{
    "2019-08-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2202036": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230026-7/2014\r\n\r\nBERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\n24039/2019\r\n\r\n726.105.147-00\r\n\r\n218521-7/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n23477/2019\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n216527-9/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n24009/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n200575-4/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n23255/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200575-4/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n23256/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203690-1/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n23258/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827537-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n23259/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827537-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n23260/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n816233-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n24314/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827572-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n24315/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n206629-1/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n24113/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n217236-1/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n22819/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n213814-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n23038/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n217877-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n23041/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n204810-6/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n23044/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n236576-2/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n23496/2019\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n809031-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n23034/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n203690-1/2015\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n23257/2019\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n230026-7/2014\r\n\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n24043/2019\r\n\r\n501.115.907-87\r\n\r\n827010-7/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n21803/2019\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n207328-0/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n23299/2019\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n212992-4/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n23306/2019\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n806105-7/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n23308/2019\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\nId: 2202036"
                    ],
                    "2202047": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/08/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.564-2/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por AXEL SCHMIDT GRAEL / AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS OAB-RJ Nº 175.669 - MARIANNA FERNANDES GOMNES OAB-RJ Nº 205.860 / CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL DE 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2202047"
                    ],
                    "2202167": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 06, de 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nInstitui o Fórum de Supervisores de Auditoria Governamental e os Comitês de Controle de Qualidade das Auditorias do TCE-RJ, bem como normatiza os procedimentos de asseguração de qualidade no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece a Seção C, do Capítulo 3, item 19.9 do Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 266, de 10 de agosto de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a busca pela qualidade das auditorias governamentais é elemento essencial para se obter e manter credibilidade e respeito público dos trabalhos de controle externo realizados pelo Tribunal, iniciando pela elaboração de manuais, padrões e orientações com vistas à obtenção da qualidade, passando pela supervisão direta e concomitante e finalizando com a revisão interna independente dos trabalhos realizados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), em especial a NBASP 40 - Controle de Qualidade das Auditorias Realizadas pelos Tribunais de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Fórum de Supervisores de Auditoria Governamental, grupo de trabalho permanente sob coordenação do Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo - NICE/SGE e composto de no mínimo um servidor de cada Unidade de Controle integrante da estrutura da SGE, designado pela respectiva Subsecretaria. \r\n\r\n§ 1° O Fórum de Supervisores de Auditoria Governamental a que se refere o caput tem por atribuições a discussão e a elaboração de manuais, padrões, orientações e procedimentos de auditoria governamental no âmbito da SGE, bem como a designação dos integrantes das Comissões de Avaliação de Auditoria.\r\n\r\n§ 2° As atividades desenvolvidas no âmbito do referido grupo de trabalho serão realizadas em reuniões previamente agendadas pelo NICE/SGE. \r\n\r\n§ 3° Em Unidades de Controle que realizem auditorias governamentais e que sejam diretamente subordinadas à SGE, as atribuições previstas nesta Portaria relativas aos Subsecretários serão diretamente exercidas por seus Coordenadores.\r\n\r\nArt. 2º Fica criada a Comissão de Avaliação de Auditorias, composta por três integrantes do Fórum de Supervisores de Auditoria Governamental, sendo um deles integrante do NICE/SGE, que a coordenará.\r\n\r\n§ 1° A comissão a que se refere o caput será constituída a cada processo de avaliação das auditorias governamentais a ser realizado nas subsecretarias, por integrantes indicados nas reuniões do Fórum de Supervisores de Auditoria Governamental, desconstituindo-se ao término de cada processo de avaliação após as devidas apresentações de resultados aos gestores da área avaliada. \r\n\r\n§ 2º Não integrarão a Comissão de Avaliação de Auditorias os membros do fórum de supervisores lotados nas Unidades de Auditoria cujos trabalhos serão objeto de avaliação pela referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º O processo de avaliação das auditorias governamentais realizado nas subsecretarias pelas comissões de avaliação compreenderá a verificação dos seguintes pontos:\r\n\r\nI - elaboração e aprovação da matriz de planejamento, bem como a consistência técnica desse instrumento;\r\n\r\nII - confecção dos papéis de trabalho;\r\n\r\nIII - aplicação dos procedimentos e técnicas de auditoria;\r\n\r\nIV - elaboração e aprovação das matrizes de achados e de responsabilização, bem como a consistência técnica desses instrumentos;\r\n\r\nV - cumprimento das normas de auditoria;\r\n\r\nVI - observância dos objetivos dos trabalhos;\r\n\r\nVII - elaboração do relatório de auditoria;\r\n\r\nVIII - realização concomitante da supervisão de auditoria e armazenamento da documentação de registro da atividade segundo as normas aplicáveis;\r\n\r\nIX - cumprimento do cronograma da auditoria;\r\n\r\nX - adequado arquivamento digital da documentação de auditoria; e\r\n\r\nXI - suficiência e robustez das evidências e consistência das conclusões da equipe de auditoria e propostas de encaminhamento.\r\n\r\n§ 1° As subsecretarias a serem avaliadas pelas Comissões de Avaliação, o cronograma das avaliações a serem realizadas e os integrantes de cada comissão de avaliação de auditoria serão objeto de deliberação nas reuniões do Fórum de Supervisores de Auditoria Governamental, com posterior divulgação dessas informações pelo NICE aos servidores da SGE.\r\n\r\n§ 2° Os papéis de trabalho, a metodologia e a sistemática das avaliações e suas eventuais atualizações técnicas serão produzidos no âmbito do Fórum de Supervisores de Auditoria Governamental. \r\n\r\n§ 3° As avaliações efetuadas terão um cunho gerencial e serão voltadas para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade dos trabalhos de auditoria governamental realizados nas subsecretarias, sendo os seus resultados comunicados formalmente aos gestores de cada área da atividade de controle avaliada. \r\n\r\n§ 4° Os resultados das avaliações devem ter foco nas oportunidades de melhoria observadas nos processos de execução dos trabalhos das auditorias e de supervisão, sendo comunicados pela comissão de avaliação aos integrantes da Unidade de Controle e respectivos supervisores, além da comunicação formal aos gestores a que se refere o parágrafo anterior. \r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2202167"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2202003": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-1/2001 - Interessado: EDUARDO CHUAY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-8/2008 - Interessado: SAMUEL DIAS DIONÍZIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-6/2008 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-5/2019 - Decisões: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116884-0/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219499-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-3/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-8/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817702-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817703-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817704-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817705-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817706-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817707-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817708-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817709-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817710-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817711-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817712-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817713-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817714-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817716-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817717-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817718-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817719-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817720-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817721-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817722-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817723-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817724-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817726-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817727-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817728-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817729-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817731-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817732-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817734-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817735-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817736-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817737-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817738-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817739-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817740-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817741-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817742-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817743-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817744-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817745-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817746-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817747-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817748-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817749-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817750-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817751-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817752-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817753-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817754-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817755-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817756-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817836-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817839-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817841-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817842-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817843-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817844-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817845-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817846-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817847-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817848-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817849-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817850-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817851-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817852-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817854-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817855-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817856-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817857-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817858-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817859-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817860-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817861-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817862-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817863-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817866-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817867-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817868-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817869-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817870-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817871-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817872-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817873-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817874-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817877-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817879-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817881-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817882-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817883-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817884-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817886-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817887-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817888-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817892-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817895-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817896-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817897-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817898-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817900-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817902-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817903-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817905-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817906-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817908-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817909-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818123-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818128-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818129-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818131-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818132-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818133-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818135-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818137-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818138-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818139-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818140-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818142-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818144-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818146-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818147-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818149-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818152-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818156-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818157-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818159-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818162-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818166-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818167-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818169-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818170-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818171-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818172-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818174-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818180-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818407-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818420-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818422-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818423-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818425-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818426-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818427-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818428-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818429-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818430-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818432-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818433-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818434-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818435-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818436-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818437-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818439-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818440-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818441-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818443-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818444-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818445-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818447-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818448-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818449-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818450-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818451-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818452-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818453-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818454-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818455-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818456-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818457-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818458-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818459-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818460-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818461-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818462-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818463-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818464-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818800-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818805-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818806-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818807-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818808-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818809-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818811-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818813-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818815-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818817-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818819-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818823-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818825-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818826-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818828-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818829-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818830-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818831-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818833-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818835-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818837-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818838-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818839-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818840-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818841-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818842-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818843-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818845-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818846-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818847-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818849-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818850-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818851-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818853-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818855-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818856-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818857-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818859-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818860-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818861-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819102-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819103-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819104-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819105-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819106-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819107-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819108-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819109-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819110-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819111-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819112-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819113-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819114-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819115-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819116-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819117-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819118-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819119-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819120-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819121-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819122-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819123-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819124-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819125-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819126-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819127-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819128-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819129-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819130-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819131-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819132-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819133-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819134-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819135-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819136-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819137-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819138-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819139-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819140-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819141-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819142-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819143-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819144-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819145-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819146-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819147-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819148-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819149-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819150-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819551-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819552-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819553-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819554-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819555-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819556-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819557-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819558-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819559-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819560-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819561-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819562-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819563-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819564-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819565-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819566-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819567-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819568-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819569-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819570-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819571-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819572-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819573-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819575-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819576-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819577-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819578-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819579-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819580-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819581-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819582-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819583-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819584-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819586-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819587-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819588-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819589-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819590-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819591-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819592-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819594-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819595-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819596-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819597-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819599-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819616-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819618-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819619-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819620-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819621-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819622-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819624-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819625-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819626-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819627-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819628-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819629-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819630-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819631-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819632-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819633-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819634-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819636-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819637-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819638-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819639-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819640-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819641-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819642-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819643-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819644-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819646-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819647-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819648-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819650-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819651-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819652-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819653-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819654-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819655-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819657-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819658-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819659-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819660-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819662-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819663-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819664-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819666-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819667-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819668-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819669-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819673-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819674-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819675-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819676-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819678-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819679-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819680-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819682-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819683-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819684-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819685-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819686-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819687-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819688-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819689-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819690-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819691-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819692-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819693-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819694-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819695-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819696-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819697-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819698-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819699-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819700-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819701-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819702-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819703-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819704-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819705-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819706-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819707-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819708-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819709-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819710-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819711-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819712-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819713-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819714-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819715-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819716-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819717-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819718-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819719-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819720-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819721-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819722-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819723-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819724-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819725-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819726-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819727-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819728-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819729-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819730-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819731-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819732-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819733-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819734-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819735-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819736-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819737-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819738-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819739-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819740-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819741-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819742-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819743-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819744-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819745-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819746-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819747-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819748-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819749-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819750-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819751-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819752-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819753-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819754-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819755-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819756-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819757-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819758-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819759-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819760-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819761-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819762-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819763-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820173-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820174-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820175-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820176-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820177-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820178-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820180-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820181-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820182-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820183-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820185-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820186-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820187-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820188-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820189-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820190-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820191-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820192-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820193-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820194-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820195-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820196-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820197-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820198-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820199-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820200-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820201-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820203-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820204-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820205-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820206-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820207-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820209-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820210-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820211-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820212-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820213-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820214-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820215-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820216-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820217-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820218-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820219-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820220-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820221-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820222-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820223-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820226-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820228-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820229-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820231-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820233-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820234-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820235-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820236-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820237-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820238-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820239-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820240-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820241-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820242-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820243-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820244-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820245-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820246-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820247-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820248-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820249-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820250-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820251-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820252-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820253-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820254-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820255-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820256-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820257-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820258-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820259-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820260-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820261-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820262-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820263-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820264-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820265-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820266-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820267-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820268-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820269-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820270-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820271-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820272-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820273-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820274-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820276-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820277-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820278-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820279-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820280-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820281-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820282-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820283-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820284-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820285-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820286-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820287-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820288-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820289-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820290-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820291-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820292-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820293-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820294-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820295-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820296-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820297-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820298-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820299-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820300-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820301-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820302-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820303-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820304-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820305-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820306-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820307-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820308-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820309-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820310-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820311-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820312-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820313-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820314-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820315-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820316-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820317-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820318-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820319-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820320-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820321-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820322-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820323-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820324-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820325-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820326-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820327-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820328-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820329-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820330-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820331-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820332-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820333-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820334-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820335-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820371-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820372-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820373-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820374-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820375-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820376-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820377-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820378-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820379-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820380-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820381-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820382-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820383-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820384-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820385-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820386-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820387-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820388-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820389-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820390-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820391-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820392-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820393-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820394-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820395-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820396-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820397-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820398-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820399-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820400-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820401-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820402-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820403-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820404-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820405-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820406-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820407-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820408-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820409-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820410-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820411-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820412-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820413-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820414-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820415-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820416-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820418-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820419-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820420-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820421-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820422-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820423-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820424-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820472-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820474-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820475-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820476-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820477-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820478-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820479-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820480-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820481-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820482-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820483-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820485-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820486-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820487-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820489-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820490-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820492-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820493-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820494-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820496-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820497-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820499-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820501-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820502-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820504-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820505-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820506-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820508-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820510-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820511-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820514-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820515-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820517-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820518-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820519-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820521-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820523-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820524-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820525-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820526-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820527-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820528-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820529-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820530-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820531-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820532-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820536-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820538-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820540-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820541-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820544-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820546-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820547-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820548-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820549-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820552-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820553-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820660-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820661-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820662-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820663-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820664-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820665-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820667-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820668-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820670-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820671-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820672-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820673-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820674-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820675-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820676-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820677-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820678-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820679-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820680-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820681-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820682-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820683-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820684-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820685-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820686-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820687-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820688-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820691-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820692-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820693-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820695-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820698-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820699-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820702-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820704-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820705-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820707-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820708-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820711-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820712-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820713-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820715-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820716-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820718-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820721-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820723-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820724-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820726-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820727-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820728-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820731-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820733-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820735-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820736-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820739-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820808-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820812-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820813-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820814-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820816-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820819-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820820-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820821-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820822-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820823-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820824-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820825-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820826-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820827-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820828-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820830-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820831-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820833-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820834-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820835-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820836-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820837-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820838-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820839-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820840-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820841-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820842-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820843-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820844-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820845-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820846-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820849-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820962-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820964-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820965-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820966-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820967-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820968-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820969-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820976-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820978-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820979-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820981-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820983-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820984-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820985-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820992-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820993-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820995-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820996-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820997-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820998-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821000-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821001-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821002-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821003-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821004-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821005-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821006-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821007-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821008-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821009-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821010-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821011-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821012-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821013-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821014-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821015-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821016-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821017-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821018-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821019-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821020-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821021-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821022-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821023-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821024-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821025-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821026-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821027-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821028-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821029-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821030-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821031-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821032-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821033-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821034-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821035-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821041-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821044-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821045-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821047-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821051-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821053-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821054-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821055-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821056-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821058-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821059-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821060-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821061-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821062-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821066-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821067-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821068-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821069-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821070-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821071-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821072-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821073-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821074-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821075-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821076-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821077-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821078-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821079-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821080-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821081-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821082-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821083-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821084-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821085-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821086-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821087-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821088-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821089-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821090-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821091-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821092-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821093-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821095-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821165-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821166-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821167-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821168-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821169-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821170-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821171-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821172-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821173-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821174-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821175-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821176-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821177-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821178-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821179-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821180-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821181-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821182-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821184-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821185-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821186-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821187-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821188-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821189-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821190-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821191-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821192-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821193-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821194-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821195-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821196-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821197-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821198-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821199-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821200-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821201-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821202-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821203-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821204-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821205-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821206-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821207-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821208-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821209-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821210-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821211-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821212-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821213-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821214-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821215-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821216-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821217-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821218-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821219-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821220-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821221-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821222-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821223-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821224-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821225-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821226-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821227-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821228-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821229-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821230-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821231-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821232-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821233-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821234-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821235-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821236-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821237-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821238-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821239-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821240-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821241-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821242-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821243-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821244-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821245-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821246-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821247-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821248-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821249-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821250-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821251-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821252-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821253-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821254-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821255-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821256-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821257-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821258-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821259-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821260-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821261-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821262-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821263-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821264-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821265-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821266-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823702-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823717-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823720-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823722-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823723-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823724-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823726-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823727-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823728-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823732-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823734-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823735-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823737-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823739-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823741-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823742-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823743-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823745-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823746-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823748-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823749-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823750-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823752-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823753-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823755-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823758-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823759-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823760-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823761-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823768-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823770-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823771-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823776-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823777-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823780-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823783-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823785-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823786-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823788-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823789-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823790-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823791-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823792-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823793-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823794-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823795-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823796-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823797-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823798-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823799-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823800-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823801-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823803-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824072-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824077-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824079-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824088-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824090-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824091-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824093-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824111-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824112-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824113-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824114-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824115-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824119-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824120-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824121-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824122-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824124-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824125-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824126-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824127-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824128-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824129-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824130-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824131-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824132-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824133-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824135-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824138-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824140-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824141-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824142-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824143-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824144-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824145-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824146-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824147-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824148-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824149-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824150-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824152-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824153-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824154-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824155-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824156-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824157-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824158-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824159-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824160-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824161-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824162-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824163-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824164-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824165-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824166-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824167-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824339-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824345-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824346-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824347-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824348-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824350-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824351-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824352-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824353-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824354-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824355-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824356-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824357-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824359-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824363-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824368-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824370-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824373-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824374-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824384-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824389-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824390-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824393-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824395-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824396-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824405-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824407-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824408-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824409-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824411-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824412-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824413-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824414-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824415-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824417-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824418-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824419-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824420-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824421-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824423-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824425-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824426-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824428-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824429-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824430-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824431-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824432-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824434-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824435-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824437-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824438-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824439-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824548-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824552-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824553-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824554-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824556-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824558-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824560-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824561-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824564-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824565-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824566-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824567-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824569-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824570-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824571-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824572-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824574-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824575-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824576-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824578-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824579-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824580-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824581-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824582-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824583-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824585-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824586-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824587-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824589-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824590-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824591-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824592-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824593-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824595-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824596-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824598-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824600-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824601-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824602-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824604-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824605-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824607-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824609-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824610-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824614-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824615-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824624-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824625-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824626-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824627-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824628-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824629-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824630-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824631-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824632-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824633-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824634-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824635-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824636-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824637-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824638-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824639-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824640-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824641-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824644-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824645-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824646-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824647-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824648-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824649-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824650-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824651-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824652-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824653-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824654-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824655-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824656-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824657-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824658-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824659-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824660-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824661-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824662-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824663-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824664-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824665-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824666-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824667-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824668-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824669-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824670-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824671-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824672-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824673-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824674-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824675-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824676-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824858-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824860-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824861-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824862-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824863-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824864-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824865-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824866-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824867-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824868-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824869-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824870-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824871-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824872-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824873-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824874-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824875-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824876-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824877-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824878-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824879-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824880-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824881-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824882-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824883-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824884-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824885-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824887-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824889-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824890-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824891-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824892-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824893-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824894-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824895-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824897-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824898-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824899-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824900-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824901-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824904-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824905-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824907-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824908-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824910-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824912-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824913-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824914-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824916-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824917-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824918-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824961-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824962-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824963-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824964-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824965-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829887-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829888-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829889-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829890-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829891-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829892-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829893-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829894-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829895-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829896-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829897-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829898-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829899-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829900-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829901-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829902-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829903-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829904-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829905-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829907-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829908-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829911-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829912-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829913-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829914-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829915-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829916-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829917-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829918-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829919-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829920-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829921-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829922-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829925-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829926-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829928-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829929-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829930-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829931-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829932-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829937-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829938-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829940-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829945-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829946-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829947-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829948-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829949-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829950-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829951-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829952-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829953-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829954-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829955-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829956-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829957-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829958-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829959-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829961-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829962-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829963-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829964-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829965-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829969-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829982-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829983-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829984-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829985-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829986-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829988-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829989-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829990-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829991-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829992-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829993-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829994-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829995-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829996-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829997-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829998-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829999-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830000-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830001-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830002-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830004-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830006-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830007-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830008-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830009-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830010-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830012-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830013-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830014-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830015-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830017-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830018-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830019-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830020-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830021-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830022-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830023-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830024-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830025-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830028-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830029-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830031-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830033-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830034-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830035-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830036-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830037-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830038-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830039-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830040-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830042-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830043-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830044-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830045-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830046-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830047-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830048-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830049-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830050-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830051-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830052-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830053-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830054-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830057-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830058-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830060-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830061-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830062-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830063-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830064-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830065-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830066-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830067-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830068-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830069-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830085-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830087-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830088-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830089-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830090-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830092-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830093-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830094-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830095-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830097-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830098-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830099-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830100-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830101-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830102-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830103-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830104-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830105-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830106-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830107-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830108-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830109-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830110-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830112-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830113-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830114-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830115-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830116-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830117-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830119-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830120-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830121-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830122-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830123-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830124-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830126-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830127-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830128-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830129-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830131-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830132-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830133-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830134-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830136-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830137-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830139-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830140-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830143-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830144-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830146-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830147-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830150-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830153-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830155-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830156-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830157-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830158-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830159-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830161-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830162-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830163-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830164-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830167-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830168-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830169-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830170-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830172-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830173-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830174-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830175-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830176-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830177-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830178-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830179-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830180-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830181-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830182-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830183-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830184-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830185-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830186-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830187-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830188-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830189-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830190-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830191-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830192-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830193-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830194-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830195-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830196-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830197-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830198-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830199-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830200-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830201-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830202-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830203-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830204-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830205-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830206-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830207-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830208-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830209-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830210-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830211-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830212-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830213-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830214-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830215-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830217-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830218-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830219-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830220-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830221-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830222-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830224-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830225-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830226-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830243-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830244-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830250-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830251-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830252-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830255-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830256-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830257-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830258-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830259-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830260-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830261-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830262-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830263-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830264-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830265-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830266-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830267-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830268-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830269-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830270-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830271-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830272-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830274-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830275-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830276-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830277-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830278-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830279-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830280-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830281-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830282-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830283-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830284-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830285-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830286-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830287-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830288-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830289-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830295-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830297-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830298-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830299-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830300-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830301-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830302-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830303-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830304-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830306-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830307-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830308-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830309-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830310-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830311-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830313-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830314-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830316-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830317-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830318-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830319-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830320-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830321-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830322-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830323-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830324-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830325-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830326-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830327-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830328-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830330-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830331-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830333-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830334-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830335-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830336-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830338-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830339-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830340-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830341-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830342-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830344-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830345-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830346-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830347-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830348-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830349-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830350-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830351-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830352-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830353-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830354-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830355-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830356-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830357-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830358-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830359-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830360-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830361-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830362-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830363-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830364-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830365-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830366-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830367-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830368-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830369-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830371-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830386-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830387-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830388-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830389-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830390-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830391-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830393-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830394-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830395-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830396-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830397-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830398-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830399-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830400-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830401-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830402-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830403-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830404-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830405-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830406-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830407-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830408-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830409-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830410-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830411-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830412-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830413-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830414-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830415-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830416-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830417-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830418-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830419-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830420-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830421-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830422-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830423-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830425-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830426-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830427-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830428-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830429-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830431-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830432-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830433-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830434-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830435-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830436-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830437-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830438-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830439-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830440-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830441-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830442-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830443-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830444-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830445-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830446-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830447-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830448-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830453-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830454-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830455-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830456-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830457-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830458-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830460-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830461-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830462-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830463-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830464-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830465-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830466-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830486-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830487-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830488-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830489-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830490-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830491-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830492-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830493-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830494-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830495-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830496-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830497-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830498-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830499-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830500-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830501-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830502-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830503-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830504-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830505-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830506-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830507-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830508-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830509-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830510-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830511-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830512-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830513-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830514-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830515-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830516-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830517-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830518-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830519-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830520-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830521-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830522-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830523-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830524-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830525-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830526-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830527-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830528-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830529-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830530-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830531-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830532-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830533-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830534-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830535-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830536-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830537-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830538-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830539-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830541-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830542-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830543-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830544-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830545-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830546-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830547-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830548-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830549-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830550-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830551-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830552-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830553-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830554-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830555-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830556-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830557-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830558-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830559-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830560-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830561-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830563-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830564-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830565-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830566-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830567-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830568-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830569-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830570-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830571-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830572-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830573-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830574-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830575-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830576-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830577-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830578-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830579-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830580-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830581-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830582-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830583-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830588-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830590-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830591-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830592-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830593-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830594-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830595-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830596-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830597-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830598-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830599-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830600-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830601-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830602-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830603-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830604-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830605-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830606-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830607-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830608-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830609-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830610-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830612-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830613-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830614-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830615-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830617-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830618-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830631-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830632-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830633-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830634-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830635-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830636-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830637-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830638-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830639-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830640-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830641-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830642-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830643-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830644-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830645-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830646-5/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830647-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830649-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830650-6/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830651-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830652-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830653-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830656-0/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2202003"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2202248": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.242-4/2019 - Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0. INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio, formulado pelo servidor em tela, tendo em vista a decisão proferida no processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 , bem como em conformidade com a manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV de fls. 05-05v, nos termos do parecer da Douta PGT de fls. 07-08 e, bem como, a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA às fls. 09-09v.