5º - A documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011e deverá ser entregue em 02 (dois) conjuntos de documentos, de forma eletrônica, em atendimento ao processamento eletrônico de documentos (Sistema SEI), conforme especificado a seguir: \r\n\r\nI - Grupo de documentos 1 - referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessária a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet. \r\n\r\nII - Grupo de documentos 2 - referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 6º - A habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, item 3 - Grupo de documentos 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade nas atividades abaixo relacionadas: \r\n\r\nI - Atendimento pré-hospitalar fixo (OSS PRÉ-HOSPITALAR FIXO) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de serviços de saúde com pronto atendimento ou Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, na forma da Portaria de Consolidação MS-GM n° 3, de 28/09/2017, e demais serviços afeitos ao pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H ou experiência de 2 (dois) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\n\r\nII - Atendimento pré-hospitalar móvel (OSS PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel de Urgência (SAMU192), incluindo a Central de Regulação das Urgências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento e operacionalização do serviço pré-hospitalar móvel (SAMU192).\r\n\r\nIII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de hospital geral de médio ou grande porte, com serviços assistenciais e de apoio à atenção e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade, que constem na Tabela do SUS.\r\n\r\nIV - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\n\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\n\r\nVI - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão e operacionalização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI adulto, pediátrica e neonatal.\r\n\r\nVII - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - SADT - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável e preferencial que as entidades apresentem experiência em gestão de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico, para oferecimento de vários tipos de exames, com objetivo de esclarecer o diagnóstico ou realizar procedimentos terapêuticos específicos para os pacientes, que deverão ser regulados pelas Centrais de Regulação.\r\n\r\nVIII - Apoio à Gestão de Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável e preferencial que as entidades apresentem experiência em gestão de Organização de Procuras de Órgãos e Tecidos, para apoio à gestão das equipes assistenciais e transplantadoras, bem como para proceder ao planejamento, ao contingenciamento e à provisão dos recursos físicos e humanos, do transporte e dos demais insumos necessários à realização da cirurgia de retirada dos órgãos e dos demais enxertos nas unidades da rede de saúde do Estado. \r\n\r\nArt. 7º - O requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue, na forma eletrônica, na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Rua México, nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, aos cuidados da Presidente da Comissão de Qualificação, acompanhado de toda a documentação correspondente, também em formato eletrônico. \r\n\r\nArt. 8º - A SECCG terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Grupo de documentos 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SECCG e será designada em Resolução específica.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 12 - Fica revogada a Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 542, de 05 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nModelo de Requerimento para Qualificação\r\n\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer sua qualificação [definitiva ou provisória] como Organização Social de Saúde, na área de atuação em [especificar a área de atuação, conforme art. 2º], cujo interesse é firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nModelo de Requerimento para Indicação de Representantes do Poder Público para o Conselho de Administração\r\n\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e do art. 3º do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, indicação de XXX [especificar numericamente] como representantes do Poder Público no Conselho de Administração. \r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nOBS: Caso a entidade já tenha solicitado Indicação de Representantes do Poder Público para o seu Conselho de Administração em outro requerimento de qualificação, não se faz necessária a apresentação deste anexo.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nModelo de Declaração de Compromisso\r\n\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], declara, para efeitos de qualificação provisória, o compromisso de realizar as alterações estatutárias necessárias à obtenção da qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, na área de atuação em [especificar a área de atuação, conforme art. 2º], caso vencedora do processo de seleção, no prazo estabelecido pelo edital de seleção, como condição para assinatura do contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme exigências do art. 2º da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, e art. 3º do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nModelo de cadastro de contatos com a entidade e notificações\r\n\r\nEntidade: ___________________________________________________________\r\n\r\nEndereço:________________________________________________________\r\n\r\nCidade: __________________ UF:__________________ CEP:______________\r\n\r\nContatos e notificações:\r\n\r\n1.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\n\r\ne-mail:______________________________ tel.__________________\r\n\r\n2.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\n\r\ne-mail:______________________________ tel.__________________\r\n\r\n3.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\n\r\ne-mail:______________________________ tel.__________________\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n___________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nId: 2204347"
                    ],
                    "2204349": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA MARQUES CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 3.052.725-3, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Legislação Aplicada às Polícias Civil e Militar, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Flávia Vastano Manso, ID Funcional nº 5000355-0. Processo nº SEI-16/219/000176/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 23/08/2019, que nomeou ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5015254-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ, da Superintendência de Gestão por Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fernanda Ferreira Sampaio, ID Funcional nº 5012136-7. Processo nº SEI-12/001/021689/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 23/08/2019, que exonerou ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5015254-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/021689/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA VASTANO MANSO, ID FUNCIONAL Nº 5000355-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Ferreira Godoy. Processo nº SEI-12/001/012891/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, FERNANDO MELO SILVA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5103693-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0816/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA COELHO AGUIAR para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fernando Melo Silva Gomes, ID Funcional n° 5103693-2. Processo nº E-12/218/0817/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MELO SILVA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5103693-2, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Yuri Guedes Maia, ID Funcional nº 5095703-1. Processo nº E-12/218/0818/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, EMILIANO DIONÍZIO DE ANGELIS SANT'ANNA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5024184-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0811/2019.\r\n\r\nNOMEAR YURI GUEDES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5095703-1, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Emiliano Dionízio de Angelis Sant'Anna Reis, ID Funcional nº 5024184-2. Processo nº E-12/218/0812/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2019, ROBERTA DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4337769-6, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0821/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, SANDRA FIORETTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3215087-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0831/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO MARTINS NETO, ID FUNCIONAL N° 2022184-3, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Edna Maria Alves Moreira, ID Funcional nº 519442-3. Processo nº E-12/218/0813/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DANTAS D´ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Walber Viana Ferreira, ID Funcional nº 5099690-8. Processo nº E-12/218/0822/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BOMFIM MACHADO para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Armando Martins Neto, ID Funcional n° 2022184-3. Processo nº E-12/218/0819/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, ARTHUR MESQUITA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5099789-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0814/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 4331926-2, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Tenório Neto, ID Funcional n° 50980513. Processo nº E-10/005/14926/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, JOSÉ TENÓRIO NETO, ID FUNCIONAL N° 50980513, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14925/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CAMPOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fernanda Maria Melo Gonçalves e Silva, ID Funcional nº 5091235-6. Processo nº E-02/006/178/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 19/08/2019, que exonerou MICHELLA DE FREITA SANTOS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\nNOMEAR JÚLIA DE SOUZA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Tonini Gomes, ID Funcional n° 5100573-5. Processo nº SEI-18/007/000720/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADAUTO FABIANO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/007/000727/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELOÍSA HELENA DAS DORES DO ESPÍRITO SANTO FARIA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Celso Carvalho de Azevedo, ID Funcional nº 2880384-1. Processo nº SEI-18/007/000700/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LOPES DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucimar Sardinha Marcolino, ID Funcional nº 5094146-1. Processo nº SEI-18/007/000700/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACHADO FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Evangelista de Souza, ID Funcional nº 2866614-3. Processo nº SEI-18/007/000635/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO DE JESUS TELLES para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/007/000699/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/03/2019. Processo nº SEI-18/007/000699/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, SILVIA MARIA LEAHY MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423299-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/414/2019.\r\n\r\nNOMEAR SALMA NASSER PAES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 2032586-0, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Saboia Goes de Azevedo, ID Funcional nº 5087579-5. Processo nº E-31/005/411/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio de Souza Resende, ID Funcional n° 4324826-8. Processo nº E-31/005/413/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, MICHEL ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100631-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/415/2019. \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 51002558, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Manuel Ribeiro Pereira, ID Funcional nº 3215773-8. Processo nº SEI-18/007/000523/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 27/08/2019\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR IZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5019432-1/1, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renatto Thiele Lima da Silva, ID Funcional nº 5014117-1. Processo nº SEI Nº 03/001/020421/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 28/08/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 20/02/2019 - D.O. DE 22/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/123/2019, fica retificada para 01 de março de 2019, a validade da exoneração de Lindinaldo Moraes dos Santos, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 20/02/2019 - D.O. DE 22/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/123/2019, fica retificada para 01 de março de 2019, a validade da nomeação de Edison Duarte dos Santos Junior, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - D.O. DE 02/04/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-31/003/679/2019, fica esclarecido que REGI NA CELI HING foi nomeada para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato.\r\n\r\nId: 2204349"
                    ],
                    "2204333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2294/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º Sgt BM ALBERTO MASSAD NETO, RG nº 20.234, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2204333"
                    ],
                    "2204285": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2598/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora MARIA LUCIA DE ARAUJO PAPAZIAN, Professor Docente I, ID Funcional nº 20401566, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, à Fundação Santa Cabrini, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1967/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCOS VINICIUS POUBEL, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 41989856, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com ônus para o cessionário consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/122/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PEDRO DE OLIVEIRA PERES, Engenheiro, ID Funcional nº 50217500, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1107/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, da servidora JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, Vínculo I, ID Funcional nº 42779391, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora ALESSANDRA SAMUEL TUASCO VILLELA, Professor II, Matrícula nº 10/708.838-8, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2377/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, da servidora AMANDA DE SOUZA MELLO DE FRAGA, Professor Docente I, Vínculo I, ID Funcional nº 43908500, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora JÉSSICA TAVARES PEREIRA, Professor I, Matrícula nº 10/275433-1, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/761/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor ROBERTO ROLI JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, ID Funcional nº 2715075-5, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores - CEPERJ, ao Instituto de Tecnologia da Informação de Petrópolis - FAETERJ/Petrópolis, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6589/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora DENISE MARÇAL RAMBALDI, Engenheiro Florestal, ID Funcional nº 4396600-4, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/131/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FERNANDO SANTOS PEDROSA DE ANDRADE, Engenheiro, ID Funcional nº 28746210, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/184/2019 - AUTORIZO, a disposição da servidora MARA LÚCIA DE SOUZA, CB BM, RG nº 42.678, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102528/2018 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora SANDRA MARIA EPIFÂNIA BASTOS PINTO, Médico, ID Funcional nº 31408311, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, ao Instituto Nacional de Atenção à Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 76/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1370/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora ANDREA PIMENTEL BARBOSA, ID Funcional nº 2869802-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Franciane Motta, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102529/2018 - AUTORIZO a permanência de disposição da servidora ANA CLAUDIA MAMEDE WIERING DE BARROS, Médica Pediatra, ID Funcional nº 3200023-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz/Instituto Nacional Fernandes Figueira, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 76/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2143/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PEDRO PAULO NOGUEIRA, ID Funcional nº 20599722, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer o Cargo em Comissão de Presidente, símbolo DAS-10.A, do Instituto da História e da Cultura Afro-Brasileira, da Secretaria Municipal da Casa Civil, com validade a partir de 07.06.2019, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2204285"
                    ],
                    "2204298": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SSCS Nº 04 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nId: 2204298"
                    ],
                    "2204318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/010/000028/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora VERÔNICA JOSÉ DA SILVA DE GÓES, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 4215880-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2204318"
                    ],
                    "2203978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101137/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/07/2019, publicado no DOERJ de 11/07/2019, referente ao Processo nº E-08/008/101137/2018, tendo em vista a decisão judicial pela 5ª Vara de Fazenda Pública do PJERJ, no Processo nº 3739/92.\r\n\r\nDeclaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor NILO SERGIO NAVEGA DE SOUZA, ID Funcional 30406897, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula 654632 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/122/2018 - MARCELLA FERREIRA NASCIMENTO, ID Funcional 43400060, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1533534 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/23/2018 - JORGE LUIZ DA ROCHA SILVA, ID Funcional 26484820, 1° Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 1304038 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME EC N°. 77 DE 11/02/2014 E PELO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/100785/2018 - ADILSON ALVES DA SILVA, ID Funcional 32363648, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Advogado, vínculo 2 (INEA).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, C/C § 3º, ART. 42 DA CRFB/1988, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 101/2019.\r\n\r\nId: 2203978"
                    ],
                    "2203988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1272/2019 - MARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA, ID Funcional 20787170, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Especialista (Classe I), matrícula nº 210253 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1380/2019 - ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINELLI, ID Funcional 30856051, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1185614 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101870/2018 - JOSÉ JEAN MOUSSALLEM, ID Funcional 31662340, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 630178(Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102001/2018 - SEBASTIÃO JORGE BERNARDO DE SOUZA, ID Funcional 31756840, Médico Veterinário, Vínculo 1 (SES) e Médico Veterinário, matrícula nº 1624 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/489/2019 - MONIQUE WISNESCKY CORREA, ID Funcional 30264561, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 1110815 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nª E-08/015/919/2019 - CLAUDIA BARBOZA, ID Funcional 31709834, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3258-4 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1236/2019 - MARINEIDE BORGES OLIVEIRA, ID 30079284, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula nº 1751414 (Ministério da Saúde)\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2203988"
                    ],
                    "2203981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100861/2018 - LELIO EDUARDO ALVES DA SILVA, ID Funcional 789429, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ), de Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e de Professor do Magistério Superior, matrícula 1447575 (UFBA).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100136/2018 - MARCIO VELEMEM ALVES, ID Funcional 20035632, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 1 (SEAP) e Técnico de Segurança Junior, matrícula não informada (Petróleo Brasileiro S/A).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2203981"
                    ],
                    "2203990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103889/2018 - MARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA, ID Funcional 36314374, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Educação Física, matrícula 234.640-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103583/2018 - ANDREA LIMA DA ROCHA, ID Funcional 42570492, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102171/2018 - ANA ANGÉLICA DA SILVA CAROTA, ID Funcional 50969307, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 283541 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101992/2018 - MIRIAM APARECIDA SILVEIRA, ID Funcional 39196437, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2577 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500372/2007 - ROBERTA SIMÃO REGLY TARDIN, ID Funcional 42835640, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 106106 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400227/2004 - IVANA CRUZ, ID Funcional 5678218, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor, matrícula 9472 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2203990"
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                    "2204192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1254/2019 - ALICE MARIA LINS ALVARES, ID Funcional 34729720, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/6920334 (Prefeitura Municipal da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104156/2018 - EMILIA GLORIA DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 36250740, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 170.141-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1207/2019 - CAMILA DIAS AMADURO, ID Funcional 43759807, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2161/2019 - MYRNA BEATRIZ CASTANHEIRA CAMPOS, ID Funcional 38750457, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 11236014 (Fundação Municipal de Educação - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2437/2019 - ANGELA MARIA AZEVEDO RANGEL, ID Funcional 34773053, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 19475 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2204192"
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                    "2203991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101777/2018 - MARIA ELANE DOS SANTOS, ID Funcional 43642870, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor Escolar, matrícula 8278 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1882/2017 - MARIA HELENA RIBEIRO, ID Funcional 5640547, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 223781 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/100206/1998 - NELMA GOMES VILAÇA, ID Funcional 41011660, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 1026183 (Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Fluminense).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO INCISO XVI, DO ART.37 DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2203991"
                    ],
                    "2204163": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101813/2018 - MARTA HELENA MANHÃES DIAS, ID Funcional nº 37576453, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 8512-02 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2204163"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204331": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 209 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA PR Nº 207 DE 26/08/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria PR nº 207, de 26/08/2019, publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 210 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula nº 149, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Produtos Acabados, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a contar de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 211 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/958/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe do Serviço de Controle de Produção, matr. nº 1547; NATAN RODRIGUES DE SOUZA, Assessor Especial da Diretoria Industrial, matrícula nº 1916; LUAN AZEREDO COSTA SOARES, Assessor Especial, matr. nº 1904, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 05/2019, firmado com a FAST HELP INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2204331"
                        ],
                        "2204309": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCIA ANDREA DE SOUZA BORGES, Agente de Saneamento I, como Presidente, CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnico Eletromecânica II e EDUARDO DE MORAES TORRES, Agente Administrativo F, como membros titulares e REINALDO AUGUSTO REBELLO DE SOUZA, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F e KETILLIN TUANY LIMA FRANCA, Assessora Executiva, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - DM”, de que trata o Processo nº E-07/100.594/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.043-00/2019. \r\n\r\nId: 2204309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2204133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/040/1625/2019 - CLEBER FERREIRA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5019005-9, AUTORIZO a inclusão dos dependentes: SARAH FLORIDO ROCHA DE LIMA, na condição de cônjuge e LARA FLORIDO FERREIRA DE LIMA, na condição de filha, nos termos do despacho de fls.1119018, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2204133"
                    ],
                    "2204111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1287/2016 - KANDEL DA ROCHA E SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938399-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 29/05/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2204111"
                    ],
                    "2203975": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.501 - Processo nº E04/041/1942/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANUEL RICARDO HOLLANDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.745. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.259, 74.261, 74.262 e 74.245 - Processos nºs E04/211/1981/2019, E-04/211/1983/2019 e E-04/211/1980/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.746, 17.747 e 17.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.658 - Processo nº E04/079/4047/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.749. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.521 - Processo nº E04/046/2050/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.750. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.485 - Processo nº E04/007/3717/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARP MED S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.819 - Processo nº E04/101/186/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.752. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.523 - Processo nº E04/003/1751/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPERPLACE COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.753. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2203975"
                    ],
                    "2203994": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de setembro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 74.383/RO - Processo nº E-04/211/2548/2018 - Interessada: BMW DOBRASIL LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 74.383/RO - Processo nº E-04/211/2548/2018 - Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL...\r\n\r\nId: 2203994"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento do benefício, em favor de JACQUELINE BACALHAU SANTANA. Proc. nº PD-04/134.206/2019.\r\n\r\nId: 2204085"
                        ],
                        "2204112": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA ERTHAL ROCHA DE TOLLA, BIÓLOGO, ID 21498555/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/07/2019. Proc. nº PD-04/147.58/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, UTANAAN REIS BARBOSA, AGENTE PREVIDENCIÁRIO, ID 20602839/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2019. Proc. nº PD-04/135.259/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCELO DA ROCHA, ASSISTENTE PREVIDÊNCIÁRIO, ID 44246412/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do nos termos do Art. 40, §1, inciso I, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos com validade a partir de 23/08/2019. Proc. nº PD-04/135.282/2019.\r\n\r\nId: 2204112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204104": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 91 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei Estadual nº 5.758, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, a Instrução Normativa IEEA/PRES nº 02, de 14 de fevereiro de 2011, publicada no D.O. de 17 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.302/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir servidores da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, designados pela Portaria IEEA/PRES Nº 025, de 14/12/2010, publicada no Diário Oficial de 22/12/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Adicional de Qualificação fica assim constituída, 3 (três) membros efetivos, ELIANE PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 43442650, Diretora de Recursos Humanos do IEEA, EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 50213512, EDUARDO CEZAR SIQUEIRA, Arquiteto, Id. Funcional nº 44215754 e 3 (três) membros suplentes, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, Diretor de Apoio Operacional do IEEA, CÍCERO BATISTA DE ARAÚJO, Arquiteto, Id. Funcional nº 44369409 e FERNANDA ZUCOLOTTO, Arquiteta, Id. Funcional nº 44368755\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2204104"
                        ],
                        "2204105": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES nº 092 de 27 de agosto de 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos nºs 21 - Item XII, 32, Parágrafo Único e 51 - Item V, do Decreto nº 46.223, de 24.01.2018 e o disposto no processo nº E-17/004/157/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Inventário Eventual para formalizar a incorporação de bens móveis localizados e ainda não incorporados, de acordo com o Artigo 32, Parágrafo Único, do Decreto nº 46.223, de 24.01.2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores EDUARDO CEZAR SIQUEIRA, Arquiteto, Id. Funcional nº 44215754, EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 50213512 e HUGO ALVES MÜLLER, Assessor-Chefe de Planejamento e Gestão do IEEA, Id. Funcional nº 44381158.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2204105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2204182": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 47.722 JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS DE SOUZA, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e nos termos dos art. 93, inciso I e 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/181/45/2019.\r\n\r\nId: 2204182"
                    ],
                    "2204164": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA CELSO DE AZEVEDO COBRA, Auxiliar Administrativo de serviço de saúde, matricula nº 00/1201.209-2, Id funcional 2465455-8, sendo a aposentadoria, nos termos do Art. 3, I e III da Emenda Constitucional n° 47/2005, combinado com art. 40, § 1º, III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/269/2019.\r\n\r\nId: 2204164"
                    ],
                    "2204102": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/059/20/2019 - SUBTEN PM RG 53.858 CLAUDIO LEMOS DE MELLO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/015/108/2019 - SUBTEN PM RG 55.189 HILDEGARD CÂNDIDO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/05/2019 - 1ºSGT PM RG 59.166 GLAUBER ALVES MENDONÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/093/151/2019 - 1ºSGT PM RG 64.381 LUCIANA OLIVEIRA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/093/152/2019 - 2ºSGT PM RG 64.307 JAQUELINE PARQ ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/007/7/2019 - SUBTEN PM RG 53.712 MARCOS ANTONIO PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2204102"
                    ],
                    "2204167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/209/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 76.383 GERSON ALEXSANDRO SIMÕES CRUZ para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções o Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 1º SGT PM RG 60.000 SANDRO SANTOS JUSTO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/211/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 100.824 RAFAEL BARBOSA D'ADDAZIO para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções o Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2º SGT PM RG 66.835 WENDELL DA SILVA GALDINO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/76/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR SILVA para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas, fim de exercer a função de Coordenador de Administração e Finanças.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/147/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 54.237 ANTÔNIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, para exercer suas funções na Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/141/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 60.355 ADÍLSON SANTANA MATOS ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, para exercer suas funções na Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/152/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, relacionados abaixo, à Diretoria Geral de Segurança Institucional, para exercerem suas funções no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.919 DAVIDSON DE AMORIM PIRES\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.259 ADRIANO CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.344 FÁBIO NASCIMENTO \r\n\r\nCB PM RG 84.893 LEONARDO CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.409 FABRÍCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nEm permuta com os servidores, relacionados abaixo, ao qual retornaram para a Corporação:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.097 MOISÉS LUCAS DE BRITO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.516 MARCEL CIANCE DE LAS HERAS SILVA \r\n\r\nCB PM RG 88.214 RENATO FERNANDEZ LOPES GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 88.948 MONIQUE ROCHA MARTINS\r\n\r\nSD PM RG 97.659 GEANDERSON SENA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2204167"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2204089": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 65 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI-RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como o sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ na atuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPOL nº 16, de 04 de abril de 2019, que define os processos administrativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil com autuação e tramitação pelo Sistema Eletrônico de Informações- SEI-RJ; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-36/053/33/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar criado, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho - GT, tendo como objetivo realizar o acompanhamento e traçar orientações acerca da utilização do Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nII - Assessor Técnico-Especial da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIII - Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa;\r\n\r\nIV - Diretor do Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - Diretor do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nVI - Diretor do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa - ATA/SEPOL.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - A Coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da Coordenação, via correio eletrônico ou outro meio de comunicação digital, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e elaboração de relatório final, com apresentação de minuta de ato normativo para orientar a utilização do sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo poderá ser prorrogado mediante requerimento fundamentado do Coordenador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2204089"
