{
    "2019-08-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2203868": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n295662-6/15\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n10045/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228935-3/09\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ BORBA LADEIRA\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n13017/2019\r\n\r\nId: 2203868"
                    ],
                    "2203919": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n201304-7/05\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n6305/2019 \r\n\r\n113429-5/13\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n19383/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n807509-2/15\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n11462/2019\r\n\r\n105354-2/16\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16662/2019\r\n\r\nId: 2203919"
                    ],
                    "2203783": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212434-8/2014\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n24808/2019\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n207797-1/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n24996/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n25008/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n215821-6/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n24670/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n215821-6/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n24673/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n24933/2019\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n24934/2019\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\n227371-5/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n24664/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n207722-6/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n25007/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n216718-0/2019\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n25190/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n222814-2/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n25252/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nId: 2203783"
                    ],
                    "2203890": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/09/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.288-0/2017 - REPRESENTAÇÃO/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - TCE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.839-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (OAB/RJ 86.906) e por MARIA CRISTINA CRETTON FRANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.409-2/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (Procuradora: Mônica Figueiredo do Amaral - OAB/RJ 57.644).\r\n\r\nId: 2203890"
                    ],
                    "2203952": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 07, de 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas unidades de controle da Secretaria-Geral de Controle Externo quando da identificação de dano ao erário em processos de fiscalização.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior celeridade aos processos de fiscalização do TCE-RJ no âmbito do controle externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se otimizar os processos de Tomada de Contas, constituídos ex-officio, nos termos do parágrafo único do art. 12 e/ou do art. 52, ambos da Lei Complementar n° 63, de 1º de agosto de 1990.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em processos de auditoria, quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, estando os fatos já apurados, os responsáveis identificados e o valor do dano devidamente quantificado, deverá ser proposta ao Plenário a conversão desses elementos em Tomada de Contas ex-officio em autos apartados do processo original, que tratem das propostas de encaminhamento exclusivamente relativas ao dano. \r\n\r\n§ 1º Para fins de instrumentalização do disposto no caput, deverá ser constituído processo de auditoria apartado no momento da conclusão do relatório, que seguirá apenso ao processo de auditoria originário.\r\n\r\n§ 2º O processo de auditoria apensado a ser convertido em Tomada de Contas conterá a íntegra de todos os capítulos do relatório de auditoria original, à exceção da proposta de encaminhamento, que tratará exclusivamente da responsabilização referente ao dano ao erário identificado, bem como os arquivos com a(s) evidência(s) do(s) achado(s) correspondente(s) e as matrizes de planejamento, achados e responsabilização.\r\n\r\n§ 3º A proposta de encaminhamento contida no processo de auditoria originário deverá apresentar ao Corpo Deliberativo, além das outras medidas pertinentes, a sugestão de desapensação do processo convertido em tomada de contas.\r\n\r\n§ 4º Os procedimentos de chamamento ao processo dos responsáveis relacionados na Tomada de Contas devem ser efetuados nos autos do processo a que se refere o §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Os relatórios contidos no processo originário de auditoria e no processo apensado conterão referência entre si, com o objetivo de permitir a compreensão quanto ao relacionamento processual existente.\r\n\r\nArt. 2º As propostas de encaminhamento que tenham relação direta com o dano quantificado deverão ser tratadas exclusivamente no âmbito do processo a que se refere o art. 1º, §1º, de forma a se evitar a ocorrência de bis in idem.\r\n\r\nArt. 3° Caso no processo de auditoria originário restem configuradas apenas as irregularidades que levaram ao dano ao erário, a proposta de instauração de autos apartados a que se refere o caput do art. 1º será dispensada, devendo ser sugerida ao Plenário apenas a conversão dos autos originais em processo de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2203952"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2203872": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCSO \r\n\r\n231264-1/07\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\n15880/2019\r\n\r\nId: 2203872"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2203974": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2014*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.020-0/14 - Fixados na importância de R$ 7.258,62 (sete mil , duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), com validade a contar de 25.02.2014, na forma proposta à fl. 35, em substituição à fixação de proventos de fl. 29, os proventos do servidor MARIO JOAQUIM SOARES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula 02/3011/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.303, de 12.02.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\n* Publicado no Diário Oficial de 01.09.2014 e republicado por Determinação do Processo TCE-RJ 116.511-5/18 para mencionar expressamente o valor dos proventos.\r\n\r\nId: 2203974"
                    ],
                    "2203973": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26.08.2019*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.099-5/16 - Rosane Maria Poppe Araripe, matr. 02/3053/3-6. APOSTILA DECLARATÓRIA - De acordo com a decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 115.198-2/2018 - Fica alterado o fundamento legal do presente Ato de Aposentadoria para artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A, daquela Emenda , e com o art. 11, inciso III, da Lei nº 5.260, de 11.06.2008..\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 27.08.2019.\r\n\r\nId: 2203973"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2203900": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.133-5/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL E UNIDADES INDIVIDUAIS, INSTALADOS NOS PRÉDIOS DO TCE-RJ, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, COM O FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE SOBRESSALENTES E DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.562.471,58\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nA Pregoeira do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 29/08/2019, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2203900"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2204025": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1062-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei estabelece normas e princípios, que todos aqueles envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais por estabelecimentos comerciais devem adotar, para promover a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados, em conformidade com a Resolução nº 1069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CRMV) ou outra que a altere ou a substitua.\r\n\r\nArt. 2° Para efeito desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Estabelecimentos Comerciais - aqueles que expõem, mantêm, promovem cuidados de higiene e estética, vendem ou doem animais.\r\n\r\nII - Bem-Estar Animal - o estado do animal em relação às suas tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.\r\n\r\nArt. 3° Os estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMV e devem manter um médico veterinário como responsável técnico por suas atividades.\r\n\r\nArt. 4° O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais:\r\n\r\nI - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais;\r\n\r\nII - garantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;\r\n\r\nIII - possuam proteção contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidade adequadas;\r\n\r\nIV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;\r\n\r\nV - possuam plano de evacuação rápida do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas;\r\n\r\nVI - permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização;\r\n\r\nVII - permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades;\r\n\r\nVIII - possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades;\r\n\r\nIX - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a espécie alojada.\r\n\r\nArt. 5° O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deve assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento, com especial atenção para:\r\n\r\nI - evitar a presença de animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas;\r\n\r\nII - manutenção de programa de higienização constante das instalações e animais;\r\n\r\nIII - respeito aos programas de imunização dos animais de acordo com a espécie;\r\n\r\nIV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamento aos hospitais, clínicas, consultórios ou ambulatórios veterinários, devidamente registrados junto ao Conselho de Medicina Veterinária competente;\r\n\r\nV - exigência de detalhes com relação à procedência e idade mínima dos animais e respeito à idade mínima para permanência nos estabelecimentos;\r\n\r\nVI - programa de imunização e fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários, de acordo com as atividades realizadas;\r\n\r\nVII - controle integrado de animais sinantrópicos nocivos nas instalações por empresa especializada, devidamente licenciada pelos órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - manter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação específica.\r\n\r\nArt. 6° Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço, dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais, deverá supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e regional de medicina veterinária.\r\n\r\nArt. 7° Com relação à venda ou doação de animais, o responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deverá:\r\n\r\nI - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão;\r\n\r\nII - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de termo de contrato de compra e venda ou doação;\r\n\r\nIII - garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e desvermifugados, considerando protocolo específico para a espécie em questão;\r\n\r\nIV - verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme legislação específica;\r\n\r\nV - disponibilizar a carteira de imunização emitida por Médico Veterinário, com detalhes de datas e prazos, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina Veterinária para tanto;\r\n\r\nVI - orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente;\r\n\r\nVII - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;\r\n\r\nVIII - exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina para tanto;\r\n\r\nIX - não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV.\r\n\r\nArt. 8° O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deverá assegurar a inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais, observando que:\r\n\r\nI - a inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie (ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutenção ou ganho do peso corpóreo e movimentação espontânea);\r\n\r\nII - deve haver protocolo para comunicar o registro de qualquer alteração no estado do animal e adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nIII - os cuidados veterinários devem ser realizados em ambulatório veterinário instalado em ambiente específico junto ao estabelecimento comercial, sem contato com o público ou outros animais, devendo o ambulatório ser registrado junto ao Conselho de Medicina Veterinária competente, após o cumprimento das exigências pertinentes;\r\n\r\nIV - deve existir programa de controle de endo e ectoparasitas durante a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 9° O estabelecimento comercial deverá manter à disposição do Sistema CFMV/CRMVs, pelo prazo de 2 (dois) anos, o registro de dados relativos aos animais comercializados, abrangendo:\r\n\r\nI - identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;\r\n\r\nII - destinação pós-comercialização;\r\n\r\nIII - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados, por espécie;\r\n\r\nIV - documentação atualizada dos criadouros de origem constando CPF ou CNPJ, endereço e responsável técnico.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinação e vermifugação.\r\n\r\nArt. 10 Sem prejuízo das obrigações e deveres contidos nos manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária - CFMV/CRMV, o responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais fica obrigado a comunicar formalmente ao estabelecimento as irregularidades identificadas e as respectivas orientações saneadoras.\r\n\r\n§1º Caso o estabelecimento não atenda às orientações prestadas pelo responsável técnico, este deverá comunicar ao CRMV de sua jurisdição.\r\n\r\n§2º Os manuais de responsabilidade técnica devem contemplar, no mínimo, o seguinte:\r\n\r\nI - idade mínima para exposição, manutenção, venda ou doação de animais;\r\n\r\nII - identificação dos animais, observadas as legislações municipais, estaduais e federal;\r\n\r\nIII - cuidados veterinários e castração;\r\n\r\nIV - destinação de resíduos e dejetos;\r\n\r\nV - protocolo para animais com sinais clínicos de doenças; VI - cuidados específicos para cada espécie de maneira a observar as respectivas condições de bem-estar.\r\n\r\nArt. 11 Os estabelecimentos e profissionais médicos veterinários que não cumprirem o determinado nesta Lei estão sujeitos à incidência de multa a ser aplicada em favor do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista pela Resolução CFMV nº 682, de 16 de março de 2001, bem como outras que venham a substituí-Ia ou alterá-Ia, sem prejuízo da aplicabilidade da Lei 3.467/00, que trata dos crimes ambientais no Estado do Rio de Janeiro, e outros dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1062/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente à proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1130/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 6459, de 03 de junho de 2013, acrescentando-se o inciso IV ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n``Art. 3º - (...)\r\n\r\nIV - O Poder Legislativo.´´\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo acrescentar inciso ao artigo 3º para incluir o Poder Legislativo como parte legítima para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A declaração de Patrimônio Cultural Imaterial tem por finalidade preservar a memória e a identidade histórica dos diversos segmentos que compõem a sociedade fluminense tendo como base legal a nossa Carta Magna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1131/2019\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazaré, localizada no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º. Fica tombado todo o acervo sacro religioso que compõe a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazaré.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 98, XVI, da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\nArt. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural. Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60 de 21.07.15.\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição tombar, por interesse histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazaré, no Município de Saquarema.\r\n\r\nConforme a tradição, a sagrada imagem de Nossa Senhora de Nazaré foi esculpida por São José, sendo mais tarde pintada por São Lucas. No século VI, foi levada para a Espanha, permanecendo no Mosteiro de Cauliniana, perto de Mérida, até 711, ano em que, após a batalha de Guadalete, foi levada para Portugal, onde permaneceu escondida, quase ignorada numa gruta do litoral, até o ano de 1182, quando o cavaleiro Dom Fuas Roupinho, por sua intercessão, foi salvo milagrosamente, conforme conta a Lenda de Nazaré. O título desta invocação veio a dar o nome à vila de Nazaré, onde a imagem é venerada no Santuário de Nossa Senhora de Nazaré. Esta devoção ficou conhecida em todo o Império Português, sobretudo devido à ação evangelizadora dos Jesuítas que consagraram a Nossa Senhora da Nazaré a sua principal casa de noviciado, em Lisboa, a capital do Império.\r\n\r\nNo ano de 1630, no dia 8 de setembro, após uma forte tempestade, um pescador saiu para ver suas redes próximo ao mar de Saquarema. Ao passar pela colina, onde hoje está erguida a Matriz, encontrou, próximo ao Costão, morro de pedras que fica localizado no centro da Cidade, uma forte luz. Decidiu, chegar mais próximo e encontrou uma imagem de Maria (Mãe de Jesus) e deu-lhe, então, o título Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nLevou a imagem para sua casa, para protegê-la do tempo. Reunindo toda a vila de pescadores e índios, após guardarem a imagem, foram dormir. No dia seguinte, descobriram que a imagem não estava no mesmo lugar, e iniciou-se uma grande procura em toda a aldeia, sendo achada horas depois no mesmo morro onde foi encontrada. Levaram-na novamente para casa, mas, na manhã seguinte, ela desapareceu novamente, sendo achada no mesmo morro. Isso ocorreu por mais duas vezes.\r\n\r\nEntão, decidiram construir naquele morro uma pequena capela em homenagem à imagem, que logo deram o nome de Nossa Senhora de Nazareth, mas a fama dos milagres se espalhou por toda a região, fazendo com que a capela no alto do morro ficasse pequena. Rapidamente, foi construída uma igreja de maiores dimensões, inaugurada em 1837. Desde aquele tempo, até hoje, a Virgem de Nazareth realiza seus milagres, o que atrai, a cada ano, mais devotos, fazendo com que hoje a sua festa, realizada no dia de seu encontro, 8 de setembro, seja a terceira maior festa do Brasil e o primeiro maior Círio de Nazaré do Brasil, realizado no Pará e, a segunda maior, em Saquarema.\r\n\r\nSaquarema é o berço da devoção à Senhora de Nazareth no Brasil. Foi aqui que tudo começou. De Portugal, a devoção veio direto para Saquarema. Até os dias de hoje, esta verdadeira e única imagem encontra-se em sua Matriz, sendo cercada de amor, e encontra-se revestida com seu tradicional e rico manto, símbolo desta devoção, reinando através dos séculos com quase 400 anos de história, fé e devoção. Existe uma comoção popular para que a Excelsa Virgem um dia seja proclamada Padroeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a presente proposição me foi solicitada pela Vereadora Elisia Rangel, parlamentar do Município de Saquarema.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1132/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PRORROGANDO O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO PARA 04 (QUATRO) HORAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo segundo da Lei Estadual n° 5.628 de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º . O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 04 (quatro) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, é comum que eventos naturais causem transtornos no trânsito, dificultando a locomoção de trabalhadores. Hoje, o prazo para a utilização do Bilhete Único, de duas horas, muitas das vezes não é suficiente para o término de todo o trajeto até o trabalho.\r\n\r\nDe acordo com a Firjan, três milhões de pessoas gastam em média mais de duas horas no trajeto. Esse tempo utilizado com trabalho e transporte, muitas das vezes impede o trabalhador de ter momentos de lazer e de cultura.\r\n\r\nNo caso de um trajeto com três horas, se o trabalhador passar o Bilhete único logo quando entrar no ônibus, por exemplo, ele perderá a integração e terá que pagar mais uma passagem.\r\n\r\nA medida é de grande importância para toda a população de nosso Estado, que trabalha e que muitas das vezes não possui recursos financeiros para arcar com custo de outras passagens.\r\n\r\nDessa forma, a proposta pretende assegurar aos trabalhadores um maior prazo para utilização do Bilhete Único.\r\n\r\nPor essa razão, conto com o apoio de todos os parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1133/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL A OPERAREM TODAS AS LINHAS COM ÔNIBUS ADAPTADOS NA TOTALIDADE DA FROTA, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE E O TRANSPORTE SEGURO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório às empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional, que operam no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizar ônibus para o transporte de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nParagrafo Único - Os ônibus aqui referidos deverão dispor de elevador hidráulico, ou rampa e demais equipamentos que possibilitem acessibilidade aos usuários, conforme o que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Resolução ANTT Nº 3871 de 01/08/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade dos equipamentos previstos no Artigo 1º deverá ocorrer obedecendo o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - DOTAR em 5% (cinco por cento) da FROTA, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei:\r\n\r\na) a empresa, independentemente do número de coletivos de sua frota, deverá dotar, no mínimo, 5 (cinco) ônibus, nas condições aqui previstas.\r\n\r\nII - Ampliação de 5% para 25% da frota, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta lei;\r\n\r\nIII - Ampliação de 25% para 50% da frota, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da publicação desta lei;\r\n\r\nIV - Ampliação de 50% para 100% da frota, num prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses, a partir da publicação desta lei;\r\n\r\nArt. 3º - A distribuição dos ônibus adaptados em todas as linhas deverá obedecer às mesmas proporções previstas no Artigo 2º. Parágrafo Único - Quando houver apenas um ônibus em operação por linha, este veículo deverá, obrigatoriamente, ser adaptado.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as licitações e concessões efetuadas a partir da publicação desta lei deverão conter a obrigatoriedade de cumprir o cronograma aqui estabelecido.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de transportes rodoviários deverão encaminhar ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - (CEPDE) o cronograma que especificará as linhas e horários dos ônibus adaptados.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento dos prazos previstos no Artigo 2º desta lei acarretará em penalidades e multas pelos órgãos responsáveis de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a República Federativa do Brasil possui como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como tem por escopo tanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como a promoção do bem de todos e ainda a redução das desigualdades sociais;\r\n\r\nDe acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial apresentam alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva. Baseados nesta estimativa De acordo com o IBGE, o estado do Rio de Janeiro conta com cerca de 3,9 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 24,4% da população, segundo dados do Censo 2010. Este contingente da população cresce, além dos índices de aumento demográfico, fruto de acidentes de trânsito, da violência urbana, de acidentes de trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da ação de produtos químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a necessidade de ações do Poder Público para garantir acessibilidade, integração social e o fim das discriminações aos portadores de deficiência.\r\n\r\nEm 1975, a ONU publicou a Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente, despertada pelos dramas enfrentados pelos deficientes gerados pelas guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, o Brasil tem em sua Constituição uma série de conceitos e princípios, que devem ser tomados como forma de compensação legal em face da limitação humana.\r\n\r\nFruto do empenho, da garra e da organização de entidades criadas por deficientes, muitos avanços já foram obtidos. No campo legal, já há dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento, visando eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil também desperta para a importância de respeitar estas diferenças, eliminando barreiras e deixando um horizonte limpo para novas conquistas.\r\n\r\nEntretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Parte considerável desse contingente não conhece seus direitos e permanece à margem da sociedade. Muitas vezes fruto da ignorância da própria família e somada às barreiras ainda existentes, esta segregação impede que milhares de pessoas tenham uma vida normal e possam estudar trabalhar, praticar esporte, conviver socialmente e constituir família.\r\n\r\nÉ certa que a união de esforços dos vários setores do Governo Estadual poderá ser a mola propulsora para impulsionar uma nova visão sobre as necessidades e os direitos das pessoas deficientes. Dentro dessa nova ótica, torna-se fundamental uma legislação antidiscriminatória abrangente, que remova barreiras na educação, no trabalho e no acesso a bens e serviços, o que ainda impede grande parcela dessas pessoas de desenvolver plenamente seus potenciais.\r\n\r\nEsta questão legal é, sem dúvida, fundamental e está comprovada sua eficiência na mudança de atitudes sociais em relação às pessoas deficientes. Entretanto, é preciso ir além, com um forte compromisso da sociedade, aumentando a compreensão sobre os direitos e necessidades dos deficientes, bem com combatendo os estigmas e preconceitos ainda existentes.\r\n\r\nOutro ponto fundamental é a concentração de recursos na viabilização de serviços públicos que garantam a estas pessoas condições de viverem com toda independência possível. As famílias das pessoas com deficiência também devem receber apoio, pois têm papel essencial na educação e na inclusão social de seus integrantes. As mulheres deficientes merecem atenção especial, porque sofrem discriminação tanto por sua limitação como pela questão de gênero.\r\n\r\nA questão do emprego também não pode ser esquecida. Ao contrário, deve ser tratada como fator chave dentro do processo de inclusão social. Por isso, é necessário centrar esforços especiais para promover o acesso de pessoas deficientes ao mercado de trabalho. Isto inclui, entre outras questões, sua capacitação e a conscientização dos empresários para que os portadores de deficiência tenham cada vez mais inserção no mercado.\r\n\r\nPorém, sem a garantia, na prática, do direito à livre locomoção, todas as demais questões ficam comprometidas. Cabe ao Poder Público criar mecanismos para dotar o transporte coletivo de condições que garantam o acesso e a segurança das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nNão existe hoje nenhum Ônibus já adaptado para cadeirantes e deficientes físicos com mobilidade reduzida nas linhas interestaduais e internacional, apenas rampa ou plataforma elevatória para o acesso dos mesmos ao veículo. Esta é uma falha inaceitável dentro do Estado considerado um dos mais ricos da Nação, com um serviço que é uma concessão feita pelo Poder Público. Não podemos compactuar com a continuidade deste problema, que contribui para a perpetuação do processo de exclusão de parcela considerável dos cidadãos de nosso Estado. Diante desse quadro, é que proponho o presente projeto de lei, contando com apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1134/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NASESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída nas Escolas de Ensino Secundário do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual de Prevenção da Depressão e Combate ao Suicídio”.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes, na elaboração do curso de capacitação e mecanismos de encaminhamento, tendo as seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:\r\n\r\nI - A capacitação dos professores e profissionais de ensino se efetivará com a realização de curso preparatório, criado para qualificar os professores como agentes preventivos, atuando na identificação e encaminhamento dos alunos com perfil de comportamentos propensos a Depressão severa e ao Suicídio;\r\n\r\nII - Confirmada a suspeita da patologia o programa deve oferecer a possibidade de acompanhamento psicológico com o objetivo de prevenir o suicídio;\r\n\r\nIII - Idealização de canais de atendimento pessoal em locais adequados ao acompanhamento profissional terapeutico;\r\n\r\nIV - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento.\r\n\r\nArt. 3º - Promoção da divulgação das diretrizes do Programa, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Estadual firmar convênios com os Municípios e associações sem fins lucrativos para realização dos atos previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o 8° país com maior número de vítimas de suicídio, sobretudo entre os jovens..Essa propositura de lei pretende capacitar o professor-profissional tão presente na vida das crianças, adolescentes e jovens- a identificar alunos com perfil de depressão severa e risco de suicídio.O Projeto prevê a preparação do docente como agente preventivo.\r\n\r\nPelos dados da OMS, o suicídio é a terceira maior causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, e a sétima entre crianças de 10 a 14 anos de idade. Após chegar a níveis nunca antes vistos a OMS (Organização Mundial de Saúde ) vem fazendo esforços para a diminuição desses.\r\n\r\nDez de setembro é o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio e várias ações têm sido replicadas por iniciativa de outras entidades de representação como a APAL ( Associação Psiquiátrica da América Latina ), que vem se ocupando em criar formas de diminuição do suicídio, com o combate à depressão e aos motivos que levam o indivíduo a cometê-lo. Segundo o presidente da APAL, Antonio Geraldo da Silva, “Esses números são imensamente altos, embora falhos, são assustadores”, e a forma que se provou mais eficaz até o momento é a prevenção, conscientização e identificação precoce que farão esses números reduzirem.\r\n\r\nA Associação Brasileira de Psicologia se juntou a essa iniciativa e está se popularizando , levando às escolas, empresas e instituições , conscientização e acompanhamento. A International Society of Addiction Medicine, que também vem tentando encontrar as melhores formas de abordar esse tema conclui que o uso de álcool e drogas e as alterações causadas pela ansiedade e depressão levam ao aumento de suicídios e, segundo seus estudos, o suicídio é a causa de morte mais facilmente evitável entre todas as doenças.\r\n\r\nEnquanto doenças infecciosas, cardiovasculares, e tumores precisam de grande aporte médico e cirúrgico de alto custo, o impedimento médico ao suicídio pode ser atingindo com remédios bem mais baratos e somente dialogando com o com o paciente. O entendimento entre todos as organizações, instituições e entidades de estudo sobre esse tema é que o fundamental é dar atenção e escutar aquele que pensa em atentar contra a própria vida.\r\n\r\nUm dado importante da ISAM ( International Society of Addiction Medicine) é que dentre os indivíduos que foram identificados com risco de suicídio e foram assistidos, menos de 12% evoluiram para a recidiva, resultando em sucesso para 88% dos assistidos.\r\n\r\nRealidade Brasileira em Relação ao Suicídio\r\n\r\nEnquanto numa perspectiva mundial tem havido uma leve queda nos casos e resultados tímidos, no entanto, positivos, o Brasil vem registrando aumentos sem sinal de queda, seguindo na contramão do restante mundo.\r\n\r\nNo país, há um suicídio a cada 45 minutos. Ao todo, 20.455 adolescentes tiraram a vida entre 2006 e 2015, o aumento de casos desde 2006 superam os 24% visto que as pesquisas mais completas a respeito são de 2016 e os adolescentes brasileiros entre 10 e 17 anos estão entre o maior numero de vitimas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está entre os com o maior número de tentativas de suicídio, sobretudo entre os adolescentes. A situação é tão grave em termos globais que a OMS (Organização Mundial de Saúde ) determinou, como um imperativo global, a redução das taxas em 10% até 2020.\r\n\r\nAssim, mesmo diante de dados que nos levam a crer que estamos diante de um evidente problema de saúde pública, o tema permanece cercado de tabus e preconceitos e se faz necessária uma eficaz iniciativa para salvar vidas e famílias que enfrentam esse triste fenômeno contra a vida. E ninguém melhor que o professor com sua observação e sensibilidade apuradas, para ajudar a coibir esse terrível problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, em todo o estado, o Programa \"Calendário Rio de Janeiro a Janeiro\" de fomento e incentivo a eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Empresas produtoras de eventos deverão se candidatar, por meio de inscrição feita em sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Poder Executivo, para compor o Programa.\r\n\r\n§ 1º - O cadastro deve ser feito por evento a ser realizado e com o mínimo de 9 (nove) meses antes da data de realização deste.\r\n\r\n§ 2º - Enquadra-se em eventos as seguintes atividades: festivais, competições esportivas, congressos, exposições, espetáculos culturais e feiras gastronimicas, tecnologicas e de negócios.\r\n\r\n§ 3º - As empresas poderão utilizar as leis vigentes de incentivo a cultura, esporte e a temáticas citadas anteriormente para a realização dos eventos.\r\n\r\nArt. 3º - Um Conselho deverá ser criado para julgar os inscritos e selecionar a programação de eventos, seguindo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Os membros se reunirão a cada semestre para analisar os inscritos e fazer alterações no calendário;\r\n\r\nII - Os eventos deverão ser escolhidos por pontuação onde cada membro dará voto de 5 a 10 pontos;\r\n\r\nIII - Em caso de empate o Presidente do conselho terá prerrogativa do desempate;\r\n\r\nVI - Devarão ser escolhidos 3 (três) eventos por dia em cada região do estado sendo que na Região Metropolitana esse número pode aumentar para 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n\r\nI - 3 indicados da Alerj;\r\n\r\nII - 1 indicado pela Secretaria de Cultura;\r\n\r\nIII - 1 indicado pela Secretaria de Turismo;\r\n\r\nVI - 1 indicado da Secretaria de Esportes;\r\n\r\nV - 1 indicado pelo Secretaria de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nVI - 1 indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nVII - 1 indicado pela Federação das Industrias;\r\n\r\nVII - 1 indicado pela Federação de Comercio;\r\n\r\nVIII -1 indicado pela OAB-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá destinar 0,1% em publicidade, patrocinio ou outras formas de incentivo, assim como criar um fundo para recebimento de recursos provenientes de setores privados.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo de eventos é um dos segmentos mais expressivos quando se trata de desenvolvimento socioeconômico e histórico-cultural das regiões que acolham os referidos eventos. Podemos citar como fatores a serem impulsionados a geração de empregos e renda, a valorização das tradições locais e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, tendo em vista a necessidade da manutenção de uma infraestrutura de qualidade para que sejam atendidas as necessidades dos eventos, incluindo segurança, saneamento, organização de trânsito e ordem urbana.\r\n\r\nDesta forma, entende-se que é de relevância a presente proposição, que visa regulamentar e incentivar o calendário de eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço aos nobres pares desta Casa Legislativa, com muito apreço, que apoiem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - .......\r\n\r\nI - uso obrigatório de capacete, balaclava, luvas, elásticos e touca de cabelo para pilotos com cabelos compridos (abaixo do ombro) e macacão especial com protetor de costela para amortecer impacto em caso de queda;\"\r\n\r\nArt. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Kart Indoor, assim como muitos esportes radicais, podem apresentar grandes riscos a vida do praticante caso não tenham normas de segurança bem severas. Um exemplo disso é o caso da jovem Débora Oliveira, 19 anos, que estava na segunda volta do circuito quando seu cabelo, que ia até a cintura, se soltou e enroscou na engrenagem do veículo. Ela teve a pele da região da testa e todo o couro cabeludo arrancados. Teve que passar por uma cirfurgia de 10 horas. A Lesão foi grave e poderia ter causado a morte da jovem. Acidentes como esse podem ser evitados com o mínimo de cuidado por parte dos estabelecimentos. Assim, tento em vista a maior segurança dos praticantes do esporte conto com o voto dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1137/2019\r\n\r\nAUTORIZA PRODUTORES DE EVENTO A CONTRATAR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA TRABALHAR EM REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados os produtores de evento do Estado do Rio de Janeiro a contratarem policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários através do Regime Adicional de Serviço - RAS.\r\n\r\nArt. 2º - A parte contratante que opte por utilizar o Regime Adicional de Serviço - RAS, deverá celebrar convênio com a instituição que tiver seus agentes disponibilizados.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores correspondentes ao RAS deverão ser repassados ao Estado, para remuneração dos agentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO RAS - Regime Adicional de Serviço - que é um adicional por cada dia extra trabalhado por policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários, poderá ser uma alternativa para os produtores de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto de Lei possibilita que a iniciativa privada estabeleça parcerias com o Estado, beneficiando assim, tanto os produtores de evento, quanto os profissionais que podem usar seus dias de folga para continuar servindo à sociedade e recebendo por isso.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus pares na aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1138/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Inciso I do §4º, do art. 3º da Lei 5.068 de 10 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...........\r\n\r\n§ 4° - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:\r\n\r\nI - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”;\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto propõe a redução do valor mínimo de R$ 10 milhões para a celebração de contratos de parcerias público-privadas (PPP) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.068 de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR foi elaborada inspirada na Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que em sua redação original previa a vedação da celebração do contrato de PPP que tivesse valor inferior a R$ 20 milhões.\r\n\r\nA Lei 11.079/2004 foi editada com a pretensão de atrair capital privado para resolver problemas de infra-estrutura dos Entes Federativos. O olhar, naquela época, era voltado para a infra-estrutura de grande porte, como portos, aeroportos e rodovias, desconsiderando, de certa forma, o déficit de infra-estrutura Estadual e/ou Municipal.\r\n\r\nOcorre que, no ano de 2017, com o objetivo de atender a realidade e os demais Estados e Municípios que não têm legislação própria sobre PPP´s, foi elaborada a Lei 13.529/2017, que alterou o valor mínimo de contratação de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões, com a seguinte justificativa:\r\n\r\n“... A nova lei também permite a realização de PPPs entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. A legislação anterior autorizava apenas os contratos acima de R$ 20 milhões, independente do Ente da Federação envolvido.\r\n\r\nDe acordo com o governo, o objetivo é financiar projetos de infraestrutura urbana e social nos Estados e Municípios. Devem ser beneficiadas áreas como saneamento, mobilidade e iluminação pública...”\r\n\r\nFonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/05/sancionada-lei-que-cria-fundo-para-ppps\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro possui regramento próprio sobre PPP, através da Lei 5.068/2007, é necessária também a alteração legislativa para que o valor mínimo de contratação nas PPP´s seja no valor de R$ 10 milhões, acompanhando o valor de contratação previsto para os demais entes Federativos.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139/2019\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 01 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o artigo 3º-A na Lei nº 5.645 de 01 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º-A - Os feriados estaduais que incidirem nos dias da semana de terça-feira a sexta-feira serão antecipados para segunda-feira.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o parágrafo único no Art.3º-A da Lei nº 5.645 de 01 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica excluído do disposto no caput, o feriado de terça-feira de carnaval.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro caminha para o término do Regime de Recuperação Fiscal, no mês de setembro de 2020, contudo, a situação das finanças públicas continua crítica, de modo que o atual governo já tornou público que propôs, junto ao Governo Federal, a prorrogação da volta do pagamento da dívida com a União, que já ultrapassa R$ 100 bilhões de reais, diante da dificuldade de “caixa” para honrar tal compromisso, sem afetar o adimplemento das demais obrigações do Estado.\r\n\r\nNeste contexto, a economia fluminense ainda não demonstra sinais claros de recuperação, pendente de variáveis nacionais, cobertura de seu déficit previdenciária, além da questão da segurança pública e falta de investimentos em infraestrutra, dentre outros gargalos que impõe medidas de ânimo nos setores produtivos, principalmente o comércio, setor com forte influência na arrecadação do ICMS e que somente em 2018 teve perda aproximada de R$ 5bilhões de reais, em razão dos feriados.\r\n\r\nRecente pesquisa do Instituto Fecomércio de Análises e Pesquisas (IFec RJ), junto ao empresariado do Rio, demonstra que 60,9% dos empresários são favoráveis à antecipação de todos os feriados para segunda-feira, na esteira de proposta que tramita na Câmara dos Deputados, referente aos feriados nacionais - PL do Senado nº 389/2016, guardada as exceções previstas no PL.\r\n\r\nNo âmbito da presente propositura, o projeto também segue a iniciativa Federal para os feriados estaduais, ressaltando que a antecipação para segunda-feira, não sexta-feira, objetiva dar maior eficácia ao desenvolvimento econômico no setor, visto ser cediço no meio do comércio que o sábado é o dia de melhor desempenho nas vendas. A exclusão da Terça-feira de carnaval do Projeto de Lei é salutar por se tratar de feriado tradicional para o Estado, que provoca forte movimentação turística e consequente impacto na economia fluminense.\r\n\r\nAdemais, ressalta-se que a presente iniciativa não altera a data comemorativa dos feriados que a presente Lei atingir, apenas visa adequar os interesses econômicos do Estado, num cenário de forte crise fiscal e desemprego, com as celebrações que serão mantidas.\r\n\r\nDesta forma, apresentamos a presente proposição aos nobres parlamentares, estendendo ser medida necessária para estimular a economia do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1140/2019\r\n\r\nASSEGURA, AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula.\r\n\r\nArt. 4º A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula.\r\n\r\nParágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas estaduais mais próximas de sua residência.\r\n\r\nArt. 5º As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem a finalidade de assegurar ao aluno deficiente prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.\r\n\r\nAs crianças portadoras de alguma restrição de locomoção, não podem ficar fora da escola por esse motivo, devendo o estado criar mecanismos que assegurem o aprendizado e o convívio no ambiente escolar.\r\n\r\nNão se trata aqui, de promulgar uma Lei para beneficiar uma parcela da sociedade, mas, sim, permitir que todos integrem o ambiente escolar, sem impedimento ou restrição. A todos deve ser garantido o conhecimento, independentemente de sua condição física.\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e dos Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1141/2019\r\n\r\nPROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E GÁS CANALIZADO FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.\r\n\r\nArt. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5961/PR, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2018, considerou constitucional legislação estadual que proíba o corte no fornecimento de água e energia elétrica.\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA NORMATIVA - CONSUMIDOR - PROTEÇÃO - LEI ESTADUAL - RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores - artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.\"\r\n\r\nDiante disso, necessário e relevante que o Estado do Rio de Janeiro também assegure tal direito aos consumidores fluminenses.\r\n\r\nPortanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por percebê-la trazendo sensíveis benefícios, conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação.\r\n\r\nMotivo pelo qual apresento este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2019\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a “Semana Estadual do Turismo” no estado do Rio de Janeiro a ser realizada na última semana de setembro de todos os anos.\r\n\r\nParágrafo único. No período definido no caput deste artigo deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo e visando divulgar os locais e atrações turísticas do estado.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, ficará responsável pela implementação e organização de palestras, feiras e visitações.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo ficará autorizado a estabelecer convênios e parcerias entre os segmentos sociais, dentre eles compreendidos:\r\n\r\nI - a iniciativa privada, considerados os prestadores de serviços turísticos em geral e os que desenvolvem atividades de comércio;\r\n\r\nII - o poder público considerando-se todos os entes da federação;\r\n\r\nArt. 4º Os eventos da “Semana Estadual do Turismo”, deverão ser realizados, preferencialmente, nas diversas regiões turísticas do estado do Rio de Janeiro, contemplando e valorizando suas potencialidades e atrativos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo é uma das atividades de maior potencial no estado Rio de Janeiro sendo necessários os investimentos e as ações necessárias para promovê-lo e, fazer com que o mesmo traga mais receitas para o nosso estado.\r\n\r\nEmbora a capital possua uma grande projeção nacional e internacional, nosso estado possui diversos municípios com atrações naturais e eventos que merecem divulgação e conhecimento dos turistas que chegam ao estado.\r\n\r\nDesta maneira, a realização da “Semana do Turismo”, que acontecerá por meio de eventos de divulgação, entre outros, promoverá a interiorização do turismo no estado, colaborando com a arrecadação e com os municípios. Aproveitando a comemoração do dia Mundial do Turismo, que é celebrado no dia 27 de setembro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1100/2019\r\n\r\nGARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA, DR. SERGINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO GUALBERTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa Civil; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDETE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação do Programa Segurança Presente no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\" no centro do município de São Gonçalo, conforme dispõe o Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo segundo município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro, São Gonçalo vem sofrendo com um aumento significativo do aumento da violência, notadamente o aumento de roubos e furtos de transeuntes. O Programa Segurança Presente atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. O Poder Executivo divulgou calendário de instalação do Programa Segurança Presente em diversos bairros da cidade do Rio de Janeiro, bem como em alguns municípios da região metropolitana.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a implementação do programa Polícia Presente no município de São Gonçalo é uma forma do Poder Executivo sinalizar a todos os cidadãos fluminenses o seu comprometimento com a segurança e a ordem pública.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação do Programa Segurança Presente no Município de Maricá.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\" no centro do município de Maricá, conforme dispõe o Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo o município com uma das maiores rendas per capita do Estado do Rio de Janeiro, Maricá vem sofrendo com um aumento significativo do aumento da violência, notadamente o aumento de roubos e furtos de transeuntes. O Programa Segurança Presente atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. O Poder Executivo divulgou calendário de instalação do Programa Segurança Presente em diversos bairros da cidade do Rio de Janeiro, bem como em alguns municípios da região metropolitana.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a implementação do programa Polícia Presente no município de Maricá é uma forma do Poder Executivo sinalizar a todos os cidadãos fluminenses o seu comprometimento com a segurança e a ordem pública.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA ESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA PARA O ESPAÇO DO CIEP 047 ROBERTO SILVEIRA LOCALIZADO NO BAIRRO BARRETO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nTRANSFERE A SEDE DA ESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA PARA O ESPAÇO DO CIEP 047 ROBERTO SILVEIRA LOCALIZADO NO BAIRRO BARRETO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a sede da Escola Estadual Menezes Vieira para o espaço do CIEP 047 Roberto Silveira localizado no bairro Barreto - Niterói/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - O depósito de arquivos da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC), que funciona atualmente no CIEP 047 Roberto Silveira será transferido para um local mais adequado para seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo propor a transferência da Escola Estadual Menezes Vieira para o CIEP 047 Roberto Silveira localizado no bairro Barreto - Niterói/RJ.\r\n\r\nTal solicitação tem como fundamentação a subutilização do espaço do CIEP 047 Roberto Silveira, que neste momento encontra-se como depósito de arquivos da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC) e com sua área externa como quadra, biblioteca e hortas abandonadas, além de ter espaços inadequados para o armazenamento de arquivos.\r\n\r\nPor outro lado, a Escola Estadual Menezes Vieira, que encontra-se em endereço vizinho, possui uma estrutura deficitária ao que entendemos enquanto espaço adequado para a vivência escolar, além de sofrer com inundações e goteiras, que impedem alguns dias letivos durante o ano.\r\n\r\nEsta solicitação parte de uma demanda tanto do corpo docente quanto do corpo discente da Escola Estadual Menezes Vieira e da comunidade local, que necessita de um espaço adequado para educação, esporte, cultura e lazer.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAISO).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DE PORTE II (UPA-PARAÍSO).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por interesse social, o prédio onde funcionou o antigo Colégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno, situado na Rua Dr. Francisco Portela, no bairro Paraíso, no Município de São Gonçalo, para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de porte II (UPA-PARAÍSO).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizado a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implantação da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de porte II.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como as advindas de Convênios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo levar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas ao Município de São Gonçalo, com vistas a beneficiar mais de 20.000 (vinte mil) moradores do 4º Distrito, composto por treze bairros, entre eles, Paraíso, Porto Velho, Madama, Neves, além de inúmeras comunidades que fazem parte de tais bairros.\r\n\r\nA implantação desta UPA-24 horas iria desafogar e diminuir as inúmeras filas de atendimento no Pronto Socorro Central de São Gonçalo. Sugerimos a implantação no prédio onde funcionou o antigo Colégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno em razão do total abandono do referido prédio desde 2015.\r\n\r\nO abandono do prédio está provocando a invasão desordenada, com usuários de drogas, focos de doenças, até estacionamento de veículos roubados e gerando perigo constante aos transeuntes e aos moradores próximos em razão dos constantes assaltos.\r\n\r\nAquela região agrega um bom fluxo econômico, tais como, bancos, mercados, farmácias, entre outros. Entretanto, para gerar segurança, movimentar o comércio e levar benefício a São Gonçalo, é necessário desapropriar tal prédio.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, parágrafo 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 704/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rosenverg Reis, Bebeto, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Danniel Librelon, Gil Vianna, Gustavo Schimidt, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/N° /2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1098/2019 de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALlZACÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILlZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Filipe Soares, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde, Vandro Família\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 114/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Max Lemos, Samuel Malafaia, Vandro Família\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 115/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS, AO ILM° PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, SR. RAFAEL TUBARÃO E AO ILMº DR. FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES \r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para Entrega das Medalhas Tiradentes e respectivos diplomas, ao Ilmº Prefeito Municipal de Magé, Sr. RAFAEL TUBARÃO e ao ILMº DR. FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, João Peixoto, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 116/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DR. JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito da Cidade de São João de Meriti, que será realizado às 10h 30min, no dia 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Welberth Rezende, Dr. Serginho, Renato Cozzolino Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Bagueira, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC N° 050/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nNa qualidade de Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, e nesta condição ocupando a Secretaria Executiva do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, venho a Presidência assim como prevê a Lei 5778/10, informar a lista de membros eleitos para o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, conforme publicação em DO (em anexo). \r\n\r\nAdemais, de acordo com a Resolução 74/2011, solicito que este processo seja encaminhado à Comissão de Normàs Internas e Proposições Externas, para realização da Sabatina dos novos membros, requisito necessário as suas nomeações (currículos e cartas de apresentação dos candidatos em anexo). E nesta oportunidade, gostaríamos de sugerir a semana de 12 de agosto de 2019 para realização da Sabatina \r\n\r\nNesta oportunidade, agradeço a atenção, reiterando manifestações de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 93/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho informar que estarei em viagem internacional, cujo o destino será os Estados Unidos da América, entre os dias 22 de agosto de 2019 e 26 de agosto de 2019, sem qualquer ônus para essa Casa Legislativa, conforme bilhete anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEI N° 115/2019/CSRRF-ME \r\n\r\nBrasília, 23 de maio de 2019\r\n\r\nAssunto: Resposta ao Of. n° 01/ALERJ/SGMD/5/2019 (PL n° 4154/2018).\r\n\r\nReferência: Ao responder este Oficio, favor indicar expressamente o Processo nº 12105.100509/2019-81.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Oficio n° 01/ALERJ/SGMD/5/2019, vimos apresentar as considerações concementes ao Projeto de Lei n° 4.154/2018, que pretende incluir o gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha) no rol de itens que compõem a cesta básica fluminense, com vistas à concessão de beneficio que implicará em renúncia de receita tributária.\r\n\r\nRessalta-se que, em vista das competências atribuídas a este Conselho, sobretudo na forma do Art. 7°, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, apenas opinaremos sobre a questão sob o prisma das vedações impostas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e do atingimento das metas do Plano de Recuperação (PRF-RJ), sem que sejam analisadas demais questões jurídicas e administrativas relacionadas ao feito. \r\n\r\nCabe destacar que, nos termos do inciso IX, do Artigo 8°, da Lei Complementar n° 159/2017: \r\n\r\n\"Art. 8° São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;(grifo nosso)\" \r\n\r\nAssim, sob o ponto de vista de apreciação acerca da vedação contida no inciso IX do Art. 8°, o Conselho se manifesta pela inocorrência de descumprimento, uma vez que o beneficio concedido fora acordado no âmbito do CONFAZ (Convênio ICMS), ex vi da alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do Art. 155 da Constituição Federal, que, por sua vez, constitui exceção à norma de vedação supracitada.\r\n\r\nNada obstante à constatação anterior, solicitamos o envio das estimativas de impacto em termos de renúncia de receita decorrentes de tal modificação, uma vez que este Conselho também possui como atribuição acompanhar as contas do Estado e zelar pelo atingimento do equilíbrio visado como fim último do RRF-RJ. \r\n\r\nNesse sentido, cumpre observar que, de acordo com o relatório de monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal, referente ao mês de março de 2019, elaborado por este Conselho de Supervisão, o déficit acumulado com as frustrações dos resultados esperados das medidas acordadas é da ordem de R$ 181,4 milhões. \r\n\r\nSendo tudo que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos, estando à disposição para quaisquer esclarecimentos nos telefones: (21) 2334-4524 e (61) 3412-1759. \r\n\r\nNa oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Oficio SGMD/BD n° 005/2019 (SEI nº 2381940). \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente \r\n\r\nEdson Leonardo Dalescio Sá Teles, Conselheiro \r\n\r\nElizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, Conselheira \r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, Conselheiro \r\n\r\nAo Exmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nC/c: Ao Senhor Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 115/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por este meio, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar licença do Plenário desta Casa Legislativa para o dia 28/08/2019 (quarta-feira).\r\n\r\nInformo que nesta data estarei em Brasília reunido com o presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia juntamente com ex-ministros do meio ambiente tratando sobre medidas de proteção e recuperação da Amazônia. \r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para refirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 117/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exª, venho, por meio deste, justificar a minha ausência, no plenário, nas sessões ordinárias dos dias 28 e 29 de agosto de 2019, e requerer abonar a minha falta, em virtude de estar representando esta Casa Parlamentar em reunião no Congresso Nacional, para tratar de parcerias entre entes, que trarão receitas e programas para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 129/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o disposto no Art. 252, II, do Regimento Interno, sirvo-me do presente a fim de justificar a ausência do Deputado João Peixoto, pois, o mesmo esteve em consulta médica e encontra-se afastado de suas atividades no período de 21 e 22 de agosto de 2019, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.142-9\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 467/2019 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência da Deputada Tia Ju na sessão ordinária desta quinta-feira (dia 22/08), motivada por problemas de saúde, conforme aponta o atestado médico que segue anexado.\r\n\r\nDesde já agradeço pela Vossa atenção, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Tia Ju\r\n\r\nMatrícula nº 419.213-4\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GP S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Membros da Mesa Diretora, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à Vossas Excelências, conforme determina o Art. 247 do Regimento Interno, a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, estarei ausente do território nacional nos dias 31 de agosto e 01 e 02 de setembro do corrente ano, sábado, domingo e segunda-feira próximos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAos\r\n\r\nExmºs. Srs. \r\n\r\nDeputados MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente, de ordem, venho informar e justificar a nobre mesa diretora deste parlamento, que na presente data (22.08.2019), o Deputado Vandro Família, Presidente da Comissão de Obras Públicas da ALERJ, esta representando a referida comissão na reunião do Fórum Técnico de Transporte e Desenvolvimento Econômico do CONLESTE, no Município de Magé, pelo referido motivo não poderá comparecer na sessão ordinária de hoje.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos!\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 424.871-2\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 106/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO POLICIAL FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia do Policial Federal.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 106 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICO BULHÕES, LUCINHA, MARCELO DO SEU DINO, RENATO ZACA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n1708 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que proceda o reenvio de Projeto de Lei que disponha acerca da redução do ICMS sobre o Etanol.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1446 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n1447 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1448 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Niterói.\r\n\r\n1449 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1450 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1451 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1452 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Magé.\r\n\r\n1453 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra, a implantação de rede de abastamento de água, na localidade de Várzea do Inhame, no Distrito de Lídice, no Município de Rio Claro. \r\n\r\n1455 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Mesquita.\r\n\r\n1456 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vista a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, Providências para a construção de abrigos para pessoas em situações de rua, no Município de Itaboraí..\r\n\r\n1457 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vista a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, Providências para a construção de abrigos para pessoas em situações de rua, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n1458 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Queimados.\r\n\r\n1459 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Maricá. \r\n\r\n1460 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Japeri.\r\n\r\n1461 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Itaguaí.\r\n\r\n1462 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Seropédica.\r\n\r\n1463 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Guapimirim.\r\n\r\n1464 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Tanguá.\r\n\r\n1465 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Paracambi.\r\n\r\n1466 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Rio Bonito.\r\n\r\n1467 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Petrópolis. \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1446 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n1447 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1448 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Niterói.\r\n\r\n1449 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1450 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n1451 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1452 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas a Sra. Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, providências para construção de abrigos para pessoas em situação de rua, no Município de Magé.\r\n\r\n1453 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE), Sr. Hélio Dutra, a implantação de rede de abastamento de água, na localidade de Várzea do Inhame, no Distrito de Lídice, no Município de Rio Claro. \r\n\r\nId: 2204025"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados, as cédulas ficaram prontas, estão aqui embaixo - Gustavo, por favor, ajude a distribuir - e aí quando todos os parlamentares as tiverem em mãos, vamos discutir.\r\n\r\nQuero justificar algumas retiradas da pauta. Acordamos em relação ao PL 3213 do Previ Banerj, que iremos votá-lo até final de setembro, na segunda quinzena de setembro. (Palmas)\r\n\r\nEu estive com o Presidente do Sindicado e ele me repassou uns números. Acho que, se o estudo de impacto for o que ele disse, eu não vejo problema, agora, é que há muitos desencontros. Para ele teríamos em torno de 300 a 400 beneficiados; para a Fazenda 1.400. O problema é esse: não temos um número em que possamos confiar. Mas antes de trazermos de novo à pauta, vamos fazer no mínimo duas reuniões com os Deputados, com os representantes dos Sindicatos e a Fazenda, mas a ideia é que possamos enfrentar e votar. Se forem os números que me foram passados, hoje, pelo Presidente do Sindicato, eu não vejo problema nenhum. Está bem? (Palmas)\r\n\r\nEle coloca que pode ser um impacto, na média, de 2.900 reais, podendo ter 300 beneficiários e arredondamos para 500, para não ficar nem em 1.400 e nem 300. Se for em torno de 500 para 2.900 vamos derrubar o Veto, se forem esses números. Até o final de setembro vamos enfrentá-los aqui e vamos votar. (Palmas)\r\n\r\nEm relação ao 346/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, tenho um compromisso com S.Exa. e com os representantes. Vamos derrubar o Veto. Só que existe uma questão que estamos encaminhando com o líder do Governo e com o Governador. Mais dez, quinze dias, é um tempo suficiente para amadurecermos e derrubarmos o Veto. Está certo?\r\n\r\nEm relação à idade do concursado de 14. O nosso compromisso é derrubar o Veto. Está bem, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, em relação à questão do passe, conversamos já com o Pedro. Andou bem, mas vai andar mais. Não tenho dúvida de que, em mais uns 10/15 dias, vamos resolver essa questão em relação ao passe. É o Projeto de Lei de minha autoria...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o subsequente, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. De minha autoria e do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, porque, na verdade, Sr. Presidente, o Secretário Pedro Fernandes esteve conosco na quarta-feira passada, na audiência da Comissão de Educação. Há uma abertura por parte do Secretário para resolver. As escolas já estão cobrando novamente. Eu coloquei em contato o Secretário, por exemplo, com diretora do Colégio Pedro II de Niterói, que está enfrentando o mesmo problema do ano passado. \r\n\r\nPortanto, é muito importante que, até o final de setembro, no máximo, Deputado Márcio Pacheco, tenhamos um equacionamento, porque são várias escolas que têm seus estudantes de cursos técnicos - modalidade subsequente - impedidos de frequentar esses cursos por causa da ausência da gratuidade. \r\n\r\nEntão, é muito importante, Deputado André Ceciliano, o seu acompanhamento permanente, como tem sido, para corrigirmos essa injustiça. As outras modalidades - os cursos técnicos integrados, os cursos técnicos concomitantes - já estão garantidas. Falta garantir os cursos técnicos subsequentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir ao grupo que veio de longe, de tantos lugares e deixar o nosso abraço, mas quero pedir a vocês que entendam o movimento feito hoje em atendimento a uma solicitação da Presidência que, de forma firme e convicta, está assumindo o seu empenho na derrubada do Veto. Isso é importante.\r\n\r\nVamos levar mais 15 dias, para costurar isso junto ao Governo, para que essa decisão seja efetivamente cumprida sem nenhum movimento do Governo para, lá na frente, tentar derrubar aquilo que nós conseguimos nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEu também estou muito sofrida por não ter conseguido resolver isso hoje. Mas eu aprendi nesta Casa que construímos pontes com diálogo, e eu acredito na liderança do Presidente. Por isso, estou aqui do lado de vocês e sei que boa parte desta Casa vai caminhar conosco na derrubada do Veto. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. também que acrescente, aos esclarecimentos que está dando, um esclarecimento sobre o Projeto de Lei 2053, que trata dos inspetores da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nO Projeto corrige uma injustiça, corrige um erro cometido pela Assembleia Legislativa quando definiu a carga horária de 30 horas para vários segmentos da Seeduc, Deputado Márcio Pacheco. Naquela ocasião, os inspetores foram os únicos que não foram incluídos. \r\n\r\nEntão, a Assembleia Legislativa está tentando corrigir esse erro, o líder, Deputado Márcio Pacheco, está tentando costurar um acordo que envolve o Secretário de Educação e o Secretário de Fazenda. Por isso, com anuência de V.Exa., nós retiramos esse projeto de pauta hoje em busca da construção de um acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ficar claro, Deputado Waldeck Carneiro. A conversa está adiantada com a Educação, e a Fazenda tem que trazer os números para que possamos fazer o acordo pela derrubada. Está bom? \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Pela ordem) - Quero pedir coautoria no Projeto de Lei 1100, de minha autoria, para os Deputados Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E Deputado Alexandre...\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - E Deputado “nome difícil”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para comunicar a V.Exa. e aos meus colegas que eu não poderei estar amanhã no plenário. Já encaminhei o pedido de licença por um dia. Eu vou estar em Brasília com todos os ex-ministros do meio ambiente. \r\n\r\nVamos ter uma reunião com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, pedindo uma moratória em defesa da Amazônia, dos projetos que, neste momento, a ameaçam mais ainda. Faremos audiências com cientistas da SBPC, da Academia Brasileira de Ciência, para evitar que medidas criem situações irreparáveis e irreversíveis para o bioma, para a Amazônia e para o clima do planeta.\r\n\r\nPor essa razão, infelizmente, não estarei aqui, encontrando-me com os ex-ministros, às 16 horas, e com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É muito importante a gente ter atenção à pauta. Eu vou falar da cédula.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Quero registrar a presença do Sr. José Roberto Pacheco Folly, presidente da Associação de Moradores da Fonte da Saudade, em Nova Friburgo, um guerreiro há anos lutando pela retomada das obras do Hospital do Câncer, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo!\r\n\r\nA Presidência vai esclarecer a questão da cédula. Exceto o primeiro projeto da pauta, pela manutenção, que entrou agora o acordo para ser retirado de pauta, então, projeto 01 da pauta, desconsiderar pela manutenção. Então, vamos votar pela manutenção do Veto o 4º projeto da pauta, que é primeiro agora, que é o Projeto de Lei 4378/2018; o sexto projeto da pauta, que é o Projeto de Lei 375-A/2015; o oitavo projeto da pauta, Projeto de Lei 384/2019; o 11º projeto da pauta, Projeto de Lei 535/2019; o Veto Parcial ao Projeto de Lei 69-A/2019; e o Veto Parcial ao Projeto de Lei 365/219.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Veto Parcial ao Projeto de Lei 365/2019 é para derrubar o Veto e manter só um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem destaque?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 31.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos fazer o contrário, como nós temos feito sempre. Vamos manter o Veto e a bancada do PT vai destacar, aprovando todos os demais Vetos, exceto o § 5º do Artigo 31. Vamos manter esse Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, então, como é que a gente vai preencher aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos preencher. Vamos votar a cédula no painel, chamando a atenção que o primeiro saiu “pela manutenção”. O segundo da pauta da Sessão Ordinária de hoje saiu da pauta. \r\n\r\nEntão, nós vamos manter o Veto ao 4º da pauta e, em seguida, os demais.\r\n\r\nEntão, nós vamos votar, em bloco, no painel, “pela manutenção”. Antes, porém, vamos colher o parecer, Deputado Marcelo do Seu Dino, exceto para o último da pauta, em que nós vamos votar os destaques, que é o Projeto de Lei 365/2019, Mensagem 13/2019, “manter o Veto, salvo o destaque”. Já, já, eu lerei o destaque.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, salvo o destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 375-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 535/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO SCHMIDT, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 69-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, atenção assessoria, vamos abrir o painel: votando 'não', mantemos os Vetos do acordo.\r\n\r\nO primeiro bloco é “pela manutenção do Veto”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Pela liderança de Governo, eu quero encaminhar o voto 'não', pela manutenção do Veto aos Projetos de lei que V. Exa. já nominou, ressaltando o encaminhamento que é o primeiro bloco escrito pela manutenção, portanto, o voto na cédula é 'não'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Acompanhando a orientação já pactuada, lembrando que o PL 375-A, de autoria de V.Exa., do qual sou coautor, pactuamos pela manutenção do Veto em proveito da apropriação de vários argumentos da última audiência pública e saímos de lá com o acordo de apresentarmos, tão logo possível, novo texto, aproveitando a contribuição de vários especialistas e entidades que se propuseram a discutir conosco.