{
    "2019-08-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2197952": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-5/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-5/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-8/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-3/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-1/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-5/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2197952"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2198105": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.929 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3456/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.921, de 12.07.2019.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.930 - Aposenta CLAUDIO FERREIRA CALDAS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/3763/0-7, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nId: 2198105"
                    ],
                    "2198116": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 01.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.931 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia PERICLES LEANDRO ARNAUD, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003027/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Magalhães, matrícula nº 02/003017/3-2, com validade a contar de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2198116"
                    ],
                    "2198107": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019*\r\n\r\nProc. TCE nº 301.649-9/2019 - Fixados na importância de R$ 35.777,58 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 10.07.2019, conforme apostila de fl. 27, os proventos do servidor OSVALDO VALENTIM DE SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2777/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.898, de 03.07.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 01.08.2019.\r\n\r\nId: 2198107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2198106": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.258-6/2019 - AUTORIZO as inclusões do auxílio-educação, a contar de maio de 2019, aos servidores Gerson Vieira dos Santos, matr. 02/3157/0-8; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; André Luis Berbet Ozório, matr. 02/4269/0-4; Felipe Unis da Silva, matr. 02/4302/0-6; Alexandre Pinto de Oliveira, matr. 02/4667/0-6 . AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de maio de 2019, aos servidores Carla Araujo Braga Ayres, matr. 02/2450/0-1; Manoel Viana Fonseca, matr. 02/2515/3-3; Sergio de Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/3-6; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Claudia de Araújo Camilo O. Rosa, matr. 02/3431/0-6; Wagner Guimarães Calderoni, matr. 02/3670/0-0; Bruno Batista da Cunha, matr. 02/4261/0-8; Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2; Márcia Araujo Calçada, matr. 02/4533/0-5; Rodrigo Cesar Tristão de Souza.\r\n\r\nId: 2198106"
                    ],
                    "2198003": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.114-7/2019 - HOMOLOGO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 38/2019 - Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva do sistema de controle de acesso do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, com o preço global de R$ 45.087,96 (quarenta e cinco mil, oitenta e sete reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 2198003"
                    ],
                    "2198112": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 302.227-2/2018 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 32/2019 - Prestação de serviços para viabilização da certificação do ambiente ABNT NBR 15.247 e de manutenção preventiva e corretiva do sistema de sala cofre existente nas instalações de T.I., deste TCE-RJ, à empresa ACECO TI S.A., com o preço global de R$ 657.178,36 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2198112"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2198079": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 41/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.799-3/2019\r\n\r\nDIA: 15/08/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS, COMPREENDENDO A INSTALAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM COMODATO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO COM ACESSO VIA WEB PARA GESTÃO DE FROTA DO TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 41.892,14\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2198079"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2198156": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 154 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 80,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBTI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBTI, que completou 26 anos de existência e de funcionamento ininterrupto no enfrentamento à discriminação e na promoção da cidadania, da inclusão social e dos direitos humanos da população LGBTI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 38, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA DESTINAR RECURSOS DO PROGRAMA “CASA NOVA” PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS FAMILIAS DESALOJADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA “CASA NOVA” PARA A CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS FAMILIAS DESALOJADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos do Programa “Casa Nova” para construção de unidades habitacionais para atender às demandas das famílias desalojadas no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º Caberá a Secretaria de Obras do Município de Barra Mansa o recebimento e aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 3º As verbas destinadas a execução desta Lei serão de dotação orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 39, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS HORÁCIO GUIMARÃES, SEJA IMPLANTADO UM PROGRAMA DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DA RJ-155, QUE LIGA BARRA MANSA À ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE OBRAS PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RJ-155, QUE LIGA BARRA MANSA À ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa de obras para a recuperação e manutenção da RJ-155 que liga Barra Mansa a Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 40, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESAS PRIVADAS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESAS PRIVADAS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas privadas de blindagem de veículos automotores com vistas à concessão de desconto, a partir de 30% sobre o valor total do serviço, para policiais militares e policiais civis na blindagem de veículos de sua propriedade.\r\n\r\nArt. 2º O convênio de que trata esta Lei será celebrado com empresa interessada, sem ônus pecuniário para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Será facultado ao Poder Executivo, como forma de compensação, autorizar o uso de imóvel público pela empresa conveniada, por prazo determinado, para os fins estabelecidos no convênio.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 42, DE 2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DR. WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nIMPLANANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, com regime tributário, cambial e administrativo previsto pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2198156"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2198157": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 893/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - leite o produto da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas ou de outras fêmeas animais sadias, bem alimentadas e descansadas, observado o disposto no § 2º deste artigo;\r\n\r\nII - queijo artesanal o queijo elaborado com leite integral fresco e cru e com características de identidade e qualidade específicas;\r\n\r\nIII - queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal;\r\n\r\nIV - entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\n\r\nV - regulamento de produto o ato de competência do Estado que reconhece a produção de queijo artesanal e estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade para cada tipo;\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida pelo órgão ou pela entidades de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\n\r\na) o estabelecimento rural produtor de leite está apto a fornecer leite para a produção de queijos artesanais;\r\n\r\nb) a queijaria ou o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018 e o Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 que disciplinam a produção e a manipulação dos queijos artesanais;\r\n\r\nVII - rótulo a inscrição, a legenda, a imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal destinado ao comércio, com vistas à identificação;\r\n\r\nVIII - maturação a etapa do processo de produção do queijo, na qual ocorrem alterações físicas, químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de amadurecimento, e necessárias para a definição da identidade do produto;\r\n\r\nIX - afinação a etapa do processo de fabricação do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam as características do produto por meio da utilização de técnicas específicas.\r\n\r\n§ 1° - Para os fins desta lei, são órgãos ou entidades de controle e de defesa sanitária competentes o sistema de inspeção de vigilância sanitária, de um único município ou organizado na forma de consórcio intermunicipal, auditado e autorizado pelo Estado e o proprio órgão de fiscalização sanitária do Estado;\r\n\r\n§ 2° - Os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.\r\n\r\nArt. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual:\r\n\r\nI - documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de queijos artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica;\r\n\r\nII - delimitar regiões produtoras de determinado tipo de queijo artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada, caso houver, a indicação geográfica definida em nível federal;\r\n\r\nIII - emitir o regulamento dos tipos de queijos artesanais para fins de definição das características de identidade e qualidade de cada tipo de produto;\r\n\r\nIV - promover o reconhecimento da produção do queijo artesanal como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo fluminense;\r\n\r\nV - promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando a preservar a diversidade e a autenticidade do queijo artesanal;\r\n\r\nVI - apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltados para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos artesanais, em especial as de identidade e qualidade;\r\n\r\nVII - apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do queijo artesanal;\r\n\r\nVIII - capacitar ou apoiar a capacitação de produtores e demais envolvidos na produção de queijos artesanais em boas práticas agropecuárias, fabris, associativistas e cooperativistas;\r\n\r\nIX - promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos queijos artesanais;\r\n\r\nX - promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos;\r\n\r\nXI - promover e apoiar a participação de produtos ou produtores em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, nacionais e internacionais;\r\n\r\nXII - prestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização dos queijos artesanais;\r\n\r\nXIII - promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal;\r\n\r\nXIV - promover e apoiar a adequação sanitária e a melhoria do rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais;\r\n\r\nXV - apoiar a organização de rede laboratorial adequada às demandas da produção dos queijos artesanais.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de implementação do disposto no inciso XIV do caput, o Estado poderá conceder subsídios para a realização de exames de tuberculose e brucelose e para a reposição de matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo Estadual coordenar, gerir, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n\r\nArt. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n\r\nArt. 7º - Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de qualidade estabelecidas no regulamento do produto.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se variedade de um tipo de queijo artesanal o produto obtido a partir da adição de condimentos, especiarias ou outras substâncias alimentícias ou de alterações pontuais no processo de fabricação ou na etapa de maturação.\r\n\r\nArt. 8º - Os requisitos técnicos para as instalações e para os ambientes de queijarias e entrepostos serão definidos em regulamento específico com base nos parâmetros de identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\nParágrafo único - O regulamento a que se refere o caput assegurará a possibilidade de utilização de equipamentos e utensílios tradicionais que não interfiram nos parâmetros de identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\nArt. 9º - A maturação será realizada em temperatura ambiente, em ambiente climatizado ou em área subterrânea, na própria queijaria ou em entreposto, conforme disposto em regulamento, vedada a maturação em temperatura de refrigeração.\r\n\r\nArt. 10 - Será considerado responsável pelo estabelecimento um dos seguintes:\r\n\r\nI - o produtor devidamente capacitado, no caso da queijaria;\r\n\r\nII - o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\n\r\nIII - o profissional capacitado ou habilitado indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nIV - o profissional habilitado reconhecido pelo conselho de classe, no caso de queijaria ou entreposto.\r\n\r\nArt. 11 - A água utilizada na produção dos queijos artesanais deverá ser segura para o consumo humano, conforme comprovação de análise físico-química e microbiológica, conforme dispuser regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - Constatada a necessidade de tratamento da água, serão exigidos a filtração e cloração ou o uso de outro processo de tratamento de eficiência comprovada e a realização de análise físico-química e microbiológica, no mínimo, semestral.\r\n\r\nArt. 12 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido na propriedade ou posse rural em que está a queijaria.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecimento de leite à queijaria situada em outra propriedade ou posse rural será condicionado à obtenção de habilitação sanitária, emitida pelo órgão ou pela entidade de controle e defesa sanitária competente, que ateste o relacionamento entre o produtor de leite e a queijaria.\r\n\r\nArt. 13 - Fica autorizada, no território do Estado, a comercialização dos queijos artesanais produzidos em queijarias habilitadas ou maturados em entrepostos habilitados, nos termos desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados.\r\n\r\nArt. 14 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a rotulagem em embalagens primárias e secundárias e sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro, do registro ou do título de relacionamento do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais poderão ser comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - impressão em baixo-relevo;\r\n\r\nII - carimbo com tinta inócua à saúde;\r\n\r\nIII - etiqueta de caseína;\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido em regulamento.\r\n\r\nArt. 15 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - A fiscalização sanitária da produção dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo órgão ou pela entidade de controle e de defesa sanitária competente e terá natureza prioritariamente orientadora, visando ao cumprimento das exigências desta lei e de seus regulamentos.\r\n\r\nArt. 17 - A infração às normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento acarretarão, isolada ou cumulativamente, as sanções administrativas previstas na legislação aplicável à espécie, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\n\r\nI - frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\n\r\nII - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\n\r\nIII - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n\r\nArt. 18 - O responsável pela queijaria ou pelo entreposto responderá pelas consequências à saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e biológicos e ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal elaborados de forma artesanal.\r\n\r\nArt. 19 - O Estado poderá credenciar órgão ou entidade para atuar na verificação de conformidade da produção dos queijos artesanais, nos termos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei coloca em consonância a legislação estadual fluminense com os novos ordenamentos federais, o Decreto n. 9.918, de 18 de julho de 2019, que regulamentou o Art. 10-A da Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, incluído pela Lei nº. 13.680 de 14 de junho de 2018, que promoveram adequação no processo de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma animal, permitindo a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. A legislação federal definiu ainda que tais produtos, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.\r\n\r\nA nova lei que estamos propondo insere a política de valorização da produção de queijos artesanais do Rio de Janeiro, que representa um importante componente da expressão cultural fluminense e de desenvolvimento econômico regional.Necessário se faz incentivar e sensibilizar os produtores rurais, estabelecer diretrizes para a produção artesanal, promover o desenvolvimento das regiões produtoras, gerar renda no meio rural e garantir a segurança alimentar da população. E que, para alcançar tais objetivos, é necessária uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores de queijos artesanais, que permita que todas as variedades desses produtos sejam reconhecidas, valorizadas e protegidas. Por fim, este projeto de lei pretende promover a normatização dos queijos artesanais do Estado, inserir os produtores na formalidade, desenvolver de maneira sustentável e inovadora a cadeia produtiva e suas regiões produtoras, para fortalecer a economia e ampliar os mercados com a oferta de produtos seguros, que respeitem as tradições históricas, culturais e regionais fluminenses na produção artesanal, sem olvidar-se da responsabilidade social.\r\n\r\nA presente proposição teve como base a Lei 23.167 de 18 de dezembro de 2018, do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 894/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA “FÁBRICA DE CIDADANIA” NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, como unidade de integração da comunidade, através da rede estadual de educação; ciência, tecnologia e inovação; ambiente e sustentabilidade; cultura e economia criativa; desenvolvimento social e direitos humanos; esportes, lazer e juventude uma primeira unidade denominada “FÁBRICA DE CIDADANIA”, no imóvel onde se localiza o quartel do 23º Batalhão da Polícia Militar, situado na Avenida Bartolomeu Mitre nº 905, no bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá indicar a Secretaria de Educação como órgão norteador das funções e atividades executadas pela “FÁBRICA DE CIDADANIA” adotando todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do artigo 1º.desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. A função precípua da “FÁBRICA DE CIDADANIA”, além de poder contemplar o ensino regular, será também a de contribuir para a inclusão e interação social, podendo utilizar das ferramentas tecnológicas, para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, utilizar o desenvolvimento físico, através da prática do esporte como motivação, estimular o empreendedorismo, o desenvolvimento da autoestima social, a ética e a cidadania, juntamente com outras competências socioemocionais como empatia, colaboração e pensamento crítico, como também a discussão sobre o meio ambiente formando agentes transformadores em relação à conservação ambiental, inserimento da educação multicultural a fim de promover a mudança de percepções e atitudes que facilitem a compreensão e a tolerância entre indivíduos de origens étnicas diversas\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e demais parceiros públicos e privados para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParalelamente à transformação da sociedade, é perceptível uma mudança na educação, que deve ser cada vez mais humanizada e humanizadora. Sobretudo no que diz respeito à incorporação de conceitos como ética e cidadania no cotidiano.\r\n\r\nNeste sentido, se faz necessário que o poder público possa atuar permanentemente na integração da sociedade de modo a ser um ente propulsor de atividades que envolvam a temática cidadania. Destarte, o imóvel onde se localiza o quartel do 23º Batalhão da Polícia Militar, situado na Avenida Bartolomeu Mitre nº 905, no bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro é o local ideal para a instalação da primeira \"FABRICA DE CIDADANIA\" do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, propomos uma ampla discussão com os nobres pares para, ao final, aprovarmos o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 895/2019\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO LEBLON, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o quartel do 23º Batalhão da Polícia Militar, localizado na Avenida Bartolomeu Mitre nº 905, no bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento tem a finalidade de preservar o bem, instituindo um regime jurídico especial. Com fundamento no inciso XVI, do artigo 98 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional 60/2015, que dispõe sobre a competência da ALERJ em propor o tombamento para fins de conservação de patrimônio histórico e cultural, é que apresento o presente projeto.\r\n\r\nA área em que objetivo o tombamento pertenceu ao Batalhão de Defesa de Costas do Exército Brasileiro nos anos de 1930, sendo doado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro por volta de 2007, para a instalação do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que o local tem destinação pública desde 1930 e as construções locais retroagem a tal data.\r\n\r\nNão obstante, esta proposta objetiva, ainda, a defesa da qualidade de vida dos habitantes desta cidade, em especial dos moradores do bairro do Leblon.\r\n\r\nA preservação da área, que possui 35 mil metros quadrados, onde está o quartel do 23º Batalhão da Polícia Militar, é de extrema importância urbanística e ecológica.\r\n\r\nCabe destacar que, segundo dados recentes, o batalhão vem apresentando ótimos resultados, como, por exemplo, em relação ao roubo de veículos em que houve redução de 17%, comparando o 1º semestre do ano passado com o deste ano, além do roubo de rua que vem apresentando quedas mensais.\r\n\r\nPor esses motivos expostos que apresento o projeto que visa tal tombamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 896/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 8371/2019 QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O parágrafo único do Art° 1 da Lei 8371, de 03 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de opção pelo recebimento via postal, o CRLV será enviado, mediante Aviso de Recebimento (AR), para o endereço cadastrado do veículo.\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 3° da Lei 8371/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os custos correspondentes ao envio do CRLV mediante via postal, como também, os custos correspondentes a entrega do CRLV realizadas no balcão dos postos de atendimento do DETRAN, estão inclusos na GRT (Guia de Regularização de Taxas) que engloba as taxas referentes ao Licenciamento anual e à emissão do CRLV.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DO PROGRAMA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que o Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, seja responsável pela coordenadoria do Programa Lei Seca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende assegurar ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, o controle e coordenação do Programa Lei Seca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Programa Lei Seca, de acordo com um estudo da Escola Nacional de Seguros, evitou a morte de 41 mil pessoas no Brasil de 2008 a 2016.\r\n\r\nSegundo o Instituto de Segurança Pública, de 2007 a 2018, o número de vítimas fatais passou de 2.967 a 1.957, ou seja, uma redução de 34%, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante esse mesmo período, o total de vítimas (mortos e feridos), cresceu cada ano de 2007 a 2011, passando de 42.310 a 49.247, nos anos de 2012 e 2013 estabilizou e começou a diminuir em 2014, chegando a 29.477 no ano de 2018, ou seja, uma redução de 30% se comparado ao ano de 2007.\r\n\r\nAssim, sabendo da importância desse Programa para todos os cidadãos do nosso Estado, submeto esta proposta à análise a aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 898/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, seja responsável pela coordenadoria do Programa Segurança Presente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende assegurar ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o controle e coordenação do Programa Segurança Presente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Programa Segurança Presente, atua para evitar situações de conflitos.\r\n\r\nNos meses de janeiro até junho deste ano, o Programa teve 1.157 prisões, 16.623 atendimentos sociais e cumpriu 635 mandados na Tijuca, Méier, Ipanema, Leblon, Lapa, Centro, Lagoa, Copacabana, Aterro e em Niterói, na região metropolitana do Rio.\r\n\r\nA expansão do Programa já está sendo realizada, para que todos os cidadãos do nosso Estado, estejam mais seguros, consequentemente reduzindo os índices de violência.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 899/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DA OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que o Secretário de Estado de Fazenda, seja responsável pela coordenadoria da Operação Barreira Fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende assegurar ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o controle e coordenação da Operação Barreira Fiscal no âmbito do Estado.\r\n\r\nA Operação Barreira Fiscal, fiscaliza a entrada de mercadorias no estado, evitando a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Aplicou em 2015 mais de R$ 75 milhões de multas. Em torno de 11% a mais do que em 2014.\r\n\r\nSegundo dados da Secretaria de Governo, a Operação aumentou a arrecadação estadual em R$ 1,2 bilhão.\r\n\r\nAssim, sabendo da importância dessa Operação para todos os cidadãos do nosso Estado, submeto esta proposta à análise a aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 900/2019\r\n\r\nDETERMINA O REGISTRO EM VÍDEO, DAS FISCALIZAÇÕES VOLANTES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As fiscalizações volantes realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, deverão ser registradas em vídeos, devendo as referidas imagens estarem disponíveis para os condutores pelo período de 15 (quinze) dias, a partir da data da fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fiscalização volante realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ, conforme prevê a Portaria do Órgão, considerando o artigo 22, inciso III, da Lei Federal n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, se dirige aos usuários com frotas de veículos igual ou superior a 30 veículos, frotas oficiais independentes do efetivo, e frotas constituídas por veículos dotados de características especiais que impeçam ou restrinjam o seu descolamento até os Postos de Vistoria do Detran, independente do efetivo.\r\n\r\nEsses usuários possuem a opção de ter a vistoria realizada por equipe móvel. Contudo, não tem um registro dessas vistorias.\r\n\r\nA medida pretende assegurar imagens de vídeos a respeito de todas essas fiscalizações, com a disponibilização pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data da fiscalização.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901/2019\r\n\r\nDISPONIBLIZA EM TEMPO REAL A LOCALIZAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A localização das ambulâncias do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, deverá ser disponibilizada através de aplicativos ou site, devendo ser assegurado o acesso de toda a população do Estado do Rio de Janeiro via internet.\r\n\r\nParágrafo único - O usuário solicitante do serviço deverá ser informado sobre qual ambulância foi disponibilizada para prestar o seu atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA espera do descolamento da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para aqueles que estão necessitando do atendimento imediato, sabemos o quanto é angustiante.\r\n\r\nA possibilidade de acompanhar o trajeto da viatura, o tempo de sua chegada é fundamental para toda a população do nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, a medida pretende assegurar aos usuários solicitantes do atendimento móvel de urgência, através de monitoramento por GPS, seja por aplicativo, ou um site, a localização em tempo real da ambulância que atenderá o chamado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 902/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga a fixação de placas em braille, com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação prevista no caput deste artigo, se aplica aos estabelecimentos comerciais, como shoppings, galerias, lojas, cinemas, entre outros, bem como nas estações de todos os modais de transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A placa deverá ser de material de fácil entendimento da escrita em braille.\r\n\r\nArt. 3º - A localização da placa será ao lado direito da escada.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil possui 1,2 milhão de pessoas cegas, de acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia.\r\n\r\nA falta de acessibilidade ainda é um grande problema que pessoas com deficiência visual enfrentam no momento de sua locomoção. E é ela quem deve permear por todas as esferas sociais, incluindo o dia a dia e suas necessidades de comunicação.\r\n\r\nO nosso Estado é a capital na região sudeste com o maior números de pessoas com deficiência.\r\n\r\nA medida pretende facilitar o deslocamento das pessoas com deficiência visual, junto as escadas e esteiras rolantes em estabelecimentos comerciais, bem como nas estações de todos os modais de transporte.\r\n\r\nAssim, em razão da importância dessa medida para as pessoas com deficiência visual, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 903/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, BEM COMO QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, AOS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bem como qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, aos menores de 21 (vinte e um) anos de idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, assegurar a saúde é responsabilidade universal, alcançando todos os entes da federação.\r\n\r\nO Estado também possui competência para legislar sobre matérias de saúde, conforme prevê o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nE, além de tratar da saúde dos cidadãos do nosso Estado, a proposta também recai sobre consumo, que também é competência Estadual legislar sobre esse tema, conforme prevê o artigo 24, inciso V da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é responsável pelo aparecimento em torno de 50 doenças, entre elas, o câncer. Estima-se que 4,9 milhões de pessoas (superior a 10 mil por dia), morrem todos os anos em razão do cigarro.\r\n\r\nSegundo a OMS, 1 (uma) em cada 5 (cinco) pessoas no mundo fuma. E ainda, em todo o mundo, mais de 24 milhões de crianças entre 13 e 15 anos fumam cigarros - 17 milhões de meninos e 7 milhões de meninas. Isso equivale a 7% de todos os jovens nessa faixa etária. Outros 13 milhões consomem produtos de tabaco “sem fumaça”.\r\n\r\nTramita no Senado Federal o Projeto de Lei de n° 236/2016, que altera a Lei Federal n° 9.294 de 15 de julho de 1996, dispondo sobre a proibição da venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco a menores de 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\nAtualmente, a Lei Federal citada, prevê a proibição para menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nAssim, a proposta pretende ao aumentar a idade para a compra do tabaco, garantir que os mais jovens não tenham acesso a esse vício tão perigoso para a saúde de quem fuma e de todos que estão em sua volta.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 904/2019\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRÓTESES E OU ÓRTESES PARA MEMBROS INFERIORES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas que comercializam próteses e ou órteses para membros inferiores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo, será concedida especificamente para empresas que comercializam essas próteses e ou órteses no Estado do Rio de Janeiro, através de licitação, conforme Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, para todos os Hospitais Públicos no âmbito Estadual, bem como para os hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício fiscal de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa beneficiária desta Lei deverá cumprir todos os requisitos previstos na Lei Estadual n° 8.455, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso Estado é capital do sudeste com maior índice de pessoas deficientes.\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Pereira Passos, uma em cada quatro pessoas do Rio de Janeiro, possuem alguma deficiência ou algum tipo de mobilidade reduzida, seja motora ou intelectual.\r\n\r\nA iniciativa da proposta é para facilitar a compra dessas próteses e órteses, por todos os Municípios que integram o nosso Estado, garantindo uma melhor condição da saúde e de vida a todas as pessoas com deficiência física.\r\n\r\nPortanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905/2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL N° 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 14 da Lei Estadual n° 7428 de 25 de agosto de 2016, incluindo o inciso VII, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nVII - os contribuintes que realizarem operações internas com peixes, crustáceos, moluscos, rã e bacalhau, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, dessalgados ou secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que importados ou produzidos neste Estado.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, possui caráter temporário, e foi instituído pela Lei Estadual n° 7428/2016, com a finalidade de manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta pretende excluir da obrigatoriedade do recolhimento do valor referente ao FEF, aqueles contribuintes que realizarem operações internas com peixes, crustáceos, moluscos, rã e bacalhau, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, dessalgados ou secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que importados ou produzidos neste Estado.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2019\r\n\r\nPROIBE O USO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINOIDE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual do Ambiente será responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide é proibido pela União Européia. Eles são eficientes agrotóxicos produzidos através da nicotina, e ele é tão eficiente que atinge desde “pragas” nas plantações até insetos que contribuem com elas, como as abelhas.\r\n\r\nEssa substância representa um grande risco para diferentes tipos de abelhas.\r\n\r\nDe acordo com um levantamento realizado pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), o Brasil ao longo de quatro anos teve 770 milhões de abelhas mortas. Elas foram contaminadas por neonicotinóides, que apareceu em 92% das amostras de insetos.\r\n\r\nSegundo ainda a Universidade, como não há um registro por todos os apicultores, a estimativa é que o número real de insetos mortos passe de 1,5 bilhão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 907/2019\r\n\r\nASSEGURA VAGAS DE EMPREGO AS VÍTIMAS DE CÂNCER, QUE SE ENCONTREM EM FASE DE REMISSÃO DA DOENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, destinado as vítimas de câncer, que se encontrem em fase de remissão da doença, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, responsável por celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, que desejarem acolher estes trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende assegurar para as pessoas que tiverem câncer e que a doença já esteja em fase de remissão, a oportunidade de acesso a vagas de emprego.\r\n\r\nSabemos da dificuldade que essas pessoas passam em razão da doença e de todo o seu tratamento, sendo uma grande vitória a fase de remissão dessa doença, e por isso, a proposta garante vagas de empregos para essas pessoas recomeçarem em uma nova oportunidade profissional.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 908/2019\r\n\r\nCRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TRANSPLANTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Carteira de Identificação dos Transplantados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira será expedida de forma gratuita, através de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 3º- A Carteira deverá ser numerada, de modo a possibilitar a contagem dos transplantados, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2018, o Rio realizou 23 transplantes de coração. Em 2017 foram 12 doações do órgão. O crescimento foi de 90%.\r\n\r\nNo total foram 1.656 transplantes de órgãos em 2018, o maior número do estado - 723 órgãos sólidos e 933 transplantes de córnea.\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria de Estado de Saúde, no ano de 2019, foram feitos 378 operações até junho.\r\n\r\nA proposta cria a Carteira de Identificação dos Transplantados, no Estado do Rio de Janeiro, com a intenção de auxiliar essas pessoas no acesso aos direitos que possuem em razão de suas condições.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2019\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os remédios adquiridos por pessoas idosas a partir de 75 (setenta e cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício fiscal de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa beneficiária desta Lei deverá cumprir todos os requisitos previstos na Lei Estadual n° 8.455, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expectativa de vida em nosso Estado aumentou. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE, a média de vida em nosso Estado era de 75,9 anos em 2015 e em 2016 passou a ser 76,2 anos.\r\n\r\nO IBGE apurou ainda que a quantidade de pessoas com 60 anos ou mais em 2016, cresceu 16% em relação a 2012. A população no Rio em 2016 era de 16,6 milhões, e aqueles com 60 anos ou mais era de 3,1 milhões.\r\n\r\nCom o aumento do número de pessoas idosas em nosso Estado, a preocupação com os cuidados com a saúde crescem.\r\n\r\nMais de 40% dos idosos vivem com até um salário mínimo, Apenas 1% dos brasileiros conseguem se financiar após a aposentadoria.\r\n\r\nOs aposentados gastam mais da metade da renda com cuidados com a saúde.\r\n\r\nDiante da dificuldade com o custeio dos medicamentos a proposta pretende garantir melhores condições para os idosos a partir de 75 anos.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para os transplantes no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for devido.\r\n\r\nArt.3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios e a abrir crédito suplementar ao orçamento anual para garantir a execução da presente lei.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento e a regulementação da presente Lei.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei que ora submeto à apreciação de meus pares tem por objetivo que o Governo do Estado racionalize a utilização de suas aeronaves para o transporte de órgãos e das equipes de captação de órgãos humanos para viabilizar transplantes em nosso Estado.\r\n\r\nÉ bem verdade que a fila de pessoas que necessitam de transplantes no Brasil é muito grande e, infelizmente, muitas delas morrem por ausência de doadores.\r\n\r\nPor outro lado, muitos órgãos são perdidos em razão de não ter um transporte eficiente entre o local onde o doador faleceu e o local onde seria realizada a cirurgia de transplante, considerando à distância de ambos.\r\n\r\nAssim, quanto maior o tempo entre a remoção do órgão do doador para o recptor, maior o tempo de isquemia (ausência de suprimento sanguíneo e, consequentemente, oxigênio) do órgão doado, o que, muitas vezes, implica na impossibilidade do transplante, razão pela qual o transporte aéreo revela-se o mais adequado para o salvamento de vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2019\r\n\r\nASSEGURA A MATRÍCULA DE IRMÃOS E PARENTES NA MESMA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação obrigada a matricular irmãos e parentes até o terceiro grau, na mesma unidade escolar, sempre que for solicitado, salvo as impossibilidades constantes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades escolares deverão, no momento da matrícula, questionar o interessado sobre a existência de irmãos e parentes até o terceiro grau, oferecendo a oportunidade da matrícula em conjunto.\r\n\r\nArt. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, aluno ou responsável deverá comprovar, através de documento idôneo, o parentesco existente, bem como o interesse na matrícula conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”\r\n\r\nA família é considerada a base da sociedade. A presença de irmãos e parentes, até o terceiro grau, na mesma unidade escolar, propiciará uma maior segurança no convívio escolar, permitindo um maior aproveitamento no aprendizado.\r\n\r\nA prática de bullying e o assédio escolar em várias unidades escolares é uma realidade, e a presença de irmãos e parentes próximos pode propiciar uma diminuição nessas práticas que por muitas vezes traumatizam tantos alunos.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que qualquer interferência psicológica ou emocional no aluno, implica em desatenção, situação essa que interfere diretamente no aprendizado. O Poder Público deve criar condições para que as unidades escolares não permita a prática de bullying e o assédio e a presença desses irmãos e parentes próximos seria mais um mecanismo colocado à disposição pelo Governo para garantir o saudável ambiente escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM DISPONIBILIZEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRADA AO CORPO DOCENTE, PARA SUPORTE EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ESTUDANTES.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar equipe multiprofissional, integrada ao corpo docente, para suporte emocional e acompanhamento psicológico aos estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - A equipe multiprofissional será composta por especialistas na área de psiquiatria, psicologia, enfermagem com especialização em saúde mental, assistente social e pedagogia.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe multiprofissional atuará em consonância com o corpo docente da mesma universidade, sem qualquer custo ao estudante.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá as Universidades instituir uma linha telefônica direta e com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia para os estudantes de medicina.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDisputas por notas, pressão para cumprir a rotina acadêmica, cansaço mental e excesso de atividades ligadas à faculdade são alguns dos elementos destacados pelos alunos da USP entrevistados pelo jornal Folha de São Paulo, que podem explicar alguns aspectos à vulnerabilidade desses jovens que precisam estudar a doença.\r\n\r\nO processo de aprendizagem de um estudante, desde o início do primeiro período até sua formatura é bastante complexo. Deseja-se formar um profissional competente, com sólidos conhecimentos, capaz de relacionar-se de forma adequada tanto com seus pacientes quanto com seus colegas de profissão.\r\n\r\nDurante o curso são muitos os desafios que surgem ao aluno, desde a intensa e densa grade curricular até os encontros com o sofrimento, a doença e a morte dos pacientes atendidos nos setores de saúde, por onde passam alguns alunos. E muitas das vezes surge a dificuldade de relacionamento com pacientes, seus familiares ou ou tros profissionais, além da própria dificuldade de enfrentamento a esses desafios, gerando momentos de fragilidade emocional, ocasionando por vezes transtornos mais graves como angústias paralisantes ou depressão.\r\n\r\nEm alguns casos a pressão provoca atitudes que chocam toda a sociedade como ocorreu em abril de 2017 na Universidade de São Paulo (USP), um \"surto de suicídio\", ao menos seis casos de tentativa de suicídio entre alunos do quarto ano de medicina foram registrados. Segundo o coordenador do curso a época, \"esgotamento, ansiedade, depressão, internações psiquiátricas, tentativa de suicídio, mortes. Os relatos [dos estudantes] nos parecem crescentes em frequência e intensidade e soam como um pedido de ajuda.\"\r\n\r\nUma escola que busca preparar profissionais deve ter a preocupação de ser facilitador desse processo de aprendizagem e favorecer caminhos saudáveis ao aluno, com oportunidades de discussão, orientação, acompanhamento e cuidado. Portanto, é importante que haja espaços protegidos e equipes multiprofissionais integradas ao corpo docente da faculdade, sensíveis a esses desafios.\r\n\r\nÀs vésperas do setembro amarelo, mês de prevenção do suicídio, universidades do País criam centros especiais para evitar que mais alunos tirem a própria vida.\r\n\r\nHá quase dois anos, o estudante de medicina Rodrigo Zancanaro acreditava que a pressão para passar no vestibular com concorrência de 128 candidatos por vaga era pesada demais.\r\n\r\nVencido o desafio, a cobrança se tornou ainda mais insuportável: “Metade da minha turma toma algum tipo de medicamento psiquiátrico”.\r\n\r\nO segundo ano de Medicina na Unioeste, universidade pública de Cascavel, no oeste do Paraná, em que Rodrigo estuda, perdeu uma aluna de 21 anos que cometeu suicídio.\r\n\r\nO caso motivou uma série de relatos de depressão e síndrome do pânico entre os alunos da instituição: “Há gente pelos corredores chorando, sem dormir por dias para dar conta de tudo, o clima é muito pesado”, diz a acadêmica do terceiro ano de Enfermagem, Tainá de Lara, que desenvolveu síndrome do pânico.\r\n\r\nSó em novembro do ano de 2017, dois estudantes do curso de medicina de uma faculdade particular de Belo Horizonte tiraram a própria vida.\r\n\r\nEm abril de 2018, um jovem que cursava engenharia civil na Universidade Federal de Minas Gerais se matou dentro da faculdade.\r\n\r\nEm 11 de junho também de 2018, houve outro caso, desta vez em uma instituição privada de João Pessoa, na Paraíba.\r\n\r\nNa USP, foram pelo menos quatro suicídios entre maio e junho de 2018, o que motivou a criação de um Escritório de Saúde Mental para dar apoio psiquiátrico aos alunos.\r\n\r\nOs alunos dos cursos da área da saúde parecem ser mais vulneráveis: uma pesquisa com estudantes de 43 países publicada na revista científica da American Medical Association em 2016 mostrou que um em cada 10 alunos de medicina já tiveram pensamentos suicidas.\r\n\r\nPara o psiquiatra e colunista da BandNews FM, Daniel de Barros, não se pode eleger uma causa única que leve uma pessoa a uma decisão extrema, mas oferecer ajuda é a melhor forma de prevenir.\r\n\r\n\"Em qualquer espaço de convívio e nos grupos sociais que frequentamos em nossa vida cotidiana, é fundamental conversar e compartilhar informação para entender o que leva alguém a cometer o suicídio. Antes de tudo, é preciso reconhecer que o suicídio é uma atitude extrema, causada por um transtorno grave emocional e/ou psíquico. O suicídio é o último dos sintomas de um quadro gravíssimo que abala todo o pensamento, assim como o infarto é o último sintoma de uma de uma doença cardíaca não diagnosticada.\" (Dra. Maria Cristina de Stefano, psiquiatra).\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 913/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É garantida a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, em mulheres privadas de liberdade, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica também garantida a realização de consultas médicas, exames clínicos, laboratoriais e o adequado tratamento, incluindo cuidados paliativos.\r\n\r\nArt. 2º - A realização do exame preventivo do câncer do colo do útero será feito mediante orientação de protocolo e instrução normativa de saúde específica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nArt. 3º - Os exames preventivos serão de responsabilidade do gestor municipal, e sua realização poderá ser feita nas unidades de saúde localizadas nas áreas programáticas onde as estiverem localizadas as unidades prisionais, respeitando-se as atribuições e o processo de trabalho das equipes de Atenção Básica.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo devido cadastro e acompanhamento médico das mulheres privadas de liberdade.\r\n\r\nArt.4º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios e a abrir crédito suplementar ao orçamento anual para garantir a execução da presente lei.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Instituto Nacional de Câncer - INCA, o câncer do colo do útero apresenta características bastante específicas. A primeira fase, conhecida como fase pré-clínica (sem sintomas) em que a detecção de lesões precursoras pode ser feita através do exame citopatológico (Papanicolau). Quando diagnosticado precocemente, na fase inicial, as chances de cura do câncer cervical são de 100%.\r\n\r\nO exame preventivo é a principal estratégia para a detecção de lesões precursoras e deve ser oferecido a todas as mulheres na faixa etária de 25 a 64 anos e àquelas mais jovens que já tiveram atividade sexual. Nessa faixa etária se encontra a quase totalidade das mulheres no sistema prisional.\r\n\r\nPara todas as mulheres, livres ou não, deve ser ofertado a realização de exames preventivos, pois trata-se de uma preocupação de interesse da saúde pública.\r\n\r\nPortanto esse projeto versa sobretudo no enfrentamento do câncer na população feminina, e pelas razões aqui expostas, peço o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 914/2019\r\n\r\nINSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A realização do teste rápido será feito mediante orientação de protocolo e normativa de saúde específica.\r\n\r\nArt.2º - Todos os pacientes usuários do sistema de saúde público e privado, durante a primeira consulta com o profissional de saúde enfermeiro e/ou médico será orientado a submeter-se ao teste rápido de acordo com o resultado será feito o encaminhamento específico.\r\n\r\nArt.3º - A viabilidade dos testes rápidos serão de responsabilidade do gestor local e/ou técnico de referência dos serviços, sendo os profissionais de saúde responsáveis pela sua aplicação, após capacitação específica.\r\n\r\nParágrafo único. Os profissionais de saúde deverão ser supervisionados por um profissional qualificado de nível superior.\r\n\r\nArt.4º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o Ministério da Saúde, Planos de Saúde e a abrir crédito suplementar ao orçamento anual para garantir a execução da presente lei.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs testes rápidos são realizados a partir da coleta de uma gota de sangue da ponta do dedo, o sangue é colocado em determinado dispositivo de testagem padronizado, que para chegar ao resultado, o profissional realiza o teste seguindo um fluxo determinado cientificamente.\r\n\r\nO método permite que, em apenas meia hora, o paciente faça o teste, conheça o resultado e receba o serviço de aconselhamento necessário. Distribuído gratuitamente para serviços de saúde da rede pública, este teste rápido é utilizado na maior parte das ações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAtualmente, fala-se em comportamento de risco e não mais em grupo de risco, pois o vírus tanto do HIV, Sífilis e Hepatites passou a se espalhar de forma geral, não mais se concentrando apenas em grupos específicos.\r\n\r\nDevido sua agilidade, praticidade e relevância para uma melhor qualidade de vida da população, torna-se importante sua aplicabilidade, garante acesso da população às mais avançadas tecnologias, além do diagnóstico rápido, dispensa equipamentos e infraestrutura laboratorial viabilizando um direcionamento das ações de monitoramento e controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 915/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE que englobará em sua base de dados todos os sangues coletados em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição.\r\n\r\nArt. 2° - Aos doadores regulares de sangue, fica assegurado o pagamento de meia-entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se locais públicos estaduais, para efeito desta lei, os teatros, museus, cinemas, circos, as feiras e exposições, zoológicos, parques, pontos turísticos, pinacotecas, estádios, arenas esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.\r\n\r\nArt. 3º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.\r\n\r\nArt. 4º- Fica assegurado aos doadores cadastrados atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, instituições financeiras, eventos culturais e casas lotéricas.\r\n\r\nArt. 5º - Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no “Cadastro Estadual de Sangue” identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, comprovando a regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade nacional contendo foto.\r\n\r\nArt. 6° - Todos os estabelecimentos discriminados, obrigatoriamente, deverão afixar em local visível o texto completo da presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Nas placas indicativas de atendimento preferencial afixadas nos estabelecimentos mencionados nesta lei deverão constar o doador regular de sangue.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei .\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desse projeto de lei é proporcionar um benefício que incentive o doador de sangue a se fidelizar, ou seja, criar o hábito de doar sangue continuamente.\r\n\r\nTodos sabemos destas dificuldades e as tímidas campanhas publicitárias que não têm atingido suas finalidades.\r\n\r\nPara isso deve-se criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue cujo escopo é manter em sua base de dados todos os sangues coletados, com os respectivos nomes de seus doadores, em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição, pois travam luta diária em busca de doadores para elevar os estoques de sangue.\r\n\r\nAtualmente a doação de sangue é considerada extremamente segura, pois é cercada de todo um protocolo, com normas rígidas de segurança, que vão desde a seleção do doador, passando pela coleta e transporte, até o seu armazenamento. O intuito é o de garantir tanto ao doador quanto ao receptor, segurança e tranquilidade no que diz respeito a (qualidade) do sangue.\r\n\r\nA Política Nacional de Sangue criada pela Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, tem por finalidade incentivar as campanhas educativas à doação regular de sangue, não sendo de iniciativa reservada, pois assim não dispôs a Constituição da República Federativa do Brasil, ainda mais em se tratando de tema cuja finalidade é a preservação da vida e saúde, princípios fundamentais garantidos constitucionalmente em seus diversos artigos.\r\n\r\nA referida lei rege-se pelos princípios de diretrizes, como alude em seu artigo 14, inciso II que a utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada de sangue, cabe ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social.\r\n\r\nO entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, é no sentido que “o fomento à doação de sangue pela instituição de situações de vantagem jurídica não é tida como ofensiva ao parágrafo 4º, do artigo 199 da Constituição da República. A concessão de redução do valor para o desfrute de cultura, esporte e lazer não foi reputada inconstitucional e afasta a arguição de eventual violação à competência normativa”.\r\n\r\nVale salientar, que o sangue é o único produto para o qual não existe substituto.\r\n\r\nEmpresas produtoras de shows e eventos, tanto quanto os outros espetáculos citados nesta propositura, já dispõem de uma quota de ingressos que normalmente são cedidos aos patrocinadores como cortesia, portanto, não seriam onerados com a cessão da meia-entrada.\r\n\r\nAssim sendo, solicitamos a colaboração dos ilustres pares nesta Casa, para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR PELA INTERNET A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO REAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar a todos os usuários, de maneira remota, pela internet, informações sobre o consumo de energia elétrica que possibilitem o acompanhamento da medição em tempo real.\r\n\r\n§ 1º - O compartilhamento das informações sobre o consumo de energia elétrica em tempo real poderá ser feito por meio de aplicativos de celular.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de energia elétrica terão um prazo de 90 dias para se adaptar a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento do consumo de energia elétrica, em razão do consumismo acelerado, tem provocado a construção de mais usinas hidrelétricas e um gasto no pagamento de faturas, aumentando orçamento familiar.\r\n\r\nO melhor controle do consumo de energia elétrica possibilitará, ainda, enfrentar a questão do desperdício, podendo assim economizar eletricidade e dinheiro, contribuindo para a sustentabilidade do meio ambiente.\r\n\r\nPelo mérito da proposta, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 917/2019\r\n\r\nCONCEDE AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e membros das forças armadas o direito ao transporte gratuito nas linhas de transporte público rodoviário no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para Usufruir da gratuidade o beneficiário deve apresentar identidade funcional ao funcionário da bilheteria, motorista ou cobrador do transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem o objetivo de assegurar melhores condições de vida aos profissionais da segurança que atuam no estado muitas vezes arriscando as próprias vidas e que infelizmente não tem seus salários reajustados com frequência suficiente para arcar com o crescente custo de vida no estado.\r\n\r\nPara além desse fato, entende-se que a presença de um profissional de segurança pública no transporte traz mais segurança à todos os passageiros.\r\n\r\nPor isso conto com o apoio de meus pares nessa casa para dar prosseguimento a aprovação do projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 918/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Hospital de Referência em Traumatologia e ortopedia na região Norte Fluminense do Estado o Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da receita obtida pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Prefeituras Municipais, Governo Federal, iniciativa privada e organizações afins, objetivando a implantação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Região Norte Fluminense é uma das seis mesorregiões do estado do Rio de Janeiro. É formada pela união de nove municípios com maior PIB per capita do estado em razão à exploração de petróleo na Bacia de Campos, o que faz com que a cidade de Campos dos Goytacazes confirme sua vocação histórico-cultural como a capital econômica e política do Norte Fluminense.\r\n\r\nA região Norte Fluminense possui 955.191 habitantes, conforme informação extraída no site http://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/RJ/Anexos/Sebrae_INFREG_2014_Norte.pdf.\r\n\r\nÉ sabido que a Região Norte-Fluminense sofre com imensos problemas, principalmente na área da saúde publica, fazendo necessário dotar essa imensa região com unidade hospitalar especializada em Traumatologia e Ortopedia, evitando deslocamentos da população para outros centros na procura por atendimento.\r\n\r\nDiante do exposto, e por tratar a presente proposição de um projeto autorizativo, facilitando, assim, com mecanismos para a agilização de atender a necessidade da população da Região, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO PETISCO DE FAROL DE SÃO THOMÉ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Petisco de Farol de São Thomé no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos eventos mais esperados fora da alta temporada (verão) na praia campista é o Festival de Petiscos que acontece todos os anos no mês de setembro.\r\n\r\nA Associação dos Hoteleiros, Comércios e Similares (ASHCOM), da praia do Farol de São Thomé, organizadora do evento, trabalha com afinco na elaboração, engajados na busca, a cada ano, de uma melhor edição do Festival.\r\n\r\nO Festival de Petiscos acontece em dois finais de semana do mês de setembro. E dentre as estruturas, conta com estandes dos comércios participantes que comercializam pratos a base de frutos do mar, sempre por um preço padrão. Estandes de doces e artesanatos, área do palco onde acontece os shows regionais, área kids e outras atrações que garantem a cada ano o sucesso do Festival de Petiscos.\r\n\r\nO Festiva de Petisco visa movimentar o setor gastronômico oferecendo um evento diferenciado aos moradores e visitantes.\r\n\r\nAlém da degustação e vendas de pratos a base de frutos do mar, conta com uma grade de shows e um fluxo de aproximadamente cinco mil pessoas por dia do evento.\r\n\r\nO setor gastronômico é um segmento que chama muitos turistas, e isso acaba por valorizar a culinária da região e a rede hoteleira\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 920/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N. 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído o inciso V no art. 103 da Lei n. 7329 de 08 de julho de 2016:\r\n\r\n\"V - Acesso seguro, acessível e digno aos serviços públicos de transporte coletivo.\"\r\n\r\nArt. 2º. Ficam incluídos os parágrafos segundo e terceiro ao art. 107 da Lei n. 7329 de 08 de julho de 2016, renumerando o parágrafo único já existente como parágrafo primeiro:\r\n\r\n\"§1º O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja assegurado às pessoas com deficiência o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo, e aos serviços públicos, especialmente, os transportes coletivos.\r\n\r\n§2º O descumprimento do dever de prover acessibilidade às pessoas de mobilidade reduzida, atribuído por esta Lei, aos prestadores de serviço de transporte público coletivo, especialmente os autorizatários, permissionários e concessionários, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n§3º A multa fixada no parágrafo anterior será de no mínimo R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo duplicada a cada reincidência, sendo considerado sempre um fator multiplicador quando existirem cidadãos especificamente identificados como prejudicados, sem prejuízo do direito individual de cada prejudicado à reparação civil pelos danos provocados.\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entre em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos prestadores de serviço público de transporte coletivo tem negligenciado o direito à acessibilidade de nossa população. Nesta data, protocolei 7 (sete) indicações parlamentares para que a SUPERVIA instale elevadores nas estações de trem da Baixada Fluminense, mas acredito que não basta as autoridades constituídas reclamar e apontar os problemas é preciso colaborar com a construção das soluções possíveis para a população.\r\n\r\nNeste sentido, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, requer aos pares Parlamentares o apoio e, consequente, aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DEMOCRÁTICO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PADECONP) E ALTERA A LEI N. 2831/1997.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Acompanhamento Democrático das Concessões e Permissões de serviços e obras públicas (PADECONP), mediante acréscimo do art. 35-A à Lei n. 2.831/1997:\r\n\r\nArt. 35-A - Sem prejuízo dos demais mecanismos de fiscalização realizadas pelo Poder Concedente, no exercício de sua competência fiscalizatória, fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Programa de Acompanhamento Democrático das Concessões e Permissões de serviços e obras públicas (PADECONP), que observará as seguintes normas:\r\n\r\nI - Anualmente, independentemente da fiscalização e regulamentação ordinária realizada pelo Poder Executivo, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos deverão apresentar à ALERJ, em audiência pública, com a participação dos usuários, relatório que evidencie a eficiência e a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, bem como demonstrar o cumprimento dos deveres contratuais pactuados, sendo tal relatório, após regular processamento, votado pelo Plenário, que, em caso de reprovação, por maioria simples, recomendará ao Executivo a adoção de providências.\r\n\r\nII - Com a reprovação dos relatórios por 03 (três) exercícios anuais consecutivos ou 5 (cinco) alternados, a ALERJ, através de votação em separada no plenário, sujeito a maioria absoluta, poderá aprovar recomendação ao Poder Executivo para rescisão do contrato, com a declaração da caducidade da concessão ou, caso necessário à regularização de serviço, a decretação de intervenção no serviço público, com o fim de assegurar a adequação na prestação.\r\n\r\nIII - A inércia do Poder Executivo Estadual em cumprir a recomendação, aprovada na forma do parágrafo anterior, acarreta ato de improbidade administrativa omissiva dolosa do Governador com enriquecimento sem causa do concessionário ou permissionário, o qual deverá ser perquerido pelo órgão do Ministério Público Estadual competente.\r\n\r\nIV - O Estado poderá retomar, na hipótese do II deste artigo, sem indenização prévia e conforme disposição da legislação estadual e federal pertinente, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, ou legislação específica em vigor, bem como aqueles que se revelarem insuficientes e/ou inadequados para o atendimento dos usuários.\r\n\r\nV - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público estadual deverão cumprir a exigência mínima legal da legislação federal no que diz respeito à contratação de menores como aprendizes, bem como a contratação de pessoas com deficiência, devendo demonstrar o cumprimento através dos relatórios anuais enviados à ALERJ, sob pena de reprovação do mesmo.\r\n\r\nVI - Os relatórios anuais de que trata o I serão encaminhados à ALERJ até o terceiro mês do ano subsequente ao exercício findo e será objeto de deliberação preliminar pela comissão pertinente, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestará em no máximo 30 (trinta) dias, previamente a manifestação do plenário.\r\n\r\nVII - Declarado pela comissão competente o relatório de qualidade e eficiência de que trata este artigo como não prestado, seja por omissão ou por imprestabilidade, o plenário poderá, mediante maioria qualificada de três quintos dos seus respectivos membros, expedir imediatamente a recomendação de que trata o II deste artigo ou deliberar por maioria simples pela aplicação de multa limitada a 15% (quinze por cento) do faturamento da concessão no exercício anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam dispensados da apresentação dos relatórios anuais de que trata este artigo os concessionários e permissionários de serviços e obras públicas Estaduais com faturamento anual inferior ao teto fixado para as microempresas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO parlamento tem a missão democrática de representar a população, ser sua voz. Contudo, a efetividade de tal propósito depende dos meios adequados para atingir tão elevado objetivo. Cumpre destacar que a declaração da caducidade da concessão encontra previsão do art. 38 da Lei Federal n. 8.987/95 e a decretação de intervenção no serviço público, com o fim de assegurar a adequação na prestação, esta prevista no art. 32 e seguintes do mesmo diploma nacional.\r\n\r\nCom o mecanismo de controle social, ora proposto, certamente colaborará para a melhoria continua dos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, em homenagem ao princípio da eficiência administrativa, da qualidade dos serviços públicos e da modicidade de suas tarifas, requer aos pares Parlamentares o apoio e, consequente, aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 922/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES/RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O CEES/RJ tem como objetivos:\r\n\r\na) manter atualizado o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL) que atuam em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nn) promover Conferências Estaduais de Economia Solidária, pelo menos, uma a cada 4 (quatro) anos;\r\n\r\no) promover a elaboração, acompanhamento e avaliação das metas do Plano Estadual de Economia Solidária.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O CEES/RJ será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes:\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n1) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou órgão estadual responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico e social, trabalho e renda;\r\n\r\n2) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou órgão estadual responsável pelas políticas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\n3) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou órgão estadual responsável pelas políticas ambientais;\r\n\r\n4) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou órgão estadual responsável pelas políticas de agricultura, pecuária, pesca e abastecimento;\r\n\r\n5) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou órgão estadual responsável pelas políticas de cultura;\r\n\r\n6) 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\n7) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM);\r\n\r\n8) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE);\r\n\r\n9) 01 (um) parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\n10) 01 (um) representante de órgão federal sediado no Rio de Janeiro, com atuação na área de geração de trabalho e renda ou de economia popular solidária;\r\n\r\n§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Fórum Estadual de Economia Solidária, sendo:\r\n\r\n1) 05 (cinco) integrantes de empreendimentos de economia solidária inscritos no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para fins de aplicação da presente Lei, serão considerados empreendimentos e entidades de economia solidária aqueles que preencham os seguintes critérios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e transparentes, de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral, e publiquem bienalmente balanço socioambiental;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do CEES/RJ será exercida, alternadamente, por representantes do governo e da sociedade civil, com mandato de dois anos;\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do CEES/RJ será exercida por servidor designado pelo gestor estadual responsável pela política de economia popular solidária do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecendo-se a importância da economia popular solidária como instrumento de geração de emprego e renda no estado, foi criado o Conselho Estadual de Economia Solidária, com o objetivo de promover o diálogo entre o segmento e o Poder Executivo. Contudo, a legislação em vigor estava defasada, necessitando de atualização, tanto para garantir a fluidez na organização da administração pública, quanto para garantir assentos no conselho de forma paritária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 923/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS A PAIS E RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais e maternidades estaduais e as unidades de saúde conveniadas com o Estado do Rio de Janeiro obrigados a proporcionar aos pais e responsáveis de recém-nascidos treinamento básico para realização de procedimentos de primeiros socorros, em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho ou prevenção de morte súbita.\r\n\r\nParágrafo Único: O treinamento mencionado no caput será ministrado durante o período de acompanhamento pré-natal e poderá ser oferecido, de forma individual ou coletiva, sempre em caráter presencial.\r\n\r\nArt. 2º - Os hospitais e maternidades e as unidades de saúde conveniadas deverão afixar, em local visível, material de divulgação contendo informações sobre o treinamento disposto no artigo 1º, contato do setor responsável e calendário mensal de treinamento.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO engasgo é um dos principais vilões dos bebês recém-nascidos e pode inclusive levá-los a óbito em caso de demora no atendimento, sendo portanto, fundamental que os pais e responsáveis tenham a real dimensão da importância do primeiro atendimento, bem como estejam aptos a realização do mesmo nesses casos.\r\n\r\nPara isso, é de suma importância o engajamento dos hospitais, maternidades, médicos, enfermeiros, socorristas e outros profissionais da área de saúde na realização de cursos com vistas a orientação dos pais e responsáveis quanto aos procedimentos a serem adotados nesses casos, sobretudo na realização do primeiro atendimento (primeiros socorros).