                    ],
                    "2203939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de nomeação de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, publicada no DOERJ nº 23, de 31/01/2019, para o cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo em vista o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. Proc. nº E-36/021/667/2019\r\n\r\nId: 2203939"
                    ],
                    "2203774": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.970.225-9, matrícula nº 177.751-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/038/67/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DE SOUZA BERNARDES, Identidade Funcional nº 2.974.238-2, matrícula nº 265.549-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/187/29/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CÁSSIA DA SILVA BASTOS, Identidade Funcional nº 2.972.256-0, matrícula nº 182.009-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/017882/1076/2012.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DA COSTA SOUZA, Identidade Funcional nº 2.935.198-7, matrícula nº 199.055-5, Mecânico, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-36/283/59/2019.\r\n\r\nAPOSENTA HUMBERTO CESAR FRANÇA CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.931.493-3, matrícula nº 288.740-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/320/1021/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO MORCOURT DE AMORIM, Identidade Funcional nº 2.974.763-5, matrícula nº 177.631-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/103/22/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA ROSA, Identidade Funcional nº 3.241.577-0, matrícula nº 260.470-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/292/20/2018.\r\n\r\nId: 2203774"
                    ],
                    "2203941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nNOMEIA, a contar de 14 de agosto de 2019, LIVIA LETICIA DE FARIA GALVÃO, Id. Funcional 6541526, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral de Polícia, da Secretária de Estado de Polícia Civil, que teve como último ocupante Marco Aurélio da Cruz Guedes, ID. 26040042, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019. Processo nº E-36/309/35/2019.\r\n\r\nNOMEIA, a contar de 14 de agosto de 2019, VANDERLEI CHAVES, Mat. 6139653, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretária de Estado de Polícia Civil, que teve como último ocupante Marcos de Faria França, ID. 32205449, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019. Processo nº E-36/309/36/2019.\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nEXONERA RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional n° 29161479, com validade a contar de 02/01/2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-36/309/33/2019.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO SAHIONE FERREIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional n°43290310, com validade a contar de 02/01/2019, para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenaria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Teixeira de Oliveira (cargo que compunha a antiga estrutura da PCERJ). Processo nº E-36/309/33/2019.\r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CYRO ADVINCULA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2.963.156-4, com validade a contar de 04/01/2019 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Museu da Polícia Civil, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº E-09/510/4/2019.\r\n\r\nId: 2203941"
                    ],
                    "2203858": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nATO DE 02/08/1995 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/100832/2018, às fls. 15, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 23/07/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JOÃO VALENTIM DANTAS FILHO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 123.192-7, ID Funcional nº 193.446-5, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 03/05/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1164/2018, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/11/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JESUS RODRIGUES FELICIANO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 171.475-7, ID Funcional nº 2.987.076-3, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 11/04/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/101463/2018, às fls. 36, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 31/05/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 260.539-2, ID Funcional nº 2.956.317-8, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 26/10/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/100328/2018, às fls. 17, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 01/04/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JOSÉ SEBASTIÃO GOULARTE MACELLO, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 289.692-6, ID Funcional nº 2.960.815-5, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 11/04/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1679/2018, às fls. 27, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 01/04/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor SERGIO ALVES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, matrícula nº 268.105-4, ID Funcional nº 2.958.058-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 26/01/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/100365/2018, às fls. 12, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 14/05/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor RUBEVAL DA SILVA FRANÇA, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, matrícula nº 269.823-1, ID Funcional nº 2.944.745-3, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 25/06/2007 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/101707/2018, às fls. 15, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/05/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor OSWALDO RODRIGUES VENEZA, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, matrícula nº 9.886-3, ID Funcional nº 2.972.325-6, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 06/05/2013 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1385/2018, às fls. 09, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 31/01/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ALZINIR RIBEIRO CAMPOS, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 141.657-7, ID Funcional nº 2.917.185-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 10/11/2011 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/346/100010/2018, às fls. 27, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 27/06/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor GERALDO JORGE CORREA RIBEIRO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 177.600-4, ID Funcional nº 2.953.338-4, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2203858"
                    ],
                    "2203940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2160/2019 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para posse a RODRIGO OTÁVIO DE BARROS GUEDES, nomeado Papiloscopista Policial de 3ª Classe, por ato publicado no DORJ nº 118, de 27/06/19, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 27 de julho de 2019, com fundamento no § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2210/2019 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para posse a ANDRÉ LUIZ VIEIRA DO SACRAMENTO, nomeado Papiloscopista Policial de 3ª Classe, por ato publicado no DORJ nº 118, de 27/06/19, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 27 de julho de 2019, com fundamento no § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2203940"
                    ],
                    "2204103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-36/161/3-2019 - Carlos Alberto de Almeida Mendes, matr. 265.662-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/102-2017 - Felipe Sales de Carvalho, matr. 871.551-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nId: 2204103"
                    ],
                    "2203897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/135/2019 - SERGIO SALLES DANTAS, ID 2.929.215-8 - período base de 18/10/1990 a 16/10/1995, 03 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/135/2019 - SERGIO SALLES DANTAS, ID 2.929.215-8 - TORNA SEM EFEITO, face extravio do processo original, o Despacho de 06/11/1996, publicado no D.O. nº 219, de 14/11/1996, que através do Processo nº E-09/65593/1570/1996, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 18/10/1990 a 16/10/1995. \r\n\r\nId: 2203897"
                    ],
                    "2203887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/32/2019 - WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES, ID 2.973.500-9 - período-base: 29/09/1986 a 27/09/1991, 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/32/2019 - WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES, ID 2.973.500-9: TORNO SEM EFEITO, face extravio do processo original, o despacho de 29/07/1992, publicado no D.O. de 30/07/1992, que através do processo nº E-09/01188/403/1992, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 29/09/1986 a 27/09/1991. \r\n\r\nId: 2203887"
                    ],
                    "2203790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/317/2019 - MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA SOUZA, Identidade Funcional nº 2.921.374-6, matrícula nº 811.635-2, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/318/2019 - GEÓRGIA BASTOS TANNURI, Identidade Funcional nº 2.969.764-6, matrícula nº 860.353-2, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/319/11/2019 - ERALDO PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.959.774-9, matrícula nº 808.811-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 11/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/209/15/2019 - JORGE RICARDO COPELLI, Identidade Funcional nº 3.001.112-4, matrícula nº 268.850-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/267/48/2019 - MARIO MOLINARO, Identidade Funcional nº 2.035.836-9, matrícula nº 810.841-7, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/08/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servido res FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2203790"
                    ],
                    "2203949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-036/011/140/2019 - CLAUCUS LOPES DA PENHA, ID Funcional n° 2.969.955-0 - 123 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/135/24/2019 - FABIANA FIORESE TOLEDO CHEVITARESE, ID Funcional n° 564.804-1 - 857 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/39/2019 - FABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA, ID Funcional n° 4.373.160-0 - 3.812 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/174/25/2019 - FABIO PEREIRA DE SOUSA, ID Funcional n° 4.423.065-6 - 3.917 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/248/2019 - LIE FIGUEIRA DE ARAUJO, ID Funcional n° 571.115-0 - 4.942 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2203949"
                    ],
                    "2203947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/312/27/2019 - CARLA GUIMARAES, ID 2.948.963-6 - período base de 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/373/2019 - CAMILA FIGUEIREDO DUTRA BRUM, ID 2.950.417-1 - períodos base de 20/10/1995 a 17/10/2000, 18/10/2000 a 16/10/2005 e 17/10/2005 a 15/10/2010, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/250/008/2019 - CLOVIS MARIO DA SILVA, ID 2.964.603-0 - período base de 07/04/2014 a 05/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/51/2019 - JORGE SILVA MARTINS, ID 2.955.864-6 - períodos base de 23/12/2003 a 20/12/2008, 21/12/2008 a 19/12/2013 e 20/12/2013 a 18/12/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/247/2019 - JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 2.962.056-2 - períodos base de 02/01/1994 a 31/12/1998, 30/05/2001 a 28/05/2006, 29/05/2006 a 27/05/2011 e 14/03/2013 a 12/03/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/026/150/2019 - MARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA, ID 4.177.303-9 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/39/151/2019 - MARCOS RENKE BRANDAO, ID 5.022.010-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/270/2019 - PRISCILA MULULO MADELA, ID 4.403.192-0 - período base de 23/03/2011 a 20/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/120/23/2019 - SANDRO DE SOUZA MATOS, ID 4.177.422-1 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/062/22/2019 - WALLACE SANTOS DE MELO, ID 5.022.246-5 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2203947"
                    ],
                    "2203907": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1953/2019 - CLAUDIA MARIA PINTO DA SILVA COUTO, Matrícula 269.923-9 - Período-base: 10/12/1990 a 08/12/1995 = 180 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada.\r\n\r\nId: 2203907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2203931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2019, CARLA MARIA PACHECO DA NÓBREGA, ID Funcional nº 1907315-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Orçamentário, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/001/021398/2019.\r\n\r\nId: 2203931"
                    ],
                    "2204127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nNOMEIA RAISSA AFFONSO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Henrique Silva Tavares, ID funcional nº 5102351-2. Processo nº SEI-21/001/021583/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA ZAMITH GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcella Vaz Malizia, ID funcional nº 5036426-0. Processo nº SEI-21/070/001505/2019.\r\n\r\nId: 2204127"
                    ],
                    "2204188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.133/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, ID: 50910892, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2204188"
                    ],
                    "2204180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/184/2019 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4196058-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 01/08/2019, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2204180"
                    ],
                    "2204193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.762/2007 - VERÔNICA MARINHO DE SOUZA, ID 1992522-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 17/12/2011 a 16/12/2016.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.118/2019 - THIAGO CAMARGO DE OLIVEIRA, ID 5010281-8. Período base de 04/02/2013 a 03/02/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.263/2019 - WANDERSON MESQUITA DE SOUZA, ID 5030258-2. Período base de 12/06/2014 a 17/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.054/2019 - SERGIO ROBERTO ALVES FLORES, ID 5030162-4. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.10/2019 - TATIANA DE ARAÚJO B. FERNANDES, ID 5009820-9. Período base de 27/06/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.034/2005 - ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, ID 1971392. Período base de 20/11/2013 a 19/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/933.004/2000 - ROSANGELA PEDRO DE ALCANTARA, ID 1976903-2. Período base de 04/06/2014 a 03/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.131/2019 - RODRIGO MIRANDA BARRETO, ID 5031853-5. Período base de 27/06/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.149/2019 - ALEXANDRE MAIA CORREA, ID 5027653-0. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.147/2019 - ANDERSON LUIZ ALFAIATE DE SOUZA, ID 5029762-7. Período base de 12/06/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.036/2012 - RICARDO EDUARDO CUSTÓDIO, ID 4269979-7. Período base de 13/03/2012 a 12/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.055/1999 - MARIA INES ROCHA DE CASTRO, ID 1972943-0. Período base de 24/03/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204193"
                    ],
                    "2203885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.236/2019 - RENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\nOnde se lê: … ID nº 5012532-0...\r\n\r\nLeia-se: … ID nº 4336975-8...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2203885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2204083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/22/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 26/2019 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COLARES DE IMOBILIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, para o item 01 - R$ 1.043,42 (mil quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), para o item 02 - R$ 7.154,00 (sete mil cento e cinquenta e quatro reais); BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA ME, para o item 03 - R$ 5.478,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais), para o item 04 - R$ 2.796,50 (dois mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), para o item 05 - R$ 1.020,80 (mil vinte reais e oitenta centavos), para o item 06 - R$ 922,20 (novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2204083"
                    ],
                    "2203986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/047/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA COMPETENTE, PARA O FORNECIMENTO E O ABASTECIMENTO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO, TIPO QAV-1, PARA ABASTECER AS AERONAVES DA FROTA DE HELICÓPTEROS, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2203986"
                    ],
                    "2204100": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte Bombeiro Militar: 3º SGT BM Q02/95 ISRAEL EUGENIO LOPES FERNANDES, RG 18.896 - ID Funcional 0026292564, da DGP, prestando serviço no CSRC - Centro de Serviço e Recolhimento de Cadáveres, a contar de 23 de agosto de 2019, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 157, de 26 de agosto de 2019, Nota DGP/4 - JD 135/2019, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E- 27/139/9/2019.\r\n\r\nId: 2204100"
                    ],
                    "2204126": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LEANDRO FREITAS DA SILVA, RG 16188 - ID Funcional 0026872072 - CPF 020543017-10, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/347/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de junho de 2019, a 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 GABRIANY BISMARA DA SILVA, RG 30624 - ID Funcional 0006140580 - CPF 026634467-42, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/383/2019.\r\n\r\nId: 2204126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2204113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001476/2019 - INDEFIRO a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) do Instituto Brasil Futuro - IBF, inscrito no CNPJ sob o nº 01.102.642/0001-64, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001514/2019 - INDEFIRO a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) do Instituto Lagos - ILAGOS, inscrito no CNPJ sob o nº 10.962.062/0001-38, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001544/2019 - DEFIRO a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) do Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano - IBSAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.836.454/0001-46, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001543/2019 - INDEFIRO a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, da Saúde e Profissional - IDESP, inscrito no CNPJ sob o nº 10.716.557/0001-87, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001557/2019 - DEFIRO a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) do Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência Social à Saúde- IDEAS, inscrito no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001559/2019 - INDEFIRO a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) do Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social- IDEIAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.696.218/0001-46, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-08/002/001555/2019 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) da Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI, inscrito no CNPJ sob o nº 10.286.773/0001-30, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/001553/2019 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) do Centro de Estudos e Pesquisas 28- CEP 28, inscrito no CNPJ sob o nº 33.927.377/0001-40, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 2204113"
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                    "2204161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE SIMÕES PEREIRA, Fonoaudiólogo, classe “B”, matrícula nº 922.947-7, ID nº 4216689-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/102187/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IDEILDE BATISTA DOS SANTOS GOMES, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 850.388-0, ID nº 3057206-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/343/2017.\r\n\r\nId: 2204161"
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                    "2204096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101937/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Jorge Luiz Coutinho, Médico-Obstetrícia, matrícula: 864.206-8 ID Funcional: 30582253. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/09/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2220/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Antenor José da Costa Filho, Técnico de Laboratório (a), matrícula n° 265332-7, ID 31213332. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/05/2017, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102094/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO Marilene Lima dos Anjos, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 198.548-0, ID Funcional nº 31096476. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/11/2017, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2204096"
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                    "2204162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3071/2017 - ALZINEIA RODRIGUES BARRETO FILHO DE SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 923.593-8, ID. nº 1991404-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 09/10/1990 a 10/12/1992, 03/05/1993 a 31/12/1994 e de 18/12/1995 a 14/08/1997, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 2.008 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/2091/2019 - MARIA JOSE DIAS PORTELLA, Médico, matrícula nº 864.748-9, ID. nº 3078205-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, expedida pela Prefeitura Municipal de Saúde de Niterói, no período de 27/01/1994 a 03/05/1998, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.558 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/2132/2019 - MAURÍCIO HARNAM, Médico, matrícula nº 262.928-5, ID. nº 3176185-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1982 a 02/02/1983 e de 03/02/1983 a 10/11/1983, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 406 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/2117/2019 - VIRGINIA BONIFÁCIO NERY DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.950-6, ID. nº 3028568-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 14/09/1981 31/01/1985, 20/08/1985 a 01/10/1985, 25/11/1985 a 26/12/1985, 02/06/1986 a 02/01/1987, 01/11/1988 a 01/07/1989 e de 13/07/1989 a 09/02/1992, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 2.711 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100511/2018 - JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS, Assistente Social, matrícula nº 812.532-0, ID. nº 3004666-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 11/10/1990 a 26/06/1994, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.355 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1962/2019 - MARIA DE FÁTIMA DOMINGUES FERNANDES FINIZOLA, Enfermeiro, matrícula nº 298.730-3, ID. nº 3012697-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1990 a 20/02/1991, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 357 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1798/2019 - CARLA ZAINOTTI, Enfermeiro, matrícula nº 299.809-4, ID. nº 1977.328-5 ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/03/1983 a 01/02/1984 e de 01/04/1986 a 21/11/1991, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 2.397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1993/2019 - DAVIS GINSBERG, Médico, matrícula nº 922.860-2, ID. nº 4216367-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 04/02/1982 a 28/12/1984, 01/01/1985 a 15/09/1989, 01/01/1990 a 25/12/1992 e de 01/01/1993 a 13/01/1997, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 5.342 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/477/2019 - DEBORA MARIA MARFIM JANSEN, Enfermeiro, matrícula nº 865.607-6, ID. nº 3089953-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 05/06/1986 a 24/11/1996, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 3.826 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8765/2014 - ENEIDA CARUSO CARVALHO, Médico, matrícula nº 922.009-6, ID. nº 4214174-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1985 a 31/08/1999, 01/09/1999 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2004 e de 01/08/2004 a 22/06/2005, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 7.024 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/2104/2019 - HELIA AYRES DA FONSECA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 297.903-7, ID. nº 3033841-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1985 a 22/06/1990 e de 02/08/1990 a 24/01/1991, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.871 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/015/654/2019\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n3023.7 51-5\r\n\r\n3004514-2\r\n\r\nESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n05/02/2017\r\n\r\nId: 2204162"
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                    "2204088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101744/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 171/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 1.705.786,94 (um milhão, setecentos e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2204088"
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                    "2204036": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3003 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRobisa Indústria e Comércio Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Fátima, nº 925 - Galpão 4 - Parque Santa Clara - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.263.709/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3462/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar, Embalar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n229/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalduc Instituto de Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diálise e Nefrologia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n230/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/MS - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 500 - São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.136/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n231/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAngra Rim Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Orlando Gonçalves, nº 70 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.641.507/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.152/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n232/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLinde Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Professor Darcy Ribeiro, s/nº - KM 20 - Morada da Colina - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0029-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.403/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n233/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRadiovitae Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hildegarda Ribeiro, nº 53, parte - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.944.880/0001-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3914/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radioterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n234/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFDA - Allergenic Farmacêutica Ltda - Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Abolição, nº 413 - Abolição - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.749.145/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.442/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n235/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 4001 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0099-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.026/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n236/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira de Gouvêa, Nº 789 / Sala 220 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0001-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.654/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n237/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar Importar e Reembalar Produtos para a Saúde. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n238/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.447/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n239/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto de Tecnologia em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Comandante Guaranys, nº 447 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n240/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204036"
                    ],
                    "2204037": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3004 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBarra Feminina Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 1155 / Sala 1301 A 04 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.291.440/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.749/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n241/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Lauro Muller, Nº 116/Conj. 1202, parte - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.920/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n242/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204037"
                    ],
                    "2203959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS ALBERTO FONTELLA DE LACERDA, Artífice de Saúde, matrícula nº 814310-9, Id. Funcional nº 40735745, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.02.2015. Processo nº E-04/124/8/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALFREDO JORGE VASCONCELLOS DUARTE, Médico, matrícula nº 299971-2, Id. Funcional nº 19695934, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.03.2019. Processo nº E-08/015/438/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 861903-3, Id. Funcional nº 3155782, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.09.2018. Processo nº E-08/008/100991/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NATALINO MATTOS DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 296994-7, Id. Funcional nº 20361165, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.09.2018. Processo nº E-08/008/101114/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VANDERSON DE CARVALHO BARRETO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922795-0, Id. Funcional nº 42153891, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.01.2019. Processo nº E-08/008/304/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PATRICIA DA MOTTA CARIELLO, Médico, matrícula nº 922758-8, Id. Funcional nº 42157722, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.10.2018. Processo nº E-08/003/101936/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EVERALDO PESSOA DE ANDRADE, Técnico de Enferma gem, matrícula nº 861959-5, Id. Funcional nº 3231792-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.11.2018. Processo nº E-08/008/102036/2018.\r\n\r\nId: 2203959"
                    ],
                    "2203962": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019 \r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 26.08.2009, publicado no D.O. de 28.08.2009, referente a servidora inativa DAISY LUCIA RIBEIRO GONDIM, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 296217-3, ID nº 549853-8. Processo nº E-08/015/961/2019.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 08.12.2014, publicado no D.O. de 19.12.2014, referente a servidora inativa VANIA TELLES POVOA, Enfermeiro, matrícula nº 259273-1, ID nº 3096644-2. Processo nº E-08/015/1805/2019.\r\n\r\nId: 2203962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204147": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE nº 298 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/1648/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. DOMINGOS SÁVIO FILGUEIRAS DE LIMA - ID nº 1943683-1 como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2204147"
                        ],
                        "2204116": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 296/2019 - EXONERA VANDISON WANDERLITO VIDAL, a contar de 27/08/2019, do cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE SERVIÇO, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2204155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3157/2019 - VIVIANE DE SALES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4283521-6/2. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/07/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/717/2019 - MARIA DE FÁTIMA VELLOSO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3814952-4/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 26/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/718/2019 - MARIA DE FÁTIMA VELLOSO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3814952-4/2. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 26/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1245/2019 - FRANCISCO DA SILVA GOMES JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4303512/4. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 30/06/2019 a 05/07/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3807/2019 - MARINEUZA SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4389964/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.207/2012 - KAROLINE LOBO DE ALMEIDA BARACHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252562-4/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2204155"