\r\n\r\nEstamos abrindo mão deste texto, mas não da ideia, que é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estamos encontrando dificuldade em alguns terminais, dois quebrados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobrecarregados. Muitos Deputados votando.\r\n\r\nA Presidência chama atenção da Assessoria da Mesa em relação aos terminais.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 0; votos “não”, 53, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 53.\r\n\r\nO Veto está mantido, salvo o Destaque ao Veto aposto aos Artigos 25, 26, 55, 56 do PL 365/19.\r\n\r\nVamos abrir o painel pela derrubada desses Artigos, que foi o compromisso lá. \r\n\r\nEntão, votando “sim” aprova o Destaque. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A bancada do PSDB, consoante ao acordo, encaminha o voto “sim” para derrubar os Vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer simbolicamente. Os Srs. Deputados que aprovam e votam “sim” ao Requerimento. \r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO texto vai seguir, exceto o Parágrafo 5º, Art. 31 da LDO. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar aqui os companheiros da saúde, particularmente do PCCS. Dizer a eles que essa é uma luta do PDT, reconhecendo a importância da saúde como política pública. Estamos aqui resgatando algo que é devido a esses servidores há décadas. Então, o PDT se sente muito feliz de estar ao lado de vocês em defesa da saúde e em defesa do servidor público. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Quero saudar aqui todos os representantes da saúde. Dizer que essa matéria foi objeto de discussão nossa aqui por ocasião da LDO, quando fui o Relator. Por consenso, através do líder do PSL, Dr. Serginho, encaminhamos naquele momento para que a saúde fosse contemplada, reconhecendo o direito do servidor público. \r\n\r\nQuero dizer que mantivemos a nossa posição pela derrubada do Veto, no sentido de manter o PCCS, manter a saúde na LDO e partir para a proposição do Orçamento, mantendo a saúde também.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estou no meu terceiro mandato e sei o quanto que esses profissionais da área da Saúde - também sou profissional da Saúde, sou enfermeira - lutam pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, pelo seu reconhecimento e sua valorização. Esses trabalhadores são o sustentáculo da Saúde e, há muito tempo, vários governos passaram no Estado do Rio de Janeiro e não reconheceram o seu direito, de terem um salário digno. \r\n\r\nNesta Casa lutamos várias vezes por reajuste salarial, pelo Plano de Cargos Carreiras e Salários aprovado pelo Governo Benedita da Silva e foi barrado pelo Judiciário. Já se perdeu a conta de quantas vezes esses trabalhadores estiveram na rua lutando por dignidade.\r\n\r\nMais uma vez, esta Casa demonstra que estamos e sempre estaremos na luta em defesa dos trabalhadores da área da Saúde. Agora só depende do Governador. Ele que dê condições a esses trabalhadores de trabalharem, porque é isso que eles pedem: trabalharem e se aposentarem com dignidade. \r\n\r\nViva a área da Saúde! Viva os trabalhadores! A luta continua. E aqui estamos do lado de vocês. O PCdoB é o Partido da Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, faço questão de declarar o voto pela derrubada do Veto ao Art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. \r\n\r\nA bancada do PT formalizou o pedido de Destaque para derrubada desses Vetos, mas na verdade simbolizando todas as bancadas, tendo em vista que esse foi um acordo que celebramos no Colégio de Líderes, porque na verdade é muito necessário que a LDO assegure como uma de suas diretrizes a necessidade de implementação do PCCS da Saúde, Lei votada nesta Casa, em diálogo com o movimento dos trabalhadores da Saúde da Secretaria de Saúde e do Iaserj, uma construção dialogada. \r\n\r\nEste Parlamento cumpriu um papel muito importante na legislatura passada e agora sucessivos argumentos, que chamo de pretextos, apresentados por autoridade do Governo Witzel, e brandem a bandeira do Regime de Recuperação Fiscal, mas essa bandeira não é levantada quando se trata de conceder outros benefícios a outras categorias. Não que essas categorias não mereçam, mas por que apenas os servidores da saúde, da secretaria do Iaserj não podem ter a atenção que outros servidores têm tido, mesmo sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nPor isso é muito importante que a Assembleia Legislativa derrube este veto. Não adianta usar o Regime de Recuperação Fiscal como pretexto. Essa é uma lei legítima que faz jus a uma luta de décadas. E é impressionante a organização, a mobilização, a resiliência desse movimento, que tanto nos ensina.\r\n\r\nPortanto, 'não' a esse veto; 'sim' a PCCS como uma diretriz forte e importante da LDO 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama o Deputado Marcelo do Seu Dino à Presidência, por favor.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável à derrubada desses vetos, especialmente à Lei de Diretrizes Orçamentárias no que diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da saúde.\r\n\r\nEssa luta dos servidores ensinou, ajudou esse parlamento a buscar acordos desde a aprovação do PCCS, numa luta difícil, numa luta de diálogo entre oposição e situação, cuja implementação, infelizmente tem esbarrado, no Governo Witzel, com a má vontade.\r\n\r\nÉ importante destacarmos que a Saúde conta com orçamento constitucional, que não vinha sendo respeitado pelo Governo anterior. O novo Governo, já sob o Regime de Recuperação, se vê obrigado a respeitar o orçamento da Saúde. Por isso tem margem para garantir a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, como respeita os PCCS das diferentes categorias.\r\n\r\nNão dá para aceitar que um servidor da Saúde continue sendo preterido. Nós temos que enfrentar a privatização da Saúde, porque sabemos que é essa a semente que leva a desvalorização específica desse servidor.\r\n\r\nDe qualquer forma, temos conseguido caminhar para garantir o PCCS, para garantir o PCCS na LOA e, agora, para garantir o PCCS na LDO. E vamos pressionar permanentemente o Governo para que os profissionais da Saúde não continuem sendo desrespeitados, não continuem tendo menos direitos do que outros profissionais. Quando o direito passa a ser só para alguns, deixa de ser direito e passa a ser privilégio. E aquele que não consegue acessar o direito, passa a ser injustiçado.\r\n\r\nNão vamos aceitar injustiça com os profissionais da Saúde. PCCS já!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar todos que tiveram coragem nesta Casa de derrubar o veto do Governo. É muito importante trazer quais são os elementos hoje colocados no Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria de Saúde. Isso aqui é para dizer que nós não deixaremos de defender a categoria, principalmente no que tange à profissionalização e, também, à valorização de cada servidor.\r\n\r\nÉ importante dizer também que nós não nos renderemos à mercantilização da Saúde, porque é isso o que está em jogo. E esta Casa ganha derrubando este veto. \r\n\r\nSr. Presidente, quero falar dos vetos derrubados. É importante saudar aqui também o Artigo 55 do Poder Executivo, que implementará o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é membro do Comitê de Prevenção a Homicídios de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro. Esse tema é de extrema importância, porque temos constatado aumento das taxas de homicídios de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntão, nesse aspecto, sabemos da importância do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados, para garantir a vida e a integridade física desses adolescentes e crianças.\r\n\r\nAtualmente, Sr. Presidente, o Programa mencionado funciona no âmbito federal e com recursos muito escassos. Há hoje uma necessidade profunda de ações que possam prevenir que crianças e adolescentes se encontrem em situação de risco e ameaçados.\r\n\r\nDessa forma, Sr. Presidente, é preciso garantir recursos no âmbito estadual para assegurar que crianças e adolescentes possam, sim, gozar de seus direitos à plena vida, dando destaque ao direito à vida, que eu acho que é fundamental. \r\n\r\nNesse rol de artigos em que nós derrubamos o Veto do Governador, é importante dizer que não podemos tolerar que a falta de proteção à criança e ao adolescente seja política pública deste Governo. Estamos aqui para saudar a vida das crianças e dos adolescentes e também parabenizar a luta histórica dos servidores e das servidoras do sistema de Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, aqui, por favor. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Quero saudar a todos os funcionários lutadores e lutadoras da Saúde por essa vitória. Eertamente estaremos fiscalizando e acompanhando esse processo, que nada mais é do que o reconhecimento da árdua luta dos trabalhadores e trabalhadoras da Saúde; mas, sobretudo, o impacto que isso tem na saúde da população fluminense. \r\n\r\nNão é só sobre o funcionalismo, é sobre os atendidos e atendidas pela Sistema Único de Saúde, que nós defendemos incondicionalmente. Uma saúde pública de qualidade, com funcionários e funcionárias reconhecidos, sendo, de fato, a ponta que mais sofre nas emergências, que mais sofre sem esse reconhecimento, que é, claro, traduzido no salário, naquilo que recebem, no reconhecimento do seu trabalho e da sua capacidade técnica.\r\n\r\nTambém quero seguir a declaração de voto, saudando a derrubada de Veto ao artigo 55 e 56, sobre a proteção à criança e ao adolescente. São 994 famílias atendidas no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que, desde 2016, não há dotação orçamentária para a de fesa da criança e do adolescente no Estado do Rio de Janeiro. E, se o Governo do Estado lançou há cerca de uma semana o programa Geração Futuro, entendendo a necessidade de garantir perspectiva de futuro, nada mais justo que tenha sido derrubado este Veto. \r\n\r\nComo a maior dotação vem do Governo Federal, que, já dito aqui, também tem dificuldade, nós precisamos envidar todos os esforços para que essa medida seja efetiva. Nós sabemos que são crianças e adolescentes - que são vítimas de estupro, de violências afins -, que precisam ser defendidos.\r\n\r\nEntão, esta Casa, hoje, deve ser celebrada no reconhecimento de que a derrubada desses Vetos é importante para que a população fluminense tenha, de fato, uma política pública efetiva, de qualidade e garantida.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência saúda os presentes e informa ao pessoal da Saúde que está avançando um compromisso do Governador. Por duas vezes já conversei com ele. Está avançando. Dentro em breve vamos sentar e conversar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na mesma linha de V. Exa. e dos Deputados e Deputadas que me antecederam, quero saudar toda a equipe que está aqui lutando há anos pelo PCCS da Saúde. Parabéns a vocês. Vocês são esmorecem, não desistem. É uma luta pelos funcionários, profissionais da Saúde, mas é uma luta pela saúde da população. Esse é que é o ponto. A derrubada desse Veto é uma vitória de vocês. Sobre os entendimentos que estão sendo feitos, o Presidente André Ceciliano falou no sentido de que isso não seja judicializado e, principalmente, que seja cumprido. Ou seja, vamos partir agora para o cumpra-se dessa vitória. Por vocês e pela saúde da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar, agora, pela rejeição do Veto. E a Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Deputado Márcio Pacheco, quero ouvi-lo, aqui, em relação ao 370/2019, para que possamos votar em bloco.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino, sem prejuízo do que nós conversamos, favor desconsiderar o que V.Exa. escreveu e vamos para o voto.\r\n\r\nEspera aí, um instante só.\r\n\r\nVai falar ou não? Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a respeito do Projeto que V.Exa. acaba de enunciar, não havia acordo no Colégio de Líderes sobre encaminhamento em bloco de manutenção ou derrubada. Ocorre que V.Exa. fez uma ponderação e eu, consultando o Governo, quero trazer a seguinte questão: eu vou encaminhar, como líder do Governo, pela derrubada do Veto, se em 90 dias nós não tivermos efetiva resposta a respeito da arrecadação, o Governo entrará na Justiça.\r\n\r\nO encaminhamento é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 370/19.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 370, porque, no Colégio de Líderes, a liderança encaminha pela manutenção do Veto, ocorre que faremos aqui um acordo, eu mudo o voto pela derrubada do Veto neste 370, que trata do parcelamento, sob a condição óbvia, em não havendo efetivo resultado na arrecadação, o Governo entra na Justiça contra o Projeto.\r\n\r\nEntão, o meu encaminhamento é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para não criar insegurança jurídica porque, em todo tempo o Governo pode entrar na Justiça, sem problema nenhum, se ele vai obter sucesso ou não....\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, este é um bom acordo, que é direito do Governo, mas o PL 1919/16, o nº 1, do sem acordo, o que foi combinado é que havia acordo e o PSOL iria declarar voto contrário, foi o acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi isso que eu entendi, mas, nós vamos votar no painel. O Governo era contra fazer o acordo, a Deputada Martha Rocha defendeu, outros Deputados defenderam, então, vamos votar e eu vou votar a favor também, eu vou votar no painel.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2547-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 479/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4171-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 370/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse PL não está na pauta, 370, ele está lendo agora, estava lá sem acordo. Então, vem para o acordo agora no parecer do Deputado. Então, vamos votar em bloco pela derrubada do PL 370.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4121/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3640/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 175-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3652/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4300-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos votar, nós vamos abrir o painel, vamos votar individual.\r\n\r\nVotando “sim”, rejeita os Vetos, votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “sim”, consoante acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votem painel, por favor!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Pela liderança de Governo, Sr. Presidente, quero encaminhar o voto Sim, respeitando o acordo no Colégio de Líderes, dizendo a V.Exa. que, ao cabo, chegamos a um bom termo a respeito desse tema do referido Projeto 370. \r\n\r\nO voto é Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo PSL, tem a palavra o Deputado Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na forma do acordo no Colégio de Líderes, o voto da bancada do PSL é Sim, reafirmando que o 370 já teria o encaminhamento do Sim da bancada do PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço.\r\n\r\nDeputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O PDT vota Sim, acompanhando a construção feita no Colégio de Líderes. O entendimento do PDT, no que se refere ao Projeto de Lei 370, também era pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAproveito para fazer um agradecimento pelo diálogo, construído no Colégio de Líderes, que permitiu a rejeição de importantes Projetos que tramitaram nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu não vou encaminhar, quero apenas uma questão de ordem.\r\n\r\nEstamos votando em bloco aqui: Sim, pela derrubada. Salve-se o 479, é uma coisa minha, não é nem do MDB. Quero a manutenção do 479.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai ter que fazer declaração, porque está no bloco.\r\n\r\nVou consignar em relação a esse.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O 479/2019. Quem vai encaminhar o voto é o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostaria de registrar ainda os votos contrários do Sr. Deputado Fabio Silva e da Sra. Deputada Rosane Felix. Deputada Enfermeira Rejane, por favor..\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o 479, só para o povo entender, é o do São Jorge.\r\n\r\nEu gostaria de declarar meu voto, encaminhar o Voto Sim, pela derrubada desses Vetos e falar que o 370, para esclarecer, é de autoria de V.Exa. com o Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas, em recuperação judicial e dá outras providências.\r\n\r\nFoi em discussão, mas se se chegou a esse entendimento. Então, o PCdoB seguindo a reunião de líderes, também votamos Sim, pela derrubada desses Vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, pelo MDB.\r\n\r\nO SR. MAX (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em relação ao 470, a bancada do MDB já havia se manifestado pela derrubada do Veto. É um avanço a possibilidade de parcelamento de dívida para empresa que esteja em recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 370.\r\n\r\nO SR. MAX - O 370, e em relação ao bloco, a bancada encaminha Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero encaminhar a questão específica do Projeto 370, porque quando esse Projeto veio à Pauta, recebeu Emendas e V. Exa. pediu que a Comissão de Tributação fizesse uma audiência pública, em relação às empresas, que estão em recuperação judicial.\r\n\r\nHouve o comparecimento de alguns Deputados, em especial o Deputado Alexandre Freitas, de três Juízes de Varas de Fazenda Pública, do Promotor de Justiça, que até decorei o nome, Leonardo, e de dois Procuradores do Estado, um representando a Procuradoria Geral do Estado e o outro, o Procurador do Estado, que chefia a Procuradoria Jurídica da Fazenda. \r\n\r\nNessas discussões, todos nós sabíamos que havia o convênio com o FAZ, que já permite o parcelamento da dívida em 84 vezes. Ocorre, conforme palavras dos Juízes, com esse parcelamento não se conseguia nenhum acordo e, quando eles, Juízes, conseguem fazer um acordo - com parcelamento maior - envia para a Fazenda e esta diz que não pode concordar com o acordo porque não tem previsão legal. Nesse sentido, nós verificamos que o objetivo do regime de recuperação fiscal é colocar mais recursos no caixa do Tesouro e fazer a recuperação econômica e financeira do Estado. Ora! Se não há acordo, a empresa entra em falência. Entrando em falência...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não paga nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...não paga mais nada e se perde todo o ICMS. Mais grave ainda, Sr. Presidente: perde-se emprego e renda, porque não é só ICMS, não - perde-se emprego e renda. Com o parcelamento maior, pode-se salvar o emprego, o acréscimo de renda e ainda ter algum recolhimento. O projeto tratou até de um parcelamento maior para aquelas empresas que também quiserem investir na área social, sugestão da juíza presente. \r\n\r\nSr. Presidente, aí, veio um enxame de contraditórios, até mesmo nota no jornal, dizendo que o projeto estaria beneficiando o maior inimigo público do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Ricardo Magro, dono da Refinaria de Manguinhos e de diversas outras empresas que sonegam tudo na área do combustível, além de o adulterarem. \r\n\r\nSó que essa empresa, quando chamada à CPI da crise fiscal para sentar com o Executivo e tentar pagar alguma dívida ativa, mandou um documento dizendo que não iria, porque já estava negociando, e aproveitou o ensejo - está escrito - e fez uma dura crítica ao projeto de que V.Exa. é autor, junto com o Deputado Alexandre Freitas, afirmando que ele era inconstitucional de cabo a rabo. Eu nunca vi ninguém que vai ser beneficiado atacar com uma crítica tão dura. Então, é preciso que isso seja esclarecido.\r\n\r\nA proposta do Governo, feita aqui pelo Deputado Márcio Pacheco, me parece justa, não no prazo, porque eu não sei se em 90 dias dá para celebrar algum acordo judicial - não tenho conhecimento judiciário para isso -, mas, evidentemente, o Governo pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade quando quiser e bem entender. Se ele quiser aguardar 90 dias, alvíssaras! Por isso, estamos votando pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PSB o cumprimento de todos os acordos no Colégio de Líderes. Nós prezamos muito a instituição do Colégio de Líderes. É um espaço democrático. V.Exa. o tem conduzido bem. O Deputado Márcio Pacheco também tem se mostrado um exímio negociador. Então, a posição do PSB é apoiar todos os consensos. Com alguns nem concordamos 100%, mas, ainda assim, votamos para honrar o acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nPortanto, estamos votando com todos os acordos e também concordamos com a posição defendida agora pelo Deputado Luiz Paulo, que me parece muito sensata. Diz-se que a Assembleia não faz nada para tentar ajudar a recuperar o Rio do caos em que está, mas, quando se fazem audiências com procuradores e juízes, eles próprios dizem que isso é necessário. A Assembleia pode, sim, dar um passo para evitar que mais empresas entrem na quebradeira e aumentem o lastro de desemprego que assola o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. Em seguida, vou fazer a chamada da votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto pela derrubada do veto - obviamente, eu sou suspeito, já que sou coautor do projeto, mas, após essa defesa feita pelo Deputado Luiz Paulo, não me sobra muita coisa a dizer. A proposta do meu partido e minha proposta, como agente político, é muito clara: privilegiar as pessoas que geram renda, emprego e desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente nosso Estado é o mais difícil da Federação para se empreender. Isso é culpa nossa, culpa de anos e anos, de colocar o pé no pescoço de quem empreende neste Estado. É o Estado mais caro, em razão dos impostos. Um Fundo de Pobreza, que é a única coisa que fez, ao longo dos anos, foi gerar mais pobreza, por causa do desemprego que ele gerou. \r\n\r\nEntão este Projeto é pioneiro no País, pois vai dar um pouquinho de fôlego para quem já está ali quase entrando em falência!\r\n\r\nParabenizo a iniciativa de V. Exa., Sr. Presidente. É um prazer ser coautor deste Projeto de Lei, que irá gerar bastante riqueza neste Estado e tirar muita gente do sufoco. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à segunda chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. Votaram 58 Srs. Deputados: 58, 'sim'. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 58. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 58.\r\n\r\nOs vetos foram rejeitados. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Senhores Parlamentares, que vamos enfrentar os vetos que não têm compromisso de manutenção e derrubada.\r\n\r\nEntão, primeiro vamos votar no painel. Vamos fazer um acordo de procedimento. \r\n\r\nDeclaração de voto ao final. Logicamente, encaminhamento não dá para ser feito. Mas declaração, ao final de todos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em relação ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.919/2016, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar no painel. Votando 'sim', rejeita-se o Veto; votando 'não', o Veto é mantido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVamos ao painel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vamos votar o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.919/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins, que dispõe sobre os presos acautelados pelo Estado e seu tratamento hospitalar. \r\n\r\nHouve, no Colégio de Líderes, praticamente um acordo. Só ia ter o registro ...\r\n\r\nSr. Presidente, me dá atenção, por favor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Pacheco está concordando. No Colégio de Líderes houve um acordo. Somente o PSOL ia declarar o voto contrário. Há o acordo da base ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada do PSOL acorda em fazer o registro simbólico e vocês fazem a declaração? \r\n\r\nEntão em votação o Veto total ao Projeto de Lei 1.919/2016.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a derrubada do Veto, salvo as declarações de votos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, declaração do voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Lei nº 1.919/2016. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a liderança do Governo, encaminha pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Segundo acordo... Já foi feito? Já foi votado?...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi. Votamos simbolicamente, aqui, informa a assessoria, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Até porque o Governo já está executando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votamos pela derrubada do Veto... Não vamos fazer declaração quem combinou isso. \r\n\r\nVamos agora ao Veto total ao Projeto de Lei nº 3.003/2014 ...\r\n\r\nRetirado de pauta. \r\n\r\nVeto aposto ao Projeto de Lei 3.213. \r\n\r\nRetirado de pauta.\r\n\r\nVeto total aposto ao Projeto de Lei nº 346/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRetirado de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 480/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa, vamos votar no painel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Este Projeto de Lei dispõe sobre a criação do espaço infantil nas instituições de Ensino Superior da rede pública e privada e dá outras providências.\r\n\r\nEste é o Projeto de Lei 480/2019.\r\n\r\nEste Projeto é somente para propiciar que as mães estudantes universitárias com filhos entre seis meses e cinco anos tenham um espaço para que, concomitantemente, possam assistir a aulas das suas disciplinas e ter os seus filhos próximos nessa faixa etária para que possam ter essa dupla jornada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, deixe só chamar a atenção da assessoria.\r\n\r\nVamos abrir o painel, por gentileza. \r\n\r\nProjeto de Lei 480/2019.\r\n\r\nVotando “sim”, rejeita o Veto; votando “não”, mantém o Veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos nos encaminhamentos.\r\n\r\nPelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Então, Sr. Presidente, eu estou pedindo aos senhores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, recolher o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nUm minuto só, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nVeto total ao Projeto de Lei 480/2019.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ isso mesmo, é isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela rejeição?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos.\r\n\r\nPode continuar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Então, eu queria, inclusive, pedir ao Deputado Marcelo o seu voto, no mérito, favorável, porque eu tenho absoluta certeza de que as mães estudantes universitárias de Caxias ficarão muito felizes com o Deputado Marcelo do Seu Dino de que elas possam estudar e terem um espaço para deixarem os seus filhos de seis meses a cinco anos. \r\n\r\nTodas as mulheres do Parlamento estarão votando favoráveis e todos os homens que apoiam as mulheres, com algumas raras exceções, também. As raras exceções são aqueles que se dizem liberais, mas no fundo, no fundo são machistas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, isso, de jeito nenhum, invade a autonomia universitária sob hipótese alguma.\r\n\r\nEntão, eu estou pedindo o voto “sim”, precisamos de 36 votos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto pelo Partido Novo, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Antes de mais nada, eu gostaria de lamentar esse discurso ceticista do nosso nobre Deputado Luiz Paulo, que acha que só mulher tem filho. Homens também têm e precisam de espaços para deixar suas crianças quando precisam estudar. \r\n\r\nMas o ponto não é esse, Sr. Presidente, caros Deputados e Deputadas, o problema é que este Projeto quer impor uma das inúmeras intervenções abusivas ao setor privado.\r\n\r\nEu sou totalmente favorável que uma empresa, caso enxergue essa necessidade - dentre todo o mundo dos seus alunos -, queira oferecer esse serviço, inclusive, dada a competição de mercado, que ela faça anúncios e fale para todos os alunos de faculdade que existe um espaço destinado a seus filhos. Acho isso ótimo, mas isso não pode ser imposto pelo Estado.\r\n\r\nE o que esta Casa faz de forma recorrente, via de regra, é querer interferir na vida do cidadão que empreende, transferir o custo de algumas benesses, falsas benesses e que outros paguem a conta. Passar o chapéu com o bolso alheio é muito fácil. \r\n\r\nPor isso, encaminhamos “não”.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem rapidinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - ...sobre a questão da desvinculação de verba dos gabinetes. \r\n\r\nEu, basicamente, usei quase 2% só do que me foi disponível. \r\n\r\nAí, eu descobri que diárias de hotéis não são cobertas, reembolsei. E agora, tive a surpresa que eu sequer posso fazer o Bilhete Único, porque, quando me cadastro no Bilhete Único, eu não consigo, está dizendo que eu tenho renda superior...mas acontece...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é a lei nossa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Não, tudo bem, eu sei que é lei nossa, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A lei é o teto do INSS.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Não, tudo bem, mas eu fiz uma recarga de R$ 50,00 do meu cartão do Metrô - porque eu venho para esta Casa de Metrô -, entrou em exigência ali no administrativo dizendo que eu preciso estar com o meu CPF cadastrado. Eu só consigo cadastrar o CPF se for no Bilhete Único. Eu não posso me cadastrar no Bilhete Único porque a minha renda é superior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, eu não posso fazer Bilhete Único. Eu tenho que fazer Riocard.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, não, não, mas é no Riocard, é no RioCard.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, só para ajudar a questão de ordem de V.Exa., a descentralização é uma novidade no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. Vimos, há pouco, dois dados importantes na reunião de Líderes. Gastamos, devo dizer, todo o Parlamento, todos os Deputados somados, em relação a estacionamento, R$ 3 mil, nos primeiros seis meses. Tem um ente do Estado que gastou R$ 2 milhões, nesses seis meses, em estacionamento.\r\n\r\nEm relação aos automóveis...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Qual ente, Sr. Presidente? É bom falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem os dados, que eu já encaminhei a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Ministério Público, a Procuradoria também... Bastante!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação aos aluguéis, foi noticiado que mais de 30 Deputados alugaram em torno de R$ 250mil/ R$ 280 mil, nos seis primeiros meses. \r\n\r\nSó um dado importante: tínhamos um contrato de manutenção na garagem que era mais de R$ 300 mil por mês, demonstrando que, como essa descentralização, ao final, iremos economizar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu não consigo cadastrar o meu cartão de débito no aplicativo Uber ou no 99 Táxi. Então, está difícil para eu conseguir usar a descentralização de receita, porque eu não consigo pagar passagem aérea pela internet, por conta do cartão de débito, que não é autorizado pelo banco; não consigo cadastrar no aplicativo de mobilidade e não consigo pagar o metrô. Está muito complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veja a nova política.\r\n\r\nHá um pleito junto à Direção do Banco, Deputado Alexandre, em relação ao cartão de débito. Vamos cobrar à Direção. Eles estiveram presentes conosco e disseram, num primeiro momento, que não poderiam, mas que iriam estudar. Vamos cobrar a solução do problema.\r\n\r\nAcredito que, se tiver um cartão de débito, resolverá 99% dos problemas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. Já tenho um cartão de débito, só que ele não é autorizado pelo banco a cadastrar nem em aplicativo e nem a fazer compra pela internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos cobrar porque isso vai resolver, porque lá sai o extrato...\r\n\r\nEstamos no momento de encaminhamento da votação. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Max Lemos, pelo MDB.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei da Deputada Lucinha tem um alcance social importantíssimo e a despesa gerada nem é tão grande assim. Vamos ser práticos.\r\n\r\nFaço um apelo ao Deputado Márcio Pacheco para ajudar, se puder - porque esse Projeto da Deputada Lucinha tem um grande alcance - a rever o encaminhamento de V.Exa. para que a base do Governo possa votar com o Projeto de Lei da Deputada Lucinha.\r\n\r\nFaço esse apelo público porque a bancada do MDB vai acompanhar o Projeto de Lei da Deputada Lucinha. Quero deixar esse apelo ao Deputado Márcio Pacheco e à base do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Dani Monteiro. Em seguida, as Deputadas Enfermeira Rejane, Alana Passos e Renata Souza. As mulheres estão no comando.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto pela bancada do PSOL. Considero um Projeto de Lei de muita relevância porque estamos falando de um percentual muito grande de crianças que, hoje, estão fora da creche. A estimativa é que cerca de 30 mil crianças, hoje, encontram-se fora da rede, ou seja, sem vaga.\r\n\r\nO Projeto de Lei é relevante porque atende não só o direito à educação básica da criança, mas o direito também à educação de seus responsáveis diretos, em especial as mães, que são quem, normalmente, ficam com todo o ônus do cuidado, todo o ônus da criação social. \r\n\r\nEmbora o Deputado Alexandre Freitas tenha muito bem lembrado da paternidade, infelizmente vivemos numa sociedade onde a maternidade é uma cobrança; não um direito, não um prazer, mas um dever que as mulheres devem cumprir.\r\n\r\nPensando, hoje, que 60% do corpo das universidades é de mulheres e muitas delas abandonam o ensino por não conseguirem estudar e criar seus filhos, particularmente, enquanto estudante, vi várias e várias companheiras abandonarem a educação superior, o sonho de se formar, por conta de um filho que não teria como cuidar e o Estado não se responsabiliza.\r\n\r\nO projeto é louvável. Temos, sim, que nos preocupar com a autonomia da universidade, mas esse projeto não a fere e garante direitos à educação básica. \r\n\r\nPortanto, o voto da bancada do PSOL é favorável aos 60% de estudantes do ensino superior e favorável também à educação básica das crianças. Então, 'não' ao veto e 'sim' ao projeto. \r\n\r\nFaço coro ao apelo do Deputado Max para que o líder do Governo aceite esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela bancada do PCdoB, encaminhamos o voto 'sim'. \r\n\r\nFaço a mesma defesa que fiz no Colégio de Líderes, Sr. Presidente. Na realidade, trata-se de um projeto da Deputada Lucinha de inclusão social. Hoje, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa, não poderia deixar de encaminhar o voto 'sim', porque nós, mulheres, entendemos que é necessário que a sociedade cresça e que este Parlamento acompanhe e tenha compreensão de que a sociedade, tanto homens como mulheres, precisam estudar, precisam ter acesso ao ensino superior, mas precisam também que seus filhos tenham um espaço adequado, espaço decente enquanto eles estudam. \r\n\r\nHoje, dificilmente avós, mães e pais vivem dentro de casa o tempo todo, porque trabalham também. Então, é necessário que quem estuda possa contar com espaços kids para deixar seus filhos. São crianças que necessitam de um espaço que tenha responsabilidade. Quanto às instituições de ensino superior, Sr. Presidente, aqui não se está falando em quebrar absolutamente nada, nem se está falando em orçamento para ter esses espaços...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para concluir, Sr. Presidente, temos conhecimento de que várias unidades de ensino superior, várias universidades já têm espaços que cuidam de crianças. \r\n\r\nNada mais justo do que encaminharmos o voto favorável, pela derrubada desse veto do Governador. Infelizmente, S.Exa. não pensa na sociedade, não pensa nas crianças, não pensa no crescimento de mulheres e homens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoto 'sim'. O PCdoB vota pela derrubada desse veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente, boa tarde, nobres Deputados e Deputadas, quero parabenizar a Deputada Lucinha por esse projeto. Como mulheres sabemos como as coisas funcionam. Quero também parabenizar o meu amigo Rodrigo Amorim pela sensibilidade por ter conversado comigo ali, perguntando qual era a minha opinião. Isso é fundamental.\r\n\r\nÉ fácil pegar o microfone falar que é pai - não desmerecendo, porque é muito honroso -, mas a mãe sabe a dificuldade que enfrenta para educar um filho, estudar, trabalhar - e quanto mais possibilidade de a mulher se qualificar melhor. \r\n\r\nO espaço não vai gerar esse custo todo para o Estado. Parece que é gigantesco, mas não é: é uma sala e uma pessoa especializada; muitas vezes é uma junção de mães que se revezam para poder uma cuidar dos filhos das outras. É assim que funciona.\r\n\r\nTenho um exemplo brilhante na minha vida. Malhei numa academia de mulheres e, conversando com a proprietária, falei para ela que seria legal se houvesse um espaço, Deputada Renata, onde as crianças pudessem ficar, porque muitas mulheres querem fazer atividade física, mas ou fazem atividade física, ou ficam com os seus filhos. Ela criou um espaço. Não foi nem uma sala; foi um ambiente kids. Aquilo foi sensacional. Além de as mulheres conseguirem ficar malhando perto dos seus filhos, a quantidade de mulheres matriculadas aumentou. Consequentemente, havendo um espaço onde se pode deixar os filhos, além de a mulher poder fazer a sua atividade física, ela pode cursar uma faculdade para se qualificar, se capacitar. Isso tudo vai oferecer para seus filhos uma vida melhor, numa proporção muito melhor. \r\n\r\nDeputada Lucinha, dou-lhe os parabéns por esse Projeto. Conte comigo sempre. O que eu pude fazer aqui para conversar com os meus amigos, companheiros, para dar o meu testemunho, o nosso testemunho como mulher e para saber a verdade, a real necessidade de um espaço para poder a mulher estar se qualificando, estudando, cada vez mais, isso, sem dúvida.\r\n\r\nEstamos aqui, reunidas. Somos Deputadas de partidos diferentes, ideologias diferentes, mas mulher é sempre mulher, e mãe acima de tudo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero saudar a derrubada deste Veto, afinal de contas, a gente precisa contar como é o impacto real na vida dessas mulheres, na vida dessas pessoas que são responsáveis por crianças e que têm muitas vezes a sua vida limitada, a sua vida estudantil, de acesso à educação, de fato, limitada, porque não pode e não tem onde deixar seus filhos em segurança, um lugar que seja verdadeiramente acolhedor.\r\n\r\nEntão, deixo aqui o nosso voto pela derrubada desse Veto, pelo Projeto da Deputada Lucinha, que não só tem sensibilidade, mas que faz justiça e direito, Sr. Presidente, é disso que a gente está falando, a essas mulheres que finalmente têm todo um processo social, principalmente da história do patriarcado, que coloca a mulher submetida, basicamente, à casa, ao cuidado exclusivo com as crianças. O que a gente faz aqui é, na verdade, demonstrar a sensibilidade deste Parlamento para que essas mulheres possam, sim, chegar na universidade, estudar com tranquilidade, para saber onde estão seus filhos, porque, infelizmente, o cuidado ainda fica restrito nas mãos das mulheres.\r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, esta Casa demonstra não só um amadurecimento no que diz respeito aos direitos das mulheres como ao direito dos seus filhos que precisam estar respaldados e resguardados dentro dessas instituições.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção de que, no momento de encaminhamento, só uma pessoa fala, por partido. Pelo PSL, a Deputada Alana Passos já encaminhou.\r\n\r\nA declaração de voto, ao final, foi um compromisso. Inclusive, o PSOL fez por duas vezes. Então, vou ceder um minuto para o Deputado Renato Zaca, e a gente não concede mais, e vamos fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Lucinha, porque a gente vê muito pelo lado das mulheres e esse Projeto também ajuda muito os homens. A Deputada Alana Passos, sabe aqui, que é militar, a Enfermeira Rejane, como já disse que é enfermeira, sabe que há mulheres que trabalham 24 horas, e o marido tem que ficar com o filho.\r\n\r\nEntão, não vai só beneficiar a mulher. Ele vai beneficiar o marido também. Por quê? Porque a mulher, o dia em que estiver de serviço, seja ele na enfermagem, seja ele no Exército, seja na Polícia Militar ou no Bombeiro, o marido dela vai poder deixar a criança no estabelecimento de ensino. Vai ter aquela parte reservada para as crianças poderem brincar lá, enquanto o marido ou a esposa estudam.\r\n\r\nQuero parabenizar V. Exa. Esse Projeto deveria partir das próprias instituições de ensino, não deveria nem partir daqui. Mas já que partiu de V. Exa., dei-lhe os meus parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder a 2ª. chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Vandro Familia, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Chicão Bulhões, Filippe Poubel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 43. Votos “Não”: 4. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO Veto está rejeitado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto 'sim', por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Jair Bittencourt vota 'sim'. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2092-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Márcio Pacheco em relação ao 17º Veto da pauta, para saber se adiantou o acordo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Flávio Serafini apresentou, segundo ele, um Destaque para a retirada do Inciso IV do Artigo 2º. Há um acordo em que, para que seja derrubado o Veto, seja excluído, através do Destaque, o Inciso IV do Artigo 2º do referido Veto. Portanto, se V.Exa. assim coordenar os trabalhos, preciso que seja encaminhado dessa maneira: se retirado o Inciso IV do Artigo 2º, eu encaminho pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu mesmo já encaminhei o pedido de Destaque pela bancada do PSOL para que possamos proceder a esse entendimento. O Projeto é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com acordo do Plenário, vou colher o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, vou votar simbolicamente a derrubada do Veto, salvo o Destaque; depois, voto simbolicamente o Destaque e a matéria assim destacada.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei 2092-A/2013, quero ouvir o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto, salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em votação o Veto Total aposto ao Projeto de Lei 2092-A/2013. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a derrubada do Veto, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque da bancada do PSOL pela manutenção do Inciso IV do Artigo 2º. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Requerimento de manutenção do Veto.\r\n\r\nEm votação a exclusão da matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá aprovado o Projeto, sem o Inciso IV do Artigo 2º.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, votamos simbolicamente neste caso específico.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3766-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da Deputada que essa foi a questão do Artigo 7º. Quero ouvir do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes eu retirei o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Foi isso? Não pactuamos o Artigo 7º?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não pactuamos e vamos discutir nos próximos 15 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado o Projeto de Lei.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2019), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR D E AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado no acordo de Líderes.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 845/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2019), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado no acordo de Líderes.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 858/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2019), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 96, DA LEI 7.554 DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado no acordo de Líderes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, vamos à declaração de voto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, no Supremo Tribunal Federal vai ser debatida a questão da socialização dos royalties do Rio de Janeiro para todo o Brasil, uma pauta que põe em risco a saúde financeira do Estado. Quero destacar uma notícia que saiu hoje, no jornal O Globo, sobre o vazamento de óleo da Bacia de Campos, que aumentou e já está quase seis vezes maior que o inicial, segundo a própria Petrobras. \r\n\r\nOs royalties são uma indenização ao Estado do Rio de Janeiro pela exploração, assim como existe o royalty de mineração, enfim. Há uma compensação a todos os danos que a exploração gera naquela região. \r\n\r\nÉ essencial que a nossa Bancada no Congresso lute pelo Estado do Rio de Janeiro e que não permita que outros Estados lucrem com a degradação que nós apenas sofremos.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar para o Deputado Max Lemos, desejo saudar os psicólogos porque hoje é o Dia do Psicólogos. Parabéns a todos os profissionais que se dedicam a cuidar dos sentimentos, traumas e crises da pessoa humana. A nossa companheira Zeidan é psicóloga, mas não a estou vendo. Está aqui. Parabéns, Deputada Zeidan Lulas, em seu nome e de todos os psicólogos do Estado Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, parabenizar mais uma vez V.Exa. pela condução no Colégio de Líderes que tem dado muito certo nessa Casa. E parabenizar o nosso líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, também por essa condução. Mais uma vez, o Colégio de Líderes fez avançar muito a pauta nesta Casa. \r\n\r\nQuero lembrar a todos, sexta-feira, audiência pública. CPI da Light e da Enel em Queimados. Sr. Presidente, V.Exa. que tem interesse naquela região, em defender o povo de Japeri, Paracambi e adjacências. A audiência pública será no Teatro do Colégio Metodista em Queimados, na próxima sexta-feira. Estarei lá com a Deputada Zeidan Lula, lutando pelos interesses do povo do Rio de Janeiro. Portanto, sexta-feira, audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. Antes porém, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de prestar uma homenagem ao meu assessor parlamentar, Carlos Vilmar. Infelizmente, ontem tivemos a triste notícia da perda do Vilmar.\r\n\r\nExistem pessoas que passam pela nossa vida simplesmente, mas outras pessoas passam e marcam a nossa vida. Vilmar marcou a minha vida. Ele desempenhou um papel fundamental para que eu estivesse aqui, para a minha eleição. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de prestar a minha homenagem ao Vilmar e à família do Vilmar. O meu muito obrigada. Em momentos em que eu estava totalmente indecisa, sem saber o que fazer, ele me convenceu a entrar na política e ser uma vencedora. Então, eu gostaria de prestar essa homenagem a ele e à sua família nesta tarde.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nossos sentimentos a toda a família e a V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu gostaria só de declarar meu voto ao Projeto 480. Dizer que não existe insensibilidade. É óbvio que somos sensíveis à situação das mulheres e dos homens que têm de deixar os seus filhos para estudar. \r\n\r\nAgora, existe um fato que devemos respeitar, que é o livre mercado. Se o empresário que é dono de uma universidade, uma faculdade quiser criar um Espaço Kids porque acha necessário criar para ter uma vantagem competitiva, ok, que ele crie. Agora, o Estado não pode ser paternalista a ponto de obrigar o empresariado a criar um espaço como esse, até porque a partir do momento quando virar lei, não existe mais o ganho competitivo, tendo em vista que todos terão de ter tal espaço. \r\n\r\nÉ importante deixar claro que eu votei contra. Precisamos gerar recursos, gerar divisas para o Estado e não será penalizando o empresariado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, só fazer uma questão. Estaria na pauta amanhã um projeto de minha autoria, só que já houve a 1ª Discussão e recebeu diversas Emendas. Pergunto a V.Exa. se poderá haver a 2ª Discussão ou se tem que tirá-lo de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vai ser a 1ª, porque ele recebeu Emendas na 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Entendi. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, também quero cumprimentar a Deputada Lucinha pelo projeto apresentado. Está de parabéns!\r\n\r\nQuero fazer um registro também, Sr. Presidente, sobre o que está acontecendo no Município de Paraty, na localidade conhecida como Prainha, em que vários moradores daquela localidade por diversas vezes tentaram legalizar a questão da energia elétrica. Está havendo uma ação da polícia militar, juntamente com a Enel, desligando toda a iluminação dos moradores da Prainha. \r\n\r\nTemos de interceder junto à Enel e ao Inea para que essas pessoas possam se legalizar para fazer uso da energia elétrica. Porque os moradores de lá não querem praticar furto de energia, mas, sim, pagar por aquilo que consomem.\r\n\r\nPeço a ajuda a todos os Deputados e Deputadas para intercedermos junto ao Inea, ao Ministério Público e à Enel, para que aos moradores daquela localidade seja concedida iluminação pública. Eles querem pagar; não querem continuar furtando energia como acontece hoje naquela localidade da Prainha, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Não se acostume com esta cadeira, não, Sr. Presidente. É temporário.\r\n\r\nEu quero declarar voto favorável ao Projeto da Deputada Lucinha, que estabeleceu a obrigatoriedade de creche nas instituições de ensino superior. Quero destacar por que votei favoravelmente. Obviamente é um tema complexo. Defendemos a autonomia universitária; defendemos uma série de princípios de organização também da educação básica, inclusive da educação infantil, e o Projeto acaba de alguma forma tendo como ponto positivo fundamental a garantia da creche nas instituições de ensino superior.\r\n\r\nEntão, mães, pais que tenham a necessidade de estudar e não tenham com quem deixar os filhos passam a ter este espaço de referência, que ela chama de Espaço Kids. Nós até sugerimos que passasse a chamar de espaço infantil e acabou que não foi incorporado na Redação Final, embora a autora tenha concordado com esta mudança de nome. Mas nós achamos que era importante garantir este direito. \r\n\r\nO Brasil é um país onde menos de 15% da população tem acesso ao ensino superior. Um dos motivos que dificultam o acesso ao ensino superior é que a população trabalhadora, quando consegue ingressar, não tem onde deixar os filhos, seja na instituição privada, seja na instituição pública. E o custo de um espaço de cuidado das crianças pode ser assimilado tanto nas instituições públicas quanto nas instituições privadas pelo custo total de funcionamento da instituição.\r\n\r\nEu vi alguns problemas no Projeto que nós não conseguimos aperfeiçoar ao longo da tramitação. Agora, quando já é lei que mães, principalmente, e pais também têm o direito de cursar o ensino superior tendo onde deixar seus filhos, agora que este direito já está garantido, sinto-me mais à vontade para fazermos uma discussão e buscarmos aperfeiçoar algumas questões. Por exemplo, o projeto fala de uma permanência da criança durante um longo período no espaço infantil, mas não regulamenta com clareza se este espaço infantil vai se configurar de fato como uma pré-escola ou simplesmente como um espaço de cuidado enquanto os pais estudam.\r\n\r\nEssa é uma diferença fundamental. Se é uma unidade de educação infantil, isso tem que ser bem regulamentado; se não é, vai caber à instituição de ensino superior essa discricionariedade? Estes são temas que não são detalhes, que impactam tanto na formação dessas crianças quanto na tranquilidade dos pais, e que vamos ter que aprofundar.\r\n\r\nO projeto é muito positivo, porque amplia direitos para garantir que mulheres e homens trabalhadores possam ter acesso ao ensino superior e, agora, com essa legislação em vigor, essa importante iniciativa da Deputada Lucinha, buscamos aperfeiçoar o escopo da lei, para que pensemos no melhor formato, lembrando sempre que o melhor formato da lei é aquele que garante os direitos da população. Então, o Projeto avança neste sentido e agora vamos discutir e ver as possibilidades de aperfeiçoamento para esta aplicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza... Deputada Lucinha estava...?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pode ser Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre as medidas a serem tomadas quando da troca de placas de veículos automotores. \r\n\r\nÉ importante trazer esta questão aqui, Sr. Presidente, porque esta Casa teve a sensibilidade de fazer um debate fundamental hoje na nossa sociedade e um problema concreto: a clonagem de placas. Esta Casa tem sensibilidade com isso, evitando um processo de completa falta de fiscalização no que tange às placas clonadas. \r\n\r\nO Projeto estabelece a obrigatoriedade de destruição da placa do veículo quando da troca pela placa de película reflexiva ou quando da mudança de município. É importante trazer isso.\r\n\r\n(Lendo) “As placas obsoletas deverão ser imediatamente destruídas na presença do proprietário do veículo e de quem o represente ou do despachante”. \r\n\r\nOu seja, Sr. Presidente, vamos ter uma clareza melhor e poder fazer todo um trabalho constante na fiscalização dessas placas clonadas, que hoje vêm sendo utilizadas por criminosos, que podem se utilizar, por exemplo, de placas legais e legítimas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro eu queria agradecer a todos os Deputados que votaram favoravelmente a este Projeto, contra este Veto que nós conseguimos derrubar. O Governador não entendeu a dimensão de um Projeto como este, que dá oportunidade principalmente às mulheres, mães, que querem concluir o ensino superior e não conseguem, devido a não terem com quem deixar seus filhos. \r\n\r\nEntão, cria essa oportunidade para que uma imensa maioria de mulheres possam concluir o ensino universitário. E abre também para a questão dos pais. Mas eu me referi à questão das mães, quando apresentei o Projeto, tendo em vista o grande número de mulheres que deixam de concluir o curso universitário, em função de não terem onde deixar seus filhos.\r\n\r\nQuero dizer também, na pessoa da Deputada Martha, da Alana, do Zaca, do Amorim, da maioria dos Deputados, que votaram favoravelmente, que este Projeto é uma justiça que se faz. Eu vejo que, muitas vezes, quando se critica uma mãe, “aquela mulher ali não estudou”, mas ela não estudou apenas porque não teve a possibilidade de concluir um curso superior, porque ela não teve esse direito, porque nunca teve onde deixar seus filhos. A maioria das mulheres não tem condições de pagar uma babá, não tem condições de pagar uma creche, que é caríssima, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEntão, através dessas instituições, tanto públicas, quanto privadas, abrindo espaço para crianças de seis meses a cinco anos, nós estaremos dando oportunidade a todas essas mulheres que precisam, sim, concluir o ensino superior. \r\n\r\nQuero também aproveitar este momento para dizer que, muitas vezes, se apresenta um Projeto aqui na Casa, Deputada Martha, que sofre uma série de alterações. Tive dificuldade, hoje, para derrubar este Veto, porque foram feitas algumas alterações que não eram de foro íntimo de alguns Deputados, sob o ponto de vista ideológico ou sob o ponto de vista religioso, e eu padeci muito para conseguir aprovar o Projeto. \r\n\r\nPadeci porque alguns Deputados me questionaram. Eu sempre coloco à disposição das minhas ideias, da população, que elas trazem no meu gabinete ou no dia a dia nas ruas. Elas solicitam: “Deputada Lucinha, dá para resolver isso?”, “Lucinha, dá para resolver a questão da plataforma do trem para dentro da estação do trem ou do trem para a plataforma?”, “Dá para resolver?”. Então, estou sempre ouvindo, Deputada Martha.\r\n\r\nMas, hoje, eu sofri, eu quase não consegui aprovar o Projeto. Eu sofri porque há uma grande parcela de Deputados, aqui na Casa, que discordam das mudanças que foram feitas. Eu tive que explicar que foi independente da questão da Deputada Lucinha. E deixo bem claro que acho que a criança, de seis meses a cinco anos, tem que ter o direito de ter um lugar para poder dar espaço para que a mãe possa estudar. Ainda mais que é só no período do curso, enquanto ela estiver dentro da faculdade. Não é creche integral. \r\n\r\nNós sabemos que isso não dá possibilidade, não dá para impor isso para a iniciativa privada nem para o setor público. É só naquele período. E se nós votamos aqui, no passado, Deputada Martha Rocha, a questão das cotas, por que não votar essa questão tão grave que é a de garantir um espaço importante para que as mães possam estudar? \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer àqueles todos que votaram favoravelmente, derrubando o Veto do Governador; agradecer àqueles que vieram me questionar também, que eu tentei explicar da melhor forma possível. É que, por muitas vezes, você tem que conversar com o colega e explicar qual é a intenção do seu Projeto, a dimensão que ele alcança e a importância, para que as pessoas possam entender. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao corpo de Deputados pela derrubada do Veto em quatro Projetos, mas eu quero aqui destacar o Projeto que instituiu o sistema de identificação de veículos em movimento.\r\n\r\nEste Projeto, na verdade, tem como finalidade reconhecer e identificar os veículos, veículos que possam estar em situação irregular e eu não tenho a menor dúvida de que esse sistema vai contribuir e muito para elucidação de crimes e vai contribuir muito com a investigação, aprimorando aqui o papel da Polícia Civil que é o papel de polícia judiciária. \r\n\r\nMas eu queria também aproveitar este momento, Sr. Presidente, para fazer uma manifestação e o faço em nome da executiva do PDT. Eu tive a oportunidade de ler num jornal de grande circulação que um companheiro nosso do PDT de São Gonçalo vai assumir um cargo na condição de Subsecretário de Obras da Secretaria das Cidades. E, obviamente, no decorrer da matéria a assunção desse cargo faz com que o jornalista indique a possibilidade de um acordo nas próximas eleições, sejam aquelas de 2020 ou de 2022. Eu não quero fazer aqui uma antecipação das eleições, mas apenas dizer que o PDT independente, não fazendo parte da bancada do Governo, decidindo de acordo com os princípios e os preceitos trabalhistas e que essa decisão é uma decisão isolada, não representa o PDT e no momento certo haverá uma manifestação nacional no que se refere a essa decisão do nosso companheiro, sem consultar as instâncias partidárias, assumir um cargo no atual Governo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, discordando mais uma vez, aliás, muito feliz em discordar, não compactuo a opinião do Deputado que me antecedeu dizendo que V.Exa. não combina com a cadeira ou que não vá se acostumando com a cadeira. Muito pelo contrário, V.Exa. está muito bem posicionado com essa cadeira, assim como a que bem entender, sobretudo, na Cidade de Niterói. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto ao Projeto da Deputada Lucinha, a derrubada do Veto. Por óbvio, ele é um Projeto que por si só já traz muitas discussões ideológicas. Eu, por exemplo, seria absolutamente contrário ao Projeto por si só, principalmente porque ele transfere ao particular, àquele que é mais sacrificado neste Estado, que é o empreendedor, muitas vezes o ônus de fazer algo que seria o poder público que deveria fazer. Então, eu sou sempre um defensor da desburocratização, de nós não transferirmos a responsabilidade para o particular. E, no que tange especificamente as universidades públicas, tanto se defende aqui a autonomia universitária, mas são dois pesos e duas medidas sempre. Na hora de votar um Projeto em que é possível flexibilizar a tal autonomia universitária ao seu bel-prazer não há problema nenhum, todo mundo vem aqui e defende. Agora, por óbvio, o Projeto da Deputada Lucinha é absolutamente meritório. \r\n\r\nEu sou um defensor dos direitos das mulheres. Quando tive a oportunidade de ser Secretário Municipal na Baixada Fluminense fui o fundador da Casa da Mulher, que visava justamente salvaguardar os direitos das mulheres, salvaguardar o direito das mulheres que querem ser inseridas no mercado de trabalho, querem e devem ser inseridas no mercado de trabalho, na capacitação profissional, então, por ser absolutamente meritório eu sopesei essa situação e dei o voto favorável ao Projeto. E também levando em conta que se trata da Deputada Lucinha, um ícone nesta Casa, uma Deputada que eu respeito muito, com grande representatividade na Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma grande líder política aqui nesta Casa e sem dúvida nenhuma terá sempre o meu diálogo e o meu apreço.\r\n\r\nAgora, faço minhas as palavras da Deputada Lucinha no sentido de que sou um legalista, um democrata, um defensor do livre exercício do mandato parlamentar, agora, tenho observado que o mandato parlamentar tem sido utilizando recorrentemente aqui nesta Casa para fazer determinadas atitudes e comportamentos que vão além do que a legislação autoriza, como, por exemplo, não se pode usar a prerrogativa de parlamentar de, por exemplo, caluniar utilizando a tribuna. Outra questão que é muito grave é quando se pega um Projeto de Lei, é óbvio que todo parlamentar tem direito e diria até o dever de promover as Emendas que achar necessário em todo Projeto de Lei, agora o que observamos aqui é uma completa destruição de um Projeto original, um Projeto absolutamente meritório, só que a redação original do Projeto da Deputada Lucinha é infinitamente melhor do que a redação que foi aprovada nesta Casa. E, infelizmente, tem uma parcela aqui que insiste em trazer, para todas as discussões, essa pauta maligna, essa aberração da natureza. Conseguiram driblar e colocar aqui no projeto de autoria da Deputada Lucinha a não discriminação por etnia, gênero, orientação sexual, opção religiosa, ou seja, é o tempo inteiro querendo dividir a sociedade. \r\n\r\nPegam qualquer Projeto de Lei e enfiam essa pauta maligna o tempo todo, querendo dividir a sociedade, querendo trazer à discussão os assuntos não pertinentes num momento de reedificação financeira do Estado, Num momento de veemente combate à criminalidade, que estamos enfrentando, eles querem trazer essa pauta maligna o tempo todo, como se esse fosse o grande problema do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nPara justificar o voto e me colocar contrário a esse comportamento, infelizmente, tão nocivo que essa turma insiste em trazer ao Plenário desta Casa, sob o nome de democracia que, na verdade, quando é com eles, eles não aceitam. Quando é conosco, querem sempre se valerem e serem os arautos da moralidade e os detentores de todo o monopólio das virtudes. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEREIRO, MÔNICA FRANCISCO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 241-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1357-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 686/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E CHICÃO BULHÕES, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, ALEXANDRE KNOPLOCH E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO TURMA OK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 64/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA VENEZA, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GIL - JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 104/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/08/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 101/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 102/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 634/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, GIOVANE RATINHO, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 636/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 29 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 940/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, JOAO PEIXOTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA \r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI N°5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PUBLICO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS TRÊS PODERES- VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBURTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; GUSTAVO SCHMIDT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nId: 2204026"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1209/2015, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, SEREM EMPLACADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE E IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “estabelece a obrigatoriedade de emplacamento dos veículos utilizados pelas empresas prestadoras de serviço, contratadas pelos Órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, serem emplacados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEmbora seja louvável a preocupação dos autores quanto ao objetivo de buscar o aumento da arrecadação, a forma proposta esbarra em óbices constitucionais. Em nosso país, existe a livre iniciativa, podendo o empreendedor privado buscar as melhores condições de investimento. Sendo livre a circulação de bens e pessoas, nada impede que se emplaque um veículo em uma unidade da federação para operá-lo em outra.\r\n\r\nA matéria também invade competência de outros Poderes, como por exemplo o Judiciário que tem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo das matérias sobre a sua administração interna.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1209/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1383/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES NAS FATURAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de cobrança de valores nas faturas de telefonia fixa e móvel e de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEmbora seja louvável a preocupação do autor, entendo que a proposição carece de amparo legal. A matéria em questão é de competência privativa da União.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1383/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3051/2017, QUE \"CRIA COMISSÃO TÉCNICA PARA APURAR AS PERDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE MAIO DE 1996\".\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Flavio Serafini, que cria Comissão Técnica para apurar as perdas do Estado do Rio de Janeiro a partir da vigência da Lei Complementar nº 87, de 13 de maio de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa criar a Comissão Técnica da Lei Kandir, para apurar as perdas do Estado do Rio de Janeiro, considerando a difícil situação em que se encontram as finanças públicas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em funcionamento nesta Casa de Leis a CPI da Crise Fiscal, instituída pela Resolução n° 01/2019 que trata não só deste tema como de outros de grande relevância. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3051/2017, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3051/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3134/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TV A CABO RECOLHEREM SEUS EQUIPAMENTOS APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Felipe Soares, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de TV a Cabo recolherem seus equipamentos após cancelamento dos serviços\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa fixar prazo para que as empresas de TV a Cabo retirem, das residências dos assinantes, os equipamentos, após o cancelamento dos serviços.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida que trata de matéria de competência privativa da União, mas precisamente da ANATEL.\r\n\r\nO prazo para retirada dos equipamentos e a isenção de responsabilidade do assinante estão disciplinados no artigo 19, §5º e 8º da Resolução n° 488, de 03 de dezembro de 2007, com a nova redação dada pela Resolução nº 632, de 07 de março de 2014.\r\n\r\n\"Art. 19 - Os pedidos de rescisão de contrato devem ser processados de acordo com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicação e com o previsto neste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - A prestadora deve providencias a retirada dos equipamentos de sua propriedade, no endereço do assinante, em prazo com ele acordado, não podendo excedê-lo em 30 (trinta) dias, contados da solicitação de desativação do serviço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - Excedendo o prazo de 30 (trinta) dias, cessa a responsabilidade do Assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3134/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3134/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3436/2017 QUE “DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TVS PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL\".\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DR. JULIANELLI, ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de TVs pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada é análoga ao Projeto de Lei nº 1825/2012, que tramitou nesta Casa e foi arquivado por final de legislatura. O referido projeto arquivado recebeu parecer pela inconstitucionalidade proferido pelo laborioso Deputado Luiz Paulo, que disse em seu parecer: \r\n\r\n“O projeto de lei pretende fazer com que a prestadora de serviço de TV por assinatura observe os preceitos estabelecidos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a Constituição Federal em seu artigo 21 Inciso IX estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o artigo 22 inciso IV dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.\r\n\r\nAinda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei estadual impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União.\r\n\r\n“Art. 21. Compete à União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”;\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1825/2012 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nVale ressaltar que o Projeto de Lei 1825/2012, nos Incisos II e III do Art. 1º determinava que: \r\n\r\n“II - o ponto extra ou adicional de acesso à programação contratada deve ser disponibilizado ao consumidor sem a cobrança de nenhum valor adicional para a fruição do mencionado serviço;\r\n\r\nIII - a prestadora de serviço de TV por assinatura não pode negar o fornecimento de serviço ao consumidor que utilize aparelho decodificador desbloqueado e homologado pela Anatel, sendo vedado exigir o uso exclusivo do equipamento de recepção por ela comercializado;”\r\n\r\nComo se vê, são estes incisos o objeto da presente proposição. Assim, fazendo minhas as palavras do Dep. Luiz Paulo em seu parecer, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 342/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4196/2018, QUE “FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADO QUE AS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA AO VOLANTE, NÃO TENHAM SUAS CNHS APREENDIDAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que determina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as carteiras de habilitação dos condutores de veículos e que exerçam atividade remunerada ao volante, não sejam apreendidas para garantia do pagamento de dívidas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão tenho dúvidas quanto ao mérito desta matéria. Ocorre que esta Comissão deve ater-se à análise jurídica da proposição. Neste caso, trata-se de direito civil e Código de Trânsito Brasileiro, ambas matérias de competência federal.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4196/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4200/2018 QUE “ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 E 06; CONTRÁRIO À EMENDA N° 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4200/2018, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinícius, que altera o art. 1º, insere o art. 2º e renumera os demais da Lei 7.957, de 15 de maio de 2018 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei n° 7.957, de 15 de maio de 2018, de autoria do próprio Deputado Marcus Vinicius, para tornar obrigatório e não prioritário o uso pelos estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nEm plenário foram apresentadas seis emendas ao substitutivo da CCJ, onde somente a emenda n° 05 não contribui para o aperfeiçoamento da proposta. Já as emendas dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira de n°s 01, 02, 03, 04 e 06, merecem ser acolhidas, pois aperfeiçoam a proposição excepcionando os produtos biodegradáveis considerados oxibiodegradáveis.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4200/2018, é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 E 06; CONTRÁRIO À EMENDA N° 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4200/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.957 DE 15 DE MAIO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS O USO DE CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO COMUM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei 7.957, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis, exceto os considerados oxibiodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\n§ 1° - O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, exceto os considerados oxibiodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\n§ 2° - Os canudos de que trata esta Lei deverão ser hermeticamente embalados individualmente com material biodegradável. \r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese será permitido o emprego de material plástico e/ou oxibiodegradável, componentes na fabricação, comercialização e distribuição de canudos ou copos. ”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei n° 7.957, de 18 de maio de 2018, fica acrescida do art. 1°- A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa, no valor mínimo de 1.000 (um mil) UFIRs-RJ, podendo ser majorado até 3.000 (três mil) UFIRs-RJ de acordo com o porte do estabelecimento;\r\n\r\nII - no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. ”\r\n\r\nArt. 3º - A ementa da Lei 7.957, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DiSPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS, EXCETO OS CONSIDERADOS OXIBIODEGRADÁVEIS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a colocarem a disposição dos consumidores, recipientes para a coleta dos canudos e copos de plástico comum, quando descartados ou inutilizados, enquanto perdurar a transição de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 E 06; CONTRÁRIO À EMENDA N° 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4200/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 97/2019, QUE “ISENTA OS VEÍCULOS TIPO GUINCHO DO PAGAMENTO DE IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Renato Cozzolino, que “Isenta os veículos tipo guincho do pagamento de IPVA no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei concede isenção de IPVA aos veículos tipo guincho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso I, da Constituição Estadual. \r\n\r\nFrise-se que o art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, que determina a iniciativa privativa do Presidente da República em matéria tributária, somente se aplica aos Territórios Federais, não havendo, portanto, simetria (ADI 2464, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 11.04.2007, DJ 25.05.2007).