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a substituição da educação escolar ministrada, em caráter regular, em escolas públicas ou privadas, nas etapas que compõem a educação básica, pela educação domiciliar.\r\n\r\nArt. 2º - Os pais ou responsáveis que adotarem a educação domiciliar em substituição à educação escolar regular, em qualquer etapa da educação básica, serão responsabilizados na forma do disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a nossa Constituição, a educação é um direito inalienável à todos os Brasileiros. O artigo 227 da Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, como absoluta prioridade, o direito à educação e à profissionalização. A Lei de diretrizes e bases da educação nacional dispõe que é dever dos pais efetuar matrícula de crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade, bem como o Estatuto da Criança e Adolescência.\r\n\r\nAlguns pais e responsáveis têm buscado a educação domiciliar como método para formação de seus dependentes, contrariando a máxima que atesta a importância fundamental do convívio escolar e da integralidade do ensino nas escolas públicas e privadas, alcançada pela rigorosa formação dos nossos profissionais da educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 925/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E DE TELECOMUNICAÇÕES EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de telefonia e de telecomunicações, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, deverão possibilitar ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de rastreamento deverá ser colocado à disposição do consumidor através de aplicativo de telefonia móvel ou acompanhado diretamente por meio do sítio eletrônico da concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária, no momento da solicitação de reparo ou prestação de serviço, deverá informar ao consumidor prazo ou fixação de data para realização do mesmo, bem como a possibilidade de rastreamento para acompanhamento dos veículos com as respectivas equipes.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO péssimo serviço prestado pelas concessionárias de telefonia e telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro acarreta um enorme número de interrupções do serviço, gerando, constantemente, demandas de restabelecimento da energia.\r\n\r\nO acesso telefônico, ou via mensagens eletrônicas, gera uma resposta sobre o tempo de chegada da equipe de reparo que quase sempre não corresponde ao que é efetuado na prática.\r\n\r\nObjetivando dar ao consumidor a certeza do horário que o serviço será oferecido com normalidade, apresento o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 926/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se inciso, onde couber, ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - programa de alimentação dos alunos inscritos no pré-vestibular social da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos comprovam a inequívoca importância da alimentação na vida acadêmica do aluno, estando ainda diretamente relacionada com a assimilação de conteúdos estudados, a capacidade de manter-se concentrado por várias horas e de possuir uma boa memória.\r\n\r\nLevando ainda em consideração a permanência em período integral no ambiente escolar e a origem carente dos alunos, que muitas vezes não possuem recursos para manutenção de uma alimentação saudável, bem como que o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECP) é um instrumento criado para minimizar o impacto das desigualdades sociais que objetiva contribuir para que todos os cidadãos tenham acesso a níveis dignos de subsistência, se faz de extrema importância a oferta de alimentação aos participantes do referido projeto.\r\n\r\nCabe destacar que o Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), foi criado em 2003 com objetivo de atender gratuitamente a alunos pertencentes às camadas carentes da sociedade, ofertando gratuitamente disciplinas curriculares como: biologia, espanhol, física, geografia, história, inglês, português, química, matemática e redação, fornecendo ainda todo material didático impresso aos cerca de 7 (sete) mil alunos que atende anualmente em todo o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 927/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de energia elétrica, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, deverão possibilitar ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de rastreamento deverá ser colocado à disposição do consumidor através de aplicativo de telefonia móvel ou acompanhado diretamente por meio do sítio eletrônico da concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária, no momento da solicitação de reparo ou prestação de serviço, deverá informar ao consumidor prazo ou fixação de data para realização do mesmo, bem como a possibilidade de rastreamento para acompanhamento dos veículos com as respectivas equipes.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de Maio de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO péssimo serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro acarreta um enorme número de interrupções do serviço, gerando, constantemente, demandas de restabelecimento da energia.\r\n\r\nO acesso telefônico, ou via mensagens eletrônicas, gera uma resposta sobre o tempo de chegada da equipe de reparo que quase sempre não corresponde ao que é efetuado na prática.\r\n\r\nObjetivando dar ao consumidor a certeza do horário que o serviço será oferecido com normalidade, apresento o presente projeto Alguns serviços de reparo de telefonia e TV por assinatura já são oferecidos com o monitoramento da localização dos técnicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 928/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de água e esgoto, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, deverão possibilitar ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de rastreamento deverá ser colocado à disposição do consumidor através de aplicativo de telefonia móvel ou acompanhado diretamente por meio do sítio eletrônico da concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária, no momento da solicitação de reparo ou prestação de serviço, deverá informar ao consumidor prazo ou fixação de data para realização do mesmo, bem como a possibilidade de rastreamento para acompanhamento dos veículos com as respectivas equipes.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO serviço prestado pelas concessionárias de água e esgoto energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro acarreta um enorme número de interrupções do serviço, gerando, constantemente, demandas de restabelecimento da energia.\r\n\r\nO acesso telefônico, ou via mensagens eletrônicas, gera uma resposta sobre o tempo de chegada da equipe de reparo que quase sempre não corresponde ao que é efetuado na prática.\r\n\r\nObjetivando dar ao consumidor a certeza do horário que o serviço será oferecido com normalidade, apresento o presente projeto Alguns serviços de reparo de telefonia e TV por assinatura já são oferecidos com o monitoramento da localização dos técnicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 929/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde.\r\n\r\nEm 01.08.20119.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Agosto Laranja\", com o fito de promover a conscientização sobre a doação de medula óssea.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO LARANJA - Mês de Conscientização sobre a Doação de Medula Óssea.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas, priorizando os seguintes eixos:\r\n\r\nI - conscientização sobre o processo de cadastramento e sobre os procedimentos de doação e transplante de medula óssea;\r\n\r\nII - estímulo às pessoas doadoras sobre a necessidade de atualização de seus cadastros;\r\n\r\nIII - veiculação de informações precisas no que se refere aos procedimentos de doação;\r\n\r\nVI - divulgação das campanhas por meio de mídias gráficas afixadas em unidades estaduais de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Lei nº 6.199, de 13 de abril de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLaranja é a cor da logomarca do Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e a cor símbolo mundial da leucemia. Para seguirmos na mesma linha do REDOME e da simbologia mundial da leucemia, que é uma das principais doenças que precisam de transplante de medula óssea, é que se justifica escolha da cor. As instituições ligadas à doação de medula óssea no estado desenvolvem atividades no mês de agosto, diferentemente da data nacional, que é em dezembro.\r\n\r\nO objetivo a ser alcançado é o informe constante do procedimento necessário para ser tornar um doador de medula óssea. O transplante de medula óssea é a única esperança de cura para milhares de pessoas com leucemia e outras cerca de 80 (oitenta) doenças do sangue.\r\n\r\nA chance de encontrar uma medula compatível é, em média, de 1 (uma) em 100.000 (cem mil) e o número de doadores voluntários tem aumentado expressivamente nos últimos anos. O Brasil tornou-se o terceiro maior banco de dados do gênero no mundo, ficando atrás apenas dos Registros dos Estados Unidos e Alemanha, exportando medula e salvando vidas em outros países.\r\n\r\nCom a instituição do “Agosto Laranja” no Estado do Rio de Janeiro, considera-se o aumento da possibilidade de cura de pacientes que aguardam por transplante de medula óssea, bem com a desmistificação do procedimento da doação para a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 930/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se inciso VI ao artigo 4º da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - valorização dos profissionais da educação;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso III do artigo 5º da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ao atendimento universal das populações em idade escolar, inclusive daqueles que não tiveram acesso à escola na idade apropriada, como ainda, daqueles que apresentem necessidades educacionais especiais;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 3º - As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV e o inciso V do artigo 21 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\na. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.\r\n\r\nb. O conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, cultural, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.\r\n\r\nc. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação física, educação artística e literatura e história brasileiras.\r\n\r\nV - na parte diversificada, será incluído, a partir do 6º ano até o 9º ano do ensino fundamental, o ensino obrigatório de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna.\r\n\r\nVI - e de mais uma no nível médio, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. ”\r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se inciso VI ao artigo 21 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - (...)\r\n\r\nVI - Na parte diversificada, serão incluídas, obrigatoriamente, ao longo de todos os anos do ensino médio, duas línguas estrangeiras modernas, sendo a língua inglesa de caráter obrigatório e a língua espanhola dotada de caráter preferencial, como segunda língua estrangeira moderna, nos termos do § 3º do artigo 317 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observado o que se segue:\r\n\r\na. Cada disciplina de língua estrangeira terá carga horária de, no mínimo, duas horas-aula semanais, em cada ano letivo.\r\n\r\nb. As aulas de língua estrangeira serão preferencialmente ministradas no horário regular do turno escolar.\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 24 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - O número de educandos por sala de aula, definido pelo órgão executivo do sistema, deverá ser tal que possibilite adequada comunicação do aluno com o professor e aproveitamento eficiente e suficiente do educando, assegurando que o número máximo de alunos por turma não exceda os parâmetros abaixo:\r\n\r\nI - Educação Infantil - até 15 (quinze) alunos;\r\n\r\nII - Ensino Fundamental I - até 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nIII - Ensino Fundamental II - até 30 (trinta) alunos;\r\n\r\nIV - Ensino Médio - até 35 (trinta e cinco) alunos. ”\r\n\r\nArt. 5º - O inciso II do artigo 27 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - para as crianças de quatro a cinco anos de idade, na pré-escola. ”\r\n\r\nArt. 6º - O caput do artigo 29 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 7º - O caput do artigo 30 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.”\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 32 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - Nas escolas da rede pública estadual de ensino, nos anos finais do ensino fundamental, poderão ser incluídas atividades de iniciação e prática profissionais, objetivando promover o respeito, os valores e do primado do trabalho, tendo em vista as características socioeconômicas e culturais regionais.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigatoriedade prevista neste artigo contempla as pessoas com necessidades educacionais especiais. ”\r\n\r\nArt. 9º - O caput do artigo 37 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - Deve ser incluída a Língua Espanhola nas matrizes curriculares de todas as séries do ensino médio nas escolas da rede pública estadual de ensino.”\r\n\r\nArt. 10 - O § 3º do artigo 44 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A oferta da educação especial é dever constitucional do Estado, tendo início na faixa etária de zero a cinco anos e prolongando-se por todos os níveis e modalidades de educação escolar, compreendendo todos os componentes curriculares, inclusive educação física caso o aluno apresente condições para tal. ”\r\n\r\nArt. 11 - O inciso IX do artigo 45 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - turmas para ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de forma a facilitar a comunicação entre os alunos integrados às turmas regulares, entre alunos e professores e entre as pessoas com deficiência auditiva e seus responsáveis. ”\r\n\r\nArt. 12 - Adicione-se artigo 45-A à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-A - O disposto no Art. 45 será assegurado aos alunos matriculados na rede particular de ensino pelos próprios estabelecimentos escolares ou por suas respectivas entidades mantenedoras. “\r\n\r\nArt. 13 - Adicione-se artigo 50 à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - O credenciamento de instituições e a autorização para o funcionamento de cursos de educação a distância, no âmbito da rede pública e privada de educação básica e das instituições estaduais de ensino superior, serão objeto de deliberação pelo Conselho Estadual de Educação, com base em parâmetros fixados por este órgão colegiado. “\r\n\r\nArt. 14 - O caput do artigo 58 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 58 - A formação de professores realizada no ensino médio e no ensino superior, para atuar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, deverá conter os conteúdos básicos sobre educação infantil, alfabetização, educação de jovens e adultos e educação especial.”\r\n\r\nArt. 15 - O caput do artigo 63 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 63 - O ensino fundamental do 6º ao 9º ano deverá constituir-se em oferta equilibrada entre Estado e Municípios, sendo que o seu atendimento será realizado preferencialmente pelos Municípios, cabendo ao Estado priorizar o ensino médio, conforme estabelece a Lei nº 9.394/96. “\r\n\r\nArt. 16 - Adicione-se Art. 64 à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 64 - O Estado deverá, para substituir as vagas encerradas no ensino fundamental, oferecer novas vagas, na mesma quantidade, para o ensino médio. “\r\n\r\nArt. 17 - Adicione-se artigo 66 à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 66 - O Estado ressarcirá os municípios pelo custo do transporte de alunos da rede pública estadual de ensino, que se utilizarem do transporte escolar mantido pelo Poder Público Municipal. ”\r\n\r\nArt. 18 - O § 2º do artigo 71 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 71 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O Estado deverá elaborar trienalmente diagnóstico da situação da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio no território fluminense, em parceria com os municípios e as universidades estaduais. ”\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa promover a valorização do magistério, fator principal para melhoria da qualidade do ensino, bem como, adequar as nomenclaturas utilizadas no sistema educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar das pessoas idosas e das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.\r\n\r\nII - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:\r\n\r\na) a deficiência dificulte a locomoção no dia a dia sem auxílio ou sem recurso aos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;\r\n\r\nb) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;\r\n\r\nIII - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no item 2, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento).\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no caput, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArt. 2º - A vacinação será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo beneficiar as pessoas idosas e com deficiência física, com mobilidade reduzida, que as impossibilitem de se deslocarem até um dos locais indicados para vacinação. O benefício se estende por todo o ano, especialmente durante o período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA vacinação é um método preventivo eficaz para se evitarem diversas doenças. Porém, as difíceis situações enfrentadas pelas pessoas idosas e deficientes físicos têm dificultado ou impedido o acesso a esse serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, que segue o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nAs limitações de suas capacidades, como dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção, somadas à falta de acessibilidade, que tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas, tem por vezes impedido que as pessoas idosas e os deficientes físicos, que necessitam de um apoio para se locomoverem, fiquem sem a devida vacinação.\r\n\r\nNesse contexto, o estatuto do Idoso, determina que é obrigação do estado garantir à pessoa idosa proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.\r\n\r\nNesta mesma esteira, prevê a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 19-I, que “São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.\r\n\r\n§ 2° - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.\r\n\r\n§ 3° - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.”\r\n\r\nPor esses motivos é que apresento este projeto, visando colocar o Estado do Rio de Janeiro em uma posição de destaque, promovendo uma ação de saúde efetiva e proativa. Como os investimentos em medidas profiláticas de saúde sempre acarretam grande economia global, tenho por certo que os nobres pares entenderão a grandeza deste projeto e, assim, envidarão esforços para sua conversão em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 932/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos, similares bem como acessórios, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso excessivo de tais aparelhos por crianças.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o cartaz deva ser afixado em local de fácil visualização, e, também próximo as gôndolas onde se apresentam os equipamentos e acessórios, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito e de fácil visualização, contendo a seguinte informação:\r\n\r\n“A Organização Mundial de Saúde adverte: Não é recomendado o uso de telas digitais por bebês. Crianças entre 2 e 4 anos não devem ser expostos por mais de uma hora por dia. O uso descontrolado destes equipamentos pode causar danos à saúde infantil. Inserir hábitos saudáveis nos primeiros anos de vida gera impactos positivos no desenvolvimento motor e cognitivo das crianças e em sua saúde ao longo da vida.”\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação.\r\n\r\nParágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 100 (cem UFIR-RJ) e 1.000 (hum mil UFIR-RJ), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil superou a marca de um smartphone por habitante e hoje conta com 220 milhões de celulares inteligentes ativos, de acordo com a 29ª Pesquisa Anual de Administração e Uso de Tecnologia da Informação nas Empresas, realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP).\r\n\r\nA pesquisa, liderada pelo professor da FGV, Fernando S. Meirelles, indica que até maio deste ano o Brasil terá 306 milhões de dispositivos portáteis em uso - além de smartphones, o número inclui notebooks e tablets. Segundo o levantamento, em dezembro do ano passado o país atingiu a marca de 210 milhões de habitantes.\r\n\r\nDesses habitantes, muitos usuários nem atingiram a maioridade. Das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos, 91% já se conectaram à internet via celular, segundo a pesquisa TIC Kids Online, feita com mais de 5 mil famílias das cinco regiões do país e divulgada em outubro passado.\r\n\r\nO contato com os eletrônicos ocorre em idades cada vez mais precoces. Alguns carrinhos de bebê produzidos nos Estados Unidos já vêm com suporte para tablet. Se para os pais isso pode parecer interessante, para profissionais da educação e da saúde é preocupante.\r\n\r\nHá benefícios e malefícios que têm acompanhado a tecnologia digital. São de fundamental importância o bom senso e a informação adequada.\r\n\r\nPesquisas revelam que o uso prolongado de tablets e smartphones exerce efeito nocivo sobre o cérebro. “Rouba a atenção, enfraquece a memória, reduz a capacidade de perceber e corrigir erros, diminui a produtividade”, adverte o neurologista infantil Clay Brites, do Instituto Neurosaber, em Londrina (PR).\r\n\r\n“O impacto tende a ser maior na criança, pois seu sistema nervoso está em formação.” Para cada 30 minutos diários diante da telinha, os riscos de atraso na fala sobem 49%, o que pode trazer dificuldades no aprendizado e outras complicações cognitivas, constatou uma equipe da Universidade de Toronto, no Canadá, que acompanhou uma garotada com menos de 3 anos.\r\n\r\n“Os primeiros anos são fundamentais para a aprendizagem”, esclarece a psicopedagoga Luciana Brites, também de Londrina. “A criança precisa ver, ouvir, cheirar, tocar, sentir. O tablet só estimula o visual. Ela necessita de muito mais, de interação humana.”\r\n\r\n“As consequências são sonolência diurna, queda na atenção, dor de cabeça, ansiedade e alteração de humor.” E não só porque o jovem internauta, preso à telinha, posterga a hora de ir para a cama. A luz azul emitida pelos eletrônicos afeta a produção de melatonina, o hormônio que prepara o corpo para o repouso.\r\n\r\n“O cérebro entende que é dia quando já é noite”, explica o psiquiatra Frederico Porto, professor da Fundação Dom Cabral, em Belo Horizonte. “Desregula-se o relógio biológico, interferindo na síntese de hormônios.” Caso da leptina, ligada à saciedade, o que favorece a obesidade; do cortisol, que devia estar em baixa, mas sobe, penalizando o sistema imunológico; e do GH, hormônio do crescimento, o que pode prejudicar o desenvolvimento.\r\n\r\nA presença do smartphone no quarto atrapalha mesmo que não seja utilizado. A expectativa de receber mensagens deixa crianças e adolescentes em estado de alerta.\r\n\r\nEstudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgado em 24/04/2019, destaca novas orientações para crianças com menos de 5 anos.\r\n\r\nSegundo o documento, menores de 2 anos não devem ter contato com telas e aqueles com 2 anos ou mais podem assistir televisão por até uma hora por dia. A publicação recomenda ainda troca de telas por atividades como leitura e apresenta o tempo de sono recomendado por faixa etária.\r\n\r\nAs novas diretrizes foram elaboradas por um grupo de especialistas da organização, que avaliaram o impacto do sedentarismo e do sono inadequado e verificaram os benefícios do sono de qualidade e da prática de atividade física.\r\n\r\nSegundo a OMS, inserir hábitos saudáveis nos primeiros anos de vida gera impacto não só no desenvolvimento motor e cognitivo da criança, mas em sua saúde ao longo da vida. Diminuir o tempo que os pequenos ficam sentados, seja vendo TV ou em carrinhos de bebê, também ajuda a evitar a obesidade infantil.\r\n\r\nEmbora aborde a necessidade de práticas de atividades físicas, o guia também destaca a necessidade de um sono reparador para as crianças, incluindo os cochilos. Para bebês até 3 meses, a indicação é de 14 a 17 horas de sono por dia. Entre 1 e 2 anos, o tempo de sono deve ser de 11 a 14 horas. Crianças de 3 a 4 anos devem dormir entre 10 e 13 horas.\r\n\r\nO tema já é discutido por sociedades de pediatria de diferentes países. Em 2016, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) elaborou um manual com orientações para pais e educadores com foco na saúde de crianças e adolescentes na era digital.\r\n\r\nSegundo o manual:\r\n\r\n“Estudos científicos comprovam que a tecnologia influencia comportamentos através do mundo digital, modificando hábitos desde a infância, que podem causar prejuízos e danos à saúde. O uso precoce e de longa duração de jogos online, redes sociais ou diversos aplicativos com filmes e vídeos na Internet pode causar dificuldades de socialização e conexão com outras pessoas e dificuldades escolares; a dependência ou o uso problemático e interativo das mídias causa problemas mentais, aumento da ansiedade, violência, cyberbullying, transtornos de sono e alimentação, sedentarismo, problemas auditivos por uso de headphones, problemas visuais, problemas posturais e lesões de esforço repetitivo (LER); problemas que envolvem a sexualidade, como maior vulnerabilidade ao grooming e sexting, incluindo pornografia, acesso facilitado às redes de pedofilia e exploração sexual online; compra e uso de drogas, pensamentos ou gestos de autoagressão e suicídio; além das “brincadeiras” ou “desafios” online que podem ocasionar consequências graves e até o coma por anóxia cerebral ou morte.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n\"Aproveitar oportunidades aos finais de semana e durante as férias para conviver com a família, com amigos e dividir momentos de prazer sem o uso da tecnologia, mas com afeto e alegria\", diz o manual.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 227, in verbis:\r\n\r\nArt. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nO direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 2008, in verbis:\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\nCompete ao Estado tutelar o direito ao consumidor, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, a proposição encontra-se em consonância aos ditames dos artigos 45 e 284 da Carta Fluminense, ao tutelar o direito à saúde das crianças.\r\n\r\nArt. 45. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nArt. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\r\n\r\nDesta forma, na medida em que a matéria representa a tutela de um iminente problema de saúde públcia, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2019\r\n\r\nESTABELECE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO PARA EGRESSOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os egressos de cursos de graduação das universidades públicas estaduais ou de curso de graduação financiado com recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, prestarão serviço público obrigatório na sua área de formação profissional pelo período de um ano.\r\n\r\nParágrafo único. O serviço público obrigatório poderá ser realizado em órgãos municipais, mediante acordo entre Prefeituras e Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A jornada de trabalho será de acordo com a praticada por cada categoria profissional.\r\n\r\nArt. 3º. A remuneração pelo trabalho será de acordo com a praticada por cada categoria profissional.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura possui como objetivos o oferecimento de emprego para os recém-formados nas universidades públicas do no estado, a ocupação de vagas ociosas nas mais diversas áreas em razão da falta do capital humano e uma forma dos egressos darem uma contra partida ao estado em razão de terem estudado por meio dos recursos públicos.\r\n\r\nPúblico e notório é a falta de profissionais nas mais diversas áreas e esferas do governo, como médicos, engenheiros, professores etc e, esta Lei possibilitará à redução ou eliminação desses déficits.\r\n\r\nDeste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 934/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O poder executivo fica autorizado a manter e divulgar cadastro atualizado das unidades de tratamento públicas e privadas de dependentes químicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ único - Este cadastro informará: localização, tipo de tratamento, número de vagas disponíveis em cada unidade, assim como a forma de acesso.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo definirá qual o órgão será responsável pelas questões técnicas tais como: cadastramento, atualização, validação, divulgação e acesso às informações das unidades de tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastro com as informações ficará disponível na internet no site dos órgãos definidos pelo poder executivo e também nas escolas das redes públicas e privadas, postos de saúde e hospitais.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da proporção que a questão das drogas alcançou no mundo e no Brasil, associada à violência e ao crime organizado, atingindo cidadãos de todas as classes sociais e uma faixa etária cada vez mais precoce, surge cada vez mais a necessidade de políticas públicas para essa área.\r\n\r\nDentre as dificuldades e os desafios enfrentados pelos gestores, técnicos e pelos próprios dependentes em relação à dependência química, talvez o tratamento seja o maior deles, seja pelo financiamento seja pelas competências de cada política para tratar a questão.\r\n\r\nAtualmente, contamos com uma legislação específica no que se refere à atenção à dependência química, bem como, esta questão está presente em diferentes políticas sociais setoriais tais como a assistência social, saúde e a educação.\r\n\r\nAs propostas e formas de atendimento terapêutico variam de acordo com a visão de mundo e perspectiva política, ideológica e religiosa dos diferentes grupos e instituições, governamentais e não governamentais atuantes nesta área. Da abstinência total à redução de danos, do internamento ao atendimento ambulatorial, dos grupos de ajuda ao tratamento medicamentoso, de programas governamentais a comunidades terapêuticas, o usuário de substâncias psicoativas, que deseja ou necessita de tratamento, precisa ter a disposição uma variedade de alternativas, a fim de optar por aquela mais adequada ao seu perfil e/ou suas necessidades.\r\n\r\nÉ fundamental que o usuário de drogas, em busca de tratamento, assim como seus familiares tenham acesso à relação das unidades de tratamento e ao tipo de tratamento oferecido. \r\n\r\nDiante do exposto e da relevância do tema exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935/2019\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CIENTIFICAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA ENTREGA LEGAL RESPONSÁVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as unidades de saúde, públicas e privadas, ficam obrigadas a apresentar termo de ciência junto ao prontuário de atendimento da mulher vítima de violência sexual, sobre o direito de entregar seu filho para adoção.\r\n\r\n§ 1° - O termo de ciência será apresentado a mulher através dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e psicólogos das unidades de saúde e maternidades, responsáveis por prestar informações específicas sobre o direito de entrega as mulheres vítimas de violência ou a seus responsáveis.\r\n\r\n§ 2° - A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá ser notificada pelas unidades de saúde em prazo não superior a 24 horas por meio físico ou através do telefone 0800 da Ouvidoria da ALERJ, acerca de atendimentos as mulheres que optaram pela adoção legal responsável.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, implantar convênios com Entes Públicos e Privados da Administração Pública direta e indireta e do Poder Judiciário e ainda com entidades de organização da sociedade civil que representem os direitos das mulheres, e das crianças e dos adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, a fim de fazer cumprir o Art. 13 § 1º da Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Judiciário é o responsável no apoio técnico e logístico através das Varas com competência em Infância e Juventude, desde que provocada pelo juiz de Direito competente, e a Coordenadoria da Infância e Juventude, a quem incumbe:\r\n\r\nI - Apresentar os fluxos de trabalho, instrumentais e outras tecnologias por si desenvolvidas, que atua na qualificação dos serviços para o acolhimento adequado das mulheres que mantenham o interesse de entregar seu filho para adoção;\r\n\r\nII - Prestar treinamento e capacitação continuada nos cursos oferecidos pelas Equipes Interprofissionais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais que atuam nos órgãos que compõem a Rede de Proteção Infanto-juvenil, para uma melhor qualificação no exercício da atividade em tela;\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através das Secretarias de Estado, deverá trabalhar na divulgação do direito das gestantes ou mães que tenham interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como sobre os seus benefícios sociais, aos profissionais da Rede de Proteção dos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - É obrigatória a afixação em locais visíveis de cartaz contendo informações procedimentais sobre o direito de entrega de filhos para adoção, bem como o direcionamento da mulher para as Varas da Infância e Juventude de sua cidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartaz referido no caput deste artigo será afixado, entre outros, nas Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher - DEAM, Centros de Referências Especializados de Assistência Social - CREAS, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Conselhos Tutelares, Postos de Saúde, Maternidades, Hospitais Públicos e Privados, Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas da Infância e Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, Poder Legislativo e o Poder Judiciário poderão disponibilizar em seus sítios eletrônicos as divulgações das ações realizadas para entrega segura, fazer ampla publicidade, bem como divulgar cartilhas educativas e outros instrumentos, visando à ampla publicidade e os benefícios sociais que a ação oferece.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo e o Poder Judiciário poderão, se necessário, instituir um Comitê Gestor para acompanhamento das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação vigente oferece a possibilidade que gestantes ou mães, que não desejam exercer a maternidade, possam contar com o Poder Judiciário através das Varas com competência em Infância e Juventude, no sentido de manifestar o interesse de entregar sua criança para adoção.\r\n\r\nPensando nas mulheres que desejam entregar seus filhos para adoção, visamos com o presente Projeto de Lei estabelecer a atuação conjunta dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e as entidades de organização da sociedade civil que representam os direitos das mulheres e das crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro, que deverão, em parceria, trabalhar na divulgação do direito das gestantes ou mães que tenham interesse em entregar seus filhos para adoção aos profissionais da Rede de Proteção dos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA promoção da divulgação do direito que as mulheres têm de não exercer a sua maternidade, possibilidade respaldada pela legislação vigente, é nosso objetivo. Essas mulheres podem procurar espontaneamente as Varas com competência em Infância e Juventude de sua cidade ou de ser encaminhadas ao Poder Judiciário local pelos profissionais da Rede de Proteção de seus municípios (CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, Posto de Saúde, Maternidades, dentre outros), para formalizar a entrega de seu filho para adoção.\r\n\r\nPortanto, buscamos que sejam resguardados à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida (art. 5° e art. 227, CF); o Planejamento Familiar (art. 226, CF); o Direito do Nascituro (Art. 2° A, Lei 10.406), o desenvolvimento digno e sadio ao nascituro e à mãe e o direito à realização do atendimento pré e perinatal (artigos 7º e 8º, ECA), além de resguardar o direito do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nA divulgação do direito da mulher realizar uma entrega voluntária e responsável da criança para adoção será feita através da inclusão de termo de ciência, junto ao prontuário de atendimento da mulher, caso ela tenha sofrido violência sexual, apresentando tal direito a esta e/ou a seus responsáveis. Também será divulgado através da afixação de cartazes, nas Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher - DEAM, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Conselhos Tutelares, Postos de Saúde, Maternidades, Hospitais Públicos e Privados, Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Varas da Infância e Juventude, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, entre outros, contendo informações sobre esse direito previsto no regramento legal vigente. Tal prática será importante para evitar o abandono de recém-nascidos, até mesmo para que casos de infanticídio deixem de acontecer, bem como ser uma alternativa, nas excepcionalidades, de interrupção da gravidez, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica garantido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor comumente cobrado para ingressos em casas de espetáculos, eventos culturais, esportivos e de diversão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes profissionais:\r\n\r\nI- Policiais civis;\r\n\r\nII- Policiais Militares;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nArt. 2º- Farão jus ao benefício, os profissionais de que trata o artigo 1º desta lei sob a condição de apresentarem sua carteira funcional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo proporcionar aos profissionais que exercem um papel extremamente importante na sociedade o benefício da isenção de cinquenta por cento em ingressos, para que assim tenham maior facilidade de acesso a eventos com fim de agregar conhecimento, cultura e diversão.\r\n\r\nCom relação aos nossos policiais civis, militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e agentes penitenciários, este projeto visa reconhecer o trabalho que esses profissionais tem prestado à sociedade, salvando vidas, protegendo cidadãos, além de buscar um equilíbrio salarial em razão da arbitrariedade salarial ofertada a estes profissionais.\r\n\r\nVale ressaltar que propostas como essa já são realidade em diversos municípios e estados como no Mato Grosso.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 937/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É obrigatória a afixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro, divulgando o direito do consumidor de solicitar a realização de teste para averiguar a qualidade do combustível.\r\n\r\n§ 1º - As placas ou cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão ter dimensões mínimas de 150 cm x 100 cm, com letras no formato Arial em tamanho de fonte no mínimo de 18.\r\n\r\n§ 2º - A realização do teste para verificar a qualidade e a quantidade do combustível que está sendo vendido está prevista no artigo 8º, da Resolução ANP nº 9-2007.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 5.000 UFIR - RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), cobrada em dobro a cada período de 30 (trinta) dias, se mantida a irregularidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os postos de combustíveis do Estado terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para providenciar as placas ou os cartazes, seguindo o disposto nessa legislação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como propósito informar aos cidadãos e consumidores de combustíveis o direito de exigirem a realização de testes que comprovem a qualidade e quantidade dos produtos.\r\n\r\nOs postos de combustíveis são obrigados a manterem no estabelecimento, em perfeitas condições de uso, os equipamentos que testam qualidade e quantidade dos produtos e, caso o consumidor solicite, não podem recusar-se a fazer os testes previstos na legislação.\r\n\r\nOs testes previstos são: Teste da Proveta: mede a porcentagem de etanol anidro misturado à gasolina; Teste de Volume: utilizado, quando há suspeita de haver menos combustível do que aquele que foi comprado, neste caso utiliza-se uma medida padrão de 20 litros aferida e lacrada pelo Inmetro; Teor alcoólico do etanol: utiliza-se um termodensímetro, que deve estar fixado nas bombas de etanol, o produto deve ter entre 92,5 % e 95,4% ( no caso de etanol Premium deve ter entre 95,5% e 97,7%)\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei visa proteger o consumidor, além de informar e dar visibilidade à existência da Resolução ANP N° 9-2007. A divulgação desta Resolução proporcionará aos consumidores uma compra transparente, livre de fraudes e adulterações.\r\n\r\nDiante do exposto, e dos benefícios que serão proporcionados ao consumidor com esta iniciativa, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 938/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera-se o inciso I do artigo 2º, da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArtigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é incluir no Tratamento Tributário Especial os estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Seropédica e Rio Claro. Tal iniciativa vem alterar a Lei 6979/2015, que beneficiou vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, mas havia deixado estes municípios de fora.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância deste projeto conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS OU BANHEIROS PARA A FAMÍLIA NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigada a instalação de fraldários ou banheiros para a família em todos os estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compreende-se como fraldário o suporte fixo ou móvel especial destinado à troca de fraldas de crianças, que suporte o peso médio de crianças de até três anos de idade.\r\n\r\nArt. 3º Banheiro para a família é aquele destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do respectivo responsável.\r\n\r\nArt. 4º A instalação do fraldário deverá ser implementada nos banheiros masculinos e femininos já existentes nos estádios ou no banheiro para a família.\r\n\r\nParágrafo único. A instalação do fraldário necessita de ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, com atenção às condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º A administração de cada estádio tem o prazo de até 120 dias após a publicação desta Lei para a instalação de fraldários, em percentual não inferior a 30 % de todos os seus banheiros.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo democratizar o acesso e permanência das famílias, em todas as suas composições e arranjos, aos estádio do Estado do Rio de Janeiro, por meio da melhoria e adequação das instalações nos estádio através dos fraldários que atendam às crianças e seus familiares com conforto e segurança.\r\n\r\nA tradição de visitar os estádios e acompanhar eventos esportivos com toda a família é uma característica nacional que vem sendo prejudicada por incidentes de insegurança, sendo essencial o estímulo por meio de medidas que melhorem a estrutura desses espaços para todas e todos, em uma sinalização positiva de que o esporte é livre e democrático, e as suas dependências adequadas para todos os públicos, integrando homens, mulheres, crianças, bebês, em eventos livres de preconceito, impedimentos físicos ou violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 940/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt.2º O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\n\r\nArt.3º A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, priorizando dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nArt.4º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.\r\n\r\nArt. 5º Aos jovens e adolescente assistidos pelo programa são assegurados pelo cedente da bolsa os direitos previstos na Lei n.º 1.888 de 10 de novembro de 1991.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos será responsável, na implementação deste programa, por:\r\n\r\nI. Orientar os adolescente, jovens e órgãos estaduais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;\r\n\r\nII. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;\r\n\r\nIII. Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos estaduais os adolescentes e jovens contratados;\r\n\r\nIV. Supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos aprendizes.\r\n\r\nArt. 7º O Programa Estadual de Aprendizagem compreenderá a celebração de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, conforme disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurada aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiverem vinculados.\r\n\r\nArt. 8º Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem deverão ser ofertadas, no mínimo, 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 9º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.\r\n\r\n§1° A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de aprendizagem profissional.\r\n\r\n§2° Diante da impossibilidade de atendimento por entidade do sistema nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora, responsável pela formação técnico-profissional do jovem aprendiz, será realizada mediante procedimento licitatório, observando-se o disposto na legislação correspondente.\r\n\r\nArt. 10. A administração pública estadual somente poderá contratar empresas que atendam, integralmente, a cota de aprendizes prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n§1° A comprovação do cumprimento desta obrigação deverá ser feita mediante apresentação de declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal.\r\n\r\n§2° As empresas que tenham contrato em vigor com a administração pública estadual na data de publicação desta Lei deverão apresentar a declaração mencionada no parágrafo anterior, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ficarem impedidas de renovar ou celebrar novos contratos com administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§3° As empresas que não atenderem ao disposto neste artigo ficam impedidas de celebrar contratos com a administração pública estadual.\r\n\r\n§4º As empresas contratantes com o poder público estadual destinarão dez por cento das vagas de aprendizes aos adolescentes e jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas.\r\n\r\nArt. 11. Os órgãos públicos estaduais poderão atuar como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Na condição disposta no caput, poderão receber o aprendiz para a realização das aulas práticas do curso em suas dependências desde que, previamente, seja firmado termo de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada.\r\n\r\nArt. 12. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos concederá o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13. A aprendizagem regulada nesta Lei constitui-se em ação prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.\r\n\r\nArt. 14. As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nArt. 15. Fica revogado o art. 10 da Lei Estadual 8.315/2019.\r\n\r\nArt. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em questão busca garantir aos jovens que cumprem medidas socioeducativas em estabelecimentos de acolhimento institucional ou familiar, a ampliação do acesso a mecanismos de formação profissional fundamentais para a sua inserção no mercado de trabalho, particularmente, através do Programa jovem Aprendiz. Busca que, através da administração pública direta e indireta e dos contratos contraídos pela mesma, conste reserva de vagas para esse público. Importante salientar que diversos dados mostram o quanto a juventude brasileira é vulnerabilizada e vítima de violência letal. As taxas de desemprego para a população juvenil fluminense com faixa etária entre 18 a 24 anos atingiu 32,2%, superior à taxa nacional, de 25,9%. Cabe notar que o desemprego juvenil, desde 2012 até o momento atual, cresceu mais de 75%, conforme dados da Fecomércio, haja vista o ingresso tardio dos jovens no mercado de trabalho formal. Em média, a população juvenil alcança o primeiro emprego somente após os 28 anos. Segundo o Mapa da Violência de 2011 (WAISELFISZ, 2011), houve aumento considerável de homicídios daqueles que se encontravam na faixa etária da juventude (entre 15 e 24 anos), sendo este percentual o responsável pelo crescimento do índice de homicídio da população em geral. Segundo o Atlas da Violência no Brasil publicado em 2017 pelo Ipea (Instituto de pesquisa Econômica e Aplicada), entre os anos 2000 e 2010 a taxa de homicídios de jovens aumentou 2,5%, enquanto entre 2005 e 2015 esta taxa é de 17,2%, ou seja, mais de 318 mil jovens brasileiros foram assassinados neste último período.\r\n\r\nA aprendizagem inova em relação a programas tradicionais de qualificação por incluir uma experiência in-loco como parte do programa. Isso coloca os jovens em contato direto com as empresas formais, o que pode ser uma forma de estimular o emprego formal nessa faixa etária. Nesse sentido, a aprendizagem aumenta as chances de o jovem conseguir um emprego subsequente com contrato formal por prazo indeterminado. Conforme as experiências do Centro de Integração Empresa-Escola, na inserção da juventude no circuito do mercado de trabalho formal desde 1996, o serviço de Desenvolvimento Socieducativo do CIEE beneficiou mais 197 mil jovens em todo o Brasil. O Relatório elaborado pelo Ipea aponta ainda que a chance de um jovem que ingressa no mercado de trabalho pela aprendizagem conseguir um contrato formal por tempo indeterminado de dois a três anos após o início da aprendizagem é 8% maior do que a de um jovem que ingressa por outras formas de contratos temporários. Até dezembro de 2018, 444 mil pessoas trabalhavam como jovens aprendizes, na faixa etária entre 14 e 24 anos. Caso o país atingisse o mínimo de contratação de 5%, poderíamos chegar a 900 mil aprendizes.\r\n\r\nPor outro lado, segundo dados do UNICEF (2015), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros apenas 0,01% estão cumprindo medidas socioeducativas por atos contra a vida. Embora seja uma parcela diminuta de jovens sob medidas socioeducativas, é necessário que o Estado do Rio de Janeiro cumpra com seus deveres e dê oportunidades para os adolescentes que estão sob sua responsabilidade no cumprimento dessas medidas. Além disso, segundo texto de Silva e Gueresi (2003), do Ipea, a maioria dos adolescentes internados nas unidades de medida socioeducativa é de negros, pobres e com baixa escolaridade. Sabemos que os adolescentes que cumprem tais medidas em meio aberto também têm o mesmo perfil. Isso demonstra a seletividade com que os adolescentes são penalizados pelos atos infracionais e reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para essa população. Nesse sentido, é de extrema importância que a Assembleia Legislativa garanta o cumprimento de medidas a estes adolescentes, oferecendo oportunidades que podem mudar o rumo de seu futuro. É necessário fortalecer as medidas socioeducativas em meio aberto, pois são estas que precisam de menos recursos financeiros e as que podem dar um resultado positivo na vida dos adolescentes, se tiverem investimento e estrutura para tal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.894 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se, onde couber, artigo na Lei nº 6.894 de 23 de setembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O proprietário de caminhão de lixo, flagrado com vazamento de chorume nas vias públicas estaduais, deverá ser notificado pelo agente de fiscalização de trânsito competente, para correção da falha em até 7 (sete) dias úteis da notificação, devendo encaminhar ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, declaração de correção da impropriedade ou recurso.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Em caso de reincidência, sobre o mesmo veículo, deverá ser aplicado multa de 500 (quinhentas) ufir's, duplicada sucessivamente.\r\n\r\nParágrafo segundo - Deverá ser anexado aos autos da infração a filmagem da abordagem comprovando o vazamento do chorume.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei tem a finalidade de estabelecer sanção à Lei nº 6.894/14 de 23 de setembro de 2014, visando prover eficácia a esta importante legislação do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nA alteração, contudo, visa incialmente prover aspecto pedagógico ao empreendedor, estabelecendo uma prévia notificação para correção na falha no serviço de coleta de lixo, somente adentrando no campo da punição em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nPortanto, espera-se que a modificação legal colabore à eficácia da Lei, visto que fixa critérios objetivos ao agente fiscalizador do trânsito, dispensando regulamentações para que o exercício do poder de polícia do Estado seja exercido plenamente em favor da população.\r\n\r\nRessalta-se, enfim, que o vazamento de chorume em vias públicas, além de ser altamente prejudicial à limpeza da cidade e saúde da população, irá contribuir na redução de acidentes nas vias, principalmente às motocicletas, visto que este material provoca a retirada da aderência dos veículos na pista, além de deixar detritos causadores de demais riscos e danos ao patrimônio e segurança do cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 40 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - Quando o transporte não for realizado pelo Estado, o PM ou BM, praça, será indenizado no valor mínimo de 15 (quinze) Ufirs por dia, pago diretamente na conta bancária do militar, cuja despesa correrá à conta do orçamento do requisitante, por meio de descentralização de crédito para o órgão do militar.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o parágrafo único ao artigo 40 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, artigo 39, a indenização prevista no Caput deverá ser paga, independente da intimação ocorrer na sede do PM ou BM.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica suprimido o artigo 41 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o inciso IV ao artigo 57 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - O PM ou BM intimado por interesse da justiça ou da disciplina;”\r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se o artigo 60-A da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.60-A - O servidor militar, praça, quando intimado, em período de descanso, para atender ao interesse da justiça ou da disciplina, receberá indenização de 15 (quinze) Ufirs por dia intimado, pago diretamente na conta bancária do militar, para fazer jus a gastos com alimentação, cuja despesa correrá à conta do orçamento do requisitante, por meio de descentralização de crédito para o órgão do militar.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa corrigir uma situação rotineira do policial militar e bombeiro militar, qual seja, prestar depoimento à justiça sem o devido ressarcimento dos custos com sua locomoção e alimentação, provocando um enriquecimento sem causa do Estado.\r\n\r\nOcorre que quando o militar, por força do múnus da profissão, mormente o policial militar, é intimado para depor no período de seu descanso, em cumprimento das disposições do Código de Processo Penal, em razão da rotineira atividade do enfrentamento da criminalidade, ele não é ressarcido dos gastos de locomoção e alimentação.\r\n\r\nComumente, o militar é retirado do necessário período de recuperação de sua já desgastante escala, para se expor novamente a uma situação de estresse, por vezes aguardando diversas horas pelo momento de testemunhar, sem sequer ter os gastos de transporte e alimentação ressarcidos, tendo que dispor de seus próprios recursos, onerando excessivamente o servidor militar.\r\n\r\nA proposição objetiva dar efetividade a tais direitos, dispensando regulamentação, definindo valores e estabelecendo a responsabilidade pelo custo indenizatório, tornando, portanto, a norma mais efetiva, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 943/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO E EMPRESAS ADMINISTRADORES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS DE CONSULTAS DE CRÉDITO, SIMPLIFICAR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS INVESTIGATÓRIAS O ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DOS CLIENTES NA REDE DIGITAL DE COMPUTADORES DA EMPRESA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, instituições bancárias e de crédito e empresa administradoras de bancos de dados privados de consultas de crédito, deverão simplificar às autoridades policiais competentes ao exercício da investigação o acesso aos dados cadastrais dos clientes na rede digital de computadores da empresa.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Para acessar o banco de dados previsto no caput, deverá ser informado o nome da autoridade requisitante, o número do inquérito policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.\r\n\r\nParágrafo segundo - Cada acesso aos dados cadastrais da empresa deverá gerar um número de protocolo, contendo o respectivo registro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas descritas no artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para se ajustarem a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade dar maior celeridade ao processo investigativo da Polícia Civil do Estado, facilitando a troca de informações entre empresas privadas, detentoras de dados cadastrais, e a Polícia Judiciária, objetivando fortalecer e recrudescer o combate à violência, que assola o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é necessária, pois é de conhecimento de todos que fazem parte do processo de investigação, que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as Empresas Privadas responderem a requisição de informação realizada pela autoridade policial, exposto no artigo 13-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na maioria das vezes não é respeitado pelas empresas, gerando mora excessiva às investigações, prejudicando, diretamente, a elucidação dos crimes no Estado.\r\n\r\nA presente Lei vem para acabar com a atual burocracia, que torna o processo de requisição de dados moroso e ineficiente.\r\n\r\nNeste diapasão, a proposta visa modernizar o processo, substituindo a “papelada”, por meios adequados à tecnologia hodierna, impulsionando a celeridade na elucidação de crimes, sem eximir o mister da autoridade policial de requisitar os dados às empresas detentoras dos bancos de dados, na forma permitida por Lei.\r\n\r\nVale ressaltar que o PL não é prejudicial à empresa, no que se refere a prejuízos ao empreendedor, visto que a maior celeridade na troca de informações com as autoridades policiais possibilitará um aumento na elucidação de crimes e consequente aumento da prisão de criminosos, um dos principais gargalos ao ambiente empresarial e desenvolvimento econômico no Estado.\r\n\r\nNeste sentido, ainda, a desburocratização destes procedimentos irá acarretar redução de custos para ambas as partes, simplificando o processo de comunicação entre as autoridades policiais investigatórias e as empresas.\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa visa fortalecer o processo investigativo realizado pela nossa valoriza polícia civil, qualificando o combate a criminalidade, contribuindo na melhoria da gestão da segurança pública e consequentemente à segurança da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 944/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE PROPRIEDADE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA AOS RESPECTIVOS AGENTES DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de segurança pública do Estado deverão promover a doação das armas de fogo, de sua propriedade, aos respectivos agentes de segurança, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Os órgãos de segurança deverão avaliar e publicar a relação das armas de fogo aptas ao funcionamento e fora de uso na instituição.\r\n\r\nParágrafo segundo - As armas aceitas pelos agentes de segurança não poderão ser alienadas à terceiros, estando limitada a duas armas doadas para cada agente.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de segurança pública deverão promover ampla divulgação da relação das armas de fogo disponíveis para doação, devendo ser priorizado o agente de segurança do respectivo órgão e o armamento que estava sob sua cautela.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Em caso de mais de um interessado pelo bem, deverá ser priorizado o agente de segurança que tiver menor patrimônio declarado à Receita Federal e nenhum registro de punição disciplinar nos últimos 02 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo segundo - Inclui-se para benefício da presente Lei os agentes de segurança do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativa - DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º - A aceitação do bem deverá se dar de forma expressa, desonerando o Estado de qualquer obrigação, fazendo-se constar no instrumento a previsão do parágrafo segundo do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados do Instituto de Segurança Pública - Isp de 2018, 79 (setenta e nove) policiais civis e militares foram mortos quando estavam de folga, notavelmente período que os agentes mais ficam vulneráveis à ação de criminosos.\r\n\r\nA presente iniciativa reveste-se, neste sentido, de evidente interesse público e social, pois atua no fortalecimento dos agentes de segurança do Estado, mormente àqueles com menor poder aquisitivo para obter equipamentos de qualidade para sua defesa, configurando-se, portanto, os requisitos necessários à doação para fins de interesse público.\r\n\r\nCorrobora-se à justificativa, o fato das recentes aquisições de armas realizadas pelo Gabinete de Intervenção Militar - GIF, que promove a louvável renovação do patrimônio, contudo, colocando-se em desuso diversas armas que, por anos, estavam em bom uso com o policial, ensejando melhor valia com os servidores do que se deteriorando em depósito de armamentos, sem a devida manutenção.\r\n\r\nRessalta-se que o policial detém formação e capacidade para manusear e portar armas de fogo, sendo induvidoso que a inserção de armas a estes servidores, certamente promoverá maior segurança aos agentes, suas famílias, e consequentemente à população do Estado.\r\n\r\nNeste sentido, ainda, o projeto visa dar destinação a um acervo de armas em bom estado, mas que se encontram em situação de deterioração sob a guarda do Estado, desonerando, também, o Erário com gastos decorrentes de seu acautelamento e manutenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2019\r\n\r\nFICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM PSICÓLOGOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS GESTANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizarem um psicólogo para acompanhamento das gestantes.\r\n\r\n§ 1º - Estes profissionais deverão participar de todo o programa de pré e pós-parto.\r\n\r\n§ 2º - O psicólogo realizará um trabalho educativo em grupo, com o objetivo de promover a saúde mental da gestante, desenvolvendo:\r\n\r\nI - a construção da inteligência emocional;\r\n\r\nII - o esclarecimento técnico sobre apego e todas as formas de vínculos;\r\n\r\nIII - o funcionamento da mente e dos comportamentos;\r\n\r\nIV - abordagens técnicas que avaliarem como necessária e auxiliadora para a promoção da saúde mental da gestante incluindo o desenvolvimento psicossocial, cognitivo e emocional.\r\n\r\n§ 3º - Cada gestante deverá ter um prontuário de controle e acompanhamento, no qual deverá ser anotado o seu histórico.\r\n\r\nArt. 2º - Será desenvolvido para cada paciente um Projeto Terapêutico Singular (PTS), incluindo meios como o Ecomapa Familiar e o Genograma.\r\n\r\n§ 1º- Sendo observada qualquer alteração psicológica pelo profissional responsável, a paciente deverá ser inserida em grupos psicoterapêuticos e/ou em psicoterapia individual nos casos mais graves.\r\n\r\n§ 2º - Alguns casos específicos tais como: gestantes usuárias de álcool ou outras drogas; gestantes com transtorno mental, com discurso ou comportamento suicida; gestantes que já cometeram automutilação; deverão ser informados à equipe do Centro de Atenção Psicossocial da rede pública, para apoio ao acompanhamento.\r\n\r\n§ 3º - Nas situações de gestantes que já tentaram o suicídio também deverá ser informada a Secretaria de Vigilância em Saúde do município de atendimento.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de gestantes em situação de vulnerabilidade social, deverá haver também um apoio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além do acompanhamento dos serviços de proteção à mulher nos casos de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º - Durante o período de tratamento da gestante, se o psicólogo responsável achar necessário, poderá solicitar a presença de familiares.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodo o processo de gravidez, embora seja um período maravilhoso na vida de cada mulher, pode ser sobrecarregado por muitos transtornos de humor, em particular pela depressão. Ao contrário do esperado, a literatura e a prática com gestantes e puérperas mostram que a maioria das mulheres, sobretudo as de classe média e baixa, encontra na vivência da maternidade algum nível de sofrimento psíquico, físico e social no período pré e pós-parto. Normalmente, nessas fases, observa-se nas mães uma vivência relativamente contínua de tristeza ou de diminuição da capacidade de sentir prazer, a qual poderá ser transitória ou irá se tornar crônica caso não sejam assistidas adequadamente. Esse conhecimento segue no sentido contrário ao de uma crença popular amplamente difundida de que a gravidez é um período de alegria para todas as mulheres .\r\n\r\nA assistência pré-natal tradicional tem merecido destaque crescente e especial na atenção à saúde materno-infantil, que permanece como um campo de intensa preocupação na história da saúde pública brasileira. Acrescenta que no Brasil, a persistência de índices preocupantes como os coeficientes de mortalidades maternas e perinatal, o crescente índice de cesarianas, têm motivado o surgimento de um leque de políticas públicas que focalizam o ciclo gravídico-puerperal com enfoque multidisciplinar; atualmente diversas especialidades estão envolvidas com a assistência à gestante. A assistência ao pré-natal tradicional caracteriza-se pelo redirecionamento, pelo cuidado com o corpo e o acompanhamento do desenvolvimento do concepto.\r\n\r\nQuando a assistência pré-natal proporciona, além do controle biológico, continente ou base consistente para a mulher e sua família, constitui-se em fator de coesão importante, pois viabiliza o cuidado obstétrico humanizado e integral. Torna-se assim, um eficiente fator de redução da morbimortalidade materna e transforma a realidade vivenciada pelas mulheres durante o período da gravidez.\r\n\r\nO pré-natal psicológico - PNP, abordagem diferenciada dos cursos de gestantes, é uma modalidade de atendimento raramente encontrada em serviços de obstetrícia. Trata-se de um novo conceito em atendimento perinatal, voltado para maior humanização do processo gestacional, e do parto, e de construção da parentalidade. Pioneiro em Brasília, o programa visa à integração da gestante e da família a todo o processo gravídico-puerperal, por meio de encontros temáticos com ênfase na preparação psicológica para a maternidade e paternidade. Complementar ao pré-natal tradicional, tem caráter psicoterapêutico e oferece apoio emocional, discute soluções para demandas que podem surgir no período gravídico-puerperal, como aquelas relacionadas aos mitos da maternidade, à sua idealização, à possibilidade da perda do feto ou bebê, à gestação de risco, à malformação fetal, ao medo do parto e da dor, aos transtornos psicossomáticos, aos transtornos depressivos e de ansiedade, às mudanças de papéis familiares e sociais, às alterações na libido, ao conflito conjugal, ao ciúme dos outros filhos, ao planejamento familiar, além de sensibilizar a gestante quanto à importância do plano de parto e do acompanhante durante o trabalho de parto e parto.\r\n\r\nO principal objetivo da intervenção psicológica é oferecer uma escuta qualificada e diferenciada sobre o processo da gravidez, fornecendo assim um espaço para a mãe poder expressar seus medos e suas ansiedades, além de favorecer a troca de experiências, descobertas e informações, com extensão à família, em especial ao cônjuge e às avós, visando a participação na gestação/puerpério e compartilhamento da parentalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, e da importância do atendimento psicológico às gestantes durante o pré e pós parto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 946/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Trabalho Social Evangélico.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual do Trabalho Evangélico terá como objetivos:\r\n\r\nI - apoiar, incentivar e valorizar a difusão dos serviços sociais realizados pelas comunidades evangélicas;\r\n\r\nII - promover, aperfeiçoar e divulgar os trabalhos sociais realizados pelas igrejas e entidades evangélicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - estimular a exposição e produção de trabalhos sociais evangélicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a Semana Estadual do Trabalho Social Evangélico as entidades representativas do segmento, assim como a administração pública direta e indireta promoverão em parceria eventos públicos e ações sociais voltados para a toda a população.\r\n\r\nArt. 4º - Para a divulgação desta Semana e conseqüente valorização do trabalho social evangélico o poder executivo poderá firmar convênios não onerosos com instituições públicas e privadas, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inegável a importância de trabalhos sociais evangélicos, através de organizações internacionais, nacionais e regionais, no auxílio a crianças, idosos, dependentes químicos (álcool e drogas), missionários e outros.\r\n\r\nTanto as organizações não governamentais como as igrejas com seus programas de ação social têm se constituído como uma força fundamental contra a exclusão e as desigualdades enfrentadas por milhões de pessoas que sofrem constantemente com a falta de condições dignas de vida.\r\n\r\nO censo demográfico realizado no ano de 2010, pelo IBGE, apontou a seguinte composição religiosa no Brasil: 64,6% dos brasileiros declaram-se católicos; 22% declaram-se protestantes (evangélicos tradicionais, pentecostais e neopentecostais); temos assim, um total de 86,8% de cristãos no país, um número satisfatório que demonstra a importância desse grupo na composição da sociedade em geral.\r\n\r\nÉ importante também destacar o grande trabalho que os grupos evangélicos têm feito no resgate, evangelização e ressocialização de dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando tudo o que já foi realizado, e continuará sendo feito em prol dos desfavorecidos socialmente é muito importante a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro da Semana Estadual do Trabalho Social Evangélico. Será um momento de valorização das ações sociais do grupo, assim como de divulgação de todo o trabalho para outras pessoas que queiram participar. Sendo assim conto com o apoio de todos os meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Atenção à Saúde Canina.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Saúde Canina terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, combate, esclarecimento e conscientização sobre as principais doenças que têm atingido os cães.\r\n\r\n§ único - Entre as principais enfermidades que atingem os cães é possível citar: Cinomose; Parvovirose; Coronavirose; Hepatite Infecciosa Canina; Adenovírus (tipo 2); Parainfluenza e Leptospirose.\r\n\r\nArt. 3º - Durante esta Semana, deverão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nQUARTA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o Brasil possui uma população estimada de 52,2 milhões de cães. Os dados provêm de estudos elaborados pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet).\r\n\r\nO aumento crescente das populações de cães nos centros urbanos leva a uma preocupação com o controle de todas as doenças que podem afetá-los. Sendo assim, é muito importante que sejam realizadas campanhas de esclarecimento e conscientização das formas de prevenção, contágio e controle.\r\n\r\nA Cinomose, Parvovirose, Coronavirose, Hepatite Infecciosa Canina, Adenovírus (tipo 2), Parainfluenza, Leptospirose correspondem as principais enfermidades que têm atingido os cães.