\r\n\r\nId: 2202248"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2202123": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 44/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.825-8/2019\r\n\r\nDIA: 03/09/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 169.095,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2202123"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2202307": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 187 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 117,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO RIO DE JANEIRO - AEARJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO RIO DE JANEIRO - AEARJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 79 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 118,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Médico Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 143 de 2019 de autoria do Deputado Vandro Família, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 119,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABRICIO GASPAR RODRIGUES - OAB/RJ Nº 120.213.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Dr. FABRICIO GASPAR RODRIGUES - OAB/RJ nº 120.213.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 147 de 2019 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 120,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. NILO SÉRGIO ALVES FELIX PELA CONTRIBUIÇÃO NOTÓRIA AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. NILO SÉRGIO ALVES FELIX pela contribuição notória ao desenvolvimento cultural e do comércio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 185 de 2019 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 121,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ALAN TURNOWSKI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil ALAN TURNOWSKI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 61, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA GERALDO SIMONARD, RUA CORONEL TEDIM, BAIRRO DO PECHINCHA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA GERALDO SIMONARD, RUA CORONEL TEDIM, BAIRRO DO PECHINCHA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Geraldo Simonard, Rua Coronel Tedim no bairro do Pechincha - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 86, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NA CIDADE DE PARATY.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NA CIDADE DE PARATY.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “programa academia de saúde” à Praça da Matriz - Centro na cidade de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º O poder executivo poderá através da secretaria de estado de saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 90, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DO METRO/METRÔ DE SUPERFÍCIE NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DO METRO/METRÔ DE SUPERFÍCIE NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a implantação de uma linha do metrô que seja na modalidade aéreo ou de superfície do Estado do Rio de Janeiro no trecho que ligue a Estação Pavuna a Baixada Fluminense e os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti e Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º A criação do trecho será precedida de licitação, na modalidade de concorrência pública, cujo mandatário será do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo será responsável o melhor itinerário, as ligações, os trechos intermediários e os pontos de parada de maneira a atender a demanda dos usuários.\r\n\r\nArt. 4º Os procedimentos, atividades, decisões, os trâmites e as práticas relativas a criação da linha, serão disponibilizados pela internet em todas as suas etapas, para que haja o acompanhamento do público em geral.\r\n\r\nArt. 5º As despesas e encargos financeiros poderão ser feitas através de parcerias, dotações orçamentárias destinadas a implementação destes serviços ou convênio específico com o governo federal.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202307"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2202308": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados BRAZAO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bagueira, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078/2019\r\n\r\nINSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei.\r\n\r\nI - a liberdade no exercício de atividades econômicas;\r\n\r\nII - a presunção de boa-fé do particular; e\r\n\r\nIII - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.\r\n\r\nArt. 4º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:\r\n\r\nI - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;\r\n\r\nII - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica, em horários e dias da semana definidos em legislação federal, observadas:\r\n\r\na) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;\r\n\r\nb) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;\r\n\r\nc) as normas referentes ao direito de vizinhança;\r\n\r\nd) a legislação trabalhista;\r\n\r\nIII - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado;\r\n\r\nIV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;\r\n\r\nV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;\r\n\r\nVI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;\r\n\r\nVII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;\r\n\r\nVIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvada as hipóteses expressamente vedadas na lei; e\r\n\r\nIX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se como de baixo risco todas as atividades econômicas que não sejam expressamente definidas como alto risco em lei ou decreto federal ou estadual.\r\n\r\n§ 2º - A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como restrito o grupo de integrantes não superior aos limites necessários para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando:\r\n\r\nI - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;\r\n\r\nII - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;\r\n\r\nIII - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e\r\n\r\nIV - houver objeção expressa pela legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5º - A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.\r\n\r\n§ 6º - Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput serão definidos individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade, não ultrapassando os prazos de 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de 90 dias para atos relacionados à atividade de alto risco.\r\n\r\n§ 7º - É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.\r\n\r\nArt. 5º - É dever da administração pública estadual, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento à previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:\r\n\r\nI - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;\r\n\r\nII - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou estrangeiros, no mercado;\r\n\r\nIII - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;\r\n\r\nIV - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;\r\n\r\nV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;\r\n\r\nVI - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;\r\n\r\nVII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.\r\n\r\nVIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e\r\n\r\nIX - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.\r\n\r\nArt. 6º - As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública estadual, incluídas as autarquias e às fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.\r\n\r\n§ 1º - Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.\r\n\r\n§ 2º - A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que apresento a meus Pares visa adequar a legislação estadual à nova Lei Federal, apresentada no Congresso Nacional pelo Poder Executivo Federal, apelidada de “Lei da Liberdade Econômica”.\r\n\r\nEsta legislação visa desburocratizar as leis que travam as iniciativas de empreendedorismo econômico no país, contribuindo para uma simplificação das leis e regras que contribuam para o fomento das diferentes atividades econômicas na nossa sociedade.\r\n\r\nAssim, faz-se necessário agir nesse sentido, eliminando a burocracia para as atividades de baixo risco e definindo prazos para que o empreendedor tenha clareza na sua iniciativa de empreendedorismo.\r\n\r\nO Brasil volta a caminhar na direção do desenvolvimento econômico e começa a deixar para trás a crise em que esteve imerso nos últimos anos. No entanto, o Rio de Janeiro não acompanha o mesmo movimento do país, principalmente pela grave crise econômica pela qual o Estado passa e pela violência, o que afugenta as empresas e os pequenos empreendedores.\r\n\r\nNeste sentido, em alinhamento com as políticas econômicas da União e em defesa da livre iniciativa, o presente Projeto de lei tem como objetivo instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias ao livre mercado.\r\n\r\nA livre iniciativa encontra-se positivada na Constituição de 1988 como um dos fundamentos do Estado brasileiro, todavia, tal fundamento possui diversas limitações devido a alta intervenção do mesmo perante os agentes econômicos. Porém, é obrigação de qualquer Estado se adequar às mudanças estruturais e sociais que o mundo demanda. Logo, em um cenário global onde a liberdade de inovação é regra, e novos tipos de trabalho e bens de consumo surgem a cada momento, é imprescindível que o Estado acompanhe o dinamismo das relações comerciais.\r\n\r\nOutras Casas legislativas já tomaram iniciativas de apresentar Projetos de Lei semelhantes ao que apresento no Parlamento estadual, como o de iniciativa do Vereador do Rio de Janeiro Leandro Lyra (NOVO).\r\n\r\nPor fim, o presente Projeto de lei visa estabelecer um ambiente menos burocrático, mais dinâmico e favorável para as relações comerciais, reforçando a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividade econômica, a fim de permitir que os empreendedores tenham melhores resultados em suas atividades, de tal forma que ocorram ganhos de competitividade, redução de preços e avanços no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079/2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768. DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º da Lei 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art. 5º ..............................\r\n\r\n........................................\r\n\r\n§ 5º O auxílio transporte terá um valor base e valores diferenciados para quem residir fora da Cidade ou Região onde serve, exceto nos casos onde houver locomoção parcial oferecida pelo órgão ou entidade e que seja suficiente para compensar, junto com o valor base, as despesas com o deslocamento.\r\n\r\n§ 6º O valor do auxílio transporte será reajustado, tendo o valor base como piso, sempre que houver:\r\n\r\nI - Transferência do servidor para outra unidade, sem a mudança do endereço de residência;\r\n\r\nII - Oferecimento ou suspensão, total ou parcial, de locomoção por parte do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - Reajuste nas tarifas de transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\n§ 7º - Cada órgão ou entidade irá dispor de uma tabela com os valores do auxílio transporte aplicáveis a cada caso previsto no § 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor após o período de recessão econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 08 agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 6162 de 09 de fevereiro de 2012 instituiu em seu artigo 5º o auxílio transporte, que deveria ser pago a título de indenização aos servidores da área de segurança. Entretanto, passados mais de sete anos da instituição do auxílio, os servidores ainda recebem um valor único de R$ 100,00 (cem reais) para subsidiar todos os gastos referentes aos deslocamentos de ida e volta do trabalho, bem como dos deslocamentos com serviços extras e depoimentos ocorridos em razão do serviço.\r\n\r\nAlém disso, de 2012 para cá, milhares de novos servidores foram incorporados, onde muitos desses são colocados a centenas de quilômetros de distância de sua residência, obrigando-os a pagar do próprio bolso os valores referente ao deslocamento.\r\n\r\nO interesse público garante a organização do efetivo no território do Estado, mas este, por sua vez, deverá arcar com as despesas que ocorrerem por conta desta distribuição, não podendo transferir para o servidor tal despesa, que em alguns casos, se somada, chegaria à cerca de metade de seu salário bruto.\r\n\r\nEm contrapartida, sabendo que existem recursos e mecanismos dos próprios órgãos e entidades capazes de minimizar tais despesas, busca-se através desta proposta legislativa, encontrar o bom senso na distribuição do efetivo e a impessoalidade na indenização devida aos servidores.\r\n\r\nPor fim, a presente proposta busca tão somente suprir a omissão da Lei referente ao reajuste e a diferenciação do valor do auxílio, motivo pelo qual até a presente data, parte dos servidores ainda precisa arcar do seu próprio bolso com seu deslocamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1080/2019\r\n\r\nESTABELECE MULTA PARA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO AO CONVENIADO QUE ESTEJA INADIMPLENTE POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de planos de saúde não poderão recusar o atendimento aos conveniados que estejam inadimplentes por até 60 (sessenta) dias, conforme prevê a alínea “a” do inciso II, do artigo 13 da Lei Federal n° 9.656, de 03 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto nesta Lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa realizada pelo IBOPE, 74% dos brasileiros que não possuem planos de saúde gostariam de ter.\r\n\r\nAo longo dos dois últimos anos, o número de pessoas em nosso país que possuem plano de saúde, caiu em 2,8 milhões. De acordo com a Agência Nacional de Saúde, a queda no número de conveniados foi de 50,4 milhões em dezembro de 2014 para 47,6 milhões em janeiro de 2017.\r\n\r\nO desemprego em nosso país tem aumentado e com isso, houve impacto direto nesse setor.\r\n\r\nO artigo 13, inciso II, alínea “a” da Lei Federal n° 9.656, de 03 de junho de 1998, determina que as operadoras de planos de saúde não podem suspender a cobertura do convênio das pessoas que estejam inadimplentes pelo período de até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApesar de ser previsto em norma federal, alguns planos de saúde recusam atendimento aos conveniados que estejam em período de inadimplência.\r\n\r\nSabemos que o custo com a saúde particular não é baixo e compromete a renda de muitos os cidadãos. Infelizmente, é comum que pessoas acabem inadimplentes por algum período em razão desse alto custo.\r\n\r\nContudo, se esse período perdurar por até 60 dias, a cobertura da operadora de saúde quanto aos atendimentos médicos deve ser integralmente mantida, sob pena de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDessa forma, a proposta pretende assegurar o atendimento médico para essas pessoas.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081/2019\r\n\r\nPROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE POR RADAR MÓVEL EM RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a fiscalização de radares móveis em rodovias e estradas estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fiscalização de velocidade por radar móvel, não possui caráter educativo e instrutivo ao condutor de veículo. Na realidade, possui a função de arrecadar recursos, fortalecendo a indústria da multa, sem apresentar de forma fundamentada a relação com a redução dos índices de violência no trânsito.\r\n\r\nO controle da velocidade não pode ser realizado através de “armadilhas” ao condutor, e sim de uma forma educativa.\r\n\r\nA fiscalização deve ocorrer de forma a promover a educação preventiva dos motoristas.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1082/2019\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO, AMPARO E BEM-ESTAR ANIMAL NA DEFESA CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Serviço de Proteção, Amparo e Bem-Estar Animal na Defesa Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Proteção, Amparo e Bem-Estar Animal na Defesa Civil, proporcionará ações de acompanhamento de animais vítimas de tragédias ambientais.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser oferecido através do órgão, a ser designado pelo Poder Executivo, aos animais resgatados com vida dessas tragédias, tratamento, alimentação, medicamentos e aporte necessário por uma equipe de veterinários.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço de Proteção, Amparo e Bem-Estar Animal na Defesa Civil deverá elaborar proposta de inclusão dos animais, domésticos, silvestres e de fazenda em um Plano de Redução de Riscos.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios para fins de cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, de reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando:\r\n\r\nI. a redução de riscos em desastres;\r\n\r\nII. a impressão e divulgação das listagens de locais de acolhimento;\r\n\r\nIII. a criação, confecção ou aquisição de material educativo sobre propriedade responsável de animais domésticos;\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs animais de estimação hoje são parte da família, tem valor afetivo.\r\n\r\nOs cães de assistência, por exemplo, são treinados especificamente para ajudar os seus donos com diferentes tipos de deficiências, a terem uma melhor qualidade de vida, tanto física como psicológica.\r\n\r\nEsses cães auxiliam os donos na execução de tarefas básicas do dia a dia, permitindo-lhes a superação de suas próprias limitações físicas.\r\n\r\nA iniciativa pretende realizar o controle e o cuidado dos animais em situação de risco no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nO Serviço de Proteção, Amparo e Bem-Estar dos Animais proporcionará o acolhimento dos animais afetados por desastres, no período em que seus donos estejam afastados de seus lares.\r\n\r\nA ausência de um serviço de proteção e amparo aos animais pode aumentar os riscos de desastres naturais relacionados com desequilíbrios na biocenose e com epidemias na zoonose.\r\n\r\nAssim, com a promoção da cultura de prevenção e resiliência em desastres, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1083/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE MAPEAMENTO DE ÍNDICES DE CRIMINALIDADE A SEREM AMPLAMENTE DIVULGADOS À POPULAÇÃO, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÁREAS CONFLAGRADAS E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO TURÍSTICA ALERTANDO SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS CONFLAGRADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Público obrigado a criar zonas de mapeamento dos índices de criminalidade, a serem divulgados à população de forma fácil e didática.\r\n\r\nParágrafo Único: A divulgação deverá ocorrer por meio da internet, em sítios eletrônicos do Governo do Estado, bem como através da afixação de placas e distribuição de panfletos, conforme determinado por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - As zonas de mapeamento deverão ser estabelecidas da seguinte maneira:\r\n\r\nI - Zona vermelha: áreas de alto risco ou risco máximo, conforme índices de criminalidade e violência apurados pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - Zona verde: áreas preferencialmente turísticas em que o Estado deverá concentrar ações de segurança prioritária a fim de garantir ambiente propício ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt.3º - A zona mapeada poderá corresponder à rua, comunidade, bairro ou conjunto destes.\r\n\r\nArt.4º - Os índices apurados pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão levar em consideração dentre outros critérios, a existência de conflitos na localidade, regiões com incursões e/ou operações policiais permanentes, áreas com grande número de assaltos, roubos e furtos, bem como a existência de tráfico de drogas.\r\n\r\nParágrafo Único: Também poderão ser consideradas informações colhidas junto a outros órgãos e entidades públicas e privadas que estudam o assunto.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público Estadual deverá providenciar a afixação de placas indicativas, com os dizeres “Zona Vermelha - alto risco de criminalidade” para alertar à população quanto à existência e proximidade de áreas conflagradas, conforme índices apurados.\r\n\r\n§1º - A placa indicativa deverá ser afixada na entrada do local mapeado, de forma a ser possível a ampla visualização.\r\n\r\n§2º - A placa indicativa também deverá contar com os mesmos dizeres em idioma inglês, a fim de facilitar a visualização de turistas estrangeiros.\r\n\r\nArt. 6 - O Poder Público Estadual deverá providenciar a distribuição de panfletos em aeroportos, rodoviárias e locais de grande circulação turística no Estado do Rio de Janeiro, alertando sobre a existência e proximidade de áreas conflagradas, principalmente nas principais vias de acesso ao local.\r\n\r\nArt. 7 - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8 - Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que atualmente o Estado se encontra em uma crescente luta contra a violência, já que, nos últimos anos, as áreas de risco aumentaram vertiginosamente devido ao descaso dos últimos governos.\r\n\r\nA mídia divulgou amplamente os casos em que turistas, devido à ausência de sinalização e avisos, acabaram entrando nessa área de risco que são extremamente perigosas e infelizmente tiveram suas vidas ceifadas de maneira abrupta, simplesmente por desconhecerem a existência de tais áreas.\r\n\r\nHá alguns anos, um engenheiro, ao tentar retornar ao Aeroporto do Galeão, entrou por engano na Vila do João, no Complexo da Maré e acabou morrendo após ser baleado na cabeça. Em outubro de 2015, uma mulher foi morta ao ser atingida por um tiro no Caramujo, em Niterói, após seguir a indicação de um aplicativo no celular do seu marido e entrar por engano na referida comunidade. Esses são apenas dois casos de muitos que já foram registrados.\r\n\r\nO que esta proposição legislativa busca não é novidade nos países da Europa. Em Paris, por exemplo, existem avisos de perigo em pontos turísticos alertando os visitantes sobre a alta incidência de furtos no local, o que ajuda a diminuir o número de vítimas. Nesse mesmo sentido, a afixação de placas sugeridas por este Projeto, busca extinguir as ocorrências como as supracitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, resta clara a necessidade do presente Projeto de Lei, a fim de alertar os visitantes e reduzir o número de vítimas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1084/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Recuperação débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores inscritos na dívida ativa, objeto da presente lei, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente Projeto de Lei criar mecanismos aonde o Estado do Rj possa vir a recuperar receita a ele pertencente e inscrita em dívida ativa. A crise financeira que o país atravessa infelizmente fez com que o número de desempregados aumentasse, e com isso, o cidadão acometido por essa crise, deixou de honrar com o pagamento do IPVA, assim, nada mais justo que o estado do RJ, também combalido financeiramente, alie-se à necessidade do cidadão e busque meios de facilitar o pagamento desta dívida. Vale ressaltar que a consequência de não implementarmos o quanto antes tal programa em nosso estado fará com que os pátios e depósitos de veículos fiquem cada vez mais abarrotados, uma vez que o cidadão que já não estava conseguindo pagar o IPVA, fica ainda mais refém e fadado a perder seu veículo em razão de multas, moras, honorários, diárias e etc., tudo isso que lhe é imposto para que possa reaver seu veículo. Conto com meus pares para aprovar o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1085/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se inciso, onde couber, ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - programa de auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais da violência praticada por agentes de se gurança estaduais e aos sobreviventes daqueles atos violentos, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos, no exercício de suas funções.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é fruto de uma demanda histórica de familiares de vítimas e sobreviventes da violência de Estado. O intuito é fornecer subsídios orçamentários que sustentem o estabelecimento de um programa para o amparo de sobreviventes e familiares de vítimas da violência, contribuindo para garantir o direito à reparação dos diversos danos sofridos, mas sobretudo, para minimização das graves consequências e sequelas destas violências, uma vez que é recorrente o adoecimento em função de tais violações.\r\n\r\nÉ reconhecido, internacionalmente, que experiências que geram trauma social sistemático engendram ao menos quatro obrigações ao Estado, quais sejam: 1) investigação, devido processo legal e punição de tais violações; 2) revelação e direito à verdade e memória; 3) reparação adequada; 4) reforma das instituições para não repetição dos fatos. Tais medidas permitem transcender a discussão da vitimização como dano individual e alcançar o campo da responsabilidade do Estado. Destarte, a reparação adequada, uma de suas obrigações, anui a construção de uma sociedade democrática e equilibrada, onde o poder instituído não possa inferir danos sem ser responsabilizado.\r\n\r\nÉ sabido, também, que o Estado desenvolve atividade funcional por intermédio de seus servidores que, ao realizarem as funções estatais, precipuamente, devem respeitar os direitos consagrados pela lei. Trata-se de entendimento pacífico na doutrina jurídica nacional que, em casos de violações de direitos, acidentes, ou crimes praticados por agentes públicos, no exercício da função Estatal, contra pessoas, atribui-se ao Estado o dever de reparar tais danos, morais e materiais, por constituir hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Da mesma forma, cumpre destacar que tal obrigação também contempla aqueles agentes e seus familiares que porventura venham a ser vitimados no exercício da função estatal, uma vez que cabe ao Estado assegurar as condições adequadas de salubridade e segurança de seus servidores.\r\n\r\nDesta forma, ao destinar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a assistência e proteção das pessoas nos casos acima descritos, esta Casa constrói as bases para a criação de uma verdadeira política pública de reparação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1086/2019\r\n\r\nFICA PROIBIDO O VILIPÊNDIO DE ATO OU OBJETO DE CULTO RELIGIOSO E O DESRESPEITO A CRENÇAS E DOGMAS RELIGIOSOS PRATICADOS PUBLICAMENTE SOB A FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E ESCARNECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso, bem como o desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente por meio de sátiras e atos de ridicularização em manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de organizações não governamentais, associações, agremiações, partidos políticos e fundações que pratiquem as ofensas descritas no Art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito à multa e à impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou nada a opor do poder público estadual e de seus órgãos, pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para se estabelecer o valor da multa a ser aplicada, serão considerados:\r\n\r\nI- a magnitude do evento;\r\n\r\nII- o seu impacto na sociedade;\r\n\r\nIII- a quantidade de participantes;\r\n\r\nIV- a ofensa praticada,\r\n\r\nV- a utilização ou não de dinheiro público.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão podemos confundir liberdade de expressão da manifestação artística com ofensa a uma crença. Podemos exemplificar como caso de vilipêndio a símbolo religioso a iniciativa da escola de samba paulista Gaviões da Fiel, no Carnaval deste ano, que encenou uma luta entre Satanás e Jesus Cristo, tendo o Demônio como vencedor. A Comissão de Frente não mostrou arte, e sim um confronto ofensivo e desrespeitoso em relação à religião cristã. A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, na ocasião, destacou, em nota, que \"aquela apresentação não é arte, é crime. Nenhum direito é absoluto, logo, o direito à manifestação artística não se sobrepõe à inviolabilidade da consciência e da crença\".\r\n\r\nO Brasil é o país com uma grande diversidade cultural e religiosa, atestada pela existência de várias tradições e denominações religiosas que contribuíram e contribuem para sua formação moral, ética, econômica e social. A Constituição Federal consagra a liberdade de religião como direito fundamental, em seu Artigo 5º, Inciso VI: \"É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois, sendo a religião o complexo de princípios que dirigem os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento à pessoa humana de forma a renunciar a sua fé representa o desrespeito à diversidade democrática de ideias, filosofias e a própria diversidade espiritual, logo, não se pode desrespeitar, infringir, violar ou profanar os cultos religiosos e as suas liturgias.\r\n\r\nO Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, veda, em seu Art. 2º, §1º, a discriminação por motivo de religião: \"Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição.”\r\n\r\nPor sua vez, o Código Penal, em seu Art. 208, dispõe sobre os crimes contra o sentimento religioso: \"Escarnecer de alguém publicamente, por motivos de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou pratica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena - Detenção de 1 (um) mês a 1(um) ano, ou multa. Parágrafo Único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente violência.” Ao Estado cabe proteger a garantia desses direitos, coibindo o ataque e o vilipêndio a símbolos religiosos, zelando indiscriminadamente pela manutenção dos ritos, cultos, tradições, patrimônios, liturgias e suas crenças.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro terão sua inscrição estadual cassada, quando ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos a animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei, são considerados maus-tratos os atos previstos no artigo 32 da Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar, causar dor ou sofrimento e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, nos casos previstos naquela legislação.\r\n\r\nArt. 2º - A cassação da inscrição estadual se dará depois do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus tratos a animais, do qual a empresa é responsável.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a concessão de nova inscrição estadual à empresa responsável por atos comprovados que configurem maus tratos a animais, conforme disposto no disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A proibição a que se refere o parágrafo anterior será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por finalidade garantir a punição das empresas que venham a impor maus tratos contra os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, fortalecendo assim a defesa dos direitos dos animais e a sua efetiva proteção. Ao estimular, consentir ou se omitir diante de atos de crueldade contra animais cometidos por seus funcionários ou prestadores de serviço, as empresas são igualmente responsáveis.\r\n\r\nA Lei Federal 9605/98, em seu artigo 32, considera crime: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”\r\n\r\nEm 2018, o envenenamento e o espancamento brutal a que foi submetida a cadela Machinha, por seguranças do Carrefour da cidade de Osasco, em São Paulo, resultou na sua morte. Neste mesmo ano, foram registradas mais de 3.600 denúncias de maus tratos contra animais no Rio de Janeiro. Ou seja, um aumento de 24% em comparação aos 2.900 casos relatados do ano anterior.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978, que considera os animais seres sencientes e, portanto, sujeitos de direitos. Dessa forma, é imperioso que haja a punição não só para as agressões cometidas por donos de animais ou criadores, mas também para as empresas envolvidas em tais crimes.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1088/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e no Certificado de Registro de Veículo - CRV a informação de que o veículo tem sua proveniência em qualquer dos leilões de veículos realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º -O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e no Certificado de Registro de Veículo - CRV a informação de que o veículo já foi destinado ao transporte individual de passageiros na categoria aluguel (Táxi) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As informações de que trata o artigo 1º devem ser inseridas nos documentos, no momento da legalização do veículo por parte do arrematante junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - As informações de que trata o artigo 2º devem ser inseridas nos documentos, no momento da transferência de categoria de “ALUGUEL” para “PARTICULAR” por parte do proprietário, junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ obrigado a informar nos documentos que trata o artigo 1º, se o veículo é proveniente de “Seguradora”, “Instituição Financeira” ou por permanência superior a permitida por lei, nos pátios públicos do Estado e dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa sanar problemas que ocorrem na negociação de compra e venda de veículos usados, arrematados nos leilões realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esses veículos provenientes de leilões são denominados “SALVADOS”. Sabemos que os veículos “SALVADOS” tem seu valor de mercado reduzido e não são contemplados com apólice em algumas seguradoras. Quando são aceitos, em caso de sinistro, os proprietários só recebem parte do valor de tabela FIPE, no momento da indenização.\r\n\r\nTendo os “SALVADOS” tratamento diferenciado por parte das seguradoras e do próprio mercado, é de extrema importância de que o possível comprador saiba, antes de comprá-lo, que o veículo é proveniente de leilão, seja ele de seguradora (sinistro), instituição financeira (falta de pagamento) ou qualquer outro tipo de leilão realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo caso dos táxis, o presente projeto visa sanar problemas que ocorrem na negociação de compra e venda de veículos usados, provenientes de mudança de categoria de ALUGUEL para PARTICULAR no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses veículos Ex-táxi tem seu valor de mercado reduzido.\r\n\r\nTendo os “EX-TÁXIS” tratamento diferenciado por parte do próprio mercado de usados, é de extrema importância de que o possível comprador saiba, antes de comprá-lo, que o veículo foi utilizado com táxi no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o § 2º ao artigo 9º da Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Parágrafo Segundo: As pessoas físicas ou jurídicas poderão ser representadas por advogado ou despachante documentalista.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o parágrafo 6º no art. 22. da Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§6º - No processo representado por advogado ou despachante documentalista, além do disposto no §3º do caput, a intimação deverá ser realizada mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o nome completo, número de registro e órgão expedidor do procurador.\"\r\n\r\nArt.3º - Altera-se o inciso I do art. 59 da Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, que a passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n” I - Os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo, bem como o advogado ou despachante documentalista, que os representa.”\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 64 da Lei nº nº 5.427 de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 64 - A Administração deverá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atender a representação dos advogados e despachantes documentalistas nos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo desempenho de suas atribuições, esses profissionais exercem um papel fundamental para o exercício da cidadania, além de facilitar as relações dos representantes do Estado e das instituições públicas com os cidadãos afetados por suas exigências legais.\r\n\r\nEm sentido contrário, o mau desempenho do trabalho desses profissionais, pode resultar em prejuízos para os clientes e cidadãos, além de terceiros eventualmente prejudicados, se não chegar a trazer prejuízos até para o funcionamento da máquina estatal.\r\n\r\nÉ por essa razão, que terão a publicação do número de inscrição de seus registros junto às decisões administrativas, que os possibilitará que utilizem softwares de acompanhamento para dificultar a perda de prazos nos processos; garantias do cadastro de seus documentos profissionais nos processos e ainda poderão recorrer de decisões e ter direito a Revisão de Atos, caso não seja intimado das decisões por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei trará maiores garantias a estes profissionais, resultando em melhoria na prestação de serviços e consequente melhor desempenho na representação de seus clientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1090/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e de coleta credenciados a Rede Estadual de Saúde, à partir da vigência desta Lei, oferecer atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.\r\n\r\nParagrafo único - A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com a dos idosos, deficientes e gestantes.\r\n\r\nArt. 2° - O usuário ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia.\r\n\r\nArt. 3° - Aos hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e de coleta, credenciados à Rede Estadual de Saúde incube-se a responsabilidade de identificar, no ato do atendimento, pessoas portadoras de diabetes para que assim possa ser dada prioridade no atendimento em exames realizados em caráter de regime total, tendo em vista estas pessoas ficarem por um longo período sem ingerir alimentos, podendo culminar em hipoglicemia e danos à saúde e ate mesmo chegarem a óbito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMal estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência são sintomas do mal conhecido por hipoglicemia, recorrente entre pessoas com diabetes e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60mg/dL - os valores ideais estão na faixa entre 70mg/dL e 99mgldL. De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, pelo menos metade dos portadores de diabetes tipo 1 sofrem episódios de bioglicemia uma vez por mês.\r\n\r\nDados divulgados em 2012 pela pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) mostram que cerca de 5,6% da população brasileira adulta sofre de Diabetes e, realmente, esta preocupada em controlar o excesso de açúcar no sangue. Entretanto, a falta de glicose pode causar danos como crises convulsivas e coma, que podem inclusive levar à morte.\r\n\r\nDe acordo com o relato de alguns pacientes portadores de diabetes, em todos os laboratórios e clínicas que fazem exames não há uma preocupação com horário da realização do procedimento. Isto ocorre principalmente nas clínicas que fazem ultrassons que precisam ser em caráter de regime total Alguns pacientes chegam a passar por uma situação de hipoglicemia por ter que aguardar muitas vezes até 10 horas da manhã e ainda estarem na fila do exame de abdômen total, sem ter ingerido alimentação alguma.\r\n\r\nDiante do exposto e por uma questão de respeito a estes pacientes, proponho aos meus Ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4237, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 4º da Lei 4237, de 07 de janeiro de 2004, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Será incluída cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - filas defronte cabines de pedágio ultrapassarem 300 metros de comprimento, consideradas as distâncias mínimas de segurança entre os veículos;\r\n\r\nII - usuários permanecerem por mais de dez minutos, em fila, à espera de passagem por cabines de pedágio, considerado o ritmo normal de marcha em tal circunstância;\r\n\r\nArt. 2º Acrescente Art. 5º a Lei 4237, de 07 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os contratos de concessão de rodovias estaduais que estejam em vigor serão adaptados ao que prevê o Art. 4º desta Lei”.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente Art. 6º a Lei 4237, de 07 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O descumprimento de cláusula contratual formulada nos termos previstos no Art. 4º desta Lei sujeita o infrator à penalidade de multa de 100 mil UFIRs\".\r\n\r\nParágrafo único. A penalidade somente será aplicada após defesa prévia, garantida em regular processo administrativo.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente Art. 7º a Lei 4237, de 07 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Por força do que prevê o Art. 4º desta Lei, o concessionário de rodovia estadual é obrigado a identificar, na via, o limite de extensão da fila de espera para pagamento de pedágio, assim como a afixar placa, para orientação dos usuários, com os seguintes dizeres: “LIMITE DE ESPERA: 300 METROS OU 10 MINUTOS”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente Art. 8º a Lei 4237, de 07 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nArt 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concentração de veículos à espera de atendimento em praças de cobrança de pedágio toma proporções gigantescas em certas ocasiões, principalmente em horários específicos durante o dia e nos feriados. Apesar da utilização de métodos automatizados de cobrança e a ampliação do número de cabines dedicadas a usuários que aderiram a esses métodos, ainda é comum imensas filas se formarem em frente as cabines de cobrança manual, nos horários de grande movimento.\r\n\r\nHá algumas medidas operacionais que tentam manter a agilidade na cobrança. O caso dos chamados “papa-filas” é um bom exemplo: em dias ou horários de grande movimento, funcionários da empresa efetuam a cobrança do pedágio já nas filas de espera, acelerando a passagem dos veículos pelas praças de pedágio. Porém, mesmo medidas operacionais criativas e de comprovada eficácia podem se mostrar insuficientes para levar o ritmo de atendimento a padrões aceitáveis em ocasiões especiais. Nessa situação, uma providência se impõe: a liberação da passagem de veículos pela praça de pedágio, até que a espera dos usuários retome dimensão compatível com o nível de serviço designado para a exploração rodoviária.\r\n\r\nCiente de que a formação de extensas filas nas praças de pedágio causa prejuízos aos usuários, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem estabelecido que em caso de filas com mais de trezentos metros ou esperas superiores a dez minutos deve ser permitida à liberação da passagem gratuita dos veículos pelos postos de cobrança nas rodovias federais, para restabelecer o padrão de atendimento exigido em contrato.\r\n\r\nNão há, de fato, motivo que justifique um usuário esperar mais de dez minutos por atendimento em praças de pedágio. Está ali não por vontade sua, mas porque exigem que pague pelo serviço. Se é assim, que a cobrança seja rápida, até porque uma das razões de utilizarmos uma rodovia expressa é a esperada fluidez do tráfego. Via expressa significa uma via de trânsito rápido e sem interrupção.\r\n\r\nMediante a relevância do tema, peço o apoio dos meus nobres colegas na aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 995/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS, DR. SERGINHO, MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1020/2019\r\n\r\nALTERA O INCISO XXVI DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, WELBERTH REZENDE, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Minas e Energia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rodrigo Ibiapina Chiaradia, Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Chico Machado, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Max, Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, TENENTE CORONEL DA PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Maurílio Nunes da Conceição, Tenente Coronel da PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Anderson Moraes, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Bagueira, Capitão Nelson, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel Maurílio Nunes da Conceição ingressou no curso de Formação de Oficiais da PMERJ em 1997 e, atualmente é Comandante do BOPE. É Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho, Pós Graduado pela Fundação Escola do Ministério Público e Mestrado em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também é co-autor do Livro \"Elite da Gestão\".\r\n\r\nDentre os Cursos Militares, destacamos: Tiro Policial - CIEAT/PMERJ (1999); Operações Especiais (COESP)- BOPE/PMERJ (2000); Entradas Táticas (Tactical Explosive Entry School - Tees Brazil - 2001); Estágio de Explosivista (BOPE/DF - 2007); Aperfeiçoamento de Oficiais - Polícia Militar do Rio Grande do Norte (2008); Seminário de Liderança em Situações Criticas Jerusalem/Israel (2009); SNIPER (GPS Defense Sniper School - Arizona - 2010); Gerenciamento de Crises em Grandes Eventos (Center for Civil Military Relations - CCMR - 2012); Paraquedismo Operacional BOPE; Estágio de Logística - Comando da Aeronáutica (2010) e, Curso Superior de Policia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares CSPM (CSPM/QOPM-II/2015).\r\n\r\nHá de se destacar, também, sua atuação profissional como: Instrutor CFAP/PMERJ (2000); Oficial de Operações BOPE/PMERJ (2000 a 2002); Instrutor dos Cursos de Operações Especiais e Ações Táticas - BOPE/PMERJ (2000 a 2017); Comandante de Companhia e Oficial de Operações no 16º, 1º e 2º BPM/PMERJ (2003 a 2007); Oficial de Operações BOPE/PMERJ (2007 a 2008); Chefe da Seção de Logística BOPE/PMERJ (2009 a 2010); Chefe da Seção de Projetos e Tecnologia BOPE/PMERJ (2010 a 2017); Subcomandante do BOPE/PMERJ (2012 a 2017); comandante do 41ºBatalhão de Polícia Militar (2017 a 2018); Presidente da Comissão de Estudos de Armamento da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (2010/2014); Consultor e especialista de Armamento e equipamentos especiais da SENASP (2009/2010); Conduziu projetos de Inovação junto ao BOPE, como aquisição de novos equipamentos e armamentos de última geração, como Veículos Blindados, Fuzil AR 10, Pistola Glock 9mm e novo fardamento do BOPE; Instrutor da Escola Superior da Policia Militar (ESPM), para o curso Superior de Policia Militar e para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.\r\n\r\nAtuou diretamente em diversos eventos de elevada e notória importância mundial, tais como: Rio+20; Copa das Confederações, visita do Papa ao Rio de Janeiro, Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas Rio/2016.\r\n\r\nHoje, 20 de agosto de 2019, diante do sequestro de um ônibus na Ponte Rio/Niterói, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE) sob o Comando do Tenente Coronel Maurílio Nunes da Conceição, assumiu o comando das negociações com o sequestrador, cujo único objetivo era preservar a vida e a integridade dos 31 reféns. A operação foi concluída com sucesso, tendo como vítima fatal somente o sequestrador.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Tenente Coronel é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O TERCEIRO SARGENTO BRUNO RECLA NARCISO\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Sr. BRUNO RECLA NARCISO, Terceiro Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNesta data; 20 de agosto de 2019, por volta da 5h e 30min, teve início o seqüestro de 37 pessoas que estavam no ônibus da linha 2520 que faz o trajeto Alcântara x Estácio. Na altura do vão central da Ponte Rio Niterói o seqüestrador ordenou ao motorista que o ônibus fosse parado e atravessado na via, mantendo todos os reféns no interior do veículo.\r\n\r\nO seqüestrador estava portava uma arma, que após a ação da BOPE soube-se ser de brinquedo, uma garrafa plástica com gasolina e um arma de choque (teaser).\r\n\r\nApós 4 horas de negociação, o honrado e competente 3º Sargento da Polícia Militar, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais, Sr. Bruno Recla Narciso, efetuou o disparo que pôs fim ao seqüestro e salvou a vida dos 37 reféns.\r\n\r\nDesta feita, na qualidade de Deputado Estadual e representante da população Fluminense, é com grande satisfação que venho prestar esta justa homenagem, em nome do Estado do Rio de Janeiro, a este Honrado Policial Militar da nossa Tropa de Elite pelos inestimáveis serviços prestados em prol de toda a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SEGUNDO SARGENTO MARCELO CLAYTON DOS ANJOS\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Sr. MARCELO CLAYTON DOS ANJOS, Segundo Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ALANA PASSOS, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNesta data; 20 de agosto de 2019, por volta da 5h e 30min, teve início o seqüestro de 37 pessoas que estavam no ônibus da linha 2520 que faz o trajeto Alcântara x Estácio. Na altura do vão central da Ponte Rio Niterói o seqüestrador ordenou ao motorista que o ônibus fosse parado e atravessado na via, mantendo todos os reféns no interior do veículo.\r\n\r\nO seqüestrador estava portava uma arma, que após a ação da BOPE soube-se ser de brinquedo, uma garrafa plástica com gasolina e um arma de choque (teaser).\r\n\r\nApós 4 horas de negociação, o honrado e competente 2º Sargento da Polícia Militar, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais, Sr. Marcelo Clayton dos Anjos, efetuou o disparo que pôs fim ao seqüestro e salvou a vida dos 37 reféns.\r\n\r\nDesta feita, na qualidade de Deputado Estadual e representante da população Fluminense, é com grande satisfação que venho prestar esta justa homenagem, em nome do Estado do Rio de Janeiro, a este Honrado Policial Militar da nossa Tropa de Elite pelos inestimáveis serviços prestados em prol de toda a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PRIMEIRO SARGENTO ISMAEL DAMÁSIO DOS SANTOS\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Sr. ISMAEL DAMÁSIO DOS SANTOS, Primeiro Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALEXANDRE KNOPLOCH, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNesta data; 20 de agosto de 2019, por volta da 5h e 30min, teve início o seqüestro de 37 pessoas que estavam no ônibus da linha 2520 que faz o trajeto Alcântara x Estácio. Na altura do vão central da Ponte Rio Niterói o seqüestrador ordenou ao motorista que o ônibus fosse parado e atravessado na via, mantendo todos os reféns no interior do veículo.\r\n\r\nO seqüestrador estava portava uma arma, que após a ação da BOPE soube-se ser de brinquedo, uma garrafa plástica com gasolina e um arma de choque (teaser).\r\n\r\nApós 4 horas de negociação, o honrado e competente 1º Sargento da Polícia Militar, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais, Sr. Ismael Damásio dos Santos, efetuou o disparo que pôs fim ao seqüestro e salvou a vida dos 37 reféns.\r\n\r\nDesta feita, na qualidade de Deputado Estadual e representante da população Fluminense, é com grande satisfação que venho prestar esta justa homenagem, em nome do Estado do Rio de Janeiro, a este Honrado Policial Militar da nossa Tropa de Elite pelos inestimáveis serviços prestados em prol de toda a nossa população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE BARREIRA DO VASCO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE BARREIRA DO VASCO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Barreira do Vasco, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação é para que o Poder Executivo Estadual, crie Unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade da Barreira do Vasco.\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Pereira Passos (IPP), a Comunidade localizada em São Cristóvão possui quase 8 mil habitantes.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.\r\n\r\nO sucesso do ensino oferecido no Colégio da Polícia Militar, precisa alcançar áreas com maior desigualdade social, levando oportunidade de aprendizado e de crescimento para as crianças que moram nesses locais.\r\n\r\nNo ano de 2015, o Colégio da Polícia Militar localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO CHAPADÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO CHAPADÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade do Complexo do Chapadão, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação é para que o Poder Executivo Estadual, crie Unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade do Complexo do Chapadão.\r\n\r\nO Complexo do Chapadão é formado por cerca de 20 Favelas.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.\r\n\r\nO sucesso do ensino oferecido no Colégio da Polícia Militar, precisa alcançar áreas com maior desigualdade social, levando oportunidade de aprendizado e de crescimento para as crianças que moram nesses locais.\r\n\r\nEm 2015, o colégio localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 127/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPEXO DA PEDREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PEDREIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo da Pedreira, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação é para que o Poder Executivo Estadual, crie Unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo da Pedreira.\r\n\r\nO Rio é a cidade com a maior população em favelas do Brasil. O Complexo da Pedreira tem em torno de 20.508 habitantes.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.\r\n\r\nO sucesso do ensino oferecido no Colégio da Polícia Militar, precisa alcançar áreas com maior desigualdade social, levando oportunidade de aprendizado e de crescimento para as crianças que moram nesses locais.\r\n\r\nEm 2015, o colégio localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Cidade de Deus, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação é para que o Poder Executivo Estadual, crie Unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Cidade de Deus.\r\n\r\nEssa Comunidade tem uma população em torno de 38 mil habitantes.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.\r\n\r\nO sucesso do ensino oferecido no Colégio da Polícia Militar, precisa alcançar áreas com maior desigualdade social, levando oportunidade de aprendizado e de crescimento para as crianças que moram nesses locais.\r\n\r\nEm 2015, o colégio localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade da Rocinha, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação é para que o Poder Executivo Estadual, crie Unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\nEssa Comunidade é a maior favela do nosso país, localizada na zona sul do Rio. A densidade populacional é de 48.258 habitantes por quilômetro quadrado. Com mais de 18.000 habitantes com menos de 14 anos.\r\n\r\nA ausência de escolas acaba contribuindo para que os menores de idade trabalhem nas pequenas lojas de produtos alimentícios na região.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.\r\n\r\nO sucesso do ensino oferecido no Colégio da Polícia Militar, precisa alcançar áreas com maior desigualdade social, levando oportunidade de aprendizado e de crescimento para as crianças que moram nesses locais.\r\n\r\nEm 2015, o colégio localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo do Alemão, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação é para que o Poder Executivo Estadual, crie Unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo do Alemão.\r\n\r\nDe acordo com o Censo 2010, o Complexo do Alemão possui 69.143 habitantes. Existem mais jovens do que idosos. Sendo a população composta de 26.1% de jovens e 5.1% de idosos.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.\r\n\r\nO sucesso do ensino oferecido no Colégio da Polícia Militar, precisa alcançar áreas com maior desigualdade social, levando oportunidade de aprendizado e de crescimento para as crianças que moram nesses locais.\r\n\r\nEm 2015, o colégio localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE BARRA MANSA EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e do Quadro Anexo das Regiões Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.971/11) para transformar a Comarca de Barra Mansa em entrância especial.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE BARRA MANSA EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Barra Mansa, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Ja peri, Laje de Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nArtigo 2º -O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n(Capital, Barra Mansa, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, São João de Meriti, Volta Redonda, Petrópolis, Belford Roxo, Teresópolis e Friburgo.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4ª Região: (Barra Mansa, Rio Claro e Resende)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os critérios demográficos, orçamentários e demandas judiciais na cidade de Barra Mansa, fica a proposta que a comarca desta cidade seja promovida de segunda Entrância para Entrância especial.\r\n\r\nDe acordo com os dados do IBGE, Barra Mansa possui uma população aproximada de 183.976 habitantes, no ano de 2018.E um total de despesas orçamentárias estimada para o ano de 2019 no valor de R$ 493,5 milhões, com um IDH-M de 0,729 (pnud_2010).\r\n\r\nA divisão judiciária (fórum) da cidade conta com 4 varas cíveis, 2 varas criminais, 2 varas de família, 1 juizado especial cívil, 1 juizado especial criminal e 1 cartório de dívida ativa.\r\n\r\nO volume de processos cresceu consideravelmente nos últimos anos e, com isso, fica comprometida a prestação jurisdicional, não permitindo, com isso, a devida celeridade aos processos.\r\n\r\nPelo acima exposto, apresento esta proposição no intuito de dar melhora e eficácia na prestação jurisdicional.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo da Penha, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação é para que o Poder Executivo Estadual, crie Unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo da Penha.\r\n\r\nEm 2006, o Colégio da Polícia Militar foi criado, através do Decreto n° 38.731, sendo inaugurado no mesmo ano.\r\n\r\nA eficiência do ensino ofertado nesse Colégio, deve ser assegurado em áreas com maior desigualdade social, levando oportunidade de aprendizado e de crescimento para as crianças moradoras da região.\r\n\r\nNo ano de 2015, o colégio localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1075/2019, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, João Peixoto e André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI 8081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Anderson Alexandre, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Martha Rocha, Bagueira, Renato Zaca, Rosane Félix, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A REPUBLlCAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DA AGROECOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a republicação da composição da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Agroecologia no Estado do Rio de Janeiro e o arquivamento da Ata de reunião, com vistas a incluir a nobre Deputada Renata Souza como membro efetivo \r\n\r\nDesta forma, a composição desta Frente Parlamentar passa a ser: Deputada Mônica Francisco (Presidenta), Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Renata Souza, como membros efetivos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 051/2019\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 170/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 4154/2018, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 077/2019\r\n\r\nEm 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 279/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 14ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 082/2019\r\n\r\nEm 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3550/2017, de autoria da Deputada Zeidan, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 14ª RO desta CCJ, em virtude das Leis Estaduais nºs 4.896, de 08 de novembro de 2006 e 7.853, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 121/2019\r\n\r\nEm 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4317/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei Ordinária nº 7.156, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 131/2019\r\n\r\nEm 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2054/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 385/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 137/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4514/2018, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3415/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 142/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 478/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 475/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 143/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 699/2019, de autoria dos Deputados BEBETO e CARLO CAIADO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2701/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC N° 14/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Líder da bancada do PSC nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, para indicar o meu nome, Deputado Bruno Dauaire para membro da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo REQUERIMENTO N° 84/2019. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de estima e consideração. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRE CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LPSDB Nº 38/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indicar meu próprio nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERIMENTO Nº 84/2019, de autoria dos Deputados DR. SERGINHO, FILIPE POUBEL e BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSDB Nº 39/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indicar o nome da Deputada Lucinha para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 047/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo na qualidade de Líder do Partido Solidariedade e de acordo com a forma regimental indicar o meu próprio nome para fazer parte da Comissão Especial em Defesa dos Royalties do Petróleo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 84/2019, presidida pelo Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 61/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO N° 0201/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar nos termos do Regimento Interno da ALERJ, o meu próprio nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento n° 18/2019, aprovada em 13/02/2019. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRE CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nOFÍCIO CCALERJ Nº 202/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente a V.Exª, na qualidade de Presidente da Comissão de Cultura, para solicitar as necessárias providências a fim de BAIXAR EM DILIGÊNCIA o Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes, que DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para que a INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural possa manifestar-se quanto à viabilidade de aplicação da medida proposto.\r\n\r\nOutrossim, renovo a V.Exª protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO RIOPREV/PRE Nº 231/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 18.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Exª. com vistas a encaminhar, em mídia digital, as informações solicitadas por meio de Requerimento de Informações nº 07/2019, publicado no DOERJ de 08/03/2019.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Exª. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nID 50977202\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO DETRAN-RJ/PRESI Nº 319/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 19.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício SMRI nº 34/2019, pelo qual foi encaminhada cópia xerográfica do Requerimento de Informações nº 34/2019, de autoria do Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino, que requer informações sobre os procedimentos para a realização de curso preventivo de reciclagem.\r\n\r\nEm atenção ao requerido, encaminhamos, em anexo, as informações prestadas pela Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito - DETRAN/RJ.\r\n\r\nAo ensejo, reiteramos os protestos de estima e apreço.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID 589294-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 101/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, ADRIANA PIMENTEL FIGLlUOLO HORTA FERNANDES, conforme a Resolução nº 50 de 2019.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relatar, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 101/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 10 VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 10 SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 30 VOGAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 102/2019, QUE\"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Padre Alan Dias de Oliveira.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIA CANELLA ao Requerimento nº 102/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 10 VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 10 SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 30 VOGAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 103/2019, QUE\"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS\".\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relatar, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento n° 103/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 10 VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 10 SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 30 VOGAL.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, DANI MONTEIRO,\r\n\r\nLUCINHA, TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTTA, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, MONICA FRANCISCO.\r\n\r\n0209 - DE REPÚDIO à fala do Ministro de Justiça, Sr. Sérgio Moro, ao declarar: “HOMENS AGRIDEM MULHERES POR SE SENTIREM INTIMIDADOS”.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n0215 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - CCRON, pelo aniversário de 30 anos e pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados à sociedade, com espírito de coletividade, imparcialidade e cidadania.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0211 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor Presidente FRANCISCO JOSÉ DA SILVA da Assembleia de Deus Ministério de Cordovil.\r\n\r\n0212 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Diretor Geral UMADEC - União de Mocidade da Assembleia de Deus Ministério de Cordovil - Pastor Evangelista ANDERSON LUIZ PEREIRA.\r\n\r\n0219 - DE LOUVOR ao Cabo Combatente QBMP 00/08, BRUNO MELLO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0214 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR às 09 (Nove) PARÓQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, pela honrosa tarefa de evangelização e pelo cumprimento da nobre missão junto à população, de conscientização do papel de cada cidadão em nossa comunidade são eles: PARÓQUIA MATRIZ SÃO JOÃO BATISTA (Centro); PARÓQUIA SÃO MATEUS (São Mateus); PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (Agostinho Porto); PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO (Praça da Bandeira); PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (Coelho da Rocha); PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (Vilar dos Teles); PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (Jardim Meriti); PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (Éden) e PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (Parque Araruama).\r\n\r\nId: 2202308"
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                        "ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 3ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, há uma reclamação recorrente, principalmente dos novos Deputados, de que esta Casa perde muito tempo deliberando sobre medalhas, dias etc.\r\n\r\nJá vimos na pauta que existe uma medalha que, certamente, vai ser controversa e vai tomar mais um tempo extenso deste Parlamento, discutindo absolutamente nada relevante. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer um requerimento à Presidência, à Mesa Diretora, que a partir de agora paute dias, medalhas, nomes de sei lá o quê, tudo no final da Ordem do Dia, porque, aí, quem achar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já é assim Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Não é. Na pauta de hoje, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Requerimentos, projetos de resolução e indicações são os últimos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Depois do requerimento, há o Projeto de Resolução 163...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque está incluído, falta o parecer. \r\n\r\nA Presidência indefere o pedido de V. Exa., mas vai acatar o pedido de V. Exa. e vai colocar por último na pauta do dia de hoje o Projeto que concede a medalha ao jornalista. \r\n\r\nHoje, recebi algumas ligações de Deputados, preocupados. Penso que aqui é o Parlamento, logo ninguém tem que ter medo do outro parlamentar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui tem que se respeitar, como na vida da gente. Então, essa coisa de colocar medo, isso não funciona. \r\n\r\nAqui nós vamos votar, sim. A autora pediu: “Não é melhor retirar?”. Eu falei: “Não!”\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me ligou e outros também me ligaram. Aqui, meus amigos Deputados e Deputadas, é o Parlamento, aqui é a Casa do povo, temos que discutir tudo: uma indicação, um requerimento ou mesmo uma homenagem. Nós votamos aqui também para Ministro da Justiça, para Ministra, então, teve discussão, pedido de verificação...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O ponto todo, Sr. Presidente, é que tem muitos parlamentares que entendem que isso sequer teria necessidade de vir a Plenário, poderia ser uma autonomia do Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma coisa que estávamos pensando em relação a requerimento de plenário, porque senão, o que acontece? Eu estou aqui já algum tempo, temos Deputados mais antigos, mas se deixarmos tudo por conta do Presidente, amanhã uma indicação sua não vem para a pauta; se deixarmos tudo por conta do Presidente, amanhã, uma Sessão de plenário não vem para a pauta e não é transparente, entendeu?\r\n\r\nTudo tem um por que, tudo tem...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas será que não poderíamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo tem uma história para estar na última, na penúltima, porque senão fica tudo sempre dependendo de uma pessoa e não é bom, não é democrático. Então, procuramos sempre participar, sempre discutir as questões e isso dá mais transparência à pauta. A pauta já é assim, quem faz a pauta é o Presidente, pode votar inclusão, pode votar duzentas urgências, se o Presidente não quiser trazer à pauta, não traz, e já vivemos tempos assim, onde até Projetos não eram publicados. Nós nunca, nunca, deixamos de trazer para a pauta, deixamos de publicar.\r\n\r\nEntão, pode, num primeiro momento, parecer que atrapalha, que é uma discussão, mas é bom que seja assim, entendeu, Deputado? Vai por mim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sem dúvida. A questão toda é: questões de medalhas poderiam ficar, inclusive, após aquelas proposições que foram incluídas em caráter de urgência, mediante requerimento. O ponto é que existem parlamentares que entendem que medalhas não precisam ser discutidas, é um ônus ligado diretamente a quem faz a indicação. Tem um movimento muito forte, neste Parlamento, neste sentido.\r\n\r\nEntão, quando for medalhas, colocar para último na pauta, ainda que tenha havido requerimento de inclusão. Eu acho que seria mais razoável. E aí, cada parlamentar fica no plenário se quiser, vota se quiser, enfim, por deliberação de cada um.\r\n\r\nPara encerrar, parabenizo o Bope pela excelente atuação de hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu concordo com V.Exa. que qualquer proposição de parlamentar, homenageando quem quer que seja, deve vir à pauta, até porque eu tenho uma posição firmada a esse respeito.\r\n\r\nA responsabilidade da homenagem é sempre do autor. Então, independentemente se é uma pessoa radical de esquerda ou radical de direita ou até mesmo de centro, a questão da responsabilidade é do autor. Costumo sempre votar favoravelmente, a não ser quando verifico que a pessoa tem uma ficha corrida desabonadora, porque aí evidencia-se o não mérito de receber a medalha.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, aprendi, quando era jovem, na mesma cartilha de V.Exa., com o grande líder revolucionário Mao Tsé-Tung, que por mais que, aparentemente, seja forte o inimigo são apenas tigres de papel e tigres de papel, a imagem assusta, mas quando enfrentados se desmancham, porque são de papel.\r\n\r\nPonderei a V.Exa. que o Projeto da Deputada Zeidan e o nome por ela proposto ainda não estava maduro, sob o ponto de vista da análise social do mérito do que foi feito. Então, não seria maduro votar daqui a pouco. \r\n\r\nTodos nós temos dispositivos para tirar um projeto de pauta, que é a Emenda. A Emenda faz que adie a decisão final. Esse procedimento eu também tomei: o projeto está devidamente emendado. \r\n\r\nSó estou justificando. Não estou fazendo nenhum juízo de valor, porque estou querendo dar tempo ao tempo para formar o juízo de valor. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero fazer um apelo a V.Exa.: tenho o Projeto de Lei nº 48/2019 sobre a Segurança Presente. \r\n\r\nGostaria de fazer da Segurança Presente como um Projeto de Lei até para que, no futuro, das nossas gerações ninguém mude. É um Programa que deu certo. \r\n\r\nEstive na Colômbia, em Israel e a sensação de segurança nesses países é a polícia presente. Nada melhor do que a nossa Segurança Presente. \r\n\r\nQuando falo em Segurança Presente tenho que mencionar V.Exa., o Governador e o Vice-Governador. Quero parabenizar o Governador Wilson Witzel, o Cláudio Castro e V.Exa. como Presidente, porque tem aportado os recursos da Segurança Presente, que já chegou em Nova Iguaçu, chegará em Duque de Caxias, em toda a Baixada Fluminense e em todo município que precise. \r\n\r\nFazer por lei esse grande Programa de Governo, que é um projeto nosso. \r\n\r\nSr. Presidente, vou dar entrada no Requerimento de Urgência por se tratar de um projeto muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo número 48/2019 já se passaram mais de quinze dias úteis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz requerimento de inclusão. Voto quinta-feira e traz na próxima semana.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente, por V.Exa. apoiar o Governo do Estado nesse Programa, que é tão importante para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. e Sras. Parlamentares e do Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. A próxima semana será de Vetos. A ideia é que possamos fazer uma reunião na segunda-feira para dis cutirmos os Vetos. Vamos votar terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Possivelmente, teremos uma ou duas sessões extraordinárias na quarta-feira e na quinta-feira sempre antes da pauta quando serão discutidos os Vetos. \r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Deputados, Deputadas e todos aqui presentes. Levando em partida o que o Deputado Rosenverg Reis falou pelos parabéns pelo Segurança Presente eu - em especial como militar do Exército e sabendo que as pessoas integradas no Segurança Presente são ex-militares oriundos das Forças Armadas - faço uso da palavra, mais uma vez, para solicitar ao Governador, ao Secretário Cleiton que pensem com carinho na ampliação do tempo em que um ex-militar saia do tempo de serviço porque, de fato, pegar rapazes oriundos de, no máximo, três anos é um prazo muito pouco. \r\n\r\nFiz um documento, encaminhado ao Secretário Cleiton, solicitando que esse prazo fosse estendido para dez anos. Todos os militares oriundos das Forças Armadas que acabam o seu tempo de serviço ficam no prazo de até 45 anos para um eventual tempo de guerra. Então, três anos é pouco demais.\r\n\r\nComo sou militar, a quantidade de gama que tenho de jovens oriundos das Forças Armadas sedentos para que o Governador os aceite no Segurança Presente é muito grande. \r\n\r\nSou a favor também que coloque o TAP, Teste de Aptidão Física. Já que querem solicitar tempo, também precisamos ter jovens e pessoas com aptidão física de excelência. \r\n\r\nO que aconteceu em Nova Iguaçu foi o primeiro ato do Segurança Presente na Baixada Fluminense. Fiquei muito feliz, mas eu percebi ali, conversando com algumas pessoas, que fugiu desse parâmetro. Havia pessoas ali sem experiência alguma, sem vivência alguma. Isso precisa ser colocado na balança. Se o Secretário Clayton, de fato, quer cobrar e exigir que os militares oriundos tenham, no máximo, três anos, que faça de uma forma verídica, não colocando pessoas que não tenham aptidão alguma. Porque, na hora em que estiver na rua, junto com os policiais, a missão é de verdade. A missão estará valendo. Então, precisam ter pessoas capacitadas e habilitadas. \r\n\r\nMais uma vez, deixo o meu pedido ao Secretário Clayton: que ele estenda, sim, o prazo para dez anos.\r\n\r\nObrigada, pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra ao Deputado Alexandre Freitas, lembra que, hoje foi o primeiro dia de retorno do Expediente Inicial, das 14 às 15 horas. Muitos Deputados me cobravam esse retorno dos microfones de aparte; no entanto, só houve um único Deputado inscrito, que usou da tribuna. \r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Deputados presentes, pedindo que usem esse Expediente para fazerem suas observações, e não na Ordem do Dia, não é, Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que incluia na pauta ainda desta semana o Projeto de Resolução 124 e o Projeto de Lei 635, de minha autoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 116-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nDeputado Leo, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 99-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, sobre o projeto seguinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para fazer uma questão de ordem o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, ao projeto seguinte, 572-A, de autoria da Deputada Martha Rocha, quando entrou em 1ª Discussão, eu havia apresentado emendas. Por alguma razão, elas não foram registradas. Como eu já vi que a emenda da Comissão de Educação é praticamente do mesmo teor das emendas que eu havia apresentado, vou deixar em aberto as emendas que apresentei, porque a emenda da Comissão de Educação atende ao que eu tinha pensado sobre o projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Quero fazer loas ao projeto do Deputado Gil Vianna. Todos nós aqui temos sensibilidade enorme em relação a esse tema da pessoa com deficiência, principalmente, no que se refere à deficiência visual. E esse projeto é de suma importância, para reconhecer e registrar essas pessoas em sociedade. Ter um diploma impresso em braille é um grande avanço e dá para nós um vislumbre de que essa sociedade é possível ainda, de que não perdemos de todo o nosso marco civilizatório.\r\n\r\nEntão, elogio o projeto do Deputado Gil Vianna, parabenizando-o. Com certeza, está aprovadíssimo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero também parabenizar o autor do projeto 99-A/2019, Deputado Gil Vianna, projeto que estabelece o fornecimento de diploma em braille para os alunos com deficiência visual. Foi de uma sensibilidade incrível o autor deste Pro jeto, e nos deixa muito feliz termos projetos como este sendo votados e aprovados nesta Casa, valorizando os portadores de deficiência visual. Será um grande avanço para essas pessoas poderem manusear o diploma e ler o que ali está escrito, não somente ouvindo. É um avanço incrível e promove a inclusão social de que essa parcela da sociedade precisa. \r\n\r\nParabéns ao autor e às pessoas com deficiência visual por ganharem este projeto de grande relevância.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também quero ressaltar, na linha do que disse a Deputada Tia Ju, a iniciativa e a sensibilidade do Deputado Gil Vianna, que busca assegurar às pessoas com deficiência visual uma certificação na sua língua de referência, que é o braille, um documento atestando a conclusão de seus estudos em nível superior. \r\n\r\nQuero ressaltar, também, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Educação, que também aperfeiçoam o Projeto e garantem que isso seja feito pari passu com a expedição do diploma convencional por escrito, timbrado, impresso. Portanto, ter as duas certificações para as pessoas com deficiência visual é, de fato, muito importante.\r\n\r\nAlém disso, aproveito a ocasião, Deputada Tia Ju e Deputado Flávio Serafini, para ressaltar uma importante questão relacionada a alunos com deficiência visual no Rio de Janeiro, que diz respeito ao polo da Rede Ceja no Instituto Benjamin Constant. É importante lembrar que há uma decisão, tomada pelo diretor-geral do Instituto Benjamim Constant de, ao final deste ano letivo, retirar das dependências do instituto o polo da Rede Ceja, que é a rede que trabalha com educação de jovens e adultos, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas com profissionais da Educação da Seeduc. É um trabalho importante que atende a alunos com deficiência visual completando a sua escolarização, seja no Ensino Fundamental, seja no Ensino Médio. \r\n\r\nTodo mundo sabe que o bairro da Urca já é preparado para a mobilidade e o deslocamento das pessoas com deficiência. Alegou-se que há um polo do Ceja próximo, em Copacabana; de fato, Copacabana é um bairro perto da Urca, mas, para o atendimento a alunos com deficiência visual, faz toda a diferença, porque já mapeiam, já conhecem e já são conhecidos, até pelos motoristas de ônibus das linhas que trafegam naquele bairro. Portanto, faço aqui um apelo. Sei que o presidente da Fundação Cecierj já esteve com o diretor-geral do Instituto Benjamim Constant ponderando, mas vamos apelar para a sensibilidade e garantir a presença desse polo Ceja nas dependências do Instituto, que atende cegos e videntes, mas, sobretudo, essa comunidade que já é conhecida e reconhecida no bairro da Urca. \r\n\r\nAproveito a ocasião do bom projeto do Deputado Gil Vianna para ressaltar a importância da manutenção do polo da Rede Ceja nas dependências do Instituto Benjamin Constant. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, complementando o Deputado Waldeck Carneiro, ontem eu me reuni com a comunidade do Ceja no Instituto Benjamin Constant e a situação é muito grave. O Instituto é um imóvel completamente adaptado, é um centro de referência para os deficientes visuais e o Ceja funciona como uma oferta de educação em um projeto que é complementar.\r\n\r\nAlém disso, não temos nenhuma garantia de que o deslocamento do Ceja do Instituto Benjamin Constant para o polo de Copacabana vá manter as características atuais do Ceja no Instituto, cujos profissionais, todos eles, são qualificados para trabalhar com uma perspectiva inclusiva. Ontem, tive acesso a materiais, por exemplo, para trabalhar com deficientes visuais a questão geométrica; eles têm materiais didáticos adaptados para trabalhar geografia, têm mapas adaptados, todo o trabalho dos profissionais do Ceja no Instituto Benjamim Constant é voltado para ter a possibilidade de atender também à pessoa com deficiência. \r\n\r\nEntão, fica registrado este nosso pedido de atenção ao líder do Governo Deputado Márcio Pacheco, aos Deputados do PSL, que possam também conversar com o Ministério da Educação. Acho que para o Estado do Rio de Janeiro o melhor encaminhamento seria o da permanência do Ceja no Instituto Benjamim Constant.\r\n\r\nE por último, Sr. Presidente, eu ressalto que o prazo dado pela direção do Instituto Benjamim Constant para o Ceja não foi até o fim do ano letivo, Deputado Waldeck Carneiro. Foi de 120 dias a partir do dia 6 de julho. Então, a se cumprir esse prazo, o Ceja no Instituto Benjamim Constant ficaria desalojado no início do mês de novembro em condições lamentáveis no final do ano, sem a possibilidade de um remanejamento. \r\n\r\nOntem mesmo, encaminhei um ofício ao Instituto Benjamim Constant pedindo que reveja essa situação e que, principalmente, reveja esse prazo, para que seja no mínimo até o fim do ano letivo, para que, caso seja necessária de fato uma mudança, essa mudança se dê com planejamento a fim de garantir às crianças, adolescente, adultos com deficiência, o direito à educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, colaborando com o assunto do Ceja do Instituto Benjamim Constant, também recebi em meu gabinete uma comissão de pais de alunos e de professores. Prontamente, eu fiz contato com o presidente Gilson Rodrigues da Fundação Cecierj. Houve uma reunião, o Deputado Waldeck Carneiro citou aqui o assunto, com a direção. E ele foi muito duro, dizendo que não descontinuará uma escola que atende a mais de 300 alunos, sendo desses em torno de 140 pessoas com deficiência no meio do ano letivo. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar a direção do Cecierj na pessoa do presidente Gilson, que foi duro lá na reunião e marcou posição de que não retirará, e nós temos de entrar nessa luta, porque é inadmissível um serviço que funciona e funciona bem e que, às vezes, por questão de vaidade de uma direção, deixa no meio do ano letivo os alunos que precisam tanto, no Instituto Benjamim Constant, desse ensino do Ceja. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 572-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2533-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FATINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 414-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa de V.Exa., Presidente desta Casa, meu companheiro de bancada, saudar o Deputado Carlos Minc também pelo belo Projeto. \r\n\r\nPossamos nós ter transparência como norma nesta Casa e em todo o poder público de forma geral. Mais do que um direito do cidadão, é uma prática que deveríamos fomentar cada vez mais, e num assunto tão importante como o da dívida ativa, que é um problemaço aqui em nosso Estado. \r\n\r\nEu faço parte da CPI da Crise Fiscal presidida pelo Deputado Luiz Paulo, que teve este como um dos temas centrais, e tivemos a dimensão do tamanho desse buraco quando tomamos conhecimento da lista dos principais devedores. E aí conseguimos perceber um padrão em muitas das companhias e empresas ali listadas. \r\n\r\nEntão, quero saudar essa iniciativa, saudar a transparência. Parabéns, e que este Parlamento possa sempre ter Projetos como esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero primeiro saudar mais um Projeto junto com V.Exa., deve ser o vigésimo Projeto conjunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que eu tenho um pouquinho de Projetos aprovados...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pouquinho? Pelo que eu medi, 130. Já está me ameaçando aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, colegas Deputados, este Projeto aparentemente é simples, banal, mas não é exatamente banal. O Parlamento, através de vários Deputados, Deputado Luiz Paulo e vários outros foi em cima da questão dos incentivos fiscais sem controle. É um dos grandes problemas do déficit fiscal, da crise fiscal. Não conseguem investir em educação, em segurança pública, em saneamento, porque não têm dinheiro. Então, fomos em cima da questão dos incentivos fiscais. Vários Deputados assinaram.\r\n\r\nE esse outro é em relação à dívida. O que acontece: um monte de gente deve para o Estado, o Estado não consegue arrecadar. Há dezoito bilhões para receber, não consegue arrecadar. Nós já fomos em cima da PGE, que possui alguns Procuradores, fomos em cima do Tribunal de Justiça, Deputada Tia Ju, Deputado Renan Ferreirinha, que possui dois Desembargadores especialmente focados na questão de Varas para a cobrança da dívida.\r\n\r\nMas o povo do Rio de Janeiro não tem ideia de quem são os grandes devedores. Resolve tudo saber quem são os grandes devedores? Não, mas ajuda. Primeiro, constrange os devedores a pagar, depois constrange o Estado a cobrar e, depois, impede, por exemplo, que esses grandes devedores fiquem recebendo crédito, incentivo, etc. e devendo horrores.\r\n\r\nSonegam ICMS, não pagam, depois nossas crianças ficam sem escola, as mulheres não têm creche para deixar o filho. Por quê? Porque os grandes devedores não pagam o que devem. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, em boa hora V.Exa. propôs em conjunto fazer este projeto. \r\n\r\nAgora temos aqui o nosso líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que se manifestou altamente favorável a isso. Digo mais, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano: o maior interessado neste projeto é o Governo. Porque este constrangimento vai ajudar a arrecadar mais e entrar “dindim” no cofre público.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Gostaria de declarar o meu voto também e saudar os Deputados André Ceciliano e Carlos Minc pela iniciativa que é fundamental.\r\n\r\nNo Brasil, temos uma das tributações mais desiguais do mundo. Quanto mais rico você é, menos impostos você paga. E, quanto mais pobre, mais impostos você paga.\r\n\r\nTer a listagem das dívidas é fundamental para que isso começa a gerar exatamente o que o Deputado Carlos Minc falou, de um constrangimento. Se já não existe tributação, a mínima que existe precisa ser cobrada. Então, é fundamental o Projeto de Lei que traz a transparência. \r\n\r\nE, mais do que a transparência, gostaria de destacar para os Srs. Deputados que fala em atualização quadrimestral da informação. Ou seja, a transparência também com dinamicidade, que é fundamental. Porque não basta dizer que a informação está acessível, mas ela não ser atualizada. \r\n\r\nO Projeto é de muita relevância para o Estado do Rio de Janeiro, ainda mais para o seu Regime de Recuperação Fiscal. Gostaria apenas de declarar meu voto favorável e saudar a iniciativa dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria também de declarar o meu voto favorável a esse Projeto 414- A, que é de autoria de V.Exa. e do Deputado Carlos Minc, e parabenizar ambos pela iniciativa. É um projeto de transparência, que traz não só transparência, trará efetividade por conta do dinamismo na informação. \r\n\r\nIrá garantir que esses devedores do Estado, de fato, possam pagar aquilo que devem para que a destinação seja aplicada, principalmente para as crianças e os adolescentes, para onde deverá ser destinado, porque não tínhamos como fazer e nem ver se estava sendo cobrada essa dívida, porque não havia transparência.\r\n\r\nCom este projeto, haverá transparência, haverá constrangimento, sim. Quem deve, pagará, e evitará que outros fiquem devendo.\r\n\r\nGostaria de parabenizar a V.Exa. e ao Deputado Carlos Minc por esta iniciativa, que trará grandes benefícios à nossa sociedade.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, quero citar que ontem foi o aniversário do Pavunense Futebol Clube, conhecido como O Glorioso da Zona Norte. \r\n\r\nEu, como desde que cheguei ao Rio de Janeiro - moradora da Zona Norte durante muito tempo - o Pavunense é O Glorioso da Zona Norte. \r\n\r\nFez aniversário ontem. Parabenizo. O Presidente, Sr. Jair Lage, está no plenário, em algum lugar, na sacada, ele está por aí em algum lugar.\r\n\r\nParabéns ao Pavunense, que é da Zona Norte, que é do povão. Precisamos dar parabéns e, Deputado Renan Ferreirinha, trazer à tona o reconhecimento deste grande clube de futebol, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nFundado em 19 de agosto de 1923\r\n\r\nO PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019 COMPLETOU 96 ANOS DE EXISTÊNCIA, FUNDADO EM 19 DE AGOSTO DE 1923 E REORGANIZADO EM 25 DE ABRIL DE 1946, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É UMA ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL E DESPORTIVO, COMPOSTA DE NÚMERO ILIMITADO DE SÓCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, TENDO COMO CNPJ 42.266.064/0001-89 E COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AVENIDA SARGENTO DE MILÍCIAS N° 885, PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21532-290.\r\n\r\nÉ UM CLUBE CONHECIDO COMO O GLORIOSO DA ZONA NORTE PELOS SEUS MUITOS FEITOS NO PASSADO E HOJE, EM CONTAGEM REGRESSIVA PARA O SEU CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO.\r\n\r\nA ATUAL COMPOSIÇÃO DO PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE:\r\n\r\nPRESIDENDE ADMINISTRATIVO: JAIR LAGE\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO: FERNANDO FERNANDES\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DELLBERATIVO: NILRAN AVELLNO NOGUEIRA \r\n\r\nPRESIDENTE DOS BENEMÉRITOS: MÁRIO PIRES\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL: MARCO ANTÔNIO LEOPOLDO ROSA \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL: JORGE ALVES CARVALHOSA JÚNIOR\r\n\r\nPAVUNENSE, CELEIRO DE CRAQUES”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto, Sr. Presidente, favorável ao Projeto que dispõe sobre a transparência acerca da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, algo que para nós é fundamental. \r\n\r\nA bancada do PSOL tem apresentado alguns Projetos nesse sentido. Aliás, esta Casa foi fórum de muita discussão, mas a transparência é algo que vimos procurando para que os devedores possam ser apresentados na internet, apresentados em todos os processos que dão acesso à lei da informação. \r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizá-lo e também ao Deputado Carlos Minc, que faz aqui o debate do Cumpra-se. Porque não basta aprovarmos a lei nesta Casa. Temos que implementar um processo fundamental para que o Governo sancione essa lei, para que a transparência possa, de fato, vir à prática e não ficar só no discurso. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Saúdo o Projeto de autoria de V.Exa. e do Deputado Carlos Minc. Esse é um Projeto pedagógico. Num Estado que arrecadou cerca de 53 bilhões de reais, fruto de tributo, de ICMS, ele dá mais transparência. É pedagógico para as empresas aprenderem e entenderem que esta Casa tem a capacidade de fiscalizar, de propor e de contribuir com esse processo dramático que o Estado do Rio de Janeiro vive. \r\n\r\nSaúdo V.Exa. e o Deputado Carlos Minc. É uma resposta de V.Exa. de entendimento desta Casa enquanto fiscalizadora desse processo. Porque, com mais transparência, o trabalho dos Deputados e Deputadas desta Casa, no que se refere à execução das dotações orçamentárias, será mais eficaz. \r\n\r\nSaúdo V.Exa., louvando se Projeto. Significa muito orgulho podermos ver um Projeto como esse saindo desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero saudar V.Exa. e o Deputado Carlos Minc pela iniciativa do Projeto e dizer a V.Exa. que, há pouco tempo, nós demos entrada num Projeto de Lei absolutamente semelhante à proposta de V.Exa., assinado por vários outros Deputados. \r\n\r\nEu quero propor e solicitar a V.Exa. que autorize a anexação do Projeto de Lei que foi apresentado ao de V.Exa., porque ele foi apresentado a posteriori. Muitos Deputados assinaram e, como nós já aprovamos esse, em vez de trazermos um novo Projeto sobre o tema à pauta, proponho a anexação do mesmo. \r\n\r\nEu fui o signatário, junto com outros Deputados da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O problema é que ele agora foi à Redação do Vencido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. Sem problemas. Se V. Exa.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha parte, posso abrir mão da autoria e dar para quem... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque já é segunda votação, já vai para Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quando vier...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai virar lei. Ou será vetado. Virou lei, se quiser fazer algum ajuste, apresenta emenda à lei. Se vier vetado... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não vai. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos chamar os trabalhos à ordem e derrubar o Veto. Não é, Deputado Eliomar? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos derrubar o Veto, Sr. Presidente, com o apoio da liderança de Governo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para contribuir. Participamos ativamente dessas discussões do Portal da Transparência. Tem razão o Deputado Márcio Pacheco: o Projeto foi assinado por dezenas de Deputados. Seria de bom costume de V.Exa. que, quando esse Projeto retornar, abrir para os parlamentares... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está em segunda, Deputado. Já... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Abrir para os Parlamentares, que assinaram o Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora ele vai à sanção. Eu já deixei à disposição para quem quiser assinar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para abrir para quem quiser assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Só não pode o seguinte, e isso tem acontecido muitas vezes: eu chamo o amigo para assinar, ele assina. Depois, ele põe na página dele, no Facebook, que ele aprovou o Projeto e não cita nem o autor. Da minha parte, agora, tenho tomado cuidado para que eu só dê coautoria no plenário.\r\n\r\nCom a palavra a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, até para respaldar o nobre Deputado André Ceciliano, que eu achei interessante este projeto. Eu acho importante os Deputados que querem ser coautores, só que tem que resgatar que quem tem a autoria é que tem que ter a oportunidade para as redes sociais. \r\n\r\nConcordo com V. Exa. que, às vezes, tem muito caroneiro. O cara pega carona no projeto do coleguinha e diz que foi ele que apresentou. Eu sou contra o caroneiro. Acho que ser coautor é importante, porque isso dignifica mais ainda o Parlamento, ainda mais num projeto desta competência toda da autoria de V. Exa. Mas acho que temos que evitar os caroneiros sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Eu não me importo de o Deputado faturar. Agora, tem que lembrar quem é o autor... Não é, Deputado Carlos Minc? Está dada a carona, não é, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Caroneiro não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero pedir carona neste projeto de autoria de V. Exa. É uma luta que a gente tem travado aqui neste Parlamento, a bancada do Psol de maneira geral, V. Exa., o Deputado Carlos Minc, sobre a questão da transparência nessa questão da dívida ativa. Então, sem nenhum pudor por defender o projeto, por ter defendido diversas vezes nesta tribuna, que essa lista dos devedores da dívida ativa fosse pública, que eu peço a V. Exa. carona nesse Projeto. Parabenizo V. Exa. e o Deputado Carlos Minc por esse Projeto. \r\n\r\nQue a gente neste Parlamento aprove mais projetos que mexam nessas estruturas, que infelizmente revelam muito da podridão em que o nosso Estado do Rio de Janeiro foi jogado. Parabéns a V. Exa. e ao Deputado Carlos Minc. Peço meu nome e da bancada do Psol. Está todo mundo aqui querendo também a coautoria, porque é uma luta que a gente tem travado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só não pode esquecer de citar o Deputado Carlos Minc e o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Citar V. Exa. e o Deputado Carlos Minc. Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então a bancada do Psol tem coautoria, Deputado Renan Ferreirinha tem coautoria, Deputado Waldeck Carneiro - que não emendou - tem coautoria, Deputado Márcio Pacheco tem coautoria, Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero me pronunciar também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Eu não posso dar a coautoria sem a anuência do meu líder, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Líder não, parceiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi o meu primeiro líder, aqui, com muita honra. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em vista de que vários colegas estão pedindo a coautoria - esses colegas têm uma tradição nesse tema, portanto não é uma carona qualquer, mas uma carona qualificada. Eles têm o bilhete do passe único para essa carona pelos serviços prestados.\r\n\r\nEntão, concordando com aquele preliminar de V. Exa. - já dizem alguns que os preliminares são muito importantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu também, como V. Exa., concordo em dar coautoria aos Deputados que pedirem e que realmente têm uma tradição de lutar por isso. Não só a bancada do Psol, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Márcio Pacheco, o Deputado Waldeck Carneiro e vários têm um bilhete único da carona da transparência. \r\n\r\nE, portanto, é merecida, nos termos que V. Exa. lembrou: aquela chamada carona solidária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Este Projeto chega em boa hora, em melhor hora ele é aprovado e esta Casa realmente faz um ato importante na aprovação desta matéria. Olha que não é fácil. Nós queríamos, desde quando eu entrei aqui, solicitando exatamente a lista dos 100 maiores devedores da dívida ativa. Não recebi nunca uma resposta. Agora isso torna-se lei, vai ser obrigatório e eu acho que é uma coisa importantíssima, porque, quando se discute a crise fiscal no Estado do Rio de Janeiro, a dívida ativa, por exemplo, é talvez uma das componentes mais importantes nessa dívida. Hoje são cerca de 100 bilhões - daí para lá - de reais. É claro que as pessoas dizem: “Não, mas tem delas que já desapareceram, não existe mais...” Sei lá. Pega 50% disso aí. Desses 50%, pega 10%. Significam oito, dez bilhões de reais que fazem muita falta aos cofres do tesouro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa Colômbia, por exemplo, essa coisa é assim que se resolve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, atenciosamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que não sou caroneiro. Não quero carona. Sou favorável a esse Projeto. Esta é uma luta de muitos e os termos corretos deveriam ser assim: todos aqueles que sempre luta ram pela transparência, para que a dívida fiscal um dia fosse devidamente cobrada, ficam convidados a assinar o Projeto.\r\n\r\nEntão, na medida em que eu não sou caroneiro, sou totalmente favorável ao Projeto, mas me abstenho de assiná-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é o parecerista, não pode assinar porque senão fica impedido de dar parecer.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 563/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só queria parabenizar o Deputado pelo Projeto. É um Projeto muito importante porque, para quem não acompanhou tão de perto, ele dá uma transparência para como é pago todos os professores, o contracheque disso, porque muitas vezes nós temos a questão de que o recurso não vem de um Estado, ele vem do Fundeb diretamente. Então, por isso a importância deste Projeto porque nós temos noção direta de onde está vindo esse recurso, por isso é que é muito importante.\r\n\r\nSaúdo, mais uma vez, o Deputado Eliomar Coelho e também pela generosidade, porque já conversamos a respeito.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Eu queria, Sr. Presidente, exatamente dar a coautoria deste Projeto para o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, conversa com o Deputado Gustavo Schmidt porque tem uma Emenda ao PL. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu esqueci. No Projeto anterior, não naquele conjunto que agora é de todos, mas no Projeto de Lei 3294, eu esqueci de explicar e agradecer, esse da câmara nos circuitos fechados nos estabelecimentos financeiros, que isso foi pedido também pelo Sindicato dos Bancários. Já tinha uma lei da ex-Deputada Heloneida Studart que obrigava a ter esse sistema, uma lei antiga da nossa querida Heloneida Studart. Essa lei foi pedida pelo sindicato, porque começaram a dar várias atribuições para as lotéricas e outros estabelecimentos, até para demitir bancário, e aqui amplia a lei da Heloneida para outros estabelecimentos que passaram a receber dinheiro.\r\n\r\nEntão, essa é a explicação.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e lembro aqui a nossa querida Heloneida Studart.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nossa guerreira. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Presidente, o Deputado Gustavo Schmidt saiu rapidamente. Se V.Exa. puder dar sequência à pauta, para já voltarmos a este Projeto, só enquanto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de Lei 563/2019 recebeu uma Emenda e retorna às Comissões, assim como o anterior, Projeto de Lei 3294, de autoria do Deputado Carlos Minc. Agora, se vocês se entenderem com os autores, aí eu chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está ótimo. Combinado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, DONÍSIO LINS E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1524/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO PACHECO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2523/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3916/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, JOÃO PEIXOTO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO RIO DE JANEIRO - AEARJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção dos Srs. Deputados do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro a presença do Vereador DOM, da cidade de Búzios. Quero saudar, destacar e agradecer sua presença nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 79/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção dos Srs. Deputados do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não poderia deixar de declarar meu voto. \r\n\r\nSou autor desse Projeto de Resolução que dá cidadania ao Dr. José Carlos.\r\n\r\nDr. José Carlos é médico, veio do Estado de Goiás, reside em Duque de Caxias, é o atual Secretário de Duque de Caxias, onde ele e o Prefeito Washington Reis têm feito uma revolução na Saúde, atendendo a todo o Estado do Rio de Janeiro, fazendo um modelo novo de Saúde, atendendo sem olhar a quem. Um modelo novo de Saúde sem fronteiras. \r\n\r\nTodo mundo tem acesso ao Dr. José Carlos, ao Prefeito Washington Reis. Todos os deputados desta Casa têm apreço pelo Dr. José Carlos. Eu não poderia deixar de dar essa comenda tão importante ao Dr. José Carlos, que tem feito o melhor para a Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDr. José Carlos é o homem que projetou, junto com o Prefeito Washington Reios, o Hospital do Olho, que é parâmetro para o todo o Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Srs. Deputados por terem votado favorável ao Projeto de Resolução nº 79, de minha autoria, que concede ao Dr. José Carlos o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado Rosenverg Reis pela proposição do título de cidadania ao Dr. José Carlos Oliveira.\r\n\r\nNo município de Macaé, que tem orçamento de mais de R$ 2 bilhões, tivemos uma senhora, por mais de três anos, aguardando material para fazer uma cirurgia de globo ocular, no canal lacrimal, e ela não foi atendida. Com um telefonema nosso, fazendo a solicitação e mostrando a dificuldade em que essa pessoa se encontrava, tivemos a oportunidade, com a intermediação do Dr. José Carlos, de atender de forma humanitária àquela senhora que, em uma semana, teve seu caso resolvido, depois de três anos esperando a solução da parte de Macaé, que é um município bilionário, mas que não dá a devida atenção à saúde da população. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis por essa iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Dr. José Carlos, uma pessoa sensacional, grande trabalhador. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, neste domingo, duas pessoas ilustres de Duque de Caxias foram até minha casa para colocar uma cortina no quarto do meu filho mas, lamentavelmente, não posso retratar da mesma forma. Trago até a pessoa, que se coloca à disposição. Essa pessoa está há dois anos, Sr. Presidente, desde quando foi inaugurado o Hospital do Olho, para ser atendida, Deputado Rosenverg. Trago o nome dessa pessoa para V.Exa. Peço a ajuda de V.Exa., porque não pode haver direcionamento para um hospital: ele tem que ser para todos e não somente para alguns. Todos têm que ser atendidos.\r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo e pedir que V.Exa. ajude essa pessoa e tantas outras famílias que reclamam, às vezes, que não são atendidas. Simplesmente é assim que acontece: quem tem conhecimento é atendido e quem não tem infelizmente não é atendido. Sei que V. Exa. é solidário e vai estar junto comigo para ajudar essa pessoa, que está em espera há mais de dois anos para ser atendido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis foi citado. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu não vou citar o nome do colega Deputado, da Baixada Fluminense, de Duque de Caxias, porque não vou dar o direito de resposta a ele. \r\n\r\nSr. Presidente, é normal. É o primeiro que estou encontrando, numa cidade de quase um milhão de habitantes, reclamando, até porque ele é pré-candidato, e tem que ser contra mesmo. Ele montou o programa “Gente que não faz” - e já tem vários mandatos, não só como Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABRICIO GASPAR RODRIGUES_OAB/RJ N° 120.213.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nCom abstenção do Novo e do PSOL nos projetos 79 e 143. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. NILO SÉRGIO ALVES FELIX PELA CONTRIBUIÇÃO NOTÓRIA AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutila, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nCom abstenção da bancada do Novo e do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA GERALDO SIMONARD, RUA CORONEL TEDIM, BAIRRO DO PECHINCHA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 86/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ- CENTRO NA CIDADE DE PARATY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DO METRO/METRÔ DE SUPERFÍCIE NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 92/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTE PARA O EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA E À EXMA. PROMOTORA DE JUSTIÇA CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 93/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS 43 ANOS DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 163/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra, para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Questão de ordem) - Presidente, só para aqui exaltar. Hoje, infelizmente, nós tivemos aquele fato que nos constrangeu e deixou toda a população carioca e brasileira aflita com o desenrolar com o episódio da Ponte Rio-Niterói hoje. E me fez voltar ao passado naquele episódio do ônibus 174, no Governo Garotinho. E infelizmente nós tivemos ali uma fatalidade de uma senhora que veio a óbito. E, hoje, a Polícia Militar, o Bope deu o exemplo do preparo que hoje a Polícia do Estado do Rio de Janeiro tem para atuar nesse tipo de conflito. Quero exaltar também o Governador e parabenizá-lo por essa ação de sucesso, que protegeu a vida de 37 pessoas, hoje, ali na Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Esse projeto da Deputada Dani Monteiro, que é um projeto importante, Deputado André, faz lembrar aquele acordo que nós havíamos celebrado no final do primeiro semestre no Colégio de Líderes, que, na primeira quinzena de agosto, nós equacionaríamos aquela questão que ficou pendente sobre os estudantes dos cursos técnicos subsequentes. V. Exa. se lembra? Ficamos de fazer um projeto para resolver de vez aquela situação que tinha ficado pendente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz. Realizei uma reunião com o Deputado Flávio Serafini e o Secretário Pedro Fernandes. Acredito que no meio de setembro a gente possa resolver isso. Está bem encaminhado para ser resolvido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem necessidade de projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem necessidade. Naquele projeto de minha autoria e do Deputado Gilberto Palmares. Não é isso?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. Isso, porque, na verdade, teve a emenda do Paulo Ramos, colocando para nível superior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perfeito.\r\n\r\nSr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, rapidamente, quero fazer a declaração de voto do meu Projeto de Resolução nº 147/2019, que concedeu o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Nilo Sérgio Alves Félix. Primeiro, quero justificar o meu voto, declarando-o favorável. O Nilo Félix é uma figura notória do turismo no Estado do Rio de Janeiro. Foi Secretário de Estado de Turismo, sempre pessoa reconhecida pelo trabalho que vem fazendo pelo Estado do Rio. E eu estou muito feliz e quero agradecer aos meus pares por essa aprovação.\r\n\r\nAproveito para informar que brevemente vamos entregar esse título para o Nilo, que fortalece este momento em que nós precisamos cada vez mais investir no turismo do Estado, que, como diz o Governador Wilson Witzel, é o novo petróleo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns, agradecendo os companheiros e parabenizando o Sr. Nilo Sérgio. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, nós estamos colhendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, em relação ao Projeto 163/2019. Depois aqui eu abro a possibilidade.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., mas aí tem as Emendas... Vamos lá: esse é das Emendas de Plenário, há uma Emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer da Comissão... Isso, apenas uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque tem também uma Emenda da Comissão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu gostaria de dar o meu voto contrário, seguir a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É contrário também.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Contrário também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. À Emenda de Plenário, nós estamos colhendo. A CCJ foi contrária. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ e aproveito para parabenizar V.Exa. por ter tirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ainda não tiramos. Deixamos por último.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não tiramos? Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de declaração, na quinta última, o Deputado Léo Vieira fez aniversário. No domingo, a Deputada Alana Passos. No dia de ontem, o Deputado Carlos Augusto. E hoje a informação é que o Deputado Welberth e a Deputada Dani estão aniversariando. Então, vai ter um bolinho ali, quem quiser umas calorias, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vários Deputados leoninos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito obrigada pela palavra, eu queria declarar o meu voto ao Projeto 163/2019, de minha autoria, e agradecer pelo parecer que mantém o Projeto no escopo dele, original, que é a isenção tarifária para estudantes oriundos de pré-vestibulares populares.\r\n\r\nEu, particularmente, já coordenei um pré-vestibular, também fiz parte do pré-vestibular do Centro de Referência da Juventude do Estado, e um dos principais dados de evasão desses estudantes, ou seja, da desistência da continuidade do curso pré-vestibular até o momento do exame, é justamente a precarização dessa condição de estudante intermédio - de pular do ensino médio para o superior. \r\n\r\nE, aí, por exemplo, sobre dados socioculturais do vestibular da Uerj, a partir de 2009 para cá 52.842 jovens prestaram o exame de qualificação. 25.560 eram cursistas. Ou seja, quase que 50%, 48,37% eram oriundos de pré-vestibulares. E esses que vêm de pré populares, não tendo essa garantia do Passe Livre, muitas vezes não conseguem concluir. \r\n\r\nEntão, é um Projeto de Lei fundamental para garantir juventude na escola, juventude com perspectiva de vida, que é a juventude que quer se tornar universitária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEntão, no lugar, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, é uma questão de ordem muito rápida. Gostaria de agradecer primeiramente à V.Exa. e também à Deputada Rosane Felix, à Deputada Franciane, que tiveram a iniciativa de trazer um lindo bolo ali para os aniversariantes do mês. E agradeço a todos os parlamentares, todos os nossos pares que colaboraram para que pudéssemos trazer um pouco de alegria para este Parlamento. Não que os Projetos que são votados aqui não trazem alegria, mas também venho dizer que Deputado tem sentimento, que também parabenizamos os nossos amigos e nos confraternizamos, mesmo que tenhamos divergências e diferentes opiniões, sejam político-partidárias ou ideológicas, mas, no campo da amizade, isso sempre reinará neste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado a V.Exa. que, sempre muito democrático, faz com que nós, Deputados e Deputadas, sejamos cada vez mais unidos neste Parlamento Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que assim seja!\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Declaração de voto ao PL 163 de autoria da Deputada Dani Monteiro. No que dependesse de mim, todo brasileiro receberia um milhão de reais por mês, teria gratuidade em tudo, mas, infelizmente essa conta tem que ser paga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muda para Maricá.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Infelizmente, essa conta tem que ser paga por alguém e quem irá pagar essa conta serão os trabalhadores porque não tem nenhum milionário andando de ônibus, de metrô, andando de nada.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Alexandre, por favor.\r\n\r\nA Presidência chama atenção das galerias. Vamos garantir a palavra da Deputada, ao final, aplaudimos ou vaiamos, mas vamos garantir por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso não tem relação com o que eu estou falando, mas, tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A conta tem que ser paga por alguém e quem paga a conta nesse caso vão ser os trabalhadores humildes que frequentam o transporte público e que acabarão tendo majoração na sua passagem para que outras pessoas tenham esse benefício gratuito. Infelizmente, quem vai sofrer é o mais pobre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, quer falar sobre o tema? Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei da Deputada Dani Monteiro que faz justiças aos jovens pobres, negros, da favela, toda essa construção...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, falar que o Projeto da Deputada Dani Monteiro, que isenta de pagamento de tarifa aos estudantes de baixa renda de pré-vestibular comunitário, é fundamental. \r\n\r\nEu sou aluna de pré-vestibular comunitário da Maré, pude entrar na universidade, sim, de cabeça erguida, mas entendendo que o Estado, que não proveu educação de qualidade nos primeiros anos do ciclo, precisa, sim, olhar para o pré-vestibular comunitário como algo fundamental para construção de sujeitos pensantes, que vão entrar na universidade para produzir conhecimento e não produzir ignorância e não factoide que, muitas vezes, é julgado\r\n\r\nSr. Presidente, falar que votar e aprovar esse Projeto é fundamental para a construção de novas formas de relação com a favela que supere essa lógica de violência que se imputa à favela e aos seus moradores. Estamos falando de educação, de acesso, algo que é fundamental.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria declarar também o voto favorável ao PL 163 de 2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que isenta do pagamento de tarifa os estudantes de baixa renda dos cursos pré-vestibulares.\r\n\r\nSr. Presidente, o único investimento com retorno certo é o investimento em educação. Fora disso, todos são duvidosos, principalmente os 700 milhões de reais que foram jogados na lata do lixo de subsídio a 134 aviões financiados pelo BNDS. Financiou-se os ricos à custa dos pobres.\r\n\r\nEstou declarando o voto favorável e, ao mesmo tempo, solicitando a V.Exa. a inclusão na Ordem do Dia do PL 973/2019, de sua e minha autoria e do Deputado Leo Vieira, que diz respeito à correlação do IPVA e a não obrigatoriedade de pagamento com a autovistoria, que hoje já é inexistente. É necessário que esse Projeto venha à pauta para emendarmos e garantirmos que, realmente, o IPVA e a vistoria estarão sempre desvinculados. \r\n\r\nEntão, peço a autorização de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência informa que, quanto ao projeto 973/2019, há uma questão jurídica, que será julgada em Brasília. Então, é preciso incluir: \r\n\r\nREQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 973/2019, DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.(Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência pede atenção à Assessoria da Mesa, para que possamos republicar a pauta de quinta-feira e trazer esse Projeto nessa pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Primeiramente, quero saudar os Soldados de Bolsonaro, o Politicamente Incorreto, o Direita Lagos e outros movimentos que estão nesta Casa hoje. \r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo para parabenizar o Governador Wilson Witzel, assim como a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Coronel Nunes, do Batalhão de Operações Especiais e também o sniper, grande policial militar que cancelou o CPF daquele vagabundo. Lamento que não tenha sido na cabecinha, mas a narrativa é de que não foi ceifada a vida de um marginal, mas de que foi preservada a vida de mais de trinta inocentes. Parabéns ao que considero a melhor política de Segurança Pública da história deste Estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai seguir com a pauta.\r\n\r\nPrecisamos acelerar porque tenho um compromisso no TJ às 16h30; senão, vou sair e a Presidência vai ficar sem mim na hora da discussão da Medalha do Glenn. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção de todos porque nós vamos colher parecer sobre as Emendas e sobre o Projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, quero parabenizar todos os que fizeram e estão fazendo aniversário no mês de agosto. É meu primeiro aniversário como parlamentar. Agradeço a Deus, a todos os amigos e, em especial, amigas Deputadas por terem nos felicitado e nos agraciado com um bolo maravilhoso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, quero fazer apenas um registro. O Deputado Rodrigo Amorim acabou de falar e eu não posso, como líder do Governo, deixar de me manifestar. Foi muito importante a ação tomada pela Polícia hoje, salvando a vida de 37 pessoas, vítimas de um sequestro. Todos viram e acompanharam a exitosa ação da Polícia, vitimando o criminoso - vítima da sociedade -, completamente fora de seu contexto e controle, o que é uma pena. Obviamente, defendemos essa política de Segurança Pública, que hoje salvou 37 vidas em nome do Governo do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto e favorável à Emenda 8, com Subemenda à Emenda 9 e contrário às Emendas de 1 a 7.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019 E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019 QUE “ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Léo Vieira (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Mônica Francisco (n.º 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/2019,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA N.º 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 07\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei n.º 136/2019 e de 09 (nove) emendas de plenário ao projeto de resolução n.º 136//2019 QUE “ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo acrescentar o §10 do Artigo 30 da resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda n.º 08 apresentada acrescenta positivamente a proposição, por isso deve ser aproveitada em sua literalidade. Já a emenda n.º 09 contribui para aprimorar o projeto, ainda que com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 07 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a ser oportunamente discutidos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução nº 136/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 30 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber parecer contrário pela maioria dos membros da CCJ”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer Plenário ao Projeto de Resolução n.º 136/2019 e às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Resolução n.º 136/2019 é PELA JURIDICIDADE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/2019, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA N.º 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 07.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacelar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, volta em 2º dia para discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável ao Projeto. Favorável às Emendas nº 07,15, 20, 21. Favorável, com subemendas às Emendas nº 01, 05, 12, 17, 19, 22 e 23. Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nº 02, 03 e 10. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas nº 08, 09, 11 e 16. Contrário às Emendas nº 04, 06, 13, 14, 18, 24 e 25. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 149/2019 E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.”\r\n\r\nAutor(es): Deputados Gustavo Schmidt, Luiz Paulo , Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 09 a 12)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 16)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 17 a 24)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 25)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 149/2019,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 15, 20 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 12, 17, 19, 22 E 23,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 09, 11 E 16,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 13, 14, 18, 24 E 25\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de resolução n.º 149/2019 e de 25 (vinte e cinco) emendas de plenário ao projeto de resolução n.º 149/2019 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o regimento interno desta Casa Legislativa, no que tange as Frentes Parlamentares.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07, 15, 20 e 21 apresentadas acrescentam positivamente a proposição, por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 05, 12, 17, 19, 22 e 23 também somam a proposição, ainda que com subemenda.\r\n\r\nJá as emendas n.ºs 02, 03 e 10 e 08, 09, 11 e 16 devem ser acrescentadas ao projeto inicial, mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nAs emendas n.º 04, 06, 13, 14, 18, 24 e 25 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a ser oportunamente discutidos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um terço dos deputados, com aprovação em Plenário.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor ou tema.\r\n\r\n§ 2º - A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador, um vice-coordenador e um secretário-geral.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º do Projeto de Resolução nº 149/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n“§ 2º - O pedido de inclusão ou exclusão de qualquer membro efetivo, deverá ser feita mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 09, 11 E 16\r\n\r\nAdiciona ao Art. 4º o § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n§ 4º - É vedada a criação da Frente Parlamentar com denominação igual ao de outra Frente Parlamentar ou Comissão em funcionamento nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - As Frentes Parlamentares serão extintas com o término de cada Sessão Legislativa.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nAdiciona o artigo x onde couber.\r\n\r\n“Art. X - O Deputado que não comparecer injustificadamente a cinco reuniões consecutivas de uma Frente Parlamentar poderá ter sua substituição solicitada pelo coordenador da Frente Parlamentar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 19\r\n\r\nAdiciona o artigo X onde couber.\r\n\r\n“Art. X. O Portal da Assembleia Legislativa manterá informações com a relação das Frentes Parlamentares em funcionamento por legislatura e seus respectivos membros.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifique-se o inciso II, ao art. 10, do projeto de resolução em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - representantes de entidades, públicas ou privadas e representantes da sociedade civil, envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 23\r\n\r\nInsere o parágrafo único ao art. 8º, do projeto de resolução em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A Frente Parlamentar deverá encaminhar o relatório trimestral à Mesa Diretora que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer Plenário ao Projeto de Lei n.º 149/2019 é PELA JURIDICIDADE dO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 149/2019, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 15, 20 E 21, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 12, 17, 19, 22 E 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 09, 11 E 16, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 13, 14, 18, 24 E 25.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu também ainda sou membro da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO problema é o seguinte: este Projeto teve muitas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vinte e cinco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vinte e cinco. \r\n\r\nQuando o relator vem a público e dá o seu parecer, fica muito difícil avaliarmos se esse relato nos satisfaz, porque eu listei aqui uma série de emendas que eu achava positivas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós tínhamos que mudar um pouco a nossa metodologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que nós estamos na 1ª discussão, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pelo menos, recebermos o parecer umas 24 horas antes, porque eu não quero abrir a divergência. \r\n\r\nJá no primeiro, eu tinha três emendas, no anterior: 01, 06 e 07. Foram todas as três rejeitadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bem da disciplina, falou o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A bem da disciplina. Mas, como eu costumo ser indisciplinado e ele está no telefone, não vai me ouvir, vou me resguardar à volta em 2ª discussão para avaliar esses pareceres. \r\n\r\nMas não é bom entregar em 24 horas, só para não abrirmos divergência à toa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, convido a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto volta amanhã, para 2º dia. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 777/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREI TOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, TIA JU, TIA JU E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 777/2105 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra.\r\n\r\nQuero saudar de maneira muito efusiva a iniciativa do ex-deputado Zaqueu Teixeira, pois é muito importante que haja uma política pública clara, demarcando as especificidades no atendimento em Saúde da população negra no Estado. \r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 185/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ALAN TURNOWSKI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...com voto pela abstenção...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Corrigindo o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Só pode ser favorável. \r\n\r\nNão pode acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça, porque a Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem aqui, é. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faz favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que ele está embalado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai à Promulgação com voto...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...pela abstenção do Partido Novo, contrário dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria aproveitar para consignar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, deixe chamar aqui...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...no Projeto de Resolução 147/2019, consignar o voto em abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 147/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 150/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA Presidência anuncia que a presente proposta recebeu uma Emenda e o Projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vou pedir licença porque eu tenho coisa mais importante para discutir, desculpe.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estão inscritos os Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nPode discutir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, a indicação de Medalha para o criminoso Glenn Greenwald é uma afronta a este Parlamento. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Esse senhor está ferindo a Lei 12373, que é a Lei Carolina Dieckmann, quando o autor ou o coautor invade dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nNão existe nada ainda comprovado que aquelas trocas de mensagens sejam verídicas e o Parlamento vem aqui querer dar uma Medalha para esse marginal. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de entender, Presidente, se nós aqui vamos aprovar esse tipo de homenagem a cidadãos como esse. \r\n\r\nLembrar que esse mesmo cidadão tentou, no início do mandato do nosso Presidente Jair Bolsonaro, destruir um Governo que está mudando o País, um Governo que, em tempo recorde, está aprovando a Reforma da Previdência, um Governo que já está dando sinais de aquecimento da economia.\r\n\r\nE mais do que isso, entender que criminoso não vai ter vez. \r\n\r\nAs urnas deram o seu recado, as pessoas da esquerda vão ter que entender que esses próximos quatro anos, como eles dizem, não passarão.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho sido acusado nesta Casa de exercer um mandato muito radical. \r\n\r\nNo entanto, quero ratificar aqui o desejo das urnas e da população que expressou, através do voto, de forma democrática, em 2018, o seu desejo de romper com o sistema. Um sistema corrupto, incompetente e que levou Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República, que elegeu um Governador do Estado, dois senadores, doa a quem doer, pode fazer cara feia à vontade, mas elegeu 12 Deputados desta Casa, elegeu 12 Deputados Federais. \r\n\r\nÉ inadmissível, e eu sou um democrata, prezo pela democracia, respeito a liberdade que cada parlamentar tem, nesta Casa, de homenagear quem bem entender. Agora, homenagear bandido não pode. Esse sujeito, há muito tempo, vem utilizando do viés ideológico, no sentido de destruir instituições. Fez uma ruptura das instituições nos Estados Unidos e tentou promover essa mesma ruptura no Brasil, de forma clandestina e criminosa com expedientes mais vis. É um vagabundo e, efetivamente, tentou destruir o que foi um marco na História do Brasil, que é a Operação Lava-Jato.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Rodrigo Amorim, obrigado pelo aparte.\r\n\r\nÉ uma vergonha esta Casa homenagear vagabundo, bandido. Ao invés de homenagear esse vagabundo que está sendo extraditado, Rodrigo, deveriam expulsá-lo do nosso País. Por que não foi pedido aqui, Rodrigo, para investigar a ONG chamada de Hope, sediada na cidade de Maricá, de propriedade desse marginal com parceria da Prefeitura Municipal de Maricá, Rodrigo. Esse mesmo marginal comprou o mandato do seu companheiro sexual, Rodrigo; comprou o mandato do Jean Wyllys para o seu marido estar na Câmara Federal, Rodrigo.\r\n\r\nSr. Presidente, é inadmissível uma pessoa sem caráter, que infringiu as Leis do nosso País ser homenageada por esta honrosa Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, sempre que apresentamos um Projeto de Resolução, no sentido de homenagear alguém com uma comenda, com uma moção, na realidade, na verdade temos que fazer uma justificativa para isso. É absolutamente lamentável a justificativa apresentada nesse Projeto de Resolução, no sentido apenas de, mais uma vez, lacrar e tentar criar aqui a animosidade, o ódio.\r\n\r\nNão tem sentido algum querer dar qualquer tipo de homenagem a esse que é, sim, um criminoso, que deverá ser extraditado do Brasil e impedido de entrar no território nacional, porque é inimigo da nossa democracia, inimigo da nossa Pátria. \r\n\r\nComo eles bem dizem: “Não passarão.” Eu desafio este Plenário: essa Resolução não passará nesta Casa porque não permitiremos que tamanho absurdo aconteça.\r\n\r\nQuero saudar os movimentos de direita, que levaram à vitória em 2018, Soldados de Bolsonaro, Politicamente Incorreto, Direita Lagos e todos os patriotas e brasileiros de bom caráter, que estão aqui para, efetivamente, mudar a História do Brasil, a História do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde a todos, boa tarde, Deputado Rodrigo Amorim, em particular, acho que quando se quer dar uma honraria a alguém seria de extrema responsabilidade do Deputado, mas, desde o momento que vem ao Plenário para votação, nós, cidadãos de bem, não podemos compactuar com isso, porque esse jornalista está, sim, errando, no momento em que ele passa uma notícia, que ele transmite uma notícia hackeada. De acordo com o Artigo 180 do Código Penal, de receptação, isso é crime. No momento em que você compactua com o crime, você também é um criminoso.\r\n\r\nDesde o momento em que está vindo ao Plenário esse tipo de votação dessa Medalha, dessa honraria, eu não posso ser uma pessoa omissa.\r\n\r\nO PSL não será omisso em aprovar s concessão dessa Medalha. Por isso, nós, Soldados de Bolsonaro, não aceitamos jornalistas que passam informações de forma errada, porque as informações para os cidadãos de bem precisam ser verídicas e não forjadas.\r\n\r\nPor isso, Deputado Rodrigo Amorim, não aceitamos e o PSL é contra, sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para finalizar, existe uma questão: os intolerantes são eles. Aqui nunca reprovamos ou refutamos a concessão de qualquer Medalha ou Moção para quem quer se seja, apenas sob o ponto de vista ideológico. Só, que nesse caso, não é divergência ideológica; nesse caso é um criminoso e aí, não permitiremos. Os intolerantes são eles. \r\n\r\nEu tenho que citar o caso, estava com o Deputado Alexandre Knoploch, no último sábado, numa manifestação na Tijuca, e fui impedido por uma Deputada do PSOL de dialogar com a família de um jovem que foi vítima, como se não fôssemos solidários com as vítimas da criminalidade, que hoje está sendo enfrentada. \r\n\r\nNão posso perder a oportunidade nesta tribuna, mais uma vez, de destacar a brilhante atuação do Governador Wilson Witzel, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, do Batalhão de Operações Especiais, no sentido de ceifar do nosso convívio aquele marginal, eliminando o CPF dele. Somente lamento que o tiro dado pelo sniper não tenha sido na cabecinha. Deveria ter sido na cabeça de forma pedagógica para fazer com que esses marginais não continuem exercitando a criminalidade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mais, a narrativa que essa esquerda tenta nos imputar é de que uma vida humana foi ceifada...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Toda vida humana deve ser incondicionalmente preservada. No entanto, a narrativa que temos que defender é a seguinte: mais de trinta vidas foram preservadas em detrimento da daquele marginal.\r\n\r\nPara terminar, marginais não passarão.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nEnquanto a Deputada se dirige à tribuna, aproveito para anunciar a presença do Sr. Léo Rodrigues, Secretário de Ciência e Tecnologia. Seja muito bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Presidente, tenho a honra de estar nesta Casa Legislativa, propondo a concessão da Medalha Tiradentes a um jornalista reconhecido no mundo. Falo com propriedade por ser jornalista, por ser da área. Como jornalista...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço às galerias que deixem os Deputados se pronunciarem. Depois, vocês poderão fazer a manifestação, que é livre. Mas os Deputados precisam fazer o pronunciamento. Precisamos manter a ordem no plenário.\r\n\r\nPeço a compreensão dos Soldados do Bolsonaro. Deixem os Deputados se pronunciarem; depois, vocês podem ter livre manifestação, que é muito bem-vinda nesta Casa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputada Tia Ju, Deputada Zeidan Lula, há pouco falamos muito da “carona”. Então, quero fazer um apelo a V.Exa.: que deixe que eu assine, pela democracia e pela liberdade de Imprensa, o projeto de resolução de V.Exa.\r\n\r\nPeço coautoria a V.Exa., e eu possa assinar.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Concedida.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Presidente Tia Ju, este é o Parlamento, a Casa da democracia. Temos que respeitar a posição, o que temos feito quando daí de cima dirigimos os trabalhos.\r\n\r\nFiquei muito preocupado, porque, hoje, comecei a receber telefonema às 6horas. Não estava entendendo nada. Os Deputados estavam preocupados.\r\n\r\nComo disse na abertura dos trabalhos, temos aqui que respeitar todas as posições, apesar das divergências ideológicas, temos que ter respeito pelos colegas. Podemos divergir, mas não por medo de a ou de b. Então, pela democracia e pela liberdade de Imprensa, eu peço a V.Exa. que me dê coautoria nesse PR.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Com certeza, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Concedida a autoria a V.Exa. e aos demais Deputados que queiram assinar a nossa resolução. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada, exatamente isso.\r\n\r\nSerei breve, Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nTambém no mesmo sentido do Deputado André Ceciliano, nosso democrático Presidente, eu também solicito a V.Exa. a coautoria no projeto, porque entendo que não é uma questão ideológica, mas uma questão de liberdade de Imprensa. Se crime houvesse, ele teria sido denunciado pelo Ministério Público. \r\n\r\nNa verdade, a Constituição Brasileira assegura que, quando uma fonte foi obtida de maneira ilegítima, o jornalista tem direito de divulgar. Fora disso, é rasgar a Constituição Brasileira. Então, peço também a V.Exa. a coautoria.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Concedida ao Deputado Minc e a todos os demais Deputados que assim desejarem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Concedo aparte à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero parabenizá-la pela importante iniciativa. Afinal de contas, esta Casa é da democracia. É a Casa que tem que zelar pela transparência. \r\n\r\nGlenn desnuda com a Vaza Jato todo o processo político e eleitoral feito para colocar Bolsonaro na Presidência. \r\n\r\nEntão, quero não só colocar a bancada do PSOL junta para assinar com V. Exa. essa importante homenagem a esse jornalista investigativo que não representa só o debate no Brasil de hoje, mas que é reconhecido mundialmente pelo seu trabalho jornalístico. E ele, Sra. Deputada Zeidan Lula, é advogado, então sabe bem o que está fazendo e sabe bem como se processam essas coisas. \r\n\r\nAgora, afinal de contas, o Moro pode vazar o que ele quiser, agora quando vazam aquilo que o Moro colocou, colocam essa história toda. A gente sabe o que que isso representa. O PSOL assina junto. Está tudo muito Glenn, e isso incomoda bastante.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Tudo muito Glenn. Obrigada Deputada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria à Galeria, eu só gostaria de lembrar à Deputada Zeidan Lula que os apartes cedidos estão inclusos no seu tempo de inscrição. Então, espero que os que estão pedindo aparte sejam breves, porque é dentro do tempo regimental da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Zeidan Lula, estou inscrito para discutir a matéria, quero apenas cumprimentar V. Exa. e solicitar também que me conceda a coautoria desse projeto de resolução.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Está concedido.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Zeidan Lula, quero fazer coro com os colegas e as colegas, dizendo que V. Exa. protocolou uma Medalha de imensa necessidade neste tempo de reconhecimento de um trabalho que futuramente a história, que julgará todos nós e todas nós, terá V. Exa., nós que, aqui, assim como o Presidente, Deputado André Ceciliano que vem conduzindo com maestria, com imenso republicanismo esta Casa, puxou, pedindo coautoria neste Projeto de entrega da Medalha a Glenn Greenwald.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Concedido, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E nós, saudamos a iniciativa de V. Exa. corajosa, ousada, como cabe às mulheres, deste Parlamento, ousadas e corajosas. Quero dizer que a história celebrará o ato de V. Exa. em defesa da democracia e da liberdade de imprensa.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Obrigada. Diante de todas essas defesas, Presidente, serei rápida. Quero dizer que, como jornalista, falo com propriedade, de que a própria Polícia Federal já deu declarações na imprensa, Srs. Deputados, é importante que leiam, procurem as informações de que o Jornalista Glenn Greenwald não responde a nenhum processo, não está sendo investigado por nenhum crime. Todo jornalista tem o seu direito de não revelar as suas fontes de informação. E, como jornalista, a gente sabe que o Oscar do Pulitzer, que ele recebeu, o maior prêmio de jornalista do mundo, é um prêmio cobiçado por todos nós. Está aqui a grande imprensa.\r\n\r\nE esta Medalha vem aqui reforçar a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e, mais do que isso, a nossa democracia. Lembro que hoje faz 500 dias de condenação, sem provas, do ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva. Lembro, ainda, que as pessoas estão se acomodando a condenar e acusar as pessoas sem provas.\r\n\r\nEsta Medalha será o marco, nesta Casa e no Estado do Rio de Janeiro, de um jornalista reconhecido no mundo que optou e veio morar no Estado do Rio, contribuindo, em 2013, para as denúncias das irregularidades do governo norte-americano, quando atuou com espionagens aqui sobre o Brasil e sobre a Petrobrás, Presidente. E ele recebeu esse prêmio e não tem medo de denunciar o que foi feito em privação ao nome do Presidente Lula, em sua campanha eleitoral. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu agradecimento a todos os Deputados. A Resolução está aberta a quem queira assinar. E dizer que é Lula Livre, e que a democracia acima de tudo, que ganha, neste País, com essa Medalha.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É lindo ver a manifestação popular, mas precisamos dar continuidade aos trabalhos. Esta é a Casa do povo, agradeço a compreensão dos Soldados do Bolsonaro, mas a Tia Ju vai acabar ficando sem voz.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio para livre manifestação democrática. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste plenário, sempre tive uma posição de equilíbrio, pois acho que as radicalizações embotam o cérebro, quer sejam pela esquerda, quer sejam pela direita. Nós, seres humanos, temos que ser racionais e emocionais. \r\n\r\nSempre fui, e continuo sendo, um defensor da Operação Lava Jato, que é maior do que o Moro e o Dallagnol. A Operação Lava Jato veio para ficar. Vejam, também já fui vítima dela e, ainda assim, não mudei minha posição. Sou contra a Lei de Abuso de Autoridade, porque a maioria dos seus dispositivos, sabem os juristas, está contida em outros diplomas legais. Além do mais, o desdobramento dessa lei seria por denúncia do próprio Ministério Público e julgado pelo Poder Judiciário. Assim, faço aqui, primeiramente, minha declaração de fé. A sociedade, hoje, sob o ponto de vista dos esbulhos que o Estado sofreu da plutocracia entre elite política e elite empresarial que assaltou os cofres deste País, pelo menos está um pouco mitigada, e isso se deve à Operação Lava Jato.\r\n\r\nQuem concede Medalha Tiradentes deve ser responsável por ela. Se dependesse de mim, projetos de Medalha Tiradentes nem viriam ao Plenário. Só voto contra, em geral, quando sei que o agraciado carrega nas costas alguns processos na Justiça. Votei favorável à Medalha Tiradentes para a Ministra Damares, para o Ministro Moro e para mais de uma dezena de Ministros do Partido dos Trabalhadores; então, não vejo coloração ideológica. Vejo somente a intenção do parlamentar e o prestígio que o parlamentar tem que ter. \r\n\r\nEstou fazendo essa preliminar para chegar ao projeto está em pauta. Sou total defensor da liberdade de imprensa. Mas acho que ainda não conseguimos formar juízo de valor sobre o cidadão que está sendo homenageado: se ele é um herói ou se as investigações da Polícia Federal vão complicar muito a sua atuação. \r\n\r\nConsidero prematuro formarmos juízo de valor, senão teremos somente juízo de valor de caráter ideológico e esse juízo de valor para mim é inócuo. \r\n\r\nPor isso, emendei o Projeto para que ele saísse de pauta, para que todos refletissem melhor. A Emenda que fiz foi exatamente no sentido do equilíbrio, para que essa homenagem, caso seja aprovada - e aí a maioria vai decidir - só seja auferida, pelo próprio, no ano de 2020 para que o tempo mostre aonde está a razão sob o ponto de vista racional e não sob o ponto de vista da achologia. \r\n\r\nTerminando, não podemos, mesmo sabendo que erros foram cometidos ao longo da operação Lava Jato, e o foram, e a Lei tem que ser para todos, mas não é por causa disso que se derruba uma conquista do povo brasileiro na luta contra a corrupção. \r\n\r\nPor isso, estou cobrando é o equilíbrio, o bom senso, e desqualifico os adjetivos que estão sendo usados em relação ao cidadão. \r\n\r\nVamos deixar o tempo decidir sob o ponto de vista de tudo o que ainda virá à tona, aonde cabe a razão. \r\n\r\nSra. Deputada, pedi para me inscrever para que esse projeto não seja votado hoje. Será votado quando os ânimos estiverem menos exaltados e, se a minha Emenda for acolhida e aprovada - a maioria irá decidir - essa comenda seja em 2020, quando as águas baixarem e a verdade vier à tona. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sra. Presidente, quero só fazer uma questão de ordem de um segundo para uma informação importante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedido a V.Exa. com brevidade, porque ainda temos dois oradores inscritos na pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - São cinco segundos, pode contar. \r\n\r\nAcabou de sair agora uma decisão. O presidenciável Fernando Haddad foi condenado à reclusão de quatro anos por caixa dois. Parabéns ao Brasil mais uma vez. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E viva o combate à corrupção. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Gualberto, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Srs. Deputados, parece que o circo dos horrores continua. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de começar este breve discurso trazendo uma saudação do pavão misterioso. O pavão misterioso manda uma saudação especial ao Sr. Marcelo Freixo, ao Sr. Jean Wyllys, ao Sr. Davi Miranda e ao Sr. Verdevaldo. O que precisamos compreender é que o Brasil não é para amadores, é que nós ainda estamos experimentando uma inversão completa de valores. (Palmas)\r\n\r\nNobilíssima Deputada Zeidan Lula, por vivermos numa democracia, democracia que o Partido dos Trabalhadores massacrou durante treze anos, por termos apreço por V.Exa., respeitamos o seu direito de homenagear quem bem entender. Mas o foco principal hoje não é este.\r\n\r\nO que vai ficar nos Anais desta Casa é de que lado da história nós Deputados ficaremos. Se é do lado daqueles que pretendem estancar a sangria causada pela operação Lava Jato, ou do lado dos nobres juízes, promotores, procuradores, agentes da Receita Federal, policiais federais, que fizeram a mais prestigiosa investigação da história da humanidade. (Palmas)\r\n\r\nEsses homens e mulheres honrados conseguiram desmantelar a maior organização criminosa de que a humanidade já teve o desprazer de tomar conhecimento, e que teve como principal mentor o senhor Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nO senhor Glenn, ou mais conhecido como Verdevaldo, não é jornalista coisíssima nenhuma. Na verdade, ele desonra os verdadeiros jornalistas. Ele é um militante revolucionário travestido de jornalista, empenhado num esquema portentoso para enxovalhar o Brasil perante a comunidade internacional, para destruir a reputação dos in vestigadores que estão à frente da Lava Jato e para libertar aquele criminoso que está em Curitiba e é o chefe-mor desta quadrilha, desta organização criminosa, o senhor Lula. É isso que está em curso.\r\n\r\nE aí fica a pergunta, caríssima Presidente em exercício, nobilíssimos Deputados aqui presentes...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pois não.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Márcio Gualberto, como sempre, V.Exa. com brilhantismo traz à pauta desta Casa a premissa da verdade. \r\n\r\nCom todo o respeito aos meus colegas que me antecederam aqui para dar apoio a essa honraria, que não se pode chamar de honraria, as premissas fáticas estão sendo completamente distorcidas. Não se trata, neste momento, de uma proteção, de um sigilo de informação ou da liberdade de imprensa. \r\n\r\nO que temos aqui, e é isso que esta Casa tem que observar, porque a honraria vai ser conferida pela Casa e não por um Deputado, é o fato de que esse cidadão, que não pode ser chamado de cidadão, pega informações fruto de um crime e acha que a pseudoprofissão de jornalista lhe dará proteção para a prática desses crimes.\r\n\r\nÉ por isso que, independentemente daqueles parceiros que aqui estão apoiando esta causa, eu não tenho receio de aqui declarar o meu voto contrário a essa questão criminosa. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado, Deputado Dr. Serginho. E, caminhando para o fim, o Sr. Verdevaldo é a cópia fiel e cruel de a quanto anda o nosso jornalismo. Evidentemente, temos, neste País, jornalistas valorosos, mas esses mesmos homens e mulheres não têm vez nem voz. Enquanto vermos pessoas que cometem crimes em nome de um pseudojornalismo, sendo homenageados... \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exmo. Deputado Márcio Gualberto, quero primeiro parabenizar pela sensatez e a forma pedagógica e clara com que V. Exa. bem se manifestou. Só quero fazer mais um adendo de que a questão contra a qual estamos nos insurgindo, aqui, neste Plenário, hoje, e como podem ver, a exemplo do que acontecia com o nosso presidente Jair Messias Bolsonaro, quando bradava muitas vezes solitariamente no Congresso Nacional, nós, da bancada do PSL, soldados do Bolsonaro, aqui estamos quase que sozinhos.\r\n\r\nA nossa fala não é no sentido de impedir a liberdade democrática que cada Parlamentar tem de homenagear quem quer que seja. Trata-se, no entanto, de um marginal. E aqui estaremos presentes, a maior bancada desta Casa, aqueles que as urnas revelaram o desejo de mudança, aqueles que elegeram Jair Messias Bolsonaro para o cargo mais alto da República, nós estaremos aqui pedindo verificação de votação e desafiando a cada parlamentar a colocar, ali, o seu nome na História, como quem apoia bandido ou como quem quer um país livre, democrático e próspero. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Márcio Gualberto... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só lembrando à Deputada que seja breve, porque o tempo dele já acabou. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, é breve. Mas eu não poderia deixar, sabendo que divergimos frontal e diametralmente em nossas posições, mas eu não poderia, como uma mulher, religiosa, cristã, discordar de V. Exa. e lembrar que o maior julgamento da história da humanidade foi um julgamento injusto de Jesus Cristo. \r\n\r\nTivemos outros tribunais também, como o de Nuremberg e o de Viena, só para deixar registrado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu só queria retificar e dizer que eu não disse que o julgamento do Lula foi o maior julgamento da história. Eu disse que houve a maior investigação da história. Então, só corrigindo, Deputada Mônica, foi isso o que eu disse. São os pingos nos 'is'. \r\n\r\nRetomando, eu aconselho que todos nós leiamos o livro “Operação Mãos Limpas”, porque os criminosos brasileiros são tão imbecis que eles não se deram o trabalho nem mesmo de modificar aquilo que aconteceu na Itália. Eles estão copiando literalmente todos os mecanismos que foram colocados em ação na Itália para fazer com que o combate à desonestidade prevalecesse. Tudo aquilo que foi feito lá, Deputada tia Ju, está sendo copiado aqui neste País. \r\n\r\nGuerra declarada só perde quem não se prepara. Por isso é extremamente necessário que nós leiamos esta obra e combatamos o bom combate. Porque, ao final e ao cabo, a justiça triunfará. Que Deus nos abençoe! (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. V.Exa. dispõe de sete minutos no tempo regimental. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidenta Deputada Tia Ju, boa tarde, Deputados e Deputadas, boa tarde a todos e todas que estão comparecendo às galerias para acompanhar esta importante discussão. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero falar sobre essa pertinência à importância desta Medalha sugerida pela Deputada Zeidan Lula... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou dar o desconto aqui. Eu só pediria às galerias que, independentemente de o Deputado que estiver falando ser de direita ou esquerda, que eles possam falar e, logo em seguida, vocês podem se manifestar para que continuemos a Sessão e o debate em foco. Agradeceria muito, eu sei que vocês são da paz, da ordem. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputada Tia Ju. Então, retomando, saúdo todos os presentes no plenário, nas galerias. Para este importante debate, sobre esta Medalha proposta pela Deputada Zeidan Lula ao jornalista Glenn, que é um jornalista já conhecido, que merece essa homenagem não só por esse trabalho que vem desenvolvendo a partir das informações que recebeu sobre o processo da Lava Jato. Mas que, em grandes trabalhos anteriores, alcançou repercussão internacional, como, por exemplo, no caso das comunicações do Governo americano, num processo que ficou conhecido como Wikileaks.\r\n\r\nGlenn, aliás, já é um jornalista internacionalmente respeitado e premiado pela excelência. Sabemos que, no Brasil, onde temos uma imprensa, meios de comunicação tão oligopolizados, é normal vermos pessoas que pouco conhecem o exercício da profissão do jornalismo, desrespeitando jornalistas que têm trabalhos tão importantes e independentes, como o trabalho do Glenn. \r\n\r\nA plateia não consegue parar de gritar e escutar, porque são meia dúzia de autoritários - alguns assessores parlamentares - que querem fazer com o trabalho de Glenn justamente o mesmo que tentam fazer comigo: querem silenciar o trabalho de Glenn. Para esses autoritários, que repetem a palavrota do Presidente da República, eu quero ler o Artigo 5° da Constituição, que, em seu Inciso XIV, fala: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.\r\n\r\nO que Glenn fez foi receber informações sobre condutas ilegais de membros da Lava Jato e dar publicidade a esses dados. \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria às galerias mais uma vez. Na nossa bandeira do Brasil - essa querida e amada pátria - está escrito: “Ordem e Progresso”. A ordem começa pelo respeito à democracia. Então, se nós estamos aqui gritando pelo respeito, eu pediria à galeria que tivesse respeito neste momento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, então, lendo o Inciso XIV do Artigo 5º da Constituição: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte...” e o Artigo 220, que diz que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” \r\n\r\nE aí eu falo para esses puxa-sacos do Bolsonaro: o que está em jogo hoje no Brasil é que Bolsonaro quer intervir na Receita Federal para proteger o filho associado à milícia. O que está em jogo hoje no Brasil é que Bolsonaro quer intervir na Polícia Federal para impedir as investigações sobre Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEu pergunto ao Plenário: cadê o Queiroz? Cadê o miliciano que tinha dois parentes nomeados no gabinete de Flávio Bolsonaro?\r\n\r\nA ex-Presidente Dilma Rousseff, a quem eu fiz oposição enquanto esteve no Governo, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que eu fiz oposição enquanto esteve no Governo e enquanto estiveram na Presidência, nomearam para Procurador-Geral da República o primeiro nome da lista da consulta feita pelos próprios procuradores federais. \r\n\r\nHoje, Bolsonaro submete à Procuradoria Geral da República a um emérito procedimento de fazer entrevistas com os candidatos para tentar escolher o candidato que vai abafar os processos sobre Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nMas nunca vamos permitir que o silêncio se faça nesta Casa. Nós nunca vamos permitir que aqueles que querem acabar com a democracia, vilipendiando as instituições sobrevivam. Esses hoje que gritam, gritam para calar as investigações sobre Flávio Bolsonaro e as milícias...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Hoje, levantamento... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não pode interromper, não, Deputado. Inscreve-se e fale. Inscreva-se e fale.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, não cabe pela ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Presidente da República está intervindo na Receita Federal. O Presidente da República quer mudar o superintendente da Polícia Federal. O Presidente da República está sabatinando os Procuradores da República para defender os esquemas do seu filho Flávio Bolsonaro. É isso que eles não querem ouvir. É isso que eles não querem enfrentar. \r\n\r\nO que Glenn fez foi dar visibilidade. O que Glenn fez foi jogar luz sobre o estado de exceção, sobre o desrespeito aos direitos individuais e direitos constitucionais... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nIsso que essa meia-dúzia de puxa-saco quer fazer é a mesma coisa que Bolsonaro tenta fazer: submeter as instituições brasileiras ao silêncio de quem não aceita ser investigado. \r\n\r\nFica o desafio: apontem a ilegalidade comentada por Glenn. Se contem ilegalidade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Cita o Coaf.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, não pode. Tem que estar inscrito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não tem ilegalidade. O que eles querem, o que o Governo Bolsonaro está tentando fazer neste momento é paralisar as investigações sobre Flávio Bolsonaro. Não conseguirão.\r\n\r\nAs instituições democráticas no Brasil resistirão a esse processo autoritário. Foram 15 anos no Brasil onde todas as vezes o primeiro da lista, na consulta da Procuradoria da República, foi nomeado para a Procuradoria Geral da República. O que estamos assistindo é um vilipêndio, é um massacre das nossas instituições de controle. \r\n\r\nSe diziam todos eles contra a corrupção e hoje estão querendo submeter as instituições do Estado Brasileiro, que têm que agir com autonomia, como a Polícia Federal, como a Procuradoria Geral da República, como a Receita Federal, para acobertar os seus próprios esquemas. Assim como as defendemos sempre, o combate à corrupção...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... quando estivemos na oposição aos Governos de Lula e Dilma, nesse momento, desafiamos: nomeiem o primeiro da lista da Procuradoria Geral da República, garantam autonomia à Polícia Federal, não intervenham na Receita Federal, não venham se faz de hipócritas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... de que seriam lutadores contra a corrupção porque não são: é funcionário fantasma, é ex-cargo comissionado nas Prefeituras que hoje vêm bradar aqui e dizer que são oposição. Não se escondam. Não se escondam.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, já dei um desconto de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não conseguir falar nenhum momento sem ser gritando. Meia-dúzia barulhenta!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Fala com a boca. É só tapar o ouvido. Tampa o ouvido e fala, fala com a boca.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu já dei o desconto de cinco minutos para V.Exa. por conta do barulho nas galerias.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou concluir, Deputada Tia Ju, mais uma vez reafirmando o desafio. Se V.Exas. tentam combater a corrupção - V.Exa., que foi à Prefeitura de Maricá que tanto critica -, se V.Exas. querem de fato combater a corrupção, peçam ao Presidente da República para garantir autonomia na Polícia Federal, para garantir autonomia na Receita Federal, para garantir autonomia na Procuradoria Geral da República.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputada Tia Ju, ele está nervoso porque teve um eleitor hoje abatido pelo Bope.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sabemos que a livre manifestação deve ser garantida.\r\n\r\nHá Deputados inscritos. Estou seguindo o Regimento Interno quanto às inscrições. Só cabe interromper se o Deputado que estiver discursando conceder aparte. Caso não conceda, informo aos Parlamentares que não é permitida a interrupção da fala - salvo se o Deputado permitir.\r\n\r\nEstamos tentando conduzir de acordo com o Regimento Interno. Estamos seguindo a lista de inscritos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, estou inscrito, mas é só uma questão de ordem. V.Exa. sempre conduz de maneira perfeita o processo de discussão e está de parabéns mais uma vez.\r\n\r\nO direito à liberdade de expressão de um parlamentar não significa que ele esteja autorizado a caluniar na tribuna. V.Exa. se dirigiu ao Senador Flávio Bolsonaro como criminoso. V.Exa. não tem o direito de fazer isso. V.Exa. não tem o direito de tratá-lo dessa forma, até porque quem inaugurou esse esqueminha foi o seu partido, com a Deputada Janira Rocha, até porque há deputados do seu partido sentadinhos aqui que estão citados no Coaf e os senhores se calaram até o presente momento.\r\n\r\nV.Exa. traz à tona a lista tríplice. Seu partido foi o primeiro a desrespeitar, por exemplo, na eleição da UniRio. Fraudaram a eleição e promoveram uma eleição independente. V.Exas. têm mania de serem os arautos da moralidade; no entanto, são os maiores intolerantes, caluniadores e não respeitam a democracia.\r\n\r\nEnquanto estivermos aqui, isso não acontecerá.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito ao som que corte os microfones.\r\n\r\n(Corta-se o som dos microfones)\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito aos Srs. parlamentares que, independentemente das divergências ideológicas e da livre manifestação, mantenham a calma.\r\n\r\nEu pedi para cortar o som dos microfones porque a situação já estava ficando sem controle. Precisamos manter o respeito mútuo. Estamos no Parlamento, estamos sendo assistidos, temos que dar uma resposta para a sociedade e nossa postura deve mostrar o que queremos para a sociedade. Não queremos desordem; queremos debates ideológicos. \r\n\r\nNão vou permitir mais apartes. Eu estou na Presidência e não permito. Se alguém se dirigir ao microfone, eu vou cortar e vou seguir a lista dos inscritos.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quantos parlamentares estão inscritos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Rodrigo Amorim haviam se inscrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele já falou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois, V.Exa. abre o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com certeza. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria, gentilmente, à galeria, porque preciso dar continuidade e encerrar a pauta. Eu sempre sou democrática, independente de lados, mas volto a dizer, os deputados precisam fazer seus pronunciamentos sem serem interrompidos, senão eu tenho que ficar o tempo inteiro abrindo exceção de tempo para que eles consigam fazer o seu discurso. Então, volto a clamar que respeitem a bandeira que os Senhores têm estendida aí, do meu País, que amo e venero, ordem gera progresso. Enquanto eles estiverem falando, fazendo discurso, a livre manifestação é permitida, mas sem tumultuar a Sessão, porque preciso encerrar a pauta. Agradeço a compreensão de vocês. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Deputada Tia Ju, que preside este momento da Ordem do Dia, Sras. e Srs. Deputados, o golpe de estado que depôs a Presidenta Dilma Rousseff, a prisão sem provas ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro, só um minuto. \r\n\r\nEu vou interromper a Sessão por dois minutos e só vou anunciar, porque precisamos, de fato, terminar a pauta, anunciar o Expediente Final e dizer à galeria que, se não fizer silêncio para que terminemos a pauta, terei que pedir que os senhores e as senhoras assistam de outro lugar que não do Parlamento, porque precisamos concluir. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, com o máximo respeito, nós sabemos que as galerias devem respeitar, mas eu preciso trazer à memória que, por ocasião da CPI da UERJ, e nós não iremos imitar isso, militantes ligados ao PSOL fizeram barulho o tempo inteiro não permitindo que parlamentares do PSL se manifestassem. Eles já estão em silêncio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto, nós não podemos permitir aparte, conforme eu tinha dito. Já são 17h27 e eu preciso abrir o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O Deputado Flávio Serafini quer mandar na Alerj. Não é possível isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, por favor. Só quem pode dar aparte é quem está com a palavra. Ele não deu, não tem aparte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Eu interrompi a fala do Deputado Waldeck Carneiro e zerei o cronômetro, porque ele sequer conseguiu começar a falar. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Márcio Gualberto quando diz que balbúrdias não devem ser imitadas e concordo com V. Exa. Sei que o público que está aqui não imitará nenhuma balbúrdia ocorrida. Eu não estava, não sei, mas agora é que vou começar a contar o tempo do Deputado Waldeck Carneiro, concluir a sessão e abrir o Expediente Final. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou retomar. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, que preside este momento da Ordem do Dia, Sras. e Srs. Deputados, realmente os que plantam o ódio, a violência e a intolerância dificilmente compreenderão a lógica do processo democrático. \r\n\r\nEu dizia, e volto a fazê-lo, que o golpe de estado que depôs a Presidenta Constitucional do Brasil Dilma Rousseff, a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva sem provas e a eleição que levou esse desqualificado à Presidência da República são fatos históricos que se articulam no mesmo processo. \r\n\r\nQuero dizer que, em relação à Glenn Greenwald, é preciso destacar, em primeiro lugar, e é o que faço aqui, uma palavra de desagravo a novas manifestações homofóbicas dirigidas a esse jornalista. Ele tem família constituída, ele vive com o seu companheiro, deputado federal por acaso, queria ser professor, marceneiro, mas, por acaso, é um deputado federal, David Miranda. Eles têm dois filhos, constituem uma família como outra qualquer na sociedade brasileira. Portanto, a minha primeira palavra aqui em torno do jornalista Glenn Greenwald é para desagravá-lo de mais manifestações homofóbicas, intolerantes a ele dirigidas por causa da sua orientação sexual.\r\n\r\nAlém disso, eu quero também dizer que por sua trajetória no jornalismo internacional Glenn Greenwald pode ser homenageado, e já foi homenageado, Deputadas Zeidan, aqui já trouxe essa informação, inclusive, uma das principais distinções do jornalismo internacional, que é o Prêmio Pulitzer, por toda a sua trajetória como jornalista, cobrindo fatos, os mais variados, os mais relevantes, e os mais reconhecidos pela mídia internacional, pela imprensa internacional, e pelos próprios órgãos que acompanham e controlam a mídia no mundo.\r\n\r\nPortanto, não é apenas por essa contribuição, e vou falar sobre ela, da maior relevância que ele merece a nossa consideração. Mais do que isso, o debate sobre Glenn Greenwald e o trabalho que ele faz nesse momento, desvelando fatos que estavam nas profundezas da sociedade brasileira, está diretamente vinculado à luta que nós travamos pela restauração do estado democrático de direito no Brasil, que pressupõe pilares, como a liberdade de expressão, a liberdade de manifestação, a liberdade de imprensa, a emergência do contraditório, o devido processo legal, a presunção de inocência, o trânsito em julgado. Tudo isso aqui no Brasil vem sendo jogado na lata de lixo sob o pretexto do combate à corrupção. Sim, a corrupção. É preciso enfrentá-la. Em vários outros momentos da história contemporânea outras sociedades buscaram enfrentar a corrupção, mas nunca buscando destruir o próprio País. \r\n\r\nA Lava Jato, antes de se tornar “vaza jato”, antes de ser reconhecida e assimilada popularmente como “vaza jato” já prestava um desserviço ao País, porque desmontou as principais cadeias produtivas nacionais em proveito dos interesses do grande capital internacional. Foi assim com a indústria naval brasileira, foi assim com a construção civil brasileira. Vários setores pujantes da economia brasileira foram dizimados e destruídos pela Lava Jato, sob o pretexto do combate à corrupção, mas, no fundo, para defender os interesses do capital internacional aqui no Brasil.\r\n\r\nE, particularmente, em relação ao processo judicial, a contribuição de Gleen Greenwald, Deputada Zeidan, e agradeço a V.Exa. pela generosidade de nos conceder a coautoria neste Projeto de Resolução, é muito importante porque está expondo as vísceras de um sistema de Justiça neste País em verdadeiro estado de putrefação. \r\n\r\nO conluio criminoso montado no interior do sistema de Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, esse juiz pilantra, esse juiz farsesco, e do Procurador Deltan Dallagnol, também burlesco, foram fundamentais para essa cadeia de fatos que eu descrevi no início da minha fala. O golpe contra a Dilma, a prisão de Lula, e a eleição desse fascista que envergonha o Brasil, que é Jair Bolsonaro.\r\n\r\nE, aí, o que eu acho estranho, que me parece muito estranho é que....\r\n\r\nAlgum problema, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Absolutamente nenhum.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. O que me parece muito estranho é que Deputados que aqui defendem o rigor das investigações não parecem ter nenhuma preocupação com sucessivos atos de desprezo à constituição praticados pelo próprio Sérgio Moro; intercepções telefônicas fraudulentas ao arrepio da lei. Nada disso parece preocupar. Todos ficaram abalados quando o Deputado Flávio Serafini aqui ao microfone questionou. Afinal de contas, por que será? Aqui é uma pergunta. Aqui é uma interrogação. Por que será que o governo fascista de Bolsonaro quer submeter a Polícia Federal, a Receita Federal, os principais órgãos de controle do Estado brasileiro, colocar sob o seu jugo. Por que será? Tem alguma coisa a temer? Tem alguma coisa a esconder? Esse clã aqui no Rio de Janeiro tem relações subterrâneas que não querem que sejam desveladas? Por que todos ficam agitados por isso? Eu não consigo entender a seletividade da preocupação de alguns Deputados com o devido processo legal, com o respeito à Constituição. \r\n\r\nVale para alguns e não vale para outros. É um conluio que se montou no Brasil. Setores da Justiça brasileira, setores do Ministério Público brasileiro, de maneira delituosa - delituosa -, e eu até ouvi aqui o Deputado Luiz Paulo com atenção, como sempre faço, a interrogação que ele levantou sobre a oportunidade de se homenagear o Glenn Greenwald, já que há investigações em curso, se aplicaria também ao próprio Sérgio Moro, homenageado aqui há poucas semanas. Também não sabemos daqui há algumas semanas se ele será visto como um pária da República ou como outra coisa qualquer. \r\n\r\nPor isso, quero denunciar - de maneira muito clara - e mais uma vez um conluio se armou em setores do sistema de Justiça com o objetivo de impedir com que Lula disputasse a Presidência, eleger esse desqualificado, esse despreparado, não apenas porque é fascista, porque um boçal está na Presidência da República. E ao mesmo tempo - ao mesmo tempo - tentar criminalizar toda e qualquer forma de resistência; tentar submeter instâncias importantíssimas de controle do Estado brasileiro, que devem funcionar com autonomia, não deve funcionar sob o comando dos governos de plantão.\r\n\r\nPor que será que o PSL, por que será que o Governo Bolsonaro quer colocá-las no seu bolso? Só pode ser para esconder coisas que eles desejam que não sejam reveladas. \r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar a Deputada Zeidan Lula por essa iniciativa. Quero de novo, assim como fiz em Paraty em plena FLIP, acossado por bolsonaristas e fascistas - como vocês - falei em alto, claro e bom som que Glenn Greenwald era bem-vindo em Paraty, que a democracia, a liberdade de imprensa, a Justiça, devem ser bem-vindas em qualquer lugar, inclusive no Plenário que leva o nome de Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEstamos desde o início deste mandato, quando tomei posse na segunda vez aqui, na hora de tomar posse eu falei: faço isso em nome da restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil. E isso nos serve a todos, pessoal. A roda da história gira - a roda da história gira. Quem é perseguidor hoje pode virar perseguido. Nós não queremos que isso aconteça, queremos que a democracia funcione abertamente no Brasil, com partidos livres, com movimentos sociais respeitados, com ativistas de direitos humanos que não sejam ultrajados por um Governador de plantão. \r\n\r\nÉ disso que estamos falando. Por isso, toda a minha homenagem, todo o meu apoio, todo o meu respeito, Deputada Zeidan Lula, por essa iniciativa que coloca em evidência esse personagem do jornalismo mundial que desvela - desvela no âmago - o conluio montado no Brasil, infelizmente com o apoio de alguns democratas, com o apoio de alguns personagens...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... que reconheço como democratas, mas que enveredaram pelo caminho do golpe de Estado, enveredaram por essa narrativa farsesca e burlesca da Lava Jato.\r\n\r\nViva a democracia! Viva, Lula Livre! Justiça para Marielle e Anderson!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presente Resolução recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o horário regimental, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 21 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 738-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3944-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CONDUÇÃO E OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 752-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ALANA PASSOS E FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE EM LINGUAGEM BRAILE, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE RECARGA E GARANTE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO SALDO POR SINAIS SONOROS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 686/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, THIAGO PAMPOLHA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3771/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SÉRGINHO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/Nº, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, GIL VIANNA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E TIA JU.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL AO PROJETO, E ÀS EMENDAS Nº 01, 05, 07, 12, 15, 17, 19, 20, 21, 22 E 23; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 08, 09, 10, 11 E 16; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 06, 13, 14, 18, 24 E 25; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 01, 05, 07, 12, 15, 17, 19, 20, 21, 22 E 23; FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 08, 09, 10, 11 E 16; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 06, 13, 14, 18, 24 E 25; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 01, 05, 07, 12, 15, 17, 19, 20, 21, 22 E 23; FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 08, 09, 10, 11 E 16; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 06, 13, 14, 18, 24 E 25.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E TIA JU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À YALORIXÁ MARGARETH LABANCA DE OXUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DO AMÉM, RUA ANTONIO FELIX, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 97/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 99/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA, ROSENVERG REIS E THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 100/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 2.014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 22 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 02 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, ZEIDAN LULA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MAX LEMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARCOS MULLER, ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 506/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA NA COMUIDADE ENTRE RIOS, RUA ALVARO RAMOS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSANE FÉLIX, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE QUE ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° - É obrigatória, nos estabelecimentos financeiros localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, com reconhecimento facial interligado ao banco de dados dos órgãos de segurança pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei n° 563/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir o contracheque dos profissionais de educação da rede Estadual de ensino, discriminando o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de 29 de dezembro de 2006.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 1° - As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos, que comercializem insulina no Estado, ficam obrigados a fornecer embalagem própria para transporte de insulinas que necessitem ser mantidas refrigeradas, sem custo adicional para o consumidor.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 1º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 1524/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos que comercializem insulina no Estado ficam obrigados a informar aos consumidores os tipos de insulina que necessitam ser mantidos refrigerados e disponibilizar para venda as embalagens térmicas para seu transporte, sempre que necessário. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1524/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1524/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos, que comercializem insulina no Estado, ficam autorizados a fornecer embalagem para transporte de insulinas que necessitem ser mantidas refrigeradas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1524/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, no Projeto de Lei nº 1524/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos oriundos das multas aplicadas por descumprimento ao disposto na presente lei serão destinados ao Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ) para auxílio na fiscalização da implementação de políticas de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adicione-se Artigo 1ª à Lei nº 6.807, de 23 de julho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1ª - Os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por estabelecimentos privados:\r\n\r\nI - supermercados;\r\n\r\nII - bancos;\r\n\r\nIII - farmácias;\r\n\r\nIV - bares;\r\n\r\nV - restaurantes;\r\n\r\nVI - lojas em geral; e\r\n\r\nVII - similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.807, DE 23 DE JULHO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2283/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, podendo essa inserção ser por adesivo, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2283/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2283/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2523/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo à Lei nº 4.212, de 10 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O administrador público responsável pelo órgão estadual que descumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3916/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam autorizados por esta lei os supermercados, estabelecimentos de atacado, varejos e similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam produtos alimentícios de agricultura familiar, a dispor de prateleiras e setores específicos para sua exposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 3916/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam autorizados por esta lei os supermercados, estabelecimentos de atacado, varejos e similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam produtos alimentícios de agricultura familiar, a dispor de prateleiras e setores específicos para sua exposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do PL nº 3916/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se Art. 1º do Projeto de Resolução que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Glenn Greenwald, a ser concedida em 2020 (dois mil e vinte). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 777/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA,\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o inciso VIII do Artigo 2° do Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o inciso IV do Artigo 3° do Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o inciso III do Artigo 4° do Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nSubstitui em todo o texto do PL 777/2015 a palavra POPULAÇÃO NEGRA pelas palavras REFUGIADOS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona inciso ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que passa a a ter a seguinte redação: \r\n\r\nPromover a superação de racismo institucional com vistas a promoção da equidade em saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nId: 2202309"
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JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, ALEXANDRE FREITAS e CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À Nº 04; PREJUDICADA AS EMENDAS Nº 02, 05 E 06 E CONTRÁRIO À Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apostas ao projeto de lei dispõe sobre a certificação de controle de qualidade dos exames de mamografia nos hospitais das redes privada e pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise recebeu parecer desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário o projeto recebeu seis emendas que passo a analisar:\r\n\r\nA Emenda nº 01, altera o Art. 1º ampliando o alcance da proposição que originariamente reconhecia apenas uma entidade certificadora. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAs Emenda nº 02, que também pretende alterar o Art. 1º, está PREJUDICADA pela aprovação da Emenda nº 01.\r\n\r\nAs Emenda nº 03, retira a obrigatoriedade de que o médico responsável pelo laudo seja um especialista. Sou CONTRÁRIO.\r\n\r\nAs Emenda nº 04, retira a obrigatoriedade de que o exame de mamografia seja feito por um técnico em radiologia, determinando que seja preferencialmente feito por este. Do jeito que está redigida, qualquer pessoa poderia fazer o exame. Proponho uma Subemenda especificando que os médicos também possam fazê-lo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1267/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O exame de mamografia será realizado por médico ou por técnico em radiologia nas instituições hospitalares referidas no “caput” do art. 1º desta lei”.\r\n\r\nAs Emenda nº 05 suprime O Art. 3º do projeto, estando, portanto, PREJUDICADA pela aprovação com Subemenda da Emenda 04.\r\n\r\nAs Emenda nº 06 altera a redação do Art. 1º estando, portanto, PREJUDICADA pela aprovação da Emenda nº 01.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À Nº 04; PREJUDICADA AS EMENDAS Nº 02, 05 E 06 E CONTRÁRIO À Nº 03.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À Nº 04; PREJUDICADA AS EMENDAS Nº 02, 05 E 06 E CONTRÁRIO À Nº 03, ao Projeto de Lei nº 1267/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013 QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º \".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE e CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 e CONTRÁRIO à Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três emendas de plenário apostas ao projeto de lei que altera o Artigo 1º, da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise trata da ampliação dos exames feitos através do teste do pezinho.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas que o aperfeiçoam (01 e 02) ao torná-lo autorizativo e determinar a necessidade de pessoal qualificado para a realização dos exames.\r\n\r\nA emenda nº 03, reduz o alcance da proposição ao âmbito da rede pública estadual, prejudicando a proposta do autor. Sou CONTRÁRIO.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, ao Projeto de Lei nº 2474/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2013 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apostas ao projeto de lei que institui o programa de incentivo à aquisição da nova tecnologia de biologia molecular pelos laboratórios de análises clínicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise recebeu duas emendas de plenário. Ambas relacionadas ao Art. 3º do projeto.\r\n\r\nA Emenda nº 01, manda suprimir o Art. 3º do projeto o que, no meu entendimento, não aperfeiçoa a matéria. Sou Contrário.\r\n\r\nA Emenda nº 02, altera a redação do Art. 3º limitando a possibilidade de benefícios sobre a comercialização dos cartuchos que forem fabricados com tecnologia de biologia molecular desenvolvida e patenteada por empresas e centros de pesquisa científica brasileiros. Sou Contrário.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nEste é o meu parecer.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 2556/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 129/2015 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada LUCINHA \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apostas ao projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe lembrar que esta Comissão aprovou parecer deste relator pela inconstitucionalidade da matéria concluindo por Indicação Legislativa.\r\n\r\nQuanto ao mérito, com o qual concordo, todas as comissões foram favoráveis à matéria.\r\n\r\nLevadas à plenário foram apostas duas emendas com o objetivo de priorizar o atendimento com carros pipas para os hospitais, unidades de pronto atendimentos (UPA's), clínicas da família, asilos, creches, estabelecimentos de ensinos público e privado, orfanatos, delegacias, batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e o sistema penitenciário.\r\n\r\nEntendo que as emendas aperfeiçoam o projeto. Meu parecer é FAVORÁVEL à ambas. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 129/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 131/2015 QUE “PROÍBE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM O NOME DOS CONSUMIDORES DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº 01 E 03, COM SUBEMENDA NA EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apostas ao projeto de lei que proíbe as empresas públicas e privadas, prestadoras de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de inserirem o nome dos consumidores devedores em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição principal recebeu parecer pela constitucionalidade e no mérito todas as comissões foram favoráveis à matéria.\r\n\r\nEm Plenário recebeu três emendas. As duas primeiras têm o objetivo de tornar facultativa a negativação do nome do consumidor o que confronta com o objetivo do projeto. A terceira emenda apenas expressa a necessidade de cumprimento da legislação federal sobre sigilo de dados. Sou FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03, COM SUBEMENDA NA EMENDA Nº 2.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA Nº 2\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 131/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas públicas e privadas, prestadores de qualquer tipo de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja por concessão, permissão ou simples autorização, facultadas de inserirem o nome dos consumidores que estejam inadimplentes em qualquer tipo de cadastro restritivo de crédito, tendo tal informação a um controle interno para fins de restabelecimento do serviço mediante a quitação do débito”.\r\n\r\nAssim, o meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03, COM SUBEMENDA NA EMENDA Nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03, COM SUBEMENDA NA EMENDA Nº 2, ao Projeto de Lei nº 131/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 491/2015 QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ALEXANDRE FREITAS e CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04; CONTRÁRIO À Nº 01\r\n\r\nE PREJUDICADA A Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apostas ao projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde privado a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise encontra-se em segunda discussão, portanto já teve a sua constitucionalidade e seu mérito analisado pelas comissões pertinentes.\r\n\r\nA redação do Vencido recebeu quatro emendas de plenário, que passo a analisar:\r\n\r\nA Emenda nº 01, retira o caráter imperativo do projeto tornando-o facultativo o que não aperfeiçoa a matéria. Meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda nº 02, modifica a redação do § 2º do Art. 1º da Redação do Vencido, eliminando do mesmo especificações técnicas quanto as características do cartaz e tornando a forma impressa facultativa quando o mesmo for disponibilizado em sítio eletrônico. Entendo que aperfeiçoa o projeto, Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 03, suprime o § 2º do Art.1º da Redação do Vencido. Está PREJUDICADA pela aprovação da Emenda nº 02.\r\n\r\nPor fim, a Emenda nº 04, determina que o estabelecimento deverá informar a seus consumidores a disponibilidade de tabela de preços. A emenda não prejudica o mérito do projeto. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04; CONTRÁRIO À Nº 01 E PREJUDICADA A Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04; CONTRÁRIO À Nº 01 E PREJUDICADA A Nº 03 ao Projeto de Lei nº 491/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 567/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende definir modalidades de garantia a serem vinculadas nos contratos de concessão celebrados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a melhor estabelecer as modalidades de garantia a serem impostas nos contratos de concessão firmados no Estado do Rio de Janeiro, de forma a resguardar o contratante de eventual dano ou prestação inadequada do serviço.\r\n\r\nNesse sentido, vale dizer que a administração púbica dos poderes, direta ou indireta, deverá ser contratada por meio de licitação, obedecidas as disposições previstas na legislação, assegurando aos concorrentes, igualdade de condições, obrigações de pagamento, qualificação técnica e econômica, consoante disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c art. 70, caput da Constituição Estadual.\r\n\r\nA fim de regulamentar os contratos da Administração Pública, a Lei Federal nº 8.666/1993 preocupou-se em estabelecer as normas gerais sobre licitações de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo, dentre suas diversas cláusulas, a possibilidade de exigência de prestação de garantia nas contratações.\r\n\r\nNo entanto, a Legislação Estadual nº 2.831/1997, ao trazer a regulamentação dos contratos de concessão para a esfera do Estado do Rio de Janeiro, deixou de abarcar as possíveis modalidades de garantia a serem inseridas nas contratações. Nessa esteira, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior segurança aos contratantes em hipóteses de eventuais irregularidades.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada nos contratos de licitação, concluo pela Constitucionalidade do projeto de lei ora em análise, com as emendas que seguem.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do art. 1º do Projeto de Lei nº 567/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (…)\r\n\r\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 567/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE-SE SOBRE AS MODALIDADES DE GARANTIA PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 567/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015 QUE “INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apostas ao de projeto de lei que institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro em caso de prática de “bullying”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu quatro Emendas de Plenário.\r\n\r\nA Emenda nº 01, está prejudicada pela emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Emenda nº 02, corrige o nome da instituição Polícia Civil que passou ao status de Secretaria de Estado. Sou favorável.\r\n\r\nA Emenda nº 03, inclui a Secretaria de Estado de Polícia Civil entre os destinatários de cópia do processo. Sou favorável.\r\n\r\nPor fim, a Emenda n\r\n\r\nº 04, retira o prazo de 20 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos. Sou contrário.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01, ao Projeto de Lei nº 707/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1221/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, PARA AMPLIAR O PRAZO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar o artigo 1º da Lei nº 6.331/2012, a fim de estender, até 31 de dezembro de 2023, o benefício tributário para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.\r\n\r\nApresentada em 03 de dezembro de 2015 à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, foi arquivada por final da legislatura e distribuída novamente à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sob minha relatoria, por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a estender, até 31 de dezembro de 2023, o benefício tributário para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de ampliar o prazo de concessão do Regime Tributário Especial, fortalecendo a economia da indústria têxtil, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei Complementar 160, aprovada em 07 de agosto de 2017. Isso porque, a legislação aprovada já abarcou em seu texto a sugerida ampliação.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Complementar nº 160/2017, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, voto pela PREJUDICABILIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1221/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. JULIANELI e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário aposta ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a Rede Hospitalar Pública e Privada bem como pelos médicos em geral e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário ora analisadas conflitam com as emendas desta Comissão que resultaram na apresentação de substitutivo ao projeto.\r\n\r\nO substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, transformou o projeto em autorizativo, enquanto as emendas são imperativas. Assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 1295/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de conceder indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Enfermeira Rejane é meritória, pois visa à indenização por acidentes de trabalho dos servidores públicos civis.\r\n\r\nÉ louvável a preocupação e intenção da legisladora em estabelecer o mecanismo legal em prol do servidor, mas é patente o vício insanável de iniciativa, conforme passo a expor.\r\n\r\nApesar do projeto de lei trazer, em seu artigo 1º, a menção ao disposto no artigo 83, inciso XVII, da Constituição Estadual, que remete à edição de lei a instituição da indenização por acidente de trabalho, como fundamento para a apresentação e aprovação da proposta legislativa, é importante salientar que o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos da Carta que tratam da competência dos poderes constituídos para a propositura da norma.\r\n\r\nA matéria está inserida na Constituição Estadual no Título III - Da Organização Estatal, Capítulo IV - Da Administração Pública, Seção III - Dos Servidores Públicos Civis, artigos 82 a 90.\r\n\r\nDe início, o artigo 82 define:\r\n\r\n\"Art. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.\"\r\n\r\nCumpre destacar que o artigo determina que o Estado e os Municípios instituirão o regime jurídico único parra os servidores públicos.\r\n\r\nNa sequência, o artigo 83 define os direitos dos servidores públicos civis, dentre eles a indenização por acidente de trabalho:\r\n\r\n\"Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - indenização em caso de acidente de trabalho, na forma da lei;(...)\"\r\n\r\nOcorre que, considerando o mando constitucional do artigo 82, combinado com o disposto no artigo 112, § 1º, alínea 'a', a competência para propor a lei mencionada no inciso XVII do artigo 83, é privativa do Governador do Estado, conforme segue:\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\"\r\n\r\nNeste sentido, alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, instituído pelo DECRETO-LEI nº 220, de 18 de julho de 1975 e regulamentado pelo DECRETO nº 2479, de 08 de março de 1979, é de competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei traz, em seu artigo 3º e 4º, a determinação do valor da indenização, sem a indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nImportante também destacar decisão do Superior Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2.192-3, de 2008, na qual reafirmou-se o comando constitucional federal que trata o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'c', para confirmar a competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor e alterar o regime jurídico dos servidores públicos. A afronta ao dispositivo, em razão do princípio da simetria, aplica-se aos Estados membros. \r\n\r\nO acidente de trabalho do servidor público civil é tratado nos seguintes artigos do Decreto nº 2.479/79, fato que, pelo exposto acima, é o diploma que regula a matéria, como segue:\r\n\r\n\"Art. 115 - Quando a licença para tratamento de saúde for concedida em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, esta circunstância se fará expressamente consignada.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte; a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo funcionário no desempenho do cargo ou em razão dele.\r\n\r\n§ 3º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.\r\n\r\n§ 4º - Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.\r\n\r\n§ 5º - A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere o parágrafo anterior será produzida por junta médica oficial.\r\n\r\nArt. 116 - A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimento e vantagens integrais.\r\n\r\nArt. 226 - Ao licenciado para tratamento de saúde em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer ponto do território nacional, por exigência do laudo médico, será concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para um acompanhante.\r\n\r\nArt. 246 - O tratamento do funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou internado compulsoriamente para tratamento psiquiátrico, correrá integralmente por conta dos cofres do Estado, e será realizado, sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência médica.\r\n\r\n§ 1º - Ainda que o funcionário venha a ser aposentado em decorrência de acidente em serviço, de doença profissional ou de internação compulsória para tratamento psiquiátrico, as despesas previstas neste artigo continuarão a correr pelos cofres do Estado.\r\n\r\nArt. 256 - Aos beneficiários do funcionário falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.\r\n\r\nArt. 259 - O disposto neste Capítulo aplica-se, também, aos beneficiários do inativo, quando o evento morte for consequência direta de acidente em serviço ou doença profissional.\"\r\n\r\nSendo assim, pelos motivos acima expostos, é imperioso exarar o parecer pela inconstitucionalidade da proposta, porém, pela sua importância social e justiça da sua essência, opino pela transformação em indicação legislativa, para que seja encaminhada pelo Governador do Estado uma mensagem para dispor sobre a matéria, incluindo no regulamento do estatuto dos servidores públicos a concessão da indenização a que se refere o projeto de lei.\r\n\r\nConsiderando as razões positivadas no item anterior, por ser justa e merecer a atenção dos gestores públicos, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1991/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1991/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2088/2016, QUE “ALTERA A LEI N.º 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012.\r\n\r\nA proposição busca incluir, na Lei n° 6.169, de 02 de março de 2012, parágrafo único em seu artigo 1º, para determinar que o atendimento a deficientes mentais e autistas seja efetuado em unidades distintas. Prevê ainda alteração do artigo 3º, para incluir Enfermeiro nas equipes muldisciplinares efetivas dos Centros de Reabilitação Integral; e no artigo 5º acrescenta as cidades de São Gonçalo, Maricá e Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres deputados, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada a alteração da Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 2088/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os Centros de Reabilitação Integral, de que trata o Caput deste artigo, deverão atender pessoas com deficiências mentais ou autistas, não sendo permitida a coexistência dos dois grupos no mesmo ambiente. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2088/2016 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2088/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017 QUE “OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARTHA ROCHA e ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apostas à redação do vencido do projeto de lei que obriga supermercados e hipermercados que comercializam cápsulas de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se na fase de redação do vencido em segunda discussão na qual recebeu cinco emendas de plenário.\r\n\r\nAs Emendas nº 01 e 02, responsabilizam apenas as indústrias para darem destinação ambientalmente adequada às cápsulas recolhidas. Entendo que não aperfeiçoa o projeto.\r\n\r\nAs Emenda nº 03 e 04, tornam o projeto facultativo, o que o inviabiliza.\r\n\r\nA Emenda nº 05, suprime a obrigação de fazer a coleta. Sou contrário.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é CONTRÁRIO à todas as emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 2615/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2663/2017 QUE “DETERMINA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI)”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSÓRIO e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº 01, 02, 05, 06 e 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03; 04, 11 e 14 e PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nº 07 e 08 PELA Nº 01; E Nº 09, 10 e 12 PELA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário aposta ao projeto de lei que determina os hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalação de câmeras de monitoramento de áudio e vídeo nos Centros de Tratamento Intensivo (CTI) e Unidade De Terapia Intensiva (UTI).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo projeto de lei em análise foram apostas 14 emendas de plenário que passo a analisar:\r\n\r\nA Emenda nº 01, especifica quem serão os responsáveis nos casos de vazamento das imagens gravadas. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 02, determina que se tenha cuidados para se preservar a intimidade do paciente. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nAs Emendas nº 03 e 04, retira a obrigatoriedade de captação de áudio pelas câmeras. Sou CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda nº 05, aperfeiçoa o texto do Art. 1º do projeto. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 06, exige autorização para gravar imagens do paciente. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nAs Emendas nº 07 e 08, tratam de responsabilização por vazamento de imagens. Estão PREJUDICADAS pela Emenda 01.\r\n\r\nAs Emendas nº 09, 10 e 12, estão contempladas pela Emenda nº 05, portanto PREJUDICADAS.\r\n\r\nA Emenda 11, retira os hospitais públicos do alcance das determinações da Lei. Sou CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda 13, amplia o número de órgão que podem requerer as gravações. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nPor fim, a Emenda 14, determina que a obrigatoriedade das gravações por hospitais públicos só ocorra após o Estado garantir aplicação de 12% da receita em saúde. Sou CONTRÁRIO.\r\n\r\nCom estas considerações sou FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº 01, 02, 05, 06 e 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03; 04, 11 e 14 e PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nº 07 e 08 PELA Nº 01; E Nº 09, 10 e 12 PELA Nº 05, CONCLUINDO PELO SEGUINTE SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2663/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDETERMINA AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI).\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a instalação de, no mínimo, uma câmera de monitoramento ininterrupto, com captura de áudio e vídeo, estritamente nos corredores e entrada de cada stand/box da Unidade de Terapia Intensiva e/ou Centro de Tratamento Intensivo dos hospitais da rede pública e privada de saúde, com a finalidade de identificar toda e qualquer pessoa, tais como, os donos ou dirigentes das respectivas unidades de saúde, quaisquer dos seus servidores/funcionários, e as demais pessoas, inclusive familiares dos pacientes e visitantes, resguardado o direito à privacidade dos pacientes e dos procedimentos dos profissionais de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n§1º - Do momento da captação da imagem até o momento da exclusão da filmagem dos arquivos do hospital, o diretor geral do hospital, o diretor técnico e o chefe da Unidade de Terapia Intensiva e/ou Centro de Tratamento Intensivo serão responsáveis por qualquer divulgação de imagem de qualquer paciente”.\r\n\r\n§2º - As câmeras referidas no caput deste artigo, devem ter alta resolução de imagem e alta audibilidade, estando posicionadas de modo a permitirem a identificação de servidores/funcionários e pessoas visitantes.\r\n\r\n§3º. As imagens obtidas pelas câmeras de monitoramento, incluso o áudio captado, referidos no caput deste artigo, deverão ser armazenados pelo hospital por no mínimo (05) cinco anos, com backup de segurança, que somente poderão ser acessados mediante Requerimento de Conselho Profissional, em sede de processo administrativo disciplinar; Comissão de Trabalho da Alerj, Comissão Parlamentar de Inquérito e Decisão de Órgão Judicial, resguardados em todos os casos o sigilo dos dados e garantida a confidencialidade”.\r\n\r\n§4º - Quando a gravação a que se refere o caput registrar imagens do paciente internado na Unidade de Terapia Intensiva e/ou Centro de Tratamento Intensivo caberá a administração hospitalar solicitar a autorização prévia do responsável legal.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, os hospitais deverão observar a preservação da privacidade do paciente, especialmente quando submetido a procedimento que exponha a sua intimidade.Art. 3º. Os hospitais terão o prazo de dois anos (02) anos, contados a partir da publicação da presente norma, para adequação contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº 01, 02, 05, 06 e 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03; 04, 11 e 14 e PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nº 07 e 08 PELA Nº 01; E Nº 09, 10 e 12 PELA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2663/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2960/2017, QUE “OBRIGA A CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa obrigar o Poder Executivo a contratar seguro de vida para policiais civis e militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2017, a proposição foi arquivada ao final da legislatura e desarquivada por requerimento realizado em 20 de fevereiro de 2019. Ato contínuo, foi submetida a esta Comissão em 22 de março de 2019, se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa deriva de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea 'b' da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea 'a' da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus Órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata de matéria afeta a regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nNo entanto, não se conclui pela Indicação Legislativa, apesar da motivação meritória e louvável do projeto de lei em exame, pois a matéria resta prejudicada, uma vez que já existe regulamentação por parte do Poder Executivo, por meio do Decreto nº 41.505/2008.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2960/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2017, QUE \"PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a castração química de cães no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nPassando para a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 225, inciso VII, da Constituição Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. \r\n\r\n§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\" (Grifos nossos). \r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei n° 2978/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 8.057 DE 19 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 2978/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Acrescenta o artigo 22-A à Lei n° 8.057, de 19 de julho de 2018, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22-A - Fica vedada a castração química de cães no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por castração química, o procedimento não invasivo, que promove alterações definitivas nas estru turas do aparelho reprodutor masculino do cão e, consequentemente, leva à redução total ou parcial da produção de espermatozoides, o que causa disfunção reprodutiva.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 2978/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Acrescenta o artigo 22-8 à Lei n° 8.057, de 19 de julho de 2018, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22-B - Fica vedada a comercialização e utilização no Estado do Rio de Janeiro de produtos medicamentosos destinados a castração química de cães.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n° 2978/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei n° 2978/2017. \r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2978/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2978/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 25/2019, QUE “ALTERA O ART. 25, §5º, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPETÊNCIA REGIMENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de resolução em exame visa alteração do Regimento Interno, a fim de atribuir nova competência e nomenclatura à atual Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, que passaria a se chamar Comissão de Legislação Constitucional Complementar, Códigos e Consolidação, ampliando sua prerrogativa para também elaborar proposta de consolidação e revogação da legislação estadual.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de fevereiro de 2019, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 27 de fevereiro e, em 19 de março, à minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. No entanto, verificou-se que o Projeto de Resolução menciona o artigo 25 do Regimento Interno, quando, na verdade, refere-se ao artigo 26 do mesmo diploma legal. Assim, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada proponho as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA N° 01)\r\n\r\nModifique-se a ementa do referido projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Altera o art. 26, §5º, atribuindo-lhe nova competência regimental”.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA N° 02)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do referido projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o art. 26, §5º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 26 - (omissis)\r\n\r\n§5º À Comissão de Legislação Constitucional Complementar, Códigos e Consolidação compete:”\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA N° 03)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do referido projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 26, §5º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido da alínea c, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (omissis)\r\n\r\nc) elaborar proposta de consolidação e revogação da legislação estadual”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 25/2019, com voto em separado PELA JURIDICIDADE COM EMENDA do Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 247/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva estabelecer que editais de licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro para a contratação de prestação de serviços tenham previsão de uso de mão de obra e conste, obrigatoriamente, uma cláusula, assegurando, em seu quadro de funcionários, 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nApresentada em 19 de março de 2019, a proposição foi distribuída em 20 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nTendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 3173/2017, em que \"fica obrigada a empresa que vencer processo licitatório para prestar serviços terceirizados junto ao governo do Estado do Rio de Janeiro reservar 10% (dez por cento) nas contratações de pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos de idade\", em curso nesta Casa Legislativa, que trata sobre matéria correlata, com fulcro nos artigos 88 c/c 123 e 124 do Regimento Interno, trata-se de hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 247/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 3173/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº LEI Nº 589/2019 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Cultural Jovem do Amanhã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é relevante e concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Cultural Jovem do Amanhã, que atende a diversas crianças, jovens e adolescentes. O Instituto tem o interesse de atender jovens e adultos com atividades culturais, palestras, danças esportivas, objetivando o bem estar e o conhecimento da comunidade.\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos elencados na Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 589/2019, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 589/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1650-A/2012 QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS BILÍNGUE INFORMATIVAS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, TERMINAIS METROVIÁRIOS, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NOS MONUMENTOS HISTÓRICOS, EM ATRAÇÕES TURÍSTICAS, NOS INDICATIVOS DE ACESSO ÀS PRAIAS, NA SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise duas emendas de plenário ao de Projeto de Lei no 1650-A/2012 que determina a implantação de placas bilíngue informativas em terminais rodoviários, terminais metroviários, nos transportes públicos, nos monumentos históricos, em atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, na sinalização de vias públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei no 1650-A/2012 determina a implantação de placas bilíngues em diversos locais do Estado do Rio de Janeiro, tais como estações de metrô, de ônibus, parques, dentre outros. Tal projeto de lei é muito importante devido à quantidade de turistas que o estado recebe e deve ser implantado o quanto antes. No entanto, apesar disso, a Administração Pública não consegue confeccionar e colocar todas as placas de um dia para o outro. É necessário que haja um tempo previsto para tal.\r\n\r\nA emenda 01 retira do texto o prazo estabelecido para a Administração Pública adaptar-se à lei, fato que tornaria inviável o seu cumprimento.\r\n\r\nA emenda 02 institui o caráter facultativo ao projeto de lei, acabando com a obrigatoriedade de que a Administração Pública coloque placas bilíngue em locais relevantes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei no 1650-A/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15.08.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1650/2012.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 235/2015 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei n° 235/2015 que altera artigos da Lei Estadual n° 5628/2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aumentar de um para dois anos o prazo de validade de uso e de restituição dos valores para utilização dos créditos do bilhete único. Propõe também que os cré ditos expirados não solicitados pelos usuários sejam incorporados ao Fundo Estadual de Transportes, ao invés de serem repassados para a Fetranspor. Além disso, estabelece que a empresa que gerir o Bilhete Único deve prestar contas mensalmente dos valores expirados.\r\n\r\nEste projeto de lei, portanto, visa uma maior transparência das contas, uma utilização dos créditos expirados de acordo com o interesse público coletivo - e não privado, como é atualmente. Também beneficia o usuário com a extensão do prazo de validade de seus créditos, sem que seja um problema para a empresa prestadora do serviço, uma vez que os créditos são em valores monetários e não em unidades de passagens.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 235/2015.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15.08.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 235/2015.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 502/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADO POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise, na forma do art. 50 e seguintes do Regimento Interno da Alerj, de emenda ao Projeto de Lei n° 502/2015, que dispõe sobre o percentual de postos de pagamento operado por pessoas, nos estacionamentos públicos ou privados, e dá outras providências. A emenda pretende modificar a penalidade prevista no art. 4º do projeto de lei em análise, de maneira a excluir eventual cassação da inscrição estadual do transgressor da matéria estabelecida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor mais que a presente análise tenha como objetivo um parecer sobre a emenda, é necessário fazer uma ressalva em relação ao projeto de lei como um todo, já que o mesmo pode trazer mais riscos do que benefícios à economia e emprego no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto tem como escopo obrigar a proporcionalidade nos caixas de pagamentos dos estacionamentos, de maneira a garantir um caixa operado por uma pessoa para cada caixa eletrônico.\r\n\r\nO projeto tem como fundamento principal a geração de emprego no estado, contudo acredita-se que o efeito será justamente o contrário.\r\n\r\nPrimeiramente, observa-se que o projeto endossa o retrocesso na atividade empresarial, visto que reconhece a eficiência de máquinas, porém não as usa. Além disso, há uma intervenção indesejada na liberdade econômica que vai contra o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, Constituição Federal), na medida que determina o modo de operação retrógado de certas empresas.\r\n\r\nEm relação ao consumidor, o projeto de lei poderá gerar o efeito contrário, já que os custos extras dos estacionamentos serão passados para os consumidores, fazendo com que todos paguem pelos funcionários a mais, ou simplesmente seja reduzida o número de máquinas eletrônicas, deixando assim as filas maiores (como eram antigamente). Isso mesmo, o consumidor pode acabar perdendo de ambos os lados.\r\n\r\nPor fim, deve-se lembrar que o projeto de lei busca criar novas vagas de trabalho obsoletas, mas se esquece em pensar nos empregos dos programadores e operadores das máquinas eletrônicas que, apesar de estarem de acordo com a modernidade e terem se especializado em tanto, podem ver seus cargos retirados, já que a demanda por esse tipo de profissional pode diminuir por falta de necessidade imposta de maneira inconsequente pela lei.\r\n\r\nA título de exemplo, imagine que deixássemos de usar luz elétrica nos postes do Estado e voltássemos à usar os lampiões de óleo com a finalidade de voltar os empregos os extintos acendedores. Pode parecer absurdo, porém o presente projeto de lei não está muito distante, já que também traz uma imposição de operação através do retrocesso tecnológico, cria um ambiente mais burocrático e desafiador ao desenvolvimento econômico, uma vez que empresas consideram esses tipos de lei antes de se instalarem no Rio de Janeiro. Atualmente o Rio de Janeiro possui cerca de 1,4 milhões de desempregados (IBGE) e não se vislumbra como o projeto de lei poderá melhorar essa situação, podendo, como dito, até piorá-la.\r\n\r\nFeitas as ressalvas acima a respeito do projeto de lei, parte-se para a análise da emenda, que é meritória uma vez que retira a possibilidade da cassação da inscrição de eventual empresa, medida que pode gerar demasiado ônus aos prestadores de serviço, se considerados os efeitos do não cumprimento do projeto de lei. Ressalte-se que ainda há previsão de multa pecuniária.\r\n\r\nConsiderando o exposto acima, as ressalvas ao projeto de lei, os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 502/2015.\r\n\r\nSala de Comissões, em de 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15.08.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 502/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESCARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputado TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1347/2016 que dispõe sobre a inserção de informações e orientações de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aumentar a segurança da população através de uma medida simples de informar sobre como deve-se agir em casos de rompimentos de cabos elétricos. A proposta é que as concessionárias incluam em suas faturas um texto com a orientação de como agir nesses casos. Esta medida pode ter grande impacto ao informar as pessoas a forma correta de agir e, portanto, evitar acidentes maiores e também não incorre em elevados custos para as concessionárias. O projeto de lei prevê, também, a criação de um número de contato 0800 para a denúncia e comunicação de ca sos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas. Esta iniciativa também é importante, pois garante uma maior eficiência na comunicação e resolução do problema.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1347/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15.08.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1347/2016.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2713/2017 QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise uma emenda de plenário ao de Projeto de Lei n° 2713/2017 que dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda propõe que a aplicação das penalidades em caso de não cumprimento da lei seja aplicada de acordo com o que esteja previsto no Código de Defesa do Consumidor e que o valor da multa seja revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Acredito que a emenda aperfeiçoa o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, ao Projeto de Lei n° 2713/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15.08.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2713/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 7184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS , NOS CASOS QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutores: Deputados (a) MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca aprimorar a legislação estadual que disciplina o cancelamento da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados, fruto de descaminho, roubo e furto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca desestimular a prática de roubo e furto de carga no estado, acrescentando à legislação vigente, como passíveis de sanção, o armazenamento e o porte de mercadorias oriundas de descaminho, roubo e furto.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15.08.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 151/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS FARMÁCIAS VIVAS PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca alterar a Lei n° 4.893, de 1° de novembro de 2006, para dispor sobre a criação das Farmácias Vivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se mostra meritório, uma vez que a iniciativa busca promover o uso de plantas medicinais embasadas em conhecimentos científicos, resgatando a sabedoria popular envolvida na sua produção. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 151/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15.08.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3337/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 695/2015 QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que altera a Lei nº 6862/2014.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc, foi por solicitação minha, baixado em diligência ao INEA, em maio/2017, e em agosto/2017, aprovado por esta Comissão e também encaminhado ao órgão pela Presidência desta Casa, mas como não consta a resposta da diligência, proponho o retorno à Secretaria Geral da Mesa Diretora para as devidas providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Dionísio Lins, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 695/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2015 QUE “OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº 01, 02), GILBERTO PALMARES (nº 03, 04)\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame das 4 (quatro) emendas de plenário apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares ao Projeto de Lei nº 1312/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan que obriga a todas as empresas concessionárias de transporte público a realizarem anualmente exames cardiológicos em seus condutores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e emito o parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1312/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1312/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3299/2017 QUE “INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL MOTOCICLISTA SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que institui o Programa Social Motociclista Seguro que nada mais é a obrigatoriedade do DETRAN/RJ fornecer coletes refletivos aos motofrentistas e mototáxis, que possuam baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Renato Cozzolino, é de grande alcance social, porém, propomos que este seja encaminhado ao DETRAN/RJ, para que o órgão se pronuncie sobre a viabilidade da continuação ou não da proposição, uma vez que irá gerar um alto custo operacional, pois acreditamos que quase todos os milhares de motofrentistas e mototáxis tenham baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ ao Projeto de Lei nº 3299/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Dionísio Lins, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3299/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019 QUE “DENOMINA COMO ESTAÇÃO SAARA A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que altera o nome da estação do Metrô de Presidente Vargas para SAARA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Alexandre Knoploch, tem como finalidade prestigiar a SAARA - Sociedade de Amigos e Adjacências da Rua da Alfândega, que congrega grande número de comerciantes, numa área tradicional de comércio popular, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, conhecida justamente por Saara.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 37/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 37/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019 QUE “INSTITUI NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que institui no sítio eletrônico do Detran, um link para que possa fazer a comunicação de venda de veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente proposição do nobre Deputado Brazão, é de grande alcance social, ao facilitar a vida de proprietários de veículos, permitindo que a comunicação de venda ao Detran - RJ, seja realizada diretamente pela página oficial do órgão.