                    ],
                    "2204001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/173/2019 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 35001447-4/1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 15/08/2019 a 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/216/2019 - ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3586176-2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 04/09/2019 a 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/366/2019 - KARLA DE PAULA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4368681-8. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 26/08/2019 e 27/08/2019, a fim de regularizar situação funcional.\r\n\r\nId: 2204001"
                    ],
                    "2203918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/627/2019 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL AGOSTO/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores. exercícios de 2012 a 2018, no valor de R$ 1.427.950,55. \r\n\r\nId: 2203918"
                    ],
                    "2203969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/031/3983/2017 - LADISLAINE THURLER DA SILVA TABANEL, ID. Funcional nº 35656310/1, mat. n° 250.971-9, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/09/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.958/2011 - RENATA COSTA TORRES, ID. Funcional nº 34794050/1, mat. n° 828.279-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2011, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 2203969"
                    ],
                    "2203640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 24/05/2019, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 02/08/2011, publicado no D.O.R.J. de 16/08/2011, que aposentou ALCINÉIA MARIA ELIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5482216/1, mat. n° 279.950-0, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/016/2.306/2019.\r\n\r\nId: 2203640"
                    ],
                    "2203998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 07/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 06/11/2012, publicado no D.O. de 12/11/2012, que aposentou JURANDIR JOSÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 38511142/2, mat. n° 832.078-0, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101403/2018. Procs. nºs E-03/004/101403/2018 e E-08/221.017/2012.\r\n\r\nCESSA, a contar de 19/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 20/05/2016, publicado no D.O. de 24/06/2016, que aposentou PRISCILA LISBOA DUARTE, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37630946/1, mat. n° 845.265-8, integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101467/2018. Procs. nºs E-03/004/101467/2018 e E-08/006/287/2016.\r\n\r\nId: 2203998"
                    ],
                    "2204004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 3693776-2/1, mat. n° 846.320-0, do cargo de Prof. Doc. I, D ref. 7, com validade a contar de 01/02/2019. Processo n° E-03/016/558/2019.\r\n\r\nNIVEA MARA OROFINO FERNANDES COSTA, ID. Funcional nº 4197422-0/3, mat. n° 966.814-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/03/2019. Processo n° E-03/008/1494/2019.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOUZA SILVA, ID. Funcional nº 4201276-7/1, mat. n° 914.095-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 18/03/2019. Processo n° E-03/007/2009/2019.\r\n\r\nMARIA DO CARMO ROMUALDO, ID. Funcional nº 545978-8/1, mat. n° 251.533-6, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 1, com validade a contar de 01/06/91. Processo n° E-03/010/30/2018.\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DE FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 4387799-0/1, mat. n° 964.592-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/02/2019. Processo n° E-03/013/869/2019.\r\n\r\nELZA GOMES CAMPOS, ID. Funcional nº 4066945-9/1, mat. n° 830.896-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/04/2019. Processo n° E-03/010/1315/2019.\r\n\r\nId: 2204004"
                    ],
                    "2203960": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nDEVANEY CLARO DE SOUZA, ID. Funcional nº 553608-1/1, mat. n° 807.345-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/05/1995. Proc. n° E-03/010/1281/2019.\r\n\r\nCAROLINA DE SÁ PEREIRA SOARES, ID. Funcional nº 5075708-3/1, mat. n° 3.082.864-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/03/2019. Proc. n° E-03/016/1262/2019.\r\n\r\nNATALIA ANDRADE SALOMÃO, ID. Funcional nº 4388475-0/4, mat. n° 3.111.821-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/02/2019. Proc. n° E-03/016/822/2019.\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA RANGEL, ID. Funcional nº 4416629-0/1, mat. n° 971.404-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/02/2019. Proc. n° E-03/016/1129/2019.\r\n\r\nGISELE ARRUDA ECKHARDT, ID. Funcional nº 5026204-1/1, mat. n° 3.058.641-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/02/2019. Proc. n° E-03/006/984/2019.\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 5077388-7/1, mat. n° 3.084.925-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/03/2019. Proc. n° E-03/006/1418/2019.\r\n\r\nMARCELO SILVANO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097303-7/1, mat. n° 3.111.573-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/02/2019. Proc. n° E-03/006/1333/2019.\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ABRAHAM SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 4387969-1/1, mat. n° 964.103-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 11/03/2019. Proc. n° E-03/007/1787/2019.\r\n\r\nPATRICIA AFFONSO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4388778-3/1, mat. n° 962.740-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/03/2019. Proc. n° E-03/008/1507/2019.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS PASSOS, ID. Funcional nº 4253015-6/3, mat. n° 955.034-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 14/03/2019. Proc. n° E-03/007/1906/2019.\r\n\r\nLEANDRO MARTINS COSTA, ID. Funcional nº 4332873-3/2, mat. n° 952.342-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 14/03/2019. Proc. n° E-03/007/1910/2019.\r\n\r\nId: 2203960"
                    ],
                    "2203983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nEDILSON FERREIRA TOURINHO - mat. n° 833.959-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33409331/1. Proc. n° E-08/014/322/2019.\r\n\r\nHELOIZA MARTINS DOS SANTOS - mat. n° 290.289-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33859027/1. Proc. n° E-08/014/378/2019.\r\n\r\nTATIANE PEREIRA ROSA - mat. n° 5.006.114-2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38897466/1. Proc. n° E-08/014/203/2019.\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - mat. n° 272.180-1, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35433469/1. Proc. n° E-08/014/375/2019.\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA - mat. n° 5.006.331-2, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 35102578/1. Proc. n° E-08/014/387/2019.\r\n\r\nRICARDO MARTINS - mat. n° 5.024.540-6, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 36691658/1. Proc. n° E-08/014/386/2019.\r\n\r\nPAULA BRITO DE JESUS - mat. n° 5.006.394-0, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35896663/1. Proc. n° E-08/014/391/2019.\r\n\r\nId: 2203983"
                    ],
                    "2203957": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SALDUNBIDES DA MOTTA, mat. nº 827.373-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38122880/2. Processo nº E-03/006/3043/2019.\r\n\r\nJOSELMA MARIA LEMOS BARRETO, mat. nº 815.250-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 37580884/1. Processo nº E-03/004/3049/2019.\r\n\r\nROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, mat. nº 951.969-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 37454935/2. Processo nº 03/004/2152/2019.\r\n\r\nJUCIARA APARECIDA FREITAS, mat. nº 291.896-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38789248/1. Processo nº E-03/002/5478/2017.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DA SILVA SANTOS PAES, mat. nº 5.020.640-8, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33919020/1. Processo n° E-03/004/2933/2019.\r\n\r\nGLAUCIA MARIA CASCALHO PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 830.976-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38647150/1. Processo nº E-03/002/3279/2019.\r\n\r\nANA CRISTINA BARBALHO, mat. nº 5.009.129-7, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33980055/1. Processo n° E-03/005/2303/2019.\r\n\r\nEDILENE GONÇALVES KERMIZIDIS DOS SANTOS, mat. nº 280.875-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33089019/1. Processo nº 03/010/2141/2019.\r\n\r\nELIANE MARIA CARVALHO SEABRA, mat. nº 240.954-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5452953/1. Processo nº 03/002/3971/2015.\r\n\r\nCECILIA DOS SANTOS OLIVEIRA LIMA, mat. nº 293.392-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38000873/1. Processo nº 03/011/1168/2019.\r\n\r\nMANOEL LUIZ DOS SANTOS MOTTA, mat. nº 833.936-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 41278720/4. Processo nº E-03/002/103704/2018.\r\n\r\nId: 2203957"
                    ],
                    "2203912": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALVES DA SILVA MISQUITA, mat. nº 5.004.947-7, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38191881/1. Proc. nº EXT-03/006/2830/2018.\r\n\r\nVALESKA DE SA PEREIRA, mat. nº 5.020.862-8, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33901465/1. Proc. nº E-03/004/2850/2019.\r\n\r\nSONIA REGINA ROCHA DA COSTA, mat. nº 5.005.847-8, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35874511/1. Proc. nº E-03/006/100155/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA, mat. nº 5.003.524-5, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36508241/1. Proc. nº E-03/015/108/2019.\r\n\r\nANNABEL DIAS MARINS, mat. nº 5.020.744-8, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33930562/1. Proc. nº E-03/004/2956/2019.\r\n\r\nMÔNICA RABELLO PINTO, mat. nº 914.469-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34590366/3. Proc. nº E-03/003/1701/2019.\r\n\r\nSIMONE MOBILIO DE LIMA, mat. nº 829.777-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38081261/1. Proc. nº E-03/006/2121/2019.\r\n\r\nELIZABETH SIMOCA FARIA, mat. nº 5.012.262-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38209217/1. Proc. nº E-03/006/100655/2018.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE FREITAS MOURA ALVARENGA, mat. nº 815.110-2, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40112837/2. Proc. nº E-03/004/2910/2019.\r\n\r\nId: 2203912"
                    ],
                    "2203903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA HELOISA LUGÃO, mat. nº 247.808-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37085620/1. Proc. nº E-03/016/3952/2017.\r\n\r\nNANCY DA SILVA FERREIRA, mat. nº 250.668-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34323775/1. Proc. nº E-03/016/3630/2018.\r\n\r\nAPARECIDA IMACULADA MIRANDA RIBEIRO, mat. nº 245.660-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40097811/1. Proc. nº E-03/004/2849/2019.\r\n\r\nANA CRISTINA TORRES DE MACEDO, mat. nº 292.341-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38883082/1. Proc. nº E-03/004/3059/2019.\r\n\r\nELIANE FERREIRA MARTINS DA ROCHA, mat. nº 805.399-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38028328/1. Proc. nº E-03/006/818/2018.\r\n\r\nEDNAIR GOMES DA SILVA LEMOS, mat. nº 803.732-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39032540/1. Proc. nº E-03/006/2141/2018.\r\n\r\nId: 2203903"
                    ],
                    "2203886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA HELENA RIBEIRO BARBOSA, mat. nº 940.874-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 33219656/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/011/608/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nVICTORINO ARAUJO FILHO, mat. nº 5.024.496-1, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 36717657/1. Proc. nº E-03/002/2586/2019.\r\n\r\nMARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 5.017.388-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36717428/1. Proc. nº E-03/002/2585/2019.\r\n\r\nTANIA MARA DUARTE DE MORAES SIGGIA, mat. nº 824.867-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32950675/1. Proc. nº E-03/015/1463/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nLUCIA DANIELLI DE ARAUJO, mat. nº 245.091-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40847217/2. Proc. nº E-03/002/1465/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA ANTUNES GUEDES, mat. nº 280.778-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38417758/1. Proc. nº E-03/043/43/2019.\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE SOARES DA FONSECA, mat. nº 1.208.298-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35753471/1. Proc. nº E-03/004/2701/2019.\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS SOUZA, mat. nº 271.738-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35043156/1. Proc. nº E-03/012/1803/2019.\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO DE LIMA, mat. nº 236.041-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34449558/1. Proc. nº E-03/004/2829/2019.\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS, mat. nº 275.166-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39482723/1. Proc. nº E-03/011/1251/2019.\r\n\r\nId: 2203886"
                    ],
                    "2203985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nHELENIR DE ALMEIDA ALVES, mat. nº 5.000.433-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36250147/1. Processo nº E-03/008/103842/2018.\r\n\r\nMARIA VALERIA COSTA BERQUO, mat. nº 5.007.680-1, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39734005/1. Processo nº E-03/015/2227/2016.\r\n\r\nRICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, mat. nº 189.108-4, Prof. A.A.E I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40639436/1. Processo nº E-03/011/1197/2019.\r\n\r\nMARILDA ROCHA SAMPAIO ARAUJO, mat. nº 231.870-7, Prof. A.A.E I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35637757/1. Processo nº E-03/015/3565/2015.\r\n\r\nWANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.010.535-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34517227/1. Processo nº E-03/016/2571/2019.\r\n\r\nIRANI DE SOUZA ROMANO, mat. nº 5.006.820-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35917920/1. Processo nº E-03/011/1257/2019.\r\n\r\nJORGE ALVINO, mat. nº 5.002.253-2, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 37553720/1. Processo nº E-03/011/1260/2019.\r\n\r\nMARTA GALDINO BERNARDO, mat. nº 835.147-0, Técnico de Enfermagem, ID. Funcional nº 19872380/2. Processo nº E-03/021/1216/2019.\r\n\r\nRICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, mat. nº 235.615-2, Prof. A.A.E I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40639436/2. Processo nº E-03/011/1196/2019.\r\n\r\nId: 2203985"
                    ],
                    "2203977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS GONÇALVES, mat. nº 835.898-8, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19858248/1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-03/021/1342/2019.\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nJORGE AGUIAR FAUSTINO, mat. nº 5.012.726-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36153443/1. Proc. n° E-08/014/390/2019.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PANISSET COSTA, mat. nº 292.615-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39341674/1. Proc. n° E-08/014/388/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nPAULA BRITO DE JESUS, mat. nº 970.366-1, Prof. Doc. I, nível D. ref. 5, ID. Funcional nº 35896663/2. Proc. n° E-08/014/392/2019.\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE TELLES NETTO, mat. nº 3.056.368-8, Prof. Doc. I, nível D. ref. 4, ID. Funcional nº 32494068/3. Proc. n° E-08/014/393/2019.\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES NUNES MACHADO, mat. nº 3.057.618-5, Prof. Doc. I, nível C. ref. 3, ID. Funcional nº 50254421/1. Proc. n° E-08/014/396/2019.\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE TELLES NETTO, mat. nº 950.865-6, Prof. Doc. I, nível D. ref. 5, ID. Funcional nº 32494068/2. Proc. n° E-08/014/397/2019.\r\n\r\nId: 2203977"
                    ],
                    "2203992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JANAINA DE CASSIA CAMPOS ABREU, Prof. Doc. I, mat. n° 937.508-0, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/015/473/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nIANE FELIPE DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. n° 970.991-6. Proc. n° E-03/013/2892/2017.\r\n\r\nANA LUCIA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.715-6. Proc. n° E-03/008/4604/2016.\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTE BARCELLOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.030.453-9 e 964.133-3. Proc. n° E-03/014/672/2016.\r\n\r\nEDINEIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 294.159-9. Proc. n° E-03/003/896/2018.\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 971.096-3. Proc. n° E-03/006/3575/2014.\r\n\r\nIGOR DA SILVA COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 945.872-0. Proc. n° E-03/012/767/2018.\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 878.375-5 e 837.478-7. Proc. n° E-03/016/4319/2018.\r\n\r\nMANUELI RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.084-5. Proc. n° E-01/042/51/2014.\r\n\r\nMARIA LUISA CABRAL XAVIER, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.697-7. Proc. n° E-03/013/721/2016.\r\n\r\nId: 2203992"
                    ],
                    "2203934": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nATO DE 06/02/2018 - CRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES, ID Funcional nº 5460166/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/02/2018, publicada no D.O. de 15/02/2018. Processo nº E-03/004/4755/2017.\r\n\r\nId: 2203934"
                    ],
                    "2204002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4048/2019 - RONALD CASTRO CORREA. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415/2010.\r\n\r\nId: 2204002"
                    ],
                    "2204129": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2626/2019 - Fica retificado o ID. Funcional para 40456633/1, na concessão do Abono de Permanência da servidora ROSANE VASCONCELOS CORREA MAIOLINO DE LEMOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3285/2019 - MONICA PINTO TAVARES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33214476/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 30/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3071/2019 - MARCIA CRISTINA MOTTA DUTRA GONÇALVES, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. ID. Funcional nº 39015599/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 13/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3140/2019 - QUEZIA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7 - 40H, ID. Funcional nº 36581070/1, a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1609/2019 - DENIZE ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34474382/1, a partir de 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1105/2019 - ADRIANA APARECIDA ALVES MAGDALENO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 36418412/1, a partir de 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1290/2019 - FABRICIA DE SOUZA VIEGAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37199110/1, a partir de 13/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1678/2019 - PATRICIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32818343/1, a partir de 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4646/2019 - ANA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40718638/2, a partir de 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2074/2018 - GRACINETE VIEIRA PAIVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37436716/3, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2204129"
                    ],
                    "2203935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4755/2017 - CRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES, ID Funcional nº 5460166/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/02/2018, revogando-se o despacho de 08/02/2018, publicado no D.O. de 15/02/2018.\r\n\r\nId: 2203935"
                    ],
                    "2203933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/35/2019 - LUIZ ANTONIO DA SILVA, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional nº 37551264/1, a partir de 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3073/2019 - JUREMAR DE FREITAS AGUIAR, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional nº 36573353/1, a partir de 03/11/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6280/2017 - VALERIA NUNES BITTENCOURT, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40683176/1, a partir de 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/116/2019 - NILVA CHAIN, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39526755/1, a partir de 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2252/2019 - SUELY DE FATIMA CASTRO DA SILVA, Servente, I, ID. Funcional nº 32623780/1, a partir de 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2059/2019 - MARIA DE LOURDES MENDES, Merendeira I, ID. Funcional nº 32622686/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2203933"
                    ],
                    "2204159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01001019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100199/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 105-123, datado de 27 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CLS COLÉGIO LUZ DO SABER LTDA, CLS COLÉGIO LUZ DO SABER, sito a Avenida Raimundo de Farias, s/nº, Quadra 37, lote: 37 - Ampliação - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 206 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CLS COLÉGIO LUZ DO SABER LTDA, CNPJ 30.632.739/0001-87, Regimento Escolar registrado no livro B330 sob o nº 39355 as folhas 136, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01002019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100753/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 89-93, datado de 01 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL LAZARES LTDA ME, CENTRO EDUCACIONAL LAZARES LTDA, sito a Rua Expedicionário Aurélio Vieira Sampaio, nº 27 - Maria Paula - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL LAZARES LTDA ME, CNPJ 68.641.984/0001-23, Regimento Escolar registrado no livro B751 sob o nº 218180, em 26/10/2018 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2204159"
                    ],
                    "2204151": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3741 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 44 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINDEFERE o pedido de autorização para funcionamento do Curso de Educação para Jovens e Adultos à Distância em nível Fundamental Anos Finais e Ensino Médio no CENTRO EDUCACIONAL DALTRO ILHA DO GOVERNADOR, localizado na Estrada do Galeão nº 2039, Jardim Guanabara - Ilha do Governador/RJ - CEP. 21931-385, inscrito no CNPJ nº 05.270.760.0001-32. VOTO DA RELATORA: Face ao exposto e embora tenha tomado ciência do Parecer Desfavorável, a requerente não apresentou contra razões em sede recursal no tempo hábil conforme art. 50 da Deliberação nº 345/2014. Dessa maneira, Indefiro o pedido de autorização para funcionamento do Curso de Educação para Jovens e Adultos à Distância, em nível Fundamental Anos Finais e Ensino Médio, no Centro Educacional Daltro Ilha do Governador, localizado na Estrada do Galeão nº 2039, Jardim Guanabara - Ilha do Governador/RJ - CEP. 21931-385, inscrito no CNPJ nº 05.270.760.0001-32. Determino, ainda, que o respectivo Órgão Regional de Inspeção Escolar, no exercício regulamentar de suas funções, visite a instituição de ensino e verifique as efetivas condições de funcionamento, tendo em vista o Relatório constante às fls. 202-204 deste processo administrativo.\r\n\r\nProc. nº E-03/204098/2010 - CENTRO EDUCACIONAL DALTRO ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204151"
                    ],
                    "2204008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.139/1998 - ALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 238.363-6 ID. nº 4045244-1, período base de 25/06/2014 a 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.120/1999 - MARIZE JOSÉ PEREIRA CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.755-7, ID. nº 4042795-1, período base de 06/06/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.138/2000 - KARINA NUNES GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.369-3, ID. nº 3391117-7, período base de 25/06/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.383/2001 - TERESA VASCONCELLOS APPOLINÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.601-3, ID. nº 3541794-3, período base de 31/08/2008 a 13/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.026/2001 - VERA CRUZ SERAFIM DE MOURA, Merendeira, mat. nº 5.004.623-4, ID. nº 3850753-6, período base de 26/06/2013 a 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.126/2005 - ADEILZA DE SOUZA GERALDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.132-5, ID. nº 3391474-5, período base de 07/12/2013 a 06/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/644/2015 - ÉRICA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.612-5, ID. nº 3349217-4, período base de 26/02/2013 a 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2346/2015 - KARINA MANHÃES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.793-7, ID. nº 4281458-8, período base de 15/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4254/2017 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 276.877-8, ID. nº 3761266-2, período base de 30/04/2014 a 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101691/2018 - EDER MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 951.831-7, ID. nº 4351315-8, período base de 16/04/2009 a 15/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/496/2019 - ANDERSON TELES NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.500-8. ID. nº 4181292-1, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2469/2019 - LYDIA LANE VIEIRA RIBEIRO DA SILVA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.899-8, ID. nº 4257254-1, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2674/2019 - SUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.800-8, ID. nº 5032132-3, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2821/2019 - CRISLAURA SOUZA RITTBERG, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.246-6, ID. nº 5024566-0, período base de 17/02/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/50/2019 - RITA DE CÁSSIA VASCONCELOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 942.404-5, ID. nº 4324484-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/299/2019 - ANA BEATRIZ SANT'ANA TAVARES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.222-5, ID. nº 3389278-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/435/2019 - EDNA MARIA DE ARAÚJO MANHÃES NUNES, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.001.604-7, ID. nº 3758977-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/445/2019 - SIMONI DA SILVA OLIVEIRA ALVARENGA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.538-6, ID. nº 3445014-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/474/2019 - SIMONE FERREIRA VELASCO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.132-6, ID. nº 3760369-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/475/2019 - ROSIANE RIBEIRO PINTO GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.893-2, ID. nº 4370006-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/481/2019 - PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.632-5, ID. 4199671-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2779/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...KÉZIA DA SILVA FREITAS CHAGAS...\r\n\r\nLeia-se: ...KÉZIA DA SILVA FREITAS CHAGA...\r\n\r\nId: 2204008"
                    ],
                    "2204152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.417/2019 - BRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50137131/1, mat. nº 3.041.502-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.631/2000 - ADRIANA GOMES MACHADO FREIXO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36331139/1, mat. nº 291.194-9, período base de 18/10/2013 a 17/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.389/2019 - JOSE WAGNER PORTO JUNIOR, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50210920/1, mat. nº 3.051.607-4, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.615/2018 - RODRIGO DE VARGAS FREITAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43408222/1, mat. nº 948.552-5, período base de 07/10/2008 a 06/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.373/2014 - ANTONIO BRAGANÇA NETO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39174514/1, mat. nº 807.394-2, período base de 10/01/2014 a 09/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.117/99 - ORIANA SOBREIRO REZENDE, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36413909/1, mat. nº 5.000.919-0, período base de 21/03/2014 a 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.122/2009 - LUIZ HENRIQUE MATOS DE MELO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 41799488/1, mat. nº 5.000.905-9, período base de 14/07/2013 a 13/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.017/2000 - MARIA SOLANGE GRANJA BOTELHO, Datilógrafo, ID Funcional n° 33035679/1, mat. nº 5.001.070-1, período base de 15/03/2014 a 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.042/2004 - REGINA CELIA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39211878/2, mat. nº 828.323-6, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.054/2004 - JURANDIR DOS SANTOS SILVA, Servente, ID Funcional n° 39206076/1, mat. nº 5.000.910-9, período base de 28/02/2014 a 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3.463/2015 - ANDREZA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39213188/2, mat. nº 936.528-9, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.640/2019 - LUCIANA FIGUEREDO PIRES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33040150/2, mat. nº 3.061.144-6, período base de 24/04/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.528/2019 - ANDRE LUIS RIGGO CAZADIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44164416/2, mat. nº 3.068.476-5, período base de 10/08/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.641/2019 - LUCIANA SANTOS DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50210572/1, mat. nº 3.051.550-6, período base de 19/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.802.539/2012 - FABIOLA TONAZIO REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42184770/1, mat. nº 915.284-4, período base de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.449/2015 - CIRLEI MARIA PATROCINIO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35186712/3, mat. nº 920.809-1, período base de 19/02/2011 a 18/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.135/2002 - SEBASTIAO VENANCIO ALVES, Servente, ID Funcional n° 36403873/1, mat. nº 5.000.861-4, período base de 01/03/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.516/2008 - SAMIRA DE JESUS MOR, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36672378/1, mat. nº 293.870-2, período base de 11/02/2007 a 24/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.625/2008 - JOSE EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Zelador, ID Funcional n° 36409740/1, mat. nº 5.025.496-0, período base de 19/03/2014 a 18/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.488/2008 - FLAVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36672793/2, mat. nº 845.176-7, período base de 11/10/2005 a 06/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004.372/2004 - FERNANDA ZANINE TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32760760/1, mat. nº 829.357-3, período base de 22/12/2000 a 21/12/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.367/2019 - LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33742146/1, mat. nº 807.373-6, período base de 06/11/2009 a 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.375/2013 - CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PIRES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32761988/1, mat. nº 805.304-3, período base de 30/09/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.199/2000 - LUCI MERE BOTELHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32744153/1, mat. nº 805.367-0, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.263/2003 - EDNA MARIA DE CARVALHO JUSTEN BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32739567/1, mat. nº 829.413-4, período base de 11/06/2010 a 09/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.998/2008 - JANE SAMICO SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41788303/1, mat. nº 878.419-1, período base de 28/07/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.411/2019 - ADRIANA REGINA BRITTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42827493/1, mat. nº 935.351-7, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.059/2015 - VIVIANE ESTER MOREIRA DE BARROS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32781571/1, mat. nº 838.079-2, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.200/2000 - BARBARA FATIMA KOPKE DE ASSIS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32781644/1, mat. nº 5.001.112-1, período base de 22/03/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.431/2016 - SILVIO MAEHIKA XAVIER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43326773/1, mat. nº 945.200-4, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.713/2010 - FABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA VICTORIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36117544/4, mat. nº 914.945-1, período base de 14/11/2012 a 13/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.642/2005 - LANIRIA CARVALHO CRESPO, Merendeira, ID Funcional n° 34868240/1, mat. nº 5.011.775-3, períodos base de 18/06/2007 a 17/06/2012 e de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.466/2007 - MARIA CLAUDIA MARQUES PECLAT AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34884912/1, mat. nº 5.022.543-2, períodos base de 03/03/2003 a 16/04/2008 e de 02/04/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.009/2001 - MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34697233/1, mat. nº 5.014.584-6, períodos base de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.302/2008 - MONICA DA ROCHA BARRETO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32758359/1, mat. nº 5.001.122-0, períodos base de 06/08/2004 a 05/09/2009 e de 06/09/2009 a 05/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/947/2019 - ANA CRISTINA KLOH RABELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42199492/1, mat. nº 915.484-0, períodos base de 29/09/2005 a 28/09/2010 e de 29/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.123/2019 - ADEIR PEREIRA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41924002/2, mat. nº 920.189-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.124/2019 - ADEIR PEREIRA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41924002/3, mat. nº 948.527-7, períodos base de 07/10/2008 a 06/10/2013 e de 07/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.296/99 - PAULO ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO, Servente, ID Funcional n° 32704259/1, mat. nº 5.001.141-0, períodos base de 18/02/2005 a 17/02/2010 e de 18/02/2010 a 17/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2204152"