\r\n\r\nA detecção precoce de determinadas doenças é fundamental para um tratamento eficaz. Além disso, várias doenças podem ser previnidas através de uma vacinação adequada.\r\n\r\nA questão de controle das doenças que afetam a população canina, além de ser um problema de saúde pública, considerando o número de animais abandonados também é uma questão de respeito aos direitos dos animais. Não basta ter um animal, é necessário que seja oferecido a ele os cuidados adequados, para que não adquiram determinadas enfermidades. No caso daqueles que não têm dono é dever do poder público zelar pela sua integridade.\r\n\r\nNesse sentido, a Semana Estadual de Atenção à Saúde Canina irá promover uma maior conscientização de toda a sociedade a respeito da importância do tema em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL TRANSCIDADANIA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual TransCidadania, destinado a promover os direitos humanos, o direito à vida digna, o acesso à cidadania, e a qualificação e humanização do atendimento prestado as pessoas transgêneras e travestis em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\n§1º Toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade de acordo com sua própria identidade de gênero, independentemente da sua biológico, genético, anatômico, morfológico, hormonal, cessão ou outro sexo.\r\n\r\n§2º Este direito inclui o de ser identificado de forma que se reconheça plenamente a identidade de gênero autopercebida e a consonância entre essa identidade e o nome e sexo indicados nos documentos de identificação da pessoa transgênera.\r\n\r\n§3º Este programa tem por finalidade de garantir o plano gozo do direito das pessoas transgêneras e travestis a uma vida livre de discriminação e estigmatização, para a qual exige-se mecanismos, medidas e políticas abrangentes de prevenção, cuidado, proteção, promoção e reparação.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se como:\r\n\r\nI. Identidade de gênero: a experiência interna e individual do gênero de acordo com o sentimento e autodeterminação de cada pessoa, em coincidência ou não com o sexo atribuído ao nascimento, podendo envolver a modificação da aparência ou função do corpo através de meios farmacológicos, cirúrgicos ou outros, livremente escolhidos pela pessoa;\r\n\r\nII. Expressão de gênero: o modo como a identidade de gênero se expressa e se exterioriza, como linguagem, aparência, comportamento, a roupa, as características corporais e o nome;\r\n\r\nIII. Transgeneridade: a condição onde a expressão de gênero e/ou identidade de gênero de uma pessoa é diferente daquelas atribuídas ao gênero designado no nascimento. Inclui os conceitos, classificações e nomenclaturas como travestis, transsexuais, pessoas trans, tansgêneras, pessoas não-binárias e outras;\r\n\r\nIV. Travestilidade: condição análoga a de pessoas transgêneras, mas cuja nomenclatura existe somente no âmbito dos países sulamericanos.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes do Programa Estadual TransCidadania:\r\n\r\nI. Desenvolvimento de ações que promovam reparação para as pessoas transgêneras que, por razões relacionadas com a sua identidade de gênero, são vítimas de violência institucional e privada, bem como, são impedidas do pleno exercício dos direitos de livre circulação, o acesso ao trabalho e estudo por causa de práticas discriminatórias.\r\n\r\nII. Fomento e promoção de condições para autonomia material e imaterial, de natureza economico-financeira e de enfrentamento à pobreza e à precarização da vida, por meio de programas redistributivos, de elevação de escolaridade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra;\r\n\r\nIII. Desenvolvimento de ações de enfrentamento ao preconceito, à intolerência e à discriminação contra transgêneros, travestis e transexuais e de respeito à expressão de sua identidade de gênero e ao uso do nome social;\r\n\r\nIV. Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos estaduais para a oferta de atendimento qualificado e humanizado a pessoas transgêneros, travestis e transexuais, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da isonomia;\r\n\r\nV. Formação cidadã em direitos humanos para o exercício da cidadania, participação popular e controle social.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ficará responsável por:\r\n\r\nI. Acompanhar e avaliar, em articulação intersetorial com as demais Secretarias Estaduais, a implementação do Programa;\r\n\r\nII. Encaminhar e auxiliar os beneficiários do Programa na adesão a outros programas e ações públicas de assistência social e direitos humanos, bem como na obtenção de outros benefícios a que possam fazer jus;\r\n\r\nIII. Referenciar equipamentos estaduais, em especial das redes de saúde, assistência social e de apoio a mulher para atendimento e acolhimento de pessoas transgêneras e travestis;\r\n\r\nIV. Prestar apoio técnico e financeiro à execução das atividades previstas no programa;\r\n\r\nV. Promover a participação e controle social por representantes de organizações de defesa dos interesses de pessoas transgêneras e travestis no âmbito do Conselho Estadual de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais;\r\n\r\nParágrafo único. O referenciamento previsto no inciso III do \"caput\" deste artigo não impede nem exclui o atendimento de pessoas transgêneras e travestis nos demais equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 5º A Rede Estadual de Saúde deverá ofertar, nos equipamentos estaduais a serem referenciados, a terapia hormonal e demais procedimentos de saúde específicos a saúde das pessoas transgêneras e travestis, previstas na Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único. fica sob responsabilidade da subsecretaria de vigilância em saúde o regulamento da despensa de medicamentos destinados a terapia hormonal, bem como o desenvolvimento de programa e referenciação das unidades que devam ofertar os serviços oferecidos previsto na portaria.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação específicos para o desenvolvimento de atividade pelos beneficiários provenientes do Programa Estadual TransCidadania.\r\n\r\nArt. 7º Todas as unidades da Administração Estadual Direta e Indireta que prestam atendimento ao público deverão promover regularmente palestras de formação sobre respeito à identidade de gênero, e a dignidade da pessoa transgênera, bem como afixar, em local visível, placa de aviso sobre o Decreto Estadual 43.065 de 08 de Julho de 2011 e esta Lei que assegura o respeito ao nome social de pessoas transgêneras e travestis;\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 9º Para efeitos desta Lei deve-se incorporar a variável \"identidade de gênero\" em todos os sistemas oficiais de informação estatística, incluindo censos, pesquisas domiciliares contínuas, relatórios, bem como todos os cadastros públicos onde constem indicadores sociodemograficos como raça, sexo/gênero, idade e outros.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento de ações permanentes destinadas à garantia dos direitos da população LGBTQIA+ possibilitam a inserção de grupos socialmente marginalizados em ações que trazem cidadania e humanidade para corpos vulnerabilizados. Nesse sentido, é necessário promover programas que se destinam a tornar possível a existência de pessoas a partir da perspectiva de manutenção da cidadania e proteção de seus corpos.\r\n\r\nInicialmente, cumpre conceituar os termos referenciados a comunidade signatária das políticas aqui instituídas, sendo que, o conceito transgeneridade não possui consolidação científica dentro das teorias de gênero, já a transexualidade é conceituada a partir da delimitação particular na qual a pessoa se reivindica com um sexo diverso do biológico, por fim, as travestis vivenciam papéis de gênero feminino, no entanto, podem não se reconhecer como homens ou mulheres, mas como membros de um terceiro gênero (Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Guia técnico sobre pessoas transexuais, travestis e demais trangêneros, para formadores de opinião. \r\n\r\nA transexualidade e a travestilidade se inserem no contexto da sexualidade humana enquanto formas de vivenciar este fenômeno de maneira que vão de encontro ao binarismo sexual masculino/feminino instituído para os corpos e gêneros. Devido à forte estigmatização e preconceito, estes indivíduos necessitam de uma rede de apoio social que favoreça o desenvolvimento de uma experiência identitária, pautada na não patologização e na integração social. Sendo assim, esse estudo teórico buscou explorar a ideia de identidade social em transexuais e travestis a partir dos conceitos de gênero, corpo, sexualidade e da importância e influência do apoio e do suporte social no universo trans (SILVA, Bruno de Brito e CERQUEIRA-SANTOS, Elder. Apoyo y soporte social en la identidad social de travestís, transexuales y transgéneros. Rev. SPAGESP [online]. 2014, vol.15, n.2, pp. 27-44. ISSN 1677-2970. Acesso em 03/04/2019. \r\n\r\nDe acordo com o Atlas da Violência 2018, estudo produzido pelo IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o qual possui a finalidade de atualizar os números de mortes e letalidade policial no Brasil, a evolução dos homicídios no país produz mais de 56% dos casos de morte entre jovens de 15 a 29 anos.\r\n\r\nVale observar a disparidade de mortes no que diz respeito ao quesito racial. Enquanto pessoas não negras tiveram uma redução de 6,8% na taxa de mortalidade, passamos a produzir cerca de 23,1% de mortes negras. De 2016 até 2018 a taxa de homicídios para a população negra saltou de 40,2% para alarmantes 71,5%.\r\n\r\nSegundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde (SIM/MS), em 2016 houve 62.517 homicídios no Brasil. Isso implica dizer que, pela primeira vez na história, o país superou o patamar de trinta mortes por 100 mil habitantes (taxa igual a 30,3). Esse número de casos consolida uma mudança de patamar nesse indicador (na ordem de 60 mil a 65 mil casos por ano) e se distancia das 50 mil a 58 mil mortes, ocorridas entre 2008 e 2013, conforme destacado no gráfico 2.1 (Atlas da Violência 2018. \r\n\r\nVale dizer que a violência letal, em níveis gerais, contemplam, homicídios praticados majoritariamente contra a população negra e moradora das periferias.\r\n\r\nEstatisticamente, a violência LGBTfóbica chega a números alarmantes, sendo o Brasil um dos países mais violentos para a existência da diversidade. Os dados do relatório anual do Grupo Gay da Bahia mostram que 445 pessoas LGBTQIA+ foram assassinadas em 2017. Isso representa um aumento de 30% em relação a 2016 (Dados do relatório de Violência LGBTfobia. Acesso em 03/04/2019. Disponível em https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/lgbt/biblioteca/relatorios-de-violencia-lgbtfobica). Da leitura dos número absolutos referentes às mortes da população LGBTQIA+ pode se aferir uma falsa impressão de inexpressividade se comparado ao contingente vitimado por mortes violentas, todavia, o baixo número de notificações dessas mortes só reforça a ausência de políticas públicas voltadas a essa população, evidenciando, portanto, a necessidade e utilidade desta lei.\r\n\r\nAdemais, vale dizer que, as violências físicas e estruturais cometidas contra a população LGBTQIA+ se diferenciam da forma como são perpetradas, visto que de acordo com o Dossiê Assassinatos e violência contra Travestis e Transexuais no Brasil em 2018, tais crimes são cometidos com requintes de crueldade com a prática de estrangulamento, espancamento e/ou asfixia, decapitações e apedrejamentos (BENEVIDES, Bruna G. Nogueira, Sayonara Naider Bonfim Assassinatos e Violência contra Travestis e transexuais no Brasil em 2018. \r\n\r\nA cada 16 horas uma pessoa LGBTQIA+ é morta no Brasil, a expectativa de vida de uma travesti é de até 35 anos, em média. Segundo dados do IBGE (Expectativa de vida de transexuais é de 35 anos, metade da média nacional. Some-se a isso o fato de que, em sua maioria, as vítimas de agressões nas quais o efeito morte não se produz, observamos um universo de denúncias de casos de violência - sejam elas físicas, verbais, emocionais ou derivadas de qualquer outra natureza, ainda não são relatadas em sua amplitude - aos órgãos da segurança pública destinados a esse fim.\r\n\r\nEntre 2011 e 2018, foram 16.326 casos relatando 26.938 violações. No ano passado, por exemplo, 667 pessoas acionaram serviços do governo alegando ter sofrido violência física. Isso é menos do que as 864 denúncias de 2017, mas superior às 561 de 2016. Os serviços também registraram 1.871 acusações de violência psicológica sofridas por LGBTQIA+ no ano passado, número maior apenas do que em 2011, quando 1.647 pessoas fizeram denúncias. Ainda em 2018, 170 pessoas teriam sofrido alguma violência em razão de sua identidade de gênero. Em 2017, foram 258; em 2016, 184; e, em 2015, foram 220 denúncias. A violência física sofrida pela comunidade LGBTQIA+ continua como uma das acusações mais frequentes: 667 no ano de 2016.\r\n\r\nNo mês de outubro, o Disque 100 anotou 330 denúncias, um aumento de 272% sobre as 131 feitas no mesmo período do ano anterior. \"A violência dos meses de outubro e de novembro impactaram no aumento das denúncias do ano de 2018, que registraram um número apenas 2% menor\" (Brasil registra uma morte por homofobia a cada 16 horas, aponta relatório. \r\n\r\nA criminalização da LGBTQIA+fobia, de certo modo, se propõe a fazer a disputa de narrativa, no que tange a importância amplo reconhecimento social das humanidades diversas, ao mesmo tempo que inclui na agenda jurídica a obrigação de tomar para si a responsabilidade de punir quem produz ódio em diversas perspectivas.\r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada no Brasil em 10 de dezembro de 1948, abrange em seu texto a amplitude dos direitos fundamentais. O tema específico relacionado ao direito antidiscriminatório em nossa constituição vem elencado no artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna.\r\n\r\nPaíses como Espanha, Suécia, Argentina, Noruega e Reino Unido possuem uma legislação que facilita a retificação do nome de pessoas transexuais e travestis. A Índia avança na análise de lei que proíbe a discriminação e cria ações afirmativas para pessoas trans em atenção as orientações da Suprema Corte. Há também um esforço global para retirar o termo transgênero do catálogo de doenças mentais da OMS (É assim que 23 países se sentem em relação aos direitos trans. \r\n\r\nNo entanto, vale observar que a aprovação de sanções que criminalizem e punem a intolerância, seja por meio das legislaturas, seja por meio do judiciário, são insuficientes para a construção de um trabalho social ao qual está atrelado a este Projeto de Lei.\r\n\r\nBuscar de forma inclusiva, pedagógica e apoiadora fornecer às pessoas vulnerabilizadas em razão de sua orientação sexual é abarcar a lacuna de responsabilidade de atuação do poder público na vida das pessoas que compõe a população LGBTQIA+.\r\n\r\nAssim, promover ações sociais para essa população em específico é dar mais um passo adiante na caminhada de uma política institucional consolidada a partir de 2010, com a Criação do Conselho Estadual dos Direitos LGBT.\r\n\r\nÉ necessário compreender o papel do poder Legislativo no impulsionamento social. Possibilitar que uma pessoa tenha o direito ao uso de seu nome, por exemplo, caracterizando sua personalidade e forma de viver e de portar no mundo também incorpora ações de políticas públicas direcionadas à manutenção da cidadania, contexto em que se insere o combate à homofobia e à intolerância, em diversos setores da vida.\r\n\r\nA Associação Nacional de Travestis e Transsexuais lançou em 2018 um mapa das mortes da população T. Em seu relatório anual a, ANTRA Brasil observa, no quesito Raça e Contexto Social que 90% da população de Travestis e Transexuais utilizam a prostituição como fonte de renda, e possibilidade de subsistência, devido à dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho e à deficiência na qualificação profissional, causadas pela exclusão social, familiar e escolar.\r\n\r\nAinda sobre o relatório, estima-se que é de 13 anos de idade é média em que Transgêneros, Transexuais e Travestis são expulsas de casa pelos pais. Cerca de 0,02% estão na universidade, 72% não possuem o ensino médio e 56% o ensino fundamental (Dados do Projeto Além do Arco-Iris/AfroReggae).\r\n\r\nSegundo a ANTRA organização, é dentro deste cenário em que se encontram a maioria esmagadora das vítimas, que foram empurradas para a prostituição, encontram-se em alta vulnerabilidade social e expostas aos maiores índices de violência contra pessoas. Expostas a toda sorte de agressões físicas e psicológicas.\r\n\r\nO imaginário social é constantemente estimulado pelas representações preconceituosas que o senso comum detém da imagem da prostituta e estão relacionadas aos comportamentos considerados como imorais pela sociedade\" (Mapa dos assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil. 2017. Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Brasil. 2018. \r\n\r\nO estudo da ANTRA contempla, também as questões relacionadas a raça, observando que o dado relacionado ao genocídio da população preta e pobre no Brasil também produz um índice específico, doloroso e flagrante dentro do universo T: 80% dos casos de assassinato de travestis e transexuais têm como vítimas pessoas negras, sendo 94% delas do gênero feminino.\r\n\r\nPartindo do pressuposto de estudos consolidados nos sentido de observar o uso dos corpos na produção de política e, consequentemente na produção e manutenção de poder, observamos que os alvos da opressão que extermina têm rosto, forma, cor e possui morada certa - sendo que, nos casos de pessoas transexuais e travestis, muitas das vezes a morada precarizada é estabelecida na rua.\r\n\r\nLegislar pelo progresso social como um todo é pensar mecanismos que rompam com a manutenção de um sistema que produz mortes de populações que estão inseridas num contexto de vulnerabilidade social como maiorias silenciadas, neste sentido, é legislar pelo progresso social como um todo.\r\n\r\nO Governo do Estado também compartilha do interesse de implementação de políticas públicas que contemplem a população T, com qualidade e ampla atuação. Em meio as suas metas de governo, no âmbito do tópico \"Diversidade\", há menção a respeito do interesse na ampliação do programa Transcidadania, o que demonstra a consonância da percepção da necessidade de implementação em escala Estadual do referido projeto.\r\n\r\nA consolidação do projeto em todo o Estado de São Paulo promoveria um impacto direto nos índices de vulnerabilidade e morte da população Transgênero, Transexual e Travesti, uma vez que, assumindo o programa, seria possível replicar também os números benéficos produzidos em nível municipal.\r\n\r\nO fortalecimento de ações voltadas à (re)inserção no mercado de trabalho, recolocação e acompanhamento da vida escolar e redistribuição de renda formam pilares de ações estruturais e estruturantes capazes de promover um redirecionamento eficaz e a longo prazo na vida das pessoas Transgêneras.\r\n\r\nA realocação de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social dentro do mercado de trabalho, aliada à necessidade de estudo e à gestão autônoma de renda particular, geram, não só a possibilidade de continuidade do programa (como podemos verificar do trabalho desenvolvido para promover e prestar conta da versão municipal do projeto), mas também ações capazes de modificar estruturalmente a vida da pessoa inserida no projeto. Isso porque, o conhecimento, experiência e estudo são alguns dos bens incorpóreos de mais valor nas sociedades modernas complexas, ademais de não haver possibilidade gerada por terceiros que possam diminuir ou suprimir esse ganho promovido pelo projeto.\r\n\r\nA proximidade com temas de direitos humanos e correlatos, torna possível a permanência contínua do público alvo na política pública a se instituir em âmbito estadual.\r\n\r\nAs experiências profissionais relatadas pela equipe do Transcidadania do Município de São Paulo fornecem metodologia, relatos, parceiros e tantos outros motivos, modelos, e formas de consolidar, de forma assertiva, referido projeto (Para conhecer o programa na Rede Municipal, suas especificidades e metodologias acesse Transcidadania. Práticas e trajetórias de um programa transformador. \r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, e da necessidade das especificidades relacionadas à manutenção de políticas públicas neste sentido, instamos à urgência deste projeto de lei, como medida importantíssima ao cumprimento da Constituição e normas internacionais. Com o devido respeito a tripartição de Poderes, esta Casa, representada pela Deputada Estadual Dani Monteiro, conta com o apoio das/dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 949/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não no Estado do Rio de Janeiro, de socorrer os animais quando forem atropelados nas Rodovias Estaduais, concedidas ou não, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento e canteiro central.\r\n\r\nParágrafo único. Esta norma se aplica aos:\r\n\r\nI - motoristas;\r\n\r\nII - motociclistas;\r\n\r\nIII - ciclistas.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo disponibilizará todos os meios que sejam de fácil acesso à população, com a finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias.\r\n\r\n§1° Aquele que presenciar o atropelamento deverá se dirigir à Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência, a fim de que a autoridade policial possa lavrar termo circunstanciado com a narrativa mais detalhada do fato registrado, com a indicação do autor do fato e do rol de testemunhas da ocorrência do crime contra a fauna;\r\n\r\n§2º Aquele que atropelar animais fica submetido às sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 3º O cidadão que for flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro ao animal em desconformidade com o disposto nesta Lei, sujeitara os responsáveis a punição progressiva com o pagamento de multa a seguintes sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§1º Multa de 300 (trezentos) Ufir-RJ ao cidadão que omitir o socorro do animal;\r\n\r\n§2º O dobro do valor da multa na reincidência;\r\n\r\n§3º O valor arrecadado com a aplicação das multas será revertido para instituições e órgãos públicos responsáveis por castração e bem estar animal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua aplicação, estabelecendo o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade ajudar o Poder Executivo a implementar programa visando tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, neste caso, punindo o atropelador e compeli-lo pra concorrer com o aumento no número de socorros prestados aos animais, pois é cada vez mais comum encontrarmos animais atropelados em Rodovias Estaduais e, em sua maioria abandonados.\r\n\r\nA população não pode mais ficar inerte a esse assunto porque isso se configura a crime de maus-tratos da Lei dos Crimes Ambientais, conforme dispõe o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pelo entendimento de que é obrigação do motorista socorrer o animal que atropelou.\r\n\r\nImprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem atropela um animal em via pública e o abandona. Infelizmente, a população muitas vezes se mantém inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam responsabilizar o infrator e também porque, muitas vezes, até o órgão governamental, que deveria servir para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um crime ambiental contra a Fauna, e por vezes acaba não tomando as providências cabíveis.\r\n\r\nUma legislação em caso de atropelamento de animais foi implantada na Itália e prevê tanto o socorro ao pet quanto a possibilidade de que quem o socorre possa ter as vantagens de qualquer pessoa em um caso de emergência, a fim de que o resgate e os tratamentos devidos aos animal ferido possam ser realizados da maneira mais rápida possível. A legislação, em caso de atropelamento, ainda é inexistente no Brasil quando se trata de animais e, com a implantação de normas específicas em países do continente europeu, a falta de regras que protejam os bichinhos brasileiros volta ao tópico de discussões.\r\n\r\nDiferentes leis que garantem penas cada vez mais duras para pessoas responsáveis por maus tratos a pets já são conhecidas no Brasil e não é raro encontrar casos de denúncia e punição a quem pratica maldades desse tipo. A sociedade brasileira, a exemplo do padrão mundial, reprova práticas que desatendam preceitos éticos, de não violência e de respeito e interatividade com os demais seres vivos.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa a tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, punindo os infratores em nosso Estado, bem como aumentar o número de socorros prestados aos animais atropelados no Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem estar dos cidadãos fluminenses e coibir a prática de atos irresponsáveis por parte de motoristas negligentes e imprudentes\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 950/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Insira-se os seguintes parágrafos no Art. 1° da Lei n° 7.226/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ..............\r\n\r\n§ 3° - O painel deverá ser atualizado diariamente pela direção da unidade de saúde e sempre que houver qualquer mudança no número de profissionais, ou do próprio profissional, a serviço dos pacientes.\r\n\r\n§ 4° - As informações discriminadas no caput do artigo 1° também deverão estar disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, sendo atualizadas conforme disposto no § 3° deste artigo\".\r\n\r\nArt 2° - Modifique-se o Art. 3º da Lei 7.226/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - O diretor da unidade deverá adotar tais providências em, no máximo, sessenta minutos após o início dos trabalhos\".\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que ora apresentamos a nossos Pares visa aperfeiçoar a Lei 7226/2016 que obriga a afixação de painel nas unidades de saúde com nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados.\r\n\r\nÉ muito comum vermos pacientes buscarem atendimento em um posto de saúde, hospital, clínica, etc e descobrirem que a especialidade que procuram não é ofertada ali ou está com pouco médico no plantão, obrigando-os a se deslocarem para outra unidade.\r\n\r\nCom a divulgação da lista online e na própria unidade, o paciente pode se programar antes de sair de casa, evitando um deslocamento desnecessário.\r\n\r\nO projeto também visa garantir maior transparência nas unidades, permitindo uma fiscalização mais eficiente desta Casa Legislativa e dos cidadãos.\r\n\r\nFace ao exposto, solicitamos o apoio dos colegas para que a proposta vire Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 951/2019\r\n\r\nQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP”.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, nas escolas e nos hospitais públicos assim como em todas as demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade atingir os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - otimização, estabilização e redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, mediante o emprego de técnicas ou aquisição de equipamentos com vistas a diminuição do tempo de preparo e cozimento de alimentos;\r\n\r\nII - reduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera em função da queima do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no preparo e cozimento de alimentos;\r\n\r\nIII - redução de custos em função do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n\r\nArt. 3º - Para implementação do programa o Poder Executivo poderá realizar convênio ou contratar empresas que reconhecidamente desenvolvam tecnologia para redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade criar mecanismos com o objetivo de implantar medidas de redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, e a emissão de Dióxido de Carbono também conhecido como Gás Carbônico - Co2, contribuindo assim diretamente uma Política Pública.\r\n\r\nSegundo a calculadora ecológica do, INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA (IDESAM), cada um kg de gás GLP consumido, equivale a mais ou menos 3,08 quilos de Co2 emitidos na atmosfera.\r\n\r\nCom base em pesquisas científicas realizadas, e mesmo instituto informa que para cada uma tonelada de Dióxido de Carbono emitido na atmosfera, serão necessários o plantio de três árvores para compensação ambiental do planeta.\r\n\r\nAlgumas empresas já dispõem de tecnologia FIREBLUE para redução do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. A técnica consiste na reestruturação das moléculas do gás, fazendo com que o mesmo gás queime de forma uniforme e seja mais bem aproveitado, o que leva a redução drástica na emissão de CO2, contribuindo decisivamente na preservação do meio ambiente indo diretamente ao encontro de uma Política Pública destinada a reduzir o efeito estufa e por consequência o aquecimento Global.\r\n\r\nEm alguns casos a redução de consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP pode chegar a ordem de 30% a 50%, podendo superar esses limites em algumas situações específicas.\r\n\r\nDo ponto de vista de gastos públicos, a implantação do Programa de Redução de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP certamente contribuirá para redução dos custos com alimentação, tornando o processo de preparo e cozimento de alimentos mais eficiente. Principalmente quando instituído na rede pública de ensino, nos hospitais públicos e nas demais repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 952/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS BAILES DAS ANTIGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas tem como objetivos:\r\n\r\nI - garantir a realização dos Bailes das Antigas no Estado, através do seu reconhecimento público;\r\n\r\nII - fomentar e incentivar a produção artística, de músicas, danças, livros, audiovisual, fotográfica, moda, entre outras, do movimento do Baile das Antigas, para promover o desenvolvimento socioeconômico;\r\n\r\nIII - promover e difundir a cultura do Baile das Antigas, em veículos de comunicação institucionais do Estado, para o fortalecimento deste movimento cultural, evitando com isso sua marginalização;\r\n\r\nIV - disponibilizar aparelhos culturais e promover a ocupação de espaços públicos, a exemplo de lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, para apresentações artísticas e integração comunitária, em torno deste movimento cultural;\r\n\r\nV - promover a articulação permanente entre entidades, produtores, artistas, representantes de galeras e demais participantes deste movimento cultural, para potencializar a cadeia produtiva e promover ações sustentáveis em rede;\r\n\r\nVI - promover a capacitação de agentes culturais do movimento do Baile das Antigas para incentivo à produção de projetos e eventos culturais dos gêneros em aparelhos culturais estaduais e espaços públicos do Estado;\r\n\r\nVII - criar um fórum permanente e integrado com as instituições do poder público e da sociedade civil para classificação e elaboração de diretrizes para atividades culturais relativas aos gêneros dos Bailes das Antigas, preservando o caráter espontâneo deste movimento artístico-cultural e popular;\r\n\r\nVIII - reconhecer os ofícios de Mestres de Cerimônias - MC's, Disc Jockeys - DJ's e dançarinas e dançarinos, como elementos artísticos fundamentais para a prática cultural musical;\r\n\r\nIX - preservar os Bailes das Antigas através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários, e à promoção de espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais, no Estado;\r\n\r\nX - mapear manifestações culturais do movimento dos Bailes das Antigas com o objetivo de identificar suas principais características, ressaltando aspectos como territorialidade, espaços de produção, identidade e memória;\r\n\r\nXI - promover a transmissão de conhecimento entre as gerações dos Bailes das Antigas.\r\n\r\nParágrafo único: a realização e o reconhecimento público dos bailes no âmbito deste programa se dará por meio de inscrição junto a Secretaria de Cultura do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Poderão participar do programa como realizadores dos bailes entidades culturais e entidades de bairro que estejam em consonância com os princípios e diretrizes desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Para participar do programa, a entidade deverá preencher o formulário de inscrição, conforme anexo I desta Lei, e arquivar junto à Secretaria de Cultura do Estado, apresentando presencialmente os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante do CNPJ da entidade;\r\n\r\nII - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria;\r\n\r\nIII - Cópia do estatuto da entidade, no qual deve-se constar expressamente a finalidade cultural da entidade, para o caso de entidades culturais;\r\n\r\nParágrafo único: No ato de inscrição, conferidos os documentos elencados no caput, a entidade receberá um número de inscrição no programa, o qual será utilizado para a realização dos bailes.\r\n\r\nArt. 5º Depois de inscrita no programa, a cada baile que venha a realizar, a entidade deverá preencher formulário de comunicação e assinar termo de compromisso, conforme anexos II e III desta Lei, os quais devem ser protocolados na Secretaria de Cultura, com antecedência mínima de 15 dias do evento.\r\n\r\nArt. 6º - O Baile das Antigas, no âmbito deste Programa, deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Horário máximo para encerramento fixado às 23 horas;\r\n\r\nII - Proibição de venda de bebidas em garrafa de vidro;\r\n\r\nIII - Proibição de uso de fogos de artifício;\r\n\r\nIV - Proibição de execução de músicas com conteúdo:\r\n\r\na) pornográfico;\r\n\r\nb) com apologia a crime ou violência;\r\n\r\nc) com apologia a uso de entorpecentes ilícitos;\r\n\r\nd) de cunho LGBTfóbico;\r\n\r\nV - Proibição de circulação de pessoas armadas no evento;\r\n\r\nVI - Proibição de circulação e uso de entorpecentes ilícitos no evento;\r\n\r\nVII - Proibição de venda e consumo de bebidas, cigarros ou similares a menor de 18 anos no evento;\r\n\r\nVIII - Proibição de entrada de menor de 16 anos desacompanhado de pai ou responsável.\r\n\r\nParágrafo único: A entidade realizadora do baile assinará termo de compromisso sobre critérios acima elencados, cujo descumprimento poderá culminar em sua exclusão do programa.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 953/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA MANTER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS BATALHÕES DE POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter geradores de energia elétrica nos Batalhões de Polícia e Corpo de Bombeiros Militares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os respectivos geradores deverão contar com dispositivo de acionamento automático, para que entrem em operação sempre que o regular fornecimento de energia for suspenso nestas unidades.\r\n\r\nArt.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto apresentado tem como finalidade a implantação de \r\n\r\ngeradores de energia elétrica no Batalhões de Polícia e Corpo de bombeiros Militares no Estado Do Rio de Janeiro, para que não haja interrupção na prestação do serviço.\r\n\r\nA Constituição Federal, determina no artigo 144, que “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) E no § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.\r\n\r\nPrevisões que se repetem na Constituição estadual, no artigo \"Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: III - Polícia Militar\"(...);\r\n\r\nE no \"Art. 189. Cabem à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil\".\r\n\r\nA segurança pública e as atividades de defesa civil são serviços públicos essenciais e indispensáveis para a vida digna dos cidadãos, não podendo ser interrompido.\r\n\r\nHá que se considerar também que fornecimento de energia elétrica é um serviço público concedido pelo estado, caracterizando-se com primordial, especialmente para o funcionamento dos batalhões de polícia e do corpo de bombeiros militares.\r\n\r\nAdemais, no sistema jurídico brasileiro existe consenso quanto ao caráter de serviço essencial e de concreta urgência de que se reveste a energia elétrica, razão pela qual não pode ser descontinuado.\r\n\r\nA partir destes pressupostos legais, fica claro que a presente proposta vem dar atendimento ao que já preceitua a legislação vigente e o que determina a Carta Magna, determinando que o fornecimento de energia elétrica seja assegurado para serviços públicos essenciais.\r\n\r\nIsto posto, visando a implantação de geradores de energia elétrica nos Batalhões de Polícia e Corpo de bombeiros Militares no Estado Do Rio de Janeiro, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal ficam obrigadas a instalar nos ônibus equipamentos de aviso sonoro que informem sobre as paradas nos pontos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados pontos de grande circulação, para fins desta Lei, aqueles localizados próximos a prédios públicos, shoppings, centros comerciais, escolas, pontos turísticos e culturais, entre outros locais similares.\r\n\r\nArt. 2º As empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para adoção das medidas determinadas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo obrigar as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal à instalação de aviso sonoro informando sobre paradas em pontos de ônibus de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExplicando a mecânica da proposição, deverão ser instalados no interior dos ônibus intermunicipais dispositivos capazes de informar aos passageiros, em tempo real, o ponto de parada em que estiver.\r\n\r\nÉ notório que uma das principais bandeiras defendidas pelas pessoas com deficiência visual é a implementação de políticas públicas que lhes proporcionem maior independência, principalmente no que se refere à livre locomoção em ambientes variados.\r\n\r\nA medida, portanto, é extremamente necessária para dar tal autonomia às pessoas com deficiência visual, uma vez que com a implantação desse sistema será possível a estes identificarem os pontos de parada que o ônibus estiver, sem a necessidade de qualquer auxílio.\r\n\r\nTrata-se, desta forma, de um meio simples de atender a uma de tantas outras demandas que as pessoas com deficiência visual possuem, além de fomentar o uso do transporte público, tendo em vista que este oferecerá maior comodidade aos usuários.\r\n\r\nPor ser de extremo interesse social, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 955/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais da Rede de Saúde Pública e Privada situados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a divulgar os Índices de Infecção Hospitalar verificado na respectiva Unidade.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se infecção hospitalar, também denominada institucional ou nosocomial, qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital ou clínica que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação prevista no caput aplica-se igualmente às Unidades de Saúde que realizem procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais.\r\n\r\n§ 3º - Os relatórios divulgados também deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde e demais órgãos oficiais da saúde de âmbito federal, estadual e municipal, para que possam ser analisados, controlados e divulgados pelos referidos órgãos afins.\r\n\r\nArt. 2º - As informações previstas nesta Lei deverão ser divulgadas bimestralmente, com gráficos dos índices de infecção hospitalar referente aos últimos doze meses, devendo ser assinadas pelo Diretor Técnico da Unidade de Saúde ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo único - Os Índices de Infecção Hospitalar deverão ser afixados em cartaz, em local de fácil acesso e visualização ao público, dentro das dependências da unidade, bem como por meio eletrônico através dos sites oficiais da unidade ou grupo que a administre e da Administração Pública, sempre informando ao final os Índices de Infecção Hospitalar toleráveis em Hospitais de porte / complexidade semelhante, conforme normatização do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Em se tratando de Instituição Privada, pagamento de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR- RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n\r\nIII - Em se tratando de Instituição Pública, a responsabilização e substituição do Diretor da Unidade de Saúde, com a aplicação das sanções administrativas cabíveis, mediante a instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição pretende viabilizar um mecanismo simples de monitoramento dos Índices de Infecção Hospitalar nas Unidades da Rede de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro. Devemos ressaltar que a infecção hospitalar constitui importante fator dos óbitos em pessoas internadas, sendo certo que, tão essencial quanto ter um programa de controle da infecção hospitalar, é monitorar o seu desempenho. Hospitais comprometidos com a excelência coletam e acompanham rigorosamente seus indicadores e, em uma postura ética e transparente, levam ao conhecimento do público. Além disso, reportam os dados para os órgãos oficiais e entidades do setor e comparam seu desempenho com instituições de referência, inclusive do exterior, com o objetivo de evoluir permanentemente. Um bom caminho para minimizar riscos é conhecer a instituição que vai tratar de sua saúde, informar-se sobre o que ela tem feito para eliminar a infecção hospitalar.\r\n\r\nTal informação é, portanto, um direito vital à saúde do paciente, pois ele pode ser a principal vítima dessas infecções e tem todo o direito às informações que lhe permitam fazer a melhor escolha, optando pela tolerância zero em relação a esse problema. A divulgação dos Índices de Infecção Hospitalar não exige a implementação de maiores despesas, sendo uma medida de fácil cumprimento que não necessita da utilização de recursos públicos, podendo, com isso, ser implementada imediatamente. Ressalte-se que a matéria já tramitou por esta Casa Legislativa com Parecer favorável da CCJ, não tendo prosseguido por arquivamento em razão do término da Legislatura, mas demonstrando a importância do tema que merece ser debatido pela nova composição desta Casa Legislativa. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a provação deste Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 956/2019\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO DE TER SEU VEÍCULO RESTAURADO COM PEÇAS NOVAS E ORIGINAIS EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro contra danos para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo, sempre que for necessário acionar o seguro para este fim.\r\n\r\nParágrafo Único - O direito previsto no caput se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as seguradoras e oficinas reparadoras proibidas de utilizarem peças não originais e/ou usadas, salvo expressa autorização e concordância do proprietário do veículo a ser reparado, a qual deverá ser formulada por escrito e de forma objetiva antes de efetivado o reparo devido.\r\n\r\nArt. 3º - Os orçamentos aprovados pelas seguradoras deverão estar assinados pelo proprietário do veículo reparado, devendo as seguradoras ou oficinas emitir e entregar ao mesmo um Certificado de Garantia por escrito, bem como a respectiva Nota Fiscal relacionando os serviços prestados e as peças substituídas.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores, que muitas vezes são enganados quando acionam o seguro de seu veículo para algum tipo de conserto ou reparação, pensando que as peças danificadas foram substituídas por outras originais e novas, quando, na verdade, acabam levando peças usadas ou genéricas (produzidas no mercado paralelo), o que só vem a ser descoberto anos depois e acaba provocando uma desvalorização do veículo. Esta prática ilícita não é uma simples exceção, sendo vários os relatos que apontam para esta vergonhosa realidade que afronta diretamente os direitos do consumidor.\r\n\r\nA matéria ora abordada não é de competência privativa da União, uma vez que não institui ou cria nenhuma norma sobre seguros e sim adentra na área de consumo e de defesa do consumidor, ambos temas de competência legislativa concorrente com o Estado e possível de ser disciplinada por esta Casa Legislativa. A determinação desta proposição é voltada ao consumidor e a defesa dos direitos que este tem ao contratar um seguro contra danos e terceiros para o seu veículo, fazendo uso da competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor, valendo dizer que as normas inseridas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas ora avençadas e a adoção deste projeto apresenta-se como constitucional ao defender um direito básico do consumidor em ter o verdadeiro serviço que espera quando aciona o seguro de seu veículo.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente beneficiará os direitos do consumidor fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 957/2019\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO DETRAN-RJ PARA FINS DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BEM COMO A LIVRE ESCOLHA PELO TITULAR DA HABILITAÇÃO DENTRE OS PROFISSIONAIS CADASTRADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá disponibilizar relação mensalmente atualizada de profissionais habilitados pelo órgão para a realização dos exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, incluindo na relação todos os exames exigidos para a renovação que sejam efetivados por terceiros e sem a participação direta do referido órgão, permitindo ao titular da habilitação a ser renovada a livre escolha do respectivo profissional dentre os nomes que constem desta relação no ato do requerimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos desta lei se aplicam a exames clínicos, psicológicos, oftalmológicos, médicos ou de conhecimento escrito, bem como qualquer outro exame terceirizado que não seja realizado diretamente pelo DETRAN-RJ, podendo o referido órgão determinar a cota mínima e máxima de atendimentos mensais por cada profissional cadastrado, mediante bloqueio temporário do profissional que alcançar o limite máximo de atendimento, de forma a manter a paridade de atendimento entre os mesmos, conforme critérios previamente estabelecidos pelo órgão, observados sempre o interesse público e a necessidade do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - A relação com os nomes e endereços dos profissionais cadastrados junto ao DETRAN-RJ para realização dos referidos exames deverá estar disponível e atualizada ao titular da habilitação no momento em que este protocolar o seu pedido no referido órgão, fazendo constar do seu requerimento de renovação a sua escolha para este fim, a qual não mais poderá ser alterada.\r\n\r\nArt. 3º - A relação mencionada no artigo anterior também deverá constar de forma atualizada no endereço virtual do DETRAN-RJ na rede mundial de computadores, devendo a escolha do profissional ser procedida pelo titular da habilitação mesmo que o requerimento de renovação seja processado virtualmente.\r\n\r\nArt. 4º - O cadastramento dos profissionais para efetivação terceirizada de exames perante ao DETRAN-RJ deverá seguir a critérios específicos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções pertinentes do CONTRAN, sendo vedada a escolha aleatória ou por livre vontade do referido órgão sem critérios predefinidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstantemente recebo reclamações em meu Gabinete sobre a forma em que é procedida a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pelo Detran-RJ, sendo que uma das reclamações recorrentes tem sido a de pagar por um exame médico ou oftalmológico sem poder escolher o local que lhe seja mais conveniente para a realização deste exame, seja próximo à sua residência ou mesmo próximo ao local de trabalho. De fato, apesar de pagarmos pelo atendimento e pelo serviço prestado para elaboração destes exames por terceiros, nós não podemos escolher o médico credenciado pelo DETRAN-RJ, ficando sujeitos a um sorteio que só atende interesses dos profissionais e do próprio DETRAN-RJ. Por muitas vezes o titular da habilitação é obrigado a realizar o exame em locais distantes de sua conveniência, enquanto o órgão dispõe de profissionais cadastrados mais próximos de sua residência ou serviço, o que é um absurdo contra o cidadão que paga pelo serviço e ainda tem que se deslocar para locais que lhe são inconvenientes, mesmo quando existem outros profissionais cadastrados em locais próximos que facilitariam a realização do exame.\r\n\r\nCumpre destacar que a presente proposição não invade a competência da União sobre a matéria, nem contraria as normas ditadas pelo CONTRAN para tanto. Ao contrário, a presente proposição visa exclusivamente permitir ao titular da habilitação uma escolha que lhe seja mais conveniente DENTRE OS PROFISSIONAIS JÁ CADASTRADOS PELO DETRAN-RJ, na forma da Legislação federal e do próprio CONTRAN. A disponibilização desta Listagem pelo DETRAN-RJ só faz sentido se houver o direito de escolha por parte do titular dentre os profissionais apresentados, não trazendo qualquer contrariedade ao disposto no art. 148 do CTN (que permite a realização por terceiros destes exames de habilitação, exceto o de direção veicular), ou mesmo à Resolução Contran nº 425/12 (que determina em seu artigo 18 critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos), uma vez que não estabelece qualquer critério para este cadastramento, mas tão somente busca disponibilizar as opções dos profissionais cadastrados ao titular da habilitação, reguardando, ainda, ao órgão, o direito de limitar o atendimento mínimo e máximo feito por cada profissional, de forma a manter a distribuição paritária dos serviços entre os mesmos.\r\n\r\nMais uma vez ressalta-se que não se trata de escolher um profissional qualquer pela simples vontade do requerente, mas sim de exercer o direito de escolha entre os profissionais cadastrados no DETRAN-RJ, o que parece ser uma condição mais justa por quem tem que arcar com as custas de um exame primordial para a renovação de sua CNH, pelo que conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 958/2019\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a venda, empréstimo ou locação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de produtos, equipamentos e materiais de uso restrito clínico-cirúrgico odontológicos à pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia, salvo quando se tratar de acadêmico do curso de odontologia devidamente credenciado pela instituição de ensino superior.\r\n\r\n§ 1º - A venda somente será procedida mediante a apresentação da carteira que identifique o profissional, fazendo constar na Nota Fiscal de Venda, obrigatoriamente, o número do Registro no Conselho Regional de Odontologia do profissional ou da pessoa jurídica, bem como o Estado de sua atuação profissional;\r\n\r\n§ 2º - No caso de estudante de odontologia, a venda somente será efetivada mediante a apresentação de declaração emitida instituição de ensino que justifique a aquisição, constando em seu bojo a data de validade da declaração, lançando-se na Nota Fiscal de Venda, obrigatoriamente, o número da matrícula do estudante e o nome da instituição de ensino.\r\n\r\n§ 3º - As informações exigidas serão lançadas no campo destinado à informações complementares da respectiva Nota Fiscal de Venda, não sendo aceitos documentos com a data de validade vencida ou com sinais de rasura.\r\n\r\nArt. 2º - A venda de produtos de uso clínico-cirúrgico odontológicos para fins de eventual tratamento de pacientes somente poderá ser efetivada mediante receituário próprio fornecido e assinado por profissionais habilitados e devidamente inscritos no Conselho Regional de Odontologia, mediante retenção da receita pelo estabelecimento, não se aplicando tal exigência para venda de medicamentos ou produtos de higiene bucal de uso comum.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por produtos clínico-cirúrgico odontológicos os instrumentos, medicamentos e produtos que sejam exclusivos e específicos ao exercício da profissão de odontologia, com objetivo restrito e precípuo de possibilitar ao odontólogo realizar os procedimentos de sua especialidade profissional no atendimento ao paciente, não se aplicando aos medicamentos e produtos de uso comum que dispensem receituário e aos produtos e materiais odontológicos voltados para o uso direto pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão manter exposto, em local visível e de fácil acesso, o número e o conteúdo da presente norma.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização do fiel cumprimento das determinações desta lei será exercida pelo Poder Executivo, com apoio dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor e do próprio Conselho Regional de Odontologia, podendo o Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessários para a viabilização prática da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade de combater o exercício irregular da profissão de odontologia, criando mecanismos para uma melhor fiscalização, com apoio do próprio Conselho Regional de Odontologia. A realidade aponta a existência de consultórios ou laboratórios de próteses mantidos por pessoas sem formação acadêmica na área, os chamados \"práticos\", sendo que estes falsos profissionais adquirem as mercadorias diretamente nas casas que comercializam produtos utilizados em clínicas odontológicas sem qualquer dificuldade, sendo, muitas vezes, clientes cadastrados destes estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nCom efeito, não há óbice à restrição pretendida na proposição, UMA VEZ QUE TAL RESTRIÇÃO SE LIMITA AOS PRODUTOS DE USO CLÍNICO OU CIRÚRGICO, cuja complexidade do manuseio e aplicação exige um conhecimento específico adstrito aos profissionais, devendo ser efetivado ou acompanhado por um profissional, com utilização pelo leigo somente mediante receituário. Com qual finalidade uma pessoa não formada em odontologia viria a adquirir uma cadeira e outros instrumentos próprios do exercício desta profissão? A medida visa combater exatamente o exercício irregular da profissão do chamado “dentista prático”, fato que infelizmente ainda se observa em nosso Estado, em especial no interior. Ademais, a utilização de determinados medicamentos ou produtos específicos por pessoa leiga pode causar danos irreversíveis naquele que se submete a um tratamento irregular, inclusive com perda do dente e feridas graves.\r\n\r\nO dentista lida com diversos compostos químicos em seu dia a dia e estuda por anos para saber as interações entre os mesmos, sendo um risco à saúde pública o manuseio destes produtos restritos por pessoas não capacitadas, que não entendem de composição, informações técnicas, efeitos adversos e outras complexidades, usando indiscriminadamente aquilo que era para ser restrito ao USO PROFISSIONAL. Por evidente, tal restrição não se aplica aos materiais odontológicos de uso comum tais como, escova, fio dental, etc. Ademais, a utilização de equipamentos odontológicos por não profissionais pode acarretar o sério risco de infecções e transmissão de doenças por falha no processo de esterilização, o que põe em risco a segurança do paciente atendido em consultórios irregulares e por falsos profissionais.\r\n\r\nQuanto à medicação de uso externo e interno, a sua prescrição somente pode ser procedida por cirurgião-dentista, na forma da Lei Federal n.º 5.081, de 24 de agosto de 1966, a qual determina no art. 6º, item I: ”Que o profissional deve praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação” e no item II: “Que compete aos cirurgiões-dentistas prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia”. O item I desta lei deixa implícito que, entre os atos pertinentes à Odontologia, está o da prescrição medicamentosa, enquanto que os demais são explícitos. Desta forma, a vedação pretendida pela presente proposição apenas define o que de fato já se encontra implícito na lei federal, tendo por prisma o preceito constitucional do direito à saúde, determinado no art. 196 da Constituição Federal e art. 287 da Constituição Estadual, matéria que é de competência concorrente, na forma do art. 24 da Constituição Federal, que diz: “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (....) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nO combate ao exercício ilegal da profissão de forma eficaz passa pela regulamentação da venda desses produtos e materiais odontológicos com a necessidade de exigir, no ato da compra, a identificação do profissional, estudante ou mesmo receituário fornecido por profissionais habilitados que comprovem a necessidade de adquirir um produto específico para tratamento clínico odontológico, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais, ambulatórios, postos de saúde e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de saúde, obrigados a realizarem a medição da pressão arterial infantil quando do atendimento de crianças menores de 12 (doze) anos, seja em consulta de emergência ou de rotina, utilizando aparelhos de medição da pressão arterial infantil específicos para cada faixa etária, salvo quando as condições clínicas da criança não permita ou a mediação já tenha sido efetivada e registrada sem anormalidades no prontuário da criança no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nParágrafo único - Os aparelhos de medição da pressão arterial infantil devem seguir a padronização estabelecida pelo INMETRO e pela Organização Mundial de Saúde no que concerne às suas dimensões, de forma a atender as particularidades anatômicas das crianças em cada faixa etária, inclusive para recém nascidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA determinação da pressão arterial em crianças é recomendada como parte integrante de sua avaliação clínica, mas esse exame, que deveria ser um procedimento rotineiro nas consultas médicas, é na prática muito pouco executado. Isso se explica, talvez, pelo pensamento equivocado de que, a princípio, a criança é imune a esse problema de pressão arterial, somada a dificuldade de se encontrar nos serviços públicos de saúde aparelhos específicos para o atendimento de crianças.\r\n\r\nA questão da hipertensão em crianças é, hoje, um problema que tem chamado a atenção de especialistas na área da saúde, pois as crianças hipertensas com idade superior a seis anos já correspondem cerca de 7 a 8% da população brasileira. É uma realidade preocupante se levarmos em conta que, no passado, pressão alta era um problema que afetava pessoas a partir dos 30 anos. O problema da hipertensão em crianças pode estar relacionado à obesidade e outros fatores, sendo um dos principais fatores de risco para o seu desenvolvimento. Portanto, esse quadro alarmante deve merecer a atenção especial de pais, nutricionistas e médicos, pelo que a presente proposição tem por objetivo determinar a medição da pressão arterial infantil com aparelhos apropriados pelos estabelecimentos que compõem a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em caráter preventivo para possíveis diagnósticos precoces deste mal silencioso, garantindo que as crianças tenham um atendimento adequado nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde, uma vez que, pelas suas particularidades anatômicas, elas exigem aparelhos específicos para aferir a sua pressão arterial.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a hipertensão arterial um problema de saúde pública, uma vez que o número de casos não para de crescer. A doença age na surdina. Por isso é chamada de “mal silencioso”. Sem fazer alarde, afeta pessoas de todas as idades e condições sociais. Não poupa sequer as crianças e os adolescentes, sendo que pesquisas indicam que a elevação da pressão arterial na infância representa fator de risco para que a enfermidade se manifeste, mais tarde, na vida adulta. Por certo, a simplicidade da medida não redunda em maiores custos para o Poder Público ou mesmo para a iniciativa privada, mas pode significar em um avanço significativo no combate à doença, não havendo justificativa para obstaculizar a implementação desta medida preventiva tão simples e de suma importância, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade por tratar-se de uma questão de saúde pública, matéria de competência concorrente do Estado, tratando-se de uma medida prática que não resulta em maiores gastos. \r\n\r\nUm diagnóstico incorreto de elevação da pressão arterial em pediatria pode acarretar sérias implicações para a criança, sobretudo, quando ela alcançar a idade adulta, pois se o problema não for diagnosticado a tempo e tratado, ela pode se tornar um adulto com problemas cardiovasculares. Diante disto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 960/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 374 - AUGUSTO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma (01) unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas instalações do CIEP 374 - Augusto Rodrigues, localizado na Rua Joaquim Vitório, S/N, no bairro Nova Piam, no município de Belford Roxo, nos termos da Lei Estadual nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção preferencial de 50% para dependentes de servidores da PM e do Corpo de Bombeiro e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir-lhe a eficácia.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário, devendo sua implementação ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que for implementado e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na respectiva lei orçamentária vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano, escrevendo uma história bem sucedida na educação, mesmo diante da crise vivenciada em nosso Estado. A credibilidade da Instituição de Polícia Militar e a seriedade dos trabalhos desenvolvidos, têm levado a Instituição de Ensino aos mais altos índices do IDEB (ìndice de Desenvolvimento da Educação Básica), apresentando uma educação de excelência e ótimas instalações que proporcionam aos alunos o ambiente adequado para o seu desenvolvimento acadêmico. Atualmente, temos três (03) unidades do Colégio da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro: Uma em Duque de Caxias, uma em Niterói e uma em Campo Grande, mas é preciso expandir esse modelo de ensino para outras regiões do Estado,\r\n\r\nA criação de mais um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ) no município de Belford Roxo é de extrema importância, ainda mais por tratar-se de área com grande concentração populacional e de moradia de policiais militares, conciliando a necessidade das famílias destes servidores com o atendimento aos moradores da região, que terão oportunidades iguais para ingressar nesta Instituição de excelência. \r\n\r\nDiante da necessidade dos munícipes na região no que diz respeito ao acesso de novas vagas de estudo nessas unidades escolares de grande qualidade de ensino, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a necessidade de expansão destes Colégios Militares e a necessidade da população de Belford Roxo poder contar com mais essa oportunidade de um ensino que prima pela qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 961/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 038 - SANTOS DUMONT, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma (01) unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas instalações do CIEP 038 - Santos Dumont, localizado na Rua Iedo Fiuza, nº 527, bairro Independência, no município de Petrópolis, nos termos da Lei Estadual nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção preferencial de 50% para dependentes de servidores da PM e do Corpo de Bombeiro e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir-lhe a eficácia.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário, devendo sua implementação ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que for implementado e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na respectiva lei orçamentária vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano, escrevendo uma história bem sucedida na educação, mesmo diante da crise vivenciada em nosso Estado. A credibilidade da Instituição de Polícia Militar e a seriedade dos trabalhos desenvolvidos, têm levado a Instituição de Ensino aos mais altos índices do IDEB (ìndice de Desenvolvimento da Educação Básica), apresentando uma educação de excelência e ótimas instalações que proporcionam aos alunos o ambiente adequado para o seu desenvolvimento acadêmico. Atualmente, temos três (03) unidades do Colégio da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro: Uma em Duque de Caxias, uma em Niterói e uma em Campo Grande, mas é preciso expandir esse modelo de ensino para outras regiões do Estado,\r\n\r\nA criação de mais um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ) no município de Petrópolis é de extrema importância, ainda mais por tratar-se de área com grande concentração populacional e de moradia de policiais militares, conciliando a necessidade das famílias destes servidores com o atendimento aos moradores da região, que terão oportunidades iguais para ingressar nesta Instituição de excelência. Ressalte-se que o CIEP 038 encontra-se em estado de abandono, sem o funcionamento de sua principal destinação como polo da educação, deixando, assim, de alcançar o objetivo primordial de sua construção em uma comunidade tão carente deste serviço público para suas crianças. \r\n\r\nDiante da necessidade dos munícipes no que diz respeito ao acesso de novas vagas de estudo nessas unidades escolares de grande qualidade de ensino, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a necessidade de expansão destes Colégios Militares e a necessidade da população de Petrópolis, em especial dos moradores do bairro Independência, em poder contar com mais essa oportunidade de um ensino que prima pela qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 962/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 022 - PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma (01) unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas instalações do CIEP 022 - Presidente Getúlio Vargas, localizado na Rua Otávio Tarquino, nº 774, bairro Centro, no município de Nova Iguaçú, nos termos da Lei Estadual nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção preferencial de 50% para dependentes de servidores da PM e do Corpo de Bombeiro e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir-lhe a eficácia.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário, devendo sua implementação ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que for implementado e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na respectiva lei orçamentária vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano, escrevendo uma história bem-sucedida na educação, mesmo diante da crise vivenciada em nosso Estado. A credibilidade da Instituição de Polícia Militar e a seriedade dos trabalhos desenvolvidos, têm levado a Instituição de Ensino aos mais altos índices do IDEB (ìndice de Desenvolvimento da Educação Básica), apresentando uma educação de excelência e ótimas instalações que proporcionam aos alunos o ambiente adequado para o seu desenvolvimento acadêmico. Atualmente, temos três (03) unidades do Colégio da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro: Uma em Duque de Caxias, uma em Niterói e uma em Campo Grande, mas é preciso expandir esse modelo de ensino para outras regiões do Estado,\r\n\r\nA criação de mais um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ) no município de Nova Iguaçú é de extrema importância, ainda mais por tratar-se de área com grande concentração populacional e de moradia de policiais militares, conciliando a necessidade das famílias destes servidores com o atendimento aos moradores da região, que terão oportunidades iguais para ingressar nesta Instituição de excelência. Ressalte-se que o CIEP 022, mesmo tendo sua manutenção pela Prefeitura, encontra-se em estado de abandono, sem o mínimo de condições para cumprir sua principal desti nação como polo da educação, deixando, assim, de atender com qualidade a comunidade local, tão carente deste serviço público para suas crianças. \r\n\r\nDiante da necessidade dos munícipes no que diz respeito ao acesso de novas vagas de estudo nessas unidades escolares de grande qualidade de ensino, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a necessidade de expansão destes Colégios Militares e a necessidade da população de Nova Iguaçu em poder contar com mais essa oportunidade de um ensino que prima pela qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 963/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Belford Roxo, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Belford Roxo, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão Belford-Roxense.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de São João de Meriti, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de São João de Meriti, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Magé, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Magé, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 966/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As passagens de nível no Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar-se de sinalização horizontal e vertical, contendo obrigatoriamente as seguintes formas de sinalização:\r\n\r\nI - Linha de retenção;\r\n\r\nII - Faixa contínua;\r\n\r\nIII - Retângulo de advertência/Cruz de Santo André;\r\n\r\nIV - Indutor de redução de velocidade;\r\n\r\nV - Olho de gato(tachão);\r\n\r\nVI - Aviso: Pare, Trem;\r\n\r\nVII - Sonorizador;\r\n\r\nVIII - Poste com placas e sinais luminosos;\r\n\r\nIX - Cancela automática;\r\n\r\nX - Placas A-40 e limite de velocidade;\r\n\r\nXI - Braço aéreo com placas e sinais luminosos.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas na execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a implementar obras e equipamentos de sinalização em vias públicas, podendo o Poder Executivo transferir esta responsabilidade, total ou parcialmente, às respectivas concessionárias que operam as linhas, seja por meio de revisão do contrato firmado, desde que não prejudique o seu equilíbrio econômico, ou por meio de convênio.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo resgatar o debate sobre este importante tema, alvo de proposições anteriores que culminaram arquivadas por término de Legislatura, permitindo que a nova composição desta Casa possa se manifestar sobre a questão. Os acidentes de trânsito entre veículos automotores e trens, na forma de abalroamentos que ocorrem nas travessias em nível, correspondem a 60% dos acidentes com trens, tendo como causa principal a imprudência de condutores e pedestres. Na maioria das vezes a imprudência dos condutores responde pelos abalroamentos, decorrentes de uma sinalização precária que acaba agravando os índices de acidentes.\r\n\r\nMas não somente com veículos, pois temos visto a insensatez de pedestres que cruzam a via férrea confiados no próprio desempenho e sujeitando-se a atropelamentos. Desta forma, retomo esta matéria para debate nesta Casa para a devida e recomendada instalação de sinalização horizontal e vertical nas passagens de nível localizadas no território fluminense. Nos últimos anos, estamos verificando, de forma positiva, a redução das ocorrências de acidentes ferroviários no Brasil: Em 1997, por exemplo, esse índice era de 75,5; reduzindo-se para 32,9 em 2005 e para 12,96 em 2012. Tais reduções devem-se, principalmente, às melhorias e investimentos realizados pelas concessionárias ferroviárias, entre os quais se podem destacar aqueles relativos a material rodante, via permanente, sistemas de controle de tráfego e campanhas educativas e de conscientização junto à população. \r\n\r\nEntretanto, essa redução no índice de acidentes ferroviários não é verificada quando analisamos os abalroamentos e atropelamentos, pois essa situação decorre do fato de que a prevenção desse tipo de acidente é ligada ao comportamento dos agentes que interagem com as ferrovias: os pedestres e motoristas. Diante desse quadro, o presente projeto tem por objetivo aprimorar a sinalização de forma a prevenir esse tipo de ocorrência, bem como inibir as infrações que as provocam, mediante a instalação de sinalização horizontal e vertical nas travessias em nível, buscando conscientizar a população que utiliza esses acessos de que as travessias de cruzamento de vias férreas, por pedestres e veículos, devem ser feitas com atenção e com as devidas cautelas, em respeito as normas de segurança, de forma a estabelecer uma cultura de prevenção de acidentes nos cruzamentos rodoferroviários.\r\n\r\nPor todo o exposto, diante da importância social da proposta, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 967/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá disponibilizar em sua página oficial na Internet a opção de renovação simplificada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH para as categorias A, B e A/B, mediante a modalidade de “serviço on line” com a dispensa da presença física do condutor em um de seus postos, com o objetivo de modernizar o processo de renovação e reduzir a demanda presencial, na forma da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - A Renovação Simplificada somente estará disponível para o condutor com a CNH vencida ou a vencer há no máximo 30 (trinta) dias antes ou após a data de vencimento, com foto e demais dados biométricos devidamente cadastrados na Banco de Dados do DETRAN-RJ e com a Habilitação em situação regular, devendo ser aplicada a Renovação Presencial nos demais casos.