\r\n\r\nA emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça visa a aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 156/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 156/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente; Waldeck Carneiro, Vice--Presidente, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, conforme convocação publicada em Diário Oficial de 27.06.2019 do corrente ano, consta na ordem do dia, além da distribuição de projetos de lei para relatoria, a discussão e votação de pareceres às proposições, a deliberação das audiências públicas para o próximo semestre do ano. Informou o Senhor Presidente que iria alterar a sequência do ordenamento da reunião, propondo que fosse discutido, de imediato, as próximas Audiências Públicas da Comissão. Após discussão dos temas, foi aprovado a continuidade de Audiências Públicas externas com o tema voltado ao empreendedorismo em favelas e periferias tendo sido decidido a realização das mesmas nas localidades da Cidade de Deus, do Vidigal e Babilônia. Por sugestão do Deputado Welberth Rezende, este propôs a realização de uma Audiência Pública com o tema voltado à perspectiva de novos investimentos na indústria do gás e seus reflexos para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Colocado em discussão e votação, a realização das quatro Audiências Públicas foi aprovada. Ato contínuo o Senhor Presidente passou a discutir e votar os pareceres às proposições, realçando que o Projeto de Lei nº 60/2019, por solicitação de seu relator, Deputado Chicão Bulhões, foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que procedesse à leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 1524/2016, do Deputado Marcus Muller, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 05, 06, 07, 08 e 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 04 e, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 02. Todos os pareceres, após discussão e votação, foram aprovados. A seguir, indagou o Senhor Presidente se o Deputado Thiago Pampolha tinha alguma posição sobre o Projeto de Lei nº 2086/2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, cujo pedido de vistas havia sido feito na 4ª Reunião Ordinária da Comissão, no dia 23.05.2019. O Senhor Deputado registrou que, após análise do parecer do Relator Welberth\r\n\r\nRezende, ele estava de acordo com o parecer do mesmo. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação o parecer do Projeto de Lei nº 2086/2013 cujo parecer é FAVORÁVEL, o que foi aprovado por todos. A seguir, solicitou o Senhor Presidente que o Deputado Thiago Pampolha procedesse à leitura dos projetos de lei que estavam sob a sua relatoria: Projeto de Lei nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Projeto de Lei nº 3916/2018, da Deputada Zeidan, parecer: CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 17/2019, do Deputado Márcio Canela, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Todos os pareceres, após discussão e votação, foram aprovados. A seguir, solicitou o Senhor Presidente que o Deputado Welberth Rezende procedesse à leitura dos projetos de lei que estavam sob a sua relatoria: Projeto de Lei nº 2107/2016, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL e, Projeto de Lei nº 3318/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Todos os pareceres, após discussão e votação, foram aprovados, à exceção do Projeto de Lei nº 2268/2016, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, devido ao pedido de vistas do mesmo feito pelo Deputado Waldeck Carneiro, que foi aceito por todos. A seguir, solicitou o Senhor Presidente que o Deputado Thiago Pampolha procedesse à leitura dos projetos de lei que estavam sob a relatoria do Deputado Chicão Bulhões: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 2499/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Projeto de Lei nº 107/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Os projetos de lei, após discussão e votação foram aprovados, à exceção do Projeto de Lei nº 107/2019 que, por decisão unânime dos participantes da reunião, para sua melhor apreciação, foi BAIXADO EM DILIGÊNCIA para que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro se pronuncie sobre a matéria. Ato contínuo, o Deputado Renan Ferreirinha passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Thiago Pampolha para que pudesse proceder à leitura dos projetos de lei que estavam sob sua relatoria: Projeto de Lei nº 1681/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1752/2016, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2708/2017, do Deputado Figueiredo, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3860/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Todos os pareceres, após discussão e votação, foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de junho de 2019. (a) Charley Fayal Jr., Secretário e Deputado Renan Ferreirinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados: Mônica Francisco - Presidenta, Bruno Dauaire - Vice-Presidente e Enfermeira Rejane, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5a Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em sete de agosto de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 26.06.2019, as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nº 1407/2012, dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano; 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira e 1062/2015, do Deputado Carlos Minc; e os Projetos de Lei nº 2070/2016 e 3060/2017, da Deputada Martha Rocha; 4563/2018, dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc; 178/2019, do Deputado Márcia Canella e 238/2019, do Deputado Chico Machado. Sua Excelência comunicou ainda ter avocado, no dia primeiro de agosto de dois mil e dezenove, o Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, da Deputada Zeidan. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para relatar os pareceres: Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, da Deputada Zeidan: parecer FVAORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1407/2012, dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 2070/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE. Projeto de Lei nº 3060/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4563/2018, dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 178/2019, do Deputado Márcia Canella: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 238/2019, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - A situação trabalhista dos Jongueiros; - A carga horária excessiva dos profissionais de Saúde do Corpo de Bombeiros e sua influência no atendimento pré-hospitalar; Audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, com o tema: Privatização dos Presídios. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e dezenove. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mal. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias de maio de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos, Mônica Francisco e Renata Souza membros. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria a aprovação de demandas que surgiram na Audiência Pública realizada em Petrópolis no dia 10 de maio. Em seguida apresentou o requerimento de Informação ao Poder Público Estadual, especialmente, ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, acerca da atual situação de procedimento licitatório das linhas de ônibus intermunicipais que abrangem a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro; propõe Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, a ser realizada no dia 27 de maio, para discutir “O enfrentamento ao racismo na educação e Audiência Pública para discutir “O incentivo a cultura do Hip Hop”. Colocadas as propostas em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidenta passou a palavra para Deputada Renata Souza que falou sobre a importância de discutir o racismo na educação e como Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, se colocou a disposição para ajudar na organização da audiência. Continuando a Senhora Presidenta passou a palavra para o Deputado Max Lemos sugeriu que além do ofício ao Secretário Estadual de Transporte que a Comissão oficiasse também o DETRO, solicitando as mesmas informações enviadas a Secretaria Estadual de Transportes. A solicitação foi prontamente acatada pelos membros. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 20 de maio de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a) Deputada Dani Monteiro - PSOL - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia quinze de agosto de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos, Renan Ferreirinha, membros titulares e a Deputada Mônica Francisco, membro suplente. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria a aprovação da Visita Técnica ao Centro Pedagógico Agroecológico de Macaé. Após apresentar a proposta colocou em discussão e votação, sendo a mesma aprovada com unanimidade pelos membros da CPI. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Auditório Senador Nelson Carneiro, 15 de agosto de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nId: 2202310"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2202311": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6059/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20139/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS DA FONSECA JANUÁRIO, matrícula nº 426.194-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitao Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6060/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20722/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA PEIXOTO, matrícula nº 403.386-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11690/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha dos responsáveis pelas multas de trânsito, nos termos do parágrafo 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 20.08.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1129/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria “E”/DG/Nº 1115/2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1130/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Raquel Mathias Coelho, matrícula nº 426.151-7, com efeito a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1131/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para o Departamento Gráfico, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Rafael Cobalea Bellucci, matrícula nº 426.160-8, com efeito a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1132/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Atas, Publicações e Anais,\r\n\r\nR E SO L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Atas, Publicações e Anais, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Rosane Felício Rodrigues, matrícula nº 307.307-9, com efeito a partir de 16/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.08.2019.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4081/2018 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2202311"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2202312": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, - Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e TIA JU membros efetivos e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 03ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2019, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 58/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n03 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376-A/2011, de autoria da Deputada Graça Pereira que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 1533/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÂO.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3802/2018, do Deputado Carlos Macedo, que “Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Dispõe sobre a instituição do programa “Um Grêmio em Cada Escola”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3685/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, para dispor sobre o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, na forma que menciona;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3717/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Nutrição.\r\n\r\nII - Deliberar sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1. Planejamento de novas ações fiscalizatórias em conjunto com a Vigilância Sanitária, de acordo com denúncias recebidas no Disque-Segurança Alimentar;\r\n\r\n2. Ações relacionadas à qualidade da água mineral comercializada no Estado;\r\n\r\n3. Proposta de audiência pública sobre os efeitos do uso de agrotóxicos na agropecuária fluminense e seus reflexos na Segurança Alimentar da população;\r\n\r\n4. Planejamento da audiência pública no município de São João de Meriti a respeito da situação sanitária e de Segurança Alimentar deste município e do seu entorno.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI-Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 12h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nRelator: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nProjeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que Institui assessoria jurídica, bem como a defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Degase e dos agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, em processos administrativos e judiciais que venham a reponder no exercício de suas funções.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 338/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de candidata grávida.\r\n\r\nRelator: Deputado Flavio Serafini\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1423/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1473/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Poder Judiciário autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1474/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Ministério Público autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1475/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1476/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro autorizada a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 4470/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que Revoga o § 1° do artigo 18 da Lei n° 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 141/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que Cria o banco de pedidos de remoção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado Filipe Soares\r\n\r\nProjeto de Lei n° 3128/2017, de autoria do Deputado Jorge Gustavo Tutuca, que concede período de licença parental aos servidores estaduais do estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que Dispõe sobre o preenchimento de cargo declarado vago pela administração pública, na forma que menciona.\r\n\r\nDiscussão e Deliberação da realização de Audiência Pública para debater sobre:\r\n\r\n- A Criação do Disque Assédio.\r\n\r\n- Plano de Cargos e Remuneração da Saúde (Lei n° 7946 de 27/04/2018), conforme solicitação do ofício sn° do PCCS JA.\r\n\r\n- O quadro funcional do DER-RJ, conforme solicitação do ofício sn° Sinderj.\r\n\r\n- A situação dos aprovados para os cargos de condutores (2012) e combatentes e cabo enfermagem (2014) do CBMERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO “MULHERES QUE COSTURAM EM CASA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 788/2011, do Deputado Dionísio Lins, que REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 451/2019, do Deputado Chico Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE\".\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGOS A IDOSOS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n- Diligência da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao Município de Campos dos Goytacazes, a fim de verificar as condições de trabalho dos profissionais da saúde da rede hospitalar deste município. (Ofício nº 100/2019, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Debate sobre a carga horária excessiva dos profissionais de saúde do Corpo de Bombeiros e sua influência no atendimento pré-hospitalar. (Ofício nº 135/2019, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Debate sobre suspensão e demissão de dirigentes do Sindicato de Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA (Ofício nº 153/2019, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Debate sobre os óbitos ocorridos na categoria de servidores públicos da Vigilância em saúde, anteriormente lotados na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), também conhecidos como mata-mosquitos, em decorrência da contaminação por agrotóxicos (Malathion, entre outros), durante as campanhas de combate a endemias, doenças e vetores.\r\n\r\nEm, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2019, às 11h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914/2013, do Deputado Alexandre Correa, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS;\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A ABORDAGEM E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK;\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 350/2011, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Márcio Panisset, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\nIll - Deliberação das seguintes Audiências Públicas;\r\n\r\n- Discutir a profissionalização do futebol feminino no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Discutir a administração e responsabilidade dos equipamentos olímpicos (Legado Olímpico);\r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 987/2019, dos Deputados Zeidan Lula, Carlos Minc e André Ceciliano, que assegura a livre manifestação em eventos esportivos e altera a Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitação feita pela Deputada Zeidan Lula através do Ofício GDZL nº 188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LÉO VIEIRA, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de agosto, sexta-feira, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Duque de Caxias, Viaduto Paulo Lins, 41 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 51/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 27 de agosto de 2019, terça-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado CARLO CAIADO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02A/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de lavanderia e lavagem à seco no local\r\n\r\nPROCESSO nº10.053/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PALACIOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/08/2019 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/08/2019( O Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2202312"
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                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: I - DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às 10h30min, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010. Ainda presente JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY, Diretor-Presidente da IOERJ, na qualidade de convidado, e, Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que comunicou a todos o recebimento do Ofício PR nº 156/2019, que também fora encaminhado aos demais membros por e-mail. Na sequencia passou a informar a sugestão de pauta para ordem do dia, constante do mencionado ofício: “1 - Eleição de GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS como membro do Conselho de Administração da IOERJ, em complementação de mandato bienal, em vaga decorrente da destituição de Paulo Inácio Xavier, ocorrida na reunião do Colegiado de 20/05/2019, nos termos da indicação do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, José Luís Cardoso Zamith, em seu Ofício SCCG nº 702/2019; 2 - Parceria da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro com o RioSolidário para participação do Programa Mais Leitura na XIX Bienal Internacional do Livro, que acontecerá no Riocentro entre os dias 30 de agosto e 08 de setembro de 2019”. Iniciado os trabalhos, passou-se a ordem do dia, onde o Presidente do Conselho submeteu a análise dos membros do Colegiado o Item 1, que trata da indicação promovida pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, José Luís Cardoso Zamith, através do Ofício SCCG nº 702/2019. O Comitê de Elegibilidade manifestou-se em ata da reunião realizada em 26/07/2019 concluindo: “Após a análise do formulário e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos do quadro acima, observada a ressalva nele contida para o candidato a Membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.º 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual o Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, opina favoravelmente a submissão da presente documentação ao crivo do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A documentação e os comprovantes dos indicados serão arquivados nesta Empresa Pública”. Concluída as verificações, os Conselheiros foram unânimes em eleger GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, pós-graduado em marketing e gestão empresarial, carteira de identidade nº 095356366, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.517.347-22, residente e domiciliado na Avenida Vice-Presidente José Alencar, nº 1515, Bloco 06, Apto. 801, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.775-033, como membro do Conselho de Administração em substituição e complementação de mandato bienal, em vaga decorrente da destituição de Paulo Inácio Xavier, ocorrida na reunião do Conselho de Administração realizada em 20/05/2019, com a ratificação posterior pela próxima Assembleia Geral nos termos do artigo 11, V c/c artigo 28, § 3º do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O novo membro do Colegiado toma posse, assinando o respectivo Termo de Posse, sob a manifestação de boas vinda do Colegiado, que ressaltou a qualidade técnica da experiência profissional do recém-empossado, acrescentando que será muito valorosa nas decisões estratégicas a Imprensa Oficial, promovida por este Conselho de Administração. Na sequencia, passando ao item 2 do pauta, o Presidente do Conselho solicitou ao Diretor-Presidente da IOERJ que detalhasse o teor do convite do RioSolidário à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pra que o Programa Mais Leitura pudesse participar da XIX Bienal Internacional do Livro, que acontecerá no Riocentro, entre os dias 30 de agosto e 08 de setembro de 2019. Com a palavra o Diretor-Presidente informou que foi com grande alegria que a Imprensa Oficial recebeu o convite diante do propósito do Programa Mais Leitura, que possui forte cunho social, visando à democratização e acesso à leitura, disponibilizando para a população do Estado do Rio de Janeiro livros a preços populares. Ressaltou que, com início em 2011, o Programa já ultrapassou a marca de cinco milhões de livros vendidos, com a ampla oferta de títulos, resultado de parcerias com as editoras e apoio do Sindicato dos Editores de Livros. Os livros novos têm preços populares a partir de R$ 2,00 e já atingiu grande parte da população, principalmente a parcela de menor poder aquisitivo, seja na forma itinerante, ou nas lojas físicas da Imprensa Oficial. O grande sucesso do Programa que tem como marca registrada “dentro de um livro a gente encontra mais que histórias. Encontra cidadania” é motivo de enorme orgulho e dedicação da Imprensa Oficial e certamente para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou também que a Imprensa Oficial encaminhará o instrumento jurídico adequado à celebração da parceria proposta, após analise da possibilidade jurídica atestada pela Assessoria Jurídica da IOERJ, entabulando as obrigações do Programa Mais Leitura, dentre elas a execução da montagem do stand no espaço de 32m2, localizado na Rua F, stand F04, Pavilhão 2 - Laranja, destinado ao RioSolidário, em contrapartida da participação do Programa Mais Leitura em um dos maiores eventos literários do Brasil, promovendo o acesso e a democratização da leitura a todo público da XIX Bienal Internacional do Livro. Frente à explanação do Diretor-Presidente, o Presidente do Conselho de Administração acompanhado dos demais membros aprovaram com base na manifestação jurídica a celebração da parceria com o RioSolidário, parabenizando a iniciativa de grande significado social, de autoria da Imprensa Oficial do Estado, Empresa Publica vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, não dependente do tesouro estadual, considerada como orçamento de investimento, porém sempre preocupada com iniciativas e ações socioculturais nos termos de seu objetivo social e papel junto a sociedade, somando neste empreendimento às iniciativas e causas sociais de assistência a população de maior vulnerabilidade social com o RioSolidário, ratificando mais uma vez, motivo de grande orgulho para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Presidente da Imprensa Oficial pediu a palavra para dar conhecimento de ações executivas discutidas e aprovadas pela Diretoria Executiva da IOERJ, conforme ata de sessão realizada em 23/07/2019, dentre elas as informações prestadas pela Diretoria Financeira como resultado parcial das ações de diversificação de aplicações financeiras aprovadas na última reunião ordinária deste Colegiado. O Presidente fez a leitura das informações ressaltando que do último dia 01/07/2019 até a presente data essa ação significou um aumento do rendimento na ordem de 345% em comparação com o período de janeiro até 30/06/2019. Os membros do Conselho ratificaram a tomada de decisão assertiva da gestão executiva, principalmente a orientação dada pela Diretoria Financeira. Em seguida, o Presidente cientificou ao Colegiado de outra medida aprovada pela Diretoria Executiva na ocasião da realização da reunião ordinária de Diretoria em 23/07/2019, onde fora aprovado por unanimidade a contratação de uma consultoria que promova um diagnóstico no ambiente de tecnologia da informação, visando a iden tificação dos riscos e as ações mitigadoras para cada um deles, tanto na parte de investimento na infraestrutura, tecnologia e capital humano como visão estratégica de negócio no novo cenário que se apresenta às Imprensas Oficiais, e ainda, frente às recentes mudanças na gestão do setor de Tecnologia da Informação, onde cada gestor entendeu como premissa de sua gestão à frente do CPDAP investimentos diversos, uns entendendo pela compra de servidores de hiperconvergência como fator indispensável e outros entendendo que a solução de armazenamento em nuvem seria o investimento mais indicado. O Diretor-Presidente salientou que umas das justificativas é que não há na composição da Diretoria Executiva membro com expertise na área de tecnologia da informação para tratar do assunto, não podendo esta ação ser uma simples escolha, é no seu sentir e no sentir da gestão executiva que se obtenha um diagnóstico preciso, seguro e isento, inclusive com elaboração de um cronograma baseado no risco existente na área para garantir a segurança da tomada de decisão da gestão no aporte de recursos financeiros em tecnologias adequadas ao cenário do ambiente de segurança e tecnologia da informação para a IOERJ. Os membros do Conselho de Administração foram unânimes em ratificar a iniciativa de contratação de consultoria para promoção de um diagnóstico no ambiente de tecnologia da informação da IOERJ. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Senhor Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros, pelo Diretor Presidente da IOERJ e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei.Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003719879 em 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2202279"
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10h00min, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei nº 12.353/2010. Ainda presentes, José Cláudio Cardoso Ururahy, Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de convidado e Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que informou aos presentes que o Conselho deliberará em seu quórum mínimo dos termos do artigo 29 do Estatuto Social. Iniciado os trabalhos, o Presidente do Conselho comunicou a todos o recebimento do Ofício PR nº 089-A/2019, com a sugestão de pauta para ordem do dia: 1) Alteração Estatutária para adequação do Artigo 40, inciso I e II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro à nova estrutura do Poder Executivo em consonância com os termos do Decreto Estadual 46.188/2017 que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias. Iniciados os trabalhos, o Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, José Cláudio Cardoso Ururahy pediu a palavra ao Presidente do Conselho de Administração para informar aos presentes que o artigo 40, do Estatuto Social da IOERJ, aprovado na AGO/AGE de 29/06/2018, previu, conforme minuta padrão da Procuradoria Geral do Estado, na composição de seu Conselho Fiscal, um membro efetivo e suplente indicado pela Auditoria Geral do Estado, então integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, um membro efetivo e suplente indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e um membro efetivo e suplente indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. O Diretor Presidente da IOERJ ressaltou que com a nova estrutura organizacional do estado do Rio de Janeiro, a Auditoria Geral do Estado passou a integrar a Controladoria Geral do Estado, que possui status de Secretaria, deixando de pertencer desta forma a estrutura da SEFAZ, e assim, a manutenção do disposto no artigo 40, inciso I e II do Estatuto Social e a consequente eleição de membros efetivo e suplente indicado pela Auditoria Geral do Estado para o Conselho Fiscal na próxima Assembleia Geral Ordinária, contraria o que determina o Decreto Estadual nº 46.188/17 que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias. Desta forma, solicitou o Diretor Presidente da IOERJ a apreciação e encaminhamento da matéria a Assembleia Geral para a devida alteração dos incisos I e II do artigo 40 do Estatuto Social da IOERJ que passará a viger com a seguinte redação: Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo: I - um indicado pela Secretaria a qual o Planejamento, Orçamento e Gestão estiver vinculada; II - um indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda; III - um indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil Governança. Após a discussão do tema, a alteração dos incisos I e II do artigo 40 do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração, em observância ao que determina o Decreto Estadual nº 46.188/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, pelos fatos expostos pelo Diretor Presidente da IOERJ. Neste momento o Senhor Presidente do Conselho de Administração solicitou que constasse em ata que o tema será deliberado na próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Senhor Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros, pelo Diretor Presidente da Imprensa Oficial e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003719894 em 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2202278"
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                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.774.648/0001-34 - NIRE 333.0032488-7\r\n\r\nAta de Assembleia GeraL EXTRAORDINÁRIA realizada NO DIA 31/05/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2019, às 10:00 horas, na sede Companhia, localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares ORDEM DO DIA: (i) redução do capital social da Companhia, sem alteração do número de ações, para absorção dos prejuízos acumulados nos termos das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/18; (ii) redução de capital, com determinação da forma de restituição ao acionista dos valores relativos às ações canceladas, tendo em vista o seu valor excessivo; (iii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir a(s) redução(ões) do capital social da Companhia; e (iv) autorização para que a Diretoria proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital mencionada no item (ii) acima, se aprovada. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas, incluindo a totalidade dos acionistas titulares de ações preferenciais, deliberaram e aprovaram: (i) em consonância com o disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 32.640.889,23, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia (que não possuem valor nominal), para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referen tes ao exercício social encerrado em 31.12.2018. Dessa forma, o capital social da Companhia passa de R$ 221.360.809,67 para R$ 188.719.920,44, sem alteração do número de ações. (ii) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76 e, levando em consideração que, mesmo após reduzido para absorção dos prejuízos acumulados, nos termos do item (i) acima, o capital social permanece excessivo ao objeto social da Companhia, a redução desproporcional do capital social de R$ 188.719.920,44 para R$ 179.719.920,44, sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 9.000.000,00, realizada mediante o cancelamento de 10.468.291 ações ordinárias, sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. O cancelamento das referidas ações será realizado de forma desproporcional à participação de cada acionista no capital social da Companhia, com a restituição, apenas ao acionista detentor de ações ordinárias, do valor das ações ora canceladas, o que os demais acionistas, todos detentores de ações preferenciais e presentes à esta Assembleia, desde já concordam e aprovam. Em decorrência desta redução de capital, os acionistas da Companhia passarão a deter o número de ações indicado no Anexo III desta ata; (iii) determinar que a restituição ao acionista detentor de ações ordinárias decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76, mediante a transferência do valor de R$ 9.000.000,00; e (iv) em consequência das deliberações acima, aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 179.719.920,44 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 172.269.997 (cento e setenta e duas milhões, duzentas e sessenta e nove mil, novecentas e noventa e sete) ações ordinárias e 38.622.522 (trinta e oito milhões, seiscentas e vinte e duas mil, quinhentas e vinte e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” (v) determinar (1) que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a referida publicação, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, sem que tenha havido oposição de credores ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva; e, ainda, que, (2) decorrido referido prazo, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para os acionistas do montante em dinheiro referido no item (ii) acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária de Mesa: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/05/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3721519 em 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2202151"
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                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\"), realizada em 19 de agosto de 2019. 1. Data, Hora e Local: Em 19 de agosto de 2019, às 19 horas e 30 minutos, por conferência telefônica, na forma autorizada pelo art. 13, §5º do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, em razão da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Composição da Mesa: Presidente: Anna Christina Ramos Saicali; e Secretário: Fábio da Silva Abrate. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade de votos: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em R$ 2.500.000.035,00 (dois bilhões, quinhentos milhões e trinta e cinco reais), mediante a emissão privada de 64.102.565 (sessenta e quatro milhões, cento e duas mil, quinhentas e sessenta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por ação, fixado nos termos do artigo 170, §1º, III, da Lei nº 6.404/76 e a ser integralmente destinado ao capital social, ações essas a serem integralizadas em moeda corrente nacional na data da subscrição (\"Aumento de Capital\"). 4.2. Com relação à proposta relativa ao Aumento de Capital, registrar que: (i) O preço de emissão foi fixado com base na média das cotações das ações da Companhia nos últimos 7 pregões da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), ponderada por volume de negociação, no período de 09 de agosto de 2019 a 19 de agosto de 2019, inclusive, com desconto de 9,43% sobre o valor apurado, desconto este aplicado com o objetivo de estimular a adesão dos acionistas da Companhia ao Aumento de Capital; (ii) A administração da Companhia entende que a escolha do critério de cotação das ações em bolsa se mostrou o mais adequado e objetivo para a tomada de decisão pelos acionistas da Companhia em razão das condições econômicas e de mercado atuais, que estão refletidas na referida cotação, fruto da análise e expectativa de inúmeros investidores e do mercado em geral com relação à Companhia; (iii) Em relação aos demais critérios elencados no art. 170, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, vale notar que: (a) o critério de perspectiva de rentabilidade futura baseia-se, necessariamente, em uma série de premissas que vem sendo fortemente afetadas pela conjuntura atual, dadas as incertezas econômicas e de mercado, não se mostrando, portanto, neste momento, o mais apropriado; e (b) o critério do valor do patrimônio líquido é determinado com base exclusivamente em critérios contábeis, não necessariamente refletindo, em todos os momentos, a visão do mercado em relação ao valor da Companhia; (iv) Desde a sua criação (2006), a Companhia vem investindo fortemente nos pilares fundamentais do seu negócio (principalmente tecnologia, logística e distribuição) para fazer frente aos desafios do e-commerce no Brasil, tendo sempre o cliente como peça central em todas as decisões. O plano estratégico em curso (2017-2019) visa a acelerar o processo de transformação da Companhia em uma plataforma digital híbrida, que é a melhor combinação entre E-commerce (1P), Marketplace (3P) e Serviços Digitais; O aumento de Capital tem por objetivo melhorar a estrutura de capital, mantido o compromisso de geração de caixa, per mitindo que a Companhia siga investindo na sua plataforma digital e acelerando o seu crescimento, por meio de um ecossistema completo de soluções, que inclui a LET'S (Flexible Fulfillment Platform) e a Ame (Plataforma Mobile de Negócios), e de iniciativas como O2O - Online to Offline e Serviços Digitais, conforme detalhado em apresentação realizada pela Diretoria da Companhia a este Conselho de Administração, que constitui o Anexo I à ata que se refere a esta reunião; (v) O percentual de diluição para os acionistas que não subscreverem nenhuma ação durante o período para exercício de direito de preferência do Aumento de Capital será de 12,28797085%; (vi) As novas ações que serão emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os direitos concedidos a estas, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do Aumento de Capital; (vii) Os acionistas titulares de ações da Companhia em 22 de agosto de 2019 terão o direito de preferência para a subscrição de 0,140094476984 (14,0094476984%) ação de emissão da Companhia a ser emitida no âmbito do Aumento de Capital para cada ação de emissão da Companhia de que seja titular, devendo exercê-lo no prazo de 30 dias a ser informado em Aviso aos Acionistas, divulgado através do Módulo IPE do Sistema Empresas.NET da CVM e da B3, que também detalhará os procedimentos para o exercício; (viii) A integralização das ações subscritas será feita à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição. Os acionistas deverão pagar por 100% do preço das ações no ato da subscrição; (ix) Os acionistas deverão manifestar seu interesse na reserva de eventuais sobras e de sobras adicionais no boletim de subscrição de ações correspondentes. Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, as eventuais sobras de ações não subscritas serão rateadas entre os acionistas que tiverem manifestado interesse na reserva de sobras no respectivo boletim de subscrição, durante prazo a ser divulgado através de aviso aos acionistas, que informará o número de sobras não subscritas. Após tal rateio, havendo, ainda, eventuais sobras de ações não subscritas, tal procedimento de rateio de sobras será repetido entre os acionistas que manifestarem seu interesse na subscrição de sobras adicionais; (x) Lojas Americanas S.A., acionista controladora da Companhia, comprometeu-se a exercer o direito de preferência para a subscrição das ações, na proporção da sua participação no capital da Companhia, bem como a subscrever até a totalidade do eventual saldo de ações não subscritas no âmbito do Aumento de Capital; (xi) Tendo em vista que Lojas Americanas S.A. subscreverá todas as sobras não subscritas por outros acionistas, não deverá haver sobras não subscritas após os rateios de sobras e de sobras adicionais; e (xii) Após o término do período para a subscrição das sobras, o Conselho de Administração da Companhia se reunirá para homologar o Aumento de Capital. 5. Aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: Anna Christina Ramos Saicali (Presidente); Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Jorge Felipe Lemann; Celso Alves Ferreira Louro; Luiz Carlos Di Sessa Filippetti; Mauro Muratório Not; e Paulo Antunes Veras. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Companhia. Fábio da Silva Abrate - Secretário.\r\n\r\nARCA 19-08-2019\r\n\r\nOS 390782-01\r\n\r\nId: 2202235"
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                "2202149": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.841.734/0001-12 - NIRE 333.0032494-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/07/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2019, às 16:00 horas, na sede Companhia no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 3.200.000,00 para R$ 5.000.000,00, mediante a emissão de 82.621 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 1.800.000,00, as quais, com a renúncia do outro acionista a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dividido em 234.807 (duzentas e trinta e quatro mil, oitocentas e sete) ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 16:30h horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/07/19. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3723493 em 16/08/2019.\r\n\r\nId: 2202149"
                ],
                "2202280": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2019, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de julho de 2019, às 14h30min, na sede da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ, na Rua Professor Heitor Carrilho, n°. 81, Centro, Niterói, RJ; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e Taciane Bezerra Barbosa, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social desta Empresa Pública, representado pela Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme ofícios GG n° 278/2019, de 16/07/2019, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: 1- Em Assembleia Geral Ordinária: 1.1- Apreciação das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 1.2 - Deliberação sobre a destinação do resultado financeiro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 1.3- Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos. 2- Em Assembleia Geral Extraordinária: 2.1- Alteração Estatutária para adequação do Artigo 40, incisos I e II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro à nova estrutura do Poder Executivo em consonância com o Decreto Estadual nº 46.188/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, inclusive sobre a atuação de seu Conselho Fiscal; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Ordinária: 1.1 - Pela aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, face aos pareceres favoráveis da Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração e que concluíram, por unanimidade, que as contas relativas ao exercício financeiro de 2018 encontram-se regulares e de acordo com as Normas Contábeis vigentes nos termos da ata da 349ª Reunião do Conselho Fiscal, realizada em 13 de março de 2019, opinando pela ciência e aprovação por parte do Conselho de Administração, que as aprovou nos termos ata da reunião realizada em 26/03/2019, determinando o atendimento às recomendações e ressalvas que venham a ser apontadas pela Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise da Prestação de Contas que será remetida àquela especializada pelo processo E-12/079/524/2019 até 30/06/2019, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24/08/2017 e da Instrução Normativa AGE nº 40 de 11/12/2017; 1.2 - Pela aprovação da destinação do resultado financeiro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, nos termos da manifestação do Conselho Fiscal constante da ata da 349ª reunião do referido Colegiado, realizada em 13 de março de 2019, onde, com base no valor do Capital Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de R$ 99.385.118,92 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos) e verificando que a Imprensa Oficial teve como resultado financeiro LUCRO no exercício de 2018 na ordem de R$ 3.885.530,33 (três milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e trinta e três centavos), a distribuição se dará conforme estabelecido na ata da 349ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal, realizada em 13 de março de 2019, sendo 5% para a Reserva Legal - R$ 194.276,52 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); 10% para a Reserva do Fundo Industrial - R$ 369.125,38 (trezentos e sessenta e nove mil, cento e vinte cinco reais e trinta e oito centavos); 5% para a Reserva do Fundo Administrativo - R$ 184.562,69 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e o saldo no valor de R$ 3.137.565,74 (três milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para a Reserva Especial, mantendo-se inalterado o Capital Social da empresa e passando o Patrimônio Liquido, após a distribuição do lucro, para o valor de R$ 115.972.487,90 (cento e quinze milhões, novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), na forma que segue: Capital Social no valor de R$ 99.385.118,92 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos); a Reserva Legal no valor de R$ 6.366.163,33 (seis milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos); a Reserva de Retenção de Lucros - Fundo Administrativo no valor de R$ 1.782.405,08 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e oito centavos); a Reserva de Retenção de Lucros - Fundo Industrial no valor de R$ 3.165.957,59 (três milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); a Reserva Especial no valor de R$ 5.272.842,98 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos); 1.3 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 13/05/2019 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, instituído pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 26/03/2019, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como nos incisos XIX e XX do artigo 30 e dos artigos 55, 56 e 57 do Estatuto Social da Empresa, após a análise dos formulários e documentos apresentados pelos candidatos indicados pelo Excelentíssimo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, pelo Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda e pelo Excelentíssimo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança; para compor o Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do informado respectivamente, no Ofício SECCG/SUBPOG Nº 04/2019; Oficio SEFAZ/SGAB Nº 401/2019 e Ofício SECCG Nº 440/2019; encaminhados pelos titulares acima mencionados ao cargo de Conselheiro Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com mandato bienal, nos termos do artigo 13, VIII da Lei 13.303/2016, assim como do artigo 9º, inciso II c/c o artigo 22, inciso IX, em consonância com o previsto no artigo 41 do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria da IOERJ, a saber: MEMBROS EFETIVOS - por eleição, TERESINHA MASSENA, brasileira, viúva, arquiteta, portadora da carteira de identidade n° 16.313/D 5° região, expedida pelo CREA, e inscrita no CPF/MF sob o nº 375799407-87, residente e domiciliada na Rua Fernando Osório, n° 09, Apto. 301, Flamengo, Rio de Janeiro / RJ - indicada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; por eleição CÁSSIO HENRIQUE YAI, brasileiro, casado, engenheiro de materiais, portador da carteira de identidade nº 260739612-3, expedida pelo CONFEA/CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.103.598-99, residente e domiciliado na Rua Rainha Elizabeth, nº 665, 6º andar, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ - indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda; por eleição, VALDINEIA DE OLIVEIRA MODESTO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 101.945, expedida pela OAB-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.486.982-49, residente e domiciliada na Rua Dr. March, nº 230, bloco 04, Apto. 808, Barreto, Niterói / RJ - indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; por eleição, MEMBROS SUPLENTES - por eleição THIAGO DOS SANTOS SALGADO, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n° 625940-5, expedida pela MB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 055.102.317-18, residente e domiciliado na Rua Domingues de Sá, nº 325, Apto. 403, Icaraí, Niterói / RJ - indicado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; por eleição ANTONIO PEDRO ALBERNAZ CRESPO, brasileiro, casado, economista e agente fiscal de rendas, portador da carteira de identidade nº 53.596.173-X, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 601.470.677-15, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso, nº 300, apartamento 303, Leblon, Rio de Janeiro / RJ - indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda; por eleição por eleição PAULA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, jornalista e publicitária, portadora da carteira de identidade nº 10.402.992-1, expedida pela DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 042.959.147-03, residente e domiciliada na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 950, apartamento 806, Copacabana, Rio de Janeiro / RJ - indicada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Em Assembleia Geral Extraordinária: 2.1- Aprovação da alteração Estatutária para adequação do Artigo 40, incisos I e II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro à nova estrutura do Poder Executivo em consonância com o Decreto Estadual nº 46.188/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, inclusive sobre a atuação de seu Conselho Fiscal, compilando suas alterações, para adequação à legislação vigente, devidamente analisado e aprovado pelo Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da ata da reunião realizada em 30/04/2019, onde o artigo 40, incisos I e II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro vigerá com a seguinte redação: Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\nI - um indicado pela Secretaria a qual o Planejamento, Orçamento e Gestão estiver vinculada; II - um indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda; III - um indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Taciane Bezerra Barbosa, Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o n°. 00003720941 em 14/08/2019. \r\n\r\nId: 2202280"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à rua Itapiru, 1287, 1º andar, auditório, Rio Comprido/RJ, no dia 03/09/19, às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento de capital social; b) Joint venture com sociedade especializada para exploração de Unidade de Serviço; c) Alteração das regras para venda de ações; d) Fechamento das sucursais de Fortaleza - CE e Rio de Janeiro - RJ; e) Nomeação de novo responsável pelo relacionamento com os acionistas; e f) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 21/08/19. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2202169"
                        ],
                        "2201335": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.257.513/0001-43 NIRE: 33.2.0016054-8\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nCom sede nesta Cidade à Avenida Rio Branco, nº 277, sala 806 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-009, CONTRATO SOCIAL, arquivado na JUCERJA, comunica à Praça que deliberou proceder a redução do capital social da sociedade em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), ficando o mesmo em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nId: 2201335"
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                        "2144740": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "D.A. GAMA & CIA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.297.915/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nD.A. GAMA & CIA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047093, com validade até 08 de novembro de 2023, para fabricação de 350.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 26.000 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 272032 m E e 7581516 m N, na ESTRADA DOS CAPÕES, S/N - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201311/2007) \r\n\r\nId: 2144740"
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                        "2192264": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO POWER PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 13.266.225/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO POWER PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049633, com validade até 25 de junho de 2022, que a autoriza para a instalação de Central Geradora Hidrelétrica - CGH, com potência instalada de 3 MW, no rio Santana, com manejo de fauna, supressão de 0,2 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração para passagem de canal de adução e supressão de 0,62 ha de vegetação localizada na Faixa Marginal de Proteção - FMP do rio Santana, na ESTRADA SANTA BÁRBARA-ARCÁDIA, S/N, FAZENDA DOIS \"R\" - ARCÁDIA, município MIGUEL PEREIRA. Processo n° E-07/002.8779/2016.\r\n\r\nId: 2192264"
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                        "2184967": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTOPISTA FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.324.949/0001-11\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049343, com validade até 14 de maio de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana e outros usos (lavagem de dependências e rega de jardim), na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS (BR-101), KM 123 - PRAÇA DO PEDÁGIO, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0055569/62, CAPTAÇÃO 1: Poço da Praça de Pedágio 02 e Base Operacional 02, Vazão máxima instantânea: 3,20 m³/h, Vazão média: 3,20 m³/h, Volume diário: 25,60 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. Lat. 22°02'58,10\"S e Long. 41°41'04,40\"O, Datum: SIRGAS2000, Lançamento: Volume máximo diário de 20,80 m³, em solo. Processo nº E-07/503889/2009.\r\n\r\nId: 2184967"
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                        "2202238": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAviso aos Acionistas. B2W - COMPANHIA DIGITAL (“Companhia”) vem comunicar aos Senhores Acionistas que, em reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de agosto de 2019, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, para subscrição privada, nos seguintes termos e condições (“Aumento de Capital”): 1. Quantidade de Ações a Serem Emitidas e Direitos Garantidos. A Companhia emitiraì, para subscrição particular, 64.102.565 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações a serem emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os direitos concedidos a estas, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do Aumento de Capital. 2. Aumento do Capital Social. O capital social da Companhia será aumentado, dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 2.500.000.035,00 (dois bilhões, quinhentos milhões e trinta e cinco reais), passando de R$ 5.751.969.431,10 (cinco bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), para R$ 8.251.969.466,10 (oito bilhões, duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), dividido em 521.669.247 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sem alteração estatutária. 3. Preço de Emissão por Ação. O preço de emissão será de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por ação e foi fixado nos termos do Art. 170, §1º, III da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), com base na média das cotações das ações da Companhia nos 7 pregões da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balão (“B3”) anteriores à data da proposta da administração, ponderada por volume de negociação, no período de 09 de agosto de 2019 a 19 de agosto de 2019, inclusive, com desconto de 9,43% sobre o valor apurado, desconto este aplicado com o objetivo de estimular a adesão dos acionistas da Companhia ao Aumento de Capital. 4. Forma de Integralização. As ações emitidas no âmbito do Aumento de Capital deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. 5. Razões do Aumento de Capital. Desde a sua criação (2006), a Companhia vem investindo fortemente nos pilares fundamentais do seu negócio (principalmente tecnologia, logística e distribuição) para fazer frente aos desafios do e-commerce no Brasil, tendo sempre o cliente como peça central em todas as decisões. O plano estratégico em curso (2017-2019) visa a acelerar o processo de transformação da Companhia em uma plataforma digital híbrida, que é a melhor combinação entre E-commerce (1P), Marketplace (3P) e Serviços Digitais. O Aumento de Capital tem por objetivo melhorar a estrutura de capital, mantido o compromisso de geração de caixa, permitindo que a Companhia siga investindo na plataforma digital e acelerando o seu crescimento, por meio de um ecossistema completo de soluções, que inclui a LET'S (Flexible Fulfillment Platform) e a Ame (Plataforma Mobile de Negócios), e de iniciativas como O2O - Online to Offline e Serviços Digitais, conforme detalhado em apresentação também disponibilizada aos Srs. Acionistas nesta data como anexo à Ata da Reunião do Conselho de Administração que aprovou o Aumento de Capital (ambas disponíveis no Módulo IPE do Sistema Empresas.net nos sites www.cvm.gov.br e www.b3.com.br e no site de RI da Companhia - ri@b2wdigital.com). 6. Direito de Preferência. Observados os procedimentos estabelecidos pelo Itaú Unibanco S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, e pela B3, os acionistas terão o direito de exercer a preferência na subscrição das novas ações emitidas, na proporção de suas participações no capital da Companhia no dia 22 de agosto de 2019. O acionista titular de 1 ação de emissão da Companhia no dia 22 de agosto de 2019, terá o direito de subscrever 0,140094476984 (14,0094476984%) ação de emissão da Companhia no âmbito do Aumento de Capital. O direito de preferência deverá ser exercido a partir do dia 23 de agosto de 2019, inclusive, e até o dia 21 de setembro de 2019, inclusive. As ações adquiridas a partir do dia 23 de agosto de 2019 (inclusive) não farão jus ao direito de preferência pelo acionista adquirente, sendo negociadas ex-direito de subscrição. 7. Potencial de Diluição. O percentual de diluição para os acionistas que não subscreverem nenhuma ação durante o período para exercício de direito de preferência do Aumento de Capital será de 12,28797085%. 8. Cessão do Direito de Subscrição. O direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas poderá ser negociado e livremente cedido a critério dos acionistas, nos termos do artigo 171, § 6º da LSA. Assim, os acionistas que desejarem negociar seus direitos de subscrição poderão fazê-lo durante o prazo do exercício do direito de preferência, devendo proceder com a antecedência necessária para permitir que os direitos de subscrição cedidos possam ser exercidos dentro do referido período. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia constantes dos registros mantidos pelo Itaú Unibanco S.A. que desejarem ceder privadamente os seus direitos de preferência à subscrição, deverão solicitar ao Itaú Unibanco S.A. a emissão do respectivo boletim de cessão de direitos, disponível em qualquer agência do Itaú Unibanco S.A., mediante a apresentação da documentação relacionada no item 12 abaixo. Os acionistas cujas ações estejam depositadas na Central Depositária da B3, e que desejarem negociar seus direitos de subscrição, deverão procurar seus agentes de custódia. Lojas Americanas S.A. (“LASA”), acionista controladora da Companhia, comprometeu-se a exercer o direito de preferência para a subscrição das ações, na proporção da sua participação no capital da Companhia, bem como a subscrever até a totalidade do eventual saldo de ações não subscritas no âmbito do Aumento de Capital, sem qualquer preferência sobre os demais acionistas e subscritores do Aumento de Capital que tenham interesse em subscrever sobras. 9. Procedimentos para o Exercício do Direito de Preferência. Os titulares de direitos de subscrição constantes dos registros mantidos pelo Itaú Unibanco S.A., que desejarem exercer seu direito de preferência, deverão dirigir-se, dentro do prazo de subscrição, a qualquer agência do Itaú Unibanco S.A., munidos dos documentos relacionados no item 12. Nesta ocasião, deverão preencher e firmar o boletim de subscrição específico e realizar o pagamento do preço de emissão das ações subscritas, à vista e em moeda corrente nacional. Os titulares de direitos de subscrição custodiados na Central Depositária da B3 deverão exercer o direito de subscrição, dentro do prazo de subscrição, por meio de seus agentes de custódia e de acordo com as regras estipuladas pela própria Central Depositária. 10. Procedimento para Subscrição de Sobras. Os acionistas ou cessionários de direito de preferência deverão manifestar o seu interesse na reserva de eventuais sobras e de sobras adicionais no boletim de subscrição de ações correspondente. Os acionistas ou cessionários de direito de preferência que manifestarem interesse na reserva de sobras e de sobras adicionais no boletim de subscrição terão o prazo de cinco dias úteis, seguintes à apuração das sobras e das sobras adicionais com a divulgação pela Companhia de aviso neste sentido, para efetivar a subscrição das sobras ou das sobras adicionais, conforme o caso, mediante o preenchimento e assinatura do boletim de subscrição competente e o pagamento do preço de emissão das ações correspondentes à vista e em moeda corrente nacional. As sobras não subscritas serão novamente apuradas e, então, rateadas entre os acionistas que manifestaram interesse na reserva de sobras adicionais no boletim de subscrição. O percentual para o exercício do direito de subscrição de sobras será obtido pela divisão da quantidade de ações não subscritas pela quantidade total de ações subscritas pelos subscritores ou cessionários de direito de preferência que tenham manifestado interesse nas sobras durante o período de preferência, multiplicando o quociente obtido por 100. O mesmo racional será aplicado às sobras adicionais. Tendo em vista que LASA, acionista controladora da Companhia, comprometeu-se a (além de exercer o direito de preferência para a subscrição das ações na proporção da sua participação no capital da Companhia) subscrever todas as sobras não subscritas por outros acionistas, estima-se que não deverá haver sobras não subscritas após os rateios. A Companhia divulgaraì, através de aviso no Módulo IPE do Sistema Empresas.NET e demais canais eletrônicos utilizados, as informações relativas às sobras e às sobras adicionais. 11. Agências do Itaú Unibanco S.A. O atendimento aos titulares de direitos de subscrição de ações constantes dos registros mantidos pelo Itaú Unibanco S.A. poderão exercer os direitos mencionados neste aviso aos acionistas em qualquer Agência do Itaú Unibanco S.A. O atendimento ao investidor também estará disponível em dias úteis, das 9h às 18h, por meio dos telefones 3003 9285, para capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 720 9285, para as demais regiões. 12. Documentação para a Subscrição de Ações e Cessão de Direito de Subscrição. Os titulares de direitos de subscrição custodiados no Itaú Unibanco S.A. que desejarem exercer seu direito de preferência ou ceder tal direito, diretamente por meio do Itaú Unibanco S.A., deverão apresentar os seguintes documentos: Pessoa Física: (i) documento de identidade, (ii) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), e (iii) comprovante de residência. Pessoa Jurídica: (i) original e cópia do estatuto e ata de eleição da atual diretoria ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado, (ii) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), (iii) cópia autenticada dos documentos societários que comprovem os poderes do signatário do boletim de subscrição, e (iv) cópia autenticada do documento de identidade, CPF e comprovante de residência do(s) signatário(s). Documentos adicionais poderão ser requeridos de investidores residentes no exterior. Representação por Procuração: nessa hipótese, será necessária a apresentação de instrumento público de man dato com poderes específicos, acompanhado dos documentos acima mencionados, conforme o caso, do outorgante e do procurador. Os titulares de direitos de subscrição custodiados na Central Depositária B3, deverão exercer seus direitos de preferência por meio de seus agentes de custódia, obedecidos os prazos estipulados pela B3 e as condições deste aviso. A assinatura do boletim de subscrição representaraì manifestação de vontade irrevogável e irretratável do subscritor de adquirir as novas ações subscritas, gerando ao subscritor a obrigação irrevogável e irretratável de integralizaì-las no ato da subscrição. 13. Homologação do Aumento de Capital. Uma vez encerrado o período para exercício do direito de preferência e subscrição de sobras, o Conselho de Administração da Companhia se reuniraì para homologar o Aumento de Capital, sendo certo que não haverá que se falar em homologação parcial tendo em vista a intenção firme já manifestada pela acionista controladora da Companhia, LASA, de subscrever a totalidade das ações a que tem direito e as eventuais sobras disponíveis no contexto do rateio das sobras adicionais, sem prejuízo do direito assegurado aos subscritores das sobras de concorrer com a LASA nessa subscrição. 14. Crédito das ações. As ações emitidas serão creditadas no dia útil subsequente à homologação do Aumento de Capital pelo Conselho de Administração da Companhia, e deverão ser passíveis de visualização nos extratos dos acionistas a partir do 4º dia útil após a homologação. 15. Pedidos de Esclarecimentos. O Departamento de Relações com Investidores da Companhia permanece à disposição dos acionistas para esclarecer quaisquer questões relacionadas ao objeto deste aviso através do telefone +55 (21) 2206-6000 ou do e-mail ri@b2wdigital.com. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019. Fábio da Silva Abrate - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 390782-02\r\n\r\nId: 2202238"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.369.424/0004-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049551, com validade até 14 de julho de 2025, que a autoriza para operar aterro sanitário do Centro de Disposição de Resíduos - CDR, para recebimento de resíduos de origem domiciliar e comercial, de serviços de capina, varrição, poda, raspagem e aqueles oriundos de limpeza pública de logradouros, lamas de fossas e de limpeza de bueiros e resíduos de serviços de saúde previamente tratados; operar estação de tratamento de chorume por sistema móvel de osmose reversa em duas etapas de purificação, com capacidade para tratamento de 30 m3/dia de chorume bruto, na RODOVIA RJ-130, KM 63 - CÓRREGO DANTAS, município NOVA FRIBURGO. Processo n° E-07/509494/2010.\r\n\r\nId: 2192251"
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                        "2198396": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA S. A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.342.634/0001-83\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S. A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049968, com validade até 02 de agosto de 2023, para ampliação de 2 (dois) pátios de aeronaves, 03 (três) taxiways, implantação de torre de controle, áreas de apoio, pista de manobras, sinalização e drenagem superficial do Aeroporto Internacional de Cabo Frio., na ESTRADA VELHA DE ARRAIAL DO CABO, S/N, - PRAIA DO SUDOESTE, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/502845/2010).\r\n\r\nId: 2198396"
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                        "2198237": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A \r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004132; Esta averbação da Licença de Operação n. LO IN034382 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 484ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 14.6.2019; Alteração do objeto: fabricação de cervejas e chopes (280.000 hl/mês), e de refrigerantes, energéticos e bebidas à base de vodca (70.000 hl/mês), planta piloto de cervejas e chopes (834 hl/mês) e 4 geradores com capacidade para 1.500 kva, cada; Alteração da Condição de Validade n. 14; na RODOVIA BR-116, S/N - KM 50 - SERRA DO CAPIM, município TERESÓPOLIS. Processo n° E-07/200318/2003.\r\n\r\nId: 2198237"
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                        "2199734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.557.215/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049870, com validade até 22 de julho de 2021, que a autoriza para extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil e de argila em cava seca para a fabricação de cerâmica vermelha, de acordo com processo ANM 890.301/18, na ESTRADA LUG ORINDY, S/N - QUIZANGA, município CACHOEIRAS DE MACACU. Processo n° E-07/002.105727/2018.\r\n\r\nId: 2199734"
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                        "2201467": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.297.663/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.07.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para operação em dique flutuante, no porto de Niterói, para serviços de reparos navais como usinagem, soldagem, hidrojato, tratamento anticorrosivo, pintura, limpeza de tanques, montagem e manutenção de maquinas e equipamentos, de estruturas navais, industriais e embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 325 - parte - Centro, no Município de Niterói, no período de 20.08.2019 a 24.08.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.16457/2014)\r\n\r\nId: 2201467"
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                        "2201595": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2.0066653-1 - CNPJ 27.897.651/0001-82\r\n\r\nEdital de Convocação: A empresa Salinas Rio Indústria e Comércio Ltda., por Suzana Quintanilha Celano abaixo assinada, na qualidade de inventariante e herdeira do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha, convoca todos os sócios, herdeiros e sucessores, para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 29/08/19, às 13 hs, em 2ª convocação, na sede da sociedade, Cam Salinas Macau, s/n, Massambaba, Arraial do Cabo - RJ, CEP: 28.930-000, para tratar da seguinte Ordem do dia: 1. Eleição de Administrador não sócio, o Sr. Luiz Otávio Lameira Machado. RJ, 19/08/19. Suzana Quintanilha Celano. Inventariante do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha.\r\n\r\nId: 2201595"
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                        "2202182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSAN LUBRIFICANTES & ESPECIALIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0020-21\r\n\r\nUnidade Terminal de Armazenamento Duque de Caxias - TEDUC - Auditoria Ambiental - A Cosan Lubrificantes & Especialidades S.A. - Unidade Terminal de Armazenamento Duque de Caxias (TEDUC), torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, em 02.07.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realização das atividades de armazenamento de óleos básicos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia, nº 3.001 - Parte - Campos Elíseos, 2º Distrito no Município de Duque de Caxias, no período de 02.09.2019 a 20.12.2019, no horário das 06h às 15h. (Processo 28056/2007).\r\n\r\nId: 2202182"
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                        "2202226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela AGE realizada em 16/08/2019, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.”), o capital social da Cia. será aumentado em até R$ 49.176.569,07 de forma a converter AFACs realizados pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas, com a emissão de até 267.504.808 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para subscrição privada pelos acionistas, conforme lotes de ações calculados nos termos do artigo 170, §1º, inciso II, da Lei das S.A., descritos a seguir: (i) relativamente aos AFACs dos meses de fevereiro a abril de 2019, aumento de até R$ 24.499.042,07, mediante a emissão de até 133.509.766 novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,1835 cada, com base no valor patrimonial ao fim do 3º tri/2018, tendo ocorrido a subscrição de 133.145.040 ações, ao preço global de R$ 24.432.114,84, pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas; (ii) relativamente aos AFACs dos meses de maio e junho de 2019, aumento de até R$ 16.492.432,88, mediante a emissão de até 87.959.642 novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,1875 cada, com base no valor patrimonial apurado nas Demonstrações Financeiras de 2018, tendo ocorrido a subscrição de 87.719.348 ações, ao preço global de R$ 16.447.377,76, pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas; e (iii) relativamente aos AFACs de julho de 2019, aumento de até R$ 8.185.094,12, mediante a emissão de até 46.035.400 novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,1778 cada, com base no valor patrimonial ao fim do 1º tri/2019, tendo ocorrido a subscrição de 44.909.636 ações, ao preço global de R$ 8.162.733,28, pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas. A Cia. esclarece que os demais acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, na proporção de sua participação no capital social, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da Cia. ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição, integralizando as ações subscritas no ato em dinheiro. As eventuais sobras de ações não subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência serão canceladas. Decorrido tal prazo, será realizada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado e alteração do estatuto social, que será regularmente convocada. RJ, 21/08/2019.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 390784\r\n\r\nId: 2202226"
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                        "2201917": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta.\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do CA da MLog S.A. (“Cia.”), Cia. aberta com sede na R. Lauro Müller, 116, sls 2601 e 2608 (parte), Botafogo/RJ, nos termos do Art. 123, § único, “c”, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE (“AGE”) a ser realizada às 11h, no dia 12/09/19, na sede da Cia., para deliberarem sobre: “Aprovar a possibilidade de substituição do compromisso de crédito assumido, em favor da Cia., pela Maverick Holding, no âmbito da operação que resultou na venda da Mineração Marsil EIRELI, em 16.07.19, no valor de R$ 50.000.000,00 (“Crédito Original”), corrigido por juros remuneratórios equivalentes a IGPM acrescido de 12% a.a., pelo compromisso de pagamento, pela Maverick Holding à Cia., de montante correspondente a 11,39% do valor líquido a ser recebido pela Cia. em uma eventual venda, total ou parcial (“Valor Líquido da Venda”), do Projeto Morro do Pilar (“Projeto MOPI”), caso seja superior ao valor do Crédito Original (“Crédito Alternativo”).” Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para comprovar a qualidade de acionista e participar da AGE, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia. emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia. recomenda que os acionistas enviem, com até 48 h de antecedência da realização da AGE, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia. emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da AGE, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à DRI, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à AGE munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em AGE poderão participar e votar na AGE, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), proposta da administração contendo a descrição dos assuntos a serem discutidos na AGE. RJ, 20/08/19. Luiz Claudio Alves, Presidente do CA.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 390626\r\n\r\nId: 2201917"
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                        "2201931": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO - PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24 de outubro de 2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Emissão” e “Agente Fi duciário”, respectivamente), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes Brasil S.A. (“Celeo”), conforme aditada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 05 de setembro de 2019, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da alteração do controle societário da Companhia para a Celeo, implementada em 26 de dezembro de 2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5 de junho de 2018, aprovada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de agosto de 2018 (“1ª AGD”) e rerratificada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 03 de maio de 2019 (“2ª AGD”), em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos aos documentos da Emissão (“Aditamentos”) pela Companhia para refletir a respectiva alteração do controle societário, com anuência prévia e/ou waiver, conforme o caso aplicável na data da deliberação, de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, tendo em vista o prazo concedido na 2ª AGD; (ii) autorização ou não pelos Debenturistas para a alteração única da Escritura de Emissão e do Contrato de Penhor de Ações e outras avenças (“Contrato de Penhor de Ações”), por meio da celebração de Aditamentos, no prazo que será deliberado e aprovado no item (i) da Ordem do Dia, de modo a refletir a estrutura societária final da Companhia, considerando a reorganização societária a ser realizada, em que 66% (sessenta e seis por cento) das ações de emissão da Companhia serão detidas pela Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), cujo único acionista é a Celeo, e 33% (trinta e três por cento) permanecerão com a Celeo, conforme já anuída previamente pela ANEEL em 28 de maio de 2019 e BNDES em 24 de julho de 2019, nos termos da Cláusula 4.12.1 (j) da Escritura de Emissão (“Reorganização”). Ressalta-se que, no âmbito da Reorganização, a CRE adquiriu no dia 31 julho de 2019, 33% das ações de emissão da Companhia, anteriormente detidos pela Cobra e que o controle da Companhia permanecerá dentro do mesmo Grupo econômico, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (a) da Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, a CRE e a Celeo, realizem todos os atos e assinem todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019. JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2201931"
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                        "2202101": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nCANCELAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., PUBLICADA EM 17/08/2019 NO JORNAL DIÁRIO DO ACIONISTA E EM 19/08/2019 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2202101"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2201865": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nCNPJ: 73.686.370/0028-18\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL, mantida pela Instituição de Educação e de Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686.370/0028-18, sito na Estrada do Realengo, 365, Padre Miguel, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079960, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizada pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT/365/2010, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3°MA : Stephanie Chantre da Silva, Matrícula 808, Secretária Escola: Zilanda Machado de Almeida, Processo E-03/008/3920 /2015, Diretora Sarita Vieira Santos Carvalho: Processo E-03/008/4117/2016. Servidora que autorizarou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nId: 2201865"
                    ],
                    "2201950": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\nCNPJ 07.344.191/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA, mantido pelo Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora, CNPJ 07.344.191/0001-58, sito na Rua da Chita, nº 180, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33159939, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX n° 73 de 22/12/2009, no ANO LETIVO DE 2011/1, Turma 3001: Ana Carolina Ramos Flores Gomes, Matrícula 20110101; no ANO LETIVO DE 2013/2, Turma 3002: Ingrid Evelin Sousa Araujo, Matrícula 20130201; no ANO LETIVO DE 2014/1, \r\n\r\nTurma 3003: Rosana Bentes Soares, Matrícula 20140101; no ANO LETIVO DE 2015/1, Turma 3002: Alessandra da Silva Ancelmo, \r\n\r\nMatrícula 20150101; Sarah Cristina Ribas de Oliveira, Matrícula 201510102; no ANO LETIVO DE 2016/1, Turma 3001: Caroline Souza de Paula, Matrícula 20160101; Eliane Simões dos Santos Rodrigues, Matrícula 20160102; Joelma Oliveira de Lima, Matrícula 20160103; Maycon da Paz Silva de Santana, Matrícula 20160104; no ANO LETIVO DE 2016/2, Turma 3001: Greice Kelly Carvalho Alves, Matrícula 20160201; Joice da Silva de Vasconcellos dos Santos, Matrícula 20160202; no ANO LETIVO DE 2017/1, Turma 3002: Ketlen Luize de Freitas Travassos, Matrícula 20170101; Luan Andrew Salucci da Silva, Matrícula 20170102; Luciana de Araujo Casals de Souza, Matrícula 20170103; Marcely Camila Gomes Ribeiro, Matrícula 20170104; Rodrigo Pereira da Silva, Matrícula 20170105; no ANO LETIVO DE 2017/2, Turma 3002: Thatiana Twany Pedro dos Reis, Matrícula 20170202; no ANO LETIVO DE 2018/2, Turma 3001: Rafael Pinheiro Machado, Matrícula 20180201; Renata Almeida Teixeira, Matrícula 20180202. Secretária Escolar: Eliane Muniz Rebelo Ataliba, designada no Ofício/DICA/369/2015, Diretor: Patrick Muniz Ataliba, designado no Ofício/CDIN/25/2010. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 43292950.\r\n\r\nId: 2201950"
                    ],
                    "2201664": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O. 29/05/03, 1º SEMESTRE DE 2019, Turma 3CM: Andrey Pires Pedrosa, Matrícula: 930455; Juliana Morais de Oliveira, Matrícula: 930230; Lucas Marcilio Amaral, Matrícula: 930320; Marcus Vinícius Correia de Oliveira, Matrícula: 930436; Mylena de Azevedo Barreto, Matrícula: 930070; Philippe Suzano Monteiro, Matrícula: 930376; Quéren Bianca da Conceição Boueres, Matrícula: 930362; Rogerio Ferreira Junior, Matrícula: 930378; Yixin Feng, Matrícula: 929837; Turma 3CN: Ana Carolina Afonso Ombagho, Matrícula: 930435; Ariane da Silva Araujo, Matrícula: 930451; Caio Carlim Luna, Matrícula: 930439; Camila Machado da Silva, Matrícula: 930195; Fabio Magalhães de Araujo, Matrícula: 925952; Isabela dos Santos Carvalho Filipak, Matrícula: 930060; Ivanilson Alves da Silva, Matrícula: 930209; Marcos Vinícius Pena de Assis, Matrícula: 930402; Michel de Oliveira Warwar, Matrícula: 928927; Mirian Helena Alves Pessoa, Matrícula: 930361; Victor Hugo Monteiro de Souza, Matrícula: 930298; Turma 3CX: Aline Emanuelli Meirelles dos Santos, Matrícula: 929787; Carlos Alberto Dantas Lucena Santos, Matrícula: 928539; Daianne \r\n\r\nLiz Beloto Bittencourt, Matrícula: 930288; Fernando Félix Ribeiro, Matrícula: 930253; Frank de Barros Brum Junior, Matrícula: 930269; Juliana da Conceição Honorio Ferreira, Matrícula: 928163; Nadia de Azevedo Oliveira Chagas, Matrícula: 924985; Rodrigo Cunha dos Santos, Matrícula: 930255; Thales Victor Teixeira Cavalcante, Matrícula: 929895; Thiago de Carvalho Santos, Matrícula: 929726; Vinicius da Silva Conceição, Matrícula: 930083; Secretária Escolar: Maria de\r\n\r\nLourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2201664"
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                    "2201050": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do \r\n\r\nTrabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Esco-\r\n\r\nlar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE \r\n\r\nENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1269/1986 \r\n\r\ndo CEE/RJ do Ano Letivo de 2012 - Andressa Gomes Raposo -\r\n\r\nMatrícula nº 118406832010; Nathália Simões Roza - Matrícula nº 118406835701; Ano Letivo de 2013 - Vitor Silva Gándara - Matrí-\r\n\r\ncula nº 114340640343; Yuri Souza do Nascimento - Matrícula nº 122805155989; Ano Letivo de 2014 - Bruna Aguiar Antunes Rodrigues - Matrícula nº 112612278086. Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos; ID. 3409196-3 e Marcia Bahia Barboza Souza ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2201050"
                    ],
                    "2200581": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizada através da Portaria E/SADE/AUT. nº 75/2002, de 14/10/2002 - Turma 2º SEMESTRE/2002: Monique Christina de Siqueira Araujo - Matrícula nº 183000024300; Turma 2º SEMESTRE/2004 - Alexandre Salvador Alves - Matrícula nº 122867939568; Priscila Porto Silveira - Matrícula nº 182999434005; Turma 1º SEMESTRE/2011 - Bruna Lacerda - Matrícula nº 118406837160; Hana de Oliveira Soares - Matrícula nº 111452436303; Turma 1º SEMESTRE/2013 - Rafael Massaneiro Romão - Matrícula nº 118238197537; Turma 2º SEMESTRE 2013 - Val dilayne Martins Cappa Valente - Matrícula 111920285465; Turma 1º SEMESTRE/2014 - Pedro Henrique Surcin Lino - Matrícula nº 112989662994; Turma 1º SEM/2016 Carla Carolina Santa Rita de Souza - Matrícula nº 112509051177; Turma 1º SEMESTRE/2017 Mayara Cristina Ramos da Silva - Matrícula nº 121131067958; Turma 2º SEMESTRE/2017 Marcos Vinicius dos Santos Damazio - Matrícula nº 110471342768. Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos; ID. 3409196-3 e Marcia Bahia Barboza Souza ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2200581"
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                    "2200159": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, mantido pelo CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2012, 31/Agosto, Turma SEMI3: Jayane Ferreira da Silva, Matrícula 20113020061; no ANO LETIVO DE 2014, 31/Julho, Turma SEMI3: Jessica Gladys da Silva Custodio, Matrícula 20133020016; no ANO LETIVO DE 2015, 30/Setembro, Turma SEMI3: Roseleide Andrade de Paiva Corrêa, Matrícula 20153010086; no ANO LETIVO DE 2017, 18/Fevereiro, Turma SEMI3: Monique de Oliveira Silva, Matrícula 298; 30/Junho, Turma SEMI3: Carla Sabrina da Silva Raimundo, Matrícula 132; Juliana da Silva Cabral, Matrícula 2016301008; Luan Lucas Leal de Abreu, Matrícula 2016301006; Luiz Guilherme Furtado Maciel, Matrícula 138; Renan Martins de Menezes, Matrícula 130; Tamires Celestino Souza de Araujo, Matrícula 140; 29/Dezembro, Turma SEMI3: Aleçandra de Souza Ervatti, Matrícula 147; Ariel Pereira de Araujo, Matrícula 144; Fabiano Sena da Silva, Matrícula 131; Fernando Paes Mercês, Matrícula 137; Jair Matheus Mattos Vieira, Matrícula 139; Joice Cordeiro Rodrigues, Matrícula 148; Kawan Raomi Fernandes da Silva, Matrícula 99; Luzia da Silva Matheus, Matrícula 45; Marcelo Tavares Xavier Lacerda, Matrícula 198; Marcos Fernando Campos da Silva, Matrícula 141; Marcos Paulo Gonçalves, Matrícula 101; Matheus Aguiar Rodrigues, Matrícula 199; Mylena de Freitas Chambarelli, Matrícula 108; Patrícia da Conceição Alves de Souza, Matrícula 133; Raquel da Silva Quaresma, Matrícula 100; Suzanna Kelly Santiago de Brito, Matrícula 109; no ANO LETIVO DE 2018, 29/Junho, Turma SEMI3: Alexandra Paula da Silva Santos Pereira, Matrícula 200; Ana Carla da Silva Santos, Matrícula 260; Augusto Mauricio Tavares Vargas Pereira, Matrícula 167; Brenda Lima Ribeiro, Matrícula 154; Ester Lopes da Costa, matricula 205; Emelly Borges Florencio, Matrícula 255; Gustavo Anderson Ferreira, Matrícula 134; João Pedro Ferreira de Lima, Matrícula 20153010113; Letícia Inara Martins Silva, Matrícula 120; Patricia Ferreira Nascimento, Matrícula 66; Sabrina Alexandre Santos, Matrícula 74; Wirlene Santos de Souza, Matrícula 123. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004, Turma S30: Fernando Gonçalves Molon, Matrícula 2096; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma S30: Luciana Dias Ribeiro, Matrícula 3018; no ANO LETIVO DE 2006, Turma S31: Wagner Corrêa Cabral da Silva, Matrícula 3534; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma S30: Victor Batista Marques Cardoso, Matrícula 3532. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2012, Turma SG161: Ramon Silva Fonseca, Matrícula 920684; no ANO LETIVO DE 2013, Turma AD2301: Luciana Souza Marques, Matrícula 921139; Turma EN1301: Letícia do Nascimento Graçano, Matrícula 921964; Turma IN2301: Juliana de Lira Sales, Matrícula 2011210024; Turma PG1302: Ana Carolina Conceição de Castro, Matrícula 2011210144; no ANO LETIVO DE 2014, Turma IN2301: Vitoria Caroline Pereira de Mendonça, Matrícula 20132100152. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma EN1301: Letícia do Nascimento Graçano, Matrícula 921964; no ANO LETIVO DE 2014/1ºSEMESTRE, Turma DEPESTENF1: João Pedro Cunha Ferrer de Almeida, Matrícula 921226. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2018, Turma DEPESTAD2: Elizabeth Rodrigues Nascimento, Matrícula 20143010102; Swellyn Aparecida da Costa Belarmino, Matrícula 20143010101. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma DEPESTENF2: Cristina de Assis Cardoso Ribas, Matrícula 36183. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designada \r\n\r\nno Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes \r\n\r\nde Souza, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servi-\r\n\r\ndor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nId: 2200159"
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                        "2202024": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO URGENTE\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 20, 21 incisos I e X, parágrafo 2º, 22 inciso II, 23 incisos II e III, parágrafo 1º e 27 do Estatuto da Entidade, em caráter emergencial, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 29/08/2019, quinta-feira, às 14 hs em 1ª convocação e 14hs30m em 2ª e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na sede do SINFAZERJ, Rua do Ouvidor, 63, salas 402/404/406, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Conhecimento de renúncia de membros do Conselho Fiscal e decisões a serem tomadas. Rio de Janeiro, 19/08/2019.\r\n\r\nId: 2202024"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202236": [
                            "IV - Atos",
                            "13 EXTRATOS DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Portaria 124, de 30/04/2019: NOMEAR o Senhor Rafael Luciano da Silva, Engenheiro Civil, CREA -RJ 2016126949, como fiscal de OBRAS referente à Carta Convite 010/2019, Contrato 046/2019-SMS, Prestação de Serviços de Execução de Obras de Reforma do Prédio de Estratégia de Saúde da Família, Rua José Batista Santos, 500, 6° Distrito três Irmãos, Cambuci/RJ, surtindo seus efeitos em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 222, de 29/07/2019: Exonerar a pedido Senhora Maria Sebastiana Pinheiro Bastos Amaral, matricula 625418-7, conforme processo administrativo n°6423/2019, do cargo comissionado de Subsecretaria Municipal de Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPortaria 221, de 29/07/2019: Exonerar a pedido o Senhor Raglerson Costa Fernandes, matricula 625684-8, conforme processo administrativo n°6366/2019, do cargo comissionado Motorista junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 25 de julho de 2019.\r\n\r\nPortaria 222, de 29/07/2019: Exonerar a pedido Senhora Suellen Magalhães Luciano, matricula 625553-1, conforme processo administrativo n°4640/2019, do cargo comissionado de Chefe de Serviços de Enfermagem junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPORTARIA n. ° 227, de 01 /08/2019-AUTORIZAR, A PEDIDO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01/08/2019, a Auxiliar de Tesouraria, funcionário (a) Manuela Defanti Tavares desta Prefeitura matrícula nº 200.1110, admitido (a) ao serviço em 03/05/2004, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal (L.C 01/93).Surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPortaria 240, de 12/08/2019: Nomear a senhora Taisa Medeiros Gonçalves, para o cargo Comissionado de Assessora Especial de Secretaria, Símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nPortaria 241, de 12/08/2019: Exonerar a senhora Thaynara da Silva Rocha, do cargo Comissionado de Subprocurador Geral do Município, Símbolo CAS 2, junto a Procuradoria Geral do Município, surtindo seus efeitos em 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nPortaria 242, de 12/08/2019: Nomear a senhora Thaynara da Silva Rocha, para o cargo Comissionado de Procurador Geral do Município, Símbolo CAS 1, junto a Procuradoria Geral do Município, surtindo seus efeitos em 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nPortaria 243, de 13/08/2019: Exonerar a pedido Senhora Mara Lyz Larrubia Tavares Ribeiro, matricula 625678-3, conforme processo administrativo n°6710/2019, do cargo comissionado de Enfermeiro, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nPortaria nº 178 de 06 de junho de 2019\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 554, de 18/06/2007, Lei n° 003, de 11/03/2009, Lei n° 110, de 11/06/2013.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, pelo período de 2 (dois) anos:\r\n\r\nMembros Efetivos Membros Suplentes Órgão/Entidade\r\n\r\nHelio Hentzy Mariza Araújo Fonseca Poder Executivo Municipal\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves Jomar de Souza Poder Executivo Municipal\r\n\r\nRobson de Lemos Fernandes Silvana Cristina da Silva Moreira Representante dos professores da educação básica pública\r\n\r\nRenata Corrêa e Correia Mônica Fernandes Botelho Representante dos Diretores das escolas básicas públicas\r\n\r\nAndréia Petrutes Palagar Melo Aleanir Mariano da Silva Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas\r\n\r\nMárcia Regina Bitencourt Freitas Marisângela Marques de Souza Miguel Representante dos pais de alunos da educação básica pública\r\n\r\nAline Figueiredo Macedo da SilvaMarinete Moraes dos Santos Representante dos pais de alunos da educação básica pública\r\n\r\nErasmo Carlos Fagundes do Amaral Maciel Cunha Gonçalves Representante dos estudantes da educação básica pública\r\n\r\nJoão Bosco da Silva Antônio Máximo Santos Robaina Representante dos estudantes da educação básica pública\r\n\r\nyice Batista de Andrade Edna de Fátima Lourenço Urquia Representante do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nFlávia Ferreira Ribeiro Iolanda de Oliveira Gomes Representante do Conselho Tutelar \r\n\r\nPresidente: Joyce Batista de Andrade Vice Presidente: Renata Correa e Correia\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nPortaria 186, de 18/06/2019: Tornar sem efeito a portaria 04 de 02 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial Ano XLV Edição N° 061 Pagina 01, surtindo seus efeitos a partir de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nPortaria 187, de 18/06/2019: Designar o servidor Juan Aguiar Costa, matricula n° 625441-1, carteira de identidade nº 211048814, CPF nº 147624607-61, farmacêutico CRF-RJ 21184, como responsável técnico junto a Farmácia Hospitalar Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, localizada na Avenida José de Souza Faria n° 06- Centro -Cambuci-RJ, surtindo seus efeitos a partir 18/06/2019.\r\n\r\nPortaria 188, de 18/06/2019: Nomear a senhora Vanessa Campbell de Castro, para o cargo Comissionado de Diretor de Vigilância Sanitária, Símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nPortaria 199, de 01/07/2019: Exonerar o Senhor Carlos Alberto Peres Martins, do cargo comissionado de Assessor de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, surtindo seus efeitos em 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPortaria 200, de 01/07/2019: Exonerar o Senhor Celso Roberto Correa de Carvalho, do cargo comissionado de Assessor De Secretaria, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, surtindo seus efeitos em 30 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2202236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 02/2019\r\n\r\nREPETIÇÃO TOMADA DE PREÇOS PMI nº 02/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/0000189/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA LOCALIDADE DE SÃO PEDRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, POR UM PERÍODO DE 300 (TREZENTOS) DIAS, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA, PROJETOS, ANEXO XI. DATA/HORA: 06/09/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2202098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOTFICAÇÃO\r\n\r\nAnte a decisão da Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Itaocara, fica a empresa WORLD CAR DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.694.496/0001-37, pela inexecução total da Ata de registro de Preços resultante do Pregão Presencial 005/2019, suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, pelo prazo de 12 meses, a teor do Inciso III, do art. 87, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nO parecer na íntegra encontra-se à disposição nos autos do Processo do Pregão Presencial 005/2019.\r\n\r\nItaocara, em 10 de julho de 2019\r\n\r\nRogério Lessa Vieira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2201919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201881": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 019/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/09/2019 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE CABINE DE PESAGEM COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nFrankilane Tavares Arcanjo\r\n\r\nSecretário Municipal do Ambiente\r\n\r\nId: 2201881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2019 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3101/2019. Objeto: Eventual recarga de extintores de incêndio e atividades de manutenção, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 04/09/2019, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 15 de agosto de 2019. Eduardo Ventura Loures. Secretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2202173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 058/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos desta Prefeitura. Processo n.º 7287/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 058/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de setembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2202168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEPLAG/CAF Nº 002/ 2019\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica que realizará, no dia 13 de setembro de 2019, às 10:00h, no Auditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ, licitação na modalidade de Tomada de Preço sob o nº 002/2019, do tipo Menor Preço, objetivando a Contratação de empresa para execução de obras de edificação da Unidade de Saúde da Família do Jacaré, localizada à Estrada Frei Orlando s/n, Jacaré, Niterói - RJ, conforme Projetos Executivos (anexo III). O Edital e seus anexos poderão ser retirados na SEPLAG/UGP/CAF na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - 2º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SEPLAG.\r\n\r\nNiterói, 16 agosto de 2019.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2201992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202161": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 026/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/038.432\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS, E SUPRIMENTOS, EXCETO PAPEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 02 de SETEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 20 de Agosto de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2202161"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202022": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 002/CMNI/2019 - CPL.\r\n\r\nRequisitante: Diretoria Geral.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 934/2019 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, INSERÇÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO CONTEMPLANDO O GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS, CRIANDO NOVOS PERFIS, MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA CANAL, INTERAÇÃO COM O PÚBLICO EM GERAL, CRIAÇÃO DE TEXTOS ORIGINAIS PARA POSTAGENS COM TÉCNICAS ADEQUADAS DE SEO (SEARCH ENGINE OPTIMIZATION) DE ACORDO COM TEMAS PRÉ-DEFINIDOS E TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS INERENTES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. \r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 21/08/2019. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 02/09/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 02/09/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro Portaria nº 219/2019\r\n\r\nId: 2202022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "PREFEITURA MIUNIBCIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2201333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação indireta e formação de até sete aprendizes administrativos com caraga horária semanal de 20 (vinte) horas através de Entidades sem Fins Lucrativos devidamente credenciada pelo MTE, na modalidade de Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 03/09/2019 às 10h 30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do site: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans .com.br. Petrópolis, 15-ago-2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2201333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202144": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 47/2019 – Objeto: empresa especializada em Engenharia Civil para realização de serviços de reforma de telhados, rufos, janelas e impermeabilização conforme edital Processo Administrativo n°: 22.780/2017. Data/Hora: 11/09/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 119.437,21 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2202144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 017/2019 - Processo Administrativo nº 270/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (Hortifrutigranjeiros) para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Setembro de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de Agosto de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2202234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 015/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4974/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Vigilância Patrimonial armada ou não armada para atender as necessidades dos Postos de Saúde e do Centro de Emergência da Secretaria de Saúde, bem como, as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos do Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 02/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2202227"
                        ],
                        "2202228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: 4888/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, CONTEMPLANDO DRENAGEM, ARRUAMENTOS EM CBUQ, RUA DE ACESSO LATERAL EM PARALELEPÍPEDO, CALÇADAS EM INTERTRAVADO, URBANISMO E PAISAGISMO, INCLUSIVE MOVIMENTO DE TERRA DOS ACESSOS LATERAIS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MANOEL RANGEL PEÇANHA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da Realização do certame: 06 de setembro de 2019, às 10:00 (dez) horas, na sala de reuniões da Licitação.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou requerer o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, 2° andar, Tel.: (22) 2741-7878, ramal 211, no horário de 13h às 17h, mediante a entrega de 01 (um) CD-RW ou de 01 (um) pen drive, onde serão gravados todos os dados referentes à Tomada de Preços supramencionada. O edital poderá também ser retirado nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para a retirada do edital, bem como número e título do objeto acima citado. Não será aceita solicitação via fax. \r\n\r\nSão João da Barra, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2202228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.º 2_2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 4740_2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA/RJ, torna público que fará realizar CHAMAMENTO PÚBLICO por intermédio de procedimento simplificado sob nº 2_2019, cujo objeto é a Transferência, em caráter emergencial e por prazo determinado, para a exploração da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano de ônibus no Município de Sapucaia/RJ. Os interessados deverão apresentar a documentação exigida, conforme Edital. No dia 29 de agosto de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação situada à Praça Gov. Miguel Couto Filho, n.º 240 - centro - Sapucaia/RJ, será realizada sessão pública para início da avaliação dos documentos. Quaisquer esclarecimentos relativos à chamada pública poderão ser prestados através do telefone (0XX24) 2271-9000, e-mail: licitacaosapucaia@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 10:00 as 15:00 horas. O edital poderá ser lido também através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html.\r\n\r\nSapucaia, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2202210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE \r\n\r\nADIAMENTO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 08/2019.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua Comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO da CONTINUIDADE DO CERTAME para o dia 03/09/2019 às 14h que tem como objetivo a contratação de serviço de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação, drenagem e ponte sobre o Rio Salgado - Barra Nova e Jaconé, no Município de Saquarema/RJ) conforme processo 5058/2019. OBS.: O adiamento se dá pelo grande número de participantes e complexidade de análise documental. Saquarema, 19 de agosto de 2019. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2202185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7360/18. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE 01(UMA) PROCESSADORA AUTOMÁTICA DE FILMES RADIOLÓGICOS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 02 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2201607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 021/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2709/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos e medicamentos destinados a todas às Unidades de Saude.\r\n\r\n4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n4.2- A participação nos Itens 01 ao 48, 53 ao77, 80 ao 86, 89 ao 122, 125 ao 133 e 136 ao 138 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), itens exclusivos, cujo valor estimado é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será restrita as Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Microempreendedores Individuais-MEI, conforme instituído no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\n4.3- A participação nos itens 49, 51, 78, 87, 123 e 135 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), cota principal - livre concorrência, será aberta a todas as empresas interessadas.\r\n\r\n4.4- A participação nos itens 50, 52, 79, 88, 124 e 136 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), cota reservada, será restrita as Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Microempreendedores Individuais-MEI, conforme instituído no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\n- Itens 49, 51, 78, 87, 123 e 135 - cota principal (livre concorrência);\r\n\r\n-Itens - 50, 52, 79, 88, 124 e 136 cota reservada, será restrita as Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Microempreendedores Individuais-MEI\r\n\r\n- Itens 01 ao 48, 53 ao77, 80 ao 87, 89 ao 122, 125 ao 138- itens exclusivos (ME-EPP-MEI).\r\n\r\nPassa-se a ler:\r\n\r\n4.2- A participação nos Itens 01 ao 48, 53 ao 77, 80 ao 86, 89 ao 122, 125 ao 138 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), itens exclusivos, cujo valor estimado é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será restrita as Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Microempreendedores Individuais-MEI, conforme instituído no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\n4.3- A participação nos itens 49, 51, 78, 87 e 123 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), cota principal - livre concorrência, será aberta a todas as empresas interessadas.\r\n\r\n4.4- A participação nos itens 50, 52, 79, 88 e 124 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), cota reservada, será restrita as Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Microempreendedores Individuais-MEI, conforme instituído no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2201929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAviso Realização Pregão e Revogação:\r\n\r\nP.E. 85/19, Proc. 583/19 - Objeto: Aquisição de macho-broca manual. Dia: 04/09/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nRevoga-se Pregão Presencial 013/2019 - Proc. 530/2019. Após encaminhar processo D.EX. para nomeação Comissão de Sindicância para apurar fatos constantes nos autos.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2202211"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2202305": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GERARD ANDRES FISCHGOLD, ID FUNCIONAL N° 4423781-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Internacionais. Processo nº SEI-15/001/020541/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097704-0, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilson Carlos Rodrigues Paulino, ID Funcional nº 4420913-4. Processo nº E-26/005/4899/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rogerio Tavares Pires, ID Funcional nº 2083753-4. Processo nº E-26/005/4897/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, CLAUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4381028-4, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4728/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SENNA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudia Fernanda Vanalli Marques, ID Funcional nº 4381028-4. Processo nº E-26/005/4728/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4896/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097704-0 do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4898/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, ELIANE VALLE MENDES, ID Funcional n° 5087895-6, no cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Esportes, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.658 de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/019382/2019.\r\n\r\nId: 2202305"
                    ],