                    ],
                    "2203966": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nDISPENSA ANA CÁTIA DE JESUS SACRAMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 243.008-0, ID. Funcional nº 3675461, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes. Proc. n° E-03/035/563/2019.\r\n\r\nDESIGNA FÁTIMA APARECIDA DE LIMA SENA, Prof. Doc. I, mat. n° 913.182-2, ID Funcional nº 4192284-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, em substituição à servidora Ana Cátia de Jesus Sacramento, Prof. Doc. II, mat. nº 243.008-0, ID. Funcional nº 3675461, com validade a contar de 25/07/2018. Proc. n° E-03/035/563/2019.\r\n\r\nId: 2203966"
                    ],
                    "2204009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.160/2003 - ELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER, Prof. Doc. II, mat. nº 246.065-7, período base de 10/07/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.039/1996 - ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 290.163-5, período base de 08/11/2010 a 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.050/2009 - JEREMIAS TRIGO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.241-7, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.553/2009 - CRISTIANE BRANDÃO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.372-0, período base de 12/07/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.951/2010 - LECY FRANCISCO MADUREIRA DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.388-6, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.085/2006 - MARIA ELOIZA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.454-6, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.316/2014 - VALÉRIA MARIA VELOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.310-0, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.789/2010 - KARLA JACOB, Prof. Doc. I, mat. nº 914.720-8, período base de 01/02/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.869/2014 - ROSANGELA DE SOUSA COELHO DOS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.056-2, período base de 04/05/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.063/2013 - MARYETT COUTO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.332-7, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/182/2019 - SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.113-5, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/263/2019 - ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES CALAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.779-9, período base de 20/09/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/249/2019 - IZABELLE MORENO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.848-2, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/121/2019 - THALITA SILVA CAMPOS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.906-8, período base de 20/09/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/250/2019 - ANA CAROLINA CAMPOS SINDER BONAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.069-3, período base de 27/01/2014 a 26/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/269/2019 - TELMA FERREIRA SILVA AVILA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.793-6, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/234/2019 - ROSIMAR PORPHIRIO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.846-2, período base de 17/06/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/235/2019 - ADRIANA DE SÁ ALVES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.752-9, período base de 29/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.150/1999 - ANDRÉA DANETRA MANGIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.043-1, período base de 19/05/2014 a 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.050/1999 - ROZINEIA PEIXOTO VIEIRA VILAS BOAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.555-1, período base de 31/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/196/2019 - CLAUDIO CIRTO, Prof. Doc. I, mat. nº 184.790-4, períodos base de 04/03/1981 a 03/03/1986 e de 04/03/1986 a 03/03/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/274/2019 - CIBELI MARINHO FRAMBACH, Prof. Doc. I, mat. nº 912.439-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/206/2019 - ADRIANA DE SOUZA FERRO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.452-3, períodos base de 04/04/2008 a 03/04/2013 e de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/37/2019 - LUIZ FERNANDO SEMERARO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.500-5, períodos base de 09/02/1998 a 27/02/2003; de 28/02/2003 a 27/02/2008; de 28/02/2008 a 09/03/2013 e de 10/03/2013 a 20/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/213/2019 - MONICA LUZIA DA CUNHA ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.691-7, períodos base de 01/12/1994 a 30/11/1999; de 01/12/1999 a 30/11/2004; de 01/12/2004 a 29/01/2010 e de 30/01/2010 a 20/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/273/2019 - WALDINÉA DA COSTA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.079-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2204009"
                    ],
                    "2203923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4481/2015 - GERUZIA MEDEIROS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 948.474-2, período base de 02/10/2013 a 29/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4778/2019 - JORZELINA RABELO ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.547-3, período base de 02/09/1998 a 07/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2322/2019 - MYCHELLE ARAUJO CARNEIRO DE FIGUEIREDO, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 975.400-3, período base de 30/04/2014 a 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/369/2019 - VINICIUS ESTEVES HENCK, Inspetor de Alunos, mat. n° 5.019.787-8, período base de 06/11/2013 a 19/11/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.405/2007 - CARLOS ROBERTO SOARES, Enc. Elet/Hidráulica, mat. n° 5.000.592-5, períodos base de 22/10/2005 a 20/10/2010 e de 11/10/2013 a 28/11/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1043/2014 - MARCIA STOR RIOS, Prof. Doc. I, mat. n° 839.972-7, período base de 01/02/2000 a 28/01/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/260.043/2000 - LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA, Enc. Jardinagem, mat. n° 5.000.568-5, período base de 25/05/1995 a 14/09/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105618/2018 - SÉRGIO DA CRUZ PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.660-6, período base de 10/09/1993 a 05/10/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/220.093/1997 - ANA CÁTIA DE JESUS SACRAMENTO, Prof. Doc. II, mat. n° 243.008-0, períodos base de 20/05/1985 a 18/05/1990 e de 23/06/1994 a 05/10/2014. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.201.804/2005 - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 275.906-6, período base 01/01/1988 a 07/04/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/800.648/1997 - MARCO ANDRÉ DUTRA BARBOSA, Datilógrafo, mat. n° 198.642-1, período base de 12/08/1982 a 18/10/2012. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/512/2019 - MARIA AUXILIADORA RODRIGUES CHRISTIANO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 974.258-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/445/2019 - KARLA THODE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 964.676-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/380/2019 - MARLI BERRETARI, Prof. Doc. I, mat. n° 945.671-6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/128/2019 - SANDRA MARIA GONÇALVES, Servente, mat. n° 5.003.683-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2203923"
                    ],
                    "2204000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/3018/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4407848/00.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/36/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3456472/1.\r\n\r\nId: 2204000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2204130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada para apurar responsabilidade referente ao Processo nº E-26/001/171/2016, produzindo seus efeitos a contar de 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204130"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204156": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100281/2018 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 004/2019, realizado em 19/08/2019, cujo objeto é a Aquisição de Ração para ratos e camundongos, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMERCIAL CEDRO LTDA-ME\r\n\r\n10.732.150/0001-43\r\n\r\nR$ 12.120,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 12.120,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100279/2018 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 003/2019, realizado em 19/08/2019, cujo objeto é a Aquisição de nitrogênio líquido, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1 \r\n\r\nDANILO APARECIDO BORELLA-EPP\r\n\r\n03.368.371/0001-19\r\n\r\nR$ 19.440,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 19.440,00\r\n\r\nId: 2204156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203970": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12729/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 24, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 523B Sargento Roncali - Central (via Parque São Vicente) “SA” operado pela Empresa Viação São José LTDA. (RJ-200), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Sargento Roncali:\r\n\r\nDias úteis: Às 3h40, 4h20, 4h40, 5h, 5h30, 6h, 6h50, 7h30, 8h15, 9h, 9h50, 10h40, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h, 17h20, 16h40, 18h10, 19h20, 20h30, 21h45 e às 23h.\r\n\r\nSábados: inalterado.\r\n\r\nDomingos e feriados: inalterado.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias úteis: Às 5h10, 5h50, 6h20, 6h40, 7h10,7h40, 8h30, 9h20, 10h05, 10h50, 11h40, 12h30, 13h40, 14h50, 15h50, 16h50, 17h50, 18h40, 19h30, 20h20, 21h30, 22h45, 0h e às 1h20.\r\n\r\nSábados: inalterado.\r\n\r\nDomingos e feriados: inalterado.\r\n\r\nFrota Mínima: 08 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO E-10/005/12737/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 21, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 522B Parque São Vicente - Central “SA” operada pela empresa Viação São José LTDA. (RJ-200), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Parque São Vicente:\r\n\r\nDias úteis: Às 3h50, 4h30, 5h15, 6h, 6h45, 7h40, 9h10, 10h50, 12h, 13h10, 14h20, 15h30, 16h40, 17h50, 19h e 20h10.\r\n\r\nSábados: Inalterado.\r\n\r\nDomingos e feriados: Inalterado.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias úteis: Às 5h20, 6h, 6h50, 7h40, 8h30, 9h40, 11h10, 12h40, 13h50, 15h, 16h10, 17h20, 18h30, 19h40, 20h50 e 22h. \r\n\r\nSábados: Inalterado.\r\n\r\nDomingos e feriados: Inalterado.\r\n\r\nFrota Mínima: 04 (quatro) ônibus urbanos. \r\n\r\nId: 2203970"
                        ],
                        "2204044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6010/18 - INDEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls.53/56.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11127/2019 - Torna sem efeito o Despacho de 15.08.2019, publicado no Diário Oficial de 19 de agosto de 2019, que concedeu, com validade a contar de 15/07/2019, nos termos do artigo 5° e Anexo III da Lei n° 5773/2010, regulamentado pelo Decreto n° 42.720/2010 e art. 12, item III, da Lei n° 6835/2014, o pagamento do Adicional de Qualificação ao servidor JOSÉ DA SILVA MACIEL JUNIOR, Agente de Transportes, Id Funcional n° 42830958. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11566/2019 - Com base no Parecer n° 724/19 -ASJUR/DETRO, às fls.15/16, da Auditoria, às fls.14, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-708479.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11143/2019 - Com base no Parecer n° 729/19 - ASJUR/DETRO, às fls.24/26, AUTORIZO a convocação do Cesar Ernandes da Silveira, obedecendo à ordem de classificação da linha M510 Cabuçu - Rio de Janeiro, a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nºs E-10/005/101989/2018 e E-10/005/14482/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n° 1339/2017.\r\n\r\nId: 2204044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2203953": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/DRM Nº 35 \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECCUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E A PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos nos Municípios Fluminenses. Processo FECAM nº SEI-07/026/002084/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 16/08/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\n\r\nUO: 24370 - Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\n\r\nUG: 353100 - Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.936.311,00\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE: 101\r\n\r\nVALOR R$ 563.689,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais\r\n\r\nId: 2203953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204173": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 866 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 620, DE 30/07/15, PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO PROJETO DE RESTAURAÇÃO DA CIRCULAÇÃO HIDRODINÂMICA E REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS REGIÕES DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 620, de 30/07/15, para análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao projeto de restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental das regiões dos Municípios de Niterói e São Gonçalo, sob a responsabilidade da Secretaria de Portos da Presidência da República.\r\n\r\n§ 1º - Excluir os servidores Mario Luiz Silva de Oliveira, id funcional nº 4399212-9; Rodrigo Bianchini Greco Alves, id funcional nº 4376592-0; Carla Siqueira Campos, id funcional nº 276518-5; Lirien Dias de Santana, id funcional nº 4461178-1; e Caroline Rangel Pinto de Souza, id funcional nº 4434619-0.\r\n\r\n§ 2º - Excluir o Art. 5º, que designa ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, ID Funcional n° 1922387-0, Procuradora - Chefe do INEA, para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Incluir os servidores Anselmo Federico Neto, id funcional nº 2151284-1; Fátima de Freitas Lopes Soares, id funcional nº 2151173-0; Flávia Carvalho Dias Monteiro, id funcional nº 4315394-1; Viviani Moraes Freitas Ribeiro, id funcional nº 4199514-7; e João Vitor Marques Moita, id funcional nº 5102083-1.\r\n\r\n§ 4º - Manter o servidor Mauro Sergio Vieira de Carvalho, id funcional nº 4410498-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ANSELMO FEDERICO NETO, id funcional nº 2151284-1; FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, id funcional nº 2151173-0; FLÁVIA CARVALHO DIAS MONTEIRO, id funcional nº 4315394-1; VIVIANI MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional nº 4199514-7; JOÃO VITOR MARQUES MOITA, id funcional nº 5102083-1; e MAURO SERGIO VIEIRA DE CARVALHO, id funcional nº 4410498-7, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir a nova composição do Grupo de Trabalho, conforme processo administrativo n° E-07/002.15521/13.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2204173"
                        ],
                        "2204174": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 99 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 017/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.4993/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 017/2019, firmado com NETCENTER INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, Id Funcional 4249563-6, para a Gestão do Contrato, CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, Id Funcional 4347906-5, BRENO PEREIRA ORNELLAS, Id Funcional 4347776-3, para a Fiscalização e EDUARDO LAMARCA, Id Funcional 3214574-8, para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2204174"
                        ],
                        "2204171": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 14/2019, celebrado em 05/08/2019, publicado no D.O. de 08/08/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Engesan Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.30810/2019.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.5430.190.5455\r\n\r\nFontes de Recursos: 218 e 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 44905103\r\n\r\nId: 2204171"
                        ],
                        "2204172": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505096/2012 - REVOGA a Certidão Ambiental - CA nº IN021619 emitida para a empresa LUCIMAQ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RETIRADA DE ENTULHOS LTDA - ME, atestando a inexigibilidade de licença para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de demolição e construção (Classes A, B e C), com base no Parecer Técnico da GELRAM/SELART-PT-0333 (fls. 56) e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507172/2011 - CANCELAMENTO da Certidão Ambiental n° IN019399 e indeferimento do requerimento da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de um poço, no Município de Petrópolis, com base no Parecer Técnico n° 250/2019/SEORH (fls.165-166), considerando a ausência de resposta à notificação nº SEORHNOT/01068324, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13832/2015 - CANCELAMENTO da Autorização Ambiental AA nº IN037810, válida até 02/12/2018, em nome da empresa CARVALHO HOSKEN S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, para levantamento, monitoramento, resgate e translocação da fauna silvestre na área de influência do empreendimento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 218, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9359/2014 - CANCELAMENTO da Licença de Ambiental Simplificada - LAS nº IN028075, válida até 11/09/2018, em nome da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, para a localização, instalação e operação do canteiro de obras de apoio à implantação do Sistema Dutoviário do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ-TECAM), conforme a solicitação do requerente, às fls. 117, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5461/2014 - CANCELAMENTO da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT - N° IN029536, válida até 30/12/2019, em nome da empresa MORGANITE BRASIL LTDA, tendo em vista o encerramento do lançamento de efluentes tratados em corpo hídrico sem denominação e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 112, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509043/2011 - CANCELAMENTO do Certificado de Faixa Marginal de Proteção CFMP n° IN035134, válido por tempo indeterminado, em nome da empresa RIO ITA LTDA, considerando a divergência nas análises dos processos nºs E-07/509043/2011 e E-07/500316/2010, ambos tratando de demarcação de Faixa Marginal de Proteção para o mesmo local e do mesmo requerente; a continuidade da análise será no requerimento de licença de operação da empresa, do processo nº E-07/201562/2003, conforme a solicitação do requerente, às fls. 64, com base no Parecer Técnico nº 180/2019 GELIRH, as fls. 68 as 69 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1291/2014 - CANCELAMENTO da Licença de Instalação - LI nº IN028316 e averbação AVB03344, que prorrogou a licença até 05/06/2019, em nome da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, para realizar substituição das bombas principais do oleoduto ORBIG, conforme correspondência do requerente, às fls. 216, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2204172"
                        ],
                        "2203906": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.001341/2019 - ADJUDICO E HOMOLOGO a TOMADA DE PREÇOS nº 003/2019 que foi arrematado pela empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. cujo CNPJ: 10.547.330/0001-55, com o valor de R$ 966.954,86 (novecentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), cujo objeto é o “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VAZÃO E CHEIA, NA BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2203906"
                        ],
                        "2204170": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00152835\r\n\r\nNOME: Município de Itaboraí. CNPJ Nº 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Av. Papa João XXIII, Qd. 164 - Ampliação - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da Atividade de Extração de Água. PROCESSO Nº E-07/002.489/2019. \r\n\r\nId: 2204170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2204123": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO Nº 19\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências e o Decreto no. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme consta do Processo nº E-02/007/001389/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento do Setor Agropecuário das Cadeias Emergentes e Tradicionais - Projeto Cadeia do Leite.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início 19/08/2019 - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV PARA/EXECUTANTE: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0038.1059\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2204123"
                    ],
                    "2204091": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 31 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PLANILHA CONTENDO OS VALORES MÉDIOS POR HECTARE DA TERRA NUA CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/2972/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho com a responsabilidade de elaborar a Planilha contendo os valões médios por hectare da Terra Nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como componentes do referido Grupo de Trabalho, os seguintes membros: Adriano Martins Carneiro Lopes, Id. Funcional nº 949932-6, Alberico Martins Mendonça, Id. Funcional nº 2691562-6 e Edmilson Ribeiro Gomes, Id. Funcional nº 616718-7.\r\n\r\nArt. 3º - O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, terá como referência os preços de mercado apurados no 1º dia de janeiro do ano a que se refere.\r\n\r\nArt. 4º - O resultado do levantamento referente aos Valores Médios por hectare, da Terra Nua conforme aptidão das terras, nos municípios fluminenses será publicado pela SEAPPA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPPA nº 59, de 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2204091"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/180/2019 - MARCELO MAIA PEREIRA, Id. Funcional nº 4465488-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/07/2014 a 30/06/2019, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/183/2019 - EVERTON GUSTAVO NUNES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4463925-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 04/04/2014 a 03/04/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/184/2019 - FATIMA KARINE PINTO JOVENTINO, Id. Funcional nº 4434184-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/166/2019 - ELAINE DA CONCEIÇÃO PINTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4434185-70. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2204124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204095": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTMRJ/SSCS Nº 359\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, Aldo Mussi Lopes Teixeira, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNAÇA - SECCG e José Luis Cardoso Zamith E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28/12/2018 - que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual n° 46.550, de 01/01/2019, o Decreto n° 42.566, de 01/02/2019, o Decreto n° 42.436, 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administração n° E-18/005/10/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - prestação de Serviços de Publicidade de matéria legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Esta Portaria terá vigência de 08/08/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1543-00 - Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro - FTM.\r\n\r\nUO: 1543.00 - Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro - FTM.\r\n\r\nUG: 1543.00 - Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro - FTM.\r\n\r\nIV - PARA /Executante 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1543.13.122.002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativa.\r\n\r\nND N° 3390.39 \r\n\r\nFONTE 100 \r\n\r\nVALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termino da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de de 08 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente FTM/RJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2204095"
                        ],
                        "2204219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/235/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 006/2019, referente à contratação de empresa especializada no serviço de administração de estagiários para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à empresa CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que arrematou o lote único desta licitação, no valor total de R$ 333.120,00 (trezentos e trinta e três mil cento e vinte reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/193/2019 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa SONATA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELLI que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/193/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 004/2019, referente Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTISTICA, TEMPORADA 2019 - BALLET COPPELIA, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à empresa SONATA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI. que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/235/2019 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que arrematou o lote único desta licitação, no valor total de R$ 333.120,00 (trezentos e trinta e três mil cento e vinte reais). \r\n\r\nId: 2204219"
                        ],
                        "2203895": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479, de 08/03/1979, BEATRIZ PAMPOLHA SIMÕES, Identidade Funcional nº 5025280-1, do cargo de Músico Corista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 15 de agosto de 2019. Processo nº E-18/005/256/2019.\r\n\r\nId: 2203895"
                        ],
                        "2203893": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100108/2018 - IVAN SCHEINVAR TAVARES, Musico Instrumentista, Id funcional nº 5025520-7. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/11/2018, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), de acordo com o Parecer Técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº 235/2013, alterada pela Portaria FTMRJ nº 292/2017.\r\n\r\nId: 2203893"
                        ],
                        "2203894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/250/2019 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 637482-4 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/236/2019 - REGINA CELIA DOS SANTOS RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2878734-0 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2203894"
                        ],
                        "2203954": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/259/2019 - LEANDRO DA COSTA SANTOS, ID Funcional nº 3104781-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o tempo de contribuição prestado a Secretaria de Estado de Saúde, no período compreendido entre 05/12/2001 a 13/08/2008, no total de 2.444 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro) dias. \r\n\r\nId: 2203954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2204118": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ N° 12\r\n\r\nDE 15 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/002/100196/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4901.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204118"
                    ],
                    "2203999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/003/711/2019 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de confecção de material gráfico de uso exclusivo (formulários) para atender a demanda dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania integrantes da estrutura desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em favor da Empresa INDÚSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ n° 61.418.141/0001-13, referente ao item 01 no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e ao item 02 no valor total de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2203999"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2204084": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUICIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/931/2019 - Por delegação de competência através da Resolução GSI nº 002, de 24/04/2019, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor ADRIANO SILVA DOS SANTOS, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos temos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar do GSI, autoridade ordenadora de despesas, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2204084"
                    ],
                    "2204131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/831/19 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/832/19 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/833/19 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/879/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2204131"
                    ],
                    "2204128": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/775/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/756/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/757/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/759/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2204128"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2204181": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nDESIGNA MARILUCIA SILVA DOS SANTOS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50256246, para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar na Secretaria de Controle Interno, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14/08/2019 a 15/10/2019. Processo SEI-14/001/022801/2019.\r\n\r\nDESIGNA TIAGO RODRIGUES GUIMARÃES, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50116002, para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar na Secretaria de Controle Interno, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14/08/2019 a 15/10/2019. Processo SEI-14/001/022801/2019.\r\n\r\nDESIGNA CATIA REGINA DA SILVA SOARES, Id. Funcional nº 20754078, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de agosto de 2019. Processo SEI-14/001/022448/2019.\r\n\r\nId: 2204181"
                    ],
                    "2204041": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005376/2019 - ALEX GANGARD VAL QUINTANS - DATA: 26.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011285/2017 - BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES - DATA: 26.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.123001/2018 - ANDRÉ DE OLIVEIRA MULLER - DATA: 27.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO, POR 90 DIAS, NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036945/2017 - LARYSSA LUMA LIMA LAPA - DATA: 27.08.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024065/2018 - RENAN DE BRITO OLIVEIRA - DATA: 30.06.2019. DEFIRO o pedido de interrupção de ofício, por 51 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024065/2018 - RENAN DE BRITO OLIVEIRA - DATA: 21.08.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2204041"
                    ],
                    "2204042": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019754/2017 - RAFAELA DIAS REZENDE - DATA: 26.08.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2204042"
                    ],
                    "2203989": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114535/2018 - YNGRID PEREIRA GUIMARÃES - DATA: 06.08.2019. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05.08.2019, publicado no D.O. de 07.08.2019, Página 23 - 3ª coluna, referente ao desligamento do estágio em virtude da conclusão do curso.\r\n\r\nId: 2203989"
                    ],
                    "2204185": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.019174/2019 - SUELI NEVES PINHEIRO DE ALMEIDA - Cargo: Agente Administrativo I - Id. Funcional nº 33885-0 - Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl.50, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 09/08/2019, pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/32043/1988 - CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA - Cargo: TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA - Id. Funcional nº 1921345-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 03/09/2012 a 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2204185"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204153": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...para firmar Termo de Colaboração para Congestão...\r\n\r\nLeia-se: ...para firmar Termo de Colaboração para Cogestão...\r\n\r\nId: 2204153"
                        ],
                        "2204158": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/056/577/2019 - PE 020/19. OBJETO: Contratação de serviços gráficos para fornecimento de formulários sequencialmente numerados (laudos de inspeção de gases e poluentes veiculares), incluindo todo material e mão de obra necessária, para atender às necessidades nos Postos de Vistoria do DETRAN-RJ, dividida em 12 (doze) parcelas mensais. ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 186.984,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais). LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09/2019 às 10h00m. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/09/2019 às 10h05m. DATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/09/2019 às 10h30m.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais. Podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2204158"
                        ],
                        "2204197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 15/2017, assinado em 09.08.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa H.J. RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR:. R$ 1.106.648,90. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005256/2019.\r\n\r\nId: 2204197"
                        ],
                        "2204198": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 22/2018, assinado em 04.07.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.173.934,12. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004203/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2019.\r\n\r\nId: 2204198"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204332": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a ENDERECO DA CRIACAO STANDS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de empresa especializada para locação, fornecimento de material para montagem, desmontagem e decoração de stand de 60m2 e 3,20m de altura, para participação na XIX Bienal do Livro - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.920,00 (quarenta e sete mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 40 (quarenta) dias improrrogáveis, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/604/2019.\r\n\r\nId: 2204332"
                                ],
                                "2203908": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: IO nº E-12/079/226/2016\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2016, o qual tem por objeto a prestação de serviços técnicos contínuos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, com fornecimento de peças, dos aparelhos de ar condicionado centrais da sede da IOERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c o § 2º, da Cláusula 2ª do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula 9ª, § 8º, do Contrato.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 287.499,84 (duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do instrumento subordinante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2019.\r\n\r\nId: 2203908"