\r\n\r\n§ 2º - Da mesma forma, deverá ser feita a Renovação Presencial sempre que houver a necessidade de alteração de dados (categoria, nome, endereço, etc.) ou quando a Habilitação estiver suspensa ou cassada, bem como no caso do Sistema Informatizado identificar algum impedimento ou incompatibilidade nos dados fornecidos.\r\n\r\n§ 3º - A Renovação Simplificada, mesmo quando atendidos os requisitos legais, é uma opção do condutor solicitante e não uma obrigação, devendo-se manter, em todo o caso, o atendimento presencial para tanto.\r\n\r\nArt. 2º - A renovação simplificada será efetivada por meio de cadastro e solicitação a serem preenchidos diretamente pelo condutor no portal do órgão na Internet, mediante “uploads” ou envio eletrônico de eventuais documentos que se façam necessários, reaproveitando-se os dados da última coleta biométrica do cidadão, incluindo a foto, a assinatura e as digitais.\r\n\r\n§ 1º - No mesmo ato de solicitação da renovação, o condutor deverá selecionar o local, a data e o horário para realizar o exame médico de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, caso exerça alguma atividade remunerada de transporte de bens e pessoas, dirigindo-se aos profissionais indicados e credenciados pelo DETRAN-RJ para a realização dos respectivos exames nas datas aprazadas. \r\n\r\n§ 2º - A taxa de cada exame será paga diretamente ao médico e ao psicólogo, quando for o caso, devendo ser exigida a identificação pessoal do condutor para a realização dos exames, sendo o resultado encaminhado diretamente pelo profissional ao DETRAN-RJ, com uma cópia entregue no ato ao condutor, \r\n\r\n§ 3º - Ao concluir a solicitação, será emitido o DUDA respectivo pelo serviço de Renovação, que somente será efetivado mediante a confirmação do pagamento pelo Sistema Informatizado e recebimento dos dados dos exames enviados pelos profissionais cadastrados.\r\n\r\n§ 4º - Ao final da solicitação deverá ser gerada uma numeração de protocolo e uma senha de acesso para o solicitante visualizar, por meio de link específico de consultas, o andamento e a conclusão da solicitação de renovação simplificada, permitindo o devido acompanhamento de todo o processo pelo condutor solicitante.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRAN-RJ deverá ainda disponibilizar no ato de solicitação do serviço de renovação a opção de entrega do documento diretamente no endereço cadastrado, a ser efetivada pelos Correios ou equivalente, mediante o pagamento pelo solicitante da taxa de emissão e envio por Guia específica disponibilizada no próprio Portal.\r\n\r\n§ 1º - O condutor poderá optar pela retirada da CNH em algum posto do DETRAN-RJ próximo ao endereço pelo mesmo cadastrado, sem custos adicionais.\r\n\r\n§ 2º- O serviço de entrega postal somente será efetivado mediante a confirmação do pagamento da Guia Específica pelo Sistema Informatizado; em caso contrário, o documento será encaminhado ao posto de atendimento mais próximo do endereço cadastrado para retirada direta pelo solicitante.\r\n\r\nArt. 4º - Preenchidos os requisitos desta Lei, a Renovação Simplificada poderá ser efetivada por duas renovações consecutivas, intercalando-se a terceira renovação compulsoriamente como presencial. \r\n\r\nArt. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA renovação da Carteira Nacional de Habilitação tem sido um ato penoso para muitos motoristas, que precisam se deslocar pessoalmente aos postos do DETRAN-RJ por, no mínimo, três vezes: Uma para confirmar os dados e a biometria e retirar o encaminhamento médico; Outra para levar o Laudo Médico até o posto do DETRAN-RJ; e, por fim, mais uma vez para retirar o documento no referido Posto de atendimento. Esta burocracia nos tempos corridos em que vivemos, onde a tecnologia tem encurtado as distâncias e o tempo, torna-se algo impensável, pois a Administração Pública possui recursos para desburocratizar esse processo, faltando apenas a boa vontade administrativa.\r\n\r\nBoa vontade que está presente em outros Estados da Federação, como, por exemplo, no Estado de São Paulo, onde o DETRAN-SP já disponibiliza ao cidadão a Renovação Simplificada ora apresentada. Ressalte-se que o objetivo da presente proposição não é apenas facilitar a vida do cidadão, o que já seria motivo suficiente para sua interposição, mas também para desafogar os postos de atendimento do DETRAN-RJ, pois as categorias alcançadas por este Projeto representam quase 80% (oitenta por cento) das habilitações registradas no Estado do Rio de Janeiro, sendo que o serviço de Renovação corresponde a quase 50% (cinquenta por cento) dos serviços de CNH realizados nos postos do DETRAN.\r\n\r\nNão estamos criando norma que invada a competência federal, mas tão somente viabilizando a agilização e desburocratização do processo de renovação da CNH, o que já é realidade em outros Estados da Federação, buscando não só favorecer ao cidadão, mas também ao próprio Estado, que ganhará a médio prazo com o desafogamento de atendimentos nos postos do DETRAN. Dessa maneira, em vista de todo o exposto, conto com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 968/2019\r\n\r\nESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o valor dos vencimentos da classe inicial (3ª Categoria) de ingresso na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de R$ 32.004,64 (trinta e dois mil e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o valor dos vencimentos da classe inicial de ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de R$ 32.004,64 (trinta e dois mil e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a efetivar o princípio da isonomia em relação as carreira jurídicas do estado, visando a igualar as remunerações entre as classes iniciais de carreira de Delegado de Polícia Civil e Procurador do Estado com a remuneração percebia pelos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora a segurança pública seja efetivada pelos Delegados de Polícia e a Segurança Jurídica seja resguardada pela atuação dos membros da Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público recebe remuneração inicial no valor de R$ 32.004,64 (trinta e dois mil e quatro reais e sessenta e quatro centavos), bem superior aos integrantes destas duas outras relevantes instituições.\r\n\r\nFrise-se que, durante o Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro está submetido, nenhum aumento remuneratório pode ser outorgado a quaisquer carreiras, razão pela qual se condiciona a recomposição da dignidade remuneratória dos referidos servidores aqui proposta ao término do referido Regime.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Cão Policial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de Novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva criar no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cão Policial, a ser comemorado anualmente, no dia 16 de Novembro.\r\n\r\nNo dia 16 de novembro de 2001, foi enfim criada a Companhia Independente de Polícia Militar com Cães (CIPM Cães).\r\n\r\nEm 31/07/2019, em uma operação realizada para combater o tráfico de drogas pela Policia Militar junto com o batalhão de choque, BAC (Batalhão de Ações com Cães), grupamento aeromóvel e policiais do batalhão de operações especiais apreendeu duas toneladas de drogas, dois criminosos presos, duas pistolas e duas metralhadoras.\r\n\r\nO Batalhão de Ações com Cães (BAC),unidade da Polícia Militar possui como atividade principal o auxílio de cães em atividades como a Localização, Resgate de pessoas perdidas, a busca por drogas, armamento e artefatos explosivos, dentre outras atividades.\r\n\r\nO cão, além de guardião, melhor amigo do homem, é também companheiro de trabalho e isso em função de seu faro tão aguçado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 970/2019\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o parágrafo 1º do artigo 47 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 47 - ...\r\n\r\nParágrafo primeiro - A decisão do Conselho de Disciplina do âmbito da Corporação será soberana, competindo ao Comandante Geral da Polícia Militar homologá-la.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o parágrafo 3º no artigo 47 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo terceiro - O Conselho de Disciplina da Polícia Militar será composto por praças e oficiais, em proporção igual, sendo vedada a composição de membros da mesma unidade operacional do servidor processado.”\r\n\r\nArt.3º - Inclua-se o item 5 no § 1º do artigo 42 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, na forma que menciona:\r\n\r\n“5 - Conselho de Disciplina.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 42 A da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 42 - O policial militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá ser suspenso preventivamente, a qualquer tempo, por decisão exclusiva do Conselho Disciplinar.”\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem o condão de impedir arbitrariedades contra os policiais militares sujeitos ao Conselho de Disciplina, no âmbito da Corporação, promovendo maior aplicação do Princípio da Isonomia no regramento disciplinar aplicado ao policial-praça, na forma do artigo 5º, caput, da CRFB/88:\r\n\r\n“Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\nSão inúmeros os casos de policiais militares absolvidos nos Conselhos Disciplinares da Polícia Militar, após profunda apuração por meio dos respectivos processos administrativos disciplinares, sendo, posteriormente, excluídos da Corporação por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, alcançada por critérios subjetivos e ferindo princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o fato e a punição disciplinar.\r\n\r\nNa mesma linha, busca-se ainda aperfeiçoar a composição dos Conselhos de Disciplina, incluindo a categoria de praças em sua composição e critério de imparcialidade, de modo a fortalecer a paridade e isonomia de suas decisões.\r\n\r\nPor fim, a inciativa buscou ainda dar maior isonomia no afastamento cautelar dos policiais-praças, incluindo item para que esta medida seja tomada pelo Conselho Disciplinar, da mesma forma, que as decisões para suspensão dos policiais sejam emanadas por este colegiado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 971/2019\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cultura; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se obrigatória a colocação de placas informativas nos eventos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro, que sejam beneficiados com recursos públicos estaduais ou qualquer apoio ou vantagem de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o evento ocorra em locais abertos, a placa deverá ter tamanho mínimo de 03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, e se em local fechado deverá ser fixada em tamanho razoável e proporcional ao espaço, de modo a possibilitar a leitura nítida pelo cidadão. \r\n\r\nParágrafo primeiro - As placas deverão ser fixadas próximo a entrada do evento ou em local de ampla visualização pelo público. \r\n\r\nParágrafo segundo - A colocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) horas do início do evento e somente poderá ser retirada após seu término.\r\n\r\nParágrafo terceiro - A placa deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Descrição da empresa responsável pela organização do evento e respectivo CNPJ;\r\n\r\nII - Órgão ou entidade apoiadora do evento;\r\n\r\nIII - Custo do evento e valor apoiado pelo Estado;\r\n\r\nIV - Número da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarreta multa de 20% (vinte por cento) do valor total do evento sobre a empresa responsável pela organização.\r\n\r\nParágrafo único - As multas decorrentes da presente Lei deverão ser recolhidas em favor do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt.4º - Fica vedada a utilização do termo \"entrada gratuita\" ou similar, na hipótese de qualquer espécie de financiamento público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Princípio da Transparência impõe ao gestor público a publicidade dos atos praticados, tornando-se um direito subjetivo dos cidadãos às informações no contexto do Estado do Direito e da defesa da sociedade. \r\n\r\nO presente projeto de Lei vai ao encontro desse comando constitucional, levando o cidadão ao conhecimento dos recursos públicos empregados naquela atividade cultural, que, por vezes, apresenta-se como gratuita, embora patrocinada com recursos do contribuinte.\r\n\r\nRessalta-se que além da transparência estadual nesta área ser insuficiente, a exposição de placa em local público potenciará largamente o acesso à transparência, levando o cidadão e deter conhecimento para avaliar se o custo da atração está condizente com o evento que ele usufrui.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DO FORRÓ. Lei nº ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta tem por objetivo promover o forró tocado e dançado no estado do Rio de Janeiro, divulgar o trabalho e lembrar os grandes mestres que adotaram a cidade como residência oficial e trampolim artístico para o mundo.\r\n\r\nO Forró é uma festa originária da Região Nordeste bastante popular e comum, especialmente nas festas juninas. O nome da festa forró é usado para nomear distintos gêneros musicais como o xote, baião, arrasta-pé e o xaxado, por isso quem não conhece suas histórias, as confundem com um gênero único. As músicas são executadas tradicionalmente por trios instrumentais com acordeão (\"sanfona\"), zabumba e triângulo. \r\n\r\nForró também é um dos gêneros musicais da festa forró, o qual foi criado por Luiz Gonzaga em 1958. A dança do xote (dois pra lá e dois pra cá) passou a acompanhar as músicas desse novo gênero e a ser chamada de dança do forró.\r\n\r\nNo dia 02 de agosto de 1989 morreu Luiz Gonzaga, conhecido como o Rei do Baião, muito mestre forrozeiro, nada mais justo que homenagear o forró através desse grande artista.\r\n\r\nRaiz nordestina, o forró encontrou no Rio de Janeiro um lugar pra chamar de seu. A Feira de São Cristóvão, 'Feira dos Paraíbas', é um pedaço do nordeste no Rio de Janeiro e lá o forró ecoa. \r\n\r\nAssim, justo contar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, um dia dedicado ao Forró.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2019\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos I e II, do §1º, do artigo 2º da Lei nº 8269 de 27 de dezembro de 2018, passam a vigorarem com a seguinte redação:\r\n\r\n“2º - …\r\n\r\n§1º …\r\n\r\nI - consoante a Lei n° 7.718, de 09 de outubro de 2017, a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, realizar o agendamento e o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei.\r\n\r\nII - as multas de trânsito, vincendas ou vencidas, não poderão serem usadas pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam junto ao DETRAN, realizar o agendamento e o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - O §2º, do artigo 2º da Lei nº 8269 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ….\r\n\r\n§2º Após a quitação dos débitos de que trata o caput do parágrafo primeiro do artigo 2°, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade de trânsito de registro do veículo ou poderá, caso o proprietário assim o queira, ser enviado para o endereço que consta no cadastro de veículos da base de dados do DETRAN/RJ, consoante regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei nº 8269 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do artigo 6-A com a seguinte redação\r\n\r\n“Art 6A - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o responsável pela direção do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, as penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a Lei nº 8269/2018, de autoria dos nobres deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, proibindo a exigência do pagamento das multas de trânsito, vincendas ou vencidas, bem como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para realização de agendamento para fins de Licenciamento Anual de veículos e de outros serviços oferecidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nA mudança se faz necessária tendo em vista que o sistema do DETRAN não permite o agendamento, para fins de licenciamento, de veículos que apresentem débitos relativos a multa de trânsito ou do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nÉ importante registrar que a ilegalidade da cobrança do IPVA e das multas de trânsito praticada pelo DETRAN, decorre da dupla interpretação dada pelo §2º do artigo 2º que não especifica de forma clara, quais os débitos que devem ser quitados para o agendamento, licenciamento e obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV\r\n\r\nPor outro lado, cabe esclarecer que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, é o documento público certificador da realização do ato administrativo de licenciamento do veículo.\r\n\r\nNeste sentido, diante da controvérsia estabelecida pela interpretação do §2º do artigo 2º da Lei nº 8269/2018, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ passou a exigir a quitação de todas as obrigações tributárias como condição sine que non, para realização do agendamento relativo ao ato administrativo de licenciamento do veículo e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.\r\n\r\nAssim sendo, diante da controvérsia estabelecida e das inúmeras reclamações que chegaram a este gabinete parlamentar, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 974/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera o inciso II do artigo 5º da Lei nº 5592, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º ...\r\n\r\nII - gerar, em território fluminense, nas fases de construção, implantação, pré-operação e operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo obrigatoriamente, aos moradores dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense - ConLeste;”\r\n\r\nArtigo 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem como intuito alterar a Lei 5592, de 10 de dezembro de 2009, que autorizado o Poder Executivo a conceder diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação, sendo mais objetivo, alterar o inciso II do artigo 5º da presente Lei:\r\n\r\n“Art. 5º A manutenção do diferimento de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:\r\n\r\nII - gerar, em território fluminense, na fase de operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo, prioritariamente, aos moradores dos municípios próximos;”\r\n\r\nO inciso II do artigo 5º dispõe, em sua forma atual que para a manutenção do diferimento tributário para a implantação e operação do COMPERJ, deverá ser gerado pelo menos 3500 empregos diretos ou por terceirizados, atendendo prioritariamente aos moradores dos municípios próximos.\r\n\r\nDiante deste texto do inciso II do artigo 5º e após diversas reclamações e constatações do não cumprimento do presente inciso, há a necessidade de alterações no texto, para que tanto a PETROBRÁS, quanto às empresas integrantes do COMPERJ apliquem de forma total o estipulado pelo dispositivo.\r\n\r\nA primeira alteração refere-se a inclusão no texto das fases de construção, de implantação e pré-operação, uma vez que, no texto atual, os empregos gerados somente contempla a fase de operação. Neste momento há um grande problema ocorrendo no COMPERJ, pois existe uma grande obra em andamento e a empresa de construção civil esta contratando pessoas de outros estados. É totalmente pertinente incluir a fase de construção para geração de emprego, pois o artigo 2º da Lei autoriza o diferimento tributário para as empresas ou consórcios contratados para realizar obras de construção civil da estrutura física.\r\n\r\nOutra alteração no texto é referente a modificação da palavra “prioritariamente” pela palavra “obrigatoriamente” e a modificação de atendimento aos moradores dos municípios próximos, pelo atendimento aos moradores dos municípios pertencentes ao ConLeste. O espirito desta mudança é para que os empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ sejam obrigatoriamente preenchidos pelos moradores dos municípios do ConLeste, pois da forma anterior, não havia obrigatoriedade e havia uma subjetividade no tocante ao que seriam municípios próximos ao COMPERJ.\r\n\r\nHoje, com a chegado do COMPERJ, o desemprego cresceu assustadoramente nestes municípios, principalmente em Itaboraí, onde esta instalado o COMPERJ. Esses municípios sofrem demais e precisam de certa forma serem compensados por isso e os empregos não estão sendo destinados aos moradores dos municípios.\r\n\r\nAssim sendo, de forma mais abrangente, o intuito da modificação à Lei é fazer com que em todas as fazes, inclusive na fase de construção, os empregos produzidos no COMPERJ sejam ocupados por moradores dos municípios pertencentes ao ConLeste, diminuindo o desemprego nesta área que sofre com a chegada com COMPERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SÉRGIO FERNANDES, MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIN, DANNIEL LIBRELON, BAGUEIRA, CARLO CAIADO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto “Artes Marciais na Escola” que obriga à Secretaria de Educação a implementar artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se artes marciais para os efeitos desta lei as atividades físicas, sob a forma de lutas, que seguem filosofias próprias em cada modalidade, tendo por fim contribuir sob o aspecto da formação sócio educativa para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, promoção da saúde, educação e exercício da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicação e lealdade, além do respeito mútuo e disciplina.\r\n\r\nArt.2º As aulas de artes marciais, de que trata esta Lei, poderão ser inseridas de forma transversal no currículo escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em 90 dias.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIN, DANNIEL LIBRELON, BAGUEIRA, CARLO CAIADO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de artes marciais reflete em inúmeros benefícios ao praticante, destacando-se o desenvolvimento motor, cognitivo e o afetivo social.\r\n\r\nCom a popularidade, nos desenhos animados, nos filmes, nas academias, é inquestionável que as lutas exercem fascínio tanto em crianças como em adolescentes.\r\n\r\nNesta esteira, entendemos ser essencial oportunizar a prática desta modalidade de exercício aos alunos da rede pública estadual de ensino, fortalecendo ainda mais os conceitos de respeito, disciplina, caráter, equilíbrio.\r\n\r\nSegundo pesquisas recentes, a prática de lutas por si só aumenta o nível de concentração e consequentemente o rendimento nas demais atividades escolares.\r\n\r\nEm suma, a prática de artes marciais, além dos benefícios sociais, contribui para o desenvolvimento da percepção corporal, que é baseada em três habilidades fundamentais: força, concentração e equilíbrio. A partir desses princípios, os praticantes do esporte aumentam sua força, o reflexo e a capacidade de concentração, além de proporcionar a socialização entre seus praticantes, fortalecendo e melhorando a qualidade dos relacionamentos. É na observação das diferentes habilidades de cada colega durante uma disputa que os jovens compreendem a importância da diversidade e do respeito na convivência. (Extraído da Revista Nova Escola, número 155, setembro de 2002).\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto visando propiciar os benefícios que a inclusão das artes marciais trarão aos alunos das escolas públicas estaduais, podendo ser praticadas por crianças e adolescentes de qualquer gênero e compleição física, utilizando a estrutura física já existente nas unidades escolares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 976/2019\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Terão prioridade de atendimento nos Postos do DETRAN/RJ, para efetivação de serviços dos quais sejam titulares, os Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciária, Bombeiros e Guardas Municipais, desde que em serviço e fardados.\r\n\r\nArt. 2º - Os postos de atendimento do DETRAN-RJ deverão afixar em local visível ao público, cartaz com o conteúdo e identificação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo facilitar o atendimento dos servidores relacionados à segurança pública do Estado junto aos postos do DETRAN-RJ, estabelecendo atendimento prioritário para os mesmos. É fato que os Agentes de Segurança Pública e de Segurança Patrimonial ficam durante muito tempo aguardando o atendimento em pleno horário de trabalho, já que os agendamentos nem sempre são possíveis no horário que não esteja à serviço. Nestes casos específicos, é primordial que o agente possa retornar ao exercício de suas funções o quanto antes, caracterizando a necessidade de ter prioridade no atendimento para que de forma célere estejam em suas atividades no combate a criminalidade e na preservação da Ordem Pública.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta simples e essencial medida.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2019\r\n\r\nSUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.712, DE 31 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutores: Deputado BRAZÃO, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.712, de 31 de julho de 2019, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 01/08/19, página 09, que “Dispõe sobre a função honorífica de General do Corpo de Bombeiro Militar e na Polícia Militar do Estado do Rio Janeiro”\r\n\r\nArt. 2º - Está Decreto Legislativo entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo que objetiva sustar os efeitos do Decreto nº 46.712, de 31 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a função honorífica de General do Corpo de Bombeiro Militar e na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO Poder Executivo, está criando cargo, na sua estrutura, sem submeter o crivo do Poder Legislativo.\r\n\r\nObservemos o que diz o Art.º 98, da Constituição Estadual, inciso V:\r\n\r\n“Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: ...\r\n\r\nV - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas observados o que estabelece o Art.º 145, caput, VI, da Constituição.”\r\n\r\n“Artº- 145, inciso VI, b:\r\n\r\nArtº- 145. Compete privativamente ao Governador do Estado: ...\r\n\r\nI - nomear e exonerar os Secretários de Estado;\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\nIII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nIV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;\r\n\r\nV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nb) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;\r\n\r\nVII - decretar e executar a intervenção nos Municípios, nomeando o Interventor, nos casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nVIII - remeter mensagens e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;\r\n\r\nIX - nomear o Procurador-Geral da Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da lei, por integrantes da carreira do Ministério Público;\r\n\r\nX - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXI - nomear magistrado, no caso previsto no parágrafo único do artigo 157 desta Constituição, bem como o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado, estes observados os artigos 176, § 1º e 180, parágrafo único, respectivamente;\r\n\r\nXII - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;\r\n\r\nXIII - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;\r\n\r\nXIV - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;\r\n\r\nXV - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.\r\n\r\nParágrafo único - O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV, primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral da Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.\r\n\r\nXVI - nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da Lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública;”\r\n\r\nA despesa será gerada haja vista que vagas serão abertas à promoção dos profissionais da carreira existente.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983, DO DECRETO Nº 2.155 DE 13 DE OUTUBRO DE 1978 E DA PORTARIA/PMERJ Nº 0407 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto Nº 6.579 de 05 de março de 1983, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto Nº 2.155 de 13 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Portaria/PMERJ Nº 0407 de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Comissão de Revisão Disciplinar das praças sem estabilidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Processos Administrativos Disciplinares, ordinários e sumários, que ainda não transitaram em julgado, instaurados na forma dos regulamentos citados no caput deste artigo, deverão ser suspensos, sem prejuízo para o prazo prescricional da ação punitiva do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, apresentar Projeto de Lei do novo Regulamento Disciplinar, adequando ou revogando os processos já instaurados à nova norma.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regulamento Disciplinar da PMERJ (RDPM) vem sofrendo constantes ataques, tanto no que diz respeito à sua inconstitucionalidade - conforme previsto no Art. 5, inc. LXI da nossa Carta Magna - quanto pela sua exacerbada discricionaridade, com cláusulas abertas que permitem ao administrador conceber sanções extremamente graves, como o cerceamento de liberdade, sem oferecer o arcabouço jurídico necessário para a efetivação de uma defesa plena do militar acusado de alguma falta disciplinar. Insustentável manter em vigência um regulamento que diverge da doutrina, da jurisprudência e até mesmo das atuais normas processuais, o que leva a manutenção deste regulamento uma afronta às garantias individuais tuteladas pela nossa Constituição.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as normas que regem os Processos Administrativos Disciplinares das praças, que por sinal estão previstas em normas apartadas do Regulamento Disciplinar, também tem sido responsáveis pela exclusão de centenas de Policiais Militares, enxurrando esta Casa Legislativa de denúncia de abusos e arbitrariedades na condução destes processos.\r\n\r\nNão há solução mais coerente que sustar as atuais normas, oportunizando as Corporações a apresentarem seus Projetos de Regulamento Disciplinar, com formato de Lei Ordinária, o que é previsto pela Constituição Federal, abrindo caminho para que haja de forma técnica e democrática as discussões necessárias para que os anseios dos militares, que lutam por processos justos, dentro da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, sejam atendidos.\r\n\r\nPor fim, com a presente proposta, oportunizando a elaboração de um novo regulamento, é que será possível estabelecer os critérios e formatos dos Processos Administrativos Disciplinares, evitando desta forma, que se emaranhe nesta Casa, proposições que possam esbarrar em possíveis inconstitucionalidades.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O REPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO RIO DE JANEIRO - AEARJ. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO RIO DE JANEIRO - AEARJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEARJ foi criada no Clube de Engenharia em 14 de dezembro de 1979, resultado da fusão de três entidades profissionais, a saber, a SBA - Sociedade Brasileira de Engenheiros Agrônomos a mais antiga do Brasil fundada em 1927, a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal e a antiga Associação dos Engenheiros Agrônomos do Rio de Janeiro. Seu primeiro presidente foi o engenheiro agrônomo Daniel Fonseca Pinto.\r\n\r\nAEARJ tem como objetivos congregar, desenvolver, fortalecer e defender a Agronomia no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, promovendo o estudo de debates de assuntos técnicos inerentes à profissão, visando a valorização e o prestígio da agronomia, da agricultura e da defesa do meio ambiente.\r\n\r\nDurante os 40 anos de atividades da AEARJ foram realizados diversos congressos e simpósios estaduais, nacionais e internacionais.\r\n\r\nO II Encontro Brasileiro de Agricultura Alternativa esteve sob responsabilidade da AEARJ e foi realizado no tradicional Hotel Quitandinha, numa articulação nacional e estadual, reunindo profissionais e estudante de vários estados brasileiros, tornando-se um marco da Agronomia Brasileira registrado através do livro / manual de Agricultura Alternativa “O HOMEM NATUREZA NAMORANDO A TERRA”, resumo do encontro escrito pela comissão organizadora do evento compostas por colegas da AEARJ e da FAEAB-Federação Associações Engenheiros Agrônomos do Brasil.\r\n\r\nO XIV Congresso Brasileiro de Agronomia que reuniu mais de dois mil profissionais e estudantes de Agronomia no Teatro da UERJ em 1985 teve o tema “ALIMENTOS PARA O POVO”. Uma passeata pela Avenida Rio Branco chamou a atenção da sociedade quando denunciou o flagelo da fome que atingia grande parte da população brasileira, principalmente os brasileiros que viviam nas zonas rurais e nas periferias das grandes cidades.\r\n\r\nO primeiro Congresso Internacional de Agricultura Orgânica foi um evento que envolveu uma multidão de profissionais nacionais e estrangeiros, estudantes de todo o Brasil e produtores da região serrana fluminense, culminando num grande sucesso de público, discussões e trocas de experiências nas belíssimas instalações do Country Club de Nova Friburgo.\r\n\r\nPodemos destacar a realização de oito Congressos Estaduais de Agronomia nas duas universidades de Agronomia do Rio de Janeiro UFRRJ e UENF e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. O último CEA foi realizado no Teatro Municipal de Nova Friburgo, em agosto de 2018, com o tema Papel da Agronomia na Conservação e Produção de Água, com interação entre os profissionais e a sociedade através dos cursos e oficinas de Agronomia Aplicada.\r\n\r\nOs temas das FAO foram apresentados e debatidos por centenas de profissionais e estudantes envolvidos pelos três simpósios do ano internacionais da agricultura familiar em 2014, ano internacional do solo em 2015 e ano internacional das leguminosas, realizados na sede do CREA-RJ e no Campus de Campos dos Goytacazes da UFRRJ.\r\n\r\nA legislação brasileira de agrotóxicos é o resultado de diversos congressos estaduais sobre controle dos agrotóxicos realizados nas universidades e no conselho profissional promovidos pela AEARJ e seu parceiros.\r\n\r\nVários encontros entre entidades, instituições, universidades e profissionais foram realizados ao longo da trajetória abordando a municipalização da agricultura no final dos anos 1980 e depois em 2005. Em 2007 e 2009 foram encontros sobre agroenergia.\r\n\r\nEm 25 de março de 2009 criamos a Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil, conhecida como Rede Agronomia para ser um espaço de ampliação de oportunidades e articulação de parcerias entre os engenheiros agrônomos, aproveitando as facilidades da plataforma www.agronomos.ning.com Em 31 de julho de 2019 totalizam 8.358 membros com 121 grupos e 2.276 blogs.\r\n\r\nParticipação da RIO + 20 através de debates preparatórios em parceria com a APEFERJ, Clube de Engenharia, CREA-RJ, SEARJ e SENGE-RJ sobre os soberania alimentar e uso dos recursos naturais e florestais realizado no Clube de Engenharia. Criando um ponto de encontro dos engenheiros agrônomos em dois estandes na Cúpula dos Povos montada no Aterro do Flamengo, durante os 10 dias milhares de profissionais e estudantes de dezenas de países visitaram para um intenso intercâmbio.\r\n\r\nCursos de atualização da classificação de solos, cursos de fertilidade do solo, cursos intensivos de gramados esportivos, cursos de legislação ambiental, curso de perícia ambiental, curso de paisagismo, cursos de crédito rural sempre foram realizados, curso de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC, pois é um dos objetivos da AEARJ bem como fonte de receita para sua manutenção. E este ano, de 20 a 23 de agosto, traz para o Rio de Janeiro após 34 anos, o XXXI Congresso Brasileiro de Agronomia, com o tema: " Agronomia do presente: cooperativismo, empreendedorismo, tecnologia e inovação". A AEARJ participa como representante da sociedade civil no conselho municipal de desenvolvimento rural do Rio de Janeiro, na comissão de produção orgânica, Assembleia Permanente de Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA, Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, com representação da Câmara de Agronomia do CREA/RJ e com isso, um representante no plenário do Conselho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA, O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR BRUNO CLEUDER DE MELO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Bruno Cleuder De Melo, Delegado da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Dr. Serginho, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Salema, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Delegado Bruno Cleuder De Melo em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nO homenageado é Bacharel em Direito e Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFormado pela Faculdade de Direito pela UNIG, Pós Graduado em Direito Público pela FAMESC, e em 2013 aprovado no concurso para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com vasta experiência na área operacional. \r\n\r\nComo Delegado de Polícia Do Estado do Rio de Janeiro exerce a Titularidade na 134ª Delegacia de Polícia Legal na cidade de Campos de Goytacazes, e professor de Direito Penal e Processo Penal na UNIG de Itaperuna desde 2014.\r\n\r\nDesta forma, a presente homenagem visa prestar o devido reconhecimento pelos relevantes serviços que vem prestando ao longo de sua carreira à população do Estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública, exemplo de abnegação no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA, O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Geraldo Rangel de Andrade Junior, Delegado da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: GIL VIANNA, Dr. Serginho, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Salema, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Delegado GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nO homenageado é Bacharel em Direito e Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro de 1ª Classe. \r\n\r\nFormado pela Faculdade de Direito de Campos, com colação de grau no ano de 1999 e aprovado no 7º concurso /2000 para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com posse no mês de maio de 2001, com vasta experiência na área operacional. \r\n\r\nComo Delegado de Polícia atuou em diversas unidades, exercendo a Titularidade inicialmente na cidade de SÃO JOÃO DA BARRA nos anos de 2001 e 2003/2004, município onde foi agraciado com os títulos de cidadão. \r\n\r\nProsseguindo sua carreira, atualmente é exerce a função de Diretor do 6º DPA (Departamento de Polícia de Área), responsável por 21 Delegacias na Região Norte-Noroeste do Estado.\r\n\r\nDesta forma, a presente homenagem visa prestar o devido reconhecimento pelos relevantes serviços que vem prestando ao longo de sua carreira à população do Estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública, exemplo de abnegação no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, GENERAL ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, General Antonio Hamilton Martins Mourão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Rodrigo Bacellar, Dr. Deodalto, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Marina Rocha, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 15 de agosto de 1953, na cidade de Porto Alegre, é filho do General de Divisão ANTONIO HAMILTON MOURÃO e da Sra. WANDA CORONEL MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nIncorporou às fileiras do Exército em 26 de fevereiro de 1972, na Academia Militar das Agulhas Negras, sediada em Resende - RJ, tendo sido declarado Aspirante-a-Oficial da Arma de Artilharia em 12 de dezembro de 1975.\r\n\r\nAlém dos Cursos de Formação, de Aperfeiçoamento, de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e do Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, é possuidor dos Cursos Básico Paraquedista, Mestre de Salto, Salto Livre e Guerra na Selva.\r\n\r\nDurante sua vida militar, foi instrutor da Academia Militar das Agulhas Negras, cumpriu Missão de Paz em Angola - UNAVEM III, foi adido militar na Embaixada do Brasil na Venezuela e comandou o 27° Grupo de Artilharia de Campanha em Ijuí - RS.\r\n\r\nComo Oficial General comandou a 2ª Brigada de Infantaria de Selva em São Gabriel da Cachoeira - AM e a 6ª Divisão de Exército em Porto Alegre - RS. Foi Comandante Militar do Sul e Secretário de Economia e Finanças do Exército.\r\n\r\nO General Mourão foi Presidente do Clube Militar na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente é o Vice-Presidente da República eleito. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRE CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, Brazão, Carlos Minc, Doutor Serginho, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Alexandre, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Franciane Motta, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro é uma autarquia que possui papel institucional. Cabe a ela fiscalizar a prática profissional, averiguando e valorizando o exercício legal e ético das profissões de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Metereologista, Tecnólogo e Técnico Industrial e Agrícola.\r\n\r\nPossui personalidade jurídica de Direito Público e é sediada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à Júlio Camilo, Julinho dos Palmares, por sua meritória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJúlio Camilo, mais conhecido como Julinho dos Palmares, nasceu em Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 1948, e há uns 50 anos vive na cidade de Volta Redonda. O pai, Olavo Camilo, era trabalhador rural, descendente de escravizados, analfabeto e atuava como curandeiro nas horas vagas. A mãe, Isabel Amélia dos Santos, alfabetizada --- coisa raríssima para mulheres daquela época, ainda mais mulheres negras e pobres. Ela gostava de cantar e ler.\r\n\r\nSer Conhecido com o sobrenome 'Palmares' se deve ao contato como engenheiro Názaro, um dos raros engenheiros negros que havia em Volta Redonda na época, precursor da conscientização dos negros na cidade. Názaro apresentou Julinho aos componentes do Clube Palmares, fundado em 1965, época em que os negros eram proibidos de entrar nos clubes sociais. E, pouco tempo depois do contato com o grupo, Julinho foi morar no Clube Palmares.\r\n\r\nJulinho dos Palmares é compositor e cantador papagoiaba (caracterização de quem vive, VIVE, sua raiz sulfluminense) e um incansável defensor da cultura e do povo da região. Compõe temas inspirados na cultura do Vale do Paraíba e também temas universais, com repertório que inclui músicas para crianças, com mensagem sócio-educativo-ambiental, e também músicas para adultos de vários gêneros. Nesse sentido, suas composições tem sempre uma mensagem dirigida, engajada.\r\n\r\nJulinho diz sempre que “Para ser universal, tem primeiro que ser local”. E sua poesia, sua música, é uma excelente demonstração prática de sua teoria, como, por exemplo na música “A Voz do Rio Paraíba do Sul” que diz '(...)Trate do esgoto/ E leve todo o lixo pra reciclar/ Vai ser melhor pra se viver/ Acho bom então me preservar/ Dou peixe pra alimentar/ Sou a água de beber (...).'\r\n\r\nSuas produções são tão atuais que, a despeito dos cortes de verbas da educação, ele tem uma música em defesa do tema, chamada “Nossa Senhora Educacao”: 'Nossa Senhora Educação/ Escutai esses tambores/ E derramai as bênçãos das ciências/ Sobre toda essa gente/ Iluminai os professores (...)'. Ainda sobre a atualidade de sua música, tem o “Samba da Imprensa”: 'Imprensa porque se a gente não imprensa/ Eles pensam que a gente não pensa com razão/ imprensa com bravura sem pedir licença/ Que a censura da imprensa é uma ofensa ao cidadão (...)”\r\n\r\nJulinho escreve tanto para divertir quanto para educar as crianças como, por exemplo, nas músicas “Barata de Chocolate”, que diz: 'Comi uma barata e nem nojo eu senti/ Era de chocolate foi por isso que comi (...)', e “Abuso”, 'Tem gente que abusa de criança/ de qualquer idade, de qualquer tamanho/ de mim não abusa não, não aceito bala/ Não aceito doce, não aceito dinheiro/ Não aceito carona de estranhos/ Só minha família pode todo dia me abraçar e me beijar/ Os outros só se papai deixar e mamãe mandar (...)'.\r\n\r\nE se o tema é movimento social, tem sua música Malcon X”, que foi gravada por Sonia Santos: 'Não me subestime/ Não me xingue/ Não me aponte o dedo no nariz/ Eu tenho o meu lado Luther King/ Mas tenho um outro lado Malcon X/ Sou dos movimentos populares/ O bem do meu povo é meu ideal/ Eu sou um guerreiro de Palmares/ E tenho identidade cultural (...)'.\r\n\r\nLiteratura, internet, folclore, aquecimento global, imprensa, juventude, artes plásticas e muito mais são os temas poetizados por Julinho.\r\n\r\nJulinho nunca recusa um convite para musicar em prol do compartilhamento de sua arte. Durante o ano de 2012 teve sua música e sua biografia trabalhadas com crianças do 2º ano na Ilha Grande, e após receber uma correspondência das crianças contanto tudo que conheceram e fizeram a partir de sua música ele agradeceu com a música “Ilha Grande”: 'Tire só fotografia/ Deixe tudo direitinho com está/ Carregue só recordação/ Desta Ilha Grande/ Sonho de lugar (...)', com uma dedicatória “(...) para a professora Érica Mota e as crianças do CEHI Monsenhor Pinto de Carvalho, da Enseada das Estrelas”. \r\n\r\nSeus CD's foram gravados com ajuda de amigos, inclusive está no forno a gravação de um DVD, feito com vakinha eletrônica. Entre os cd's estão 'Julinho para Crianças', 'Se Todos Fossem Macacos', 'Diversidade Musical', 'Terra-cionalista', 'Águas do Brasil', entre outros. E, em 2013, foi lançado seu livro 'Cinema Pessoal', contendo sua biografia, suas letras musicais e partituras, cuja ilustração da capa foi feita pelo chargista voltarredondense Clovis Lima.\r\n\r\nComo se vê, seu trabalho é um farto material para a conscientização de quem somos, onde estamos e o que podemos fazer pra viver melhor e em harmonia com nossos pares e a natureza. Quiçá um dia as Secretarias de Educação dos municípios do Vale do Paraíba desenvolvam um projeto com a arte desse grande artista papagoiaba, Julinho dos Palmares. Que sua arte traga sempre a força da alegria e da resistência cultural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 193/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISTAVIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO JOÃO GILBERTO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio JOÃO GILBERTO e o seu respectivo diploma, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, que reconhecidamente tenham prestado relevantes contribuições para a música e a cultura em nosso país. \r\n\r\nArt. 2º- O parlamentar deverá propor a concessão do PRÊMIO JOÃO GILBERTO através de Projeto de Resolução, acompanhado do currículo do nome proposto e justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão do Prêmio, será confeccionado um Diploma contendo a legenda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a inscrição do nome PRÊMIO JOÃO GILBERTO, bem como, a assinatura do Presidente da ALERJ e o pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição do prêmio João Gilberto na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vai de encontro ao reconhecimento deste que foi uma das maiores referências na música brasileira e na história de nosso país. Segue abaixo um pouco desta brilhante trajetória deste, que foi certamente o marco inicial da batida da bossa nova e da literatura musical. João Gilberto Prado Pereira de Oliveira, foi um cantor, violonista e compositor brasileiro. Considerado um artista genial, revolucionou a música brasileira ao criar uma batida de violão nova e com influências do jazz para tocar samba: a \"bossa nova\". O jeito suave de cantar também foi visto como inovador. Para a revista Rolling Stone Brasil, foi um dos 30 maiores ícones brasileiros da guitarra e do violão, o segundo maior artista brasileiro de todos os tempos, seguindo Tom Jobim (também músico e o compositor e arranjador dos maiores sucessos da carreira de João Gilberto).\r\n\r\nDesde o lançamento do compacto que continha Chega de Saudade e Bim Bom, munido apenas da voz e do violão, começou uma revolução na música mundial. Dono de uma sonoridade original e moderna, João Gilberto levou a música popular brasileira ao mundo, principalmente para os Estados Unidos, Europa e Japão. Tido como um dos músicos mais influentes no jazz americano do século XX, ganhou prêmios importantes nos Estados Unidos e na Europa, como o Grammy, em meio à beatlemania.\r\n\r\nFilho de Joviniano Domingos de Oliveira, um próspero comerciante e Martinha do Prado Pereira de Oliveira, João, conhecido na época como Joãozinho da Patu, nasceu em Juazeiro, sertão da Bahia, nas margens do rio São Francisco. Lá, viveu até 1942, quando passou a estudar em Aracaju, Sergipe, sempre tocando na banda escolar. Em 1946, voltou a Juazeiro, onde teve a oportunidade de escutar de Orlando Silva, Dorival Caymmi e Carmen Miranda a Duke Ellington, Tommy Dorsey e Charles Trenet nos alto-falantes da cidade. Teve também contato com música em casa, já que seu Joviniano tocava cavaquinho e saxofone como amador, além de incentivar financeiramente a Banda de Música 22 de Março. Nessa época, João costumava formar conjuntos vocais com os colegas de escola.\r\n\r\nAos sete anos, percebeu um erro na execução da organista da igreja em meio às dezenas de vozes do coro, mostrando, desde a infância, o ouvido privilegiado que possuía. Aos 14 anos, ganhou seu primeiro violão do pai. Ainda em Juazeiro, formou um conjunto vocal chamado Enamorados do Ritmo. Seu maior ídolo na época era Orlando Silva, em quem se espelhava para cantar. Mudou-se para Salvador em 1947. Durante os três anos vividos na capital baiana, abandonou os estudos para se dedicar exclusivamente à música e iniciou, aos 18 anos, sua carreira artística no cast da Rádio Sociedade da Bahia.\r\n\r\nConvidado para integrar o conjunto vocal Garotos da Lua, em 1950, João Gilberto partiu para o Rio de Janeiro. No ano seguinte, com o destaque na rádio, os Garotos da Lua gravaram dois discos de 78 rpm. Entretanto, com um início de carreira turbulento, marcado por atrasos, João acabou despedido do grupo. Pouco depois, em 1952, teve oportunidade de gravar um disco solo para a gravadora Copacabana, marcado pela semelhança do canto de João com o de Orlando Silva em seu auge, com vozeirão e uso de artifícios técnicos como vibratos, a mesma divisão de palavras e o mesmo “sentimento”. Curiosamente, João cantou sem violão, que viria a se tornar tão ligado à imagem de João no futuro. O disco, no entanto, não alcançou nenhum sucesso, Orlando era antiquado e modernos eram Dick Farney e Lúcio Alves.\r\n\r\nNa época, João namorava a futura cantora Sylvia Telles. Nessa época, dividia o quarto da pensão com Luiz Carlos Paraná.\r\n\r\nOportunidades surgiram e Lúcio Alves sugeriu à Rádio Nacional que João gravasse um acetato contendo \"Just one more chance\", de Sam Coslow e Arthur Johnson em versão de Haroldo Barbosa chamada \"Um minuto só\".\r\n\r\nEm 1953, teve sua primeira composição gravada, \"Você esteve com meu bem\", parceria com Russo do Pandeiro, na voz de Marisa Gata Mansa, sua namorada à época. A gravação contou com acompanhamento de João ao violão, ainda sem a famosa batida da bossa nova.\r\n\r\nDurante esses anos, João Gilberto chegou a gravar alguns jingles no estúdio de Russo do Pandeiro, como um para a Toddy, de letra \"Eu era um garoto magricelo/ Muito feio e amarelo.// Toddy todo dia ele tomou/ Engordou e melhorou/ Forte ficou.// As garotas agora me chamam bonitão/ No esporte eu sou campeão\". Tocava também em festas da sociedade, com cachês irrisórios.\r\n\r\nEm 1954, João conheceu Carlos Machado, o Rei da Noite, e com ele conseguiu participar do show Esta Vida É um Carnaval, na boate Casablanca, com participação de Grande Otelo, Ataulfo Alves, a bateria da Império Serrano, entre outros artistas. João cantava em coro em uma cena e em outra cantava como solista um samba de Sinhô, \"Recordar é viver\", além de fazer pequenas aparições teatrais. O espetáculo foi um sucesso de crítica e público. Nesse mesmo ano, se juntara ao conjunto Quitandinha Serenaders. No grupo, conheceu Luiz Bonfá, Alberto Ruschel e Luís Telles, que se tornou um grande amigo de João. Chegou a integrar o conjunto Anjos do Inferno, em uma curta temporada paulista.\r\n\r\nA consagração, no entanto, não viria a João ainda nesses anos.\r\n\r\nEm 1955, João dirigiu-se a Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, com seu amigo Luís Telles. Lá, conheceu Armando Albuquerque, compositor, pianista, violinista, professor, musicólogo e amigo de Radamés Gnatalli, com quem passou horas estudando música, principalmente harmonia. Depois de oito meses, João decidiu se dirigir a Diamantina, Minas Gerais, para viver com a irmã Dadainha, recém-casada e com uma filha recém-nascida. Durante os estudos, João percebeu que, se cantasse mais baixo, sem vibrato, poderia adiantar ou atrasar o canto em relação ao ritmo, desde que a batida fosse constante, criando assim seu próprio tempo. Depois de sete meses em Diamantina, João partiu para Juazeiro, onde passou dois meses com a família. Lá, compôs \"Bim Bom\", confiante de que havia encontrado a batida que queria. Foi a Salvador, capital do estado, e por lá permaneceu por alguns dias. No início de 1957, João Gilberto partiu para o Rio de Janeiro, para sua consagração.\r\n\r\nÉ difícil encontrar na história da música algum movimento que seja atribuído a um nome. João Gilberto fez isso com a bossa nova. Apesar da grande importância de Tom Jobim no movimento, João deu a forma, a possibilidade. Tom Jobim já era um grande compositor e arranjador antes da invenção joãogilbertiana. Entretanto, João também desmontou e reconstruiu Jobim, que assimilou a técnica de João e mudou o jeito de compor e de arranjar, tendo as mais diversas possibilidades criadas, tornando-se um ícone da música mundial, junto com João. Ainda se discute se a bossa nova é um movimento ou um estilo, um momento do jazz ou um capítulo da música popular brasileira. Sabe-se, somente, que João Gilberto é seu pai.\r\n\r\nJobim definiu o peso de João na música popular na contracapa do seu primeiro LP, Chega de Saudade, “Em pouquíssimo tempo, João Gilberto influenciou toda uma geração de arranjadores, guitarristas, músicos e cantores.” A revolução de João Gilberto tornou possível o desenvolvimento do trabalho dos músicos modernos, como Jobim, abriu caminho para a nova geração, como Roberto Menescal e Baden Powell, e deu sentido aos músicos talentosos da década de 40 e início de 50, que tentavam encontrar uma forma de modernizar o samba através da imitação da música americana, como Johnny Alf e Dick Farney.\r\n\r\nNo âmbito nacional, qualquer músico brasileiro pós-1958 foi reinventado por João Gilberto. Isto é, João alterou, de forma irreversível, o DNA da música popular brasileira. Muitos se lembram do impacto que tiveram ao escutar João Gilberto pela primeira vez. Gilberto Gil diz que o ouviu no rádio, na Bahia, e que ficou assustado ao ouvir aquele som novo, que causou estranheza nele, mas que logo se tornou paixão absoluta. Caetano Veloso diz que ouviu João pela primeira vez aos dezessete anos, num bar em Santo Amaro, Bahia, por sugestão de um colega de ginásio, que classificou a música como \"louca\", de um \"sujeito que cantava desafinado\", mas que logo arrebatou Caetano. Para Gal Costa, ao ouvir pela primeira vez na rádio a gravação de Chega de Saudade de João, foi um \"impacto profundo e uma atração imediata\", que, apesar de ser, à época, totalmente diferente, estranho e novo, Gal abraçou com paixão. Ela diz que a partir de João reaprendeu a cantar, estudando a emissão vocal de João Gilberto. Roberto Carlos, ao ouvir pela primeira vez João Gilberto, ficou tão fascinado com a música que ficou estático, como em uma revelação. Chico Buarque passava tardes inteiras ouvindo e ouvindo o LP Chega de Saudade, tentando decifrar a batida e as harmonias do violão. João ainda influenciou artistas como Rita Lee, com sua \"Bossa'n'Roll\", Novos Baianos, que tiveram João como padrinho musical e mentor na produção do disco Acabou Chorare, Jorge Ben Jor, Cazuza, na canção Faz Parte do meu Show. João Gilberto é reverenciado por artistas como Fernanda Takai, Max de Castro, Zizi Possi, Fernanda Porto.\r\n\r\nInternacionalmente, João primeiro conquistou os músicos, e, depois, o público. Junto de Jobim, fez a bossa nova ser escutada nos quatro cantos do mundo.\r\n\r\nA criação original de João Gilberto para o samba, que se internacionalizou com o nome de bossa nova, e que é, até hoje, a contribuição brasileira mais importante à cultura mundial, corre na veia de boa parte da música popular que se faz no mundo. Esse trabalho de transformação do samba e sua consolidação, é obra de uma personalidade artística genial, dessas que surgem de tempos em tempos com uma missão civilizadora heroica. Não é à toa que é qualificado de Mito. Sua trajetória repete a do herói mítico, no combate à banalidade e procura da pureza.\r\n\r\nEntre os grandes jazzistas fãs declarados de João estão Miles Davis, Stan Getz, Frank Sinatra, Ella Fitzgerald, Dizzy Gillespie, Tony Bennett, Jon Hendricks, entre outros. A influência de João Gilberto no jazz é consenso entre críticos de música. Atualmente, percebe-se a influência de João em artistas como Stacey Kent e Diana Krall, que teve João como sua primeira referência musical e diz que não se pode ser jazzista sem aprender bossa nova. Fora do jazz, João recebeu elogios de famosos como Madonna, Jacqueline Kennedy, Eric Clapton, Simone de Beauvoir, Jean-Paul Sartre. Bob Dylan, Beck, David Byrne, entre outros, chegando a influenciar movimentos como o indie rock e a dance music. Na Europa, João desfrutou de grande sucesso, sobretudo na Itália, onde fez inúmeros shows e, inclusive, especiais para a TV. Passou também por Holanda, Inglaterra (que, nos anos 1980, teve um movimento chamado new bossa com bandas como Matt Bianco, Style Council e Everything But the Girl), França, Portugal, Espanha, Alemanha e Bélgica. João chegou até o Japão, em uma série de shows, onde lotou casas de espetáculos e recebeu aplausos de até 40 minutos ininterruptos do povo japonês.\r\n\r\nSão vários os gêneros musicais influenciados pelo estilo de João. No Brasil, a Tropicália, a moderna MPB. Em âmbito internacional, a New Bossa, o Acid Jazz, o Drum'n'Bass.\r\n\r\nEntre os acadêmicos, João é unanimidade, sendo objeto de estudo de grandes intelectuais como José Miguel Wisnik, Luiz Tatit, Aderbal Duarte, Walter Garcia, Lorenzo Mammi, Edinha Diniz. Para Garcia, João está para a música assim como Guimarães Rosa está para a literatura, Oscar Niemeyer está para a arquitetura e Pelé está para o futebol.\r\n\r\nNa cultura popular, João Gilberto é um ícone. Recebeu diversas homenagens na música, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Tony Bennett se disse um grande fã seu. Foi requisitado para trilhas sonoras de filmes e produções de tv nacionais e internacionais. Recentemente, um autor alemão publicou um livro tendo João como personagem. É tema de um documentário sobre o processo com a EMI. Sua figura era tão misteriosa que um perfil fake criado no Facebook conseguiu enganar até mesmo artistas e jornalistas famosos, fato desmentido pelo site oficial do artista.\r\n\r\nJoão Gilberto morreu em 6 de julho de 2019, aos 88 anos de idade, em sua casa no Rio de Janeiro. O músico vinha apresentando problemas de saúde havia alguns anos. O velório aconteceu no Theatro Municipal do Rio de Janeiro e seu corpo foi sepultado no Cemitério Parque da Colina, em Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 194/2019\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA RUTH SOUZA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma RUTH SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma Ruth Souza será conferido à pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do Diploma Ruth Souza fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRuth souza foi uma figura fundamental na história da interpretação brasileira. Nascida em 1921 em Engenho de Dentro, bairro da periferia carioca, Ruth Pinto de Souza é filha de Sebastião e Alaíde Pinto de Souza. Logo após seu nascimento, ainda muito pequena, se mudou para Minas Gerais onde viveu num sítio ao lado dos irmãos Maria e Antônio. O sonho de se tornar atriz a acompanha desde a primeira infância. Aos nove anos e após o falecimento do pai, fato que fez com que a família retornasse ao Rio, Ruth foi ao cinema se encantou com a arte de interpretar. Ao lado da mãe assistiram Tarzan, O Filho da Selva. A menina deixou a sala de cinema decidida, queria ser atriz. Seguiu em frente mesmo com os avisos de que nunca chegaria ao objetivo por causa de sua cor de pele. Isso mesmo, por causa de sua ligação direta com a ancestralidade africana, Ruth de Souza, segundo alguns, não conseguiria realizar o sonho de se tornar atriz.\r\n\r\nPela Revista Rio, toma conhecimento do grupo de atores liderados por Abdias do Nascimento, o Teatro Experimental do Negro. Une-se ao grupo e faz sua estreia em O imperador Jones, de Eugene O'Neill, em 8 de maio de 1945, no palco do Municipal.Por indicação de Paschoal Carlos Magno, recebe bolsa de estudo da Fundação Rockefeller e passa um ano nos Estados Unidos: na Universidade Harvard, em Washington, e na Academia Nacional do Teatro Americano, em Nova York.\r\n\r\nEm 1948, indicada pelo autor Jorge Amado, estreia no cinema em Terra violenta, adaptação do seu romance Terras do sem fim. Com direção do norte-americano Edmond Bernoudy, o filme tem ainda no elenco Anselmo Duarte, Maria Fernanda, Heloisa Helena e Ziembinski. A partir daí, sua carreira de atriz prossegue focada no cinema.\r\n\r\nRuth de Souza abriu caminho para o artista negro no Brasil, tendo participado, ao lado de outras mulheres negras, do primeiro grupo de teatro negro a subir ao palco do Teatro Municipal do Rio de Janeiro com a peça O Imperador Jones, de Eugênio O'Neill. Em 1959, viveu outro momento especial no palco, ao protagonizar Oração para uma Negra, de William Faulkner, com Nydia Lícia e Sérgio Cardoso, no Teatro Bela Vista, em São Paulo.\r\n\r\nOutro ponto alto de sua trajetória foi quando viveu Carolina Maria de Jesus, considerada um dos maiores nomes da literatura brasileira. Em um dos trabalhos mais importantes de sua carreira, Ruth de Souza protagonizou o espetáculo Quarto de Despejo, homônimo do principal livro escrito por Carolina Maria. A TV surgiu em sua vida a partir de 1965, tempo que trabalhou na Tupi, Record e mais tarde na TV Globo. Na lista estão novelas como O Bem Amado, de 1973, Sinhá Moça, de 1986 e O Clone, de 2001.\r\n\r\nPerseguida pelo racismo, Ruth de Souza costumava dizer em entrevistas que sempre teve que brigar muito por bons papéis ao longo de seus mais de 70 anos de interpretações. Mas agradece constantemente aos autores Janete Clair (1925-1983) e Dias Gomes (1922-1999) pela possibilidade que proporcionaram a ela de representar personagens de maior relevância na TV.\r\n\r\nA atriz morreu em 28 de julho de 2019, aos 98 anos. Ela estava internada no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital Copa D'Or, em Copacabana, na Zona Sul do Rio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 195/2019\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas, que reconhecidamente promovam ações e/ou desenvolvam projetos que contribuam efetivamente para melhoria da segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade e promoção da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL deverá fazê-lo mediante a apresentação de projeto de resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física, ou de histórico, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição “PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”, circundada pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo criar, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, que anualmente será concedido às pessoas físicas ou jurídicas, que venham contribuir efetivamente para melhoria da segurança alimentar no nosso Estado. A premiação distinguirá e homenageará iniciativas que estimulem e valorizem de forma meritória a Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nSabendo que a segurança alimentar e nutricional consiste na garantia do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, tendo como base, práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam: ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.\r\n\r\nNeste sentido, a OMS - Organização Mundial da Saúde propõe que os governos incentivem boas práticas de alimentação, aumentando a prevenção e controle de doenças não transmissíveis, facilitando a adoção de escolhas alimentares mais saudáveis em uma linguagem que seja compreendida por todas as pessoas e que levem em conta a cultura local.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 196/2019\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA RUTH DE SOUZA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma RUTH DE SOUZA será conferido ao Ator e/ou Atriz negro que tenha se destacado em relevantes serviços prestados à cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nArt. 2º. Cada parlamentar somente poderá propor a concessão do Diploma RUTH DE SOUZA a duas pessoas, no máximo, por ano, e o fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º. O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem objetivo de reconhecer a importância do papel do Ator e/ou Atriz negro na cultura do Estado do Rio de Janeiro; destacando-se em relevantes atuações cênicas e enobrecendo a cultura no Estado do Rio de Janeiro e, sendo uma honraria igualmente importante, fica a homenagem à RUTH PINTO DE SOUZA, nacionalmente conhecida como RUTH DE SOUZA, foi uma consagrada atriz brasileira, primeira dama negra do teatro, do cinema e da televisão brasileira, falecida em 28 de julho de 2019, aos 98 anos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Vara de Fazenda Pública na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica pela necessidade dos jurisdicionados terem seus litígios resolvidos em tempo razoável conforme previsão na Constituição Federal. Com o aumento da população no Município de Nova Friburgo, houve uma significativa elevação do número de demandas judiciais. A criação de pelo menos uma Vara de Fazenda Pública, desafogaria as Varas Cíveis, dando maior celeridade aos andamentos processuais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoantes sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O AUXILIO SAÚDE A SER PAGO AOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. O Poder Executivo fica autorizado a criar, o Auxílio Saúde, em caráter indenizatório, a ser pago aos servidores da área de educação.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a percepção do auxílio saúde ao servidor em gozo de licença sem vencimento e ou afastamento por punição disciplinar em que ambos os casos, implique cessação da percepção de vencimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Ao término do gozo de licença sem vencimentos ou afastamento por punição disciplinar que implique cessação da percepção de vencimentos o auxílio será automaticamente restabelecido.\r\n\r\nArt.3º. Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, aposentadoria, demissão e falecimento o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização do pagamento do \"auxílio saúde\", em caráter indenizatório, a ser pago aos servidores da área de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa modalidade de auxílio em caráter indenizatório, o servidor recebe o ressarcimento parcial do valor pago pela contratação de plano de saúde privado, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda às exigências em ato de regulamentação baixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nImportante lembrar que se trata se luta de anos dos servidores da área de Educação.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes servidores, conto com o apoio dos meus Pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 98/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Rio Claro.\r\n\r\n§ único - A implantação deste Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro servirá para atender as demandas do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO”.\r\n\r\nTal iniciativa é necessária uma vez que este município, de acordo com estudos de impacto ambiental encontra-se a 15 km da área de influência direta da usina de Angra 3, além de estar também na área de influência das usinas já instaladas, o que coloca seus habitantes em uma possível situação de risco.\r\n\r\nA Serra da Bocaina está situada na direção norte - sul, podendo ocorrer influência durante o dia da brisa marítima (região das usinas). À noite, há uma brisa continental de Rio Claro na direção das usinas.\r\n\r\nRio Claro está na vertente superior com grandes altitudes o que favorece o acúmulo de precipitação vinda do mar expondo o município a risco em caso de acidentes com as usinas.\r\n\r\nCabe ressaltar, que até os dias de hoje, nos estudos feitos para implantação das usinas não foram citadas soluções para possíveis impactos no Município de Rio Claro.\r\n\r\nOutra questão que deve ser observada em relação a Rio Claro é a dificuldade de deslocamento dos munícipes, devido ao grande índice de precipitações, e o constante deslocamento de encostas, além da possibilidade de incêndios induzidos ou naturais devido às fazendas de criação de gado.\r\n\r\nHoje, mais de 65% do Município de Rio Claro é considerada área de proteção ambiental, possuindo floresta secundária de Mata Atlântica. \r\n\r\nÉ importante citar também a represa de Ribeirão das Lajes que tem a sua maior parte localizada no município.\r\n\r\nDiante de todos os motivos expostos, a solicitação ao poder executivo de implantação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é justa e fundamental a fim de manter a segurança de toda a população. Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 89/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES PARA O CREA-RJ E PARA COMEMORAÇÃO DE 85 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Babosa Lima Sobrinho para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para o CREA-RJ, bem como, para a comemoração de 85 (oitenta e cinco) anos de sua fundação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, Brazão, Carlos Minc, Doutor Serginho, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Alexandre, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Franciane Motta, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2017.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2017.