                    "2202303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-35/075/197/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2019, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES (RG 55.539) ID FUNC 23428430 \r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA (RG 56.487) ID FUNC 22483683\r\n\r\nMARCELO MARTINS DA SILVA (RG 53.555) ID FUNC 23165553\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA (RG 55.560) ID FUNC 24181870\r\n\r\nVINICIUS FONSECA BARROS (Ag (RG 55.571ID FUNC 24198625\r\n\r\nROBSON ALVES MAIA (RG 54.555) ID FUNC 25073770\r\n\r\nANALY MACHADO RAMOS (RG 53.593) ID FUNC 24149519\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR (RG 53.548) ID FUNC 21518157\r\n\r\nGUSTAVO MEDEIROS BASTOS (RG 56.467) ID FUNC 22383255\r\n\r\nMARCELO MOREIRA MALHEIROS (RG 54.591) ID FUNC 21658935\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA (RG 60.930ID FUNC 32209630\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO (RG 63.402) IDFUNC 24016977\r\n\r\nMARCELO MULLER (RG 63.415) ID FUNC 22834893\r\n\r\nHUDSON PAULO DE MELO SOUZA (RG 58.820) ID FUNC 24867217\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS (RG 58.837) ID FUNC 23707615\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MARIANO (RG 65.096) ID FUNC 24489832\r\n\r\nEDUARDO MARTINS COSTA (RG 63.383) ID FUNC 23259825\r\n\r\nANDRÉ DE HOLANDA CAVALCANTE (RG 63.382) ID FUNC 23847727\r\n\r\nROBSON NUNES BORGES (RG 60.911) ID FUNC 32209444\r\n\r\nFABIO VILLELA DE PINHO (Ag) (RG 60.890) ID FUNC 21758832\r\n\r\nROSANA ALVES DOS SANTOS (Ag) (RG 63.360) ID FUNC 21866155\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM:\r\n\r\nLUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA (RG 58.824) ID FUNC 24153958\r\n\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL (RG 58.798) ID FUNC 21542449\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RG 58.834) ID FUNC 23385910\r\n\r\nLEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR (RG 58.818) ID FUNC 22133542\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nMARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA (RG 80.897) ID FUNC 41892933\r\n\r\nRODRIGO DE FARIA XIMENES (RG 80.502) ID FUNC 05957060\r\n\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA (RG 80.493) ID FUNC 5956986\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA (RG 72.865) ID FUNC 22429638\r\n\r\nJULIA LIERS DE OLIVEIRA (RG 80.912) ID FUNC 41893069\r\n\r\nIARA SIMAS ROSA RG 80.456) ID FUNC 5956633\r\n\r\nTATIANA SOTELO SOARES (RG 80.911) ID FUNC 41893050\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS (RG 80.939) ID FUNC 41893298\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES (RG 61.706) ID FUNC 22201939\r\n\r\nRICARDO DAVID LIMA E SILVA RG 71.821) ID FUNC 23392460\r\n\r\nMARCIO LUIZ SALLES DOS REIS (RG 80.435) ID FUNC 05956463\r\n\r\nDANIEL FLORENTINO DE MOURA (RG 80.440) ID FUNC 05956501\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO (RG 80.503) ID FUNC 05957079\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR (RG 80.475) ID FUNC 41407350\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS (RG 80.519) ID FUNC 05957230\r\n\r\nDAVID RICARDO GONÇALVES COSTA (Ag) (RG 70.742) ID FUNC 22414568\r\n\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA (RG 80.473) ID FUNC 00595679\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BRITO BENCK (RG 78.408) ID FUNC 05936900\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER (RG 82.580) D FUNC 42660122\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS (RG 85.909) ID FUNC 43545912\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES (RG 79.412) ID FUNC 05946808\r\n\r\nGERALDO CANDIDO GONZAGA (RG 79.219) ID FUNC 05944864\r\n\r\nRAMON DIEGO BARBOSA (RG 85.897) ID FUNC 43547818\r\n\r\nWELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR (RG 85.900) ID FUNC 43597670\r\n\r\nVITOR HUGO COSTA DA SILVA (RG 85.901) ID FUNC 43545033\r\n\r\nJOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA (RG 81.200) ID FUNC 42081300\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA (RG 79.349) ID FUNC 05946174\r\n\r\nVICTOR CHIAPETA DO MONTE (RG 85.172) ID FUNC 43548903\r\n\r\nJOÃO PAULO BALTHAR ACHI (RG 85.889) ID FUNC 43548733\r\n\r\nLUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA RG 85.886) ID FUNC 43548393\r\n\r\nHENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES (RG 85.894) ID FUNC 43548784\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE CASTRO (RG 77.616) ID FUNC 05929091\r\n\r\nFRANCO LOUREDO DE SOUZA (RG 85.879) ID FUNC 43294308\r\n\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS (RG 85.880) ID FUNC 43545319\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM (RG 82.594) ID FUNC 42651751\r\n\r\n1.7 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM: \r\n\r\nGILDENES CHAVES PRUCOLI (RG 104.604) ID FUNC 50344234\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA (RG 104.560) ID FUNC 50342193\r\n\r\nJULIO CESAR BRUNO CULUCHI (RG 81.027) ID FUNC 42079888\r\n\r\nADEILSON LOPES DA SILVA COSTA (RG 85.979) ID FUNC 43567894\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES RG 90.599) ID FUNC 44062320\r\n\r\nJOUBERTH MARLOM CARDOSO DOS SANTOS (RG 94.363) ID FUNC 44221444\r\n\r\nLUCIAN PEREIRA DE FREITAS (RG 104.610) ID FUNC 50344455\r\n\r\nLUCIANO GOMES TAVARES MONTEIRO (RG 90.191) ID FUNC 44016816\r\n\r\nLEANDRO MENDES CARNEIRO (RG 91.536) ID FUNC 44098502\r\n\r\nLASARO DENIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO (RG 104.612) ID FUNC 50344579\r\n\r\nSANDRO PEREIRA PINTO (RG 63.922) ID FUNC 24042153\r\n\r\nCATERINE GENTILLE DA SILVA SILVESTRI (RG 80.633) ID FUNC 41835697\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARAGÃO DA CUNHA (RG 91.413) ID FUNC 44094604\r\n\r\nJEFFERSON JOSÉ PINHEIRO FERREIRA (RG 104.561) ID FUNC 50342312\r\n\r\nCASSIO DE OLIVEIRA VITA RG 104.567) ID FUNC 50197347\r\n\r\nMATHEUS SILVEIRA RAYOL (RG 104.608) ID FUNC 50344382\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA (RG 104.599) ID FUNC 50344510\r\n\r\nMARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR (RG 104.606) ID FUNC 41521552\r\n\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA (RG 104.583) ID FUNC 50343793\r\n\r\nSUELLENE PATRICIA SANTANA DE FRANÇA (RG 89.092) ID FUNC 43870775\r\n\r\nRHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES (Ag) (RG 104.559) ID FUNC 50343521\r\n\r\nTHAIS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM (RG 98.282) ID FUNC 50114328\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA (RG 87.744) ID FUNC 43759700\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARÃES (RG 78.605) ID FUNC 05938830\r\n\r\nJEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA (RG 104.568) ID FUNC 50344170\r\n\r\nRAFAEL CORREA BRAGA DIAS (RG 104.614) ID FUNC 50344528\r\n\r\nANDERSON CONCEIÇÃO PORTO (RG 104.551) ID FUNC 50342061\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA FLORIANO (RG 104.562) ID FUNC 50342347\r\n\r\nGABRIEL LOPES RIBAS (RG 75.163) ID FUNC 24364673\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES (RG 104.602) ID FUNC 50344161\r\n\r\nCRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO (RG 95.512) ID FUNC 44263023\r\n\r\nFELIPE COUTINHO DA SILVA (RG 104.622) ID FUNC 50344404\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO (RG 90.913) ID FUNC 44054769\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO (RG 104.618) ID FUNC 50344250\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS (RG 104.589) ID FUNC 50343866\r\n\r\nRENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA (RG 104.571) ID FUNC 43665241\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEREIRA (RG 104.555) ID FUNC 44250525\r\n\r\nRODRIGO LIMA DOS REIS (RG 104.613) ID FUNC 50344560\r\n\r\nVICTOR MAGNAGO MANGIA (RG 104.595) ID FUNC 50343912\r\n\r\nFILIPE NUNO GONÇALVES (RG 86.741) ID FUNC 43670679\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RG 104.552) ID FUNC 50342070\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO (RG 104.623) ID FUNC 50344900\r\n\r\nLEONARDO MURI DA SILVA CHAVES (RG 104.597) ID FUNC 50344471\r\n\r\nJAMES DOS SANTOS GAMA (RG 104.598) ID FUNC 50344501\r\n\r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA (RG 104.628) ID FUNC 50344463\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO ENSÁ JUNIOR (RG 85.204) ID FUNC 43267408\r\n\r\nJOSÉ RUBENS BENITES ALT (RG 104.563) ID FUNC 50343572\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA (RG 102.714) ID FUNC 50285467\r\n\r\nRAPHAEL PEIXOTO PEREIRA (RG 83.915) ID FUNC 42682568\r\n\r\nROBSON DA SILVA RAMOS (RG 70.422) ID FUNC 25082140\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Ag) (RG 84.656) ID FUNC 42771153\r\n\r\nBRENDO SILVA PACHECO DE LIMA (RG 104.607) ID FUNC 50344340\r\n\r\nVICTOR SANTOS MADUREIRA (RG 79.534) ID FUNC 05947960\r\n\r\nPHELIPPE NISHIO RODRIGUES PRATA (RG 104.575) ID FUNC 50344315\r\n\r\nRAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS (RG 104.580) ID FUNC 50343734\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA (RG 89.985) ID FUNC 44012268\r\n\r\nFELIPE DA SILVA OLIVEIRA (RG 82.700) ID FUNC 42660661\r\n\r\nRENATA SANTIAGO DE MELLO RG 104.557) ID FUNC 50342134\r\n\r\nBRUNO RELVA DE FREITAS (RG 104.566) ID FUNC 6574823\r\n\r\nFABRICIO GOUVEIA DA SILVA (RG 104.616) ID FUNC 50344188\r\n\r\nVINICIUS DE ALBUQUERQUE AVILA (Ag) (RG 104.605) ID FUNC 50344269\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA (RG 104.603) ID FUNC 50344200\r\n\r\nPAULO JORGE FERRO (RG 85.986) ID FUNC 43571565\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO (RG 104.624) ID FUNC 43916503\r\n\r\nFILIPE LODOS TANGERINO (RG 104.596) ID FUNC 50343920\r\n\r\nDANILO GOMES AFONSO (RG 104.588) ID FUNC 50343840\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA SOARES (RG 86.258) ID FUNC 43687806\r\n\r\nLUIS FELIPE CRUZ (RG 104.565) ID FUNC 50343602\r\n\r\nANDERSON CARVALHO DE FREITAS (RG 104.579) ID FUNC 44001410\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA (RG 68.050) ID FUNC 22037870\r\n\r\nRENAN BASTOS BRITO (RG 104.611) ID FUNC 50344498\r\n\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA (RG 104.591) ID FUNC 50343882\r\n\r\nMARCELO GOMES DOS SANTOS (RG 91.095) ID FUNC 44083017\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RG 104.627) ID FUNC 50344366\r\n\r\nJOÃO VITOR DE BARROS SOUZA (RG 104.578) ID FUNC 50344420\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA (RG 104.574) ID FUNC 50344870\r\n\r\nRODOLPHO VIEIRA VASCONCELOS RG 104.592) ID FUNC 50343890\r\n\r\nDANILO FARIAS HERINGER DE OLIVEIRA (RG 104.577) ID FUNC 50344390\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA (RG 85.994) ID FUNC 43624316\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO (RG 104.619) ID FUNC 50344307\r\n\r\nRAFAEL GALVÃO DA COSTA (RG 86.113) ID FUNC 43600484\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA (RG 104.581) ID FUNC 50343777\r\n\r\nVINICIUS REZENDE ROCHA CABANA (RG 93.680) ID FUNC 44203209\r\n\r\nDIEGO MARINHO DA SILVA (RG 104.585) ID FUNC 50344862\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE OUTEIRO LIMA (RG 104.620) ID FUNC 50344331\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJÃO (RG 95.932) ID FUNC 44287984\r\n\r\nLUCIANGELO CORREA (RG 104.617) ID FUNC 50344242\r\n\r\nALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA (RG 104.594) ID FUNC 50344137\r\n\r\nDANILO TAVARES MARQUES RG 104.600) ID FUNC 50344145\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS (RG 104.553) ID FUNC 50342088\r\n\r\nFERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA (RG 104.582) ID FUNC 50344897\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR (RG 104.621) ID FUNC 50344358\r\n\r\nJONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE (RG 104.590) ID FUNC 50343874\r\n\r\nEDSON TRINDADE SANTOS (RG 104.570) ID FUNC 50344226\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA (RG 83.328) ID FUNC 42647215\r\n\r\nISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA (RG 104.587) ID FUNC 50343831\r\n\r\nVICTOR LOPES SILVA (RG 88.826) ID FUNC 43421199\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA COUTO (RG 60.685) ID FUNC 24663344\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nSOLANGE ELEHEP (RG 64.826) ID FUNC 32294867\r\n\r\nDIALINA DA CONCEIÇÃO MARTINS MACHADO (RG 76.545) ID FUNC 32288107\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico:\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS (RG 64.820) ID FUNC 24561649\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nMARCELO DE PAULA FERES (RG 76.673) ID FUNC 24432881\r\n\r\nISABELLE RANGEL DE OLIVEIRA (RG 76.740) ID FUNC 24433870\r\n\r\nMARCOS DA SILVA GONÇALVES (RG 81.008) ID FUNC 41969103\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GUEDES CALVANO (RG 77.051) ID FUNC 24436917\r\n\r\nANA LUCIA GAMA DE ALENCAR DE AZEVEDO (RG 76.721) ID FUNC 24455792\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nGUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO (RG 76.653) ID FUNC 24454273\r\n\r\nFELIPE BRANDÃO DE CARVALHO (RG 76.671) ID FUNC 24522139\r\n\r\nANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO (RG 76.713) ID FUNC 24478245\r\n\r\nMILTON LUIZ MANHÃES RODRIGUES (RG 76.618) ID FUNC 24521370\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Capitão PM Médico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Médicos:\r\n\r\nFLAVIA PINTO TORRES (RG 104.894) ID FUNC 50778714\r\n\r\nCAMILA VICENTE DOS SANTOS (RG 104.888) ID FUNC 44551797\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA (RG 104.887) ID FUNC 44547200\r\n\r\nFLAVIO GOMES DE SOUSA (Ag) (RG 104.904) ID FUNC 41377869\r\n\r\nVANESSA SAMPAIO CARDOSO DA CUNHA (RG 104.899) ID FUNC 50787977\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nHERBERTO DOS SANTOS ASTORI (RG 76.886) ID FUNC 24451746\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Dentistas:\r\n\r\nLUCIANA BLASO COSTA (RG 76.831) ID FUNC 24449440\r\n\r\nLILIA BEATRIZ SOARES DE MAGALHÃES FARIA (RG 76.825) ID FUNC 24486639\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Dentistas:\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE MACEDO (RG 89.550) ID FUNC 44007981\r\n\r\nJOANA SEIXAS DE AGUILAR (RG 89.596) ID FUNC 43983928\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Major PM Veterinário, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Veterinários:\r\n\r\nPRISCILA ELISABETH NAURATH (RG 76.910) D FUNC 24432466\r\n\r\nFABIOLA PINHEIRO RIBEIRO (Ag) (RG 76.909) ID FUNC 24473960\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Capitão PM Veterinário, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Veterinário:\r\n\r\nTARCILA TRIANI FERREIRA (RG 89.654) ID FUNC 44006438\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Capitão PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nPRISCILA REGINA RUFFO REIS (RG 89.510) ID FUNC 44007639\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Capitão PM Nutricionista, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Nutricionista:\r\n\r\nCLARA GIOSEFFI (RG 104.891) ID FUNC 43576036\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nFERNANDO LUIZ ALVES DE BRITTO (RG 49.453) ID FUNC 22558632\r\n\r\nALDO DA SILVA BRUNO (RG 37.949) ID FUNC 21623660\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUZA CABRAL (RG 46.078) ID FUNC 24307599\r\n\r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES (RG 38.485) ID FUNC 22174850\r\n\r\nJULIO CESAR REIS SIQUEIRA (RG 45.383) ID FUNC 23826169\r\n\r\nNILTON LOPES DE OLIVEIRA (RG 44.339) ID FUNC 23748028\r\n\r\nCARLOS CANEDO FRANCISCO (Ag) (RG 41.359) ID FUNC 22554858\r\n\r\nIVANIR DE SOUZA (RG 45.856) ID FUNC 25062964\r\n\r\nJOSÉ MANOEL FERNANDES FILHO (RG 52.596) ID FUNC 24308307\r\n\r\nEMANUEL CANDIDO AFFONSO (RG 47.160) ID FUNC 21556156\r\n\r\nJOSÉ RENATO DIAS ALVARENGA FILHO (RG 47.910) ID FUNC 22463550\r\n\r\nJOSÉ RENATO CORREA MUNIZ (RG 48.447) ID FUNC 24163473\r\n\r\nMARCO AURELIO VASCONCELLOS (RG 40.208) ID FUNC 21897115\r\n\r\nArt. 2º - Promover no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2019, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nRENATO JUNQUEIRA THOMAZ (RG 50.939) ID FUNC 24272949\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA (RG 52.810) ID FUNC 22876618\r\n\r\nArt. 3º - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2019, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FREIRE (RG 54.709) ID FUNC 24643262\r\n\r\nArt. 4º - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 3.793, de 01 de abril de 2002, ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2019, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nROBERTO ZELTZER (RG 60.737) ID FUNC 24545040\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA MACHADO DA SILVA (RG 60.699) ID FUNC 24690341\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR (RG 60.717) ID FUNC 24547921\r\n\r\nMOACIR AURELIO DA CUNHA AMORIM DE SOUZA (RG 60.694) ID FUNC 24619116\r\n\r\nLEANDRO NUNES GAVAZZI (RG 60.736) ID FUNC 24606375\r\n\r\nANA MARIA CORBELLI (RG 60.722) ID FUNC 24628433\r\n\r\nArt. 5º - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 3.793, de 01 de abril de 2002, ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, a contar de 21 de agosto de 2019, os Majores PM Dentistas:\r\n\r\nYURI ROSENDO DA SILVA (RG 60.732) ID FUNC 02443852\r\n\r\nASTRID GRACIA VON BLUCHER (RG 60.721) ID FUNC 24626384\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DORIA AMARAL (RG 60.726) ID FUNC 32293275\r\n\r\nMONICA LARA VITALE (RG 60.724) ID FUNC 24698237\r\n\r\nNELSON PINTO JUNIOR (RG 60.734) ID FUNC 23086050\r\n\r\nHENRY PINHEIRO TEIXEIRA (RG 60.719 ID FUNC 22342249\r\n\r\nArt. 6º - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 3.793, de 01 de abril de 2002, ao posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, a contar de 21 de agosto de 2019, o Major PM Enfermeiro:\r\n\r\nAPARECIDA DE JESUS DANTAS (RG 56.585) ID FUNC 24632864\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2202303"
                    ],
                    "2202301": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/024/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2019 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/02\r\n\r\nDIOGO DE MORAES PINHEIRO GUIMARÃES (Ag.)\r\n\r\nRG:25.234\r\n\r\nId. Func.: 0006133614\r\n\r\nCAP BM QOC/02\r\n\r\nGUILHERME LOURENÇO PEÇANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nRG:31.276\r\n\r\nId. Func.: 0041424964\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nLUCAS TITONELLI NUNES\r\n\r\nRG:35.689\r\n\r\nId. Func.: 0041896963\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nLEONARDO DAVI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRG:37.898\r\n\r\nId. Func.: 0042627249\r\n\r\nCAP BM QOC/05\r\n\r\nYGOR PARAISO\r\n\r\nRG:36.597\r\n\r\nId. Func.: 0042149207\r\n\r\n1.2. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nDIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n\r\nRG:49.162\r\n\r\nId. Func.: 0050276018\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJUDSON FERNANDES MOURA DIAS\r\n\r\nRG:49.170\r\n\r\nId. Func.: 0050292919\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nCAIO TOSTES BASTOS DE FARIA\r\n\r\nRG:49.192\r\n\r\nId. Func.: 0050276743\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nLUCAS LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRG:49.172\r\n\r\nId. Func.: 0050276352\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nROGER FELLIPE CANDEZ RAMOS SERRA\r\n\r\nRG:49.187\r\n\r\nId. Func.: 0050276697\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJOAO PAULO MAGRO DE MACEDO\r\n\r\nRG:49.183\r\n\r\nId. Func.: 0050276468\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO\r\n\r\nRG:49.173\r\n\r\nId. Func.: 0050276409\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nALLAN SANTOS OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRG:49.180\r\n\r\nId. Func.: 0050276441\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA COELHO\r\n\r\nRG:49.201\r\n\r\nId. Func.: 0050291823\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJHONATA PINHEIRO MACHADO SANT ANNA\r\n\r\nRG:49.169\r\n\r\nId. Func.: 0050276263\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nRG:49.166\r\n\r\nId. Func.: 0050276093\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nGIANNINE CARNEIRO VIEIRA\r\n\r\nRG:49.208\r\n\r\nId. Func.: 0050237969\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nCAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS\r\n\r\nRG:49.189\r\n\r\nId. Func.: 0050276719\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nCLAUDIO SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRG:49.167\r\n\r\nId. Func.: 0050276204\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nRG:49.163\r\n\r\nId. Func.: 0050292200\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMARLON DE MIRANDA VIEIRA\r\n\r\nRG:49.168\r\n\r\nId. Func.: 0050292714\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nTHIAGO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nRG:49.203\r\n\r\nId. Func.: 0050276883\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMICHEL KOBBI DE MAGALHAES\r\n\r\nRG:49.179\r\n\r\nId. Func.: 0050276433\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nLUCAS DUTRA MENEZES\r\n\r\nRG:49.204\r\n\r\nId. Func.: 0050276972\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA PANZA\r\n\r\nRG:49.199\r\n\r\nId. Func.: 0050293540\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nTHIAGO CHAVES ROSA\r\n\r\nRG:49.196\r\n\r\nId. Func.: 0050276786\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO\r\n\r\nRG:49.178\r\n\r\nId. Func.: 0050276425\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nLEANDRO AMORIM MACHADO RAPHAEL\r\n\r\nRG:49.190\r\n\r\nId. Func.: 0050276735\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJUAN FARIA DO AMARAL\r\n\r\nRG:49.206\r\n\r\nId. Func.: 0050291882\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMICHAEL SCHEFFER LOPES\r\n\r\nRG:49.165\r\n\r\nId. Func.: 0050276069\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nLUIZ DENISON PEREIRA FARIA\r\n\r\nRG:49.182\r\n\r\nId. Func.: 0050276450\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMATEUS AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG:49.161\r\n\r\nId. Func.: 0050292099\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG:49.197\r\n\r\nId. Func.: 0050276808\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nDIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA\r\n\r\nRG:49.205\r\n\r\nId. Func.: 0050276921\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nRG:49.193\r\n\r\nId. Func.: 0050292994\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJEAN LIMA LEITE\r\n\r\nRG:49.175\r\n\r\nId. Func.: 0050276417\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS SANTOS NORONHA\r\n\r\nRG:49.202\r\n\r\nId. Func.: 0050291874\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMATHEUS AVELINO GOUVEIA\r\n\r\nRG:49.164\r\n\r\nId. Func.: 0050276034\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nWANDREY WALLACE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRG:49.207\r\n\r\nId. Func.: 0043421326\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nNILTON CESAR ESTEVES DE BARROS\r\n\r\nRG:49.185\r\n\r\nId. Func.: 0050276484\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nRG:49.194\r\n\r\nId. Func.: 0050293559\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRG:49.171\r\n\r\nId. Func.: 0050276328\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nRG:49.160\r\n\r\nId. Func.: 0050275828\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nRG:49.159\r\n\r\nId. Func.: 0050297287\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nNICOLAS MATHEUS DA SILVA SALES\r\n\r\nRG:49.191\r\n\r\nId. Func.: 0050292978\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG:49.186\r\n\r\nId. Func.: 0050276522\r\n\r\n2º TEN BM QOC/13\r\n\r\nGABRIEL LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRG:49.115\r\n\r\nId. Func.: 0050130854\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nPAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA\r\n\r\nRG:49.200\r\n\r\nId. Func.: 0041806743\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nRENAN DE JESUS FERREIRA LIMA\r\n\r\nRG:49.174\r\n\r\nId. Func.: 0050281500\r\n\r\n2º TEN BM QOC/13\r\n\r\nROBSON WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG:49.140\r\n\r\nId. Func.: 0050130358\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nJONATHAN MAGNO MACHADO PESSOA\r\n\r\nRG:49.181\r\n\r\nId. Func.: 0050292943\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nWILLIAM JOSE PELLERANO\r\n\r\nRG:49.198\r\n\r\nId. Func.: 0050293010\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DELGADO\r\n\r\nRG:49.177\r\n\r\nId. Func.: 0050292935\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE MAURICIO CARREIRA\r\n\r\nRG:49.188\r\n\r\nId. Func.: 0050276700\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nWANDREY LIMA DOS ANJOS\r\n\r\nRG:49.209\r\n\r\nId. Func.: 0050291920\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nALLAN GOMES DE AMORIM\r\n\r\nRG:49.158\r\n\r\nId. Func.: 0050320670\r\n\r\n2º TEN BM QOC/14\r\n\r\nCAIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nRG:49.176\r\n\r\nId. Func.: 0050292927\r\n\r\n1.3. PARA SEGUNDO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\nRG:53.334\r\n\r\nId. Func.: 0050818660\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\nRG:53.325\r\n\r\nId. Func.: 0050817787\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nRG:53.333\r\n\r\nId. Func.: 0050818465\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nRG:53.339\r\n\r\nId. Func.: 0050816683\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nRG:53.354\r\n\r\nId. Func.: 0050343173\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nRG:53.355\r\n\r\nId. Func.: 0050746049\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRG:53.357\r\n\r\nId. Func.: 0050816896\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\nRG:53.347\r\n\r\nId. Func.: 0050345478\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\nRG:53.345\r\n\r\nId. Func.: 0050816845\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nRG:53.330\r\n\r\nId. Func.: 0050816608\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS\r\n\r\nRG:53.349\r\n\r\nId. Func.: 0050816268\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\nRG:53.329\r\n\r\nId. Func.: 0050816667\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA\r\n\r\nRG:53.313\r\n\r\nId. Func.: 0050816098\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nROGER BRANCO SIMOES\r\n\r\nRG:53.362\r\n\r\nId. Func.: 0050818716\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nBRENO CARVALHO ALVES\r\n\r\nRG:53.353\r\n\r\nId. Func.: 0050816136\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nANDRE LUÍS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG:53.319\r\n\r\nId. Func.: 0050816063\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\nRG:53.322\r\n\r\nId. Func.: 0050817396\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nRUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA\r\n\r\nRG:53.358\r\n\r\nId. Func.: 0050818627\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\nRG:53.317\r\n\r\nId. Func.: 0050816055\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nRODRIGO NUNES BEZERRA \r\n\r\nRG:53.356\r\n\r\nId. Func.: 0050822683\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\nRG:53.343\r\n\r\nId. Func.: 0050816764\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nRG:53.332\r\n\r\nId. Func.: 0050817116\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\nRG:53.324\r\n\r\nId. Func.: 0050816179\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\nRG:53.346\r\n\r\nId. Func.: 0050824074\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\nRG:53.314\r\n\r\nId. Func.: 0050818473\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\nRG:53.344\r\n\r\nId. Func.: 0050818678\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\nRG:53.348\r\n\r\nId. Func.: 0050816551\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nLUCAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\nRG:53.359\r\n\r\nId. Func.: 0050817639\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nRENAM CORDEIRO DA SILVA COUTO\r\n\r\nRG:53.316\r\n\r\nId. Func.: 0050818619\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nDANIEL DA COSTA BARROS\r\n\r\nRG:53.363\r\n\r\nId. Func.: 0050819038\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nJHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA\r\n\r\nRG:53.352\r\n\r\nId. Func.: 0050820001\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nPEDRO FELIPE D'ASSUNÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRG:53.326\r\n\r\nId. Func.: 0050818600\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nVINÍCIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\nRG:53.320\r\n\r\nId. Func.: 0050818651\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRG:53.331\r\n\r\nId. Func.: 0050817388\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\nRG:53.342\r\n\r\nId. Func.: 0050816713\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nALEX VANDER CORRÊA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nRG:53.341\r\n\r\nId. Func.: 0050816020\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG:53.360\r\n\r\nId. Func.: 0050744860\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nJESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\nRG:53.321\r\n\r\nId. Func.: 0050816730\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nRG:53.361\r\n\r\nId. Func.: 0050816101\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nRG:53.336\r\n\r\nId. Func.: 0050818643\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\nRG:53.335\r\n\r\nId. Func.: 0050816624\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nDAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG:53.337\r\n\r\nId. Func.: 0050816535\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\nRG:53.338\r\n\r\nId. Func.: 0050816560\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nMARCOS VÍNICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS\r\n\r\nRG:53.350\r\n\r\nId. Func.: 0050817809\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\nRG:53.318\r\n\r\nId. Func.: 0050818481\r\n\r\nASP OF BM QOC/16\r\n\r\nJORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRG:49.957\r\n\r\nId. Func.: 0043283250\r\n\r\n2.QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nGILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO\r\n\r\nRG:28.342\r\n\r\nId. Func.: 0025828738\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE FARIAS\r\n\r\nRG:28.273\r\n\r\nId. Func.: 0026630648\r\n\r\n2.1.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nAMANDA FRANCISCA DOS SANTOS VIMERCAT\r\n\r\nRG:44.857\r\n\r\nId. Func.: 0043462081\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\nRG:44.855\r\n\r\nId. Func.: 0043478140\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRG:44.859\r\n\r\nId. Func.: 0043478093\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DE CASTRO PINTO (Ag.)\r\n\r\nRG:44.584\r\n\r\nId. Func.: 0043501150\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES (Ag.)\r\n\r\nRG:41.592\r\n\r\nId. Func.: 0042847117\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nSERGIO LEPORE PINTO FERREIRA\r\n\r\nRG:41.574\r\n\r\nId. Func.: 0043392881\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS\r\n\r\nRG:28.391\r\n\r\nId. Func.: 0026277921\r\n\r\nId: 2202301"
                    ],
                    "2202300": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/023/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/91\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY (Ag.)\r\n\r\nRG:16.497\r\n\r\nId. Func.:0006115179\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/96\r\n\r\nJOSE RICARDO BAYAO RIBEIRO\r\n\r\nRG:19.266\r\n\r\nId. Func.:0026658313\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/98\r\n\r\nANA VALERIA BENEVIDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG:22.947\r\n\r\nId. Func.:0026659760\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/96\r\n\r\nVALERIA REGINA DE OLIVEIRA EIFLER\r\n\r\nRG:19.353\r\n\r\nId. Func.:0006118925\r\n\r\nId: 2202300"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202106": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 311\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ITEM V DO ARTIGO 1ª DA PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 302/2019 QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no processo administrativo nº E-16/005/167/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o item V do artigo 1º da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER-RJ nº 302/2019, que dispõe sobre Descentralização de Crédito Orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º - O Item V, da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER-RJ nº 302, de 16/05/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\n100.000.000,00\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER/RJ\r\n\r\nId: 2202106"
                        ],
                        "2201837": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5702\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/1112/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de de 01 (um) ano, os servidores relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\n4333959-0\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5030985-4\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\n4423014-1\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARÃO\r\n\r\n5032012-2\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\n5026270-0\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSE\r\n\r\n4423105-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2201837"
                        ],
                        "2201838": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5703\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 019/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/1711/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Cleyton Lessa de Souza, Assistente, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5028187-9, como Gestor substituto para os casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Diogo Leonardo Oliveira da Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 4371692-0, como Fiscal e Dayvison de Avila da Silva, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5029700-7, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 019/2019, firmado com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Internacionais - SEGOV.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2201838"
                        ],
                        "2201839": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECCG/SSCS Nº 310\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e por fim, o constante nos Processos Administrativos nºs E-12/061/101338/2018 e E-16/005/48/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 26/07/2019 - Término: 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO - 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0833.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230.11\r\n\r\nValor: R$ 5.470.920,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o art. 4ª da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de julho de 2019, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2201839"
                        ],
                        "2201835": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nCONCEDE a servidora LYA GOMES SANTOS, Assistente Técnico de Identificação Civil, nível 2, padrão B, Id. Funcional nº 5028496-7, o AFASTAMENT0 para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base na Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 12/07/2019. Processo nº E-16/060/5274/2019.\r\n\r\nId: 2201835"
                        ],
                        "2201840": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 53\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/203/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Fernanda de Oliveira, ID Funcional nº 44091974, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2201840"
                        ],
                        "2202107": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 54\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/186/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, ID Funcional nº 43840612, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2202107"
                        ],
                        "2202108": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 56\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/207/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, ID Funcional nº 43840612, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2202108"
                        ],
                        "2202103": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\n*CESSA A DESIGNAÇÃO, com validade a contar de 10/06/2019, da servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n° 5035085-4, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A 2033700 (Núcleo Simples), da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. CI DETRAN-RJ/CSD nº 049/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no no D.O. de 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2202103"
                        ],
                        "2201836": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6188/2019 - BRUNA SANT'ANNA DA SILVA, Id. Funcional nº 5026475-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6249/2019 - ERICK DA COSTA MONTEIRO, Id. Funcional nº 5029809-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6325/2019 - JANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA, Id. Funcional nº 5020838-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6328/2019 - WALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO, Id. Funcional nº 5031356-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6347/2019 - ALINE DA COSTA LIMA SILVA, Id. Funcional nº 5029558-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6397/2019 - THAYSA CHRISTINE ROCHA, Id. Funcional nº 5031333-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6381/2019 - UBIRAJARA SANTOS GUIMARÃES, Id. Funcional nº 5030915-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6409/2019 - CARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE, Id. Funcional nº 5030845-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6410/2019 - SISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES, Id. Funcional nº 5029964-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6531/2019 - RAFAEL MONTEIRO DA COSTA, Id. Funcional nº 5020940-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5558/2014 - ELIANA CORDEIRO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 4357028-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 23/06/2014 a 21/06/2019.\r\n\r\nId: 2201836"
                        ],
                        "2201906": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Comissão, abaixo relacionada, para examinar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, NAS RODOVIAS PERTENCENTES À MALHA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo nº E-17/003.001582/2018, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA, para fins de ACEITAÇÃO PROVISÓRIA. Proc. nº E-16/002/005435/2019.\r\n\r\nLUCIANO LUCAS MÜLLER, Arquiteto, CAU/BR A64442-0, matrícula 13/55.903- ID 2835056-1;\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MENEZES, Ag. Trab. Engª, matrícula 13/91.142 ID 2844255-5; e\r\n\r\nRICARDO MORONE PAIXÃO, Arquiteto, CAU/BR A20841-8, matrícula 13/37.623-73- ID 2830047-5.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/004535/2019 - Consubstanciado nos termos do parecer de Assessoria de Planejamento, às fls. 25, AUTORIZO a execução SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (TROCA DE CABO OPGW) NA LINHA DE TRANSMISSÃO EXISTENTE LT 500Kv, - TRAÇADO COM PONTO DE CRUZAMENTO SOBRE A RODOVIA RJ-093 (PARACAMBI - JAPERI) - (COORDENADAS: 24K 635735.19 mE 7496827.16 mS), NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, objeto do processo n° E-16/002/004535/2019, a cargo da firma XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/004536/2019 - Consubstanciado nos termos do parecer de Assessoria de Planejamento, às fls. 25, AUTORIZO a execução SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (TROCA DE CABO OPGW) NA LINHA DE TRANSMISSÃO EXISTENTE LT 500Kv, - TRAÇADO COM PONTO DE CRUZAMENTO SOBRE A RODOVIA RJ-145 (PIRAÍ-SANTANÉSIA) - (COORDENADAS: 24K 617005.71 mE 7499927.09 mS), NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, objeto do processo n° E-16/002/004536/2019, a cargo da firma XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/004537/2019 - Consubstanciado nos termos do parecer de Assessoria de Planejamento, às fls. 28/29, e parecer de Assessoria de Planejamento, às fls. 25, AUTORIZO a execução SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (TROCA DE CABO OPGW) NA LINHA DE TRANSMISSÃO EXISTENTE LT 500Kv, - TRAÇADO COM PONTO DE CRUZAMENTO SOBRE A RODOVIA RJ-125 (JAPERI-CONRADO) - (COORDENADAS: 24K 637496.32 mE 7496484.58 mS), NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, objeto do processo n° E-16/002/004537/2019, a cargo da firma XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/004538/2019 - Consubstanciado nos termos do parecer de Assessoria de Planejamento, às fls. 28/29, e parecer de Assessoria de Planejamento, às fls. 25, AUTORIZO a execução SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (TROCA DE CABO OPGW) NA LINHA DE TRANSMISSÃO EXISTENTE LT 500Kv, - TRAÇADO COM PONTO DE CRUZAMENTO SOBRE A RODOVIA RJ-127 (COORDENADAS: 24K 632221.35 mE 7495849.79 mS), NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, objeto do processo n° E-16/002/004538/2019, a cargo da firma XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. \r\n\r\nId: 2201906"
                        ],
                        "2202128": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/006712/2016 - Com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, da Lei Federal nº 8666/1993, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 1380/1393, proposição da Diretoria de Obras e Projetos Especiais às fls. 1376/1378 e da Auditoria Interna às fls. 1408/1409, AUTORIZO a retomada de obra paralisada do Contrato n° 027/2017, necessário à execução das Obras de Contenção no KM 19 DA RJ-155, no município de Rio Claro, objeto do Processo nº E-17/003/006712/2016, a cargo da firma SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2202128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2202306": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIS PAULO LESSA DE ASSIS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eduardo Iantorno de Moraes. \r\n\r\nId: 2202306"
                    ],
                    "2202304": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4336824-7, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Guthman Rafael Soares Morais, ID Funcional nº 5102516-7. Processo nº SEI-15/001/020074/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FRANCISCO SILVA, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019. Processo nº E- 04/214/27/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAIME RODRIGUES DA SILVEIRA, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019. Processo nº E- 04/214/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Leoci Damasceno de Quadros, ID Funcional nº 5015805-8. Processo nº E- 04/214/25/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEOCI DAMASCENO DE QUADROS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015805-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Elaboração de Manuais, da Coordenadoria de Produção de Normas Técnicas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Antonio de Sousa Junior, ID Funcional nº 4415007-5. Processo nº E- 04/214/20/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MONICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006833-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/87/2019. \r\n\r\nNOMEAR ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4417192-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Monica Bez, ID Funcional nº 5006833-4. Processo nº E-04/202/87/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, JULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/222/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOCIMARA THEODORO DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 825303-0 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Campos Vieira Crespo. Processo nº E-03/029/222/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035867-7/1 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/222/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a fim de regularizar a vida funcional da servidora JULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-03/001/1913/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MARCOS BATISTA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 51034654 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/8282/2019.\r\n\r\nNOMEAR PETERSON CARDOSO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Marcos Batista Fonseca, ID Funcional n° 51034654. Processo nº E-07/002/8282/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de julho de 2019, JOSE JEOVAN DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0562699-4, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/020/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE JEOVAN DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0562699-4 para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alessandra de Brito Monteiro, ID Funcional n° 4400521-0. Processo nº E-07/020/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMAR DE AGUIAR MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5077239-2 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.619, de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/8278/2019. \r\n\r\nNOMEAR FELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 43669328 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.619, de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/8278/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEAN FÁBIO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 26906244 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.619, de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/8278/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 20/08/2019, que exonerou, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID Funcional nº 568905-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL 5007687-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000568/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PEDRO DO CARMOS para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Clarice Ferreira Baptista de Paula, ID Funcional n° 51034328. Processo nº SEI-31/003/000560/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, CLARICE FERREIRA BAPTISTA DE PAULA, ID FUNCIONAL N° 51034328 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000561/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA XAVIER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora Jane Serrano Ramos, ID Funcional nº 5033908-7. Processo nº SEI-31/003/000558/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, DEBORA JANE SERRANO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5033908-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000559/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, MATHEUS LOPES SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 50983210, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000557/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, PAULA FAJARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 50981714, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000577/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ROGÉRIO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio Serra Pinto Monjardim, ID Funcional nº 2865358-0. Processo nº SEI-31/003/000570/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, SARAH CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 50983563, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000563/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOMINGOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, ID Funcional n° 50981714. Processo nº SEI-31/003/000575/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO SCHIAVINI para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Fernanda Batista Coelho Alves, ID Funcional 5007687-6. Processo nº SEI-31/003/000566/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, ELIZABETH MOREIRA RAMÔA, ID FUNCIONAL Nº 0871084-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000574/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MOREIRA RAMÔA, ID FUNCIONAL Nº 0871084-8 para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana da Silva Soares Nascimento, ID Funcional n° 4200381-4. Processo nº SEI-31/003/000576/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL 5007687-6 para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiana Aguiar Salles de Barros, ID Funcional n° 5098071-8. Processo nº SEI-31/003/000573/2019.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA BOECHAT FERREIRA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elizabeth Moreira Ramôa, ID Funcional nº 0871084-8. Processo nº SEI-31/003/000572/2019. \r\n\r\nNOMEAR MICHEL MOIZINHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4378228-0, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caetano Roberto Araujo Loiola, ID Funcional n° 50950509. Processo nº SEI-31/003/000569/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, CAETANO ROBERTO ARAUJO LOIOLA, ID FUNCIONAL N° 50950509, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000571/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATILDE DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5091489-8 para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Lopes Silva da Costa, ID Funcional n° 50983210. Processo nº SEI-31/003/000556/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA ABED EL AHAD ANDRADE DE AZEREDO do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, objeto de transferência e denominação alterada pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019, modificado pelo Decreto nº 46.743, de 19/08/2019, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000869/2019.\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID Funcional n° 568905-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, KAREN KELDANI RAPHAEL, Id Funcional nº 5089342-4, do cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Integrada de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000606/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional nº 4420870-7, para exercer com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga anteriormente ocupada por Waldemir D'avila Peixoto, ID Funcional nº 568905-8. Processo nº SEI-18/007/000605/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE MATTOS LEAL DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5087769-0, para exercer com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga anteriormente ocupada por Bruno Ventura dos Santos, Id. Funcional nº 5099949-4. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\nNOMEAR DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, Id Funcional nº 4411565-2, para exercer com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga anteriormente ocupada por Thaiana Guedes Brito, Id. Funcional nº 5099864-1. Processo nº SEI-18/007/000607/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/08/2019 . \r\n\r\nId: 2202304"
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                    "2202062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROC. N° E-01/005/379/2014 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3010/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.540/2016, de interesse de CARLOS FERNANDO FERREIRA DE ARAÚJO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Alexandre de Albuquerque Sá, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM PROFESSOR DOCENTE I DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. ACUMULAÇÃO LÍCITA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-09/157/870/2013 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3.012/2018, que, por unanimidade, reconheceu a perda de objeto do Recurso n° 3.471/2015, de interesse de HÉLIO DE CASTRO JUNIOR (Dr. Ricardo E. Monteiro - OAB/RJ 171.643), nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO. PERITO LEGISTA PCERJ. MÉDICO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO/RJ. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PERDA DE OBJETO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE ALCANÇADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\r\n\r\nId: 2202062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202273": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 204 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL, COMO INTEGRANTES DA REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, NA FORMA DO DECRETO Nº 44.500/2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Decretos nºs 43.770/2012 e 44.500/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Rede de Gerenciamento de Transportes Oficiais - REDETRANS, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1947, como Gestor de Frota; e\r\n\r\nJOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe da Seção de Transporte, matr. 553, como Encarregado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2202273"
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                        "2202272": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 205 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/213/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula 1939, RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matrícula 1356; SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, Chefe da Seção de Distribuição, matr. 1897; para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Prestação de Serviço firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMESP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2202272"
                        ],
                        "2202271": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/317/2019 - Considerando a impugnação encaminhada pela empresa IDATA DIST DE EQUIP INFORMÁTICA LTDA-EPP, quanto ao Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2019, marcada para 21/08/2019; Considerando ainda, manifestação da Pregoeira; Considerando por derradeiro a manifestação da Assessoria Jurídica; resolvo conhecer da impugnação ao Edital de PE nº 012/2019, apresentada pela empresa IDATA DIST DE EQUIP INFORMÁTICA LTDA- EPP para considerá-la PROCEDENTE, nos termos da manifestação da COLIP e da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2202271"
                        ],
                        "2202004": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PR N° 8601 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA ARTIGO 1º DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8576, DE 07 DE MAIO ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 1º da Portaria CEPERJ/PR Nº 8576, de 07 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para compor a Comissão de Avaliação de Processos de Prestação de Contas da Fundação CEPERJ - CAPPCCEPERJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO NA COMISSÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVitor de Miranda Pádua\r\n\r\nAssistente I - DAS-6\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n3220125-7\r\n\r\nRicardo de Brito Vieira Pinto\r\n\r\nAssessor Chefe - DAS-8\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\n5073889-5\r\n\r\nNatan Medeiros Falbo\r\n\r\nChefe de Departamento - DAS-7\r\n\r\nMembro\r\n\r\n5098338-5\r\n\r\nThaissa Tavares de Castro\r\n\r\nAssistente I - DAS-6\r\n\r\nMembro\r\n\r\n5102318-0\r\n\r\nRogério Souza de Mattos\r\n\r\nSecretario I - DAÍ-4\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4331967-0\r\n\r\nAna Lúcia Narciso Pinho\r\n\r\nAssistente I - DAS-6\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1629771-7\r\n\r\nMarcello Coimbra Costa\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nSecretário\r\n\r\n5102926-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2202004"
                        ],
                        "2202008": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº E-01/509.860/2002 - ADRIANA NOVIS LEITE PINTO, Id. Funcional nº 2026075-0, Técnico Superior Administrativo, períodos base de 20.11.1984 a 19.11.1989 e 20.11.1989 a 19.11.1994, 06 (seis) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 2297/1993 - BELMIRO CARDOSO VERISSIMO, Id. Funcional nº 2715606-0,Economista, períodos base de 12.05.1992 a 11.05.1997, 03 (três) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1676/1991 - CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, Id. Funcional nº 2715650-8, Assistente Técnico, períodos base de 08.05.1974 a 11.05.1979, 12.05.1979 a 11.05.1984, 12.05.1984 a 11.05.1989, 12.05.1989 a 11.05.1994, 09 (nove) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1825/1991 - DELMAR DOS SANTOS, Id. Funcional nº3215266-3, Técnico Superior Administrativo, períodos base de 16/05/1983 a 15.05.1988, 16.05.1988 a 15.05.1993, 16.05.1993 a 15.05 1998, 09 (nove) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 0094/1992 - JORGE GERALDO VIEIRA, Id. Funcional nº 2715742-3, Agente Administrativo, períodos base de 01.07.1981 a 30.06.1986, 01.07.1986 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 30.06.1996, 09 (nove) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 2667/1991 - JORGE LUIZ DE SOUZA, Id. Funcional nº 2715579-0, Agente Auxiliar Administrativo, períodos base de 05.12.1982 a 27.01.1987, 28.01.1987 a 27.01.1992, 28.01.1992 a 27.01.1997, 09 (nove) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 0183/1996 - JOSÉ DA SILVA, Id. Funcional nº 2715811-0, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, períodos base de 02.10.1991 a 01.10.1996, 03 (três) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 6033/1990 - MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS, Id. Funcional nº 2716103-0, Advogado, períodos base de 01.02.1983 a 31.01.1988, 01.02.1988 a 31.01.1993, 01.02.1993 a 31.01.1998 (nove) meses, contado em dobro para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1885/1991 - MARCOS ANTONIO SANTOS, Id. Funcional nº 321'5022-9, Técnico Superior Administrativo, períodos base de 11.01.1982 a 10.01.1987, 11.01.1987 a 10.01.1992, 11.01.1992 a 10.01.1997, 09 (nove) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 6149/1990 - MARIA MAGDALENA ABREU AMADO, Id. Funcional nº 2716133-1, Assistente Técnico, períodos base de 03.05.1984 a 02.05.1989, 01 (um) mês, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 0267/1995 - MARIA ZELIA MAIA MARIANO, Id. Funcional nº 2715395-9, Pedagoga, períodos base de 09.06.1992 a 18.07.1997, 03 (três) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 6431/1990 - MAURO LUIZ ZANCHETTA, Id. Funcional nº 27150630-1, Administrador, períodos base de 01.12.1977 a 30.11.1982, 01.12.1982 a 30.11.1987, 01.12.1987 a 30.11.1992, 01.12.1992 a 30.11.1997, 12 (doze) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1845/1992 - REJANE MARIA LUCENA BEVICTORI, Id. Funcional nº 2715662-1, Assistente Social, períodos base de 04.05.1987 a 03.05.1992, 04.05.1992 a 03.05.1997, 06 (seis) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 5996/1990 - RENATO RIBEIRO PERES MACHADO, Id. Funcional nº 2715086-0, Desenhista, períodos base de 01.02.1979 a 31.01.1984, 01.02.1984 a 31.01.1989, 01.02.1989 a 31.01.1994, 06 (seis) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1936/1996 - SANDRA APARECIDA DE PAIVA, Id. Funcional nº 2715015-1, Agente Auxiliar Administrativo, períodos base de 01.12.1988 a 06.12.1993, 03 (três) meses, contado em dobro para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1849/1992 - SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 2715673-7, Agente Administrativo, períodos base de 02.05.1992 a 01.05.1997, 03 (três) meses, contado em dobro para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 2767/1991 - VALDIR FAUSTINO FERREIRA, Id. Funcional nº 2715864-0, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, períodos base de 04.11.1985 a 19.11.1990, 20.11.1990 a 19.11.1995, 06 (seis) meses, contado em dobro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nId: 2202008"
                        ],
                        "2202015": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.297/2018 - CN 005/2019 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mantendo na íntegra a decisão anterior e considerando a licitante INABILITADA para o certame em questão.\r\n\r\nId: 2202015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2201957": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083/73/2019 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 83, XXI da Constituição Estadual, CONCEDO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor PAULO VICTOR DE SOUZA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4266046-7, em razão do servidor, ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada duradoura, conforme Decisão Judicial Processo nº 0001385-36.2019.8.19.0026 e Ofício PGE/PG./JMN/1274/219.\r\n\r\nId: 2201957"
                    ],
                    "2201946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/235.791/1997 - PAULO ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941984-8, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio, com validade a contar de 24/06/2019\r\n\r\nId: 2201946"
                    ],
                    "2202012": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 199 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO, DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública, na forma do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\n86.926.342\r\n\r\n22.491.066/0001-64\r\n\r\nAquarius Tecnologia Ltda.\r\n\r\nE-04/007/4669/2015\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar, no Anexo desta Portaria, a relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n.º 42.649/2010.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\n79.185.388\r\n\r\n07.888.295/0002-04\r\n\r\nBuy - Digital Importadora e Exportadora LTDA.\r\n\r\nE-04/143.628/2010\r\n\r\n78.698.470\r\n\r\n10.646.995/0001-16\r\n\r\nDCL Brasil Distribuidora LTDA.\r\n\r\nE-04/230.011/2011\r\n\r\n79.357.324\r\n\r\n04.403.408/0012-18\r\n\r\nPanasonic do Brasil LTDA\r\n\r\nE-04/230.191/2011\r\n\r\n78.216.662\r\n\r\n00.070.112/0005-42\r\n\r\nAll Nations Comércio Exterior LTDA.\r\n\r\nE-04/124.280/2011\r\n\r\n77.222.103\r\n\r\n04.570.097/0001-29\r\n\r\nAbano RJ Distribuidora LTDA\r\n\r\nE-04/138.995/2010\r\n\r\n78.732.288\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\nSND Distribuição de Produtos de Informática S/A\r\n\r\nE-04/222.836/2010\r\n\r\n77.817.549\r\n\r\n06.002.970/0001-02\r\n\r\nAllier Tecnologia LTDA\r\n\r\nE-04/143.239/2010\r\n\r\n79.195.235\r\n\r\n09.358.108/0003-97\r\n\r\nNova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.\r\n\r\nE-04/073.077/2010\r\n\r\n78.542.322\r\n\r\n57.158.057.0006-45\r\n\r\nComercial Elétrica PJ LTDA\r\n\r\nE-04/128.465/2012\r\n\r\n79.658.065\r\n\r\n02.611.162/0001-91\r\n\r\nMaramar Comércio Internacional LTDA.\r\n\r\nE-04/162552/2012\r\n\r\n78.332.166\r\n\r\n08.980.327/0001-89\r\n\r\nEdwi Indústria Eletrônica LTDA.EPP\r\n\r\nE-04/016/956/2013\r\n\r\n79.722.960\r\n\r\n09.813.435/0001-20\r\n\r\nConex Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nE-04/223726/2012\r\n\r\n81.181.292\r\n\r\n42.270.058/0001-03\r\n\r\nGMR Equipamentos Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/003/1169/2013\r\n\r\n86.716.402\r\n\r\n07.170.938/0014-13\r\n\r\nBruxelas Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nE-04/073077/2010\r\n\r\n86.613.352\r\n\r\n10.676.726-0001-00\r\n\r\nSinuta Brasil Antenas Parabólicas LTDA.\r\n\r\nE-04/016/641/2014\r\n\r\n78.457.619\r\n\r\n09.355.195/0001-67\r\n\r\nDexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nE-04/156.692/2010\r\n\r\n84.497.657\r\n\r\n68.653.344/0001-33\r\n\r\nBio Care Material Medico Hospitalar LTDA.\r\n\r\nE-04/007/1806/2014\r\n\r\n86.734.940\r\n\r\n20.474.885/0001-78\r\n\r\nBR Shop Comercio de Equipamentos Eletroeletrônicos LTDA.\r\n\r\nE-04/003/1688/2014\r\n\r\n79.430.803\r\n\r\n13.963.315/0001-86\r\n\r\nDNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA.\r\n\r\nE-04/024/901/2014\r\n\r\n84.456.687\r\n\r\n00.261.017/0001-00\r\n\r\nAmbient Air Comercial de Eletrodomesticos LTDA.\r\n\r\nE-04/278081/2012\r\n\r\n79.218.731\r\n\r\n12.802.111/0001-09\r\n\r\nEpson Rio de Janeiro Importadora e Exportadora LTDA.\r\n\r\nE-04/230.010/2011\r\n\r\n85.915.657\r\n\r\n01.598.794/0001-08\r\n\r\nADKL Zeller Eletro Sistemas LTDA.\r\n\r\nE-04/007/3524/2014\r\n\r\n79.886.572\r\n\r\n02.101.894/0012-94\r\n\r\nSND Distribuição de Produtos de Informática S/A.\r\n\r\nE-04/026/266/2013\r\n\r\n78.612.800\r\n\r\n04.570.097/0004-71\r\n\r\nAlcateia Distribuidora LTDA.\r\n\r\nE-04/137136/2011\r\n\r\n85.603.078\r\n\r\n39.893.680/0001-55\r\n\r\nSupercommerce S.A.\r\n\r\nE-04//003/198/2015\r\n\r\n78.168.455\r\n\r\n08.299.064/0001-47\r\n\r\nCromo Life Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA.\r\n\r\nE-04/267248/2010\r\n\r\n78.071.940\r\n\r\n03.587.662/0001-06\r\n\r\nGSN Brasil Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\n\r\nE-04//007/1651/2013\r\n\r\n79.586.110\r\n\r\n14.709.866/0002-61\r\n\r\nTurck do Brasil Automação LTDA.\r\n\r\nE-04/242061/2012\r\n\r\n81.422.354\r\n\r\n15.109.770/0001-44\r\n\r\nMedidata Informática S/A.\r\n\r\nE-04/163709/2012\r\n\r\n85.782.312\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nAcelétrica Comércio e Representações LTDA.\r\n\r\nE-04/079/5336/2014\r\n\r\n79.631.612\r\n\r\n13.481.309/0257-72\r\n\r\nRN Comércio Varejista S/A.\r\n\r\nE-04/079/3088/2013\r\n\r\n79.680.648\r\n\r\n15.627.366/0001-62\r\n\r\nDelta Montagem de Painéis Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/091/1324/2014\r\n\r\n75.969.341\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nCoani Material Elétrico LTDA.\r\n\r\nE-04/079/4891/2014\r\n\r\n78.668.679\r\n\r\n04.504.200/0002-13\r\n\r\nG Trading Comércio Exterior HQ LTDA.\r\n\r\nE-04/161743/2012\r\n\r\n79.793.418\r\n\r\n17.126.797/0001-70\r\n\r\nMaricati Comercial Eletro Eletrônicos EIRELI\r\n\r\nE-04/007/2951/2013\r\n\r\n79.522.899\r\n\r\n01.336.140/0002-89\r\n\r\nSatelital Brasil Comércio LTDA.\r\n\r\nE-04/091/773/2015\r\n\r\n79.089.982\r\n\r\n07.747.715/0003-13\r\n\r\nR & D Comércio, Imp., Exp. E Ind. de Materiais Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/079/1757/2013\r\n\r\n79.132.365\r\n\r\n12.310.970/0001-72\r\n\r\nExata Comércio de Materiais Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/007/2205/2015\r\n\r\n79.886.777\r\n\r\n17.740.079/0001-90\r\n\r\nTecnoset Rio Informática Produtos e Serviços LTDA.\r\n\r\nE-04/026/278/2013\r\n\r\n86.926.342\r\n\r\n22.491.066/0001-64\r\n\r\nAquarius Tecnologia Ltda.\r\n\r\nE-04/007/4669/2015\r\n\r\nId: 2202012"
                    ],
                    "2202016": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 200 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 36.449/2004.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública, na forma do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 36.449/2004, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\n86.607.492\r\n\r\n92.754.738/0001-62\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\nE-04/079/6218/2015\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1.º dia do mês subsequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n.º 36.449/2004.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\n79.538.914\r\n\r\n00.776.574/0013-90\r\n\r\nB2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-11/30064/2012\r\n\r\n79.429.520\r\n\r\n09.358.108/0001-16\r\n\r\nNova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.\r\n\r\nE-11/30240/2011\r\n\r\n78.926.503\r\n\r\n08.215.490/0001-55\r\n\r\nMVX Comércio Eletrônico Ltda.\r\n\r\nE-11/30086/2010\r\n\r\n86.607.492\r\n\r\n92.754.738/0001-62\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\nE-04/079/6218/2015\r\n\r\nId: 2202016"
                    ],
                    "2201885": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar no Anexo Único os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2201885"
                    ],
                    "2201886": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801001\r\n\r\nConvênio AE 5 de 1972 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975\r\n\r\nRJ823002\r\n\r\nConvênio AE 15 de 1974 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio AE 15/1974; Decreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I\r\n\r\nRJ801003\r\n\r\nConvênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio do Rio de Janeiro I/1967\r\n\r\nRJ801004\r\n\r\nConvênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio do Rio de Janeiro V/1968; \r\n\r\nDecreto nº 27.815/2001\r\n\r\nRJ801005\r\n\r\nConvênio ICM 01 de 1975 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 01/1975; Decreto nº 8.050/1985; Decreto nº 27.815/2001\r\n\r\nRJ801006\r\n\r\nConvênio ICM 10 de 1975 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 10/1975\r\n\r\nRJ801007\r\n\r\nConvênio ICM 12 de 1975 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 12/1975\r\n\r\nRJ802008\r\n\r\nConvênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 15/1981\r\n\r\nRJ808009\r\n\r\nConvênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 24/1975\r\n\r\nRJ801010\r\n\r\nConvênio ICM 26 de 1975 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 26/1975\r\n\r\nRJ803010\r\n\r\nConvênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 26/1975\r\n\r\nRJ801011\r\n\r\nConvênio ICM 32 de 1975 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 32/1975; \r\n\r\nDecreto nº 944/1976\r\n\r\nRJ801012\r\n\r\nConvênio ICM 33 de 1977 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 33/1977\r\n\r\nRJ801013\r\n\r\nConvênio ICM 35 de 1977 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 35/1977; \r\n\r\nDecreto nº 1.674/1978\r\n\r\nRJ801014\r\n\r\nConvênio ICM 38 de 1982 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 38/1982; \r\n\r\nDecreto nº 27.815/2001\r\n\r\nRJ801015\r\n\r\nConvênio ICM 40 de 1975 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 40/1975\r\n\r\nRJ801016\r\n\r\nConvênio ICM 44 de 1975 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 44/1975; \r\n\r\nDecreto nº 944/1976\r\n\r\nRJ801017\r\n\r\nConvênio ICM 65 de 1988 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 65/1988\r\n\r\nRJ803017\r\n\r\nConvênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICM 65/1988\r\n\r\nRJ801018\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 1991 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1991\r\n\r\nRJ801019\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 1999 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999\r\n\r\nRJ803019\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999\r\n\r\nRJ801020\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 2013 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013\r\n\r\nRJ802020\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013\r\n\r\nRJ801021\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 1990 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 3/1990\r\n\r\nRJ801022\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 3/2006\r\n\r\nRJ801023\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 03/2010\r\n\r\nRJ801024\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2018 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 03/18; \r\n\r\nDecreto nº 46.233/2018\r\n\r\nRJ802024\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 03/18; \r\n\r\nDecreto nº 46.233/2018\r\n\r\nRJ803024\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 03/18; \r\n\r\nDecreto nº 46.233/2018\r\n\r\nRJ823024\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 03/18; \r\n\r\nDecreto nº 46.233/2018\r\n\r\nRJ801025\r\n\r\nConvênio ICMS 4 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 4/1997; \r\n\r\nResolução SEF nº 2.983/1998\r\n\r\nRJ821025\r\n\r\nConvênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 4/1997; \r\n\r\nResolução SEF nº 2.983/1998\r\n\r\nRJ801026\r\n\r\nConvênio ICMS 4 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 4/1998;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.925/1998\r\n\r\nRJ801027\r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 1993 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 5/1993;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 688/2013\r\n\r\nRJ801028\r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2000;\r\n\r\nResolução SEFCON nº 3.852/2000\r\n\r\nRJ801029\r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 2008 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2008;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 985/2016\r\n\r\nRJ801030\r\n\r\nConvênio ICMS 8 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 8/1989;\r\n\r\nResolução SEF nº 1.598/1989\r\n\r\nRJ805031\r\n\r\nConvênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 8/2003;\r\n\r\nResolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ823032\r\n\r\nConvênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 8/2005\r\n\r\nRJ823033\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2005;\r\n\r\nResolução SER nº 216/2005\r\n\r\nRJ801033\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2005;\r\n\r\nResolução SER nº 216/2005\r\n\r\nRJ803034\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2006\r\n\r\nRJ801034\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2006\r\n\r\nRJ801035\r\n\r\nConvênio ICMS 10 de 2002 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 10/2002\r\n\r\nRJ801036\r\n\r\nConvênio ICMS 10 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 10/2007;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 95/2007\r\n\r\nRJ801037\r\n\r\nConvênio ICMS 11 de 1993 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 11/1993;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ801038\r\n\r\nConvênio ICMS 12 de 1993 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 12/1993;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ802039\r\n\r\nConvênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 13/1994;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.424/1994\r\n\r\nRJ801040\r\n\r\nConvênio ICMS 14 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 14/2003;\r\n\r\nResolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ803041\r\n\r\nConvênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 15/2000;\r\n\r\nResolução SEFCON nº 4.052/2000\r\n\r\nRJ801041\r\n\r\nConvênio ICMS 15 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 15/2000;\r\n\r\nResolução SEFCON nº 4.052/2000\r\n\r\nRJ801042\r\n\r\nConvênio ICMS 16 de 2015 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 16/2015\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 969/2016\r\n\r\nRJ801043\r\n\r\nConvênio ICMS 17 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 17/2000\r\n\r\nResolução SEFCON nº 4.052/2000\r\n\r\nRJ801044\r\n\r\nConvênio ICMS 17 de 2002 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 17/2002\r\n\r\nResolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801045\r\n\r\nConvênio ICMS 17 de 2013 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 17/2013\r\n\r\nRJ802046\r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 18/1992; Resolução SEEF nº 2.130/1992; Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Art. 47\r\n\r\nRJ801047\r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 18/1995\r\n\r\nRJ801048\r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 18/1997\r\n\r\nRJ801049\r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 18/2003\r\n\r\nRJ823050\r\n\r\nConvênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 19/1991\r\n\r\nRJ801051\r\n\r\nConvênio ICMS 20 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 20/1989;\r\n\r\nResolução SEF nº 1.598/1989\r\n\r\nRJ803052\r\n\r\nConvênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 23/2007\r\n\r\nRJ801052\r\n\r\nConvênio ICMS 23 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 23/2007\r\n\r\nRJ801053\r\n\r\nConvênio ICMS 24 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 24/1989\r\n\r\nRJ821054\r\n\r\nConvênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 971/2016\r\n\r\nRJ803054\r\n\r\nConvênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 971/2016\r\n\r\nRJ801054\r\n\r\nConvênio ICMS 26 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 971/2016\r\n\r\nRJ801055\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 1990 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 27/1990\r\n\r\nRJ803056\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2005\r\n\r\nRJ801056\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2005\r\n\r\nRJ805057\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2006;\r\n\r\nDecreto nº 46.538/2018\r\n\r\nRJ801058\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2007\r\n\r\nRJ818059\r\n\r\nConvênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005;\r\n\r\nDecreto nº 38.501/2005\r\n\r\nRJ803059\r\n\r\nConvênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005;\r\n\r\nDecreto nº 38.501/2005\r\n\r\nRJ801059\r\n\r\nConvênio ICMS 28 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005;\r\n\r\nDecreto nº 38.501/2005\r\n\r\nRJ801060\r\n\r\nConvênio ICMS 29 de 1990 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 29/1990\r\n\r\nRJ801061\r\n\r\nConvênio ICMS 30 de 1996 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 30/1996\r\n\r\nRJ803062\r\n\r\nConvênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 30/2000;\r\n\r\nResolução SEF nº 6.326/2001\r\n\r\nRJ801062\r\n\r\nConvênio ICMS 30 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 30/2000;\r\n\r\nResolução SEF nº 6.326/2001\r\n\r\nRJ801063\r\n\r\nConvênio ICMS 30 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 30/2006\r\n\r\nRJ801064\r\n\r\nConvênio ICMS 32 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 32/2006\r\n\r\nDecreto nº 40.897/2007\r\n\r\nRJ802065\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 33/1993;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ802066\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 33/1996;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.711/1996\r\n\r\nRJ801067\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 33/2001;\r\n\r\nResolução SEF nº 6.343/2001\r\n\r\nRJ801068\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 33/2010\r\n\r\nRJ801069\r\n\r\nConvênio ICMS 34 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 34/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.204/1992\r\n\r\nRJ803069\r\n\r\nConvênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 34/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.204/1992\r\n\r\nRJ803070\r\n\r\nConvênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 34/2006\r\n\r\nRJ802070\r\n\r\nConvênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 34/2006\r\n\r\nRJ801071\r\n\r\nConvênio ICMS 35 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 35/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.132 /1992\r\n\r\nRJ801072\r\n\r\nConvênio ICMS 35 de 1993 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 35/1993;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ801073\r\n\r\nConvênio ICMS 37 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 37/1989; Convênio ICMS 133/2013;\r\n\r\nResolução SEF nº 1.613/1989; \r\n\r\nResolução SEFAZ nº 706/2014 \r\n\r\nRJ803074\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2001\r\n\r\nRJ801074\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2001\r\n\r\nRJ801075\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2009 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2009;\r\n\r\nDecreto nº 43.054/2011\r\n\r\nRJ803075\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2009;\r\n\r\nDecreto nº 43.054/2011\r\n\r\nRJ801076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 591/2013\r\n\r\nRJ803076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 591/2013\r\n\r\nRJ801077\r\n\r\nConvênio ICMS 41 de 1991 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 41/1991;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.132/1992\r\n\r\nRJ802078\r\n\r\nConvênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 41/2005;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 695/2013\r\n\r\nRJ801079\r\n\r\nConvênio ICMS 42 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 42/1995;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.616/1995\r\n\r\nRJ801080\r\n\r\nConvênio ICMS 42 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 42/2001\r\n\r\nRJ801081\r\n\r\nConvênio ICMS 42 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 42/2006;\r\n\r\nResolução SER nº 308/2006\r\n\r\nRJ801082\r\n\r\nConvênio ICMS 43 de 1999 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 43/1999;\r\n\r\nResolução SEF nº 3.061/1999\r\n\r\nRJ801083\r\n\r\nConvênio ICMS 43 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 43/2010\r\n\r\nRJ801084\r\n\r\nConvênio ICMS 47 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 47/1998\r\n\r\nRJ801085\r\n\r\nConvênio ICMS 48 de 1993 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 48/1993;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.305/1993;\r\n\r\nResolução SER nº 319/2006\r\n\r\nRJ803086\r\n\r\nConvênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 49/1994\r\n\r\nRJ801086\r\n\r\nConvênio ICMS 49 de 1994 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 49/1994\r\n\r\nRJ801087\r\n\r\nConvênio ICMS 49 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 49/2001;\r\n\r\nResolução SEF nº 6.344/2001\r\n\r\nRJ802088\r\n\r\nConvênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 50/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.157/1992\r\n\r\nRJ802089\r\n\r\nConvênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 50/1993;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ803090\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991;\r\n\r\nDecreto nº 36.297/2004\r\n\r\nRJ802090\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991;\r\n\r\nDecreto nº 36.297/2004\r\n\r\nRJ801091\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1992\r\n\r\nRJ801092\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 52/2003;\r\n\r\nResolução SER nº 43/2003\r\n\r\nRJ803093\r\n\r\nConvênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 53/2007\r\n\r\nRJ801093\r\n\r\nConvênio ICMS 53 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 53/2007\r\n\r\nRJ801094\r\n\r\nConvênio ICMS 55 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 55/1989;\r\n\r\nResolução SEF nº 1.613/1989\r\n\r\nRJ801095\r\n\r\nConvênio ICMS 55 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ801096\r\n\r\nConvênio ICMS 55 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 55/2012;\r\n\r\nDecreto nº 43.903/2012\r\n\r\nRJ803097\r\n\r\nConvênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1998\r\n\r\nRJ801097\r\n\r\nConvênio ICMS 57 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1998\r\n\r\nRJ802098\r\n\r\nConvênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1999; Decreto nº 26.210/2000; Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º\r\n\r\nRJ801099\r\n\r\nConvênio ICMS 58 de 1996 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 58/1996;\r\n\r\nDecreto nº 26.138/2000\r\n\r\nRJ802100\r\n\r\nConvênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 58/1999;\r\n\r\nDecreto nº 26.139/2000\r\n\r\nRJ803101\r\n\r\nConvênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 60/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.157/1992\r\n\r\nRJ801101\r\n\r\nConvênio ICMS 60 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 60/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.157/1992\r\n\r\nRJ801102\r\n\r\nConvênio ICMS 61 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 61/1997;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.848/1997\r\n\r\nRJ803103\r\n\r\nConvênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 62/2003;\r\n\r\nResolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801103\r\n\r\nConvênio ICMS 62 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 62/2003;\r\n\r\nResolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ818104\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 63/1998\r\n\r\nRJ801105\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2000;\r\n\r\nResolução SEFCON nº 5.707/2001\r\n\r\nRJ801106\r\n\r\nConvênio ICMS 64 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 64/1995\r\n\r\nRJ803107\r\n\r\nConvênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 65/2005;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 145/2008\r\n\r\nRJ801107\r\n\r\nConvênio ICMS 65 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 65/2005;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 145/2008\r\n\r\nRJ801108\r\n\r\nConvênio ICMS 69 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 69/2001\r\n\r\nRJ801109\r\n\r\nConvênio ICMS 69 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 69/2006\r\n\r\nRJ801110\r\n\r\nConvênio ICMS 70 de 1990 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 70/1990\r\n\r\nRJ801111\r\n\r\nConvênio ICMS 70 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 70/1992; Resolução SEF nº 3.060/1999; Resolução SER nº 49/2003.\r\n\r\nRJ801112\r\n\r\nConvênio ICMS 73 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 73/2010\r\n\r\nRJ801113\r\n\r\nConvênio ICMS 74 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 74/2000;\r\n\r\nResolução SEFCON nº 5.044/2000\r\n\r\nRJ823114\r\n\r\nConvênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 75/1990;\r\n\r\nResolução SEEF nº 1.840/1991\r\n\r\nRJ802114\r\n\r\nConvênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 75/1990;\r\n\r\nResolução SEEF nº 1.840/1991\r\n\r\nRJ802115\r\n\r\nConvênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 75/1991\r\n\r\nRJ801118\r\n\r\nConvênio ICMS 77 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 77/2000\r\n\r\nRJ803119\r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 78/1992\r\n\r\nRJ801119\r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 78/1992\r\n\r\nRJ801120\r\n\r\nConvênio ICMS 79 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 79/2005\r\n\r\nRJ801121\r\n\r\nConvênio ICMS 80 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 80/1995;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.644/1995\r\n\r\nRJ801122\r\n\r\nConvênio ICMS 80 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 80/2005\r\n\r\nRJ801123\r\n\r\nConvênio ICMS 81 de 2008 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 81/2008\r\n\r\nRJ803124\r\n\r\nConvênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 82/1995;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.644/1995\r\n\r\nRJ801124\r\n\r\nConvênio ICMS 82 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 82/1995;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.644/1995\r\n\r\nRJ801125\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1990 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1990\r\n\r\nRJ803126\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1997;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.873/1997\r\n\r\nRJ801126\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1997;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.873/1997\r\n\r\nRJ805127\r\n\r\nConvênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 85/2011;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 993/2016\r\n\r\nRJ802128\r\n\r\nConvênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 86/1999;\r\n\r\nResolução SEFCON nº 3.553/2000\r\n\r\nRJ803129\r\n\r\nConvênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 87/2002\r\n\r\nRJ801129\r\n\r\nConvênio ICMS 87 de 2002 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 87/2002\r\n\r\nRJ801130\r\n\r\nConvênio ICMS 88 de 1991 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 88/1991\r\n\r\nRJ823131\r\n\r\nConvênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 88/2012;\r\n\r\nResolução nº 573/2013\r\n\r\nRJ802132\r\n\r\nConvênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 89/2005\r\n\r\nRJ801133\r\n\r\nConvênio ICMS 89 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 89/2010;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 320/2010\r\n\r\nRJ801134\r\n\r\nConvênio ICMS 91 de 1991 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 91/1991;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.231/1993\r\n\r\nRJ803134\r\n\r\nConvênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 91/1991;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.231/1993\r\n\r\nRJ802135\r\n\r\nConvênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 91/2012;\r\n\r\nDecreto nº 46.542/2018.\r\n\r\nRJ801136\r\n\r\nConvênio ICMS 93 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 93/1998;\r\n\r\nDecreto nº 28.875/2001; Resolução SER nº 259/2006\r\n\r\nRJ801137\r\n\r\nConvênio ICMS 94 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 94/2005;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 299/2010\r\n\r\nRJ801138\r\n\r\nConvênio ICMS 94 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 94/2012;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 609/13\r\n\r\nRJ803138\r\n\r\nConvênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 94/2012;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 609/13\r\n\r\nRJ801139\r\n\r\nConvênio ICMS 95 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 95/1998.\r\n\r\nRJ802140\r\n\r\nConvênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 95/2012;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 670/2013\r\n\r\nRJ801141\r\n\r\nConvênio ICMS 98 de 2008 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 98/2008;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 150/2008\r\n\r\nRJ801142\r\n\r\nConvênio ICMS 99 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 99/1989;\r\n\r\nResolução SEF nº 1.665/1989\r\n\r\nRJ801143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997;\r\n\r\nResolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000\r\n\r\nRJ802143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997;\r\n\r\nResolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000\r\n\r\nRJ805143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997;\r\n\r\nResolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000\r\n\r\nRJ803143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997;\r\n\r\nResolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000\r\n\r\nRJ801144\r\n\r\nConvênio ICMS 101 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 101/1997\r\n\r\nRJ803144\r\n\r\nConvênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 101/1997\r\n\r\nRJ801145\r\n\r\nConvênio ICMS 103 de 2011 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 103/2011\r\n\r\nRJ801146\r\n\r\nConvênio ICMS 104 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006\r\n\r\nRJ801147\r\n\r\nConvênio ICMS 105 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 105/1995;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.656/1996\r\n\r\nRJ801148\r\n\r\nConvênio ICMS 105 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 105/2003;\r\n\r\nResolução SER nº 295/2006\r\n\r\nRJ805149\r\n\r\nConvênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 106/1996\r\n\r\nRJ801150\r\n\r\nConvênio ICMS 106 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 106/2010\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 321/2010\r\n\r\nRJ801151\r\n\r\nConvênio ICMS 107 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 107/1995;\r\n\r\nResolução SEF nº 2.656/1996\r\n\r\nRJ818152\r\n\r\nConvênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 110/2007\r\n\r\nRJ819152\r\n\r\nConvênio ICMS 110 de 2007 - Não Incidência\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 110 de 2007\r\n\r\nRJ802153\r\n\r\nConvênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 112/1989\r\n\r\nRJ801154\r\n\r\nConvênio ICMS 112 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 112/1998;\r\n\r\nResolução SEF nº 3.016/1999\r\n\r\nRJ802155\r\n\r\nConvênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 113/2006\r\n\r\nRJ803156\r\n\r\nConvênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 114/2009;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 274/2010\r\n\r\nRJ802156\r\n\r\nConvênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 114/2009;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 274/2010\r\n\r\nRJ801157\r\n\r\nConvênio ICMS 116 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998\r\n\r\nRJ803157\r\n\r\nConvênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998\r\n\r\nRJ801158\r\n\r\nConvênio ICMS 120 de 2002 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 120/2002;\r\n\r\nResolução SEF nº 6.513/2002\r\n\r\nRJ801159\r\n\r\nConvênio ICMS 122 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 122/2003\r\n\r\nRJ803159\r\n\r\nConvênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 122/2003\r\n\r\nRJ801160\r\n\r\nConvênio ICMS 123 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 123/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.205/1992\r\n\r\nRJ801161\r\n\r\nConvênio ICMS 123 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 123/1997\r\n\r\nRJ801162\r\n\r\nConvênio ICMS 125 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 125/2001;\r\n\r\nDecreto nº 43.064/2011\r\n\r\nRJ801163\r\n\r\nConvênio ICMS 126 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 126/2010\r\n\r\nRJ803163\r\n\r\nConvênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 126/2010\r\n\r\nRJ803164\r\n\r\nConvênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 128/1994\r\n\r\nDecreto nº 32.161/2002\r\n\r\nRJ802164\r\n\r\nConvênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 128/1994\r\n\r\nDecreto nº 32.161/2002\r\n\r\nRJ801165\r\n\r\nConvênio ICMS 129 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 129/2006\r\n\r\nRJ801166\r\n\r\nConvênio ICMS 129 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 129/2012\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 856/2015\r\n\r\nRJ820167\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/1994\r\n\r\nRJ801167\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 1994 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/1994\r\n\r\nRJ803167\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/1994\r\n\r\nRJ821168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ801168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ802168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ802169\r\n\r\nConvênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 132/1993;\r\n\r\nResolução nº 2.389/1994\r\n\r\nRJ801170\r\n\r\nConvênio ICMS 132 de 2004 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 132/2004;\r\n\r\nResolução SER nº 183/2005\r\n\r\nRJ803171\r\n\r\nConvênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 133/2002;\r\n\r\nResolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ802171\r\n\r\nConvênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 133/2002;\r\n\r\nResolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ823172\r\n\r\nConvênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 136/1993\r\n\r\nRJ801173\r\n\r\nConvênio ICMS 136 de 1994 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 136/1994\r\n\r\nRJ801174\r\n\r\nConvênio ICMS 138 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 138/2005;\r\n\r\nIn Resolução SER nº 256/2006\r\n\r\nRJ801175\r\n\r\nConvênio ICMS 140 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 140/2001\r\n\r\nRJ803175\r\n\r\nConvênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 140/2001\r\n\r\nRJ803176\r\n\r\nConvênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 141/2007;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 202/2009\r\n\r\nRJ801176\r\n\r\nConvênio ICMS 141 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 141/2007;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 202/2009\r\n\r\nRJ805177\r\n\r\nConvênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 141/2011;\r\n\r\nDecreto nº 46.538/2018\r\n\r\nRJ801178\r\n\r\nConvênio ICMS 142 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 142/1992;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 690/2013\r\n\r\nRJ801179\r\n\r\nConvênio ICMS 144 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 144/2006;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 8/2007.\r\n\r\nRJ803180\r\n\r\nConvênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 147/2007\r\n\r\nRJ801180\r\n\r\nConvênio ICMS 147 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 147/2007\r\n\r\nRJ801181\r\n\r\nConvênio ICMS 150 de 2013 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 150/2013;\r\n\r\nResolução nº 687/2013\r\n\r\nRJ802182\r\n\r\nConvênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 153/2004;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 503/2012\r\n\r\nRJ801183\r\n\r\nConvênio ICMS 158 de 1994 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 158/1994; Resolução SEF nº 2.529/1995; Resolução nº 6.449/2002.\r\n\r\nRJ801184\r\n\r\nConvênio ICMS 162 de 1994 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 162/1994; Resolução SEF nº 2.531/1995; Resolução SEF nº 6.339/2001; Resolução SEFAZ nº 505/2012.\r\n\r\nRJ801185\r\n\r\nConvênio ICMS 165 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 165/1992;\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.231/1993\r\n\r\nRJ802186\r\n\r\nConvênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 45/2014;\r\n\r\nDecreto nº 44.929/2014.\r\n\r\nRJ818187\r\n\r\nDecreto 14.236 de 1989 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 14.236/1989\r\n\r\nRJ818188\r\n\r\nDecreto 16.358 de 1991 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 16.358/1991;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818191\r\n\r\nDecreto 23.082 de 1997 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 23.082/1997;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805192\r\n\r\nDecreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 25.404/1999; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818193\r\n\r\nDecreto 25.665 de 1999 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 25.665/1999; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ808193\r\n\r\nDecreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 25.665/1999; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805194\r\n\r\nDecreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 25.666/1999; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802195\r\n\r\nDecreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 26.004/2000;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802196\r\n\r\nDecreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 26.116/2000; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802197\r\n\r\nDecreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 26.140/2000;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801198\r\n\r\nDecreto 26.260 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 26.260/2000\r\n\r\nRJ808199\r\n\r\nDecreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 26.274/2000; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818199\r\n\r\nDecreto 26.274 de 2000 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 26.274/2000; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805200\r\n\r\nDecreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 26.788/2000; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821201\r\n\r\nDecreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.091/2000; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801202\r\n\r\nDecreto 27.159 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.159/2000;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17.\r\n\r\nRJ802203\r\n\r\nDecreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.308/2000;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17.\r\n\r\nRJ801204\r\n\r\nDecreto 27.815 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.815/2001;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17.\r\n\r\nRJ808205\r\n\r\nDecreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.857/2001; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802206\r\n\r\nDecreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 28.494/2001;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805208\r\n\r\nDecreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 29.042/2001; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ803208\r\n\r\nDecreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 29.042/2001; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802209\r\n\r\nDecreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 29.366/2001;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802210\r\n\r\nDecreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 29.722/2001;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802211\r\n\r\nDecreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 29.882/2001;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818211\r\n\r\nDecreto 29.882 de 2001 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 29.882/2001;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818212\r\n\r\nDecreto 30.853 de 2002 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 30.853/2002;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805212\r\n\r\nDecreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 30.853/2002;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818213\r\n\r\nDecreto 31.175 de 2002 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 31.175/2002;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ808214\r\n\r\nDecreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 32.701/2003\r\n\r\nRJ818215\r\n\r\nDecreto 33.934 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 33.934/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801215\r\n\r\nDecreto 33.934 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 33.934/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805216\r\n\r\nConvênio 23 de 1990 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 23/90;\r\n\r\nDecreto nº 33.967/2003\r\n\r\nRJ818217\r\n\r\nDecreto 34.169 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 34.169/2003;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818218\r\n\r\nDecreto 34.170 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 34.170/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818219\r\n\r\nDecreto 34.171 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 34.171/2003;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801220\r\n\r\nDecreto 35.220 de 2004 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 35.220/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818220\r\n\r\nDecreto 35.220 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 35.220/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802221\r\n\r\nDecreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 35.418/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818221\r\n\r\nDecreto 35.418 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 35.418/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821221\r\n\r\nDecreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 35.418/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805222\r\n\r\nDecreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 35.419/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805224\r\n\r\nDecreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.111/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818225\r\n\r\nDecreto 36.279 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.279/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821227\r\n\r\nDecreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.324/2004\r\n\r\nRJ818228\r\n\r\nDecreto 36.376 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.376/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805228\r\n\r\nDecreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.376/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ803229\r\n\r\nDecreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.448/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818229\r\n\r\nDecreto 36.448 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.448/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802229\r\n\r\nDecreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.448/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818230\r\n\r\nDecreto 36.449 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805230\r\n\r\nDecreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ803231\r\n\r\nDecreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821231\r\n\r\nDecreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802231\r\n\r\nDecreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805231\r\n\r\nDecreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818231\r\n\r\nDecreto 36.450 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802232\r\n\r\nDecreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SER nº 201/2005\r\n\r\nRJ818232\r\n\r\nDecreto 36.451 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SER nº 201/2005\r\n\r\nRJ803232\r\n\r\nDecreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SER nº 201/2005\r\n\r\nRJ805233\r\n\r\nDecreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.452/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818234\r\n\r\nDecreto 36.453 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.453/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802234\r\n\r\nDecreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.453/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818235\r\n\r\nDecreto 36.458 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.458/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818236\r\n\r\nDecreto 36.460 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.460/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818237\r\n\r\nDecreto 36.461 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.461/2004\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818238\r\n\r\nDecreto 36.463 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.463/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818239\r\n\r\nDecreto 36.468 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.468/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818240\r\n\r\nDecreto 36.474 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.474/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818241\r\n\r\nDecreto 36.478 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.478/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818242\r\n\r\nDecreto 36.489 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 36.489/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818243\r\n\r\nDecreto 37.149 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.149/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818245\r\n\r\nDecreto 37.154 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.154/2005; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818246\r\n\r\nDecreto 37.159 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.159/2005; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818247\r\n\r\nDecreto 37.168 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.168/2005; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818248\r\n\r\nDecreto 37.170 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.170/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818249\r\n\r\nDecreto 37.172 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.172/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818250\r\n\r\nDecreto 37.177 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.177/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818251\r\n\r\nDecreto 37.179 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.179/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818252\r\n\r\nDecreto 37.198 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.198/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818253\r\n\r\nDecreto 37.207 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.207/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818254\r\n\r\nDecreto 37.210 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.210/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818255\r\n\r\nDecreto 37.256 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.256/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818256\r\n\r\nDecreto 37.257 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.257/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818257\r\n\r\nDecreto 37.260 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.260/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818258\r\n\r\nDecreto 37.261 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.261/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818259\r\n\r\nDecreto 37.263 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.263/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818260\r\n\r\nDecreto 37.590 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.590/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818261\r\n\r\nDecreto 37.598 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.598/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818262\r\n\r\nDecreto 37.599 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.599/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818263\r\n\r\nDecreto 37.600 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.600/2005;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818264\r\n\r\nDecreto 37.888 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 37.888/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 78/2007\r\n\r\nRJ818265\r\n\r\nDecreto 38.231 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 38.231/2005; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802266\r\n\r\nDecreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 38.938/2006; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805266\r\n\r\nDecreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 38.938/2006; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818266\r\n\r\nDecreto 38.938 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 38.938/2006; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801266\r\n\r\nDecreto 38.938 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 38.938/2006; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818267\r\n\r\nDecreto 39.116 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 39.116/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ803269\r\n\r\nDecreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 39.566/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818270\r\n\r\nDecreto 39.784 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 39.784/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805270\r\n\r\nDecreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 39.784/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801271\r\n\r\nDecreto 40.435 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 40.435/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818271\r\n\r\nDecreto 40.435 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 40.435/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818273\r\n\r\nDecreto 40.456 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 40.456/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805274\r\n\r\nDecreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 40.478/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818274\r\n\r\nDecreto 40.478 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 40.478/2006;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818276\r\n\r\nDecreto 41.244 de 2008 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.244/2008;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802277\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821277\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ822277\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805277\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818277\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818278\r\n\r\nDecreto 41.557 de 2008 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.557/2008; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802278\r\n\r\nDecreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.557/2008; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805280\r\n\r\nDecreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.681/2009; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818280\r\n\r\nDecreto 41.681 de 2009 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.681/2009; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821281\r\n\r\nDecreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.766/2009; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818282\r\n\r\nDecreto 41.858 de 2009 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 41.858/2009; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801284\r\n\r\nDecreto 42.042 de 2009 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.042/2009;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818286\r\n\r\nDecreto 42.139 de 2009 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.139/2009\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ823287\r\n\r\nDecreto 42.398 de 2010 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.398/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818288\r\n\r\nDecreto 42.565 de 2010 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.565/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805289\r\n\r\nDecreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.569/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818289\r\n\r\nDecreto 42.569 de 2010 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.569/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805290\r\n\r\nDecreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.588/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818290\r\n\r\nDecreto 42.588 de 2010 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.588/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818292\r\n\r\nDecreto 42.647 de 2010 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.647/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805293\r\n\r\nDecreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 359/2010\r\n\r\nRJ818293\r\n\r\nDecreto 42.649 de 2010 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 359/2010\r\n\r\nRJ818294\r\n\r\nDecreto 42.683 de 2010 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.683/2010; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805295\r\n\r\nDecreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.771/2010;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802296\r\n\r\nDecreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 42.897/2011;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818298\r\n\r\nDecreto 43.128 de 2011 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.128/2011;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801298\r\n\r\nDecreto 43.128 de 2011 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.128/2011;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818299\r\n\r\nDecreto 43.209 de 2011 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.209/2011;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818300\r\n\r\nDecreto 43.210 de 2011 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.210/2011;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818301\r\n\r\nDecreto 43.457 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.457/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805301\r\n\r\nDecreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.457/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802302\r\n\r\nDecreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.502/2012 \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805303\r\n\r\nDecreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.503/2012 \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818303\r\n\r\nDecreto 43.503 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.503/2012 \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821304\r\n\r\nDecreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818304\r\n\r\nDecreto 43.603 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805304\r\n\r\nDecreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818305\r\n\r\nDecreto 43.709 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.709/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805305\r\n\r\nDecreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.709/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818306\r\n\r\nDecreto 43.739 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.739/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ822306\r\n\r\nDecreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.739/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818307\r\n\r\nDecreto 43.751 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.751/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818308\r\n\r\nDecreto 43.771 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802308\r\n\r\nDecreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805308\r\n\r\nDecreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818309\r\n\r\nDecreto 43.879 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.879/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802310\r\n\r\nDecreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.922/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802311\r\n\r\nDecreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818311\r\n\r\nDecreto 44.418 de 2013 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805311\r\n\r\nDecreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802312\r\n\r\nDecreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 728/2014\r\n\r\nRJ818312\r\n\r\nDecreto 44.498 de 2013 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 728/2014\r\n\r\nRJ802313\r\n\r\nDecreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.550/2014; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818314\r\n\r\nDecreto 44.607 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805314\r\n\r\nDecreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802316\r\n\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805316\r\n\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818316\r\n\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818317\r\n\r\nDecreto 44.629 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.629/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802317\r\n\r\nDecreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.629/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818318\r\n\r\nDecreto 44.636 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805318\r\n\r\nDecreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802319\r\n\r\nDecreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.677/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818320\r\n\r\nDecreto 44.868 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.868/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ822320\r\n\r\nDecreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.868/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802323\r\n\r\nDecreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.945/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805323\r\n\r\nDecreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 44.945/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802324\r\n\r\nDecreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.047/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818324\r\n\r\nDecreto 45.047 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.047/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818325\r\n\r\nDecreto 45.072 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.072/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818326\r\n\r\nDecreto 45.308 de 2015 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.308/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801326\r\n\r\nDecreto 45.308 de 2015 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.308/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818327\r\n\r\nDecreto 45.339 de 2015 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.339/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802328\r\n\r\nDecreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.417/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805328\r\n\r\nDecreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.417/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818328\r\n\r\nDecreto 45.417 de 2015 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.417/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818329\r\n\r\nDecreto 45.446 de 2015 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.446/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805330\r\n\r\nDecreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.450/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818331\r\n\r\nDecreto 45.586 de 2016 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.586/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802332\r\n\r\nDecreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.607/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805333\r\n\r\nDecreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.631/2016\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818333\r\n\r\nDecreto 45.631 de 2016 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.631/2016\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805334\r\n\r\nDecreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.777/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ803334\r\n\r\nDecreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.777/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818335\r\n\r\nDecreto 45.780 de 2016 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.780/2016\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805335\r\n\r\nDecreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.780/2016\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818336\r\n\r\nDecreto 45.781 de 2016 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.781/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ822337\r\n\r\nDecreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.782/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818337\r\n\r\nDecreto 45782 de 2016 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.782/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801337\r\n\r\nDecreto 45782 de 2016 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 45.782/2016;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ823339\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II.\r\n\r\nRJ818340\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro IV, Título VIII; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17.\r\n\r\nRJ822341\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro V, Título V-A.;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818342\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XII, Título I\r\n\r\nRJ818345\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I\r\n\r\nRJ818346\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II\r\n\r\nRJ818347\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III, art. 26\r\n\r\nRJ821348\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31\r\n\r\nRJ823348\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31\r\n\r\nRJ818348\r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31\r\n\r\nRJ822349\r\n\r\nLei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.804/1997\r\n\r\nRJ822350\r\n\r\nLei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.869/1997, art. 22\r\n\r\nRJ818351\r\n\r\nLei nº 3.578 de 2001 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 3.578/2001;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ820352\r\n\r\nLei nº 3.916 de 2002 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 3.916/2002;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818353\r\n\r\nLei nº 4.164 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.164/2003;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801354\r\n\r\nLei nº 4.166 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.166/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 33.975/2003\r\n\r\nRJ820355\r\n\r\nLei nº 4.169 de 2003 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 33.976/2003\r\n\r\nRJ818355\r\n\r\nLei nº 4.169 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 33.976/2003\r\n\r\nRJ805355\r\n\r\nLei nº 4.169 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 33.976/2003\r\n\r\nRJ808355\r\n\r\nLei nº 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 33.976/2003\r\n\r\nRJ818356\r\n\r\nLei nº 4.170 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.170/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818357\r\n\r\nLei nº 4.173 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.173/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805357\r\n\r\nLei nº 4.173 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.173/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802358\r\n\r\nLei nº 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.174/2003;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818358\r\n\r\nLei nº 4.174 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.174/2003;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805358\r\n\r\nLei nº 4.174 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.174/2003;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818359\r\n\r\nLei nº 4.177 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004\r\n\r\nRJ801359\r\n\r\nLei nº 4.177 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004\r\n\r\nRJ802359\r\n\r\nLei nº 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004\r\n\r\nRJ805359\r\n\r\nLei nº 4.177 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004\r\n\r\nRJ822359\r\n\r\nLei nº 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004\r\n\r\nRJ802360\r\n\r\nLei nº 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.178/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818360\r\n\r\nLei nº 4.178 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.178/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805360\r\n\r\nLei nº 4.178 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.178/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805361\r\n\r\nLei nº 4.183 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.183/2003; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SER nº 84/2004\r\n\r\nRJ818362\r\n\r\nLei nº 4.184 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.184/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818363\r\n\r\nLei nº 4.189 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.189/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805363\r\n\r\nLei nº 4.189 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.189/2003; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802364\r\n\r\nLei nº 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.344/2004; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17.\r\n\r\nRJ818366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ803366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ801366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ820366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ802366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ821366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ818368\r\n\r\nLei nº 5.592 de 2009 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 5.592/2009; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 42.543/2010; Decreto nº 45.325/2015\r\n\r\nRJ821368\r\n\r\nLei nº 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 5.592/2009; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 42.543/2010; Decreto nº 45.325/2015\r\n\r\nRJ821369\r\n\r\nLei nº 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 649/2013\r\n\r\nRJ818369\r\n\r\nLei nº 6.078 de 2011 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 649/2013\r\n\r\nRJ818370\r\n\r\nLei nº 6.108 de 2011 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.108/2011; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 553/2012\r\n\r\nRJ821370\r\n\r\nLei nº 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.108/2011; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 553/2012\r\n\r\nRJ803371\r\n\r\nLei nº 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.331/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ822371\r\n\r\nLei nº 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.331/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818371\r\n\r\nLei nº 6.331 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.331/2012;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802372\r\n\r\nLei nº 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.648/2013;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818373\r\n\r\nLei nº 6.662 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.662/2014; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 891/2015\r\n\r\nRJ821373\r\n\r\nLei nº 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.662/2014; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 891/2015\r\n\r\nRJ802374\r\n\r\nLei nº 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.821/2014; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 44.865/2014\r\n\r\nRJ803375\r\n\r\nLei nº 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.868/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818375\r\n\r\nLei nº 6.868 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.868/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ822375\r\n\r\nLei nº 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.868/2014;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ821376\r\n\r\nLei nº 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.953/2015; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução nº 905/2015\r\n\r\nRJ818376\r\n\r\nLei nº 6.953 de 2015 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.953/2015; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nResolução nº 905/2015\r\n\r\nRJ822377\r\n\r\nLei nº 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.979/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818377\r\n\r\nLei nº 6.979 de 2015 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.979/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ823377\r\n\r\nLei nº 6.979 de 2015 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.979/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801377\r\n\r\nLei nº 6.979 de 2015 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 6.979/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801378\r\n\r\nLei 7.122 de 2015 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 7.122/2015;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ820379\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso IX;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ820380\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea d”;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\n0RJ820381\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.820/2007; Resolução SEFAZ nº 47/2007;\r\n\r\nDecreto nº 43.167/2011; Decreto nº 45.231/2015.\r\n\r\nRJ820382\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XVI;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ820383\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV; \r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ802384\r\n\r\nLei nº 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 2.657/96, Art. 4º\r\n\r\nRJ823385\r\n\r\nProtocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 22/1999\r\n\r\nRJ818386\r\n\r\nResolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.286/1993\r\n\r\nRJ818387\r\n\r\nResolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEEF nº 2.397/1994\r\n\r\nRJ823388\r\n\r\nResolução SEF nº 1.606 de 1989 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEF nº 1.606/1989\r\n\r\nRJ818389\r\n\r\nResolução SEF nº 1.607 de 1989 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEF nº 1.607/1989\r\n\r\nRJ818390\r\n\r\nResolução SEF nº 1.610 de 1989 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEF nº 1.610/1989\r\n\r\nRJ818391\r\n\r\nResolução SEF nº 1.649 de 1989 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEF nº 1.649/1989\r\n\r\nRJ818392\r\n\r\nResolução SEF nº 6.484 de 2002 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEF nº 6.484/2002\r\n\r\nRJ818393\r\n\r\nResolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 726/2014\r\n\r\nRJ818394\r\n\r\nResolução SER 84 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SER nº 84/2004;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818395\r\n\r\nResolução SER 319 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SER nº 319/2006\r\n\r\nRJ801396\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2008 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2008;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 159/2008\r\n\r\nRJ818397\r\n\r\nDecreto 43.117 de 2011 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.117/2011;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801397\r\n\r\nDecreto 43.117 de 2011 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDecreto nº 43.117/2011;\r\n\r\nConvênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801398\r\n\r\nLei nº 3.266 de 1999 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 3.266/1999; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 27.259/2000\r\n\r\nRJ802399\r\n\r\nConvênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 05/2018;\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XIII, \r\n\r\nTítulo I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº\r\n\r\n46.257/2018.\r\n\r\nRJ803399\r\n\r\nConvênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 05/2018;\r\n\r\nDecreto nº 27.427/00, Livro XIII, \r\n\r\nTítulo I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº\r\n\r\n46.257/2018.\r\n\r\nRJ805400\r\n\r\nConvênio 64 de 2006 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 64/2006; Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, arts. 19-B e 19-C.\r\n\r\nRJ819401\r\n\r\nConvênio 83 de 2000 - Não incidência\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nConvênio 83 de 2000\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/08/2019.\r\n\r\nId: 2201886"