\r\n\r\nNão obstante isso, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Plano de Recuperação Fiscal, através da Lei Estadual n° 7495/16, disciplinado pela Lei Complementar Federal n° 159/2017, os incentivos ou benefícios de natureza tributária deverão ser reduzidos, senão vejamos: \r\n\r\n\"LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nArt. 2º O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção (...)\r\n\r\n§1º A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá:\r\n\r\n§2º implementar as seguintes medidas (...) \r\n\r\nIII - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por Lei Estadual ou Distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea \"g\" do ;inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal \r\n\r\nA supra mencionada Lei Estadual n° 7.495/16, em seu artigo 1º, §1°, traz o rol de exceções que excluem-se dos impedimentos legalmente previstos para a concessão de incentivos fiscais, in verbis: \r\n\r\n:Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei - 1°§ \r\n\r\nI - A concessão de benefícios tributários destinados a motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definidos pela Lei n° 2.398, de 11 de maio de 1995, devidamente credenciados pelos seus Municípios. \r\n\r\nII - A concessão de benefício tributário para a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo Órgão competente, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos, consoante a Lei n° 4.751/2006\r\n\r\nIII - O benefício fiscal com a finalidade de patrocínio e projetos culturais, esportivos e gastronômicos de que trata a Lei n° 1.954/1992 e suas alterações e patrocínio e projetos da área de ciência e tecnologia e de doação ao Fundo Estadual de Cultura previsto na Lei n° 7.035/2015 \r\n\r\nIV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados * pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2°, XII, 'g', da Constituição Federal. \"\r\n\r\nVerifica-se que a isenção tributária objeto do presente projeto de lei não está presente no rol taxativo supra epigrafado. \r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INJURIDICIDADE da presente proposição.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 97/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 342/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE METRÔ, TRENS E BARCAS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionários do serviço público de metrô, trens e barcas, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa, a mesma não pode prosperar. Esta Comissão já se pronunciou sobre temas correlatos, entendendo que este tipo de proposição é inconstitucional.\r\n\r\nQuando da análise do Projeto de Lei nº 2865/2014, que “determina a criação de um banco de imagens pelas empresas de transportes intermunicipais de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Iranildo Campos, foi aprovado o parecer que dizia:\r\n\r\n“A presente proposição dispõe sobre a obrigação de que todas as empresas de transporte público coletivo de passageiros intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro criem um sistema de banco de dados, bem como de um setor responsável por organizar e catalogar as imagens geradas por sua frota.\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta do nobre deputado não deve prosperar, pois fere o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, disposto no Artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro consolidou jurisprudência, no sentido de que a competência para propor projetos de lei que tendam a modificar contratos de concessão celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro é da chefia do Poder Executivo. Veja-se:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Ação aforada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita. Legitimação da entidade de classe para figurar no polo ativo de representação por inconstitucionalidade que exige dois requisitos: representação em âmbito estadual e pertinência temática. Aplicação do art. 162 da Carta Estadual, consoante regra de simetria do art. 103, IX, da Carta Magna. Presentes os requisitos: Associação representante formada por \"empresas brasileiras concessionárias de serviço público de operação, manutenção e conservação de rodovias, pontes e túneis\", que impugna lei de iniciativa da Câmara Municipal, que concedeu gratuidade em pedágios de vias públicas a pessoas com deficiência física, no âmbito do município do Rio de Janeiro. Vício formal na usurpação de competência do Executivo, em confronto com os artigos 7º, 112, § 1º, II, alínea d e 145, VI, da Carta estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade. (TJ-RJ - ADI: 00171353520148190000 RJ 0017135-35.2014.8.19.0000, Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, Data de Julgamento: 12/01/2015, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 11/02/2015)”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que a iniciativa legislativa compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, visto que o projeto requer investimentos específicos por parte das concessionárias de serviço público para sua implementação, de forma que a interferência do Poder Legislativo nos contratos de concessão firmados pelo Poder Executivo, obrigará posteriormente à compensação de tal desequilíbrio econômico-financeiro pelo Poder Concedente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2865/2014 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.”\r\n\r\nMais recentemente, em análise de Projeto de Lei nº 1162/2015, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas áreas internas das composições de transporte coletivos dos modais que operam sobre trilhos e dá outras providências”, de autoria deste relator, assim se pronunciou esta Comissão:\r\n\r\n“O projeto de lei em análise pretende fazer com que as concessionárias e permissionárias do transporte coletivo dos modais que operam sobre trilhos, no Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a instalarem câmeras de vídeo no interior das composições, com o objetivo de registrar possíveis desvios de conduta dos usuários, em especial o assédio sexual às mulheres.\r\n\r\nNão obstante o mérito da matéria, uma vez que o projeto de lei visa a segurança dos usuários dos transportes coletivos, não deve prosperar, na medida em que interfere no contrato de concessão e viola o Princípio da Separação dos Poderes, já que a gestão do contrato é ato de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei n° 1162/2015”.\r\n\r\nFace ao exposto o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 342/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Danniel Librelon, que “dispõe sobre a realização de campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro de valorização e respeito ao trabalho do professor”.\r\n\r\nA campanha será realizada através de cartazes impressos, a serem fixados sobre o assunto em todas as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição tutela a integridade física e a saúde dos professores, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, CRFB/88da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nA presente proposição objetiva aprimorar a tutela da integridade psicofísica dos professores das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, estando em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição da República, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete, a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.\"\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 579/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 659/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 1450/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF/RJ.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 1450/2016, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 659/2019, é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1450/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 659/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 662/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PELA AGETRANSP, NOS CASOS EM QUE OCORRAM ACIDENTES COM VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE e GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dos Deputados Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Gustavo Schmidt, que institui “multa pecuniária à concessionária de transporte público de passageiros, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos casos em que ocorram acidentes com vítimas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de proteção à integridade física e à saúde, eis que busca inibir condutas das concessionárias de transporte público de passageiros causadoras de acidentes.\r\n\r\nSendo assim, a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nA presente proposição objetiva tutelar a integridade física dos cidadãos fluminenses, prevendo multas pecuniárias às concessionárias de transporte público de passageiros do Estado do Rio de Janeiro no caso de acidentes com vítimas, estando em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete, a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.\"\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 662/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Deputado CARLOS MINC, Deputado JORGE FELIPPE NETO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado MAX LEMOS, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e Deputado WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 694/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES TIPO 1 NOS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO PORTANDO ALIMENTO E OS DEMAIS ITENS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO e DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 1668/2016, de autoria do nobre Deputado Rogério Lisboa, que “INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 694/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1668/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 694/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1668/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 800/2019 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DE UNIDADES DE SAÚDE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 1938/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição determina que unidades de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão exigir do Administrador Hospitalar formação em curso de graduação em Gestão Hospitalar ou em qualquer curso superior, com curso de especialização em Gestão Hospitalar.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 1938/2016, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DE UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 800/2019 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1938/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 800/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 832/2019 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que estabelece a obrigatoriedade da oferta, em Parques Públicos do Estado do Rio de Janeiro, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análoga a Lei Estadual nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.”\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 832/2019, pela Lei Estadual nº 8.048, de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 832/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados Gil Vianna - Presidente; Franciane Motta - Vice-presidente; Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco e Alana Passos, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.08.2019. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente submeteu à deliberação dos senhores Deputados a aprovação de três audiências públicas: 'Acessibilidade e gratuidade no transporte público do Estado do Rio de Janeiro', 'Seminário sobre a questão do Autismo', e 'Evento pelo Dia Nacional da Pessoa com Deficiência'. Em discussão e votação, foi aprovada a realização das três audiências públicas. Continuando, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado em 12.06.2019: Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro; em 17.06.2019: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1797/2016, dos Deputados Zeidan e Márcio Pacheco; em 06.06.2019: Projeto de Lei nº 2996/2017, do Deputado Figueiredo; em 06.06.2019: Projeto de Lei nº 3476/2017, do Deputado Dica; em 05.06.2019: Projeto de Lei nº 3716/2017, do Deputado Átila Nunes; e em 30.05.2019: Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado Marcos Muller. À Deputada Franciane Motta em 05.06.2019: Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes. Em 29.05.2019: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016, do Deputado Samuel Malafaia. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Franciane Motta, e iniciou a leitura de seus pareceres: Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 1797/2016, dos Deputados Zeidan e Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 2996/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 3476/2017, do Deputado Dica: encaminhado para BAIXA EM DILIGÊNCIA. Projeto de Lei nº 3716/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Gil Vianna passou a palavra à Deputada Franciane Motta, que leu seu parecer: Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em continuação, a Deputada Alana Passos leu seu parecer: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reaber tos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em sete de agosto de dois mil e dezenove. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário - matrícula 201.628-5; Deputado Gil Vianna, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se na Biblioteca Dona Maria Portugal do Palácio Tiradentes a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Rosane Félix e Samuel Malafaia, membros efetivos e Deputado Márcio Gualberto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de agosto dois mil e dezenove. Prosseguindo, o Senhor Presidente deliberou com os membros sobre a realização de audiência pública para tratar sobre as Ações de Prevenção ao Uso de Drogas direcionadas à população em Situação de Rua; em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Continuando, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de agosto de dois mil e dezenove. (a) Carla S. B. de Almeida, Secretária “ad hoc”, mat.201.608-7 e Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às onze horas e dezesseis minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado MAX LEMOS, e com as presenças dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos seus pares que recebeu na data de vinte e seis de julho do corrente ano, Ofício SEDEERI/CG Nº 251/2019, assinado pelo Senhor Bruno Rigo, Chefe de Gabinete, justificando a ausência do Excelentíssimo Senhor Dr. Lucas Tristão, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, referente ao convite enviado por ofício desta CPI, por estar o mesmo ausente do país na referida data, mas se colocando à disposição da Comissão para prestar seus esclarecimentos em outra oportunidade, sugerindo as datas de doze, dezenove e vinte e seis de agosto e, ainda, a data de dois de setembro do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor GEGÊ - ex-Prefeito e da Senhora GEANE VINCLER - Vereadora, do Município de Cardoso Moreira e da Drª DALLE SCHMID - Presidente da Comissão de Gás Encanado da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ. Passada a palavra ao Senhor Deputado Dionísio Lins, o mesmo reforçou a vinda do Presidente do Conselho de Administração da Concessionária Naturgy Brasil, alegando que a mesma criou nova regulamentação para acabar com a lista de pessoas já cadastradas há anos para a instalação de GNV nos seus postos de combustíveis e que esse recadastramento faz com que o empresário gaste, aproximadamente, mil e quinhentos reais em certidões para efetuar o seu cadastro. Após, passou às mãos da presidência a relação dos documentos a serem retirados em cartório e a lista de sugestões de documentos para o referido cadastro. Passada a palavra ao Senhor Deputado Bruno Dauaire, o mesmo sugeriu a data de doze de agosto para o convite ao Dr. Lucas Tristão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a data sugerida para a vinda do Secretário à Comissão, sendo aprovada pelos Senhores Deputados Max Lemos, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar e Bruno Dauaire, com a abstenção do Senhor Deputado Dionísio Lins. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM e submeteu ao Plenário da Comissão, incluir na pauta da presente reunião, o debate do Senhor Deputado Dionísio Lins no que se refere a Concessionária Naturgy Brasil, ter mudado as regras para se fazer o cadastramento para a instalação de GNV, sugerindo a suspensão do mesmo. O que foi acatado por todos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs aos seus pares oficiar a Concessionária Naturgy Brasil, sugerindo a mesma que suspenda essa nova modelagem de cadastramento até os devidos esclarecimentos à Comissão, por ofício, em respeito ao andamento e ao trabalho executado por esta CPI. Continuando, propôs, ainda, que os membros da Comissão envie a esta presidência, sugestões e questionamentos a ser oficiado à Concessionária de tudo que foi ouvido e falado na presente reunião. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Passada a palavra ao Senhor Deputado Jair Bittencourt, o mesmo relatou que concorda com as palavras do Senhor Deputado Dionísio Lins, mencionando que a concessionária não colabora em nada no que a Comissão pretende, que é facilitar a instalação, de uma forma em geral, do gás. Retomando a palavra, por sugestão do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, o Senhor Presidente propôs convidar um representante do setor de gás da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para a próxima reunião da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Passada a palavra à Drª DALLE SCHMID, a mesma indagou à presidência se também poderia enviar, por escrito, os seus questionamentos, o que foi acatado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 29 de julho de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado MAX LEMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às onze horas e dezesseis minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado MAX LEMOS, e com as presenças dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos seus pares que recebeu na data de vinte e seis de julho do corrente ano, Ofício SEDEERI/CG Nº 251/2019, assinado pelo Senhor Bruno Rigo, Chefe de Gabinete, justificando a ausência do Excelentíssimo Senhor Dr. Lucas Tristão, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, referente ao convite enviado por ofício desta CPI, por estar o mesmo ausente do país na referida data, mas se colocando à disposição da Comissão para prestar seus esclarecimentos em outra oportunidade, sugerindo as datas de doze, dezenove e vinte e seis de agosto e, ainda, a data de dois de setembro do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor GEGÊ - ex-Prefeito e da Senhora GEANE VIN CLER - Vereadora, do Município de Cardoso Moreira e da Drª DALLE SCHMID - Presidente da Comissão de Gás Encanado da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ. Passada a palavra ao Senhor Deputado Dionísio Lins, o mesmo reforçou a vinda do Presidente do Conselho de Administração da Concessionária Naturgy Brasil, alegando que a mesma criou nova regulamentação para acabar com a lista de pessoas já cadastradas há anos para a instalação de GNV nos seus postos de combustíveis e que esse recadastramento faz com que o empresário gaste, aproximadamente, mil e quinhentos reais em certidões para efetuar o seu cadastro. Após, passou às mãos da presidência a relação dos documentos a serem retirados em cartório e a lista de sugestões de documentos para o referido cadastro. Passada a palavra ao Senhor Deputado Bruno Dauaire, o mesmo sugeriu a data de doze de agosto para o convite ao Dr. Lucas Tristão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a data sugerida para a vinda do Secretário à Comissão, sendo aprovada pelos Senhores Deputados Max Lemos, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar e Bruno Dauaire, com a abstenção do Senhor Deputado Dionísio Lins. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM e submeteu ao Plenário da Comissão, incluir na pauta da presente reunião, o debate do Senhor Deputado Dionísio Lins no que se refere a Concessionária Naturgy Brasil, ter mudado as regras para se fazer o cadastramento para a instalação de GNV, sugerindo a suspensão do mesmo. O que foi acatado por todos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs aos seus pares oficiar a Concessionária Naturgy Brasil, sugerindo a mesma que suspenda essa nova modelagem de cadastramento até os devidos esclarecimentos à Comissão, por ofício, em respeito ao andamento e ao trabalho executado por esta CPI. Continuando, propôs, ainda, que os membros da Comissão envie a esta presidência, sugestões e questionamentos a ser oficiado à Concessionária de tudo que foi ouvido e falado na presente reunião. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Passada a palavra ao Senhor Deputado Jair Bittencourt, o mesmo relatou que concorda com as palavras do Senhor Deputado Dionísio Lins, mencionando que a concessionária não colabora em nada no que a Comissão pretende, que é facilitar a instalação, de uma forma em geral, do gás. Retomando a palavra, por sugestão do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, o Senhor Presidente propôs convidar um representante do setor de gás da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para a próxima reunião da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Passada a palavra à Drª DALLE SCHMID, a mesma indagou à presidência se também poderia enviar, por escrito, os seus questionamentos, o que foi acatado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 29 de julho de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado MAX LEMOS - Presidente \r\n\r\nId: 2204027"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6071/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20942/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS JOSÉ SIQUEIRA MARTINS, matrícula nº 308.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6072/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20229/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS GOMES SANTANA DE ALENCAR, matrícula nº 415.183-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6073/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20782/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA CHAGAS MARQUES, matrícula nº 420.011-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6074/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20859/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL SALIM SAAD NETO, matrícula nº 426.199-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6075/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER AMORIM DA SILVA, matrícula nº 426.200-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6076/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MILLI DA CUNHA, matrícula nº 402.091-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto Procuradoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo de Moraes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14636/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15395/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16961/2019 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18170/2019 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18685/2019 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18960/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18965/2019 - GOVERNO MUNICIPAL DE BELFOR ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”GP/º 76/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 18/2019, como membro titular, o Senhor Deputado CARLOS MACEDO - REPUBLICANOS, na vaga do Senhor Deputados CARLOS MINC - PSB, que passa a membro suplente.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 525/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, matrícula nº 308.257-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 526/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS ALBERTO DEMIER CARVALHO, matrícula nº 304.055-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente do falecimento de José Pereira da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.08.2019\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n*14106/2019 - FERNANDO PAULO HENRIQUES VELLOSO EBERT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 24/05/2019.)\r\n\r\nId: 2204028"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE INTIMACÃO\r\n\r\nPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, \r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Parlamento, tramitam os autos do Processo Sancionatório nº. 12.666/2019 contra a empresa: \r\n\r\nLAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 03.383.287/0001-74 - ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO\r\n\r\nFINALIDADE: Fica a empresa acima indicada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, se defenda do que se lhe imputou no procedimento autuado sob o número 12.666/2019. O processo terá continuidade independentemente da apresentação de defesa e a empresa pode vir a ser sancionada pelo seu inadimplemento do Contrato Administrativo Alerj nº 10/2018, com base no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Os autos do processo supracitado ficará acautelado na Diretoria-Geral da Alerj, situada na Rua da Alfândega, nº. 08, 5º andar - Centro -RJ/RJ, onde, durante o prazo de defesa, a empresa poderá acessá-los de modo irrestrito. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de agosto de 2019\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2019, às 12h30min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a audiência pública conjunta com as Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Saúde com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate sobre políticas de HIV/AIDS, hepatites e outras IST's.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO- Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 4545/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casas de Parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com a Rede Cegonha, para o atendimento à mulher e ao recém-nascido, no período gravídico-puerperal, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, que cria o “Programa socioeducativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar”, na forma que menciona.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 216/2019, do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a criação do “Programa de defesa pessoal para mulheres” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2019, às 11h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Presença do Senhor Thiago Ribeiro de Paula, Presidente em Exercício da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), para que possa fazer a apresentação do balanço financeiro da instituição.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2019, sexta-feira, às 9 horas, na Câmara dos Vereadores do Município de Campos dos Goytacazes, sito à Avenida Alberto Torres, 334 - Centro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - AUTISMO EM FOCO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de setembro de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n- VIOLÊNCIA NO ENTORNO DA UNIDADE DO DEGASE CAI-BAIXADA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2019, às 10 horas, na Rua Compositor Silas de Oliveira, nº 101, em Madureira, no Município do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- A situação trabalhista dos Jongueiros.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SHIMIDT, membros suplentes da Comissão de Transportes e os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da Comissão Especial, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2019 às 11:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes com a seguinte tema:\r\n\r\n“Construção do BRT, na Avenida Brasil”; \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão Especial\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de maio de 2019, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao Racismo na Educação\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2019 às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPrivatização dos Presídios; \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nPresidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nPresidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente; ROSANE FÉLlX, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e MÁRCIO GUALBERTO, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 3a Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de agosto de 2019, às quatorze horas e trinta minutos, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N° 2545/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI N° 4.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSTANDO A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Audiências Públicas nos Municípios de Nova Iguaçu, Angra dos Reis e São Gonçalo, para discutir o tema: A Implementação de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de setembro, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de agosto, sexta-feira, às 11 horas, no Teatro Municipal Marlice Margarida Pereira da Cunha, Rua Nova S/N - Centro, Queimados.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2019, às 14h, no auditório da Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro, situada na rua Amaral Costa, 141 - Praça Dom João Esberard, s/nº - Campo Grande - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 8ª Audiência Pública que será realizada no dia 30 de agosto de 2019, sexta-feira, às 13 horas 30 minutos na sala 316, 3º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Proteção à Testemunha” \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2019, sexta-feira, às 13 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI -Deliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- Cannabis Medicinal Pesquisa e Impacto social\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2019\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16.698/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nREUNIÃO: 15 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nSERGIO GOMES NOVO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papéis A3 90g, papel couche matte 170g, papel alta alvura 120g, papel 150g e papel alta alvura 180g.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3591/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO GRÁFICO \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27 de agosto às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/08/2019\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n- melhor oferta\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP - R$ 16.424,73 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204029"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de 2019, às dez horas, na sede da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana n.º118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, Presidente, ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiros. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo a aprovação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TurisRio. Iniciando os trabalhos, em cumprimento ao disposto no artigo 40 da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, e no uso de suas atribuições legais e estatutárias, o Conselho, após examinar o processo administrativo nº E-05/002/76/2019, que trata da elaboração da minuta do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, analisou o despacho da Assessoria Jurídica da Empresa e ata de Reunião de Diretoria, de 01/08/2019, com aprovação da matéria, concluiu e deliberou favoravelmente pela regularidade e aprovação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TurisRio. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo prazo necessário à lavratura da presente ata e que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2019. Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros.\r\n\r\nId: 2201804"
                ],
                "2203950": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ n° 00.880.446/0001-58 - NIRE n°. 33.3.0016217-8\r\n\r\nAta da AGO. Data, Hora e Local: 12/08/19 às 14h, na sede social na R. Alm. Grenfall, 405/2º andar, salas 201 a 207 e 3º andar, salas 301 a 307, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ. Convocação e Presença: Realizada a convocação dos acionistas da Cia., nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), com a publicação do Edital de Convocação a) no DORJ, nas edições dos dias 02/05/06, nas folhas 08/13/08 respectivamente, e b) no jornal Diário do Acionista, nas edições dos dias 02/05/06, nas folhas 02/02/02 respectivamente. Ausente a acionistas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. que regularmente convocada, não compareceu. Presentes: Triunfo Participaçõe e Investimentos S.A. representada por Luan Gomes Peixoto, brasileiro, advogado - OAB/SP 424.213. Dispensada a presença do Auditor Independente de acordo com o §2º do Art. 134 da Lei 6.404/76. Presente um membro da Administração, o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Hermes Benith de Oliveira. Composição da Mesa: Presidiu a Reunião o Sr. Luan Gomes Peixoto (“Presidente”), que convidou o Sra. Daniela Medeiros Netto de Carvalho Rego, para secretariá-lo (“Secretário”). Ordem do Dia: (I) Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as DF's, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; (II) A destinação do resultado do exercício social de 2018; e, (III) Remuneração global dos administradores da Cia. Deliberações: Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as DF's, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; Em atenção ao item (I) da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade, aprovaram as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as DF's, acompanhadas do relatório dos auditores externos independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18. A destinação do resultado do exercício social de 2018; Em atenção ao item (II) da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade, aprovaram o prejuízo do exercício findo em 31/12/18, no montante de R$ 57.423.556,06, seja destinado para a conta de prejuízos acumulados, nos termos do Art. 189 da Lei 6.404/76. Também serão destinados para a conta de prejuízos acumulados o montante de R$ 25.777.568,17, decorrente da parcela do custo atribuído realizada no exercício. Remuneração global dos administradores da Cia.: Em atenção ao item (III) da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade, aprovaram a remuneração global dos administradores no valor de R$ 3.776.849,30. Lavratura e Registro: A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura e leitura desta ata que, achada conforme, foi aprovada por unanimidade, sendo assinada por todos os presentes. (Mesa: Triunfo Participaçõe e Investimentos S.A.; o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Hermes Benith de Oliveira; Daniela Medeiros Netto de Carvalho Rego, Secretária, e pelo Sr. Presidente Luan Gomes Peixoto). Duque de Caxias, 12/08/19. Acionistas: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. Jucerja nº 3736336 em 27/08/2019.\r\n\r\nId: 2203950"
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                "2203768": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho Fiscal realizada no dia 23/05/19. Data, Horário e Local: No dia 23/05/19, às 10:30h, realizada na sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º, RJ. (“Cia.”). Convocação: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho Fiscal, a saber: Sr. Ilton Luis Schwaab (por conferência telefônica), Sra. Helena Turola de Araujo Penna e Sra. Ana Maria Siqueira Dantas. Mesa: Presidente: Helena Turola de Araujo Penna, Secretária: Marina Guimarães Moreira Mascarenhas. Deliberações: A reunião foi iniciada com a apresentação dos diretores da Cia., Rafael Bittencourt, Frederico Villa e Cláudia Lacerda, sobre as novas fases previstas da reorganização societária do grupo iniciada em 2014, que consistirão na incorporação da Fashion Mall S.A. e SPE Classic Participações Ltda. pela BrMalls Participações S.A. (“Cia.”), da Capim Dourado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. pela Profitto Holding Participações Ltda, bem como pela Contagem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. pela EDRJ113 Participações Ltda (“Incorporações”). Ato contínuo, os membros do Conselho Fiscal passaram a discutir a proposta das incorporações apresentadas. No âmbito das discussões, os diretores presentes esclareceram que (i) as Incorporações têm como objetivos, entre outros, simplificar a estrutura societária e administrativa da Cia. e suas subsidiárias e viabilizar um aumento na geração de caixa e disponibilidades, reduzindo a necessidade de transações intercompanhias.; (ii) que as Incorporações, serão realizadas com observância às exigências legais, notadamente os Arts. 8º e 227 da Lei das S.A., tendo como base a avaliação dos patrimônios líquidos das Incorporadoras segundo o critério de valor contábil, conforme autorizado pelo Art. 224, inciso III da Lei das S.A. e de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, com base nas demonstrações financeiras das Incorporadas em 31/12/18. Em vista das Incorporações terem por referência a data-base de 31/12/18, ou seja, período anterior a instalação do Conselho Fiscal na Cia., os conselheiros consignaram que não revisaram as referidas demonstrações financeiras, e, portanto, não há como opinar a respeito das correspondentes movimentações contábeis. Suscitadas ainda dúvidas sobre se a execução da estratégia de melhoria de portfólio da Cia. poderia ocasionar riscos adjacentes, os diretores esclareceram que o tema foi objeto de análise pelo Barbosa, Mussnich & Aragão Advogados, o qual foi disponibilizado a todos os conselheiros presentes. Por fim, com base nas informações prestadas pela Diretoria, na opinião manifestada pelo Barbosa, Mussnich & Aragão Advogados, os membros do Conselho Fiscal deliberaram, por unanimidade, opinar favoravelmente às Incorporações, com a recomendação de que sejam respeitados os ritos societários aplicáveis a operações dessa natureza. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho Fiscal, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Helena Turola de Araujo Penna; Secretária: Marina Guimarães Moreira Mascarenhas. Conselheiros Fiscais: Ilton Luis Schwaab, Helena Turola de Araujo Penna e Ana Maria Siqueira Dantas. RJ, 23/05/19. Marina Guimarães Moreira Mascarenhas - Secretária. JUCERJA em 23/08/19 sob o nº 3732913. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2203768"
                ],
                "2203925": [
                    "V - Ata",
                    "ALBANATO MEDICINA DIAGNÓSTICA E \r\n\r\nCLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 14.870.079/0001-16 - NIRE 33.209.162.535\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 31 de julho de 2019. 1. Data, Hora e Local: 31 de julho de 2019, às 10:00 horas, na sede da Albanato Medicina Diagnóstica e Clínica Odontológica Ltda. (“Sociedade”), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Major Ávila, nº 195, loja E, sala 201, Tijuca, CEP 20540-092. 2. Presença: sócios titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. 3. Convocação: a convocação prévia foi dispensada, tendo em vista a presença de sócios titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.072, §2º, do Código Civil, e da Cláusula 8ª, Parágrafo Segundo, do contrato social da Sociedade. 4. Composição da Mesa: Sra. Maria Gabriella Zingales Icaza, Presidente. Sr. Paulo Angrisani Alcantara Granato, Secretário. 5. Ordem do Dia: discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) incorporação da Albacenter Medicina Diagnóstica e Clínica Odontológica EIRELI, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 540, loja 330B, Centro, CEP 26210-210, inscrita no CNPJ sob o nº 27.893.011/0001-02 e com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.210.363.832 (“Albacenter”), pela Sociedade, com a consequente extinção da Albacenter, nos termos do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Albacenter Medicina Diagnóstica e Clínica Odontológica EIRELI pela Albanato Medicina Diagnóstica e Clínica Odontológica Ltda.” apresentado, nesta data, pela diretoria das sociedades (“Protocolo e Justificação”), anexo a esta ata (Anexo I - Protocolo e Justificação de Incorporação da Albacenter Medicina Diagnóstica e Clínica Odontológica EIRELI pela Albanato Medicina Diagnóstica e Clínica Odontológica Ltda.); (ii) ratificação da nomeação de Target BPO Assessoria Contabil EIRELI, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Abril, nº 118, 9º andar, cj. 901, República, CEP 01044-000, inscrita no CNPJ sob o nº 02.303.629/0001-36 e registrada perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SP) sob o nº 2SP022766/O-8 (“Empresa de Avaliação”), para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Albacenter, para fins da referida incorporação (“Laudo de Avaliação”); e (iii) aprovação do Protocolo e Justificação e do Laudo de Avaliação. 6. Deliberações: os sócios, por unanimidade de votos e sem ressalvas, deliberaram por: 6.1. Aprovar, integralmente, a incorporação da Albacenter pela Sociedade, com a consequente extinção da Albacenter, nos termos do Protocolo e Justificação. 6.1.1. Em razão da aprovação, conforme descrita acima, os sócios esclarecem, para todos e quaisquer fins, que a Albacenter é extinta, sendo sucedida pela Sociedade em todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações de qualquer natureza, competindo aos representantes da Sociedade promover o arquivamento dos instrumentos relativos à incorporação nos órgãos competentes. 6.2. Ratificar a nomeação da Empresa de Avaliação, para elaboração do Laudo de Avaliação. 6.3. Aprovar, integralmente, o Protocolo e Justificação e o Laudo de Avaliação. 6.4. Autorizar que os administradores da Albanato pratiquem todos e quaisquer atos necessários para a efetivação da incorporação. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Protocolo e Justificação, Laudo de Avaliação, atos societários referentes à incorporação da Albacenter pela Sociedade, e demais documentos de interesse social. 8. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019. Maria Gabriela Zingales Icaza - Presidente; Paulo Angrisani Alcantara Granato - Secretário. Sócios: Laboratório Central Medicina Laboratorial Ltda. p. Paulo Angrisani Alcantara Granato e Kátia Tereza Angrisani Granato; Maria Gabriella Zingales Icaza Claymore Investimentos Ltda. p. Victor Vocos de Oliveira Camargo.\r\n\r\nARS 31-07-2019\r\n\r\nOS 390978\r\n\r\nId: 2203925"
                ],
                "2203948": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.189.439/0001-23 - NIRE nº 333.000.131.48\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2019: Data, Horário e Local: 30/04/2019, às 13h00, na sede social da Combrascan Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, 1º subsolo, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Marcos Baptista Carvalho, Presidente, e Marcelo Baptista Carvalho, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018 foram publicados nas páginas 34, 35 e 36 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e nas páginas 04 e 05 do Diário do Acionista, ambos circulados no Rio de Janeiro em 30/04/2019, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2018; (3) Ratificar a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas ocorrida em 10/04/2019; e (4) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2018. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018, no valor total de R$ 205.875.880,38 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 10.293.794,02 (dez milhões, duzentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos) para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 170.876.980,72 (cento e setenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 24.705.105,65 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinco mil, cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 3. Ratificar a distribuição aos acionistas, na proporção das respectivas participações societárias, ocorrida em 10/04/2019, no valor total de R$ 705.105,65 (setecentos e cinco mil, cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. 4. Ratificar a distribuição aos acionistas, na proporção das respectivas participações societárias, ocorrida em 10/04/2019, no valor total de R$ 5.294.894,35 (cinco milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31/12/2018. 5. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção das respectivas participações societárias, no montante total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31/12/2018, que serão pagos no dia 10/05/2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Marcelo Baptista Carvalho, Presidente, e Marcos Baptista Carvalho, Secretário; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS; e BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.. Rio de Janeiro, 30/04/2019. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.” Marcos Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3735761 em 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2203948"
                ],
                "2203731": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCMPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. 1. Data, Hora e Local: Em 08/08/2019, às 10h, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, 22.760-401. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia., 3. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. 4. Deliberações: Os membros da Diretoria, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram: 4.1. Aprovar a alteração do endereço da filial inscrita no CNPJ/MF nº 18.593.815/0004-30 e registrada na Jucerja sob o NIRE 33.9.01253097, atualmente localizada na Rua Internacional, nº 407, esquina com a Rua Drª Marlene Bras Martins, Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros, CEP 27.930-075, Macaé, Rio de Janeiro; para Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.885, Km 183,5, parte, CEP 27.965-250, São José do Barreto, Macaé. Rio de Janeiro, retificando-se a deliberação da reunião de diretoria realizada em 05/07/2019. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 08/08/2019. Mesa: Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Diretores presentes: Túlio Cintra, Marcelo Gonçalves Costa e Yoshiro Marcelo Sakaki Leal. Jucerja nº 3735781, em 26/08/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2203731"
                ],
                "2203916": [
                    "V - Ata",
                    "EDK ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS\r\n\r\nE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.038.914/0001-00 - NIRE: 33210111388\r\n\r\nEm, 10/06/2019, as 11:00 horas, na sede social, na capital do Estado do Rio de Janeiro, na R. Dalcidio Jurandir, nº. 255 Lj. 133, Barra da Tijuca, RJ, CEP: 22631-250, com a presença dos cotistas representando a totalidade do capital social, resolveram os sócios aprovarem a redução do capital social da sociedade, nos termos do II do art. 1.082 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), de R$ 1.584.984,00 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais), para R$ 1.557.484,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), em face aos valores corretos dos imóveis declarados e retificando assim o constante na primeira alteração contratual. Para fins previstos no art. 1.084 § 1º. do Código Civil Brasileiro, a presente será publicada na forma da lei e, transcorridos 90 (noventa) da data de sua publicação, em atendimento do registro da 2ª Alteração Contratual. Assim os sócios administradores bem como os sócios quotistas, acharam tudo conforme assinando a 2ª alteração contratual. Sócio administrador: Felipe Mansur Miled, Administrador: Lazaro Mansur Neto, Ana Carlolina Mansur e Monique Mansur Terry.\r\n\r\nId: 2203916"
                ],
                "2203967": [
                    "V - Ata",
                    "LETHE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF No 25.227.949/0001-50 - NIRE 3321065138-2\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA LETHE ENERGIA LTDA. PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. Pelo presente instrumento, as partes abaixo assinadas, a saber, I. Brookfield Energia Renovavel S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o n° 861.403.379-68, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028; e II. Brookfield Energia Renovável Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o n° 861.403.379-68, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028, na qualidade de únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada Lethe Energia Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.227.949/0001-50, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 3321065138-2 (“Sociedade”), resolvem, de comum acordo, nos termos do §3º do art. 1072 do Código Civil, e na melhor forma de direito: 1. Transformar a forma jurídica da Sociedade, de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, sem liquidação, sem dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimonio, a mesma escrituração comercial e fiscal, mantido o mesmo capital social, e passará a ser regida pela Lei 6.404/76 (Lei de S.A.). 2. Em vista da transformação do tipo societário da Sociedade, nos termos acima, aprovar a conversão das 1.000 (uma mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 do capital social da Companhia em 1.000 (uma mil) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, cuja conversão é aprovada à razão de 01 ação emitida para cada 01 quota então existentes. Assim sendo, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), passa a ser dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre os acionistas nas proporções das ações ordinárias por eles detidas no capital da Sociedade ora transformada, conforme abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nQuantidade de Ações\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\n999\r\n\r\n99,9\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável Participações S.A\r\n\r\n01\r\n\r\n0,10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000\r\n\r\n100\r\n\r\n2.1. Por conta da alteração da forma juridica da Sociedade, alterar a denominação social da Sociedade para Lethe Energia S.A.. 3. Alterar o objeto social da Sociedade, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. 4. Aprovar o projeto do estatuto social da Sociedade, constante no Anexo I, o qual faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independente de transcrição, dando-se por constituida a Lethe Energia S.A.. 5. Autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos sócios no presente Instrumento, incluindo, mas não se limitando à transformação do tipo societário da Sociedade. 6. Eleger os Srs. (i) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o no 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (iii) Andre Flores Rodrigues, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 09905417-3, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº 028.726.357-69, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028 para o cargo de Diretor sem designação específica; e (v) Gustavo Fischer Sbrissia, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 55823081, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.635.769-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com prazo de gestão de até 01 (um) ano a contar da assinatura desta data, e em conformidade com o artigo 12 do Estatuto Social. 6.1. Os diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei n. 6.404/76 e no Artigo 12, parágrafo segundo do Estatuto Social. 7. Fixar em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a remuneração global dos membros da administração da Sociedade até a realização da Assembleia Geral Ordinária que apreciará as contas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. 8. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento Particular de Transformação do Tipo Societário limitada para Sociedade Anônima em 01 (uma) via, a presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, RJ, 12 de agosto de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Carlos Gustavo Nogari Andrioli. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Carlos Gustavo Nogari Andrioli. Testemunhas: Nome - CPF. Nome - CPF. ANEXO I. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º - A Lethe Energia S.A. (doravante apenas Lethe ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (uma mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Das Ações. Artigo 6º - A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização. Artigo 7º - O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembleia Geral. Competência. Artigo 8º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 9º - A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 10 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia. Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente. 1 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 14 - A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 (dois) Diretores conjuntamente, por 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro - A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá, ainda, designar 1 (um) de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15 - A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 16 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17 - Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente. Artigo 18. - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permamente, praticando todos os atos de competência do substituído. Artigo 19 - Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 20 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V: Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 21 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 22 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 23 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 24 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 25 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Destinação dos Resultados. Artigo 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Terceiro - Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 27 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 28 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais. Artigo 29 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Rio de Janeiro, RJ, 12 de agosto de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Carlos Gustavo Nogari Andrioli. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Carlos Gustavo Nogari Andrioli. Advogado: Luiz Guilherme de Meneses Yuan - OAB/RJ nº 201456.\r\n\r\nId: 2203967"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à rua Itapiru, 1287, 1º andar, auditório, Rio Comprido/RJ, no dia 03/09/19, às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento de capital social; b) Joint venture com sociedade especializada para exploração de Unidade de Serviço; c) Alteração das regras para venda de ações; d) Fechamento das sucursais de Fortaleza - CE e Rio de Janeiro - RJ; e) Nomeação de novo responsável pelo relacionamento com os acionistas; e f) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 21/08/19. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2203936"
                        ],
                        "2203411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO VELA MAR LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.628.712/0001-83\r\n\r\nAUTO POSTO VELA MAR LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN050117, com validade até 23 de agosto de 2024, para posto de serviço de abastecimento de combustíveis líquidos - etanol, gasolina comum, gasolina aditivada, óleo diesel, com tanques subterrâneos, na Rodovia Mário Covas - KM 534,3 - Mambucaba, no Município de Paraty/RJ. (Processo n°: E-07/002.6105/2014)\r\n\r\nId: 2203411"
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                            "MARINA FRADE DE ANGRA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.462.925/0001-78\r\n\r\nMARINA FRADE DE ANGRA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN050036, com validade até 15 de agosto de 2025, para a dragagem de aproximadamente 810 m³ de sedimento para manutenção periódica e desassoreamento da calha do canal da Marina Frade, na Rua dos Pinheiros, 357 - Lote 1 e 2, bairro Frade, no município de Angra dos Reis/RJ. (Processo n°: E-07/512.288/2011)\r\n\r\nId: 2201465"
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                        "2203808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia em substituição aos conselheiros Giane Luza Zimmer Freitas e Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nConselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2203808"
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                        "2203353": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.706.734/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº 004171, alterando o objeto da Licença de Operação n° IN044456 para “Realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (RSU), resíduos não perigosos (Classes IIA e IIB), resíduos perigosos (Classe I), resíduos de construção e demolição civil (Classes A, B, C e D), resíduos de serviços de saúde dos Grupos A (1,2 e 4), B, D e E, efluente industrial (água oleosa) e efluentes sanitários.”, alterando as condições de validade n° 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 23, e incluindo as condições de validade n° 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39. (Processo n° E-07/201755/2006).\r\n\r\nId: 2203353"
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                        "2202963": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES FS S.A \r\n\r\nCNPJ: 33.943.267/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES FS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050003, com validade até 09 de agosto de 2024, que a autoriza para transporte rodoviário de produtos perigosos das classes e subclasse de risco 2.1 (gás inflamável), 3 e 9, e produto não perigoso (óleo lubrificante), em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/204822/2002.\r\n\r\nId: 2202963"
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                        "2197430": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HELISTAR TAXI AÉREO ESCOLA DE PILOTAGEM E\r\n\r\nASSESSORIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.249.803/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHELISTAR TAXI AÉREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049844, com validade até 17 de julho de 2024, que a autoriza para ope-\r\n\r\nrar hangar com manutenção e lavagem de aeronaves, na AVE-\r\n\r\nNIDA AYRTON SENNA, Nº 2541 - RUA \"E\" -HANGARES 33 \r\n\r\nE 34 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/508002/2011.\r\n\r\nId: 2197430"
                        ],
                        "2203392": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.08.2019 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, no período de 17.09.2019 a 21.09.2019, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/504470/2009)\r\n\r\nId: 2203392"
                        ],
                        "2203323": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em 25/09/2019, às 11h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, RJ, para deliberar sobre: (i) eleição de membros do Conselho de Administração da Cia., para suprir a vacância decorrente de pedidos de renúncia apresentados à Cia. pelos Srs. Fernando Teixeira Martins e Pedro de Moraes Borba, em 23/08/2019, a fim de preencher os prazos remanescentes do período de mandato. A Cia. esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (ii) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais, se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 26/08/2019. CCX Carvão da Colômbia S.A.\r\n\r\nId: 2203323"
                        ],
                        "2203836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nDE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Autorização de Supressão Vegetal (ASV) via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, sob nº registro 23300022, para área de apoio às obras do Parque Termelétrico da Gás Natural do Açu (GNA), em especial à UTE GNA Porto do Açu III (UTE GNA II), denominada Canteiro de Obras Fase 3, localizada na Fazenda Saco Dantas S/N, município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2203836"
                        ],
                        "2203818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAGISTRAL PHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 03.929.228/0001-59\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nMAGISTRAL PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo nº 1505/18, a Licença Ambiental para atividade de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos com Manipulação de Fórmulas, localizada à Rua Prefeito João Augusto de Andrade, 79 município Itaboraí - RJ.\r\n\r\nId: 2203818"
                        ],
                        "2203922": [
                            "V - Convocação",
                            "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembléia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para continuação da Assembleia Geral Extraordinária de Credores de 21 de dezembro de 2018, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2019, as 09h:00mim, em primeira convocação, ou as 09h30min, em segunda convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala de reuniões do edifício Evolution Corporate Center, Freguesia, Jacarepaguá - RJ. Rio de Janeiro, 28 Agosto de 2019. Antonio Francisco Veloso - Liquidante\r\n\r\nId: 2203922"
                        ],
                        "2203784": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em 06/09/2019, às 10h, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: deliberar sobre: (a) as contas dos administradores e demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) a destinação do lucro líquido do exercício social da Companhia encerrado em 31/12/2018; e (c) a reeleição dos membros da Diretoria. II. Em AGE: deliberar sobre: (a) a fixação da remuneração da administração da Cia. RJ, 28/08/2019. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 390910\r\n\r\nId: 2203784"
                        ],
                        "2203604": [
                            "V - Convocação",
                            "STRAZZARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada / CNPJ nº 12.924.623/0001-30 / NIRE 33.3.0029716-2\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária em 06/09/2019. Strazzaria Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP:22.431-002, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em AGO, que se realizará, em primeira convocação, às 14 horas do dia 06/09/2019 na sede da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovação dos resultados da Cia. relativos aos exercícios sociais encerrados em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Consoante o art. 126 da LSA, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social da Cia., poderão comparecer e participar da AGO. RJ, 27/08/2019. Ilan Nigri - Diretor.\r\n\r\nId: 2203604"
                        ],
                        "2203587": [
                            "V - Convocação",
                            "STRAZZARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada / CNPJ nº 12.924.623/0001-30 - NIRE 33.3.0029716-2\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Extraordinária em 06/09/2019. Strazzaria Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em AGE, que se realizará, em primeira convocação, às 16 horas do dia 06.09.2019 na sede da Cia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) cisão parcial da Cia com a segregação da parcela cindida (“Parcela Cindida”); (ii) Protocolo e Justificação da cisão parcial; (iii) laudo de avaliação da Parcela Cindida; e (iv) subsequente incorporação da Parcela Cindida pela cia. Braquiária Empre endimentos e Participações S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.341.254/0001-40. Consoante o art. 126 da LSA, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social da Cia, poderão comparecer e participar da AGE. RJ, 27.08.2019. Ilan Nigri - Diretor.\r\n\r\nId: 2203587"
                        ],
                        "2203655": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ Nº 00.743.065/0001-27- NIRE Nº 33300161899\r\n\r\nConvocação: A Litel Participações S.A. vem, por meio do presente, informar nova data da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) anteriormente convocada para 29/08/2019, que terá sua realização no dia 09/09/2019, às 11h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, 10, 37º, sl. 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i)Ratificação dos peritos contratados para realizar a avaliação do patrimônio líquido da Cia;(ii)Laudo de avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, 17° - Setor 2, Botafogo, CEP 20021-290, RJ, RJ, inscrita no CNPJ/MF 57.755.217/0001-29 (“Empresa Especializada”) a qual avaliou o valor patrimonial contábil do acervo líquido cindido da Cia (“Laudo de Avaliação”);(iii)Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial seguida de Incorporação (“Protocolo”) da parcela cindida da Cia. na Litela Participações S.A.;(iv)Conversão da totalidade das ações preferencias Classe A e Classe B em ações ordinárias na proporção de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária;(v)Cisão parcial da Cia, com redução de capital, nos termos do Protocolo; e,(vi)Alteração do § único do artigo 1º e dos artigos 2º, 3º, 5º, 28º e 29º do Estatuto Social da Cia, com a consequente consolidação do Estatuto Social.Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 23/08/2019.Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2203655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2198742": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido pelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/0001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre,Turma P3A: Luiz Paulo Fraga de Oliveira, Matrícula 211782. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/502/CDCE.E/1990. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 43293484.\r\n\r\nId: 2198742"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2203979": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, no uso das suas atribuições, e no prazo do Art. 27/d da Convenção, convoca os Srs. Condôminos à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, em primeira convocação às 13:30h, com a presença de 2/3 dos coproprietários, e às 14:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio nº 13, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Análise das propostas das empresas concorrentes na reforma dos PCs Elétricos dos Andares, e aprovação da proposta vencedora; 2) Assuntos Gerais. OBSERVAÇÕES: A) Este Edital será publicado no Diário Oficial do Estado, afixado no Hall Social e nos Elevadores, e encaminhado aos coproprietários; B) Somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) Qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) A Assembleia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA, Administrador do Condomínio - CRA/RJ 20-44.340.\r\n\r\nId: 2203979"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2203674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUIZ TENORIO DE PAULA\r\n\r\nCPF: 341.100.977-20\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Leiloeiro Público Oficial Luiz Tenorio de Paula, Matricula 19 JUCERJA, com escritório na Av. Almirante Barroso, n°90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel.: (21) 2524-0545, 99954-2464, COMUNICA ESPECIALMENTE a FERNANDO CASTELO BRANCO JUNIOR, brasi leiro, solteiro, enfermeiro, C.I. n°13.028.683-4, inscrito no CPF/MF 089.617.297-05, o qual encontra-se em LOCAL INCERTO e NÃO SABIDO, através de seu procurador FERNANDO CASTELO BRANCO, CPF: 333.454.907-06; que devidamente autorizado pelo CONDOMÍNIO AGRIÕES LIVING, através da Comissão de Representantes, venderá, nos termos do art. 63 e seus parágrafos da Lei 4.591 de 16/12/1964, em Público Leilão Eletrônico, estando aberto para lances no site do leiloeiro www.depaulaonline.com.br, e simultaneamente Presencial no dia 06/09/2019, às 14,00h, no local do imóvel, o DIREITO e AÇÃO à compra da Fração Ideal de 0,016221 do terreno e correspondentes acessões, que corresponderão ao apartamento n° 308, em construção, situado a Rua Coronel Antonio Santiago, n°260, Bairro Agriões, Teresópolis, RJ, com área de construção de 93,48m², no Edifício em Construção, sob o regime de Administração, pelo valor mínimo de R$ 423.392,26, e não havendo licitante será reaberto o Pregão, desta fração, pelo valor mínimo de R$ 211.696,13; Memorial de Incorporação arquivado na matricula 20.061 do Cartório do 3° Ofício de Teresópolis-RJ. O prazo estimado para o término da construção é SETEMBRO de 2019, admitida tolerância de 90 dias. O arrematante assume a obrigação de pagar as quotas de construção restantes a partir de 10 de setembro de 2019 de R$ 3.281,80, além da cota de fechamento de obra, a qual será discutida em AGE, e eventuais quotas extras para a finalização do empreendimento. Toda documentação esta a disposição dos interessados no site e no escritório do leiloeiro. O arrematante ficará sub-rogado no Contrato de Ajuste e Construção e a este adere. Ciente os interessados que a arrematação dar-se-á a vista ou a prazo de três dias mediante caução idônea, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, despesas com o leilão e honorários advocatícios. Ass: LUIZ TENORIO DE PAULA, Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2203674"
                        ],
                        "2203965": [
                            "V - Errata",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JR.\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87\r\n\r\nERRATA DE AVISO. Publicado na Edição do dia 23/08/2019 - Ano XLV - Nº 159. Onde se lê “...Leilão presencial e online: dia 11/09/2019, às 10:00, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio branco, nº 124 - Andar 18º - Centro - Rio de Janeiro (Clube de Engenharia)...” Leia-se “...Leilão presencial e online: dia 18/09/2019, às 10:00, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio branco, nº 124 - Andar 18º - Centro - Rio de Janeiro (Clube de Engenharia).”\r\n\r\nId: 2203965"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissiomal": {
                        "Atos": {
                            "2203968": [
                                "V - Convocação",
                                "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 03.937.188/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação. Conforme previsto no art.8 § 3º do Estatuto do CRDD/RJ, Ficam Convocados todos os Despachantes Documentalistas registrados e em dia com suas obrigações estatutárias perante esse Conselho, para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 06/09/2019, às 10:00h, em primeira convocação e às 10h30min em segunda convocação, com qualquer número, para tratar de assuntos que constituem a seguinte ordem do dia: 1 - Apresentação do relatório financeiro ano 2018. 2 - Assuntos Gerais. Local de realização da Assembleia: Av. Pedro II, 311 - sala 01 - Térreo - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019. Elizabeth Gonçalves Backx Van Buggenhout - Presidente CRDD/RJ.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 390981\r\n\r\nId: 2203968"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203759": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018008967\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foi suprimido o subitem 9.5.2.1.2 do edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2203759"
                        ],
                        "2203760": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018008967\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a construção de via de ligação entre bairro Nova Angra e o Bairro Banqueta – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 01/10/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2203760"
                        ],
                        "2203761": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019012111\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a construção de tela na Escola Municipal Tânia Rita – Bairro Belém – Angra dos Reis-RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 12/09/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2203761"
                        ],
                        "2203762": [
                            "IV - Atos",
                            "Operator4502282MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019015514\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a recuperação da estrada da Ponta Leste, trecho entre a BR-101 até o terminal aquaviário – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 30/09/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2203762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos de avaliação de resultados na área de engenharia devido a execução das obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa - RJ - Data: 16/09/2019 às 09:00h.\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para gerenciamento e supervisão das obras de ampliação do sistema de esgoto do município de Barra Mansa - RJ - Data: 16/09/2019 às 14:30h\r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas através do site www.saaebm.rj.gov.br, pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av. Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2203749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2019 - Licitação nº 781145 (PA nº 9927/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de tacógrafos e equipamentos correlatos, bem como serviço de manutenção, regulagem, calibração e aferição de tacógrafos, destinados aos veículos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 12 de setembro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2019 (PA 8277/2019) - (781074) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de instrumentos musicais e acessórios, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no edital e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 13 de setembro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2019 - (PA nº 10.353/2019) - Objeto resumido: credenciamento de empresa especializada em prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, conforme código da Tabela SUS 02.00.00.000-0 (Procedimentos com finalidade diagnóstica) e conforme o POA 2019 (Plano Operativo Anual), para atender as demandas do Município de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 13 de setembro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2019 (PA 10.503/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da ponte Raiz da Serra, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 30 de Setembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2203889"
                        ]