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 756/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no Artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei nº 756/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 996/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja desarquivado o Projeto de Lei nº 996/2015 dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlos Minc, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Dr. Deodalto, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Mônica Francisco, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011 DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1077/2011 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2293/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2293/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Léo Vieira, Brazão, Welberth Rezende, Fábio Silva, Val Ceasa, Capitão Nelson, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3498/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3498/2017, de autoria dos deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Osório e Paulo Ramos, arquivado nos termos do artigo 91 no Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Chicão Bulhões, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3903/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja desarquivado o Projeto de Lei nº 3903/2015 do Deputado Zito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlos Minc, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Dr. Deodalto, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Mônica Francisco, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo único do Artigo 91 do Regimento Interno da Alerj, o desarquivamento das proposições de minha autoria, apresentadas na legislatura anterior, abaixo listadas:\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs: 4213/2018; 4092/2018; 4091/2018; 4090/2018; 4050/2018; 4049/2018; 3847/2018; 3846/2018; 3838/2018; 3516/2017; 3240/2017; 1376/2016; 92/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 039/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3712/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 10ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.079, de 14 de Janeiro de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 055/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 258/2019, de autoria da Deputado Gil Vianna, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 11ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.648, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 061/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1880/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 226/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 064/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4289/2018, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3152/2014, de autoria do Deputado MARCOS ABRAHÃO, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 069/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1578/2016, de autoria da Deputado André Ceciliano, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.275, de 03 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 072/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 378/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 078/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 335/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 14ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7329, de 08 de junho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 080/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1918/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2711/2014, de autoria da Deputada INÊS PANDELÓ, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 083/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4198/2018, de vossa autoria, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 14ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.406, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 085/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 444/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 5.551, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 086/2019\r\n\r\nEm 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1269/2015, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILlDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 6.652, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/ APAR N° 63/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 01.08.2019 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTrata o presente de Ofício ALERJ SGMD/BD nº 0002/2019, de 16/04/2019, oriundo de Vosso Gabinete, que encaminha Oficio COFFFC nº 23/2019, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no qual baixou em diligência o Projeto de Lei n° 844/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"Dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências\". \r\n\r\nApós análise, encaminhamos os pareceres FAVORÁVEIS,porém com ressalvas da Superintendência de Regulação, Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação e Superintendência de Informática desta SES, juntamente com anexo referido no despacho (contendo 2 fls). \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO - Assessoria Parlamentar - ID 4433653-5 \r\n\r\nDesiqnação do Ato do Governador de 10/01/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 74/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho a V.Exª, por meio deste, solicitar que o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro realize, em parceria com a Frente Parlamentar de Desburocratização, a qual presido e da qual são membros os Deputados Alexandre Freitas, Danniel Librelon, Anderson Moraes e Renan Ferreirinha, atividades relacionadas ao tema “Desburocratização”.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 652/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 019/2019\r\n\r\nProjeto de Lei nº 54/2015 - Deputado André Lazaroni\r\n\r\nAnexo: 03 folhas do Processo SEI-04/182/000650/2019\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio em referência, autuado nesta Pasta sob o nº SEI-04/182/000650/2019, enviando cópia do Projeto de Lei nº 54/2015, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta acerca da proposta em questão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5097619-2\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 653/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 015/2019\r\n\r\nProjeto de Lei nº 312/2019 - Deputados: Lucinha, Eliomar Coelho, Rosane Félix, Enfermeira Rejane e Zeidan Lula.\r\n\r\nAnexo: 20 folhas do Processo SEI-04/182/000511/2019\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio em referência, autuado nesta Pasta sob o nº SEI-04/182/000511/2019, enviando cópia do Projeto de Lei nº 312/2019, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta acerca da proposta em questão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5099444-1\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1145 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto aos órgãos competentes adote providências para o recapeamento asfáltico na RJ-148, nos trechos a seguir: próximo à “Mercearia do Pimpolho”, onde houve deslizamento de terras afetando a pista sentido Sumidouro - Nova Friburgo, ficando a passagem em meia pista e próximo à localidade de venda da Ponte.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1144 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Nova CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, medidas necessárias no sentido de designar uma equipe técnica para avaliar o constante vazamento na rede de esgoto na Rua Otávio Mafra no bairro Porto Novo no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n1137 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que interceda junto aos órgãos competentes no sentido de criar Unidade do Colégio da Polícia Militar - CPM no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1139 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria de Saúde, providências necessárias para instalação de uma Unidade do Hemorio no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1140 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, através da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, providências para instalação de redutores de velocidade e placas de sinalização viária, devido ao alto índice de acidentes com vítimas, na Rua Freitas Braga esquina com Rua Dona Clara de Araújo, bairro da Prata.\r\n\r\n1141 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria de Educação, providências para instalação de um Campus da UERJ no município de São João de Meriti.\r\n\r\n1142 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Paty do Alferes, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, providências para realização do manilhamento do esgoto sanitário na Rua Irmã Dulce, bairro Monte Alegre.\r\n\r\n1143 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria de Educação, providências para instalação de uma Unidade da FAETEC no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1410 - SOLICITA ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a ampliação do número de funcionários responsáveis pelos cuidados do vertedor de água da Estação Imunana-Laranjal.\r\n\r\n1411 - SOLICITA ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a manutenção, limpeza e adequação da Estação Imunana-Laranjal.\r\n\r\n1412 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para revitalização, manutenção e adequação\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n1138 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Nova CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, providências necessárias para a conclusão da obra de implantação da estação de tratamento de água de Magé bem como reservatório, elevatória e adutora, objetivando o pleno fornecimento de água à população no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1408 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Esportes, Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier; Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e 3ª Idade, providenciarem um convênio entre os entes para construção de uma Academia da 3º Idade no Píer da Piedade - 1º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1409 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias para aquisição de 01 (uma) ambulância UTI MÓVEL para o SAMU do município de Cabo Frio.\r\n\r\n1152 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães; Prefeito Municipal de São Pedro da Al deia, Sr. Cláudio Chumbinho, medidas necessárias para providenciarem um convênio para a retomada das obras do Programa “Somando Forças” nos bairros Estação, Bela Vista e Vinhateiro no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n1153 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Cultura, Sr. Ruan Lira; Ilmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para construção e implantação de uma Biblioteca no Píer da Piedade, 1º Distrito de Magé.\r\n\r\n1154 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual da Policia Militar - Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda; Ilmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para implantação do Programa Magé Mais Segura” em parceria com PMERJ, Prefeitura e iniciativa privada no município de Magé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0183 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Exmo Sr. Dr. WILSON JOSÉ WITZEL, Governador do Estado do Rio de Janeiro, por todo o seu empenho e dedicação junto ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n0186 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel WAGNER TOLEDO MOREIRA, Bombeiro Militar, Capelão do CBMERJ, Vigário Episcopal do Vicariato Urbano e Pároco da Paróquia de Santa Rita, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0187 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel FABRÍCIO NISHIO, Bombeiro Militar, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0188 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel ALEX DA SILVA BOUSQUET, Bombeiro Militar, Médico do CBMERJ, Sub-Diretor de Saúde do CBMERJ, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0189 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Subtenente CRISTIANE PIRES QUINTAES, Bombeiro Militar, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0190 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major LUIS EDUARDO ROSA SANT'ANA, Bombeiro Militar, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0191 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel TONI TAZIO MARANGONI, Bombeiro Militar, ex-Comandante da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II e ex-Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do CBMERJ pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0192 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Bombeiro Militar, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0193 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0194 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Bombeiro Militar, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0195 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel CARLOS DA SILVA ORTIZ, Bombeiro Militar, Presidente da Associação dos Oficiais do CBMERJ, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0196 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, Bombeiro Militar, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0197 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel BRUNO AGNES PEREIRA, Bombeiro Militar, Gerente de Projetos e Assessor do Departamento-Geral de Defesa Civil, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n0182 - DE APLAUSOS E LOUVOR à MARIANA PACHECO pela autoria do Livro Pequeno Cidadão.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n0184 - DE REPÚDIO à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRAANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., pelos atos de abuso sexual praticados pelos seus agentes, ocorrido no dia 07 de julho de 2019, na Estação de Trem do Maracanã.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\n0198 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 68.055, CAETANO LUIS DE MOURA FILHO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0185 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Polícia, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira como servidor público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2198157"
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                "Atos": {
                    "2198158": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, (53), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Alexandre Freitas pelo seu aniversário e também o filho de V.Exa., nosso nobre Andrezinho, pelo dia de hoje. Muita saúde, muita paz, muito sucesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Desejo a todos uma ótima volta do recesso. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero agradecer a Deus por estarmos aqui de volta ao nosso trabalho; os funcionários da Casa; os nossos assessores; nós, Deputados Estaduais; o senhor, presidindo a nossa Alerj.\r\n\r\nQuero registrar a presença da minha filha Paolla, que fez questão de vir aqui hoje, juntamente com a minha esposa Linandra, para que possamos dar início aos nossos trabalhos nesse 2º semestre de 2019. \r\n\r\nMuito obrigado ao senhor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - D. Linandra é quem manda, não é Chico?\r\n\r\nSempre. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer duas questões de ordem, não sem antes saudar as Deputadas e os Deputados que retornam para o 2º semestre legislativo deste ano de 2019. \r\n\r\nSão duas questões, Presidente André Ceciliano, que requerem que V.Exa., talvez, adote algum encaminhamento.\r\n\r\nPrimeiro quero aqui lembrar que, na legislatura passada, e V.Exa. acompanhou, nós fizemos sucessivas rodadas de reunião para tratar das centenas de famílias de agricultores familiares no 5º Distrito do Açu, em São João da Barra, que tiveram que deixar o local onde trabalhavam, viviam e produziam em função dos empreendimentos ali em andamento. Apresentamos um Projeto de Decreto Legislativo tratando da demarcação da área.\r\n\r\nO movimento recentemente nos procurou e tem conversado conosco. Os Deputados Eliomar Coelho e Rodrigo Bacellar têm participado de maneira muito ativa também dessas interlocuções. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que programássemos uma agenda com V.Exa., com a representação desse movimento de trabalhadores rurais de São João da Barra para tentarmos equacionar de maneira dialogada. O Deputado Flávio Serafini participou das rodadas de reunião e, à época, também o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho e eu estamos retirando, Deputado André Ceciliano, o nosso PDL em proveito de uma construção nova mais participativa, com a participação mais direta dos protagonistas da região.\r\n\r\nPeço a V.Exa. construirmos uma agenda, talvez ainda na primeira quinzena de agosto, para receber essas lideranças dos movimentos de agricultores de São João da Barra. \r\n\r\nSerei rápido, Sr. Presidente, na segunda questão de ordem: seguem as perseguições na Cedae. Temos um projeto importante de autoria de V.Exa.. Passou na CCJ nesse esforço concentrado que fizemos ontem e anteontem. As perseguições na Cedae seguem violentas. A Diretoria da Cedae está sendo perseguida. A Diretora Executiva de Política para as Mulheres foi demitida da Cedae. Três trabalhadores - entre eles o Presidente do Sintsama, Humberto - foram afastados das suas atividades laborais. Portanto, é muito importante também que façamos, com V.Exa. presente, uma agenda com o pessoal do Sintsama. \r\n\r\nIndependentemente das posições dos Deputados, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...não podemos tolerar a perseguição aos líderes sindicais dos sindicatos ligados à Cedae.\r\n\r\nFaço essa denúncia aqui e um apelo a V.Exa. - porque há um bom projeto tramitando nesta Casa sobre o tema - que receba os trabalhadores o mais brevemente possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, aniversariante do dia. Vão aí os nossos parabéns.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, desejar boas vindas a todos os Parlamentares e servidores. Voltamos, agora, aos trabalhos. Espero que tenhamos nos próximos meses muito trabalho em prol do cidadão fluminense.\r\n\r\nGostaria de agradecer os parabéns e dizer que como bom tijucano a comemoração vai ser na Praça Varnhagem, na Tijuca. Estão todos convidados. Espero todo mundo lá.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou comemorar o aniversário do meu filho lá, também.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, meu irmão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Primeiramente, quero agradecer a Deus o nosso retorno a esta Casa. \r\n\r\nSaudar a todos os presentes, aos Deputados.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o nosso nobre Deputado Alexandre Freitas, que Deus o abençoe com muita saúde a todos vocês.\r\n\r\nPedir para que seja registrada a presença do sempre Vereador Grande, meu amigo de Duque de Caxias um grande trabalhador, guerreiro. Brevemente, voltará àquela Casa para lutar pelo povo, pois conheço a sua luta, a sua batalha, a seriedade do seu trabalho.\r\n\r\nGrande, estamos juntos, meu amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde a todas e todos. Quero saudar os nossos companheiros e companheiras de Parlamento, mas pedir atenção especial dos meus companheiros. em particular do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nOcupo este microfone, Sr. Presidente, porque fomos surpreendidos - quando falo fomos, falo na condição de policial civil - com um vídeo divulgado a partir da participação do Governador do Estado num evento em São Paulo em que o Governador propõe o término das Delegacias de Polícia. \r\n\r\nCausa-me espanto que o Governador desconheça que a Polícia Civil foi a primeira instituição que surgiu no Estado brasileiro a partir da chegada de D. João VI. \r\n\r\nCausa-me espanto que o Governador desconheça as atribuições da Polícia Civil. A Polícia Civil é uma polícia judiciária, portanto, os elementos de apuração recolhidos pela Polícia Civil instruem o procedimento que é encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para que a ação penal possa ter início e possa ter o devido processo legal.\r\n\r\nTão grave quanto o desconhecimento do Governador ao falar para um público específico, num evento em São Paulo, foi a piada que o Governador fez quando disse que não sabia por que a Polícia Civil insistia em fazer os registros de ocorrência de roubo ou furto de veículos. O Governador tem que saber que a Polícia Civil tem a base da informação. O Governador tem que saber que é da atribuição da Polícia Civil buscar em outras bases as informações relativas aos veículos. O Governador tem que saber que, sem um registro de ocorrência numa unidade da Polícia Civil, não será possível as partes poderem, por exemplo, buscar junto ao seguro o ressarcimento da sua perda. \r\n\r\nEncerro dizendo que o Governador deve desculpas aos Policiais Civis pela piada que fez. O Governador deveria reverenciar a Polícia Civil pelos trabalhos já apresentados na gestão do Secretário Marcus Vinícius. Mais do que tudo: talvez fosse hora de o Governador procurar uma mãe que busca o seu filho desaparecido, procurar uma mulher que foi agredida, procurar alguém que tenha notícia do homicídio do seu filho, para entender que a Delegacia não tem portas e que ela é fundamental no estado democrático de direito.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra pela ordem, o que hoje é uma exceção, registra que está conosco aqui o Deputado Bagueira. Seja bem-vindo, meu irmão. O Deputado Bagueira tem uma história bacana, no Município de Niterói, onde foi Presidente da Câmara por seis vezes. Lá a eleição era assim: Sim: Bagueira. Não: Bagueira não sai. Não é isso, Deputado Waldeck? \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, antes de iniciar minhas palavras, lembro que há 25 anos, o nosso colega da Casa, o Deputado Bebeto, nos dava uma grande alegria junto a outros jogadores da nossa Seleção Brasileira e agora completamos 25 anos do tetracampeonato do Brasil. \r\n\r\nQuero pedir uma salva de palmas pelo tetracampeonato e também ao Bebeto aqui presente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Bebeto.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, eu fui à final, no Rose Bowl.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Foi à final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fui; eu estava lá, em 94.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Em 70, também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Só em 94. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero abordar dois temas importantes. Peço a atenção de V.Exa. O primeiro é que estamos encontrando certa dificuldade na implementação do Instituto Rio Metrópole. Existe um certo atraso do Governo do Estado em implementar o Instituto, e estamos deixando de trazer recursos para o Estado do Rio de Janeiro. Existem fundos, inclusive um fundo chinês, que nos procurou querendo botar dinheiro no fundo desse nosso novo Instituto, mas não estamos conseguindo avançar.\r\n\r\nA Comissão Especial presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro e outras comissões permanentes, como a de Habitação e de Transportes, podem participar. Mas quero pedir a V.Exa. que lidere esse movimento, para conseguirmos evoluir, porque há muitas demandas ainda retraídas, que não estão conseguindo avançar devido, um pouco, a essa lentidão.\r\n\r\nO outro tema é lamentar, pois, infelizmente, o Rio de Janeiro perdeu a oportunidade de ser referência num evento que irá ocorrer em setembro, em Gotemburgo, pela Embratur, em prol de Foz de Iguaçu. Houve um pouquinho de lentidão da Secretaria de Turismo, que não mandou os documentos devidos, perdendo a oportunidade de o Rio, de fato, ser protagonista. O turismo pode ser o segundo petróleo do Rio, mas precisa haver boa vontade e eficiência dos órgãos competentes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, trago um problema para o qual peço a sua intervenção, já que é muito sensível ao tema. Chegou, nesta semana, a notícia de que o Governo Federal vai acabar com a Delegacia da Receita Federal no município de Nova Iguaçu, transformando-a em Agência, levando todo esse serviço para Volta Redonda. \r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa., que é sensível a essa situação: que possamos iniciar o movimento para sensibilizar o Governo Federal, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal quanto à necessidade de manter na Baixada Fluminense a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu. São mais de três milhões de habitantes, milhares de empresas, contadores, escritórios de contabilidade que terão que se deslocar para Volta Redonda, porque a notícia que se tem é que a Delegacia da Receita em Nova Iguaçu vai terminar. Isso é um grande prejuízo para aquela região, onde V.Exa. vive, mora e a qual defende, como também o mandato deste que vos fala. Portanto, acho que seria bom um movimento para manter a delegacia da receita Federal em Nova Iguaçu. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, saúdo todos os Deputados e Deputadas pelo retorno aos trabalhos legislativos, tão essenciais para este Estado. Aproveito para comunicar que abriremos os trabalhos, inclusive nesta Casa, concedendo o prêmio Dandara post mortem para Marielle Franco que, no último fim de semana, comemoraria 40 anos de idade. O prêmio Dandara será oferecido por nós, Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e Renata Souza, no dia 7, às 18 horas. \r\n\r\nAlém disso, esta Casa Legislativa precisa pressionar para que saibamos quem mandou matar Marielle Franco. Trata-se de responsabilidade de todos os Poderes que fazem parte do Estado Democrático de Direito. Assim, convido todos os Deputados e Deputadas a estarem presentes a essa homenagem tão importante a Marielle Franco. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1705-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Sr. Presidente, saúdo o retorno dos trabalhos desta Casa e que tenhamos um semestre que seja responsável, eficaz, producente, e que tenhamos um longo caminho de sucesso.\r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, eu pedi a palavra em memória da Sra. Ruth de Souza, grande figura que nos deixou. Estávamos em Copacabana, na Marcha das Mulheres Negras, quando ficamos sabendo da passagem, do desaparecimento físico de D. Ruth de Souza, que também homenageamos durante a vigência do mandato da Vereadora Marielle Franco, na Câmara Municipal.\r\n\r\nAproveito para comunicar que protocolamos hoje o Diploma Ruth de Souza para figuras físicas e jurídicas que se destacam na defesa e na atuação da cultura afro em nosso Estado. Esperamos que esta Casa seja coerente e que aprovemos esse diploma, que tanto irá honrar não só a cultura afro, mas também a memória de D. Ruth de Souza. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 149-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4191/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° AO SEU ARTIGO 1°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 70-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto retorna ao 2º dia para discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Segundo dia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir não. Para receber emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para recebimento de emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque eu já emendei hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez bem. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAtenção, assessoria da Mesa!\r\n\r\nAtenção Sras. e Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro de presença, se V.Exa. me permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não posso deixar de saudar V. Exa. e desejar que seja profícuo esse segundo semestre na condução desta Casa, e V.Exa. tem sido um grande parceiro. Eu sempre me coloco à vossa disposição. Parabéns por termos chegado muito bem até agora. \r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar a presença do Deputado Niltinho, de Armação dos Búzios. Muito obrigado. Vereador atuante, combativo e se faz presente nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso encaminhar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos meus colegas Deputados pelo seguinte: não estamos criando nenhuma norma nova. Estamos reconhecendo o trabalho feito pelo Grupo Arco-Íris que existe há mais de 20 anos, tendo ajudado vários governos a implantar programas em diferentes áreas de direito. Independentemente do governo, trabalhou para combater o racismo, a intolerância. \r\n\r\nSei que este é um tema polêmico, porque há pessoas que acham que há abuso. Eu, por exemplo, nunca obstruo as votações. Eu não voto contra. Muitas pessoas aqui homenageiam governadores, ministros a quem eu faço oposição, e eu me abstenho de votar. Cada um tem direito de fazer a homenagem que quiser. Tenho sempre o cuidado de não impedir que alguém faça um reconhecimento. \r\n\r\nQuando é uma discussão de mérito, de direito, eu até entendo isso. Mas, na realidade, estamos reconhecendo um trabalho de combate de um grupo pioneiro no Brasil. Ninguém pode defender o contrário disso, ou seja, que é justo humilhar, perseguir, violentar as pessoas por sua sexualidade. Não vejo partido que tenha, no seu programa, o apoio à homofobia. Deputado Luiz Paulo, conhece alguém partido que no seu programa diga: “Nós defendemos a homofobia”? Não há. Nem o PSL nem outro partido. \r\n\r\nRealmente, eu me espanto com isso. É uma demonstração de intolerância desnecessária. Eu, por exemplo, acho que teremos embates na questão ambiental, na questão da educação, mas esta é uma questão de reconhecer uma luta contra preconceito. Ninguém pode ser a favor do preconceito. \r\n\r\nEntão, nós encaminhamos o voto favorável.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto favorável ao Projeto de Lei que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito ao Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI. \r\n\r\nNão podemos negar que as pessoas estão sendo vítimas fatais do ódio por serem da população LGBTI. Somos o país que mais mata a população trans no mundo. Isso é seriíssimo, Sr. Presidente. Precisamos não só conceder uma honraria, uma homenagem, mas também pedir que o Governo do Estado apresente uma política pública para proteção da população LGBTI. É fundamental.\r\n\r\nAfinal de contas, essas pessoas estão morrendo nas ruas, devido à cultura do ódio, que muitas vezes vemos expressa por figuras públicas, que deveriam proteger as pessoas, independentemente do gênero dessa pessoa, da raça dessa pessoa ou da classe dessa pessoa. Ela deveria ser respeitada e ter a sua vida dignamente conduzida pelo Estado.\r\n\r\nÉ prioritário, Sr. Presidente, não só reconhecer esse prêmio que o Deputado Carlos Minc propõe de maneira muito importante, a partir desta Casa Legislativa, mas também entender que, enquanto a intolerância for demonstrada dentro desta Casa no voto que concede uma homenagem ao Grupo que fez um trabalho fundamental para ter resguardada a vida da população LGBTQI, nós ficamos, na verdade, com uma postura não só conservadora, mas uma postura que diz que os seres humanos LGBTQI não merecem viver e não merecem o aplauso desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 154/2019 concede um prêmio de cidadania - e cidadania significa exatamente respeitar direitos e deveres - ao Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI.\r\n\r\nO maior problema do ser humano, desde que ele está na face da Terra, é a luta contra o preconceito. Admiro-me ao ver o quadro de votação.\r\n\r\nMuitos parlamentares, que se dizem cristãos, dizem que pregam o amor ao próximo, o respeito, a dignidade, a cidadania e, principalmente o perdão, votando a favor do preconceito. Parece que esses parlamentares não conseguiram entender o que simbolizou a vinda de Jesus Cristo à face da Terra, porque está se fomentando o preconceito e, por via de consequência, o ódio, sem entenderem, inclusive, que esta Casa é uma Casa plural e uma Casa que deveria lutar sempre contra qualquer preconceito. \r\n\r\nEstá na pauta de hoje a concessão de uma Medalha para a Ministra Damares, como já tiveram outras medalhas em relação a Ministros do Governo Bolsonaro, que ainda não fizeram nada pelo Estado do Rio de Janeiro. Mas, nem por isso, este que aqui está fazendo uso da palavra usou de qualquer sentimento preconceituoso para negar a homenagem, porque quem faz a homenagem é o Deputado que assina a homenagem. E o que eu estou vendo no quadro é exatamente esse sentimento de fomento do ódio e do preconceito, e isso para mim é inaceitável. \r\n\r\nPor isso, já colocamos lá o nosso voto “sim” e pedimos aos Srs. Deputados que reflitam. E, por favor, aqueles que realmente se dizem cristãos, votem “sim”, troquem os seus votos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, primeiro, agradece ao Deputado Léo Vieira, que entendeu que votar contra uma homenagem é votar contra o autor da homenagem. Como bem disse aqui o Deputado Luiz Paulo, nós aqui já votamos algumas medalhas a figuras que, por muitas vezes, nós votaríamos contrários. Eu me abstive de uma votação e votei favorável a outras. \r\n\r\nEntão, faço um apelo aos Srs. Parlamentares: é o primeiro dia de retorno e, de novo, quero agradecer ao Deputado Léo Vieira, porque entendeu aqui, numa conversa comigo. Faço um apelo a outros parlamentares e aquele que não se sentir confortável, pode se abster. Que possamos entender o trabalho que o próprio grupo Arco Íris faz, um trabalho muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, como um todo. \r\n\r\nEntão, faço um apelo também, agradecendo a quem votou “sim” e fazer um apelo aos Deputados que não se sentirem confortáveis, que se abstenham, para que possamos aprovar a homenagem, em homenagem ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, boa tarde. Dando continuidade ao raciocínio do Deputado Luiz Paulo, que eu respeito bastante, mas com quem, em muitos momentos, divergimos, e isso faz parte da pluralidade que ele mesmo mencionou durante o seu discurso, preciso dizer também que nem todo preconceito, como também nem toda discriminação são maléficos. E nós precisamos derrubar esses tabus. Existem preconceitos e discriminações que são benéficos. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto é que nossa sociedade, graças a Deus, é conservadora mesmo, e que seja conservadora cada vez mais. Porque ser conservador é querer a manutenção de tudo aquilo que deu certo, que foi experimentado pelo uso e que nos trouxe até aqui, até o século XXI. Então, às vezes, temos uma ideia errada do verdadeiro significado da palavra conservador. \r\n\r\nTerceiro ponto: é preciso dizer que para um segmento importante da sociedade, segmento esse em que me incluo, este grupo mencionado não presta nenhum serviço que poderíamos qualificar como sendo favorável, adequado, útil à sociedade. Muito pelo contrário. Então, uma vez que não consideramos este grupo como um grupo que presta um serviço relevante à sociedade, é óbvio que vamos nos posicionar contrários. \r\n\r\nPorque ninguém pode ser premiado por causa da sua opção sexual. Qual é o mérito nisso? Qual é o mérito? A pessoa é homem, a pessoa é mulher, tem uma inclinação X, uma inclinação Y e não é por causa disso que será premiada. Sendo assim, votei contrariamente a este Projeto, muito consciente do meu voto e penso que votei acertadamente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Concluindo, isso não tem nada a ver com Cristianismo. Nada a ver! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas e, em seguida, o líder Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apenas ressaltar que após um mês de recesso, e agora nem vou entrar no mérito de quem está sendo homenageado, mas após um mês de recesso esta Casa vem ocupando o tempo do Parlamento para debater homenagens. \r\n\r\nO Novo tem um Projeto de Resolução que esse tipo de homenagem não vai mais passar pelo Plenário caso a Casa concorde. Não entendemos como necessário que esse tipo de proposição tenha que passar pelo Plenário, a não ser que exista alguma rejeição bem fundamentada.\r\n\r\nInclusive já vou desejar boas-vindas ao Cauê, que vai ser um sobrinho meu, que vai ter duas mães e assim como ninguém precisa ser homenageado pela orientação sexual, também não precisa ser homenageado por conta da fé, por absolutamente nada que seja, única e exclusivamente, subjetivo ao indivíduo. O que se homenageia são condutas, são posturas, são realizações.\r\n\r\nEsta Casa precisa parar de homenagear qualquer coisa que seja intrínseca à subjetividade do indivíduo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, em seguida vamos à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dizer que V. Exa., em sua fala, elucida ainda mais a importância do que diz respeito a essa homenagem. \r\n\r\nEu só fiz questão de falar ao microfone para dizer que V.Exa. acerta quando, na minha opinião, diz que ao votar de forma divergente, dizemos não ao colega, que tem todo direito, na democracia, de apresentar a sua homenagem a quem ele bem entender. Então, neste caso, não nos cabe aqui, na minha concepção uma análise do mérito, ainda que eu não concorde com ela. Então, por respeitar as posições divergentes do meu querido amigo Deputado Carlos Minc, a quem eu tenho profunda admiração e respeito, muitas vezes, e não foram poucas, divergimos de forma severa nas ideias. O que não quer dizer que eu não possa, mesmo divergindo na ideia, respeitar o direito que ele tem de apresentar uma homenagem a quem quer que seja. Então. homenageando a postura democrática e a possibilidade real que tem um parlamentar de homenagear a quem quiser é que eu votei “sim” na matéria. Sem análise do mérito, sem dizer a quem ele está dando. Porque esta análise é dele, por ser ele o autor da homenagem. \r\n\r\nCom muita tranquilidade e por essa razão diria, Deputado Max, talvez eu não seria o autor dessa homenagem, porque talvez divirjo, obviamente, de algumas questões ideológicas, de moral ou postura, que não me cabe julgar aqui. Não é esse o julgamento. Por essa razão não me cabe ser o autor, mas nos cabe no Parlamento respeitar a divergência, especialmente o que pensa o colega. Por isso o meu voto é “sim” à matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá fazer a 2ª chamada nominal por este momento é momento de encaminhamento, e o Deputado Alexandre Freitas já usou o tempo pelo Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu faço declaração depois. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bagueira, Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 22. Votos abstenção: 3. Total de Votos: 49. O Projeto foi aprovado. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Nós do Partido Novo temos uma combinação - já conhecida desta Casa - em relação à abstenção em votação de concessão de prêmios e medalhas. Mas, entrando no mérito, dou os parabéns ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEu me considero um liberal por inteiro, de ponta a ponta; então, sou a favor no mérito. Reconheço a importância desse trabalho pela liberdade do indivíduo, para que o indivíduo possa ser, na sua plenitude, aquilo que ele é, independentemente de preconceito. Espero que o Estado brasileiro, na qualidade de um Estado laico, reconheça o direito de o indivíduo ser aquilo - volto a dizer - que ele é. \r\n\r\nEntão, parabenizo no mérito o Deputado Carlos Minc. Abstivemo-nos na votação me razão da coerência com a nossa já firmada posição em relação à votação de prêmios e medalhas, mas aproveito para fazer esse registro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todos os Deputados que permitiram essa vitória apertada de 24 a 22, especialmente ao Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, que mostrou claramente que pode divergir do mérito, mas reconhece um direito e que não tem visão - digamos - obscurantista sobre o assunto. Temos que virar a página da Idade Média e do totalitarismo e conviver com ideias diferentes. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço também a V.Exa., que fez também um apelo. V.Exa. sempre se comporta como um árbitro, apoiando todos os Deputados, com visão muito equilibrada - para alguns, até equilibrada demais, o que não é o meu caso: é um equilíbrio ecológico, necessário. V.Exa. resolveu falar porque viu que o que estava em jogo não era apenas uma posição de um Deputado. Era uma questão de respeito. \r\n\r\nAgradeço a todos que votaram, sobretudo àqueles que mudaram de voto depois de pensar um pouco sobre o que estava em causa. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Parabenizo, mais uma vez, o Deputado Carlos Minc. Quando falamos por último, sempre incorremos em redundância. Ressalto a importância do Grupo Arco-íris, desse coletivo que ajudou a formular uma série de políticas públicas que produziu minimamente a possibilidade de existência dessa diversidade. \r\n\r\nQuero parabenizar também V.Exa. pela sua coerência e equilíbrio e aqueles que mudaram o voto. Precisamos, assim como disse muito bem a Deputada Renata Souza, não dar a esta Casa o carimbo da intolerância. Espero que haja coerência, o mínimo de humanidade, porque a população LGBTI é a que mais morre, é que mais sofre com esse processo de rejeição por parte da sociedade por meio de ações de extrema violência e do discurso de ódio que levam à morte dessas pessoas. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Carlos Minc, esta Casa, aqueles e aquelas que se sensibilizaram e puderam produzir, ainda que de forma apertada, esta vitória. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero ressaltar o quanto é importante que nós tenhamos empatia pela população LGBT. São pessoas que estão morrendo, que têm uma dificuldade imensa de conseguir empregos dignos, porque elas são tachadas por conta da sua sexualidade. \r\n\r\nÉ muito grave, Sr. Presidente, ter nesta Casa a intolerância tão à vista dessa forma. Temos que olhar com calma e com carinho as demandas que chegam à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de pessoas vilipendiadas, pobres, negras, LGBT, vítimas concretamente dessa situação, que sentem no seu corpo e na sua alma a violência perpetrada por esse Estado que, muitas vezes, negligencia a vida dessas pessoas, que merecem respeito, que merecem ser tratadas com dignidade. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para fazer mais um apelo ao Governo do Estado: que formule uma política pública que resguarde e assegure a vida da população LGBT no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar o voto, como o da nossa bancada, “sim”, cumprimentando o Deputado Carlos Minc pela concessão dessa comenda ao Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI, o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, um grupo que atua há 25 anos na promoção e na garantia de direitos, na promoção e na afirmação da cidadania da população LGBTI no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito importante que a Assembleia tenha dado esse voto afirmativo. O preconceito é uma patologia, é uma patologia da alma, assim como o ódio, a intolerância e a violência.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Assembleia Legislativa que votou favoravelmente a essa propositura.\r\n\r\nEu aproveito para ressaltar, nesta oportunidade, a presença aqui entre nós, como V.Exa. já citou, do Deputado Paulo Bagueira, Paulo Roberto Matos Bagueira Leal. Estive com o Bagueira em três legislatura consecutivas como Vereador em Niterói, eu, como Vereador, e, como Presidente da Casa, um Presidente democrático, dialógico, plural. Tenho profundo respeito por sua atuação como Presidente da Câmara Municipal de Niterói, e é um prazer tê-lo como colega aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e chegou votando bem porque votou “sim” para essa proposta do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero falar da nossa alegria pelo retorno aos trabalhos parlamentares e fazer uma colocação aqui do porquê do meu voto, do voto do meu partido pelo “não”.\r\n\r\nEm primeiro lugar, respeitamos a proposição do Deputado Waldeck Carneiro, temos um posicionamento diferente, e, se formos tratar como intolerância só porque o outro pensa diferente, já não é uma intolerância tratar que o voto “não” possa ter sido uma intolerância? É só essa a observação.\r\n\r\nE, por outro lado, eu queria dizer que eu entendo seres humanos, independentemente da opção sexual, como cidadãos que são guardados pela Constituição e tem a segurança. Não há nada de intolerante nisso.\r\n\r\nE, para concluir, Presidente, sou avô, sou pai de família, eu primo, zelo muito pelo modelo tradicional de família e quando eu voto assim eu estou passando uma mensagem para a minha neta para os meus filhos, que é um posicionamento que eu prego para eles, e sem intolerância nenhuma. Mas o Projeto passou, foi vencedor aqui no Plenário e tem o meu respeito. Por que desrespeitar o voto “não”?\r\n\r\nEntão, obrigado. Era isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer pelo carinho do Presidente e dos demais Deputados, e dizer que estarei aqui, na próxima semana, fazendo um pronunciamento sobre a nossa chegada, sobre o nosso caminho e trajetória política. Quero dizer que estou aqui nesta Casa para contribuir, para contribuir para o Estado no processo democrático. O Estado precisa avançar e trazer os resultados. Devemos deixar um pouco os princípios partidários nesse primeiro momento e fazer a união das forças para que possamos construir um Estado com geração de emprego e oportunidade para a população.\r\n\r\nTambém não poderia deixar de registrar, declarar o meu voto “sim” pelo processo democrático e respeito a todos.\r\n\r\nUm grande abraço. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Eu gostaria de saber, Presidente, onde estava o Grupo Arco-Íris que tanta tolerância prega quando, na vinda do Papa Francisco ao Brasil e ao Rio de Janeiro, militantes do grupo gay introduziram imagens sacras no ânus, na vagina. Eu gostaria de saber onde estava esse Grupo Arco-Íris que prega respeito e tolerância quando militantes ligados a ele invadiram uma missa, na Nossa Senhora de Copacabana, e mulheres, com o peito de fora interromperam a missa frequentada por idosos. Cadê a tolerância? Cadê o respeito? Isso é balela! Isso é hipocrisia! Esse Grupo Arco-Íris não defende respeito e tolerância nenhuma, é um bando de militantes, apenas isso. A única coisa que eles têm propagado na sociedade é a imoralidade, é o desrespeito, é a intolerância com quem pensa diferente. Eles podem enganar a meia-dúzia, mas, a mim, não. E isso não tem nada a ver com querer que eles sejam mortos, agredidos. Isso é uma narrativa falsa.\r\n\r\nPor isso, voto 'não' ao Projeto, porque eles pedem e não vivem; dizem e não fazem. São hipócritas, são lobos em pele de ovelha, nada mais que isso.\r\n\r\nMeu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto que acabamos de votar, essa homenagem do Deputado Carlos Minc, é uma homenagem a um grupo que tenta promover a cidadania, os direitos de uma população, não pela sua orientação sexual, mas pelas perseguições que sofrem por terem uma orientação sexual que difere da orientação sexual hegemônica.\r\n\r\nQuando se vota contra uma homenagem a quem luta contra a discriminação, se está, de alguma forma, apoiando a discriminação. \r\n\r\nUsar um discurso para justificar que grupos LGBT fizeram práticas que atingiram e atacaram o Cristianismo, não é uma justificativa real. Grupos cristãos, pessoas que se dizem cristãs cometem agressões e nem por isso desqualificam o Cristianismo.\r\n\r\nHá poucos anos, um rapaz entrou num acampamento de jovens na Noruega e matou mais de 70 pessoas, dizendo que fazia isso em nome de Jesus Cristo. Esse rapaz não desqualifica os cristãos. É alguém que, obviamente, teve uma atuação isolada se dizendo em nome de Cristo.\r\n\r\nSe algum LGBT, de alguma forma agrediu a religiosidade de alguém, isso não é justificativa para desqualificar a importância de trabalharmos por uma sociedade onde ninguém sofra preconceito pela sua orientação sexual ou pela sua religião.\r\n\r\nEm muitos países do mundo, os cristãos são perseguidos porque não há um espaço de convívio e de respeito à pluralidade, inclusive à pluralidade religiosa. Não tenho dúvida da importância de se lutar em defesa do Cristianismo para que ele não seja massacrado.\r\n\r\nEm nosso país, infelizmente, LGTBs e religiões de matrizes africanas são perseguidos pela sua manifestação. Não podemos abrir mão de lutar para que essas pessoas sejam respeitadas sendo o que são, acreditando no que acreditam. Isso é construir uma sociedade plural e tolerante.\r\n\r\nPor isso, o que me guia aqui na minha atuação política e nos votos que dou é votar especialmente contra aqueles que alimentam a intolerância, não daqueles de quem divirjo, porque divirjo de muitos, que voto favorável, que me abstenho, mas voto contra aqueles que disseminam a intolerância e, disseminando a intolerância, alimentam especialmente a violência em nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável e o voto de alguém que, ao longo da vida, assumiu a posição de um homem que adota a filosofia de ser um marxista místico, exatamente para já fazer com que os neurônios comecem a funcionar. Marxista místico e ecumênico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está explicado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero voltar à história do Cristianismo. O grande legado que o Cristianismo, especialmente Jesus Cristo, trouxe à face da Terra foi o perdão. Os cristãos, na época de Jesus Cristo, que optaram pela sua fé fervorosa em um Deus único, salvador e redentor, foram decapitados, entregues aos leões por aqueles romanos que acreditavam num panteão de deuses. Ninguém mais que os cristãos daquela época sofreu tanto com o preconceito. E eles tinham um único propósito: amar a Deus sobre todas as coisas, mas isso representava desestruturar o sistema. \r\n\r\nSéculos se passaram. O Imperador Justiniano, de Roma, percebeu economicamente que seria muito melhor para o Império ter o Deus único do que múltiplos deuses, porque tinha que ficar apaziguando guerras entre diversos estados romanos. E aí Roma optou pelo Deus único, por uma questão econômica. A partir daí o Cristianismo foi para o poder. \r\n\r\nVieram períodos tenebrosos, como a Santa Inquisição. Nos tempos atuais, dando um pulo histórico, a igreja está sempre maculada com episódios fortíssimos de homossexualismo interno que, muitas vezes, debandam para a pedofilia. Mas isso não macula a igreja nem os cristãos, porque esse desvio de conduta é de pessoas e não serve para alimentar o preconceito. \r\n\r\nQuando digo aqui que sou cristão, não estou sendo hipócrita, porque sou cristão que defende o mandamento do perdão. Seguramente, entre os grupos LGBTI há também aqueles que são agressivos, que ofendem os usos e bons costumes, expondo seus corpos ou maculando imagens, preceitos que falam fundo ao coração das pessoas, mas essas são exceções, e não a regra. \r\n\r\nHomenagear um grupo de cidadania não é hipocrisia, mas também acho que aqueles que votam contra não são hipócritas. Acho que ainda não conseguiram tirar dos seus olhos a bruma do atraso e do preconceito, mas conseguirão. Eu sou um evolucionista. Seus corações serão tocados pelo amor divino e um dia verificarão que estão errados e passarão a aceitar as pessoas como são, independentemente de suas orientações sexuais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só uma correção, Deputado Luiz Paulo. Salvo engano, não foi Justiniano. O senhor falou Justiniano. Mas está perdoado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, V.Exa. já encaminhou. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Em homenagem à nossa volta do recesso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou sendo corrigido: Justiniano por Constantino. Se errei, assumo publicamente o meu erro. Errei no nome do Imperador, mas não errei na tese do Imperador. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É isso. Errou na essência também, Deputado. Mas quero tranquilizar o Deputado Luiz Paulo, dizendo que mantenho tudo que disse, acrescentando que, quando usei o termo hipócrita, não me referi a quem votou a favor deste projeto, mas ao Grupo Arco Íris, que cobra dos outros aquilo que eles não fazem.\r\n\r\nEntão, Deputado, é só colocando os pingos nos “is”; não era V.Exa. nem aos demais a quem eu me referi quando falei pela primeira vez.\r\n\r\nOutra coisa, concluindo, Presidente, Jesus trouxe o amor, Jesus trouxe o perdão, mas Jesus também trouxe a correção e trouxe toda uma doutrina moral que não pode ser rejeitada. Nós temos todo o direito de fazer a interpretação que nós quisermos, mas, enquanto católicos, nós temos uma interpretação própria da revelação e do evangelho, e da doutrina ortodoxa da igreja. E é a esta doutrina que eu sirvo e continuarei a servir e não a embasamentos históricos apócrifos. \r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto “sim”, sem nenhuma inimizade com qualquer pessoa que represente essa facção da sociedade, que respeitamos. Inclusive, lá na nossa igreja, tem espaço. A hora que alguém dessa sociedade quiser ir, tem espaço na nossa igreja. Nós receberemos muito bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Só um instantinho, meu colega.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para o senhor fazer uma correção, também. Quem tem facção é organização criminosa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Bem, o senhor deveria ser grato, porque eu me corrigi com relação ao imperador. Além disso, o senhor está.... Tudo bem, nos entende porque somos engenheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 306 depois de Cristo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Exatamente, 306.\r\n\r\nMas, lá tem um espaço e eu quero convidar esse pessoal LGBTI, se quiser ouvir lá a pregação da palavra de Deus, vai também sem nenhuma ideia de ser contrário ao ponto de querer esmagar o próximo, ouvir outras correntes de pessoas que apoiam outros comportamentos. \r\n\r\nVotei “sim”, conscientemente, me aproveitando do direito democrático de estar nesta Casa representando uma parte da sociedade que tem o mesmo pensamento que eu. Mas respeito os que representam outra parte da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 38/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA DESTINAR RECURSOS DO PROGRAMA \"CASA NOVA\" PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS FAMILIAS DESALOJADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 39/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS HORÁCIO GUIMARÃES, SEJA IMPLANTADO UM PROGRAMA DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DA RJ 155, QUE LIGA BARRA MANSA À ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 40/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESAS PRIVADAS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 42/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DR. WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é um prazer estarmos na tribuna mais uma vez para defender um Projeto de Lei, por meio de Indicação Legislativa, que trata de uma zona de processamento de exportação, a ZPE, conhecida como Porto Seco, especificamente na Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nSr. Presidente, qual a motivação que nos leva a fazer essa Indicação Legislativa? Primeiro: Nova Friburgo, 190 mil habitantes, uma Cidade que se encontra no ponto geodésico do Estado do Rio de Janeiro, um polo de 13 municípios, capital brasileira da moda íntima, o maior produtor mundial de couve-flor, segundo maior produtor brasileiro de flores de corte, produção de morango em três espécies já acontecendo durante o ano inteiro. Inclusive, Sr. Presidente, algumas confecções de Nova Friburgo estão produzindo seus produtos na China. Um polo metalomecânico, potencial turístico muito grande, cervejaria artesanal crescendo a cada instante. \r\n\r\nInclusive, para a surpresa de muitos - creio eu - já estamos produzindo lúpulo. Nova Friburgo está produzindo lúpulo e já estamos fazendo a cerveja artesanal com lúpulo produzido em Nova Friburgo, especificamente no Distrito de Amparo. 100% do lúpulo que as cervejarias importam o Brasil não produz. E mais uma vez, Sr. Presidente, Nova Friburgo na vanguarda. Nova Friburgo, historicamente, vai se reinventando a cada instante. \r\n\r\nVivemos aquele momento mais difícil da nossa história em 2011, onde centenas de friburguenses perderam a sua vida, milhares de friburguenses perderam a sua casa, a sua residência. E, ainda assim, Sr. Presidente, Nova Friburgo hoje continua pulsando cada vez mais forte. Por quê? Pela administração pública? Não. Pelo sangue do friburguense que se reinventa a cada instante.\r\n\r\nDurante a pré-campanha o Governador fez essa promessa, quando de sua ida até a nossa região. E agora é chegado o momento de colocarmos em prática essa situação, na verdade, de benefícios fiscais, para que Nova Friburgo possa assumir essa vanguarda de uma vez por todas. \r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, tramita no Congresso Nacional hoje a Lei no 5957/2013, que estipula o aumento no percentual que as empresas podem negociar no mercado interno. Atualmente são vinte, passando para 40%. Um fato que vai fortalecer ainda mais a economia não só de Nova Friburgo, mas de toda a Região Serrana, Sr. Presidente.\r\n\r\nSendo breve, a zona de processamento de exportação trata dos benefícios e das vantagens dos impostos, tanto os federais, os estaduais e, também, os municipais. Eu tenho certeza de que iremos gerar muitos empregos, milhares de empregos naquela região, que iremos experimentar um crescimento acelerado muito maior do que vem acontecendo. \r\n\r\nO Estado do Rio necessita ter dentro do seu quadro dos 92 municípios, um município que possa ser contemplado com essa zona de processamento de exportação - o Porto Seco.\r\n\r\nPeço aos pares, aos colegas Deputados que possam aprovar essa Indicação para que desde em instantes todos nós, Sr. Presidente, os 70 Deputados desta Casa possa os trabalhar em equipe, em conjunto para que o Estado do Rio possa ter esse ganho por meio da Princesinha da Serra, da Suíça Brasileira, mais conhecida como Nova Friburgo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Eu, como todos os Parlamentares souberam, assim como toda a sociedade do Rio de Janeiro, das declarações do Governador no sentido de coibir um crime tipificado em nossa Legislação, que é o consumo de droga. Aí, houve um engraçadinho dessa esquerda, o mesmo engraçadinho que é dono de um estabelecimento em que, dito por ele próprio, só entra quem é de esquerda, que resolveu criar um evento, numa clara demonstração de estímulo ao uso de droga, o que também é crime, chamado Maconhaço. Momentos depois, eu reagi nas redes. Como essa turma é frouxa, do que eu tenho certeza, eles amarelaram e resolveram desfazer o tal evento porque sabiam que o poder público teria uma reação veemente, legal e não deixaria isso acontecer.\r\n\r\nEu estive ontem em Santo Cristo, no Rio de Janeiro, em frente ao estabelecimento desse indivíduo, defensor de maconheiro, e lá fui vítima, Sr. Presidente, de um atentado: deram tiros contra mim, contra o carro. Quero deixar registrada essa reação dessa esquerda que, além da covardia e da frouxidão, já tradicionais, agora está chegando às raias do atentado físico, da ameaça à vida. Tal qual fez com o Presidente da República Jair Bolsonaro, que foi vítima de uma facada dada por um militante desse partido, aconteceu comigo ontem uma tentativa contra a minha vida: atiraram contra mim em Santo Cristo por conta de exposição de ideias e de eu ter sido veementemente contra à realização daquela apologia ao consumo de droga, que era esse tal Maconhaço.\r\n\r\nSr. Presidente, não nos calarão. Usar droga é crime. Maconha é crime. Não adianta mimimi de maconheiro, pois não acontecerá Maconhaço. Aliás, Sr. Presidente, fiz uma Indicação Legislativa para instalação de uma cabine da Polícia Militar na tradicional Praça São Salvador, reduto dos maconheiros e dos militantes da esquerda. Faço um desafio a esse engraçadinho: que ele promova o mesmo Maconhaço no dia em que estivermos inaugurando essa cabine da Polícia Militar, devolvendo essa praça para as famílias do Rio de Janeiro, tirando os maconheiros de lá.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, ESTABELECER CRITÉRIOS PARA MIGRAÇÃO DOS PROFESSORES DOCENTES I DE 16 E 30 HORAS DE FORMA FACULTATIVA DE ACORDO COM A NECESSIDADE PARA FUNÇÃO DE PROFESSOR DOCENTE I DE 30 E 40 HORAS DE FORMA DEFINITIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADAILTON MEDEIROS, DIRETOR FUNDADOR DO PONTO CINE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 70/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A EXMA. SRA. DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - A nobre Deputada Rosane Felix quer entregar a Medalha Tiradentes à Sra. Damares Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministra do Presidente Jair Bolsonaro, do PSL, Ministra que já esteve envolvida em grandes polêmicas nessa país. Considero, coerente com as minhas posições, que quem é responsável pela Medalha é quem dá. Por via de consequência, Deputada, eu estou encaminhando, em homenagem à sua escolha, o voto 'sim', mas quero aqui em plenário, os nobres Deputados do PSL para somarem quórum, para votarem comigo. Quero-os aqui votando “sim”, favoráveis à Medalha porque não tenho preconceito contra ninguém, nem de ordem partidária. Convoco a grande bancada do PSL estar aqui em plenário votando “sim” para homenagear a Ministra do Presidente Bolsonaro.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de cumprimentar todos os meus amigos. Hoje estamos começando mais um trabalho, neste segundo semestre.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer ao nobre Deputado Luiz Paulo, grande amigo. Muito obrigada por seu carinho. Eu também gostaria convocar meus amigos, independentemente do partido que, como eu, conseguem enxergar a Ministra Damares como grande representante da mulher. Uma mulher que, ao meu ver, tem feito diferença na sociedade, no Brasil. Convoco meus amigos a darem um “sim” para essa belíssima homenagem, que considero merecida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Eu gostaria de parabenizar a Deputada Rosane Félix pela iniciativa. \r\n\r\nA Ministra Damares precisa ser homenageada sim. Ela é pró- vida, logo, significando que é contra o aborto. A Ministra Damares é a favor da família, logo, significando que é contrária à nefasta, inconsequente e irresponsável ideologia de gênero. \r\n\r\nA Ministra Damares não é polêmica, pelo contrário, ela é sensata e está muito atenta aos anseios da sociedade brasileira que, na sua esmagadora maioria, é cristã e conservadora. Então, a Ministra Damares, colhendo esses anseios, no seio da sociedade, tem se pautado pelo que a sociedade espera dela. Na minha concepção, ela tem agido com bastante equilíbrio, com bastante sensatez e é isso que esperamos de uma Ministra de Estado e de alguém que faz parte do melhor Presidente que este País já teve até agora.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo a Ministra Damares pelas suas iniciativas e a Deputada Rosane Felix por querer homenageá-la. Que cada vez mais continuemos no caminho certo, tendo em vista que a guerra que enfrentamos é de cunho cultural, por isso, precisamos de pessoas de fibra à frente dos Ministérios e dos demais Poderes.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda estamos em procedimento de votação e este momento é de encaminhamento, mas, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde Presidente e nobres Deputados. Eu gostaria, na oportunidade, de parabenizar a Deputada Estadual Rosane Felix por essa homenagem e o Presidente Jair Bolsonaro pela brilhante escolha da Ministra Damares, porque me sinto representada, sendo mulher, cristã, conservadora, pró-vida e ela está desempenhando um excelente trabalho. \r\n\r\nParabéns, Deputada Rosane!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Imediatamente após a palavra do Deputado Chicão Bulhões, do Partido Novo, a Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sou um Deputado que veste rosa com muita tranquilidade. Tenho diversas discordâncias, no mérito, com a Ministra Damares, mas estamos votando a cessão do plenário para concessão de Medalha já aprovada pela Assembleia.\r\n\r\nMeu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procede à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, por favor, autora, precisa votar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada. Antes, porém, Srs. e Sras. Deputadas que se encontram nos gabinetes, compareçam para que possamos votar. Estamos em procedimento de votação nominal no painel.\r\n\r\nJá deu: Canella, Dr. Deodaldo, Max.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Tia Ju, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 34; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 5. Total de votos: 39.\r\n\r\nO Projeto está aprovado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando tivemos a oportunidade de votar a respeito dessa premiação, eu manifestei a minha posição que, no caso, é uma posição contrária, mas acredito que, quando estamos falamos a respeito de uma requisição de um plenário, é um direito de um parlamentar a respeito disso, visto que a Casa, como um todo, aprovou isso. A partir do momento em que tenhamos o processo de cada um dos deputados manifestando sua posição a respeito do mérito, depois, é mais uma questão operacional.\r\n\r\nPara isso, foi meu voto “sim”. Quero parabenizar a Deputada pela vitória e dizer que, a partir de agora, é só uma questão operacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Gostaria apenas, Sr. Presidente, de registrar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria: Deputado Márcio Pacheco vota “sim”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu sou nas redes sociais um crítico da Ministra Damares. Acho que ela é tudo, menos Ministra dos \r\n\r\nDireitos Humanos. A última dela foi que uma forma de combater a agressão às meninas, no Norte, era fazer uma fábrica de calcinhas - estava falando do estupro de meninas. Como é que uma Ministra do Meio Ambiente pode falar uma coisa dessas? Mas eu votei “sim”!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - De Direitos Humanos. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nEu votei “sim” dentro da linha de que o Deputado aprovou uma homenagem, então, é pedindo a cessão do plenário para fazer a homenagem. Quer dizer, ao contrário de alguns, eu não sou intolerante. Eu reconheço, como V.Exa., o direito de um Deputado homenagear. Inclusive, não estávamos nem votando a homenagem. Estávamos votando a cessão do plenário. Depois, iremos discutir se tem que votar mesmo a cessão do plenário. Talvez possamos simplificar, Sr. Presidente, dentro da linha, essa história.\r\n\r\nQuero dizer que sou somente um crítico profundo e considero um atraso em matéria de direitos humanos, mas votei “sim” para ceder o plenário para uma homenagem que já havia sido definida.\r\n\r\nEntão, é para marcar realmente essa postura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, reforço as palavras do meu colega Deputado Carlos Minc, no início, com relação à cessão do plenário, para entrega de uma Medalha - que já foi aprovada - e ter que vir para votação, para aprovação. \r\n\r\nNa minha ótica, é uma redundância porque, se já houve a aprovação da concessão da medalha, o Cerimonial é que acompanha o agendamento das datas e fica complicado aprovar uma premiação ou uma entrega de medalhas e ter que aguardar a aprovação do plenário para a realização da Sessão. Ou seja, o Deputado tem a concessão da medalha aprovada, mas não pode entregar a medalha para o seu homenageado se não for aprovada a cessão do plenário!\r\n\r\nConcordo com o Deputado Minc. Acho que é uma redundância: aprovada a concessão da medalha, automaticamente já está aprovada a cessão do plenário. Até proponho aos Deputados fazermos a alteração em conjunto, os 70 Deputados, do Regimento Interno, para que seja de uma forma única: aprovou a concessão da medalha, da premiação, automaticamente aprova-se a cessão do plenário. \r\n\r\nSr. Presidente, esta é uma votação desnecessária! Dá até angústia no Deputado que está oferecendo a premiação, porque fica difícil! Eu tenho uma medalha a entregar, mas não vou poder fazer no plenário da Assembleia Legislativa! \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar a Deputada Rosane Felix. Orgulho-me de ser coautor, junto com a Deputada Rosane, da proposta da merecida homenagem à Ministra Damares, que não é a única Ministra que merece homenagem! Não. O Ministro da Educação é o melhor que o Brasil já teve, conseguindo depurar a doutrinação dessas universidades tão depauperadas pelo consumo de droga, pela doutrinação ideológica, pelo marxismo cultural. \r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar claro o seguinte, mas espero que não seja considerado como ameaça. O PSL tem a maior bancada desta Casa. Se continuarmos observando esse tipo de manobra, esse tipo de ardil, nós também saberemos jogar com o Regimento. Esta Casa irar parar. É preciso que os Poderes deste Estado comecem a observar a força que o PSL tem! Somos doze Deputados e sabemos também fazer esse tipo de jogo! \r\n\r\nÉ absolutamente incoerente - e está de parabéns a Deputada Tia Ju. Uma vez aprovada a concessão de uma medalha, não pode um direito de um parlamentar, que é a utilização dos espaços desta Casa, ser motivo de barganha política, de questionamento, de exposição, de constrangimento, como bem observamos agora. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. Estou abrindo essa exceção somente hoje, de, no meio da votação, conceder a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Tenho a impressão de que a Deputada Tia Ju foi nessa direção e só quero corroborar. \r\n\r\nUma coisa é o debate, e as bancadas e os Deputados e Deputadas se posicionam da maneira como acham mais adequada sobre a homenagem a ser concedida. Uma outra coisa é a discussão de cessão de plenário. \r\n\r\nEu, por exemplo, sou daqueles que acham que deveríamos refletir sobre a necessidade de submeter à votação em plenário a cessão para solenidade já aprovada! Assim, os Deputados e Deputadas vão querer se posicionar, sob o ponto de vista partidário, ideológico, doutrinário, sobre o conteúdo da homenagem. Isso é uma outra coisa. \r\n\r\nUma vez aprovada a homenagem, poluirmos a pauta da Assembleia Legislativa com votação sobre cessão do plenário é um tema que merece a nossa reflexão, e quero deixar isso registrado aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 71/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 73/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENARIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, CONCEDIDA PELO ENTÃO DEPUTADO ALTINEU CORTES. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 76/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido da autora, o Projeto de Lei 3360/2017.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 649/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de chamar as Comissões, chama a atenção que o Projeto anterior tinha a palavra “doação”, e nós estamos só trocando a palavra “doação” para “transferência”.\r\n\r\nSó por conta de que algumas empresas não podem fazer doação, então, não estão utilizando da legislação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como o senhor bem disse, é só uma mudança técnica que permite, realmente, que as empresas possam corroborar com isso, e essa medida busca simplificar a forma de apoio a eventos culturais e, notadamente, às empresas que possam contribuir. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável, e parabenizo pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de V.Exa. é meritório, porque visa facilitar o funcionamento e o apoiamento à cultura, que hoje tem sido vilipendiada pelo Governo Federal, e a mudança que o senhor propõe, apenas de uma palavra, mas de importância interpretativa, o meu parecer na Tributação é favorável, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Carlos Minc, meu eterno líder...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...coautor...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...da lei que viabilizou captação via ICMS.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era sobre isso que eu ia dizer e parabenizar V.Exa.\r\n\r\nLembro dessa nossa histórica parceria, não foi a primeira e não será a última.\r\n\r\nUma lei que também, na época, destravou um sistema de incentivo que estava completamente travado, e ao garantir um percentual fixo, permitiu uma produção enorme de obras apoiadas pelo Estado, que depois isso veio sendo aperfeiçoado e agora V.Exa. faz outro aperfeiçoamento num momento em que a cultura está tão debaixo de pancada, tão demonizada, tão ameaçada, inclusive com censura. \r\n\r\nÉ em bom momento e em bom tamanho que venha uma lei que ajude a destravar esse incentivo.\r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei n° 528/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Ficam instituídas normas para promover a segurança e a proteção dos profissionais de Educação na rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro no exercício de suas atividades laborais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º do Projeto de Lei n° 528/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As instituições de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro poderão:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 528/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - As medidas de prevenção, proteção e segurança de atos de violência e constrangimento aos educadores poderão incluir:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 528/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º ...\r\n\r\nInciso I - Campanhas educativas da comunidade escolar e na comunidade em geral sobre questões de sexo, etnia e raça;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 5\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 528/2019.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 6\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 528/2019.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 7 \r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, do Projeto de Lei nº 528/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.”