                                ],
                                "2204277": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2019\r\n\r\nPÀGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/417/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 4 ao Contrato IO nº 05/2016.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.690.406,94 (um milhão, seiscentos e noventa mil quatrocentos e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 245.515,50 (duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2204277"
                                ],
                                "2204310": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 100/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FENIXX SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - DM\". \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.205.068,24 (vinte e sete milhões, duzentos e cinco mil sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.594/2017 (Pregão Eletrônico nº 314/2019).\r\n\r\nId: 2204310"
                                ],
                                "2204092": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 627/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E ELEVATÓRIAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 10/09/2018, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2204092"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2204013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes localidades Avenida Ayrton Senna, 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e Rua João Torquato, 284, Bonsucesso, Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 358.608.08 (trezentos e cinquenta e oito mil seiscentos e oito reais e oito centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00361.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/172/000057/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2019.\r\n\r\nId: 2204013"
                            ],
                            "2204012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes localidades Rua Engenheiro Trindade, 397, Campo Grande, Rio de Janeiro e Rua Francisco Eugênio, 20, São Cristovão, Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.899,93 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00362; 2019NE00363.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/172/000057/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2019.\r\n\r\nId: 2204012"
                            ],
                            "2204005": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a Empresa LUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME, CNPJ: 22.369.512/0001-62 e IE: 86.915.367, situada a AVENIDA MANOEL JOAO GONCALVES 43 AP 202 - QD E - LT 1 - FONSECA - NITERÓI - RJ - CEP 24.130-150, na pessoa de seu responsável LUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA, a entregar todas as obrigações acessórias que se encontram omissas (EFD, GIA, DECLAN, DUB) do período de mai/15 a abr/17, conforme intimação nº 522724-47/2 do RAF 522724-47 do programa de fiscalização 04APURAIE.\r\n\r\nA referida intimação encontra-se à disposição do respectivo contribuinte nesta Auditoria Fiscal, sendo considerado cientificado após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2204005"
                            ],
                            "2204006": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, convocado a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, a fim de apresentar cópia da impugnação referente ao auto de infração nº 03.000.538-3.\r\n\r\nEMPRESA: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 85.755.196\r\n\r\nCNPJ Nº: 10.996.537/0001-07.\r\n\r\nId: 2204006"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204039": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2019. PARTES: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL DE CANTAGALO - IPAM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1580/2015.\r\n\r\nId: 2204039"
                                ],
                                "2204038": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária MARIA HELENA MOURA BASTOS, portadora do ID 43226329, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. Proc. nº E-01/300273/2008 - CLEBER MOURA BASTOS.\r\n\r\nId: 2204038"
                                ],
                                "2204040": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/09/2019, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2204040"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203913": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Macuco.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/08/2019 a 07/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/578/2014.\r\n\r\nId: 2203913"
                                ],
                                "2203881": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/394/2019.\r\n\r\nId: 2203881"
                                ],
                                "2204137": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nA-TECNOFILM DE IRAJÁ SOM E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0819887-1)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/460303-2\r\n\r\nId: 2204137"
                                ],
                                "2204139": [
                                    "I - Pauta",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 04 de setembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2018/248957-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: SERVIÇO DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento da Ata de AGE, registrada sob o nº 3419177.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2019/359937-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: JANAÍNA SALGUEIRO DE ARAÚJO DOS SANTOS 01844753760. Vogal Relatora: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento da alteração de dados, registrado sob o nº 3661552.\r\n\r\nId: 2204139"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204087": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 012/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Logos Elevadores Ltda. DATA DA ASSINTAURA: 21/08/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo pelo período de 12 (doze) meses do Contrato ora mencionado, referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, assistência técnica em 02 (dois) elevadores sociais e 02 (dois) elevadores de carga e passageiros, ins talados no prédio sede da EMOP, visando o bom funcionamento dos equipamentos, com concordância entre as partes e por se verificar a manutenção das condições vantajosas para administração, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato, com renuncia ao reajuste contratual. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.461/2018.\r\n\r\nId: 2204087"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2203659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Ilhas Tropicais Turismo Eireli. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada no serviço de transporte escolar. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/44/2019. PROCESSO: Nº E-35/192/44/2019.\r\n\r\nId: 2203659"
                            ],
                            "2204149": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 03 do Edital de Pregão Eletrônico nº 076/2018, Processo nº E-09/106/174/2016, tendo como objeto a aquisição de cardioversores e carros de parada cardiorrespiratória, nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nERRATA Nº 03 - PREGÃO SRP Nº 076/2018\r\n\r\nDATA PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n27\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n27\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n27\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/174/2016\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor preço unitário por item\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\nPortal\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 076/18\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n18\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/174/2016\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor preço unitário por item\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\nPortal\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 076/18\r\n\r\nId: 2204149"
                            ],
                            "2204148": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 039/2019, Processo nº E-09/106/100139/2018, tendo como objeto a aquisição de medicamentos padronizados do subgrupo aparelho cardiovascular da classificação ATQ (anatômica terapêutica) nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nERRATA Nº 01 DO PREGÃO SRP Nº 039/2019\r\n\r\nDATA PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n05\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n26\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n26\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n26\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/100139/2018\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor preço unitário por item\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\nPortal\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 039/19\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n18\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/100139/2018\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor preço unitário por item\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\nPortal\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 039/19\r\n\r\nId: 2204148"
                            ],
                            "2204108": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 4ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do Processo nº E-35/192/53/2019, por Pregão Eletrônico nº 045/2019, tendo como objeto a aquisição de Pólvora para recarda de munição específica para o calibre .40 S&W, que estava marcada para o dia 26 de agosto de 2019, às 10:00 horas, fica adiada sine die por interesse da Administração.4ª\r\n\r\nId: 2204108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2204101": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONVOCA os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação, nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nArthur Lima Cirino\r\n\r\n5037579-2\r\n\r\n084139744-96\r\n\r\nE-36/013/015/019\r\n\r\nR$ 3.249,14\r\n\r\nLuiz Felipe Gonçalves Santiago\r\n\r\n5021596-5\r\n\r\n102106597-85\r\n\r\nE/36/094/001/2019\r\n\r\nR$ 2.709,90\r\n\r\nVictor Sergio Nunes\r\n\r\n2002804-0\r\n\r\n025469417-98\r\n\r\nE-09/340/001/2018\r\n\r\nR$ 3.655,82\r\n\r\nThiago Freitas Paes\r\n\r\n4385460-5\r\n\r\n054354917-89\r\n\r\nE-09/146/100067/2018\r\n\r\nR$ 22.242,93\r\n\r\nEliezer Nepomuceno Trindade Martins\r\n\r\n5095694-9\r\n\r\n097367797-00\r\n\r\nE-09/183/100295/2018\r\n\r\nR$ 19.630,84\r\n\r\nGuilherme Benjo Cesar\r\n\r\n5079439-6\r\n\r\n089789757-98\r\n\r\nE-09/157/1648/2017\r\n\r\nR$ 261,57\r\n\r\nId: 2204101"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2204119": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de Fibrose Cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4411/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2204119"
                            ],
                            "2204120": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de Fibrose Cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4412/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2204120"
                            ],
                            "2204121": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar para pacientes portadores de Fibrose Cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4674/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2204121"
                            ],
                            "2204122": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2019, Processo n° E-08/001/103473/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ALBENDAZOL 400 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2204122"
                            ],
                            "2204114": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (FORTINI). Detentora do Registro: BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 138/2019. Processo nº E-08/001/4982/2016. Data de Assinatura: 23/08/2019. Valor total: R$ 75.909,20 (setenta e cinco mil novecentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2204114"
                            ],
                            "2204115": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VIDALGLIPTINA). Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 118/2019. Processo nº E-08/001/1378/2018. Data de Assinatura: 23/08/2019. Valor total: R$ 37.145,92 (trinta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2204115"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204045": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 027/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA QUALICONT TECNOLOGIA JURÍDICA E CONTÁBIL LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR TOTAL: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). PROC IVB N°: E-08/005/000223/2017. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2019. FISCAL: Márcia Maria da Silva Ramos, ID nº 2697406-1.\r\n\r\nId: 2204045"
                                ],
                                "2204099": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01400. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALT-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E CIRÚRGICO E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: INSUMOS GRADE SES - FORMULÁRIO 02. PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 22/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 63.519,10 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2397/2017, Ata de Registro de Preços n° 061/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01402. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J.F. GALO MEDICA LTDA. OBJETO: INSUMOS GRADE SES - FORMULÁRIO 02. PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 22/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 46.210,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2397/2017, Ata de Registro de Preços n° 061/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01401. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: INSUMOS GRADE SES - FORMULÁRIO 02. PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 22/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 20.207,02 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2397/2017, Ata de Registro de Preços n° 061/2018-C.\r\n\r\nId: 2204099"
                                ],
                                "2204098": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2019. ARP nº 075/2018 PE Nº 49/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PEGASPARGASE), para atender ao HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 555.311,40 (quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e onze reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00973. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/0746/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2204098"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2204160": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0051503 - 94.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nFernando Araújo Santos- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosileni de Sá Oliveira- 1999\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDaniel Soares Mesquita- 1998\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosineti de Oliveira Dias- 1997\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlexandre Villela Cavalcante- 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nQuezia Cerri dos Santos- 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Marcos Silva dos Santos- 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShirley da Silva Lopes- 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Dias- 2010\r\n\r\n7- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlexandre Jose dos Santos- 1994\r\n\r\n8 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Andre Silva de Souza- 2007\r\n\r\n9 - COLÉGIO TÉCNICO 24 DE MAIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nDanclair de Brito- 1983\r\n\r\n10 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGeysa Mayra Bento Pereira- 2007\r\n\r\n11 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLaudelina dos Santos Jeronimo- 1987\r\n\r\n12 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDaniela da Costa Silva Fontes- 1993\r\n\r\n13 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Claudia da Silva- 1995\r\n\r\n14 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoelcio Vaz Duarte- 1999\r\n\r\n15 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MEDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLucimar Barbosa da Silva- 2001\r\n\r\n16 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Vital Pacheco- 2002\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCleide Lane Souza Silva- 2003\r\n\r\n18 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Muniz dos Santos- 2005\r\n\r\n19 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Paiva dos Santos- 2007\r\n\r\n20 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosué Marcelino da Silva- 2007\r\n\r\n21- CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - CEFORH - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeidiane Costa Batista Brum- 2008\r\n\r\n22 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngela Maria dos Santos Blanco- 2009\r\n\r\n23 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJessika Ibrahim da Silva Macêdo- 2011\r\n\r\n24 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nJosiane Ramos Pereira Avelar- 2014\r\n\r\n25 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nIsrael Correa de Sousa- 1980 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSergio Murilo Gomes da Fonseca- 1980 \r\n\r\n26 - COLÉGIO JARDIM NOVO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Michael de Lima de Souza- 2004 \r\n\r\n27- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nVera Leandro de França Freitas- 2001 \r\n\r\n28 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nFelicio dos Santos de Souza- 1979\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNCO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEliana Lisbôa Cordeiro- 1983\r\n\r\n29 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPaulo Ezequiel dos Santos Gomes- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAna Paula Rocha de Oliveira- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMarcelo Vinicios Duarte- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Rocha de Oliveira- 2001\r\n\r\nFábio de Souza- 2002\r\n\r\nNatalia Faria e Silva- 2004\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nJulio Cesar Fernandes- 1993\r\n\r\n2 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nHanna Stephanie da Silva Rodrigues- 2012 \r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCesar Augustinho de Souza- 1975\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004 \r\n\r\n01- Wagner Alves Ribeiro \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000 \r\n\r\n01- Evandro da Silva Fernandes \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Simone dos Santos Fernandes \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Dalvina Maria de Oliveira Couto \r\n\r\n02- Edson da Silva \r\n\r\n03- Joelma Maria de Oliveira \r\n\r\n04- Jose Carlos Alves \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01- Luiz Felipe da Costa Lima\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente à aluna ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA, concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA, no ano de 2001, no COLÉGIO FONSECA - Nova Iguaçu, publicada no D.O. de 12/07/2019, página 42. 1ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n37- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\nOnde-se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAmanda Garelli Martins Fernandes- 2006\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAmanda Garelli Martins Fernandes- 2006\r\n\r\nId: 2204160"
                            ],
                            "2204135": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPLOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, sito na Rua Saint Diniz, s/nº, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1307: Edmara Cezario dos Santos Martins, Matrícula 06.1307.2004; Raphael Evangelista Gomes, Matrícula 33.1307.2004; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Jonathan Benicio de Paula, Matrícula 200929950076760; Turma de Origem 3002/2008: Fellipe Marques de Oliveira, Matrícula 09.3002.2008; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de Origem 3001/2009: Lucas Linhares Cardoso, Matrícula 200929950077146; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Luan do Amaral Pimentel, Matrícula 200929950224467. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4418/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Evandro Clementino da Silva, Matrícula 201129950275351; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cristina Celia da Cunha Silva, Matrícula 201529950537310; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Anderson Paulo Moraes, Matrícula 201529950558217; Turma NEJA-IV02: Alice Davila Nascimento dos Santos, Matrícula 201529950559710; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2º SEMESTRE/2011: Maria Beatriz da Silva França Carvalho, Matrícula 24.3001.2011.2. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEEDUC 5652/2018, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1987, no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN-4001: Eloá dos Santos Rodrigues, Matrícula 201129950303906. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Michel dos Santos Rodrigues, Matrícula 201129950303906, Curso: Ensino Médio na Modalidade Normal, Turma: CN-4001, Ano: 2011, publicada no DOERJ de 19/06/2015, página 33, 2ª coluna. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no D.O. de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna; Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no D.O. de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. nº 4049195 e Maria Elaine dos Santos, ID. nº 4364287-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 19/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma JA-3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 11-Elizabeth Marinho\r\n\r\nLeia-se: 11-Elizabeth Marinho Carnaúba de Araujo, Matrícula 201229950368510\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nAno: 2012, Turma CN-4001\r\n\r\nOnde se lê: 04-Gabriela Lima Moura Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 04-Gabriela Lima de Moura Pinheiro, Matrícula 201029590192966\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, sito na Rua Armando Rance, s/n°, Coelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5235/2015, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Hosana das Graças Moreira Alves, Matrícula 201729820520174; Thabatta Rodrigues Felipe, Matrícula 201629820486085; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Maria de Lavor, Matrícula 201232420587148; Alex Gomes da Costa Junior, Matrícula 201729820512821; Alexandra Bernardes Nogueira Rodrigues, Matrícula 201129820325195; Ana Carolina Crecencio da Silva, Matrícula 200929820132651; Davi dos Santos Pereira, Matrícula 201099990188667; Douglas Garcia Felix, Matrícula 201129820316013; Ellen da Costa Dantas, Matrícula 201029820142469; Larissa Marins Barbosa, Matrícula 201115760332360; Luciana Reis Vieira, Matrícula 201015790153719; Luiz Henrique Matheus, Matrícula 201729470472230; Maria Helena Herdy de Oliveira, Matrícula 201829820546889; Marthines Gomes da Silva Santos, Matrícula 201729820508204; Rosilane Batista Honorato da Silva, Matrícula 201229820353616; Tayane Miranda Sampaio de Andrade, Matrícula 201115760330155; Thais Cristine dos Santos Cruz, Matrícula 201015820160572. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no D.O. de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna; Diretora: Marcia Cristina Gonçalves Moraes Reis, designada no D.O. de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. nº 4327250-9 e Tânia da Costa Gouvêa, ID. nº 38134268.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 04/05/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 33-Wanderlei Batista da Silva\r\n\r\nLeia-se: 33-Wanderley Batista da Silva, Matrícula 35.3002.2003\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMANDA VELASCO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMANDA VELASCO, sito na Avenida Francisco Azeredo Coutinho, nº 151, Santa Isabel, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090270, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3080/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Carlos Augusto de Nazareth Junior, Matrícula 201129340284010; Douglas Lucas Lopes de Azevedo, Matrícula 201429340366768; Felipe Faria dos Santos, Matrícula 201214780174210; Iara Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201629580442070; João Pedro Perez de Lima, Matrícula 201414780271872; Kamila Diogo Pontes, Matrícula 201929340482123; Luiz Fernando da Silva Cunha, Matrícula 201229340306576; Maria Suelen Silva do Nascimento, Matrícula 201329580378020; Rômulo Silva Cruz da Rosa, Matrícula 201929340485491; Ruan Ferreira de Sousa, Matrícula 201829791289194; Victor Alexsander Souza de Carvalho, Matrícula 201014780126605. Secretário Escolar: Valtair Dias Verissimo, designado no DOERJ de 04/11/2015, página 11, 3ª coluna; Diretora: Vanessa Guimarães Mesquita, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, sito na Rua Raul Lengruber, s/nº, Mutuá, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4502/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa da Silva Pessôa, Matrícula 201105270247947; Bianca da Conceição Paiva, Matrícula 200929630035515; Charles Machado da Silva, Matrícula 201729630523921; Cristiane Maria das Graças, Matrícula 201729630513967; Edvaldo José de Sousa, Matrícula 201729630524225; Estevão Pereira da Silva, Matrícula 201614750344890; Felipe de Almeida Pestana, Matrícula 201729630522796; Florisvania Eleutério de Oliveira, Matrícula 200931850116230; Gabriel Cunha dos Santos, Matrícula 201129630246383; Grace Kelly Freitas dos Santos Gomes, Matrícula 201030200343501; Jhulia Rodrigues Talaveira, Matrícula 201129630217014; Juan Pimenta Lima dos Santos, Matrícula 201529760649424; Lorran do Nascimento Cabral, Matrícula 201529590617608; Luam Lopes Santos, Matrícula 201129630254483; Marcelo Ramos de Almeida, Matrícula 201029710295147; Rayane Rosa Pina, Matrícula 200929630104509; Rosimere Francisca da Silva Barbosa, Matrícula 201729630523253; Thaianny Rodrigues Ferreira Amaral, Matrícula 200929630031447; Vanessa Pereira dos Santos, Matrícula 201729630514262; Vinicius Fidelis Lemos, Matrícula 201629630477824. Secretário Escolar: Ricardo Ferreira da Silva, designada no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna; Diretor: Wilson Gomes da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0 e Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS, sito na Rua Capitão João Manoel, s/nº, Porto Novo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-03: Aline de Jesus da Silva Serafim, Matrícula 201229420351314; Leonardo Mariano Baltazar, Matrícula 201134180200831. Secretária Escolar: Tania Sueli Serrano Alves da Costa, designada no DOERJ de 16/11/2006, página 16, 3ª coluna, Diretora: Cristiane Rodrigues Nascimento Araújo, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO, sito na Rua Cidade de Lisboa, s/nº, Vista Alegre, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC no 4422/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Antonio Pereira dos Santos, Matrícula 201022040036891; Bruno da Conceição Cardoso, Matrícula 201714720520255; Caio Lucas Coutinho da Silva, Matrícula 201714720522460; Camila Carvalho da Silva Gomes Horato, Matrícula 201914720574810; Cinthya Pimentel Mello, Matrícula 201614720490783; Dionisia Marcia da Silva Ferreira Rocha, Matrícula 201614720482098; Erika Barbosa da Silva, Matrícula 201714720522975; Gabriel Bergiante da Costa, Matrícula 201629791134880; Gabriel dos Santos Fernandes, Matrícula 201614720483061; Guilherme de Souza Brum, Matrícula 201214720355821; Ítala Fernanda dos Santos, Matrícula 201229670277529; Ivonete Amaral da Silva, Matrícula 201714720523009; João Vitor Dias Athayde, Matrícula 201814720561411; Karolliny Viana de Oliveira Galvão, Matrícula 201814720554202; Lucas da Paixão Fonseca, Matrícula 201430150076510; Luciana Rodrigues Alves, Matrícula 201814720558380; Milena Carneiro Soares Menezes, Matrícula 201614720486913; Moises Pierre Quintanilha, Matrícula 201714720522210; Priscilla Alves de Andrade, Matrícula 201029800318529; Ramon Conceição da Silva, Matrícula 201714720518862; Renato Júnior Ribeiro Nogueira, Matrícula 201114720312611; Rita de Cassia França Lins Ramos, Matrícula 201714720497921; Rosa de Sousa Dias Leite, Matrícula 201714720523270; Suellen Ribeiro da Silva, Matrícula 201814720540767; Wagner Vieira Bomfim, Matrícula 201714720521571; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2016: Thâmara Dias Nonato, Matrícula 200914720007750; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2018: Hamateus Oliveira Rosa, Matrícula 201714720516738. Secretária Escolar: Regina Celia Maciel Vieira, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 27, 3ª coluna; Diretora: Sandra Chaves Ignácio, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 - DOUTOR ZERBINI \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 412 - DOUTOR ZERBINI, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 11, RJ 104, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33096988, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Karine Gonçalves Domingues, Matrícula 201015900140411; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Ricardo Villalba de Azevedo Coelho, Matrícula 201115900188186; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Ana Sara da Silva Viana, Matrícula 201215900209414; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Karina Lima Albani dos Santos, Matrícula 201315900246010. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.763/2007, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Bruno da Silva Corrêa, Matrícula 200915900234493; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Wilson de Souza Rodrigues Junior, Matrícula 200915900233764; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Dayane Souza da Silva, Matrícula 201015900161338; Silvana Helena da Silva, Matrícula 201015900133555; Turma JA-3002: Augusto Carlos de Souza Pereira, Matrícula 201015900143003; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Anderson Martins de Alvarenga, Matrícula 201115900193937; Turma JA-3002: Suênya Henrique Luis de Lima, Matrícula 200929790794120; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2º SEMESTRE/2009: Karina Lima de Souza, Matrícula 19.JA3002.2009; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2º SEMESTRE/2010: Luciana Martins de Queiroz, Matrícula 200915900232440; Turma de Origem JA-3002/1º SEMESTRE/2013: Gisele Salvador da Silva, Matrícula 201131970201590; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/1º SEMESTRE/2009: Samuel da Silva Pereira, Matrícula 24.JA3001.2009. Secretária Escolar: Maria da Conceição Rodrigues Linhares, designada no DOERJ de 04/09/2017, página 20, 1ª coluna; Diretora: Maria das Graças Cordeiro da Cruz, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID. 2081738-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3738933-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, sito na Rua Dr. Macedo, nº 334, Centro, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6497/1983, no ANO LETIVO 2012, Turma de Origem 3001/2011: Wendell Gomes Casaes, Matrícula 201023970296349. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniela Evangelista dos Santos, Matrícula 201523930385970; Filipi Silva Lopes Santana, Matrícula 201010160152194; Gabriel Wander de Souza Silva, Matrícula 201623950419753; Jane Carla Soares Vasconcelos, Matrícula 201723970989985; João Sidnes Borges, Matrícula 201723970988318; Juliana Mota da Silva Lwafu, Matrícula 201415880587373; Kelly Paula Gomes, Matrícula 201515880643512; Laudino da Silva Marins, Matrícula 201099990150800; Leonardo Oliveira Felizardo, Matrícula 201723970989810; Lucas Dias de Carvalho, Matrícula 201323970626510; Luiz Felipe Mendes da Silva, Matrícula 201215880490326; Marileide Rodrigues Figueredo Barbosa, Matrícula 201723970987931; Marilia de Jesus Abreu, Matrícula 201129650298311; Matheus da Conceição Pereira, Matrícula 201715880685310; Milena da Conceição Froes, Matrícula 201723970969110; Patrice Azeredo Lwafu da Silva, Matrícula 201115880395361; Rosineide Gonçalves da Silva, Matrícula 200929630050310; Ruthe Kelli Oliveira Lima, Matrícula 201823971024963; Thayna Daniel Pacheco, Matrícula 201715880685137; Turma NEJA-IV02: Ana Paula Alves da Luz, Matrícula 201723970987699; Carine Silva dos Santos, Matrícula 201123930334807; Charles Ferreira dos Santos da Silva, Matrícula 201016340192649; Christian Eduardo Sobrinho Gomes, Matrícula 201623930395158; Claudiana Mendes de Oliveira, Matrícula 201723970988237; Daniele Pimenta Sousa, Matrícula 201923971119561; Danielle Freire de Araujo, Matrícula 201723970989391; João Vitor Leite Silva, Matrícula 201216340430895; Luana Alves Ferreira da Conceição, Matrícula 201717710546825; Priscila Angélica Corrêa, Matrícula 201217720358810; Priscila Rodrigues Lopes Gonçalves, Matrícula 201717890276015; Richardson de Azevedo da Silva, Matrícula 201123970439529; Rodrigo Farias das Dores, Matrícula 201723930401383; Ronildo Jorge Fernandes da Silva, Matrícula 201417850413659; Rosieli Campos Anchieta Rodrigues, Matrícula 201523970834910; Silvio Junior Barreto de Freitas, Matrícula 201023970356775; Thamara Waléria Lourenço da Cruz Chaves, Matrícula 200917720051877; Wanderson Galvino da Silva, Matrícula 201723970989128. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna; Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, sito na Rua Dr. Macedo, nº 334, Centro, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria nº 2.812/CDCR/1992, no ANO LETIVO DE 2009, Turma CN-4003: Laurinete Dias Pereira da Silva, Matrícula 200923970280509. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2017: Mariana de Andrade Júlio, Matrícula 201523970815356; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2017: Leandro Amaral Galdino, Matrícula 201523970853282; Rafaela Deodato Cordeiro, Matrícula 200923970156670; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2018: Caio Valentim Mendes, Matrícula 201423970714359; João Victor Silva da Cunha, Matrícula 201617710509060. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna; Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2 e Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2014\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nAno: 2010, Turma: CN-4001\r\n\r\nOnde se lê:05-Cátia Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Cátia Cristina Ferreira Cristovão, Matrícula 200923970107890 \r\n\r\nD.O. DE 28/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê:02-Alaff da Silva Martins\r\n\r\nLeia-se: 02-Allaf da Silva Martins, Matrícula 201116340360858\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, sito na Praça Nuno Duarte, s/nº, São José, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051739, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizada pelo Decreto nº 33335/2003, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Ana Paula Gonçalves, Matrícula 06.3002.2006; Claudia Querino de Faria, Matrícula 12.3002.2006. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3861/2008, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Carlos Alexandre Silva de Oliveira, Matrícula 201823770352629; Daniel Bezino Lopes, Matrícula 201099990032924; Emerson Braga de Souza, Matrícula 201123670050332; Juliana de Oliveira Siqueira, Matrícula 200923670012347; Karina Franklin Lecurgo, Matrícula 201123770256145; Lucas Nunes da Silva, Matrícula 201123770257974; Lucas Silva Santos, Matrícula 200929530022420; Luiz Antonio Pires dos Santos Pralon, Matrícula 201823770353196; Luiz Guilherme Lopes Antunes, Matrícula 201223770270454; Marcus Vinícius Pereira da Silva, Matrícula 201123770260924; Paulo Vitor Santos do Amparo, Matrícula 200923770056311. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretora: Cleide Jane de Carvalho Souza de Araújo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8 e Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, sito na Rua Manoel João Gonçalves, nº 891, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar 33052182, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3157/2006, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Jônatas Aguiar Campos, Matrícula 23.3002.2009; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Camila da Silva Ferreira, Matrícula 200923640052987; Carlos Eduardo da Conceição, Matrícula 201723640588812; Creiciele Silva dos Santos, Matrícula 201723640575168; Douglas Coelho Moura, Matrícula 200917840065158; Emerson Santana Marcello, Matrícula 201123640368334; Fabiane Nascimento da Cruz, Matrícula 200923640076657; Fernanda da Silva Belarmino, Matrícula 201823640616693; Janaina Andrade Belchior Soares, Matrícula 201623640554199; Júnior Araújo da Silva, Matrícula 201723640580323; Karolini da Matta Silva, Matrícula 201723970979831; Laiz Roberta de Souza Brandão, Matrícula 200923640058594; Leonardo Lucio Guimarães, Matrícula 201623640537421; Letícia Reis da Silva, Matrícula 201534060553587; Lucas Freitas Pereira Borguezom, Matrícula 201023640129376; Lucas Rodrigues Cardoso, Matrícula 201523640512627; Marcello Meira Marins, Matrícula 201117840204780; Marcelo Silva Santos, Matrícula 201823640613759; Marcos da Silva Roque, Matrícula 201099990189661; Marilene da Fonseca Sampaio Conceição, Matrícula 201723640585473; Marllon Corrêa dos Reis, Matrícula 200923640070373; Matheus Roque Peixoto, Matrícula 201623640532210; Natalia da Conceição Silva de Mendonça Santos, Matrícula 201417840327962; Pedro Ribeiro, Matrícula 201723640588227; Tainara Santos de Almeida Souza, Matrícula 201123640383481; Vantuil da Silva Barreto, Matrícula 201623640555594; Vitor Silva Lopes, Matrícula 201123640370231; Werison Santos Felinto, Matrícula 201523640519397. Secretária Escolar: Dielli da Silva Campagnuci, designada no DOERJ DE 29/11/2018, página 18, 1ª coluna; Diretor: Felipe Wilson Martins Santana, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 - JOÃO BAPTISTA CAFFARO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 252 - JOÃO BAPTISTA CAFFARO, sito na Rua Primeiro de Janeiro, s/nº, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar 33099936, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3002/2014: Fernanda Dutra Faustino, Matrícula 200917840076869. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3258/2006, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA 3001/2º SEMESTRE/2011: Anderson da Silva Lopes, Matrícula 200923970271186; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ronny Gleysson Barboza de Jesus, Matrícula 201134270169801; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Andressa Silva Vieira, Matrícula 201223640429380; Turma de Origem JA 3001/1º SEMESTRE/2007: Everton da Costa Queres, Matrícula 18.JA3001.2007; Turma de Origem JA 3002/2º SEMESTRE/2009: Marineide da Silva Caldeira, Matrícula 200917840020804; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA 3001/2º SEMESTRE/2008: Walace de Souza Silva Cardoso, Matrícula 35.JA3001.2008; Turma de Origem NEJA-IV 04/1º SEMESTRE/2017: Camila Marques da Silva, Matrícula 201617840370593; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Michele de Araújo Eloi, Matrícula 201216160390089; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Carolina Nogueira das Chagas Gomes, Matrícula 201623640531733; Darlan Avelino da Silva, Matrícula 200917840073096; Douglas Sampaio Souza, Matrícula 201717840418193; Elaine de Fatima Penha Santos, Matrícula 201617840383301; Fernanda Rodrigues da Conceição, Matrícula 200917840036050; Geyza Eduarda Souza Coutinho, Matrícula 201317840296076; Gleydson Luiz dos Santos Mastella, Matrícula 201623640542859; Jhonatan Macedo Figueirêdo, Matrícula 200917840036808; Jonas Ferreira Conrado, Matrícula 201717840416573; Leni Mendes da Silva, Matrícula 201723640573033; Leonardo Macedo de Figueiredo, Matrícula 201917840470643; Letícia Bernardes Pereira, Matrícula 201817840434365; Lucas Ferreira dos Santos, Matrícula 201317840291511; Luiz Henrique Moreira Marcolino, Matrícula 201099990015660; Maiza da Silva Jesus, Matrícula 200917840002237; Marcos Vinicius Ribeiro da Silva, Matrícula 201099990140103; Matheus de Oliveira Pacheco, Matrícula 201617840377253; Nathalia Silva de Souza dos Santos, Matrícula 201417840324513; Paolla Emanoely Assunção Mauricio, Matrícula 201717840387379; Víctor Albuquerque dos Santos Gonçalves, Matrícula 201717840417707; Wirlei Freitas Mauricio, Matrícula 201617840369072. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretor: Gelson Gomes Carneiro de Souza, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma: JA-3002/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Antonia Angelica da Costa\r\n\r\nLeia-se: 01-Antonia Angelica da Costa Telis, Matrícula 201099990093636\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma: JA-3002/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 20-Miriam de Oliveira Machado\r\n\r\nLeia-se: 20-Miriam de Oliveira Machado de Souza, Matrícula 201117840207615\r\n\r\nOnde se lê: 28-Willian da Silva Pires\r\n\r\nLeia-se: 28-Wilian da Silva Pires, Matrícula 201017840196501\r\n\r\nAno: 2012, Turma: JA-3001/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 18-Maxwel Soares dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 18-Maxwell Soares dos Santos, Matrícula 201023640322028\r\n\r\nOnde se lê: 28-Tamiris Xavier Lessa\r\n\r\nLeia-se: 28-Tamires Xavier Lessa, Matrícula 201017840138730\r\n\r\nId: 2204135"
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Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID.4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar nº 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2019:Diana Simen de Freitas, Matrícula: 192050000003;Eduardo Daibes Pereira, Matrícula: 192058000121; Jader Angelo da Silva Alves, Matrícula: 172050000160;Luiz Henrique Silva Costa Junior, Matrícula: 172031000054;Maria Luisa Alves de Almeida Vieira, Matrícula: 172050000095;Maria Patricia Faria Ferreira, Matrícula: 182031000084;Selenna Gualberto de Araujo, Matrícula: 192058000129; Tayna Miranda de Freitas, Matrícula:162050000078;Taynná Santcler Oliveira de Paula, Matrícula: 192050000024;Yan Victor Pacheco da Silva, Matrícula: 192031000081; Yuri Abreu Mendes, Matrícula: 182058000015. Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004,página 50, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basílio, ID. 4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. \r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2019: Fernanda Miranda Ligiero de Oliveira Monteiro, Matrícula 191019000353; Gabriel do Carmo Moreira, Matrícula 181051000098; Jésus Jeová da Silva Lourenço, Matrícula 141051000202; Valdunei da Silva, Matrícula 171019000474; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2016: Vanessa da Silva Barreto, Matrícula 162057000005; no ANO LETIVO DE 2017: Gabriel do Carmo Moreira, Matrícula 162051000180; no ANO LETIVO DE 2019: Ana Luiza Andrade Malafaia Aredes, Matrícula 192019000311; Anderson Borges Queirós, Matrícula 182051000060; Aonan de Oliveira dos Santos, Matrícula 192019000321; Cintia Ricardo da Silva, Matrícula 142059000126; Eduarda Aparecida Oliveira de Sousa, Matrícula 182051000091; Guilherme Felix Bastos, Matrícula 192019000316; Gustavo José Sarmento da Silva Matrícula 192059000090; Ingrid Flores Monteiro Freire, Matrícula 182054000239; João Pedro Andrade Abreu, Matrícula 192019000333; João Vítor Furtado Tinoco, 192019000332; Laís Ferreira de Jesus, Matrícula 182051000103; Laura Terra Lannes Bussade, Matrícula 192019000306; Livia Luiza Santos Gouveia, Matrícula 192019000318; Marcia Ferreira da Silva Machado, Matrícula 182054000072; Marcos Antônio Alves, Matrícula 172054000191; Marcos Vinícius Teixeira, Matrícula 182059000021; Maria das Graças Dias Campos, Matrícula 182059000087; Maria Eduarda Prado do Amorim Santos, Matrícula 192019000236; Mariana Cabral Nascimento Neustadt, Matrícula 192019000295; Mayara Vioti da Conceição, Matrícula 172019000550; Nilva Oliveira Benevides, Matrícula 182054000018; Rachel Maria Bastos Silva, Matrícula 192019000322; Tiago da Rocha Ricardo, Matrícula 182059000034; Vitória Monteiro Carvalho do Carmo, Matrícula 192019000337. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Estides Rodrigues, ID 3460811-7 e Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2010\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO - VARRE/SAI\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Thais Martins Correia\r\n\r\nLEIA-SE: Thaís Martins Corrêia\r\n\r\nD.O. de 22/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 41, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO - VARRE/SAI\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Diogo Vieira Pacheo\r\n\r\nLEIA-SE: Diogo Vieira Pacheco\r\n\r\nD.O. de 18/12/2013 \r\n\r\nPÁGINA 67, 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO - VARRE/SAI\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001/1º SEMESTRE - ANO:2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: Lucas Antônio de Souza\r\n\r\nLEIA-SE: Lucas Antônio de Sousa.\r\n\r\nId: 2203406"
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Secretária Escolar: Solange Desiderio P. da Silva, ID 3342197-8. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCIEP 025- GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, sito na rua dona Joaquina,s/n Vila Operária Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar nº 33058393, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2870 de 11/05/2005 , no ANO LETIVO DE 2019,Turma: JA 901 1º semestre: Cleysla da Silva de Sousa, matrícula 201807600210783;Elaine Rosa Vicente da Silva, matrícula 201807600198120;Francisco Carlos Andrade de Souza, matrícula 201707600184875;Ivan Nazareth Lisbôa, matrícula 201807600212310;Juciara da Silva Benedito Santos, matrícula 200919200079056;Leonardo Terra Santos, matrícula 201607600168199;Marcelo Coutinho da Silva, matrícula 201607600154481;Marcio Pereira Nascimento, matrícula 201807600218091;Stephanie dos Santos Sousa, matrícula 201404860309593;Suellen Rocha da Silva, matrícula 200907600044094;Vinicius Peçanha Aragão, matrícula 201099990023341. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4988 de 18/12/2013 no ANO LETIVO DE 2019 turma: NEJA lV 1ºsemestre:Adriana Cristina Moraes, matrícula 201607600162581; Adriana Ferreira de Sousa, matrícula 201707600188781;Adriana Gomes Matias, matrícula 201607600168946;Clarindo José Ferreira Neto, matrícula 201807600217877;Cláudia Carolina Francisca Pinheiro, matrícula 201312321045012;Claudio Nascimento da Silva Júnior, matrícula 201605350438635;Crhistian Arruda Loiola dos Santos, matrícula 201304860257961;Daniel da Silva Braga, matrícula 200905440122533;Danielle Braga, matrícula 201707600192210;Deuci Baptista da Silva Ferreira, matrícula 201707600189915;Douglas Nunes de Araújo, matrícula 201105350334382;Elias Clemente Souza, matrícula 200905220014537;Ester Marques, matrícula 201105350309868;Gabriela Pires da Silva, matrícula 200905250157069;Jorbiane Rodrigues Barbosa, matrícula 201807600212808;Josias Amaro da Silva, matrícula 200905250125531;Larissa dos Santos Silva, matrícula 201907600242363;Lucas Gabriel da Silva Costa, matrícula 20090486005997;Luciene Mota da Silva, matrícula 201507600147462;Marco Antônio Pinto de Sá, matrícula 200904860164508;Mary Hellen da Conceição Santos, matrícula 201004860179961;Mateus da Silva Machado, matrícula 201204860214591;Nathan Costa Ferreira, matrícula 201667951039115;Renata Roberta Bernardo de Souza, matrícula 200904850056249; Rodrigo Soares da Silva, matrícula 201607600162311;Thamires Gomes de Mello, matrícula 200904860194830;Thayana Lopes da Silva, matrícula 2009048600685333;Wanderson Amaral da Silva, matrícula 201314650429402. Secretária Escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada conforme no DOERJ de 15/02/2018, página 17,3ª coluna. Diretora Sandra Regina Lopes designada no DOERJ de 10/05/2018 pág. 33 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Anaise Cristina da Silva Nascimento lD 4330534-2, e Ana Paula Aguiar lD 4368344.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, sito na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 144, Posse, Município de Nova Iguaçu, CEP 26030-380, Censo Escolar nº 33058636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: TURMA NEJA - IV01: Adriana Dantas Oliveira, Matrícula 201305270368781; TURMA NEJA - IV02: Joelma de Oliveira Cabral, Matrícula 201305270333137; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: TURMA NEJA - IV01: Rita dos Santos Esteves Silva, Matrícula 200905270112524; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: TURMA NEJA - IV01: Hagnes Natália Florêncio da Conceição, Matrícula 201405270436773; Luis Rodrigues Batista da Silva, Matrícula 200907610145055; no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA - IV01: Amanda Martins Amador, Matrícula 201705270642501; Amanda Silva do Nascimento de Moraes, Matrícula 201104900210372; Amanda Souza Guedes, Matrícula 201905270776592; Bianca Azevedo Rodrigues, Matrícula 201099990235578; Bianca Batista da Silva Figueiredo, Matrícula 201707610793823; Carla Barreto Basto de Souza, Matrícula 201705270657108; Claudia Regina dos Santos Silva, Matrícula 201405270450510; Daiana do Carmo Silva, Matrícula 201705270656489; Demites Souza Andrade, Matrícula 201705270657027; Diana Stephanie Souza de Oliveira, Matrícula 201605270593650; Edir de Azevedo Siqueira Esposti, Matrícula 201407610676763; Flávia Regina Torres Nascimento, Matrícula 201404780465742; Hélder de Carvalho Lira Ferraz, Matrícula 200904900002872; Jonattan Amorim dos Santos, Matrícula 201405440381982; Juliana Teixeira Pires, Matrícula 201004910362195; Leonardo dos Santos Costa, Matrícula 201407610664919; Leticia Feitoza Gomes, Matrícula 201405270403174; Matheus Gonçalves Dias, Matrícula 201707610793661; Milaynne Mendes de Souza, Matrícula 201099990026413; Wellerson Ezequiel Alves da Silva, Matrícula 201208650387164; TURMA: NEJA - IV02: Alexandro Furtado, Matrícula 201307610592423; Amanda Costa Freitas, Matrícula 201105680304894; Ana Cristina Ataide da Costa Oliveira, Matrícula 201004780136859; Angelica Corrêa Felix de Lima, Matrícula 201805270723662; Davi Luís Ribeiro de Souza, Matrícula 201099990005492; Everton Nole Vieira, Matrícula 201304780403740; Gabriel Nicodemos da Silva, Matrícula 200905910303431; Geovane Santos da Silva, Matrícula 201704780552571; Jonas Bomfim Martins, 200905480054482; Laís Santana de Abreu Olsen, Matrícula 200905680049865; Leandro Souza Bueno, Matrícula 201705270656217; Lorraine Cristina Durade Pereira, Matrícula 201704780551761; Maria Luiza Rodrigues Alves Pereira, Matrícula 201705270656802; Marlene da Silva Andrade, Matrícula 201705270656721; Natan Rocha Gonçalves, Matrícula 201805270689030; Paulo José Rosa do Nascimento, Matrícula 200907610247990; Rodrigo da Silva Carraro, Matrícula 201104900168236; Sandra Mara da Silva, Matrícula 201705270656561. Secretário Escolar: Odair Madureira Pará, designado no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 2ª coluna. Diretor Geral: Cristiano Alex da Silva, designado do DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2º coluna. Professores Inspetores Escolares: Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, ID: 4273895-4; Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 3927581-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, sito na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 144, Posse, Município de Nova Iguaçu, CEP 26030-380, Censo Escolar nº 33058636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 5929 de 18/08/1982, no ANO LETIVO DE 2007: TURMA 3004: Paula Silva de Oliveira, Matrícula 300432; no ANO LETIVO DE 2012: TURMA 3004: Pâmela Cardoso Macedo, Matrícula 200905270109817; no ANO LETIVO DE 2013: TURMA 3004: Caroline Andrade da Rocha, Matrícula 200905270089280; Raiane Santos de Castro, Matrícula 200905270172004; no ANO LETIVO DE 2014: TURMA 3004: Elaine Cipriano de Carvalho, Matrícula 201105270258043. Secretário Escolar: Odair Madureira Pará, designado no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 2ª coluna. Diretor Geral: Cristiano Alex da Silva, designado do DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2º coluna. Professores Inspetores Escolares: Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, ID: 4273895-4; Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 3927581-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo, s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO Resolução SEEDUC nº 5023/2014,no ANO LETIVO DE 2019, turma de origem NEJA IV 01/2017/2º Semestre, Paloma Joaquina Rodrigues da Silva, Matrícula: 201411490224281; no ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA IV01/1º Semestre: Ana Cristina Evaristo Ribeiro dos Santos; Matrícula: 201811490277399; Aparecida Campêlo Oliveira, Matrícula: 201811490285812; Carlos Henrique dos Reis Pereira, Matrícula: 201711490255933; Cláudia Vidal Feijó, Matrícula: 201811490285731; Claudinéa de Oliveira Gouvêa, Matrícula: 201711490266978; Dayana Tiago de Oliveira, Matrícula: 201711490266897; Deize de Souza Vieira, Matrícula: 201711490267192; Eliete dos Santos Nascimento Pimentel, Matrícula: 201711490265734; Jamélia Costa de Souza Paulino, Matrícula: 201504830354937; Janiele Borges da Silva, Matrícula: 201105450359646; Jéssica de Oliveira Flausino, Matrícula: 201811490268802; Josiane de Pontes Almeida, Matrícula: 201511490225659; Kathleen de Oliveira Mariano, Matrícula: 201711490253485; Keila Gabriela de Andrade, Matrícula: 201711490265653; Lara Pereira de Oliveira, Matrícula: 201711490266382; Liliane dos Santos Firmino, Matrícula: 201405010166644; Rayane Faustino da Silva, Matrícula: 200905500007506; Roberta Baptista dos Santos, Matrícula: 201111490195495; Roweni de Jesus Oliveira, Matrícula: 200911490043739, Selma Canário da Silva, Matrícula: 201711490266625; Sueli Canário de Freitas, Matrícula: 201711490266706 ; Taynara Batista Rocha, Matrícula: 201711490253566; Vanessa de Oliveira Gomes, Matrícula: 200929190166005; Yuri Pereira de Souza Freitas, Matrícula: 201711490265910; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623 do DO de 05/10/1999, no ANO LETIVO DE 2010, turma: PAEM-02/1º Semestre: Deivide Felipe Brandin, Matrícula: 200911490031722. Secretária Itinerante: Solange Desiderio Placido da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, D.33421978. Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID. 43683673 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID.39275817.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, sito na Estrada Rio D'Ouro, S/Nº, E/F Nº 2000, Paraíso, Município de Queimados, CEP 26382-210, Censo Escolar nº 33097062, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução Nº 2.308/2000, no ANO LETIVO DE 2017, Turma JA-901/1º SEMESTRE: Claudio José de Souza Reino, Matrícula 201512430747940; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Rayane Cristine Domiciano Gonçalves, Matrícula 200912430073303; no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Rosilene Cabral Luiz, Matrícula 201612430799556; Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Matheus Ferreira de Oliveira, Matrícula 201312430587002; Maycon da Silva Paula, Matrícula 200904940247841; no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Adilson de Souza e Silva, Matrícula 201208060346109; Ana Paula de Jesus da Silva, Matrícula 201012430290671; Clicia dos Santos Lima da Silva, Matrícula 201712430866659; Cristiano Costa de Souza, Matrícula 201312430573214; Edson Wander Ferreira Júnior, Matrícula 201812430885250; Fabricio Alves Costa Estevam, Matrícula 201099990251654; Geilson Samuel de Matos Cordeiro, Matrícula 201105280381360; Greice Quele Freitas Silva, Matrícula 201505280814564; Iago Bastos dos Santos, Matrícula 201612430798908; Igor de Souza Minas, Matrícula 201012430130631; Isaac da Silva Oliveira, Matrícula 200912430077473; Jenifer Jardim Gomes, Matrícula 201812430902110; Larissa Ferro Ribeiro, Matrícula 201308060452101; Luana Dias Soares, Matrícula 201012430318274; Matheus da Silva Morais, Matrícula 200912430066943; Nalbert de Oliveira Foster, Matrícula 201099990014816; Natália de Almeida Amaro Nogueira, Matrícula 201512430751034; Ramon da Costa Santos, Matrícula 201805281002074; Robson Afonso de Oliveira, Matrícula 201812430911278; Sandra Modesto da Silva, Matrícula 200912430199900; Selma Xavier dos Santos, Matrícula 201512430749641; Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Alcione Rodrigues Lima Botelho, Matrícula 201712430865768; Ângelo Máximo da Silva, Matrícula 201512430743449; Aparecida Cruz Marques Silva, Matrícula 201712430867541; Claudio José de Souza Reino, Matrícula 201512430747940; Geisiele Rocha de Aguiar Araujo, Matrícula 201212430492080; Gerlandia Ferraz Silva, Matrícula 201512430748165; Isabel de Sousa Pereira, Matrícula 201512430733133; Jessica Felizardo dos Santos, Matrícula 201112430387991; Jobson Almeida dos Santos, Matrícula 201812430910700; Jorge Henrique Eugenio Mariano, Matrícula 201508060586516; Kátia Regina Dutra da Silva, Matrícula 201812430913483; Laís Silva Leal Alves, Matrícula 201712430866910; Marcelly Rodrigues Machado de Andrade, 201612430754536; Maria Martins Barros, Matrícula 201712430866810; Rafael de Almeida Silva, Matrícula 201812430898158; Tayane Timoteo de Souza, Matrícula 201612430786910; Thaíssa Timoteo de Souza, Matrícula 201105280393296; Valquíria Inacio Fernandes, Matrícula 201312430599523; Wendel Guilherme da Conceição Silva, Matrícula 201308060436414. Secretária Escolar: Caroline Ribeiro Menezes dos Santos, designada no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna. Diretora: Zilda Carolina Vargas Gitahy, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID 4368402-5 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Elisângela Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane dos Santos Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Tatiane dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Iuri Marlon dos Santos Freitas\r\n\r\nLeia-se: Iury Marlon dos Santos Freitas\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Daniele da Cruz Silva-201412430674998\r\n\r\nLeia-se: Danielle da Cruz Silva-201412430674998\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO\r\n\r\nRIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, 3655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4944 de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Ana Beatriz Bocchio, Matrícula 201708690625459; Analice Lira Galdino Silva, Matrícula 201708690631424; André Carlos de Azevedo Filho, Matrícula 201108940213146; André Luis da Costa Siqueira, Matrícula 201108690249335; Andreza Souza Gomes, Matrícula 201108690234303; Anna Cristina da Silva Dias, Matrícula 200908080045006; Carolina Stephanie Lima Santos, Matrícula 201108690255910; Caroline Soares Dias, Matrícula 201308690407391; Cláudia Cristina Silva Araujo, Matrícula 201008690169416; Daniel de Lima da Silva, Matrícula 201512290382392; Danilo Souza Oliveira, Matrícula 201608940281615; Elizeu de Almeida Souza, Matrícula 201099990135403; Evandro Andrade Sacramento, Matrícula 201708690600979; Francislene Soares de Souza, Matrícula 201005980173861; Harrison Schetine Gomes, Matrícula 201008690201832; Jéferson Guilherme Santos Vieira, Matrícula 201008690158211; Jelenilson Batista Soares Couto, Matrícula 201708690631181; Jonas Luiz da Silva, Matrícula 201108690282898; Jordânia Carla Santos Vieira, Matrícula 200905550024323; Juan Kelvin Dantas da Silva Soares, Matrícula 200912350026694; Juscineia Rodrigues de Farias Santos, Matrícula 201708690631010; Karina Raíssa Estacio, Matrícula 201508690530374; Leonardo Amorim de Araujo, Matrícula 201069130325864; Letícia Ramos da Silva, Matrícula 201005940140997; Luan da Silva Alves, Matrícula 201205240353771; Marcos Vinicius da Silva Vitorino, Matrícula 201405820639610; Maria da Penha Freitas da Silva, Matrícula 200908080139922; Maria de Fatima de Lima Silva, Matrícula 201408940269388; Maria do Rosario Fatima de Araujo Barboza, Matrícula 201008690210904; Matheus Henrique Delphim da Silva, Matrícula 201108690269441; Mônica Silva de Oliveira, Matrícula 201208080373829; Nilzete Rodrigues dos Santos, Matrícula 201016990044318; Pedro Roberto Domingues Idelfoncio, Matrícula 200907630076202; Priscila de Oliveira Melo, Matrícula 201108940209114; Raimundo Célio Rodrigues de Araujo, Matrícula 201708690631343; Rayane Carlos do Nascimento Brasil, Matrícula 201108690276812; Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Ana Lídia Miranda de Brito, Matrícula 201517060724310; Bianca Santiago da Conceição, Matrícula 201708690618241; Breno Gaspar Miranda Batista, Matrícula 201008690158805; Carlos Eduardo Ribeiro de Souza, Matrícula 201099990029350; Iara Marcela Alves de Andrade Otero, Matrícula 200908690143362; Ilda Ligiane Gomes Botelho de Oliveira, Matrícula 201105190339764; Luciene Aniceto da Costa, Matrícula 201208690375442; Reinaldo Fonsêca dos Santos, Matrícula 201099990018909; Reverson Souza Moreira do Nascimento, Matrícula 201408690484279; Rosimeri Araújo do Nascimento Lima, Matrícula 201708690632234; Stefany José da Silva Alves Pessôa, Matrícula 201099990066228; Tarllys Plinio dos Santos Silva, Matrícula 201508690548664; Tatiana de Souza Silva, Matrícula 201708690632587; Thaís Martins Oliveira, Matrícula 201608690583970; Thiago da Silva Caetano, Matrícula 201805820867310. Secretária Escolar: Rita Elizabete Maximo Rosa, designada no DOERJ de 26/09/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Vera Lucia Pereira Amorim, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito na Avenida Henrique Duque Estrada Mayer,2495,Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016,torna pública a relação nominal do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047, de 07.07.86, NO ANO LETIVO DE:2013:TURMA:3001:Wellerson dos Santos Moura, Matrícula: 200905870223408. Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna. Diretora: Arilene Rodrigues Zichtl, designada no DOERJ de 06/12/2018,página 28, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves ID 4332586-7,Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2019\r\n\r\nPÁGINA:31- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO:2008, Turma:JA 3005/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Rosangela Girelli da Silva Pereira, Matrícula:200805877321347\r\n\r\nLeia-se: Rosangela Gireli da Silva Pereira, Matrícula:200805877321347\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES sito na Rua Agostinho Rodrigues Silva, s/nº, Jardim laranjeiras, Município de Nova Iguaçu, Censo escolar nº 33100322, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos Resolução SEEDUC nº3771 de 18/12/2007, ANO LETIVO DE 2019.Turma: NEJA-IV01 1º SEMESTRE: Alessandra Gandra Coutinho, Matrícula 200908010319018; Ana Cristina Luna Silva, Matrícula 201108090172994; Ana Paula da Silva Buriti, Matrícula 201108090178844; Andressa Lima Barbosa da Silva, Matrícula 200908090199782;Beatriz Rodrigues Gabriel, Matrícula 201108090206211; Carlos Daniel da Silva Campos, Matrícula 201808090442031;Claudio Moreira Graciano, Matrícula 201707090432420; Daniel de Oliveira Morais,Matrícula201569760452239; Guilherme Miranda da Silva, Matrícula 201108080329440;Igor Modesto Correia,Matrícula201406020233997; Isabela Mendes da Costa, Matrícula 201706020321364;Jaqueline Dutra Muri, Matrícula 201834460477305; Jheniffer de Almeida Dutra de Souza, Matrícula 201108090173370;Kamyla Lorena da Silva Ferreira, Matrícula 200908930009002; Larissa Proença de Paula, Matrícula 201208090257600; Lídia Gomes Libonate, Matrícula 201108090189889; Marcelo Ferreira Dias, Matrícula 201427500471110; Marcos Vinicius de Melo Gandra, Matrícula 201708090421739;Matheus Lima Moreno, Matrícula 201708090420090; Michel da Silva Ferreira, Matrícula 201108090192243; Miguel Sotero Bento, Matrícula 201308090313851; Sabrina de Araujo Cabral Virgilio, Matrícula 201708090431297; Susana Cristina Braga da Costa, Matrícula 201708090430310; Táfyla Cordeiro Oliveira, Matrícula 201708090430310; Tamara Cristine Silva Sampaio, Matrícula 201708090433079; Vinicíus Rodrigues dos Santos, Matrícula 201108090167729; Turma: NEJA-IV02 1º SEMESTRE: Bárbara Kelly Damasceno Gomes, Matrícula 20190809041920; Camila Cristina de Souza Pereira, Matrícula 201008010145603;Camila da Silva Sabino, Matrícula 201008010145603; Diogo Bezerra Camêlo de Almeida, Matrícula 201099990003706; Djalma Roque Santos, Matrícula 201767920646881; Fabiana Oliveira da Silva, Matrícula 201808090456921; Gleice Santana Pessoa Fernandes Dias, Matrícula 201708090431378; Inara da Silva Braga, Matrícula 201308080383278; Ivanildo de Sousa Barros, Matrícula 201708090432269; Jaqueline Costa Nascimento, Matrícula 201208090254695; Jonathan de Sousa Marques, Matrícula 201808090440764;José Lucas Santos Silva, Matrícula 201108090191786; Leandro da Silva Nascimento, Matrícula 201808090448900; Leonardo de Jesus Souza Moraes, Matrícula 200908090154509; Maiara da Silva Freitas, Matrícula 201908090485675;Marcionilio José Santana Neto, Matrícula 201408090361044; Miraelton Ribeiro Luiz, Matrícula 201708090430721; Paulo Victor Ermida da Silva, Matrícula 201206030426353;Tânia Maria Silva, Matrícula 201708090432010; Thaís da Costa Raimundo, Matrícula 201606020285140; Vitória Catandubas chagas, Matrícula 201505910642538; Wallace Marques da Costa, Matrícula 200905910125827. Secretária Escolar: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Diretora: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque ID 3398595-2\r\n\r\nId: 2203899"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, sito na Rua do Brilhante s/n, Parque Alian, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33093091, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3878/2008, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Rosa de Aquino da Cunha, Matrícula 201011850127211; Ana Alice Martins da Silva Lima, Matrícula 201718090591984; Ana Beatriz Santos Soares, Matrícula 201218090389172; Caio de Barros Ferreira Damasceno, Matrícula 201099990030986; Camilla Reder Santos Taveira, Matrícula 201318090437130; Carolina Fernandes Lopes, Matrícula 201418090491581; Dalciene Gomes das Neves, Matrícula 201818090618072; Ernando Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200911850010950; Fatima Carla Verissimo do Nascimento Lima Caldas, Matrícula 201818090606309; Jair Francisco de Lira de Oliveira, Matrícula 201718090591712; Josué dos Santos Vigas, Matrícula 201011850295430; Jussara Ferreira Monteiro, Matrícula 201718090592281; Leidiane Rocha da Silva, Matrícula 201718090592110; Lucas da Silva Venerando Soares, Matrícula 201111850656014; Mônica Cristina Taveira Ferreira, Matrícula 201729590730628; Nathalia Batista Siqueira, Matrícula 201918090628351; Rainá de Jesus Milagre, Matrícula 201718090591631; Renata de Almeida Marques, Matrícula 201518090515592; Stefani Vitória Jorge da Silva, Matrícula 201099990011733; Wesley Alves da Silva, Matrícula 201018090337161 Secretária Escolar: Edna Rosa de Oliveira, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 33, 1ª coluna, Diretora: Marcia Alves, designada no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Batista de Oliveira de Souza, ID. 3634468-0 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. De 07/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: João Luiz Soares Barreto\r\n\r\nLeia-se: João Luis Soares Barreto\r\n\r\nD. O. De 17/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2013 - 1º SEMESTRE, Turma: JA - 3001\r\n\r\nOnde se lê: Rogéria Alves Soares\r\n\r\nLeia-se: Rogéria Alves Soares Sodré\r\n\r\nD. O. De 06/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2015 - 2º SEMESTRE, Turma: NEJA 01-IV\r\n\r\nOnde se lê: Graciele Ornellas da Silva\r\n\r\nLeia-se: Graciele de Ornellas da Silva\r\n\r\nD. O. De 06/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Daniele Rocha dos Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: Daniele Rocha dos Santos Silva\r\n\r\nD. O. De 16/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTurma: JA - 3001\r\n\r\nVinicius da Silva Vimercati\r\n\r\nOnde se lê: 2013 - 2º Semestre \r\n\r\nLeia-se: 2013 - 1º Semestre. \r\n\r\nId: 2204190"
                            ],
                            "2203884": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115-ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, sito na Avenida do Comércio, s/n, Jardim Metrópole, São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092184, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2484/2002, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Carolina Misael dos Santos, Matrícula 201811840685946; Audezir Cláudio Ferreira Barbosa, Matrícula 201711840657921; Carlos Junior Lima de Santana, Matrícula 201911840744000; Caroline Costa da Silva, Matrícula 201811840682920; Elisângela Oliveira Duarte da Silva, Matrícula 201911840744353; Flávia Alessandra Gomes Marins, Matrícula 201611840623891; Glaucia Ághata Mota Santos, Matrícula 201518230593329; Gustavo Campos Ferreira, Matricula 201702510472684; Johnatan Henrique Atanazio da Silva, Matrícula 201418220188565; Lucas Nazario da Silva, Matrícula 201211840432373; Michaele Mattos Chaves, Matrícula 200911840020554; Naira dos Reis Ferreira, Matrícula 201117760350624; Natan Rodrigues Affonso, Matrícula 201511840537910; Neiriane Pessoa dos Reis, Matrícula 201611250357611; Wellington Ricardo dos Santos, Matrícula 200918070182040. Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no DOERJ de 25/03/2014, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID 4332976-4 e Simone Batista de Oliveira de Souza ID. 3634468-0.\r\n\r\nId: 2203884"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203980": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Memorando de Execução. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o Conselho Nacional Brasileiro dos órgãos de financiamento do Estado - CONFAP e a Comissão Europeia OBJETO: Encorajar, desenvolver e facilitar as oportunidades de pesquisa entre as partes, realizadas com base em um benefício mútuo e tratamento equitativo e justo. ASSINATURA: 13/10/2016. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.212/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2016.\r\n\r\nId: 2203980"
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                                "2203901": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Pesquisa Colaborativa (Acadêmica). PARTES: Okinawa Institute of Science and Technology Promotion Corporation e a UERJ. OBJETO: Examinar as respostas fisiológicas a sugestões de recompensas e previsão de recompensas nas pessoas com desenvolvimento comum e naquelas com TDAH. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2019. VIGÊNCIA: Até o dia 31/03/2020. FUNDAMENTO: Processo nº 11362/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidad Provincial de Córdoba e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/1865/2019.\r\n\r\nId: 2203901"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de MANUTENÇÃO DE PISCINAS para Conservação/Manutenção do complexo aquático UER anteriormente marcada para 26/08/19, às 14h, FICA ADIADA para 06/09/19, às 14h. Processo UERJ nº E-26/007/ 6410 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... RDC ELETRÔNICO Nº 003/2019.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... RDC ELETRÔNICO Nº 004/2019. Processo UERJ nº E-26/007/10911/2014.\r\n\r\nId: 2203253"