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            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203835": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 003/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 003/2019\r\n\r\nProcesso nº 05/000135/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e pintura das Escolas Municipais Glycério Salles (centro) e Severino Pereira da Silva (Cimento Paraíso) no Município de Italva/RJ, pelo critério de menor preço global, por um período de 60 (sessenta) dias, conforme termo de referência, planilhas orçamentárias, cronograma e projetos.\r\n\r\nDECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONSIDERANDO que conforme informações contidas no processo administrativo referente ao certame licitatório, esta Administração apesar de provocada pelo recurso interposto e na possibilidade de rever seus atos com primazia aos princípios que norteiam às contratações públicas, especialmente no que tange a legalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a impessoalidade e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; \r\n\r\nCONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que pode anular os seus atos ilegais, pois destes não se originam direitos, e revogar os inoportunos ou inconvenientes, tudo em consonância com o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que de acordo com o art. 49 da Lei nº. 8.666/93, a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.\r\n\r\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, às fls. 762/765, que, dentre outras ponderações, tende à anulação em parte do certame, mais precisamente de todos os atos da fase externa da Tomada de Preços PMI Nº 003/2019.\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\n1.ANULAR A FASE EXTERNA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019, LICITAÇÃO 03/2019, e consequentemente todos os seus atos a partir da publicação, com fundamento no caput, do artigo 49, da Lei n°. 8.666/93;\r\n\r\n2.Determinar a publicação do ato de anulação, bem como observar as considerações exaradas no Parecer da Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nItalva/RJ, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nMargareth de Souza Rodrigues Soares\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2203835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2019- REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7699/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-02, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 13100020 para o Centro de Saúde, Unidade Básica de Saúde e ESFs deste Município, conforme Termo de Referência Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2203905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "RESULTADO DO JULTAMENTO DE RECURSOS E CONTRA-\r\n\r\nRAZÕES\r\n\r\nAto Concorrência Pública 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por meio de seu Prefeito, torna público o resultado dos julgamentos dos Recursos e Contra-razões apresentados pela empresa STATLED RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇOES S.A e o CONSORCIO IP BRASIL referente a Concorrência nº 001/2018, tendo como objeto CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO, MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ quanto a HABILITAÇÃO das Empresas participantes. Após analisados e julgados os recursos e contra-razões informa que a empresa STATLED RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇOES S.A mantém-se HABILITADA e que o consórcio CONSORCIO IP BRASIL fica INABILITADO pelo descumprimento do item 12.2.1.c do Edital. Comunica também aos representantes das empresas supracitadas que, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas habilitadas no dia 30/08/2019 as 10 horas no setor de Licitações e Contratos, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbos 375, Centro Miguel Pereira-RJ.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nAndré Pinto da Afonseca\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2203896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203727": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510001051/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obras de recuperação estrutural da escada de acesso no morro do Cavalão - Icaraí, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de setembro de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 401.042,89 (quatrocentos e um mil quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 23 de agosto de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2203727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203917": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA CAMINHÕES MERCEDES BENZ, ANO DE FABRICAÇÃO ATÉ 1995. DATA/HORA: 16/09/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 29/08/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 22 de agosto de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2203917"
                        ],
                        "2203915": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 33/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LEVES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Valor estimado: R$ 60.000,00 DATA/HORA/LOCAL: 11/09/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 29/08/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 22 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2203915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 03/2019\r\n\r\nERRATA Nº2-SEMED\r\n\r\nOBJETO: Futuras aquisições de materiais dispostos em Kits (escolar e higiene) fechados destinados aos Alunos e Professores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5003/2018/05.\r\n\r\nConforme decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarada no Processo nº TCE-RJ 206.101-9/19, essa administração apresenta a 2ª Errata do Edital nº 03/2019, cujo objeto constitui aquisições de materiais dispostos em Kits (escolar e higiene) fechados destinados aos Alunos e Professores, para alteração e publicação, como se segue: Errata nº 2: a) Serve a presente para informar que o presente certame, cujo edital de nº 03/2019, continua suspenso até pronunciamento definitivo da Corte do Egrégio TCE-RJ.b) Fica excluída a exigência do Item 11.5.3 - Visita Técnica e suas alíneas.c) Todas as informações pertinentes ao presente Edital de Pregão Presencial nº 03/2019, bem como suas Erratas estão disponíveis na página (site) oficial da Prefeitura do Município de Queimados, atendendo ao disposto no art. 8º da Lei 12.527/11.d) Correções nos descritivos técnicos dos seguintes produtos:Onde se lê:Borracha plástica, branca, com capa protetora em PET PCR (Politereftalato de Etileno Reciclado Pós-Consumo), na cor verde com transmitância natural das embalagens de origem, sem deformidades ou rebarbas, processo de produção por injeção plástica, formato retangular, borracha medindo aproximadamente 43 x 22 x 12 mm. Apresentar laudo do INMETRO para a borracha, e para capa laudos que comprove que a capinha da borracha foi fabricada com material está em conformidade com os requisitos de metais pesados da Norma NBR 15.236 (segurança de artigos escolares) e laudo que comprove que o material está em conformidade com os requisitos de toxicologia da Norma NM 300 e também laudo que comprove que o produto foi confeccionado em PET reciclado pós-consumo.Leia-se:Borracha plástica, branca, com capa protetora, sem deformidades ou rebarbas, processo de produção por injeção plástica, formato retangular, borracha medindo aproximadamente 43 x 22 x 12 mm.Onde se lê:Caderno Brochura ¼, personalizado na capa e contra-capa DURA com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, em papelão 780 gr/m², revestida em papel couche 115 gr/m² e com guarda em papel 120gr/m², impresso em 4x0 , no formato 140mm x 210mm, miolo com 96 fls. em papel off set 56 g/m² com pauta azul e margem com no mínimo 22 pautas, O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. O miolo deverá ser certificado pelos selos verdes (CERFLOR e PEFC) e pelo selo de qualidade do INMETRO, o fabricante deverá comprovar que está autorizado a utilizar os certificados à seguir: INMETRO (Comprovar numeração do fabricante) Certificado PEFC (Comprovar numeração do fabricante) e deverá ser comprovado que o fabricante do caderno esta autorizado a utilizar os certificados CERFLOR/PEFC apresentando copia do certificado.Leia-se:Caderno Brochura 96 Folhas, Pequeno, Capa Dura, Caderno brochura pequeno (¼), capa dura, 96 folhas, costuradas, 23 pautas por página, as linhas devem coincidentes em ambas as faces. Especificações: - Dimensões: 144mm de largura X 203mm de altura; - Miolo: Papel offset branco, gramatura 63 gramas por metro quadrado; - Capa e contra capa em papelão 820 g/m² - revestido com papel couchê 115 g/m² - Guarda personalizada com dados do aluno - Acabamento com costura reforçada - Cantos conforme padrão do fabricante. - O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. Deverão constar as informações abaixo relacionadas:- 96 folhas - Formato 14cm X 20cm - NBR 15733:2012 - Nome do Fabricante - Personalizado conforme a arte fornecida pelo município - Selo FSC ou CERFLOR (correspondente ao papel de miolo)Onde se lê:Caderno de Desenho Espiral (cartografia) personalizado na capa e contra-capa logomarca fornecida pela Prefeitura Municipal de Queimados na capa e contracapa escanteado na cabeça e no pé do lado oposto ao espiral (revestido em nylon) com espessura 0,8 mm, espiralação com passo de 6,3 mm e acabamento coil-lock; dimensões mínimas: 270 mm x 196 mm; possuir 96 folhas; miolo em papel off-set, gramatura mínima: 56 g/m2, capa e contracapa em em papelão 780 gr/m², revestida em papel couche 115 gr/m² e com guarda em papel 120gr/m², impresso em 4x0. Com dimensões mínimas de 270 mm x 196 mm e com espessura aproximada de 0,45 mm, com acabamento superficial fosco com micro textura em uma face e acetinado em outra com rugosidade. Impressão serigráfica por cura Ultra Violeta (UV) com tintas secas livres de solventes, elaboradas a partir de materiais orgânicos. Para a capa apresentar laudo que comprove que o material está em conformidade com os requisitos de metais pesados da norma NBR - 15.236:2012 - laudo que comprove que o material está em conformidade com os requisitos de toxicologia da Norma NM 300 - 3:2002, e também laudo que comprove que o produto foi confeccionado em PET reciclado pós consumo.Leia-se:Caderno de Desenho Espiral (cartografia), personalizado na capa e contra-capa logomarca fornecida pela Prefeitura Municipal de Queimados na capa e contracapa escanteado na cabeça e no pé do lado oposto ao espiral (revestido em nylon) com espessura 0,8 mm, espiralação com passo de 6,3 mm e acabamento coil-lock; dimensões mínimas: 270 mm x 196 mm; possuir 96 folhas; miolo em papel off-set, gramatura mínima: 56 g/m2, capa e contracapa em papelão 780 gr/m², revestida em papel couche 115 g/m² e com guarda em papel 120g/m², impresso em 4x0. Com dimensões mínimas de 270 mm x 196 mm e com espessura aproximada de 0,45 mm, impresso em 4x0 cores com acabamento em laminação BOPP fosca e aplicação de verniz UV localizado.Onde se lê:Caderno de Desenho Brochura personalizado capa personalizada com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, sendo as mesmas flexível em duplex 250 gm2, impressão 4x0, com acabamento laminado Bopp fosco, grampeado, no formato 210mm x 140mm,. Miolo com 48 fls., Confeccionado em papel off set com gramatura mínima de 56 g/m2. O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. Impressão 1x1. O miolo deverá ser certificado pelos selos verdes (CERFLOR e PEFC) e pelo selo de qualidade do INMETRO, sendo que esses selos deverão constar na contra capa do caderno. O fabricante deverá comprovar que está autorizado a utilizar os certificados à seguir: INMETRO (Comprovar numeração do fabricante) Certificado PEFC (Comprovar numeração do fabricante) e o certificado CERFLOR que deverá ser comprovado através do selo.Leia-se:Caderno de Desenho Brochura personalizado, capa personalizada com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, sendo as mesmas flexivel em duplex 250g/m², impressão 4x0, com acabamento laminado Bopp fosco, grampeado, no formato 210mm x 140mm. Miolo com 48 folhas. Confeccionado em papel off set com gramatura mínima de 56g/m². O miolo não poderá ultrapassar a capa em nenhum ponto. Impressão 1x1. O miolo deverá ser certificado pelos selos verdes (CERFLOR e PEFC), sendo que esses selos deverão constar na contra capa do caderno. O fabricante deverá comprovar que está autorizado a utilizar os certificados a seguir: Certificado PEFC (comprovar numeração do fabricante) e o certificado CERFLOR que deverá ser comprovado através do selo.Onde se lê:Caderno de Caligrafia personalizado na capa e contra-capa com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, sendo as mesmas flexível em duplex 250 gm2, impressão 4x0, com acabamento laminado Bopp fosco, grampeado, no formato 210mm x 140mm, miolo com 48 fls. em papel off set 56 g/m² com pauta azul e margem vermelha. O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. O miolo deverá ser certificado pelos selos verdes (CERFLOR e PEFC) e pelo selo de qualidade do INMETRO, sendo que esses selos deverão constar na contra capa do caderno e o fabricante deverá comprovar que está autorizado a utilizar os certificados à seguir: INMETRO (Comprovar numeração do fabricante) Certificado PEFC (Comprovar numeração do fabricante) e o certificado CERFLOR que deverá comprovado através do selo.Leia-se:Caderno de Caligrafia personalizado na capa e contra-capa com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, sendo as mesmas flexível em duplex 250 g/m2, impressão 4x0, com acabamento laminado Bopp fosco, grampeado, no formato 210mm x 140mm, miolo com 48 fls. em papel off set 56 g/m² com pauta azul e margem vermelha. O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. Caderno caligrafia - 48 folhas - Formato: 21cm X 14cm - NBR 15732:2012 - Nome do Fabricante - Personalizado conforme arte fornecida pelo Município - Selo FSC ou CERFLOR (correspondente ao papel de miolo)Onde se lê:Caderno Meia Pauta, personalizado na capa e contra-capa com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, grampeado, capa flexível em duplex 210 gm2, impressão 4x0, com acabamento laminado Bopp fosco, contendo 60 Fls., formato 275 X 210mm, miolo papel off set 56g/m². O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. Impressão 1x1. O miolo deverá ser certificado pelos selos verdes (CERFLOR e PEFC) e pelo selo de qualidade do INMETRO, sendo que esses selos deverão constar na contra capa do caderno. O fabricante deverá comprovar que está autorizado a utilizar os certificados à seguir: INMETRO (Comprovar numeração do fabricante) Certificado PEFC (Comprovar numeração do fabricante) e o certificado CERFLOR que deverá comprovado através do selo.Leia-se:Caderno Meia Pauta, personalizado na capa e contra-capa com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, grampeado, capa flexível em duplex 210 g/m2, impressão 4x0, com acabamento laminado Bopp fosco, contendo 60 Fls., formato 275mm X 210mm, miolo papel off set 56g/m². O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. Impressão 1x1. O miolo deverá ser certificado pelos selos verdes (CERFLOR e PEFC) Caderno Meia Pauta - 60 folhas - Formato: 27,5cm X 21,0cm - NBR 15732:2012 - Nome só Fabricante - Personalizado conforme arte fornecida pelo município - Selo FSC ou CERFLOR (correspondente ao papel de miolo)Onde se lê:Caderno Brochurão, capa flexível de polipropileno (pp) reciclado, contendo 96 fls., formato 275 mm x 202 mm, miolo 63g/m² produzido a partir da composição fibrosa 100% reciclado ecologicamente (30% de aparas pós-consumo e 70% de aparas pré-consumo), com no mínimo de 27 pautas. capa e contra capa, grampeadas, deverão ser confeccionadas com lâmina de pp reciclado, livre de ftalatos, com espessura mínima de 40 microns, com impressão do arquivo digital, em cromia, além da inscrição “distribuição gratuita. venda proibida” . o caderno deverá conter na contra capa as informações de quantidades de folhas, tamanho , gramatura das folhas do miolo, nome do fabricante e a inscrição dos símbolos de reciclagem do pp e do papel. o miolo não deve ultrapassar a capa. a capa e/ou contra capa deverá ser com motivos ecológico/natureza/reciclagem ou sustentabilidade. o licitante vencedor deverá apresentar amostra, no prazo de 48 horas, além dos laudos para a capa , contra capa de pp reciclado, atestando conformidade com a norma abnt 15.236/2012 (toxicologia de artigos escolares). deverá ser apresentado laudo atestando a ausência de ftalatos no material. o licitante vencedor também deverá apresentar autorização de uso dos laudos, assinados pelo titular do documento, dentro de seu prazo de validade.Leia-se:Caderno Brochurão Grande, Capa Dura, 96 Folas costuradas, 31 pautas por página, as linhas devem coincidentes em ambas as faces. Especificações: - Dimensões: 204mm de largura X 275mm de altura; Miolo: Papel Offset branco, gramatura mínima 63 gramas por metros quadrado; - Capa e contracapa em papelão 820g/m², revestidos com papel couchê 115g/m² - Guarda personalizada com dados do aluno - Acabamento com costura reforçada - Cantos conforme padrão do fabricante. O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. Deverão constar as informações a seguir: - 96 folhas - Formato 20cm X 27,5cm - NBR 15733:2012 - Nome do Fabricante - Personalizado conforme arte fornecida pelo Município - Selo FSC ou CERFLOR (certificação correspondente ao papel de miolo.Onde se lê:Caderno 10 matérias, capa dura 200 folhas, personalizado na capa e contra-capa com ilustração e logotipia personalizada da Prefeitura Municipal de Queimados, escanteado na cabeça e no pé do lado oposto ao espiral (revestido em nylon); acabamento coiI-Iock dimensões mínimas: 210 mm x 270mm. Impressão 4x0. Miolo: possuir 200 folhas e no mínimo 27 pautas por página; dividido em 10 matérias, miolo em papel off-set com gramatura mínima de 56 g/m2. O miolo não deve ultrapassar a capa em nenhum ponto. Capa e contracapa: revestido em papel couchê 115g/m², papelão 780g/m² e guarda 120 g/m, com no mínimo de 27 pautas. O miolo deverá ser certificado pelos selos verdes (CERFLOR e PEFC), sendo que esses selos deverão constar na contra capa do caderno. Deverá ser comprovado que o fabricante do caderno está autorizado a utilizar os certificados CERFLOR/PEFC apresentando cópia do certificado.Leia-se:Caderno Universitário Grande Espiral 200 Folhas. Especificações: - Miolo: Papel offset, branco, gramatura 63g/m² - pautado mínimo de 27 pautas por página - Capa e contracapa duras: papelão gramatura mínima 820g/m² - Dimensões: 200mm de largura X 275mm de altura (20,0cm X 27,5cm) - Capa em papel couchê 115g/m², quarda em papel offset 120g/m² - Capa em plastificação Bopp brilho - Miolo não deverá ultrapassar a capa. Divisórias em papel offset 75g/m² a cada folha - Espiral em arame revestido Nylon 1.2, sendo que o acabamento dado nas extremidades das espirais metálicas deve formar travas que impossibilitem a formação de pontas agudas. Deverão constar as informações relacionadas a seguir: Caderno Universitário 10 matérias - 200 folhas - Formato: 27,5cm X 20,0cm - NBR 15732:2012 - Nome do Fabricante - Personalizado conforme arte fornecida pelo Município - Selo FSC ou CERFLOR (correspondente ao papel de miolo)Onde se lê:Estojo Escolar, dupla face, retangular, com dimensões aproximadas de 211mm (largura) x 75mm (profundidade) x 44mm (altura) e espessura aproximada de 1,5 mm., preferencialmente, injetado em polipropileno (pp) oxibiodegradável, deverá apresentar superfície lisa, sem formas pontiagudas ou bordas cortantes, composto por duas tampas na cor verde translúcido e compartimento dupla face com divisórias para guarda dos artigos escolares, tais como, lápis, caneta, apontador, compasso, clips, giz de cera etc,. O estojo deverá ser personalizado com impressão tampográfica e resistente ao uso prolongado. O estojo deverá ser fabricado, preferencialmente, através do processo de injeção termoplástica de grãos de polipropileno (pp) acrescentado aditivo oxibiodegradável, em conformidade com o padrão de testes astm 6954-04, norma bs 8472. Junta mente com as amostras o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá apresentar cópias autenticadas dos laudos laboratoriais, atestando o atendimento dos requisitos das normas ABNT NBR 15.236 e ABNT NBR 16.040, emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO. Eventualmente essa administração aceitará produto similar ao acima descrito, desde que atenda as normas ABNT NBR elencadas acima.Leia-se:Estojo Escolar, dupla face, retangular, em plástico ou outro material rígido similar, com dimensões aproximadas de 211mm (largura) x 75mm (profundidade) x 44mm (altura) e espessura aproximada de 1,5 mm., deverá apresentar superfície lisa, sem formas pontiagudas ou bordas cortantes, composto por duas tampas e compartimento dupla face com divisórias para guarda dos artigos escolares, tais como, lápis, caneta, apontador, compasso, clips, giz de cera etc,. O estojo deverá ser personalizado com impressão tampográfica e resistente ao uso prolongado. Eventualmente essa administração aceitará produto similar ao acima descrito, desde que atenda as especificações acima.Queimados, 10 de junho de 2019.\r\n\r\nPaulo Cesar Tavares Araujo (Subsecretário Municipal de Educação Matrícula 6730/01) \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203196\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 26/08/2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203898": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nChamada Publica nº 03/2019 - Objeto:Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural , conforme edital Processo Administrativo n°:17.498/2018. Data/Hora: 14/10/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 279.080,00 Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2203898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2019 - Processo Administrativo nº 186/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de exames de ultrassonografia com doppler, em atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Setembro de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Agosto de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203955"
                        ],
                        "2203956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2019 - Processo Administrativo nº 194/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Cintilografia, em atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Setembro de 2019, às 14h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Agosto de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 048/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nProcesso nº 28.129/2018\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS PARA REPROGRAFIA, IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, conforme ANEXO I, Termo de Referência do Edital. Fica marcado para o dia 13/09/2019, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nId: 2203873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 016/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 5285/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos judiciais, itens oriundos de novas demandas e itens que restaram desertos e frustrados no último procedimento licitatório, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 09/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203927"
                        ],
                        "2203928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 017/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 5284/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos judiciais, itens oriundos de novas demandas e itens que restaram desertos e frustrados nos últimos procedimentos licitatórios, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 10/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203928"
                        ],
                        "2203929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 018/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 5286/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos judiciais, itens oriundos de novas demandas e itens que restaram desertos e frustrados nos últimos procedimentos licitatórios, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 10/09/2019, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203929"
                        ],
                        "2203930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 037/2019 \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3072/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de aparelhos e central VOIP, para atendimento a secretaria de planejamento e informatização.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 11/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0044/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 3927/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA EVENTOS ESPORTIVOS LIGADOS A SMECE, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 09 de setembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202768"
                        ],
                        "2202761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 0043/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 6642/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS METÁLICAS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 09 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público aviso de adiamento da tomada de preços 023/2019 - Proc. 15795/14/FME/SME - Para: 18/09/2019 às 9h - Publicado: 22/08/19 seção 2 pag. 158 - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br - (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2203746"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2204021": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.751 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-12/001/010236/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o poder-dever da Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; e\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras públicas.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - As contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, obedecerão ao disposto neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os regulamentos próprios das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Estado poderão instituir, naquilo que for compatível com o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, as normas do Sistema de Registro de Preços - SRP previstas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;\r\n\r\nII - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;\r\n\r\nIII - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da administração pública responsável pela gestão do registro de preços para uma determinada família de bens ou serviços, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos ou entidades do Estado;\r\n\r\nIV - Órgão Participante - órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nV - Órgão Aderente - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos deste decreto, faz adesão à Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;\r\n\r\nII - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;\r\n\r\nIII- quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou\r\n\r\nIV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo selecionar dentre as Categorias Estratégicas instituídas e itens de uso em comum, quais bens e/ou serviços serão passíveis de centralização, e realizar os procedimentos licitatórios de registro de preços para atendimento das demandas dos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá ao órgão gerenciador de determinada família de materiais ou serviços, conforme previsto no Decreto nº 42.092/2009, a realização dos procedimentos licitatórios para fim de registro de preços para atendimento das demandas dos demais órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Registro de Preços para a contratação de bens e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação caberá ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Órgão Gerenciador, conforme estabelecido pelo Decreto nº 46.665/2019.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional poderão realizar registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços, mediante autorização prévia do Órgão Central de logística.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado somente poderão realizar contratação de objetos similares àqueles registrados pelo Órgão Central de logística mediante solicitação a este, durante a fase preparatória e acompanhada de estudos técnicos e da justificativa da necessidade e da não opção pela aquisição do bem ou serviço registrado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de Registro de Preços inicia-se com o Plano de Suprimentos (PLS), instrumento de planejamento que dá publicidade ao procedimento, através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), e deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos III e VI, do caput do art. 6º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 7º.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:\r\n\r\nI - convidar, por meio do Plano de Suprimentos do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional para participarem do Registro de Preços;\r\n\r\nII - estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos e entidades convidados, das estimativas individuais de quantidade que seja compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, sendo o mínimo de cinco dias úteis;\r\n\r\nIII - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;\r\n\r\nIV - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;\r\n\r\nV - realizar a pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação;\r\n\r\nVI - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;\r\n\r\nVII - realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos demais órgãos participantes;\r\n\r\nVIII - gerenciar a ata de registro de preços;\r\n\r\nIX - realizar ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados;\r\n\r\nX - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\n\r\nXI - publicar no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto;\r\n\r\nXII - gerir os pedidos de adesão e orientar os procedimentos dos órgãos e entidades não participantes da ata de registro de preços;\r\n\r\nXIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;\r\n\r\nXIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;\r\n\r\nXV - realizar, quando se fizer necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP.\r\n\r\n§ 1º - O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos IV, V e VII do caput.\r\n\r\n§ 2º - O órgão gerenciador deverá registrar no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) as penalidades aplicadas com base nos incisos XIII e XIV do caput.\r\n\r\n§ 3º - Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas, pelo órgão gerenciador, entre os órgãos e as entidades participantes do procedimento licitatório para registro de preços, mediante solicitação acompanhada de estudos técnicos e justificativa da necessidade.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a transferência dos quantitativos entre os órgãos e as entidades participantes, desde que haja prévia anuência daquele que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.\r\n\r\n§ 5º - As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência eletrônica, dispensando-se o encaminhamento de documentos impressos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE\r\n\r\nArt. 7º - O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços por meio do Plano de Suprimentos, pelo qual encaminhará ao órgão gerenciador além de outras informações demandadas, sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação, devendo ainda:\r\n\r\nI - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;\r\n\r\nII - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização do Plano de Suprimentos, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;\r\n\r\nIII - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;\r\n\r\nIV - O órgão participante deverá informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no Edital , firmadas na ata de registro de preços, bem como as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao órgão participante promover as ações necessárias para as suas próprias contratações.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) as penalidades aplicadas.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe ao órgão participante a execução contratual nos termos do Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 10 - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 1º - O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, na modalidade de concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º - Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.\r\n\r\nArt. 11 - O Edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:\r\n\r\nI - a especificação ou descrição do objeto conforme contido no Catálogo de Materiais e Serviços do Estado mantido pelo Órgão Central de Logística;\r\n\r\nII - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;\r\n\r\nIII - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 26, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;\r\n\r\nIV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens e materiais;\r\n\r\nV - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;\r\n\r\nVI - prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no art. 16;\r\n\r\nVII - órgãos e entidades participantes do registro de preços;\r\n\r\nVIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;\r\n\r\nIX - penalidades por descumprimento das condições;\r\n\r\nX - minuta da ata de registro de preços como anexo.\r\n\r\n§ 1º - O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas de administração, desde que tecnicamente justificado.\r\n\r\n§ 2º - Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região.\r\n\r\n§ 3º - A estimativa a que se refere o inciso III, do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.\r\n\r\nArt. 12 - O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.\r\n\r\n§ 1º - No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.\r\n\r\n§ 2º - Na situação prevista no § 1º do caput deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.\r\n\r\nArt. 13 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação de novas propostas na forma do caput deste artigo não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA\r\n\r\nArt. 14 - Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:\r\n\r\nI - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;\r\n\r\nII - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;\r\n\r\nIII - quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a demanda estimada, ao preço do primeiro colo cado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote;\r\n\r\nIV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.\r\n\r\n§ 1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 25.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir as demandas estimadas, após observar- se o disposto no inciso III do caput deste artigo e desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.\r\n\r\nArt. 15 - Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:\r\n\r\nI - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;\r\n\r\nII - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado;\r\n\r\nIII - os preços e quantitativos dos licitantes mais bem classificados durante a etapa competitiva nos casos previstos no inciso III e no § 2º do art. 14.\r\n\r\nParágrafo Único - Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\n\r\nArt. 16 - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.\r\n\r\n§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive no que tange a eventuais prorrogações.\r\n\r\n§ 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n§ 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES\r\n\r\nREGISTRADOS\r\n\r\nArt. 17 - Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 14, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes registrados na forma do art. 14, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\nArt. 18 - A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 19 - A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nArt. 20 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese mencionada no caput deste artigo, os preços registrados deverão ser devidamente mencionados na ata de julgamento da licitação ou na instrução processual das aquisições promovidas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser ratificada pela autoridade máxima do órgão ou entidade do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS\r\n\r\nArt. 21 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d”, do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nArt. 22 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.\r\n\r\n§ 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, na forma do art. 24, III, deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação realizada na forma do art. 14.\r\n\r\nArt. 23 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:\r\n\r\nI - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\r\n\r\nII - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n\r\nArt. 24 - O registro do fornecedor será cancelado quando:\r\n\r\nI - descumprir as condições da ata de registro de preços;\r\n\r\nII - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\n\r\nIII - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\n\r\nIV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 25 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\n\r\nI - por razão de interesse público; ou\r\n\r\nII - a pedido do fornecedor.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\n\r\nArt. 26 - A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser aderida por órgãos ou entidades do Estado, que não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que realizado estudo, que demonstre a viabilidade e a economicidade.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem aderir determinada ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.\r\n\r\n§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.\r\n\r\n§ 4º - O instrumento convocatório deverá, caso o órgão gerenciador admita adesões, prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.\r\n\r\n§ 5º - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão aderente deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes a órgão participante e demais orientações do órgão gerenciador.\r\n\r\n§ 6º - Compete ao órgão aderente os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) as penalidades aplicadas ou informá-las ao órgão gerenciador quando se tratar dos órgãos ou entidades citados no caput do art.27 deste Decreto.\r\n\r\n§ 7º - É facultada aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, a adesão à ata de registro de preços de outro ente público do mesmo regime jurídico, devendo comunicar tal decisão, previamente, ao Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\n§ 8º - É facultada a adesão das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Estado à ata de registro de preços de órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional ou de outro ente público, observando-se o disposto neste artigo 26 e nos seus regulamentos de licitações e contratos.\r\n\r\nArt. 27 - É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais a adesão à ata de registro de preços, resguardadas as disposições contrárias de cada ente, devendo cumprir os procedimentos descritos no art. 26 deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão gerenciador responsável pela gestão da ata somente poderá autorizar as adesões citadas no caput deste artigo depois de transcorrido metade do prazo de vigência da respectiva ata e realizada a primeira aquisição ou contratação por órgão participante da ata de registro de preços.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 28 - A Administração utilizará recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto, bem como na automatização dos procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes.\r\n\r\nArt. 29 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao órgão gerenciador.\r\n\r\nArt. 30 - O Órgão Central de Logística poderá editar normas complementares a este Decreto.\r\n\r\nArt. 31 - Fica revogado o Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2204021"
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                    "2204020": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.750 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA O CADASTRO DE FORNECEDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/019543/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que para maior transparência e eficiência na gestão das compras públicas do Estado, os procedimentos de cadastramento de fornecedores necessitam ser desburocratizados, uniformizados e padronizados, e\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Órgão Central do Sistema Logístico é responsável pelo Cadastro de Fornecedores no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definição e implantação de normas, diretrizes e políticas gerais objetivando a gestão e a manutenção do Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nII - gestão e manutenção do Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins deste Decreto considera-se Cadastro de Fornecedores o banco de dados de pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Será exigido o prévio credenciamento dos fornecedores interessados em participar dos processos de compras realizados na forma eletrônica no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, devendo os editais de licitações determinarem tal exigência. \r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Central do Sistema Logístico regulamentará os procedimentos para inscrição no Cadastro de Fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos e entidades do Estado deverão registrar no SIGA as ocorrências que impliquem quaisquer penalidades ao fornecedor. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades deverão registrar no SIGA a avaliação dos fornecedores com quem contratarem a fim de subsidiar a Administração em contratações futuras. \r\n\r\nArt. 6º - Faculta-se às Sociedades de Economia Mista e às Empresas Públicas do Estado do Rio de Janeiro a adoção do Cadastro de Fornecedores do SIGA, caso em que, ficarão subordinadas ao regime deste Decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2204020"
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                    "2204022": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.752 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 40.788, DE 01 DE JUNHO DE 2007, E O DECRETO Nº 43.093, DE 21 DE JULHO DE 2011.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-12/001/019337/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a perda de eficácia do Decreto Estadual nº 40.788, de 01 de junho de 2007, em especial o disposto nos artigos 2º e 3º, tendo em vista que o novo modelo de abastecimento prevê que os Órgãos e Entidades realizarão, de forma descentralizada, a contratação do fornecedor da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\n- que o modelo logístico para o abastecimento de veículos do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis (SIADC), disciplinado no Decreto n.º 43.093, de 21 de julho de 2011, não é mais adotado no âmbito estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o Decreto Estadual nº 40.788, de 01 de junho de 2007, e o Decreto Estadual nº 43.093, de 21 de julho de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2204022"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/10374/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da situação funcional, SIMONE DE AZEVEDO LOPES, para ocupar o cargo de Professor Docente I - Disciplina Ensino Religioso, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2003, homologado em 11 de março de 2004, prorrogado até 07 de março de 2008, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2003, retroagindo seus efeitos à data correspondente ao início do respectivo exercício.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nCREDO\r\n\r\nCONV.\r\n\r\n942786-5\r\n\r\nSIMONE DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\nCATÓLICO\r\n\r\n22/02/2008\r\n\r\nId: 2204007"
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                    "2203996": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/8957/1998, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para ocupar o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério, da Secretaria de Estado de Educação, NOEMI BAPTISTA OLIVEIRA CAVALVANTI, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 1998, data correspondente ao início do respectivo exercício, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 1997, homologado em 28 de outubro de 1998, com efeitos a contar de 21 de janeiro de 1998.\r\n\r\nId: 2203996"
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                    "2203997": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/100448/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS os mandatos conferidos aos atuais membros do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, pelo Decreto de 16 de março de 2018, D.O. de 19.03.2018.\r\n\r\n2) COMPOR, nos termos da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 45.419, de 19 de outubro 2015, a composição do Conselho Estadual de Políticas Cultural - CEPC, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nFernando Marendaz Junior - Titular - SECEC\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno - Suplente - SECEC\r\n\r\nFranklin Jorge Santos - Titular - SECEC\r\n\r\nThiago Gagliasso Onofre Ferreira - Suplente - SECEC\r\n\r\nVinicius Reis Azevedo - Titular - SECEC\r\n\r\nTatiana D'Angelo Fontoura Mesquita - Suplente SECEC\r\n\r\nFelipe Barroso Perpetuo - Titular - SECEC\r\n\r\nIgor Amorim Renha - Suplente - SECEC\r\n\r\nPedro Gerolimich de Abreu - Titular - SECEC\r\n\r\nBruno Carvalho Brasil Xavier - Suplente - SECEC\r\n\r\nDiogo Ferreira de Oliveira - Titular - SECEC\r\n\r\nCassio José Gomes de Ornelas - Suplente - SECEC\r\n\r\nJeane Hespanhol Mozer - Titular - SECEC\r\n\r\nLuiz Fernando Giorgis Lima Mirco - Suplente - SECEC\r\n\r\nDiogo de Oliveira Barroso - Titular - SECEC\r\n\r\nSergio Jose Machado Leal - Suplente - SECEC\r\n\r\nMarluce de Moraes Braz - Titular - SECEC\r\n\r\nJoão Henrique Costa Jacintho - Suplente - SECEC\r\n\r\nClaudio Prado de Mello - Titular - SECEC\r\n\r\nJorge Douglas Alves Fasolato -Suplente - SECEC\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - Titular - SECEC\r\n\r\nRonaldo Guardia Guimarães - Suplente - SECEC\r\n\r\nZeca Barros - Titular - Representante Acadêmico\r\n\r\nDanielle Farias Martins e Araujo Jorge - Suplente - SECEC\r\n\r\nAlexandre Knoploch - Titular - ALERJ\r\n\r\nRenata Buzak - Suplente - ALERJ\r\n\r\nCarlos Macedo - Titular - ALERJ\r\n\r\nPablo Sprei - Suplente - ALERJ\r\n\r\nRicardo Cravo Albin - Titular - Instituto de Relevância Cultural\r\n\r\nRodrigo Castro - Suplente - SECEC\r\n\r\nJairo Souza Santos Junior - Titular - Poder Público Municipal\r\n\r\nDiogo Pinho - Suplente - SECEC\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMaria Luzia Borges Amaral Ramos - Titular - Noroeste Fluminense\r\n\r\nHenrique do Couto Gomes - Suplente - Noroeste Fluminense\r\n\r\nPatrícia Figueiredo da Veiga - Titular - Norte Fluminense\r\n\r\nAna Paula Siciliano - Suplente - Norte Fluminense\r\n\r\nRenata Martins Oliveira - Titular - Região Serrana\r\n\r\nMaria Catarina Fellows Fontes - Suplente - Região Serrana\r\n\r\nJosé Facury Heluy - Titular - Baixada Litorânea\r\n\r\nMárcio César do Nascimento - Suplente - Baixada Litorânea\r\n\r\nEveraldo Rocha dos Santos - Titular - Leste Fluminense\r\n\r\nStephany Santos Leal - Suplente - Leste Fluminense\r\n\r\nRobson Jhonny Rocha da Silva - Titular - Baixada Fluminense\r\n\r\nIsaías Simões Quintanilha dos Santos - Suplente - Baixada Fluminense\r\n\r\nGisele Maia Cardoso de Carvalho - Titular - Centro Sul Fluminense\r\n\r\nJosé Almeida Rodrigues - Suplente - Centro Sul Fluminense\r\n\r\nMarinez Teodoro Fernandes - Titular - Médio Paraíba\r\n\r\nRaphael de Souza Cruz - Suplente - Médio Paraíba\r\n\r\nMiriam Bondim Satyro - Titular - Costa Verde\r\n\r\nAndrei Lara Soares - Suplente - Costa Verde\r\n\r\nChristiane de Souza Maia Aguiar Koschniteki - Titular - Capital\r\n\r\nKawany Pedroza Lopes Tomé - Suplente - Capital\r\n\r\nFernanda Pires Borriello - Titular - Artes Cênicas\r\n\r\nÁlvaro Jorge Coutinho Ferreira - Suplente - Artes Cênicas\r\n\r\nDavy Alexandrisky - Titular - Artes Visuais\r\n\r\nFabiane Araújo Silva Freire - Suplente - Artes Visuais\r\n\r\nFernando Carlos de Sousa - Titular - Audiovisual\r\n\r\nSandra Helena Gonzaga Pedroso - Suplente - Audiovisual\r\n\r\nGerson Marins de Carvalho Júnior - Titular - Música\r\n\r\nMaria Luiza Corker Cardoso Nobre de Almeida - Suplente - Música\r\n\r\nMônica da Silva Verdiam - Titular - Áreas de Literatura\r\n\r\nJosé Antônio Seixas da Silva - Suplente - Áreas de Literatura\r\n\r\nValmor Alves Bastos - Titular - Cultura Popular\r\n\r\nWilliam Horácio Fernandes - Suplente - Cultura Popular\r\n\r\nId: 2203997"
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                    "2203995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/585/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/589/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/18/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2203995"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203838": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nCONCEDO CREDENCIAMENTO e REGISTRO para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e de Cargas Indivisíveis a OPTRANS OPERACIONAL TRÂNSITO SEGURO, CNPJ nº 30.231.818/0001-86, com endereço na Rua Prefeito João Gregorio Galindo, 3840 - Morro da Cruz - Angra dos Reis - RJ, CEP 23905-010. Proc. nº E-16/065/12349/2019.\r\n\r\nId: 2203838"
                        ],
                        "2203736": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/843/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 14.890,64 (quatorze mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), relativa à inclusão pela SUSIG/SUBGEP/Casa Civil, na folha de pagamento de agosto/2019, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2014/2018, fundamentada pelo inciso IX, do art. 82, da Lei n° 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2203736"
                        ],
                        "2203815": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/510/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII n° 005/2019, objeto do Processo n° E-16/004/510/2019, referente à contratação de empresa especializada na locação de impressoras multifuncionais, em favor da Empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP por ter oferecido o valor de R$ 87.996,00 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/510/2019 - Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII n° 005/2019 - Nos termos do inciso XXI art. 4° da Lei n° 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP por ter oferecido o valor total de R$ 87.996,00 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2203815"
                        ],
                        "2203839": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 57\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 38/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/077/20/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo para ultimação da sindicância instaurada pela Portaria do Corregedor do DETRAN-RJ nº 38/2019, na forma do disposto no art. 13, caput e seu Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2203839"
                        ],
                        "2203840": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 58\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 39/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/091/100059/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo para ultimação da sindicância instaurada pela Portaria do Corregedor do DETRAN-RJ nº 39/2019, na forma do disposto no art. 13, caput e seu Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2203840"
                        ],
                        "2203841": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 59\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 38/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/20/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, em caráter excepcional, por 30 (trinta) dias a contar de 15/08/2019, o prazo para ultimação da sindicância instaurada pela Portaria do Corregedor do DETRAN-RJ nº 38/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2203841"
                        ],
                        "2203842": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 60\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 39/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/091/100059/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, em caráter excepcional, por 30 (trinta) dias a contar de 15/08/2019, o prazo para ultimação da sindicância instaurada pela Portaria do Corregedor do DETRAN-RJ nº 39/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2203842"
                        ],
                        "2203866": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/685801/1993 - MERCÊS DARTAGNAN PORTO CORREA DE MELLO, Id. Funcional nº 2062125-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 12/08/2003 a 10/08/2008 e de 23/02/2012 a 21/02/2017.\r\n\r\nId: 2203866"
                        ],
                        "2203664": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 26/07/2019, os funcionários ROBERTO NEVES FERREIRA, Matrícula 13/91126, ID Funcional n° 2026133 e PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Engenheiro, Matrícula 13/71015, ID Funcional n° 3560732, para integrarem a comissão para acompanhar, fiscalizar e controlar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS VOLTADOS A SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE 70 (SETENTA) TALOES ELETRÔNICOS COM IMPRENSSORA TÉRMICAS E SEUS ACESSÓ RIOS, a cargo da Empresa OI MÓVEL S/A, objeto do Contrato n° 03/2019, Processo Administrativo n° E-17/003/003410/2018, Pregão Eletrônico n° 022/2018, sob supervisão da ARQUITETA CLAUDIA ANTUNES SECIN, Matrícula 13/910679, ID Funcional n° 5089441.\r\n\r\nId: 2203664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2204014": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 56 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.91.22\r\n\r\nSentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Caráter Único - Pensionista Militar\r\n\r\nPara pagamento de sentenças decorrentes de ações judiciárias relativas ao Grupo 1- Pessoal e Encargos Sociais e relativas a Sentenças Judiciais Transitada Em Julgado Caráter Único - Pensionista Militar.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2204014"
                    ],
                    "2204019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 57 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISGETRANSP, PARTICIPANTES E ADERENTES DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTES A FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS REALIZADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL, DO SISTEMA LOGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISLOG, NA EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 43, §1º do Decreto Estadual nº 46.626, de 03 de abril de 2019, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o disposto no Processo nº SEI-12/001/019337/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o alcance do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, cuja finalidade é planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades logísticas necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar e atualizar os procedimentos necessários à execução das despesas com aquisições de combustíveis pelos órgãos e entidades participantes e aderentes de Atas de Registro de Preços referentes a fornecimento de combustíveis realizadas pelo Órgão Central do SISLOG;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes - SISGETRANSP, participantes e aderentes de Atas de Registro de Preços referentes a fornecimento de combustíveis realizadas pelo órgão central do Sistema Logístico (SISLOG), deverão encaminhar a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBLOG/SECCG, através do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI, a cópia da Nota de Empenho emitida em favor da empresa fornecedora de combustíveis contratada, visando à liberação de saldo para consumo no sistema de gestão de frota disponibilizado pela empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de indisponibilidade do SEI, os órgãos deverão encaminhar a cópia da Nota de Empenho através de ofício elaborado por meio físico.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades deverão emitir o empenho de acordo com o Programa de Trabalho (PT) específico para aquisição de combustível, conforme estabelecido no anexo da presente Resolução, nos termos da legislação de execução orçamentária em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades que possuam convênios ou projetos que contenham em seu escopo a previsão de gastos com aquisição de combustíveis e, para o qual, haja um Programa de Tra balho específico na Lei Orçamentária Anual - LOA, poderão emitir o empenho em PT diverso ao estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A despesa com aquisição de combustível deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Material, utilizando o subelemento referente a “fornecimento de combustível com gerenciamento de frota”, conforme estabelecido no anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O saldo inserido pela SUBLOG no sistema de gestão de frotas do fornecedor contratado guardará correspondência com os valores empenhados pelos órgãos participantes e aderentes da ata de registro de preços do órgão central.\r\n\r\nArt. 5º - Compete a cada órgão e entidade participante do SISGETRANSP a gestão e acompanhamento dos saldos disponíveis para consumo no respectivo sistema integrado de gestão de frotas e abastecimento.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG.\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da Natureza de Despesa, conforme Anexo desta Resolução. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nANEXO da RESOLUÇÃO SECCG Nº 57 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSUBFUNÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nxx\r\n\r\n122\r\n\r\n0002\r\n\r\n2010\r\n\r\nConforme atividade do órgão\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\nPrestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.30.39\r\n\r\nFornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota\r\n\r\nAquisição de combustível através da modalidade prevista no art. 43, §1º, do Decreto Estadual Nº 46.626, de 03 de abril de 2019 \r\n\r\nId: 2204019"
                    ],
                    "2204024": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR NINA TEODÓSIO MANSUR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Antenor Eduardo da Silva, ID Funcional nº 2218234-9.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Hilton Moutinho Rodrigues, ID Funcional nº 5098545-0. Processo nº SEI-15/001/022257/2019.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 23 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 26/08/2019, que nomeou LUIS ARAUJO SIMPSON para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Rio Poupa Tempo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Cristina Willemann Flores, ID Funcional n° 5100547-6. Processo nº SEI-22/002/001280/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARINA SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por João Carlos Silva de Araujo, ID Funcional nº 5100207-/8/1. Processo nº SEI Nº 03/001/020825/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, RENATTO THIELE LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014117-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI Nº 03/001/020421/2019.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL LESSA BARBOSA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5019432-1/1, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renatto Thiele Lima da Silva, ID Funcional nº 5014117-1. Processo nº SEI Nº 03/001/020421/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAYNA ESTEVAM DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Debora Maria Guimarães Neves. Processo nº SEI Nº 02/007/000655/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 21/08/2019, que nomeou SANDRO ROGÉRIO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio Serra Pinto Monjardim, ID Funcional nº 2865358-0. Processo nº SEI-31/003/000650/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2019, ALEXANDRE MOTA BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961015-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000634/2019. \r\n\r\nNOMEAR CAETANO ROBERTO ARAUJO LOIOLA, ID FUNCIONAL N° 50950509, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rozana Patrícia de Oliveira, ID Funcional nº 5099999-0. Processo nº SEI-31/003/000635/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, ROZANA PATRÍCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5099999-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000641/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA FAJARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 50981714, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mirieli Larissa de Souza Silva, ID Funcional nº 5103550-2. Processo nº SEI-31/003/000638/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, MIRIELI LARISSA DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 5103550-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, GERALDO DALTRO, ID FUNCIONAL Nº 3990252-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/020336/2019.\r\n\r\nId: 2204024"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2786/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOSINEI DE SOUZA LOPES, Soldado PM, RG 78.929, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputada Marina, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1903/2019 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 2019, página 4, 1ª coluna, quanto à disposição do servidor JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2103/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2019, página 31, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a fim de ocupar o cargo de CIOSP - Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Municipal, a contar de 13.06.2019, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1161/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ANDRÉ LUIZ CARDOSO DE MATTOS, Cabo PM, RG nº 86.486, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer a Função Gratificada, Nível 8, no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Ordem Pública e Trânsito, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/712/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RICARDO LUÍS WYLLIE DE ARAÚJO, Analista Especializado, ID Funcional nº 2714852-1, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, para a AGETRANSP, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1463/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, entre a servidora da Secretaria de Estado de Educação SIMONE FIGUEIRA GUILHERME, Professor Docente II, ID Funcional nº 33827443, com a servidora da Prefeitura Municipal de Pinheiral HELOISA HELENA JULIANO, Professor I, matrícula nº 1992-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/171/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LEANDRO BESSA VIEIRA, CB BM, RG nº 44.157, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 42.879, de 16 de março de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2599/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor ANDRÉ LUIZ PORFIRO, Professor FAETEC I, ID Funcional nº 1981506-9, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, com ônus para o cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1745/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ROGÉRIA MARCIA DE PAULA FERREIRA, Professor Docente I, ID Funcional nº 39611655, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Quissamã, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1899/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor MARCOS MORAES DE ARAÚJO, Inspetor de Alunos II, ID Funcional nº 3982424-1, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1380/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5005891-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 07.08.2019, nos termos do Decreto 41.687, de 11.02.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3230/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora PAULA SERRANO DO CARMO, ID Funcional nº 21464049, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/979/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor MOACYR DA SILVA FILHO, matrícula nº 5461, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Polícia Civil, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/1546/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor LUIZ HENRIQUE LOFIEGO, ID Funcional nº 5455413-3, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1130/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora MONIQUE DOS SANTOS TORRES, Advogada, ID Funcional nº 44268521, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com ônus integral para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4337/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora CÁTIA REGINA DA SILVA SOARES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 2075407-8, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, à Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2204011"
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                    "2203690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2381/2019 - ANGÉLICA DE AZEREDO FONSECA, ID Funcional 33475849, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 8052 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100970/2018 - ANA FLAVIA GONÇALVES, ID Funcional 36700371, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG3 REF.500, matrícula 1807 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3098/2018 - LIGIA SIQUEIRA PINTO, ID Funcional 35104139, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 10930 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3712/2016 - ANDREA MARIA VALADARES SALGADO, ID Funcional 36521760, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matricula 169.625-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402516/2012 - BRUNO AFFONSO FURTADO DE MENDONÇA DUTRA, ID Funcional 44148453, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2203690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-01/900.953/96 - MARIA DE LOURDES SODRÉ - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.2, matrícula n° 292.108-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2203661"
                        ],
                        "2203766": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/408.662/1988 - SIDNEY NOGUEIRA BAPTISTA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.033-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 23/06/2014 a 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2203766"
                        ],
                        "2203871": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8603 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA ARTIGO 1º DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 1º da Portaria CEPERJ/PR Nº 8557, de 12 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar para compor a Comissão de Gestão de Documentos os servidores indicados a seguir, sob a presidência do primeiro e suplência do segundo:\r\n\r\nCOSME MARCIO MARTINS - ID Funcional nº 4417296-6 - Chefe de Departamento\r\n\r\nHELLEN SARAPU - ID Funcional nº 3223994-7 - Assistente I\r\n\r\nROSANGELA DE ARAUJO MARTINS - ID Funcional nº 4187347-5 - Chefe de Divisão\r\n\r\nNATAN MEDEIROS FALBO - ID Funcional nº 5098338-5 - Chefe de Departamento\r\n\r\nMARCOS ELIAS JOSÉ DA CRUZ - ID Funcional nº 2715556-0 - Ag. De Serv. Gerais\r\n\r\nANGELA TEBALDI - ID Funcional nº 4270245-3 - Chefe de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 2714914-5 - Analista de Sistemas\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA - ID Funcional nº 2715346-0 - Contador\r\n\r\nMARIANA FELIZARDO DE AZEVEDO LOPES - ID Funcional nº 5102320-2 - Assistente II\r\n\r\nLUCIANA MORAES MARTINS - ID Funcional nº 5094312-0 - Assistente II”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2203871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2203763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083.105/2003 - ANTÔNIO CRISTINO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957215-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 02/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2203763"
                    ],
                    "2203822": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 251 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 19, de 26 de agosto de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8010 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,8353 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6520 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5320 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,9777 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7310 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0670 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2203822"
                    ],
                    "2203650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/33/2018 - Recorrente: THE WINE COMERCIO DIGITAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/32/2018 - Recorrente: THE WINE COMERCIO DIGITAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/67/2019 - Recorrente: MC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/47/2018 - Recorrente: ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/465/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1400/2017 - Recorrente: DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/372/2016 - Recorrente: ABB LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/3777/2018 - Recorrente: PERFUMARIA LAHASS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/1926/2018 - Recorrente: C DUE E INDUSTRIA DE MODA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/100437/2018 - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ausência de interesse ante a inexistência do ato recorrido no momento da interposição do recurso.\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222045/2012 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/1370/2017 - Recorrente: CALX COMERCIAL IMPORTAÇÃO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/1369/2017 - Recorrente: BRASITA CIGARROS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nId: 2203650"
                    ],
                    "2203651": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs 60.289, 60.290, 60.291 e 60.292. - Processos nºs E04/119.195/2012, E04/119.196/2012, E04/119.190/2012 e E04/119.191/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.656, 9.657, 9.658 e 9.659. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Demonstrado e comprovado nos autos que o mesmo crédito tributário ora exigido do contribuinte substituído, ora Recorrente foi também cobrado do contribuinte substituto (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS). A duplicidade de cobranças torna o auto em infração em discussão improcedente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE\r\n\r\nId: 2203651"
                    ],
                    "2203863": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de setembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 53.569 - Processo nº E-04/059.250/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VCB COMUNICACOES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.527 - Processo nº E-04/037/103/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 65.264 e 65.281 - Processos nºs E-04/036/119/2015 e E-04/036/121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.720 - Processo nº E-04/040/1621/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.386 - Processo nº E-04/036/61/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorridas: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.816 - Processo nº E-04/037/509/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.065 - Processo nº E-04/037/89/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2203863"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203729": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARILDA MACEDO DIAS e ROBSON MACEDO DIAS, com validade a contar de 29/12/2009, tornando sem efeito o ato datado de 16/09/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, conforme PROCESSO N°E-01/308718/2010.\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a DEISE CRISTINA POLIDORO DE ALMEIDA SILVA e IZABELLA CRISTINA POLIDORO DE ALMEIDA SILVA, com validade a contar de 08/12/2012, tornando sem efeito o ato datado de 08/03/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, conforme Processo n° E-01/017/4/2013.\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA ZULATO DE MELO, com validade a contar de 17/02/2013, tornando sem efeito o ato datado de 03/02/2015, publicado no D.O. de 23/03/2015, conforme Processo n° E-01/017/58/2013.\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ELISÂNGELA GONÇALVES TUNALA AZEVEDO, com validade a contar de 06/05/2014, tornando sem efeito o ato datado de 29/06/2018, publicado no D.O. de 16/07/2018, conforme Processo n° E-01/009/85/2014.\r\n\r\nId: 2203729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203833": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/777/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/259/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DRA. KEILA MANANGÃO - OAB/RJ 84.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1999/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - WILLIAM VIANA SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/559/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ZILDA LOBO DE MOURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/843/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HELENA ALVES DE OLIVEIRA FARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/187/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/537/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADRIANA SALDANHA CORREARD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/124/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/183/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1170/2017 - CALÇADOS NOBREGA DA TAQUARA LTDA. - DR. ALDEMIR GOMES GARCIA - OAB/RJ 47.017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3223/2015 - CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1607/2016 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7582/2014 - CATUR TURISMO E CAMBIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/756/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3784/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/217/2016 - CHURRASCARIA CASTELINHO DO SUL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1796/2016 - CHURRASCARIA NOVA ROSÁRIO LTDA. EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1481/2016 - COBRA'S CABELEREIROS E UNISSEX LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/600/2016 - COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/376/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/681/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1258/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/972/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/966/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/614/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1252/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2140/2016 - COMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - DRA. FLÁVIA FERNANDES MACIEL - OAB/RJ 120.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1957/2016 - COMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - DRA. FLÁVIA FERNANDES MACIEL - OAB/RJ 120.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9087/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3699/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6152/2015 - CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A - DR. ADRIANO MOTA CASSOL - OAB/RJ 99.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5547/2014 - CONSÓRCIO SANTA CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/53/2015 - COPA-PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. - DR. JOÃO PAULO DE MAGALHÃES NUNES - OAB/RJ 150.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7391/2014 - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. (DAFITI) - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/293/2015 - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. (DAFITI) - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7446/2014 - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. (DAFITI) - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1468/2016 - 35498 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2203833"
                        ],
                        "2201505": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*** PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 943 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇAO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2201505\r\n\r\n**Omitido por incorreção I.O. no D.O. edição nº 160-A do dia 26/08/2019."