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                    "2201857": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de agosto de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso: 73.366/RV - Processo nº E-04/037/100178/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 72.953/RV - Processo nº E-04/007/4179/2017 - Recorrente: S P COMÉRCIO E FRANQUIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecursos: 63.261 e 63.582/RV's - Processos nsº E-04/063.204/2011 e E-04/067.139/2012 - Recorrente: RDG AÇOS DO BRASIL S/A - Recorridas: DÉCIMA TERCEIRA E NONA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 74.501/RO-ITD - Processo nº E-04/041/1942/2016 - Interessada: MANUEL RICARDO HOLANDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 69.860/RV - Processo nº E-04/048.652/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 74.259, 47.261 e 74.262/RO's - Processos nsº E-04/211/1981/2019, E-04/211/1983/2019 e E-04/211/1980/2019 - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2201857"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de agosto de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso: 74.521/RO - Processo nº E-04/046/2050/2018 - Interessada: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.485/RO - Processo nº E-04/007/3717/2017 - Interessada: ARP MED S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.819/RO - Processo nº E-04/101/186/2018 - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.523/RO - Processo nº E-04/003/1751/2016 - Interessada: PAPERPLACE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - Recorrente: PRIMIEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.658/RO - Processo nº E-04/079/4047/2015 - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2201858"
                    ],
                    "2201859": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de agosto de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 74.503/RO - Processo nº E-04/038/100036/2018 - Interessada: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.398/RO - Processo nº E-04/040/1250/2015 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 65.351/RO - Processo nº E-04/091/2354/2013 - Interessada: VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.367/RO - Processo nº E-04/040/824/2017 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.480/RO - Processo nº E-04/007/3324/2017 - Interessada: OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2201859"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1817/2019 - DEFIRO Abono Permanência instituído pelo art. 2º, I a III da E.C. nº 41/2003, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor LUIZ CLAUDIO PAULINO HERMÓGENES, Agente Previdenciário I, matrícula nº 26237, ID funcional nº 20607270, a partir de 05/07/2019.\r\n\r\nId: 2202059"
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                        "2202060": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, TORNO PÚBLICO, para que produza seus regulares efeitos, os resultados das Avaliações de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, realizadas em julho de 2019, referente ao período de janeiro a junho de 2019, de acordo com os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/213/2018 - Resultado da quarta Avaliação Especial de Desempenho - AED 4, do servidor da carreira de Assistente Previdenciário, conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50207334\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,69\r\n\r\nE-04/161/213/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/341/2017 - Resultado da sexta Avaliação Especial de Desempenho - AED 6, da servidora da carreira de Assistente Previdenciário, conforme relacionada abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n93,28\r\n\r\nE-01/060/667/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43543146\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA\r\n\r\n85,38\r\n\r\n50962728\r\n\r\nLEONARDO BRUNO SANCHEZ DA SILVA\r\n\r\n89,90\r\n\r\n44338953\r\n\r\nADERLANDIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n97,18\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n93,62\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n88,33\r\n\r\n44557957\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n85,52\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n86,13\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n94,81\r\n\r\n44115253\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n94,79\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n98,09\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n86,83\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n94,79\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n90,60\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n91,77\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n93,18\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n96,29\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n91,25\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n96,15\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,32\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n91,24\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n88,23\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n80,62\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n84,89\r\n\r\n20608829\r\n\r\nALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS\r\n\r\n60,12\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n98,09\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n94,20\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n92,90\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n95,87\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n90,85\r\n\r\n50976087\r\n\r\nALOISIO VILLETH LEMOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n93,59\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n93,11\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n91,55\r\n\r\n44187866\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA CASAL\r\n\r\n84,37\r\n\r\n44259883\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\n61,72\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n95,74\r\n\r\n43203655\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n89,86\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n90,75\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n91,78\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n84,87\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n88,59\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n86,17\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n96,60\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n83,93\r\n\r\n43845673\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n96,16\r\n\r\n50140752\r\n\r\nANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n90,59\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n85,09\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n86,52\r\n\r\n50925466\r\n\r\nMARCELO MORAES ROCHA\r\n\r\n90,45\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n90,04\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n88,73\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n94,45\r\n\r\n20579233\r\n\r\nMARCIA LIMA COSTA\r\n\r\n94,59\r\n\r\n20583559\r\n\r\nANGELA MARIA DE ABREU NUNES\r\n\r\n91,89\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n91,42\r\n\r\n20578547\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n96,18\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n83,03\r\n\r\n20609620\r\n\r\nANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n92,78\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n92,89\r\n\r\n44187734\r\n\r\nANTONIO GOMES DA COSTA\r\n\r\n85,03\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n87,82\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n82,58\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n97,38\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n94,70\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n97,62\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n89,25\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n91,53\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n94,26\r\n\r\n43811302\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\n80,14\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n94,25\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n88,37\r\n\r\n20582331\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n85,15\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n92,32\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n90,09\r\n\r\n43692664\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n90,79\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n93,56\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n97,24\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n87,67\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n89,25\r\n\r\n40384586\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n93,28\r\n\r\n43551262\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FONTES SILVA\r\n\r\n92,32\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n88,99\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n95,72\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n87,04\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n78,81\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n92,30\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n96,06\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n97,03\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS\r\n\r\n91,22\r\n\r\n20581157\r\n\r\nMARIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n83,33\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n91,89\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n92,81\r\n\r\n50329162\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA\r\n\r\n93,24\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n87,55\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n97,18\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n93,73\r\n\r\n27127150\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n86,13\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,89\r\n\r\n40173976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n83,05\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n92,44\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n90,51\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n86,86\r\n\r\n50936930\r\n\r\nCAROLLINA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,12\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n84,21\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n85,34\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\n89,89\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n87,93\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n87,50\r\n\r\n42113300\r\n\r\nCECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA\r\n\r\n92,12\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93,41\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n94,46\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n93,56\r\n\r\n20571933\r\n\r\nCELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ\r\n\r\n86,13\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n88,39\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n96,51\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n87,27\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n90,73\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n92,89\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n93,33\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n83,93\r\n\r\n50959387\r\n\r\nCLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n80,18\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n86,79\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n87,63\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n93,28\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n84,55\r\n\r\n50308041\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n96,25\r\n\r\n43187552\r\n\r\nCRISTIANE DIAS CARNEIRO\r\n\r\n93,02\r\n\r\n50962701\r\n\r\nNATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE\r\n\r\n92,27\r\n\r\n50150537\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n92,65\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n93,18\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n91,15\r\n\r\n50329103\r\n\r\nNELITO CARDOSO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n86,68\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n92,04\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n86,40\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n95,17\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n84,36\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n88,27\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n93,08\r\n\r\n20599544\r\n\r\nDAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO\r\n\r\n80,22\r\n\r\n20602537\r\n\r\nNILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n83,78\r\n\r\n50934538\r\n\r\nDAIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n93,28\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n90,13\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n90,78\r\n\r\n20606915\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n90,31\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n92,86\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n95,90\r\n\r\n20563841\r\n\r\nDALVA CELESTE DE FARIA\r\n\r\n80,65\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n88,48\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n91,22\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n93,43\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n87,35\r\n\r\n43233252\r\n\r\nPAULO CESAR MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n90,85\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n86,61\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n88,76\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20603754\r\n\r\nPEDRO PAULO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\n86,79\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n96,60\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n82,55\r\n\r\n50936948\r\n\r\nDELMO MEDEIROS TORRES JUNIOR\r\n\r\n87,01\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\n95,83\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n90,43\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n95,91\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,69\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n85,57\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n87,54\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES DIAS\r\n\r\n93,13\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n83,93\r\n\r\n50140825\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\n87,98\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n92,12\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n92,63\r\n\r\n50977377\r\n\r\nELAINE COSTA DA ASSUNCAO DE MELLO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n90,27\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n92,91\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n92,89\r\n\r\n20584547\r\n\r\nERICH CLAUDIO PETERS\r\n\r\n91,22\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n92,36\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n90,64\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n90,54\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n90,27\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n96,84\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n86,83\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n92,17\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n95,08\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n93,56\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n93,21\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n87,69\r\n\r\n43316972\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n93,05\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n87,19\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n44563647\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n96,40\r\n\r\n20595883\r\n\r\nFAUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n82,99\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n86,92\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n92,44\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n90,26\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n80,04\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n89,27\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n83,94\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n90,94\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n89,53\r\n\r\n28168437\r\n\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n83,26\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n94,49\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n82,48\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n99,13\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n90,83\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n93,68\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n95,23\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n91,94\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n88,32\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n90,67\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n91,88\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n90,17\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n89,44\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n91,73\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n90,60\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n92,22\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n94,85\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n92,32\r\n\r\n50973126\r\n\r\nGISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n99,80\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n93,73\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n85,14\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n90,46\r\n\r\n51003139\r\n\r\nGRAZIELLE PIMENTEL DE SOUSA JARCEM\r\n\r\n92,12\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n91,22\r\n\r\n44072228\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS\r\n\r\n94,09\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n88,86\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n92,04\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n91,31\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n95,22\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n92,96\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n82,87\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n93,38\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n81,41\r\n\r\n42822343\r\n\r\nHELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA\r\n\r\n89,75\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n82,87\r\n\r\n50986392\r\n\r\nHERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n93,28\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n88,13\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n83,93\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n89,36\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n90,95\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n90,26\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n90,28\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n85,07\r\n\r\n44216815\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA\r\n\r\n92,44\r\n\r\n50308289\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n90,27\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n94,28\r\n\r\n44247923\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n91,41\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n88,97\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n92,17\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n81,87\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n86,00\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n93,46\r\n\r\n50182498\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n88,97\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n94,04\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n95,36\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n95,08\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n92,66\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n92,25\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n91,89\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n98,71\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n83,80\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,82\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n94,24\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n93,90\r\n\r\n32192940\r\n\r\nVITOR HUGO ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n83,77\r\n\r\n20600852\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n92,93\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n82,58\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n95,60\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n90,70\r\n\r\n50978179\r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n85,75\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n80,23\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n88,66\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n89,21\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n96,94\r\n\r\n50207334\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,69\r\n\r\n50944207\r\n\r\nYAN ABI CHAHIN MENDES\r\n\r\n90,07\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n95,47\r\n\r\n50890441\r\n\r\nDANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n92,11\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n96,32\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50925296\r\n\r\nJOAO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n99,29\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n90,65\r\n\r\n50752839\r\n\r\nJOYCE MARQUES QUEIROZ LAPORT BRANDAO\r\n\r\n98,18\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n96,60\r\n\r\n50870203\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n95,07\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n90,84\r\n\r\n50758462\r\n\r\nLIDIA DE SANT ANNA BASTOS\r\n\r\n81,44\r\n\r\n50921428\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n91,14\r\n\r\n50772651\r\n\r\nLUIZA REIS MACIEL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50338889\r\n\r\nKELLI MANHAES PESSANHA\r\n\r\n90,38\r\n\r\n50801422\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n92,91\r\n\r\n50760238\r\n\r\nREBECA FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n91,72\r\n\r\n42841780\r\n\r\nROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\n94,52\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n94,65\r\n\r\n50758918\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA\r\n\r\n75,82\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, cedidos a outros órgãos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43851860\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n94,48\r\n\r\n20580657\r\n\r\nAMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n32154879\r\n\r\nANA BEATRIZ MANSO CABRAL\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n91,43\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n95,88\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\nPGE\r\n\r\n90,83\r\n\r\n20596715\r\n\r\nCELSO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n90,57\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\nPGE\r\n\r\n92,12\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n98,18\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\nSEF MG\r\n\r\n91,17\r\n\r\n20588062\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n70,31\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n95,91\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n96,18\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n97,24\r\n\r\n20603576\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n94,50\r\n\r\n20584652\r\n\r\nMARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nPREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n83,40\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\nPGE\r\n\r\n94,07\r\n\r\n32192878\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPGE\r\n\r\n92,01\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n91,66\r\n\r\n20590121\r\n\r\nPEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44558287\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPGE\r\n\r\n88,41\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nPGE\r\n\r\n87,22\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\nRJ PREV\r\n\r\n97,82\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20564945\r\n\r\nTEOQUENO RAUTER DA SILVA\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n86,34\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Portaria 272, de 02 de fevereiro de 2015. Os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no D.O.\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no D.O. do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III, da Portaria 272, de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2202060"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 592 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, como ORDENADOR DE DESPESAS e, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, para praticar, isoladamente, os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados: \r\n\r\nI. autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII. reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nV. dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI. assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nVII. solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nVIII. aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\n\r\nIX. autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da AGENERSA, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nX. autorizar à concessão de:\r\n\r\na) férias;\r\n\r\nb) licenças;\r\n\r\nc) adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) vale transporte;\r\n\r\ne) diárias;\r\n\r\nf) auxílio-doença;\r\n\r\ng) auxílio-funeral;\r\n\r\nh) vale refeição.\r\n\r\nXI. aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, para nos termos da legislação em vigor, em especial o disposto no art. 13, inciso I do Regimento Interno, firmar junto com o Conselheiro-Presidente, os contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhados.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2202042"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3875\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 232/2018 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 383/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/268/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento do art. 3º, inciso I do Decreto nº 45.334/2015 com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202074"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3876\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008117 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/90/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008117, registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008117, registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202075"
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                        "2202076": [
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3877\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007831 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/91//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 03/12/2018, pelo descumprimento ao Capitulo I, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta apresentada à Ocorrência nº 2018007831, registrada na Ouvidoria;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 30/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007831 registrada na Ouvidoria;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202076"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3878\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007505 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/128//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 19/11/2018, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007505, registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 19/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007505, registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202077"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3879\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008578 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/140//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 02/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011 combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008578, registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008578, registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202078"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3880\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OF. PJ3TCONIG Nº 199/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº 31/18. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/253/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inexistência de irregularidade no critério de valoração para cobrança da tarifa de esgoto aos usuários do Município de Queimados pela Companhia CEDAE, eis que amparado na legislação estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX a comunicação da presente decisão, por meio de Ofício, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2202079"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3881\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008536 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/157//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/12/2018, pelo descumprimento ao Capitulo I, § 2º, da Instrução Normativa nº 19/2011, combinado com o artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória apresentada junto a Ouvidoria desta Reguladora - Ocorrência nº 2018008536, registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008536 registrada na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202080"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3882\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019. RECURSOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/270//2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso interposto pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA Nº 3.586/2018, vez que tempestivo, e dar parcial provimento para determinar a exclusão do artigo 5º, alíneas “a” e “b” da Deliberação nº 3.586/2018;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a abertura de processo regulatório para verificar o cumprimento da Resolução Conjunta PGE/MPRJ/SEA/CEDAE Nº 01, de 18/09/2018 e publicada no DOERJ em 26/10/2018, em sua integralidade, visando dar tratamento a obrigação que havia sido imposta na alínea “a” do artigo 5º da Deliberação nº 3.586/2018;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a remessa do assunto indicado na alínea “b” do artigo 5º da Deliberação nº 3.586/2018, para ser tratado nos autos dos processos sob os nºs E-12/003/090/2016 e E-12/003/100139/2018, dada a complexidade do tema - implementação de ações para investimentos e operação na Baia de Jacarepaguá;\r\n\r\nArt. 4º - Conhecer do Recurso interposto pelo Município de Valença / RJ em face da Deliberação AGENERSA Nº 3.586/2018, vez que tempestivo, e dar provimento para suspender o reajuste tarifário para o período 2018/2019, até que ocorra o trânsito em julgado da ação judicial nº 0004772-52.2013.8.19.0064, proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 5º - não conhecer do Recurso interposto pelo Município de Bom Jardim / RJ, eis que intempestivo, e ainda, determinar seja instaurado processo regulatório específico junto a AGENERSA visando apurar eventual irregularidade na prestação de serviço público de saneamento básico pela Companhia CEDAE perante o município, em observância aos termos do artigo 46, do Regimento Interno desta Reguladora;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar o encerramento deste processo regulatório.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202081"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3883\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019003240 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/333/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta nos autos considerar que não houve falha na prestação do serviço por parte da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à Reclamante.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CARES que oficie, no prazo de 10 dias, o órgão ambiental competente, sobre as irregularidades encontradas durante a vistoria, remetendo cópia para juntada nos presentes autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202082"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3884\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.729/2013, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.481/2018, porque tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, ante à ausência da nulidade e das contradições alegadas pela Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202083"
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                        "2202084": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3885\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/171/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.801/2019 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202084"
                        ],
                        "2202085": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3886\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/172/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.802/2019 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202085"
                        ],
                        "2202086": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3887\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/174/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.804/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202086"
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                        "2202087": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3888\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/173/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.803/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202087"
                        ],
                        "2202088": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3889\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.805/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202088"
                        ],
                        "2202089": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3890\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100035/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.807/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202089"
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                        "2202090": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3891\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - NOVA MARCA - CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100291/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos Declaratórios interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, em face da Deliberação AGENERSA nº 3.810/2019, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida pelas Concessionárias CEG e CEG RIO;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202090"
                        ],
                        "2202091": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3892\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS EM SUAS LOJAS DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/40/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta dos autos, considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio implementaram os ajustes apontados pela CAENE e Ouvidoria da AGENERSA e que, durante o ano de 2016, prestaram serviços satisfatórios nas lojas e postos de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202091"
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                        "2202092": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3893\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/227/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/347/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG contra o Auto de Infração nº. 051/2019, porque tempestiva, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2202092"
                        ],
                        "2202093": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3894\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/516/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP, a vigorarem a partir de 01.08.2019, na forma proposta pela concessionária e confirmada pela CAPET, segundo tabela em anexo. \r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/19\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,29877 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,56234 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,37351 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,52612 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n7,62031 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n7,62031 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,1267\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n7,9322\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,5655\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,0832\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,8763\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,0419\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,5655\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,0832\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,9865\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n5,8194\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,6525\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,4858\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5,3188\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5,1518\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4913\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,3928\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,3335\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,0108\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,8173\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,6109\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,3665\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,3601\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,3423\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,2818\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2504\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,1519\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,0927\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7699\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,5764\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,3699\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1256\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1192\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,1013\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,0408\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4430\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0769\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8617\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,5657\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,4498\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3258\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1792\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1755\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1646\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3466\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,2480\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,4010\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,2256\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,2462\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2451\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2438\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2434\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1528\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,5405\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,1039\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8412\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,5047\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3721\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3621\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,3205\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,3141\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,2961\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2406\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2406\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,0130\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,7603\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,5360\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,1580\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0808\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,0344\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7814\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6299\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4681\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2767\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2717\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2577\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2103\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0359\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n2,03%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2,07%\r\n\r\nId: 2202093"
                        ],
                        "2202094": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3895\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/8/2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/517/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP, a vigorarem a partir de 01.08.2019, na forma proposta pela concessionária e confirmada pela CAPET, segundo tabela em anexo. \r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/19\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,35267 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,56921 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,40304 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,55893 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n7,62031 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n7,62031 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,7712\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,9788\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,0845\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,8638\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,6804\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,8262\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,0845\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,8638\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1248\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,0802\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,3908\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n3,3173\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,2533\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,1893\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3449\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,2565\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,2036\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,8377\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,6796\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,5102\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,3100\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,3044\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,2896\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,2405\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1334\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,0449\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,9919\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,6260\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,4677\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,2985\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0982\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0926\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,0780\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,0287\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,2556\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0153\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8196\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,5510\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,4457\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3333\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1965\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1868\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2605\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,1711\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,4014\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,2420\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,2607\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2598\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2587\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2584\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1760\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3452\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0402\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8014\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4958\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3753\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3663\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,3280\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,3223\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,3060\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2476\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2476\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,0492\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5158\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,2354\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,1910\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,1303\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1066\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n2,0809\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0586\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,7805\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,5789\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,3014\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1933\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,0772\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,9401\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,9363\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,9266\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8928\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0354\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,9282\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,9117\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,8881\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8791\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8694\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8580\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8575\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8568\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8537\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,7654\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,5978\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0377\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9686\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9270\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6403\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5163\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3837\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2267\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2224\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2109\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1724\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0327\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0918\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9374\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7556\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5052\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4074\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3027\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1789\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1755\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1667\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1361\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2650\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1680\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1530\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1318\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1237\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1149\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1045\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1043\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1033\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1008\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n2,24%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2,28%\r\n\r\nId: 2202094"
                        ],
                        "2202095": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3896\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2018008112 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/95/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que nenhuma irregularidade foi praticada pela CEDAE, no que concerne aos fatos narrados na Ocorrência nº 2018008112;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de advertência, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com os artigos 1º, § 2º e 2º, inciso III da Instrução Normativa nº 19/2011 e artigos 15, inciso I e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008112 registrada na Ouvidoria;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2202095"
                        ],
                        "2202028": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/483/2016 - EL CHALACO BAR E LANCHONETE LTDA. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/126784/2008 - BCP S.A. - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1420/2017 - BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - DR. MARCELO MARTINS - OAB/SP 189.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1207/2016 - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2043/2016 - EDITORA DOMÍNIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME - DR. PAULO CESAR LOPES - OAB/ RJ 90.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/20/2016 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1491/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/291/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2097/2016 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/915/2016 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/311/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/976/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1557/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/968/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/105/2016 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 221.271\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/135/2016 - ELETRÔNICA E REFRIGERAÇÃO GUAPORÉ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2035/2016 - ELGIN S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3975/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1482/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/24/2017 - EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA. - DR. EVANDRO CUNHA SÜSSEKIND - OAB/RJ 121.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/159/2016 - ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 165.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2106/2016 - EQUIPO.COM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/169/2016 - ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1523/2016 - ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - DRA. AMARÍLIS BARCOS BURGHETTI - OAB/SP 170.234.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/460/2016 - ESQUINA DO CHOPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/583/2016 - ESPAÇO LAZER TUCANOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2066/2016 - ESTRUTURA CONSULTORIA DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7649/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES LTDA. - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4907/2013 - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA. - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/558/2016 - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - DR. FREDERICO PRICE GRECHI - OAB/RJ 97.685 E DR. ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL - OAB/RJ 149.992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1689/2016 - EVIDENCE BOUTIQUE LTDA. EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1337/2016 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - DRA. DANIELE DA SILVA LOPES - OAB/RJ 147.438.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1131/2016 - FAB ZONA OESTE S/A - DR. ERICH WYATT - OAB/RJ 124.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/460/2016 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/162/2016 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1390/2016 - F.A.G DE SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TÉCNICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/828/2016 - FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6116/2015 - FARMACIA DROGAREX LTDA. - DR. GERALDO VIEIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 35.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7629/2014 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO BEM VIVER LTDA. - DR. RAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER - OAB/RJ 179.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/121/2016 - FAST SHOP S.A - DRA. PATRICIA BASSANI MESQUITA CECCO - OAB/SP 340.481 E ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1618/2016 - FATIA COMESTÍVEIS LTDA. - DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6269/2014 - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPORT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/79/2016 - FEELGOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1084/2017 - FERNANDA LOUBACK LTDA. - ANDRÉ LUIZ SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/779/2015 - FESTARTE CASA DE FESTAS INFANTIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/960/2015 - FLAVIO DE ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2057/2016 - FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1543/2016 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - DR. FELIPE HONORIO SALES DA SILVA NASCIMENTO - OAB/RJ 199.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1527/2016 - FOZ ÁGUAS 5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52.264/2005 - FRANSAL DE PIABETÁ ELET. LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/275/2019 - FRENTANA POSTO DE SERVIÇOS LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1117/2016 - FUNDAÇÃO EVANGÉLICA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FERAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3656/2015 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI. - DR. ALAN DE OLIVEIRA SILVA - OAB/SP 208.322.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS\r\n\r\nId: 2202028"
                        ],
                        "2202052": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/003/312/2019 - RATIFICO a DESPESA, no valor de R$ 2.067,20 (dois mil sessenta e sete reais e vinte centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE RESENDE, CNPJ Nº 26.860.781/0001-88, referente às despesas com auxílio transporte no ano de 2019, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2202052"
                        ],
                        "2201985": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/430208-3 - Empresa LR18 SERVICOS MÉDICOS DE RÁDIO ONCOLOGIA LTDA. INDEFERIDO, esta empresa foi convertida de sociedade empresária em sociedade simples por meio do ato registrado sob o nº 2627767, em 26/05/2014, e está solicitando a alteração mídia de escrituração para o Livro Diário nº 6 sem informar seu período de escrituração. Porém, o Livro Diário n° 5, autenticado por SPED conforme recibo anexado, refere-se ao exercício de 2016. Logo, o exercício do Livro Diário nº 6, próximo a ser autenticado, deve se referir ao exercício de 2017, período o qual a empresa não estava mais registrada na JUCERJA. Além disso, quem assinou o requerimento foi o Contador, e não há procuração anexada ao processo que outorgue poder.\r\n\r\nId: 2201985"
                        ],
                        "2201995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/253/2019 - CONCEDO a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, a servidora ARINETE MACHADO, Contador, Classe IV, ID Funcional nº 5028279-4, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 11/13, bem como na manifestação da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 16/18, referente ao período de 14/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/279/2019 - CONCEDO a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, ao servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Operador Lotérico, Classe III, ID Funcional nº 5021413-6, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 12/14, bem como na manifestação da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 17/19, referente ao período de 18/11/2013 a 16/11/2018.\r\n\r\nId: 2201995"
                        ],
                        "2202000": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/286/2019 - CONCEDE o Abono de Permanência ao servidor JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, Identidade Funcional nº 618934-2, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º ,desta mesma emenda e §19 do art. 40, da Constituição Federal de 1988, com fulcro no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 56/62, e na manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 65/72, com validade a contar de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2202000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202020": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 89 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/115/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar CARMEN LUCIA RESENDE DE PAULA, Assistente, Id. Funcional nº 31553885, BRUNO DA SILVA JESUS, Assistente II, Id. Funcional nº 50881590, e JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente, Id Funcional nº 1908426-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE VISTORIA dos bens patrimoniais do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para fins de verificação das condições que justifiquem a disponibilidade, bem como a destinação definitiva desses bens arrolados no processo nº E-17/004/115/2019, em conformidade com o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2202020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2202025": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 152 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/DLP SEI Nº 825/2019, Processo nº SEI-35/192/000817/2019, no qual solicita a publicação de gestor do Contrato nº 221/2017 da DGS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para desempenhar a atribuição de Gestor do contrato de serviço, abaixo mencionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a contar de 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nPROCESSO / EMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE- 09/094/410/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\n221 / 2017\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA DA SAÚDE\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.763 ALAN ATANÁZIO DUTRA\r\n\r\n084.194.097-58\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado como gestor, bem como manter a Diretoria Geral de Saúde (DGS) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-Solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-Comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII-Abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020 de 08 dezembro de 2014, pag. 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DGS, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGS, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DGS, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2202025"
                    ],
                    "2201965": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 50.015 RICARDO FEITOZA DE MORAIS, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e nos termos dos art. 93, inciso I e 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, inciso V, § 1º e 4º todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/028/50/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM QOA RG 49.848 EBER MACIEL DOS SANTOS, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e nos termos dos art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/108/001/2019.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da Reserva Remunerada, para a de Reformado ex-offício, a contar de 11/10/2018, conforme previsto nos artigos 101, 102, II, 104, V, 131, § 1º, item 1, e 132, IV, § 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, MANOEL JORGE RAMOS DA COSTA, CAP PM RG 27.201, alistado de 13/09/1973, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/007/2594-2002.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 18/12/2018, o CAP PM RG 40.026 MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, com fulcro no art. 101, 102, II, 104, I e II, § 1º, 105 e 106, § 1º (redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 1008/86) e 132, § 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/048/100043/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21/04/2019, o CEL PM RG 52.835 WILLIAM OLINDA SODRÉ, com fulcro no § 2º do art. 1º da Lei nº 5.919/11, em conformidade com o art. 48, II, § 1º, item 1, art. 93, II e 132, V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/158/2019\r\n\r\nId: 2201965"
                    ],
                    "2201967": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/161/2019 - AUTORIZO, a contar de 20/05/2019, a disposição do CEL PM RG 55.814 FLORISVALDO MORO, para a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Geral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/139/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 64.956 OSVALDO APOSTOLO LIMA JÚNIOR, a fim de exercer suas funções na Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/138/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 56.432 RENATO CÉSAR PONCE DE LEÃO, a fim de exercer suas funções na Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/224/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 83.795 FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções o Projeto Operação Lei Seca, em permuta com o CB PM RG 91.592 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2201967"
                    ],
                    "2201790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/88/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) à 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2019.\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/121/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.396,56 (mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) ao 38°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.286,01 (mil duzentos e oitenta e seis reais e um centavo) à 5ªUPP/6°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/194/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.000,80 (cinco mil reais e oitenta centavos) ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/123/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.480,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/114/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil trezentos e trinta e três reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/07/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.181,77 (doze mil cento oitenta e um reais e setenta e sete centavos) à DGEI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/114/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil trezentos e trinta e três reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.08.2019.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/113/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao 31°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE OPOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/88/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) à 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/07/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.181,77 (doze mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) à DGEI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2019.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/121/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.396,56 (mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) ao 38°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.286,01 (mil duzentos e oitenta e seis reais e um centavo) à 5ªUPP/6°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/7/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/194/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.000,80 (cinco mil reais e oitenta centavos) ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/123/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.480,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2201790"
                    ],
                    "2201849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/23/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/23/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2019.\r\n\r\nId: 2201849"
                    ],
                    "2202037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços de cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista (Inexigibilidade nº 007/2016), em favor da empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ: 08.562.523/0001-33, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 281/2018, no valor total estimado de R$ 4.687.500,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2202037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2201855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/244/2019 - CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO, ID Funcional n° 2.931.334-1 - 333 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/16/2019 - FREDERICO MONNERAT ROCHA E SILVA, ID Funcional n° 5.021.557-4 - 1.225 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/199/2019 - HAMILTON JOSÉ HONORATO LEITE, ID Funcional n° 556.775-0 - 803 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/51/2019 - IGOR ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional n° 4.380.123-4 - 441 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/191/12/2019 - LUCIANO COELHO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.953.055-5 - 592 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/270/33/2019 - LUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES, ID Funcional n° 4.335.946-9 - 3.862 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/25/2019 - TATIANA NANCI CAVALCANTI MONNERAT, ID Funcional n° 5.098.233-8 - 2.877 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2201855"
                    ],
                    "2201996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/10/2019 - ANDERSON MORAES BEZERRA, ID Funcional nº 5.009.870-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/07/2019, publicado no D.O. de 10/07/2019, através do Processo nº E-36/330/10/2019, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 06/12/2013 a 02/02/2019, tendo em vista ter sido publicada em duplicidade.\r\n\r\nId: 2201996"
                    ],
                    "2201891": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/108/2019, de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, se adequa à transgressão administrativa disciplinar descrita no art. 14, XXXV, c/c o artigo 10, VIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2201891"
                    ],
                    "2201894": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/1097/2019, de natureza investigativa, para apurar fato que, em tese, se adequa às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos XV e XXXV, este último c/c o artigo 10,inciso V, ambos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2201894"
                    ],
                    "2201893": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/1102/2019, de natureza investigativa, para apurar fato que, em tese, se adequa às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos XV, XXVII e XXXV, este último c/c o artigo 10,incisos II, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2201893"
                    ],
                    "2201892": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR- GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/1129/2019, de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, se adequa às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o artigo 10,incisos II, IV, V, X e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2201892"
                    ],
                    "2201895": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/1152/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/1152/2019, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2201895"
                    ],
                    "2201909": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100059/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 55/19.\r\n\r\nId: 2201909"
                    ],
                    "2201908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/323/814/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/07/2019, publicado no D.O. de 01/08/2019, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), em favor do servidor GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 2201908"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2201999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/002/29/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos § 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas de Caráter Secreto.\r\n\r\nId: 2201999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2202032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/07/2013, a servidora GENY VELLOSO DA SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 265.331-9, ID. nº 3121814-8, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/003/1073/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2013, a servidora MARILDA DA CONCEIÇÃO ROCHA CAMARDELLA, Assistente Social, classe “B”, matrícula nº 922.586-3, ID nº 4216131-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/69/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor VALMIR FURTADO DE MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.279-6, ID nº 3128123-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100196/2018.\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora PATRICIA FERNANDES DE MORAES, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 297.910-2, ID nº 5500745-7, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº E-08/008/356/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nCLAUDIO GOMES MACHADO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 193.284-7, ID. nº 3074718-0. Processo nº E-08/008/102282/2018.\r\n\r\nSIMONE BARBOSA GUIDA, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 295.047-5, ID. nº 3163527-0. Processo nº E-08/008/102590/2018.\r\n\r\nSUELI PORTELLA CAMPOS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula 297.563-9, ID. nº 3051737-0. Processo nº E-08/008/101641/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELISABETH SOUZA MAGALHÃES BASTOS Médico-Pediatria, classe “A”, matrícula nº 299.402-8, ID nº 3234303-5, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3038/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/12/2013, o servidor LUIZ CARLOS DE ABREU, Médico, classe “A”, matrícula nº 71-1, ID. nº 3057056-5, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/607542/2011.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/448/2016 - TORNA SEM EFEITO a fixação de proventos de 24/10/2017, publicada no D.O. de 07/11/2017, referente ao servidor JOSE LUIZ DUTRA CLEMENTE, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.548-5, ID nº 3126828-5. Processo nº E-08/006/448/2016, em atendimento à Comunicação processo TCE nº 100.758-3/2019, Ofício PRS/SSE/CSO 16707/2019.\r\n\r\nId: 2202032"
                    ],
                    "2201608": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor GISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.026-7, ID Funcional nº 5033074-8, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/180/65/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nFABIO LUIZ COTTA CARRICO, Técnico Universitário II, matrícula nº 36.104-8, ID Funcional nº 4427509-9, fora de plantão noturno e em serviços administrativos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/5005/2019.\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 962.688-8 e nº 233.614-7, ID Funcional nº 3719762-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3755/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano ,a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA S JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.200-7, ID Funcional nº 4318228-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/021/2157/2019.\r\n\r\nJAYRO SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.385-1, ID Funcional nº 4177431-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/171/15/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA ROSA DA SILVA GIOIA, Servente, matrícula nº 5.014.621-6, ID Funcional nº 3702570-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.645/2005.\r\n\r\nEDICEA SANTOS DA CONCEICAO, Merendeira, matrícula nº 5.014.264-5, ID Funcional nº 3581602-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1153/2019.\r\n\r\nEUGENIA MARIA DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 927.329-3, ID Funcional nº 566507-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4204/2017.\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DE J B MEDEIROS, Professor Docente II, matrícula nº 244.941-1 e Professor Docente I, matrícula nº 961.391-0, ID Funcional nº 3950076-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2953/2019.\r\n\r\nLILIA HELENA OLIVEIRA DE CAMARGO CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 911.378-8, ID Funcional nº 1030503-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3272/2019.\r\n\r\nLINDINAURA FONSECA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.363-0, ID Funcional nº 1976574-6, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/034/05/2018.\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DE SOUSA LIMA ALMEIDA, Professor Docente II, matrícula nº 804.919-9, ID Funcional nº 3719983-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/3.910.193/2003.\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.327-0, ID Funcional nº 3018364-2, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.848/06.\r\n\r\nMARY LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA RIOS, Professor Docente I, matrícula nº 934.038-1 e nº 845.647-7, ID Funcional nº 3272902-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1863/2013.\r\n\r\nMEIRE MADALENA BERNARDO MENDES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.450-1, em serviços internos, Professor FAETEC Ens Sup, matrícula nº 226.577-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, ID Funcional nº 4370024-1, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3562/2017 e nº E-26/005/1342/2017.\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 868.134-8, ID Funcional nº 2009414-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.389/2008.\r\n\r\nVANDA LUCIA VITOR DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 840.699-3, ID Funcional nº 4025176-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/9993/2015.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em serviços administrativos” e retirar “fora de plantão”, na readaptação anterior do servidor, NATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE NUNES, Técnico Superior, matrícula nº 3.073.617-7, ID Funcional nº 4378408-9, concedido através do Ato datado de 23.10.2018, e publicado no Diário Oficial de 15.01.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4152/2019.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor GUSTAVO WALACE NARCISO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.157-4, ID Funcional nº 1997097-8, concedido através do Ato datado de 28.02.2018 e publicado no Diário Oficial de 22.03.2018. Processo nº E-21/068.9/2019.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor CRISTIANE POEYS NASCIMENTO, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.374-4 e Professor Docente I, matrícula nº 960.677-3, ID Funcional nº 3933613-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1436/19.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, FANNE VIEIRA RODRIGUES E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.360-5, ID Funcional nº 5035230-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1858/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDANIELLE DUARTE DE VARGAS, Professor Docente I, matrícula nº 967.455-7, ID Funcional nº 4357253-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1475/2016.\r\n\r\nELIANE NATALINO, Professor FAETEC I, matrícula nº 5.008.663-6, ID Funcional nº 574091-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/3634//2019.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BARBOSA BASTOS, Merendeira, matrícula nº 5.001.513-0, ID Funcional nº 3428489-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5560/2014.\r\n\r\nJADER LEVI DA COSTA MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.436-1, ID Funcional nº 2985712-0, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/146/261/2019.\r\n\r\nJAQUELINE MASSA DA SILVA GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 291.682-3, ID Funcional nº 3486255-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3293/2013.\r\n\r\nLAIDES DOMINGUES PAINS SOARES, Merendeira, matrícula nº 5.002.442-1, ID Funcional nº 3400944-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1403/16.\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.047-0, ID Funcional nº 3074336-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/598/2016.\r\n\r\nLEILA MARIA SP SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 870.390-2, ID Funcional nº 3352528-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/283/2014.\r\n\r\nLUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, Professor Docente II, matrícula nº 256.168-6 e Professor FAETEC I, matrícula nº 226.114-7, ID Funcional nº 4056913-6, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3455/2019 e nº E-26/005/3104//2019.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALMEIDA, Servente, matrícula nº 5.002.060-1, ID Funcional nº 3648711-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/456/2017.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA MARQUES, Merendeira, matrícula nº 5.010.067-6, ID Funcional nº 3446974-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.244/2007.\r\n\r\nMARIA POMPÉIA VITAL MAROTTA DIAS, Inspetor de Alunos 2 G, matrícula nº 3.051.036-6, ID Funcional nº 5020735-0, serviços internos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3675/2017.\r\n\r\nPATRICIA CARLOS TORRES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.281-4, ID Funcional nº 5006802-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/647/2017.\r\n\r\nPAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.575-8, ID Funcional nº 2972813-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/180/72/2019.\r\n\r\nPAULO MANOEL REIS DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 829.195-7, ID Funcional nº 3279763-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2678/2014.\r\n\r\nROSIMERI MADALENA VELHO GIANNECCHINI, Merendeira, matrícula nº 5.018.413-4, ID Funcional nº 3333003-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.006/06.\r\n\r\nVAGNER SANTOS TAVARES, Servente, matrícula nº 5.002.221-9, ID Funcional nº 3332914-1, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.163/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELISETE APARECIDA DE PAULA, Servente, matrícula nº 5.007.534-0, ID Funcional nº 3373214-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/108.136/99.\r\n\r\nUBIRACI NEVES DAVID, Investigador Policial, matrícula nº 269.506-2, ID Funcional nº 2962408-8, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.449/2002.\r\n\r\nVERA REGINA ARAUJO VELASQUES, Professor Docente I, matrícula nº 831.740-6, ID Funcional nº 3649643-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.792/2006.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104073/2018 - MARILENE FREIRE DE BULHOES, Professor Docente I, matrícula nº 953.620-2 e nº 830.243-2, ID funcional 3795134-3.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2201608"
                    ],
                    "2202033": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nATO DE 14/08/2019 - LUIZ CARLOS DE ABREU, matrícula nº 71-1, ID. n° 3057056-5, Médico, Classe “A” - a partir de 09/12/2013. Processo nº E-08/607542/2011. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da E.C. nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2202033"
                    ],
                    "2202034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100196/2018 - VALMIR FURTADO DE MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.279-6, ID nº 3128123-0, a partir da data da publicação. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603405/1991 - MARIA APARECIDA DE SOUSA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 285.737-3, ID. n° 3127267-3 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/07/1991, publicado no D.O. de 24/07/1991, que averbou o tempo de serviço de 279 dias prestados como Médico Residente, concedido através do Processo nº E-08/603405/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1867/2019 - HILCLEA ALVES DE MEDEIROS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866.578-8, ID. nº 3005883-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1983 a 14/09/1986, 15/09/1986 a 18/11/1993, 19/11/1993 a 27/08/1999 e de 14/12/2000 a 25/06/2001, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 6.034 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1250/2019 - ADEMIR RAPOSO LEITE, Enfermeiro, matrícula nº 850.296-5, ID. nº 3148022-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 13/09/1994 a 05/06/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998 e de 05/11/1998 a 13/05/1999, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.583 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1839/2019 - ANGELICA FARIA FERREIRA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 298.728-7, ID. nº 3011696-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/10/1978 a 17/11/1978 e de 20/11/1978 a 09/10/1981, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.102 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1407/2019 - CRISTINA PEREIRA DE LIMA DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 802.512-4, ID. nº 3018124-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/04/1982 a 30/06/1982, 18/09/1986 a 12/01/1987 e de 13/01/1987 a 11/03/1990, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.362 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1822/2019 - FILOMENA COELHO DO NASCIMENTO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.166-9, ID. nº 3017688-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 26/06/1978 a 25/07/1978, 28/08/1979 a 30/11/1979, 13/03/1981 a 19/05/1981, 26/05/1981 a 13/02/1982, 28/08/1991 a 03/11/1992 e de 01/06/1993 a 29/07/1994, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.315 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1706/2019 - HELOIZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL, Biólogo, matrícula nº 922.871-9, ID. nº 4216097-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/1993 a 12/04/1995, 02/05/1996 a 28/02/1997 e de 03/08/1998 a 10/07/2005, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 3.518 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, O SERVIDOR, ABAIXO, FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA OU PERÍODO INFORMADO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/318/2019\r\n\r\nMARLENE MARIA SABINO JORGE\r\n\r\n230.552-2\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nAUX. OPER. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n22/01/2014\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES, ABAIXO, FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS E PERÍODOS INFORMADOS:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/100236/2018\r\n\r\nALCIDES BARBOZA\r\n\r\n615.676-4\r\n\r\n3027758-2\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n20/07/2013\r\n\r\nE-08/008/4265/2016\r\n\r\nCERES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n288.326-2\r\n\r\n3040387-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n13/03/2016 A 22/10/2018\r\n\r\nE-08/008/337/2018\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n263.412-9\r\n\r\n3007698-6\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\nE08/008/101406/2018\r\n\r\nDERALVINO PINTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n230.531-6\r\n\r\n3039740-5\r\n\r\nAUX.ADM. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n16/03/2018 A 03/04/2019\r\n\r\nE-08/008/102070/2018\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\n288.371-8\r\n\r\n3006884-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/12/2018\r\n\r\nE-08/015/352/2019\r\n\r\nGILSON VIANNA DA CUNHA\r\n\r\n299.848-2\r\n\r\n3233740-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/06/2018 A 19/02/2019\r\n\r\nE-08/008/1454/2018\r\n\r\nMARILDA ALVES\r\n\r\n802.126-3\r\n\r\n3187610-2\r\n\r\nAGENTE DE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n23/07/2016 A 01/04/2018\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/356/2019 - PATRICIA FERNANDES DE MORAES, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 297.910-2, ID nº 5500745-7, a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/2005.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS, ABAIXO, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102282/2018 - CLAUDIO GOMES MACHADO, matrícula nº 193.284-7, ID. n° 3074718-0, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102590/2018 - SIMONE BARBOSA GUIDA, matrícula nº 295.047-5, ID. n° 3163527-0, Técnico de Higiene Dental, Classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101641/2014 - SUELI PORTELLA CAMPOS, matrícula nº 297.563-9, ID. n° 3051737-0, Enfermeiro, Classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3038/2017 - ELISABETH SOUZA MAGALHÃES BASTOS, Médico - Pediatria CTI, classe “A”, matrícula nº 261.997-1, ID nº 3234303-5. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1496/2019 - MARIA RIVANETE DOS SANTOS, auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.807-6, ID. n.º 3043416-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 07/03/1978 a 05/04/1978, 08/08/1980 a 08/12/1982, 03/11/1983 a 11/02/1984, 01/11/1984 a 01/11/1986, 25/02/1987 a 01/09/1987, 02/09/1987 a 28/02/1989, 06/061989 a 30/06/1989, 12/12/1989 a 19/06/1991, 04/11/1991 a 19/11/1991, 02/03/1992 a 30/04/1994 e de 21/08/1994 a 31/08/1994, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 3.847 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100737/2018 - MARISTELA DE SOUZA MARTINS GUIMARAES, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 298.184-3, ID. nº 3026247-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1976 a 10/06/1977 e de 07/11/1990 a 28/01/1991, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 332 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1514/2019 - MIRIAN ALVES MARINHO, Assistente Social, matrícula n.º 851.857-3, ID. nº 3057358-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/12/1982 a 16/12/1987, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1.842 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606554/2012 - OLGA MARIA DE ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.165-7, ID. nº 136616-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 05/06/1991 a 17/12/1995, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1657 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1590/2019 - ROMULO DE OLIVEIRA LIMA, Técnico em Radiologia, matrícula nº 862.260-7, ID. nº 3018635-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/1986 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 31/05/1988 e de 01/03/1994 a 08/10/1996, desconsiderando o tempo concomitante, num total de 1684 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2202034"
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                    "2201914": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.928 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS DE VACINAS COM BASE NO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CONASS/CONASEMS Nº 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019, COM ADEQUAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/018113/2019;\r\n\r\n- a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 197/2017, de 26 de dezembro de 2017, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana; e estabelece no art. 22, Parágrafo Único, o prazo para adequação de 02 anos, contados a partir da data da publicação para o cumprimento do requisito disposto no § 2º, art. 10, que trata da adequação dos equipamentos de refrigeração para guarda e conservação de vacinas;\r\n\r\n- a Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que dispõe sobre o cálculo do valor total do incentivo financeiro destinado aos estados para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio e orienta a seleção de câmaras refrigeradas de vacinas;\r\n\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, que trata do levantamento sobre a rede de frio em municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, e estabelece os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de câmaras, destinando ao Estado do Rio de Janeiro o total de R$ 1.076.075,00 (um milhão, setenta e seis mil e setenta e cinco reais); e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- PACTUAR a distribuição de câmaras refrigeradas de vacinas com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, conforme os seguintes critérios:\r\n\r\na) Definiu-se como padrão a câmara de 300 litros para todos os municípios contemplados, que comporta até a capacidade de 13.500 doses de imunobiológicos;\r\n\r\nb) Considerou-se inicialmente a recomendação do supracitado ofício, quanto ao porte populacional;\r\n\r\nc) Observou-se o terceiro ponto do item III da Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS (“Não possuir câmara refrigerada”); \r\n\r\nd) Após atendimento aos critérios acima, foram contemplados os municípios que ainda não dispõem da câmara refrigerada de vacinas, independente de corte populacional de 100 mil habitantes; \r\n\r\ne) Relação dos municípios contemplados consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os municípios contemplados nesta Deliberação obrigados a instalar equipamento de informática, com estrutura de TI apropriada para utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI).\r\n\r\nArt. 3º - Será necessária estrutura mínima da central de rede de frio para instalação da câmara refrigerada de vacinas e utilização em segurança de acordo com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBIG\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBL\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nBL\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCSF\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCSF\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCSF\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nCSF\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCSF\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCSF\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETRO 1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETRO 2\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETRO 2\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETRO 2\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMP\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMP\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nMP\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nMP\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMP\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMP\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMP\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRO\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nId: 2201914"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 284 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTOS EM PROCESSOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93 DA LEI N° 287/1979, BEM COMO REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME A NATUREZA DO OBJETO CONTRATUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pela Lei Estadual n° 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual n° 6.304, de 28 de agosto de 2012, e pelo Decreto Estadual n° 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas pelo Estatuto Social da entidade; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer limites para autorização e emissão de ordem de pagamento (Notas de Liquidação, Programação de Desembolso e Ordens Bancárias), bem como regulamentar a disposição de competência dos Ordenadores de Despesas, conforme a natureza do objeto contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites para autorização e emissão de ordem de pagamento (Notas de Liquidação, Programação de Desembolso e Ordens Bancárias), bem como a regulamentação da disposição de competência dos Ordenadores de Despesas, conforme a natureza do objeto contratual, deverão obedecer ao disposto no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDISPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ORDENADORES DE DESPESA, CONFORME A NATUREZA DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\nOBJETOS: Materiais e Medicamentos\r\n\r\nDTA\r\n\r\nDRH\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDJU\r\n\r\nDEX\r\n\r\nDPG\r\n\r\nDeterminar abertura dos processos\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar termos de referência\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar pesquisas de mercado\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar e assinar editais de licitação\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nHomologar licitações (e adjudicar, quando necessário)\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nRatificar contratações\r\n\r\nS2\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nAssinar contratos, atas de registro de preços, NAD e Notas de Empenho\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nDeterminar punições\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nOBJETO: Mão de Obra Terceirizada\r\n\r\nDTA\r\n\r\nDRH\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDJU\r\n\r\nDEX\r\n\r\nDPG\r\n\r\nDeterminar abertura dos processos\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar termos de referência\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar pesquisas de mercado\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar e assinar editais de licitação\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nHomologar licitações (e adjudicar, quando necessário)\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nRatificar contratações\r\n\r\nS2\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nAssinar contratos, atas de registro de preços, NAD e Notas de Empenho\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nDeterminar punições\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nOBJETOS: Outros (não compreendidos nos anteriores)\r\n\r\nDTA\r\n\r\nDRH\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDJU\r\n\r\nDEX\r\n\r\nDPG\r\n\r\nDeterminar abertura dos processos\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar termos de referência/projetos básicos/projetos executivos\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar pesquisas de mercado\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nAprovar e assinar editais de licitação\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nHomologar licitações (e adjudicar, quando necessário)\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nRatificar contratações\r\n\r\nS2\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nAssinar contratos, atas de registro de preços, NAD e Notas de Empenho\r\n\r\nT\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nDeterminar punições\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nPAGAMENTOS (Aprovar Notas de Liquidação/Programações de Desembolso/Ordens Bancárias)\r\n\r\nOBJETOS: Materiais e Medicamentos\r\n\r\nDTA\r\n\r\nDRH\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDJU\r\n\r\nDEX\r\n\r\nDPG\r\n\r\nATÉ R$ 1.000.000,00\r\n\r\nS\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nATÉ R$ 5.000.000,00\r\n\r\nT1\r\n\r\nT2\r\n\r\nT2\r\n\r\nMAIS DE R$ 5.000.000,00\r\n\r\nT1\r\n\r\nT2\r\n\r\nOBJETO: Mão de Obra Terceirizada\r\n\r\nDTA\r\n\r\nDRH\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDJU\r\n\r\nDEX\r\n\r\nDPG\r\n\r\nATÉ R$ 1.000.000,00\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nATÉ R$ 5.000.000,00\r\n\r\nT1\r\n\r\nT2\r\n\r\nT2\r\n\r\nT2\r\n\r\nMAIS DE R$ 5.000.000,00\r\n\r\nT2\r\n\r\nT1\r\n\r\nOBJETOS: Outros (não compreendidos nas hipóteses anteriores)\r\n\r\nDTA\r\n\r\nDRH\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDJU\r\n\r\nDEX\r\n\r\nDPG\r\n\r\nATÉ R$ 1.000.000,00\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nATÉ R$ 5.000.000,00\r\n\r\nT1\r\n\r\nT2\r\n\r\nT2\r\n\r\nT2\r\n\r\nMAIS DE R$ 5.000.000,00\r\n\r\nT2\r\n\r\nT1\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nT - Ordenador titular, responsável regular por ato cuja execução compete a um ordenador.\r\n\r\nDTA - Diretor Técnico Assistencial.\r\n\r\nDRH - Diretor de Recursos Humanos. DAF - Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nT1 - Ordenador titular, corresponsável principal por ato cuja execução compete a dois ordenadores.\r\n\r\nDJU - Diretor Jurídico.\r\n\r\nDEX - Diretor Executivo.\r\n\r\nT2 - Ordenador titular, corresponsável por ato cuja execução compete a dois ordenadores.\r\n\r\nDPG - Diretor de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nS - Ordenador substituto, responsável eventual, na hipótese de impedimento do titular, por ato cuja execução compete a um ordenador.\r\n\r\nS1 - Ordenador substituto primário, responsável eventual, na hipótese de impedimento do titular, por ato cuja execução compete a um ordenador.\r\n\r\nS2 - Ordenador substituto secundário, responsável eventual, na hipótese de impedimento do titular e do substituto primário, por ato cuja execução compete a um ordenador.\r\n\r\nR - Ordenador revisor, responsável por decidir sobre recursos de contratadas sujeitas a punições.\r\n\r\nId: 2201912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2201962": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/04/2019, MARGARETH CUCCO BARROSO MOTTA, ID 3249123-9/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-03/003/427/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA DA SILVA TAVARES PINTO, Prof. Doc. I, ID 4187533-8/2, da função de Diretor do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 18-2474, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/004/2.394/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DAYSE PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254430-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 18-2474, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliana da Silva Tavares Pinto, ID 4187533-8/2. Processo nº SEI-03/004/2.394/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAYSE PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254430-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 18-2474, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/004/2.394/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIEL PAIVA HENRIQUES MATA, Prof. Doc. I, ID 4413045-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 18-2474, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dayse Pessanha da Silva, ID 4254430-0/2. Processo nº SEI-03/004/2.394/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JÉSSICA PEREIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5073213-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, U.A. 18-6948, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 12/03/2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019. Processo nº SEI-03/001/19.054/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIENE MARQUES RAPHAEL, Prof. Doc. I, ID 4371835-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 18-1835, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/007/127/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL CARVALHO RIBEIRO PORTELLA DO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3648601-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 18-0428, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/011/17/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVIA HELENA LUIZ SALGADO, Prof. Doc. II, ID 3593096-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-0258, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/010/42/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VILMA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3423914-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 18-1865, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/05/2016, publicado no DOERJ de 23/05/2019. Processo nº SEI-03/008/2.156/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA ESTEVES DOS REIS, Prof. Doc. II, ID 3365137-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliete Fernandes Angelo, ID 3363217-0/2. Processo nº SEI-03/005/227/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO SANTOS PINTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5025614-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 31/12/2018. Processo SEI-03/008/2.149/2019.\r\n\r\nId: 2201962"
                    ],
                    "2202134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3732 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 36 DE 16 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutoriza, em Grau de Recurso, o funcionamento do SISTEMA ELITE DE ENSINO, localizado à Estrada Pedro Borges de Freitas nº 42 e nº 62, Irajá, Rio de Janeiro, com oferta de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio presencias, com capacidade máxima de 480 alunos, em dois turnos. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo o representante legal cumprido todas as exigências e se adequado à legislação, vota este relator pela autorização, em Grau de Recurso, do funcionamento do Sistema Elite de Ensino, localizado à Estrada Pedro Borges de Freitas nº 42 e nº 62, Irajá, Rio de Janeiro, com oferta de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio presencias com capacidade máxima de 480 alunos, em dois turnos.\r\n\r\nProcesso nº E-03/007/102010/2018 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2202134"
                    ],
                    "2202065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nREGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA, mat. nº 5.021.806-4, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39635554/1. Processo nº E-03/010/2508/2019.\r\n\r\nKÁTIA REGINA DA SILVA, mat. nº 271.861-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33044341/1. Processo nº E-03/010/2509/2019.\r\n\r\nANGELA DE FREITAS ABRANCHES, mat. nº 824.739-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39589455/1. Processo nº E-03/005/2221/2019.\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO CARDOSO, mat. nº 5.007.554-8, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33967733/1. Processo nº E-03/010/2205/2019.\r\n\r\nLEILA ROCHA DA SILVA, mat. nº 270.877-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38090465/1. Processo nº E-03/006/100649/2018.\r\n\r\nNEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 817.475-7, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19875355/1. Processo nº E-03/021/1449/2019.\r\n\r\nId: 2202065"
                    ],
                    "2202019": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nSEBASTIANA RODRIGUES, mat. nº 275.243-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32962240/1. Proc. nº E-03/015/1565/2019.\r\n\r\nDENISE BARBOSA ANTONIO mat. nº 5.002.073-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36490865/1. Proc. nº E-03/013/100281/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROSA, mat. nº 193.674-9, Trabalhador, nível I, ID. Funcional nº 35344920/1. Proc. nº E-03/008/2445/2019.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA PAES , mat. nº 5.018.379-7, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39430944/1. Proc. nº E-03/008/3622/2019.\r\n\r\nSEBASTIANA LOBO SILVA FORTES, mat. n° 196.830-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32815077/1. Proc. n° E-03/002/147/2013.\r\n\r\nCATIA MARIA SOARES LONGO, mat. n° 1.208.230-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 41188110/1. Proc. n° E-03/012/1821/2019.\r\n\r\nCAROLINA DE PAULA BORBA, mat. nº 5.001.268-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33855439/1. Proc. nº E-03/003/1337/2019.\r\n\r\nMARCINA FREITAS MARQUES, mat. n° 246.509-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40037681/1. Proc. n° E-03/003/1670/2019.\r\n\r\nLUCINEA DE JESUS CARRIELLO, mat. nº 277.290-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37198955/1. Proc. nº E-03/003/101374/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA JACINTO REZENDE, mat. n° 1.208.577-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35514043/1. Proc. n° E-03/003/1149/2019.\r\n\r\nDILCINEA DE ANDRADE PEREIRA, mat. nº 277.895-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38463245/1. Proc. nº E-03/012/1791/2019.\r\n\r\nId: 2202019"
                    ],
                    "2202129": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nATO DE 10/04/2002 - MARI LEA MARTINS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 40887421/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/1.200.079/1997.\r\n\r\nId: 2202129"
                    ],
                    "2202130": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.079/1997 - MARI LEA MARTINS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 40887421/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2002.\r\n\r\nId: 2202130"
                    ],
                    "2202131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1690/2019 - MARIA DO CARMO DA SILVA, mat. nº 271.327-9, ID Funcional nº 36958239/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2202131"
                    ],
                    "2202132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01067019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/132/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 166 a 184, datado de 09 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNÓLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO AVANÇO 2018 LTDA, COLÉGIO E CURSO AVANÇO, sito a Rua Cameron, 126, Miguel Couto, Município Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO AVANÇO 2018 LTDA, CNPJ 31.173.762/0001-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 78848, 8º, Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de julho de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01068019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/132/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 166 a 184, datado de 09 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNÓLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO AVANÇO 2018 LTDA, COLÉGIO E CURSO AVANÇO, sito a Rua Cameron, 126, Miguel Couto, Município Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO AVANÇO 2018 LTDA, CNPJ 31.173.762/0001-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 78848, 8º, Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de julho de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01069019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101594/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 71 A 75 datado de 20 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, CENTRO EDUCACIONAL CAMARGO LTDA, sito a Rua Azul, nº 254/260, apartamentos 101 e 102, Bairro Marapicu, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CAMARGO LTDA, CNPJ 26.910.551/0001-86, Regimento Escolar registrado sob o nº 78850 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01070019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/295/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 99 A 105 datado de 10 de junho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, LUCIANE ARANHA DA SILVA GARCIA ME, sito a Rua Antônio Coelho, 229, Bairro Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo LUCIANE ARANHA DA SILVA GARCIA ME, CNPJ 12.262.071/0001-41, Regimento Escolar registrado sob o nº 66.378 - 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2202132"