\r\n\r\nEsse é o voto, Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 528/2019 QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 528/2019 que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende instituir normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ndispor sobre a publicação pelo Poder Executivo, em forma de anexo, de todas as fases da proposta e execução do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, bem como o relatório circunstanciado do referido orçamento com o objetivo de garantir maior transparência à fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto se faz necessário alguns ajustes para sanar vícios de inconstitucionalidade, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei nº 528/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam instituídas normas para promover a segurança e a proteção dos Profissionais da Educação da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades laborais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2° do projeto de lei nº 528/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As instituições de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, poderão:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3° do projeto de lei nº 528/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As medidas de prevenção, proteção e segurança de atos de violência e constrangimento aos educadores poderão incluir:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3° do projeto de lei nº 528/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nI - Campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral sobre questões de sexo, etnia e raça;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5° do projeto de lei nº 528/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° do projeto de lei nº 528/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 7° do projeto de lei nº 528/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 528/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAté o presente momento temos sete Emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 \r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, são considerados profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro os docentes, os servidores de suporte pedagógico, os inspetores de alunos, os orientadores educacionais, os coordenadores pedagógicos, os inspetores educacionais, os diretores regionais de ensino, trabalhadores terceirizados da limpeza e merendeiras e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 \r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAs instituições de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro com apoio da Secretaria de Estado de Educação naquilo que lhe couber deverão:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3 \r\n\r\nO Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - Caso comprovado ato de violência contra profissional da educação que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor/agressor, se menor de idade, o ofensor/agressor e a unidade escolar que, comprovadamente, ficar omissa durante o processo que culminou com o episódio de violência”.\r\n\r\nEsse é o parecer do Relator.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 528/2019, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nO parecer da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, acerca da presente proposição ao Projeto de Lei N° 528/2019, que \"Institui a política de prevenção à violência contra os profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nCom a finalidade de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1: \r\n\r\nO parágrafo único do Art. 1 ° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são considerados profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro os docentes, os servidores de suporte pedagógico, os inspetores de alunos, os orientadores educacionais, os coordenadores pedagógicos, os inspetores educacionais, os diretores regionais de ensino, trabalhadores terceirizados da limpeza e merendeiras e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2: \r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - As instituições de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com apoio da Secretaria de Estado de Educação naquilo que lhe couber, deverão: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3: \r\n\r\nO Art. 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Caso comprovado ato de violência contra profissional da educação que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor/agressor, se menor de idade, o ofensor/agressor e a unidade escolar que, comprovadamente, ficar omissa durante processo que culminou com episódio de violência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, fazer chegar as Emendas à Presidência.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O nosso parecer ao Projeto de Lei nº 528/2019 do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO Projeto de Lei incentiva a promoção de atividades de reflexão, medidas preventivas e análise de impacto da violência nas salas de aulas em conjunto com a comunidade escolar. \r\n\r\nPara nós, a educação vai além do cotidiano das relações escolares já que a rede pública de ensino não é uma instituição isolada refletindo todos os problemas da sociedade. Por isso a temática da violência não pode ser tratada de forma estanque apenas no âmbito escolar. É necessário criar políticas públicas que priorizem a articulação entre a educação, assistência, saúde e cultura para que tenhamos um sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que o presente Projeto privilegia a prevenção da violência a partir de uma perspectiva pedagógica, integrada, oferecendo a longo prazo um ambiente mais saudável e seguro para os trabalhadores e profissionais da Educação, o meu parecer ao projeto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimentos. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei nº 748/2019, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei nº 750/2019, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei nº 763/2019, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei nº 752/2019, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:35 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; RODRIGO BACELLAR, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS CAIADO E JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Inclua-se o parágrafo 5º no artigo 1º da Lei Estadual n° 8.367, de 2 de abril de 2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica estabelecida a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5° Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quaisquer propostas que tenham como objetivo alterar a meta e o respectivo cronograma relativos à efetivação da educação integral nas escolas da rede estadual de educação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Inclua-se parágrafo no artigo 1º da Lei Estadual nº 8.367, de 2 de abril de 2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ º - Na organização pedagógica das escolas estaduais em que a educação integral estiver implantada deverão constar, obrigatoriamente, componentes curriculares relacionados ao ensino da arte, da educação física, da sociologia, da filosofia e da língua espanhoIa.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º do Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo: Fica assegurada a realização de concurso público para os quadros de Professor Docente I.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Anteprojeto de Lei, que possa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a mobilidade de carga horária dos Professores Docentes I, para carga horária de 30 horas ou 40 horas semanais de forma facultativa e definitiva, prioritariamente destinada a professores que recebem Gratificação por Lotação Prioritária (GLP).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º do Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ..............................................................................................\r\n\r\nParágrafo único: Ficam assegurados todos os direitos previdenciários do servidor no caso de aumento da carga horária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º do Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo: O disposto nesta Lei não inviabiliza a realização de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- Caso comprovado ato de violência contra profissional de ensaio que importe em dano material físico o moral, responderão solidariamente a família do ofensor/agressor, se menor, e o ofensor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- O ofensor/agressor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência na Rede Estadual de Educação, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso IX só poderá se efetivar com a anuência expressa do profissional de educação agredido. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A direção da unidade escolar poderá responder a processo administrativo, se comprovada sua omissão na implementação de providências corretivas, na esfera de sua competência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 528/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados profissionais da educação da rede pública de ensino fundamental, médio e técnico profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro, os docentes, os servidores de suporte pedagógico, os inspetores de alunos, os orientadores educacionais, os coordenadores pedagógicos, os diretores regionais de ensino e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 7º do Projeto de Lei nº 528/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral sobre questões de sexo, etnia e raça;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nId: 2198158"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Rosane Félix - Presidente; e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico e a Deputada Martha Rocha, suplente. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.06.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 14.05.2019, o Projeto de Lei nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha; em 07.05.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha; em 22.05.2019, o Projeto de Lei nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe e em 10.05.2019, o Projeto de Lei nº 140/2019, do Deputado Gil Vianna; distribuiu para o Deputado Fábio Silva, em 28.05.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2014 do Deputado Bernardo Rossi e distribuiu para a Deputada Tia Ju, em 26.04.2019, o Projeto de Lei nº 186/2019 do Deputado Márcio Canella. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Martha Rocha, que concedeu a palavra à Deputada Rosane Félix para relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha: parecer favorável às emendas nº 02, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07 E Nº 08, e contrário às emendas nº 01 E nº 03; Projeto de Lei nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe: parecer favorável e Projeto de Lei nº 140/2019, do Deputado Gil Vianna: parecer favorável. Em discussão e votação, os pareceres foram todos aprovados. A seguir, assumiu a Presidência o Deputado Thiago Pampolha, que passou a palavra à Deputada Rosane Félix, para que continuasse a relatar. Projeto de Lei nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha: parecer favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada Rosane Félix, solicitou na ausência do Deputado Fábio Silva, que o Deputado Thiago Pampolha relatasse o parecer do Deputado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2014 do Deputado Bernardo Rossi: parecer favorável à emenda nº 03 e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Na ausência da Deputada Tia Ju, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Thiago Pampolha que relatasse o parecer da Deputada. Projeto de Lei nº 186/2019 do Deputado Márcio Canella: parecer favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Thiago Pampolha, que parabenizou a Senhora Presidente pelo empenho e dedicação nos trabalhos à frente da Comissão da Criança, pois já havia identificado este perfil na Deputada Rosane Félix desde o início dos trabalhos, na realização de visitas às unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e à Unidade de Acolhimento Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor e abrindo espaço para discussões de interesse da população com as audiências públicas da comissão, produzindo ações positivas para defender as crianças, os adolescentes e os idosos. Informou também, o prazer em participar dos trabalhos nesta comissão, e se colocou à disposição sempre que for necessário. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha elogiou o trabalho do Deputado Thiago Pampolha, que possui a capacidade de conhecer toda a dinâmica do Parlamento. Disse também que a Deputada Rosane Félix engrandece a bancada feminina da Casa, com a qualidade do seu mandato, e informou que acompanha sempre que possível, pois é suplente, as audiências desta comissão e não tem a menor dúvida da competência e do compromisso da Senhora Presidente com a causa da criança e do adolescente. A Senhora Presidente agradeceu as palavras dos Senhores Deputados e informou que ficou muito honrada e muito feliz por ser companheira de Parlamento, pois o aprendizado é diário com a experiência e dedicação dos companheiros. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte seis de junho de dois mil e dezenove. (a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Félix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados Gil Vianna - Presidente; Franciane Motta - Vice-Presidente; e Alana Passos, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em catorze de junho de dois mil e dezenove. Foram então debatidos diversos temas referentes aos trabalhos da comissão, incluindo a realização de audiências públicas, visitas a cidades e distritos, bem como a estrutura necessária para o funcionamento da comissão, o uso adequado das nomenclaturas para designar as pessoas com deficiência, e o estabelecimento de um cronograma de trabalho para os próximos meses. Foram sugeridos alguns temas para audiência, incluindo as questões do Autismo e ainda do Passe Livre nos transportes públicos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, dezenove de junho de dois mil e dezenove. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário, matrícula 201.628-5; Deputado Gil Vianna - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, ROSANE FELIX e CHICÃO BULHOES membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia vinte de maio do ano corrente para a oitiva da Senhora ELAINE CAPARROZ, vítima de tentativa de Feminicídio. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente fez as suas colocações e passou a palavra para a Senhora ELAINE CAPARROZ, que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora ELAINE CAPARROZ para suas considerações finais. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h20min do dia 22 de maio de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Excelentíssimos Srs. Deputados Chicão Bulhões e Mônica Francisco, dou por abertos os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária para oitiva da senhora Elaine Caparroz, vítima de tentativa de feminicídio. Antes de iniciar a nossa oitiva, eu gostaria aqui de justificar a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que está em atendimento médico a sua mãe, e da Deputada Renata Souza, que preside nesse momento uma audiência nesta Casa. \r\n\r\nE quero inicialmente, Dra. Elaine, dizer que essa CPI foi pensada exatamente no momento após que eu li nos jornais os fatos que envolviam a senhora, na tentativa de feminicídio da qual foi vítima. Então, em primeiro lugar, o que os integrantes dessa CPI desejam vir dizer é externar aqui a nossa solidariedade, o nosso respeito. Em segundo lugar, agradecer pela sua presença no dia de hoje. \r\n\r\nEssa CPI já ouviu juízes, promotores, defensores, delegados, membros da sociedade civil, membros da Universidade, mas é um ideal dessa CPI ouvir as vítimas, até para entender que... E o seu caso é muito particular, porque eu mesma costumo dizer que o feminicídio é o ponto final de uma cadeia causal, que teve ações anteriores, ameaças anteriores e que, de alguma forma, essa rede de proteção não conseguiu conter esse início de violência. Mas o seu caso nos acende um alerta que nos mostra exatamente que não é bem assim. Porque o seu caso não teve essa cadeia causal. Ele se iniciou e concluiu na tradução do ato da violência, exatamente no mesmo dia que o fato teve início. Então, acho que a senhora vai poder nos mostrar, através do seu relato, não só o que significa esse ato de violência, mas, tão importante quanto isso, vai poder nos dizer aonde essa rede de proteção falha, aonde a sociedade civil falha. Eu me lembro nitidamente que foram quatro horas de tortura, e os seus vizinhos, a sociedade ali representada levou quatro horas para atender um chamado de socorro, que era bem anterior. \r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, e mais uma vez aqui renovando nossa solidariedade e respeito, eu passo a palavra à senhora, pedindo apenas para que se identifique, apenas com seu nome, e deixar o tempo livre para que a senhora faça as considerações que julgar necessárias. E, em seguida, abrir para os Deputados já aqui presentes. Então, com a palavra a Doutora Elaine Caparroz.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Bom dia a todos. Muito obrigada pela oportunidade de estar aqui, à Deputada Martha Rocha, Deputado Chico Bulhões e a todos que estão aqui presentes. É uma honra poder expressar para todos tudo o que... Depois de tudo o que eu passei, e emitir minha opinião em relação à falha, como você mesma citou. Eu entendo que pode ter sido considerado uma fatalidade, mas poderia ter sido evitada se nós tivéssemos políticas públicas, políticas sociais voltadas para a divulgação incansavelmente de campanhas que orientem as mulheres a principalmente evitar que isso possa acontecer com elas, de uma forma a se proteger e não dar oportunidade para que esses agressores tenham essa condição de fazer o que fez comigo. Apesar de eu ser uma mulher de 55 anos, eu afirmo que houve uma falta de informação, vamos dizer assim. Uma certa ingenuidade da minha parte porque eu acreditei numa pessoa que demonstrou ter uma idoneidade moral através do que eu pude ver pelas redes sociais, uma pessoa que tinha acabado de se formar em Direito, que tinha um bom trabalho, colocava, postava coisas onde comprovava o bom relacionamento familiar e social. Então, mesmo nos meses que nós conversamos, sempre demonstrou ser uma pessoa idônea, sã, e realmente eu acreditei que eu pudesse recebê-lo. Entendeu? Para fazer uma amizade; então, acho que faltam campanhas que alertem realmente as mulheres para o fato de que esses sociopatas, psicopatas, eles realmente têm a capacidade de convencer as vítimas que eles são pessoas excelentes. Então, o que, na minha opinião, realmente falta são campanhas. Campanhas, muitas campanhas alertando de todas as formas como as mulheres podem evitar, podem se defender também, que é uma coisa importante, porque, se eu não tivesse tido a ideia de me defender com os braços - estou com as marcas até hoje -, poderia ter sido muito pior porque eu... tudo o que ele desferiu foi voltado para a minha face principalmente. Então, ainda estou me recuperando. Passaram três meses, e o meu rosto ainda está muito inchado. Então, para que isso seja evitado de todas as maneiras. A importância de ser divulgadas essas campanhas e também, por exemplo, o Mada - Mulheres que Amam Demais Anônimas, é uma entidade que eu admiro muito porque faz um trabalho maravilhoso. Ela é gratuita, tem em todos os estados praticamente. Às mulheres, é só procurar no Google e ver qual é o mais próximo e frequentar. As mulheres que estão em risco de vulnerabilidade poder frequentar entidades que ofereçam para elas um apoio psicológico, um apoio emocional para se controlar... Orientações, né? Eu acho muito importante isso que poderia ter, além do Mada ou mais entidades como o Mada em todos os estados para já dar esse apoio, porque, após o que ocorreu comigo, é necessário... Tem muitas coisas que são necessárias: acolhimento psicológico, acolhimento jurídico, apoio jurídico, apoio psicológico; de repente, um acolhimento mesmo para a vítima porque, muitas vezes, ela não tem como voltar em casa. Apesar de não ter acontecido isso comigo, com um marido, namorado, que foi uma pessoa desconhecida para mim, vamos supor que fosse mesmo com um marido. Eu não ia ter condições de voltar. E, mesmo que tenha acontecido com uma pessoa que eu não conhecia, eu não tive condições de voltar para o meu apartamento. Além do estado que ficou meu apartamento, emocionalmente, quando eu precisei voltar para pegar algumas coisas pessoais, eu me senti muito mal. Eu não queria ficar lá em nenhum momento, eu queria sair o mais rápido possível daquele ambiente. Entendeu? Então, é realmente um acolhimento, casas de acolhimento onde essas vítimas possam ficar hospedadas depois de uma agressividade dessa. E outra coisa: tratamento. Tratamento dentário principalmente, porque ele fraturou duas raízes, e felizmente eu estou tendo condições de arcar com essa despesa de dentista, que não é uma despesa barata. Mas eu pude ver, depois do que aconteceu comigo, que muitas, a maioria das vítimas, que normalmente são pessoas de uma classe mais baixa, que não têm condições financeiras para assumir essas despesas com médico, dentista... Não foi só problema dentário que ele me causou. Eu estou fazendo um acompanhamento com oftalmologista, eu estou tendo que fazer um tratamento diariamente. Eu tenho tratamento nos horários certos, onde tem que pingar os meus colírios, tem que fazer exercício com a vista. Agora, eu vou ter que fazer mais dois exames, fora o que eu já fiz. Então, graças a Deus, eu tenho plano de saúde, mas eu entendo que essas mulheres que não têm, como é que fica? Porque o nosso... a nossa estrutura de Saúde realmente não está boa. Então, também precisaria ver. Fora muitas outras coisas, mas eu acho que tudo é importante. \r\n\r\nMas eu acredito que as campanhas para conscientização ajudam a evitar que isso aconteça, é melhor porque é melhor evitar, né? Porque, depois que aconteceu, aí já fica tarde demais. Então, é importante as mulheres procurarem mesmo ajuda, que seja com amigas, com entidades, como o Mada, como eu falei, de todas as formas possíveis. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, eu gostaria de me permitir a voltar ao dia do fato. Dra. Elaine, eu, quando falo de voltar ao dia do fato, é que a gente aqui quer muito entender esse funcionamento das polícias e da rede de proteção pós-fato. Então, a gente, pelos jornais, a gente acompanhou que houve uma possibilidade de entrar no edifício, muito embora ele tenha dado o nome falso. Então, acho que foi muito feliz a delegada, quando fez a sua fala, de dizer que alguém que se apresenta com o nome falso minimamente a gente tem que entender aí que é um caminho de premeditação. E aí, quando há o fato em si, eu não quero descrição de quanto tempo ficou, nada disso. Eu queria só entender a partir do momento que começou a agressão e como o fato chega à Delegacia de Polícia. E como se deu isso? Se houve a facilidade da apresentação das testemunhas... A senhora falou duas questões aí que são muito importantes. A primeira é mostrar que não há um rosto predeterminado para dizer... Violência perpassa toda e qualquer camada social, e que não há... Aquilo que a gente aprendeu em Direito, a tese de Lombroso, não há um rosto determinado que diz: “não, esse tem o perfil tal, tal e tal; então, portanto, eu tenho que me apavorar diante quando encontrar, né?” O seu caso mostra tudo totalmente diferente. E a segunda questão, que a senhora colocou também muitíssimo bem, é que a Lei Maria da Penha prevê um apoio na questão do atendimento médico em razão da redução dos danos que foram sofridos pela mulher. Só para se ter uma ideia, há um hospital público na Bahia que já apresentou dados dizendo o seguinte: que metade dos seus atendimentos de cirurgia plástica - e esse hospital é especializado em queimaduras - se dá com mulheres vítimas de violência. Então, a gente sabe que há casos de homens que tatuam a inicial do seu nome nas mulheres. Então, eu queria voltar um pouquinho no tempo e pedir, por gentileza, que a senhora falasse assim: a senhora foi agredida, e a senhora colocou aí que teve ações de defesa; então, a senhora tem lesões de defesa. Eu queria entender. Após o início da agressão, esse chegar até a Delegacia de Polícia.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Primeiramente, ele teve a oportunidade de executar isso porque ele me drogou. Infelizmente, eu não soube identificar que eu havia sido drogada quando eu comecei a ter uns sintomas muitos estranhos, e eu pensei... - eu tinha bebido duas taças de vinho, mas eu tinha jantado - então, eu não compreendi que duas taças de vinho podiam me deixar como eu fiquei, porque o que eu estava sentindo não era resultado de apenas duas taças, era porque era de droga mesmo. Então, primeiro que nós temos que tomar muito cuidado com isso porque a pessoa conseguiu me drogar sem que eu percebesse. Então, isso qualquer um pode fazer. É uma coisa que as mulheres têm que entender, que, se você vai a uma festa ou vai sair com alguém, mesmo alguém que você confie, a pessoa pode pôr uma droga e você não ver, porque eu realmente não vi. Da hora que eu comecei a pedir socorro, tem momentos que eu não me lembro porque eu cheguei a desmaiar. Eu cheguei a desmaiar. O que eu consigo lembrar: que eu apanhava muito, pedia muito, gritava muito “socorro”, pedia para ele parar inúmeras vezes, implorei para ele parar, gritava “socorro”, e ele continuava me batendo, até o momento em que eu desmaiava. E depois, quando eu voltava a si, e ele estava ali, esperando, acho, que eu voltar a si. E aí ele começava a me bater novamente. Então, eu creio que eu desmaiei mais de uma vez, duas vezes, três vezes, e eu acredito que, na última vez, que ele foi embora, ele achou que eu tivesse morrido porque foi a hora que ele me deu uma esganadura, entendeu? E eu fui perdendo a respiração. Ele me pôs em pé, ele mesmo me levantou, envolveu os braços ao redor do meu corpo e me estrangulou até eu desmaiar de novo. Eu acho que, nesse momento, ele pensou que ele tivesse me matado. Mas assim... A Polícia, o socorro veio...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas aí, nesse momento, ele saiu do seu apartamento, mas ele foi detido pelo porteiro, é isso? \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Isso. Exatamente. E aí que eu fiquei sabendo, porque eu já não, aí eu já estava fora de si totalmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pelas informações que a senhora teve a posterior, ele desceu...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Ele desceu como se nada... Pelo que me falaram, minhas vizinhas e os porteiros, diz que ele desceu calmamente, normalmente, como se ele fosse um morador do prédio, uma pessoa que estivesse ali, só visitando alguém e desceu calmamente para ir embora, tipo assim, fazendo de conta que não tinha sido nada com ele. Aí o segurança viu uma gota de sangue na camisa dele e falou: “Epa, epa, epa, espera aí, você!... Não, pode parar! Você que era a pessoa que estava na casa da Dona Elaine”” Aí ele... disse que ele calmamente parou, falou: “É... Dá uma olhadinha que eu acho que eu machuquei ela, acho que eu machuquei um pouco essa mulher.” Disse que ele falou assim: “a mulher”. “É bom dar uma olhadinha lá que eu acho que eu machuquei um pouco a mulher.” Ele disse isso para o porteiro. Aí ele falou: “Você senta aí que você não vai sair daqui que a Polícia está chegando.” Disse que ele sentou e começou a enrolar as mangas da camisa bem tranquilamente, como...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não fez nenhum gesto de tentativa de fuga, absolutamente?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não, não. Disse que ele... Disse que isso que foi uma coisa que impressionou muito as pessoas que estavam na recepção, foi a calma e tranquilidade dele. Foi a forma como ele se comportou. Ele agiu como se nada tivesse acontecido. Ficou lá, tranquilo, aguardando. Ainda cruzou a perna e ainda ficou arrumando as mangas da camisa. Aí, que eu saiba, chegou os Bombeiros. Os Bombeiros chegaram, parece que... E juntamente, ou logo em seguida, chegaram, chegou a Polícia, que levou ele preso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Bombeiro foi chamado por algum vizinho?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Chamaram porque as pessoas não sabiam do meu plano de saúde. Disse que parece que, inicialmente, quando acontece alguma coisa assim, primeiramente se chama os Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas os vizinhos chamaram em razão de seus gritos.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Isso, foi. Mas, antes disso, justamente, que é muito importante que fique aqui bem claro, é que, quando eu comecei a gritar... Inclusive eu recebi mensagens pelo Messenger do Facebook de uma mulher, que falou que tirou o marido da cama às duas horas da manhã, fez ele se dirigir com ela até a portaria do prédio que eu estava morando, para falar com os porteiros que estava ouvindo os gritos de uma mulher pedindo por socorro e que vinha do meu prédio. E disse que o porteiro falou para ela que não deveria se preocupar porque isso era briga de marido e mulher, e em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Ele falou para ela que não era para ela se preocupar, que já-já parariam os gritos e que ela não tinha que se preocupar. Falou: “Não, isso é uma coisa que acontece normalmente. Isso é briga de marido e mulher.” E ela falou que ficou bem assim chateada, acabou indo embora, e realmente ainda não chamaram a Polícia nesse momento. Ainda...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A natureza humana e entendimento social é doloroso, porque a gente vê um gesto dessa mulher, que se desloca da sua casa, vai até a portaria do prédio, e uma frase cunhada no entendimento social é o suficiente para que nada seja feito.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente. Então, é que as pessoas realmente parem com essa ideia de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Não, tem que... Se alguém está pedindo socorro, tem que socorrer imediatamente. Porque isso pode acontecer com qualquer um de nós em algum momento. Imagina você estar num momento desesperador, pedindo socorro, e ninguém fazer nada. E você ficar lá apanhando durante quatro horas praticamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando os Bombeiros chegaram, a senhora teve condição de abrir a porta? Eles...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não. Quando... Quando, pela última vez... Depois do momento que o meu agressor, Vinícius Serra, saiu do meu apartamento, que ele realmente me deixou ali desmaiada, eu voltei a si novamente, só que eu já não enxergava mais, porque os meus olhos já estavam desse tamanho, fechados - tem até as fotos e tal. Aí, quando eu voltei a si, eu já achei que eu ia apanhar novamente, então eu já coloquei os braços, já comecei a fazer assim. E eu senti que tinha um silêncio no apartamento, só que eu não podia enxergar. E eu comecei a engatinhar, eu falei: “Nossa, acho que essa pessoa... acho que ele saiu daqui. Eu preciso sair daqui correndo.” Aí eu comecei a engatinhar, só que eu não sabia que eu estava nua, eu não sabia de nada. Então, eu estava nua, totalmente ensanguentada, comecei a engatinhar e saí para fora do meu apartamento, gritando “socorro” e o número do apartamento. Aí foi que apareceu alguém, que eu nem identificava. Aí a pessoa gritava muito. Chorava e falava: “Elaine, meu Deus do Céu, você viu o que fizeram com você? Pelo amor de Deus, o que fizeram com você?” Eu olhava assim, eu falava: “Não sei.” Aí era a minha vizinha que o porteiro pediu para ela ir lá para ela me ajudar. E ela é enfermeira; então, quando ela viu o estado que eu estava, ela pensou que eu tivesse sido esfaqueada. E eu nem sabia que eu estava nua. Isso que eu... Por isso que eu sei que eu fui drogada, porque... senão eu teria consciência dessas coisas todas, entendeu? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Teria consciência. E aí chegaram os Bombeiros, ela, ela mesma me pegou... Eu desmaiei, né? Aí ela... Desmaiei de novo. Eu estava completamente fora de si. Aí ela disse que me segurou pelos tornozelos porque eu estava nua, ela não queria que os Bombeiros, os guardas me vissem sem roupa. Aí ela me puxou para dentro do apartamento e me vestiu, pôs um short e uma camiseta. E aí foi que eu recebi ajuda, que os Bombeiros me levaram. Mas eu não lembro de nada, eu não lembro nem eu saindo, indo para a maca, saindo do prédio. Entendeu? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E naquele momento que lhe foi impedido de deixar o prédio, em seguida, por certeza, chegou a viatura da Polícia Militar, que conduziu à 16ª DP, da Barra da Tijuca, e a senhora foi... Necessário o atendimento... \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Para o Lourenço Jorge.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para o Lourenço Jorge, que era o hospital de referência naquela localidade. E, quando a senhora teve o atendimento médico, e qual foi o momento que a senhora começou a ter notícias sobre o ocorrido? “Não, ele está na delegacia.” Houve alguém da Delegacia que a senhora se lembra que compareceu ao hospital?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Na verdade, eu tenho muitos amigos, graças a Deus. Tenho muitos amigos. E, para a minha sorte, eles começaram a comparecer no hospital e começaram a avaliar o que estava faltando, os trâmites necessários para eu ser transferida para outro hospital e tal. E aí uma amiga minha que me questionou: “Elaine, quem fez isso com você?” Aí ela pegou... Pegaram o meu celular, pediram qual era a senha do meu celular. Aí eu falei: “Olha, o nome dele é Vinícius Batista Serra. Está no Instagram como Vini Serra.” Aí ela procurou, mostrou a foto para mim e falou: “É esse?” Eu falei: “É.” Aí ela mostrou a foto inúmeras vezes, sendo que o Instagram dele ainda estava ativo. Então, eles deram “print” nas fotos e tal, e foram até a Delegacia que ele já estava detido, porém, inicialmente, parece que ele só iria ficar detido 24 horas, e depois é liberado. Mas esses meus amigos foram até o meu apartamento, filmaram, fotografaram, sendo que também os policiais que estiveram lá também fizeram algumas fotos, mas acho que não tinha tempo hábil deles conseguirem passar isso na Delegacia para o Delegado fazer a denúncia exatamente. Bom, eu sei que esse meu amigo foi na Delegacia, levou as fotos, levou filmagem. Inclusive ele me filmou perguntando o que tinha acontecido. Eu estava completamente fora de si. Eu fiz essas coisas, mas eu realmente não estava, não estava no meu juízo normal. Aí... Mas aí ele conseguiu levar na Delegacia e fazer todo o procedimento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Naquele momento, então. ele levou voz de prisão, foi preso em flagrante e continua preso... Não estou acompanhando o caso. Continua preso? Continua preso, foi convertido em prisão preventiva, está certo. Só mais uma pergunta, doutora, e aí vou abrir para os integrantes, já registrando aqui a presença da Deputada Zeidan, nossa relatora; da Deputada Rosane Félix. E mais uma pergunta: a senhora foi ouvida alguns dias depois, e quando a senhora... Desculpa. Quando a senhora foi ouvida, aí a senhora relatou todo o ocorrido, o porteiro que franqueou a entrada também foi ouvido, todas as pessoas foram ouvidas. Após o término dessas diligências policiais, a senhora foi encaminhada a alguma rede de proteção ou todas essas providências que a senhora também elencou aqui como necessárias foram adotadas pela senhora individualmente?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não, essas providências de imediato, quando ocorreu... Para mim, é um crime, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas é um crime, um crime de ódio, que precisa ficar claro. \r\n\r\nDesculpe lhe interromper, mas a gente não tem noção. Hoje os jornais mostram bem o que aconteceu numa cidade do interior do Brasil. Uma mulher foi esfaqueada, e três pessoas foram mortas. Ela corre risco, inclusive, de vir a óbito. Mas isso mostra que o que a senhora foi vítima e tantas outras mulheres é um crime de ódio, não é uma briga de alguém que tem um relacionamento. É muito mais do que isso.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Realmente. Logo que isso aconteceu, eu não tinha a menor condição de tomar nenhuma decisão de nada. Eu não sabia nem quem... eu não sabia nem quem eu era, nem onde estava. Eu estava completamente fora de si. E eu não tinha noção de como eu estava, eu não tinha parado para pensar como eu estava naquele momento. Eu só fui saber como eu estava depois de quatro dias, quando eu me olhei no espelho e eu também vi algumas fotos, né? Na verdade, eu cheguei a tirar foto minha, mas eu olhava, mas eu não estava... Eu não entendia. Sabe? É como você achar que você está só com um roxinho, mas não. Ele fraturou meu rosto todo, me causou um descolamento de retina, tanto que alterou o grau. Os óculos, eu tive que fazer novas lentes. Hoje em dia, quando eu olho, vejo uma nuvem com esse olho. Parece que tem uma nuvem. Me causou muitos danos, entendeu? E eu não tinha condição. Quem realmente me apoiou foram os amigos, que me deram acolhimento, e eu não tive nenhuma... Não me lembro de ter tido nenhuma oferta, assim, de apoio de nenhuma entidade governamental, federal, municipal, nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Realmente não lembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou aqui abrir para as perguntas, passando, então, para a Deputada Mônica Francisco, nossa Vice-Presidente. Em seguida, para a Deputada Zeidan, nossa relatora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito bom dia. Quero me desculpar pelo atraso. A gente tem... O trânsito do Rio de Janeiro é um problema já, né? Mas quero saudar, na pessoa da Presidenta Deputada Martha Rocha, os demais colegas, Deputadas e Deputado aqui presentes. Também todos e todas e todes que nos assistem e acompanham aqui a CPI. Bom. Querida, quero dizer que é um prazer tê-la aqui para que a gente possa externar a nossa solidariedade, a nossa sororidade, a nossa cumplicidade com a sua dor, mas muito mais com o que você está reconstruindo daqui para frente. Apesar das dores, que são para além das dores do corpo, as dores da alma. Então, dizer que você pode se sentir acolhida, abraçada. A sua dor é a dor das mulheres, né? Sinta-se muito à vontade, muito acolhida nesta manhã por nós. Bom, dito isso, quero dizer que é um prazer poder compor, não só por ser Vice-Presidenta, mas, mesmo que não estivesse compondo formalmente essa Comissão Parlamentar de Inquérito, faria questão de estar presente, de acompanhar e de alguma maneira contribuir com a proposta dessa CPI, que tem no caso dramático que você viveu - quero assim chamá-la porque acho que isso nos aproxima, nos aproxima enquanto mulheres, enquanto agora, com certeza, você se torna mais uma lutadora pela defesa da vida de todas as mulheres. \r\n\r\nE eu lembro que as minhas palavras iniciais nessa CPI foram muito no sentido de falar da construção social desse país, da violência histórica contra mulheres e crianças, do que é a construção muito recente desse processo de luta contra essa violência tão naturalizada na história do mundo. Na história moderna, é muito novo o cuidado, a preocupação, a produção de políticas públicas, a veiculação do tema, a categorização da violência contra a mulher e, mais recentemente, do feminicídio. E alguns casos a gente não pode deixar. Eu acho que a Deputada Martha Rocha fez menção ao que aconteceu em Paracatu de Minas. A morte da Heloísa Vieira - porque eu acho importante nomear essas mulheres. São pessoas! Então, Heloísa Vieira, de 59 anos, esfaqueada e morta na frente dos pais do seu assassino. Lembrar o caso de Rebeca, quando você faz menção à vizinhança, naturalização dessa violência, de que não se deve meter a colher, “vamos deixar para lá que isso passa”, ou então culpabilizar a mulher pelos processos e pela consequente morte. A gente ouviu muito isso aqui, a gente ouve aí recorrentemente. Rebeca, de 9 anos, que foi vítima de violência sexual e feminicídio. Os vizinhos ouviram, e mais uma vez a naturalização desse processo. \r\n\r\nEntão, dizer que essa recorrência e o seu relato traz para nós uma série de inquietações e uma série de responsabilidades enquanto tanto fiscalizadores das políticas públicas em execução, quanto na produção delas. E na de campanhas que possam efetivamente trazer e efetivar na sociedade um pensamento de que não é natural, não é possível que uma sociedade, em pleno século XXI, já na segunda década do século XXI, a gente tenha essa ainda naturalizada violência contra a mulher, que chega a esses extremos. Infelizmente você está aqui, pode recomeçar, está recomeçando, e tem a possibilidade de nos ajudar e nos auxiliar, com seu depoimento, a entender quais são os mecanismos que essa CPI precisa produzir para dificultar, diminuir, reduzir os danos e efetivar uma política que se consolide em vida para as mulheres, com campanhas... Falando disso inclusive internamente, sensibilizando essa Casa, produzindo, no âmbito do Estado, uma sensibilização e uma reparação desse processo histórico na nossa sociedade brasileira. A gente precisa se responsabilizar individualmente, se responsabilizar socialmente, se responsabilizar institucionalmente nesse sentido. \r\n\r\nEntão, Elaine, dizer que o seu depoimento, como tantos outros que com certeza nós iremos acompanhar ou que já acompanhamos em outras esferas... Nós temos aqui a Deputada Martha Rocha, alguém que tem a sua experiência a partir da sua profissão, da sua expertise enquanto policial, enquanto delegada, temos a nossa militância. E aí me referindo à Deputada Zeidan e os demais Deputados aqui, se não têm tanta proximidade enquanto militante, mas enquanto participantes dessa sociedade. Então, eu queria só uma pergunta: qual foi o seu sentimento... Se sinta à vontade para falar ou não. Qual foi o seu sentimento em relação à reação das pessoas, num movimento de condenação à sua atitude, ao relacionamento, à questão geracional? Isso é... Fique muito à vontade. Mas qual foi a sua reação, seu pensamento e qual é o seu posicionamento em relação à reação das pessoas, tanto positivamente quanto da rede de amigos e amigas, de acolhida, que com certeza você recebeu, desde esse casal que foi à portaria, a percepção do porteiro? Isso também é muito importante. Não é menor. As reações também condenatórias e negativas nesse sentido. Qual foi a sua reação naquele momento e hoje? Sinta-se à vontade para responder ou não.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Sim, claro. Vou responder, com certeza. Inicialmente, eu recebi muito apoio, tanto de todas as pessoas que eu conhecia, dos meus familiares, dos meus amigos e até de pessoas que eu não conhecia. Teve muito, muito apoio, muito apoio. Então, isso me deu muita força. E, entre essas pessoas, algumas que fizeram algumas observações negativas em relação a vários aspectos. Por exemplo: sobre o fato de eu ter aceitado conhecer uma pessoa mais jovem, e eu sendo mais velha. Sinceramente? Eu acho que cada um tem que saber da sua vida. Cada um faz o que quer. Apesar de eu... Na minha ideia, ele estava indo lá para a gente fazer uma amizade, que já tinha uns sete meses e meio, quase oito meses que ele falava: “Vamos nos encontrar.” Marcamos vários, vários encontros. Eu desmarcava, desmarcava. Ele até desmarcou uma vez. Mas eu não tinha interesse, eu não tinha intenções de namorar com ele, de ficar com ele. Eu já tinha falado isso para ele. Eu falei: “Você é mais novo, eu não quero.” Porque eu realmente não queria, mas também não via mal nenhum em fazer amizade, porque, tanto que ele insistiu, ele acabou me convencendo. Então, minha reação, para ser sincera, eu não dei muita bola para esse pessoal não. Não me afetou em nada. Eu acho... Porque eu sou uma pessoa muito positiva, entendeu? Eu sou muito positiva, sou muito otimista, e eu respeito as minhas convicções...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Elaine, a senhora não precisa do nosso entendimento. Mas fez muitíssimo bem não dar importância para isso. \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente, entendeu? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É óbvio que a senhora não precisa que a gente lhe diga isso, mas eu quero externar aqui que fez muitíssimo bem em não se preocupar, ou não perder o seu tempo com essa...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não, de jeito nenhum. E eu pensei o seguinte: já me aconteceu uma coisa desagradável, que foi esse ataque absurdo. Poxa, se eu for ficar para baixo, ficar chateada, ainda me preocupar com comentários de pessoas que... Cada um pensa como quer, não é? Isso não me importa. Eu não... A minha principal ideia era me recuperar o mais rápido possível e continuar minha vida da melhor forma possível, mas também ajudando as outras mulheres. Porque eu acho que... eu acho que ninguém, ninguém pode falar melhor, saber melhor do que alguém que passou pelo que eu passei, porque tudo que eu senti... \r\n\r\nEu tive a sorte, agradeço a Deus por ter saído viva, porque na verdade não era para eu ter... O que aconteceu comigo foi um milagre eu estar viva hoje, porque o estado que eu fui encontrada, tudo o que eu passei foram sete dias de medicação. Eu tive que receber transfusão de sangue porque eu tive uma anemia absurda, perfuração na pleura, insuficiência renal... Foram muitas... Foi muita coisa, entendeu? Eu fiquei muito, muito fraca. Muito fraca. Então, foi assim... Eu vivi por um milagre, foi por um triz, entendeu? Então, eu acho que tudo isso que eu passei eu sei o que foi. Eu não tenho nada... Ninguém pode saber mais do que alguém que passou. Então, eu achei que eu precisava romper o silêncio para as mulheres saberem o que é passar por isso. Gente, é muito difícil. É muito, muito difícil. E os relatos que eu recebi também - isso é uma coisa que considero muito importante - através do Instagram e do Facebook, eu recebi muitos relatos de muitas mulheres que passaram tentativa de feminicídio ou violência doméstica também, é óbvio. E elas falaram para mim que a maior decepção... Mas não foram dez, vinte, foram muitas que foram na Delegacia fazerem a denúncia e que infelizmente nada aconteceu. Inclusive dos companheiros, dos próprios agressores depois de um tempo voltarem a ameaçá-las, não respeitarem a medida protetiva. Não respeitam a medida protetiva. E o fato também de ser um crime que a pessoa, sendo réu primário, ele pode pagar uma fiança, né? O que acontece? Eu vi casos... Tem caso - até na Internet tem caso - do agressor ser denunciado, foi preso, aí ele pagou uma fiança de quatro mil reais, saiu e foi lá e matou a mulher. Assassinou a pessoa. Então, eu acho que é uma falha absurda, porque a medida protetiva qualquer um pode burlar. Qualquer um pode burlar. Então, acho que nós precisamos de leis mais rígidas. Acho que precisa de mais penitenciária para prender esses tantos agressores, porque eu não acredito que eles possam simplesmente pagar uma fiança e ficarem livres, depois de causar tudo isso, né? Que eles tenham que pagar, tipo, todas as despesas que eles causaram para uma vítima, que eles têm que ficar presos. Tem que ter leis muito mais rígidas. Inclusive sobre a sua súmula da OAB, que foi feita depois de ter acontecido, do Vinícius Serra ter acabado de fazer a prova de Direito, isso deveria ser em todas as entidades de classe. Mais entidades de classe deveriam adotar esse procedimento. Isso já ajudaria muito. Até para um homem conseguir emprego em alguma empresa, se ele tiver algum antecedente de violência doméstica também... São coisas que vão dificultar a vida dessa pessoa e vai levar essa pessoa a pensar... Por exemplo, se ele bateu na mulher, além dele ter que pagar uma fiança, para ele sair, ele deveria pagar alguma coisa para essa mulher também, além disso. Não deveria sair, né? Mas, se tivesse que pagar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso teria que ser pensado automaticamente. Não uma mulher ingressar no Poder Judiciário, buscar o dano físico, o ressarcimento do dano...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - É muito demorado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Entendeu? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ainda que se consiga uma medida cautelar - não é, doutor? -, é um processo. Isso teria que ser automático. \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Na minha opinião, não teria que ter fiança, não teria que ter condições de responder em liberdade. Não. Acho que a pessoa tinha que ficar presa e ainda pagar todas as despesas, todos os danos materiais, morais que ele causou. Porque está muito fácil. Não adianta só nós pensarmos que as mulheres têm, através dessas campanhas, que as mulheres, olha, elas vão saber se defender. Porque, óbvio que eu posso dizer para qualquer mulher jamais levar uma pessoa para dentro de casa, mas também não dá para levar uma pessoa que você não conhece, dar uma volta de carro. A Jane Cherubim, ela foi espancada brutalmente. Aliás, nós ficamos amigas, nós nos falamos até hoje, e ela está com o rosto todo deformado ainda, depois que já passou praticamente quase um mês e meio, dois meses praticamente. Ela está toda deformada, e era... foi atacada pelo namorado, como muitas mulheres são atacadas pelo marido. Então, não dá para você levar dentro de casa? Não, mas, quando você não conhece, obviamente que não. Não vai marcar encontro com uma pessoa que você não conhece, nunca viu pessoalmente. Vai sozinha? Mesmo num lugar público, não pode ir sozinha. Então, essas campanhas são importantes. Mas em relação a evitar que os homens façam isso? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa responsabilidade não pode ser unicamente das mulheres.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os homens têm que entender de uma forma definitiva que essa é uma conduta reprovável, que não é, não pode ser admitida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Mas, já que eles não entendem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na sua fala, a senhora consegue colocar exatamente o que a gente percebe. Direta ou indiretamente, em algum momento da análise do fato, o questionamento da responsabilidade da vítima.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse é o cenário que a gente encontra como via de regra. \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - O que tem que ser feito é campanhas ou leis ou...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O entendimento mesmo de que o corpo da mulher não pode ser disposto a seu bel-prazer. Eu acho que é isso que a Deputada Martha Rocha está dizendo, que você coloca no seu depoimento. Os homens precisam entender que os corpos das mulheres não estão à disposição deles, que não nos pertence. Então, é uma... Isso está atrelado a essa história social dessa violência, dessa brutalização dos corpos das mulheres, tanto emocional quanto físico. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom dia. Desculpa também pelo atraso. É uma audiência muito forte, né? Presidente Marta Rocha, eu quero inicialmente parabenizar a nossa amiga Elaine pela coragem de estar aqui, de estar expondo uma dor que é muito profunda, é uma dor de todas nós, como diz a Deputada Mônica. Parabenizar a nossa Presidente Martha Rocha pela condução porque é tamanha a coragem de estar aqui para falar de uma dor tão intensa, mas também é muito difícil estar na posição da Deputada Martha para presidir e conduzir uma audiência com esse teor, né? E dizer que essa dor é uma dor que é histórica. Então, a luta nossa é uma luta muito difícil, é uma luta que passa pela formação hoje das nossas crianças nas escolas. A gente tem que... Isso já foi colocado aqui nessa audiência. A gente precisa trabalhar com a Educação para ensinar as crianças desde pequenas que a mulher tem que ser respeitada, que a questão de ser menina e menino, que essa visão do senso comum cultural machista é atrasada, é primitiva. E eu digo que a nossa sociedade está muito doente. E os casos são muito peculiares. Por exemplo, é o filho, o marido, um vizinho que agride alguém do seu seio de convivência. É um caso que a gente trabalha muito aqui, ouve muito. \r\n\r\nE o seu caso, que, para mim, está um pouco mais além. Que, além desse ódio incutido, porque o ódio é o sentimento de poder sobre o corpo da mulher, é a visão de que a mulher é um ser desprezível, que é isso que foi fomentado durante séculos na nossa cultura brasileira. Não vou falar das outras culturas, vou falar da nossa. Então, está impregnado, está na raiz, como a discriminação da cor de pele, da raça também está impregnado. \r\n\r\nE eu falo que esse homem, que para mim é um monstro, que faz uma coisa dessa, como tem também as violências com vulneráveis, com crianças, tem um nível de desvio. É um psicopata. A frieza dele... Eu sou formada em Psicologia. É óbvio que ele tem um nível de psicopatia. Isso é claro. Agora, o que a Justiça faz? A Psicologia sempre foi colocada... O Poder Judiciário... Não é minha área, não sou advogada, não sou da área jurídica, mas esses são características que ficam sempre em terceiro plano, quarto pano, nunca é considerado. Porque eu digo que é um fio da navalha. Você pode usar uma questão de uma avaliação de uma equipe preparada para fazer avaliação de uma pessoa como essas, mas também pode condenar uma pessoa inocentemente com uma acusação a nível de desvio psicológico. Pode também absolver uma pessoa que é culpada, é um criminoso, também por uma justificativa psicológica. O caso de um psicopata... Esse cara, se sair da prisão, vai fazer de novo. Ele vai fazer de novo. Ele não controla. Ele não tem como controlar. E é frio, não tem sentimento nenhum. Não existem níveis, não tem sentimento, não tem arrependimento, nada. Faz e acabou. E o que o nosso sistema jurídico faz com isso? Está muito aquém do que a gente tem que promover. \r\n\r\nEntão, aqui nessa CPI, eu quero dizer como reforçar a fala da nossa Deputada Mônica, você tem toda a nossa solidariedade nesse momento de dor, o apoio... Eu acho que, agora, como um momento de dor, para superar a dor, é o momento de você ajudar outras mulheres a não passar pela mesma situação. E essa CPI está aqui para isso. E aí eu tenho duas perguntas, assim, que é a minha curiosidade. Eu perdi a sua fala inicial. Acho que... Acho perfeito você não considerar nenhuma fala, seja de amigos ou conhecidos ou seja quem for, preconceituosa. Está certíssima. Mas é o cuidado do que você acabou de falar. No momento em que você... Você tem esse discernimento. No momento em que você levou uma pessoa estranha para dentro da sua residência - eu queria ouvir isso -, o que te fez fazer isso, com discernimento? Porque você é uma pessoa adulta. E como trabalhar isso nas mulheres? A gente está numa sociedade doente, onde as pessoas são frustradas, as mulheres estão num mundo em que buscam sua plenitude, não com relacionamento, mas as pessoas estão querendo buscar, se sentem muito sozinhas hoje. É o mundo da solidão e do individualismo. Você criar cooperação, solidariedade, isso é muito difícil. Então, eu queria entender isso, quando você leva esse rapaz. Eu não consigo assim... É porque eu fui formada... Minha formação familiar foi muito rigorosa; então, passei isso para os meus filhos, o cuidado com a violência, como se a sociedade... É uma sociedade doente, então um vizinho pode ser uma ameaça. Então, por ser menina, minha mãe sempre me cuidou assim. Então, eu tenho isso com muito rigor na minha cabeça: sempre desconfiar. Eu tenho dois filhos homens; eu nunca deixei meus filhos homens com ninguém, com ninguém. Então, isso... \r\n\r\nE o outro ponto. São três, três perguntas. O outro é o pós. Agora, você está fazendo acompanhamento psicológico? Como é que é isso para você? Essa superação da dor, essa motivação de fazer a campanha é o mais forte? Como é que é isso? E a outra é: no processo - que eu também não ouvi, até porque você teve ajuda dos amigos - quando você vai para o hospital, como é que foi todo o processo, o protocolo disso, que é o que nos interessa muito? As falhas nesse protocolo. Foi feito o corpo delito? Foi... Quando foi para a Delegacia, foi um amigo que fez o registro, porque você estava impossibilitada? Como é que foi esse processo nos detalhes? Eu tenho essa curiosidade. Há falha na Delegacia? Houve falhas? Que problemas te marcaram nesse processo até hoje? O cara está preso, mas entende? É uma curiosidade. Eu acho que é importante registrar isso na CPI. \r\n\r\nE a outra é - que está me surgindo aqui, foi até uma proposta aqui da Adriana - a gente precisa preparar uma lei, Presidente, para que a gente - não sei como, a gente tem que pensar isso - para que se formem os porteiros e se formem as pessoas que trabalham em condomínios, que trabalham em contato com seios familiares. Precisa ter uma formação nesse corte de gênero e racial, porque esse senso comum a gente tem que ir quebrando, de que briga de mulher... de homem e mulher não se mete a colher. Isso acabou. Isso é da Idade da Pedra. E a gente precisa, claro, fomentar isso na formação das escolas, mas também preparar essas pessoas, seja o segurança que está ali, seja o porteiro; enfim, a gente pensar isso. \r\n\r\nObrigada. Parabéns, e você está aqui entre nós, graças a Deus.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Obrigada, é um prazer estar aqui falando com você. Em relação a levá-lo para minha residência. O que acontece? Como eu tenho um filho que luta jiu-jítsu, e o Vinícius Serra, meu agressor, também faz o mesmo esporte, o meu filho veio para o Brasil e nós saímos para jantar. Ele tirou uma foto e postou no Instagram. Aí, em dois dias, eu recebi 2.500 solicitações de amizade, e eu aceitei, porque é normal... Mãe de lutador, eles pedem amizade, querem saber quem é a mãe, enfim. Acredito que a solicitação dele veio nessa leva aí, porque eu não tenho perfil em Tinder... Olha que ironia do destino, né? Eu não tenho perfil em aplicativos de relacionamentos, como Tinder, todos esses... Happn, sei lá. Aí ele me pediu amizade, começou a querer conversar, me conhecer. Então, eu comecei a bater papo e tal. Eu vi a foto dele, vi que era novo. Eu já estou solteira há cinco anos, estava muito bem, plena. Plena, bem resolvida, sem precisar de homem nenhum. Então, eu estava feliz. E ele começou a querer conversar, eu comecei a conversar com ele, mas não tinha nenhuma intenção. E o que acontece? Como eu vi que ele era - pelo que eu vi, né?, das nossas conversas - então bem ar ticulado, tinha acabado, estava se formando em Direito... Então, foi o que eu falei um pouco antes de você chegar aqui. Eu vi que ele parecia ser uma pessoa idônea. Sempre tinha... Me tratava extremamente bem. Bem articulado, inteligente, trabalhava numa empresa - se eu não me engano, era o Café Moccato, uma empresa boa. Não é qualquer pessoa que tem um trabalho numa empresa acho que multinacional. Praticava esporte, vida social, as fotos, tudo mostrava que ele era uma pessoa normal. Sempre conversou normal comigo. Sempre foi extremamente educado, simpático, entendeu? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Uma pessoa com um perfil acima de qualquer suspeita.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Acima de qualquer suspeita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Portanto, não haveria necessidade de nenhum cuidado da sua parte em entender que estaria correndo risco.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Correndo risco. Exatamente. Aí, o que acontece? Eu aceitei depois de inúmeros convites. Inúmeros. Foram sete meses e meio de conversas, de convites e tal. Eu aceitei, tipo: estou em casa, não estou fazendo nada, sexta-feira à noite. Por que não receber uma pessoa? Você não pode receber um convidado na sua casa para beber um vinho, para bater um papo? Em que mundo que nós estamos? Não é uma pessoa que eu conheci ontem, era uma pessoa que eu vinha conversando há meses. Então, eu tive uma falsa impressão de que eu já o conhecia, entendeu? Você falou que é formada em Psicologia, né? Então, você entende que, para mim, eu já o conhecia. Uma pessoa educada, família, convívio social bacana, se formando em Direito, praticante de esporte, trabalho. Gente, é difícil, né? Mas justamente o psicopata, o sociopata, ele engana, ele sabe como enganar. Foi por isso que eu convidei. E eu convidei ele para ir na minha casa porque eu achei que fosse mais seguro. Falei: por que não, né? \r\n\r\nAí você me perguntou sobre acompanhamento psicológico. Não estou fazendo. Acho que, para muitas pessoas, é importante. Muitas, muitas pessoas. Acho que cada pessoa tem o seu perfil psicológico. Eu sempre fui o tipo de mulher - vamos dizer assim - durona, convicta, forte, otimista. Eu acho que isso foi o que mais me ajudou a estar aqui hoje bem, podendo falar para vocês, porque eu acredito que outras mulheres, que inclusive que vêm falar para mim: “Nossa, Elaine, pelo amor de Deus, isso que você passou, se tivesse acontecido comigo, eu não sei o que seria da minha vida, não sei o que seria de mim. Eu estaria chorando até hoje...” Eu realmente não sou assim. Eu acho que as coisas... O estado de espírito é uma questão de opção. Você tem que optar. Então, se eu não quiser ser forte, querer me vitimizar, é uma opção minha, de cada mulher. Então, a mulher que passa por isso pode escolher: ou ela vai realmente se vitimizar e ficar para baixo e deixar as coisas piorarem mais ainda, ou ela vai erguer a cabeça, saber que isso não é uma vergonha para ninguém. A vergonha é para o agressor, não para a mulher que passou por isso, entendeu? Não é fácil. Rompe o silêncio, mas vamos tentar fazer o melhor possível, para mostrar para as mulheres que é possível, sim, você passar por isso, desde que você saia com vida, e seguir sua vida. Erguer a cabeça, ser positiva. Entendeu? Porque isso não é vergonha para nenhuma mulher. Então, eu não estou fazendo tratamento psicológico no momento. Talvez, se eu precisar um dia, eu posso fazer. Graças a Deus que existem os psicólogos para ajudar as pessoas que precisam. E a última coisa que você me perguntou... Ah, os exames. Isso. É uma coisa que eu achei que foi uma falha. Inclusive eu sugeri que pudesse ser uma praxe para as mulheres que passem o que eu passei, nos hospitais que dão atendimento. Fazer um exame toxicológico, porque eu tenho certeza que eu fui drogada, e esse exame não foi feito. E eu acho que pode deixar a desejar no processo mesmo, não é, Doutor Bianor? \r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Com relação a protocolos vem diretamente o que ela está falando agora. Criar um protocolo, que isso acho que está no âmbito do Estado, e principalmente dos Deputados, criar protocolos para a Polícia Civil, de uma maneira geral, para que, em caso de feminicídio, tentativa de feminicídio, tenha um protocolo a ser seguido. Por quê? Porque a gente sabe que, lá na frente, a condenação vai se tornar exemplar ou pífia em relação da investigação. Se nós tivermos protocolos consistentes e que sejam efetivados pela Polícia Judiciária, eu acho que lá na frente o resultado vai ser...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutor, obrigada pela sua intervenção. Eu só preciso que o senhor se identifique, para ficar registrado.\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Eu sou advogado, Evandro Bianor. \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Então... Obrigada, doutor. Eu acho que tem que ter... Deveria ser uma praxe, eu sugiro, essa é minha ideia, que deveria ser uma praxe exame toxicológico e também uma praxe exame ginecológico. Porque, no meu caso... Eu não sei exatamente o que aconteceu dentro do meu apartamento, e eu não passei por nenhum exame ginecológico. Porém, tinha cinco preservativos dentro do meu quarto, sendo quatro abertos e um fechado. E a pessoa que fez a faxina jogou fora. Então, eu acredito que eu possa ter sido violentada sem saber.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero muito agradecer essa sua observação. Primeiro, para gente entender que a rede de saúde, que muitas vezes é o primeiro contato com a vítima, ela tem uma função que não é apenas a de dar o atendimento médico, mas também da preservação dos vestígios que esse fato pode deixar. O exame toxicológico é muito simples, é coleta de material sanguíneo. O exame para verificar a questão sexual também é muito simples. O médico de plantão poderia poderia ter... proceder com a sua autorização de fazer. Então, no fato, o que a gente vê lá na frente, muito bem colocado pelo nosso advogado? É que você tem uma convicção - e eu acho que essa convicção tem razoabilidade, tem indício - é de que houve um momento de drogamento, de ter sido drogada. Acho que a cena que se conta, o resultado, o comportamento dele pós-fato, tudo isso parece muito razoável admitir essa hipótese. Não só pelo seu estado físico, mas também pelo comportamento dele pós-fato. A tranquilidade. Se ele teve tranquilidade de não se assustar, permanecer sentado, aguardar a Polícia, mandar subir porque ele pode ter machucado, seria muito simples postar, colocar algum tipo de medicamento. Isso aí eu acho que há razoabilidade para esse seu argumento. Mesmo que não haja. É prova material, me parece que haverá indícios para entender como verdadeiro o seu argumento. Agora, seria muito melhor se pudesse haver a prova material. Então, eu acho que a gente pensar também aí, já construindo aqui com a relatora e com nossa participação também, um protocolo que... Uma coisa é o que vai ser feito na Polícia Civil. Ou seja, também poderia haver, por parte do Delegado de Polícia, a possibilidade de se sugerir que, no hospital, ou quem sabe um deslocamento da equipe do Instituto Médico Legal ao hospital, porque esse exame indireto não responderá essas duas perguntas. Quer dizer, vai... O que o exame indireto de corpo de delito vai pegar, o seu prontuário médico, vai estar lá o deslocamento da retina, que, por si só, é muito grave, a questão da pleura, do rosto. Tudo isso é muito grave, vai estar lá colocado. Mas eu acho que poderia ter outros indicadores do motivo torpe, da face cruel do fato, que poderiam com certeza até agravar ao final a pena. Então, quero destacar aqui, muito importante a sua colocação, que foi aqui corroborada pelo seu advogado, de mostrar que a ausência de um procedimento médico muito simples deixa mais adiante a possibilidade de caracterizar uma questão, que vai ser aí discutida em sede judicial, mas que eu quero dizer que tem total razoabilidade para entender como verdadeiro seu argumento da possibilidade de ter sido drogada e da possibilidade de ter sido praticado algum ato sexual. \r\n\r\nDeputado Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Por que eu fiz essa pergunta? Eu tenho uma facilidade para escuta, e na sua fala, desde a parte que eu peguei, você fala dos amigos, mas em nenhum momento você colocou isso. Então, me surgiu a dúvida. Houve um ato de estupro, não houve? O médico fez o exame, não fez? E, na minha concepção, para mim já deveria ser uma exigência no Sistema de Saúde, quando se chega uma criança machucada, quando se chega uma mulher desmaiada, vítima de agressão, tem que ser feito o exame. Então, é um protocolo que, para mim, já deveria existir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na criança, sim.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Mas mulheres, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se o médico verificar vestígio, embora a violência contra a mulher também tem que ser notificada imediatamente, por isso que os hospitais públicos contam com a presença de um policial... Mas, para a mulher adulta, essa questão não...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Ainda não existe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para o Deputado Chicão Bulhões, eu quero muito agradecer a presença dos estudantes de Direito da UFRJ, minha querida Faculdade Nacional de Direito, que eu frequentei, quando vocês nem tinham nascido ainda. E agradecer aqui Ana Shelley, a Beatriz, a Érica, Fabiana, Gabriela, Natália e a Isadora. Agradecer a presença constante da Doutora Tainá Bastos, do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Sujeito e Sociedade Estado, da UFF, e passar aqui ao nosso querido Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia. Bom dia a todos, a todas. Queridas Deputadas, Elaine também. Obrigado por ter vindo aqui contar tudo isso. Parabéns pela coragem também. Conte com a nossa solidariedade e apoio, no máximo que a gente puder. Acho que as Deputadas já colocaram muito bem o nosso sentimento humano em relação a tudo o que aconteceu com você, que não deveria acontecer com ninguém, mas infelizmente vivemos numa sociedade imperfeita, em que a gente tem que trabalhar todos os dias aqui para tentar mitigar ao máximo esse tipo de coisa. E realmente me chamou a atenção... Eu vou aproveitar a sua fala, do seu advogado, porque realmente essa questão dos protocolos são muito importantes. E eu vejo que isso é um problema muito constante em diversas áreas, nessa acho que em especial pelas sutilezas do caso. A gente, no Brasil, ainda não tem uma noção educativa sobre o que é o processo legal, o que é o devido processo legal, que é a formação do juízo com base em provas. Se nós não temos provas, se não temos procedimentos, não temos protocolos, todo o processo é fragilizado. E a gente sequer vai ter dados suficientes para, inclusive, elaborar políticas públicas que possam resolver questões como essa. No caso de um psicopata, um ataque desse nível, que não merece nenhuma justificativa pessoal, porque eu acho que isso é muito importante também. As pessoas têm que fazer aquilo que elas querem fazer, e serem livres e foram vítima, e você foi, tantas outras vítimas de um crime cometido por criminosos, que não tem outra palavra para isso. Mas que a gente tem que conseguir, de alguma forma, solucionar. Essas pessoas não podem ter lugar na sociedade. E o lugar que elas tiverem elas precisam estar adequadas para não colocar a vida de outras pessoas em risco. Já aprovamos aqui na Assembleia recentemente até, salvo engano, uma legislação sobre a questão do trabalho de pessoas condenadas, até nos concursos públicos. A gente chegou recentemente a votar em que uma pessoa condenada por um crime pela Lei Maria da Penha não poderia participar de concurso, não poderia ter um emprego na esfera estadual. E também, se não me engano, votamos ou já foi aprovada que medidas administrativas, uma sanção pecuniária para agressores condenados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, sim. Só para contribuir, a gente teve aqui até um projeto de minha autoria que a gente cobrasse do agressor o custo social da agressão. Então, dando exemplo do seu caso. O deslocamento da Polícia Militar, o deslocamento da Polícia... Perdão. Do Bombeiro, a atuação da Polícia Civil, a atuação da Rede de Saúde Pública, e isso não muda a pena que ele vai ter, mas dá exatamente esse cunho de tornar o responsável por aquilo que ele causou indiretamente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Excelente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nEntão, me solidarizando muito com o seu caso e tantos outros, eu também faço a recomendação fortemente aqui na CPI para que a gente trabalhe essa questão de protocolos e procedimentos. Não dá para confiar em bons amigos, que você tem a sorte de ter, para colher provas, para tirar fotografias difíceis. Inclusive para os próprios amigos, porque os amigos têm um carinho pela vítima, têm uma conexão emocional e que não tem nem a função nem deveriam ter de ficar colhendo prova num ambiente tão difícil, até para as próprias pessoas que têm uma conexão emocional com o crime. Não é adequado se esperar isso. Muito menos ainda esperar que a vítima pense em colher provas ou qualquer coisa do tipo para depois montar o seu processo indenizatório ou penal ou qualquer coisa desse tipo. Esperar isso é inacreditável, até que a gente... Infelizmente, isso não acontece só nesses casos. \r\n\r\nEu também sou advogado, trabalhei muito tempo, e sei que na verdade, por muitas razões, não só não temos que demonizar a Polícia, nem demonizar aqui porque eu sei que as dificuldades que enfrentam também de recurso e tudo o mais, não é isso que a gente quer fazer. Mas a gente tem uma dificuldade crônica no Brasil de elucidação de crimes. Por quê? Em razão de diversas questões complexas que a gente... que passam aqui também nesse aspecto. Então, reforçando a nossa Comissão, para a gente estudar protocolos e procedimentos. Tenho minhas dúvidas, Deputada Zeidan, se a gente vai conseguir, através de lei, ensinar as pessoas que estão dentro de uma dinâmica familiar. Eu acho que isso está muito ligado, na minha opinião, no aspecto educacional. E eu acho que as Escolas deveriam falar sobre isso. Eu acho que a gente deveria tratar a juventude, os jovens; acho que a gente deveria tratar sobre isso. Sem preconceitos, sem histeria, porque muitas vezes esse assunto vira histeria na política, e eu acho que a gente deveria tratar isso como assunto educacional. Desde lá de baixo, como uma construção humana, para que a gente possa evitar o máximo possível no longo prazo que a gente tenha mais episódios como esse. \r\n\r\nEntão, obrigado pela sua presença e relato. E agradeço também a nossa Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo o Deputado Chicão Bulhões, Deputada Rosane Félix, que aqui na Casa preside a Comissão da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Gostaria de cumprimentar a todos os presentes. Cumprimento a Sra. Presidente desta CPI, Dra. Martha Rocha, Deputada Martha Rocha, Deputadas presentes, meu querido Deputado Chicão Bulhões, que também faz parte desta Comissão. E a você, Elaine Caparroz. Primeiro, eu quero dizer que me sinto feliz. Nós, aqui da Comissão, nos sentimos honrados pela sua presença. Uma mulher tão corajosa. Está aqui, sua força... Parabéns por sua força, por sua coragem. \r\n\r\nTodos nós aqui somos testemunhas e fomos testemunhas; aliás, o mundo testemunhou o seu sofrimento, a sua dor. E é lamentável a gente saber que, hoje em dia, ainda existe esse tipo de covardia contra a mulher, de crimes. E, no seu caso, nós conseguimos acompanhar, saber. Mas sabemos que, infelizmente, muitas mulheres passam por situações parecidas, ou até iguais, e a gente não fica... A gente não tem conhecimento disso. Realmente é lamentável, mas é bom demais tê-la aqui nesta manhã, porque, como diz a Deputada Zeidan, você nos ajuda a, mais do que nunca, fiscalizarmos, sabermos como está todo o atendimento, que sejam nas Delegacias, sejam nos hospitais. \r\n\r\nMas eu te pergunto. A pergunta que eu quero fazer para você é a seguinte: me parece que, no ano de 2016, o pai desse... desse... sei lá, homem não é... desse monstro. Ele fez uma denúncia sobre o próprio filho. E você recebeu algum tipo de apoio da família desse agressor? É a primeira pergunta. A segunda pergunta: o que você sente após sua dor, quando a defesa dele alegou que ele teve um surto? Qual é a sensação que você teve? E, por último, nesse processo todo, você teve já algum contato com ele? Precisou de alguma forma estar presente no mesmo ambiente que ele? Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Prazer, Deputada Rosane Félix. Obrigada. Primeiro, a família dele, em nenhum momento, me procurou. Eu até, em algum momento, achei que eles pudessem me procurar, porque eu tenho um filho, e eu fiquei imaginando meu filho... acontecesse isso, eu procuraria a vítima. Sinceramente, eu procuraria para me desculpar pelo meu filho. Eles não têm culpa, mas para dar um apoio, sabe? Conversar. Em nenhum momento me procuraram. Então, não sei sobre a família dele. O fato dele ter alegado surto, o que eu soube, né, Doutor Bianor, ele ficou um mês, um mês ou uma semana num presídio, para fazer um teste... Não é? Uma prisão de tratamento psicológico, mental...\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Primeiro ele foi para um hospital psiquiátrico para que fosse feito um laudo, e esse laudo deu negativo. Ele voltou para o presídio. Hoje ele está no presídio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, o argumento apresentado pela defesa, do surto, foi caracterizado pelo exame médico procedido no hospital penitenciário, que é um argumento falso.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Sem procedência. E, durante as agressões, eu lembro que implorei muito para ele parar. Ele falava comigo, ele falava “cala a boca”, ele olhava para mim, falava “cala a boca”. E, antes, ele tinha falado também que ele tinha um amigo, que tinha muita raiva de uma pessoa, que ele queria matar essa pessoa. Então, eu acredito que ele já foi para a minha residência já premeditado. Ele já sabia que ele ia fazer isso, só que, na época, eu não conseguia raciocinar, porque eu demorei... Para ser sincera para vocês, acho que eu levei tanto murros na cabeça que a minha... o meu entendimento... Eu comecei a me sentir normal de novo depois de um mês. Eu não conseguia nem lembrar de nada. Foi muito estranho. Às vezes eu queria lembrar, até hoje um pouquinho, lembrar de alguma coisa que falta à memória, assim, sabe? Mas melhorei bastante, graças a Deus, porque no começo eu estava bem ruim. Mas aí ele alegou o surto, eu não vejo isso como um surto porque eu achei que, quando ele estava me batendo, ele estava bem consciente. Quando estava acontecendo, eu pedia “por favor”, para ele parar, “por favor”, “por favor”. Ele parecia bem consciente. Você falou se, por acaso, viesse a ter um contato com ele. Eu acredito que, em algum momento, pode ser que a gente volte a ter que se ver em alguma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passa para o advogado só o microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Na realidade, até na instrução, na audiência onde é a instrução e julgamento, se ela não quiser, se ela se sentir incomodada, que eu acredito que vá acontecer, vão abrir mão da presença do acusado, ela deve ser ouvida - acredito eu - sozinha, e depois ele vai ser ouvido também sozinho. Eu acredito que não vá ser saudável para ela estar frente a frente com ele. Estaria numa sala bem menor que essa daqui.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Dra. Martha, só uma última pergunta, e fique à vontade para responder, Elaine. Seu advogado também ao lado. Como que está o processo contra o Vinícius? Como está o andamento desse processo?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Ele pode responder, o Doutor Bianor? \r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Na realidade, essa ação é do Ministério Público. O Ministério Público, o Estado é que é o agente. Ela continua normal, daqui a pouco já vamos entrar na fase probatória realmente. E eu acredito que esse julgamento aconteça muito rápido. Já está bem adiantado. E, com relação àquele primeiro, a primeira denúncia que a Deputada falou, do pai, foi uma agressão que ele fez ao irmão, que é deficiente, e o pai interveio, e ele agrediu o pai também. Só que foi menor potencial ofensivo; então, nesses casos, o Estado até chega a obrigar o acusado a assinar uma transação penal. Então, hoje, em verdade, apesar de ter essa anotação, ele é primário. Ele não tem nenhuma condenação.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - OK. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Você quer saber sobre vê-lo novamente? Se eu vou querer...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Não, já respondeu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas pode falar o que quiser. Está aberta para a sua consideração.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Eu não gostaria de vê-lo nunca mais na minha vida. Só de pensar da possibilidade de ver o Vinícius Serra - gosto de falar bem o nome dele, para ficar bem lembrado -, a possibilidade de vê-lo na minha frente me deixa bem mal, não gosto. Nem de pensar. Então, a última coisa que eu quero é poder vê-lo novamente, o que seria bem desagradável para mim. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Se puder fazer um aparte, rapidamente, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu só pensava aqui enquanto fazia as colocações... Cadeia não melhora ninguém, né? E a gente precisa... Obviamente ele tem que cumprir a pena a que for condenado e tudo o mais, mas, por outro lado, a gente precisa ter uma preocupação, através dessa Comissão, de como é que essa pessoa volta para a sociedade. Porque, obviamente, a pessoa... Temos aqui a expertise da Deputada Zeidan, como psicóloga identificando traços também de psicopatia, que nós, como não experts, também podemos concluir facilmente. E acho que a gente deveria ter também uma preocupação aqui de programas eventualmente de como que essas pessoas... O Brasil não tem prisão perpétua; então, ele não ficará lá para sempre, ficará lá por um período. Talvez, esperamos que fique, na verdade, por uma questão de justiça. Mas há limites legais também para o tempo que ficará cumprindo pena, caso venha a ser condenado. Mas eu acho que seria um tema interessante para que nós trabalhássemos aqui na Comissão, essa questão da volta dessas pessoas, desses eventuais condenados ou já condenados, hoje em cumprimento de pena, como é que eles voltam e são inseridos na sociedade, porque simplesmente voltar, a chance de que cometam atos atrozes novamente provavelmente é alta. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para as suas considerações. \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Eu achei bem importante, porque, realmente, depois de um tempo preso, se não houver nenhuma política dentro da cadeia para trabalhar a cabeça, sei lá... desses agressores, depois eles voltam normalmente. Podem voltar a fazer a mesma coisa, ou até pior. Eu acredito que é uma coisa bem importante para ser trabalhada. Eu sinto muita falta da antiga aula de Moral e Cívica da nossa época, que eu lembro que, quando eu era criança e estava na escola e tinha aula de Moral e Cívica, eu amava. Me dava um senso de patriotismo. Eu acho que isso falta muito hoje em dia na nossa sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida. Eu queria fazer algumas colocações antes de abrir para suas considerações finais. Primeiro, quero lhe dizer que o seu caso foi um divisor de águas na história da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro. O seu caso chamou a atenção do feminicídio como um crime de ódio que hoje, segundo os dados trazidos aqui pelo Instituto de Segurança Pública, a cada cinco dias uma mulher é vítima de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Apesar de toda a violência à qual a senhora foi submetida, sem dúvida nenhuma a senhora tem uma rede particular de apoiadores e de protetores, o que mostra um perfil da sociedade civil que pode acolher as vítimas de violência, mas que, na realidade das inúmeras mulheres que são agredidas a cada dia - a cada quinze minutos uma mulher é agredida no Brasil -, a gente percebe que essas mulheres nem sempre contam com essa rede de apoiadores, amigos, solidariedade e também nem da sua parte das suas relações pessoais e, lamentavelmente, também por parte do Poder Público. Então, o seu caso tem algumas nuances muito particulares que trouxeram à evidência não só o que é a violência contra a mulher, mas também o caso em particular de uma tentativa de feminicídio. A senhora, como inúmeras outras mulheres, foram vítimas de preconceito... foi vítima de preconceito. Nós assistimos aqui à conduta cruel da sociedade de Estado do Rio de Janeiro quando uma menina de dezesseis anos foi violentada num estupro coletivo, e naquele momento - eu falo isso com dor porque a minha origem é a Polícia Civil -, até a chegada da Delegada para presidir o caso pela Delegacia da Criança e do Adolescente, a fala do Delegado era: “Estamos diante de, em tese, de um pseudoestupro.” Então, foi preciso ter a figura feminina da autoridade policial para mostrar: “Não, não estamos falando de um pseudo, estamos falando de um ato de violência.” Só que a sua formação pessoal, a coragem que lhe é natural, a força que é tão típica das mulheres. Quando a senhora fala da sua esperança, que a senhora é otimista, eu me lembro sempre do fenômeno de Pandora, que mexeu nos sentimentos do mundo, perdeu todos menos a esperança... Essas suas qualificadoras particulares aqui lhe deram esse perfil muito próprio, corajoso, de enfrentar essa situação da maneira propositiva que a senhora está fazendo, de fazer com que seu caso seja possível também para falar, sua voz seja a voz de muitas mulheres. E para promover as transformações que a sociedade precisa e que as mulheres tanto esperam. \r\n\r\nQuero lhe dizer que use e abuse dessa CPI. Não vá sozinha à audiência. Nos convoque. Nós estaremos lá ao seu lado, para ser a sua voz. Na semana passada, nós fizemos a opção de não ter uma reunião, uma audiência pública porque tínhamos ouvido aqui um Delegado de Polícia da Baixada Fluminense, que é a região onde tem o maior número de fatos, e ele é titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, o Dr. Moisés Santana. E, quando ele nos disse aqui, que iria, que implantou um núcleo especializado de atendimento à mulher sob a ótica da tentativa e do feminicídio, o papel dessa CPI foi entender que, naquele momento, era muito mais importante fortalecer aquela iniciativa do que necessariamente ter uma audiência pública, uma reunião. Então, nós todas estivemos lá, como o nosso gesto foi para dizer para a sociedade civil e para o Governo do Estado: “Olha, o que está sendo feito aqui por essa Delegacia vai permitir a punição eficiente” - como colocou o seu advogado - “mas vai também ter um viés de prevenção.” A garantia da punição é uma forma de enfrentar a violência. Então, eu quero lhe dizer que eu não tenho dúvida do medo que passou nesses momentos terríveis da sua vida. Esse... Acho que a sua vida vai ter daqueles momentos que a gente faz uma reflexão sozinha e solitária. Eu acho que esse fato vai sempre lhe acompanhar, mas, sem dúvida nenhuma, a maneira como a senhora conduziu esse fato, a sua firmeza, a sua coragem, a sua esperança renova, sobretudo, e nós mulheres... \r\n\r\nEu quero estender isso, dizer ao Deputado Chicão Bulhões que é uma honra para nós tê-lo aqui. Foi muito bom a sua adesão, a sua presença constante, a sua sensibilidade de entender, dos seus argumentos. Trazer aqui, agradecer às minhas companheiras, a Deputada Mônica Francisco, que preside também a Comissão de Trabalho; Deputada Zeidan; a Deputada Rosane Félix, que preside aqui a Comissão da Criança e do Adolescente; a Deputada Enfermeira Rejane, que não está aqui em razão da questão da sua mãe, mas preside a Comissão da Mulher. \r\n\r\nDizer que essa CPI não quer ser, ela quer, ao final, poder ter um produto que faça a diferença na vida das mulheres. Então, muitíssimo obrigada. Usa essa CPI. Entenda que as Parlamentares que estão aqui, os Parlamentares e aquelas que compõem essa Casa, que hoje tem onze mulheres ocupando o cargo de Deputado Estadual, que é solidária à sua dor e à dor de tantas outras mulheres. Então, muitíssimo obrigada pela sua presença, e para suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Obrigada. Eu gostaria de dizer que eu que quero agradecer a todos por ter tido a oportunidade de estar aqui com vocês. É uma honra para mim saber que tantas pessoas conseguiram enxergar esse absurdo que está acontecendo no Brasil e que, de alguma forma, eu consegui dar voz a tantas anônimas que não têm a coragem, que não tiveram e não têm a coragem de poder expor, registrar tudo o que tem acontecido com cada uma, porque, apesar de todos os números que estão mostrando aí de todas que... que tudo que está acontecendo, nós podemos imaginar quantas que não, sequer, denunciam e continuam anonimamente. Então, que faltam mais estatísticas ainda. Se as estatísticas estão mostrando isso hoje, pode multiplicar esse número, que, com certeza, é bem maior. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que, para mim, apesar dessa coisa triste que aconteceu comigo, acho que Deus tem planos nas vidas das pessoas. E eu tenho que olhar o lado bom; então, o que eu quero dizer é que as mulheres têm que ser fortes. Vamos lutar pelos nossos direitos, para que cada dia possa ter mais políticas sociais, políticas públicas que ajudem no combate à violência não só das mulheres, mas dos idosos, das crianças, qualquer tipo de violência. E é isso. Quero agradecer muito. Espero poder estar colaborando de alguma maneira, para que isso seja extirpado da nossa sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero muito lhe agradecer e dizer que foi um privilégio para essa CPI poder contar com o seu depoimento. Nada mais havendo... Ah, a Deputada Rosane Félix quer fazer uma...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu gostaria só de corroborar com a sua fala, e foi por causa do caso da Elaine que a OAB determinou que pessoas com... que praticam, praticaram crimes de feminicídio ou violência doméstica não terão, não poderão ter...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A fala da Dra. Elaine, ela falou exatamente isso, que seria bom que outras organizações de classe tivessem o mesmo entendimento. \r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, agradecendo mais uma vez, nada mais havendo a decidir, declaro encerrada a presente reunião. Obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA e com a presença dos Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Relatora, MARTHA ROCHA - Vice Presidente, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, DR. SERGINHO e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta registrou e agradeceu as presenças do Dr. Marcio Mureb - Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio e das Sras. Paloma Silva de Carvalho, Coordenadora da Comissão de Controle de Infecções do Hospital da Mulher de Cabo Frio Fernanda Povoas dos Santos - Coordenadora de Enfermagem do Hospital da Mulher de Cabo Frio e Amanda Silva de Carvalho Araujo - Enfermeira do Hospital da Mulher de Cabo Frio, convidados por esta Comissão para prestarem esclarecimentos e informações sobre o tema objeto da CPI. Em seguida, a Senhora Presidenta abriu os trabalhos e informou que as oitivas do Secretário Municipal de Saúde Dr. Márcio Mureb e das enfermeiras busca entender quais os protocolos de atendimentos adotados, bem como os trabalhos realizados no hospital. Prosseguindo, informou as exonerações dos Diretores Clínico e Administrativo do Hospital da Mulher de Cabo Frio, Dr. Paul Herbert Dreyer Neto e da Sra. Lívia Natividade. Após iniciou uma série de perguntas e concedeu o tempo necessário para que o Dr. Marcio Mureb respondesse as questões apresentadas. O Deputado Dr. Serginho sugeriu que a Comissão reiterasse os ofícios direcionados a antiga e a nova gestão, bem como solicitou uma sindicância sobre a metodologia de trabalho instalada no hospital. A Deputada Martha Rocha questionou quais eram as medidas técnicas adotadas quando o Sr. Márcio Mureb assumiu a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, se alterou algum procedimento adotado. Em seguida colocou ainda que os antigos gestores foram afastados para que não houvesse interferência nas apurações nos casos de óbitos dos nascituros. Inclusive afirmou que não cabe a Secretaria de Saúde fazer um juízo de valor ou julgamento de quem procura atendimento no hospital. O Deputado Max Lemos perguntou ao Secretário se ele auditou a Secretaria ao assumir como secretário. A Deputada Enfermeira Rejane, solicitou ao Secretário as licitações que estão em andamento. A Senhora Deputada Presidenta agradeceu ao Secretário Sr. Macio Mureb, fez um panorama histórico desde quando entrou na Secretária, até o presente momento e respondeu prontamente todas as perguntas realizadas. Em seguida, a Senhora Deputada Renata Souza, anunciou a presença da Sra. Paloma Silva de Carvalho, Co ordenadora da Comissão de Controle de Infecções do Hospital da Mulher de Cabo Frio e solicitou que a mesma fizesse a leitura do termo de qualificação. Assim sendo a Senhora Presidenta registrou que o depoimento da Enfermeira a CPI, se dá na condição de testemunha, devendo falar a verdade do que souber e lhe for perguntado. A Deputada Renata Souza, iniciou uma série de perguntas que foram prontamente respondidas. Em seguida, a Presidenta anunciou a entrada da Sra. Fernanda Povoas dos Santos, Coordenadora de Enfermagem do Hospital da Mulher de Cabo Frio, que fez a leitura do termo de qualificação e deu inicio respondendo os questionamentos feitos pelos membros da Comissão sobre o seu conhecimento a respeito dos fatos investigados pela presente CPI. Após realizada todas as perguntas a Presidenta agradeceu a vinda da Enfermeira Fernanda Povoas e solicitou que a seguinte depoente a Enfermeira Amanda Silva de Carvalho Araujo entrasse. Na condução dos trabalhos a Senhora Presidenta solicitou que a depoente fizesse a leitura do termo de qualificação para que iniciasse a sua oitiva. A senhora Presidenta argüiu a Sra. Amanda sobre a participação da mesma, na Comissão de Óbitos do Hospital da Mulher, entre outras perguntas realizadas pelos demais membros da CPI. Encerradas as perguntas a Senhora Presidenta agradeceu a presença da Sra. Amanda e propôs aos membros da Comissão a requisição ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para fornecer apoio técnico, na análise de documentos do Hospital da Mulher e acompanhamento das sessões e o convite do Secretário Estadual de Saúde para comparecer a sessão no dia 25 de abril do ano corrente. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram aprovadas por todos os presentes. Retomando a palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença dos convidados e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matricula 201.482-7 lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 16 de abril de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nId: 2198159"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5769/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16326/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora CLOTILDE MARIA PORTO CERQUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.356-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-vase em R$ 6.253,32 (seis mil; duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo A1, referente ao cargo de comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme os processos nº 6912/1994 e 9033/2018 em R$ 17.630,51 (dezessete mil; seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos); TOTAL: R$ 35.253,52 (trinta e cinco mil; duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5771/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5760/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5772/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5761/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5773/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIA FERREIRA MONTEIRO MARTINS, matrícula nº 423.300-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5774/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA ARAUJO REIS, matrícula nº 421.548-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5775/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA ARAUJO REIS, matrícula nº 421.548-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Miria Ferreira Monteiro Martins, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5776/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18998/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AIX DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 426.114-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5777/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19036/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADENIR FERREIRA MOREIRA, matrícula nº 425.759-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5778/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19037/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO DINIZ DE ANDRADE CALADO, matrícula nº 426.116-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Adenir Ferreira Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5779/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19181/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REINALDO BENÍCIO, matrícula nº 424.962-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do NOVO - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5780/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19184/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO BENÍCIO, matrícula nº 424.962-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5781/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19185/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINE CRISTINE DOS SANTOS DE ABREU, matrícula nº 424.641-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5782/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19187/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DOS SANTOS GRAFINO, matrícula nº 423.524-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Carine Cristine dos Santos de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5783/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19208/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA CARVALHO GUEDES, matrícula nº 422.609-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5784/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19209/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 413.873-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5785/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19210/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN MESQUITA MAU, matrícula nº 425.696-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5786/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19211/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AYRTON RIBEIRO DA SILVA VIANA, matrícula nº 425.229-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5787/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19212/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 426.044-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5788/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19215/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA RODRIGUES PEREIRA QUARESMA, matrícula nº 419.836-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5789/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19216/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ACCACIO MESQUITA RIBEIRO, matrícula nº 426.115-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Rodrigues Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5790/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19220/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 424.464-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, na vaga decorrente da exoneração de Nei Robson Machado Vianna, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5791/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19221/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 424.464-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5792/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19222/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEI ROBSON MACHADO VIANNA, matrícula nº 406.335-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5793/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19223/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 425.003-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Cristina da Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5794/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19269/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA CAROLINE DE SOUSA BRITO, matrícula nº 424.605-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5795/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19271/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUNA COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.867-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5796/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19279/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.277-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5797/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19281/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO DE FREITAS XAVIER, matrícula nº 426.042-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5798/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19282/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA, matrícula nº 424.846-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5799/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19283/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5800/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19285/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA ROCHA MEIRA, matrícula nº 425.767-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5801/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19288/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA AMELIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO, matrícula nº 419.126-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Vera Cristina Costa Barros Pose.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5802/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19295/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILLENA ERQUECIA MOREIRA, matrícula nº 426.117-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Elizangela Pacheco das Neves Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5803/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19298/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELENICE PEREIRA FLORO SILVA, matrícula nº 425.477-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5804/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19299/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA VANESSA ALVES GOMES, matrícula nº 426.118-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Elenice Pereira Floro Silva , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5805/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19345/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDALVO DA SILVA, matrícula nº 425.484-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5806/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19348/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE FÁTIMA MARQUES DA SILVA CRUZ, matrícula nº 424.505-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5807/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19346/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCIO MOREIRA, matrícula nº 425.487-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5808/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19350/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5809/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19347/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DIAS LEAL, matrícula nº 424.451-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5770/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9225/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 308.340-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Souza Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 01.08.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n896/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha dos parlamentares ausentes, nos termos do relacionado às fls. 06 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n922/2019 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar as contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Departamento de Material da Alerj, Sr. Flávio Farah Falcão, matrícula nº 420.342-8, por término do exercício financeiro de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n984/2019 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar as contas do responsável por bens em almoxarifado do Departamento de Transportes da Alerj Sra. Mônica Monteira da Costa Guedes, matrícula nº 201.076-7, por término do exercício financeiro de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9223/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10497/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11778/2019 - AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a habilitação da consignatária American Life Companhia de Seguros, conferindo-lhe as rubricas para descontos relativos e seguros contratados pelos consignados.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11787/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13067/2019 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar as contas do responsável pelos bens patrimoniais da Alerj, Sr. João Carlos Abraão Teixeira, matrícula nº 411.917-8, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16827/2019 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18457/2019 - COORDENADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DAF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18556/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha dos parlamentares ausentes no mês de junho/2019, nos termos relacionado às fls. 06 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18946/2019 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18983/2019 - PROCURADORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19286/2015 - DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n19344/2019 - DEPUTADO MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.07.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 504/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19194/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA, matrícula nº 307.226-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.08.2019, fls. 21 e 22)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8634/2019 - ALEX SANDRO A SILVA FERREIRA\r\n\r\n10455/2019 - PRISCILA GRASSINI MOTE\r\n\r\n10700/2019 - JOYCE CRISTINA LEMOS TRINDADE\r\n\r\n12411/2019 - HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\n14498/2019 - DANIELLE CAMPOS TAVARES PEIXOTO GOMES\r\n\r\n16434/2019 - JORGE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n16488/2019 - JOANA JOICE DE ARAUJO THIELE\r\n\r\n16498/2019 - AMARO AMILSON TAVARES\r\n\r\n17397/2019 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n17443/2019 - DANIELE DIAS MANHAES DA SILVA\r\n\r\n17914/2019 - CARLA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n17990/2019 - CARLA CRISTINA GOUVEA GUIMARAES\r\n\r\n18020/2019 - ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA\r\n\r\n18329/2019 - LUIZ CARLOS COUTO JUNIOR\r\n\r\n18376/2019 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18459/2019 - FABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18602/2019 - GIOVANA DIAS AVERSA\r\n\r\n18603/2019 - FABIANO MOURA ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7759/2019 - MARCELO MENDES CORREIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 42, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17423/2019 - LINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18058/2019 - ELISABETE FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18175/2019 - NEIDE BARROS REGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17520/2019 - ALLAN GOMES MARCHIONE\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18019/2019 - ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18794/2019 - LUCIANA ALVES FERNANDES DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18476/2019 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18640/2019 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18644/2019 - ADAIL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17933/2019 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.07.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18993/2019 - MARIA LUIZA CHAVES TERRA\r\n\r\n18840/2019 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\n18991/2019 - IDA GUERRA DE PUGA FILHA\r\n\r\n18997/2019 - CARLOS CESAR MARTINS SCORZELLI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6255/2019 - NELMA DE ANDRADE CORRÊA PALMA\r\n\r\n7795/2019 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18898/2019 - LEANNA SCAL SIMÃO MARGEM \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 31.07.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17237/2019 - AMILCAR EDUARDO BRUNO ZAMPIROLO\r\n\r\nANDRÉ JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\n14908/2019 - LUCAS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES \r\n\r\nLUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19081/2019 - ALINE COSTA ROMUALDO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19163/2019 - ANA CARINA SANTOS DE BRITO DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2198160"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2198161": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, Márcio Canella, Bruno Dauaire e Thiago Pampolha, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2302/2013, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1278/2015, dos Deputados Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Dr.Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Lucinha, Tia Ju, Zito, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REALOCAÇÃO DE VALORES COM O FIM DE FOMENTAR O SERVIÇO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2527/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “TRANSFERE 50% DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3129/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3199/2017, do Deputado Fábio Silva, que “SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4006/2018, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE AS OFERTAS VEÍCULASDAS POR MEIO DE SISTEMA DE ÁUDIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 266/2019, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL OBRIGATÓRIA EM ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS E REALIZAM ENTREGAS EM DOMICÍLIO”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 327/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"DISPÕE SOBRE A MUTILAÇÃO DE ANIMAIS POR QUESTÕES ESTÉTICAS, CONHECIDAS COMO CORDECTOMIA, CONCHECTOMIA, ONICECTOMIA E CAUDECTOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 347/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE CARNES A FIXAREM INFORMAÇÕES SOBRE OS FORNECEDORES DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EXPOSTOS À VENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 454/2019, do Deputado João Peixoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BIOGÁS E O PROGRAMA FLUMINENSE DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA - PRÓ-BIODIGESTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1367/2012, dos Deputado Átila Nunes, que 'PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3439/2017, do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O ART. 225, §1º, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 716/2011, do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILLE NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, EMITIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, Da Deputada Inês Pandeló, que “ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2012, Do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA ÀS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2012, Do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA NOS HOSPITAIS DAS REDES PRIVADA E PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2013, Do Deputado Nilton Salomão, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2013, Do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO A QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2013, Do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.”\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, Do Deputado Bebeto, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2013, Do Deputado ÁTILA NUNES, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2015, Do Deputado ÁTILA NUNES, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 131/2015, Do Deputado ÁTILA NUNES, que “PROÍBE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM O NOME DOS CONSUMIDORES DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 193/2015, Da Deputada TANIA RODRIGUES, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA PARA JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS''.\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2663/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI)”. \r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3194/2017, dos Deputados Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro, que DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3521/2017, do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3944/2018 da Deputada Enfermeira Rejane, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n22. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4207/2018, do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 306/2015, Da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NOS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, INFORMAÇÕES EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO PELOS DEFICIENTES VISUAIS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 599/2015, do Deputado Marcelo Freixo, que \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE AQUÁTICO JÚLIO DELAMARE.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1088/2015, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA A LEI Nº 6103, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1401/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano, que “PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1811/2016, dos Deputados Márcio Pacheco, Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2047/2016, da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “TOMBA A ORLA DA BAÍA DE GUANABARA COMO MONUMENTO NATURAL E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2256/2016, do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3623/01 E CRIA A COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2401/2017, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2704/2017, do Deputado André Ceciliano, que “VEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIROS RELATIVAS ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3063/2017, dos Deputados Bebeto, Martha Rocha, “DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PÁTIOS DE VEÍCULOS REBOCADOS NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3266/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan, que “DISPÕE SOBRE DESCONTOS NAS RECARGAS MENSAIS DO BILHETE ÚNICO”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3355/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM \"B\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3659/2017 do Deputado Wanderson Nogueira, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBREA TROCA DE PRODUTOS NA GAREANTIA EM RAZÃO DE VÍVIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4303/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “ALTERA A LEI 6631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, OBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO 'COMO CONSTRUÍDO' OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4543/2018, do Deputado Carlos Minc, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA”\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, dos Deputados Dani Monteiro, Renata Souza, Mônica Francisco, que “INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 242/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA 'INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 248/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOB RE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 267/2019, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE VALIDAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 287/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 290/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDELINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 291/2019, dos Deputados André Ceciliano e Enfermeira Rejane, que “ALTERA A LEI Nº2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PREVISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 307/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 333/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE SEQUENCIAMENTO GENETICO, AOS PACIENTES COM RETINOPATIA”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 650/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 589/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÔ. \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1328/2012, dos Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O LIMITE DE OCUPAÇÃO DOS VAGÕES A SER OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÂO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2856/2014, dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 481/2015, da DEPUTADA TIA JU, que “OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2528/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4351/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 143/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES QUE TENHAM SIDO FABRICADO COM POLIURETANO”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 232/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 244/2019, do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 278/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOB RE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E A PESQUISA CIÊNTIFICA, TECNOLOGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUEISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E Nº 1288, DE 12 DE ABRIL DE 1988”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 292/2019, da Deputada Enfermeira Rejane que \" ALTERA A LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E A LEI Nº 6088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O BENEFICIO DO PROJETO RENDA MELHOR, PARA ATENDER GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1302/2012, dos Deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha, que “MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.388, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.” \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 666/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O NÚMERO LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1209/2015, dos Deputados Bruno Dauaire, Iranildo Campos, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, SEREM EMPLACADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2016, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\n5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º, E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO Nº 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”. \r\n\r\n6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\n7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1383/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES NAS FATURAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3436/2017, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Zito, que “DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TVS PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTIDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL”.\r\n\r\n10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2017 dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório, Silas Bento, que “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4196/2018, do Deputado Dionísio Lins, em que “FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADO QUE AS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA AO VOLANTE, NÃO TENHAM SUAS CNHS APREENDIDAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 342/2019, do Deputado Vandro Família, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE METRÔ, TRENS E BARCAS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \" \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316, Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- TRATAMENTO DADO ÀS VISITAS DO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 agosto de 2019, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, do Deputado Átila Nunes, que “VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS EM CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2687/2017, do Deputado Marcio Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA”; \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA DO IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3614/2017, da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas: \r\n\r\n- Políticas Públicas de garantia de acesso implementadas pela Secretaria de Estado de Educação em 2019, detalhamento dos projetos da Pasta e sinalizações sobre o sistema de matrículas para 2020), no dia 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n- A situação das bibliotecas escolares no Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2019, quarta-feira, às 12 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Aprovação de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1 - 'Acessibilidade e gratuidade no transporte público do Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\n2 - 'Seminário sobre a questão do Autismo'.\r\n\r\n3 - 'Evento pelo Dia Nacional da Pessoa com Deficiência'.\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados DIONISIO LINS e WALDECK CARNEIRO, que “Dispõe sobre a utilização de legendas em todos os filmes e desenhos veiculados nas salas de cinema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1797/2016, dos Deputados ZEIDAN e MÁRCIO PACHECO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2996/2017, do Deputado FIGUEIREDO, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o 'Dia Estadual do Sistema Braille', a ser celebrado anualmente em oito de abril, e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3476/2017, do Deputado DICA, que “Dispõe sobre a 'Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência - CIPD', a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes, do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3716/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Deficiente Visual”;\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado MARCOS MULLER, que “Institui o 'Setembro Branco', mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Literatura para Todos', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “Declara o Município do Rio de Janeiro como capital olímpica e paraolímpica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Rodrigo Bacellar - Vice-Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Zeidan Lula, Márcio Canela, Eliomar Coelho, membros efetivos, e os Senhores Deputados Bruno Dauaire, Doutor Serginho, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Martha Rocha, Max Lemos e Chico Machado, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de agosto de 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação à seguinte proposição;\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação de local para atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito ”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “ Cria as delegacias especializadas em acidentes do trabalho no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1114/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o poder executivo a estatizar o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, sem prejuízo da continuidade da atividade”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Iranildo Campos, que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, para ampliar as ações do programa estadual de saúde do pé diabético, na forma que menciona ”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3715/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Hemofílico ”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3752/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde doença de Acondroplastia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 4400/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\no dia estadual da conscientização sobre a Fibrose Cística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ”\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3280/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Cafundá Astrogilda, localizado na rua Cleodon furtado Nº 582 - Vargem Grande RJ e dá outras providências ”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI N° 3281/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Da Rasa, localizado Travessa Adalto de Oliveira Nº 41 em Armação dos Búzios, RJ e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI N° 3523/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Sossego, localizado na Estrada Principal de Dores de Macabu - Quilombo. S/N, no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências” \r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Canella\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a criação do centro integrado de comando e controle da Baixada Fluminense - CICC-BF” \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI N° 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, para estender à população do sexo masculino os benefícios do programa estadual de vacinação contra o HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI N° 3771/2018, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga a disponibilização, em emergências de unidades de saúde, públicas e privadas, o telefone e o endereço do plantão judiciário”\r\n\r\nRelator: Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI N° 2033/2016, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece os conceitos e princípios destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais”.\r\n\r\nIII- Discussão e votação do calendário de atividades da Comissão no 2º semestre.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT - Vice-Presidente , FILIPE SOARES - Relator, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2019, quinta-feira, às 13:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nVIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Segurança da Alerj, realizará CICLO DE PALESTRAS - VIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE, cujo objetivo é trazer reflexão sobre o papel das instituições na preservação dos direitos das populações historicamente excluídas.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, abordará temas relativos a racismo institucional, machismo e LGBTfobia, conforme abaixo:\r\n\r\nCOORDENADOR: Marcelo Dias, Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia e da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 150 (cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n05 de agosto - segunda-feira - MESA REDONDA\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura do Ciclo de Palestras - Violações e Preconceitos na Sociedade\r\n\r\nLocal: Plenário Barbosa Lima Sobrinho (Rua Primeiro de Março S/n)\r\n\r\nDeputada Federal Benedita da Silva\r\n\r\nDeputada Estadual Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputada Estadual Martha Rocha\r\n\r\nDeputada Estadual Mônica Francisco \r\n\r\nDeputada Estadual Renata Souza\r\n\r\nDeputada Estadual Zeidan Lula\r\n\r\nMediador: Zaqueu Teixeira - Subdiretor-geral da Segurança da Alerj\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n06 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Margareth Ferreira da Silva - Advogada, Coordenadora do Coletivo Rede das Pretas, Coordenadora Estadual do MNU e membra do GT Jurídico Nacional do MNU.\r\n\r\n· Adriana de Morais - Advogada, Mestranda PPGSD UFF, vice-presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra OAB Campinas, membra da Comissão da Igualdade Racial OAB Campinas.\r\n\r\n07 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Adriana Martins - Feminista antirracista e ativista da Articulação de Mulheres Brasileira. \r\n\r\n· Dra. Carolina Pires - Advogada, Mestre em Sociologia e Direito - UFF, Doutoranda em Sociologia e Direito - UFF, Especialista em questão de gênero e raça e conferencista na área de Direitos Humanos.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n09 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Júlio César Condaque - Mestre em Educação e História, Pós-Graduado Latu Sensu em História da África e Dirigente do Quilombo Raça e Classe. \r\n\r\n· Renato Ferreira - Professor, Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), Doutorando em Sociologia e Direito (UFF), Conferencista e Pesquisador na área de Direitos Humanos e Relações Raciais.\r\n\r\n14 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Ruy dos Santos Siqueira - Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Advogado especialista em Direito Legislativo e membro da FEJUNN/RJ.\r\n\r\n· Darci da Penha - Professora da Rede Estadual do RJ, Graduanda em Ciências Sociais da UFRRJ e Coordenadora dos Povos Tradicionais e dos Agentes Pastorais Negros. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n13 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Maria de Fátima Lima - Fatinha do Morro da Providência, nordestina, lésbica, ativista do movimento LGBTI e assessora parlamentar da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n· DJ Nanda Machado - Coletivo LGBT UNEGRO, militante da Cultura e Juventude LGBT, representação Conselho Estadual LGBT.\r\n\r\n16 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Carlos Alves - Gay negro, Coordenador Municipal LGBT da Prefeitura de Maricá, Coordenador da Central Nacional LGBT e Vice-coordenador da Articulação Brasileira de Gays.\r\n\r\n· Deusimar Correa - Coordenadora de Entidades Negras - CEN/RJ, Mulher Negra Antifascista, Antirracista, Graduada em História, Feminista e Candomblecista.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KcVI86 ou https://tinyurl.com/y2ve54ju\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas palestras.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2198161"
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                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: Ao 03/08/2018, às 10h, na sede social da RBX Rio Comércio de Roupas S.A., localizada na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ (\"Cia.\"). Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, CI RG 07.495.862-0, IFP/RJ, CPF/MF 929.391.047-00, que indicou a mim, Sr. Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado, administrador, CI 2035264-6, CRA/RJ e CPF/MF 886.068.217-72, ambos com endereço profissional na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, para secretariá-los. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre a (i) a retificação do Plano de Outorga de Ações da Cia., aprovado em AGE da Cia. realizada em 19/06/2017, cuja ata foi arquivada na JUCERJA em 27/07/2017, sob o nº 00003066824 (\"Plano de Outorga de Ações\"), de forma a definir as regras contábeis a este aplicáveis, com posterior ratificação de seus demais termos e condições; (ii) a ratificação da criação, pelo Conselho de Administração da Cia., do 2º Programa do Plano de Outorga de Ações da Cia., aprovado em AGE da Cia. realizada em 19/06/2017, cuja ata foi arquivada na JUCERJA em 27/07/2017, sob o nº 00003066824 (\"Plano de Outorga de Ações\"), nos termos aprovados na RCA realizada em 02/08/2018, cuja ata será arquivada na JU CERJA (\"RCA de 02/08/2018\"); (iii) a ratificação da eleição, pelo Conselho de Administração da Cia., dos \"Talentos Estratégicos\", habilitados a participar do referido 2º Programa do 1º Plano de Outorga de Ações da Cia.; e (iv) a alteração da redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., em virtude da emissão, pelo Conselho de Administração da Cia., de 15.881 Ações Ordinárias para fins do 2º Programa do Plano de Outorga de Ações da Cia.. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) A retificação dos termos do Plano de Outorga de Ações da Cia., de forma a definir as regras contábeis aplicáveis. Assim, o item \"16. Disposições Complementares\" do Plano de Outorga de Ações passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"16.10. Legislação e Regras Contábeis. Este Programa será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil e a remuneração prevista no plano será calculada levando em consideração as regras contábeis vigentes na data da assinatura deste Contrato.\" Por fim, ficam ratificadas todas as demais disposições do 1º Plano de Outorga de Ações da Cia. não expressamente modificadas pela presente. (ii) A ratificação da criação, pelo Conselho de Administração da Cia., do 2º Programa do Plano de Outorga de Ações da Cia., nos termos aprovados na RCA de 02/08/2018. (iii) A ratificação da eleição, pelo Conselho de Administração da Cia., dos \"Talentos Estratégicos\" (conforme definido no 1º Plano de Outorga de Ações da Cia.) habilitados a participar do 2º Programa do Plano de Outorga de Ações da Cia., de modo que ficam ratificados, conforme definido pelo Conselho de Administração da Cia., em reunião de 02/08/2018, os seguintes funcionários da Cia.: Gabriel Ramos Maia, João Bruno Abou Hatem de Luz, Marcel Sales Martins, Pedro Neves de Magalhães, na forma da Cláusula 15.1 do referido 1º Plano de Outorga de Ações. (iv) A alteração da redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., em virtude da emissão, pelo Conselho de Administração da Cia., de 15.881 Ações Ordinárias para fins do 2º Programa do Plano de Outorga de Ações da Cia. Em razão da reunião do Conselho de Administração da Cia., realizada em 02/08/2018, que emitiu 15.881 Ações Ordinárias para fins do 2º Programa do Plano de Outorga de Ações da Cia. (anexo I), ao preço unitário de R$ 45,80, representando um aumento efetivo no Capital Social da Cia. de R$ 727.437,66, que, dos atuais R$ 28.015.897,32, passa a ser de R$ 28.743.334,98, foi aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 28.743.334,98, representado por 11.897.226 ações nominativas e sem valor nominal.\" Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Presidente. Marcello Ribeiro Bastos - Secretário. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. CJGG Participações Ltda. Kátia Ferreira de Barros. Nézio Nogueira de Barros. Marcello Ribeiro Bastos. Gisella Jatahy Gonçalves. Marcus Marques Manhães. Katia Rosane de Araújo Alfradique. G5 Consultoria e Assessoria Ltda. Izabel Yunes Moraes. Rodrigo Gomez Sanchez. Alisson Suzzim Calgaroto. Clarisse de Assis Carvalho Braz. Fabio Henrique Pitta de Mello Barreto. Flávia Fonseca Miranda. Gabriel Oliveira Santos de Azevedo. Giselli Lessa Lopardi. Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca. Kamila Barroso. Marcelo Sampaio Justino. Marta Rodrigues Neves. Patricia Pereira Mendes Badaro Bandeira. Sidnei Correa Stellet. Taciana Abreu e Silva. Tatiana Araujo de Abreu Viana. Tiago Dowsley. Thiarles Borges. RJ, 03/08/2018. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente da Mesa; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3654719 em 17/06/2019.\r\n\r\nAGE - 03-08-18\r\n\r\nOS: 390114\r\n\r\nId: 2198080"
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                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/06/2019\r\n\r\nData, hora e local: Em 14/06/2019, às 18h, na sede social, localizada à Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, CEP 25850-000. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Humberto Gomes Ferreira, Secretário. Ordem do Dia:1) Autorizar a contratação de operações financeiras já aprovadas e previstas em orçamento; 2) Autorizar a alienação fiduciária dos bens adquiridos. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: 1) Autorizar a contratação das seguintes operações financeiras: a) Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME 9290365200, no valor de R$ 715.675,20, para aquisição de 2 Chassis de ônibus o-500 RSDD 2741; b) Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME 9290365803, no valor de R$ 894.581,28, para aquisição de 2 Carrocerias Paradiso 1800 RSDD. Contratos celebrados junto ao Banco Mercedes Benz do Brasil S/A., CNPJ 60.814.191/0001-57, sediado na Av. do Café, 277, Torre A, 6ºandar, São Paulo/SP. 2) Autorizar a alienação fiduciária dos bens adquiridos nas operações acima aprovadas. Neste ato, os sócios ratificam quaisquer atos dos administradores já realizados com o objetivo específico de cumprir com as deliberações aqui aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 14/06/2019. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Humberto Gomes Ferreira, secretário. Presentes: Renan Chieppe e Humberto Gomes Ferreira por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata registrada na JUCERJA sob o nº 00-2019/418802-7 em 16/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2198011"
                ],
                "2198109": [
                    "V - Ata",
                    "ENELPOWER BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.278.285/0001-88 - NIRE 33.2.0665536-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 22 de julho de 2019. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da sociedade, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 22 de julho de 2019, às 10:00 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital da Sociedade, nos termos do artigo 1.072, § 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2006. 3. Publicações: Foi efetuada a publicação do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 no (a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 31 de maio de 2019, na página 3; e no (b) Diário do Acionista na edição de 30 de abril de 2019, na página 52. 4. Presença: Presentes as sócias Enel Green Power Participações Ltda. e Energía y Servicios South Amercia SpA, neste ato representadas pelo Sr. Leonardo Soares Walter, representando a totalidade do capital social da Sociedade. 5. Mesa: Presidente: Sr. Leonardo Soares Walter; Secretário: Sr. Fernando Antonio Pimenta Fernandes. 6. Ordem do Dia: (i) aprovação dos relatórios anuais e as contas da administração, bem como das demonstrações financeiras, incluindo os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) destinação do resultado social findo 31 de dezembro de 2018; e (iii) redução do capital social por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). 7. Deliberações: 7.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade, os relatórios anuais e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, nos termos das publicações feitas no item 2 acima. 7.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade, em relação ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, cujo lucro líquido foi de R$ 266.141,68 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) a seguinte destinação: absorção de prejuízos acumulados no montante total de R$ 266.141,68 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), razão pela qual não haverá distribuição de dividendos. 7.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do dia, foi aprovado, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, com o cancelamento de 7.000.000 (sete milhões) de quotas da sociedade. Dessa forma, o capital social da Sociedade passa dos atuais R$ 19.842.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais) divididos em 19.842.000 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e duas mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 12.842.000,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais), divididos em 12.842.000 (doze milhões, oitocentos e quarenta e duas mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. 8. Encerramento:Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos sócios presentes Enel Green Power Participações Ltda., neste ato representada por seu procurador abaixo assinado, Sr. Leonardo Soares Walter, e Energía y Servicios South Amercia SpA, neste ato representada por seu procurador abaixo assinado, Sr. Leonardo Soares Walter; e pelo secretário da reunião, Fernando Antonio Pimenta Fernandes. Niterói, 22 de julho de 2019. Leonardo Soares Walter - Presidente; Fernando Antonio Pimenta Fernandes - Secretário. Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Sócia, Leonardo Soares Walter; Energía y Servicios South Amercia SpA - Sócia p.p. Leonardo Soares Walter.\r\n\r\nARS - 22-07-19\r\n\r\nOS: 390217\r\n\r\nId: 2198109"
                ],
                "2197983": [
                    "V - Ata",
                    "SERRA NEGRA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.470.931/0001-00 - NIRE 3330032392-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de agosto de 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 01 de agosto de 2019, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 11h00min. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, que convidou a Srta. Isis Paula Cerinotti para secretariá-los. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) tomar conhecimento da renúncia do Presidente do Conselho de Administração Carlos Randolpho Gros e eleger o substituto; (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 8.370.419,00 (oito milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e dezenove reais) para R$ 3.670.419,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e dezenove reais). 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 3.670.419,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e dezenove reais) dividido em 1.957.042 (hum milhão, novecentas e cinquenta e sete mil e quarenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.1.3. Registrar que do valor total da redução do capital acima aprovada, será pago aos acionistas na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante\r\n\r\nreduzido\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nCompanhia Canadense de Investimento em Energia - COINCE\r\n\r\n1.369.929\r\n\r\n69,9999796\r\n\r\n3.289.999,04\r\n\r\nPCH - Administração e Participações Ltda.\r\n\r\n587.113\r\n\r\n30,0000204\r\n\r\n1.410.000,96\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.957.042\r\n\r\n100\r\n\r\n4.700.000,00\r\n\r\n5.2. Tomar conhecimento da renúncia ao cargo de membro Conselho de Administração da Companhia apresentada, em 17.06.2019, pelo Sr. CARLOS RANDOLPHO GROS, eleito em Assembleia Geral Ordinária realizada em 22 de abril de 2019, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.2.1. Remanejar os Srs. (i) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, eleito na Assembleia Geral Ordinária da companhia ocorrida em 04 de abril de 2019, que passará a ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e (ii) Andre Flores Rodrigues, cidadão brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 09905417-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.726.357-69, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá ‘Bierrenbach nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, eleito na Assembleia Geral Ordinária da companhia ocorrida em 04 de abril de 2019, que passará a ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. 5.3. Eleger o Sr. Gustavo Fischer Sbrissia, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 55823081, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.635.769-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Conselheiro Suplente do Sr. Andre Flores Rodrigues. 5.3.1. Os Conselheiros ora eleitos, aqui presente, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei n. 6.404/76 e no Artigo 16, parágrafo quarto do Estatuto Social. 5.4. Em razão da deliberação acima aprovada, o Conselho de Administração da Companhia fica assim composto, com prazo de gestão com mandato até 03 (três) anos a contar da assinatura da Assembleia Geral Ordinária realizada em 04 de abril de 2019: Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Andre Flores Rodrigues, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, Daniel Xavier Mendes, para o cargo de Conselheiro, Carlos Gustavo Nogari Andrioli, para o cargo de Conselheiro Suplente do Sr. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira; Diego Xavier Mendes, para o cargo de Conselheiro Suplente do Sr. Daniel Xavier Mendes; e Gustavo Fischer Sbrissia, para o cargo de Conselheiro Suplente do Sr. Andre Flores Rodrigues. 5.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: Companhia Canadense de Investimentos em Energia - COINCE; PCH - Administração e Participações Ltda.. Certifico que a presente ata é copia fiel e transcrita no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Serra Negra Energética S.A.. Rio de Janeiro, RJ, 01 de agosto de 2019. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2197983"
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                "2198064": [
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                ],