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                        "2203717": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/476054-5 - Empresa: ACQUI COMÉRCIO SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA. INDEFERIDO, face a mudança do endereço para a cidade de São Paulo - SP, não cabe registro de atos na JUCERJA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/475909-1 - Empresa: BEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. INDEFERIDO, tendo em vista que sede foi transferida para o estado de São Paulo e o usuário alega lentidão de órgão de São Paulo para justificar arquivamento de alterações contratuais relativas a sede em junta comercial diversa da sede (Dec. 1.800/96, art. 53, I e art. 5º, do Dec. nº 1.800/96 que estabelece a competência territorial).\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/476039-1 - Empresa: SPEED SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA. INDEFERIDO, face a mudança de endereço para a cidade de São Paulo - SP, não cabe registro de atos na JUCERJA.\r\n\r\nId: 2203717"
                        ],
                        "2203772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/164/2019 - CONCEDE o ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor PEDRO LUIZ DA SILVA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, Identidade Funcional nº 6188923 por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 2º, inciso I, II, III, alínea “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º, desse mesmo artigo, segundo manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 55/59, da Assessoria Jurídica, às fls. 63/69 e do Serviço de Auditoria, às fls. 71/72, com validade a contar de 15/04/2019.\r\n\r\nId: 2203772"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2203879": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 23 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 080/2014, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/1059/2013, que tem como objeto a Elaboração de Projeto Executivo e a Execução de Obras de Contenção de Encostas na Localidade denominada Vilage, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1250 de 26 de janeiro de 2015.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 24 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 006/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.,por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/215/2017, que tem como objeto a Execução das Obras de Contenção e Drenagem na Localidade de Jardim Salaco, nos Pontos 02, 06, 07, 08 e 09, no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1553 de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 25 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 013/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/1645/2014, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Trabalho Técnico Social a ser realizado nos Condomínios Terra Nova I, II, III e V, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nRICARDO DANTAS CABRAL - ID 5005119-9 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1510 de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 26 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 002/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/1633/2015, que tem como objeto a Elaboração de Projeto Executivo e a Execução de Obras de Contenção e Drenagem na Localidade de Belmonte, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1502, de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 27 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa OMEGA - CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/100281/2018, que tem como objeto a Execução do Projeto Executivo para Obras de Contenção de Encostas e Drenagem na Localidade Caleme II, no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 16 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA/GAB Nº 03, de 16 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 28 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 008/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa ROSENGE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP,por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/081/2018, que tem como objeto a Execução das Obras de Contenção e Drenagem nas Localidades de Rosário e Pimentel, no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1555 de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 29 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 003/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/218/2017, que tem como objeto a Execução de Obras de Contenção e Drenagem na Localidade de Salaco nos Pontos 01, 03, 04 e 14, no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 27 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 30 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/778/2017, que tem como objeto a Execução de Obras de Contenção e Drenagem na Localidade de Jardim Califórnia, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 27 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 31 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/292/2018, que tem como objeto a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem na Localidade de Ruy Sanglard ( Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 27 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 32 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 005/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/954/2017, que tem como objeto a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Recuperação de Área Degradada por Ocorrência da Voçoroca, na Cidade de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5ª - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1543 de 04 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\n.\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2203879"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SPMRJ/SSCS Nº 156\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEL. PMERJ ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-35/062/171/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar da data de sua celebração até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 26.110.1.06.122.0002.2016.\r\n\r\nND: 3390.00 \r\n\r\nFONTE 1201026110 \r\n\r\nVALOR R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nCEL. PMERJ ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.08.2019.\r\n\r\nId: 2204003"
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                    "2203771": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON DIAS DA COSTA, Subtenente PM, RG 52.065, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/51/2019.\r\n\r\nDEOCLECIO ANTONIO JARDIM COUBE, Subtenente PM, RG 55.335, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/43/2019.\r\n\r\nFREDERICO FERNANDO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/029/76/2019.\r\n\r\nJULIO ANDERSON DO PRADO, Subtenente PM, RG 57.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/019/104/2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DINIZ CARVALHO, Subtenente PM, RG 42.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/200/2019.\r\n\r\nMARCELO FAUSTINO, Subtenente PM, RG 50.884, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/010/8/2019.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA BARBOSA, Subtenente PM, RG 53.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/153/2019.\r\n\r\nNAIROBER DA SILVA CARDOSO, Subtenente PM, RG 47.853, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/028/70/2019.\r\n\r\nROBERTO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 43.854, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/486/100019/2018.\r\n\r\nROBERTO CURCIO NUNES, Subtenente PM, RG 48.172, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-35/027/95/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES GUIMARÃES, Cabo PM, RG 97.923, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.11.2012, com 07 anos de serviço a contar de 18.06.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/469/8/2019.\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 76.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.2001, com 18 anos de serviço a contar de 13.06.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/033/257/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 55.506, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 28 anos de serviço a contar de 15.01.2019. Proc. nº E-35/075/37/2019.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o SOLDADO PM (RG 40.243) CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, alistado de 12.03.84, com 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 00 (zero) dia de serviço, de acordo com o artigo 48, inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01 /07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nProc. nº E-35/014/136/2019\r\n\r\nOnde se lê: VANDERLEI SILVA MOREIRA...\r\n\r\nLeia-se: VANDERLEY SILVA MOREIRA...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nATO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - JOACY MORENO DE SOUZA JUNIOR, 1º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-42.441. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 37 anos, 01mês e 26 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 03 meses e 11 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/2078/2573/2011.\r\n\r\nATO DE 17 DE JULHO DE 1991 - MANASSES FREITAS DOS SANTOS FILHO, CABO PM, RG-10.477. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 04/06/2019, o previsto no artigo 104, inciso IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º, item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/216/597/1991.\r\n\r\nId: 2203771"
                    ],
                    "2203603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/082/000716/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/130/002574/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/003908/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/516/001315/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/107/000491/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/433/000546/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/002531/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000976/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000564/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/003938/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000566/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000337/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002943/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2203603"
                    ],
                    "2203682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/021088/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 86.035 JEFFERSON MACHADO CARDOSO para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/008509/2019 - AUTORIZO a disposição da MAJ PM RG 63.391 ALEANA CARRIJO ROSETTE para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/008510/2019 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 58.833 VANILDO SENA LEMOS para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2203682"
                    ],
                    "2203680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/021116/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 103.096 LEANDRO DA SILVA PONTE, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, em substituição ao 2º SGT PM RG 77.853 TERCIUS SOUZA BARRADAS, que retorna a Corporação.\r\n\r\nId: 2203680"
                    ],
                    "2203657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/44/2019 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ILHAS TROPICAIS TURISMO EIRELI, CNPJ: 23.067.506/0001-69, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), referente à dispensa de licitação de acordo com o art. 24, inciso 2 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/44/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ILHAS TROPICAIS TURISMO EIRELI, CNPJ N° 23.067.506/0001-69, no valor de R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) referente a contratação emergencial de empresa especializada no serviço de transporte escolar, para atender as necessidades do Colégio da Polícia Militar/ERJ - Niterói.\r\n\r\nId: 2203657"
                    ],
                    "2203624": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/01/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/25/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAbst.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/25/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAbst.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/01/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\nId: 2203624"
                    ],
                    "2203770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100527/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da SAAE CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 8.739,74 (oito mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100527/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 058/2019-PMERJ, a favor da SAAE CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 8.739,74 (oito mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2203770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2204010": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SSCS Nº01\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DELEGADO MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-E-36/002/17/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar da data de sua celebração até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL)\r\n\r\nUG: 260400 - Polícia Civil Estado do Rio de Janeiro (SEPOL)\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2604.06.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDELEGADO MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2204010"
                    ],
                    "2203814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/274/12/2019 - MARCO AURELIO MADEIRA DE LEY CANTUÁRIA, ID 2.929.528-9 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco, vez que a MTS presente nos autos é de servidor diverso do requerente, o Despacho de 22/08/2019, publicado no D.O. nº 160, de 26/08/2019, que concedeu Licença Prêmio de 03 meses referente ao período base de 24/10/2012 a 22/10/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nProc. nº E-36/248/21/2019, ISABELA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 06/12/2013 a 04/12/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 06/12/2013 a 04/12/2018.\r\n\r\nId: 2203814"
                    ],
                    "2203748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/113/10/2019 - JOÃO FELIPE BATISTA DA SILVA, ID Funcional n° 5.098.682-1 - 2.589 dias à ELETROBRAS AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.\r\n\r\nPROC. NºE-36/261/15/2019 - JOSEMAR PAIVA BORGES, ID Funcional n° 2.998.184-0 - 750 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/261/15/2019 - JOSEMAR PAIVA BORGES, ID Funcional n° 2.998.184-0 - 729 dias como Médico Residente no Hospital Federal da Lagoa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/25/2019 - RODRIGO COSTA ROBOREDO, ID Funcional n° 4.327.513-3 - 3.031 dias à Secretaria de Estado de Educação / RJ.\r\n\r\nANOTE-SE. PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2203748"
                    ],
                    "2203636": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nProc. nº E-09/319/9/2019 - RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, ID nº 4.371.877-9.\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 04/01/2010 a 04/03/2015 e 05/03/2015 a 03/03/2019, 6 meses.\r\n\r\nLeia-se: … período base de 04/01/2010 a 04/01/2015, 3 meses.\r\n\r\nId: 2203636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2203738": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 784 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e que consta no Processo Administrativo nº E-21/098/15/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2038658-3, CPF 716.017.167-53, a competência para autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro; e ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, ID 5099854-4, CPF 101.049.147-44, a competência para autorizar os pagamentos das despesas relativas aos demais Convênios celebrados por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que envolvam repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação de todas as contas bancárias abertas no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondentes aos recursos provenientes de Convênios desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, serão assinados pelos servidores nominados no Artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do Art. 82, c/c o Parágrafo Único do Art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEAP 783, de 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS \r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2203738"
                    ],
                    "2203478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nNOMEIA SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Couto Antunes, ID Funcional nº 5000485-9 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.733, de 13.08.2019, publicado no DOERJ de 14.08.2019. Processo nº SEI-21/070/001379/2019\r\n\r\nId: 2203478"
                    ],
                    "2203880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nNOMEIA YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Confirmação Funcional, da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada por Lídia Maria da Silva dos Santos, ID Funcional nº 1912775-8. Processo nº SEI-21/070001436/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID Funcional nº 1961015-7, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Múcio Gusmão Porto, ID Funcional nº 1958641-8. Processo nº SEI- 21/070/001482/2019.\r\n\r\nId: 2203880"
                    ],
                    "2203823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062/165//2016 - ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021/160//2014 - ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.218//2011 - SOBRESTA.\r\n\r\nId: 2203823"
                    ],
                    "2203741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.043/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.046/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.052/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.115/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.117/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.116/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.120/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100080/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.065/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.103/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.003/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.060/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.100074/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.003/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.004/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.048/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.053/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.047/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.029/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.041/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.063/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.064/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2203741"
                    ],
                    "2203742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.120/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.152/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.102/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.035/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.045/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100095/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100099/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.074/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100109/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.033/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100061/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100060/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100026/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100158/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.125/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.007/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100028/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.027/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.094/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100042/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.100030/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.030/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2203742"
                    ],
                    "2203743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104.032/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2203743"
                    ],
                    "2203744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.094/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100121/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.016/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.058/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.329/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.178/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.067/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.091/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.172/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100024/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.011/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.014/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.041/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.037/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2203744"
                    ],
                    "2203745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100014/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.02.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100100/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.06.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.052/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.06.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.073/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.07.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100122/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100131/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100092/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100093/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.003/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.069/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100106/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.113/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100054/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2203745"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203707": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FSC / UERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/089/504/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fortalecimento e apoio nas ações de Gestão e Monitoramento do Programa de Gestão do Trabalho Prisional englobando a prestação de serviços de apoio técnico e logístico.\r\n\r\nII - DATA: Data de Início 01/04/2019 - Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2541 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nUO: 2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUG: 2541.00 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT - 2541.06.122.0002.2016 - Manutenção, Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.00\r\n\r\nFonte\r\n\r\n100\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.00\r\n\r\nFonte\r\n\r\n230\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nRuy Garcia Marques\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nId: 2203707"
                        ],
                        "2203709": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 328 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o inciso I, artigo 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que alterou e consolidou o Estatuto da Fundação Santa Cabrini - FSC;\r\n\r\n- que o dispõe o inciso II, do artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- os termos constantes do artigo 166 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- a observância do disposto nos artigos 49 a 58 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-21/089/1477/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar instituída a Comissão de Inventário de caráter permanente, nos termos do artigo 54, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.223/2018, para fins de levantamento dos bens móveis por localização ou grupo de bens, registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento e saldo contábil dos bens móveis composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLUZINEI ANTÔNIO DE MEDEIROS MATHEUS - Presidente - Diretor de Divisão de Administração - ID Funcional nº 876148-5;\r\n\r\nROBERTO CORRÊA DA SILVA - Chefe da Seção de Patrimônio - ID Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nJOSIAS RESENDE DA SILVA - Chefe de Serviço - ID Funcional nº 4274239-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2203709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2203733": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de maio de 2019, THAIS HELENA LACATOS LOWY, Capitão BM QOS/Méd/08, RG 41.645, ID Funcional nº 550013-3 - CPF 808.575.157-72, de acordo com o art. 98, § 3º, (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/232/2019.\r\n\r\nId: 2203733"
                    ],
                    "2203734": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 21 de abril de 2019, FABRICIO DE SOUZA BOA MORTE, Coronel BM QOC/93, RG 17.453, ID Funcional nº 2582866-5 - CPF 007.280.337-12, de acordo com o art. 1º, §2º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/216/2019.\r\n\r\nId: 2203734"
                    ],
                    "2203597": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/52/2019, SERGIO GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 14073, Id Funcional 2606397-2, a contar de 12 de novembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/005/2019, ROBERTO FERREIRA DE PAULA, RG CBMERJ 14823, Id Funcional 2661426-0, a partir de 13 de maio de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/3/2019, EXPEVERO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 22390, Id Funcional 6128998, a contar de 16 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100043/2018, JOSE RICARDO BAYAO RIBEIRO, RG CBMERJ 19266, Id Funcional 2665831-3, a contar de 21 de março de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/100005/2018, NEILSON SYLVESTRE GOMES, RG CBMERJ 12761, Id Funcional 6104096, a contar de 01 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/4/2019, MARCOS VAGNER PIRES MARTINS, RG CBMERJ 18542, Id Funcional 6117457, a contar de 28 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/16/2019, ROGERIO SILVA SANTOS, RG CBMERJ 12031, Id Funcional 6101666, a contar de 16 de maio de 2018;\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2203597"
                    ],
                    "2203904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/449/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), Aquisição de Medicamentos (Cloreto de Sódio) para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 055/2018-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 054/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2203904"
                    ],
                    "2203750": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1068 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/053/20/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOC/01 LUIZ CARLOS ANANIAS JUNIOR, RG 28.965 - ID Funcional n° 2645913 - 2, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nGeneral BM ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2203750"
                    ],
                    "2203751": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1069 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/053/19/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOS/Fono/02 RITA LENIZA OLIVEIRA DA ROCHA, RG 32.808- ID Funcional n° 615592 - 8, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSBM/QOS 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nGeneral BM ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2203751"
                    ],
                    "2203752": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1070 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/053/21/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Capitão BM QOS/Dent/02 SULAMITA GOMES LIMA, RG 32.697- ID Funcional nº 615498 - 0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nGeneral BM ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2203752"
                    ],
                    "2203502": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO GUEDES BAPTISTA, RG 15768 - ID Funcional 0026820366 - CPF 896886277-04, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000356/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ROSA MARIA MONTENEGRO PEREIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA, RG 18672 - ID Funcional 0026464144 - CPF 871133767-20, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000364/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/99 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS BATISTA, RG 13947 - ID Funcional 0025852574 - CPF 023082117-09, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000369/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de julho de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q05/97 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, RG 19999 - ID Funcional 0006119689 - CPF 000734977-70, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000370/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 05 de julho de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/02 RIVALDO DE SOUZA GRANJA, RG 31920 - ID Funcional 0041425499 - CPF 930053427-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000335/2019.\r\n\r\nLICENCIA EX-OFFICIO, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17 de julho de 2019, o Soldado Bombeiro Militar Q00/14 VICTOR DE SOUZA OLIVEIRA, RG 49376 - ID Funcional 0050339117 - CPF 140158337-75, por ter sido empossado no cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas, Classe “A”, Padrão 1, do quadro de pessoal do Conselho de Justiça Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/384/2019.\r\n\r\nId: 2203502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2203758": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1902 DE 27 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA DESFAZIMENTO DOS BENS INSERVÍVEIS ORIUNDOS DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DOUTORA ZILDA ARNS PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão de vistoria e baixa de vida útil para proceder ao desfazimento dos bens móveis inservíveis oriundos do Hospital Regional do Médio Paraíba Doutora Zilda Arns.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, em conformidade com o artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, será constituída pelos representantes abaixo relacionados:\r\n\r\nI - JAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS, ID 563711-2 - representante da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/SES;\r\n\r\nII - JORGE ALVES DE CARVALHO, ID 300937-0 - representante da Subsecretaria Executiva/SES;\r\n\r\nIII - JULIANA IGNACIO GUILHERME, ID 4385022-7 - representante da Subsecretaria Executiva/SES.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá à Comissão realizar os procedimentos para o desfazimento de bens inservíveis oriundos do Hospital Regional do Médio Paraíba Doutora Zilda Arns, observando o disposto no artigo 74 e seguintes do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2203758"
                    ],
                    "2203589": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nBRENNO CARNEVALE NESSIMIAN, Delegado de Polícia, matrícula nº 3.053.771-6, ID Funcional nº 5023100-6, fora de atividade externa no período noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/162/52/2019.\r\n\r\nLUCIANA LIMA LEMOS MACIEL, Professor Docente I, matrícula nº 973.162-1 e nº 3.030.976-9, ID Funcional nº 4417117-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2677/2019.\r\n\r\nZILANE MOREIRA DA FONSECA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.042.717-3, ID Funcional nº 5012578-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/014/386/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCRISTINA LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 829.894-5, ID Funcional nº 4035647-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.155/2010.\r\n\r\nELISANGELA CARNEIRO DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 834.111-7 e nº 911.911-6, ID Funcional nº 3364296-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1955/2019.\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DE SOUZA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 918.533-1 e nº 952.573-4, ID Funcional nº 4273369-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1090/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELIA AFFONSO RODRIGUES RUTILIANO, Professor Docente I, matrícula nº 5.020.955-0, ID Funcional nº 3508213-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.715/2007.\r\n\r\nANA LUCIA MONTEIRO DE PAIVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.540-5, ID Funcional nº 3513606-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221272/2011.\r\n\r\nANA PAULA COSTA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.798-8 e nº 955.057-5, ID Funcional nº 4363451-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3485/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 956.164-8 e nº 962.803-3, ID Funcional nº 4368460-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2718/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 5.019.674-0, ID Funcional nº 3399165-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.302.439/2012.\r\n\r\nCLAUDIO FONSECA DE BRITO, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 835.686-7, ID Funcional nº 1982507-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.985/2009.\r\n\r\nDILCILENE RIBEIRO DOS SANTOS, Merendeira, matrícula nº 272.054-8, ID Funcional nº 3649463-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/8231/2014.\r\n\r\nEUZIMERI PANDINO BOTELHO LEONARDO, Professor Docente II, matrícula nº 804.776-3 e Professor Docente I, matrícula nº 919.974-6, ID Funcional nº 3443954-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/6810166/2009.\r\n\r\nGEANE SANTOS DA SILVA COUTINHO, Professor Docente I, matrícula nº 960.175-8 e nº 3.056.244-1, ID Funcional nº 4376694-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/862/2017.\r\n\r\nLIVIA FERNANDA MONTEIRO SOUSA, Professor Docente I, matrícula nº 942.437-5, ID Funcional nº 4329015-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2902/2016.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA A DE S DE JESUS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.101-7, ID Funcional nº 2082821-7, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.554/2003.\r\n\r\nMARISA GUIDA DE ASSIS LEITE, Professor Docente I, matrícula nº 956.062-4, ID Funcional nº 4366333-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1763/2017.\r\n\r\nMARLENE VIEIRA CARDOSO, Servente, matrícula nº 5.005.403-0, ID Funcional nº 3389582-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2935/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 833.430-2, ID Funcional nº 3301906-1, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/943/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em serviços internos”, na readaptação anterior do servidor, ROSANA DA CUNHA VALLE, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.790-7, ID Funcional nº 4325062-9, concedido através do Ato datado de 28.02.2019, e publicado no Diário Oficial de 03.04.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2101/2019.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADNA DE PAULA PERPETUO GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.851-6, ID Funcional nº 3018444-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.170-0, ID Funcional nº 4392926-5, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.065.330-7, ID Funcional nº 5029836-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIONA BUSTAMANTE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 833.553-1, ID Funcional nº 3876702-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSI GREICY FURTADO CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 961.355-5, ID Funcional nº 4383470-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ROSARIA TOBIAS DE ABREU OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.402-5 e nº 971.423-9, ID Funcional nº 4415717-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLENE LUIZA LEITE PAIVA, Servente, matrícula nº 5.018.850-7, ID Funcional nº 3631398-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA COSTA CONDE, Agente Administrativo, matrícula nº 221.393-2, ID Funcional nº 2092174-8, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 957.409-6, ID Funcional nº 4371564-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.389-8, ID Funcional nº 4373413-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWELLINGTON DE AVELAR MAGALHÃES, Professor Docente I, matrícula nº 974.072-1, ID Funcional nº 558764-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nEDSON PINTO JUNIOR, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 34.303-8, ID Funcional nº 4176748-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGILVANILDA SILVA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 831.546-7 e nº 844.842-5, ID Funcional nº 3627167-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DELMAS, Professor Docente I, matrícula nº 971.210-0, ID Funcional nº 4414398-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por pe ríodo de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES TARDIO, Professor Docente I, matrícula nº 3.081.252-3, ID Funcional nº 5074152-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIUCHA MIRANDA PECANHA, Professor Docente I, matrícula nº 960.889-4, ID Funcional nº 4187518-4, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO ROBERTO CARVALHO VENANCIO, Professor I (CLASSE C) , matrícula nº 244.780-3, ID Funcional nº 4135836-8, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO OTTOLINI, Professor Docente I, matrícula nº 844.525-6, ID Funcional nº 4019741-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor MARCIO DE ANDRADE MOACIR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 948.708-3, ID Funcional nº 4337718-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALVARO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA, Investigador Policial, ma trícula nº 264.589-3, ID Funcional nº 2976124-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDJANE BOUCAS DE CARVALHO BRITTO, Professor Docente I, matrícula nº 945.674-0, ID Funcional nº 4335209-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANE DA SILVA TEMOTEO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 915.796-7, ID Funcional nº 4199200-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2203589"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101733/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 093/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 4.644.598,15 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e quinze centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2203718"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006045/2019 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/01/2010, publicado no D.O. de 05/02/2010, referente a ELEAZIR BALDEZ LOUZADA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.071-1, por alteração no Mapa de Tempo de Serviço da servidora sobre concessão de Licença Especial de 06 (seis) meses, referente aos períodos-base de 16/04/1996 a 14/04/2001 e de 15/04/2001 a 13/04/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com o período-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/010899/2019 \r\n\r\nMARIA RENATA LUIZ VICENTE\r\n\r\n802.745-0\r\n\r\n3126347-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2013 A 20/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/011638/2019\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS LARANJEIRA FILHO\r\n\r\n867.702-3\r\n\r\n564089-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/12/2002 A 15/01/2008\r\n\r\n16/01/2008 A 13/01/2013\r\n\r\nSEI-08/001/011638/2019\r\n\r\nWANIA SOUZA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n814.566-6\r\n\r\n3085962-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/12/2007 A 27/12/2012\r\n\r\n28/12/2012 A 25/01/2018\r\n\r\nSEI-08/001/007547/2019\r\n\r\nROSANE SILVA DE PAIVA\r\n\r\n862.005-6\r\n\r\n3113275-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/12/2005 A 22/12/2010\r\n\r\n23/12/2010 A 21/12/2015\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/014550/2019 \r\n\r\nLUIS ALBERTO CORREA SOUTO\r\n\r\n849.681-2\r\n\r\n3057224-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2003 A 14/11/2008\r\n\r\n15/11/2008 A 13/11/2013\r\n\r\n14/11/2013 A 12/11/2018\r\n\r\nSEI-08/001/015938/2019\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n863.078-2\r\n\r\n3121646-3\r\n\r\nTEC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n18/10/2001 A 23/11/2006\r\n\r\n24/11/2006 A 05/01/2012\r\n\r\n06/01/2012 A 03/01/2017\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/011295/2019 \r\n\r\nMARIA LUCIA VENANCIO PETRUCCI CORDEIRO\r\n\r\n265.160-2\r\n\r\n3167294-9\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n14/04/1988 A 12/04/1993\r\n\r\n13/04/1993 A 11/04/1998\r\n\r\n12/04/1998 A 10/04/2003\r\n\r\n11/04/2003 A 08/04/2008\r\n\r\n09/04/2008 A 07/04/2013\r\n\r\n08/04/2013 A 06/04/2018\r\n\r\nId: 2203576"
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                    "2203726": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.933 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 473, de 20 de agosto de 2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de agosto de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Setembro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2019\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n687.488,65\r\n\r\n529.654,95\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.317,01\r\n\r\n16.805,40\r\n\r\n-\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n418.512,99\r\n\r\n379.376,26\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21\r\n\r\n12.696,07\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n57.359,43\r\n\r\n-\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n82.087,96\r\n\r\n-\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94\r\n\r\n603.102,17\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59\r\n\r\n1.426.983,82\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.887.922,75\r\n\r\n1.456.938,17\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n132.603,24\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.506.985,55\r\n\r\n1.384.367,29\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n69.907,39\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.927.899,76\r\n\r\n4.180.021,95\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\n-\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.103,43\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n69.671,01\r\n\r\n-\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97\r\n\r\n-\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\n-\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\n17.588,56\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\n-\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.018.274,08\r\n\r\n2.748.162,60\r\n\r\n129.500,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33.161,01\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\n-\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.585,05\r\n\r\n7.473,53\r\n\r\n-\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n847.054,78\r\n\r\n574.137,01\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n355.132,58\r\n\r\n199.217,35\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\n-\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n114.731,93\r\n\r\n46.009,68\r\n\r\n-\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n996.869,85\r\n\r\n2.856.614,31\r\n\r\n775.691,20\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\n-\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n791.671,46\r\n\r\n968.033,56\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n764.283,17\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.827,26\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n404.619,03\r\n\r\n188.207,33\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.156,12\r\n\r\n19.701,12\r\n\r\n-\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66\r\n\r\n142.956,73\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n93.108,70\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.812,78\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.122,79\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n3.993.365,81\r\n\r\n2.052.695,83\r\n\r\n1.077.459,66\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\n-\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.348.734,92\r\n\r\n2.153.225,41\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n142.997,11\r\n\r\n167.122,77\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63\r\n\r\n75.828,21\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n90.879,60\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.120.942,32\r\n\r\n3.432.922,03\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00\r\n\r\n99.229,89\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.237,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n37.766,06\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n557.462,73\r\n\r\n354.339,54\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.664,84\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\n-\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n684.476,44\r\n\r\n384.896,80\r\n\r\n244.851,51\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n321.855,45\r\n\r\n240.780,15\r\n\r\n-\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.190.780,44\r\n\r\n25.608.728,46\r\n\r\n2.452.247,12\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\n-\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.465,23\r\n\r\n149.893,93\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n122.711,48\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.345.322,20\r\n\r\n4.132.284,71\r\n\r\n191.361,19\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.761.108,74\r\n\r\n868.858,14\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n19.762,68\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n191.114,90\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n-\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n164.035,37\r\n\r\n-\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n258.378,13\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n40.829,85\r\n\r\n43.838,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\n-\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n176.905,12\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.161.727,56\r\n\r\n1.067.367,41\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\n-\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.882,44\r\n\r\n672.164,68\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n312.515,17\r\n\r\n393.335,65\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\n-\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n619.165,22\r\n\r\n1.471.676,30\r\n\r\n280.119,79\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.930,37\r\n\r\n1.955.472,70\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3.580.171,73\r\n\r\n5.162.895,50\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n29.962,40\r\n\r\n79.084,81\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n547.275,77\r\n\r\n1.352.364,34\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n16.379,79\r\n\r\n80.768,08\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n42.162,41\r\n\r\n196.554,17\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n47.046,51\r\n\r\n207.650,29\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n555.633,03\r\n\r\n1.786.364,29\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.690.100,08\r\n\r\n5.455.427,72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n620.137,37\r\n\r\n4.016.623,29\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n40.841,23\r\n\r\n213.963,26\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.863,41\r\n\r\n912.894,23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.109.384,61\r\n\r\n4.110.284,40\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n145.269,85\r\n\r\n472.033,14\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.240,79\r\n\r\n216.415,27\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.502.551,20\r\n\r\n11.138.481,29\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n52.870,30\r\n\r\n233.319,66\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n9.662,28\r\n\r\n47.610,01\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n28.099,02\r\n\r\n67.517,04\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n228.020,68\r\n\r\n402.083,11\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n136.291,00\r\n\r\n315.554,17\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n53.466,09\r\n\r\n96.501,06\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n40.593,15\r\n\r\n219.802,25\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n7.411,43\r\n\r\n61.479,46\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.947.363,98\r\n\r\n11.843.300,66\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n273.809,76\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n53.501,74\r\n\r\n243.161,04\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n232.758,18\r\n\r\n318.816,76\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n499.293,21\r\n\r\n1.972.109,99\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n514.956,73\r\n\r\n1.139.446,67\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n153.771,40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n109.825,90\r\n\r\n270.567,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2.073.521,88\r\n\r\n6.702.697,24\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n69.474,93\r\n\r\n294.885,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n755.941,51\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n46.180,07\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n774.703,46\r\n\r\n2.640.529,96\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n60.122,45\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n371.857,67\r\n\r\n1.643.910,80\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n31.429,78\r\n\r\n320.379,64\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n625.801,18\r\n\r\n1.277.252,53\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.067,17\r\n\r\n165.924,41\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n160.120,92\r\n\r\n973.891,85\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n55.372,44\r\n\r\n475.946,26\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.683,15\r\n\r\n283.282,98\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n184.314,37\r\n\r\n530.156,47\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n966.711,62\r\n\r\n1.732.285,35\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.734.554,26\r\n\r\n11.858.075,56\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.095.101,64\r\n\r\n3.485.241,99\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n13.178.943,89\r\n\r\n20.193.318,19\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1.315.323,11\r\n\r\n1.638.567,99\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n229.583,27\r\n\r\n504.751,57\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n82.573,48\r\n\r\n375.609,12\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n100.749,12\r\n\r\n161.573,78\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n3.815.873,10\r\n\r\n9.807.641,23\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n68.126,83\r\n\r\n240.397,16\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n156.802,56\r\n\r\n593.458,10\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n144.857,36\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n104.081,16\r\n\r\n300.081,50\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n41.406,47\r\n\r\n148.585,81\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.439.454,28\r\n\r\n2.364.381,55\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n98.416,30\r\n\r\n313.453,98\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.132.675,79\r\n\r\n2.524.635,45\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n1.137.976,21\r\n\r\n2.452.200,97\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n102.472,54\r\n\r\n254.952,20\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n5.022,53\r\n\r\n63.833,58\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n56.891,16\r\n\r\n619.526,76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.037.032,81\r\n\r\n89.288.788,83\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n37.707,40\r\n\r\n92.630,22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n54.835,99\r\n\r\n353.195,15\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n144.899,30\r\n\r\n508.602,02\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n29.123,98\r\n\r\n274.705,25\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n2.072.624,17\r\n\r\n10.741.592,26\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n51.524,94\r\n\r\n193.482,23\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.296.352,00\r\n\r\n4.030.443,88\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n50.368,23\r\n\r\n150.111,48\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n111.527,63\r\n\r\n675.129,52\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n83.835,80\r\n\r\n182.852,91\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n93.448,69\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n76.608,21\r\n\r\n470.637,37\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n259.036,02\r\n\r\n609.940,46\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n228.115,92\r\n\r\n397.187,81\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n42.251,16\r\n\r\n124.180,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n56.266,22\r\n\r\n331.289,41\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.219.839,44\r\n\r\n4.141.900,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n83.800,20\r\n\r\n97.371,81\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n1.170.468,58\r\n\r\n2.549.259,28\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.434.007,35\r\n\r\n2.330.440,13\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n1.105,19\r\n\r\n44.698,81\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n1.248.725,87\r\n\r\n3.619.687,18\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2.193.677,91\r\n\r\n6.014.363,98\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2019\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2019\r\n\r\n1 - Portaria:\r\n\r\nPortaria nº 1.772, de 10 de julho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrica da Perinatal Barra - Casa de Saúde Laranjeiras e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHospital\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº de leitos\r\n\r\nGestão\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n6159397\r\n\r\nPerinatal Barra casa de saúde Laranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUTI II Pediátrica\r\n\r\n10\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.397.862,40\r\n\r\nPortaria nº 1.797, de 11 de julho de 2019. Qualifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Público Municipal de Macaé HPM e estabelece recurso ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Macaé.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº de leitos qualificados\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nGestão\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n5412447\r\n\r\nHospital Público municipal de Macaé HPM \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nUti adulto tipo II\r\n\r\n16\r\n\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1.968.220,16\r\n\r\nUti Pediátrico\r\n\r\n4\r\n\r\n492.055,04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.460.275,20\r\n\r\nPortaria nº 1.808, de 12 de julho de 2019. Habilita o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer como Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional Enteral/Parenteral e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nGestão\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23.04 ENTERAL E PARENTERAL \r\n\r\nEstadual\r\n\r\n87.880,74\r\n\r\nPortaria nº 1.818, de 12 de julho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro MAC do Estado e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nNº de leitos \r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2270269\r\n\r\nSMS Hospital Municipal Miguel Couto AP 21 \r\n\r\nUTI\r\n\r\n26.10. - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II - UTIN U\r\n\r\n4\r\n\r\n559.144,90\r\n\r\n7027397\r\n\r\nSMS Maternidade Maria Amelia de Holanda\r\n\r\nUCINCo\r\n\r\n28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL UCINCO\r\n\r\n22\r\n\r\n1.156.320,00\r\n\r\nUCINCa\r\n\r\n28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU - UCINCA \r\n\r\n8\r\n\r\n394.200,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.109.664,96\r\n\r\nPortaria nº 1.863, de 15 de julho de 2019. Habilita e qualifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto do Hospital Estadual Azevedo Lima - Niterói (RJ) e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nNº de leitos novos e qualificados\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nUTI adulto\r\n\r\n82.18 - UTI Rede de Urgência e Emergência\r\n\r\n22\r\n\r\n4.305.434,88\r\n\r\nPortaria nº 1.866, de 10 de junho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN e da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa do Hospital Universitário Antônio Pedro e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTipo\r\n\r\nGestão\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nNº de leitos novos\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n330330\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nUTIN\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n26.10 - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II - UTIN II\r\n\r\n1\r\n\r\n139.786,24\r\n\r\nUCINCa\r\n\r\n26.10 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIARIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) \r\n\r\n4\r\n\r\n197.100,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n336.886,24\r\n\r\nPortaria nº 1.883, de 10 de junho de 2019. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Resende.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGestão\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nNº de leitos novos\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n2299216\r\n\r\nSAMER HOSPITAL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI\r\n\r\n26.04 - UTI III - ADULTO\r\n\r\n2\r\n\r\n297.099,92\r\n\r\nPortaria 1.892, de 10 de junho de 2019. Qualifica 19 leitos de UTI Rede de Urgência e Emergência da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGestão\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nNº de leitos qualificados\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DE CAMPOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\n19\r\n\r\n2.337.261,44\r\n\r\nPortaria 1.904, de 10 de junho de 2019. Qualifica 2 leitos de UTI Rede de Urgência e Emergência do Hospital São José e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de Teresópolis.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGestão\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nNº de leitos qualificados\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n246.027,52\r\n\r\nPortaria nº 1.907, de 10 de junho de 2019. Qualifica 30 leitos de UTI Rede de Urgência e Emergência do Hospital Estadual Alberto Torres de São Gonçalo e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGestão\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCódigo e descrição do Incentivo\r\n\r\nNº de leitos qualificados\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n2298031\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n\r\n82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\n30\r\n\r\n3.690.412,80\r\n\r\nPortaria Nº 1.927, DE 18 DE JULHO 2019 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGestão\r\n\r\nValor anual\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\n2798662\r\n\r\nHGNI\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n26.581.476,00\r\n\r\n2.215.123,00\r\n\r\n2 - Remanejamentos:\r\n\r\nSolicitação de remanejamento - Município de Barra do Piraí\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\r\n\r\nExecutor anterior\r\n\r\nProcedimentos \r\n\r\nNovo executor\r\n\r\nCota Física anual \r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nVolta redonda\r\n\r\nDensitometria óssea\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n123\r\n\r\n6.777,30\r\n\r\nVolta redonda\r\n\r\nCintilografia\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n80\r\n\r\n28.045,60\r\n\r\nValença\r\n\r\nCintilografia\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n80\r\n\r\n28.045,60\r\n\r\nVolta redonda\r\n\r\nLitotripsia\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n26\r\n\r\n4.454,27\r\n\r\nVolta redonda\r\n\r\nRessonancia Magnética\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n137\r\n\r\n36.918,10\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n104.240,87\r\n\r\nMEDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nExecutor anterior\r\n\r\nProcedimentos \r\n\r\nNovo executor\r\n\r\nCota Física anual \r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nVolta redonda\r\n\r\nPediatria Cirúrgica - otorrino\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n24\r\n\r\n9.833,43\r\n\r\nVolta redonda\r\n\r\nOtorrino Cirúrgica\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n23\r\n\r\n28.198,71\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n38.032,14\r\n\r\nRemanejamento de recurso da Reserva Técnica Estadual para o município de Niterói para procedimentos em Radioterapia\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\n182.608,10\r\n\r\n2.191.297,20\r\n\r\n3 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor Anual Remanejado\r\n\r\nValor Mensal Remanejado\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\n146.359,51\r\n\r\n12.196,63\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2.191.297,20\r\n\r\n182.608,10\r\n\r\nValença\r\n\r\n- 28.045,60\r\n\r\n- 2.337,13\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n- 118.314,61\r\n\r\n- 9.859,55\r\n\r\nId: 2203726"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203779": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 292/2019 - EXONERA MILENA SIQUEIRA ELIAS, Id Funcional n° 5085615-4, a contar de 26/08/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 293/2019 - NOMEIA MILENA SIQUEIRA ELIAS, para exercer, com validade a contar de 27/08/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leonardo Pereira Reis.\r\n\r\nId: 2203779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2203861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5772 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, ID Funcional nº 5024371-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII- emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\n\r\nIII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV- requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nVI- assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, ID Funcional nº 3431015-0/1, ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ID. Funcional nº 4024337-0, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como: \r\n\r\nI- requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII- assinar com o Ordenador de Despesas do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência a ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ID Funcional nº 4024337-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar competência a ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ID Funcional nº 4024337-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\n\r\nArt. 5º - Delegar competência a ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, SUPERINTENDENTE DE SUPRIMENTOS, GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, ID Funcional nº 4388209-9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5724 de 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5773 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÃMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e §1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID Funcional nº 595674-9, e a RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID Funcional nº 5088221-0, respectivamente, Diretor Geral e Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para praticar, individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidade Orçamentária - UO 1802, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação de todas as contas bancárias, inclusive as contas do Banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII- autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar os objetos dos certames às empresas vencedoras, homologar os resultados, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nIV- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVI- firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo, bem como os seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, além de aplicar as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo;\r\n\r\nVII- receber doações de outros órgãos e entidades, na hipótese do art. 170, alínea “a”, da Lei Estadual nº 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis, conforme os termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.715, de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação \r\n\r\nId: 2203861"
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                    "2203568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104220/2018 - ANTONIO ROBERTO PETALI JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4197654-1/3. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/02/2019 a 16/02/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104218/2018 - KELI FABIANA SPERANDIO SALGADO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4415710-0/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 16/01/2019 a 10/02/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104231/2018 - IZABELA CONCEIÇÃO MOURA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4327031-0/ 1 e 2, mat. nºs 962.384-4 e 940.916-0 . AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/02/2019 a 16/02/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104221/2018 - ELIETE REIS SERENO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4258802/2. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/02/2019 a 16/02/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2203568"
                    ],
                    "2203789": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104229/2018 - ANELISE TIMOTHEO MOULIN MORGADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4332578-5/2 e 1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/02/2019 a 16/02/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104219/2018 - KARINA ALMEIDA VITOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203430-2/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/02/2019 a 16/02/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3028/2019 - ANNA CAROLINA GUERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4278483-2/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2234/2019 - REGINA LUCIA MAGALHÃES FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4336232-0/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 10/08/2019, a fim de regularizar a situação fun cional do servidor.\r\n\r\nId: 2203789"
                    ],
                    "2203679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/6580/2012, referente ao Contrato nº 35/2008.\r\n\r\nId: 2203679"
                    ],
                    "2203878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.569/2010 - GRAÇA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 39503739/1, exercício de 11/03/2005 a 31/03/2010, no valor de R$ 12.792,97. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2203878"
                    ],
                    "2203722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nSONIA REGINA LINHAUS LOPES, ID. Funcional nº 4394348-9/1, mat. n° 966.992-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 22/01/2019. Proc. n° E-03/005/454/2019.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA CHAGAS, ID. Funcional nº 5030047-4/1, mat. n° 3.063.548-6, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 31/01/2019. Proc. n° E-03/002/617/2019.\r\n\r\nRAFAEL FLORÊNCIO DA SILVA, ID. Funcional nº 5013541-4/1, mat. n° 3.041.058-3, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 06/11/2018. Proc. n° E-03/005/103185/2018.\r\n\r\nCARLA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 3255187-8/2, mat. n° 948.463-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 01/02/2019. Proc. n° E-03/002/982/2019.\r\n\r\nRACHEL SOUZA MARTINS, ID. Funcional nº 4347733-0/4, mat. n° 3.067.762-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 11/03/2019. Proc. n° E-03/007/1786/2019.\r\n\r\nId: 2203722"
                    ],
                    "2203561": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nEGILSON CAMPOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4420578-3/1, mat. n° 973.787-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/02/2019. Proc. n° E-03/016/1118/2019.\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA, ID. Funcional nº 5011055-1/1, mat. n° 3.037.595-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/02/2019. Proc. n° E-03/006/919/2019.\r\n\r\nANDERSON COSTA WANIL, ID. Funcional nº 4359012-8/1, mat. n° 953.310-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/03/2019. Proc. n° E-03/005/1697/2019.\r\n\r\nSANDRA DAS GRAÇAS CABRAL BRANDÃO IZAR, ID. Funcional nº 641606-3/2, mat. n° 958.212-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/02/2019. Proc. n° E-03/004/610/2019.\r\n\r\nFLAVIO MARCELO HUNGRIA, ID. Funcional nº 4253094-6/2, mat. n° 957.577-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/03/2019. Proc. n° E-03/008/1286/2019.\r\n\r\nId: 2203561"
                    ],
                    "2203570": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nBRUNA DAS GRAÇAS SOARES, ID. Funcional nº 5078476-5/1, mat. n° 3.085.883-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/08/2017. Proc. n° E-03/002/4202/2017.\r\n\r\nROBERTO DE AZEVEDO DIAS JUNIOR, ID. Funcional nº 5018019-3/1, mat. n° 3.047.174-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/03/2019. Proc. n° E-03/008/1564/2019.\r\n\r\nPALOMA REZENDE CORRÊA, ID. Funcional nº 5092460-5/1, mat. n° 3.105.711-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/03/2019. Proc. n° E-03/005/1703/2019.\r\n\r\nANDREA MIGUEL ABRANTES FERREIRA, ID. Funcional nº 5085315-5/1, mat. n° 3.094.458-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/03/2019. Proc. n° E-03/007/1903/2019.\r\n\r\nFREDERICO SERGIO FEITOSA, ID. Funcional nº 4137039-2/1, mat. n° 834.387-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/04/2001. Proc. n° E-03/10.101.174/2001.\r\n\r\nDENISE BAPTISTA DE CARVALHO LEITE, ID. Funcional nº 4379040-2/1, mat. n° 960.030-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/09/2011. Proc. n° E-03/10.203.615/2011.\r\n\r\nId: 2203570"
                    ],
                    "2203662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SOLANGE PINGUELLI TOTINO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.454-6, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/007/628/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nANGELA RODRIGUES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5.021.861-9. Processo n° E-08/222.377/2008.\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 958.739-5. Processo n° E-03/008/6821/2017.\r\n\r\nELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA, Prof. Doc. II, mat. n° 280.367-4. Processo n° E-03/002/2370/2015.\r\n\r\nISABELA PINHEIRO ALVIM, Prof. Doc. I, mat. nos 841.616-6 e 832.327-1. Processo n° E-03/001/4240/2016.\r\n\r\nMARIA LEONOR REIS VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.805-0. Processo n° E-03/010/3464/2014.\r\n\r\nId: 2203662"
                    ],
                    "2203630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2529/2019 - NÁDIA ANTUNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36573728/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 26/08/1985 a 27/02/1986 e de 09/08/1988 a 06/03/1994, num total de 2.244 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 30/03/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/10/2017 - EDIMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 32633866/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1986 a 30/12/1987, num total de 639 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/1988 a 22/09/1988, por se tratar de vínculo ativo do servidor nesta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2300/2019 - FABIANA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 50278126/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/04/2014 a 21/05/2017, num total de 1.133 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Inspetor de Alunos 2 G.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1729/2017 - WANDERLÉIA TORMA MONTEIRO, ID. Funcional nº 36944220/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/08/1990 a 31/01/2005, num total de 5.237 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3000/2019 - JOZENILDA RANGEL DE FRANÇA, ID. Funcional nº 35324660/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/03/1994 a 11/02/1997, num total de 1.048 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professor III.\r\n\r\nId: 2203630"