                    ],
                    "2201951": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3087/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3588925/0.\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3072/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3588925/0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3080/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3558886/1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3084/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3558886/1.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/2379/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3456472/1.\r\n\r\nId: 2201951"
                    ],
                    "2201922": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 694 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/68/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias, §1º, do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta, relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente-CRIAAD Barra Mansa, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nJosé Sérgio Machado Júnior\r\n\r\n5017454-1\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nIara Gleici Pereira Palace Oliveira\r\n\r\n5035871-5\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nAiane Eduarda Queiroz Antônio\r\n\r\n4376922-5\r\n\r\nÁrea Administrativa\r\n\r\nRaphael Ribeiro Bastos Loreiro Rodrigues\r\n\r\n5036783-8\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2201922"
                    ],
                    "2201923": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 695 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e com base no Processo Administrativo nº E-03/022/69/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente-CRIAAD Nova Iguaçu, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525/18, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nMaria Regina Alt\r\n\r\n1987024-8\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nEdson Ventura Barreto\r\n\r\n4206007-9\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nHelaine Maria L. V. Piorotti\r\n\r\n1984174-4\r\n\r\nÁrea Técnica \r\n\r\nAntônio Teixeira Olaso\r\n\r\n4208832-1\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nMurilo de Oliveira Borges\r\n\r\n4253418-6\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa \r\n\r\nIvane Ramos de Oliveira da Veiga\r\n\r\n1984464-6\r\n\r\nÁrea Administrativa\r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2201923"
                    ],
                    "2201924": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 696 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e com base no Processo Administrativo nº E-03/022/70/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias, §1º, do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Socioeducação - CENSE Professora Marlene Henrique Alves, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525/18, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nFelipe Martins Vasconcelos\r\n\r\n5015607-1\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nDanielle Felix Gomes da S. Muniz\r\n\r\n4356553-0\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nWalquíria Cristina P. L. Chagas\r\n\r\n5023377-7\r\n\r\nÁrea Técnica \r\n\r\nWaldir Batista Ribeiro Neto\r\n\r\n5009339-8\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n5009237-5\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nGisleidenea Carvalho de Souza\r\n\r\n5079403-5\r\n\r\nÁrea Técnica \r\n\r\nJanaína Rangel Silva\r\n\r\n4284677-3\r\n\r\nÁrea Administrativa\r\n\r\nRennan Felipe de M. Padilha\r\n\r\n5036781-1\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nJanaina Soares de Souza\r\n\r\n4463769-1\r\n\r\nÁrea Administrativa \r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2201924"
                    ],
                    "2201861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 706 DE 07 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/75/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estru tura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nHamilton Ataíde Cordeiro\r\n\r\n5023307-6\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nRejane da Silva Dias dos Santos\r\n\r\n1988077-4\r\n\r\nÁrea Técnica \r\n\r\nFelipe Rocha dos Santos\r\n\r\n5017984-5\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nThiago Pereira Costa\r\n\r\n5023210-0\r\n\r\nÁrea de Gestão \r\n\r\nAna Cristina Diniz da Fonseca\r\n\r\n5017957-8\r\n\r\nÁrea Administrativa\r\n\r\nIsrael Pereira de M. Vanderlei\r\n\r\n5017975-6\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa \r\n\r\nLuiz Carlos da S. Ferreira\r\n\r\n5018701-5\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa \r\n\r\nJoão Paulo Fonseca Cardoso \r\n\r\n5009406-8\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nLiziene Dias de Assis\r\n\r\n4357746-6\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nRaphael Correia Caetano\r\n\r\n5018664-7\r\n\r\nÁrea de Saúde\r\n\r\nRafael Fioravante Alves Vanzim\r\n\r\n5018004-5\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nErik Justino Alves\r\n\r\n5018639-6\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nRoberta Alves Cardoso Machado\r\n\r\n5079366-7\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2201861"
                    ],
                    "2201862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 707 DE 16 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/76/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a Presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nErlon Couto Zacarias\r\n\r\n4196710-0\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCesar do Carmo Luciano\r\n\r\n5037257-2\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nAna Luiza Ferro da Silva e Silva\r\n\r\n5017721-4\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nJosé Cláudio de Almeida\r\n\r\n5017685-4\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nThiago Diniz de Carvalho\r\n\r\n5094138-0\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2201862"
                    ],
                    "2201860": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nDOERJ DE 29.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 13- 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 687 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50367455\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nKATIA SILENE DE SOUSA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/165/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50367455\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nKATIA SILENE DE SOUSA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/165/2019\r\n\r\nId: 2201860"
                    ],
                    "2202006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1013/2019 - JORGEANNE SOARES ALVES LEAL, ID Funcional nº 5023234-7, Agente de Segurança Socioeducativa Feminino, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nId: 2202006"
                    ],
                    "2202005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1135/2019 - ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO, ID Funcional nº 4180128-8, Farmacêutico, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1117/2019 - VIRGÍNIA MARIA DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional nº 5017907-1, Agente Administrativo, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nId: 2202005"
                    ],
                    "2201904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101339/2018 - ADRIANA BARROSO SANTOS TELES, ID Funcional: 5009730-0, Agente Socioeducativo Feminino, CONCEDO a alteração de nome. \r\n\r\nId: 2201904"
                    ],
                    "2201905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/1053/2019 - ANA LECTÍCIA SIMÕES BASTOS, ID Funcional: 1981315-5, Assistente Social. CONCEDO a alteração de nome. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2019. \r\n\r\nId: 2201905"
                    ],
                    "2201884": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100890/2018 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo servidor RAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2185023-2, com arrimo na Manifestação da ATJUR/DEGASE em fls. 27/28, nos termos da Decisão consignada nos autos do processo em fls. 29.\r\n\r\nId: 2201884"
                    ],
                    "2201916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1441/2019 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a contar de 16/05/2019, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA CANUTO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5079529-5, Assistente Social, lotada no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Penha do DEGASE, sob condições resolutivas, consoante o disposto na alínea “b” do Item 13.4, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes, bem como nos termo do inciso VIII do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014. \r\n\r\nId: 2201916"
                    ],
                    "2202014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1639/2016-INDEFIRO o Pleito formulado pelo ex-servidor ROGERIO ROCHA TRIANI, matrícula nº 835.589-3, com arrimo no Parecer/RIOPREV/CCN nº 200/2016- APBS de fls. 20/31, com Aprovo em fls. 32, bem como na Promoção Coordenadoria de Consultoria Jurídica/Rioprevidência de fls. 40/43, com Aprovo em fls. 44. \r\n\r\nId: 2202014"
                    ],
                    "2201926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/39/2018 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado em fls. 51/53, pelos servidores EMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional: 5009682-6; e ALAN AMÉRICO FERNANDES, ID Funcional: 5037165-7, com base na Decisão de fls. 62 e com arrimo no despacho de fls. 67. \r\n\r\nId: 2201926"
                    ],
                    "2201989": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CRIAAD Cabo Frio, relatadas através da CI/DEGASE/CRIAAD CABO FRIO Nº 241/19, descritas no Processo nº E-03/027/127/2019, de 23/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2201845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° e-26/016/586/2019 -Tomo como fundamento o brilhante Parecer n°39/19 - MCPF/ ASJUR/ SECTI do I, Procurador do Estado Marcello Cinelli de Paula Freitas, fls. 32/37. Assim, DECIDO pelo não conhecimento do pedido de reexame jurídico por não se vislumbrar no caso concreto qualquer fato novo ou, ainda, nulidade na análise e procedimento e anteriormente adotados - do qual foi dada a devida ciência do requerente, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de não restar demonstrada questão de repercussão geral, na forma exigida para a utilização do recurso hierárquico previsto no art. 66, da Lei nº 5427/09. \r\n\r\nId: 2201845"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201825": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 381\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009/719/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Manutenção de equipamento científico da UENF para pesquisa. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 15/07/2019 - Data de Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157 - Fomento para estudos e pesquisas da UENF\r\n\r\nElemento de Despesa: 339039 - Fonte: 100 - Valor: R$ 1.500.000,00.\r\n\r\nTotal: R$ 1.500.000,00.\r\n\r\nVI - a emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados em função da presente Descentralização de Execução do Crédito Orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta poderá ser concluída através de nova Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do dia 15/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2201825"
                        ],
                        "2201795": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000218/2019 - MARGARIDA DE FATIMA SOUZA INACIO, ID Funcional nº 4431261-0. AVERBA-SE o tempo de contribuição ao INSS, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos de 06/06/1988 a 13/02/1989, 01/07/1989 a 27/12/1989, 02/05/1990 a 01/10/1990, 02/01/1992 a 31/10/1993, 01/03/1994 a 28/02/1997, 01/06/1998 a 03/10/1998, 01/04/1999 a 27/09/2005, 28/09/2005 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/09/2007, 01/11/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/09/2009, 01/09/2010 a 31/12/2010 e de 01/02/2011 a 30/09/2011, para efeitos de aposentadoria, perfazendo um total de 6552 (seis mil quinhentos e cinquenta e dois) dias.\r\n\r\nId: 2201795"
                        ],
                        "2201642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2069/2019 - ANA ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.863-9, período base de 07.05.2010 a 05.05.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.346/2005 - ANNA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.254-6, período base de 01.09.2013 a 30.08.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.074/2004 - ANTONIO AGOSTINHO RODRIGUES - ARTÍFICE PEDREIRO - mat. nº 0222.025-9, período base de 25.07.2013 a 23.07.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.341/2005 - CARLOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA - INSTRUTOR I - COMPUT. GRÁFICA - mat. nº 0221.896-4, período base de 13.05.2014 a 11.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.625/2005 - DILTON DE JESUS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.419-5, período base de 13.01.2014 a 11.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.217/2006 - MARIA LUIZA PATRICIO SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.757-8, período base de 12.04.2014 a 10.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2445/2016 - MOISÉS NOGUEIRA DE CASTRO - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0222.796-5, período base de 18.02.2011 a 16.02.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37507/2010 - OLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.956-3, período base de 15.10.2010 a 13.10.2015. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.150/2003 - FLAVIO AMORIM MARQUES - INSTRUTOR - mat. nº 0220.923-7, período base de 01.03.2003 a 26.02.2008 e 25.09.2009 a 23.09.2014. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1936/2019 - CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.125-9, período base de 27.02.1998 a 25.02.2003 e 19.08.2005 a 01.10.2010 e 02.10.2010 a 30.09.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2139/2019 - GILSON IRINEU - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.487-8, período base de 26.08.1998 a 24.08.2003 e 25.08.2003 a 22.08.2008 e 23.08.2008 a 21.08.2013. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2201642"
                        ],
                        "2201963": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2019 - DESIGNA, com mandato de 1 ano, a partir de 01/08/2019, como membros da Comissão Especial de Capacitação Docente - CECAD, os docentes, abaixo relacionados, sendo o primeiro titular e o segundo suplente:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\n- LINCOLN DE ARAUJO SANTOS - FEBF,\r\n\r\n- LIDIANE APARECIDA DE ALMEIDA - CAp.\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\n- ALEX CHRISTIAN MANHÃES - IBRAG,\r\n\r\n- CLÁUDIA HENRIQUE DA COSTA - FCM.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\n- JOÃO MIGUEL TRUONG DIHN TIEN - IPRJ,\r\n\r\n- ZOCHIL GONZÁLES ARENAS - IME.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\n- ROSÂNGELA NAIR DE CARVALHO BARBOSA - FSS, \r\n\r\n- CAROLINE FERRI - DIR. \r\n\r\nId: 2201963"
                        ],
                        "2202063": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5467/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EBSCO BRASIL LTDA. no valor de R$ 87.282,22, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2202063"
                        ],
                        "2201925": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1144/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ONCO PROD. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 467.214,00, com fulcro no artigo 24, inciso V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2201925"
                        ],
                        "2201964": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VALÉRIA GALLO, matr. nº 31985-5, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, instituída pela Portaria 002/IBRAG/2018, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/1625/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO COELHO, matr. nº 4070-9, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, instituída pela Portaria 002/IBRAG/2018, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5753/2019.\r\n\r\nId: 2201964"
                        ],
                        "2201897": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 1096/SRH/2015 - DANIELA FABRINI VALLA, matrícula nº 39.113-6/ ID nº 50751379 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo Administrativo nº E-26/007/11631/2015, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/SRH/1999 - ISABEL ARCO VERDE SANTOS, matrícula nº 33.639-6/ ID nº 25401963 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo Administrativo nº E-26/007/4046/2019, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2201897"
                        ],
                        "2201898": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5697/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 34.166-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1986 a 08/05/2001, totalizando 5.328 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6363/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CYNTHIA FRAGA SCOFIELD, matrícula nº 08.105-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1987 a 01/07/1990, totalizando 1.005 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6364/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora VANIA REGINA JORGE DA SILVA, matrícula nº 39.562-4, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no período de 06/12/2001 a 15/04/2007, totalizando 1.957 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6071/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor VIRGILIUS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 38.913-0, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 13/12/2013 a 22/06/2015, totalizando 557 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2201898"
                        ],
                        "2201888": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/HUPE/2019 - DESIGNA a servidora SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº 33.775-8, como Gestora do Contrato e os servidores JULIANE BACELLAR RIBAS RODRIGUEZ, matrícula nº 36.697-1, ELAINE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMÕES, matrícula nº 37.443-9 e NATANAEL MOURA DE SOUZA, matrícula nº 26.479-6, como fiscais, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 058/2019/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/288/2019.\r\n\r\nId: 2201888"
                        ],
                        "2201890": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 94/HUPE DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do Núcleo de segurança do Paciente do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nLuana Ferreira de Almeida, matricula nº 34955-5;\r\n\r\nRenata de Oliveira Maciel, matrícula nº 30328-9;\r\n\r\nSilvana Ferraro, matrícula nº 30183-8;\r\n\r\nAna Alice de Almeida Triani, matrícula nº 3774-1;\r\n\r\nDayse Carvalho do Nascimento, matrícula nº 34026-5;\r\n\r\nAbilene do Nascimento Gouvêa, matrícula nº 30252-1;\r\n\r\nIvani Correia Mesquita, matrícula nº 30258-8;\r\n\r\nMary Elaine Ferreira da Silva, matrícula nº 37227-2;\r\n\r\nJuliana Nogueira de Toledo Guerra, matrícula nº 30830-4;\r\n\r\nAna Lúcia Nascimento de Oliveira, matrícula nº 34166-9;\r\n\r\nCarlos André Lins Ávila, matrícula nº 39548-3; e\r\n\r\nLuciana Guimarães Assad, matrícula nº 34539-7.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nMonica Oliveira Duarte Martins, matrícula nº 31429-4;\r\n\r\nJosiane Marília do Carmo de Lima, matrícula nº 36544-5;\r\n\r\nGraciete Saraiva Marques, matrícula nº 30328-1;\r\n\r\nAna Lúcia de Azevedo de Moura, matrícula nº 32567-0;\r\n\r\nElizete Leite Gomes Pinto, matrícula nº 34846-6;\r\n\r\nRogério Marques de Souza, matrícula nº 31026-8;\r\n\r\nGeraldo de Souza, matrícula nº 34608-0;\r\n\r\nPaula Alves Silva Monteiro, matrícula nº 34209-7 \r\n\r\nRicardo Luiz Gran, matrícula nº 34599-1; e\r\n\r\nFlávia Giron Camerini, matrícula nº 38496-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor- Geral \r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/HUPE/19 - Designa os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/1889/2019.\r\n\r\nVitor Maciel dos Santos - matrícula nº 363465;\r\n\r\nCristiane Ortenzi - matrícula nº 374249; e\r\n\r\nEmerson Maciel dos Santos - matrícula nº 363465.\r\n\r\nId: 2201890"
                        ],
                        "2201847": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 32 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO ELEITORAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o § 2º, do art.77, com o art.345, e com o art.358, do Regimento Geral da UENF, tendo em vista o Processo nº E-26/009/249/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão Eleitoral para organizar e executar os procedimentos necessários à eleição dos representantes dos funcionários técnico-administrativos na Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa dos Órgãos Executivos, Auxiliares e Suplementares da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSÍLVIO GONÇALVES MENDES, ID Funcional nº 4440187-6 - Presidente;\r\n\r\nTHAÍSA TAVARES ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 4440832-3;\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS BARRETO CEZÁRIO, ID Funcional nº 641671-3;\r\n\r\nÂNGELA DA COSTA SOARES, ID Funcional nº 641352-8;\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4458128-9;\r\n\r\nMAYRA SANTANA SIQUEIRA, ID Funcional nº 4201839-0; e\r\n\r\nGABRIEL VALERIOLETE BANDEIRA DARIO, ID Funcional nº 4458326-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2201847"
                        ],
                        "2202138": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDEMITE, a contar de 19 de agosto de 2019, o servidor MARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA, ID Funcional nº 641269-6, Professor Associado, do Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por transgressão ao artigo 52, §1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei-Complementar nº 85/1996, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar. Processo nº E-26/009/100204/2018.\r\n\r\nId: 2202138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2201952": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1377 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/670/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo elencados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato de Concessão para Prestação de Serviço Público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis:\r\n\r\nCELIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO, Id. Funcional nº 5102630-9, como Gestora;\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS, Id. Funcional nº 2012824-0, como Fiscal;\r\n\r\nEDUARTDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO Id. Funcional nº 3214784-8, como Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada para fins idênticos a Resolução SETRANS nº 1350, de 28 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial de 08 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2201952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201878": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5724/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/724/2019\r\n\r\nId: 2201878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2202007": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.294 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA RAZÃO SOCIAL E EXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2503/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa VALE AZUL GÁS LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 36/2019, da Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, e\r\n\r\n- o ofício VALE AZUL GÁS nº 005/2019, datado de 15/08/2019, que solicita alteração de titularidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a razão social da Empresa VALE AZUL GÁS LTDA, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, para GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA, substituindo o CNPJ anterior (30.852.352/0001-63) pelo CNPJ atual 17.006.185/0001-44.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir Licença de Instalação - LI para a Empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul), com capacidade de processar 12 milhões m³/dia de gás natural, situada na Rodovia RJ-168 km 8,5, lote 76, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA nº 6.292, de 13/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202007"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202124": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Lanchonete Jóia de Icaraí LTDA-ME. CNPJ Nº: 28.539.815/0001-62. ENDEREÇO: Rua Álvares de Azevedo, 25 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.074,48. PROCESSO Nº E-07/002.6943/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153221\r\n\r\nRAZÃO SCIAL: Socima Sociedade Civil Mandala. CNPJ Nº: 30.478.648/0001-39. ENDEREÇO: Av. Pref. Dulcídio Cardoso, 777 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.6720/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00153453\r\n\r\nNOME: J. P. Conquista Mineradora LTDA ME. CNPJ/CPF N° 18.038.027/0001-39. ENDEREÇO: Av. Antônio Mario de Azevedo, 21300. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6192/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00147474\r\n\r\nNOME: Francisco Matos dos Santos. CNPJ/CPF N° 012.523.137-72. ENDEREÇO: Av. Antônio Bertholdo da Silva Jordão, 3810 - Monusaba. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.245,03. PROCESSO Nº E-07/002.11112/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153427\r\n\r\nNOME: Condomínio Porto Cielo. CNPJ/CPF N° 06.048.708/0001-07. ENDEREÇO: Costão Ponta da Cruz, Lote 14 - Ponta da Cruz. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.070,41. PROCESSO Nº E-07/002.1113/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153426\r\n\r\nNOME: Condomínio Ponta do Sol. CNPJ/CPF N° 05.089.626/0001-30. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, km 123 - Frade. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.116,24. PROCESSO Nº E-07/002.30520a/2018.\r\n\r\nId: 2202124"
                        ],
                        "2202127": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.200894/1990 - INDEFERE o requerimento de Certificado de Registro de Vetores - CRV em nome de R R GOMES SERVIÇOS DE MACAÉ, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do Processo nº E-07/200894/1990.\r\n\r\nId: 2202127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2201910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.19.08.2019\r\n\r\nPÁGINAS 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nOnde- se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 75 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 75 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2201910"
                    ],
                    "2201947": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 59 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA CÂMARA TÉCNICA PARA ESTUDO E DIAGNÓSTICO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE NA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação, no âmbito desta CIB, em Reunião Ordinária realizada em 26 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Câmara Técnica para elaboração de diagnóstico sobre demandas para serviços no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mais especificamente, para Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) na região centro-sul fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os representantes do órgão gestor estadual e da gestão municipal para compor a presente Câmara Técnica:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Especial \r\n\r\nCoordenadora da Alta Complexidade \r\n\r\nCoordenadora dos Abrigos \r\n\r\nCoordenadora da Vigilância Socioassistencial\r\n\r\nCoordenadora de Gestão Orçamentária e Financeira\r\n\r\nII - pela gestão municipal\r\n\r\nRepresentante do Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\nRepresentante do Município de Mendes;\r\n\r\nRepresentante do Município de Miguel Pereira;\r\n\r\nRepresentante do Município de Paty de Alferes;\r\n\r\nRepresentante do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica deverá apresentar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua criação, o resultado do estudo e diagnóstico para a apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDIANNE ARRAIS CORTES\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2201947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2201844": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2019 \r\n\r\nPROCESSO NºE-30/001/120/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... no valor total de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais).\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n... no valor total de R$ 12.096,00 (doze mil noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2201844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2201820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/312/2019 - RATIFICO, em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/312/2019, promove o Diferimento Tributário a GL EVENTS EXHIBITIONS LTDA inscrita no CNPJ n° 05.494.572/0001-98.\r\n\r\nId: 2201820"
                    ],
                    "2202302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/231/2019 - RATIFICO, nos termos da Justificativa e do Parecer ASJUR/SETUR n° 32 de 2019, a inexigibilidade da contratação.\r\n\r\nId: 2202302"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2201900": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/015420/2019 - CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n.. a contar de 05/08/2019.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... a contar de 19/08/2019.\r\n\r\nId: 2201900"
                    ],
                    "2201876": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100007/2018 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor PAULO ROBERTO DIAS CHAN, Auditor do Estado, ID nº 4432068-0, referente ao período de 12/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082.011/1999 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor JOÃO ROBERTO PIZZO, Auditor do Estado, ID nº 2013256-5, referente ao período de 04/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2201876"
                    ],
                    "2201932": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/010396/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica, documento 0994417, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão a Ata de Preços nº 002/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2018, da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, objetivando o fornecimento de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustível através de rede credenciada, no valor estimado de R$ 723.716,73 (setecentos e vinte e três mil setecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) pela Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, objeto do Processo nº E-01/066/278/2016, pelo período de 30 meses.\r\n\r\nId: 2201932"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2202066": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/032/2007 - Convalido o ato, relativo à doação pelo Estado do Rio de Janeiro dos bens constantes do Processo n° E-13/032/2007, tidos por imprestáveis e de recuperação antieconômica por Comissão de Exame e Avaliação, formalmente designada na forma da legislação que rege a matéria, à Instituição de Interesse Social “Riosolidário Obra Social do Rio de Janeiro”, CNPJ 00.517.666/0001-11. Para tanto, recepciono o recibo de doação, datado de 27 de maio de 2018, chancelado pela Sra. Daniela Brando Vilela Pedras, então Diretora-Presidente, e Sra. Elisabeth Blanco Perez, então Diretora de Administração e Finanças, como documento hábil a legitimar o ato administrativo praticado.\r\n\r\nId: 2202066"
                    ],
                    "2202017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/753/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2202017"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2202102": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.440 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - trinta e seis vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta e nove para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - três vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - duas vagas para estudantes de Ciências de Dados.\r\n\r\nXVI - uma vaga de Produção Editorial\r\n\r\nXVII - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.433, de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2202102"
                    ],
                    "2202263": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4441 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPG-15 / Sede\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nRJ/PREV\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG / SEGOV\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG / SEGOV\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECCG / SEGOV\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA \r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR / SEELJE\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\n\r\nPG 04 / Procuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR / SEELJE\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nPG-04 / Procuradoria de Pessoal\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECID / CEHAB\r\n\r\nPG-15 \r\n\r\nSECEC / SECID / CEHAB\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2202263"
                    ],
                    "2202135": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348203, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 120 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº E-14/001.009921/2019, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2202135"
                    ],
                    "2202253": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 41954823, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de agosto de 2019, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 22 de agosto de 2019, o Ato de 10/06/2019, publicado em DOERJ de 12/06/2019, que designou RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 41954823, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Leandro Telles Pires Figueiredo, com validade a contar de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, para o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, com validade a contar de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com validade a contar de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214448, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 20351941, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cidades - SECID, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 20351941, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz, com validade a contar de 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20351941, para prestar assistência à Assessoria Jurídica da Secretaria de Secretaria de Estado de Cidades - SECID, sem prejuízo de suas atribuições perante a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Assessoria Jurídica da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019.\r\n\r\nDESIGNA DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nDESIGNA RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nId: 2202253"
                    ],
                    "2202136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003003/2019 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período de 05/07/2019 a 14/07/2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/020744/2019 - TIAGO RODRIGUES GUIMARÃES - Cargo: Analista Contábil - Id. Funcional nº 5011600-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 14/09/2013 a 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2202136"
                    ],
                    "2202069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007969/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da UNIVERSIDADE DE LISBOA, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/019467/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola de Advocacia Pública do Estado - ESAP, no valor total de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/017/000448/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da INTERNATIONAL FISCAL ASSOCIATION - IFA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2202069"
                    ],
                    "2201984": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 03 CEJUR/PGE DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução PGE nº 3968, de 09 de novembro de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ELISABETE BRASIL SOUZA, Assessor, I.D. Funcional nº 43512046, e, em sua ausência, a MARCELO MALDONADO CRUZ, Assessor, I.D. Funcional nº 99990300, para a prática dos seguintes atos relativos ao Programa de Residência Jurídica e/ou ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado e/ou aos Programas Educacionais sob a Coordenação do Centro de Estudos Jurídicos:\r\n\r\nI - assinar certidões;\r\n\r\nII - assinar documentos relativos a remoções, interrupções, readmissões, termos de compromisso e desligamentos de alunos;\r\n\r\nIII - assinar autorizações para pagamento de acréscimo de auxílio transporte de alunos;\r\n\r\nIV - decidir a respeito de justificativas de ausência de alunos;\r\n\r\nV - praticar os atos de designação dos alunos;\r\n\r\nVI - fixar datas para a entrega das folhas de frequência e aproveitamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2201984"
                    ],
                    "2201983": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035982/2016 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES - DATA: 03.06.201. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005394/2019 - EDUARDO DOS SANTOS ALVES SILVA - DATA: 03.06.2016. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2201983"
                    ],
                    "2201982": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034201/2016 - ROSANA VIEIRA BATISTA- DATA: 24.08.2019. DEFIRO o pedido de desligamento por conclusão do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2201982"
                    ],
                    "2201991": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 04 DE 19 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE DIREITO E ECONOMIA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2o da Lei Complementar no 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Criar o Fórum Permanente de Direito e Economia da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - O Fórum tem como objetivo fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão das relações entre as ciências econômicas e as ciências jurídicas. \r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, e será formado pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Juiz de Direito BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART;\r\n\r\nII - ERICK TAVARES RIBEIRO;\r\n\r\nIII - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA;\r\n\r\nIV - THIAGO CADOSO ARAUJO;\r\n\r\nV - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA;\r\n\r\nVI - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP\r\n\r\nId: 2201991"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202109": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 090/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 01 a 21 de março de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal e no Processo Administrativo em referência: \r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData da Emissão\r\n\r\nFL\r\n\r\nValor da Nota Fiscal\r\n\r\nGlosa\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal com Glosa\r\n\r\nE-16/060/4617/2019\r\n\r\n01/03/19 a 21/03/19\r\n\r\n00050441\r\n\r\n08/05/19\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 1.832.249,60\r\n\r\nR$ 48.471,58\r\n\r\n1.783.778,02\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.783.778,02. NOTA DE EMPENHO: 2019NE01646. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/4617/2019.\r\n\r\nId: 2202109"
                        ],
                        "2202105": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - IBDD, CNPJ nº 36.068.450/0001-63, que, após análise dos fatos, a Diretoria de Administração e Finanças não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, por inexecução parcial do CPS nº 086/15, conforme comunicado através do Of. DETRAN-RJ/DGAF/126/2018 e apurado no P.A. nº E-16/060/5525/2019.\r\n\r\nId: 2202105"
                        ],
                        "2202104": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-16/044/27/2019.\r\n\r\nId: 2202104"
                        ],
                        "2201841": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e em homenagem ao Princípio da Transparência, vem, por meio do presente Aviso, prestar contas à sociedade, através da síntese do relatório semestral de atividades das Coordenadorias de Correição e Inspeção; e de Sindicância, que segue abaixo.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\n1. Da Coordenadoria de Correição e Inspeção\r\n\r\nA Coordenadoria de Correição e Inspeção (CCI) realizou 968 (novecentos e sessenta e oito) atos correcionais ao longo do primeiro semestre (tabela 1). \r\n\r\nTABELA 1 - CORREIÇÕES E INSPEÇÕES REALIZADAS\r\n\r\nLocais de atuação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPostos de Vistoria\r\n\r\n24\r\n\r\nCiretrans (ordinárias)\r\n\r\n22\r\n\r\nCiretrans (extraordinárias)\r\n\r\n3\r\n\r\nCentros de Formação de Condutores\r\n\r\n663\r\n\r\nÁreas de exame\r\n\r\n20\r\n\r\nPostos de Identificação Civil\r\n\r\n102\r\n\r\nPostos de Habilitação\r\n\r\n78\r\n\r\nServiço Auxiliar de Trânsito\r\n\r\n35\r\n\r\nUnidade de Serviço de Veículos\r\n\r\n18\r\n\r\nPátios\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n968\r\n\r\nA atuação da Corregedoria também se deu por meio do Programa Detran Conduta, com ações de caráter preventivo e educativo. No período considerado, foram realizadas 167 (cento e sessenta e sete) atividades por meio do programa, as quais se deram em postos de vistoria, áreas de exame e também nos acessos da sede da autarquia.\r\n\r\nAs irregularidades identificadas, no decorrer das atividades correcionais, ensejaram a instauração de processos administrativos na Corregedoria da autarquia, perfazendo um total de 60 (sessenta) processos (tabela 2). \r\n\r\nTABELA 2 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nPA instaurados na CCI\r\n\r\nProcessos de 1ª licença\r\n\r\n34\r\n\r\nOutros processos\r\n\r\n26\r\n\r\nTotal\r\n\r\n60\r\n\r\nEm síntese, os processos administrativos instaurados envolvem, em tese, irregularidades em serviços de Primeira Licença, além de outros tipos de irregularidades (tabela 3). \r\n\r\nTABELA 3 - DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-16/007/1/2019\r\n\r\n11/01/2019\r\n\r\n23ª CRT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nE-16/007/2/2019\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\nPV CAMPOS I \r\n\r\nE-16/007/3/2019\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\nPV HADDOCK LOBO \r\n\r\nE-16/007/4/2019\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\nPV VILA ISABEL \r\n\r\nE-16/007/5/2019\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\nPV VILA ISABEL \r\n\r\nE-16/007/6/2019\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nPV VILA ISABEL\r\n\r\nE-16/007/7/2019\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nPV VILA ISABEL \r\n\r\nE-16/007/8/2019\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nPV VILA ISABEL \r\n\r\nE-16/007/9/2019\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nPV VILA ISABEL \r\n\r\nE-16/007/10/2019\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nPV VILA ISABEL \r\n\r\nE-16/007/11/2019\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nPV PARADA DE LUCAS \r\n\r\nE-16/007/12/2019\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nPV PARADA DE LUCAS \r\n\r\nE-16/007/13/2019\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nPV PARADA DE LUCAS \r\n\r\nE-16/007/14/2019\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nPV PARADA DE LUCAS \r\n\r\nE-16/007/15/2019\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nPV PARADA DE LUCAS \r\n\r\nE-16/007/16/2019\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nPV ARARUAMA \r\n\r\nE-16/007/17/2019\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nCOORD DE CORREIÇÃO\r\n\r\nE-16/007/18/2019\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nPV ITABORAI\r\n\r\nE-16/007/19/2019\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\nPV REDUC \r\n\r\nE-16/007/21/2019\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nPV REDUC \r\n\r\nE-16/007/22/2019\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nPV REDUC \r\n\r\nE-16/007/23/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV TERESÓPOLIS \r\n\r\nE-16/007/24/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV TERESÓPOLIS \r\n\r\nE-16/007/25/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/26/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/27/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/28/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/29/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/30/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/31/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/32/2019\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nPV BARRA \r\n\r\nE-16/007/33/2019\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nPV PARADA DE LUCAS \r\n\r\nE-16/007/34/2019\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nPV REDUC \r\n\r\nE-16/007/35/2019\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nPV REDUC \r\n\r\nE-16/007/36/2019\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nPV REDUC \r\n\r\nE-16/007/39/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nPV MAGÉ\r\n\r\nE-16/007/40/2019\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\nPV MAGÉ \r\n\r\nE-16/007/41/2019\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\nPV MACAÉ \r\n\r\nE-16/007/42/2019\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nPV BELFORD ROXO \r\n\r\nE-16/007/43/2019\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nPV BELFORD ROXO \r\n\r\nE-16/007/44/2019\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nPV SÃO GONÇALO \r\n\r\nE-16/007/45/2019\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nPV CAMPOS II \r\n\r\nE-16/007/46/2019\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\nPOSTO CEASA\r\n\r\nE-16/007/47/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nPV PARADA DE LUCAS \r\n\r\nE-16/007/48/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nPV CAMPOS II \r\n\r\nE-16/007/49/2019\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nPV ARARUAMA II \r\n\r\nE-16/007/50/2019\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nPV BUZIOS \r\n\r\nE-16/007/51/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nPV ARARUAMA II \r\n\r\nE-16/007/52/2019\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\nPV DNER \r\n\r\nE-16/007/53/2019\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\nPV DNER \r\n\r\nE-16/007/54/2019\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\nPV DNER \r\n\r\nE-16/007/55/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nPV HADDOCK LOBO \r\n\r\nE-16/007/56/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nPV MACHADO DE ASSIS \r\n\r\nE-16/007/57/2019\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nPV CEASA \r\n\r\nE-16/007/58/2019\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nPV HADDOCK LOBO \r\n\r\nE-16/007/59/2019\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nPV REDUC\r\n\r\nE-16/007/60/2019\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nPV REDUC \r\n\r\nE-16/007/61/2019\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPV SÃO JOAO DE MERITI \r\n\r\nE-16/007/62/2019\r\n\r\n26/06/2019\r\n\r\nPV CAMPOS II\r\n\r\nE-16/007/63/2019\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\nPV ARARUAMA \r\n\r\nObs: PV (Posto de Vistoria)\r\n\r\nCRT (Ciretran)\r\n\r\n2. DA COORDENADORIA DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nRelação dos procedimentos de apuração de irregularidades (Sindicâncias Investigativa e Punitiva, de acordo com a Orientação Administrativa nº 11 da d. Procuradoria Geral do Estado) deflagrados no âmbito da Coordenadoria de Sindicância, no primeiro semestre de 2019:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nINSTAURADOS\r\n\r\nCONCLUÍDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nE-12/180/24/2019\r\n\r\nE-12/008/100049/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nE-16/077/22/2019\r\n\r\nE-12/091/100053/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE-12/091/3/2019\r\n\r\nE-12/061/8807/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nE-12/061/38/2019\r\n\r\nE-12/091/100150/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE-12/061/1918/2018\r\n\r\nE-12/008/100046/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nE-12/061/1095/2018\r\n\r\nE-12/008/100024/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nE-12/061/102339/2018\r\n\r\n8\r\n\r\nE-12/061/100652/2018\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/077/16/2019\r\n\r\n10\r\n\r\nE-12/091/100174/2018\r\n\r\n11\r\n\r\nE-12/061/104955/2018\r\n\r\n12\r\n\r\nE-12/091/100185/2018\r\n\r\n13\r\n\r\nE-12/091/100177/2018\r\n\r\n14\r\n\r\nE-12/061/104956/2018\r\n\r\n15\r\n\r\nE-12/091/100173/2018\r\n\r\n16\r\n\r\nE-12/064/16947/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nE-12/061/154/2019\r\n\r\n18\r\n\r\nE-12/091/100166/2018\r\n\r\n19\r\n\r\nE-12/091/100162/2018\r\n\r\n20\r\n\r\nE-12/060/63/2019\r\n\r\n21\r\n\r\nE-12/091/1000174/2018\r\n\r\n22\r\n\r\nE-12/061/672/2018\r\n\r\n23\r\n\r\nE-12/061/101387/2018\r\n\r\n24\r\n\r\nE-12/031/196/2018\r\n\r\n25\r\n\r\nE-12/008/100060/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nE-09/10386/4140/2002\r\n\r\n27\r\n\r\nE-12/061/105765/2018\r\n\r\n28\r\n\r\nE-12/091/100167/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-12/017/154/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nE-12/061/105814/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nE-12/091/100059/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-12/091/100056/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-12/091/100165/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nE-12/167/100934/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nE-16/007/1/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nE-12/091/100172/2018\r\n\r\n37\r\n\r\nE-12/061/101496/2018\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/061/105798/2018\r\n\r\n39\r\n\r\nE-12/008/100014/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nE-12/008/100001/2018\r\n\r\n41\r\n\r\nE-12/008/100024/2018\r\n\r\n42\r\n\r\nE-12/091/100150/2018\r\n\r\n43\r\n\r\nE-12/091/100053/2018\r\n\r\n44\r\n\r\nE-12/008/100046/2018\r\n\r\n45\r\n\r\nE-12/068/100049/2018\r\n\r\n46\r\n\r\nE-12/091/100057/2018\r\n\r\n47\r\n\r\nE-12/091/315/2017\r\n\r\n48\r\n\r\nE-12/091/100054/2018\r\n\r\n49\r\n\r\nE-12/057/2043/2017\r\n\r\n50\r\n\r\nE-12/008/100041/2018\r\n\r\nTOTAL: 50\r\n\r\nTOTAL: 06\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nINSTAURADOS\r\n\r\nCONCLUÍDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nE-12/416378/2011\r\n\r\nE-12/061/154/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE-12/091/100183/2018\r\n\r\nE-12/061/104955/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE-12/091/100171/2018\r\n\r\nE-12/091/100167/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE-12/091/100184/2018\r\n\r\nE-12/061/105798/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE-12/061/104419/2018\r\n\r\nE-16/007/1/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nE-12/008/100028/2018\r\n\r\nE-12/091/100165/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/060/119/2019\r\n\r\nE-12/065/3683/2018\r\n\r\n8\r\n\r\nE-12/091/100193/2018\r\n\r\nE-12/061/140/2018\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/077/11/2019\r\n\r\nE-12/060/1139/2019\r\n\r\n10\r\n\r\nE-12/091/100191/2018\r\n\r\nE-12/091/100173/2018\r\n\r\n11\r\n\r\nE-12/008/100036/2018\r\n\r\nE-12/060/882/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nE-12/091/100074/2018\r\n\r\nE-16/077/5/2019\r\n\r\n13\r\n\r\nE-12/061/103142/2018\r\n\r\nE-12/111/33/2018\r\n\r\n14\r\n\r\nE-16/096/8/2019\r\n\r\nE-12/008/100002/2018\r\n\r\n15\r\n\r\nE-16/077/20/2019\r\n\r\nE-12/091/100186/2018\r\n\r\n16\r\n\r\nE-16/077/21/2019\r\n\r\nE-12/091/100163/2018\r\n\r\n17\r\n\r\nE-12/008/10/2018\r\n\r\nE-12/061/105821/2018\r\n\r\n18\r\n\r\nE-12/091/100188/2018\r\n\r\nE-12/061/105401/2018\r\n\r\n19\r\n\r\nE-16/096/6/2019\r\n\r\nE-16/077/9/2019\r\n\r\n20\r\n\r\nE-12/067/536/2018\r\n\r\nE-16/077/8/2019\r\n\r\n21\r\n\r\nE-12/008/100042/2018\r\n\r\nE-16/077/1/2019\r\n\r\n22\r\n\r\nE-12/061/2950/2018\r\n\r\nE-12/061/7/2018\r\n\r\n23\r\n\r\nE-12/091/100100/2018\r\n\r\nE-12/066/28997/2014\r\n\r\n24\r\n\r\nE-12/091/100160/2018\r\n\r\nE-12/091/100211/2018\r\n\r\n25\r\n\r\nE-12/008/100047/2018\r\n\r\nE-12/065/9768/2017\r\n\r\n26\r\n\r\nE-12/091/100180/2018\r\n\r\nE-12/091/100194/2018\r\n\r\n27\r\n\r\nE-12/091/100170/2018\r\n\r\nE-12/091/100052/2018\r\n\r\n28\r\n\r\nE-16/077/4/2019\r\n\r\nE-12/091/100181/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-12/008/100048/2018\r\n\r\nE-12/091/143/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nE-16/060/116/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nE-12/063/2413/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-12/091/100166/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-12/091/167/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nE-12/091/100162/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nE-12/061/101496/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nE-12/071/100063/2018\r\n\r\n37\r\n\r\nE-12/061/105946/2018\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/061/101/2019\r\n\r\n39\r\n\r\nE-12/061/104954/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nE-16/077/14/2019\r\n\r\n41\r\n\r\nE-12/064/6924/2018\r\n\r\n42\r\n\r\nE-12/061/8752/2017\r\n\r\n43\r\n\r\nE-12/091/170/2017\r\n\r\n44\r\n\r\nE-12/061/291/2017\r\n\r\n45\r\n\r\nE-12/091/100091/2018\r\n\r\n46\r\n\r\nE-12/091/100049/2018\r\n\r\n47\r\n\r\nE-12/008/100048/2018\r\n\r\n48\r\n\r\nE-12/091/100160/2018\r\n\r\n49\r\n\r\nE-12/008/100041/2018\r\n\r\n50\r\n\r\nE-12/061/2950/2018\r\n\r\n51\r\n\r\nE-12/008/100001/2018\r\n\r\n52\r\n\r\nE-12/091/100180/2018\r\n\r\n53\r\n\r\nE-12/091/100170/2018\r\n\r\n54\r\n\r\nE-16/077/4/2019\r\n\r\n55\r\n\r\nE-12/091/315/2017\r\n\r\n56\r\n\r\nE-12/067/536/2018\r\n\r\n57\r\n\r\nE-12/091/100057/2018\r\n\r\n58\r\n\r\nE-12/091/100100/2018\r\n\r\n59\r\n\r\nE-12/091/100054/2018\r\n\r\n60\r\n\r\nE-12/008/100047/2018\r\n\r\n61\r\n\r\nE-12/057/2043/2017\r\n\r\n62\r\n\r\nE-12/008/100042/2018\r\n\r\n63\r\n\r\nE-12/091/100160/2018\r\n\r\nTOTAL: 29\r\n\r\nTOTAL: 63\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nINSTAURADOS\r\n\r\nCONCLUÍDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nE-16/060/18/2019\r\n\r\nE-16/060/17/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE-16/060/1471/2019\r\n\r\nE-12/167/100934/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE-16/060/1472/2019\r\n\r\nE-12/091/307/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nE-12/008/100019/2018\r\n\r\nE-12/065/7373/2017\r\n\r\n5\r\n\r\nE-16/060/1595/2019\r\n\r\nE-16/060/803/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nE-16/007/9/2019\r\n\r\nE-12/061/105450/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/007/8/2019\r\n\r\nE-12/061/104953/2018\r\n\r\n8\r\n\r\nE-16/007/6/2019\r\n\r\nE-16/077/17/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/007/7/2019\r\n\r\nE-12/091/100180/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nE-12/057/399/2018\r\n\r\nE-16/070/12/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nE-12/061/104824/2018\r\n\r\nE-12/091/221/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nE-16/007/10/2019\r\n\r\nE-12/061/3261/2018\r\n\r\n13\r\n\r\nE-16/007/15/2019\r\n\r\nE-12/068/101639/2018\r\n\r\n14\r\n\r\nE-12/061/103757/2018\r\n\r\nE-12/008/454/2017\r\n\r\n15\r\n\r\nE-16/007/4/2019\r\n\r\nE-12/061/105697/2018\r\n\r\n16\r\n\r\nE-16/007/13/2019\r\n\r\nE-12/091/100174/2018\r\n\r\n17\r\n\r\nE-16/007/11/2019\r\n\r\nE-12/111/100002/2019\r\n\r\n18\r\n\r\nE-16/007/14/2019\r\n\r\nE-12/091/100111/2018\r\n\r\n19\r\n\r\nE-16/007/5/2019\r\n\r\nE-12/061/105996/2018\r\n\r\n20\r\n\r\nE-16/007/12/2019\r\n\r\nE-12/091/100161/2018\r\n\r\n21\r\n\r\nE-16/007/3/2019\r\n\r\nE-12/061/104419/2018\r\n\r\n22\r\n\r\nE-16/077/52/2019\r\n\r\nE-12/061/105765/2018\r\n\r\n23\r\n\r\nE-16/077/51/2019\r\n\r\nE-12/420838/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nE-16/077/50/2019\r\n\r\nE-12/071/71/2014\r\n\r\n25\r\n\r\nE-16/077/49/2019\r\n\r\nE-16/070/2/2019\r\n\r\n26\r\n\r\nE-16/077/36/2019\r\n\r\nE-12/029/749/2018\r\n\r\n27\r\n\r\nE-16/077/37/2019\r\n\r\nE-12/061/105917/2018\r\n\r\n28\r\n\r\nE-16/077/38/2019\r\n\r\nE-12/008/100046/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-16/077/39/2019\r\n\r\n30\r\n\r\nE-16/077/40/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nE-16/077/41/2019\r\n\r\n32\r\n\r\nE-16/070/3/2019\r\n\r\n33\r\n\r\nE-16/070/7/2019\r\n\r\n34\r\n\r\nE-12/061/105813/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nE-12/061/1883/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nE-12/006/100111/2018\r\n\r\n37\r\n\r\nE-12/061/1828/2018\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/008/100051/2018\r\n\r\n39\r\n\r\nE-12/008/100032/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nE-12/071/100064/2018\r\n\r\nTOTAL: 40\r\n\r\nTOTAL: 28\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nINSTAURADOS\r\n\r\nCONCLUÍDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nE-16/096/12/2019\r\n\r\nE-12/091/8/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE-16/096/13/2019\r\n\r\nE-12/091/100187/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE-16/096/15/2019\r\n\r\nE-12/008/100058/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE-16/077/76/2019\r\n\r\nE-16/060/881/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nE-12/091/100203/2018\r\n\r\nE-12/091/100164/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nE-16/077/42/2019\r\n\r\nE-12/091/100169/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/077/43/2019\r\n\r\nE-12/061/103757/2018\r\n\r\n8\r\n\r\nE-16/077/45/2019\r\n\r\nE-16/096/6/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/077/46/2019\r\n\r\nE-12/061/104956/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nE-16/077/47/2019\r\n\r\nE-12/091/100182/2018\r\n\r\n11\r\n\r\nE-16/077/48/2019\r\n\r\nE-12/091/100168/2018\r\n\r\n12\r\n\r\nE-16/077/58/2019\r\n\r\nE-12/091/100183/2018\r\n\r\n13\r\n\r\nE-16/077/49/2019\r\n\r\nE-12/091/100177/2018\r\n\r\n14\r\n\r\nE-16/077/50/2019\r\n\r\nE-16/077/38/2019\r\n\r\n15\r\n\r\nE-16/077/51/2019\r\n\r\nE-12/091/100185/2018\r\n\r\n16\r\n\r\nE-16/077/52/2019\r\n\r\nE-12/008/100043/2018\r\n\r\n17\r\n\r\nE-16/077/61/2019\r\n\r\nE-12/091/100172/2018\r\n\r\n18\r\n\r\nE-16/077/66/2019\r\n\r\nE-16/077/41/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nE-16/077/65/2019\r\n\r\nE-12/091/308/2017\r\n\r\n20\r\n\r\nE-16/077/67/2019\r\n\r\nE-16/060/120/2019\r\n\r\n21\r\n\r\nE-16/077/69/2019\r\n\r\nE-16/077/22/2019\r\n\r\n22\r\n\r\nE-16/077/71/2019\r\n\r\nE-12/091/169/2017\r\n\r\n23\r\n\r\nE-16/077/72/2019\r\n\r\nE-12/061/8019/2017\r\n\r\n24\r\n\r\nE-16/077/74/2019\r\n\r\nE-12/069/100286/2018\r\n\r\n25\r\n\r\nE-16/077/90/2019\r\n\r\nE-12/057/1908/2017\r\n\r\n26\r\n\r\nE-16/077/89/2019\r\n\r\nE-12/091/85/2018\r\n\r\n27\r\n\r\nE-16/077/88/2019\r\n\r\nE-12/061/100459/2018\r\n\r\n28\r\n\r\nE-16/077/91/2019\r\n\r\nE-12/091/125/2017\r\n\r\n29\r\n\r\nE-16/077/78/2019\r\n\r\nE-12/091/181/2017\r\n\r\n30\r\n\r\nE-16/077/70/2019\r\n\r\nE-12/008/92/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nE-16/077/68/2019\r\n\r\nE-12/070/13/2019\r\n\r\n32\r\n\r\nE-16/077/62/2019\r\n\r\nE-12/091/100059/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-16/077/57/2019\r\n\r\nE-12/061/3840/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nE-12/091/100192/2018\r\n\r\nE-12/061/1019/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nE-12/091/100196/2018\r\n\r\nE-12/061/102/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nE-16/096/17/2019\r\n\r\nE-12/068/103232/2018\r\n\r\n37\r\n\r\nE-16/077/13/2019\r\n\r\nE-12/008/307/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/091/100051/2018\r\n\r\nE-12/061/1828/2018\r\n\r\n39\r\n\r\nE-16/077/44/2019\r\n\r\nE-12/006/100111/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nE-12/061/103379/2018\r\n\r\nE-12/061/1883/2017\r\n\r\n41\r\n\r\nE-12/008/100051/2018\r\n\r\n42\r\n\r\nE-12/071/100064/2018\r\n\r\n43\r\n\r\nE-12/008/100032/2018\r\n\r\nTOTAL: 40\r\n\r\nTOTAL: 43\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nINSTAURADOS\r\n\r\nCONCLUÍDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nE-16/060/1480/2019\r\n\r\nE-12/091/100162/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nE-12/008/31/2017\r\n\r\nE-12/008/7/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE-16/060/2623/2019\r\n\r\nE-12/061/101636/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE-16/070/30/2019\r\n\r\nE-12/008/100028/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE-12/065/13739/2017\r\n\r\nE-12/008/100043/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nE-16/077/70/2019\r\n\r\nE-16/060/1471/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nE-12/006/9/2019\r\n\r\nE-16/060/1472/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nE-16/077/108/2019\r\n\r\nE-12/091/100074/2018\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/007/24/2019\r\n\r\nE-12/008/100019/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nE-16/077/119/2019\r\n\r\nE-12/061/105280/2018\r\n\r\n11\r\n\r\nE-16/060/2500/2019\r\n\r\nE-12/073/2427/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nE-16/070/37/2019\r\n\r\nE-16/060/1595/2019\r\n\r\n13\r\n\r\nE-16/007/23/2019\r\n\r\nE-12/091/100150/2018\r\n\r\n14\r\n\r\nE-16/077/128/2019\r\n\r\nE-16/077/16/2019\r\n\r\n15\r\n\r\nE-16/077/139/2019\r\n\r\nE-12/057/399/2018\r\n\r\n16\r\n\r\nE-16/077/118/2019\r\n\r\nE-09/10386/4140/2002\r\n\r\n17\r\n\r\nE-16/077/96/2019\r\n\r\nE-16/077/91/2019\r\n\r\n18\r\n\r\nE-16/077/142/2019\r\n\r\nE-16/060/1953/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nE-12/061/5627/2016\r\n\r\nE-16/007/14/2019\r\n\r\n20\r\n\r\nE-16/077/135/2019\r\n\r\nE-12/008/100057/2018\r\n\r\n21\r\n\r\nE-16/077/75/2019\r\n\r\nE-16/060/1927/2019\r\n\r\n22\r\n\r\nE-16/077/134/2019\r\n\r\nE-16/060/2502/2019\r\n\r\n23\r\n\r\nE-16/077/144/2019\r\n\r\nE-12/008/100045/2018\r\n\r\n24\r\n\r\nE-16/077/131/2019\r\n\r\nE-16/077/66/2019\r\n\r\n25\r\n\r\nE-12/069/288/2014\r\n\r\nE-12/077/78/2019\r\n\r\n26\r\n\r\nE-16/077/120/2019\r\n\r\nE-16/060/2623/2019\r\n\r\n27\r\n\r\nE-16/077/116/2019\r\n\r\nE-12/091/100188/2018\r\n\r\n28\r\n\r\nE-12/029/765/2018\r\n\r\nE-12/008/100059/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-16/077/140/2019\r\n\r\nE-12/008/100036/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nE-16/077/136/2019\r\n\r\nE-12/091/100155/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nE-16/077/145/2019\r\n\r\nE-12/061/105232/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-16/007/45/2019\r\n\r\nE-12/008/465/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nE-16/077/117/2019\r\n\r\nE-16/077/37/2019\r\n\r\n34\r\n\r\nE-16/007/16/2019\r\n\r\nE-16/077/39/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nE-12/41958/2012\r\n\r\nE-16/077/44/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nE-16/077/127/2019\r\n\r\nE-16/077/36/2019\r\n\r\n37\r\n\r\nE-16/077/129/2019\r\n\r\nE-16/060/2501/2019\r\n\r\n38\r\n\r\nE-16/077/111/2019\r\n\r\nE-12/091/100006/2018\r\n\r\n39\r\n\r\nE-16/077/137/2019\r\n\r\nE-16/077/145/2019\r\n\r\n40\r\n\r\nE-12/091/100176/2018\r\n\r\nE-12/091/10006/2018\r\n\r\n41\r\n\r\nE-16/096/8/2019\r\n\r\nE-16/077/78/2019\r\n\r\n42\r\n\r\nE-16/077/46/2019\r\n\r\nE-12/091/229/2016\r\n\r\n43\r\n\r\nE-16/070/18/2019\r\n\r\nE-12/008/1000049/2018\r\n\r\n44\r\n\r\nE-16/077/42/2019\r\n\r\nE-12/091/194/2017\r\n\r\n45\r\n\r\nE-12/061/1772/2017\r\n\r\n46\r\n\r\nE-12/061/103379/2018\r\n\r\nTOTAL: 44\r\n\r\nTOTAL: 46\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nINSTAURADOS\r\n\r\nCONCLUÍDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nE-16/077/155/2019\r\n\r\nE-12/091/315/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE-16/077/174/2019\r\n\r\nE-12/091/496/2014\r\n\r\n3\r\n\r\nE-16/096/27/2019\r\n\r\nE-12/091/297/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nE-16/077/171/2019\r\n\r\nE-12/008/10/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE-16/077/172/2019\r\n\r\nE-16/007/15/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nE-16/077/149/2019\r\n\r\nE-16/070/30/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/077/161/2019\r\n\r\nE-16/077/88/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nE-16/077/166/2019\r\n\r\nE-16/060/3023/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/077/153/2019\r\n\r\nE-16/077/70/2019\r\n\r\n10\r\n\r\nE-16/077/147/2019\r\n\r\nE-16/060/3213/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nE-16/077/162/2019\r\n\r\nE-16/060/3214/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nE-16/077/173/2019\r\n\r\nE-16/077/108/2019\r\n\r\n13\r\n\r\nE-16/077/154/2019\r\n\r\nE-16/007/21/2019\r\n\r\n14\r\n\r\nE-16/007/45/2019\r\n\r\nE-16/007/24/2019\r\n\r\n15\r\n\r\nE-16/077/175/2019\r\n\r\nE-12/061/121/2019\r\n\r\n16\r\n\r\nE-16/077/164/2019\r\n\r\nE-16/060/3527/2019\r\n\r\n17\r\n\r\nE-16/077/143/2019\r\n\r\nE-16/077/119/2019\r\n\r\n18\r\n\r\nE-16/077/13/2019\r\n\r\nE-16/060/2499/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nE-16/007/12/2019\r\n\r\nE-12/061/105696/2018\r\n\r\n20\r\n\r\nE-16/007/11/2019\r\n\r\nE-16/096/5/2019\r\n\r\n21\r\n\r\nE-16/077/76/2019\r\n\r\nE-16/007/35/2019\r\n\r\n22\r\n\r\nE-16/077/118/2019\r\n\r\nE-16/077/134/2019\r\n\r\n23\r\n\r\nE-16/077/171/2019\r\n\r\nE-16/077/137/2019\r\n\r\n24\r\n\r\nE-16/077/172/2019\r\n\r\nE-16/077/142/2019\r\n\r\n25\r\n\r\nE-16/077/161/2019\r\n\r\nE-12/061/101637/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nE-12/091/233/2017\r\n\r\n27\r\n\r\nE-12/091/9/2018\r\n\r\n28\r\n\r\nE-12/008/5/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-12/008/100025/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nE-16/077/72/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nE-12/061/8235/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nE-12/091/266/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nE-12/008/100034/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nE-16/062/342/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nE-12091/100179/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nE-12/091/194/2017\r\n\r\n37\r\n\r\nE-12/061/1772/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/010/4/2017\r\n\r\n39\r\n\r\nE-12/091/100111/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nE-16/060/2500/2019\r\n\r\n41\r\n\r\nE-12/010/4/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nE-16/007/3/2019\r\n\r\n43\r\n\r\nE-16/060/119/2019\r\n\r\n44\r\n\r\nE-12/091/100176/2018\r\n\r\n45\r\n\r\nE-16/077/13/2019\r\n\r\n46\r\n\r\nE-16/096/8/2019\r\n\r\n47\r\n\r\nE-16/007/12/2019\r\n\r\n48\r\n\r\nE-16/077/46/2019\r\n\r\n49\r\n\r\nE-16/077/76/2019\r\n\r\n50\r\n\r\nE-16/077/118/2019\r\n\r\n51\r\n\r\nE-16/070/18/2019\r\n\r\nTOTAL: 25\r\n\r\nTOTAL: 51\r\n\r\nRESUMO DO SEMESTRE\r\n\r\nPROCEDIMENTOS APURATÓRIOS INSTAURADOS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\n50\r\n\r\n29\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL DE 228 PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS INSTAURADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTOS APURATÓRIOS CONCLUÍDOS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\n06\r\n\r\n63\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n46\r\n\r\n51\r\n\r\nTOTAL DE 237 PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS CONCLUÍDOS\r\n\r\nId: 2201841"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2202231": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que se encontra disponível no portal www.compras.rj.gov.br, no campo “Informes do SIGA”, nova proposta (Anexo 5) Edital de Pregão Presencial nº 0001/2019. Processo nº E-12/207/2053/2019.\r\n\r\nId: 2202231"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202283": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 05/2016.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2016, por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.690.406,94 (um milhão, seiscentos e noventa mil quatrocentos e seis reais e noventa e quatro centavos. Programa de Trabalho: 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa: 00100.3104.027.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, na forma da Cláusula primeira do instrumento subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 17/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/417/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2019.\r\n\r\nId: 2202283"
                                ],
                                "2202281": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servidor formato Rack de 2U, com grande capacidade de armazenamento, para melhor atender as necessidades de backup em disco das máquinas virtuais da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, com garantia on-site de 36 (trinta e seis) meses e atendimento 24x7 com SLA de 6 horas, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA: 03/09/2019.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0317/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras da Caixa, no endereço eletrônico de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2202281"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2201866": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 164/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCANLOG BUSINESS & SOLUTIONS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.784.261/0001-42 - Processo nº E-04/211/009443/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593277-1, de 28/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nCANLOG BUSINESS & SOLUTIOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.784.261/0001-42 - Processo nº E-04/211/009445/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593276-3, de 28/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.552,01.\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\nCNPJ 14.998.371/0042-97 - Processo nº E-04/211/010035/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591122-1, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTECNOVETTI PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITORIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.530.025/0001-46 - Processo nº E-04/211/014269/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597733-9, de 08/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.515,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nJEFFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 129.357.897-50 - Processo nº E-04/211/013356/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596381-8, de 25/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.185,53.\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCPF 73.194.227-27 - Processo nº E-04/211/013775/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596825-4, de 01/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSEBATIAO JOSE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCPF 73.194.227-27 - Processo nº E-04/211/013774/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596824-7, de 01/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.609,49.\r\n\r\nTRANSVICON TRANSP VITORIA DA CONQUISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.890.542/0008-02 - Processo nº E-04/211/013186/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596564-9, de 21/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.991.165/0001-09 - Processo nº E-04/211/008630/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591949-7, de 18/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nESPERANCAS TRANSPORT6ES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.895.715/0001-10 - Processo nº E-04/211/010241/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593210-2, de 06/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 162.670,54.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/211/014085/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597346-0, de 05/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2201866"
                            ],
                            "2201867": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 165/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/015384/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598498-8, de 24/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº E-04/211/015061/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598464-0, de 19/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nINSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ 75.892.067/0001-87 - Processo nº E-04/211/015129/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598167-9, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJG MILLARES COMERCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.578.724/0001-91 - Processo nº E-04/211/014260/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596943-5, de 07/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.864.838/0007-14 - Processo nº E-04/211/015635/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598216-4, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.553,11.\r\n\r\nPESCA MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.109.242/0001-92 - Processo nº E-04/211/015217/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592757-3, de 21/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.697,01.\r\n\r\nTAPECARIA COMETA LTDA\r\n\r\nCNPJ 83.536.110/0001-08 - Processo nº E-04/211/015182/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598076-2, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nMARF FIBRAS E SINTETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.117.604/0001-61 - Processo nº E-04/211/013903/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597360-1, de 02/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.546,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nJPQ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.728.441/0002-81 - Processo nº E-04/211/015084/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598029-1, de 19/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM M DE OLIVEIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS\r\n\r\nCNPJ 31.621.940/0003-93 - Processo nº E-04/211/013093/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528322-5, de 20/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNEBRASCA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.726.290/0001-13 - Processo nº E-04/211/015120/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598501-9, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROTA 40 TRANSPORTE INTERNACIONAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.643.570/0001-68 - Processo nº E-04/211/015631/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598477-2, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.906.784/0008-01 - Processo nº E-04/211/015707/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598725-4, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2201867"
                            ],
                            "2201869": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 167/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES DE SÁ\r\n\r\nCPF 901.977.637-15 - Processo nº E-04/211/013918/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596890-8, de 02/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.749,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCPF 805.329.697-15 - Processo nº E-04/211/013343/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596379-2, de 24/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.509,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBRAKO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.300.063/0001-45 - Processo nº E-04/211/014956/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598401-2, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJG MILLARES COMERCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.578.724/0001-91 - Processo nº E-04/211/014340/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597762-8, de 09/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.765.617/0001-57 - Processo nº E-04/211/012657/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580414-5, de 12/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 171.162,01.\r\n\r\nMETALCASTY LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.005.513/0001-09 - Processo nº E-04/211/010319/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593912-3, de 07/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.659,97.\r\n\r\nN S A BM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/211/012900/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596369-3, de 17/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.324,46.\r\n\r\nPASSA PASSO INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA CALCADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.466.861/0001-09 - Processo nº E-04/211/014136/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592750-8, de 06/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.619,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº E-04/211/015435/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598516-7, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.960,06.\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº E-04/211/015665/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598196-8, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.003,37.\r\n\r\nKEILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 81.476.847-46 - Processo nº E-04/211/014661/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597395-7, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.608,10.\r\n\r\nNAVSUPPLY FORNECEDOR DO NAVIEOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.177.920/0001-85 - Processo nº E-04/211/014813/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598053-1, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.039,76.\r\n\r\nTRANSP RODOVIARIO LISBOA\r\n\r\nCNPJ 22.749.993/0001-31 - Processo nº E-04/211/015351/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596841-1, de 23/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.449,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nDDF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.393.821/0001-51 - Processo nº E-04/211/015589/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597204-1, de 26/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nESMARTE CARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.130.586/0001-60 - Processo nº E-04/211/015030/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597888-1, de 19/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFERREIRA SALES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.125.489/0001-53 - Processo nº E-04/211/014851/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598087-9, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2201869"
                            ],
                            "2201870": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 168/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEXPRESSO JA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.607.430/0001-60 - Processo nº E-04/211/006546/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589522-6, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.305,22.\r\n\r\nId: 2201870"
                            ],
                            "2202121": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 74596, referente ao Processo Administrativo nº E-04/044/31/2018 - CRBS SA, por conexão, ao recurso 74616, relativo ao Processo nº E-04/044/35/2018, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2202121"
                            ],
                            "2202056": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL \r\n\r\nATA DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAo décimo nono dia do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sala de reuniões do terceiro andar da sede da Autarquia, à Rua da Quitanda, número cento e seis, Centro do Rio de Janeiro. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, Presidente do Conselho Fiscal, Fernandes Lima, Primeiro-Secretário, Marlene Santiago da Rosa Sampaio, membro titular, e Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado e Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho como membros suplentes, instalou-se a reunião aberta pelo Presidente do Conselho Fiscal com a seguinte pauta: Item Um. Análise e aprovação dos balancetes de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de dois mil e dezenove. Item Dois. Apresentação da taxa interna de retorno dos investimentos do Rioprevidência. Item Três. Apresentação da avaliação atuarial. Item Quatro. Apresentação sobre ajustes realizados nos últimos anos no ativo do Fundo Financeiro para a necessidade de caixa. Item Cinco. Assuntos gerais. O senhor Daiti Augusto Hamanaka deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as considerações iniciais, abordou-se o Item Um da pauta. O Gerente de Controladoria, senhor Robson Leite de Albuquerque, respondeu às demandas encaminhadas previamente por e-mail, conforme apresentação anexa. O item foi colocado em deliberação e os Conselheiros presentes aprovaram os balancetes dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de dois mil e dezenove. Item Dois. A Gerente de Operações e Planejamento, senhora Kelli Manhães Pessanha, exibiu a rentabilidade do fundo previdenciário do Rioprevidência e o percentual da meta no acumulado dos últimos doze meses, conforme apresentação anexa. Item Três. A Gerente de Previdência e Atuária, senhora Rachel Mercedes Penha de Castro, exibiu os dados da avaliação atuarial com data base de trinta e um de dezembro de dois mil e dezoito, conforme apresentação anexa. A senhora Rachel Castro informou que a partir de dois mil e dezenove, a Gerência de Previdência e Atuária passará a fazer o cálculo da avaliação atuarial, em vez de instituição contratada. Item Quatro. A senhora Kelli Pessanha esclareceu os ajustes realizados nos últimos anos no ativo do fundo financeiro para a necessidade de caixa a partir de dois mil e oito. Segundo a Gerente de Operações e Planejamento, cerca de quarenta e seis por cento dos ingressos de recursos no Rioprevidência foram oriundos de royalties, dezessete por cento foram provenientes de contribuição patronal, e doze por cento, de contribuições de servidores, configurando-se como as principais receitas de dois mil e dezoito. Item Cinco. O Presidente do Conselho solicitou que fosse feita apresentação explicativa sobre compensação previdenciária na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Fernandes Lima, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nFERNANDES LIMA\r\n\r\nPrimeiro-Secretário do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nId: 2202056"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 30/07/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/020.072/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA E/OU DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS.\r\n\r\n2. E-12/003.252/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE COMBATE A FRAUDES.\r\n\r\n3. E-22/007.273/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019002133 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n4. E-22/007.490/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ARRAIAL DO CABO - 08/2019.\r\n\r\n5. E-12/003.100185/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006044 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n6. E-12/003.100232/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006696 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n7. E-12/003.100277/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DA ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESSA)\r\n\r\n8. E-22/007.096/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008179 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n9. E-22/007.125/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008132 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n10. E-22/007.155/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008294 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n11. E-22/007.159/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000051 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n12. E-22/007.179/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 009/2019 - 1ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº. 1036/2018 - MPRJ 2018.01248975.\r\n\r\n13. E-22/007.197/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N°. 2019000323 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n14. E-22/007.201/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N°. 2019000434 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n15. E-22/007.209/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000746 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n16. E-22/007.255/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019001426 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n17. E-22/007.322/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2019/2020.\r\n\r\n18. E-33/100.118/2004\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nNORMAS TÉCNICAS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS.\r\n\r\n19. E-12/003.122/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nTRANSPORTE DE GÁS PONTO A PONTO DE GNC - CEG E CEG RIO - NEOGÁS.\r\n\r\n20. E-33/100.088/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n21. E-12/020.585/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCORTE DE GÁS NO IMÓVEL SITUADO NA AV. VISCONDE DE ALBUQUERQUE, 517/903-LEBLON/RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n22. E-12/003.191/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017001811. EMBARGOS\r\n\r\n23. E-12/003.352/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF.\r\n\r\n24. E-12/003.161/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\n25. E-22/007.133/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nVAZAMENTO DE GÁS DEIXA MORADORES DO \"MINHA CASA MINHA VIDA\" SEM GÁS EM INOÃ - MARICÁ.\r\n\r\n26. E-22/007.349/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-002/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-002/19.\r\n\r\n27. E-22/007.350/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-003/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-003/19.\r\n\r\n28. E-22/007.351/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-005/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-004/19.\r\n\r\n29. E-22/007.352/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-008/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-005/19.\r\n\r\n30. E-22/007.353/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-009/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-006/19.\r\n\r\n31. E-22/007.354/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-010/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-007/19.\r\n\r\n32. E-22/007.355/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-015/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-008/19.\r\n\r\n33. E-22/007.356/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-016/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-009/19.\r\n\r\n34. E-22/007.357/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-017/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-010/19.\r\n\r\n35. E-22/007.358/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-018/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-011/19.\r\n\r\n36. E-22/007.362/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-043/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-027/19.\r\n\r\n37. E-22/007.363/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-046/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-028/19.\r\n\r\n38. E-22/007.364/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-047/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-029/19.\r\n\r\n39. E-22/007.365/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-048/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-030/19.\r\n\r\n40. E-22/007.367/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-050/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-032/19.\r\n\r\n41. E-22/007.368/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-042/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-026/19.\r\n\r\n42. E-12/003.389/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/200/2013.\r\n\r\n43. E-12/003.061/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\n44. E-22/007.582/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2019.\r\n\r\n45. E-22/007.583/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2019.\r\n\r\nId: 2202110"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO da AGENERSA torna pública que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo indicada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 01/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de almoxarifado\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100177/2018\r\n\r\nINÍCIO acolhimento das propostas: 22/08/2019, às 10h00min.\r\n\r\nLIMITE acolhimento das propostas: 03/09/2019, às 09h59min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/09/2019, às 10h30min. \r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio nº 23 / 23º andar, Protocolo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), Tel.: (21) 2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202039"
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                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. JOSÉ RAIMUNDO FARIAS (CPF 821.643.987-34) Ref. Processo nº 00-2017/325079-3.\r\n\r\nId: 2202031"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2016-DO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Agência Funerária Santa Casa de Acari LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de funerários completos para gerenciamento dos jazigos perpétuos da corporação, para atender as necessidades da PMERJ. PRAZO: 10/08/2019 a 09/08/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 673.278,46 (seiscentos e setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/107/2015.\r\n\r\nId: 2201687"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 281/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ 08.562.523/0001-33. OBJETO: Prestação de serviços de cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista. PRAZO: 16.08.2019 a 15.08.2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 4.687.500,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nId: 2202038"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/196/0727/2017 (015/2018), tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional 4.137.832-6, para comparecer a esta 3ª CPIA/CGPOL, com sede na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro, entre 10:30h e 16:30h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Processo Administrativo Disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no art. 52, inciso V, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2201913"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2201998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2019NE00279 e Ata de Registro de Preços 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a Empresa Ventisol da Amazônia Industria de Aparelhos Eletrônicos LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) condicionadores de ar para atender aos setores administrativos, prisionais e hospitalares da SEAP/RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 12/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/099/21/2019.\r\n\r\nId: 2201998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2201994": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no D.O. do Poder Executivo Nº 49, de 20 de março de 2015, e bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no D.O. do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no D.O. nº 143, de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL CALASANS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n23836\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n35560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA\r\n\r\n63623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS\r\n\r\n48058\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCIANO ROSALBA\r\n\r\n19711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA MORAIS\r\n\r\n2433\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS\r\n\r\n5940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO\r\n\r\n55651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nRODRIGO LIMA CRESPO\r\n\r\n49149\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n10\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK\r\n\r\n546\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO\r\n\r\n2555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA\r\n\r\n1693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n18044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n22461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n48070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n37545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n52581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n24223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA\r\n\r\n45846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY\r\n\r\n40998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO\r\n\r\n3002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n43904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA\r\n\r\n24669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO\r\n\r\n420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n16900\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\n605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n675\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n28104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nELTON ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n45728\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES\r\n\r\n46857\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n48338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\n10225\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n24936\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9553\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n27939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25662\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n42232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n47713\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO\r\n\r\n31835\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50877\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD\r\n\r\n750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO\r\n\r\n56656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL\r\n\r\n51904\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA\r\n\r\n18402\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n27958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ\r\n\r\n41028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nCLEIDSON CASTRO\r\n\r\n54218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO\r\n\r\n872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA\r\n\r\n26717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO\r\n\r\n63964\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n40319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ\r\n\r\n3431\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40778\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE\r\n\r\n17011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n60930\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n39573\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30067\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\n5552\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO\r\n\r\n11986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n57660\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n63\r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES\r\n\r\n40581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n752\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n65\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n28216\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n38428\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n22726\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n24508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n19749\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA\r\n\r\n30053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n44346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN\r\n\r\n17679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING\r\n\r\n4153\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA\r\n\r\n3591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ\r\n\r\n10380\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA\r\n\r\n19436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL\r\n\r\n65115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI\r\n\r\n650\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES\r\n\r\n45504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n45347\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n49586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES\r\n\r\n23479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES\r\n\r\n4239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nBRUNNO MIRANDA ROCHA\r\n\r\n1055\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n87\r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER\r\n\r\n39341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS\r\n\r\n39059\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR\r\n\r\n46376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA\r\n\r\n17251\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n51792\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n36087\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n*ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI\r\n\r\n28939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS\r\n\r\n6357\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS\r\n\r\n25265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n22760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\n48528\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n51081\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO\r\n\r\n30812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS\r\n\r\n9006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n59712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES\r\n\r\n44609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA\r\n\r\n15581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n15005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n36614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n**ANDRÉ LEÃO FERNANDES\r\n\r\n2113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES\r\n\r\n27559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL\r\n\r\n997\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n62790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO\r\n\r\n21424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS\r\n\r\n7974\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n17465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA\r\n\r\n50688\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n21435\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nANDERSON LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n5738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nDANIEL BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\n61910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2956\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nJESUÍNO ERNANI ALVES LIMA\r\n\r\n579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEm Cumprimento à Decisão Judicial\r\n\r\n* Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0407639-74.2015.8.19.0001, lavrada na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Convoca o candidato de Ampla Concorrência ao cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas/2015, ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI - inscrição nº 28939.\r\n\r\n** Em cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0085929-72.2016.8.19.0054, lavrada na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São João de Meriti, Convoca o candidato cotista, ao cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas/2015, ANDRÉ LEÃO FERNANDES - inscrição nº 2113.\r\n\r\nId: 2201994"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SIROLIMO 1 E 2 MG - DRÁGEAS), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/103789/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202112"
                            ],
                            "2202113": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MESALAZINA 250 E 1.000 MG - SUPOSITÓRIOS), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100401/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202113"
                            ],
                            "2202114": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 4 UI E SOMATROPINA 12 UI), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/101695/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202114"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CICLOSPORINA 25, 50 E 100 MG - CÁPSULA E CICLOSPORINA 100 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 50 ML), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/101094/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202115"
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                            "2202116": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2056/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo. também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202116"
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                            "2202117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SALBUTAMOL 100 MCG - SPRAY NASAL - FRASCO 200 DOSES), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2531/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202117"
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                            "2202118": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALTEPLASE 50 MG - FRASCO/ AMPOLA E TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE - FRASCO/ AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/711/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo. também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202118"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202068": [
                                    "I - Ata",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 015/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 20 - Avental descartável hospitalar odontológico, material: tecido não tecido - TNT, modelo: manga longa com punho elástico, comprimento: n/a, gramatura: 20 G/M², fechamento: cinta elástica, proteção: n/a, acessórios: n/a, aplicação: procedimento, cor: branco.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 1,61.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.996,00.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Matr. nº 26971 e Maria Selma Lins de Albuquerque, Matr. nº 2700266-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000065/2018.\r\n\r\nId: 2202068"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2202133": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlexandre Oliveira do Nascimento- 2000 \r\n\r\n2- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMonica Ramos Rego- 1994\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOtávio Augusto Marques Campos- 2013\r\n\r\n4- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenato Fogaça da Silva- 2001 \r\n\r\nCharlene da Silva Souza Francisco- 2003 \r\n\r\nVanessa Teles da Silva- 2002 \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCharlene da Silva Souza Francisco- 2003 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRenato Fogaça da Silva- 2001 \r\n\r\nCassio Muniz dos Santos- 2005 \r\n\r\nVanessa Teles da Silva- 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCassio Muniz dos Santos- 2005 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPaulo Roberto Costa de Oliveira Junior- 2000 \r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTuane Riboredo da Silva- 2009\r\n\r\n6- COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTábatha Barbosa Batista Caetano- 2006\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nLeandro Paes da Silva- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRodrigo Soares Machado- 2012\r\n\r\nLeandro da Silva Ferreira- 2012\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nValerio Queiroz de Oliveira- 2002\r\n\r\n9- CEL - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJoyce Steiner Nudel- 2001 \r\n\r\n10- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarcelo Andre Dutra Serqueira- 1992\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO FUTURO VIP - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuiz Otavio Santos Lomeu- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna ANDRESSA FONTELLA SOUZA, Ensino Médio, ano 2014, no CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Mangaratiba, publicado no D.O. de 15/08/2019 - Página 28.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nRose Mary Fernandes de Lima- 2002\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nRose Mary Fernandes de Lima de Oliveira- 2002\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\n12- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nJoelma de Andrade Vieira Fernandes- 2005\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nJoelma de Andrade Vieira Fernandes- 2015\r\n\r\nId: 2202133"
                            ],