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                                "2204169": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G029/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Associação Faculdades Católicas Petropolitanas. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/0009/639/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-007/2019 (Termo de Cooperação nº 5900.0111237.19.9). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC. OBJETO: União de esforços dos Partícipes para o desenvolvimento do Projeto de P&D intitulado “Determinação de características petrofísicas de reservatório, a partir da resistividade espectral de testemunhos de bacias petrolíferas, de reservatórios análogos, de amostras sintéticas e amostras-padrão.” RECURSOS: R$ 5.170.430,21. PRAZO: 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias corridos a contar da data da assinatura deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 07.08.2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/436/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2019.\r\n\r\nId: 2204169"
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                                "2204168": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública a retomada da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada, que será realizada pelo portal SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nPE Nº 005/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11.09.2019, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 11.09.2019, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de grupo de geradores com instalação, para os campi Leonel Brizola e Macaé, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 3.557.312,87 (três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/317/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2204168"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/19). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e a empresa Graças Artes Gráfica e Editora Ltda. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, a título de conversão de multa em prestação de serviços ambientais, o apoio ao Projeto INEA Nº 19/18 - “Prevenção Ambiental com informativos gráficos de Emergências Ambientais com produtos Perigosos, Qualidade do Ar e da Água”, aprovado no Banco de Projetos Ambientais (BPA) do INEA, na 406ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do CONDIR, do dia 14/11/18 (anexo). VALOR: R$ 11.470,09 (onze mil quatrocentos e setenta reais e nove centavos). PRAZO: 90 dias, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/500.673/2009\r\n\r\nId: 2203859"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2204145": [
                                "I - Aviso",
                                "SEECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de instalação do cabeamento estruturado com fornecimento de materiais e garantia.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301. 20.304.0039.2083 - Código de Despesa: 3390.39.57 - Fonte: 232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/00428/2019.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 29/08/19, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2204145"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2204150": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/478/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFim de Caso\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSevenix Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2204150"
                            ],
                            "2204218": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/819/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFim de Caso\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSevenix Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nViação Sampaio Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor de Incentivo:\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor de Incentivo:\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2204218"
                            ],
                            "2204132": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/819/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFim de Caso\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSevenix Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n570.429,71\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2204132"
                            ],
                            "2203984": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 004/2019, para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, plataformas e monta carga em 11/09/2019, 12h. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e impresso mediante permuta de 01 resma de papel A4, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº E-18/007/60/2019.\r\n\r\nId: 2203984"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204184": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.08.2019. \r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E G & F PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/n, Icaraí, Niterói - RJ, CEP24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (Evento será realizado nos dias 02 de novembro de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contrapartida financeira pela presente autorização a AUTORIZATÀRIA pagará à SUDERJ a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo 50% do valor será pago no dia 15 de agosto de 2019 e os outros 50% será 48h antes do evento e mais 13% (treze por cento) sob a receita bruta apurada durante o evento na apuração dos bares. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/330/2019. \r\n\r\nId: 2204184"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2203129": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/005/2839/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS, Identidade Funcional nº 33434581, Agente Administrativo, Matrícula nº 5016120-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/07/2017 a 12/07/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2203129"
                            ],
                            "2203634": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/3413/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora PATRÍCIA CRISTINA DE ARAUJO MARTINS, ID nº 34407189, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, Matrícula nº 5.009.382-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII, art. 40, inciso XV e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CIEP Carmem da Silva (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2203634"
                            ],
                            "2203910": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/014/3413/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LEILA DE SOUZA BERNARDES, ID nº 34406743, Merendeira, Matrícula nº 5.009.926-6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CIEP Brizolão 377 Carmem da Silva (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2203910"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2203993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 08/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/FUNPERJ e a Fundação para a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro/FIA-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre a PGE/RJ e a FIA/RJ para colocação de adolescentes em trabalho educativo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/25.640/2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2019. \r\n\r\nId: 2203993"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2204016": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001.007139/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, de acordo com o art. 7°, da lei nº 5658/2010, Resolução nº 823 de 03.05.2016 e nas informações constantes no Processo nº E-20/001.007139/2019, aos servidores abaixo-relacionados, a Progressão Funcional como Técnico Médio de Defensoria, do Padrão III para o Padrão II referente ao período 2014/2019, completado e concedido a contar de 09.07.2019.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMILA AULER CHAVES VERCESI\r\n\r\nTMD\r\n\r\nCAMILA IGNACIO VALLS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMARIANA MARCELE DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SOARES SILVEIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRENATO FRANÇA LEITE DE MATTOS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nSARA DA NOBREGA BELLE\r\n\r\nTMD\r\n\r\nVICENTE PINHEIRO GAIDZINSKI\r\n\r\nTMD\r\n\r\nId: 2204016"
                    ],
                    "2204017": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTAD\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001.007139/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, de acordo com o art. 7°, da lei nº 5658/2010, Resolução nº 823 de 03.05.2016 e nas informações constantes no Processo nº E-20.007139/2019, aos servidores abaixo-relacionados, a Progressão Funcional como Técnico Superior Jurídico do Padrão III para o Padrão II, referente ao período 2014/2019, completado e concedido a contar de 09.07.2019.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nALINE KLAYN VICTOR\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nBRUNO CARDOSO PINTO\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARIQUITO\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nCAROLINA PRINCISVAL SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nDEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nEDIVALDO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIRA GAMELEIRA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nFERNANDA SERPA MESQUITA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nGABRIELLE MEIRELLES FERREIRA FRANCO\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nGISELA DE SOUZA CESARIO\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nJOSE ROBERTO MASCARENHAS GONÇALVES\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nJULIANA CARESTIATO DA SILVA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nLIVIA DE JESUS VIEIRA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nLUANA CRISTINA LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nLUCAS MUNIZ BARBOSA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA GOMES JUNIOR\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nPEDRO FELIPE DO AMARAL PEROCA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nPHILIP HIDEKI SHIMAZAKI MILLBOURN\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nPRISCILA PEIXOTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nSUELEN DA SILVA BOAVENTURA\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nTERENA FIGUEREDO NERY\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nTHAIS MOYSES MUNHOZ\r\n\r\nTSJ\r\n\r\nId: 2204017"
                    ],
                    "2204023": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20033/2017 - Como consequência, aplico a penalidade de suspensão por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 141, inciso IV, c/c o artigo 146, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977, convertida a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública no exercício de suas funções, nos termos do § 2º, do artigo 146, da LCE nº 06/77.\r\n\r\nId: 2204023"
                    ],
                    "2204015": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.007821/2019 - ANIK ALBINO QUINTANILHA Defensor Público, matrícula nº 820971-0. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública a quem se refere o presente, com validade a contar de 08.08.2019 até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2544/2017- PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS, Defensor Público, matrícula nº 836290-7. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 15% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 21.08.2019, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/3032/2014 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensor Público, matrícula nº 257127-1. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 25% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 12.10.2018, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.007245/2018 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 811178-3. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 10% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 27.07.2019, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.007866/2019 - HERBERT DE SOUZA COHN, Defensor Público, matrícula nº 179358-7. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validades a contar, respectivamente, de 27.05.2011 e de 27.05.2012, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005\r\n\r\nId: 2204015"
                    ],
                    "2203982": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, os servidores: DIOGO LEITE MESQUITA (fiscal técnico), matrícula 30676241; SAMANTHA RODRIGUES DOS SANTOS (fiscal técnico substituto), matrícula 30948152; FELIPE MARTINS COSTA BRITO (fiscal requisitante), matrícula 9571274; VINICIUS GONÇALVES LOPES (fiscal requisitante substituto), matrícula 30909832; VITOR REIS DA COSTA DA SILVA (gestor técnico), matrícula 30924526; GABRIELA VARSANO CHEREM (gestora de negócio), matrícula 8527111; e como gestor do contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula: 969571-9. Todos referentes ao Contrato nº 041/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.004470/2018 (aquisição e implantação de solução de sistema de central e atendimento).\r\n\r\nId: 2203982"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2203902": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros para reunião ordinária no dia 06/09/2019, às 9 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAprovação da ata DA REUNIÃO ORDINÁRIA de 05.07.2019\r\n\r\nE-20/12928/2012 (Intimação pessoal do DP para contrarrazões de agravo). Requerente: Tiago Abud da Fonseca. (Audiência Pública)\r\n\r\nE-20/001.007154/2019 (Lista tríplice para nomeação do Ouvidor - Aprovação do edital). Requerente: Presidente do Conselho Superior.\r\n\r\nPROCESSO PARA JULGAMENTO\r\n\r\nE-20/001/2985/2017 - SEI (Requerimento - Revogação da Deliberação 119/2017). Requerente: Vitor Marcio de Abreu Cuconato e outros. Relator: Nilton Manoel Honorio.\r\n\r\nE-20/001.005040/2019 - SEI (Afastamento de titularidade). Requerente: Maria Carolina Tavares Geraldino Maia. Relatora: Paloma Araujo Lamego.\r\n\r\nE-20/001.004232/2019 - SEI (Regulamentação das atribuições dos órgãos de Três Rios). Requerente: Presidente do Conselho Superior. Relator: Nilton Manoel Honorio.\r\n\r\nE-20/001.005390/2019 - SEI (Cessão de Defensor Público). Requerente: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Nilton Manoel Honorio.\r\n\r\nE-20/001/2135/2015 - SEI (Reestruturação dos Juizados Especiais Fazendários/Varas de Fazenda Pública). Requerente: Coordenação de Saúde Pública e Tutela Coletiva. Relator: Nilton Manoel Honorio.\r\n\r\nE-20/001/481/2016 - SEI (Recomendação de elaboração de Resolução fixando critérios objetivos para concessão de férias antigas e licença prêmio dos Defensores Públicos). Requerente: Renata Pinheiro Firpo Henningsen. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/001.001202/2019- SEI (Afastamento de titularidade). Requerente: Mariangela Benedetto Giusti. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/001.010254/2018 - SEI (Permuta de férias). Requerente: Nathalia Cristina Aguiar Slaibi. Relator: João Helvécio de Carvalho. \r\n\r\nE-20/001/3033/2014 - SEI (Fixação de atribuição de órgãos em Bangu). Requerente: Comov. Relator: João Helvécio de Carvalho. \r\n\r\nE-20/001.011205/2018 - SEI (Conflito de atribuição). Requerente: Sonia Santana de Oliveira. Relator: Eduardo Quintanilha Telles de Menezes. \r\n\r\nE-20/20.007/2017 (Recurso inominado-sindicância). Requerente: Corregedoria-Geral. Relator: Eduardo Quintanilha Telles de Menezes. \r\n\r\nE-20/001.007501/2018 - SEI (Deliberação CS nº 88/2012). Requerente: Flávia Faleiro Costa de Andrade. Relator: Rômulo Souza de Araujo.\r\n\r\nE-20/001.004290/2019 - SEI (Preferência de escolha de designação) Requerente: Coordenação de Movimentação.\r\n\r\nPI PARA JULGAMENTO\r\n\r\nE-20/10539/2012 - SEI- (Impactos socioambientais das obras do porto maravilha). Requerente: Nudedh. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/11478/2011 - SEI (Monitoramento abrigo- população em situação de Rua). Requerente: Nudedh. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nPI 1346722090/2018 - SEI (As denúncias feitas pelos estudantes da Faetec de novas violações cometidas pela direção da Faetec). Requerente: Cdedica. Relator: João Helvécio de Carvalho. \r\n\r\nPI 1166173426/2016 - SEI (Apuração de vício material na Lei Municipal 8.419/2013). Requerente: Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relator: Eduardo Quintanilha Telles de Menezes. \r\n\r\nE-20/13040/2012 - SEI (Violência de agente estatal - cartilhas Degase e Ministério Público). Requerente: Nudedh. Relator: Rômulo Souza de Araujo.\r\n\r\nPI 973270718/2017 (Apurar irregularidades no credenciamento de visitantes no Sistema Penitenciário em Campos). Requerente: Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva. Relatora: Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nPI 1244439685/2015 (Ausência de fornecimento dos serviços de água e esgoto na Rua Joaquim Martins, 433/C.3A-Encantado). Requerente: Nudecon. Relatora: Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nPI 662694203/2016 - SEI- (Publicidade abusiva). Requerente: Nucora. Relatora: Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nPI 847802682/2015 - SEI (Abastecimento de água e saneamento nos territórios Quilombolas da Região dos Lagos). Requerente: Nudecon. Relatora: Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nSORTEIO DE RELATOR\r\n\r\nE-20/001.007115/2018 (Pedido de Desagravo). Requerente: Codep - Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Defensores Públicos.\r\n\r\nE-20/001.002882/2019 (Suspensão do repasse de recursos realizados pelo poder público municipal para instituições de apoio à criança). Requerente: Núcleo de Primeiro Atendimento de Fazenda Pública e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nE-20/001.007967/2019 (Afastamento de titularidade). Requerente: José Edenizar Tavares de Almeida Neto.\r\n\r\nE-20/12026/2010 (Comunidades Quilombolas: Cambucá, Batatal, Aleluia e Conceição do Imbé). Requerente: NUDEDH.\r\n\r\nE-20/001.006146/2019 (Afastamento de titularidade). Requerente: Viviane Silva Santos Tardelli.\r\n\r\nPI 1004577766/2018 (Apurar não realização de exames de colonoscopia pelo SUS no Município de Campos). Requerente: Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva.\r\n\r\nE-20/001.002864/2019 (Possível preterição de direitos no âmbito do Hospital Municipal Salgado Filho). Requerente: Coordenadoria de Saúde Pública e Tutela Coletiva.\r\n\r\nE-20/001.008496/2019 (Eleição de Conselheiros Classistas e Suplentes). Requerente: Presidente do Conselho Superior.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2203902"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2204030": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194760529\r\n\r\nK8.COM ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193863596\r\n\r\n11 E CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n195144295\r\n\r\n14ZERO3 NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194702910\r\n\r\nA A N DA SILVA PESCADOS \r\n\r\n195129415\r\n\r\nA B E FINANCEIRA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n194077306\r\n\r\nA CAPRA CONSULTORIA E GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n194998665\r\n\r\nA L B DA SILVA ORGANIZACAO E PRODUCAO DE EVENTOS \r\n\r\n194500543\r\n\r\nA M DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA. \r\n\r\n194820548\r\n\r\nA M DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA. \r\n\r\n194718832\r\n\r\nA R OLIVEIRA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195074254\r\n\r\nA R S CALHEIROS GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n195057740\r\n\r\nA SILVA MERCEARIA NOVA GERACAO ME \r\n\r\n194406377\r\n\r\nA VIEIRA GONCALVES ME \r\n\r\n195141288\r\n\r\nA. FARIA NASCIMENTO - SERVICOS DE ALIMENTACAO \r\n\r\n195144937\r\n\r\nA.DA C.ANDRADE DISTRIBUIDORA DE RACOES E PRODUTOS PET \r\n\r\n195160932\r\n\r\nA+ CRED CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n194711595\r\n\r\nACADEMIA DA MUSICA ESCOLA DE MUSICA ESTUDIO E PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194102823\r\n\r\nADAGIO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195079205\r\n\r\nADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195135091\r\n\r\nADMIR DO NASCIMENTO JUNIOR MERCEARIA \r\n\r\n195063244\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n195158318\r\n\r\nAEC ARTE NA ESTRATEGIA CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n195149408\r\n\r\nAECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n195010574\r\n\r\nAEROS FLY COMERCIO DE MATERIAIS AERONAUTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n195066405\r\n\r\nAJ2 SOLUCOES LOGISTICAS E SAUDE LTDA \r\n\r\n195045637\r\n\r\nAJB MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194912108\r\n\r\nALBATROZ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195028929\r\n\r\nALBTEC CONSULTORIA E MANUTENCAO DE SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n195149475\r\n\r\nALCANCE CALCADOS E VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195157885\r\n\r\nALESSANDRA AGUIAR CARNEIRO \r\n\r\n195143531\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA TURISMO E NAUTICA ME \r\n\r\n195145631\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA TURISMO E NAUTICA ME \r\n\r\n195144031\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n195140796\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n195139810\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n195022084\r\n\r\nALTERNATIVA SAUDE DE TERESOPOLIS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195149831\r\n\r\nAMAZON RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193586142\r\n\r\nAMX SPORTS E MARKETING LTDA \r\n\r\n195142853\r\n\r\nANA L G DA SILVA ME \r\n\r\n195096363\r\n\r\nANA M. DA C. PEREIRA \r\n\r\n195136853\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTI SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194220737\r\n\r\nANDRE GOMES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n195142888\r\n\r\nANE FAZENDO ARTE ARTIGOS DE ARTESANATO E BAZAR LTDA \r\n\r\n195142756\r\n\r\nANGELA CRISTINA HENRIQUES MENDES ME \r\n\r\n194792161\r\n\r\nANGELO JORGE QUEIROZ RANGEL MICUCI ME \r\n\r\n194824187\r\n\r\nANGELO JORGE QUEIROZ RANGEL MICUCI ME \r\n\r\n195148096\r\n\r\nANKASA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n195152425\r\n\r\nANNA BUTTER CONSULTORIA E GESTAO \r\n\r\n195029062\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - NORDIC - COMERCIAL 18149 \r\n\r\n195152611\r\n\r\nAPICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI \r\n\r\n194842592\r\n\r\nARMAZEM URBANO ARAGUAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195131460\r\n\r\nARNALDO ABREU DE FREITAS ME \r\n\r\n195084586\r\n\r\nARTEFATOS DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n195078764\r\n\r\nASSINSTEK MANUTENCAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n195124138\r\n\r\nASSOCIACAO RESENDENSE DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n194912132\r\n\r\nATHO SPORTS - EIRELI \r\n\r\n194993043\r\n\r\nAUTO CENTER VIP CAR LTDA ME \r\n\r\n194579662\r\n\r\nAUTO ELETRICA CAMPESINA FRIBURGUENSE LTDA ME \r\n\r\n194531333\r\n\r\nAUTO EXTRATORA TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n195017862\r\n\r\nAUTOEXTIN EXTINTORES LTDA EPP \r\n\r\n195067452\r\n\r\nAUTRONIC DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n195141156\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIAL LIMITADA \r\n\r\n195066316\r\n\r\nB. DE O. SILVA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n195152921\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LIMA CITRO LTDA ME \r\n\r\n195154959\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E PIZZARIA MEIRELES EIRELI \r\n\r\n193596580\r\n\r\nBARRA BONITA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195146026\r\n\r\nBARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195023048\r\n\r\nBARROS E CRUZ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n195145992\r\n\r\nBB ESTRATEGIA DE MARKETING LTDA ME \r\n\r\n193756170\r\n\r\nBCDV SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n194671640\r\n\r\nBEAUMONT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194389537\r\n\r\nBEL VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n194976920\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n195152930\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n194984184\r\n\r\nBIG BEAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n195158210\r\n\r\nBLINDADA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n194674380\r\n\r\nBLM DOCES EIRELI \r\n\r\n195095243\r\n\r\nBLUE LAGOON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195092163\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n195023374\r\n\r\nBOSSLE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n195148525\r\n\r\nBRAIN + SOLUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n195146700\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194831124\r\n\r\nBRAZILUPSCALE TURISMO LTDA \r\n\r\n195146255\r\n\r\nBRAZRIO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n195134834\r\n\r\nBUON AMICI PIZZERIA E DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n194512061\r\n\r\nBUYUK DERE S/A \r\n\r\n195017560\r\n\r\nBVN CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n194850382\r\n\r\nC P M DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS \r\n\r\n194991342\r\n\r\nC S MANTILLA COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n195012895\r\n\r\nC V S ARAUJO ADMINISTRACAO \r\n\r\n194837831\r\n\r\nC.M.R.S. ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195134532\r\n\r\nCAFES FINOS LTDA \r\n\r\n195076206\r\n\r\nCALANGO SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n194739074\r\n\r\nCAMONGA DECORACOES E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n194360750\r\n\r\nCANDELA DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n195144902\r\n\r\nCANELLAS PERSIANAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195145364\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195078373\r\n\r\nCAR BLINDADOS ASSISTENCIA TECNICA DE VEICULOS BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n194996077\r\n\r\nCARDIOMAC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194139557\r\n\r\nCARLOS A FELICIANO DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n194999165\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 13267593700 \r\n\r\n195045483\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 13267593700 \r\n\r\n195155084\r\n\r\nCARLOS SANTOS GUERRA LEAL ME \r\n\r\n195153804\r\n\r\nCARTIER DOS REIS SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n194974774\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n195147383\r\n\r\nCASA DO CONSTRUTOR CAICARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195143388\r\n\r\nCASA DO GRAO DE TERESOPOLIS LTDA. \r\n\r\n194998045\r\n\r\nCAXIAS ONLINE PROJETOS, MONTAGENS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n194940136\r\n\r\nCBC EXAUSTORES EIRELI \r\n\r\n195154169\r\n\r\nCBP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194905284\r\n\r\nCCS PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n195146662\r\n\r\nCEAV ON LINE ENSINO E CURSOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n194610098\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n195075650\r\n\r\nCELIA MARIA BAIRRAL ALVES \r\n\r\n194851427\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n195064240\r\n\r\nCENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS ONZE LTDA \r\n\r\n194996999\r\n\r\nCESON CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n194834590\r\n\r\nCHAMBELLA & MARTINS - EIRELI \r\n\r\n194832597\r\n\r\nCHAPARRO E ALONSO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194500039\r\n\r\nCHCP COMERCIO DE PAPEIS E HIGIENE EIRELI \r\n\r\n195034325\r\n\r\nCHICABO RJ COMERCIO DE EMPILHADEIRAS EIRELI \r\n\r\n194727653\r\n\r\nCHILDREN PLACE ROUPA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n194449440\r\n\r\nCICLO ARCANNE BIKE LTDA \r\n\r\n195076788\r\n\r\nCINTIA C TEOFILO SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n195103157\r\n\r\nCIRC JOIAS LTDA \r\n\r\n194687260\r\n\r\nCL DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n195157273\r\n\r\nCLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n195099516\r\n\r\nCLECIO S DIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n195098013\r\n\r\nCLINICA FISIO ALMENARA EIRELI \r\n\r\n195052390\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA F S G COUTO EIRELI \r\n\r\n195161750\r\n\r\nCMA VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n194049906\r\n\r\nCMB SERVICOS & CALCULOS JUDICIARIOS EIRELI \r\n\r\n195158156\r\n\r\nCMRN COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n195144490\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n195023773\r\n\r\nCOCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA \r\n\r\n194354733\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AO CUBO S A \r\n\r\n195149157\r\n\r\nCOLEGIO VICTORIA CASTRO LTDA \r\n\r\n194996131\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n194588564\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n195029356\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n195028937\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n195087674\r\n\r\nCONDOTECH ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194829545\r\n\r\nCONDOUP MARKETPLACE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192936107\r\n\r\nCONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS \r\n\r\n195134168\r\n\r\nCONSORCIO URBELUX YORK \r\n\r\n195075170\r\n\r\nCONSTRUTORA CARVALHO BONELLI LTDA \r\n\r\n195141296\r\n\r\nCONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA \r\n\r\n195155920\r\n\r\nCONSTRUTORA N6 EIRELI \r\n\r\n195146425\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n195046382\r\n\r\nCONSUMIDOR LAB LTDA \r\n\r\n195146913\r\n\r\nCONVENIENCIA ROGI LTDA ME \r\n\r\n193737752\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n195149181\r\n\r\nCOSTA COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n195153995\r\n\r\nCRAQUE DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n194844153\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MUNDO DOS SONHOS LIMITADA ME \r\n\r\n194800156\r\n\r\nCRISTAL SHOW COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n195082761\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DOS SANTOS 10184277752 \r\n\r\n195140966\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DOS SANTOS 10184277752 \r\n\r\n195160002\r\n\r\nCROSS NUTRITION BOX - ARARUAMA LTDA \r\n\r\n195064976\r\n\r\nCROSSFIT 014 LTDA ME \r\n\r\n195063309\r\n\r\nCRS - CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195007280\r\n\r\nCRUZ MERCEARIA, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195046242\r\n\r\nCTA CENTRO DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n194850340\r\n\r\nCTEC SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n195146093\r\n\r\nCUA - CONEXAO DO UNIVERSO AMBIENTAL TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n194741788\r\n\r\nCURSOS CRESCENT LTDA \r\n\r\n195075536\r\n\r\nD BEAUTY DEPILACAO LTDA \r\n\r\n195005260\r\n\r\nD C RUIZ SERVICO DE NUTRICAO \r\n\r\n195078675\r\n\r\nD.L AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n194046885\r\n\r\nDAN HAIR COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195157370\r\n\r\nDANLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n194913279\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n195092511\r\n\r\nDE MILLON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n195154088\r\n\r\nDE-DEUS & CAVALCANTE SOLUCOES E ASSESSORIA CIENTIFICA LTDA \r\n\r\n194846334\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA BRAGA 72054034215 \r\n\r\n195044339\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA BRAGA 72054034215 \r\n\r\n195075706\r\n\r\nDEZOITO EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n194994384\r\n\r\nDIASTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n195008618\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES M B N LTDA \r\n\r\n195031547\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NATURAL RJ EIRELI \r\n\r\n194741680\r\n\r\nDJB DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n195055608\r\n\r\nDOUBLE Z PRODUCOES LTDA \r\n\r\n195154240\r\n\r\nDRA. MARCELLA AMUM ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195158393\r\n\r\nDRCAM GRUPO DE MEDICINA AVANCADA LTDA \r\n\r\n195140702\r\n\r\nDROGARIA MED VALENTE 01 LTDA \r\n\r\n194904776\r\n\r\nDROGARIA Q REMEDIO DE ITAGUAI LTDA EPP \r\n\r\n195146743\r\n\r\nDROGARIA REAL GONCALENSE LTDA \r\n\r\n195057317\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n194760952\r\n\r\nDRUMOND EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n195152476\r\n\r\nDS-X SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195158830\r\n\r\nDUBAI COMERCIO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195141229\r\n\r\nDUMA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n194940390\r\n\r\nE B BOTELHO CAFETERIA \r\n\r\n194772071\r\n\r\nE XYON TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n195007085\r\n\r\nE.A.FARIA CONSULTORIA ESPECIALIZADA \r\n\r\n195150597\r\n\r\nEAGLE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195146654\r\n\r\nECO VISAO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195145038\r\n\r\nECOTEC MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n194880320\r\n\r\nEDUARDO SOUZA LOPES \r\n\r\n195002806\r\n\r\nELETRO Z COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n195075684\r\n\r\nELISANGELA SALES DE SOUSA MELO \r\n\r\n194534863\r\n\r\nELOHIM SERVICOS DE CONSULTORIA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195006364\r\n\r\nEMANUEL J LU TAR BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195068912\r\n\r\nEMERGERE GESTAO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n195008979\r\n\r\nEMERITO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n195065611\r\n\r\nEMPORIO MAIS SAUDE EIRELI \r\n\r\n195054130\r\n\r\nEMPREITEIRA LEAO DE JUDA RJ LTDA \r\n\r\n194983420\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195005244\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195005309\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195030184\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n195035291\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n195154614\r\n\r\nERMACO CONSULTORIA EMPRESARIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195127943\r\n\r\nESTETICA DOS CILIOS RDB EIRELI \r\n\r\n194206505\r\n\r\nEXCOMNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195152999\r\n\r\nEXPRESSO ULTRA 400 LTDA ME \r\n\r\n194035174\r\n\r\nEXPRESSO VALE REAL LTDA \r\n\r\n194540510\r\n\r\nF P L C CONSULTORIAS E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n195089960\r\n\r\nF R C NORONHA - SOL & ENERGIA EIRELI \r\n\r\n194993566\r\n\r\nF. D. S. SENRA TREINAMENTO PARA HABILITADOS \r\n\r\n195081390\r\n\r\nF. TAVARES PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS EIRELI \r\n\r\n195094751\r\n\r\nFADOFER COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195145143\r\n\r\nFARMACIA FAMILIA OLIVEIRA SILVA LTDA \r\n\r\n194916820\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n194997332\r\n\r\nFARO COMERCIO DE ROUPAS E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n194996328\r\n\r\nFAYMED DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n195151470\r\n\r\nFB 2019 VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194669491\r\n\r\nFERRAGENS E BAZAR VILA JARDIM EIRELI ME \r\n\r\n194878791\r\n\r\nFERREIRA & AZEVEDO TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195102223\r\n\r\nFITI CONSULTORIA, TECNOLOGIA E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n195140737\r\n\r\nFITNESS SILVA E NASCIMENTO LTDA \r\n\r\n194501248\r\n\r\nFLEX TRADING REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195115678\r\n\r\nFPJP COMERCIO VAREJISTA DE SERVICOS DE SEGURANCA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195130545\r\n\r\nFRANCISCO ERNANDES MATIAS ME \r\n\r\n195126858\r\n\r\nFREITAS BOROTO COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194728277\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n193886189\r\n\r\nFULL TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195148797\r\n\r\nG D M DE CARVALHO CALCADOS \r\n\r\n194826171\r\n\r\nG M GODOY LIMPEZA EM GERAL \r\n\r\n194748707\r\n\r\nG S PORTILHO CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES ME \r\n\r\n194748820\r\n\r\nG S PORTILHO CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES ME \r\n\r\n195066260\r\n\r\nG&G TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n194912205\r\n\r\nGALHANO GOMES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n194261590\r\n\r\nGAMARDELLI CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194414000\r\n\r\nGASPAR COMERCIO E ENTRETERIMENTO EIRELI \r\n\r\n195083369\r\n\r\nGAVEA MARKETPLACE HOLDING LTDA. \r\n\r\n195155904\r\n\r\nGESSO GUANABARA LTDA EPP \r\n\r\n195056620\r\n\r\nGFJ PARAFUSOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CORRELATOS LTDA \r\n\r\n194747590\r\n\r\nGIOVANNI CUPOLILLO FERREIRA 13410177701 \r\n\r\n195150970\r\n\r\nGIOVANNI CUPOLILLO FERREIRA 13410177701 \r\n\r\n194449475\r\n\r\nGIRO MAX BIKE LTDA \r\n\r\n194758354\r\n\r\nGK BRASIL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194759466\r\n\r\nGK BRASIL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195147308\r\n\r\nGMB CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n195027302\r\n\r\nGMX 2013 ASSISTENCIA TECNICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194818314\r\n\r\nGOOD SNACK COMERCIO DE DELICATENSE LTDA ME \r\n\r\n194916260\r\n\r\nGRUPO FQM HOLDING S/A \r\n\r\n195068645\r\n\r\nGUANABARA JOIAS, RELOGIOS E OTICA LTDA \r\n\r\n194751295\r\n\r\nGUI VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE BOJOS LTDA ME \r\n\r\n195160134\r\n\r\nH6F CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195082052\r\n\r\nHAMBURGUERIA MAJOR AVILA LTDA \r\n\r\n195041240\r\n\r\nHB SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193518015\r\n\r\nHELMOND ONCOLOGIA S.A. \r\n\r\n195152743\r\n\r\nHERMAN - LOGISTICA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195102746\r\n\r\nHFR ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195156382\r\n\r\nHORTIFRUT DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n195012933\r\n\r\nHRP LANCHES LTDA \r\n\r\n195149424\r\n\r\nI CONECTA REDES DE TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n194818543\r\n\r\nI F LIMA DA SILVA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194959120\r\n\r\nIBPH INSTITUTO BRASILEIRO DE PERFORMANCE HUMANA LTDA ME \r\n\r\n194962903\r\n\r\nIBPH INSTITUTO BRASILEIRO DE PERFORMANCE HUMANA LTDA ME \r\n\r\n195147839\r\n\r\nICE FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n195160193\r\n\r\nIMPACTUM CRED PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n195033639\r\n\r\nIMPERIO DO BRASIL RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n194872858\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n195142195\r\n\r\nINCOPRE ENGENHARIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n195144961\r\n\r\nINFO MAX COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194912779\r\n\r\nINFORMATICA EL CORTE INGLES BRASIL LTDA \r\n\r\n195144600\r\n\r\nINFORMOVEISLAGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195099044\r\n\r\nINFRA PARTNERS INVESTIMENTOS EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194852512\r\n\r\nINOVAR MAGAZINE EIRELI \r\n\r\n195003039\r\n\r\nINOVE CABO FRIO ESCRITORIO IMOBILIARIO ME \r\n\r\n194752976\r\n\r\nISSIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194767574\r\n\r\nISSIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195144791\r\n\r\nITAPERUNA DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI \r\n\r\n195059956\r\n\r\nJ B S NOVAES LOTERIAS ME \r\n\r\n195046323\r\n\r\nJ G TEIXEIRA DE CARVALHO ME \r\n\r\n194504131\r\n\r\nJ N C C COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195076575\r\n\r\nJ P CARDOSO ROTISSERIA \r\n\r\n195050754\r\n\r\nJ P DO ROSARIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n195144910\r\n\r\nJ S T H COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n195153740\r\n\r\nJ TRES PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n195141857\r\n\r\nJ. C. A. DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E SERVICOS DE MONTAGEM, INSTALACAO E ELETRICA \r\n\r\n195148770\r\n\r\nJ.F MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA \r\n\r\n195046285\r\n\r\nJ.F.L. PINTO MADEIRA E PREMOLDADOS EIRELI EPP \r\n\r\n195142683\r\n\r\nJARDIM INFANTIL CRECHE LTDA ME \r\n\r\n194416526\r\n\r\nJCC ORLA 10 BEACH CLUB BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n195157745\r\n\r\nJCGM COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195153600\r\n\r\nJCL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194768066\r\n\r\nJCM LICENCIAMENTO E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n195132394\r\n\r\nJD PRODUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195160312\r\n\r\nJM FAIOLI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195003411\r\n\r\nJMRFS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195064186\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n195064534\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n194884791\r\n\r\nJOICE & GUGU COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n194746950\r\n\r\nJORGE LUIS ROSARIO OLIVEIRA \r\n\r\n195122100\r\n\r\nJOSE CARLOS CALDAS DE CARVALHO JUNIOR 14165812781 \r\n\r\n194902196\r\n\r\nJOSE JORGE PACHECO 77891414734 \r\n\r\n194902200\r\n\r\nJOSE JORGE PACHECO 77891414734 \r\n\r\n195136985\r\n\r\nJOSE MARCIO RIBEIRO FABRICA DE BOLOS E PAES \r\n\r\n195032420\r\n\r\nJP BARCELOS E LONGOBARDI FAST FOOD LTDA \r\n\r\n195153316\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n195154630\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n195154835\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n195155335\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n193531640\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n194994074\r\n\r\nJVC PIRES \r\n\r\n195148177\r\n\r\nK C C MARTINS ARTIGOS PARA CASA \r\n\r\n195024010\r\n\r\nK C SANTOS DESIGNER DE FACHADAS ME \r\n\r\n194443329\r\n\r\nK RIO K COMERCIO E SERVICOS DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n195028180\r\n\r\nKELLY GAS COMERCIO DE BOTIJAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194534995\r\n\r\nKHALIL & IRMAO LTDA ME \r\n\r\n194730980\r\n\r\nKITERIA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n195055020\r\n\r\nKLAYN MARCHON COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194753026\r\n\r\nKONUS ICESA S/A \r\n\r\n195001281\r\n\r\nKRAFT OBRAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194998975\r\n\r\nKREISCHER CORREIA ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n195155548\r\n\r\nKRON GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194655717\r\n\r\nL & A BANZAY AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n195145127\r\n\r\nL A RESTAURANTE PALLADAR LTDA ME \r\n\r\n195102606\r\n\r\nL F STOP DO BISCOITO LTDA \r\n\r\n194816699\r\n\r\nL. C. D. FREITAS INTERNET E TELECOMUNICACOES \r\n\r\n194129721\r\n\r\nL.A FASHION LTDA ME \r\n\r\n195076141\r\n\r\nLA BELLE AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n195143540\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOLAB LTDA ME \r\n\r\n195146069\r\n\r\nLALOO INTERCAMBIO CULTURAL LTDA \r\n\r\n194688780\r\n\r\nLANDSCAPE AND ECOSYSTEMS - AMBIENTES PAISAGISTICOS LTDA \r\n\r\n195156110\r\n\r\nLCC SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195068750\r\n\r\nLCE FAST-FOOD LTDA \r\n\r\n194708454\r\n\r\nLDE C DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195102568\r\n\r\nLEANDRO DE JESUS RESENDE 08874103751 \r\n\r\n195154622\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n195154827\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n195143248\r\n\r\nLEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195108477\r\n\r\nLEAO FORTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n195144457\r\n\r\nLEO CONFEC E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195143736\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n195143914\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n195146220\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n195054792\r\n\r\nLIRIO DO CAMPO RJ COMERCIO LTDA \r\n\r\n195092457\r\n\r\nLIW TIMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n195058895\r\n\r\nLL SILVA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195046072\r\n\r\nLOJAS SEB DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n195148150\r\n\r\nLORDE SERVICOS DE PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194877787\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n195062140\r\n\r\nLOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194527875\r\n\r\nLOWERS & ASSOCIATES INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194909972\r\n\r\nLOWERS & ASSOCIATES INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195144813\r\n\r\nLU & FA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195065735\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORREA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194729974\r\n\r\nLUKIM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193596938\r\n\r\nLUSO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n195075463\r\n\r\nM AURELIO RIBEIRO MERCEARIA \r\n\r\n194554660\r\n\r\nM C B ALMEIDA DIAGNOSTICO POR IMAGENS \r\n\r\n194664732\r\n\r\nM C B ALMEIDA DIAGNOSTICO POR IMAGENS \r\n\r\n194972968\r\n\r\nM C DE SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n195143167\r\n\r\nM F 135 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n195090756\r\n\r\nM I BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n195046757\r\n\r\nM J WERMELINGER FERRAZ ME \r\n\r\n195144198\r\n\r\nM L REIS DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n195059298\r\n\r\nM V PENIDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA \r\n\r\n194579824\r\n\r\nM&D AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195150465\r\n\r\nM. S. MATOS MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n195015479\r\n\r\nM.F.A. CUGLER SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194285162\r\n\r\nMADAME ESTILO CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195154746\r\n\r\nMAGAZINE SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n195095944\r\n\r\nMAIA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195002261\r\n\r\nMANGUTI CAFE COMERCIO LTDA \r\n\r\n195129164\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CASEIRO 05678490745 \r\n\r\n194719715\r\n\r\nMARCIA FRAGA SAMPAIO \r\n\r\n194842770\r\n\r\nMARCO AURELIO MOUTELLA BASTOS 01664630783 \r\n\r\n194720381\r\n\r\nMARIA A A GOIS PREPARACAO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n194978451\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n194874532\r\n\r\nMARIA RENILZA EMERICK DE CASTRO ME \r\n\r\n195115910\r\n\r\nMARIO LUCIO DE MELO CRUZ ME \r\n\r\n194990273\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n194822010\r\n\r\nMARJORIE SILVA ARTESANATO ME \r\n\r\n195124960\r\n\r\nMARMORARIA MARAGRAN LTDA \r\n\r\n194989763\r\n\r\nMARQUE ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195091310\r\n\r\nMARTELI ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195102649\r\n\r\nMARTINS 2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194449351\r\n\r\nMAURELI JARDIM DE CARVALHO JUNIOR SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n195002601\r\n\r\nMAVERICK HOLDING S A \r\n\r\n194434451\r\n\r\nMAYARA DE PAULA MIRANDA ME \r\n\r\n195024478\r\n\r\nMCJ ARQUITETURA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n195153430\r\n\r\nMCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195131266\r\n\r\nMEB REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n195149432\r\n\r\nMECANOBRAS MECANICA DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n195142012\r\n\r\nMEDBRASIL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n194832341\r\n\r\nMEGAUP INTERNET BANDA LARGA LTDA \r\n\r\n195069021\r\n\r\nMEIRELIS MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n194850803\r\n\r\nMELINA VELLOSO NIDECKER 14655744766 \r\n\r\n194851290\r\n\r\nMELINA VELLOSO NIDECKER 14655744766 \r\n\r\n195150660\r\n\r\nMERCADO BNTA EIRELI \r\n\r\n194835839\r\n\r\nMERCADO RAINHA DA BIRIBA LTDA ME \r\n\r\n195133919\r\n\r\nMERCADO REPESE LTDA ME \r\n\r\n195090853\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n195093232\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n194994023\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE BARRA SUL MACAENSE EIRELI \r\n\r\n195142292\r\n\r\nMERCEARIA VILA MALET LTDA ME \r\n\r\n195094930\r\n\r\nMEU CANTINHO COMERCIO DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n195159357\r\n\r\nMF SETE RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195103033\r\n\r\nMFS ESMALTERIA EIRELI \r\n\r\n195145232\r\n\r\nMH ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n195023765\r\n\r\nMICHELE MARTINELLI SARTORI CORREA ESTETICA E CABELEIREIROS ME \r\n\r\n195144058\r\n\r\nMILO DROGARIAS EIRELI \r\n\r\n195145461\r\n\r\nMINASRIO CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195152972\r\n\r\nMINHA NOVA CASA SERVICOS DE REFORMAS E REPAROS LTDA \r\n\r\n194829391\r\n\r\nMJ. K VEICULOS LTDA \r\n\r\n194859436\r\n\r\nMJP TELECOM LTDA \r\n\r\n194984451\r\n\r\nMNRV DA SILVA \r\n\r\n194957110\r\n\r\nMONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195080378\r\n\r\nMONTE SIAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194849546\r\n\r\nMONTS HOLDINGS S.A. \r\n\r\n195141920\r\n\r\nMOSKA IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n195133650\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n195062868\r\n\r\nMR COACHING E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n195113675\r\n\r\nMR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n194828050\r\n\r\nMR SILVA CHOPERIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n195153197\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n194813630\r\n\r\nMS LUMIAR COMERCIO LTDA \r\n\r\n195005864\r\n\r\nMUDAH CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194988953\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n195015070\r\n\r\nMV CAFE & CHOCOLATES LTDA. \r\n\r\n194880583\r\n\r\nMYLENA DE ARAUJO CARDOSO 12140863739 \r\n\r\n194711773\r\n\r\nMYRELLA C A BRAVO RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n195145305\r\n\r\nNANTON ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194857131\r\n\r\nNASCENTES E SANTIAGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195152433\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS DA SILVA CASA DA BELEZA ME \r\n\r\n195143515\r\n\r\nNAZIRA LEVE COHN \r\n\r\n194881784\r\n\r\nNEO INVENTARIO GESTAO E LOCACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n195147103\r\n\r\nNEWBRICK ESTUDOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n195159047\r\n\r\nNEXT PLACE HOLDING GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195012364\r\n\r\nNGD TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n195132815\r\n\r\nNIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195009029\r\n\r\nNILVES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n195058836\r\n\r\nNOBREGA239 BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n195152395\r\n\r\nNOVA DOM PEDRO PIZZARIA LTDA \r\n\r\n194123790\r\n\r\nNOVA INFRAESTRUTURA URBANA S.A. \r\n\r\n195144988\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n194967395\r\n\r\nNOVO LEBLON LANCHES LTDA \r\n\r\n195079647\r\n\r\nOCCAM BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n194994236\r\n\r\nOCTA MAIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195000307\r\n\r\nODIN BRASIL MINERACAO LTDA. \r\n\r\n195000510\r\n\r\nODIN BRASIL MINERACAO LTDA. \r\n\r\n195000617\r\n\r\nODIN BRASIL MINERACAO LTDA. \r\n\r\n195153502\r\n\r\nOFFICINA DEL GAS LEITE MINARINI LTDA ME \r\n\r\n194992985\r\n\r\nOLEGARIO FITNESS LTDA \r\n\r\n194720829\r\n\r\nOLIVEIRA JR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194985989\r\n\r\nOR SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n195087321\r\n\r\nORBITA ORGANIZACAO DE EVENTOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n194846776\r\n\r\nORGANIZACAO C GAMA LTDA \r\n\r\n195074432\r\n\r\nOXIVR GASES INDUTRIAIS E MEDICINAIS LTDA \r\n\r\n195069552\r\n\r\nP S MARQUES COMERCIO \r\n\r\n195141440\r\n\r\nPABLO RINALDI PEREZ REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n195151186\r\n\r\nPACHECO DA VILA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n195153189\r\n\r\nPACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195157109\r\n\r\nPACKBLEND INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n195021576\r\n\r\nPADARIA , CONFEITARIA E MERCEARIA LEITE E CARMO LTDA \r\n\r\n195153936\r\n\r\nPANIFICADORA MEIRA E VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n194972976\r\n\r\nPARADOR BUZIOS LTDA \r\n\r\n194762645\r\n\r\nPARATY MIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195043952\r\n\r\nPAULA COSTA CRUZ CANTO \r\n\r\n194915131\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n195006950\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n192952838\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n194914828\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n195006780\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n195006836\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n195152468\r\n\r\nPAULO CESAR BICALHO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n195144104\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n195141024\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS BORBA 02360383701 \r\n\r\n195079221\r\n\r\nPAULO SOARES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n195086988\r\n\r\nPAVONI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195123697\r\n\r\nPCF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194858197\r\n\r\nPERCAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n194858332\r\n\r\nPERCAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n193910110\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n195141962\r\n\r\nPET MANIA DE BICHOS DE VARGEM GRANDE HIGIENIZACAO DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n195156781\r\n\r\nPETITI PAPELARIA E BAZAR EIRELI EPP \r\n\r\n195140877\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n195074483\r\n\r\nPIRAMIDE LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n195154517\r\n\r\nPIZZA A PORTUGUESA LTDA ME \r\n\r\n195013719\r\n\r\nPOPA NAUTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195151631\r\n\r\nPORTA QUATRO ESTRATEGIAS DIGITAIS E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195150759\r\n\r\nPORTO CRUZ COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195145763\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL RESERVA LTDA \r\n\r\n195151534\r\n\r\nPOSTO RESTAURANTE E LANCHONETE FR BRANCO LTDA \r\n\r\n195076699\r\n\r\nPOSTO VIA PONTE LTDA \r\n\r\n195148614\r\n\r\nPP COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n194879275\r\n\r\nPRAIA DA VILA PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n195143302\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n195143078\r\n\r\nPRIMOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n195081595\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FALEIRO COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL \r\n\r\n195152646\r\n\r\nPRODIN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n195005031\r\n\r\nPROLIDER COMERCIO DE TAMPA DE ALUMINIO PARA CAIXA D AGUA LTDA ME \r\n\r\n195138511\r\n\r\nPS CHURRASCARIA E RESTAURANTE GOURMET EIRELI \r\n\r\n194129365\r\n\r\nQUALITER SANEAMENTO S.A. \r\n\r\n194991415\r\n\r\nQUEIROZ E LIMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194661113\r\n\r\nQUIOSQUE TRIANGULO VERDE DE JADE LTDA \r\n\r\n195145500\r\n\r\nR & A CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO SAUDE E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n195011511\r\n\r\nR C MIRANDA DA MOTA GRAFICA ME \r\n\r\n195141555\r\n\r\nR PEREIRA MARCILIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS \r\n\r\n195016777\r\n\r\nR S BUSTAMANTE MODAS E ASSESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195153731\r\n\r\nR S J S DE BARRA MANSA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195005708\r\n\r\nR.M. VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n195144074\r\n\r\nR.O.N GUEDES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n195148231\r\n\r\nRACHIDS FABRICA DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n195148894\r\n\r\nRACOES CACAIO MIO LTDA ME \r\n\r\n194497500\r\n\r\nRACOES VITRINE LTDA \r\n\r\n194904571\r\n\r\nRAMOS E CARVALHO BAR LTDA ME \r\n\r\n194563456\r\n\r\nRAMOS E SHALON COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n195075064\r\n\r\nRAPHAEL SILVA BRAZ CANAVEZES 13428475712 \r\n\r\n194876810\r\n\r\nRAQUEL OTTONI SIMAS CARVALHO CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n195134605\r\n\r\nRCP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n195151348\r\n\r\nRD 15 PLUS MATERIAL CIRURGICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n195100220\r\n\r\nRDC TELECOM E REBOQUE LTDA \r\n\r\n194749304\r\n\r\nREAL DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n195140680\r\n\r\nREAL SUPERMERCADO CAJUEIRO EIRELI \r\n\r\n195058437\r\n\r\nRECOMSERVICE RIO COMPRESSORES E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n195142179\r\n\r\nRELICARIO LANCHES E ACAI EIRELI \r\n\r\n195065360\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA 03763273751 \r\n\r\n195145712\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n195088662\r\n\r\nREQUINTE CONFEITARIA, PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194999246\r\n\r\nRESTAURANTE DARAMA LTDA EPP \r\n\r\n195097327\r\n\r\nRESTAURANTE DENIZ E BENEVIDES LTDA ME \r\n\r\n194500969\r\n\r\nRESTAURANTE VERA DO MAR LTDA \r\n\r\n194746682\r\n\r\nREVENDEDOR DE GAS GUATEMALA LTDA ME \r\n\r\n195087976\r\n\r\nRICAMO CSL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195153251\r\n\r\nRIO DAO DE REALENGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n195142608\r\n\r\nRIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n194766853\r\n\r\nRITA DE CASSIA HADDAD MACHADO CANIL E HOSPEDAGEM DE CAES \r\n\r\n194909999\r\n\r\nROBERTO AMORTECEDORES EIRELI \r\n\r\n194850501\r\n\r\nROC CORRETAGEM EIRELI \r\n\r\n194907830\r\n\r\nRT MIX SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194084264\r\n\r\nRUBACK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195057244\r\n\r\nS O S SCAN SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195142950\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195056833\r\n\r\nSALAO CACHOS E AS NEGAS LTDA \r\n\r\n195016785\r\n\r\nSAMAR - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO - LTDA \r\n\r\n194971422\r\n\r\nSANDLER COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n194905985\r\n\r\nSANDRO ALVES DA COSTA 11459032748 \r\n\r\n195089774\r\n\r\nSANTA TERESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195029992\r\n\r\nSANTOS E MEDEIROS ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n194370445\r\n\r\nSARA BRUM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n195016483\r\n\r\nSARAIVA E PEIXOTO ESTETICA FACIAL LTDA \r\n\r\n195081935\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195147499\r\n\r\nSC 111 LATICINIOS LTDA \r\n\r\n194873366\r\n\r\nSELECT SERVICE LTDA ME \r\n\r\n194991326\r\n\r\nSELETO BRASIL SINDICOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n195047559\r\n\r\nSERRAZINA PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n194851826\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n195062914\r\n\r\nSERVI GROUP REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195099435\r\n\r\nSHOW MOVEIS CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n194988708\r\n\r\nSIDON GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194854957\r\n\r\nSIERRA IMOVEIS IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194858715\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA VIEIRA PSICOLOGIA \r\n\r\n194845427\r\n\r\nSIMPLIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n195148290\r\n\r\nSIVALE SOCIEDADE IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n195148657\r\n\r\nSM FLOR ARTIFICIAL LTDA \r\n\r\n195006240\r\n\r\nSM LIMA CONFECCOES \r\n\r\n195048415\r\n\r\nSMARTEC COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195102754\r\n\r\nSMG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194728242\r\n\r\nSO 5 ACADEMY LTDA \r\n\r\n195136551\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n195134478\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n195140915\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n195142845\r\n\r\nSOLUCOES INCLUSIVAS ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195088514\r\n\r\nSOLUTIONTECH CONSULTORIA E PROJETOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194664805\r\n\r\nSOUFER INDUSTRIAL LTDA. \r\n\r\n195131223\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA \r\n\r\n195065425\r\n\r\nSRC IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194994627\r\n\r\nSTEEL TEC EQUIPAMENTOS LIMITADA EPP \r\n\r\n195075404\r\n\r\nSTILLO VITA LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195078551\r\n\r\nSUELI MERCEDES DA SILVA CAMPOS ME \r\n\r\n195143043\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n195143108\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n195081374\r\n\r\nSUSHI IMPERIAL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195001028\r\n\r\nSUSI SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE DESPACHANTE DE DOCUMENTOS ME \r\n\r\n195158920\r\n\r\nT J CANTINA E LANCHONETE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n195159543\r\n\r\nT J CANTINA E LANCHONETE DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n195089243\r\n\r\nTAINA DE OLIVEIRA ALVES 14867277789 \r\n\r\n195151224\r\n\r\nTAINA DE OLIVEIRA ALVES 14867277789 \r\n\r\n193932733\r\n\r\nTARGANA ATIVIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n195100255\r\n\r\nTATIANE M O BERNARDO DROGARIA \r\n\r\n194388476\r\n\r\nTATYFAEL CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n195159039\r\n\r\nTBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n195144112\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n195078462\r\n\r\nTELES & CASTRO CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n195144040\r\n\r\nTELMEX DO BRASIL S/A \r\n\r\n195147227\r\n\r\nTEMPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n195154797\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193970198\r\n\r\nTHE WAVE ROCK RESIDENCES (BRAZIL) - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n193863499\r\n\r\nTHRONES GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194428826\r\n\r\nTIAGO DE F. COIMBRA CONSULTORIA E ASSESSORIA \r\n\r\n195135121\r\n\r\nTIMBIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195147901\r\n\r\nTNN PRESTADORA DE SERVICOS NA AREA DE EDUCACAO FISICA EIRELI \r\n\r\n194284786\r\n\r\nTO C PERDONO COMUNICACAO \r\n\r\n195144090\r\n\r\nTODO MODO COMERCIO DE ARTIGOS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n195103084\r\n\r\nTOP COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194804356\r\n\r\nTOP INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195141660\r\n\r\nTORII SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n194835529\r\n\r\nTOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n195137868\r\n\r\nTR COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n194425568\r\n\r\nTRACAO EMPILHADEIRAS LTDA \r\n\r\n194850749\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195144155\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n195145445\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n195003640\r\n\r\nTRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195145194\r\n\r\nTRANSPORTADORA GILROB LTDA ME \r\n\r\n194994511\r\n\r\nTRANSPORTADORA J.V DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n195011520\r\n\r\nTRANSPORTADORA MONTOVANE LTDA \r\n\r\n194829987\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA \r\n\r\n195021924\r\n\r\nTRATORACO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195102878\r\n\r\nTREVO INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195043332\r\n\r\nTRIMAK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195145356\r\n\r\nTRIPLICE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195060806\r\n\r\nTSM TECNOLOGIA EM SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n195087348\r\n\r\nTUCUM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n195150147\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n195158130\r\n\r\nUNDERGROUND MARKET COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194992101\r\n\r\nUNIFRIO DO RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n194680940\r\n\r\nUNION PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195154096\r\n\r\nUPFER IMPORTACAO E EXPORTACAO METAIS E PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n195158350\r\n\r\nV AMEM COMERCIO EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194765601\r\n\r\nVALE DE NOGUEIRA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n195145135\r\n\r\nVALERIA GONCALVES TRECE CONSULTORIA AMBIENTAL \r\n\r\n195084420\r\n\r\nVALFRAN LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n193418460\r\n\r\nVALMIR BORGES SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n193877252\r\n\r\nVALMIR BORGES SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n194994520\r\n\r\nVANDERLEA DA SILVA BUENO 87317958700 \r\n\r\n195160525\r\n\r\nVANESSA DOMINGUES DE ARAUJO ANDRADE 08974875756 \r\n\r\n195158237\r\n\r\nVAPT RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195005937\r\n\r\nVERTICAL INFO SHOPPING EIRELI ME \r\n\r\n194226506\r\n\r\nVERTICAL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195042948\r\n\r\nVET PET SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195149483\r\n\r\nVG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n195028970\r\n\r\nVIA BR RIO EVENTOS INTERNACIONAIS E CINEMA LTDA \r\n\r\n194760561\r\n\r\nVIDA POR LUNA AZEVEDO EIRELI \r\n\r\n194986942\r\n\r\nVIDRACARIA CENTRAL EIRELI ME \r\n\r\n193718375\r\n\r\nVIDRACARIA MURY LTDA ME \r\n\r\n195146468\r\n\r\nVIECILI DIOGO QUALITY COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n195132246\r\n\r\nVILE II UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n194525007\r\n\r\nVIPCEL LTDA ME \r\n\r\n195057058\r\n\r\nVITOR AZEVEDO MACHADO 12412218714 \r\n\r\n195152808\r\n\r\nVITORIA DA VILA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193747359\r\n\r\nVITORIA ENERGETICA S A \r\n\r\n195144880\r\n\r\nVITRAL NITEROI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n195067843\r\n\r\nVIVI DI OURO LTDA \r\n\r\n195017005\r\n\r\nVM CAFE & CHOCOLATES LTDA. \r\n\r\n195090870\r\n\r\nVOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194825698\r\n\r\nVSM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194518213\r\n\r\nWALKER S BARBER SHOP BARBEARIA ACESSORIOS E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n195147693\r\n\r\nWANDIR CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194996875\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195134397\r\n\r\nWONDERFUL PERFUMARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195008383\r\n\r\nWW TERESOPOLIS VEICULOS LTDA \r\n\r\n194607739\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n195020154\r\n\r\nYGEIA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n195075110\r\n\r\nYOLANDA OLIVEIRA SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\nId: 2204030"
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                            "Despachos de 27 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2204032"
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                                "Despachos de 27 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195035100\r\n\r\n195143086\r\n\r\n195142594\r\n\r\n195093895\r\n\r\n195088042\r\n\r\n194356515\r\n\r\n194548198\r\n\r\n195147219\r\n\r\n195065590\r\n\r\n195159063\r\n\r\n195148649\r\n\r\n195148932\r\n\r\n194996891\r\n\r\n195145380\r\n\r\n195149840\r\n\r\n195141776\r\n\r\n194895289\r\n\r\n194663620\r\n\r\n195132904\r\n\r\n195155661\r\n\r\n194756645\r\n\r\n195134800\r\n\r\n194903303\r\n\r\n194903222\r\n\r\n195000854\r\n\r\n195102134\r\n\r\n195142543\r\n\r\n194990940\r\n\r\n195053559\r\n\r\n195159438\r\n\r\n195147537\r\n\r\n195147740\r\n\r\n195058968\r\n\r\n194841235\r\n\r\n195145860\r\n\r\n195041739\r\n\r\n194672298\r\n\r\n194354016\r\n\r\n193885751\r\n\r\n195082435\r\n\r\n195081447\r\n\r\n195097491\r\n\r\n195077580\r\n\r\n195153910\r\n\r\n195027418\r\n\r\n195017390\r\n\r\n194737292\r\n\r\n195098803\r\n\r\n194904822\r\n\r\n195022181\r\n\r\n195147359\r\n\r\n194541355\r\n\r\n195123352\r\n\r\n195151372\r\n\r\n194844706\r\n\r\n194412059\r\n\r\n195156692\r\n\r\n195029437\r\n\r\n194997995\r\n\r\n194346269\r\n\r\n195025130\r\n\r\n195155033\r\n\r\n195144856\r\n\r\n195144473\r\n\r\n195146379\r\n\r\n194709213\r\n\r\n195147464\r\n\r\n195003721\r\n\r\n195162161\r\n\r\n194987000\r\n\r\n194987159\r\n\r\n195147715\r\n\r\n195147928\r\n\r\n195006488\r\n\r\n195151020\r\n\r\n195151097\r\n\r\n195141830\r\n\r\n195008995\r\n\r\n194852393\r\n\r\n195141474\r\n\r\n195136128\r\n\r\n194997200\r\n\r\n195081390\r\n\r\n195144287\r\n\r\n195143876\r\n\r\n195096703\r\n\r\n195146816\r\n\r\n195088158\r\n\r\n195091990\r\n\r\n194751660\r\n\r\n195143949\r\n\r\n194503070\r\n\r\n195145216\r\n\r\n195096800\r\n\r\n195148444\r\n\r\n194913287\r\n\r\n194741710\r\n\r\n195005899\r\n\r\n195158628\r\n\r\n194989453\r\n\r\n195041119\r\n\r\n194768805\r\n\r\n195147871\r\n\r\n194850820\r\n\r\n195090675\r\n\r\n195160096\r\n\r\n195040473\r\n\r\n195145674\r\n\r\n195014936\r\n\r\n194912540\r\n\r\n194435148\r\n\r\n195149629\r\n\r\n194707768\r\n\r\n194673944\r\n\r\n194674657\r\n\r\n194520706\r\n\r\n195008812\r\n\r\n195006640\r\n\r\n195011465\r\n\r\n195145976\r\n\r\n195030737\r\n\r\n195023340\r\n\r\n195146492\r\n\r\n195051793\r\n\r\n195012976\r\n\r\n195141750\r\n\r\n195154851\r\n\r\n195141725\r\n\r\n194825825\r\n\r\n195016521\r\n\r\n194288110\r\n\r\n193878852\r\n\r\n183945271\r\n\r\n184483280\r\n\r\n190427043\r\n\r\n190427418\r\n\r\n195002342\r\n\r\n194822885\r\n\r\n194877990\r\n\r\n195145623\r\n\r\n194760740\r\n\r\n195154878\r\n\r\n195144716\r\n\r\n194809986\r\n\r\n195062876\r\n\r\n195146506\r\n\r\n194214672\r\n\r\n194216020\r\n\r\n195029887\r\n\r\n193609614\r\n\r\n195001290\r\n\r\n195087950\r\n\r\n194848086\r\n\r\n195158300\r\n\r\n195125096\r\n\r\n195133960\r\n\r\n195088115\r\n\r\n195102517\r\n\r\n195151640\r\n\r\n194903150\r\n\r\n194902595\r\n\r\n194585590\r\n\r\n195049926\r\n\r\n195141075\r\n\r\n194862291\r\n\r\n194101720\r\n\r\n195075501\r\n\r\n195007492\r\n\r\n194985229\r\n\r\n195147596\r\n\r\n195144163\r\n\r\n195085698\r\n\r\n195008405\r\n\r\n193458802\r\n\r\n194846520\r\n\r\n194671798\r\n\r\n194658422\r\n\r\n195144120\r\n\r\n195152824\r\n\r\n195052064\r\n\r\n182882802\r\n\r\n195035259\r\n\r\n194868370\r\n\r\n195059921\r\n\r\n195142519\r\n\r\n194818870\r\n\r\n193806100\r\n\r\n195011201\r\n\r\n195144309\r\n\r\n195157001\r\n\r\n194577538\r\n\r\n195000030\r\n\r\n195136578\r\n\r\n194844285\r\n\r\n194585336\r\n\r\n194586146\r\n\r\n195150767\r\n\r\n195163672\r\n\r\n195154525\r\n\r\n195002652\r\n\r\n195092198\r\n\r\n195142101\r\n\r\n193204142\r\n\r\n194366413\r\n\r\n195150244\r\n\r\n195092040\r\n\r\n195150082\r\n\r\n195117492\r\n\r\n195147235\r\n\r\n195142462\r\n\r\n195145240\r\n\r\n195003519\r\n\r\n195153510\r\n\r\n195006275\r\n\r\n194909379\r\n\r\n194388670\r\n\r\n195154797\r\n\r\n194717380\r\n\r\n193540126\r\n\r\n194905195\r\n\r\n194177440\r\n\r\n195146611\r\n\r\n195102983\r\n\r\n195008561\r\n\r\n194561313\r\n\r\n195151267\r\n\r\n195148460\r\n\r\n195146689\r\n\r\n195083350\r\n\r\n195153308\r\n\r\n195143582\r\n\r\n195065638\r\n\r\n195147120\r\n\r\nId: 2204031"
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