                    ],
                    "2203681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2127/2019 - VILZA SANTUX SINDORF, ID. Funcional nº 32770162/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/12/90 a 28/02/91; de 01/04/91 a 31/10/96 e de 01/11/96 a 02/03/98, num total de 2617 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/10/80 a 01/04/85; 02/04/85 a 25/11/88; 01/12/88 a 01/12/90, por estar averbado junto a matrícula nº 831.304-1 (aposentadoria); de 03/03/98 a 06/04/99, por solicitação do servidor e de 07/04/99 a 31/12/2000; 01/07/2001 a 30/04/2002 e de 01/11/2010 a 30/11/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2720/2017 - ROSEMARY SILVA FRANÇA SABOIA, ID. Funcional nº 40468135/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/94 a 05/03/96 e de 01/08/96 a 18/03/97, num total de 994 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o os períodos de 01/09/86 a 23/02/87; 01/09/87 a 30/04/88; 14/07/88 a 08/08/88 e de 01/10/88 a 02/01/89, por solicitação do servidor; de 27/02/89 a 10/04/92; 01/06/92 a 12/02/93 e de 01/03/96 a 02/01/97, por estar averbado junto à matrícula nº 832.058-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102090/2018 - MARGARETE DA SILVA ROCHA, ID. Funcional nº 36983217/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/07/2019, publicado no D.O. de 02/08/2019, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3452 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.022.939-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102090/2018 - MARGARETE DA SILVA ROCHA, ID. Funcional nº 36983217/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 18/10/89 a 30/03/94, num total de 1625 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Cobrança, desprezando-se o os períodos de 01/06/84 a 13/03/89 e de 10/04/89 a 30/06/89, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GÓZ, ID. Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/08/2019, publicado no D.O. de 14/08/2019, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1786 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.004.506-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GÓZ, ID. Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/05/86 a 31/10/86, num total de 180 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Escriturária, desprezando-se o dia 10/12/81, por estar concomitante com o INSS; e os períodos de 02/05/81 a 09/12/81; 10/12/81 a 04/05/86; 01/11/86 a 10/12/92; 14/12/92 a 14/03/93 e de 22/03/93 a 06/03/94, por solicitação do servidor, de 07/03/94 a 30/07/94; 01/08/94 a 02/01/95; 10/03/95 a 11/04/95; 14/10/96 a 11/01/97; 01/03/2000 a 04/01/2001; 18/03/2002 a 04/07/2002 e de 01/03/2012 a 31/07/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.094/2001 - ROSEMARY SILVA FRANÇA SABOIA, ID. Funcional nº 40468135/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/12/2005, publicado no D.O. de 12/01/2006, que averbou o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, num total de 236 dias, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, na mat. nº 832.058-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.094/2001 - ROSEMARY SILVA FRANÇA SABOIA, ID. Funcional nº 40468135/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único. do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/02/89 a 10/04/92; 01/06/92 a 12/02/93 e de 01/03/96 a 02/01/97, num total de 1704 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o os períodos de 01/09/86 a 23/02/87; 01/09/87 a 30/04/88; 14/07/88 a 08/08/88 e de 01/10/88 a 02/01/89, por solicitação do servidor, de 01/02/94 a 05/03/96 e de 01/08/96 a 18/03/97, por estar averbado junto à matrícula nº 838.969-4.\r\n\r\nId: 2203681"
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                    "2203616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/5.410.521/2007 - MARCOS FERREIRA CUNHA, ID. Funcional nº 39972070/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total correto de dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social é 6.406 (seis mil quatrocentos e seis), e não como constou no despacho de 30/01/2008, publicado no D.O. de 01/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/010/1075/2015 - MARCOS FERREIRA CUNHA, ID. Funcional nº 39972070/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total correto de dias de serviço prestado ao Exército Brasileiro é 338 (trezentos e trinta e oito), e não como constou no despacho de 18/05/2015, publicado no D.O. de 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.001.965/2010 - MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 34082352/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2010, publicado no D.O. de 13/10/2010, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.396 dias, na matrícula nº 5.007.918-5 do servidor.\r\n\r\nId: 2203616"
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                    "2203807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/2817/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 327/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por “MONICA BLANCO OLALLA”, conforme documentos expedidos pelo Instituto de Educação Secundária Diego Velázquez de Torrelodones, situado em Madrid, Reino da Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/823/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 328/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por “ULISES EZEQUIEL CUESTA” conforme documentos expedidos pelo Centro de Educación Media nº 105, situado na Província de Rio Negro, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1218/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 329/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por “SÈLIDJI JUSTE AGOSSOU”, conforme documentos expedidos pelo Gabinete de Diplomação do Ministério do Ensino Superior e da Pesquisa Científica, situado em Cotonou, República do Benin, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1763/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 330/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALEJANDRO FERMIN HIGUERA ANGULO, conforme documentos expedidos pelo “Liceo Polivalente Mercedes Marin Del Solar”, situado na Região Metropolitana de Santiago, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1760/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 331/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VALENTINA MARIA OLANO EIKHOF, conforme documentos expedidos pelo “Liceo Manuel Banquedano”, Região de Los Lagos, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2977/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 332/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RUI JORGE DE BARROS PEREIRA FURTADO, conforme documentos expedidos pela Escola de Ensino Secundário do II Ciclo nº 3030, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1611/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 333/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAELA MARIA DE MATEUS PEREIRA, conforme documentos expedidos pela “Isidore Newman School”, situada na Lusiana, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1451/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 334/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GIOCONDA DAYANARA ROSALES OCANDO, conforme documentos expedidos pelo “Instituto Lumen”, situado em Miranda, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3287/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 335/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA SILVA TEIXEIRA, conforme documentos expedidos pela “Penn Foster High School”, situada na Pensilvânia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3624/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 336/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL ALEJANDRO MARDONES, conforme documentos expedidos pela Escola “República Del Perú”, situado em Mendoza, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2203807"
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                    "2203670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/2148/2019, publicado no D.O. de 22/07/2019.\r\n\r\nId: 2203670"
                    ],
                    "2203773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1962/2019 - CÁTIA VALÉRIA BARRADA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.233-2, período base de 16/06/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1953/2019 - JULIO FABIO ROSA PILLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 956.659-7, período base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.093/96 - LUCIENE CHIAPINI PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.746-6, período base de 04/07/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.015/2003 - ANTONIO MACHADO DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.608-6, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.104/99 - ISABEL CRISTINA DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.494-1, período base de 20/03/2014 a 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.037/99 - ANDREA DINIZ MAGALHÃES DE PAULA, Ag. Adm. Coord. de Turno, mat. nº 5.012.119-3, período base de 07/07/2014 a 06/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1335/2019 - GISLAINY GRANJA DE OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.064-3, período base de 14/02/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/8/2019 - MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.276-3, período base de 18/02/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.022/2007 - VERA LUCIA MOREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.115-1, período base de 09/05/2013 a 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.071/99 - RÉGIA NEVES SOARES VELASCO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.879-5, período base de 20/04/2011 a 19/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/2/2019 - DOUGLAS APARECIDO DOPP, Prof. Doc. I, mat. nº 974.267-7, período base de 22/11/2011 a 21/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.074/2000 - CIDERLI GRIPPA DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.012.463-5, período base de 03/05/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1095/2014 - FABIENE AREAL THEODORO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.460-7, período base de 30/07/2007 a 22/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.365/2004 - REGINA CELIA LANNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.156-7, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1451/2014 - ISABEL DA SILVA FARIA, Servente, mat. nº 5.004.177-1, período base de 15/05/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2105/17 - FABRÍCIO CARVALHAL DE ARAÚJO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.591-6, período base de 05/06/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.110/97 - NEIDIMAR MACHADO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 837.737-5, período base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.020/99 - FÁTIMA APARECIDA MOTA ECCARD, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.458-2, período base de 20/07/2014 a 21/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.244/99 - RUTE TEIXEIRA JORGE DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.019.679-9, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1952/2019 - JULIO FABIO ROSA PILLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.000-9, períodos base de 18/02/2009 a 17/02/2014 e de 18/02/2014 a 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1505/2019 - LISÂNEAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.520-8, período base de 17/03/2008 a 15/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.039/99 - VANIA MONTEIRO DO PRADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.764-9, período base de 10/05/1994 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1502/2018 - CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.814-8, período base de 07/03/1994 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1906/2017 - ANDRESSA TAROUQUELA VIEIRA POEYS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.473-8. O servidor FAZ JUS a concessão de 03 (três) meses de Licença Especial relativo ao período de 01/03/2012 a 19/04/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2203773"
                    ],
                    "2203665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA - IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nDISPENSA JOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3651721-6/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agostinho Neto. Proc. n° E-03/036/102/2019.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4415751-7/2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agostinho Neto, em substituição ao servidor João Luciano Carneiro da Silva, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3651721-6/1, com validade a contar de 24/07/2019. Proc. n° E-03/036/102/2019.\r\n\r\nId: 2203665"
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                    "2203775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.404/1998 - JOSE ANTENOR DA ROCHA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35443057, mat. nº 232.745-0, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.873/2002 - MARIA LUCIA DE SOUZA CORDOVIL, Servente, ID. Funcional 36524611, mat. nº 5.003.013-9, período base de 25/04/2014 a 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.141/2008 - ELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33854742, mat. nº 831.088-0, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2508/2014 - ZILENE OLIVEIRA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36262358, mat. nº 5.003.132-7, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.380/2000 - BERENICE MELLO DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 35102276, mat. nº 5.013.825-4, período base de 08/12/2013 a 07/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.794/1994 - MIRIAN SANTOS DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional 37975242, mat. nº 272.247-8, período base de 27/07/2012 a 26/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.302.715/1994 - ZORAIDE LOPES MOURA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37961284, mat. nº 237.477-5, período base de 23/03/2014 a 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1331/2016 - LUCIANA MATHIAS CORREA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34587039, mat. nº 5.022.763-6, período base de 24/06/2012 a 15/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.024/2009 - HELOIZA LUNGA BATISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33332177, mat. nº 870.377-9, período base de 01/06/2007 a 15/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/00018/2019 - ALINE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43915426, mat. nº 966.822-9, período base de 25/08/2010 a 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.188/2018 - LEILA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40670155, mat. nº 5.005.939-3, período base de 07/06/2005 a 05/09/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.678/2000 - MARIA DA PENHA LIMA AGAREZ, Servente, ID. Funcional 36517321, mat. nº 5.002.914-9, período base de 15/04/2009 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/212/2019 - ELIZETE LUIZ VICENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5620376, mat. nº 936.182-5, período base de 04/09/2007 a 13/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3522/2019 - MARCIA CORDEIRO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43252885, mat. nº 938.017-1, períodos base de 11/02/2008 a 26/02/2013 e de 15/05/2013 a 14/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/5/2019 - PAULO HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36393932, mat. nº 5.000.797-0, período base de 26/04/2001 a 29/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.708/2006 - MARIA CELINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36253987, mat. nº 5.004.494-0, período base de 07/03/2004 a 02/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.052/2005 - EDIR SIMAS DA SILVA DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 36393673, mat. nº 5.000.831-7, período base de 28/03/2006 a 16/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.728/2005 - EDILEUZA MARIA TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37919636, mat. nº 830.357-0, período base de 06/02/2003 a 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3227/2019 - ALAIR JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35430567, mat. nº 237.575-6, período base de 12/10/1999 a 12/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.178/2000 - VANDA TRINDADE LISBOA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35401168, mat. nº 5.004.079-9, período base de 07/03/1999 a 21/05/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.976/2018 - MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36224910, mat. nº 293.577-3, período base de 15/08/1990 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/546/2013 - CLEBER VIEIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional 36581267, mat. nº 5.003.615-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5173/2018 - ANITA DOS SANTOS PONTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40265897, mat. nº 832.158-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3654/2019 - KARLA CRISTINE DIAS CRUZ VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43888291, mat. nº 967.351-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/117/2019 - SOLANGE APARECIDA MORAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35099534, mat. nº 5.006.317-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/0112/2019 - SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35096934, mat. nº 5.014.218-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/48/2019 - ELIZABETH IBIS COELHO BYSTRUKHIN, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35428821, mat. nº 808.056-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2203775"
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                    "2203728": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/039/380/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 39335518/1, ELAINE GONÇALVES DE SOUZA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34984518/1 e JANE MARCIA CAETANO DA SILVA, ID. Funcional nº 35135921/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 01/08/2019, publicado no D.O. de 12/08/2019, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2622/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2622/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CRISTIANE FERRANTE TULLI, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4276707-5, ANNA LÚCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, Prof. A.A.E II, ID. Funcional nº 3773641-8, e ANTÔNIO CARLOS QUERILLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37792057-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2203728"
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                    "2203716": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, relacionados abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição aos servidores anteriormente designados. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCentro de Capacitação Profissional - CECAP \r\n\r\nAlex de Souza Barreto \r\n\r\n4200068-8\r\n\r\nWagner Luís de Souza Arruda \r\n\r\n1989704-9 \r\n\r\nEscola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE\r\n\r\nEvandro Gomes Macedo\r\n\r\n4333308-7\r\n\r\nJanaína de Fátima Silva Abdalla\r\n\r\n1984582-0\r\n\r\nCENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa-PACGC\r\n\r\nMarcos Paulo Monteiro Santiago de Medeiros\r\n\r\n5017954-3\r\n\r\nClemilson Santos da Silva \r\n\r\n5009767-9\r\n\r\nCENSE Ilha do Governador\r\n\r\nVicente Alves da Mota Filho\r\n\r\n1989653-0\r\n\r\nCláudio de Souza Alves \r\n\r\n2036779-1\r\n\r\nEducandário Santo Expedito- ESE\r\n\r\nDenir Prisco Fernandes\r\n\r\n2038849-7\r\n\r\nMarcos dos Santos Moraes\r\n\r\n1986622-4\r\n\r\nCRIAAD Bonsucesso\r\n\r\nCláudio de Souza Alves\r\n\r\n2036779-1\r\n\r\n*************************\r\n\r\nCENSE Asunción de La Gándara Ustara - IALGU\r\n\r\nErlon Couto Zacarias\r\n\r\n4196710-0\r\n\r\nRafael Rangel de Figueiredo\r\n\r\n5009642-7\r\n\r\nCRIAAD Nilópolis\r\n\r\nSidnei da Silva\r\n\r\n4351872-9\r\n\r\nReginaldo Sodré dos Santos\r\n\r\n4199221-0\r\n\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n\r\nFábio Stein Gonçalves\r\n\r\n1983581-7\r\n\r\nJorge Gabriel Ribeiro Velloso\r\n\r\n4180197-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203716"
                    ],
                    "2203715": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 697 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os servidores, relacionados abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, designados como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição aos servidores anteriormente designados pela Portaria DEGASE nº 189, de 25/05/2015, publicada no DOERJ de 26/05/2015. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\n5035855-3\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nJorge Luís Almeida da Silva\r\n\r\n5015586-5\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203715"
                    ],
                    "2203740": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 728 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nRei dos Blindados Locação de Veículos LTDA\r\n\r\n11.221.984/0001-57\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nLocação de Veículos\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Marcos dos Santos Moraes, ID Funcional: 1986622-4;\r\n\r\nII - Alexsandro Silviano Rodrigues, ID Funcional: 5017940-3;\r\n\r\nIII - Maíson Belo da Silva, ID Funcional: 5017928-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203740"
                    ],
                    "2203714": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 729 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os servidores, relacionados abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, designados como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição aos servidores anteriormente designados, respectivamente, pela Portaria DEGASE nº 488, de 13/03/2018, publicada no DOERJ de 15/03/2018, bem como pela Portaria DEGASE nº 298, de 17/03/2016, publicada no DOERJ de 01/04/2016. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCENSE Professora Marlene Henrique Alves - PMHA\r\n\r\nRangelito Rangel Laurindo Junior\r\n\r\n5009352-5\r\n\r\nDuan Gomes Quintanilha Carneiro\r\n\r\n5009382-7\r\n\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n\r\nDenir Prisco Fernandes\r\n\r\n2038849-7\r\n\r\nMarcos Vidal Sabino Pastoriza\r\n\r\n4252604-3\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203714"
                    ],
                    "2203713": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 730 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nTrivale Administração LTDA\r\n\r\n00.604.122/0001-97\r\n\r\n006/2019\r\n\r\nPrestação de Serviços de Gestão do Abastecimento de combustíveis, com utilização de Solução tecnológica\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MARCOS DOS SANTOS MORAES, ID Funcional: 1986622-4;\r\n\r\nII - ALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID Funcional: 5017940-3;\r\n\r\nIII - MAÍSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203713"
                    ],
                    "2203780": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 732 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DESIGNADO PELA PORTARIA DEGASE Nº 424, DE 27/07/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.715, de 14/02/2019, publicado no DOERJ de 18/02/2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o membro Rubem Telles Barbosa Neto, ID Funcional: 5009333-9, designado no art. 2º da Portaria DEGASE nº 424, de 27/07/2017, publicada no DOERJ de 02/08/2017, por RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID Funcional: 5088227-0, para atuar como substituto, em caso de ausência, do servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional: 5017928-4, consignado no art. 1º da Portaria em comento neste artigo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203780"
                    ],
                    "2203781": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 733 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.715, de 14/02/2019, publicada no DOERJ de 18/02/2019, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica mantida a designação do servidor RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID Funcional: 5009333-9, como Coordenador Geral de Convênios anteriormente designado pela PORTARIA DEGASE nº 303, de 12/04/2016, publicada no DOERJ de 13/04/2016.\r\n\r\nArt. 2°- Designar a servidora SANDRA LOELI PINTO VIDAL, ID Fun cional: 1988786-8, como Gerente Executivo, em substituição a servidora Rachel Frischgesell de Campos Vianna, ID Funcional: 4379007-0, anteriormente designada pela Portaria DEGASE nº 303, de 12/04/2016, publicada no DOERJ de 13/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203781"
                    ],
                    "2203782": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 734 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o servidor, abaixo mencionado, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, sem prejuízo de suas atribuições, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designa do pela Portaria DEGASE nº 358, de 05/12/2016, publicada no DOERJ de 09/12/2016. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nDireção-Geral (Unidade Apoiada) \r\n\r\nRaphael Freire da Silva\r\n\r\n5088227-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nRubem Telles Barbosa Neto\r\n\r\n5009333-9\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2203782"
                    ],
                    "2203799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1429/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1350, de fls. 28/33, bem como no Despacho de fls. 38, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203799"
                    ],
                    "2203737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1645/2019 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 26/06/2019, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com ANA PAULA DA CRUZ SILVA FLORES, ID Funcional: 5079465-5, Psicólogo, lotada no Centro de Socioeducação - CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara do DEGASE, sob condições resolutivas, consoante o disposto na alínea “c” do Item 13.4, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes, bem como nos termo do inciso IX do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014. \r\n\r\nId: 2203737"
                    ],
                    "2203801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/04/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório Final de fls. 28/31, da Sindicância SAD 1479, exarado pela D. Comissão Sindicante, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº VEXT-E-03/026/38/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1410, de fls. 67/78, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203801"
                    ],
                    "2203798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/84/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1259, conforme decisão de fls. 90, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203798"
                    ],
                    "2203804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/14/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1458, de fls. 58/63, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/90/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1446, de fls. 38/43, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203804"
                    ],
                    "2203805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/55/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1507, de fls. 35//41, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203805"
                    ],
                    "2203803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/43/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1418, de fls. 51/54, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203803"
                    ],
                    "2203800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/60/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o teor da decisão de fls. 45 acerca da SAD 1375, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nId: 2203800"
                    ],
                    "2203802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/39/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1411, de fls. 43/55, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100500/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1414, de fls. 119/122, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203802"
                    ],
                    "2203806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/2/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância de fls. 60/63, SAD 1448, conforme decisão de fls. 64, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2203806"
                    ],
                    "2203723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1477/2019 - Tendo em vista que a servidora EDMEA PEREIRA DO COUTO - ID 4.173.925-6, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 26/03/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O de 20 de agosto de 2019 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2203723"
                    ],
                    "2203724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1457/2019 - Tendo em vista que o servidor ALAN FRANCISCO MACHADO - ID 5.037.185-1, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 26/03/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8, conforme D.O. de 23 de agosto de 2019, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2203724"
                    ],
                    "2203725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1384/2019 - Tendo em vista que o servidor THIAGO MONTEIRO PINTO - ID 5.035.861-8, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 25,25, conforme D.O. de 23 de agosto de 2019, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2203725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4808/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no inciso IV do art.24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da Empresa ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 07.046.566/0001-01, no valor de R$ 31.860.426,36 (trinta e hum milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) para prestar, em caráter Emergencial, junto à Região Metropolitana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, os serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4809/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no inciso IV, do art.24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 07.046.566/0001-01, no valor de R$ 4.699.594,68 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) para prestar, em caráter Emergencial, junto à Região Sul Fluminense e Serrana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, os serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4810/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no inciso IV, do art.24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da Empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - CNPJ nº 14.647.297/0001-96, no valor de R$ 7.128.609,63 (sete Milhões, Cento e Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Nove Reais e Sessenta e Três Centavos), referente à contratação, em caráter Emergencial, de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a Região Norte e Noroeste da FAETEC, nos moldes preconizados na CLT, os serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs, quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2202920"
                        ],
                        "2203778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/4553/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à folha de pagamento de julho/19, para pagamento de retroativos de Abono Permanência (Mensal), Abono Permanência (Décimo Terceiro), Adicional de Qualificação (FAETEC L5777/10), Décimo Terceiro Salário (Integral), Det. Jud. Contribuição Sindical - SINDSERJ (10.015.107/0001-67), Falta, INSS, Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Previdenciário (Mensal), Terço Constitucional de Férias, Triênio, Vale Transporte e Vencimento, no valor de R$ 163.717,93 (cento e sessenta e três mil setecentos e dezessete reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nId: 2203778"
                        ],
                        "2203785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2536/2019 - ANA PAULA MELO PEIXOTO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.904-1, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2565/2019 - ANDRÉ LUIZ SOARES CAVALLEIRO - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0226.549-4, período base de 21.01.2013 a 19.01.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2749/2019 - ALBA BIANCA ANDRADE DA COSTA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.450-6, período base de 28.07.2011 a 27.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2720/2019 - ERIKA MENEZES DE JESUS - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.944-7, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2505/2019 - JACEMIR BARBOSA RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.649-2, período base de 17.02.2014 a 15.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2538/2019 - MARCUS VINICIUS MACHADO MELO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.286-3, período base de 31.07.2014 a 29.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2510/2019 - PRISCILLA SANTA RITA CASTRO DO NASCIMENTO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0226.208-7, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2511/2019 - RODOLFO PAOLUCCI PIMENTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.596-6, período base de 04.04.2011 a 01.05.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2731/2019 - SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 0226.853-0, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2614/2019 - TIAGO DE CASTRO MENEZES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.614-6, período base de 23.01.2014 a 21.01.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2415/2019 - MARCOS ANTONIO ALMEIDA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0221.447-6, período base de 31.12.1998 a 25.12.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2203785"
                        ],
                        "2202998": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5682/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EDAP TMS FRANCE. no valor de R$ 5.235.680,00 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2202998"
                        ],
                        "2203826": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5633/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MEC Q COMÉRCIO E SERVIÇO DE METROLOGIA LTDA no valor de R$ 19.517,00, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2203826"
                        ],
                        "2203794": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/DAF/2019 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 34/2019, para prestação de serviços de engenharia para execução de obras de reforma para permitir a acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) e/ou com Mobilidade Reduzida (PMR), ao prédio da Policlínica Piquet Carneiro, as servidoras Lusiana Brandão Pessanha dos Santos, matr. 38.152-5 e Jackeline Ferreira Garcia moura (suplente). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/4112/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/DAF/2019 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 24/2019 para execução de obras de reforma para acessibilidade, aos portadores de necessidades especiais nos prédios do Instituto de Aplicação da UERJ, as servidoras Jackeline Ferreira Garcia moura matr. 38.215-0 e Lusiana Brandão Pessanha dos Santos, matr. 38.152-5 (suplente). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/3491/2014.\r\n\r\nId: 2203794"
                        ],
                        "2203696": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2019 - DESIGNA FABRÍCIA BARROS DE SOUZA, matr. nº 39.583-0, ID.: 50838555, Técnico Universitário Superior/Psicóloga, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Psicologia do Trabalho, símbolo FG-03, código 1284, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2019 - DISPENSA THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID.: 44667213, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 1274, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2019 - DISPENSA, a pedido, MONIQUE CRISTINA DA SILVA LOUZADA VIEIRA, matr. nº 38.320-8, ID.: 50354590, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 1213, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2019 - DESIGNA THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID.: 44667213, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 1213, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2019 - DESIGNA MONIQUE CRISTINA DA SILVA LOUZADA VIEIRA, matr. nº 38.320-8, ID.: 50354590, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 1274, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2203696"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5176/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora CRISLEY DA SILVA GUENIN, matrícula nº 36.761-5, Técnico Universitário Superior/ Médico, lotada na SRH/DESSAUDE, com duração de 2 (dois) anos, a contar de 01/08/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/1981, e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/1998.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5329/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA PAULA VIANA SOARES, Técnico Universitário/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 35.210-4, ID nº 43657141, carga horária de 32,5 horas semanais, admitida em 01/07/2010, para exercer o cargo em comissão de Secretária Parlamentar no Gabinete nº 577, do Exmo. Sr. Deputado Federal LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR, até 31/12/2019, sem ônus para esta Universidade, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2203337"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2019 - DESIGNA ANDRÉA SIRIHAL WERKEMA, Docente, matr. nº 35.937-2, para exercer o cargo de Coordenadora Geral do Programa de Pós-Graduação em Letras, com mandato de 01/08/2019 até 31/07/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2019 - DESIGNA MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES, Docente, matr. nº 33.905-1, para exercer o cargo de Vice-Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação em Letras, com mandato de 01/08/2019 até 31/07/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2019 - DESIGNA FERNANDA TEIXEIRA DE MEDEIROS, Docente, matr. nº 33.084-5, para exercer o cargo de Coordenadora da Área de Estudos de Literatura do Programa de Pós-Graduação em Letras, com mandato de 01/08/2019 até 31/07/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2019 - DESIGNA VIVIANE DA SILVA VASCONCELOS, Docente, matr. nº 39.561-6, para exercer o cargo de Vice-Coordenadora da Área de Estudos de Literatura do Programa de Pós-Graduação em Letras, com mandato de 01/08/2019 até 31/07/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2019 - DESIGNA FLÁVIO DE AGUIAR BARBOSA, Docente, matr. nº 35.287-2, para exercer o cargo de Coordenador da Área de Estudos de Língua do Programa de Pós-Graduação em Letras, com mandato de 01/08/2019 até 31/07/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2019 - DESIGNA SANDRA PEREIRA BERNARDO, Docente, matr. nº 33.708-9, para exercer o cargo de Vice-Coordenadora da Área de Estudos de Língua do Programa de Pós-Graduação em Letras, com mandato de 01/08/2019 até 31/07/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nId: 2203697"
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                        "2203698": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ FABIANO DA SERRA COSTA, matr. nº 30534-2, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela portaria 013/IME/2019, considerou o avaliado APPROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3117/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 30547-4, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela portaria 010/IME/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4323/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 30547-4, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/4323/2019:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nAlexandre Sztajnberg - UERJ;\r\n\r\nLuerbio Faria - UERJ;\r\n\r\nJayme Luiz Szwarcfiter - UFRJ;\r\n\r\nCarlos Alberto Nunes Cosenza - UFRJ;\r\n\r\nNelson Maculan Filho - UFRJ.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro - UFRJ;\r\n\r\nLicinio da Silva Portugal - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VERA MARIA BENJAMIM WERNECK, matr. nº 32434-3, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6233/2019:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nAlexandre Sztajnberg - UERJ;\r\n\r\nLuerbio Faria - UERJ;\r\n\r\nNival Nunes de Almeida - UERJ.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nCristiana Barbosa Bentes - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CLICIA STELLING DE CASTRO, matr. nº 33950-7, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6450/2019:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nSheila Regina Murgel Veloso - UERJ;\r\n\r\nLuerbio Faria - UERJ;\r\n\r\nAlexandre Sztajnberg - UERJ.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nCristiana Barbosa Bentes - UERJ.\r\n\r\nId: 2203698"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 463/2019 - APOSENTA AUREA NAZARETH ALVES DE PAIVA, matr. nº 32.101-8, ID Funcional 25485733, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2203874"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2826/2019 - ISENTA MARIA LUIZA COUTINHO GLORIA, matrícula nº 25.805-3/ID nº 25654578, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 26/07/2019 (data da junta médica), pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5956/2016 - ISENTA JULIO CARVALHO, matrícula nº 01.087-6/ ID nº 06914055, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 13/06/2019 (data da junta médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6764/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ALINE DE LIMA GUEDES MACHADO, matrícula nº 38.839-7, ao COLÉGIO PEDRO II, no período de 03/01/2014 a 18/05/2015, totalizando 501 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5709/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matrícula nº 36.912-4, à PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, no período de 04/02/2003 a 30/04/2003, totalizando 86 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6627/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ANDRE RANGEL RIOS, matrícula nº 30.488-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 14/02/1982 a 21/06/1982, 01/07/1982 a 31/10/1982, 01/04/1983 a 31/03/1984, 01/10/1985 a 31/05/1986, 01/04/1991 a 30/06/1991, 01/08/1991 a 31/01/1992, totalizando 1.133 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6591/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARCIA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 30.804-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/1984 a 17/06/1987, 01/07/1987 a 31/10/1987, 17/11/1987 a 15/12/1987, 04/01/1988 a 18/03/1988, 04/06/1991 a 17/08/1993, totalizando 2.023 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6745/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARIO PIRES SIMÃO, matrícula nº 38.749-8, à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 31/01/1995 a 31/01/1998, totalizando 1.097 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6725/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MONICA DE MEDEIROS VILLELA, matrícula nº 34.717-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 09/08/1986 a 03/12/1992, 01/08/1993 a 01/08/1993 e 01/01/1994 a 06/03/2005, totalizando 6.393 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6807/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora SILVIA AMARAL GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 33.980-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 12/08/1992 a 29/07/1998 e 21/02/2000 a 01/05/2002, totalizando 2.979 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6677/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor SILVIO MARCATE, matrícula nº 34.296-4, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/04/1993 a 30/04/1994, totalizando 395 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6628/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora SIMONE MENDES DA SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 36.318-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1999 a 31/08/1999, 04/10/1999 a 05/01/2010, 05/07/2010 a 05/04/2011, 05/09/2011 a 31/05/2012, totalizando 4.439 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6227/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor GILSON MACEDO RIBEIRO, matrícula nº 33.828-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 23/06/1982 a 08/02/1983 e 01/08/1987 a 30/06/1995, totalizando 3.122 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6549/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 06.808-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 11/01/1978 a 30/12/1978, 23/06/1980 a 15/07/1981, 04/01/1982 a 04/03/1982, totalizando 802 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2203338"
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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/101063/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ANA BEATRIZ GARCIA, ID Funcional nº 641208-4, LEANDRO GARCIA PINHO, ID Funcional nº 2099398-6 e CRISTIANO MOÇO FERREIRA, ID Funcional nº 4195294-4, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/100937/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs KARLA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 641506-7, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 4145119-8 e GUSTAVO BATISTA SALES, ID Funcional nº 641593-8, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/111/2019, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional nº 641214-9, THIAGO MOTTA VENANCIO, ID Funcional nº 4392692-4 e NELIELSON MANHÃES PESSANHA, ID Funcional nº 641392-7, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da pu blicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2203853"
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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nINVESTE ALAN DA SILVA MARAVILHA, ID Funcional nº 4353415-5, a contar de 25 de maio de 2009, no cargo de Nível Fundamental - Auxiliar Técnico Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, para o qual foi nomeado, por meio do Ato de 22/08/2019, publicado no D.O. de 26/08/2019, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 24/06/2002, relativo ao Edital publicado no D.O. de 14/09/2001, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 2007.014.009608-8 e por sentença proferida nos autos de apelação cível nº 009794-57.2007.8.19.0014, considerando a transferência do quadro funcional da FENORTE para a UENF, por força da Lei Estadual nº 7.237, de 16/03/2016. Processo nº E-26/070.857/2009.\r\n\r\nId: 2203854"
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                        "2203852": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 06 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE CONCESSÃO, SUPLEMENTAÇÃO DE BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO E REGULAMENTA A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DESTAS BOLSAS COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no Parágrafo Único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e no inciso XIX do §8º do art. 16 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), tendo em vista o Processo nº E-26/009/101116/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aproximação entre educação, ciência, tecnologia e mercado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução estabelece normas de concessão, suplementação de bolsas de Mestrado e Doutorado e regulamenta a complementação financeira destas bolsas com o exercício de atividade remunerada pelos alunos matriculados nos Programas de Pós-Graduação da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A UENF poderá conceder bolsas de Mestrado e de Doutorado aos alunos regularmente matriculados em seus Programas de Pós-Graduação que estejam cursando em tempo regimental regular, condicionadas à disponibilidade de recursos.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as bolsas serão concedidas por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses para Mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para Doutorado.\r\n\r\n§1º - Na contagem do tempo de duração das bolsas serão contabilizadas todas as mensalidades recebidas pelo bolsista, para a mesma finalidade, de outras agências de fomento.\r\n\r\n§2º - A manutenção da bolsa será condicionada ao desempenho de cada estudante em seu respectivo Programa de Pós-Graduação, segundo regras próprias de avaliação estabelecidas por cada Programa.\r\n\r\nArt. 4º - Respeitando-se as particularidades de cada Coordenação de Programa de Pós-Graduação, o aluno bolsista de pós-graduação com bom desempenho escolar, sem prejuízos na sua formação e principalmente no tempo de duração do seu curso, com concordância formal do seu orientador e aval da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em que estiver, poderá:\r\n\r\nI - candidatar-se a realizar atividades de cunho educacional, dentro da UENF, recebendo por isso uma suplementação no valor original de sua bolsa, seja ela de Mestrado ou de Doutorado, da UENF ou de outra agência de fomento, conforme tabela de bolsas da Instituição e atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII - candidatar-se a função de tutor da Universidade Aberta do Brasil e atuar nos cursos de graduação, licenciaturas e pós-graduação da UENF;\r\n\r\n§ 1º - A definição das atividades a serem desenvolvidas por cada aluno, assim como o controle efetivo das mesmas e da carga horária previamente definida, deverá ser feita pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação ou pelo setor que o selecionar, sempre com a anuência do orientador, sem prejudicar o seu desempenho escolar e com a assinatura do termo de outorga onde constem todos os direitos e deveres do bolsista.\r\n\r\n§ 2º - O bolsista que receber bolsa suplementada e não comprovar que exerceu as atividades programadas por quem o selecionou, perderá a suplementação e voltará a receber o valor da bolsa básica.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a acumulação de bolsas de pós-graduação da UENF com outras provenientes de agências públicas de fomento, exceto as bolsas referentes as atividade de tutoria na Universidade Aberta do Brasil (UAB).\r\n\r\nArt. 5º - No caso de comprovado desrespeito às condições estabelecidas na presente Resolução, o bolsista será obrigado a devolver à UENF os valores recebidos corrigidos, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - A manutenção de vínculo empregatício, concomitante com qualquer modalidade de bolsa, estará sujeita as normas propostas pela agência de fomento financiadora da bolsa.\r\n\r\nArt. 7º - A concessão prevista nesta Resolução não exime o bolsista de cumprir com suas obrigações junto ao Programa de Pós-Graduação e à UENF, inclusive quanto ao prazo de vigência da bolsa.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG).\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSUNI nº 07, de 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica ratificada a Resolução CONSUNI nº 07 de 19 de dezembro de 2011 e preservados os seus efeitos produzidos até a data de sua revogação por meio da presente norma, nos termos enunciados pelo art. 52, inciso I do Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2203852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203757": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1478 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados no ANEXO desta Portaria, os servidores que exercem a função de Gestores e Fiscais de contratos nos respectivos contratos e processos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nE-10/005/9593/2013\r\n\r\n001/14\r\n\r\nBraga e Novaes Locadora de Veículos LTDA EPP\r\n\r\nSergio Ricardo Ferreira; Cargo Corregedor Geral; Id Funcional n°5097708-3\r\n\r\nDaniel Cezar Costa; Cargo: Chefe de Serviço; Id Funcional nº 4381335-6\r\n\r\nE-10/005.4643/2019\r\n\r\n022/19\r\n\r\nNCIFFS Comércio Distribuidora e Serviços Ltda\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos Rebello; Cargo: Diretora de Divisão;\r\n\r\nId Funcional n°\r\n\r\n3000604-0\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva; Cargo: Auxiliar Administrativo; Id Funcional nº 1924206-9\r\n\r\nId: 2203757"
                        ],
                        "2203765": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1479 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 4º, do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/005/12859/2019 designando para procedê-la o servidor AMAURY MEYER FILHO, ID nº 20241739.\r\n\r\nArt. 2° - Fixar em 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2203765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203830": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 009/2016, firmado entre este ITERJ e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA., que tem como objeto à contratação de empresa para Prestação de Serviços de manutenção preventiva corretiva e fornecimento de peças da frota deste ITERJ, devidamente instruído no Processo nº E-19/014/572/2016, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros: RAFAEL BRASIL QUINTANILHA - Técnico Assistente - ID Funcional: 5097861-6, ISMAEL ALVES MAURÍCIO - Auxiliar Técnico II - ID Funcional: 4401585-2, LEONARDO DA COSTA LOPES - Gerente de Assentamentos - ID Funcional: 4436039-8 e EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - Gerente de Projetos - ID Funcional: 4436046-0.\r\n\r\nId: 2203830"
                        ],
                        "2203504": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2019, firmado entre este ITERJ e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., que tem como objeto à contratação de empresa para Prestação de Serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, para atender a frota deste ITERJ, devidamente instruído no Processo nº E-07/020/160//2019, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAFAEL BRASIL QUINTANILHA - Técnico Assistente - ID Funcional: 5097861-6; \r\n\r\nISMAEL ALVES MAURÍCIO - Auxiliar Técnico II - ID Funcional: 4401585-2; \r\n\r\nLEONARDO DA COSTA LOPES - Gerente de Assentamentos - ID Funcional: 4436039-8; \r\n\r\nEDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - Gerente de Projetos - ID Funcional: 4436046-0.\r\n\r\nId: 2203504"
                        ],
                        "2203845": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152799\r\n\r\nNOME: Agae Transportes e Comercio S.A. CNPJ/CPF N° 43.998.509/0001-88. ENDEREÇO: Avenida Fernando de Mattos, 270 Sala 104. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.12151/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152810\r\n\r\nNOME: Auto Posto Luanda Ltda. CNPJ/CPF N° 29.205.598/0001-37. ENDEREÇO: Rua Doutor Mattos, sn. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.507,69. PROCESSO Nº E-07/002.12992/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153130\r\n\r\nNOME: Atacadão S/A. CNPJ/CPF N° 75.315.333/0174-27. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 12.139 Area B3. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 INC V da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.105673/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153211\r\n\r\nNOME: CSN Cimentos S/A. CNPJ/CPF N° 42.564.807/0001-05. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira (BR-393) km 5.001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.947,73. PROCESSO Nº E-07/002.859/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153222\r\n\r\nNOME: Diga Sim Produções Culturais e Artísticas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.427.353/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Airton Senna da Silva, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 126.735,38. PROCESSO Nº E-07/002.6747/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153226\r\n\r\nNOME: Diga Sim Produções Culturais e Artísticas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.427.353/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Airton Senna da Silva, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 e 92, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 116.150,30. PROCESSO Nº E-07/002.2632/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153228\r\n\r\nNOME: Diga Sim Produções Culturais e Artisticas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.427.353/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Airton Senna da Silva, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 e 92, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 124.233,27. PROCESSO Nº E-07/002.6860/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153224\r\n\r\nNOME: Diga Sim Produções Culturais e Artísticas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.427.353/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Airton Senna da Silva, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 102.620,11. PROCESSO Nº E-07/002.6746/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152768\r\n\r\nNOME: Emper Sistemas Pneumaticos Ltda. CNPJ/CPF N° 33.477.993/0001-46. ENDEREÇO: Estrada Engenho da Pedra, 527. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 178.330,16. PROCESSO Nº E-07/002.1624/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153108\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Mineira, sn. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.107192/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152846\r\n\r\nNOME: Ricardo de Menezes Ferreira. CNPJ/CPF N° 012.309.007-56. ENDEREÇO: Rua A. Condominio Floresta do Elefante, Casa 88. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.276,50. PROCESSO Nº E-07/002.3211/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153246\r\n\r\nNOME: Top Terra Ltda. CNPJ/CPF N° 13.040.557/0001-06. ENDEREÇO: Estrada Eugenio Costa, 400 - Fazenda São Jorge. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.508,20. PROCESSO Nº E-07/002.5539/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152789\r\n\r\nNOME: Votorantim Cimentos S.A. CNPJ/CPF N° 01.637.895/0130-30. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, 2.891 Parte B. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10920/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Auto Posto Jermon Ltda CNPJ Nº: 30.041.982/0001-20. ENDEREÇO: Av. Marechal Fontenele, 3970 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.3561/2019. \r\n\r\nId: 2203845"
                        ],
                        "2203851": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIGGES Nº 02 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 10/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE GENTE E GESTÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.11454/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 10/2018, firmado com a Contrei Consultoria Técnica e Treinamento em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda, designados pela Portaria INEA/COEXEC nº 69/2019, publicada no DOERJ de 04/02/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Designar Camila Mariano Lopes, Id Funcional 4264753-3, para a Gestão do Contrato, Elaine dos Santos Ramos Marinho, Id Funcional 5103525-1, e Léia Ribeiro da Silva, Id Funcional 4461721-6, para a Fiscalização e Angélica Martins Oliveira, Id Funcional 2869664-6, para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nDiretor de Gente e Gestão\r\n\r\nId: 2203851"
                        ],
                        "2203850": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3774/2013 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA DO JASMIN, S/Nº - PRAÇA - ITACOATIARA Município NITERÓI com base no Parecer Técnico nº 64/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2203850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2203596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101706/2018 - GERALDO VIEIRA DIAS - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios, pelo Programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000849/2019 - GERALDO VIEIRA DIAS - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.16 conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2203596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203857": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI CEASA-RJ N° 266 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SEIGNER AFONSO DA SILVA, ID. nº 2022798-1, CARLOS FERNANDO MOUTINHO SILVA, ID nº 2809491-3 e ANA MARCIA RODRIGUES SANTOS MARCELINO, ID nº 5101204-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 010/2019, celebrado com a Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP, conforme consta Processo nº E-02/004/100007/2018.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e torna sem efeito a PORTARIA PRESI CEASA-RJ Nº 265, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2203857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203654": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/542/2019 - Substanciado no despacho do Pregoeiro às fls 160, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 007/2019, declaro FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 2203654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2203821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 76 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 002/2019 PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 002/2019, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que tem por objeto a prestação de serviços postais, Processo nº E-31/003/255/2019, como segue:\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nAnderson Jacob da Silva\r\n\r\n4388750-3\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves\r\n\r\n5098636-8\r\n\r\nFernanda Souza Corrêa\r\n\r\n4185439-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo a fim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2203821"
                    ],
                    "2203820": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 77 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Decreto nº 46.626, de 03 de abril de 2019, que institui e regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transporte do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, Processo nº E-31/003/1052/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor de Transporte e seu respectivo suplente:\r\n\r\nGestor de transporte\r\n\r\nCargo-ID\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCargo-ID\r\n\r\nLeonardo da Silva de Souza\r\n\r\nAssistente II - DAS-6\r\n\r\n5098021-1\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\nAssistente DAS-6\r\n\r\n5014415-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2203820"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2203793": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/022161/2019 - CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Auditor do Estado, ID nº 1958418-0, AUTORIZO o gozo de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 01/11/1994 a 25/11/2014, a contar de 01/09/2019.\r\n\r\nId: 2203793"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2203676": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4443 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL - CABO FRIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de CABO FRIO, da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nJUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL - CABO FRIO\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º- O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt. 9º- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial na sede da 12ª Procuradoria Regional, localizada Rua Domingos Ribeiro, 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 13 - O Exame será realizado na cidade de CABO FRIO, em um único dia, em data e local a ser oportunamente designado pelo Pre sidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgado, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na Procuradoria Regional de CABO FRIO.\r\n\r\nArt.14- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nArt. 15- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 16 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 12ª Procuradoria, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 25. \r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nPROGRAMA DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. \r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2203676"
                    ],
                    "2203860": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 12/08/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 13/07/2019.\r\n\r\nId: 2203860"
                    ],
                    "2203791": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/010/000001/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2203791"
                    ],
                    "2203834": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.019708/2015 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 41955013. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativos ao período base de 03/08/2014 a 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005751/2014 - JOSÉ ACETI - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 340855 - Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 42, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 07.08.2019, com validade de cinco anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000176/2016 - SANDRO FARIA FILHO - Cargo: Técnico Processual - ID nº 43825524. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2203834"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203631": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2019.\r\n\r\nLANÇAMENTO NO SISTEMA CONVERJ: De 28/08/2019 a 27/09/2019.\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.09.2019 a 02/10/2019.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, para firmar Termo de Colaboração para Congestão de atendimento integral aos 03 (três) Centros de Recuperação Social da Fundação Leão XIII, na modalidade abrigo institucional para pessoas adultas e idosas. Na forma da Lei nº 13.019/14 e suas alterações.\r\n\r\nNÚMERO DE LOTES: Por critério de proximidade geográfica essas unidades serão agrupadas em 02(dois) lotes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/366/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis para consulta e/ou retirada aos interessados, desde que munidos de pen drive, no endereço: Rua Senador Dantas, nº 76 / 17° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e na página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro - www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br clicando no link Fonte de Recursos e selecionando o Programa de Trabalho de interesse a seguir clicar em Edital.\r\n\r\nId: 2203631"
                        ],
                        "2203867": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 056/2018, assinado em 16.08.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA GEOMECÂNICA S.A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004421/2019.\r\n\r\nId: 2203867"
                        ],
                        "2203753": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 26/2018, assinado em 26.07.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR:. R$ 1.203.142,88. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004789/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2203753"
                        ],
                        "2203754": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 23/2018, assinado em 30.05.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA EIRELE. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.232.013,61. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004104/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 31.05.2019.\r\n\r\nId: 2203754"
                        ],
                        "2203755": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 24/2018, assinado em 26.07.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.177.140,16. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004787/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2203755"
                        ],
                        "2203756": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 25/2018, assinado em 26.07.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.232.013,61. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004978/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2203756"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203951": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: IO nº E-12/079/707/2013\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação dos valores devidos pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao contrato nº 20/2013, em razão da prestação de serviços indispensáveis de manutenção, suporte técnico e atualização de software, pela Graphic Systems Brasil Software e Serviços LTDA-EPP, no período compreendido entre 01/10/2018 e 31/12/2018, sob as notas fiscais de número 00001174, 000001180 e 00001188.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.549,35 (trinta mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140 - Natureza da DESPESA: 00100.3104.088.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:14/08/2019.\r\n\r\nId: 2203951"
                                ],
                                "2203769": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 2ª REUNIÃO\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2019, CONVOCA todos os seus membros definidos no Art.10 da referida Lei, para sua 2ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, no dia 19 de setembro do corrente ano, às 16 horas, na sala do Secretariado, 5º andar, Prédio Anexo, Palácio Guanabara localizado a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, telefone (21) 2334-3666. A pauta da reunião será disponibilizada ao longo desta semana no sitio http://www.camarametropolitana.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2203769"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2203678": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2017 - Termo Contratual 041/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de recepção e atendimento ao público, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8666/93 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 292.066,32 (duzentos e noventa e dois mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2019.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.01\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00364\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/289/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2019.\r\n\r\nId: 2203678"
                            ],
                            "2203652": [
                                "I - Ata",
                                "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 360ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 26 do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 14:30h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, e o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO, estrava ausente por motivo de férias. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: I) instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos nº E-04/084/32/2019, e conexos; II) instaurar Processo Administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos nº E-04/084/31/2019, e conexos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 2203652"
                            ],