                            "2201516": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Rua Fermino Bastos, 121, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33002258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Resolução SEE nº 2764, de 03 de fevereiro de 2005 - D.O. de 10/02/2005, no ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA-IV/1º semestre: Cleide Aparecida Alves de Aguiar - matrícula 201707850152441, Daiana Ferreira Gomes Pimenta - matrícula 201707850152110, Guilherme Carneiro Avellar - matrícula 201707850152016, Hellen Dias do Nascimento - matrícula 201007850079251, Jaíne Aparecida de Oliveira Dias - matrícula 200907850021598, João Vitor de Assis Freitas - matrícula 201107850103114, Samara de Miranda Pereira - matrícula 201907850167415. Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ 07/11/2016, página 9, 2ª coluna, Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ 13/01/2016, página 1, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7, Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Rua Fermino Bastos, 121, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33002258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Resolução SEE nº 2764, de 03 de fevereiro de 2005 - D.O. de 10/02/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma EJA III/1º semestre do ano de 2011, em regime de progressão parcial: Milena Cristina de Oliveira - matrícula: 200907850004316. Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ 07/11/2016, página 9, 2ª coluna, Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ 13/01/2016, página 1, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7, Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Rua Fermino Bastos, 121, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33002258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Resolução SEE nº 2764, de 03 de fevereiro de 2005 - D.O. de 10/02/2005, no ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA-IV/1º semestre, em regime de progressão parcial: Carlos Miguel do Nascimento Santos - matrícula: 201107850104943. Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ 07/11/2016, página 9, 2ª coluna, Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ 13/01/2016, página 1, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7, Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038, de 05/08/2008 - D.O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2019, turma NEJA-IV/1º semestre: Guilherme Henrique Jacomini Martins, matrícula 200916860043488; Julio Cesar da Silva Neves, matrícula 201416670335163; Luan Pereira da Rocha, matrícula 200916580009379; Lucas Lira da Silva, matrícula 201116580042214; Luzia de Souza Gonçalves, matrícula 201717710565961; Samara Pereira da Silva Caetano, matrícula 201716670363638; Sandro Faria de Aguiar, matrícula 201816670368245; Verônica da Silva Marques, matrícula 201732730858842;. Secretária Escolar: Marcia Lucia Brambila Vieira, designada no D.O. de 13/05/2016, página 19, 1ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de 17/08/2015, página 14; Servidores que autorizaram a publicação: Patricia Fonseca da Rocha, ID 4325856-5, Valéria Pacheco da Silva Narde, ID 3599391-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, situado na Avenida David Ney Leite, nº 437, Bairro Centro, Município de São José de Ubá, Censo Escolar 33005664, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 091, de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV05 / 1º SEMESTRE: Ana Clara dos Santos Ferreira, 201203850284236; Danilo Santana Ribeiro, 201203850277612; Eliane Aparecida Barbosa Vicente, 201803850354747; Filipe Rocha da Silva Ferreira, 201303850292731; Hyan Braga Pereira, 201203850278341; Maria Luzia da Silva Balduino, 201303850295404. Secretária Luciana Godinho Coelho, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna, Diretora: Elisa Diniz da Silva e Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 26, Coluna Única. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1; Gisele Maria Daer Fraga, ID. 4370014-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV08: Ana Livia da Silva Sant'ana Borges Gomes, matrícula 201509910260301; Edvaldo da Silva Martins, matrícula 200941610036299; Fernanda Cristina Schwarz, matrícula 201112090336741; Hayanesmille Soares Costa, matrícula 201341610321330; Joyce Martiniano Ribeiro, matrícula 201209910207071; Juliana da Silva Ramos, matrícula 201109910157572; Jussara Aparecida Pereira, matrícula 201709910276944; Marcelo Fernando da Silva Júnior, matrícula 201209910210021; Maria Aparecida Araujo Vicente, matrícula 200909910002809; Monique Rodrigues da Silva, matrícula 201709910277169; Wendel de Paula Francisco, matrícula 200909910047659. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna, Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Rita Aparecida da Silva, ID 4325852.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2009: Marcos Túlio de Souza Ribeiro, matrícula 200909910013088. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna, Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Rita Aparecida da Silva, ID 4325852.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, sito na Avenida Euclides Poubel de Lima nº 341, Vinhosa, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001456, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4384/2010, no ANO LETIVO DE 2019, Turma JA - 902 / 1º SEMESTRE: Alisson Silva Fontes, matrícula 201607710365061; Anthony José Silva Duarte, matrícula 201106910382555; Caio Lucas Oliveira Barbosa de Abreu, matrícula 201907690333274; Chayene Tavares de Oliveira, matrícula 201807690318155; Emanuel Coelho Santana, matrícula 200907840021633; Emilly Almeida dos Santos, matrícula 201607710365738; Francisco Wanderson Fonseca de Oliveira, matrícula 201807690315210; Gabrielle Antunes Marques, matrícula 201907690334831; Jean Coelho da Silva, matrícula 201607710365304; João Vitor da Silva Luciano, matrícula 201907690329595; Josimara de Souza Dutra, matrícula 201907690336532; José Ronaldo Boechat da Silveira Calzolari, matrícula 201307690236386; Josemary Ferreira Toledo de Oliveira, matrícula 201907690331735; Laís Silva Santos Moura Miguel, matrícula 201907690329676; Lucas Junio Veríssimo de Freitas, matrícula 201907710423117; Maria Eduarda da Silva Lacerda, matrícula 201706910619863; Maria Eduarda de Oliveira, matrícula 201907690335056; Mariana de Freitas Barrozo Marques, matrícula 201807690318902; Matheus Oliveira Moisés, matrícula 201807690311910; Nathália Moraes da Silva, matrícula 201807690310847; Nayara Calil Pereira, matrícula 201807690317698; Rodrigo Tavares de Souza, matrícula 2009*07670309011; Thauã Nascimento Nunes, matrícula 201907690331301; Vitor Gabriel Firmino Lemgruber, matrícula 201907690337261; Wallison de Oliveira Rangel, matrícula 201807690319631; Yan Rodrigues de Oliveira Alves, matrícula 201907690322078. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2816/2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - IV11 / 1° SEMESTRE: Claudia Gonçalves de Oliveira, matrícula 201107900301631; Eva Maria Laurentino da Silva, matrícula 201607690286234; Felipe da Silva Pereira, matrícula 201215880468312; Filomena Rosa Sanes, matrícula 201607690285262; Franciele Pimentel Buy, matrícula 201807690308354; Iury Souza Honorio, matrícula 200906910200720; Jean Carlos Souza da Silva Hespanhol, matrícula 201707690302937; João Eudes Alves de Almeida, matrícula 201707690305014; João Guilherme de Souza Corrêa da Silva, matrícula 200907690053276; Kyssila Thaylla Alves Meireles, matrícula 200907710046342; Lorena da Silva Souza, matrícula 201107690188699; Mateus Ferreira Vasconcelos Marreiros, matrícula 201307690227557; Mauricio da Silva Pimentel, matrícula 201707690297240; Rayane dos Santos Gonçalves, matrícula 200907670155707; Rayssa Assis de Souza Silveira Costa, matrícula 201710510501741; Rogério Santana Silva de Oliveira, matrícula 201407670375581; Romildo de Oliveira Ávila, matrícula 201607690281437; Rosimar Degli Esposti Gualandi, matrícula 201507690275910. Secretária Escolar: Ana Claudia Dias Geovanini, designada no DOERJ de 12/12/2012, página 19, 3ª coluna, Diretora: Vânia Lúcia Pieruccetti de Souza, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito a Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2019; Turma NEJA-IV04/2019/1º Semestre: Aline Pereira de Almeida, Matrícula 201806910640958; Ana Paula Martins Picanço Miranda, Matrícula 201406910551610; Ana Paula Sanches Lopes, Matrícula 201306910467677; Carlos Eduardo Silva Santos Tonello Ferreira, Matrícula 201706910631561; Gabriel Pereira de Almeida, Matrícula 201406910547911; Ismênia Ferreira Neves, Matrícula 201706910633505; Jane de Freitas Souza Pereira, Matrícula 201806910640877; Katryne da Silva Almeida, Matrícula 201006910127559; Kayque Couto da Silva, Matrícula 201606910590893; Mayara Soares de Andrade Araujo, Matrícula 200907670227392; Monique de Freitas Prado, Matrícula 201306910489050; Raíza Roberta Evangelista, Matrícula 200906910147900; Rayla Silva Santos, Matrícula 201007710135025; Roberta Ferreira de Freitas Meireles, Matrícula 201407910213483; Rodrigo de Lira Pereira, Matrícula 201806910648851; Ronny Felix Amaral, Matrícula 200906910202005; Sara Vieira da Silva, Matrícula 201007910136310; Suelen Nunes da Silva Couto, Matrícula 201307900326912; Vanuza Batalha Ramos, Matrícula 200907820030300; Vitória Magalhães Lima, Matrícula 201007910153140; Ygor Macedo de Pádua, Matrícula 201406910546867. Secretária Escolar: Liliane Messias Tatagiba, designada no DOERJ de 26/12/2018, página 38, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Celenita Barbosa Silva, ID. 4324188-3 e Edineia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito a Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3339/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem: Fase IX/901/2016/1º Semestre: Adimilso Fagundes Pereira, matrícula 201606910599416. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA-IV04/2018/1º Semestre; Jair Afonso de Oliveira Neto, Matrícula 200907670157599 Secretária Escolar: Liliane Messias Tatagiba, designada no DOERJ de 26/12/2018, página 38, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Celenita Barbosa Silva, ID. 4324188-3 e Edineia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - IV09/2019/1º SEMESTRE: ANTÔNIO LUCAS NOVAES DO AMARAL, Matrícula 201306060191610; CREDIMAR DA CUNHA ROSA, Matrícula 201707670423321; DAVI PEREIRA BRAGA, Matrícula 201307670329410; ENNIE LEE APARECIDA FERREIRA, Matrícula 201907670456893; EVA BARROS ANASTACIO, Matrícula 201707670423674; FABRÍCIO COSTA CURCIO, Matrícula 201006910131410; FILIPE PEREIRA MOREIRA, Matrícula 201621110657504; GRAZIELA SANTOS MOTTA, Matrícula 201507670384625; JERBESOM ANDRADE DOS SANTOS, Matrícula 201607670409365; JULIANA GOMES DE SOUZA, Matrícula 201707670422945; LUÍS FERNANDO GARCIA VALERIOTE, Matrícula 201307670341796; MARCIA APARECIDA CURCIO RODRIGUES, Matrícula 201507670386830; MARILZA BORGES DA SILVA, Matrícula 201099990135541; MIKAELL VICENTE DA SILVA FERREIRA, Matrícula 201207670309748; PATRÍCIA FLOR DA ROCHA, Matrícula 200910260064914; PATRICK CARVALHO DA SILVA, Matrícula 201106910415747; PEDRO HENRIQUE FRANÇA DE SOUZA ALMEIDA, Matrícula 201707670412206. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7e Marcio de Oliveira Monteiro, ID 4326699-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2019 em regime de Progressão Parcial, Turma JA - 3001/ 2010/2º SEMESTRE: Brunna Andrade Mello Silva, Matrícula: 200907670214061; Turma NEJA - IV09/ 2018/2º SEMESTRE: Gabriella Aparecida Figueiredo de Lima, Matrícula: 201720750419042; João Victor de Souza, Matrícula: 201099990039003. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins,ID 3252427-7e Marcio de Oliveira Monteiro, ID 4326699-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, sito na Rua Virgílio Franklin, s/nº, Bairro Guarani, Município de Cambuci-RJ, Censo Escolar 33004927, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL TOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV04/1º SEMESTRE: Lorran de Oliveira Gomes da Silva, Matrícula 201207370106736. Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna, Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5, Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID.4326862-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR.LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. LEONEL HOMEM DA COSTA, sito na Rua Ary Andrade Brum, s/n, Bairro Ferreira, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33007420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal dos concluintes do, CURSO ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE nº 2990, de 26/01/2006, no 1º Semestre DO ANO DE 2019, TURMA NEJA IV- Arilson Almeida de Abreu Filho 200920130070008, Ezequiel Silva Duarte Júnior 201219920582938,Franciele Souto Freitas 201720130239374, Hélio Faustino da Silva Júnior 200920130077606, Joel Meneses Rosa Júnior 200919920238420, Julio César Real de Assis 201203850285208, Lucas Pereira Rodrigues 201620130227558, Luiz Fernando Siqueira Schelk Júnior 201820130249309, Paola Leandro Silva 201720130243053,Vitória Beatriz Pereira da Silva 201319920632192, Secretária Escolar: Tereza Cristina da Silva Caeres, designada no D.O. de 06/05/2015, página 13, Diretora: Maria Aparecida de Souza Ornellas, designada no D.O. de 13/11/08. Servidores que autorizaram a publicação: Marlúcia de Oliveira Miranda, ID 577678-3 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira ID 432686-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. LEONEL HOMEM DA COSTA, sito na Rua Ary Andrade Brum, s/n, Bairro Ferreira, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33007420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna público o nome do aluno que concluiu o,CURSO ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-NOVA EJA , autorizado pela Resolução SEE nº2990 de 26/01/2006 em regime de dependência no 1º Semestre ANO 2019 Turma Origem NEJA IV 2º Semestre ANO 2016, Athos Pereira Rodrigues Caldeira Lima 200919920263530, Secretária Escolar: Tereza Cristina da Silva Caeres, designada no D.O de 06/05/2015, página 13, Diretora: Maria Aparecida de Souza Ornellas, designada no D.O. de 13/11/08. Servidores que autorizaram a publicação: Marlúcia de Oliveira Miranda, ID 577678-3 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira ID 432686-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, sito na Rua José Luís Marinho nº 158, Centro, Município de Italva, Censo Escolar 33001022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.848/2005, no ano letivo de 2019, Turma NEJA-IV05: Aline Pessanha Pontes, Matrícula 200914180016614; Beatriz de Souza Mendel, Matrícula 201211360194290; Breno Robert de Jesus Damasceno, Matrícula 201231830422094; Elenice da Silva Louvem, Matrícula 201711360239024; Fellipe da Silva Gomes, Matrícula 200914180061326; Ildária Antunes da Silva, Matrícula 201711360239105; Laura Beatriz Coelho Duarte, Matrícula 200914180030447; Lorena Xavier Corrêa, Matrícula 201217720356342; Lucimara Coutinho de Souza, Matrícula 201811360242056; Maria Alcédia Rodrigues de Melo, Matrícula 201011360157392; Marinéia Corrêa Piedade, Matrícula 201711360239377; Maurício Barcelos Fernandes, Matrícula 201099990347929; Mauro Cunha Barbosa, Matrícula 201711360239296; Sabrina Flausino Mansur da Silva, Matrícula 201711360237080; Tainara de Souza Oliveira da Silva, Matrícula 201414180198708. Secretária Escolar: Maria da Penha da Cruz Soares Paes, designada no DOERJ de 28/01/2016, página 55, 1º coluna, Diretora: Edilande Siliprandi Marinho Reis, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Mendes de Almeida, ID. 4390974-4 e Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. 4329283-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, sito na Rua Wagner Gomes da Silva nº 97, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3073/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEjA-IV05-180784 / 1º semestre: Alcebíades Brandão da Silva, Matrícula 201007900268867; Andressa Pencinato Rodolfo, Matrícula 201707840387983; Carlos da Silva, Matrícula 201307770486362; Cristiane Garcia de Assis Ferreira, Matrícula 201107770402905; Eduardo de Lima Curvelo, Matrícula 201207840344610; Fábio Seródio Miranda, Matrícula 201107900294678; Felipe Gomes Lima, Matrícula 200907900042020; João Alves de Alcântara, Matrícula 201429830434786; Luane da Silva Macedo, Matrícula 200907900065151; Matheus Dias Bragança de Oliveira, Matrícula 201807840399104; Paulo Sérgio de Macedo Gomes, Matrícula 201707840389331; Pedro Willian Martins de Almeida, Matrícula 201610510477291; Raiúry Teixeira Freitas, Matrícula 201510510456806; Wálter Luiz Coutinho Gabetto, Matrícula 201407900332293. Secretário Escolar: Fagner Ramos Leite, designado no DOERJ de 18/11/2015, página 17, 2ª coluna, Diretora: Denise Aparecida Rosa, designada no DOERJ de 01/03/2016, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Celenita Barbosa Silva, ID. 4324188-3 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, sito na Avenida Roberto Silveira, 427 - centro, Município de Itaocara - R.J., Censo Escolar 33005990, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE nº 3037, D.O 26/04/07, no 1º Semestre do ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 008: ADRIANO BRAGA DA SILVA, Matrícula 200922370099449; DANIELA DE OLIVEIRA MATOZINHO, Matrícula 201422370387316; DAVI NOGUEIRA DE CASTRO, Matrícula 200922870060517; GABRIELE GABI DE ARAÚJO, Matrícula 201109280169623; LETTYCIA MARTINS BARBOSA, Matrícula 200922670035101; LUCIENE BARBOSA MONTEIRO, Matrícula 201722370429271; MATHEUS DE PAULA PEÇANHA, Matrícula 200922670017804. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no DOERJ de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID.4329034-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito na Rua José Gonçalves Brandão nº 247, Centro, Município de Aperibé, Censo Escolar 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622 de 13 de Setembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre, Turma NEJA - IV: Aline Ferreira de Assis, Matrícula 200919880119913; Andréa da Silva, Matrícula 201717590447299; Aparecida Dutra da Silva, Matrícula 201720140301390; Bleno Senceita Monteiro, Matrícula 200914690014052; Grazielle Veiga Souza, Matrícula 200920140077471; Jeferson Veiga Kort-Kamp, Matrícula 201120140250501; Lucas Gevigir Pinto, Matrícula 200920140024947; Lucas Gomes Rocha, Matrícula 201622370410523; Marco Antônio da Silva Pinto, Matrícula 201020140230936; Tamara de Azevedo Gonçalves, Matrícula 200922370157902. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna, Diretor: Jairo Jorge da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 26/27. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID. 4324066-6 e Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito na Rua José Gonçalves Brandão nº 247, Centro, Município de Aperibé, Censo Escolar 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622 de 13 de Setembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Miquéias Ferreira da Silva, Matrícula 201219690171027, turma de origem 2015; Rodolfo França Cosendey, Matrícula 201114690111664, turma de origem 2012; Perciliana Rodrigues da Silva, Matrícula 200920140048455, turma de origem 2009. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna, Diretor: Jairo Jorge da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 26/27. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID. 4324066-6 e Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5.\r\n\r\nC.E.PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO C.E.PEDRO BAPTISTA DE SOUZA, sito na Rodovia RJ 186 - KM 0 - Bairro Santa Luzia, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33518211, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NEJA - MÓDULO IV/1º SEMESTRE DE 2019, autorizado pela (Resolução SEEDUC nº 4398 D.O. de 04/02/2010), no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, MÓDULO IV: DANIEL LARENTES SPÓSITO JÚNIOR - matrícula 201920160409010 - FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - matrícula 201920160408452 - JAINE ESPERANÇA LEOCADIO - matrícula 201520160364239 - JÚLIA MARQUES INÁCIO LARANJEIRA - matrícula 201520160363348 - LEIDIANE FERREIRA DE AGUIAR LIMA - matrícula 201520160357021 - LEONARDO FELICIO SOBRINHO - matrícula 201520160359741 - MARIANA NEVES PAULINO - 201920160409424 - Secretária Escolar: Neidimar Machado de Souza, designada no DOERJ de 03/11/2010, página 15, coluna 1ª, Diretor: José Mauro Pires Silveira, designado no DOERJ de 26/12/2012, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID 4329034-5 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, sito na Rua Ferreira Cesar, A/L 572, Bairro Pindoba, Município de Laje do Muriaé, Censo Escolar 33093555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5214/2015, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - IV08181455/1º SEMESTRE: Claylton da Silva Fernandes, Matrícula 201514550198002, Hugo Gonçalves Ferreira, Matrícula 201106060148991, Jayne Felipe Cezar, Matrícula 201206060182630, Luiz Ricardo Gabriel da Silva, Matrícula 201914550249001, Lyncon Moreno Cabral, Matrícula 201414550171930, Tharcia Aparecida Oliveira de Moraes, Matrícula 201714550218936. Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna, Diretor: Robson Terra Silva, designado no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID.4329034-5 e Priscilla Alves Basilio, ID.4324066-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, sito na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares nº 214, Centro, Município de Miracema-RJ, Censo 33006679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4443 de 05/04/2010, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV-183141- 1º SEMESTRE/19: Dimas dos Santos de Oliveira, 201831410391811; Fabio Silva Ronzey, 201231500142810; Francielle Santos Pinto, 201331410253709; Guilherme Mascena Gomes Silva, 201931410411833; Heitor Eiras Duarte, 201731410373191; Jackson Ribeiro Marins, 201731410374919; Josyelly Maranhão Machado da Silva, 201931410412211; Karina Dias Peloso, 201431410313430; Leandro Constancio de Paula, 201231410212119; Luana da Silva Oliveira, 200931660066364; Luciano Gama Fortes Martins, 201731410369915; Paulo Hernani Araújo Alvim, 201631410345841; Ramon Gonçalves Titonelli, 201931410413887; Raphael Cardoso Gemino, 201231410241720; Roberto de Carvalho Gomes Neto, 201731410376710; Rodrigo Rodrigues de Souza, 201731410372541; Vitor Morales da Silva, 201231410212461. Turma de Origem Curso Ensino Médio na Modalidade de Educacão de Jovens e Adultos ano letivo de 2016, TURMA NEJA-IV-183141 - 2º SEMESTRE/2016: Henri Ford de Oliveira Ferreira, 20153141034439. Secretário Escolar: Patrícia de Sá Xavier Pinto, designada DOERJ de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna, Diretor: Ilmar Braz, designado no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 38533776-4 e Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID 4329034-5 .\r\n\r\nId: 2201516"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES, sito na Estrada União Indústria, 2822, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 2016, torna sem efeito a publicação no DOERJ de 30/09/2016, pág. 44, 2ª e 3ª Colunas referente aos alunos: Fabio Costa Lima, Matrícula JA-80312, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 803/IX Fase/2º Semestre, Ano: 2007; Heloiza Rayanne Borges de Oliveira, Matrícula JA-90315 Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 903/1º Semestre, Ano: 2008; Andréa Figueira Cunha, Matrícula JA-90203, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 902/2º Semestre, Ano: 2009; José Willian Vieira de Souza, Matrícula JA-90117, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901/1º Semestre, Ano: 2010; Ricardo dos Santos Iakimoff, Matrícula JA-90238, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 902/1º Semestre, Ano:2010; Thatiane da Silva Augusto, Matrícula JA-90242, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 902/1º Semestre, Ano: 2010; Paulo Cezar Calsavara Lima, Matrícula JA-90129, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901/2º Semestre, Ano: 2010; Renato de Almeida Dutra, Matrícula JA-90131, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901/2º Semestre, Ano: 2010; Fatima da Silva, Matrícula JA-90308, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 903/2º Semestre, Ano: 2010; Michele da Silva Justino, Matrícula JA-90414, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 904/2º Semestre, Ano: 2010; Samara Emiliana Luiz da Silva Candido, Matrícula JA-90422, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 904/2º Semestre, Ano: 2010; Gilberto Junior Borges da Silva, Matrícula JA-90106, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901/1º Semestre, Ano: 2011; Wemerson Dejair Souza, Matrícula JA-90126, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901/1º Semestre, Ano: 2011; Luana Dias Macêdo, Matrícula JA-90112, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 901/2º Semestre, Ano: 2011 e Wagner de Oliveira Santos, Matrícula JA-90426, Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 904/2º Semestre, Ano: 2011. Secretário Escolar: Fábio de Araújo Garcia, designado no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Diretor: Adriano de Carvalho Fecher, designado no DOERJ de 03/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 43516360, Aline Nunes da Cruz, ID. 43248896\r\n\r\nId: 2201834"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA, sito na Rua Professora Leandra Walter, 51, Campo do Prado, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar 33043612, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela a Resolução SEE nº 3648 de 01.10.2007, no ANO LETIVO de 2019, 1º Semestre, Turma NEJA IV-04: Alexandre Rodrigues de Moraes, Matrícula 201212480366941; Ana Caroline Albuquerque da Silva, Matrícula 201631240769830; Andriele Bernardo Vianna, Matrícula 200918700014532; Bárbara Menezes da Silva, Matrícula 201012480300395; Bruno Pinheiro da Silva, Matrícula 200918700002364; Daniele Araujo da Silva, Matrícula 200912490004502; Diego da Silva Carvalho, Matrícula 200918700015857; Eva Silva de Jesus, Matrícula 201912480505822; Fabiane Cristina Pimentel da Conceição de Souza, Matrícula 200912480039796; Fábio Cabral de Moura, Matrícula 201712480473235; Frederico Lessa Ferreira de Souza, Matrícula 200918700004065; Grazielle Gonçalves da Conceição Bardela, Matrícula 201712480473073; Hiago Amaral Martins, Matrícula 200918700016403; Igor Martins Ferreira, Matrícula 201117930180813; Jeniffer Busquet Corrêa de Miranda, Matrícula 201712480462381; Joane Maria Lunguinho Rodrigues, Matrícula 201417930241994; Joyce Busquet Corrêa, Matrícula 201612480452347; Larissa Ferreira de Barros, Matrícula 200918700011002; Miguel Alves da Silva, Matrícula 201312480390113; Natalino Pereira, Matrícula 201812480485647; Pâmela Silva Araujo, Matrícula 201317930213978; Patricia Teixeira Carvalho, Matrícula 201212480381312, Scarlat Alves de Oliveira, Matrícula 201812480491710; Simone Viana de Paula, Matrícula 201012480331610; Vitória dos Santos Pinto, Matrícula 201618700075619 Secretária Escolar: Sueli Martinez Ferraz, designada no D.O. de 12 de junho de 2018 página 23, 3ª coluna. Diretor: Milner Fernandes Roque da Silva, designado no D.O. de 23 de janeiro página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza ID. nº 4327331-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 27.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nOnde se lê: Mary Pereira Pagliasse, Matrícula 201517930259410\r\n\r\nLeia-se: Marly Pereira Pagliasse, Matrícula 201517930259410\r\n\r\nD.O. de 18.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Rodrigues Freitas, Matrícula 201712480468827\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Rodrigues de Freitas, Matrícula 201712480468827\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE CEJA CARMO, sito a Rua Senador Dantas nº 280, centro, Município de Carmo, Censo Escolar 33019665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39.290, de 11.05.2006 da UNIDADE VINCULADA CEJA CARMO/SUMIDOURO. ANO LETIVO 2018: Ana Beatriz do Nascimento, Matrícula 172053000018; Angélica Jordão da Veiga dos Santos, Matrícula 182053000025; Beatriz Ramos Ferreira, Matrícula 172053000127; Daiana da Silva Souza, Matrícula 182053000055; Daniel Araújo Machado, Matrícula 172053000117; Edimilson Santiago Morete Ribeiro, Matrícula 182053000070; Eduardo Gomes de Oliveira, Matrícula 152053000095; Fabrícia Martins da silva, Matrícula 182053000118; Geilson Jasmim Lampa, Matrícula 182053000021; Gilson Segundo dos Santos Xavier, Matrícula 182053000126; kesia Faustino da Cunha, Matrícula 172053000136; Layanne do Nascimento Maurício, Matrícula 172053000097; Maiara de Souza Branco felix, Matrícula 18205300098; Maria das Graças Vianna Naffah, Matrícula 162053000008; Matheus Nogueira Gomes, Matrícula 182053000128; Priscila Mello de Aguiar, Matrícula 182053000117; Sarah Mariquito, Matrícula 182053000108; Thiago Tavares Felix, Matrícula 182053000093; Vagner Filgueira de Souza, Matrícula 182053000114; Victória Silva Pinheiro, Matrícula 182053000095; Yasmin Miranda Carreiro, Matrícula 182053000043; Willian Ferreira Moura, Matrícula 182053000044. Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no DOERJ de 27/11/2014, página 47, 1ª coluna. Diretor: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. \r\n\r\nId: 2202027"
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Turma de origem NEJA 401/2017, 1º SEMESTRE: Ana Caroline de Souza Chagas da Costa, Matrícula 201668470363738. Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designada no D.O. de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna, Diretora: Ivanete Nascimento Ribeiro, designada no D.O. de 14/12/2004, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID nº 640717-0, Diana Moreira Souza, ID nº 4368459-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, sito à Rua Alcides Mourão, s/n°, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33103119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3764 de 14/12/2007, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem EJA 3007/2010, 2º SEMESTRE: Evellin Barcelos Almeida Silva, Matrícula 201010550139060; Turma de origem EJA 3007/2011, 2º SEMESTRE: Ariana da Conceição Santos, Matrícula 201110550212139; Turma origem NEJA IV-01/2016, 2º SEMESTRE: Yury dos Santos Amado, Matrícula 201010550130276, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruna Nicolao, Matrícula 201810550498444; Eliane Matos da Silva Guerra, Matrícula 201810550499416; Inara Tavares Gonçalves, Matrícula 201327810417522; Larissa Araujo Justus Cachanhuk, Matrícula 201099990004767; Matheus Viana de Souza, Matrícula 201710550447800; Milena Cruz Moura, Matrícula 201810550499254; Thaynara Alves da Costa Matos, Matrícula 201410550353130; Víctor Máximo Dos Santos, Matrícula 201910550546917. Secretária Escolar: Tania Cristina Tavares Sueiro, designada no D.O. de 16/06/2011, Página 13, 1ª Coluna, Diretora: Ana Eliza Adami Loureiro, designada no D.O. de 09/05/2007, Página 15, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID nº 4368459-9 e Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, ID nº 4368454-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, sito na Rua Conde de Araruama nº 439, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015617, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n 3613/2007, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Alessandra de Lima Barcelos, Matrícula 201707490476974; Atílio Brito dos Santos, Matrícula 201732730853883; Caio Meireles de Azeredo, Matrícula 201633080834008; Daniel da Conceição Serrão, Matrícula 201419340449135; Elena Eugênia Navarro Brito de Souza, Matrícula 201032990187250; Hugo Araujo Ribeiro, Matrícula 201433080695196; Iolanda de Assis Sousa, Matrícula 201733080903669; Jackson Moraes Gomes, Matrícula 201633080809321; Jean Oliveira Santos, Matrícula 201733080897243; Larissa Sardinha Freitas, Matrícula 201733080889496; Marcos Teixeira de Souza, Matrícula 201332990334406; Natalia Silva Monteiro, Matrícula 201233040436261; Paola Caroline Xavier dos Santos Pereira, Matrícula 201412060230411. Secretária Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no D.O. de 03/07/2012, página 03, 1ª coluna, Diretor: Rhennã Nascimento da Silva, designado no D.O. de 16/07/2019, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID nº 4368454-8 e Diana Moreira Souza. ID. nº 4368459-9.\r\n\r\nId: 2201990"
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Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no D.O. de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no D.O.de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. nº 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID. nº 4326148-5.\r\n\r\nE.E.E.S. JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA, sito na Rua Maria José, s/n, Madureira, Municipio do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33075794, nos termos da Resolução SEE nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3449 /2006; no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma JA/901: Antonio Marcos Corrêa dos Santos, Matrícula 2004901; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma JA/901: José Osmar Mesquita Terceiro, Matrícula 2005901; no ANO LETIVO DE 2006/ 1º SEMESTRE, Turma JA/901: Thiago Canabarro Neves, Matrícula 200690, Turma JA/902; Ana Lúcia da Silva Batista Tiago: Matrícula 2006902, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA/901: Walace Barroso Alves, Matrícula 2007901; Turma JA/902: Marcos Porto de Carvalho: Matrícula 2007902; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JA/908: Paula Pessôa Rodrigues dos Santos, Matrícula 2009908; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA/908: Carlos José Barbosa Rosa, Matrícula 2010908, Secretária Escolar: Denise José Francisco, designada no D.O. de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretor: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, designado no D.O. de 06/04/2010, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelísta dos Santos, ID. nº 3629693-7 e Marcelia da Costa Braga, ID. nº 4368486-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, sito na Rua Bento Cardoso, nº 130, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070148, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5427, de 02.05.2016, no ANO LETIVO DE 2019/1° SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Ana Caroline Santos Conceição, Matrícula 201099990058174; Carolina Santos da Silva, Matrícula 200918350062401; Celma Henriqueta Chaves, Matrícula 201717580274310; Cristiane de Souza Vilas Boas, Matrícula 201817580292353; Eliane Gonçalves D'Avila, Matrícula 201817580277631; Gabriel Henrique Ferreira de Mello, Matrícula 201469990242681; Giovanna Cipriano Carvalho Barreto, Matrícula 201608470217177; Ilse Iára de Brito Cezario da Silva, Matrícula 201717580274561; Jaqueline Santos Corsino, Matrícula 201769940142079; Josiane do Espirito Santo Barbosa, Matrícula 200917240109901; Juan Pereira da Costa, Matrícula 201218350416441; Leni Ferreira Muniz, Matrícula 201517330211314; Natália de Castro Pereira, Matrícula 201717240718511; Natália Pereira Marçal, Matrícula 201517580240885; Nathalia Rodrigues Costa da Silva, Matrícula 201099990258714; Pedro Rodrigues Costa da Silva, Matrícula, 201469400363599; Raquel Ribeiro de Carvalho, Matrícula, 201717580275101; Rayna Romero Nunes de Azevedo, Matrícula, 201418000515087; Stefanno Rannier Silva, Matrícula, 201817580293163; Taiane Rosa Nogueira dos Santos, Matrícula, 201217410215503; Tatiely Cristina do Nascimento Bastos, Matrícula, 201317580209322; William Batista de Oliveira, Matrícula, 201517140250033; Yago Borges Ribeiro, Matrícula, 201669210954810. Secretária Escolar: Celia Eliane Queiroz de Souza, designado no D.O. de 06/11/1997, página 19, 1º coluna, Diretora: Cláudia Regina Dias Moreira Teixeira, designada no D.O. de 01/06/2012, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID nº 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID nº 4326119-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Caroline Maria da Silva dos Santos, Matrícula 201517380512091,Turma NEJA-IV02: Elziene dos Santos Liziário, Matrícula 201517380515945; Lucas Constantino Rodrigues, Matrícula 201099990020379; ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01: Ana Cláudia Rodrigues de Almeida, Matrícula: 201124600028395; Andreia Freitas Moraes, Matrícula 201017380301080; Andressa Domingos Alves da Silva, Matrícula: 201517380484020; Andreza Demetrio Marques, Matrícula 201117380307255; Cirlene Mange da Silva, Matrícula: 20176904821948; Denise Miguel Alves Barbosa, Matrícula: 201817380601883; Diana Cardoso da Silva, Matrícula 201717380558531; Gabrielle Gomes da Silva, Matrícula 201669260558344; Jerman da Silva Ribeiro Mota, Matrícula:20091799012807; José Carlos Gomes dos Santos, Matrícula: 201717380585857; Josefa do Nascimento, Matrícula 201717380586152; Juliana Gomes Salomão Rodrigues, Matrícula 201469040665963; Lucas Lima de França, Matrícula: 201517210360908; Luiz Paulo dos Santos Silva, Matrícula: 200969260035205; Paloma Ianara Augusto Chaves, Matrícula 201817380615671; Rafaela Lima da Silva, Matrícula: 201722060306171; Raquel Batista da Silva, Matrícula 201717380587639; Rosimar Estevão Gonçalves; Matrícula 201717380588015; Ruliana Matos Pereira, Matrícula: 201717380585938; Sara Santos da Silva, Matrícula: 201617380544852 Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no D.O. de 01/03/2013, página 17, 1° coluna, Diretora: Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, designada no D.O. de 20/02/2018, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. nº 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. nº 4210922-1\r\n\r\n.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2017-2º: Joyce Amorim Santos, Matrícula 200969070019160; Vitor de Souza Fernandes, Matrícula 201317380412094; Turma de Origem NEJA-IV02/2017-2º Marcos David Nascimento, Matrícula 201217210264510; Turma de Origem NEJA-IV01/2018-2º Iago Rafael da Conceição, Matrícula 201517270760351; Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no D.O. de 01/03/2013, página 17, 1° coluna, Diretora: Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, designada no D.O. de 20/02/2018, página 12, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. nº 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. nº 4210922-1\r\n\r\nId: 2201824"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Jeferson Silva Sampaio, Matrícula 300518, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Anderson Marcelo Gomes da Silva, Matrícula 201711510690982; Christian Rodrigues Ribeiro, Matrícula 200920970003462; Cleison Viveiros Pereza, Matrícula 201420970368472; Içana Nunes da Silva Santos, Matrícula 201711510690810; Luciana de Almeida Honorato, Matrícula 201099990235836; Marcelo Soares, Matrícula 201310230497534; Marcos Paulo Nolasco Mendes, Matrícula 201420860633333; Stanley Magni Mendes, Matrícula 201420720309347. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO\r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Silva da Fonseca, Matrícula 201520980321920; Alexandre Lima dos Santos, Matrícula 201711510678346; Ana Paula do Nascimento Souza, Matrícula 201809870562328; Caique Lima da Silva, Matrícula 201018930127210; Fernando de Paulo Silva, Matrícula 201609870525349; Luciana Nascimento Dutra, Matrícula 201309870472106; Millene Martins da Silva Andrade, Matrícula 200921300026169; Thalita da Silva Louzeiro, Matrícula 201099990062366; Vitoria Bueno de Menezes Cirino, Matrícula 201109870387807. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente s/n, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2002,Turma 2002: Erika Brito Alves, Matrícula 2002330211, no ANO LETIVO DE 2004,Turma 2004: Iraci Anizio de Brito Neta, Matrícula 2004330315, no ANO LETIVO DE 2007, Turma JÁ-3001:Luciano Eder da Conceição, Matrícula 2007300120; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JÁ-3002: Kecia Pereira da Silva, Matrícula 2008300225; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE,Turma JÁ-3003: Elaine Cristina Porfirio Alexandre, Matrícula 2009300310; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JÁ-3003: Ingrid de Queiroz Miguel, Matrícula 2013300325; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JÁ-3001: Thalison Cristian Oliveira do Nascimento Ferreira, Matrícula 201209810326131, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Erica de Oliveira Plessim, Matrícula 201099990061234, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Sarita Morais de Carvalho, Matrícula 2014098104477721; Veridiana Maria Pereira dos Santos, Matrícula 201409810461554,no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Nubia de Oliveira Barros Silva, Matrícula 201509810520042; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, turma de origem JÁ-3004/2008/1ºSEMESTRE: Leandro Soares Correia, Matrícula 2008300430;no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, turma de origem JÁ-3001/2011/1º SEMESTRE: Daniel Ferreira de Melo, Matrícula 201009810151614; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, turma de origem JÁ-3004/2011/2ºSEMESTRE: Afonso Junior Souza de Matas, Matrícula 201109810268100; no ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE, turma de origem JÁ-3005/2001/1º SEMESTRE: Ariana Santos de Souza, Matrícula 20100981026451; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV06/2016/2º SEMESTRE: Vladimir Cardoso Merlim, Matrícula 201409810459657. Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no DOERJ de 18/06/2008, página 15, 2ª coluna, Diretora: Ana Cristina de Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 4330612-8.\r\n\r\nA Diretora do CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente s/n, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andreia Lima da Conceição, Matrícula 201809810663179; Bruna da Silva Costa, Matrícula 200909810057008; Bruna da Silva Farias, Matrícula 200909810057008; Carlos Renato Cordeiro Alves, Matrícula 201120890312285; Clebson Santana do Nascimento, Matrícula 200909800192603; Drielle Cristina da Conceição de Souza, Matrícula 201121150387271; Elisa Anjos de Araujo , Matrícula 201320600231751; Jefferson dos Santos Correia, Matrícula 201809810653963;Jocélio Rodrigues Bernardo, Matrícula 201520760293421; Juci de Oliveira Ferreira, Matrícula 201709810615127; Jussara Maria de Oliveira dos Santos, Matrícula 201709810615046; Luciana da Rocha Brito, Matrícula 201709810613930; Maria das Graças Batista Gonçalves, Matrícula 201809810661982; Maria Lusinete dos Santos Verissimo Duarte, Matrícula 201709810613698;Marlon Tavares de Carvalho, Matrícula 20150720325004; Monique Larissa Gonçalves Souza de Almeida, Matrícula 20170981058112; Patricia Chaves da Costa, Matrícula 201309810310396071; Rafael Farias dos Santos, Matrícula 200909810089384; Rosana Rodrigues Cavalcante, Matrícula 201709810615399; Sebastião dos Santos Ribeiro, Matrícula 201121150392781; Stefanie Adão de Oliveira, Matrícula 201709810579570; Wendell Guimarães Rodrigues, Matrícula 201120960159413.Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no DOERJ de 18/06/2008, página 15, 2º coluna, Diretora: Ana Cristina de Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 04330612-8.\r\n\r\nId: 2202018"
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                            "2202051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 011/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa NT EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI ME-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva - Lote I. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 15/07/2019. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 437.750,52 (quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1515/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2019.\r\n\r\nId: 2202051"
                            ],
                            "2202050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 012/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI”. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas Unidades CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional e CRIAAD Bonsucesso. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 12/08/2019. \r\n\r\nDeverá ser rescindido automaticamente com o início de nova contratação que se encontra em fase de licitação através do Processo nº E-03/021/36/2019, para atendimento ao mesmo objeto.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) café da manhã; R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) almoço; R$ 2,01 (dois reais e um centavos) café da tarde; R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) jantar; e R$ 1,70 (um real e setenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 24, Lei nº 8.666/1993, c/c o Enunciado 20 da PGE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1565/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2019.\r\n\r\nId: 2202050"
                            ],
                            "2201874": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011, PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E POSSE PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato, abaixo, para entrega de documentação e Posse, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da ação nº 0096356-31.2016.8.19.0054, referente ao Processo nº E-03/022/51/2019, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nO candidato convocado deverá comparecer às 10 horas do dia 24/06/2019 para entrega de documentação na Coordenação de Recursos Humanos-COORH e Posse às 14horas do mesmo dia, na Subdireção-Geral, sito a Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Galeão, Ilha do Governador- Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nContador\r\n\r\n1038391\r\n\r\nJANSEN PUEYO PAZ\r\n\r\nId: 2201874"
                            ],
                            "2201953": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL, BEM COMO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 0482413-75.2015.8.19.0001, torna público o resultado da Pesquisa Social, item 14.3, bem como da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 14.4, do Concurso Público do DEGASE, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPolo Trabalho\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\nPesquisa Social\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n103545-4\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nHENRIQUE MANDÚ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*Candidato sub judice Processo: 0482413-75.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2201953"
                            ],
                            "2201948": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Edital publicado no DOERJ de 19/08/2019, página 34, de convocação do candidato HENRIQUE MANDÚ MARTINS DE OLIVEIRA, Inscrição 103545-4, referente ao concurso público do Edital DEGASE/2011. \r\n\r\nId: 2201948"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201997": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 003/2019. OBJETO: Permissão de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Visconde de Itamarati, nº 167, aptº 603 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 1.194,74 (um mil cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. PARTES: UERJ, Andrea Almeida dos Santos, CPF: 024.091.917-38 e Olimpia do Carmo Almeida, CPF: 003.595.177-06. FISCAL: Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula nº 36.905-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 064/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/007/5032/2015.\r\n\r\nId: 2201997"
                                ],
                                "2201889": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 028/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S/A. OBJETO: Retificar o valor total do contrato com a inclusão do acréscimo de 16,667% do item 04 ao objeto do contrato alterando a Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo. VALOR DO ADITIVO: R$ 75.302,00 (setenta e cinco mil trezentos e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 504.974,00 (quinhentos e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1570/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/04/2019.\r\n\r\nId: 2201889"
                                ],
                                "2202029": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 06/2019. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 90 dias, o prazo contratual contado de 01/08/2019 a 30/10/2019. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4111/2018.\r\n\r\nId: 2202029"
                                ],
                                "2201907": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO DE LÍNGUA INGLESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público, CONVOCA a candidata FERNANDA VIEIRA DA ROCHA SILVEIRA, 3ª classificada, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/8478/2015.\r\n\r\nId: 2201907"
                                ],
                                "2201848": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Pessoa Física Marcus Antônio Pessanha Barreto. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/731/2019.\r\n\r\nId: 2201848"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2201949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM. OBJETO: O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso dos veículos relacionados no Anexo deste instrumento, doravante designado simplesmente Objeto de Cessão de Uso, pertencente ao ESTADO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade. VIGÊNCIA: O presente termo de cessão de uso vigorará por prazo indeterminado, mediante aplicação analógica do disposto no art. 40 da LC nº 08/77. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07/026/002255/2019.\r\n\r\nANEXO: RELAÇÃO DOS VEÍCULOS \r\n\r\nB.P. SEAS\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nN° CHASSI\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n8178\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CDXK1879997\r\n\r\n01198072617\r\n\r\nLMX2G99\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n8180\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD4K1879946\r\n\r\n01198068790\r\n\r\nLMX2G95\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n8181\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD1K1879953\r\n\r\n01198074008\r\n\r\nLMX2H05\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\n8182\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD0K1879961\r\n\r\n01198081543\r\n\r\nLMX2H43\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n8183\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD2K1879962\r\n\r\n01198080717\r\n\r\nLMX2H40\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n8184\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD6K1879964\r\n\r\n01198075268\r\n\r\nLMX2H13\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n8185\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD4K1879977\r\n\r\n01198078313\r\n\r\nLTS6F85\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n8186\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD8K1879982\r\n\r\n01198077252\r\n\r\nLTS6F83\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\n8187\r\n\r\nTOYOTA HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK\r\n\r\n8AJDA8CD1K1879984\r\n\r\n01198076248\r\n\r\nLMX2H19\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 1.770.000,00 \r\n\r\nId: 2201949"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202125": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.13533/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO FERNANDES. CPF Nº: 250.626.037-49. ENDEREÇO: Sítio Canto Verde - São Pedro da Serra - Nova Friburgo.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01107725, emitido 03/06/2019. PROCESSO Nº E-07/504831/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Schubert Breder. CNPJ/CPF Nº: 246.722.977-72. ENDEREÇO: Rua Prudente de Moraes, 288, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2202125"
                                ],
                                "2202126": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 57, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01102465, comunica a LUIZ GONZAGA FREZ que o requerimento de Certidão Ambiental para concessão de serviços públicos, referente ao Processo Administrativo n° E-07/511732/2012, foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-198/2018, ficando ciente de que poderá interpor recurso administrativo ao indeferimento no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso I, do art. 57, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2202126"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202013": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/254/2019. PARTES: FUNARJ e THIAGO ANTONIO CUNHA ALTEIRADO GUIMARÃES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “OFICINA DE TEATRO INFANTIL”. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/611/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/237/2019. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO JORGE SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “CURSO DE OLD STEP BY ANA CONDANCE”. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/593/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/238/2019. PARTES: FUNARJ e MARCELO RAINHOO BORGES BARBOSA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do evento “TARDES NA LAURA”. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/605/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/260/2019. PARTES: FUNARJ e JACQUELINE WINTER. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização dos espetáculos' “APRENDENDO A JOGAR” e “CHEGA MAIS”. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/621/2019.\r\n\r\nId: 2202013"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2202026": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MERCILÂNIA MARIA ARAUJO DA CUNHA, Identificação Funcional 40299228, Professor Docente I, Matrícula nº 5.251.957-6, Nível D, Referência 7, Vínculo 1 e Professor Docente I, Matrícula nº 833.444-3, Nível D, Referência 7, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos..\r\n\r\nId: 2202026"
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                            "2200727": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/007/4365/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MONICA SILVA DE FREITAS, Identidade Funcional nº 50071491, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200727"
                            ],
                            "2202046": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ALEXANDRE DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, Identificação Funcional 42052084, Professor Docente I, Matrícula nº 917.781-7, Nível C, Referência 4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 39, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos, tudo conforme consta dos autos..\r\n\r\nId: 2202046"
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                            "2201434": [
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                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/1440/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, MAURICEA DE ALBUQUERQUE GOMES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, vinculo I, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 16/04/2014 a 25/04/2014.\r\n\r\nId: 2201434"
                            ],
                            "2200911": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/021/1277/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES, Agente Socioeducativo Masculino, ID n° 50232894, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200911"
                            ]
                        }
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                }
            }
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2201856": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001465/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no valor total de R$ 33.708,00 (trinta e três mil setecentos e oito reais), referente ao custeio de aquisição de periódicos da Revista dos Tribunais dos anos 2018 e 2019, para compor o acervo da Biblioteca Central da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2201856"
                    ],
                    "2201833": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Superior, na forma do artigo 69 da Deliberação n° 123/2017, homologa a classificação final dos candidatos aprovados no XXVI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública :\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA PROVA PRELIMINAR\r\n\r\nNOTA PROVA ESPECÍFICA BANCA I\r\n\r\nNOTA PROVA ESPECÍFICA BANCA II\r\n\r\nNOTA PROVA ESPECÍFICA BANCA III\r\n\r\nNOTA PROVAS ORAIS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\n1°\r\n\r\nMAISA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\n9296\r\n\r\n68,17\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\n72,58\r\n\r\n10,00\r\n\r\n77,95\r\n\r\n2º\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n6945\r\n\r\n69,83\r\n\r\n72,75\r\n\r\n58,75\r\n\r\n55,75\r\n\r\n82,92\r\n\r\n9,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3°\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\n7648\r\n\r\n62,17\r\n\r\n57,00\r\n\r\n63,75\r\n\r\n65,00\r\n\r\n81,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4º\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO\r\n\r\n8559\r\n\r\n52,33\r\n\r\n67,25\r\n\r\n51,00\r\n\r\n81,75\r\n\r\n72,08\r\n\r\n10,00\r\n\r\n74,88\r\n\r\n5º\r\n\r\nMAURCIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO\r\n\r\n6365\r\n\r\n56,42\r\n\r\n55,50\r\n\r\n50,45\r\n\r\n74,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n74,27\r\n\r\n6º\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n8100\r\n\r\n51,67\r\n\r\n59,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\n66,92\r\n\r\n10,00\r\n\r\n72,82\r\n\r\n7º\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\n6110\r\n\r\n56,50\r\n\r\n65,50\r\n\r\n52,75\r\n\r\n55,25\r\n\r\n78,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n71,67\r\n\r\n8º\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA\r\n\r\n7779\r\n\r\n60,25\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n58,00\r\n\r\n87,92\r\n\r\n10,00\r\n\r\n71,33\r\n\r\n9º\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS\r\n\r\n9689\r\n\r\n53,83\r\n\r\n52,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n66,00\r\n\r\n81,08\r\n\r\n10,00\r\n\r\n70,68\r\n\r\n10°\r\n\r\nHELENA ZANI MORGADO\r\n\r\n6060\r\n\r\n64,50\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n83,92\r\n\r\n10,00\r\n\r\n70,23\r\n\r\n11º\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\n12012\r\n\r\n51,25\r\n\r\n50,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n56,00\r\n\r\n82,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n69,30\r\n\r\n12º\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n7117\r\n\r\n50,50\r\n\r\n51,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\n78,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n69,15\r\n\r\n13º\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ BLANCO\r\n\r\n11048\r\n\r\n51,00\r\n\r\n58,50\r\n\r\n54,25\r\n\r\n61,50\r\n\r\n66,92\r\n\r\n10,00\r\n\r\n68,43\r\n\r\n14º\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n8845\r\n\r\n50,33\r\n\r\n63,25\r\n\r\n53,05\r\n\r\n57,50\r\n\r\n66,67\r\n\r\n10,00\r\n\r\n68,16\r\n\r\n15º\r\n\r\nLUIZA DE MOURA GAIGER\r\n\r\n12602\r\n\r\n50,83\r\n\r\n52,50\r\n\r\n50,45\r\n\r\n82,00\r\n\r\n70,42\r\n\r\n6,50\r\n\r\n67,74\r\n\r\n16º\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n11065\r\n\r\n62,08\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,25\r\n\r\n60,00\r\n\r\n61,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n67,72\r\n\r\n17º\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT'ANNA\r\n\r\n10329\r\n\r\n50,92\r\n\r\n54,50\r\n\r\n52,80\r\n\r\n56,50\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5,00\r\n\r\n63,61\r\n\r\n18º\r\n\r\nFLAVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA BHERING\r\n\r\n6749\r\n\r\n51,58\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,13\r\n\r\n69,50\r\n\r\n68,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n63,49\r\n\r\n19º\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\n6655\r\n\r\n51,92\r\n\r\n70,50\r\n\r\n51,25\r\n\r\n63,00\r\n\r\n67,92\r\n\r\n2,00\r\n\r\n62,92\r\n\r\n20º\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n7089\r\n\r\n50,25\r\n\r\n52,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n63,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n62,10\r\n\r\n21º\r\n\r\nLUIS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n7310\r\n\r\n56,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\n60,90\r\n\r\n22º\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n7027\r\n\r\n62,33\r\n\r\n52,50\r\n\r\n50,20\r\n\r\n50,50\r\n\r\n76,25\r\n\r\n1,50\r\n\r\n59,86\r\n\r\n23º\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT\r\n\r\n10536\r\n\r\n52,50\r\n\r\n59,00\r\n\r\n50,25\r\n\r\n60,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\n1,50\r\n\r\n59,52\r\n\r\n24º\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n7844\r\n\r\n50,67\r\n\r\n62,25\r\n\r\n52,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n58,73\r\n\r\nId: 2201833"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2202010": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ e WALTER RAMOS DA COSTA PORTO R/P ÊXITO PREMIUM IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel sito à SAF/Sul quadra 02, lote 02, bloco B, sala 107, Condomínio Via Office, Brasília/DF.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 715.607,23 (setecentos e quinze mil seiscentos e sete reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006338/2019.\r\n\r\nId: 2202010"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2201986": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194907589\r\n\r\n2C CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n194835626\r\n\r\n3 BELEZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194833941\r\n\r\n3 J M PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194882357\r\n\r\n3V CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n194906183\r\n\r\n4K ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n194902439\r\n\r\nA A CALDERON BRATEX BUZIOS CONFECCOES ME \r\n\r\n194759164\r\n\r\nA ANTUNES DE MELLO CANTINA ME \r\n\r\n194830233\r\n\r\nA ANTUNES DE MELLO CANTINA ME \r\n\r\n194902170\r\n\r\nA C ALVES DE CASTRO E CIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194688216\r\n\r\nA L LIMA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194834778\r\n\r\nA M B DE ALMEIDA MONTEIRO CARPINTARIA ME \r\n\r\n194657981\r\n\r\nA P I COMERCIAL TECNICA LTDA \r\n\r\n194909557\r\n\r\nA S P OLIVEIRA ESPACO ESTETICO ME \r\n\r\n194906213\r\n\r\nA&A ANJO DA GUARDA BAZAR LTDA \r\n\r\n194359778\r\n\r\nA.E CHOCOLATES & CAFES LTDA \r\n\r\n194870901\r\n\r\nA.H.R LANCHONETE E ACOUGUE LTDA \r\n\r\n194696057\r\n\r\nAB COMERCIO DE CAPAS DE CELULAR E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194969045\r\n\r\nABBELLIRE SALAO DE CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n194907856\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n194872319\r\n\r\nADMT COMERCIO LTDA \r\n\r\n194912426\r\n\r\nAFETO CLINICA VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n194865304\r\n\r\nAFFONSO TEIXEIRA CONSULTORIA, CONSTRUCAO E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194630978\r\n\r\nAGENCIA ELEPHAMT PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n194684296\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194912884\r\n\r\nAGORA VESTUARIO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194884686\r\n\r\nAGROPECUARIA COPACABANA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n194851605\r\n\r\nAGROPECUARIA CORRE BEIRADA LTDA ME \r\n\r\n194822400\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n194864146\r\n\r\nAGUIA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n194820840\r\n\r\nAILTECH MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193591774\r\n\r\nALA SERVICOS AERONAUTICOS E COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n194853853\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SERRALHA 02138826716 \r\n\r\n194854094\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SERRALHA 02138826716 \r\n\r\n194686272\r\n\r\nALFORJE CONFECCAO DE MALAS BOLSAS E ASSEMELHADOS LTDA ME \r\n\r\n194285529\r\n\r\nALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194664937\r\n\r\nALL SERVICES MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194911063\r\n\r\nALLCENTER DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA \r\n\r\n194907880\r\n\r\nALLIANCE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194910636\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n194443795\r\n\r\nALMEIDA E PAULA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n194649806\r\n\r\nALTIS.COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n194967794\r\n\r\nALTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194907074\r\n\r\nAMADA EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n194652688\r\n\r\nAMIROM UTILIDADES GAMA LTDA ME \r\n\r\n194912698\r\n\r\nAMPM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n194378063\r\n\r\nAMX SERVICOS ADMINISTRATIVO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194858502\r\n\r\nANAFERR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194911802\r\n\r\nANALINA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n194579751\r\n\r\nANDERSON SCHUABB ME \r\n\r\n194856690\r\n\r\nANDRADE E SANTOS REFORMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194194574\r\n\r\nANDREA CAMPANI SPORTELLI SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n194908453\r\n\r\nANIDA S BUFFET LTDA \r\n\r\n194983935\r\n\r\nANNA PAULA OLIVEIRA SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n194840549\r\n\r\nAPARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194875270\r\n\r\nAPG SOLUCOES EM VENDAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194405710\r\n\r\nAQUILA MENDES DA CRUZ GONCALVES 12922254755 \r\n\r\n194911969\r\n\r\nARARIPE E ARAUJO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n194842576\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194842479\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194842428\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194842720\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194842649\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194868214\r\n\r\nAREZZO ILHA PLAZA CALCADOS EIRELI \r\n\r\n194806251\r\n\r\nART SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n194903990\r\n\r\nASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL NASCIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n194909581\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n194882764\r\n\r\nAUTO CAPAS BAPTISTA LTDA ME \r\n\r\n194882020\r\n\r\nAUTO ESCOLA CARREIRO LTDA ME \r\n\r\n194332772\r\n\r\nAUTO POSTO JAPUIBA LTDA \r\n\r\n194884848\r\n\r\nAVICOLA MARINGA DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n194820351\r\n\r\nAZEVEDO CONSULTORIA AMBIENTAL E ENERGETICA LTDA EPP \r\n\r\n193731444\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n194879267\r\n\r\nAZURE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n194109836\r\n\r\nB P DOS SANTOS DIAS \r\n\r\n194871754\r\n\r\nBACAXA INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n194906078\r\n\r\nBANDEIRANTES PISCINAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n194989224\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PASSA E FICA LTDA \r\n\r\n194182258\r\n\r\nBAR JESUS DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n194541592\r\n\r\nBAR JESUS DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n194872963\r\n\r\nBAR TIO PATINHAS LTDA EPP \r\n\r\n194913180\r\n\r\nBARAUNA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194827925\r\n\r\nBARBEARIA PAPO DE HOMEM LTDA \r\n\r\n194828174\r\n\r\nBARCELONA TRADING COMERCIO DE BRINDES LTDA \r\n\r\n194846709\r\n\r\nBARRA CARROS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194770621\r\n\r\nBARRACAO DO GOL DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n194060276\r\n\r\nBARREIROS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194812162\r\n\r\nBAZAR LUANA COMERCIO E ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n194823300\r\n\r\nBAZAR OXALA LTDA \r\n\r\n194915700\r\n\r\nBELLACENTRO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194734480\r\n\r\nBELMIRO LEMOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194840344\r\n\r\nBEM ESTAR MED JELEK COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n194912396\r\n\r\nBEMTEVI EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194855767\r\n\r\nBETA SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n194847322\r\n\r\nBEUP PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n194874486\r\n\r\nBGI ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n194844765\r\n\r\nBIMBA EXPRESS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194849155\r\n\r\nBIT DOCERIA LTDA \r\n\r\n194907082\r\n\r\nBOMBORDO & BORESTE LTDA ME \r\n\r\n194818284\r\n\r\nBPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA \r\n\r\n194911039\r\n\r\nBR EXPRESS LANCHERIA EIRELI \r\n\r\n194909654\r\n\r\nBR INTELLIGENT STENT PESQUISA E INTELIGENCIA COMPETITIVA EM CARDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194828662\r\n\r\nBRACON TECHNOLOGIES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194902781\r\n\r\nBRASIL CONEXAO DE CORES LTDA \r\n\r\n194851656\r\n\r\nBRASILCRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n194690148\r\n\r\nBRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n194857069\r\n\r\nBRAVOX TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI \r\n\r\n194820289\r\n\r\nBRAZILIAN BUREAU BEAUTY BRANDS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194884392\r\n\r\nBRINCAR DE VESTIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194976742\r\n\r\nBSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n194965660\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194822982\r\n\r\nC C S COMANDO COMERCIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194811220\r\n\r\nC L MOREIRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194853071\r\n\r\nC O S MONTAGENS DE MOVEIS SJ EIRELI ME \r\n\r\n194971724\r\n\r\nCABELEIREIRO JARDIM BOTANICO LTDA ME \r\n\r\n194855104\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n194854507\r\n\r\nCAFE CONTEMPORANEO LAPA LTDA ME \r\n\r\n194905128\r\n\r\nCAFE E BAR SAO JOSE TRAS OS MONTES LTDA ME \r\n\r\n194750892\r\n\r\nCAFE NOVO INDIGENA LTDA \r\n\r\n194661644\r\n\r\nCALIX COMPLIANCE, GOVERNANCA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194202569\r\n\r\nCALVO & CALVO COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194765954\r\n\r\nCAPOTARIA RETIRACO LTDA ME \r\n\r\n194679810\r\n\r\nCARIOCA AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE TURISTICO LTDA \r\n\r\n194695794\r\n\r\nCARLA SILVA DE SANT ANNA 09890240750 \r\n\r\n194696626\r\n\r\nCARLA SILVA DE SANT ANNA 09890240750 \r\n\r\n194903524\r\n\r\nCAROLINE Q. C. DA SILVEIRA INFORMATICA E PRESENTES \r\n\r\n194768554\r\n\r\nCARZEEN REFORMAS LTDA \r\n\r\n194912590\r\n\r\nCASA DE CAT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194987132\r\n\r\nCASABRANCA INDUSTRIA DE ACESSORIOS E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194849694\r\n\r\nCASTHUR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194530809\r\n\r\nCATANIA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194884147\r\n\r\nCCISA03 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n194910580\r\n\r\nCDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA \r\n\r\n194940624\r\n\r\nCENTAURO ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n194817130\r\n\r\nCENTERCAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194911020\r\n\r\nCENTRO DE DIALISE DE MACAE LTDA. \r\n\r\n194905560\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A. \r\n\r\n194850854\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO EQUIPE GUINHO KICKBOXING E MUAY THAI EIRELI \r\n\r\n194869482\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALZIRA MARIA MENDES EIRELI ME \r\n\r\n194675777\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL INOVAR LTDA \r\n\r\n194832384\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MELO MENDES C.E.M.M. LTDA \r\n\r\n194690164\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n194854990\r\n\r\nCENTRO OTICO ITAPERUNA EIRELI EPP \r\n\r\n194883078\r\n\r\nCGMS DESIGN DE JOIAS LTDA \r\n\r\n194842452\r\n\r\nCHEF BOMFIM ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n194857409\r\n\r\nCIA BRASIF CONSORCIO EMPREENDIMENTO LUZIANIA \r\n\r\n194841480\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194912493\r\n\r\nCIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA \r\n\r\n194503585\r\n\r\nCINEMAURO FILMES LTDA ME \r\n\r\n194877450\r\n\r\nCIRANDA FILMES E VIDEOS EIRELI ME \r\n\r\n194590283\r\n\r\nCL CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n194041808\r\n\r\nCLAUDIO SOUZA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n194979270\r\n\r\nCLI & MAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194769305\r\n\r\nCLIMBING WORKS DO BRASIL - ALPINISMO INDUSTRIAL & SERVICOS EM ALTURA LTDA \r\n\r\n194976599\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n194843327\r\n\r\nCLINICA HENRIQUE MURAD LTDA EPP \r\n\r\n194872335\r\n\r\nCLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA DR ALLAN KARDEC LTDA \r\n\r\n194901904\r\n\r\nCLINICAS DO BEM ODONTOMEDICA LIMITADA ME \r\n\r\n192864980\r\n\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A \r\n\r\n194866580\r\n\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A \r\n\r\n194880435\r\n\r\nCOLEGIO INTERA KINDER EIRELI \r\n\r\n194847330\r\n\r\nCOMBINADO SUSHIBAR 2018 BAR LTDA \r\n\r\n194908534\r\n\r\nCOMERCIAL BARRA WORLD 2017 LTDA \r\n\r\n194855198\r\n\r\nCOMERCIO DE PECAS E REFRIGERACAO DO VALDIR EIRELI \r\n\r\n194837211\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DE SAO JOAO DE MERITI LTDA \r\n\r\n194845052\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOTRILHOS \r\n\r\n194202801\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOTRILHOS \r\n\r\n194842126\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n194905993\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n194905853\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n194817857\r\n\r\nCONEX CWK ESCRITORIO COMPARTILHADO LTDA \r\n\r\n194877833\r\n\r\nCONFIANCA PLANEJADA LTDA ME \r\n\r\n194845230\r\n\r\nCONFORTAR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194833666\r\n\r\nCONFORTO NOVA IGUACU COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n194835057\r\n\r\nCONSORCIO BARRA MANSA \r\n\r\n194906493\r\n\r\nCONSORCIO SEAL-M-428 \r\n\r\n194906035\r\n\r\nCONSORCIO SEAL-M-430_R15 \r\n\r\n194906175\r\n\r\nCONSORCIO SEAL-M-501 \r\n\r\n194906540\r\n\r\nCONSORCIO SEAL-M-503 \r\n\r\n194906272\r\n\r\nCONSORCIO SEAL-M-573_R15 \r\n\r\n194879500\r\n\r\nCONSTRUFLEX SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194787923\r\n\r\nCONSTRUTORA IPR LTDA \r\n\r\n194908399\r\n\r\nCONSTRUTORA MICHELI CAMPOS LTDA \r\n\r\n194910202\r\n\r\nCOOPBEX COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE MACAE RIO DAS OSTRAS E NITEROI \r\n\r\n194224058\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRAL CRESOL BASER \r\n\r\n194719383\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194734757\r\n\r\nCOOPERATIVA UNIAO DE TAXI UNITAXI \r\n\r\n194875024\r\n\r\nCOOPERTAGUA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n194577546\r\n\r\nCOOPVIBE COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GRANDE RIO \r\n\r\n194941175\r\n\r\nCRAW RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194981398\r\n\r\nCRECHE DENTE DE LEITE LTDA ME \r\n\r\n194910377\r\n\r\nCRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA ME \r\n\r\n194638863\r\n\r\nCRECHE ESCOLA SMIRNA LTDA ME \r\n\r\n194685055\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS MENEZES 00214534707 \r\n\r\n194686159\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS MENEZES 00214534707 \r\n\r\n194516300\r\n\r\nCRISTIANO S DOS SANTOS FARMACIA ME \r\n\r\n194758656\r\n\r\nCRONOS FIT SERVICOS DESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n194676528\r\n\r\nCRUVINEL CARVALHO E ROMERO DE BARROS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARE LTDA ME \r\n\r\n194902498\r\n\r\nCSLP 01 COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n194902749\r\n\r\nCSLP INTERIOR COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n194902331\r\n\r\nCSLP SUDESTE COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n194857590\r\n\r\nCWCV ALUGUEL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194844714\r\n\r\nD APOLINARIO DA SILVA ME \r\n\r\n194881750\r\n\r\nD D SOUZA PIRES TRANSPORTES \r\n\r\n194771261\r\n\r\nD J S SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n194689620\r\n\r\nD PAULA MAGALHAES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194902293\r\n\r\nD S TEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194839095\r\n\r\nD&G DESCARTAVEIS E LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n194709078\r\n\r\nD. F. LINS AGENCIAMENTO ESPORTIVO \r\n\r\n194447103\r\n\r\nDANILO GOMES ESPACO BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n194962504\r\n\r\nDANTAS & OLIVEIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194872203\r\n\r\nDAVI ROBERTO NARCISO ALVES 09474992703 \r\n\r\n194975568\r\n\r\nDB TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n194907520\r\n\r\nDECOLAR COM LTDA \r\n\r\n194879674\r\n\r\nDECORALL COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n194818640\r\n\r\nDEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194877035\r\n\r\nDELICIA DA BARRA ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194903540\r\n\r\nDEUCERTO PECAS E MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n194910652\r\n\r\nDEUX MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n194917797\r\n\r\nDINAMICA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194853772\r\n\r\nDINDIN FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194343782\r\n\r\nDIRECT EMPREENDEDORISMO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n194913031\r\n\r\nDISTAK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193715848\r\n\r\nDISTRI BOOK DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194974804\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TINTAS FERPHAN EIRELI \r\n\r\n194765911\r\n\r\nDIVANIA E QUEIROZ TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194879321\r\n\r\nDIVINA PROVIDENCIA ARMARINHO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194903915\r\n\r\nDIWA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n194701158\r\n\r\nD-LIRIO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n194494047\r\n\r\nDOCUMENT SOLUTIONS SERVICOS DE COPIAS E IMPRESSOES LTDA ME \r\n\r\n194660117\r\n\r\nDOM CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194888320\r\n\r\nDOM VIANA PIZZARIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194237958\r\n\r\nDOPLAS COMERCIO VAREJISTA DE INSUMOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194908690\r\n\r\nDR3 CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194983650\r\n\r\nDRIVE COMERCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194888207\r\n\r\nDROGARIA FLAMBOYANT LTDA \r\n\r\n194837661\r\n\r\nDROGARIA GRANDE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n194848124\r\n\r\nDROGARIA MESQUITA DE EDEN EIRELI \r\n\r\n194857077\r\n\r\nDROGARIA PARQUE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n194646599\r\n\r\nDROGARIA REISMARTI LTDA ME \r\n\r\n194603865\r\n\r\nDROGARIA ROSA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA \r\n\r\n194834581\r\n\r\nDROGARIA SHOWFARMA LTDA EPP \r\n\r\n194904660\r\n\r\nDROGARIA VIVA VIVER LTDA \r\n\r\n194822788\r\n\r\nDROGASHOP DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n194963250\r\n\r\nDSCS COMERCIO DE BOLO EIRELI \r\n\r\n194651886\r\n\r\nE M S CORDEIRO COMERCIO ME \r\n\r\n194834476\r\n\r\nE M S CORDEIRO COMERCIO ME \r\n\r\n194853322\r\n\r\nE S TEIXEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME \r\n\r\n194078205\r\n\r\nE SOARES E SILVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n194836266\r\n\r\nEBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194858740\r\n\r\nECO MIDIA COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194726649\r\n\r\nEDELMA PRUDENCIO DE SOUZA 12999835701 \r\n\r\n194825833\r\n\r\nEDER AUTO MECANICA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n194207978\r\n\r\nEDGAR PATRICIO NETO 10599060743 \r\n\r\n194291944\r\n\r\nEDGAR PATRICIO NETO 10599060743 \r\n\r\n194814742\r\n\r\nEDIFICASA MATERIAL DE CONSTRUCAO, REFORMA E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n194562492\r\n\r\nEDITORA FERREIRA LTDA \r\n\r\n194907392\r\n\r\nEDMILSON J DE OLIVEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n194792021\r\n\r\nEDSON MAIA DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n194909530\r\n\r\nEDUARDO D AVILA BERNHARDT 08843021729 \r\n\r\n194830063\r\n\r\nEFFICAX GESTAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194724433\r\n\r\nEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194842045\r\n\r\nELAINE DOS S. M. FERREIRA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n194968642\r\n\r\nELIAS MUNIZ DE ANDRADE JESUS 10905651782 \r\n\r\n194768244\r\n\r\nEMBARQUE CULTURAL TURISMO ACADEMICO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194910504\r\n\r\nEMIDIO & VIANA EIRELI ME \r\n\r\n194661911\r\n\r\nEMPRESARIAL SERVICOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n194906841\r\n\r\nENDO MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194881164\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194904512\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S A \r\n\r\n194908380\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S.A. \r\n\r\n194854841\r\n\r\nENFERMED SERVICOS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n194746364\r\n\r\nENILDO DA S DE FIGUEIREDO MERCEARIA ME \r\n\r\n194812480\r\n\r\nENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n194869784\r\n\r\nENSINO COGNITIVO EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194856046\r\n\r\nENZO E HICARO COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n194849945\r\n\r\nESPACO JARDIM KIDS CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n194841685\r\n\r\nESTANHO MODAS LTDA \r\n\r\n194818705\r\n\r\nESTEVAM ARMOND ENGENHARIA ME \r\n\r\n194820483\r\n\r\nETP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194851168\r\n\r\nEVERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n194831078\r\n\r\nEVIDENT ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n194854949\r\n\r\nEVIMERIA PET COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n194956547\r\n\r\nEXATA 108 CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n194978931\r\n\r\nEXCELLENCE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194992209\r\n\r\nEXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194905527\r\n\r\nEXPRESS TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULO LTDA. \r\n\r\n194902897\r\n\r\nF.T.R SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194903583\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n194903702\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n194349730\r\n\r\nFACRE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194438341\r\n\r\nFAMIARTH HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194656055\r\n\r\nFARMA VET DE SAQUAREMA LTDA. \r\n\r\n194904490\r\n\r\nFARMACIA LIDIANE LTDA ME \r\n\r\n194987477\r\n\r\nFARMACIA NOVA ALIANCA EIRELI \r\n\r\n194856020\r\n\r\nFAROL DA DUTRA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n194855600\r\n\r\nFAUZI PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192805940\r\n\r\nFAZENDA PARQUE RECREIO LTDA \r\n\r\n194300862\r\n\r\nFBP PADRAO DA FONSECA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194906647\r\n\r\nFELANNA BOUTIQUE EIRELI EPP \r\n\r\n194855546\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194855597\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194855619\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194909832\r\n\r\nFENIX CONSTRUCOES E REFORMAS IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194858472\r\n\r\nFERNANDO DO AMARAL BARRETO 13815941741 \r\n\r\n194437914\r\n\r\nFERNANDO LENINE JORGE JUNIOR 12283728703 \r\n\r\n194449173\r\n\r\nFERNANDO LENINE JORGE JUNIOR 12283728703 \r\n\r\n194048683\r\n\r\nFERRAGENS DELTA EXPRESS 269 LTDA ME \r\n\r\n194108163\r\n\r\nFERRAGENS DELTA EXPRESS 269 LTDA ME \r\n\r\n194671224\r\n\r\nFERREIRA NOLASCO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E SERVICOS DE COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n194883990\r\n\r\nFLAMARIOM GIVISIEZ DA CUNHA AUTO CENTER \r\n\r\n194853527\r\n\r\nFLAVIENSE DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n194903109\r\n\r\nFLOREAR FLORES 2009 LTDA \r\n\r\n194715329\r\n\r\nFORNO DE PEDRA DO LEBLON LTDA \r\n\r\n194883221\r\n\r\nFORTINI PARTICIPACOES E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n194841278\r\n\r\nFR MEDICAL, AGENT, INTERMEDIACAO, GESTAO, PROMOCAO, APOIO E MARKETING LTDA \r\n\r\n194763099\r\n\r\nFRANCISCO ADALBERTO DA SILVA SANTOS 33534463897 \r\n\r\n194799115\r\n\r\nFRANCISCO ADALBERTO DA SILVA SANTOS 33534463897 \r\n\r\n194911241\r\n\r\nFRANCISCO GARCIA DE ARAUJO ME \r\n\r\n194724220\r\n\r\nFRANKLIN ANTONIO PAULA ME \r\n\r\n194854566\r\n\r\nFRONTMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n194851036\r\n\r\nG TRADING COMERCIO EXTERIOR HQ LTDA \r\n\r\n194902447\r\n\r\nG. A. 2016 CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194652432\r\n\r\nG3X CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194668762\r\n\r\nG3X CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194907490\r\n\r\nGALPAO GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n194885089\r\n\r\nGAP PREPARATORIO PARA CONCURSO PUBLICO E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n194867749\r\n\r\nGARCIA CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n194877868\r\n\r\nGASTROVIDEO SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n194770354\r\n\r\nGEOVANI DIAS LIMA \r\n\r\n194906310\r\n\r\nGERACAO FORUM CULTURAL SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n194764265\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n194764974\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n194849317\r\n\r\nGESTORA DE BENS E NEGOCIOS SMM LTDA \r\n\r\n194984079\r\n\r\nGGMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LIMITADA \r\n\r\n194858189\r\n\r\nGIL MERITI MADEIRAS LTDA \r\n\r\n194819485\r\n\r\nGILCAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n194508153\r\n\r\nGIS HOSPEDARIA PARA IDOSOS EIRELI ME \r\n\r\n194697371\r\n\r\nGLOMO SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n194764362\r\n\r\nGMS FACILITIES &SERVICOS TECNICOS II EIRELI \r\n\r\n194817210\r\n\r\nGOMES FERNANDES EMPORIO E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n194853330\r\n\r\nGRAVATARIA NEW CICLO EIRELI \r\n\r\n194851176\r\n\r\nGRAVILOCK COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194912850\r\n\r\nGROWING PIECE BY PIECE BRASIL LTDA \r\n\r\n193617633\r\n\r\nGRUPO RIBEIRO MENDES PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n194839400\r\n\r\nGS RIBEIRO PUBLICIDADE E PROPAGANDA ME \r\n\r\n194837106\r\n\r\nGUILLERMO LUIS FABREGAD \r\n\r\n194903320\r\n\r\nGUSTU ESPACO GASTRONOMICO LTDA \r\n\r\n194902366\r\n\r\nH CAMARGO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n194831396\r\n\r\nH F M 02 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n194855740\r\n\r\nH.S.SAMPAIO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAS HIDRAULICOS \r\n\r\n194856429\r\n\r\nH1 INTERNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194765610\r\n\r\nHAR ZAHAV COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194848132\r\n\r\nHARRIET MARKETING DIRETO LTDA ME \r\n\r\n194813673\r\n\r\nHARTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194813908\r\n\r\nHARTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194814157\r\n\r\nHARTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194814459\r\n\r\nHARTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194732614\r\n\r\nHEFRAINN ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194983960\r\n\r\nHENRICO HAMMES INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n194747905\r\n\r\nHERMENEGILDA PEQUENO PEREIRA SALAO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n194907570\r\n\r\nHJ AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n194909522\r\n\r\nHJ AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n194848850\r\n\r\nHONEY LAND CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n192836234\r\n\r\nHOOKIPA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194881962\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n194861260\r\n\r\nHOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n194905438\r\n\r\nHOTMIX ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194852768\r\n\r\nI B REALENGO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194909034\r\n\r\nI9 COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n194387348\r\n\r\nIESAE INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS AVANCADOS EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n194919927\r\n\r\nIEZ BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n194734927\r\n\r\nIGMACHADO ACADEMIA ME \r\n\r\n194843254\r\n\r\nIMECA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194829561\r\n\r\nIMUNOALERG COMERCIO DE VACINAS LTDA \r\n\r\n194875997\r\n\r\nINC W TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194913090\r\n\r\nINCANTTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n194848442\r\n\r\nINCOMATOL MAQUINAS LTDA \r\n\r\n192829688\r\n\r\nINDOMITA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194820980\r\n\r\nINFANT PEDIATRIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n194917673\r\n\r\nINFINITE LOOP LTDA \r\n\r\n194884422\r\n\r\nINFINITY FIBER LTDA \r\n\r\n194835448\r\n\r\nINFOREITER COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n194746020\r\n\r\nINSTASERVICES COMERCIO E SERVICOS TECNICOS EM INSTALACOES E OBRAS LTDA \r\n\r\n194866769\r\n\r\nINTEGRA FROTAS LTDA. \r\n\r\n194670066\r\n\r\nINTERBRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194909620\r\n\r\nINTERCAR UK MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194908321\r\n\r\nINTERNATIONAL ENERGY SOLUTIONS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194987027\r\n\r\nINTERNATIONAL ENERGY SOLUTIONS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194908224\r\n\r\nIRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n194902277\r\n\r\nIRMAOS FAUSTINO PORTO E CIA. LTDA \r\n\r\n194858910\r\n\r\nIRMAOS JUSTUS COMERCIAL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n194911055\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194849929\r\n\r\nITA DISTRIBUIDORA DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194886018\r\n\r\nITACOA COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194864340\r\n\r\nITALIA DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194855422\r\n\r\nITER DOS SANTOS PEREIRA ME \r\n\r\n193964155\r\n\r\nJ A RODRIGUES SELECAO E AGENCIAMENTO \r\n\r\n192639137\r\n\r\nJ BARATA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192944827\r\n\r\nJ BARATA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194831884\r\n\r\nJ F E CABO FRIO COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNICOES LTDA \r\n\r\n194822800\r\n\r\nJ F N COMEX LTDA \r\n\r\n194261034\r\n\r\nJ G BRANCO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194907716\r\n\r\nJ H DA ROCHA ME \r\n\r\n194910733\r\n\r\nJ REIS DE ANDRADE ME \r\n\r\n194881156\r\n\r\nJ URTIGA SOBRINHO ARTIGOS DE PRESENTES ME \r\n\r\n194702731\r\n\r\nJ V APOLINARIO LANCHONETE ME \r\n\r\n194842215\r\n\r\nJ7 ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194903192\r\n\r\nJACKSON OLIVEIRA DE ANDRADE REPRESENTACOES \r\n\r\n194906990\r\n\r\nJAMES FISHER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194733866\r\n\r\nJANE RODRIGUES DE OLIVEIRA 07266335779 \r\n\r\n194820564\r\n\r\nJAQUELINE DA ROCHA SILVA 11141598752 \r\n\r\n194848191\r\n\r\nJAV BARBEARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194906353\r\n\r\nJESUSMANDA COMERCIO E SERVICOS EM RODAS LTDA \r\n\r\n194984257\r\n\r\nJFE PEI 61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194880958\r\n\r\nJIVE VOLUNTURISMO E PRODUCAO ARTISTICA LTDA \r\n\r\n193941112\r\n\r\nJJ JALLAD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193941600\r\n\r\nJJ JALLAD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193943530\r\n\r\nJJ JALLAD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193943808\r\n\r\nJJ JALLAD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194711560\r\n\r\nJL MOTORCYCLES LTDA \r\n\r\n194904415\r\n\r\nJM TRANSPORTADORA CARMENSE LTDA ME \r\n\r\n194856186\r\n\r\nJOAO ALFREDO ASSIS OLIVEIRA ME \r\n\r\n194700569\r\n\r\nJOAO VITOR MEDEIROS DE SOUZA ARTIGOS PARA CAES E GATOS \r\n\r\n194686442\r\n\r\nJOICE CUNHA FARIA \r\n\r\n194570460\r\n\r\nJORGE OSVALDO ACUNA \r\n\r\n194850331\r\n\r\nJOSE LEONARDO ARAUJO JESUS 08152792721 \r\n\r\n194827739\r\n\r\nJOSE M LOUZEIRO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n194978192\r\n\r\nJOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO ME \r\n\r\n194832988\r\n\r\nJOSE RICARDO THIMOTEO \r\n\r\n194095258\r\n\r\nJOSEANE SOARES DE LIMA CARDOZO 09288373780 \r\n\r\n194137945\r\n\r\nJOSEANE SOARES DE LIMA CARDOZO 09288373780 \r\n\r\n194853390\r\n\r\nJPH REMOCOES E EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n194906523\r\n\r\nJPMC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n194826309\r\n\r\nJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GREGORIO DE CASTRO SPE LTDA \r\n\r\n194850188\r\n\r\nJRA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194902684\r\n\r\nJS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n194819590\r\n\r\nJUAN CARLOS DA SILVA DE SOUSA 14439135706 \r\n\r\n194905900\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n194907244\r\n\r\nJULSAL ELETRO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n194843505\r\n\r\nJVW SOARES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194715400\r\n\r\nJWT - TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194985288\r\n\r\nKHUBE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194871819\r\n\r\nKIKOLANDIA BAZAR EIRELI \r\n\r\n194858820\r\n\r\nKONTATEC SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194409775\r\n\r\nL C O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194408477\r\n\r\nL C OLIVEIRA BEBIDAS E ALIMENTOS \r\n\r\n194815129\r\n\r\nL CORTES NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n194834603\r\n\r\nL E G VR ALIMENTOS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194911365\r\n\r\nL L CAMPOY BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194903982\r\n\r\nL S CARVALHO DOCES LTDA ME \r\n\r\n194498816\r\n\r\nL. DA S. BRITO SERVICOS DE MANUTENCAO LIMPEZA E OBRA \r\n\r\n194026922\r\n\r\nL.J.P INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n194903931\r\n\r\nLABORATORIO RODOLPHO ALBINO ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n194909417\r\n\r\nLACE COMERCIO DE VARIEDADE LTDA \r\n\r\n194436187\r\n\r\nLACTMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n194843726\r\n\r\nLANCHONETE E CONFEITARIA LKO - EIRELI \r\n\r\n194877698\r\n\r\nLANCHONETE MAGNIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n194902501\r\n\r\nLANCHONETE WALKLEM LTDA ME \r\n\r\n194844927\r\n\r\nLANOBELLE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194866092\r\n\r\nLDT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194528987\r\n\r\nLEME LOCACOES DE MAQUINAS MOVEIS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194718085\r\n\r\nLEONARDO L. DA SILVA MANUTENCAO, REFORMA E PINTURA DE EDIFICIOS \r\n\r\n194823423\r\n\r\nLESSA & MORAGAS COMERCIO E ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194912523\r\n\r\nLG SAT INSTALACOES DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n194886514\r\n\r\nLGP CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194821030\r\n\r\nLIDER CONSULTORIA, COACHING & TALENTOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n194987620\r\n\r\nLIONS SERVICO DE TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193737094\r\n\r\nLIVIA BRAZ DA SILVA JERONIMO \r\n\r\n194810216\r\n\r\nLK PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n194920909\r\n\r\nLOG ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n194901980\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194902005\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194940098\r\n\r\nLOKA FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194844838\r\n\r\nLOP DAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n194877787\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n194225666\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA BACAXA LTDA \r\n\r\n193887789\r\n\r\nLP3 SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194726940\r\n\r\nLPA LOUNGE E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n194830632\r\n\r\nLTI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194982203\r\n\r\nLU DESING COMERCIO DE BIJUS LTDA ME \r\n\r\n194940306\r\n\r\nLUAN DE PAULA RAMOS \r\n\r\n194903362\r\n\r\nLUCADDELI MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n194812960\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARRETO DOREA 86968246791 \r\n\r\n194856844\r\n\r\nLUIZA CUPERTINO BERGOMI - SERVICOS DE MEDICINA \r\n\r\n194700550\r\n\r\nLUIZA GONCALVES DE SOUZA 14770274750 \r\n\r\n194722112\r\n\r\nLUKLA CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n194843696\r\n\r\nLULA E JUBA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n194825175\r\n\r\nLULAGE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194959821\r\n\r\nLUXO INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194543196\r\n\r\nLW PRESTADORA DE SERVICO DE PRIMEIROS SOCORROS LTDA ME \r\n\r\n194852229\r\n\r\nM & F COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n194761126\r\n\r\nM C X REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194753565\r\n\r\nM CASTRO ALVES ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194760286\r\n\r\nM H DE ALMEIDA BAR ME \r\n\r\n194874591\r\n\r\nM R DE ARAUJO ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n194753905\r\n\r\nM&M ESCRITORIO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n194909050\r\n\r\nM&S CONSULTORIA E VENDAS LTDA \r\n\r\n194820920\r\n\r\nM. E. P. B. PISCINAS EIRELI \r\n\r\n194848302\r\n\r\nM.A ROSA CURSOS DE IDIOMAS E PROFISSIONALIZANTES \r\n\r\n194747247\r\n\r\nM.A.V. DE MORAES ACADEMIA \r\n\r\n194849104\r\n\r\nM2LC CONVENIENCIA DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n194910911\r\n\r\nMACRI MODAS LTDA \r\n\r\n194516601\r\n\r\nMAETEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194911608\r\n\r\nMAFA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n194901807\r\n\r\nMAGALI L M BAEZ PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n194907252\r\n\r\nMAIOR APPROBATIONE CURSO PREPARATORIO EIRELI ME \r\n\r\n194869440\r\n\r\nMAIS FRIO REFRIGERACAO E MANUTENCOES EM GERAL LTDA \r\n\r\n194910130\r\n\r\nMANELITOS CONFEITARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n194840395\r\n\r\nMANIA DE SALGADO EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n194882772\r\n\r\nMAP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194902269\r\n\r\nMAPRINA SORVETES LTDA \r\n\r\n194976661\r\n\r\nMARAZUL 641 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194815200\r\n\r\nMARCO PAULO MAVROLEON VIEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n194834611\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ALVES MONTENEGRO COMERCIO E MAGAZINE ME \r\n\r\n194753808\r\n\r\nMARIA CELESTE DUARTE ADOLFO 03698295652 \r\n\r\n194769569\r\n\r\nMARKEL BRASIL SERVICOS TECNICOS LIMITADA \r\n\r\n194984281\r\n\r\nMARKEL BRASIL SERVICOS TECNICOS LIMITADA \r\n\r\n194888584\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n194909824\r\n\r\nMAXIMO ELOY TONASSI DA SILVEIRA SERVICOS DE MEDICINA \r\n\r\n194748413\r\n\r\nMAZEPEL ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n194885542\r\n\r\nMC QUILLING BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n194846687\r\n\r\nMCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194791580\r\n\r\nMCEPC SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n194424588\r\n\r\nMCM CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n194881261\r\n\r\nMCS CUNHA \r\n\r\n194814122\r\n\r\nMDU BRASIL LTDA \r\n\r\n194872416\r\n\r\nMED X IMAGENS SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS E DE IMAGENS LTDA \r\n\r\n194877264\r\n\r\nMEGA MIX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194855848\r\n\r\nMEGAFOR VEICULOS LTDA \r\n\r\n194959058\r\n\r\nMEMEZO MODAS LTDA \r\n\r\n194977390\r\n\r\nMENDES KAHL ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI ME \r\n\r\n194831086\r\n\r\nMENDONCA E BOA MORTE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA EPP \r\n\r\n194845699\r\n\r\nMERCADINHO CASTELO DA ECONOMIA LTDA ME \r\n\r\n194953530\r\n\r\nMERCADO NOVA CARIOCA EIRELI \r\n\r\n194746488\r\n\r\nMERCADO ROSA DOS VENTOS LTDA \r\n\r\n194911462\r\n\r\nMERCEARIA CASA CHEIA DO BNH LTDA \r\n\r\n194846369\r\n\r\nMERCOM CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n194902064\r\n\r\nMERKADO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n194884554\r\n\r\nMERO 2 OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n194884880\r\n\r\nMERO 2 OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n194832228\r\n\r\nMETALURGICA GONZO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. \r\n\r\n194858499\r\n\r\nMETRO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n194852130\r\n\r\nMEU ESPACO CENTRO DE EMBELEZAMENTO EIRELI \r\n\r\n194846245\r\n\r\nMG3 COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194871657\r\n\r\nMGF AUDITORIA INDEPENDENTE LTDA \r\n\r\n194671984\r\n\r\nMIAMI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n194507920\r\n\r\nMINAS SHOW PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194738892\r\n\r\nMINDSET VENDAS ONLINE LTDA \r\n\r\n194597784\r\n\r\nMINI GALERIA DE QUADROS LTDA ME \r\n\r\n194858243\r\n\r\nMINIMERCADO E MERCEARIA ML EIRELI \r\n\r\n194817393\r\n\r\nMIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n194872181\r\n\r\nMIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n194910920\r\n\r\nML SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n194907864\r\n\r\nMM2 EVENTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n194906507\r\n\r\nMMELF MANUTENCAO E VENDAS DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LINHAS FERREAS LTDA ME \r\n\r\n194905349\r\n\r\nMN INDUSTRIA E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194883965\r\n\r\nMNB PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193506718\r\n\r\nMNI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194940560\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n194833291\r\n\r\nMONTEIRO NASCIMENTO IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n194853993\r\n\r\nMORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194391469\r\n\r\nMOURAMALHEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194841758\r\n\r\nMP GOMES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n194909506\r\n\r\nMPED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194771385\r\n\r\nMR ENTREGA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n194903389\r\n\r\nMR FITNESS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n194282805\r\n\r\nMR JOE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194967506\r\n\r\nMSMG SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n194906400\r\n\r\nMULT MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194882888\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194854140\r\n\r\nMULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194853586\r\n\r\nMULTIPLIC LTDA \r\n\r\n194856097\r\n\r\nMVIANA COMERCIO DE PECAS DE BICICLETA EIRELI \r\n\r\n194845206\r\n\r\nN G M ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n194763200\r\n\r\nNAIANNE FRIDA PARIS RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194904288\r\n\r\nNALPTRANSX TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194904741\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n194829812\r\n\r\nNATHALIA ALBUQUERQUE PECANHA 14632531766 \r\n\r\n194128776\r\n\r\nND ATELIER LTDA ME \r\n\r\n194857328\r\n\r\nNEW MIX COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194664856\r\n\r\nNEXT BEACH COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194858723\r\n\r\nNF ALCANTARA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n194845168\r\n\r\nNIT PNEUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194864898\r\n\r\nNOBREZA 20 DO RECREIO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n194903508\r\n\r\nNOFER COMERCIO DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n194844188\r\n\r\nNORTENG COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n194907325\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES SA \r\n\r\n194762661\r\n\r\nNOVA ALIANCA MANUTENCAO EM TELECOMUNICACOES \r\n\r\n194852989\r\n\r\nNOVA ESTORIL DE NITEROI COMERCIO LTDA \r\n\r\n194816524\r\n\r\nNOVA YORK CAMINHOES E VANS EIRELI \r\n\r\n194908860\r\n\r\nNOVTECH SOLUCOES EM SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194609464\r\n\r\nNUCLEO DE ESTUDOS LEANDRO ANTUNES LTDA ME \r\n\r\n194836967\r\n\r\nNUTRIMED SERVICOS MEDICOS EM NUTRICAO PARENTERAL E ENTERAL LTDA EPP \r\n\r\n194858480\r\n\r\nNUTRIMI NUTRICAO E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n194882160\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n194903451\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n194903745\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n194908917\r\n\r\nO2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n194748782\r\n\r\nOGTECH OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n194596893\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n194820815\r\n\r\nORACLE BRAZIL GLOBAL SERVICES LTDA. \r\n\r\n194574679\r\n\r\nORALMEDIC INTENSIVE LTDA \r\n\r\n194983870\r\n\r\nORION CENTRO ESPECIALIZADO EM PERICIAS LTDA \r\n\r\n194855180\r\n\r\nORLANDO J. DA SILVA MOCO - CENOG \r\n\r\n194828166\r\n\r\nORNELAS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194884490\r\n\r\nOTICA JOSE PAULO DE MIRANDA LTDA \r\n\r\n194879925\r\n\r\nOTICA ROSANE LTDA \r\n\r\n194659178\r\n\r\nOTIMIZA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194756750\r\n\r\nOTO-RINOS TASSARA LTDA \r\n\r\n192961098\r\n\r\nOXIAR COMERCIO E TECNOLOGIA EM GASES EIRELI EPP \r\n\r\n194902358\r\n\r\nP B P LAURO DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194971295\r\n\r\nP H G MACEDO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n194853160\r\n\r\nP OLIMPIO DA SILVA PECAS DE MOTOS \r\n\r\n194877965\r\n\r\nP R DE ARAUJO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n194878708\r\n\r\nP S P COUTINHO ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO ME \r\n\r\n194233340\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA UNIDA DE VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n194911691\r\n\r\nPAMPLONA & REIS ASSOCIADOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192836340\r\n\r\nPANDA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194711897\r\n\r\nPANELA DE BARRO DA MARE LTDA \r\n\r\n194563073\r\n\r\nPANIFICACAO FLOR DO ATLANTICO LTDA ME \r\n\r\n194843955\r\n\r\nPAPEIS BM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194657760\r\n\r\nPARINTINS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194404277\r\n\r\nPARQUE LISBOA MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n194867935\r\n\r\nPARQUE TOCANTIS MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n194433390\r\n\r\nPATTO ROCCO PROMOCOES REPRESENTACOES PUBLICITARIAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n194829286\r\n\r\nPAULO SERGIO PORTILHO DE CARVALHO \r\n\r\n194838838\r\n\r\nPC NUNES PUBLICIDADE E PROPAGANDA ME \r\n\r\n194988163\r\n\r\nPCMC APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194852423\r\n\r\nPE DE CHINELO DO RECREIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194788091\r\n\r\nPEREIRA GAS E AGUA LTDA \r\n\r\n194857603\r\n\r\nPERFORMANCE HEALTH LTDA \r\n\r\n194851982\r\n\r\nPESCADOS DO MERCADO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194815455\r\n\r\nPETITE BEBE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n194852610\r\n\r\nPETRA GOLD ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194983943\r\n\r\nPIERRE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n193512068\r\n\r\nPINHEIRO E BRUM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194909387\r\n\r\nPJM IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194962644\r\n\r\nPLAN MINAS ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n194903729\r\n\r\nPLASTFRI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n194907210\r\n\r\nPOINT KART ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n194908011\r\n\r\nPOLO RIO SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n194830624\r\n\r\nPONTO ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194971147\r\n\r\nPORTAL CONTABILIZAR LTDA \r\n\r\n194763790\r\n\r\nPORTAS IPC DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n194902730\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CIDADE DE DEUS LTDA \r\n\r\n194496767\r\n\r\nPOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194776379\r\n\r\nPPR PEPIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194984540\r\n\r\nPRIMAVERA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n194370364\r\n\r\nPRIMBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194718905\r\n\r\nPRIME LINE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n194410498\r\n\r\nPRINTRIO COMUNICACAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194856453\r\n\r\nPRO FITNESS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n194859592\r\n\r\nPROGRESSO ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193704536\r\n\r\nPROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n194985890\r\n\r\nPRONE ARDS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194832090\r\n\r\nPROPHYLAXIS VACINAS LTDA EPP \r\n\r\n194908542\r\n\r\nPRO-RENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192812343\r\n\r\nPRO-RIM-CLINICAS DE DOENCAS RENAIS LTDA. \r\n\r\n194818080\r\n\r\nPROSUDESTE RJ 2016 INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n194855368\r\n\r\nPROTEX FACILITY SERVICOS TERCEIRIZACAO EIRELI \r\n\r\n194904440\r\n\r\nPSBI CONSULTORIA EMPRESARIAL E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194857468\r\n\r\nQUADROS ADMINISTRADORA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194654516\r\n\r\nQUALITA CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194968324\r\n\r\nQUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n194902668\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO INFRAESTRUTURA S/A \r\n\r\n194902757\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO LOGISTICA S/A \r\n\r\n194902579\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO SANEAMENTO S/A \r\n\r\n194393178\r\n\r\nR A F DA SILVA PRESTACAO DE SERVICO ME \r\n\r\n194902854\r\n\r\nR A M MARQUES LTDA EPP \r\n\r\n194907724\r\n\r\nR MOTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194721140\r\n\r\nR P AGENCIADORA DE EMPRESTIMOS LTDA ME \r\n\r\n194902404\r\n\r\nR P C DE BARRA MANSA PLACAS E PROPAGANDAS LTDA ME \r\n\r\n194733769\r\n\r\nR. S. SAFIRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194771423\r\n\r\nR.A PUXADORES E ARTIGOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n194963900\r\n\r\nRAAR OTICA EIRELI \r\n\r\n194910741\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n194742016\r\n\r\nRAPHAELA NOGUEIRA MARTINS PEREIRA 14039948700 \r\n\r\n194742024\r\n\r\nRAPHAELA NOGUEIRA MARTINS PEREIRA 14039948700 \r\n\r\n194841715\r\n\r\nRAQUEL GUIMARAES VITORITTE CASTRO 10201699745 \r\n\r\n194962695\r\n\r\nRAUL B SANTOS PROJETOS & SERVICOS ME \r\n\r\n194858413\r\n\r\nRAVIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194904245\r\n\r\nRBDU CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194690407\r\n\r\nRECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA \r\n\r\n194678261\r\n\r\nREFORMOTO COMERCIO E SERVICOS DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n194836630\r\n\r\nREFRILAGOS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194700976\r\n\r\nREI DAS ENTREGAS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n194764290\r\n\r\nRENATO CABRAL \r\n\r\n194768830\r\n\r\nRESIDENCIAL TRIANGULO DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n194815811\r\n\r\nRESTAURANTE CHON KOU LTDA EPP \r\n\r\n194565378\r\n\r\nRESTAURANTE DARAMA LTDA \r\n\r\n194685640\r\n\r\nRESTAURANTE DO HARAS VIANNA LTDA ME \r\n\r\n194843424\r\n\r\nRESTAURANTE SIRIO E LIBANES LTDA ME \r\n\r\n194852482\r\n\r\nRESTAURANTE TOAKI - EIRELI \r\n\r\n194960471\r\n\r\nREUSSI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194834069\r\n\r\nREVOLUTION TATUTAGEM E PIERCING EIRELI \r\n\r\n194848183\r\n\r\nREYNALDO PORCARO FILGUEIRAS ME \r\n\r\n194671240\r\n\r\nRFM LOPES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194908143\r\n\r\nRFP ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n192814311\r\n\r\nRIBALTA HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n194443043\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194908933\r\n\r\nRIO CAMPOS SOLUCOES E RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n194975592\r\n\r\nRIO VOX TRANSLATION SERVICOS DE TRADUCAO ESCRITA LTDA \r\n\r\n194915808\r\n\r\nRJM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n194913040\r\n\r\nRM BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194553213\r\n\r\nROBERTO MUSSI & CIA LTDA ME \r\n\r\n194965775\r\n\r\nRODOLFO F S MULLER \r\n\r\n194971058\r\n\r\nRODOLFO F S MULLER \r\n\r\n194870537\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n194901840\r\n\r\nROGERIO FIGUEIRA PEREIRA EPP \r\n\r\n194865053\r\n\r\nROSA DA COSTA COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n194853179\r\n\r\nROSIANE SOUZA CAMPOS 13353215786 \r\n\r\n194906779\r\n\r\nROTA IMPERIAL MICRO CERVEJARIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n194826279\r\n\r\nRPF EMPREENDIMENTO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194653498\r\n\r\nRTS RIO S/A \r\n\r\n194728943\r\n\r\nS P M RESENDE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n194664953\r\n\r\nS R D RIBEIRO ME \r\n\r\n194986217\r\n\r\nSABRINA M PRATES ACESSORIOS \r\n\r\n194856216\r\n\r\nSAINT MICHEL COMERCIO DE CAFES LTDA \r\n\r\n194965422\r\n\r\nSALMAO DOURADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194986179\r\n\r\nSAN JACQUES PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193617366\r\n\r\nSANDRO ROGERIO DIAS XAVIER 64542610268 \r\n\r\n194984990\r\n\r\nSAPATARIA ALEYCE LTDA ME \r\n\r\n194833330\r\n\r\nSARTEM REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n194904172\r\n\r\nSATEL SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194854604\r\n\r\nSATH SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n192836382\r\n\r\nSAUVAGE PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194909719\r\n\r\nSBS ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n194732649\r\n\r\nSD COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194856615\r\n\r\nSEMEAR TELECOM EIRELI \r\n\r\n194911918\r\n\r\nSENNA PRODUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194910385\r\n\r\nSERANG TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n194722384\r\n\r\nSERGIO LOPES ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n194908984\r\n\r\nSERVTECH SERVICOS TECNICOS INTELIGENTE EIRELI EPP \r\n\r\n194758230\r\n\r\nSEVEN SETE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n194889009\r\n\r\nSEVEN Z IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n194969622\r\n\r\nSHADAY CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194536300\r\n\r\nSHAZA MODAS LTDA \r\n\r\n194845028\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n194876730\r\n\r\nSILCONTA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n194900584\r\n\r\nSILVA & COLLARES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194696421\r\n\r\nSKULL BOX PADUA LTDA \r\n\r\n194905640\r\n\r\nSL 54 INTERMEDIACAO E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n194968308\r\n\r\nSMART FOOD ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n194232115\r\n\r\nSMART SAFE LOCACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n194232662\r\n\r\nSMART SAFE LOCACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n194285286\r\n\r\nSOARES & FILHOS LTDA \r\n\r\n194903494\r\n\r\nSOBRAL FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194850056\r\n\r\nSOLAS REPRESENTACOES TECNICAS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194984699\r\n\r\nSORVETERIA BEIJO MINEIRO DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n194679071\r\n\r\nSOTAXIVAN COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n193964813\r\n\r\nSOUZA N C INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194902153\r\n\r\nSPE AVENIDA EPITACIO PESSOA 944 ADMINISTRACAO E SERVICOS TECNICOS DE OBRAS LTDA \r\n\r\n194881598\r\n\r\nSPE MAGALLON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n194971260\r\n\r\nSPE SANTA LUZIA 2015 LTDA \r\n\r\n194832627\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n194706729\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194828069\r\n\r\nSPERJ TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194863778\r\n\r\nSTART MAGAZINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n194908712\r\n\r\nSTG FABRICA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n194833305\r\n\r\nSTREET CAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192795171\r\n\r\nSUPER LIVRO EDITORA S/A. \r\n\r\n194862763\r\n\r\nSUPER MARCO BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194969312\r\n\r\nSUPERAR GRAFICA E EDITORA EIRELI \r\n\r\n194866394\r\n\r\nSURUI BOX 12 COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n194349705\r\n\r\nSW COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194831272\r\n\r\nT S PATRICIO PANIFICACAO \r\n\r\n194981622\r\n\r\nT. M. CAMPOS SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194940101\r\n\r\nTACITAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194822265\r\n\r\nTANNUS BEDRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n194202771\r\n\r\nTATO CONSULTORIA GASTRONOMICA LTDA \r\n\r\n194756327\r\n\r\nTECIDOS ARMARINHOS ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n194908429\r\n\r\nTECMECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194609359\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194909514\r\n\r\nTECNOREEFER REFRIGERACAO E COMERCIO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n194853926\r\n\r\nTEKINIC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n194906060\r\n\r\nTFC MONTENEGRO MANUMONTE TRANSPORTES ME \r\n\r\n194874877\r\n\r\nTH COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n194854485\r\n\r\nTHAMARA TABERA PSICOLOGA EIRELI \r\n\r\n194890627\r\n\r\nTHULA DELICATESSEN COMERCIO DE TORTAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n194902226\r\n\r\nTHULLER PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n194501922\r\n\r\nTIAGO MATTOS SOARES 11580660746 \r\n\r\n194908755\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n194904989\r\n\r\nTIMECASH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194904920\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA JANDAIA LTDA ME \r\n\r\n194831558\r\n\r\nTMF ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n194909662\r\n\r\nTON COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194975657\r\n\r\nTOP BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n194868982\r\n\r\nTORRES CONSULTING - GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194866823\r\n\r\nTORREZAO BAZAR E RACOES LTDA EPP \r\n\r\n194909930\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194229220\r\n\r\nTOTAL RJ TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n194911314\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n194912531\r\n\r\nTREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. \r\n\r\n194852210\r\n\r\nTRILLOR MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194911578\r\n\r\nTRUCKAO DA BRASIL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194905080\r\n\r\nTULER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194912507\r\n\r\nTUTTA L ORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194765970\r\n\r\nUBIC TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194733254\r\n\r\nUNIAO COMERCIO E LOGISTICA DE GLP LTDA \r\n\r\n194848841\r\n\r\nUNITY SOLUCOES GESTAO E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n194908925\r\n\r\nUSICAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194667332\r\n\r\nUSINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194874494\r\n\r\nV & F COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n194909352\r\n\r\nV TORRES CALCADOS EIRELI \r\n\r\n194856801\r\n\r\nVAGMAR BM AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194653269\r\n\r\nVAGNER MENESES PEREIRA CONSULTORIA \r\n\r\n194655970\r\n\r\nVAGNER MENESES PEREIRA CONSULTORIA \r\n\r\n194727114\r\n\r\nVALDECIO DUARTE DE OLIVEIRA 00240295722 \r\n\r\n194861236\r\n\r\nVALDECIO DUARTE DE OLIVEIRA 00240295722 \r\n\r\n194878040\r\n\r\nVALENTINA BOUTIQUE EIRELI ME \r\n\r\n194870502\r\n\r\nVANILLA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194912604\r\n\r\nVARADERO COMERCIAL DE INSUMOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n194771270\r\n\r\nVARESE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194907970\r\n\r\nVENDAS ONLINE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n194831574\r\n\r\nVENTO MG STUDIO DESIGN E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n194881474\r\n\r\nVERDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194940110\r\n\r\nVERO DOMINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194850170\r\n\r\nVEZZO DA FREGUESIA MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n194853675\r\n\r\nVGM TOP SERVICE SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n193870584\r\n\r\nVH PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194846717\r\n\r\nVIACAO MOTTA LTDA \r\n\r\n194909689\r\n\r\nVIANA VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n194513874\r\n\r\nVIDRACARIA E BAZAR QUITUNGO LTDA \r\n\r\n194959538\r\n\r\nVIGGORE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194804151\r\n\r\nVILA NOVA TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI \r\n\r\n194956385\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n194213986\r\n\r\nVITORIACO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n194578020\r\n\r\nVIVA MOMENTOS MIXX RESTAURANTE E DELIVERY LTDA \r\n\r\n194845192\r\n\r\nVOGUE MOTORS REVENDA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193339790\r\n\r\nVORN COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194577562\r\n\r\nVOX HOLDING LTDA \r\n\r\n194824470\r\n\r\nVR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n194912973\r\n\r\nVROOOM! - FABRICA DE CAMINHOES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n194851796\r\n\r\nW COUTO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194797996\r\n\r\nW G A G COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n194543200\r\n\r\nW M MARTINS CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA \r\n\r\n194909409\r\n\r\nW R LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n194912434\r\n\r\nW2TL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194984559\r\n\r\nWAGNER SERVICOS ADMINISTRATIVOS COMERCIAIS E NAVAIS EIRELI \r\n\r\n194797856\r\n\r\nWBRI SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194689417\r\n\r\nWELLDONE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194844277\r\n\r\nWOLD IRON GYM ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n193747790\r\n\r\nWS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n194857573\r\n\r\nX3M SPORTS BUSINESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n194253490\r\n\r\nY R N FREITAS \r\n\r\n194771776\r\n\r\nY R N FREITAS \r\n\r\n194913376\r\n\r\nYDRE COM DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n194987329\r\n\r\nZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n194885194\r\n\r\nZARGGO IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n194883701\r\n\r\nZEROUM DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n194757200\r\n\r\nZUZA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nId: 2201986"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2201988": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 19 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194302083\r\n\r\nLR18 SERVICOS MEDICOS DE RADIO ONCOLOGIA LTDA \r\n\r\nId: 2201988"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2201987": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194904024\r\n\r\n194820548\r\n\r\n194500543\r\n\r\n194855716\r\n\r\n194370607\r\n\r\n194285596\r\n\r\n194821188\r\n\r\n194711595\r\n\r\n194839516\r\n\r\n194736440\r\n\r\n194907910\r\n\r\n194509451\r\n\r\n194846814\r\n\r\n194906825\r\n\r\n194348504\r\n\r\n194907287\r\n\r\n194882632\r\n\r\n194885135\r\n\r\n194885011\r\n\r\n194884252\r\n\r\n194902846\r\n\r\n194511030\r\n\r\n194920704\r\n\r\n194765202\r\n\r\n194099393\r\n\r\n194187640\r\n\r\n194884635\r\n\r\n194852261\r\n\r\n194902870\r\n\r\n194855406\r\n\r\n194908305\r\n\r\n194984184\r\n\r\n194904040\r\n\r\n194674380\r\n\r\n194771628\r\n\r\n194910270\r\n\r\n194940055\r\n\r\n194831825\r\n\r\n194909751\r\n\r\n194823482\r\n\r\n194985105\r\n\r\n193463024\r\n\r\n194847047\r\n\r\n194855279\r\n\r\n194901858\r\n\r\n194843890\r\n\r\n194882500\r\n\r\n194902323\r\n\r\n194825272\r\n\r\n194838269\r\n\r\n194871339\r\n\r\n194672298\r\n\r\n194720268\r\n\r\n194905284\r\n\r\n194834131\r\n\r\n194751627\r\n\r\n194833267\r\n\r\n194909743\r\n\r\n194435245\r\n\r\n194909204\r\n\r\n194840530\r\n\r\n194233723\r\n\r\n194698793\r\n\r\n194871460\r\n\r\n194905802\r\n\r\n194833801\r\n\r\n193540584\r\n\r\n193733226\r\n\r\n194854680\r\n\r\n194737292\r\n\r\n194903532\r\n\r\n194357694\r\n\r\n193584301\r\n\r\n194810054\r\n\r\n194905241\r\n\r\n194906663\r\n\r\n194651940\r\n\r\n194853721\r\n\r\n194952894\r\n\r\n194526534\r\n\r\n194527182\r\n\r\n194906043\r\n\r\n194974251\r\n\r\n193955776\r\n\r\n193969718\r\n\r\n194913120\r\n\r\n194557944\r\n\r\n194848531\r\n\r\n194941027\r\n\r\n194840565\r\n\r\n194878813\r\n\r\n194983650\r\n\r\n194881547\r\n\r\n194910768\r\n\r\n194903290\r\n\r\n194903206\r\n\r\n194577589\r\n\r\n193887290\r\n\r\n194536785\r\n\r\n194912922\r\n\r\n194904326\r\n\r\n194586073\r\n\r\n194586472\r\n\r\n192842978\r\n\r\n194983420\r\n\r\n194907260\r\n\r\n194606961\r\n\r\n194904652\r\n\r\n194851184\r\n\r\n194579689\r\n\r\n194903281\r\n\r\n194836134\r\n\r\n194771580\r\n\r\n194035174\r\n\r\n194984788\r\n\r\n194970990\r\n\r\n194748448\r\n\r\n194907368\r\n\r\n194361250\r\n\r\n194903710\r\n\r\n194813037\r\n\r\n194655440\r\n\r\n194563081\r\n\r\n194861910\r\n\r\n194906337\r\n\r\n194676595\r\n\r\n194818314\r\n\r\n193633515\r\n\r\n193653621\r\n\r\n194847012\r\n\r\n193966140\r\n\r\n194855643\r\n\r\n194905926\r\n\r\n194940195\r\n\r\n194989500\r\n\r\n194854019\r\n\r\n194908844\r\n\r\n194863220\r\n\r\n194822605\r\n\r\n194297870\r\n\r\n194828042\r\n\r\n194910040\r\n\r\n194651509\r\n\r\n194907090\r\n\r\n194871231\r\n\r\n194910016\r\n\r\n194679543\r\n\r\n194745724\r\n\r\n194917983\r\n\r\n194839567\r\n\r\n194228398\r\n\r\n194854493\r\n\r\n194866645\r\n\r\n194667936\r\n\r\n194822257\r\n\r\n194903400\r\n\r\n194836070\r\n\r\n194878465\r\n\r\n194904636\r\n\r\n194847063\r\n\r\n194818063\r\n\r\n194903788\r\n\r\n194909972\r\n\r\n194527875\r\n\r\n194707520\r\n\r\n194859975\r\n\r\n194818691\r\n\r\n194223183\r\n\r\n194529320\r\n\r\n194878279\r\n\r\n194843513\r\n\r\n194902803\r\n\r\n194741923\r\n\r\n194989763\r\n\r\n194872653\r\n\r\n194426327\r\n\r\n194814734\r\n\r\n194814904\r\n\r\n194832341\r\n\r\n194751813\r\n\r\n194904610\r\n\r\n194903150\r\n\r\n194902595\r\n\r\n194857263\r\n\r\n194940969\r\n\r\n194940969\r\n\r\n194911730\r\n\r\n194857220\r\n\r\n194826244\r\n\r\n194711773\r\n\r\n194902633\r\n\r\n194856275\r\n\r\n194901734\r\n\r\n194858316\r\n\r\n194857905\r\n\r\n194747727\r\n\r\n194908879\r\n\r\n194908348\r\n\r\n194979806\r\n\r\n194701034\r\n\r\n194569144\r\n\r\n194389804\r\n\r\n194732657\r\n\r\n194908410\r\n\r\n194682269\r\n\r\n194762645\r\n\r\n194862003\r\n\r\n194902080\r\n\r\n194908437\r\n\r\n194685500\r\n\r\n194977196\r\n\r\n194902722\r\n\r\n194851761\r\n\r\n194185052\r\n\r\n194700801\r\n\r\n194730832\r\n\r\n194867960\r\n\r\n194832635\r\n\r\n194841057\r\n\r\n194858227\r\n\r\n194882730\r\n\r\n194881954\r\n\r\n194911381\r\n\r\n194693635\r\n\r\n194873404\r\n\r\n194858375\r\n\r\n194847420\r\n\r\n194292690\r\n\r\n194213250\r\n\r\n194958272\r\n\r\n194914623\r\n\r\n194434397\r\n\r\n194841049\r\n\r\n194812383\r\n\r\n194856380\r\n\r\n194832945\r\n\r\n194508447\r\n\r\n194675009\r\n\r\n194966704\r\n\r\n194844285\r\n\r\n194846300\r\n\r\n194651932\r\n\r\n193938049\r\n\r\n193883660\r\n\r\n194857450\r\n\r\n194670554\r\n\r\n194907554\r\n\r\n194913589\r\n\r\n194858464\r\n\r\n194906884\r\n\r\n193525461\r\n\r\n194854388\r\n\r\n194967484\r\n\r\n194863549\r\n\r\n194688658\r\n\r\n194292967\r\n\r\n194740951\r\n\r\n194684881\r\n\r\n194679829\r\n\r\n192738445\r\n\r\n194840913\r\n\r\n194841111\r\n\r\n194841146\r\n\r\n194841154\r\n\r\n194841243\r\n\r\n194857140\r\n\r\n194841570\r\n\r\n194828417\r\n\r\n194433587\r\n\r\n194940594\r\n\r\n194903664\r\n\r\n194025071\r\n\r\n194849287\r\n\r\n194877027\r\n\r\n194584844\r\n\r\n194903699\r\n\r\n194676919\r\n\r\n194829987\r\n\r\n194903176\r\n\r\n194853543\r\n\r\n194852288\r\n\r\n194438732\r\n\r\n193872986\r\n\r\n194298795\r\n\r\n194873382\r\n\r\n194878937\r\n\r\n194917045\r\n\r\n194518213\r\n\r\nId: 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