                            "2203641": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE \r\n\r\nDE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo, citadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/434/2019\r\n\r\nRazão Social: PREMIER CLIMATIZACAO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.805.52-9\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA ORLANDO TEIXEIRA 635 QUADRA 12 LOTE 40 Parque Duque - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-105\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/436/2019\r\n\r\nRazão Social E L M DOS SANTOS JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE MAT MED E HOSP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.802.12-3\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN AUTOMOVEL CLUB 2536 SALA 03 VILAR DOS TELES - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25565-171\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/473/2019\r\n\r\nRazão Social MUNDO NOVO RECICLAGEM EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.628.19-8\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN PERIMETRAL PISTOIA 520 QUADRA:E;LOTE:17 JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25231-170\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/39/2019\r\n\r\nRazão Social DR COELHO REFORMAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.114.41-3\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA ADELIA SARRUF 132 CASA 1 STO ANTONIO PRATA-VILA ERCILIA - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26135-010\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/135/2019\r\n\r\nRazão Social COUTRANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.085.00-6\r\n\r\nAssunto: Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA PIRACICABA 283 A Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25051-310\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/420/2019\r\n\r\nRazão Social QBELLY COMERCIO DE QUADROS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.635.97-5\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA SOARES SENDAS 111 LOJA:275 E 276;:PISO 1 CENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25575-825\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/100105/2018\r\n\r\nRazão Social MASTER SELECT RECICLAGEM, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.035.36-1\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA CESAR BURLAMAQUI S/N QUADRA:15;LOTE:22 VILA MARIA HELENA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25251-412\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/411/2019\r\n\r\nRazão Social TREVO COMERCIAL SUDESTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.591.70-5\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA TREVO 85 JARDIM JOSE BONIFACIO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515-390\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/195/2019\r\n\r\nRazão Social VENDA VELHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.941.70-3\r\n\r\nAssunto: Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA ANASTACIO CORREA 20 LOJA - PARTE PARQUE SANTANA - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25581-110\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/100314/2018\r\n\r\nRazão Social HARAS SOARES - FESTAS E EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.861.78-0\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN CALOMBE 218 CHACARAS RIO PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-050\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/432/2019\r\n\r\nRazão Social L CARLOTA SANTOS CONFECCOES\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.064.02-5\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA ARNAUD GUEDES DE AMORIM 137 2 ANDAR COELHO DA ROCHA - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25550-570\r\n\r\nId: 2203641"
                            ],
                            "2203610": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 168/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEXPRESSO JA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.607.430/0001-60 - Processo nº E-04/211/006546/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589522-6, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.305,22.\r\n\r\nId: 2203610"
                            ],
                            "2203611": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 169/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEXANDRE MUNIZ DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCPF 13.979.647-90 - Processo nº E-04/211/015210/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598257-8, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.917,51.\r\n\r\nCARIOCARGO SOLUTION TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.213.389/0001-32 - Processo nº E-04/211/015139/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598314-7, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nWMK MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.687.756/0001-04 - Processo nº E-04/211/014030/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597517-6, de 04/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nRUBENS HENRIQUE NOEL\r\n\r\nCPF 91.698.407-92 - Processo nº E-04/211/012432/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594614-4, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.202,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nRB DE ARAGAO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.012.584/0002-57 - Processo nº E-04/211/013737/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595112-8, de 29/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 Tres Rios - RJ\r\n\r\nJOSE ADALTON DE SOUZA\r\n\r\nCPF 2.201.863-83 - Processo nº E-04/211/012809/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589266-0, de 15/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBADZIAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 79.530.689/0001-16 - Processo nº E-04/211/015694/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598733-8, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBBM LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 1.107.327/0002-00 - Processo nº E-04/211/001504/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585147-6, de 21/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.063,07.\r\n\r\nBV COMERCIO DE METAIS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 22.604.492/0001-67 - Processo nº E-04/211/010975/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594344-8, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSP CARGAS DE ESTADO DE SANTA CATARINA COOPERCARGA\r\n\r\nCNPJ 81.800.849/0012-02 - Processo nº E-04/211/013796/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596655-5, de 30/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFERNANDO NUNES DA SILVA E CIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 16.572.286/0001-10 - Processo nº E-04/211/015126/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598164-6, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUANA DA COSTA SILVEIRA\r\n\r\nCNPJ 33.300.759/0001-49 - Processo nº E-04/211/012133/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590775-7, de 03/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN.S.A. BM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/211/016075/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599391-4, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRIOS REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.114.427/0001-60 - Processo nº E-04/211/010706/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594438-8, de 14/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.673,79.\r\n\r\nROCHA E FILHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.269.917/0003-45 - Processo nº E-04/211/013221/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596341-2, de 22/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nELIAS VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 31.871.421/0001-11 - Processo nº E-04/211/015940/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598298-2, de 01/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHIPERCARGAS TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 11.701.391/0001-98 - Processo nº E-04/211/015657/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598294-1, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nIMPERATRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.959.356/0001-03 - Processo nº E-04/211/013841/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597361-9, de 01/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAPAL TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 7.614.898/0001-37 - Processo nº E-04/211/010647/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594412-3, de 13/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSGRANITO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.114.087/0001-89 - Processo nº E-04/211/010866/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594129-3, de 16/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.235,73.\r\n\r\nTRANSGRANITO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 4.114.087/0001-89 - Processo nº E-04/211/010928/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594540-1, de 16/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.918,17.\r\n\r\nULTRARAPIDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.812.088/0001-58 - Processo nº E-04/211/015852/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599093-6, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBELTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.170.326/0001-80 - Processo nº E-04/211/009901/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593617-8, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEA COMERCIAL MADEREIRA\r\n\r\nCNPJ 27.350.045/0001-42 - Processo nº E-04/211/013969/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597223-1, de 03/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.540,29.\r\n\r\nFENIX MAD'SÇO INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA E AÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.040.866/0001-02 - Processo nº E-04/211/010787/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592618-7, de 16/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJLM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.148.978/0001-68 - Processo nº E-04/211/015298/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598447-5, de 22/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMOVEIS MELINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.294.160/0001-70 - Processo nº E-04/211/015649/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598480-6, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN & M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.639.735/0001-71 - Processo nº E-04/211/014133/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597383-3, de 05/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/015846/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597900-4, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/016028/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599084-5, de 03/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSARATOGA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 64.710.338/0015-15 - Processo nº E-04/211/015827/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598796-5, de 30/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.726.532/0001-43 - Processo nº E-04/211/015562/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598567-0, de 26/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.906.784/0001-35 - Processo nº E-04/211/014487/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597208-2, de 11/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.906.784/0001-35 - Processo nº E-04/211/014659/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598092-9, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVERSOL FERREIRA DE OLIVEIRA PIRES CPF153.695.966-97 EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.173.882/0001-79 - Processo nº E-04/211/015175/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598526-6, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2203611"
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                            "2203612": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 170/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nALDO LESSA TINOCO JUNIOR\r\n\r\nCPF 84.284.487-28 - Processo nº E-04/211/013852/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597355-1, de 02/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.087,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nJULIANO CESAR COUTO\r\n\r\nCPF 25.054.379-63 - Processo nº E-04/211/012796/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596418-8, de 14/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBAHIA SUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.750.986/0001-07 - Processo nº E-04/211/015386/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598500-1, de 24/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO\r\n\r\nCNPJ 76.592.484/0013-00 - Processo nº E-04/211/014910/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597846-9, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIAS ENTREGADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.092.305/0008-27 - Processo nº E-04/211/015145/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598252-9, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDREVENSEK MODAL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.013.322/0001-91 - Processo nº E-04/211/016065/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597454-2, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nIDEAL LOG LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0004-70 - Processo nº E-04/211/016058/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597699-2, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nIDEAL LOG LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0004-70 - Processo nº E-04/211/016059/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597700-8, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR.GAMA TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.310.968/0002-68 - Processo nº E-04/211/016048/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598790-8, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.731,59.\r\n\r\nTRANSCARGO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.990.251/0001-80 - Processo nº E-04/211/015836/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597445-0, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nECCO PEDRAS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 3.278.633/0001-54 - Processo nº E-04/211/014751/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597720-6, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE BEDIAGA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 21.975.186/0001-74 - Processo nº E-04/211/015977/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598520-9, de 02/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador \r\n\r\nLevi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nMAURILIO NAYU HAMADA\r\n\r\nCNPJ 31.710.584/0001-12 - Processo nº E-04/211/015898/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590217-0, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRESENDE & RESENDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.166.035/0001-66 - Processo nº E-04/211/015286/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598591-0, de 22/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2203612"
                            ],
                            "2203613": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 171/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCPF 77.187.976-86 - Processo nº E-04/211/002130/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585109-6, de 29/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nId: 2203613"
                            ],
                            "2203614": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 172/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEDI CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 7.945.649/0001-24 - Processo nº E-04/211/014611/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380266-1, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSELINO BERNARDES LEAL\r\n\r\nCNPJ 96.779.210/0001-07 - Processo nº E-04/211/015112/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597245-4, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/014062/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597068-0, de 04/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0049-13 - Processo nº E-04/211/015583/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598781-7, de 26/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.904,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nULTRARAPIDO TRANSP LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.812.088/0001-58 - Processo nº E-04/211/015671/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596845-2, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/014644/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597146-4, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDILCILENE DE FATIMA RIBEIRO DAS GRAÇAS\r\n\r\nCNPJ 13.700.441/0001-48 - Processo nº E-04/211/014574/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598031-7, de 12/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM. B. DA SILVA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.896.064/0001-39 - Processo nº E-04/211/015553/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598564-7, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2203614"
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                            "2203615": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 173/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOVIARIO N S DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 30.900.574/0001-87 - Processo nº E-04/211/014760/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596836-1, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar Centro - CEP 25620-100\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nEMPORIO DE MINAS COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.872.890/0001-64 - Processo nº E-04/211/013081/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595469-2, de 20/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nL C ROQUE TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 22.818.944/0001-03 - Processo nº E-04/211/013306/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595475-9, de 24/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGILI CARGAS URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.743.443/0001-30 - Processo nº E-04/211/015133/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598302-2, de 20/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/013202/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596550-8, de 22/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS SOUZA ME\r\n\r\nCNPJ 13.032.790/0001-39 - Processo nº E-04/211/016081/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598841-9, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.272,99.\r\n\r\nEXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.374.153/0002-42 - Processo nº E-04/211/016099/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598843-5, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0004-70 - Processo nº E-04/211/015255/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596237-2, de 22/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nITOGRASS AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.351.014/0019-57 - Processo nº E-04/211/016082/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598842-7, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJLA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.167.509/0001-54 - Processo nº E-04/211/015185/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598080-4, de 21/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJLA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.167.509/0001-54 - Processo nº E-04/211/015186/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598541-5, de 21/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.852,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCOFERCO CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.833.401/0001-53 - Processo nº E-04/211/014722/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598123-2, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.664.705/0006-06 - Processo nº E-04/211/014852/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598088-7, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEVONEIDE DO AMOR DIVINO TRANSPORTE-ME\r\n\r\nCNPJ 18.200.946/0001-67 - Processo nº E-04/211/014145/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597621-6, de 06/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0015-37 - Processo nº E-04/211/015684/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598861-7, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUALITYTRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/015049/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598471-5, de 19/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nS CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGESN EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.248.468/0001-03 - Processo nº E-04/211/014753/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598035-8, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSFARMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.557.611/0002-19 - Processo nº E-04/211/015050/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598038-2, de 19/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2203615"
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                                "2203825": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 19/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios - FUNPREVBÚZIOS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 09/07/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161/801/2017.\r\n\r\nId: 2203825"
                                ],
                                "2203796": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2018 referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10757/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Barão de Oliveira Castro, n° 16 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nId: 2203796"
                                ],
                                "2203730": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Expediente. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/09/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2203730"
                                ],
                                "2203797": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/09/2019, às 13:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2203797"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203832": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nOBJETO: O uso pelo PROCON-RJ a título gratuito (COMODATO) e com exclusividade de 02 (dois) automóveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/165/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2203832"
                                ],
                                "2203569": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/05/2019 a 21/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-22/011/307/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2203569"
                                ],
                                "2203813": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 001/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nAGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: DFÉLIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/339/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nAGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: JF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/340/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 006/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nAGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/850/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 007/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nAGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: RIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/234/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 008/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nAGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: NOVA LÓGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/564/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.08.2019.\r\n\r\nId: 2203813"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2203843": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO.\r\n\r\nDIA 28/08/2019 - ÀS 08h00min \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1565930\r\n\r\nPAULO SERGIO PEREIRA COUTO\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social - CRSP, no dia 28/08/2019, às 08h00min, com todas as suas documentações.\r\n\r\nId: 2203843"
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                            "2203844": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, para comparecimento neste Centro, conforme data abaixo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.\r\n\r\nDIA 29/08/2019, ÀS 09h00min \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0004759-08.2019.8.19.0001\r\n\r\nFILIPE FERREIRA LEAL\r\n\r\nId: 2203844"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2203672": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (14 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43649440\r\n\r\nAlessandro Ordine Ribeiro Toledo\r\n\r\n43649270\r\n\r\nSheylla Mara Nobre S. Baldez\r\n\r\n43318584\r\n\r\nTiago Boim Sabino\r\n\r\n43648002\r\n\r\nMarilia de Faria Lopes\r\n\r\n43648096\r\n\r\nRobson Lopes Baião\r\n\r\n43649408\r\n\r\nGidianda Santos de Melo\r\n\r\n43647944\r\n\r\nBarbara Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n43648991\r\n\r\nHudson Quintanilha Campos\r\n\r\n26676117\r\n\r\nAlexandre Guimarães Jeronimo\r\n\r\n43647774\r\n\r\nAna Luiza Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n43649017\r\n\r\nRicardo Bello Freixiela\r\n\r\n43649777\r\n\r\nTeresa Cristina Meyer Damasceno\r\n\r\n43649220\r\n\r\nGilberto da Cunha Alves\r\n\r\n19657331\r\n\r\nClaudio Cardozo Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (29 VAGAS E 58 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43925731\r\n\r\nDebora da Silva Pereira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43923127\r\n\r\nGlauce Pinho da Rocha\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43500404\r\n\r\nAline de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43925863\r\n\r\nRomario Ferreira Said\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925049\r\n\r\nVeronica Paiva de Andrade Barbosa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43923240\r\n\r\nAlexsandra da Silva Santos\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43922597\r\n\r\nAlice Fekete dos Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43922805\r\n\r\nRafael Alves Rodrigues\r\n\r\n28,00\r\n\r\n19812051\r\n\r\nAloisio Manes Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43924476\r\n\r\nFelipe Miranda Correa\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43925804\r\n\r\nCinara Amim de Carvalho Martins\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43922147\r\n\r\nLuiz Carlos Silva da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43923402\r\n\r\nAndre Schwarzer\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43922210\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42658870\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43922139\r\n\r\nDanielle Carvalho Nogueira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43925570\r\n\r\nRoberta Gouveia Soares\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43926436\r\n\r\nPatricia de Oliveira Souza\r\n\r\n26,25\r\n\r\n43648789\r\n\r\nFabio Alves Simas\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43649688\r\n\r\nClaudia Porto Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43649521\r\n\r\nHudson Souza Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43925928\r\n\r\nHugo Mota Moulins\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43924417\r\n\r\nAnderson Paes da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43182844\r\n\r\nMarco Aurélio Fontoura Braga\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43924433\r\n\r\nArlei Lima Cordeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43979246\r\n\r\nMaíra Rocha Lopes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n50063731\r\n\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLeonardo Signorini Rodrigues\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43925685\r\n\r\nCarolina de Azevedo Barreira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43925650\r\n\r\nDaniel Dornelles\r\n\r\n25,75\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43367941\r\n\r\nAna Paula Ferreira Feitoza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43924891\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43648894\r\n\r\nCarlos Jose Vieira Leon\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43923410\r\n\r\nWagner Carpes Blanco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43929613\r\n\r\nAlexandre Alves de Almeida\r\n\r\n24,50\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRafael de Sa Schaewer\r\n\r\n24,50\r\n\r\n42538858\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43649955\r\n\r\nAline de Freitas Ribeiro Barroso\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43648908\r\n\r\nRogerio Pereira Brocco\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43411789\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n24,00\r\n\r\n37216538\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924425\r\n\r\nTerezinha Borges Guimaraes Avila\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924824\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43923046\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924557\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43927572\r\n\r\nMara Claudia Monteiro de Castro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42682347\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43650139\r\n\r\nJean Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\n23,50\r\n\r\nId: 2203672"
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Fraga da Silva\r\n\r\n29407540\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n29647967\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n29863724\r\n\r\nAdilson Paulo N. Moreira\r\n\r\n29585945\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n30005051\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n30034337\r\n\r\nGerson Rodrigues Castilho\r\n\r\n29499348\r\n\r\nAlberto Nunes de Araujo\r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n29186064\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n29224675\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n29587328\r\n\r\nWanderlei Felipe da Silva\r\n\r\n29160448\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n29288738\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n29491142\r\n\r\nCarlos Alberto D. da Cruz Monteiro\r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n29267439\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (52 VAGAS E 104 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29855934\r\n\r\nJorge C. F. da Silva\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29935636\r\n\r\nPedro Cosme Chagas Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29361346\r\n\r\nAdilson Zanini\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29347734\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5656702\r\n\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29887852\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29532760\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5658608\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29998930\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29175747\r\n\r\nJorge L. R. Macedo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29178118\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29407249\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29935938\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29940761\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29151058\r\n\r\nJairo Almada Bezerra\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5651506\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29169259\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29269342\r\n\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29959535\r\n\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29953855\r\n\r\nRogerio C. M. dos Santos\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29769442\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29545854\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29264839\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5551102\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5657091\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29539749\r\n\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5650194\r\n\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique R. do Nascimento\r\n\r\n24,75\r\n\r\n41383877\r\n\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29541255\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29434912\r\n\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5652014\r\n\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5653134\r\n\r\nErica Senna Ulyssea\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n24,25\r\n\r\n5660009\r\n\r\nVanusa Rodrigues V. Manhães\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29377455\r\n\r\nRenato Lopes Maciel\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29835852\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValeria F. dos S. Melo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29177952\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29150132\r\n\r\nLuzia Franco de Oliveira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29881943\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29565456\r\n\r\nJoão R. W. Rocha\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29186625\r\n\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29155479\r\n\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29451353\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29483050\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29254272\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n23,00\r\n\r\nId: 2203671"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nPaulo Roberto Marcelino Pinto- 1986 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nCatia Cilene Guimarães de Oliveira de Souza Motta- 2001 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAlesandro dos Santos Oliveira- 2004 \r\n\r\n3- FREE CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Cristian Igor Oliveira Silva- 2007\r\n\r\n4- CIM - CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMonique Priscila Souza Coutinho- 2003 \r\n\r\n5- COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLana Rocha da Silva Blay de Pinna- 2009 \r\n\r\n6- COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarlos Vinicius Santos Ferreira- 2011 \r\n\r\n7- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAndréa Jones de Pinho de Almeida- 1992 \r\n\r\n8- COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nEliane Soares- 1980 \r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nVinicius Paes Marinheiro- 2011\r\n\r\n10- ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSérgio Cardoso Soares- 2016\r\n\r\n11- COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEduarda Oliveira Gonçalves- 2014 \r\n\r\nAyra Danasio Gonçalves da Silva- 2017 \r\n\r\nBrenda Ester Nunes de Andrade- 2017 \r\n\r\nLuis Guilherme dos Santos Coelho- 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Enrique Rodrigues de Souza- 2013 \r\n\r\nCaio Pimenta da Silva- 2015 \r\n\r\nCassio Sampaio Ignácio da Silva- 2015 \r\n\r\nMariane Silva Araujo- 2015 \r\n\r\nVictor Hugo Rios dos Santos- 2015 \r\n\r\nMatheus de Morais Ferreira- 2017 \r\n\r\nNorma Sena de Alcantara Gonçalves 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÈCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nEduardo dos Santos Moreira da Silva- 2014 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nJhon Pablo Barbosa Ribeiro- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSandihellen da Silva de Mendonça- 2008 \r\n\r\n2- COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabricio Silva Borges Junior- 2015\r\n\r\nLohanna Ferreira de Oliveira- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato MATHEUS DE ASSIS SOUSA, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, ANO: 2017, publicado no D.O. de 19.03.2018, página 23 - 3ª coluna. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato RODRIGO NUNES SANTOS, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, ANO: 2017, publicado no D.O. de 20.06.2018, página 18 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017 \r\n\r\nOnde se lê: 568- Marcio da Silva Souza \r\n\r\nLeia-se: 568- Marcio da Silva Sousa\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 87- Lucas Vardieiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 87- Lucas Vardiero da Silva\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017 \r\n\r\nOnde se lê: 65- Natashy Iwamoto Diaz Lopes \r\n\r\nLeia-se: 65- Natashy Iwamoto Diaz Lopez\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n52- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGuilherme Augusto Zacharias- 1979\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nGuilherme Augusto Zacharias- 1979\r\n\r\nId: 2203627"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO, sito na Avenida Santos Moreira, s/nº, Visconde de Araújo, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.683/2009, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Tiago de Souza Teixeira, Matrícula 2014154701837444. ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE,TURMA NEJA IV-01: Amanda Gama de Lima, Matrícula 201523930381126; Ana Carla Caitano Batista, Matrícula 201833120463814; Antonio Carlos Domingues Siliácio; Matrícula 201333120352433; Anyck Cristina Bezerra Cabral da Silva, Matrícula 201533120391628; Carlos Eduardo Grandi dos Santos, Matrícula 201532990433512; Cleiton Silva Santos, Matrícula 201533120388244; Cleyton Bragança Cordeiro, Matrícula 201732730849428; Eduarda Pacheco Meireles, Matrícula 201733170374310; Fabiola Cristina Silva, Matrícula 201833120454238; Fabrício Paulo da Silva, Matrícula 200933120056276; Graciele Rodrigues da Silveira, Matrícula 201733120440397; Janete da Cruz Soares, Matrícula 201732740209995; Kenia Maria Chagas Ponce, Matrícula 201833120456605; Laura Coroa Torres, Matrícula 201332730597520; Letícia Lucy de Souza Silva, Matrícula 201225500137480; Manoel Americo Novais Junior Segundo, Matrícula 201610550427218; Maria Aparecida Gonçalves dos Santos, Matrícula 201633120418069; Maria Eduarda Muniz Justino, Matrícula 200933170034365; Marinete de Souza, Matrícula 201432740099937; Matheus da Silva Raupp, Matrícula 201529630445578; Milene Teodozio dos Santos, Matrícula 200933120057590; Nahiane França Braz da Conceição, Matrícula 201633120417410; Nathália Alves Silva, Matrícula 201833120463910; Nayara Alves Andrade Domingues, Matrícula 201732990471301; Paulo Sávio Ponce Lopes, Matrícula 201033080155684; Ramon da Silva Portugal, Matrícula 201410550332648; Rosamaria Souza da Silva Fonseca, Matrícula 201832990529217; Talliany Oliveira Silva Novais, Matrícula 201433120380379; Werisson Ferreira da Conceição, Matrícula 201633120417097; Yuri Guimarães Pimentel Barbirato, Matrícula 201233080468677. Secretária Escolar: Carla Roberto Valente, designada no D.O. de 16/08/2000, página 21, 1ª coluna, Diretora: Milaine Silva Brandão, designada no D.O. de 10/05/2018, página 39. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID nº 06407170-3 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID nº 4368454-8.\r\n\r\nId: 2203776"
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Secretária Escolar: Maria Dulce Val dos Santos, designada DOERJ de 28/12/2002, página 14, 1ª coluna, Diretora: Ana Lucia Rodrigues Portella Saraiva, designada no D.O. de 16/3/2017, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosilene Souza Almeida, ID nº 4336745-3, Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID nº 3836601-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito na Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pela Resolução 5170/2014, no ANO LETIVO DE 2018 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Lídia Juciara Barbosa dos Santos, Matrícula: 201469190626645; no ANO LETIVO DE 2019 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Elizabeth Lopes de Oliveira, Matrícula 20098570033934; Elizabeth Raymundo dos Santos Guarany, Matrícula 201369190463359; Emanuelle Louise de Almeida Barbosa, Matrícula 201099990086407; Jéssika Santana da Silva, Matrícula 201769190822419; José Carlos Targino de Assis, Matrícula 201769190823814; Lorran Welington Mathias Ribeiro, Matrícula 201369460322345; Lucas de Paula André Borges de Campos, Matrícula 201769190792595; Lucas Eduardo da Silva Luz, Matrícula 201208430341910; Luis Felipe de Oliveira Alves, Matrícula 201569190694710; Luiz Felipe dos Santos Pace, Matrícula 201469190561330; Marcos Paulo Soares Labre, Matrícula 201469190556094; Marta Cristina da Silva Adriano, Matrícula 201617240596841; Paulo Vitor de Oliveira, Matrícula 201569190692083; Rayssa Lorrane da Silva dos Santos, Matrícula 201669220387141; Stéfani dos Santos de Carvalho, Matrícula 20146919057836; Washington Lopes da Silva Filho, Matrícula 201769190823301; Secretaria Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no D.O. de 22/08/2012, página 16, 1ª coluna, Diretora: Maria Stella Teixeira Ribeiro, designada no D.O. de 28/09/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. nº 4182154-8, Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. nº 4428024-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, sito na Praça Laguna nº 40, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33145440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 42375/2010, ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fernanda Rodrigues Cadeira do Prado, Matrícula 201669940128274; Kelli Cristina Pereira da Silva Rosa, Matrícula 201369940083212; ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Nathália de Aquino Ferreira, Matrícula 201769940130062; Turma NEJA-IV02: Heloisa Gomes de Souza, Matrícula 201769940139876; ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carolina da Silva Leandro, Matrícula 201608470214666; Claudia Andriele de Melo Meireles, Matrícula 201869940148243; Daniel de Alencar Oliveira, Matrícula 201869940148162; Eloá Lacerda de Oliveira, Matrícula 201017360040370; Ingryd Araujo dos Santos, Matrícula 201750510629060; Jessica Moura de Oliveira Silva, Matrícula 201417250350321; João Apolinário Gomes, Matrícula 201769940139523; Larissa Suzanne Martins de Jesus, Matrícula 201470020241541; Maiara dos Santos Correia, Matrícula 201869940155029; Matheus Galvão da Silva, Matrícula 201670020341972; Matheus Porto Manum, Matrícula 201615370150596; Ricardo Fontes Mendonça, Matrícula 201550510492046; Tainara Santos Melo da Silva, Matrícula 201199360004537; Yanne de Medeiros Cavalcante, Matrícula 201669400411790; Turma NEJA-IV02: Alexander Castro de Almeida, Matrícula 201669400413068; Ana Carolina Alves Martins, Matrícula 201369400300191; Beatriz de Andrade Leite, Matrícula 201869610769600; Breno Augusto Modesto Lobão Martins, Matrícula 201099990250886; Caio Cardozo Santos, Matrícula 201969940162201; Fabiana da Silva Fernandes, Matrícula 201169940010204; Gabryelle Alexandra Henriques Pinheiro, Matrícula 201615301036453; Igor Alberto Neves de Souza, Matrícula 201308470178156; Keila da Silva Tostes Gomes, Matrícula 201869940154561; Leila Fernandes da Silva, Matrícula 201769940141188; Matheus Barbosa de Mattos, Matrícula 201650510533910; Monique Albuquerque Frederico, Matrícula 201769940141692; Patrick Gonçalves Oliveira dos Santos, Matrícula 201550510499131; Paula Cristina de Almeida dos Santos, Matrícula 201099990124608; Vinícius Domingos Affonso, Matrícula 201869940153085; Viviane de Souza Batista, Matrícula 201769940141341; Secretária Escolar: Iamara Santos de Faria Marques, designada no D.O. de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna, Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no D.O. de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. nº 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. nº 4428021-1.\r\n\r\nId: 2203827"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro nº 25 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto Lei nº 8473/1945, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 1309: Alexandre Tenorio de Souza, Matrícula 1998130902; no ANO LETIVO DE 2006,Turma de Origem 3004/2005: Suellen Santos da Cruz, Matrícula 2006300841; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3008: Ana Lucia dos Santos, Matrícula 20073008; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Tamires Alves de Oliveira, Matrícula 200914040163002; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Amanda Sales Mendes, Matrícula 200969340054630; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3011/2005: Leandro Passos de Souza, Matrícula 301121; no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3009:Fernando Lopes de Almeida Júnior, Matrícula 201099990255637; Reinaldo da Silva Souza, Matrícula 201214040505631; Turma 3010: Larissa Maria da Silva de Oliveira, Matrícula 201114040278410; no ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2015, Turma 3001: Cindi Hellen de Carvalho Floriano Alves, Matrícula 201314040541918; Turma 3009: Eduarda Rosa da Silva, Matrícula 201314040596739; Turma 3011: Michele Coelho de Paiva, Matrícula 201169420231631. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012 alterado pelo Decreto 43953/2012, no\r\n\r\nANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jean Candida Costa, Matrícula 201614040993321; Thaiza da Costa Justino, Matrícula 201214040516836. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna. Diretora: Hortencia Pinto da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, Coluna Única. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID 43685072 e Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniele da Silva Oliveira, Matrícula 201769130619781; Danilo Marques Maia, Matrícula 201769130618386; Durval Delfino do Nascimento, Matrícula 201769130617576; Fabiana Alves de Souza, Matrícula 200969130001874; José Andre Costa Neto, Matrícula 201769130619943; Julia Ribeiro da Guia, Matrícula 201269130462392; Leticia dos Santos Motta, Matrícula 201869130623866; Monique da Silva, Matrícula 201113830208179; Rafaela da Silva Torres, Matrícula 201569160628573; Roberto da Silva Maia, Matrícula 200918020280740; Rodrigo Soares da Silva, Matrícula 201469130539061; Thiago dos Santos Cardoso, Matrícula 201869130632857; Turma NEJA-IV02: Ágata Beatriz Gomes de Paula, Matrícula 201329590478605; Kalina Milena de Oliveira Gouvea, Matrícula 201669420488128; Vania Elias Jaud, Matrícula 201969130617223. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS\r\n\r\nGOMES LARANJEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34-3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Decreto nº 37.213/2001\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 37.213/2005\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Mario José Gonçalves Vazquez, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 03/11/2015, pág. 45, 1ª coluna. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID 4395357.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Diego Laudiceia, Matrícula 2005300113; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Damares Cristina Carvalho da Silva, Matrícula 2008300310; Turma 3006: Carla Maria Freitas de Oliveira, Matrícula 2008300607; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Jorge Diniz Valois de Oliveira Paulo, Matrícula 2010300212; Turma 3006: Elaine Pereira de Amorim Soares, Matrícula 2010300607; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Jessica Cristina Barreira de Campos, Matrícula 200918680096121; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Hilton Valois da Silva Neto, Matrícula 201099990058696; Nilton da Silva Sales Braga, Matrícula 201099990144620; Ricardo Mendes Pereira, Matrícula 201099990119163; Turma 3002: Josiane de Oliveira da Silva, Matrícula 201018680130840; Turma 3004: Crislayne Bernardino da Silva, Matrícula 201099990109976; Maria Alice Pereira Sarges, Matrícula 201018680147816; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Weber de Assis Pereira, Matrícula 201218680242010; Turma de origem 3001/2012: Mariana de Oliveira Silva, Matrícula 201099990105846; Thuany Mayara Antunes do Amaral, Matrícula 200918680105805; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Josilene Silva, Matrícula 200918680002593; Romildo Alexandre da Silva, Matrícula 200918680070599; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3006/2012: Jeferson da Conceição, Matrícula 201018680135052; Turma de origem 3002/2014: João Pedro Lopes Ribeiro, Matrícula 201214060440487. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID 4395357-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002, Turma 1303\r\n\r\nOnde se lê: Maria Cristina Chiconeli\r\n\r\nLeia-se: Marcia Cristina Chiconeli\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Andreia da Rosa Macedo\r\n\r\nLeia-se: Andreia da Rosa de Macedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, sito na Avenida Antares, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.553/2010, no ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alberto da Silva Costa Junior, Matrícula 201217970410506; Carla Lorrana Tomaz da Cunha, Matrícula 201013640132264; Fernando Augusto Dias OlintoMotta, Matrícula 201513640250269; Gabrielle de Souza, Matrícula 201513640249510; Gisele dos Santos Reis, Matrícula 200913640011973; Maicon Douglas Nascimento de Souza, Matrícula 201505280829243; Monique Ferreira de Jesus, Matrícula 201813640304120; Rosangela de Santana Ferreira Doria, Matrícula 201213640187290; Tatiana da Silva do Nascimento, Matrícula 201713640292045. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 07/11/2017, página 7, 1ª coluna. Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 10/01/2018,página 18. Servidor que autorizou a publicação: Regina Alves Cabral, ID: 4332623-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO \r\n\r\nANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 1998, Turma de origem 1307/1997: Rodrigo Nery de Castro, Matrícula 1997130715; CURSO DE ENSINO MÉDIO; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 1305/2003: Carla Cristina Pereira de Oliveira Figuerêdo, Matrícula 2003130505; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline de Castro Gomes da Costa, Matrícula 201214061093310; Ana Beatriz Ribeiro dos Santos do Nascimento, Matrícula 201718770677371; Beatriz Aguilar de Souza, Matrícula 201814061096230; Brendon Cleyton Rosa Araújo; Matrícula 201714060971131; Brendon Marcos Oliveira Pimenta, Matrícula 201611240469999; Cássia Ellem de Castro Vaz, Matrícula 201614060841541; Darlan Santos da Cunha Silva, Matrícula 201314030573329; Diego Duarte da Rocha, Matrícula 201158180376560; Fábio William Rosa Chrispim, Matrícula 201614060920761; Fellipe Pinto dos Santos, Matrícula 201618750441988; Gabriel de Siqueira dos Santos, Matrícula 201618850604986; Gabriel Pereira Aguiar, Matrícula 201614060885085; Jessica Assumpção Branco, Matrícula 201114060404603; Jonas Barbosa, Matrícula 201208680404110; José Paulo da Silva Neto, Matrícula 201518770540101; José Robson da Silva, Matrícula 201614060845024; Joyce Marcele Justo Martins, Matrícula 201714061003610; Lucas Martins Vieira, Matrícula 201758181091118; Marcius Vinicius da Silva de Lima, Matrícula 201614060846010; Patricia Benedita da Costa, Matrícula 201713940410833; Patrick Kleiton Rodrigues da Gloria, Matrícula 201614060875799; Sergio Garcia Cassimiro, Matrícula 201714061027021; Tamilis Sant' Anna Alves Moreira, Matrícula 201914061207721; Thamiris Romão Rosa Torres, Matrícula 201714061015951; Thayane Silva de Jesus, Matrícula 201714061018705; Wesley Santos da Cunha Silva, 201814061069187. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, sito na Avenida Cesário de Melo nº 4180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-4: Agatha Zacarias Lucas da Silva, Matrícula 201118850197343; Alexandre Reis, Matrícula 201814050284251; Andreza Freire da Silva, Matrícula 201714050274721; Breno Henrique Santana Silva, Matrícula 201218680236102; Daiane Aparecida Oliveira Siqueira, Matrícula 201714050274217; Flavia Ferreira dos Santos, Matrícula 201318670384921; João Marcos Santos de Andrade, Matrícula 201313960340428; José Hailton da Silva, Matrícula 201714050274310;\r\n\r\nKatleen Mônique Gomes Soares, Matrícula 201118660389410; Leonardo Silva do Nascimento, Matrícula 200914030292390; Leticia Martins da Silveira Maciel, Matrícula 201714050260348; Michelle Gomes da Silva, Matrícula 201120950146410; Niély Altivo de Azevedo, Matrícula 201714050275299; Priscila Donata Moreira, Matrícula 201617270821721; Quezia Pereira da Silva, Matrícula 201814050277395; Simone Barbosa Costa, Matrícula 201714050274802; Suyene Moreira Campos, Matrícula 201814050282471; Taiane Santos da Silva, Matrícula 201618750427802; Vanuzia Costa dos Santos, Matrícula 201714050275027. Secretária Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna. Diretor: Carlos Fernando Santos da Rocha, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima ID. 4332626-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, sito na Rua Nova Aliança, S/Nº, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082227, nos termos da Resolução Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSIN MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4769/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cleyton Braz Ramos, Matrícula 201318360274646; Cristina Januario Generoso, Matrícula 2017136504308151; Elias de Sant'Ana Filho, Matrícula 2013112403827707; Gabriel Martins dos Santos, Matrícula 201713650415182; Glaciane Assunção, Matrícula: 201513720414691 ,Janete Gomes, Matrícula 201713650429485; Joanne Santos de Souza, Matrícula 201769110328651; Josiane Mirian da Silva, Matrícula 201713650429132; Luã de Castro Cruz Alves, Matrícula 201558180895318; Maraci Marques Gomes Frazão, Matrícula 201713650421311; Marcia da Cruz da Silva, Matrícula 201713650430221; Maria Auxiliadora dos Remédios Pires da Cruz, Matrícula 201713650429310; Mario Teixeira Gomes, Matrícula 201713650430149; Renata de Oliveira Castanon Lourenço, Matrícula 201713650429051; Sandra da Silva de Lira, Matrícula 201713650430491; Simone da Silva Santos Marins, Matrícula 201713650429728; Warley de Souza Christino, Matrícula 201518770567654. Secretária Escolar: Lúcia Helena da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 15/05/2003, página 33, 2ª coluna. Diretora: Jaqueline Reis Alves, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 29, coluna única. Servidores que autorizam a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho S/Nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4869/2013, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01Antonio Carlos Mendes Junior, Matrícula 201317980392868; Claudia Alves da Silva, Matrícula 201717980621390; Dauria Reis Lino, Matrícula 200911290023084; Igor Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201417980431835; Igor Sérgio Mendes Lopes, Matrícula 201617980564412; Jéssica Cristina dos Santos de Cesar, Matrícula 201717980621986; Myslâne Manuela Santos Nascimento, Matrícula 201717980621201; Rubens Araújo Gomes, Matrícula 201428730547424; Taynara Gomes Gonçalves, Matrícula 201258190689436; Vandre Vinicius Santos Macedo Junior, Matrícula 201128730375527; Washigton Henrique de Almeida Lopes, Matrícula 201517980460076; Yan Henrique Velasco Paranhos, Matrícula 201717980614777. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1° coluna. Diretora: Alcilene D'Almeida Sousa, designada no DOERJ de 17/08/2017, Página 12. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS, sito a Rua Marcorama s/n, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082065, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6563/1983, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1308: Elaine Batista de Souza, Matrícula: 200114100130855; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1302: Anderson Cleiton Ferreira Franca, Matrícula: 200214100130205; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1305: Alex Vieira dos Santos, Matrícula: 200314100130504; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1303: Alexandro de Carvalho da Silva, Matrícula: 200414100130304; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Diogo Rodrigues da Silva, Matricula: 200514100300115; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Altair da Silva, Matrícula: 200514100300203; Edson Brasil da Silva, Matrícula: 200514100300211; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Geiza Pereira Barbosa, Matrícula: 200514100300315; Vivian Lucas dos Santos, Matricula: 201214100174596; Marcelo Paulino de Sá, Matricula: 200918850012683; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001, Cristiano Pereira da Silva, Matrícula: 201114100300105; Wellington Fontoura Santiago, Matrícula: 200114100300121; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3000, Pedro Henrique Almeida da Silva, Matrícula: 200918750084305; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Celli Mendes Silva, Matrícula: 201118750191386; Rhuan Gabriel Linhares da Silva Soares, Matricula: 201314100186910; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução nº 4265/2009, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3000: Dhiones Gabriel da Silveira Rosa, Matrícula: 200914100300017; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3001: Juliana dos Reis Lopes, Matrícula: 200914100300131; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3000: José Roberto da Silva, Matrícula:200914100200928; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3001: Lilian de Alencar Brasil, Matrícula: 200914100300142; Márcio de Oliveira Raimundo, Matricula: 200914100300129; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 3000: Adilson Vieira, Matricula: 201014100300001; Danilo Luís de Araujo Dantas, Matricula: 201014100300009; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 3001: Thaís de Paula Alves, Matricula: 2009141000182240; Washington Luiz Bezerra Teixeira, Matricula: 201014100300132; Tamara Figueiredo de Santana, Matricula: 201014100300162. Secretário Escolar: Elias Silva Bernardino, designado no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 1ª coluna. Diretora: Cheila Rodrigues Macedo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves ID: 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 21/06/1988\r\n\r\nPAGINA 55-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTurma: 311- Ano:1987\r\n\r\nOnde se lê: 27- Demilson Soares da Silva\r\n\r\nLeia-se: 27- Demilson Soares Silva\r\n\r\nD.O DE 26/08/1999\r\n\r\nPAGINA 32-3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301-ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 45- Rosemere dos Santos Marques \r\n\r\nLeia-se: 45- Rosemere dos Santos Monsores\r\n\r\nD.O DE 04/05/2005\r\n\r\nPAGINA 29-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304-ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 25- Valdenir Damasceno dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Valdemir Damasceno dos Santos\r\n\r\nD.O DE 30/07/2007\r\n\r\nPAGINA 31-2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003-ANO:2005\r\n\r\nOnde se lê: Alex Sandro de Moura de Araujo\r\n\r\nLeia-se: Alex Sandro Moura de Araujo\r\n\r\nD.O DE 24/08/2012\r\n\r\nPAGINA 23-1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê:TURMA: 1301 /1º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\nIgor Magalhães Almeida\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3000 /2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\nIgor Magalhães Almeida\r\n\r\nD.O DE 31/05/2011\r\n\r\nPAGINA 31-3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3000/1º SEMESTRE ANO: 2009\r\n\r\nOnde se Lê: João Vitor de Oliveira Espinosa \r\n\r\nLeia-se: João Victor de Oliveira Espinosa\r\n\r\nD.O DE 27/03/2019\r\n\r\nPAGINA 91-1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002, ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Mary Kethellyn Santos de Paulo, matrícula: 201314100196103\r\n\r\nLeia-se: Mary Kathellyn Santos de Paulo, matrícula: 201314100196103\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Brenda Braz de Mesquita, Matrícula 201218740465031; Bruno Luiz de Jesus Cezario da Silva, Matrícula 201118740336845; Daiana Martins Barbosa, Matrícula 200914030110976; Eric Correia Luque, Matrícula 201218740433502; Erick Silvano da Silva Porreca, Matrícula 201118740345240; Geovany Meireles da Silva, Matrícula 201218740431992; Hevertton Barboza de Souza Dinis, Matrícula 201018740327106; Jennifer Barroso Pires, Matrícula 201218740487947; José Eduardo Santos da Silva, Matrícula 201118740373538; Joyce de Assis Coelho, Matrícula 201118740345089; Marcos Moisés de Oliveira Pereira, Matrícula 201018740150265; Matheus Alexandre Lemos Marques, Matrícula 201118740370199; Monique da Silva Fonseca, Matrícula 201118740367562; Patrick Pedro Vasques, Matrícula 201099990071841; Renata Sales de Souza, Matrícula 201099990049194; Turma PAEM-M4-02: Glenda Gabrielle Barbosa do Nascimento, Matrícula 201118740398522; João Vítor Monteiro da Rosa, Matrícula 201118740341172; Jonatas Vieira Alexandre, Matrícula 201118740354071; Júlio César de Souza Macêdo, Matrícula 201118740411310; Marcos Vinicius Raymundo Baptista, Matrícula 201018740143056; Mayara Rodrigues dos Santos, Matrícula 200918740028534; Mônica Leandro Corrêa dos Santos, Matrícula 201099990070314; Rayssa Monteiro Marinho, Matrícula 201218740513298; Ricardo Vieira Willi, Matrícula 201118740370946; Robson Santos Costa da Silva, Matrícula 201069170131602; Talita Sant'Ana, Matrícula 201218740499368; Wallace de Moura, Matrícula 201099990167575; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Felipe Pires de Aguiar Silva, Matrícula 201569520424532. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna. Diretor: Luiz Claudio Pontes, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carolina Prisco dos Santos, Matrícula 201828410170181; Anderson Gabriel Pereira Camacho, Matrícula 201401230567424;Andressa Querino da Silva Aragão, Matrícula 201828410163566; Barbara Kathie Rosa da Silva, Matrícula 201528410136225; David de Oliveira Silva Amorim, Matrícula 201318620496661;Deise Cristina Botelho dos Santos Vieira, Matrícula 201728410157861;Eliete da Silva Manoel, Matrícula 201628410141896; Jéssica Sousa da Silva, Matrícula 200928770454466; Jonathan da Silva Barbosa, Matrícula 201428690284495; Juliana da Silva Marques, Matrícula 201128410037760; Karen Crystina dos Anjos da Silva Viana, Matrícula 201318650601310;Lauane Fernanda de Almeida Martins, Matrícula 201558191208155;Luan Alves de Morais, Matrícula 201269380199524; Luana Costa de Souza, Matrícula 201728410158752;Regina Costa dos Santos, Matrícula 201017060167464; Rhanyele da Silva Firmino Sampaio, Matrícula 201558191322012; Rodrigo Ricardo Souza, Matrícula 201528810506501; Sandra Silva de Abreu, Matrícula 201628410144054; Tatiane da Rocha Leite, Matrícula 201728410157519; Thaís Cristina Carvalho de Oliveira, Matrícula 201228800192610; Wellington Marcos Silva de Almeida, Matrícula 201108070317822. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 7ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Luciene Moura Rodrigues, ID 4329295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Patrick da Costa de Souza, Matrícula: 201513660251635; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Antonio Paulo da Silva Neto, Matrícula 201469920272881; Caio Victor Martins da Cunha, Matrícula 201405680367488; Carlos Alberto Nunes dos Santos, Matrícula 201769920363940; Eliana de Souza Gomes de Oliveira, Matrícula 201769920364408; Jackson Evair Oliveira da Silva, Matrícula 201013860025459; Leandro Pinto de Araujo, Matrícula 201769920364246; Lucas Antonio dos Santos da Silva, Matrícula 201504630318597; Lucas Moreira, Matrícula 201769670369203; Mariane Taynara dos Anjos Teixeira, Matrícula 201369150577159; Matheus Scardini Ovidio Neves, Matrícula 201613660269910; Mônica Maria Silva Bela dos Santos, Matrícula 201769920364084; Natalli Queiroz de Moraes, Matrícula 201769920364327; Nichson Vieira do Nascimento, Matrícula 201769920363002; Otavio de Souza Galdino, Matrícula 201369920179788; Patrícia de Souza Aguiar de Medeiros, Matrícula 201569920310291; Rafael Del Rei de Aquino, Matrícula 201513660235869; Rayane Arripia da SIlva, Matrícula 201769920358270; Rodrigo Soares de Araujo, Matrícula 201469920193310; Silvia Helena Maciel dos Santos, Matrícula 201669920338273; Simone Maria de Moraes Silva, Matrícula 201869920382461; Sumaya Martins da Cunha, Matrícula 201099990099345; Victoria Julye Soares Silva, Matrícula 201658180914017; turma de origem NEJA-IV-01/2016/1º SEMESTRE: Lidia de Melo Ribeiro, Matrícula 201469920274310; turma de origem NEJA-IV-03/2016/2º SEMESTRE: Celso Roberto Festraets da Silva Neves, Matrícula 201418750343411. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Claudinei Moreira de Jesus, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1.\r\n\r\nId: 2203379"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, sito na Rua Juparaná s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104379, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3262/2006, NO ANO LETIVO DE 2019-1º Semestre, TURMA NEJA-IV01: Alison de Araujo Gonçalves dos Santos, Matrícula 201811880798253; Arlan Lucas Figueiredo da Silva, Matrícula 201112380218839; Bruno Machado de Jesus, Matrícula 201211880394049; Dandara Kellen da Costa Lopes Marques. Matrícula 201312380426647; Douglas Silva Feijó, Matrícula 201111880229210; Emerson Lima dos Santos Jorge, Matrícula 201612380679609; Felipe de Souza Felix Matrícula, 201311880478621; Fernanda Ferreira Luciano, Matrícula 201811880828500; Gustavo da Silva Zuin Vasconcelos, Matrícula 201118070162427; Isabelle de Santana de Oliveira, Matrícula 201618050855100; Jéssica Cristina Nascimento Lucas, Matrícula 201211880399008; Joelson Lima dos Santos, Matrícula 201111880286932; Jonathan Carlos Santos da Silva, Matrícula 201211230250182; Lincon Cristiano Leite dos Santos, Matrícula 201218150133438; Lucas de Andrade da Silva, Matrícula 201302510279188; Lucas Rodrigues Teixeira, Matrícula 201211880372665; Lucas Silva Santos, Matrícula 201711880759898; Luiz Felipe Teixeira Barbosa, Matrícula 201118150090554; Rodrigo Cardoso dos Santos, Matrícula 201467870328793; Sergio Luiz Pereira de Souza, Matrícula 201711880752966; Thawana Késia da Silva Mendonça, Matrícula 201117620274887; Thiago Coelho Lima Vanderlei, Matrícula 201512380578601; Thiago Moreira de Lima, Matrícula 201412380553130; Tiffany Monteiro da Conceição, Matrícula 201118150080591; Vitoria Michele dos Santos Duarte, Matrícula 201111880231526; TURMA NEJA IV02: Aline Bittencourt Torres, Matrícula 201012380176684; Davi Pereira dos Santos, Matrícula 201611880731725; David Santana da Silva, Matrícula 201211250224152; Douglas de Souza Medeiros, Matrícula 201118200308061; Gabriele Angelo Baptista, Matrícula 201099990036223; Gelson Soares Peçanha, Matrícula 201608970560504; Jhulye Kathleen Silva de Lima, Matrícula 201711840636510; Joice de Jesus dos Santos, Matrícula 201218230358657; Kerssia Almeida Vieira, Matrícula 201118070177459; Leonardo Norbiato de Oliveira, Matrícula 201711880773025; Matheus Gonçalves Pascoal, Matrícula 201111880225208; Mayara da Costa Vitorino, Matrícula 201518120358287; Nayara da Silva, Matrícula 201099990191944; Neemias Ramos Avelino Matrícula 201811880795742; Samara Stefanni da Silva Fonseca, Matrícula 201434450627295; Tammys Leão Ferreira, Matrícula 201811880825838; Thallys Vianna Pereira, Matrícula 201618160415288; Thiago Nascimento de Queiroz, Matrícula 201559890625578; Vitória da Silva Gonçalves David, Matrícula 201508970503814; Vitória Maria do Nascimento Satorno, Matrícula 201011260186897; Yan Pablo Ferreira Fortunato, Matrícula 200911880193603; TURMA NEJA IV03: Alexsander Alves Cabral, Matrícula 201318070224336; Amanda Victoria Almeida da Costa, Matrícula 201811880788290; Ana Beatriz da Silva Matrícula 201811880796714; Edlaine Cabral de Oliveira, Matrícula 201418030425264; Jhonathan Duarte da Silva Santos, Matrícula 200918150139842; Jorge Elias de Oliveira Bispo, Matrícula 201811880803273; Juliana Helena Rocha Nascimento, Matrícula 201811880809638; Kathelyn Venancio Rosa, Matrícula 201112380223832; Lorrayne Cristine Lima, Matrícula 201711880764210; Lumma Andrade Rangel Nunes, Matrícula 200918050182665; Renato do Nascimento Francisco, Matrícula 201711880784736; Silvania dos Santos de Souza, Matrícula 200918230243450; Tainá Fonseca da Costa, Matrícula 201811880824785; Tais Silva dos Santos, Matrícula 201512380601360; Thamires Marcelle Santos de Figueiredo, Matrícula 200918070071486; Valmir Ribeiro Targino, Matrícula 201312380434909; Vanessa Martins de Souza Fonseca, Matrícula 201467870320466; Vinícius Pablo Fraga da Costa, Matrícula 201118070173623; TURMA NEJA IV04: Aline Bastos da Silva, Matrícula 201811880790279; Amanda Mercês Pales de Lima, Matrícula 201811880836368; Ana Paula Baptista dos Santos, Matrícula 201711880785899; Bruna Taíza dos Reis de Souza, Matrícula 201711880766169; Bruno Oliveira de Souza, Matrícula 200911880448369; Diogo Nascimento de Oliveira, Matrícula 201811880822812; Edinaldo Besêrra da Silva, Matrícula 201711880786781; Eduardo dos Santos Vieira, Matrícula 201711880785627; Elvira de Souza Rodrigues, Matrícula 201711880741174; Ester da Silva Mélo, Matrícula 201711880786860; Fernanda do Nascimento Ferreira, Matrícula 201211880389479; Gisele de Souza Marques, Matrícula 201211880414848; Gleyce Loiola dos Santos da Silva, Matrícula 201811880828010; Jacineide Lima, Matrícula 201711880738971; Josafá Batista Romano, Matrícula 201711290362205; Luana Cristina dos Anjos, Matrícula 201811880797110; Lucas Cruz dos Santos Brum, Matrícula 201211880409925; Márcia Lúcia Bezerra de Souza, Matrícula 201711880784140; Paula Cristina Rosa Reis, Matrícula 201211880361035; Priscila Simões Carlos Gomes, Matrícula 201811880825242; Rafaela Vieira de Oliveira, Matrícula 201811880830912; Raquel Aparecida Candido Santos, Matrícula 201811880796471; Rosiane Flores Alves, Matrícula 200967870041156; Sandro Luis da Silva Gonçalves, Matrícula 201711880785112; Silvânia Maria Vicente da Silva, Matrícula 201711880785210; Stephanie Machado da Costa, Matrícula 201611880734317; Thiago Ferreira Duarte, Matrícula 200908970053207; Vanessa Monteiro da Silva Mamed, Matrícula 201511880631457. Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, designada no DOERJ de 11/09/2008, página 9, 3ª coluna, Diretor: Nelson Silva de Oliveira designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, sito na Rua Juparaná s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104379, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução nº 2320/2000, NO ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 3005/2015: Letícia Machado da Silva Matrícula 201311880475525. Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, designada no DOERJ de 11/09/2008, página 9, 3ª coluna, Diretor: Nelson Silva de Oliveira designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 \r\n\r\nId: 2203864"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, sito na Rua Genuíno Siqueira, 1076, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 3309223, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012 no ANO LETIVO DE 2018: 2º SEMESTRE. Turma: NEJA IV-02: Arthur Lima da Silva Glazioli dos Santos, matrícula 201518050804739; Michael Douglas da Cunha Padovani, matrícula 201718050994549. ANO LETIVO DE 2019: 1º SEMESTRE. Turma: NEJA IV-01: Adriana Lourenço de Oliveira Lucas, matrícula 201099990060353; Ana Lucia Santos de Ornellas, matrícula 201718051022427; Crispina dos Santos Macedo, matrícula 201511880656360; Deyse Nazareth Campos Queiroz, matrícula 201611880716254; Deyved Ferreira de Paula, matrícula 201818051067923; Gabriele Cristina Meirelles de Barros, matrícula 201318160298878; Iremar Domingos do Nascimento, matrícula 201818051087878; José Carlos Evangelista Lucas, matrícula 201718051021536; Júlio César Barbosa da Conceição, matrícula 200918210008641; Luís Filipe Carvalho Brito, matrícula 201318150172910; Luiz Carlos Ferreira Machado, matrícula 201018210059481; Maria Aparecida Soares de Lima Caetano, matrícula 201718051021961; Nadir Menezes de Freitas da Silva, matrícula 201718051021617; Priscila da Silva Conceição Monteiro, matrícula 200918230683344; Raquel da Silva Crelier de Moura, matrícula 201099990006776; Rodrigo Barbosa Martins, matrícula 201918051153910; Rolane Stela Aires Campos, matrícula 201718051022010; Valéria Milanês Moreira, matrícula 200918050023435; Vania Gonçalves da Silva, matrícula 201318050499119; Vitória Rosa Costa da Cruz, matrícula 201718051021374; Yago de Campos Ramalho, matrícula 201418050725700. Secretária Escolar: Rutinéa Neves dos Santos, designada D.O. 26/11/2012, página 21, 1ª coluna, Diretora: Ocinéa Martins da Cunha, designada D.O. 19/05/2010, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID nº 4328885-5, ID nº 4328885-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID nº 4370003-9.\r\n\r\nId: 2203876"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Rio Ita LTDA.- E-10/005/105543/2018- AI D 664106; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/113074/2018- AI D 688627; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/3776/2019- AI D 716737; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005/102809/2018- AI D 711361; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/104564/2018- AI D 687415; Viação União LTDA.- E-10/005/5987/2018- AI D 678337; TB Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/3106/2019- AI D 735081- E-10/005/3108/2019- AI D 735076; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/104465/2018- AI D 727666- E-10/005/5952/2019- AI D 740808.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Sidnei Vieira Rangel- E-10/005/106803/2018- AI D 730804- E-10/005/111166/2018- AI D 731426; Paulo Cesar de Oliveira Marques- E-10/005/110031/2018- AI D 731412- E-10/005/113260/2018- AI D 689885- E-10/005/113266/2018- AI D 689886; Omar Pinto Bastos- E-10/005/112304/2018- AI D 731425- E-10/005/112305/2018- AI D 731423; Jadilson Alves de Souza- E-10/005/110731/2018- AI D 716702; Antonio Carlos Carvalho- E-10/005/360/A/2018- AI D 713518; Josean Miranda da Silva- E-10/005/111241/2018- AI D 722207; Claudio Roberto Figueiredo de Oliveira- E-10/005/112108/2018- AI D 731422; Walmir Alves Pereira- E-10/005/113056/2018- AI D 733004; Ivan Fagundes da Silva- E-10/005/103962/2018- AI D 714079; Gilmar Teixeira de Teixeira- E-10/005/359/A/2018- AI D 713526; Cleveson Pereira da Silva- E-10/005/110026/2018- AI D 716689; José Carlos da Cunha Lopes Ferreira- E-10/005/112109/2018- AI D 729604; Flavio Sampaio Duarte- E-10/005/3366/2018- AI D 692618; Alexandre Gonçalves de Almeida- E-10/005/100657/2018- AI D 713535; Edilson de Carvalho Souza- E-10/005/107367/2018- AI D 714104; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/6739/2019- AI D 675302; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/515/A/2018- AI D 687207- E-10/005/523/A/2018- AI D 721229- E-10/005/111284/2018- AI D 714304- E-10/005/111286/2018- AI D 678076- E-10/005/112439/2018- AI D 678628- E-10/005/113522/2018- AI D 737006; Viação Mauá S.A.- E-10/005/107621/2018- AI D 714660; Fleet Tour Agência de Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005/111773/2018- AI D 711380; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/102206/2018- AI D 673964- E-10/005/104740/2018- AI D 677321- E-10/005/3763/2019- AI D 694020; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/741/2019- AI D 662242- E-10/005/3621/2019- AI D 710749- E-10/005/5225/2019- AI D 671099- E-10/005/5780/2019- AI D 694041- E-10/005/5781/2019- AI D 739007; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/111536/2018- AI D 721595- E-10/005/10217/2019- AI D 708466; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/106384/2018- AI D 721539- E-10/005/108245/2018- AI D 731407- E-10/005/108246/2018- AI D 731405- E-10/005/113491/2018- AI D 735205- E-10/005/113493/2018- AI D 705731; Viação Resendense Intermunicipal LTDA.- E-10/005/108240/2018- AI D 727678; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/106372/2018- AI D 727673; Viação São José LTDA.- E-10/005/111508/2018- AI D 721587- E-10/005/112985/2018- AI D 721592- E-10/005/113003/2018- AI D 721589; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005/103971/2018- AI D 673978- E-10/005/103974/2018- AI D 729005; Expresso União LTDA.- E-10/005/10298/2019- AI D 687840; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/106034/2018- AI D 664109- E-10/005/108367/2018- AI D 721249- E-10/005/110037/2018- AI D 668530- E-10/005/8772/2019- AI D 733835- E-10/005/10614/2019- AI D 687344- E-10/005/10615/2019- AI D 721316- E-10/005/10616/2019- AI D 721317; Viação Vera Cruz S.A- E-10/005/100628/2018- AI D 711346- E-10/005/111515/2018- AI D 719739- E-10/005/8634/2019- AI D 737087; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/2478/2019- AI D 680256- E- 10/005/4740/2019- AI D 727719; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/3720/2019- AI D 735808; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/103977/2018- AI D 729009- E-10/005/111469/2018- AI D 719732- E-10/005/582/2019- AI D 735204- E-10/005/2549/2019- AI D 705734; Rio Ita LTDA.- E-10/005/8486/2019- AI D 732647; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/105602/2018- AI D 721522; Viação Progresso e Turismo S.A.- E-10/005/5270/2019- AI D 726320; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/113546/2018- AI D 714312- Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/4591/2019- AI D 729462; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/111512/2018- AI D 673991- E-10/005/113010/2018- AI D 719754- E-10/005/113026/2018- AI D 729057- E-10/005/9077/2019- AI D 708464; Viação União LTDA.- E-10/005/1638/2019- AI D 735043- E-10/005/10189/2019- AI D 678396- E-10/005/10190/2019- AI D 745001; JC Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005/113488/2018- AI D 672750; União Transporte Interestadual de Luxo S.A - UTIL- E-10/005/102191/2018- AI D 694010; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/111143/2018- AI D 726263; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/105606/2018- AI D 725613- E-10/005/9115/2019- AI D 726340- E-10/005/9120/2019- AI D 726338; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/3594/2019- AI D 737040- E-10/005/8633/2019- AI D 737089; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/113565/2018- AI D 733204- E-10/005/4567/2019- AI D 735116; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/113503/2018- AI D 687249; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/105736/2018- AI D 721541; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/7008/2018- AI D 716649; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/4848/2019- AI D 669036. \r\n\r\nPROCESSOS NÃO RECONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/4850/2019- AI D 729475; Viação Galo Branco S.A.- E-10/005/10367/2019- AI D 704473; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4751/2019- AI D 680031- E-10/005/6455/2019- AI D 664141; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/4335/2019- AI D 671062- E-10/005/4337/2019- AI D 671054- E-10/005/4338/2019- AI D 677011- E-10/005/4634/2019- AI D 674324- E-10/005/4635/2019- AI D 671065- E-10/005/4755/2019- AI D 674402; Rio Ita LTDA.- E-10/005/8740/2019- AI D 669067.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 28° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2203472"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2203675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio CT Cidade Nova. OBJETO: Prorrogação de prazo de execução contratual até 28/4/2020 e de vigência contratual até 28/10/2020, além do acréscimo de R$ 8.062.956,33 (oito milhões, sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) e supressão de R$ 6.927.349,21 (seis milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). VALOR: Acréscimo de R$ 8.062.956,33 (oito milhões, sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) e supressão de R$ 6.927.349,21 (seis milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/08/2019. PROCESSO Nº E-07/600/2012.\r\n\r\nId: 2203675"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 39/2019 - QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de asseio, conservação e atividades auxiliares nas unidades descentralizadas do INEA. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.537.577,52 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 08 de setembro de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002/16409/2014.\r\n\r\nId: 2203849"
                                ],
                                "2203848": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.14473/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ELIANA ANDRADE DA SILVA. CPF N° 077.997.287-28, ENDEREÇO: Rua José Manoel Knupp, S/N°, Estrada da Bacaina, São Pedro da Serra - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.4893/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Antônio Carlos de Souza. CPF N° 099.531.707-03, ENDEREÇO: Estrada Edésio Carvalho, Lote 26, Aterro do Imburo, Imburo - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2203848"
                                ],
                                "2203846": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que, dará continuidade ao pleito da CONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 001/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no dia 02/09/2019, às 11:00 horas. O Aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2203846"
                                ],
                                "2203847": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que, dará continuidade ao pleito da CONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 001/2017 para “ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”, no dia 29/08/2019, às 11:00 horas. O Aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2203847"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2203691": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e T&S Locação de mão de obra em geral EIRELI. OBJETO: Supressão quantitativa no objeto. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2019. VALOR: R$ 987.156,10 (novecentos e oitenta sete mil cento e cinquenta e seis reais e dez centavos), em cinco parcelas de R$ 197.431,22 (cento e noventa sete mil quatrocentos e trinta um reais e vinte dois centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global de R$ 8.294.717,62 (oito milhões, duzentos e noventa quatro mil setecentos e dezessete reais e sessenta dois centavos). PROCESSO Nº E-18/001/100036/2018.\r\n\r\nId: 2203691"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203666": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/258/2019. PARTES: FUNARJ e DIEGO MOLINA MENDES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “MENINA DO KING FU”. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/614/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/255/2019. PARTES: FUNARJ ADRIANA DA FONSECA TORRES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “OFICINA DE DANÇA INCLUSIVA'”. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/609/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/264/2019. PARTES: FUNARJ e PRISCILA FIGUEIRA XAVIER OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “EM BUSCA DA FAMA”. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/622/2019.\r\n\r\nId: 2203666"
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                        }
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2203127": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/005/2839/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS, Identidade Funcional nº 33434581, Agente Administrativo, Matrícula nº 5016120-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/07/2017 a 12/07/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2203127"
                            ],
                            "2203633": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/3413/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora PATRÍCIA CRISTINA DE ARAUJO MARTINS, ID nº 34407189, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, Matrícula nº 5.009.382-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII, art. 40, inciso XV e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CIEP Carmem da Silva (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2203633"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2203747": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n45º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 23 da Resolução PGE nº 4.353, de 08.02.2019, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1-B\r\n\r\n2-E\r\n\r\n3-A\r\n\r\n4-C\r\n\r\n5-E\r\n\r\n6-D\r\n\r\n7-C\r\n\r\n8-B\r\n\r\n9-C\r\n\r\n10-D\r\n\r\n11-D\r\n\r\n12-B\r\n\r\n13-A\r\n\r\n14-E\r\n\r\n15-E\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\n16-E\r\n\r\n17-B\r\n\r\n18-D\r\n\r\n19-B\r\n\r\n20-B\r\n\r\n21-C\r\n\r\n22-D\r\n\r\n23-A\r\n\r\n24-A\r\n\r\n25-E\r\n\r\n26-D\r\n\r\n27-E\r\n\r\n28-C\r\n\r\n29-A\r\n\r\n30-B\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31-A\r\n\r\n32-C\r\n\r\n33-A\r\n\r\n34-B\r\n\r\n35-E\r\n\r\n36-D\r\n\r\n37-A\r\n\r\n38-E\r\n\r\n39-A\r\n\r\n40-C\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\n41-C\r\n\r\n42-E\r\n\r\n43-B\r\n\r\n44-A\r\n\r\n45-D\r\n\r\n46-C\r\n\r\n47-B\r\n\r\n48-E\r\n\r\n49-D\r\n\r\n50-A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2203747"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2203683": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 27/2019. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA mantenedora da UNIFOA - CENTRO UNIVERSITÁRIO VOLTA REDONDA \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA objetiva a cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar o atendimento às metas definidas pelos convenentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/005577/2019.\r\n\r\nId: 2203683"
                    ],
                    "2203601": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 23/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e CARIOCA SOLUTION EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para instalações de esgoto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.009594/2018\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n63076\r\n\r\n100UN\r\n\r\n8,21\r\n\r\n821,00\r\n\r\n02\r\n\r\n22203\r\n\r\n10UN\r\n\r\n17,06\r\n\r\n170,60\r\n\r\n03\r\n\r\n124200\r\n\r\n20UN\r\n\r\n34,81\r\n\r\n696,20\r\n\r\n04\r\n\r\n116639\r\n\r\n15UN\r\n\r\n26,66\r\n\r\n399,90\r\n\r\n05\r\n\r\n116640\r\n\r\n100UN\r\n\r\n31,16\r\n\r\n3.116,00\r\n\r\n06\r\n\r\n20647\r\n\r\n10UN\r\n\r\n43,33\r\n\r\n433,30\r\n\r\n07\r\n\r\n20648\r\n\r\n10UN \r\n\r\n62,06\r\n\r\n620,60\r\n\r\n08\r\n\r\n20650\r\n\r\n10UN\r\n\r\n46,63\r\n\r\n466,30\r\n\r\n09\r\n\r\n20652\r\n\r\n10UN\r\n\r\n46,63\r\n\r\n466,30\r\n\r\n10\r\n\r\n141347\r\n\r\n30UN\r\n\r\n18,51\r\n\r\n555,30\r\n\r\n11\r\n\r\n146759\r\n\r\n10UN\r\n\r\n5,65\r\n\r\n56,50\r\n\r\n12\r\n\r\n146760\r\n\r\n20UN\r\n\r\n4,90\r\n\r\n98,00\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n146778\r\n\r\n15UN\r\n\r\n35,00\r\n\r\n525,00\r\n\r\n02\r\n\r\n146779\r\n\r\n20UN\r\n\r\n23,00\r\n\r\n460,00\r\n\r\n03\r\n\r\n146781\r\n\r\n20UN\r\n\r\n13,24\r\n\r\n264,80\r\n\r\n04\r\n\r\n5698\r\n\r\n20UN\r\n\r\n1,45\r\n\r\n29,00\r\n\r\n05\r\n\r\n118513\r\n\r\n20UN\r\n\r\n4,60\r\n\r\n92,00\r\n\r\n06\r\n\r\n110370\r\n\r\n20UN\r\n\r\n3,63\r\n\r\n72,60\r\n\r\n07\r\n\r\n146984\r\n\r\n15UN \r\n\r\n18,64\r\n\r\n279,60\r\n\r\n08\r\n\r\n146566\r\n\r\n15UN\r\n\r\n41,00\r\n\r\n615,00\r\n\r\n09\r\n\r\n62953\r\n\r\n20UN\r\n\r\n6,25\r\n\r\n125,00\r\n\r\n10\r\n\r\n5700\r\n\r\n15UN\r\n\r\n1,83\r\n\r\n27,45\r\n\r\n11\r\n\r\n148037\r\n\r\n10UN\r\n\r\n9,15\r\n\r\n91,50\r\n\r\n12\r\n\r\n148039\r\n\r\n15UN\r\n\r\n8,58\r\n\r\n128,70\r\n\r\n13\r\n\r\n23399\r\n\r\n15UN\r\n\r\n13,81\r\n\r\n207,15\r\n\r\n14\r\n\r\n148049\r\n\r\n03UN\r\n\r\n59,00\r\n\r\n177,00\r\n\r\n15\r\n\r\n16646\r\n\r\n10UN\r\n\r\n24,52\r\n\r\n245,20\r\n\r\nId: 2203601"
                    ],
                    "2203882": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DPRJ N° 023/2019\r\n\r\nConsiderando a instabilidade no SIGA que perdurou desde cerca de uma hora antes do término para inscrição de propostas até cerca de duas horas após o horário marcado para a abertura da sessão e da fase de lances para o Pregão Eletrônico DPRJ nº 023/19R1, referente à contratação de empresa para a prestação do serviço de locação de equipamentos do tipo estação de trabalho e notebook ultra portátil e aquisição de licença Microsoft Standard 2019, este órgão decidiu prorrogar o prazo para inscrição da proposta de preços até o dia 09/09/2019, às 14:00 horas, com início da disputa às 14:05 horas. \r\n\r\nId: 2203882"
                    ],
                    "2203708": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública e os Excelentíssimos Defensores Públicos Relatores abaixo nominados para participarem da Solenidade de Instalação da XXIV Comissão de Estágio Confirmatório, no dia 30 de agosto de 2019, às 13 horas, no Auditório Silvio Roberto Melo Moraes, no 2º andar da Sede Institucional.\r\n\r\nÁREA CÍVEL\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nPEDRO GONZÁLEZ MONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nÁREA PENAL\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nLÚCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.08.2019.\r\n\r\nId: 2203708"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2203719": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195000250\r\n\r\nA R COSTA DROGARIAS LTDA \r\n\r\n195080300\r\n\r\n18K WATCHES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE RELOGIOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI \r\n\r\n195093577\r\n\r\n2GS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n195000650\r\n\r\nA C C CONSULTORIA E CORRETAGENS LTDA \r\n\r\n194999963\r\n\r\nA EDLANIO NUNES ALVES ME \r\n\r\n194997014\r\n\r\nA J ROSA GOMES POUSADA LTDA ME \r\n\r\n195069056\r\n\r\nA M MOZER COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194601404\r\n\r\nA N CORDEIRO TRANSPORTES RAPIDOS \r\n\r\n195093852\r\n\r\nA N SIQUEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO \r\n\r\n195046315\r\n\r\nA O ALVES & CIA LTDA ME \r\n\r\n194989267\r\n\r\nA PINHEIRO TELEVENDAS ME \r\n\r\n194855716\r\n\r\nA T C PIRES MARKETING \r\n\r\n195083784\r\n\r\nA. DE SOUSA MIRANDA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS \r\n\r\n194907058\r\n\r\nA. L. R. SANT ANA ALUGUEL DE VESTUARIO \r\n\r\n195138287\r\n\r\nA.B. PROMOTORA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n195084837\r\n\r\nA7 TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n195079310\r\n\r\nACADEMIA CF ZEUS JST LTDA \r\n\r\n195061330\r\n\r\nACADEMIA PRIME FITNESS LTDA \r\n\r\n193940710\r\n\r\nACM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195099940\r\n\r\nACOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO LTDA EPP \r\n\r\n194257860\r\n\r\nAG ACADEMIA JR33 EIRELI \r\n\r\n195007891\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n194750086\r\n\r\nAGENCIA TACCONE LTDA \r\n\r\n194997391\r\n\r\nAGLAIA COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n195087038\r\n\r\nAGROPECUARIA SOUZA PORTO LTDA \r\n\r\n194509451\r\n\r\nALAMOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n195055284\r\n\r\nALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195007140\r\n\r\nALFA FOODS COMERCIO ATACADISTA AGRICULTIVO LTDA \r\n\r\n194768821\r\n\r\nALIABULK AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n195127560\r\n\r\nALTERNATIVO ASSESSORIA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n195067967\r\n\r\nALVARO DE SOUZA ELIAS 36664353865 \r\n\r\n195028945\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS TRINDADE ME \r\n\r\n195035410\r\n\r\nAMPARO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194910091\r\n\r\nANA C E ASSOCIADO PORCIUNCULA LTDA \r\n\r\n194835111\r\n\r\nANA E GABI CURSOS E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n194990397\r\n\r\nANDRADE GESTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n194965708\r\n\r\nANDRE CARVALHO RODRIGUES \r\n\r\n195081315\r\n\r\nANDRE LUIZ CALDAS BARBOSA \r\n\r\n195142918\r\n\r\nANNA C M ASSIS \r\n\r\n195034341\r\n\r\nANTONIO LEONARDO MATTOS DE ALMEIDA 14008605711 \r\n\r\n194758362\r\n\r\nANTONIO M SILVA NETO ESTACIONAMENTO \r\n\r\n194993426\r\n\r\nANTONIO MARCOS ESTRELA PEREIRA 09302881733 \r\n\r\n195084918\r\n\r\nANTONIO VIEIRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195074262\r\n\r\nAPTOR - SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n195069480\r\n\r\nAPXH CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194972674\r\n\r\nARAGAO PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP \r\n\r\n195019253\r\n\r\nARMAZEM LUZITANO BISTRO E ADEGA LTDA \r\n\r\n195035186\r\n\r\nARQUITETHAI ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194706990\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195066561\r\n\r\nAUTO CENTER MAYARA LTDA \r\n\r\n195042581\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAI II LTDA \r\n\r\n195043316\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAI III LTDA \r\n\r\n195065042\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO VILA VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n195063856\r\n\r\nAUTO POSTO GARDENIA AZUL LTDA \r\n\r\n194883329\r\n\r\nAUTONOMY GTIS BARAO DE TEFE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195080190\r\n\r\nAZZURRA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193500558\r\n\r\nB COHEN RESTAURANTE EPP \r\n\r\n195007034\r\n\r\nB COHEN RESTAURANTE EPP \r\n\r\n195027434\r\n\r\nB. G. S. CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n194940276\r\n\r\nBABYBEN CLOTHES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194187640\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n195144465\r\n\r\nBANCO DE IDEIAS SERVICOS E NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n195053583\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SUPER VASCAO LTDA \r\n\r\n195006429\r\n\r\nBAR FLOR DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n195056175\r\n\r\nBAR RIO BRASILIA LTDA ME \r\n\r\n194607674\r\n\r\nBAR TRES PASSOS LTDA ME \r\n\r\n194901831\r\n\r\nBARBOSA & FREIRE LTDA \r\n\r\n194813983\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n195028252\r\n\r\nBARRA TOP 2000 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n195024036\r\n\r\nBARROS E BLANCO SANITIZACAO E DEDETIZACAO EIRELI \r\n\r\n195053958\r\n\r\nBAZAR CONSTRULIMA 4600 LTDA ME \r\n\r\n194720470\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA CAROLINA DO GRAJAU LTDA ME \r\n\r\n195082419\r\n\r\nBB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A \r\n\r\n194844366\r\n\r\nBCK REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195030699\r\n\r\nBEGREEN FAZENDAS URBANAS LTDA \r\n\r\n194855406\r\n\r\nBELEZA OCULTA MODA E BELEZA LTDA \r\n\r\n195006542\r\n\r\nBEST CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS EIRELI \r\n\r\n195084624\r\n\r\nBICHARA ZAMPIERI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195053915\r\n\r\nBIG BAZAR VILA NOVA LTDA \r\n\r\n194993590\r\n\r\nBIJU LUMA COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194844480\r\n\r\nBIMBA EXPRESS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195054474\r\n\r\nBLESSRIO ATACADAO EIRELI \r\n\r\n195024770\r\n\r\nBLUE SAPPHIRE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194901815\r\n\r\nBNG BAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194883213\r\n\r\nBODY WAY ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n195044096\r\n\r\nBONUS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194520692\r\n\r\nBOXTRAT PRODUTOS E EQUIP PARA PISCINA LTDA \r\n\r\n195095804\r\n\r\nBR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n195069471\r\n\r\nBRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n192889052\r\n\r\nBRASIL LAUDOS - SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n194911705\r\n\r\nBRASIL PAX SERRANA COMERCIO & INDUSTRIA DE URNAS E ARTEFATOS EIRELI \r\n\r\n195146794\r\n\r\nBRASIL SUPER FOODS EIRELI \r\n\r\n195030150\r\n\r\nBRAVO MIDIAS SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n195048423\r\n\r\nBRAZOOKA BAR E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n195083415\r\n\r\nBRENA PAPELARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193600994\r\n\r\nBRINMAR COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194857778\r\n\r\nBSN SOLUCOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n194852113\r\n\r\nBY PATY BIQUINI LTDA \r\n\r\n195025113\r\n\r\nC E C CRECHE ESCOLA CABRALZINHO LTDA ME \r\n\r\n194677699\r\n\r\nC K V COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n190419350\r\n\r\nC R BARROS TINTAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n195078446\r\n\r\nCABOCLO ASSISTENCIA 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n195141083\r\n\r\nCAF X IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n194840174\r\n\r\nCAFE BARBACENA LTDA \r\n\r\n195056221\r\n\r\nCAFETERIA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194357341\r\n\r\nCAIXA FORTE COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n194670953\r\n\r\nCALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195141644\r\n\r\nCAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195077628\r\n\r\nCAMARU COMERCIO DE MADEIRAS E FERRO LTDA \r\n\r\n195137973\r\n\r\nCARIOCA10 BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194972569\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SALLES REIS EPP \r\n\r\n195085264\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GHERARDI ANTUNES 07973356762 \r\n\r\n195085485\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GHERARDI ANTUNES 07973356762 \r\n\r\n195054075\r\n\r\nCARPE DIEM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n195045777\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA ALFANDEGUENSE LTDA ME \r\n\r\n195052854\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA \r\n\r\n195004051\r\n\r\nCASA TONY NADIA ARTIGOS RELIGIOSO LTDA ME \r\n\r\n193527057\r\n\r\nCASA VERDE YOGA PILATES E TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA ME \r\n\r\n195080130\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX LTDA \r\n\r\n195005317\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TAXIGAS LTDA EPP \r\n\r\n195013816\r\n\r\nCENTRO CULTURAL ANGLO AMERICANO ROCHA JR LTDA \r\n\r\n195075889\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA E LINGUA INGLESA LTDA \r\n\r\n195042832\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL M.L MUNDO DA CRIANCA EIRELI \r\n\r\n194028186\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E APRENDIZADO EM MUSCULACAO E ESPORTES RADICAIS LTDA ME \r\n\r\n195054156\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO N D R LTDA \r\n\r\n195145801\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE NEUROPSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n195023609\r\n\r\nCENTRO LOTERICO ESPORTIVO LIMITADA \r\n\r\n194849350\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n194940411\r\n\r\nCEU AZUL MARKETING E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n195056639\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195088441\r\n\r\nCGB CENTRO DE CIRURGIA GERAL E BARIATRICA LTDA \r\n\r\n195088280\r\n\r\nCHURRASCARIA E RESTAURANTE ANDI LTDA \r\n\r\n195087550\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195041127\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n195055110\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n195066960\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n194552616\r\n\r\nCLAIDE ADMINISTRACAO E ARMAZENAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n194908496\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE INGA LTDA \r\n\r\n194854469\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA SELVAGGIO LTDA \r\n\r\n195024044\r\n\r\nCLIPPER BULK TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n194736792\r\n\r\nCNBRASIL REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n194990923\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n195026195\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n195050789\r\n\r\nCOMCOAST COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n195021827\r\n\r\nCOMERCIAL GOYTACAZ EIRELI \r\n\r\n195049780\r\n\r\nCOMERCIAL SETE MARES PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n194190200\r\n\r\nCOMERCIO E PARTICIPACOES LALONTRAS LTDA \r\n\r\n195133730\r\n\r\nCOMMSOFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194753476\r\n\r\nCOMPART S/A COMERCIO E PARTICIPACOES \r\n\r\n195074351\r\n\r\nCONSCIVIL CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195092090\r\n\r\nCONSORCIO MICROCIS-DBSELLER \r\n\r\n195047524\r\n\r\nCONSORCIO RIO POUPATEMPO CANTAGALO \r\n\r\n195096380\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II COOP CP II \r\n\r\n195077008\r\n\r\nCOPERI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195142896\r\n\r\nCOPIADORA PAPEL CORTADO LTDA ME \r\n\r\n195074823\r\n\r\nCORPORIUM TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195074912\r\n\r\nCOSME DAMIAO DA SILVA MACEDO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n195055624\r\n\r\nCOSTA FARIA COMERCIO MOBILIARIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195130529\r\n\r\nCOSTELLO FORNERIA PREMIATA CENTRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195074211\r\n\r\nCOUTO FERNANDES CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n195004523\r\n\r\nCOZINHA CARIOCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195069595\r\n\r\nCR PEREIRA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195032110\r\n\r\nCRISTAR PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195089839\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE LIMA 10007425716 \r\n\r\n195069331\r\n\r\nCROSSFIT MACAE BEACH LTDA \r\n\r\n195143957\r\n\r\nCTOP INDUSTRIA DE INSUMOS E ARTEFATOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n194882004\r\n\r\nCTOP-CENTRO DE TREINAMENTOS E OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n194907660\r\n\r\nCURY SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA \r\n\r\n194203891\r\n\r\nCWT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195050762\r\n\r\nD 2 N INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195045696\r\n\r\nD M RIBEIRO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n194389855\r\n\r\nD MARTIN LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n194389499\r\n\r\nD MONIKY CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n195044010\r\n\r\nDAPHNE NUNES DA CONCEICAO ENFERMEIRA \r\n\r\n195055705\r\n\r\nDBO ENERGIA S.A. \r\n\r\n195074343\r\n\r\nDE LA VEGA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195029313\r\n\r\nDEBORA M LOPES DA SILVA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n195055632\r\n\r\nDELIVERY PREMIUM AL REFEICOES EIRELI \r\n\r\n194846334\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA BRAGA 72054034215 \r\n\r\n195044339\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA BRAGA 72054034215 \r\n\r\n195042638\r\n\r\nDESPAX SERVICOS DE DESPACHANTE - EIRELI \r\n\r\n195063805\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195014960\r\n\r\nDIETNUTRI DIETAS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n195079540\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195044860\r\n\r\nDINAMICA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n195047427\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ADIR LTDA ME \r\n\r\n195030265\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES ABREU E LIAFFA LTDA ME \r\n\r\n195069315\r\n\r\nDK NOIVAS E FESTAS LTDA \r\n\r\n195144368\r\n\r\nDM&2 SERVICOS AUXILIARES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194295052\r\n\r\nDOBROBYT CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n195081382\r\n\r\nDOCES ASTRAL DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n194425681\r\n\r\nDOIS AMIGOS DE COLUBANDE CEREAIS E MIUDEZAS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n195140095\r\n\r\nDOMINI CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n195143116\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n195068041\r\n\r\nDRAKO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n195010256\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n195087992\r\n\r\nDRJ DISTRIBUIDORA DE RECARGAS LTDA \r\n\r\n195144554\r\n\r\nDROGARIA CONSELHEIRO GALVAO LTDA \r\n\r\n195051122\r\n\r\nDROGARIA MAXIMA SAUDE EIRELI \r\n\r\n195144767\r\n\r\nDROGARIA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR LTDA \r\n\r\n195079523\r\n\r\nDUARTE PRODUCOES E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194903206\r\n\r\nE.S. FERREIRA TRANSPORTE \r\n\r\n194903290\r\n\r\nE.S. FERREIRA TRANSPORTE \r\n\r\n195023412\r\n\r\nECOCENTER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195000188\r\n\r\nEDSON BASILIO \r\n\r\n195123530\r\n\r\nEDSON GOMES DE OLIVEIRA SOBRINHO 56486766700 \r\n\r\n194669114\r\n\r\nEDSON MAURO GOMES 02238169733 \r\n\r\n193622980\r\n\r\nEDSON QUADROS RIBEIRO EIRELI \r\n\r\n195013727\r\n\r\nEFICAZ TRANSPORTE COMERCIO E LOCACOES LTDA \r\n\r\n195065344\r\n\r\nELIANE M SOUZA ESTETICA E CABELEIREIROS \r\n\r\n195088603\r\n\r\nELIAS JOSE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n195020480\r\n\r\nELZA RAPOZO MALAFAIA E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n195075625\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n195075323\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n195092058\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n194832015\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n195084128\r\n\r\nENERGIA NATURAL CONFECCOES E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n195047664\r\n\r\nEOS RIO INFRAESTRUTURA DE REDES LTDA. \r\n\r\n195031555\r\n\r\nESCHER PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195068432\r\n\r\nESCOBAR E MARABA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195059360\r\n\r\nESCOLA ADRIANO LTDA ME \r\n\r\n194904652\r\n\r\nESCOLA TECNICA MOTA & MOTA LTDA \r\n\r\n194997790\r\n\r\nESPACO MARIA BUNITA CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n195001559\r\n\r\nESPACO MULTISAUDE CENTRO CLINICO LTDA \r\n\r\n194910539\r\n\r\nESPACO VISIE TERAPIA VISUAL LTDA \r\n\r\n195004574\r\n\r\nESTALAGEM RUACH LTDA \r\n\r\n195059603\r\n\r\nEXACT WORK EDICAO LTDA \r\n\r\n195031504\r\n\r\nEXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n195029895\r\n\r\nEZALPHA PAUL JABLON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM INCENDIO E PATRIMONIAL E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n194903036\r\n\r\nF P FRANCA LABORATORIO OPTICO ME \r\n\r\n194911209\r\n\r\nF P FRANCA LABORATORIO OPTICO ME \r\n\r\n195016475\r\n\r\nF S DE ASSIS SISTEMAS PARA INTERNET ME \r\n\r\n195017030\r\n\r\nF S DE ASSIS SISTEMAS PARA INTERNET ME \r\n\r\n194755266\r\n\r\nF SILVA DOS SANTOS ME \r\n\r\n194487920\r\n\r\nF SOREM MONTREZOR ME \r\n\r\n195014499\r\n\r\nF. A. DOS SANTOS INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n194993418\r\n\r\nF. J. DA SILVA JUNIOR SERRALHERIA \r\n\r\n194992233\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA HAIR EIRELI ME \r\n\r\n195144392\r\n\r\nFARMA FAMILY TOP LTDA \r\n\r\n195064852\r\n\r\nFARMACIA MEGA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n194907929\r\n\r\nFAZER MUSICA PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194732789\r\n\r\nFERMATECH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS EIRELI \r\n\r\n195063252\r\n\r\nFERNANDO E ILSON DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n194283755\r\n\r\nFERRAQ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194676250\r\n\r\nFERRAZ E SGARBI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194905187\r\n\r\nFERREIRA E BRAGA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195062973\r\n\r\nFEU PIERONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195040953\r\n\r\nFIBERCOM TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\n195062361\r\n\r\nFIDELITE DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n195093259\r\n\r\nFILHINHOS E PAPAIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n195143590\r\n\r\nFINABAN FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n195122372\r\n\r\nFK RACOES COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n195003284\r\n\r\nFLAVIANE FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHANTE \r\n\r\n195126645\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n195057015\r\n\r\nFLEETNESS COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n195089995\r\n\r\nFOCO MAIS REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192307762\r\n\r\nFORSUB ATIVIDADES MARITIMAS E SUBAQUATICAS LTDA \r\n\r\n194657817\r\n\r\nFOTOSFERA LTDA \r\n\r\n195077873\r\n\r\nFOUR CARE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195046773\r\n\r\nFREE DREAMS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n195000072\r\n\r\nFREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195000013\r\n\r\nFREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195063120\r\n\r\nFRIOLAK ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194769992\r\n\r\nFS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194994201\r\n\r\nFSP BISPO DECORACOES \r\n\r\n195054440\r\n\r\nG & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194940837\r\n\r\nG A PEDRA EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193173743\r\n\r\nG FERREIRA LEITAO EIRELI \r\n\r\n195034180\r\n\r\nG S RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n194912000\r\n\r\nG. L. FIGUEIREDO CHIOZZO DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS E ANESTESIA \r\n\r\n194912280\r\n\r\nG. L. FIGUEIREDO CHIOZZO DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS E ANESTESIA \r\n\r\n194849422\r\n\r\nGABOARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195045009\r\n\r\nGAIMAN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n195046226\r\n\r\nGAIMAN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n195046331\r\n\r\nGAIMAN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n195097173\r\n\r\nGAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA \r\n\r\n195089715\r\n\r\nGASTROENDO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195057724\r\n\r\nGAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194906337\r\n\r\nGAVEA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194816010\r\n\r\nGDB COMERCIO E IMPORTACOES EIRELI \r\n\r\n195094050\r\n\r\nGERALINE GERADORES LTDA EPP \r\n\r\n195069382\r\n\r\nGESSO FORTE EIRELI ME \r\n\r\n195094069\r\n\r\nGILSON G. DA SILVA CONSULTORIA \r\n\r\n195144635\r\n\r\nGISA COMERCIO DE PRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n195086090\r\n\r\nGLC COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n195061420\r\n\r\nGLOBAL SUL GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194910458\r\n\r\nGNP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n195142772\r\n\r\nGOETZE COMERCIO DE VALVULAS LTDA \r\n\r\n195025750\r\n\r\nGP PLUS DE SANTE COMERCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n195140869\r\n\r\nGRANDE RIO CONSTRUCAO RJ FILIAL EIRELI \r\n\r\n195012011\r\n\r\nGRANDINOX COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195011252\r\n\r\nGSN REFORMAS E PINTURAS LTDA \r\n\r\n195069030\r\n\r\nGUARD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195076516\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE LOUREDO HERINGER 13919114744 \r\n\r\n195088964\r\n\r\nHAPPY NUTTY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194989500\r\n\r\nHEMISFERIO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194673570\r\n\r\nHEREDIA EVENTOS TANQUE LTDA \r\n\r\n195144350\r\n\r\nHERSCHEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n195047290\r\n\r\nHL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195020677\r\n\r\nHOINACKI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n195137388\r\n\r\nHORD GRANT ARTIGOS DE METAIS E EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n193729814\r\n\r\nHORTIFRUTI DE PAULA LTDA ME \r\n\r\n195018095\r\n\r\nHRA ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n195141792\r\n\r\nHUGO DA SILVA DIAS SEGURANCA ELETRONICA \r\n\r\n195078128\r\n\r\nI. P. DE SOUZA \r\n\r\n195093100\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n195019105\r\n\r\nICE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195138120\r\n\r\nID 2 - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195001567\r\n\r\nIDEAL MODULADOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n194850927\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n195076800\r\n\r\nIMPERIO FRUTI HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n195074726\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n195047184\r\n\r\nINFORMODA EVENTOS DE MODAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195086503\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194898121\r\n\r\nINTEGRARSER TERAPIA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n195053150\r\n\r\nISABELA SA FREIRE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195095847\r\n\r\nISBARROLA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195029933\r\n\r\nITA ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n195138562\r\n\r\nITAOCAIA COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n194837149\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n194837505\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n194837912\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n194841421\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n195130480\r\n\r\nIZANITA LANCHONETE E PADARIA EIRELI \r\n\r\n195077555\r\n\r\nJ & B DISTRIBUIDORA DE TINTAS CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n192956264\r\n\r\nJ A FAGUNDES EPP \r\n\r\n193100720\r\n\r\nJ A FAGUNDES EPP \r\n\r\n195101294\r\n\r\nJ A M TEIXEIRA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n194856364\r\n\r\nJ C S SOUZA AGROPECUARIA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n195077687\r\n\r\nJ K D PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n195035240\r\n\r\nJ M DE OLIVEIRA ACADEMIA ME \r\n\r\n195074696\r\n\r\nJ M M COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194771946\r\n\r\nJ M MORETH MARCENARIA ME \r\n\r\n195077431\r\n\r\nJ R SILVA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE \r\n\r\n195143159\r\n\r\nJ R SILVA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE \r\n\r\n195030397\r\n\r\nJ S LIMA COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n195088581\r\n\r\nJ.R. SERVICOS DE REBOQUE EIRELI \r\n\r\n195030656\r\n\r\nJABLON COMERCIO DE MATERIAL DE SEGURANCA EM INCENDIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195030230\r\n\r\nJABLON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n195140834\r\n\r\nJACS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194745724\r\n\r\nJAPP CONSULTORIA DE MARKETING E OPERACOES S/A \r\n\r\n194987540\r\n\r\nJAQUELINE JUSTEN 11166394751 \r\n\r\n194223256\r\n\r\nJCT MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194911926\r\n\r\nJEANELE PESQUISAS E SERVICOS DE CADASTRO LTDA ME \r\n\r\n195020120\r\n\r\nJEFERSON DE OLIVEIRA TELECOMUNICACAO \r\n\r\n195005872\r\n\r\nJJKW EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n195056752\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194850242\r\n\r\nJOF CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n194686884\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES DOS SANTOS 03893584528 \r\n\r\n195050738\r\n\r\nJOSILANE RODRIGUES DE PAULA OTICA ME \r\n\r\n194905152\r\n\r\nJPR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194712354\r\n\r\nJPS COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n195088824\r\n\r\nJR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n194998649\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SOUZA 12923651707 \r\n\r\n195035160\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SOUZA 12923651707 \r\n\r\n195102410\r\n\r\nJULIO CESAR ALMEIDA COURY 53684389749 \r\n\r\n195076320\r\n\r\nJV FITNESS COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n194432980\r\n\r\nK B ARACA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n194818837\r\n\r\nK CIRLENE PEREIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n194741605\r\n\r\nKAKO DE MANO BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n195031512\r\n\r\nKARLA S DE AZEVEDO LENZI \r\n\r\n195103114\r\n\r\nKAZA PLANEJADA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n194552896\r\n\r\nKEDMA DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n195143175\r\n\r\nKESHER CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193591383\r\n\r\nKLEIN & ROCHA LTDA ME \r\n\r\n195043790\r\n\r\nKRAS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n195079981\r\n\r\nL C A COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n194999580\r\n\r\nL C A DOS SANTOS ESPORTES \r\n\r\n195141601\r\n\r\nL G OTTONI DE CARVALHO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n195075587\r\n\r\nLACTALIS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n194741966\r\n\r\nLANCHES MIX OUSADIA LTDA ME \r\n\r\n194940829\r\n\r\nLARISSA CRISTINA SOUTO SILVA 06205589540 \r\n\r\n195005597\r\n\r\nLDA FASHION HAIR SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n194906922\r\n\r\nLEANDRO H A MONTE ME \r\n\r\n195008804\r\n\r\nLEGERE PLANEJAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194912914\r\n\r\nLELE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA \r\n\r\n194716953\r\n\r\nLEONARDO V CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA \r\n\r\n194883450\r\n\r\nLES CARVALHO ARTE EM MARCENARIA \r\n\r\n194828980\r\n\r\nLF FERREIRA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n195133935\r\n\r\nLH FILHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195005775\r\n\r\nLIDIANE MARIA BARBOSA LIMA DIAS FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n194303748\r\n\r\nLIKA BIO COSMETIC PRODUTOS DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n195102207\r\n\r\nLIMPIDUS BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n195028961\r\n\r\nLINDA SALA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n195077423\r\n\r\nLIONS DECORACOES E PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n194052680\r\n\r\nLIROW PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194386465\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA PREVENCAO LTDA EPP \r\n\r\n194757889\r\n\r\nLLG REPRESENTACOES \r\n\r\n194839761\r\n\r\nLM ATIVIDADE DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n194796990\r\n\r\nLM FLUMINENSE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195076494\r\n\r\nLOC POWER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n195091736\r\n\r\nLOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n195054067\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA VICOM LTDA \r\n\r\n195087178\r\n\r\nLOJA DO CORACAO BOLSAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n195091728\r\n\r\nLOJAS SANTOS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194905829\r\n\r\nLOLA NEIVA MODAS LTDA ME \r\n\r\n195089235\r\n\r\nLOPES REZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n195065565\r\n\r\nLORD'S DE SAO GONCALO OTICA LTDA ME \r\n\r\n195055659\r\n\r\nLOTTEN-EYES OFTALMOLOGIA CLINICA E CIRURGICA LTDA \r\n\r\n194037096\r\n\r\nLP ARTE DESIGN DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n194347389\r\n\r\nLPA JARDINAGEM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195032152\r\n\r\nLPM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194984265\r\n\r\nLR ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194880150\r\n\r\nLSANTOS EXPRESS TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n194818691\r\n\r\nLUBRIBRAS LTDA \r\n\r\n195084578\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECORACAO E COMERCIO DE FLORES \r\n\r\n195094891\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECORACAO E COMERCIO DE FLORES \r\n\r\n195095723\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS 03745914406 \r\n\r\n195057678\r\n\r\nLUIZ MARQUES CARLOS 53779045753 \r\n\r\n195006046\r\n\r\nM A ANDRADE BORGES PROMOTORA DE VENDAS \r\n\r\n195014057\r\n\r\nM A VIEIRA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n195081692\r\n\r\nM A X ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194070522\r\n\r\nM C A RJ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n195098498\r\n\r\nM C B SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n195054202\r\n\r\nM D TORRES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n195012801\r\n\r\nM L J BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195074459\r\n\r\nM PAULO SIQUEIRA BATERIAS LTDA \r\n\r\n195059417\r\n\r\nM Z A MUSICA E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n195001516\r\n\r\nM&S CONSULTORIA E VENDAS LTDA \r\n\r\n195052056\r\n\r\nM. BUTERI COSTA ATIVIDADE DE CONTABILIDADE \r\n\r\n194681998\r\n\r\nM. DE ALMEIDA CARTUCHOS \r\n\r\n195024940\r\n\r\nM.B. DA CRUZ SORVETES \r\n\r\n195031644\r\n\r\nM.E. TEIXEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n195077920\r\n\r\nM.M. COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS PNEUMATICAS LTDA \r\n\r\n194991369\r\n\r\nM.O. SILVA OTICA \r\n\r\n194816869\r\n\r\nMA FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194718760\r\n\r\nMAE DO CAFE LTDA \r\n\r\n195082478\r\n\r\nMAGIA DO SABOR REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n195033400\r\n\r\nMAICON P CASTRO SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n194857913\r\n\r\nMAIS NATURAL SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194874052\r\n\r\nMALOCA DONDOCA BUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n195052650\r\n\r\nMAMUTE LOCACAO E SERVICOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n195006690\r\n\r\nMANIREM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n195089901\r\n\r\nMARCELO DEISTER \r\n\r\n195021967\r\n\r\nMARCELO SIMOES DA SILVA REPRESENTACAO \r\n\r\n195024575\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BARRETO RAYMUNDO ME \r\n\r\n195096983\r\n\r\nMARIA APARECIDA ANASTACIO 07046144729 \r\n\r\n195011031\r\n\r\nMARINU S PURO LINHO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194676803\r\n\r\nMARIS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195028953\r\n\r\nMARKLAR MAGAZINE DE SUMIDOURO LTDA ME \r\n\r\n195076885\r\n\r\nMASTERLAB COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194857948\r\n\r\nMAY SERVICOS DE DECORACOES EIRELI \r\n\r\n195089472\r\n\r\nMC2REZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n195005325\r\n\r\nMCW INFO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195000722\r\n\r\nMELZI FARMA EIRELI \r\n\r\n193123916\r\n\r\nMENDHI VG CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195040384\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET EIRELI \r\n\r\n195089936\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n195088204\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n195028570\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n195029763\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n195030222\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n195031210\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n195035046\r\n\r\nMETTA ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n194498336\r\n\r\nMG ABSOLUTTO BAR E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n195042840\r\n\r\nMGPLAN PROJETOS CONSTRUCAO PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195041801\r\n\r\nMGW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195040104\r\n\r\nMGW GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194997243\r\n\r\nMIBL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n195135180\r\n\r\nMICRO HOUSE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195082958\r\n\r\nMIKIMBA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n194996255\r\n\r\nMISAEL 2002 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n195059565\r\n\r\nMIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n194998940\r\n\r\nMJL COLDRES EIRELI \r\n\r\n195010248\r\n\r\nMMX EVENTOS E CONGRESSOS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n195082400\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n195097920\r\n\r\nMN.MP 2 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194573273\r\n\r\nMONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195014235\r\n\r\nMONTEMAR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193375699\r\n\r\nMOVE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194994163\r\n\r\nMR FORCA SEGURANCA LTDA \r\n\r\n195090799\r\n\r\nMR REPRESENTACAO DE NEGOCIOS E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195078080\r\n\r\nMR. IPANEMA MODA E CALCADOS LTDA \r\n\r\n195039955\r\n\r\nMTS EDITORA E COPIADORA LTDA \r\n\r\n195092201\r\n\r\nMTT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194416143\r\n\r\nMULTI SHOPPING DE BOM JARDIM IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n195028295\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A \r\n\r\n195144252\r\n\r\nMUNDO DOS DESCONTOS SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n195030052\r\n\r\nMUNDO VISUAL COMERCIO DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195007417\r\n\r\nMUTANTE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n195042107\r\n\r\nNAPARRA CONVENIENCIA E ESPETERIA LTDA \r\n\r\n195076133\r\n\r\nNASSERA MMP LTDA ME \r\n\r\n195142420\r\n\r\nNATASHA STANISCE DUARTE COELHO ME \r\n\r\n195064178\r\n\r\nNEW COSMETICS SALAO DE BELEZA E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n195083423\r\n\r\nNEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA S A \r\n\r\n195083504\r\n\r\nNEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA S A \r\n\r\n195090047\r\n\r\nNEWSTEC SERVICO TECNICO EM MONTAGEM MANUTENCAO DE CALDEIRAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195043642\r\n\r\nNEWWWORTH GERECIAMENTOS DE BENS E SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n194416968\r\n\r\nNEXANS BRASIL S/A \r\n\r\n195099990\r\n\r\nNILZA CABELO ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n195050630\r\n\r\nNITNEO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n195049942\r\n\r\nNITNEO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n195090608\r\n\r\nNOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA SCP003 \r\n\r\n194833097\r\n\r\nNOSSA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n195074181\r\n\r\nNOSSA PROMO FARMACIA EIRELI \r\n\r\n195075919\r\n\r\nNOVA POLACO MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n194840751\r\n\r\nNOVAFEMME BEM ESTAR INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195063481\r\n\r\nNOVO CICLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194908348\r\n\r\nNPF CONSULTORIA EM SECURITIZACAO S.A \r\n\r\n195062671\r\n\r\nNS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n195061853\r\n\r\nODIZIO COMERCIO INDUSTRIA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n194701034\r\n\r\nODONTO CLINICA GOULART EIRELI \r\n\r\n194909840\r\n\r\nOLIMPCODE COMERCIO DE LIVROS E COMPETENCIAS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n195068769\r\n\r\nOMA OFICINA MULTIMARCAS AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n195062558\r\n\r\nOMA OFICINA MULTIMARCAS AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n195079230\r\n\r\nONCA LOCACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n195008693\r\n\r\nONE ELEVADORES RJ LTDA \r\n\r\n195018745\r\n\r\nONIX ASSISTENCIA PESSOAL E FINANCEIRA - EIRELI \r\n\r\n194989046\r\n\r\nORIGEM FERRAMENTARIA LTDA \r\n\r\n194837580\r\n\r\nORTAUS ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n195077482\r\n\r\nOTICA JANLU LTDA ME \r\n\r\n195043804\r\n\r\nOTICA TELEX LTDA ME \r\n\r\n195079752\r\n\r\nOTIMIZZE ASSISTENCIA FUNERAL 24H LTDA \r\n\r\n195076435\r\n\r\nOURO VERDE REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195041690\r\n\r\nPABLO JAVIER GARCIA CARRIL APOIO ADMINISTRATIVO EPP \r\n\r\n195103041\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOCE SABOR DA MATRIZ LTDA ME \r\n\r\n195003730\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAIS SABOR DE MERITI EIRELI \r\n\r\n194964418\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOBRE LTDA \r\n\r\n195102860\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PONTO CERTO LTDA ME \r\n\r\n194679942\r\n\r\nPANIFICACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS EIRELI EPP \r\n\r\n195143973\r\n\r\nPARADA CERTA VEICULOS AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n195048326\r\n\r\nPARQUE TOCANTIS MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n194247678\r\n\r\nPASSARELA BAR DA GAVEA LTDA \r\n\r\n194701182\r\n\r\nPAULA E ANDRE MODAS EIRELI \r\n\r\n194741125\r\n\r\nPAULELE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195017340\r\n\r\nPBRV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194940454\r\n\r\nPEDRO MOURAO DE MIRANDA \r\n\r\n195077881\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n195086953\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195048148\r\n\r\nPET SHOP JUNTOS E MISTURADOS CACA E PESCA LTDA ME \r\n\r\n193110423\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n193110660\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n194307085\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n195069161\r\n\r\nPHARMAFOODS SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n194565319\r\n\r\nPIQUE TA MACAE ESPACO INFANTIL LTDA \r\n\r\n194569977\r\n\r\nPIQUE TA MACAE ESPACO INFANTIL LTDA \r\n\r\n195019245\r\n\r\nPKL BRASIL COZINHA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195019652\r\n\r\nPKL BRASIL COZINHA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195020030\r\n\r\nPKL BRASIL COZINHA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195020545\r\n\r\nPKL BRASIL COZINHA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195020669\r\n\r\nPKL BRASIL COZINHA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194940365\r\n\r\nPL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n194902048\r\n\r\nPLACE IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n194902145\r\n\r\nPLACE IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n194836975\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n195089189\r\n\r\nPLAZREZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n195024443\r\n\r\nPLBRASIL HEALTH&SAFETY CONSULTORIA EM SERVICOS DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n195045246\r\n\r\nPLUSTRANS COMERCIO EXTERIOR E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195077504\r\n\r\nPOLACO E LACERDA MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195031458\r\n\r\nPOLEN CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM SUSTENTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n195075862\r\n\r\nPOP STORE LANCHONETE, COMERCIO DE ALIMENTOS, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n194980421\r\n\r\nPORTOCEM ENERGIA PROJETOS S.A \r\n\r\n195060946\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAFUNDA LTDA EPP \r\n\r\n195087020\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ESTRELA DOS BANDEIRANTES EIRELI EPP \r\n\r\n195074564\r\n\r\nPOSTO IMPERIAL BRACUI LTDA \r\n\r\n195074947\r\n\r\nPOSTO JACUECANGA LTDA \r\n\r\n194816397\r\n\r\nPOUSADA ACONCHEGO DA VILA LTDA ME \r\n\r\n195078691\r\n\r\nPRA SEMPRE COM VOCE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n195069366\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194517039\r\n\r\nPRESHH ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n195020421\r\n\r\nPRIMAVERA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n195101286\r\n\r\nPRIME GRILL BURGER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194044343\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A \r\n\r\n195124286\r\n\r\nPRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195100239\r\n\r\nPROCERTI CERTIFICADORA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n195089987\r\n\r\nPROEXAMES SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n195004280\r\n\r\nPRS3 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE COZINHAS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n195004426\r\n\r\nPRS4 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194596532\r\n\r\nPSILVA FINANCAS EIRELI \r\n\r\n195079302\r\n\r\nPVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195142381\r\n\r\nQUARTER DELIVERY ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195089065\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n195088557\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO SANEAMENTO S/A \r\n\r\n195024141\r\n\r\nQUIOSQUE DA GAROTA EIRELI \r\n\r\n193962454\r\n\r\nR & R SILVA TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n195035119\r\n\r\nR B L DE SOUZA BAZAR ME \r\n\r\n194908593\r\n\r\nRADARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194912248\r\n\r\nRAFA PESCA E NAUTICA LTDA EPP \r\n\r\n194723844\r\n\r\nRAIMUNDO M DA SILVA TRANSPORTE \r\n\r\n195074556\r\n\r\nRAIOT RIO DESIGNER CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n195044266\r\n\r\nRAJAO & ATHAYDE LTDA \r\n\r\n195067339\r\n\r\nRAMA RABELO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n195002881\r\n\r\nRAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n195082354\r\n\r\nRAZE BURGUER EIRELI \r\n\r\n194602028\r\n\r\nRBM CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n194970248\r\n\r\nRECICLE PARACAMBI COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ME \r\n\r\n195090420\r\n\r\nRECREIO IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195078420\r\n\r\nREIMIX COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n195140389\r\n\r\nREJANE AUTO MOTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n194835880\r\n\r\nRELICARIO BISTRO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194812383\r\n\r\nRENAN MENDONCA FIGUEIREDO 12197175769 \r\n\r\n194841049\r\n\r\nRENAN MENDONCA FIGUEIREDO 12197175769 \r\n\r\n195046790\r\n\r\nRENATA CRISTINA DO NASCIMENTO ANTAO 31473732824 \r\n\r\n195092376\r\n\r\nREOBOTE CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n195053095\r\n\r\nRESIDENCIAL GERIATRICO S. GERONIMO EIRELI \r\n\r\n194848647\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR TABULEIRO LTDA \r\n\r\n195085590\r\n\r\nRIO BLOCKS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n195083385\r\n\r\nRIO LED DISTRIBUIDORA DE ILUMINACAO E LOCACAO DE LED PARA EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195102452\r\n\r\nRIO MARMORES MARMORARIA LTDA \r\n\r\n195022572\r\n\r\nRITS VAL FS LTDA EPP \r\n\r\n194907805\r\n\r\nRN RESTAURACAO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195078535\r\n\r\nRNX 20 HOLDING S/A \r\n\r\n194829324\r\n\r\nROBERTO JANA DE SA 13283188777 \r\n\r\n195087631\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA FRANCISCO ESTOFADOS ME \r\n\r\n194354199\r\n\r\nROGERIO FERREIRA MAIA 10132234700 \r\n\r\n194993361\r\n\r\nROGERIO FERREIRA MAIA 10132234700 \r\n\r\n194854795\r\n\r\nRONALD FERREIRA VEREZA 15653431745 \r\n\r\n194875377\r\n\r\nRONALD FERREIRA VEREZA 15653431745 \r\n\r\n194670554\r\n\r\nRONALDO TUCHE FREITAS DIAS 15422058755 \r\n\r\n194857450\r\n\r\nRONALDO TUCHE FREITAS DIAS 15422058755 \r\n\r\n195102886\r\n\r\nROTA 124 COMERCIO E ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n195069170\r\n\r\nRPNE CONSTRUTORA METALICA LTDA \r\n\r\n195097300\r\n\r\nRRX DUARTE ILUMINACOES LTDA \r\n\r\n195076486\r\n\r\nRRX DUARTE SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195011430\r\n\r\nRUSCELLO GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195061780\r\n\r\nRW SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n195030400\r\n\r\nRZN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194526747\r\n\r\nS S CHABUDT ME \r\n\r\n194990770\r\n\r\nS&N ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n195064208\r\n\r\nSABOR DA NILI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194512304\r\n\r\nSABRA SERVICO EDUCACIONAL ltda \r\n\r\n194957683\r\n\r\nSACARIA CENTRAL COMERCIO ARTIGOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n195012763\r\n\r\nSACRAMENTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195047656\r\n\r\nSALAO DE BELEZA STUDIO ANA LTDA ME \r\n\r\n195016408\r\n\r\nSALVAR - SERVICOS DE REMOCAO EM AMBULANCIA DE URGENCIA E EMERGENCIA LTDA \r\n\r\n194940608\r\n\r\nSANSAO ALVES DE OLIVEIRA 69990026734 \r\n\r\n195040570\r\n\r\nSAO FRANCISCO RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195025598\r\n\r\nS-BASS DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n195089782\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194568385\r\n\r\nSC FISIOTHERAPY - FISIOTERAPIA INFANTIL LTDA \r\n\r\n195097203\r\n\r\nSCB TECNOLOGIA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194525910\r\n\r\nSCOR BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194765466\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO BARBOSA ME \r\n\r\n194801306\r\n\r\nSERGIO E DE PAULA SOARES MERCEARIA BAR \r\n\r\n194981444\r\n\r\nSERGIO E DE PAULA SOARES MERCEARIA BAR \r\n\r\n195059069\r\n\r\nSERRALHERIA E VIDRACARIA TERBLIN LTDA ME \r\n\r\n195092651\r\n\r\nSERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194998401\r\n\r\nSERVICO DE RADIOLOGIA POR IMAGEM ODILAGOS LTDA \r\n\r\n194901769\r\n\r\nSGARBI COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI EPP \r\n\r\n194738612\r\n\r\nSHAO LIN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n195078365\r\n\r\nSIMONE R DE FREITAS IMOVEIS E ENGENHARIA \r\n\r\n194997111\r\n\r\nSISTEMA AIVIS TECNOLOGIA LIMITADA \r\n\r\n195134923\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL DEGRAU KIDS LTDA \r\n\r\n195057538\r\n\r\nSIX PARK ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n194831973\r\n\r\nSJT ALMA GEMEA COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195024249\r\n\r\nSO TINTAS TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n195055349\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n194752895\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195131592\r\n\r\nSOFY & ACO COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195030257\r\n\r\nSOLUCAO HUMAN CARE LTDA ME \r\n\r\n195117662\r\n\r\nSONDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194837351\r\n\r\nSOS GAS DA VILA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n195088018\r\n\r\nSOUZA ALVES MANUTENCAO E COMERCIO AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n194866505\r\n\r\nSOUZA MARQUES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n194987892\r\n\r\nSOUZANEST ANESTESIOLOGISTAS LTDA \r\n\r\n195035364\r\n\r\nSOVA PADARIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n195051777\r\n\r\nSPECIAL PIPING MATERIALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194828913\r\n\r\nSPERJ SISTEMAS DA QUALIDADE LTDA \r\n\r\n195144864\r\n\r\nSRLA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195078390\r\n\r\nSTUDIO A&D ARQUITETURA E DESIGN EIRELI \r\n\r\n195053060\r\n\r\nSUN ENERGY INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTADOR E EXPORTADOR DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n193439603\r\n\r\nSUSELEI APARECIDA BECK 11014772885 \r\n\r\n195048946\r\n\r\nSUZELI CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n195099508\r\n\r\nT C DE QUEIROZ COSTA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n195042565\r\n\r\nTARSILA BARBOSA WIEDEMANN \r\n\r\n194740013\r\n\r\nTD COMERCIO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n195087372\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n195049799\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA S/A \r\n\r\n195094018\r\n\r\nTECTO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195097653\r\n\r\nTEGAYA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195140648\r\n\r\nTEGAYA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194837696\r\n\r\nTEK STAR AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n194883728\r\n\r\nTELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194877027\r\n\r\nTHAIS DIAS EMPREENDIMENTOS JORNALISTICOS EIRELI \r\n\r\n195144406\r\n\r\nTHALYS FREITAS CASTRO \r\n\r\n195009002\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195140893\r\n\r\nTIAGO ROSA LEAL \r\n\r\n194910334\r\n\r\nTIGER OVERSEAS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n195145437\r\n\r\nTITANIUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194984478\r\n\r\nTONART ECOPRINT SERVICOS DE IMPRESSOES LTDA \r\n\r\n194843777\r\n\r\nTORNEARIA ALEM PARAIBA LTDA ME \r\n\r\n195116470\r\n\r\nTORRES & SILVA PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193884267\r\n\r\nTR3 MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194850692\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194850579\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194850625\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194656187\r\n\r\nTRANSNEL TRANSPORTES 2000 LTDA EPP \r\n\r\n195101715\r\n\r\nTRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193916681\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n194362450\r\n\r\nTRIGO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195031881\r\n\r\nTRITON BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194903176\r\n\r\nTROPICALI MODA PRAIA DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n195132505\r\n\r\nULSTEIN BELGA MARINE SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n194728021\r\n\r\nULTRADIAGNOSTICOS CLINICA LTDA \r\n\r\n195088891\r\n\r\nUNICA ADMINISTRACAO E GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n195026004\r\n\r\nUNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193739720\r\n\r\nUNITY FOUR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n195145666\r\n\r\nUNITY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n194849678\r\n\r\nUNIVERSO GOOD PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n194904210\r\n\r\nUP LINE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194757048\r\n\r\nUS GOMES COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n194537471\r\n\r\nV L CARVALHO CONFECCOES ME \r\n\r\n194679926\r\n\r\nV L CARVALHO CONFECCOES ME \r\n\r\n195043944\r\n\r\nV S ALVES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS \r\n\r\n195007441\r\n\r\nVALCIR VIEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n194768791\r\n\r\nVALERIO & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195075978\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n194297730\r\n\r\nVERZANI & SANDRINI ESTACIONAMENTO RJ LTDA \r\n\r\n195078799\r\n\r\nVGD GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n195076877\r\n\r\nVIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n195025253\r\n\r\nVILLAGE RECORDS COMERCIO DE DISCOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195102894\r\n\r\nVILMA ALMEIDA RAMOS SORVETES \r\n\r\n195066367\r\n\r\nVINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194772055\r\n\r\nVITOR DA SILVA SCOLA SERVICOS \r\n\r\n194996379\r\n\r\nVITORIA LEGALIZACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193793784\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194675785\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195055535\r\n\r\nVIVO MANIA TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n195048865\r\n\r\nVPLN BLUE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n195015045\r\n\r\nVR COMERCIO DE GLP EIRELI \r\n\r\n194587487\r\n\r\nW M 01 GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195069463\r\n\r\nW S 01 CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195045807\r\n\r\nW S A C LOCADORA LTDA \r\n\r\n195010213\r\n\r\nWCV DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194689417\r\n\r\nWELLDONE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194898890\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194667251\r\n\r\nWMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194903753\r\n\r\nWMF COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n194751473\r\n\r\nWOWL MARCAS E FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n195000943\r\n\r\nWROBEL CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n195042549\r\n\r\nXLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194996581\r\n\r\nYASFE.JP DROGARIA MAIS VIDA LTDA \r\n\r\n195103017\r\n\r\nZAZENKAI PRODUCOES LTDA \r\n\r\n195016831\r\n\r\nZEZITA BOLOS E SALGADOS LTDA \r\n\r\n195144007\r\n\r\nZHONG TONY SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\nId: 2203719"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                            "2203720": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195050800\r\n\r\n193830124\r\n\r\n195021800\r\n\r\n194913104\r\n\r\n194985237\r\n\r\n195141482\r\n\r\n194798240\r\n\r\n195075870\r\n\r\n194845303\r\n\r\n194983951\r\n\r\n195057228\r\n\r\n195066693\r\n\r\n194828271\r\n\r\n194839001\r\n\r\n195014073\r\n\r\n195082273\r\n\r\n194878066\r\n\r\n195141113\r\n\r\n194873544\r\n\r\n195016491\r\n\r\n195075633\r\n\r\n195079973\r\n\r\n195034414\r\n\r\n194592650\r\n\r\n194999661\r\n\r\n194208761\r\n\r\n194845478\r\n\r\n194839397\r\n\r\n194675971\r\n\r\n195102509\r\n\r\n194973107\r\n\r\n194444597\r\n\r\n194832830\r\n\r\n195027752\r\n\r\n195056671\r\n\r\n195025040\r\n\r\n194830136\r\n\r\n195087615\r\n\r\n194757676\r\n\r\n195142543\r\n\r\n194726150\r\n\r\n194740358\r\n\r\n194760219\r\n\r\n194196860\r\n\r\n195092163\r\n\r\n194985873\r\n\r\n194594289\r\n\r\n192886762\r\n\r\n194878015\r\n\r\n194850234\r\n\r\n195094352\r\n\r\n194996476\r\n\r\n195048512\r\n\r\n194559564\r\n\r\n193869110\r\n\r\n194836681\r\n\r\n194600297\r\n\r\n194986047\r\n\r\n195130774\r\n\r\n195040821\r\n\r\n194720268\r\n\r\n194746283\r\n\r\n194856283\r\n\r\n195080017\r\n\r\n194820580\r\n\r\n195030362\r\n\r\n194500039\r\n\r\n195015754\r\n\r\n194840530\r\n\r\n195140729\r\n\r\n194910717\r\n\r\n195028350\r\n\r\n194197123\r\n\r\n194496171\r\n\r\n195027418\r\n\r\n194737292\r\n\r\n194940977\r\n\r\n195065980\r\n\r\n195005295\r\n\r\n195008332\r\n\r\n195061799\r\n\r\n194905241\r\n\r\n195044711\r\n\r\n195068785\r\n\r\n195060911\r\n\r\n194741788\r\n\r\n194678865\r\n\r\n195089871\r\n\r\n195090020\r\n\r\n195074130\r\n\r\n194590232\r\n\r\n194999386\r\n\r\n194909816\r\n\r\n195143183\r\n\r\n195074246\r\n\r\n195041054\r\n\r\n195008618\r\n\r\n195031547\r\n\r\n195061802\r\n\r\n195069544\r\n\r\n195042174\r\n\r\n195090365\r\n\r\n194354270\r\n\r\n195058364\r\n\r\n195060717\r\n\r\n194876845\r\n\r\n194988996\r\n\r\n194999009\r\n\r\n193887290\r\n\r\n194868281\r\n\r\n194874117\r\n\r\n194586073\r\n\r\n194586472\r\n\r\n192428810\r\n\r\n195064380\r\n\r\n195081676\r\n\r\n195058780\r\n\r\n194909670\r\n\r\n195082451\r\n\r\n195124464\r\n\r\n194904105\r\n\r\n195078071\r\n\r\n194034143\r\n\r\n195100484\r\n\r\n194068005\r\n\r\n194569993\r\n\r\n194570452\r\n\r\n195048903\r\n\r\n193283530\r\n\r\n195035348\r\n\r\n194657957\r\n\r\n195132408\r\n\r\n194675351\r\n\r\n194984966\r\n\r\n195095936\r\n\r\n193884151\r\n\r\n194998258\r\n\r\n194732185\r\n\r\n195021916\r\n\r\n194441075\r\n\r\n194676595\r\n\r\n194765903\r\n\r\n194788466\r\n\r\n194836606\r\n\r\n195046200\r\n\r\n195012917\r\n\r\n195089138\r\n\r\n195076842\r\n\r\n194200442\r\n\r\n195042204\r\n\r\n194959120\r\n\r\n194962903\r\n\r\n193617269\r\n\r\n193678551\r\n\r\n195041879\r\n\r\n194810739\r\n\r\n194753484\r\n\r\n195044320\r\n\r\n194395715\r\n\r\n195025008\r\n\r\n193736780\r\n\r\n194871231\r\n\r\n194908291\r\n\r\n195066332\r\n\r\n195057066\r\n\r\n195142683\r\n\r\n194750485\r\n\r\n193006480\r\n\r\n195008910\r\n\r\n195043375\r\n\r\n195023340\r\n\r\n194903400\r\n\r\n195102606\r\n\r\n195058313\r\n\r\n194427374\r\n\r\n194844170\r\n\r\n195020561\r\n\r\n195023005\r\n\r\n192023977\r\n\r\n195108477\r\n\r\n194825825\r\n\r\n195021738\r\n\r\n195040481\r\n\r\n195044150\r\n\r\n195066375\r\n\r\n195044312\r\n\r\n194896765\r\n\r\n194753182\r\n\r\n193887410\r\n\r\n195078055\r\n\r\n194760812\r\n\r\n194449602\r\n\r\n195145151\r\n\r\n194523497\r\n\r\n194763390\r\n\r\n194738353\r\n\r\n194604187\r\n\r\n195003268\r\n\r\n195048440\r\n\r\n195050401\r\n\r\n195091760\r\n\r\n195051840\r\n\r\n194809293\r\n\r\n193732769\r\n\r\n193956012\r\n\r\n194911837\r\n\r\n195065417\r\n\r\n194443213\r\n\r\n194442659\r\n\r\n194903427\r\n\r\n194994023\r\n\r\n195034996\r\n\r\n195094930\r\n\r\n195102517\r\n\r\n194845320\r\n\r\n194845320\r\n\r\n194497852\r\n\r\n194990699\r\n\r\n194904610\r\n\r\n195046218\r\n\r\n195058852\r\n\r\n194994163\r\n\r\n194840808\r\n\r\n195034600\r\n\r\n194109615\r\n\r\n194248410\r\n\r\n195082974\r\n\r\n195083008\r\n\r\n195078756\r\n\r\n195006852\r\n\r\n195102770\r\n\r\n195046420\r\n\r\n195146972\r\n\r\n195011112\r\n\r\n194904539\r\n\r\n194904890\r\n\r\n195080513\r\n\r\n195021576\r\n\r\n193644940\r\n\r\n195078888\r\n\r\n194844323\r\n\r\n194073076\r\n\r\n195087305\r\n\r\n194751791\r\n\r\n194835600\r\n\r\n195007344\r\n\r\n195067380\r\n\r\n195096150\r\n\r\n195075692\r\n\r\n195056205\r\n\r\n195084934\r\n\r\n195085566\r\n\r\n195100239\r\n\r\n193678462\r\n\r\n194372979\r\n\r\n195050797\r\n\r\n195102827\r\n\r\n195102835\r\n\r\n195000641\r\n\r\n195000846\r\n\r\n195080122\r\n\r\n194421830\r\n\r\n194343863\r\n\r\n195089251\r\n\r\n195076460\r\n\r\n195087976\r\n\r\n194986950\r\n\r\n194940373\r\n\r\n194848701\r\n\r\n195083997\r\n\r\n194909999\r\n\r\n195044789\r\n\r\n195046803\r\n\r\n195030494\r\n\r\n195016785\r\n\r\n195032217\r\n\r\n195010132\r\n\r\n195028902\r\n\r\n195068807\r\n\r\n194370445\r\n\r\n195081935\r\n\r\n195093054\r\n\r\n194730026\r\n\r\n195028872\r\n\r\n194716538\r\n\r\n195080580\r\n\r\n195142330\r\n\r\n195027787\r\n\r\n194839036\r\n\r\n195139992\r\n\r\n194997162\r\n\r\n195018168\r\n\r\n195016220\r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