                "2198066": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, horário e local: Aos 10/05/2019, às 10h, na sede social da RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação desta Assembleia publicado nas edições de 02/05/2019, 03/05/2019 e 06/05/2018, às folhas 17, 9 e 13, do DO/RJ e nos dias 02/05/2019, 03/05/2019 e 06/05/2019, às folhas 4, 11, 2, do Jornal Diário Comercial, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). 3. Presença: Presentes os acionistas titulares de ações correspondentes a 80,90% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Além disso, encontram-se presentes o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Sr. Fernando Magalhães, o Sr. Anderson Vivas, contabilista responsável pela assinatura do balanço, CRC/RJ 116265-O-1, e o Sr. Haroldo Lorena. 4. Composição da Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente, e Lorena Gomes Lourenço, Secretária. 5. Publicações e Anúncios: As demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2017 e 31/12/2018 foram publicadas na edição de 05/04/2019, do DO/RJ e no dia 05/04/2019, Jornal Diário Comercial, sendo dispensada a publicação dos anúncios de que trata o caput do Art. 133 da Lei das S.A., tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do referido Art.. 6. Ordem do Dia: 6.1. Em sede de AGO, deliberar sobre: (i) as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) a destinação do lucro líquido do referido exercício social findo em 31/12/2018; (iii) as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, em decorrência da reapresentação das demonstrações financeiras da Cia. referente ao mencionado período; (iv) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017, decorrente da reapresentação das demonstrações financeiras deste período; (v) reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., para um mandato de 1 ano a contar da presente data: (i) Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, CI RG 07.495.862-0, IFP/RJ, CPF/MF 929.391.047-00, residente e domiciliado na Estrada da Gávea 655, apt. 1701, São Conrado/RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sr. Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, administrador, residente e domiciliado na Av. Borges de Medeiros, 3.235, apt. 601 - Lagoa/RJ, CI 2035264-6, CRA/RJ, e CPF/MF 886.068.217-72, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, argentino, divorciado, engenheiro, CI de estrangeiro: RNE V566070-0, CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF 233.483.968-08, residente e domiciliado na Av. Bartolomeu Mitre, 600, apto 305 - Leblon/RJ, para o cargo de Conselheiro sem designação específica; (iv) Cláudia Jatahy Gonçalves, brasileira, divorciada, comerciante, CI RG 006.786.418-1, IFP/RJ, CPF/MF 902.517.177-04, residente e domiciliada na Av. Epitácio Pessoa 2300, apt. 102, Bloco 1, Lagoa/RJ, para o cargo de Conselheiro sem designação específica; e (v) Kátia Ferreira de Barros, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, empresária, CI 08.016.406-4, IFP/RJ, CPF/MF 020.473.027-90, residente e domiciliado na Rua Euclides de Figueiredo, 76, Jardim Botânico/RJ, para o cargo de Conselheiro sem designação específica; e (viii) a aprovação da remuneração do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2019. 6.2. Em sede de AGE, deliberar sobre: (i) o aumento do Capital Social da Cia., a ser integralizado pelos atuais acionistas mediante capitalização de reservas; (ii) a destinação de parcela dos lucros existentes na reserva de lucros da Cia.; (iii) a retificação de termos e condições do Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações da Cia., aprovado pela AGE realizada em 09/01/2018 e rerratificado pela AGE realizada em 10/01/2018 (\"Plano\"); (iv) a alteração do objeto social da Cia. para inclusão da atividade de gestão de ativos intangíveis não financeiros. 7. Deliberações: Foram aprovadas, de forma unânime e sem qualquer ressalva, as seguintes matérias: 7.1. Em sede de AGO: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Os acionistas examinaram, discutiram e aprovaram as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, que apurou o Patrimônio Líquido da Cia. no valor de R$ 369.271.000,00. (ii) Destinação do Lucro Líquido do Exercício Social findo em 31/12/2018. Os acionistas verificaram que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2018 foi de R$ 76.723.000,00, e aprovaram a sua destinação da seguinte forma: a) R$ 3.836.000,00 serão alocados em reserva legal; e b) R$ 72.887.000,00 serão alocados em reserva de lucros oriundos de incentivo fiscal. (iii) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Os acionistas examinaram, discutiram e aprovaram as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, decorrente da reapresentação das demonstrações financeiras deste período, que apurou o Patrimônio Líquido no valor de R$ 300.122.000,00. (iv) Destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017, decorrente da reapresentação das demonstrações financeiras deste período. Os acionistas verificaram que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2017, em decorrência da reapresentação das demonstrações financeiras deste período, foi de R$ 76.083.000,00, contra R$ 52.915.099,00 apurados e apresentados anteriormente. Em relação a diferença apurada, no valor de R$ 23.166.901,00, os acionistas aprovaram a sua retenção para alocação na reserva de lucros da Cia.. (v) A eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Os acionistas aprovaram a reeleição, para um mandato de 1 ano a contar da presente data, dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: (i) Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, acima qualificado, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sr. Marcello Ribeiro Bastos, acima qualificado, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, acima qualificado, para o cargo de Conselheiro sem designação específica; (iv) Cláudia Jatahy Gonçalves, acima qualificada, para o cargo de Conselheiro sem designação específica; e (v) Kátia Ferreira de Barros, acima qualificada, para o cargo de Conselheiro sem designação específica. 7.2. Os membros do Conselho de Administração da Cia. ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, são investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse em livro próprio, cujas cópias estão anexas à presente Ata, como \"Anexo 1\", devendo permanecer em seu cargo até a posse de seu substituto, com todos os poderes, direitos e obrigações que lhe são atribuídos na forma da lei e do Estatuto Social da Cia.. Os Diretores ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (vi) A aprovação da remuneração do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2019. Discutida a matéria, os acionistas aprovaram que a definição da remuneração dos membros do Conselho de Administração será deliberada em AGE específica para este fim, a ser realizada no prazo máximo de 90, a contar da presente data. 7.3. Em sede de AGE: (i) O aumento do Capital Social da Cia., a ser integralizado pelos atuais acionistas mediante capitalização de reservas oriundas de incentivo fiscal. Os acionistas aprovaram o aumento do Capital Social da Cia., totalmente integralizado na presente data, dos atuais R$ 28.743.334,98, para R$ 101.630.324,13, representando um aumento efetivo de R$ 72.886.989,15, mediante a emissão de 1.593.855 novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 45,73 por ação, auferido conforme último balanço auditado da Cia., datado de 29/03/2019, calculado de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 170 da Lei das S.A., subscritas na proporção da participação societária que cada um dos acionistas possui no capital social da Cia., e integralizadas mediante a capitalização do lucro líquido apurado no exercício, que é oriundo de incentivo fiscal, igualmente conforme o último balanço auditado da Cia., datado de 29/03/2019, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente ata como \"Anexo 2\". Com isso, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 101.630.324,13, representado por 13.491.081 ações nominativas e sem valor nominal.\" (ii) A destinação de parcela dos lucros existentes na reserva de lucros da Cia.. Os acionistas verificaram que a reserva de lucros da Cia. soma o valor de R$ 70.271.000,00 e aprovaram a destinação de R$ 11.000.000,00 ao pagamento dos dividendos aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social da Cia.. (iii) Retificação de determinados termos e condições do Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações da Cia., aprovado pela AGE realizada em 09/01/2018 e rerratificado pela AGE realizada em 10/01/2018 (\"Plano\"). Os acionistas aprovaram as seguintes alterações nas Cláusulas 10 e 13 do Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações da Cia.: Cláusulas Originais. 10. Opções de Compra e Venda. 10.1. Ao final do prazo de vigência do Plano, a Cia. terá o direito de recomprar até 50% das Ações Restritas de titularidade dos Participantes, pelo valor correspondente ao Valuation da Cia., a ser pago em 2 parcelas iguais, sendo a 1ª parcela devida em até 5 dias, contados da efetiva transferência das Ações Restritas para a Cia., e a 2ª parcela devida exatamente 1 ano após o pagamento da 1ª parcela, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do CDI desde o pagamento da 1ª parcela. 10.1.1. Os Participantes que eventualmente tenham suas Ações Restritas adquiridas em virtude do exercício da opção de recompra prevista na Cláusula 10.1 acima terão o direito de exigir da Cia. o pagamento de valor complementar ao valor pago pela Cia. na hipótese de: cumulativamente: (i) um evento de Liquidez se materializar no período de 12 meses após o exercício da opção de recompra, cuja contagem será iniciada na data em que a Cia. enviar aos Participantes comunicação informando sua intenção de recomprar as Ações Restritas; e (ii) o preço por ação utilizado no Evento de Liquidez for superior ao preço por ação relativo ao preço exercido na opção de recompra. A complementação do preço de recompra será equivalente ao valor da diferença entre (a) o preço por ação utilizado no Evento de Liquidez; e (b) o preço do exercício da opção de recompra. A referida complementação será paga em 3 parcelas iguais, com vencimento em 6, 18 e 30 meses contados da data do Evento de Liquidez, cujos valores serão corrigidos pela variação acumulada do CDI no período entre a data do Evento de Liquidez e a data do seu efetivo pagamento. 10.2. Alternativamente, ao final do prazo de vigência do Plano, o Participante terá o direito de vender à Cia. e esta terá obrigação de comprar 50% das Ações Restritas de titularidade dos Participantes, pelo valor correspondente ao Valuation da Cia., sendo que as mesmas serão pagas em 2 parcelas iguais, sendo a 1ª parcela devida em até 5 dias, contados da efetiva transferência das Ações Restritas para a Cia., e a 2ª parcela devida exatamente 1 ano após o pagamento da 1ª parcela, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do CDI desde o pagamento da 1ª parcela. N/A. 13. Desligamento do Participante. 13.2 Desligamento Voluntário até o 4º Ano da Aquisição das Ações Restritas. Em caso de Desligamento do Participante, por sua própria iniciativa, a qualquer momento durante os 4 primeiros anos contados da data da Aquisição das Ações Restritas, (i) o Participante não fará jus a nenhuma Ação Restrita que não lhe tenha sido efetivamente entregue até a data do Desligamento; e (ii) as Ações Restritas já detidas pelo Participante quando de seu Desligamento serão obrigatoriamente alienadas à Cia. pelo mesmo preço pago pelo Participante para a aquisição das referidas Ações Restritas, sem qualquer correção monetária. 13.4. Desligamento por Iniciativa da Cia.. Em caso de Desligamento do Participante, por iniciativa da Cia., a qualquer momento, o Participante receberá Ações Restritas objeto de matching da Cia. tal como previsto na Cláusula 4.2 de forma pro rata, calculando-se o número de Ações Restritas desde a data de aquisição até o seu efetivo Desligamento, sendo que este somente poderá alienar as Ações Restritas já por ele detidas (a) após o final da vigência do Plano; (b) em caso de Tag Along; ou (c) à Cia., a qualquer tempo após seu Desligamento, pelo Valuation da Cia.. N/A. 13.5. Salvo a hipótese prevista na Cláusula 13.4 acima, em caso de Desligamento, a Cia. terá o direito de recomprar até 100% das Ações Restritas que já sejam de titularidade do Participante por preço de aquisição por Ação Restrita correspondente ao Valuation da Cia.. Cláusulas Alteradas: 10. Opções de Compra e Venda. 10.1. Ao final do prazo de vigência do Plano, a Cia. terá o direito de recomprar até 50% das Ações Restritas de titularidade dos Participantes, pelo valor correspondente ao Valuation da Cia., a ser pago em 2 parcelas iguais, sendo a 1ª parcela devida em até 5 dias, contados da efetiva transferência das Ações Restritas para a Cia., e a 2ª parcela devida exatamente 1 ano após o pagamento da 1ª parcela, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do IPCA, desde o pagamento da 1ª parcela. 10.1.1. Os Participantes que eventualmente tenham suas Ações Restritas adquiridas em virtude do exercício da opção de recompra prevista na Cláusula 10.1 acima terão o direito de exigir da Cia. o pagamento de valor complementar ao valor pago pela Cia. na hipótese de: cumulativamente: (i) um evento de Liquidez se materializar no período de 12 meses após o exercício da opção de recompra, cuja contagem será iniciada na data em que a Cia. enviar aos Participantes comunicação informando sua intenção de recomprar as Ações Restritas; e (ii) o preço por ação utilizado no Evento de Liquidez for superior ao preço por ação relativo ao preço exercido na opção de recompra. A complementação do preço de recompra será equivalente ao valor da diferença entre (a) o preço por ação utilizado no Evento de Liquidez; e (b) o preço do exercício da opção de recompra. A referida complementação será paga em 3 parcelas iguais, com vencimento em 6, 18 e 30 meses contados da data do Evento de Liquidez, cujos valores serão corrigidos pela variação acumulada do IPCA no período entre a data do Evento de Liquidez e a data do seu efetivo pagamento. 10.2. Ao final do prazo de vigência do Plano, o Participante terá o direito de vender à Cia. e esta terá obrigação de comprar 50% das Ações Restritas de titularidade dos Participantes, pelo valor correspondente ao Valuation da Cia., sendo que as mesmas serão pagas em 2 parcelas iguais, sendo a 1ª parcela devida em até 5 dias, contados da efetiva transferência das Ações Restritas para a Cia., e a 2ª parcela devida exatamente 1 ano após o pagamento da 1ª parcela, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do IPCA desde o pagamento da 1ª parcela. Alternativamente, ao final do 4º e do 6º ano de vigência do Plano, o Participante terá o direito de vender à Cia. e esta terá obrigação de comprar 50% das Ações Restritas de titularidade do Participante, vestidas até o 4º ano, pelo valor correspondente ao Valuation da Cia., de acordo com o último balanço publicado da Cia.. O Participante deverá exercer esse direito em até 30 dias após o 4º aniversário do Plano. 10.3. No caso de serem exercidos os direitos de que trata o item 10.2, o pagamento referente à recompra das Ações Restritas pela Cia., será feito em 2 parcelas iguais, sendo a 1ª parcela devida em até 5 dias, contados da efetiva transferência das Ações Restritas para a Cia., e a 2ª parcela devida exatamente 1 ano após o pagamento da 1ª parcela, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do IPCA desde o pagamento da 1ª parcela. 13. Desligamento do Participante. 13.2 Desligamento Voluntário até o 4º Ano da Aquisição das Ações Restritas. Em caso de Desligamento do Participante, por sua própria iniciativa, a qualquer momento durante os 4 primeiros anos contados da data da Aquisição das Ações Restritas, o Participante não fará jus a nenhuma Ação Restrita que não lhe tenha sido efetivamente entregue até a data do Desligamento; e as Ações Restritas já detidas pelo Participante, quando de seu Desligamento, serão obrigatoriamente alienadas à Cia. pelo mesmo preço pago pelo Participante na aquisição das referidas Ações Restritas, nas seguintes condições: (i) a Cia. terá o direito de comprar, a qualquer tempo, até o 8º ano, as Ações Restritas detidas pelo Participante, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do IPCA, desde o desligamento do Participante; (ii) caso a Cia. não exerça o seu direito ao longo do Plano, o Participante terá o direito de alienar suas Ações Restritas à Cia., após o 4º ano do Plano, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do IPCA, desde o momento de sua aquisição pelo Participante. 13.4. Desligamento por Iniciativa da Cia. após o 4º ano. Em caso de Desligamento do Participante, por iniciativa da Cia., após o 4º ano de vigência do Plano, o Participante receberá Ações Restritas objeto de matching da Cia. tal como previsto na Cláusula 4.2 de forma pro rata, calculando-se o número de Ações Restritas desde a data de aquisição até o seu efetivo Desligamento, sendo que este somente poderá alienar as Ações Restritas já por ele detidas (a) após o final da vigência do Plano; (b) em caso de Tag Along; ou (c) à Cia., a qualquer tempo após seu Desligamento, pelo Valuation da Cia. 13.5 Desligamento por Iniciativa da Cia. antes do 4º ano de vigência do Plano. Em caso de Desligamento do Participante, por iniciativa da Cia., antes do 4º ano de vigência do Plano, o Participante receberá Ações Restritas objeto de matching da Cia. tal como previsto na Cláusula 4.2 de forma pro rata, calculando-se o número de Ações Restritas desde a data de aquisição até o seu efetivo Desligamento e a Cia. poderá, em até 90 dias após o Desligamento, exercer seu direito de adquirir as Ações Restritas do Participante, e este terá obrigação de vender, pelo valuation da Cia.. Nesse caso, o pagamento pelas Ações Restritas será feito em 2 parcelas iguais, sendo a 1ª parcela devida em até 5 dias, contados da efetiva transferência das Ações Restritas para a Cia., e a 2ª parcela devida exatamente 1 ano após o pagamento da 1ª parcela, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do IPCA desde o pagamento da 1ª parcela. 13.6. Salvo a hipótese prevista na Cláusula 13.4 acima, em caso de Desligamento, a Cia. terá o direito de recomprar até 100% das Ações Restritas que já sejam de titularidade do Participante por preço de aquisição por Ação Restrita correspondente ao Valuation da Cia. e, em qualquer caso, o pagamento pelas Ações Restritas será feito em 2 parcelas iguais, sendo a 1ª parcela devida em até 5 dias, contados da efetiva transferência das Ações Restritas para a Cia., e a 2ª parcela devida exatamente 1 ano após o pagamento da 1ª parcela, cujo valor será corrigido pela variação acumulada do IPCA desde o pagamento da 1ª parcela\". (vi) Alteração do objeto social da Cia. para inclusão da atividade de \"gestão de ativos intangíveis não financeiros\". Os acionistas aprovaram a alteração do objeto social da Cia., de forma a incluir gestão de ativos intangíveis não financeiros, no rol de atividade da matriz da Cia. com endereço na Rua Aristides Lobo, 71, 5º andar, Rio Comprido/RJ, CNPJ 10.285.590/0099-03 e NIRE: 33.9.0124631-7. Com isso, o Art. 3º do Estatuto Social da Cia., que passam a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 3º: A Cia. tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; (iii) comércio varejista de Artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de Artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de Artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; (ix) a importação e a exportação de produtos; (x) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (xi) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (xii) reparação de jóias; e (xiii) gestão de ativos intangíveis não financeiros. § Único: As atividades econômicas constantes do objeto social da Cia. estão distribuídas entre os seus respectivos estabelecimentos, da seguinte forma: Estabelecimento Sede - Matriz - Unidades Fabris: O exercício das atividades relacionadas a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção é executado na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão/RJ; na Rua Aristides Lobo, 140/150, Rio Comprido/RJ; Estabelecimentos Filiais - Lojas Comerciais: O exercício das atividades relacionadas a comércio varejista de Artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio varejista de Artigos de joalheria; comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Rod. Dom Pedro I, Km 131, Loja A-142/144, Fazenda São Quirino, no Shopping Center Galleria , Campinas - SP; na Av. Coronel Fernando Ferreira Leite, 1.540, Loja 202, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto - SP; Av. Roque Petrônio Junior, 1.089, loja 16- F/G/L, Piso Laser, Vila Gertrudes, São Paulo - SP; Av. João Wallig, 1800, loja 2127, Passo D'Areia, Porto Alegre - RS; Av. Diário de Notícias, 300, lojas 1114/1115, Cristal, Porto Alegre - RS; Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600 lojas 104/105 Mossunguê, Curitiba - PR; Av. Cândido de Abreu, 127, lojas 22/23/24, Centro Cívico, Curitiba - PR; Rua Palestra Itália, 500 SUC 148, 149,150 -Perdizes, São Paulo, Estado de São Paulo; Estrada Joaquim Bueno, 9999, Lojas 58 e 79, Rio Abaixo, Itupeva - SP; Av. das Nações Unidas, 13.947, loja 126, São Paulo - SP; Rua Bocaiúva, 2468, loja 262, Centro, Florianópolis-SC; Alameda Rio Negro, 111, loja 210- piso 1, Alphaville Industrial, Barueri - São Paulo- SP; SAI/SO, Área 6580, Loja 126, CCCV Park Shopping, Guará, Brasília, Distrito Federal; Av. Américo Buaiz, 200, Loja 326/327, Enseada do Sua, Vitória (ES); Av. do Contorno, 6061, Loja nº 267/268/269/280/281, Funcionários, Belo Horizonte-MG; Travessa dos Pescadores, 30, Lojas 1 e 2, Armação de Búzios, Búzios (RJ); Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 305, Leblon (RJ); Av. Ataulfo de Paiva, 135, Loja 104, Leblon (RJ); Estrada da Gávea, 899, Loja 221, São Conrado, (RJ); Av. Lauro Sodré, 445, Loja 301, Parte C 28/29, Botafogo, (RJ); Av. das Américas, 7.777, Espaço Comercial 101/102, Barra da Tijuca, (RJ); Rua Quinze de Novembro, 8, Espaços Comerciais 329/330/331, Piso 3, Centro, Niterói (RJ); Rua Joana Angélica, nº 116 A Loja, Ipanema, (RJ); Praia de Botafogo, 400, Lojas 308 e 309, Botafogo, (RJ); Rua Lopes Trovão, 52, Loja 104, Icaraí, Niterói (RJ); Av. das Américas, 4.666, Loja 136 A, B e C, Barra da Tijuca, (RJ); Rua Doutor Tavares de Macedo, 255, Icaraí, Niterói (RJ); Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE (Iguatemi Brasília), Loja 163, Quadra CA-04, Lote A, Brasília-DF; Rod. BR 356, nº 3049, Loja 107 e 108, nível NL, Belvedere, Belo Horizonte-MG; Av. Ataulfo de Paiva, 270, Espaços Comerciais, Loja nº 111, Leblon, (RJ); Av. Rio Branco, 128 Loja B, Centro, (RJ); Av. Rio Branco, 1201, Lojas 1,2,3 e 4, Praia do Canto, Vitória (ES); Av. do Contorno, 6061, Loja 334, Funcionários, Belo Horizonte-MG; Av. Higienópolis, 618, loja 3006 - Higienópolis -SP; Av. das Nações Unidas, 4.777, loja 236 -Alto dos Pinheiros-SP; Av. Ibirapuera, 3103, loja 43 Indianópolis -SP; Av. Iguatemi, 777, loja Qd 23, 2º Piso, Vila Brandina- Campinas-SP; Av Luiz Lua Gonzaga, 400, Loja 286, Coroa do Meio - Aracaju/ SE; Rua Padre Carapuceiro, 777 - Espaço Comercial n°: PC-265/266/267, Boa Viagem, no Município do Recife, Estado de Pernambuco; Av. Washington Soares, 85, SUC 518, 2º Piso, da 5ª Etapa, Edson Queiroz; Av. Tancredo Neves, 2915, Salão Comercial 2067-A, Caminho das Árvores, Salvador - BA; Av. Conselheiro Aguiar, 2540, térreo, Boa Viagem, Recife, Pernambuco; Av. Centenário, 2992, Loja 453-L4, Shopping Barra, Chame-Chame, Salvador - BA; Av. Tancredo Neves 148, Loja 20 a 22, Shopping Iguatemi, Caminho das Árvores, Salvador - BA; Av. São Paulo, 120 Loja 322 a 324, Maringá - PR; Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Loja 235/236/237, São Paulo - SP; Rua Aristides Lobo, 71, Pavimento 2, Rio Comprido, (RJ); Estrada dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107 - Taquara - Jacarepaguá/RJ; Av. Afonso Pena, 4.909, loja 2033/2035, Centro, Campo Grande- MS; Rua Domingos Leme, 242, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP; Alameda Terra Cota, 545, Luc 1072/1073/1074, Cerâmica, São Caetano do Sul, São Paulo- SP, Av. João Naves de Ávila, 1331, Luc 1272, piso 1, Tibery, Uberlândia- MG, Rua Marquês de São Vicente, 52, QQ63, Gávea, RJ; Av. Ataulfo de Paiva, 270, lojas 306/307/308 A, Leblon- RJ; Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, lj. S- 5B - Piso 2, São Paulo- SP; BR 060, Km 22- Zona Rural, loja 1021, Alexânia- GO; Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 252, piso 2, Candelária, Natal - RN; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2128, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, Pina, Recife- PE; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2129, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, Pina, Recife- PE; Av. do Batel, 1868, loja 155/156, pavimento L1, Batel, Curitiba; Av. José Monteiro de Figueiredo, (Doutor Zelito), n°500, LUC 59, Térreo, Cuiabá- MT; Rua São Paulo, 2296, Lourdes, Belo Horizonte- MG; Av. Ataulfo de Paiva, 270, loja 205, Leblon, Rio de Janeiro; Av. das Américas, 7777, loja 110, Barra da Tijuca- RJ; Av. das Américas, 7777, loja 224/225, Barra da Tijuca- RJ; Rua Garcia D'Ávila, n°. 66, loja C, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Av. Dom Luis, 705, ljs. 08,09,10, Meireles, Fortaleza- CE; SHI/SUL, QI 05, comércio local bloco B, loja 35, lago sul, Brasília- DF; Rua Doutor Tavares de Macedo, 259, Icaraí- Niterói, RJ; Av. das Américas, 3.900, LUC 139, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 112 M, Leblon (RJ); Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 253, 254, piso 2, Candelária, Natal- RN; Rua Aristides Lobo, 81 e 83, Rio Cumprido, RJ; Av. Américo Buaiz, 200, Loja 326 A, Enseada do Suá - Vitória - ES; BR 356, n° 7.515, Lojas 38/39, integrante da loja 01 da Seção II - Porta Sul- Belvedere, Belo Horizonte, MG; Av. Visconde de Souza Franco, 776, loja 424, Reduto, Belém- PA; Rod. D. Pedro I, Km 131, loja A-134/A-136, Shop. Galleria - Fazenda S. Quirino - Campinas - SP; Av. do Batel, 1868, loja 154, pavimento L1, Batel, Curitiba; Rua Aristides Lobo, 71 5º andar, Rio Comprido - RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, RJ; Rua Olavo Barreto Vianna, 36, loja 223-A, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS; Av. Coronel Teixeira, 5705, Salão Comercial L20.2, Piso L2, Ponta Negra, Manaus/AM; Rua Oscar Freire, 913, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP; Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, 900, loja 2097, Vila do Golf, Ribeirão Preto, São Paulo; Estrada do Coco, S/N, KM 12,5- Outlet Premium Salvador Shopping, loja 1014, Vila de Abrantes, Camaçari - BA; Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, loja 2043/2044, Piso L2, Cruz das Almas, Maceió, Alagoas; Estrada da Gávea, 899, Loja 214 A, 2 piso, São Conrado (RJ); Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Salão comercial 2135/2136, Papicu- Fortaleza- CE; Rua Luciano das Neves, 2418, loja 2101, Divino Espírito Santo, Vila Velha- ES; Rod. Celso Garcia Cid, s/n, Km 377, loja E30, E31 e E32, Gleba Fazenda Palhano, Londrina- Paraná; Av. Deputado Jamel Cecílio, 3.300, Qd B-34 Lt. 2-E, Loja T-457/59 Setor Jardim Goiás, Goiânia - GO; Av. T-10, nº. 1.300, Espaço Comercial 176, Setor Bueno, Goiânia - GO; Av. Mario Ypiranga, 1300, loja 266, Shopping Manauara, Adrianópolis- Manaus; Av. Governador Flavio Ribeiro Coutinho, 220, lojas S2-057,058,059, 2º pavimento, loteamento Parque Verde, Cabedelo-Paraíba; Av. José Bento Ribeiro Dantas, 73, Loja 1, Centro, Armação de Búzios, Rio de Janeiro; Av. Paulista, 1230, SUC 2107, Piso 2, Bela Vista, São Paulo/SP; Rua Maria Quitéria, 59 - B, Ipanema, RJ; Av. Lauro Sodré, 445, Loja 201 parte B-11/A-11, Botafogo, Rio de Janeiro; Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, loja 228/229, Vila Nova Conceição, São Paulo, Rua Aristides Lobo, 90/96, 3º andar, Rio Comprido, (RJ) e Rua Rafael Dias Costa, 140, L124/125, Dona Catarina, São Roque, São Paulo; Av. Miguel Sutil, 9300, LUC 2068 L2- Santa Rosa, Cuiabá - MT; Estrada Tenente Marques, 1818, Parque Panorama II (Fazendinha), Sala 3-B, Complexo Imobiliário \"Santana Business Park\", Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo; Av. Higienópolis, 618, loja 4014/4015-Higienópolis; Av. Maracanã, 987, loja 2096, piso L2, Tijuca Rio de Janeiro; b) Av. das Américas, 4666, loja 240 AB, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; Av. Bem-te-vi, 43 frente -Moema- São Paulo/SP; Rua Rincão, 505, loja 226 e 227, piso térreo, Operário, Novo Hamburgo - RS; Rod. BR 101, S/N, loja 135, Sul do Rio Tijucas, Santa Catarina - SC; Av. Dom Luis, 705, lojas 11, 12, 13 e 14, Meireles, Fortaleza - CE; Rua Garcia D'Avila, 121, Ipanema, RJ; Av. Miguel Sutil, 9.300, loja 2007, loteamento Roseira, Santa Rosa, Cuiabá - MT; Av. Presidente Kennedy, 4121, loja S-33, andar G3, Portão, Curitiba, Paraná; SD/N, bloco único, loja 2089, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal; Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126, bloco 1, loja 123, Del Castilho, Rio de Janeiro, e, como atividade secundária, na matriz da Cia., localizada na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro, CNPJ 10.285.590/0001-08; Estabelecimento Filial Atacadista: O exercício da atividade relacionada a comércio atacadista de Artigos do vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de Artigos de joalheria; comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Estrada dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara- Jacarepaguá/RJ; Rua Aristides Lobo, 71 5º andar-Rio Comprido -RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 220 e 221, Barra da Tijuca, RJ; Estrada Tenente Marques, 1818, Parque Panorama II (Fazendinha), sala 3-B, Complexo Imobiliário \"Santana Business Park\", Santana de Parnaíba/SP; Rod. Governador Mario Covas, 882, box 10, Padre Mathias, no município de Cariacica, Espírito Santo. Estabelecimento Filial - Unidade de Gestão de Participações em Outras Sociedades: O exercício da atividade relacionada à gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista é executado na Rua São Cristóvão, 786, 1° andar, São Cristóvão/RJ. Estabelecimento Filial - Unidade de Intermediação e Agenciamento de Serviços: O exercício da atividade relacionada à intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários é executado na Estrada Tenente Marques, 1.818, Sala 3-B, Fazendinha, Santana Business Park, Parque Panorama II, Santana de Parnaíba - SP. Estabelecimento Filial - Unidade de Reparo de Jóias: O exercício da atividade relacionada à reparo de jóias é executado na Rua Garcia D'Ávila, 121, Ipanema, RJ. Estabelecimento Filial - Unidade de Gestão de Ativos Intangíveis não Financeiros. O exercício da atividade relacionada à gestão de ativos intangíveis não financeiros é executado na Rua Aristides Lobo, 71, 5º andar, Rio Comprido/RJ.\" 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; e Lorena Gomes Lourenço, Secretária. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Cláudia Jatahy Gonçalves, Kátia Ferreira de Barros, Marcello Ribeiro Bastos, Rodrigo Gomez Sanchez, Gisella Jatahy Gonçalves, Marcus Marques Manhães, Katia Rosane de Araújo Alfradique e G5 Consultoria e Assessoria Ltda., Izabel Yunes Moraes. RJ, 10/05/2019. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; Lorena Gomes Lourenço, Secretária. Jucerja nº 3699855 em 26/07/2019.\r\n\r\nAGO-E - 10-05-2019\r\n\r\nOS: 390115\r\n\r\nId: 2198066"
                ],
                "2198067": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, horário e local: Aos 31/07/2018, às 10h, na sede social da RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Composição da Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente, e Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a alteração do objeto social da Cia.; (ii) alterar a redação do Art. 3º do Estatuto Social da Cia.; (iii) o aumento do capital social da Cia.; (iv) alterar a redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Os acionistas decidem, por unanimidade e sem qualquer restrição ou ressalva: (i) Alteração do Objeto Social da Cia.: Aprovar a alteração do objeto social da Cia., de forma a incluir (i) a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral exceto imobiliários, na atividade da filial da Cia. com endereço à Est. Tenente Marques, 1.818, sala 3-B, Fazendinha, Santana Business Park, Parque Panorama II, Santana de Parnaíba/SP, CNPJ 10.285.590/0133-40 e NIRE: 35.9.0537291-2; e (ii) a reparação de jóias, na atividade da filial da Cia. com endereço à Rua Garcia D'Ávila, 121, Ipanema/RJ, CNPJ 10.285.590/0136-92 e NIRE: 33.9.0147778-5. (ii) Inclusão de Atividade Secundária na Matriz da Cia.: Inclusão da atividade de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material como atividade secundária a ser exercida pela matriz, localizada executado na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ 10.285.590/0001-08. (iii) Alteração do Art. 3º do Estatuto Social: Em Virtude do disposto nos itens 5 (i) e 5 (ii) acima, aprovar a alteração do Art. 3º do Estatuto Social da Cia., que passam a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 3º: A Cia. tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; (iii) comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; (ix) a importação e a exportação de produtos; (x) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (xi) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e (xii) reparação de jóias. § Único: As atividades econômicas constantes do objeto social da Cia. estão distribuídas entre os seus respectivos estabelecimentos, da seguinte forma: Estabelecimento Sede - Matriz - Unidades Fabris: O exercício das atividades relacionadas a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção é executado na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão/RJ; na Rua Aristides Lobo, 140/150, Rio Comprido/RJ; Estabelecimentos Filiais - Lojas Comerciais: O exercício das atividades relacionadas a comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio varejista de artigos de joalheria; comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Rod. Dom Pedro I, Km 131, Loja A-142/144, Fazenda São Quirino, no Shopping Center Galleria, Campinas - SP; na Av. Coronel Fernando Ferreira Leite, 1.540, Loja 202, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto - SP; Av. Roque Petrônio Junior, 1.089, loja 16- F/G/L, Piso Laser, Vila Gertrudes, São Paulo - SP; Av. João Wallig, 1800, loja 2127, Passo D'Areia, Porto Alegre - RS; Av. Diário de Notícias, 300, lojas 1114/1115, Cristal, Porto Alegre - RS; Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600 lojas 104/105 Mossunguê, Curitiba - PR; Av. Cândido de Abreu, 127, lojas 22/23/24, Centro Cívico, Curitiba - PR; Rua Palestra Itália, 500 SUC 148, 149,150 -Perdizes, São Paulo, Estado de São Paulo; Est. Joaquim Bueno, 9999, Lojas 58 e 79, Rio Abaixo, Itupeva - SP; Av. das Nações Unidas, 13.947, loja 126, São Paulo - SP; Rua Bocaiúva 2468, loja 262, Centro, Florianópolis-SC; Alameda Rio Negro, 111, loja 210- piso 1, Bairro Alphaville industrial, Barueri - São Paulo- SP; SAI/SO, Área 6580, Loja 126, CCCV Park Shopping, Guará, Brasília, Distrito Federal; Av. Américo Buaiz, 200, Loja 326/327, Enseada do Sua, Vitória (ES); Av. do Contorno, 6061, Loja 267/268/269/280/281, Funcionários, Belo Horizonte-MG; Travessa dos Pescadores, 30, Lojas 1 e 2, Armação de Búzios, Búzios (RJ); Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 305, Leblon, (RJ); Av. Ataulfo de Paiva, 135, Loja 104, Leblon, (RJ); Est. da Gávea, 899, Loja 221, São Conrado, (RJ); Av. Lauro Sodré, 445, Loja 301, Parte C 28/29, Botafogo, (RJ); Av. das Américas, 7.777, Espaço Comercial 101/102, Barra da Tijuca, (RJ); Rua Quinze de Novembro, 8, Espaços Comerciais 329/330/331, Piso 3, Centro, Niterói (RJ); Rua Joana Angélica, 116 A Loja, Ipanema, (RJ); Praia de Botafogo, 400, Lojas 308 e 309, Botafogo, (RJ); Rua Lopes Trovão, 52, Loja 104, Icaraí, Niterói (RJ); Av. das Américas, 4.666, Loja 136 A, B e C, Barra da Tijuca, (RJ); Rua Doutor Tavares de Macedo, 255, Icaraí, Niterói (RJ); Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE (Iguatemi Brasília), Loja 163, Quadra CA-04, Lote A, Brasília-DF; Rod. BR 356, nº 3049, Loja 107 e 108, nível NL, Belvedere, Belo Horizonte-MG; Av. Ataulfo de Paiva 270, Espaços Comerciais, Loja 111, Leblon, (RJ); Av. Rio Branco, 128 Loja B, Centro, (RJ); Av. Rio Branco, 1201, Lojas 1,2,3 e 4, Praia do Canto, Vitória (ES); Av. do Contorno, 6061, Loja 334, Funcionários, Belo Horizonte-MG; Av. Higienópolis, 618, loja 3006 - Higienópolis -SP; Av. das Nações Unidas, 4.777, loja 236 -Alto dos Pinheiros-SP; Av. Ibirapuera, 3103, loja 43 Indianópolis -SP; Av. Iguatemi, 777, loja Qd 23, 2º Piso, Vila Brandina- Campinas-SP; Av Luiz Lua Gonzaga, 400, Loja nº 286, Coroa do Meio - Aracaju/ SE; Rua Padre Carapuceiro, 777 - Espaço Comercial n°: PC-265/266/267, Boa Viagem, Recife, Pernambuco; Av. Washington Soares, 85, SUC 518, 2º Piso, da 5ª Etapa, Edson Queiroz; Av. Tancredo Neves, 2915, Salão Comercial 2067-A, Caminho das Árvores, Salvador - BA; Av. Conselheiro Aguiar, 2540, térreo, Boa Viagem, Recife, Pernambuco; Av. Centenário, 2992, Loja 453-L4, Shopping Barra, Chame-Chame, Salvador - BA; Av. Tancredo Neves 148, Loja 20 a 22, Shopping Iguatemi, Bairro Caminho das Árvores, Salvador - BA; Av. São Paulo, 120 Loja 322 a 324, Maringá - PR; Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Loja 235/236/237, São Paulo - SP; Rua Aristides Lobo, 71, Pavimento 2, Rio Comprido (RJ); Est. dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara-Jacarepaguá/RJ; Av. Afonso Pena, 4909, loja 2033/2035, Centro, Campo Grande- MS; Rua Domingos Leme, 242, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP; Alameda Terra Cota, 545, Luc 1072/1073/1074, Cerâmica, São Caetano do Sul, São Paulo- SP, Av. João Naves de Ávila, 1331, Luc 1272, piso 1, Bairro Tibery, Uberlândia- MG, Rua Marquês de São Vicente, 52, QQ63, Gávea, RJ; Av. Ataulfo de Paiva, 270, lojas 306/307/308 A, Leblon RJ; Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, lj. S- 5B - Piso 2, São Paulo- SP; BR 060, Km 22- Zona Rural, loja 1021, Alexânia- GO; Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 252, piso 2, Candelária, Natal - RN; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2128, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, Pina, Recife- PE; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2129, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, Pina, Recife- PE; Av. do Batel, 1868, loja 155/156, pavimento L1, Bairro Batel, Curitiba; Av. José Monteiro de Figueiredo, (Doutor Zelito), 500, LUC 59, Térreo, Cuiabá- MT; Rua São Paulo, 2296, Bairro Lourdes, Belo Horizonte- MG; Av. Ataulfo de Paiva, 270, loja 205, Leblon, Rio de Janeiro; Av. das Américas, 7777, loja 110, Barra da Tijuca- RJ; Av. das Américas, 7777, loja 224/225, Barra da Tijuca- RJ; Rua Garcia D'Ávila, 66, loja C, Ipanema, RJ; Av. Dom Luis, 705, ljs. 08,09,10, Meireles, Fortaleza- CE; SHI/SUL, QI 05, comércio local bloco B, loja 35, lago sul, Brasília- DF; Rua Doutor Tavares de Macedo, 259, Icaraí- Niterói, RJ; Av. das Américas, 3.900, LUC 139, Barra da Tijuca, RJ; Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 112 M, Leblon, (RJ); Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 253, 254, piso 2, Bairro Candelária, Natal- RN; Rua Aristides Lobo, 81 e 83, Rio Comprido, RJ; Av. Américo Buaiz, 200, Loja 326 A, Enseada do Suá- Vitória- ES; BR 356, n° 7.515, Lojas 38/39, integrante da loja 01 da Seção II- Porta Sul- Belvedere, Belo Horizonte, MG; Av. Visconde de Souza Franco, 776, loja 424, Reduto, Belém- PA; Rod. D. Pedro I, Km 131, loja A-134/A-136, Shop. Galleria - Fazenda S. Quirino- Campinas- SP; Av. do Batel, 1868, loja 154, pavimento L1, Bairro Batel, Curitiba; Rua Aristides Lobo, 71- 5º andar -Rio Comprido -RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ; Rua Olavo Barreto Vianna, 36, loja 223-A, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS; Av. Coronel Teixeira, 5705, Salão Comercial L20.2, Piso L2, Ponta Negra, Manaus/AM; Rua Oscar Freire, 913, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP; Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, 900, loja 2097, Vila do Golf, Ribeirão Preto, São Paulo; Est. do Coco, S/N, KM 12,5- Outlet Premium Salvador Shopping, loja 1014, Vila De Abrantes, Camaçari - BA; Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, loja 2043/2044, Piso L2, Cruz das Almas, Maceió, Alagoas; Est. da Gávea, 899, Loja 214 A, 2 piso, São Conrado, (RJ); Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Salão comercial 2135/2136, Papicu- Fortaleza- CE; Rua Luciano das Neves, 2418, loja 2101, Divino Espírito Santo, Vila Velha- ES; Rod. Celso Garcia Cid, s/n, Km 377, loja E30, E31 e E32, Gleba Fazenda Palhano, Londrina- Paraná; Av. Deputado Jamel Cecílio, 3.300, Qd B-34 Lt. 2-E, Loja T-457/59 Setor Jardim Goiás, Goiânia - GO; Av. T-10, nº 1.300, Espaço Comercial 176, Setor Bueno, Goiânia - GO; Av. Mario Ypiranga, 1300, loja 266, Shopping Manauara, Bairro Adrianópolis- Manaus; Av. Governador Flavio Ribeiro Coutinho, 220, lojas S2-057,058,059, 2º pavimento, loteamento Parque Verde, na cidade de Cabedelo- Paraíba; Av. José Bento Ribeiro Dantas, 73, Loja 1, Centro, Armação de Búzios, Rio de Janeiro; Av. Paulista, 1230, SUC 2107, Piso 2, Bela Vista, São Paulo/SP; Rua Maria Quitéria, 59 - B, Ipanema, RJ; Av. Lauro Sodré, 445, Loja 201 parte B-11/A-11, Botafogo, Rio de Janeiro; Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, loja 228/229, Vila Nova Conceição, São Paulo, Rua Aristides Lobo, 90/96, 3º andar, Rio Comprido, (RJ) e Rua Rafael Dias Costa, 140, L124/125, Dona Catarina, na cidade de São Roque, São Paulo; Av. Miguel Sutil, 9300, LUC 2068 L2- Santa Rosa, Cuiabá - MT; Est. Tenente Marques, 1818, Bairro Parque Panorama II (Fazendinha), sala 3-B, Complexo Imobiliário \"Santana Business Park\", na Cidade de Santana de Parnaíba, São Paulo; Av. Higienópolis, 618, loja 4014/4015-Higienópolis; Av. Maracanã, 987, loja 2096, piso L2, Tijuca, Rio de Janeiro; b) Av. das Américas, 4666, loja 240 AB, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; Av. Bem-te-vi, 43 frente -Moema- São Paulo/SP; Rua Rincão, 505, loja nº 226 e 227, piso térreo, Bairro Operário, Novo Hamburgo - RS; Rod. BR 101, S/N, loja 135, Sul do Rio Tijucas, Santa Catarina - SC; Av. Dom Luis, 705, lojas 11, 12, 13 e 14, Meireles, Fortaleza - CE; Rua Garcia D'Avila, 121, Ipanema, RJ; Av. Miguel Sutil, 9.300, loja 2007, loteamento Roseira, Santa Rosa, Cuiabá - MT; Av. Presidente Kennedy, 4121, loja S-33, andar G3, Portão, Curitiba, Paraná; SD/N, bloco único, loja 2089, Asa Norte, cidade de Brasília, Distrito Federal; Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126, bloco 1, loja 123, Del Castilho, Rio de Janeiro e, como atividade secundária, na matriz da Cia., localizada na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro, CNPJ 10.285.590/0001-08; Estabelecimento Filial Atacadista: O exercício da atividade relacionada a comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de artigos de joalheria; comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Est. dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara- Jacarepaguá/RJ; Rua Aristides Lobo, 71 5º andar-Rio Comprido/RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca/RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 220 e 221, Barra da Tijuca/RJ; Est. Tenente Marques, 1818, Parque Panorama II (Fazendinha), sala 3-B, Complexo Imobiliário \"Santana Business Park\", Santana de Parnaíba/SP; Rod. Governador Mario Covas , 882, box 10, Padre Mathias, no município de Cariacica, Espírito Santo. Estabelecimento Filial - Unidade de Gestão de Participações em Outras Sociedades: O exercício da atividade relacionada à gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista é executado na Rua São Cristóvão, 786, 1° andar, São Cristóvão/RJ. Estabelecimento Filial - Unidade de Intermediação e Agenciamento de Serviços: O exercício da atividade relacionada à intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários é executado na Est. Tenente Marques, 1.818, sala 3-B, Fazendinha, Santana Business Park, Parque Panorama II, Santana de Parnaíba/ SP.\" Estabelecimento Filial - Unidade Reparo de Jóias: O exercício da atividade relacionada à reparo de jóias é executado na Rua Garcia D'Ávila, 121, Ipanema/RJ.\" (iii) Aumento do Capital Social. Aprovar o aumento de capital da Cia., totalmente integralizado na presente data, dos atuais R$ 12.709.812,12, para R$ 28.015.897,32 representando um aumento efetivo de R$ 15.306.085,20, mediante a emissão de 334.194 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 45,80 por ação, conforme último balanço auditado da Cia., datado de 12/04/2018, calculado de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 170 da Lei das S.A., subscritas na proporção da participação societária que cada um dos acionistas possui no capital social da Cia., e integralizadas mediante a capitalização do saldo acumulado na reserva oriunda de incentivo fiscal, igualmente conforme o último balanço auditado da Cia., datado de 12/04/2018, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente ata como \"Anexo 1\". (iv) Alteração do art. 5º do Estatuto Social. Em virtude do disposto no item 5.1 (iii) acima, foi aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 28.015.897,32, representado por 11.881.345 ações nominativas e sem valor nominal.\" (v) Consolidação do Estatuto Social. Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do Estatuto Social não expressamente modificadas pelo presente, passando, assim, o Estatuto Social consolidado da Cia. a vigorar com a seguinte redação: \"Estatuto Social Consolidado. Cap. I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º: A RBX Rio Comércio de Roupas S.A. é uma S/A regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), bem como pelos acordos de acionistas arquivados na sede social. Art. 2º: A Cia. tem sua sede e foro na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, podendo abrir filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. §1º: A Cia. possui filiais nos seguintes endereços: (i) Est. dos Bandeirantes, 1700, Galpão 03, Armazém 107, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro; (ii) Rod. Dom Pedro I, Km 131, Loja A-142/144, Fazenda São Quirino, no Shopping Center Galleria, na Cidade de Campinas, São Paulo; (iii) Av. Coronel Fernando Ferreira Leite, 1.540, Loja (LUC) 202, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto, São Paulo; (iv) Av. Roque Petrônio Junior, 1.089, loja 16- F/G/L, Piso Laser, Vila Gertrudes, São Paulo; (v) Av. João Wallig, 1800, loja 2127, Passo D'Areia, Porto Alegre, Rio Grande do Sul; (vi) Av. Diário de Notícias, 300, lojas 1114/1115, Cristal, Porto Alegre, Rio Grande do Sul; (vii) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600, lojas 104/105, Mossunguê, Curitiba, Paraná; (viii) Av. Cândido de Abreu, 127, lojas 22, 23 e 24, Centro Cívico, Curitiba, Paraná; (ix) Rua Palestra Itália, 500 SUC 148, 149,150 -Perdizes, São Paulo; (x) Est. Joaquim Bueno Neto, 9999, Lojas 58 e 79, Rio Abaixo, Itupeva, São Paulo; (xi) Av. das Nações Unidas , 13.947, loja 126, Vila Gertrudes, São Paulo; (xii) Rua Bocaiúva, 2468, loja 262, Centro, Florianópolis, Santa Catarina; (xiii) Alameda Rio Negro, 111, loja 210- piso 1, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo; (xiv) SAI/SO, Área 6580, Loja 126, CCCV Park Shopping, Guará, Brasília, Distrito Federal; (xv) Av. Américo Buaiz, 200, Loja 326/327, Enseada do Sua, Vitória, Espírito Santo; (xvi) Av. do Contorno, 6061, Loja nº 267/268/269/280/281, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais; (xvii) Travessa dos Pescadores, 30, Lojas 1 e 2, Armação de Búzios, Rio de Janeiro; (xviii) Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Loja 305, Leblon Rio de Janeiro; (xix) Av. Ataulfo de Paiva, 135, Loja 104, Leblon, Rio de Janeiro; (xx) Est. da Gávea, 899, Loja 221, São Conrado, Rio de Janeiro; (xxi) Av. Lauro Sodré nº 445, Loja 301, Parte C 28/29, Botafogo, Rio de Janeiro; (xxii) Av. das Américas, 7.777, Espaço Comercial 101/102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; (xxiii) Rua Quinze de Novembro, 8, Espaços Comerciais 329/330/331, Piso 3, Centro, Rio de Janeiro; (xxiv) Rua Joana Angélica, 116 A Loja, Ipanema, Rio de Janeiro; (xxv) Praia de Botafogo, 400, Lojas 308 e 309, Botafogo, Rio de Janeiro; (xxvi) Rua Lopes Trovão, 52, Loja 104, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro; (xxvii) Av. das Américas, 4.666, Loja 136 A, B e C, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; (xxviii) Rua Doutor Tavares de Macedo, 255, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro; (xxix) Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE (Iguatemi Brasília), Loja 163, Quadra CA-04, Lote A, Brasília, no Distrito Federal; (xxx) Rod. BR 356, nº 3049, Loja 107 e 108, nível NL, Belvedere, Belo Horizonte, Minas Gerais; (xxxi) Av. Ataulfo de Paiva 270, Espaços Comerciais, Loja 111, Leblon, Rio de Janeiro; (xxxii) Av. Rio Branco, 128 Loja B, Centro, Rio de Janeiro; (xxxiii) Av. Rio Branco, 1201, Lojas 1,2,3 e 4, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo; (xxxiv) Av. do Contorno, 6061, Loja 334, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais; (xxxv) Av. Higienópolis, 618, loja 3006, Higienópolis, São Paulo; (xxxvi) Av. das Nações Unidas, 4.777, loja 236, Alto dos Pinheiros, São Paulo; (xxxvii) Av. Ibirapuera, 3103, loja 43 Indianópolis, São Paulo; (xxxviii) Av. Iguatemi, 777, loja Qd 23, 2º Piso, Vila Brandina, Campinas, São Paulo; (xxxix) Av Luiz Lua Gonzag, 400, Loja 286, Coroa do Meio, Aracaju, Sergipe; (xl) Rua Padre Carapuceiro, 777 - Espaço Comercial n°: PC-265/266/267, Bairro Boa Viagem, Recife, Pernambuco; (xli) Av. Washington Soares, 85, SUC 518, 2º Piso, da 5ª Etapa, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; (xlii) Av. Tancredo Neves, 2915, Salão Comercial 2067-A, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia; (xliii) Av. Conselheiro Aguiar, 2540, térreo, Boa Viagem, Recife, Pernambuco; (xliv) Av. Centenário, 2992, Loja 453-L4, Shopping Barra, Chame-Chame, Salvador, Bahia; (xlv) Av. Tancredo Neves 148, Loja 20 a 22, Shopping Iguatemi, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia; (xlvi) Av. São Paulo, 120 Loja 322 a 324, Maringá, Paraná; (xlvii) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Loja 235/236/237, São Paulo; (xlviii) Av. Afonso Pena, 4909 loja 2033/2035, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul; (xlix) Alameda Terra Cota, 545, Luc 1072/1073/1074, nível térreo, Cerâmica, São Caetano do Sul, São Paulo; (l) Rua Domingos Leme, 242, Vila Nova Conceição, São Paulo; (li) Av. João Naves de Ávila, 1331, Luc 1272, piso 1, Tibery, Uberlândia, Minas Gerais; (lii) Rua Marques de São Vicente, 52, QQ63, Gávea, Rio de Janeiro; (liii) Av. Ataulfo de Paiva, 270, lojas 306/307/308 A, Leblon, Rio de Janeiro; (liv) Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, lj. S- 5B - Piso 2, São Paulo; (lv) BR 060, Km 22- Zona Rural, loja 1021, Alexânia, Goiás; (lvi) Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 252, piso 2, Candelária, Natal, Rio Grande do Norte; (lvii) Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2128, parte integrante do setor comercial nº 236, Piso L2, Pina, Recife- PE; (lviii) Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2129, parte integrante do setor comercial n° 236, Piso L2, Pina, Recife, Pernambuco; (lix) Av. do Batel, 1868, loja 155/156, pavimento L1, Batel, Curitiba, Paraná; (lx) Av. José Monteiro de Fiqueiredo, (Doutor Zelito), 500, LUC 59, Térreo, e Cuiabá, Mato Grosso; (lxi) Rua São Paulo, 2296, Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais; (lxii) Av. Ataulfo de Paiva, 270, loja 205, Leblon, Rio de Janeiro; (lxiii) Av. das Américas, 7777, loja 110, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; (lxiv) Av. das Américas, 7777, loja 224/225, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; (lxv) Rua Garcia D'Ávila, 66, loja C, Ipanema, Rio de Janeiro; (lxvi) Av. Dom Luís, 705, ljs. 08,09,10, Meireles, Fortaleza, Ceará; (lxvii) SHI/SUL, QI 05, comércio local bloco B, loja 35, lago sul, Brasília; (lxviii) Rua Doutor Tavares de Macedo, 259, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro; (lxix) Av. das Américas, 3.900, LUC 139, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; (lxx) Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 112 M, Leblon, Rio de Janeiro; (lxxi) Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 253, 254, piso 2, Candelária, Natal, Rio Grande do Norte; (lxxii) Rua Aristides Lobo, 81 e 83, Rio Cumprido, Rio de Janeiro; (lxxiii) Av. Américo Buaiz, 200, Loja 326 A, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo; (lxxiv) BR 356, n° 7.515, Lojas 38/39, integrante da loja 01 da Seção II- Porta Sul- Bairro Belvedere, Belo Horizonte, Minas Gerais; (lxxv) Av. Visconde de Souza Franco, 776, loja 424, Reduto, Belém, Pará; (lxxvi) Rod. D. Pedro I, Km 131, loja A-134/A-136, Shop. Galleria - Fazenda S. Quirino - Campinas, São Paulo; (lxxvii) Av. do Batel, 1868, loja 154, pavimento L1, Batel, Curitiba, Paraná; (lxxviii) Rua Aristides Lobo, 71 5º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro; (lxxix) Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; (lxxx) Rua Olavo Barreto Vianna, 36, loja 223-A, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre, Rio Grande do Sul; (lxxxi) Av. Coronel Teixeira, 5705, Salão Comercial L20.2, Piso L2, Ponta Negra, Manaus, Amazonas; (lxxxii) Rua Oscar Freire, 913, Cerqueira Cesar, São Paulo; (lxxxiii) Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, 900, loja 2097, Vila do Golf, Ribeirão Preto São Paulo; (lxxxiv) Est. do Coco, S/N, KM 12,5 - Outlet Premium Salvador Shopping, loja 1014, Vila de Abrantes, Camaçari, Bahia; (lxxxv) Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, loja 2043/2044, Piso L2, Cruz das Almas, Maceió, Alagoas; (lxxxvi) Est. da Gávea, 899, Loja 214 A, 2 piso, São Conrado, Rio de Janeiro; (lxxxvii) Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1500, Salão comercial 2135/2136, Papicu, Fortaleza, Ceará; (lxxxviii) Rua Luciano das Neves, 2418, loja 2101, Divino Espírito Santo, Vila Velha, Espírito Santo; (lxxxix) Rod. Celso Garcia Cid, s/n, Km 377, loja E30, E31 e E32, Gleba Fazenda Palhano, Londrina, Paraná; (xc) Av. Deputado Jamel Cecílio, 3.300, Qd B-34 Lt. 2-E, Loja T-457/59 Setor Jardim Goiás, Goiânia, Goiás; (xci) Av. T-10, nº 1.300, Espaço Comercial 176, Setor Bueno, Goiânia, Goiás; (xcii) Av. Mario Ypiranga, 1300, loja 266, Shopping Manauara, Adrinópolis, Manaus, Amazonas; (xciii) Av. Governador Flavio Ribeiro Coutinho, 220, lojas S2-057, 058,059, 2 pavimento, loteamento Parque Verde, Cabedelo, Paraíba; (xciv) Av. José Bento Ribeiro Dantas, 73, Loja 01, Centro, Armação de Búzios, Rio de Janeiro; (xcv) Av. Paulista, 1230, SUC 2107, Piso 2, Bela Vista, São Paulo; (xcvi) Rua Maria Quitéria, 59 - B, Ipanema, Rio de Janeiro; (xcvii) Av. Lauro Sodré, 445, Loja 201 parte B-11/A-11, Botafogo, Rio de Janeiro; (xcviii) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, loja 228/229, Vila Nova Conceição, São Paulo; (xcix) Rua Aristides Lobo, 90/96, 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro; (c) Rua Rafael Dias Costa, 140, L124/125, Dona Catarina, São Roque - SP; (ci) Av. Miguel Sutil, 9300, LUC2068 L2- Santa Rosa, Cuiabá, Mato Grosso; (cii) Av. Higienópolis, 618, loja 4014/4015-Higienópolis, São Paulo; (ciii) Est. dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara- Jacarepaguá, Rio de Janeiro; (civ) Av. Lauro Sodré, 445, loja 201, parte 804, Botafogo, Rio de Janeiro; (cv) Av. das Américas, 4666, loja 240 A/B, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; (cvi) Av. Bem-te-vi, 43 frente, Moema, São Paulo, São Paulo; (cvii) Est. Tenente Marques, 1818, Parque Panorama II (Fazendinha), Complexo Imobiliário \"Santana Business Park\", Sala 3-B, Santana de Parnaíba, São Paulo; (cviii) Rua Rincão, 505, loja 226 e 227, piso térreo, Operário, Novo Hamburgo - RS; (cix) Rod. Governador Mário Covas, 882, box 10, Padre Mathias, Cariacica, Espírito Santo; (cx) Rod. BR 101, S/N, loja 135, Sul do Rio Tijucas, Santa Catarina - SC; (cxi) Av. Dom Luís, 705, lojas 11, 12, 13 e 14, Meireles, Fortaleza - CE; (cxii) Rua Garcia D'Ávila, 121, Ipanema, RJ; (cxiii) Av. Miguel Sutil, 9.300, loja 2007, loteamento Roseira, Santa Rosa, Cuiabá - MT; (cxiv) Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126, bloco 1, loja 123, Del Castilho, Rio de Janeiro; (cxv) Av. Presidente Kennedy, 4121, loja S-33, andar G3, Portão, Curitiba, Paraná, filial em processo de abertura; (cxvi) SD/N, bloco único, loja 2089, Asa Norte, cidade de Brasília, Distrito Federal, filial em processo de abertura; §2º: A Cia. poderá, por deliberação dos diretores, abrir, transferir ou encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º: A Cia. tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; (iii) comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; a importação e a exportação de produtos; (ix) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (x) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e (xi) reparação de jóias. § Único: As atividades econômicas constantes do objeto social da Cia. estão distribuídas entre os seus respectivos estabelecimentos, da seguinte forma: Estabelecimento Sede - Matriz - Unidades Fabris: O exercício das atividades relacionadas a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção é executado na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão/RJ; na Rua Aristides Lobo, 140/150, Rio Comprido/RJ; Estabelecimentos Filiais - Lojas Comerciais: O exercício das atividades relacionadas a comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio varejista de artigos de joalheria; e comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Rod. Dom Pedro I, Km 131, Loja A-142/144, Fazenda São Quirino, no Shopping Center Galleria, Campinas - SP; na Av. Coronel Fernando Ferreira Leite nº 1.540, Loja 202, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto - SP; Av. Roque Petrônio Junior, 1.089, loja 16- F/G/L, Piso Laser, Vila Gertrudes, São Paulo - SP; Av. João Wallig, 1800, loja 2127, Passo D'Areia, Porto Alegre - RS; Av. Diário de Notícias, 300, lojas 1114/1115, Cristal, Porto Alegre - RS; Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza nº 600 lojas 104/105 Mossunguê, Curitiba - PR; Av. Cândido de Abreu n° 127, lojas 22/23/24, Centro Cívico, Curitiba - PR; Rua Palestra Itália, 500 SUC 148, 149,150 -Perdizes, São Paulo, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Est. Joaquim Bueno, nº 9999, Lojas 58 e 79, Rio Abaixo, Itupeva - SP; Av. das Nações Unidas nº 13.947, loja 126, São Paulo - SP; Rua Bocaiúva n.º 2468, loja 262, Centro, Florianópolis-SC; Alameda Rio Negro, 111, loja 210- piso 1, Bairro Alphaville Industrial, Barueri - São Paulo- SP; SAI/SO, Área 6580, Loja 126, CCCV Park Shopping, Guará, Brasília, Distrito Federal; Av. Américo Buaiz nº 200, Loja 326/327, Enseada do Suá, Vitória (ES); Av. do Contorno, nº 6061, Loja nº 267/268/269/280/281, Funcionários, Belo Horizonte-MG; Travessa dos Pescadores, nº 30, Lojas 1 e 2, Armação de Búzios, Búzios (RJ); Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Loja 305, Leblon, Rio de janeiro (RJ); Av. Ataulfo de Paiva, nº 135, Loja 104, Leblon, Rio de Janeiro (RJ); Est. da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, Rio de Janeiro (RJ); Av. Lauro Sodré nº 445, Loja 301, Parte C 28/29, Botafogo, Rio de Janeiro (RJ); Av. das Américas, nº 7.777, Espaço Comercial 101/102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ); Rua Quinze de Novembro, nº 8, Espaços Comerciais 329/330/331, Piso 3, Centro, Niterói (RJ); Rua Joana Angélica, nº 116 A Loja, Ipanema, Rio de Janeiro (RJ); Praia de Botafogo, 400, Lojas 308 e 309, Botafogo, Rio de Janeiro (RJ); Rua Lopes Trovão, 52, Loja 104, Icaraí, Niterói (RJ); Av. das Américas, 4.666, Loja 136 A, B e C, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ); Rua Doutor Tavares de Macedo, 255, Icaraí, Niterói (RJ); Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE (Iguatemi Brasília), Loja 163, Quadra CA-04, Lote A, Brasília-DF; Rod. BR 356, nº 3049, Loja 107 e 108, nível NL, Belvedere, Belo Horizonte-MG; Av. Ataulfo de Paiva 270, Espaços Comerciais, Loja nº 111, Leblon, Rio de Janeiro (RJ); Av. Rio Branco, 128 Loja B, Centro, Rio de Janeiro (RJ); Av. Rio Branco, 1201, Lojas 1, 2, 3 e 4, Praia do Canto, Vitória (ES); Av. do Contorno, 6061, Loja 334, Funcionários, Belo Horizonte-MG; Av. Higienópolis, 618, loja 3006 - Higienópolis -SP; Av. das Nações Unidas, 4.777, loja 236 -Alto dos Pinheiros-SP; Av. Ibirapuera, 3103, loja 43 Indianópolis -SP; Av. Iguatemi, 777, loja Qd 23, 2º Piso, Vila Brandina- Campinas-SP; Av Luiz Lua Gonzaga, 400, Loja 286, Coroa do Meio - Aracaju / SE; Rua Padre Carapuceiro, 777 - Espaço Comercial n°: PC-265/266/267, Boa Viagem, Recife, Pernambuco; Av. Washington Soares, 85, SUC 518, 2º Piso, da 5ª Etapa, Edson Queiroz; Av. Tancredo Neves, 2915, Salão Comercial 2067-A, Caminho das Árvores, Salvador - BA; Av. Conselheiro Aguiar, 2540, térreo, Boa Viagem, Recife, Pernambuco; Av. Centenário, 2992, Loja 453-L4, Shopping Barra, Chame-Chame, Salvador - BA; Av. Tancredo Neves 148, Loja 20 a 22, Shopping Iguatemi, Caminho das Árvores, Salvador - BA; Av. São Paulo nº 120 Loja 322 a 324, Maringá - PR; Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 2041 Loja 235/236/237, São Paulo - SP; Rua Aristides Lobo, 71, Pavimento 2, Rio Comprido, Rio de Janeiro (RJ); Est. dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara-Jacarepaguá/RJ; Av. Afonso Pena, 4909, loja 2033/2035, Centro, Campo Grande- MS,; Rua Domingos Leme, 242, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP; Alameda Terra Cota, 545, Luc 1072/1073/1074, Cerâmica, São Caetano do Sul, São Paulo- SP, Av. João Naves de Ávila, 1331, Luc 1272, piso 1, Tibery, , Uberlândia- MG, Rua Marques de São Vicente, 52, QQ63, Gávea, Rio de Janeiro - RJ; Av. Ataulfo de Paiva, 270, lojas 306/307/308 A, Leblon- Rio de Janeiro- RJ; Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, lj. S- 5B - Piso 2, São Paulo- SP; BR 060, Km 22- Zona rural, loja 1021, Alexânia- GO; Av. Senador Salgado Filho 2234, loja 252, piso 2, Candelária, Natal - RN; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2128, parte integrante do setor comercial 236, Piso L2, Pina, Recife- PE; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2129, parte integrante do setor comercial 236, Piso L2, Pina, Recife- PE; Av. do Batel, 1868, loja 155/156, pavimento L1, Batel, Curitiba; Av. José Monteiro de Figueiredo, (Doutor Zelito), n°500, LUC 59, Térreo, Cuiabá- MT; Rua São Paulo, 2296, Bairro Lourdes, Belo Horizonte- MG; Av. Ataulfo de Paiva, 270, loja 205, Leblon, Rio de Janeiro; Av. das Américas, 7777, loja 110, Barra da Tijuca- RJ; Av. das Américas, 7777, loja 224/225, Barra da Tijuca- RJ; Rua Garcia D'Avila, 66, loja C, Ipanema, RJ,; Av. Dom Luis, 705, ljs. 08,09,10, Meireles, Fortaleza- CE; SHI/SUL, QI 05, comércio local bloco B, loja 35, lago sul, Brasília- DF; Rua Doutor Tavares de Macedo, 259, Icaraí- Niterói, RJ; Av. das Américas, 3.900, LUC 139, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 112 M, Leblon, Rio de Janeiro (RJ); Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 253, 254, piso 2, Candelária, Natal- RN; Rua Aristides Lobo, 81 e 83, Rio Cumprido, RJ; Av. Américo Buaiz, 200, Loja 326 A, Enseada do Suá- Vitória- ES; BR 356, n° 7.515, Lojas 38/39, integrante da loja 01 da Seção II- Porta Sul- Belvedere, Belo Horizonte, MG; Av. Visconde de Souza Franco, 776, loja 424, Reduto, Belém- PA; Rod. D. Pedro I, Km 131, loja A-134/A-136, Shop. Galleria - Fazenda S. Quirino- Campinas- SP; Av. do Batel, 1868, loja 154, pavimento L1, Batel, Curitiba; Rua Aristides Lobo, 71 5º andar -Rio Comprido-RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ; Rua Olavo Barreto Vianna, 36, loja 223-A, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS; Av. Coronel Teixeira, 5705, Salão Comercial L20.2, Piso L2, Ponta Negra, Manaus/AM; Rua Oscar Freire, 913, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP; Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, 900, loja 2097, Vila do Golf, Ribeirão Preto, São Paulo; Est. do Coco, S/N, KM 12,5- Outlet Premium Salvador Shopping, loja 1014, Vila de Abrantes, Camaçari - BA; Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, loja 2043/2044, Piso L2, Cruz das almas, Maceió, Alagoas; Est. da Gávea, 899, Loja 214 A, 2 piso, São Conrado, Rio de Janeiro (RJ); Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Salão comercial 2135/2136, Papicu- Fortaleza- CE; Rua Luciano das Neves, 2418, loja 2101, Divino Espírito Santo, Vila Velha- ES; Rod. Celso Garcia Cid, s/n, Km 377, loja E30, E31 e E32, Gleba Fazenda Palhano, Londrina- Paraná; Av. Deputado Jamel Cecílio, 3.300, Qd B-34 Lt. 2-E, Loja T-457/59 Setor Jardim Goiás, Goiânia - GO; Av. T-10, nº. 1.300, Espaço Comercial 176, Setor Bueno, Goiânia - GO; Av. Mario Ypiranga, 1300, loja 266, Shopping Manauara, Adrianópolis- Manaus; Av. Governador Flavio Ribeiro Coutinho, 220, lojas S2-057,058,059, 2 pavimento, loteamento Parque Verde, Cabedelo- Paraíba; Av. José Bento Ribeiro Dantas, 73, Loja 1, Centro, Armação de Búzios, Rio de Janeiro; Av. Paulista, 1230, SUC 2107, Piso 2, Bela Vista, São Paulo/SP; Rua Maria Quitéria, 59 - B, Ipanema, Rio de Janeiro- RJ; Av. Lauro Sodré, 445, Loja 201 parte B-11/A-11, Botafogo, Rio de Janeiro; Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, loja 228/229, Vila Nova Conceição, São Paulo, Rua Aristides Lobo nº 90/96, 3 andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro (RJ) e Rua Rafael Dias Costa, 140, L124/125, Dona Catarina, São Roque, São Paulo; Av. Miguel Sutil, 9300, LUC 2068 L2- Santa Rosa, Cuiabá - MT; Est. Tenente Marques, 1818, Parque Panorama II (Fazendinha), Sala 3-B, Complexo Imobiliário \"Santana Business Park\", Santana de Parnaíba, São Paulo,; Av. Higienópolis, 618, loja 4014/4015-Higienópolis; Av. Maracanã, 987, loja 2096, piso L2, Tijuca, Rio de Janeiro; b) Av. das Américas, 4666, loja 240 AB, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; Av. Bem-te-vi, 43 frente -Moema- São Paulo/SP; Rua Rincão, 505, loja nº 226 e 227, piso térreo, Operário, Novo Hamburgo - RS; Rod. BR 101, S/N, loja 135, Sul do Rio Tijucas, Santa Catarina - SC; Av. Dom Luis, 705, lojas 11, 12, 13 e 14, Meireles, Fortaleza - CE; Rua Garcia D'Avila, 121, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ; Av. Miguel Sutil, 9.300, loja 2007, loteamento Roseira, Santa Rosa, Cuiabá - MT; Av. Presidente Kennedy, 4121, loja S-33, andar G3, Portão, Curitiba, Paraná; SD/N, bloco único, loja 2089, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal; Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126, bloco 1, loja 123, Del Castilho, Rio de Janeiro, e, como atividade secundária, na matriz da Cia., localizada na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ sob o nº 10.285.590/0001-08; Estabelecimento Filial Atacadista: O exercício da atividade relacionada a comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de artigos de joalheria; comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Est. dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara- Jacarepaguá/RJ; Rua Aristides Lobo, 71 5º andar-Rio Comprido -RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ; Av. das Américas, 3301, bl. 01, sala 220 e 221, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ; Est. Tenente Marques, 1818, Parque Panorama II (Fazendinha), sala 3-B, Complexo Imobiliário \"Santana Business Park\", Santana de Parnaíba/SP; Rod. Governador Mario Covas, 882, box 10, bairro Padre Mathias, Cariacica, Espírito Santo. Estabelecimento Filial - Unidade de Gestão de Participações em Outras Sociedades: O exercício da atividade relacionada à gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista é executado na Rua São Cristóvão, 786, 1° andar, São Cristóvão/RJ. Estabelecimento Filial - Unidade de Intermediação e Agenciamento de Serviços: O exercício da atividade relacionada à intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários é executado na Est. Tenente Marques, 1.818, SALA 3-B, Fazendinha, Santana Business Park, Parque Panorama II, Santana de Parnaíba/SP. Estabelecimento Filial - Unidade Reparo de Jóias: O exercício da atividade relacionada à reparo de jóias é executado na Rua Garcia D'Ávila, nº 121, Ipanema/ RJ.\" Art. 4º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 16/06/2004. Cap. II. Do Capital. Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 28.015.897,32, representado por 11.881.345 ações nominativas e sem valor nominal. § 1º: Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já possuídas anteriormente. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou, se consultado, não se manifestar dentro de 30 dias contados da data da consulta, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações, após o que fica ressalvada à Diretoria a faculdade de colocar junto a terceiros as ações eventualmente remanescentes. § 2º: A Cia. não poderá emitir, a qualquer tempo, partes beneficiárias. § 3º: Todas as despesas com desdobramento ou substituição de títulos representativos de ações correrão por conta do acionista. Art. 6º: A ação é indivisível perante a Cia., e a cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das assembleias gerais. Cap. III. Das Assembleias Gerais. Art. 7º: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do ano social, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade. Art. 8º: As assembleias gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da Cia. ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por qualquer pessoa escolhida por maioria de votos dos acionistas presentes. Ao presidente da assembleia cabe a escolha do secretário. Cap. IV. Da Administração Social. Seção I. Das Disposições Comuns aos Órgãos da Administração. Art. 9º: A Cia. será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º: O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Cia. privativa dos Diretores. Sendo eleito para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, natural do Rio de Janeiro, nascido em 03/02/1969, CI RG 07.495.862-0, IFP/RJ e CPF/MF 929.391.047-00, residente e domiciliado na Est. da Gávea, 655, apto. 1701, São Conrado/RJ. § 2º: Os administradores da Cia. deverão exercer suas respectivas atribuições sempre no sentido de observar os princípios adotados neste Estatuto Social e no Código de Ética da Cia., bem como de zelar pela fiel observância das normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes às atividades da Cia. e de suas subsidiárias. § 3º: O Conselho de Administração poderá instituir Comitês para assessorá-lo no desempenho de suas atividades. O escopo, composição e funcionamento de cada Comitê serão definidos pelo Conselho de Administração na deliberação que aprovar sua criação. Art. 10: A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e pela prévia subscrição do Código de Ética da Cia.. § Único: Os administradores poderão ser destituídos de seus cargos a qualquer tempo, devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 11: A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os administradores, cabendo ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Art. 12: Os órgãos da administração reúnem-se validamente com a presença da maioria de seus membros e deliberam pelo voto da maioria absoluta dos presentes. § 1º: A reunião a que todos os membros estiverem presentes será considerada válida ainda que não tenha sido convocada na forma prevista neste Estatuto Social. Serão considerados presentes os membros do órgão da administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto expresso por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. § 2º: Os membros do Conselho de Administração poderão participar de reunião desse órgão por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros e, nesse caso, serão considerados presentes à reunião em questão, devendo confirmar seu voto por declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta ou fax logo após o término da reunião. As deliberações tomadas nessas reuniões serão referendadas na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente que contar com a presença física de seus membros. § 3º: Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia.. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho ou que tenham se manifestado na forma do §2º deste Art., deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. § 4º: Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Cia. que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 5º: O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Art. 13: A Cia. não concederá financiamentos para seus Conselheiros, Diretores ou empregados, assim como não garantirá dívidas de seus Conselheiros, Diretores ou empregados. Seção II. Do Conselho de Administração. Art. 14: O Conselho de Administração será composto por até 7 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição, dos quais, no mínimo, 2 poderão ser Conselheiros Independentes. § 1º: Para os fins deste Art., \"Conselheiro Independente\" é aquele definido como tal no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, da Bovespa, e expressamente declarado como tal na ata da Assembleia Geral que o eleger. § 2º: O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo aprovação expressa pela Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia.. Considerar-se-á abusivo, para fins do disposto no art. 115 da Lei das S/A, o voto proferido por acionistas visando à eleição de membro do Conselho de Administração que não satisfaça aos requisitos deste parágrafo. § 3º: O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia.. Art. 15: O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, a serem indicados na Assembleia Geral que os eleger. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Em caso de vacância de membro do Conselho de Administração, por renúncia ou qualquer outro motivo, assumirá seu respectivo suplente, que completará o mandato do Conselheiro por ele substituído. Art. 16: O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º: O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembleias Gerais, ressalvado, no caso das Assembleias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro Conselheiro ou acionista para presidir os trabalhos. § 2º: As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue pessoalmente a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião, bem como todos os documentos necessários para que os membros preparem-se para deliberar sobre a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. § 3º: O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta de seus membros presentes, sendo garantido o voto qualificado ao Presidente do Conselho, em caso de empate. § 4º: Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Art. 17: Compete ao Presidente do Conselho de Administração, e, na sua ausência, ao Vice-Presidente, representar o Conselho de Administração nas Assembleias Gerais. Seção III. Da Diretoria. Art. 18: A Diretoria, cujos membros serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, será composta, no mínimo, por 2 e, no máximo 10 Diretores, sendo, obrigatoriamente, um deles o Diretor Presidente. O prazo de mandato será de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º: A eleição da Diretoria ocorrerá até 5 dias úteis após a data da realização da AGO que elegeu os membros do Conselho de Administração, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. § 2º: Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação do Conselho de Administração, cuja reunião será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. § 3º: Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. § 4º: Ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. Art. 19: A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para alienar e onerar bens do ativo permanente, renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: (i) submeter ao Conselho de Administração a estrutura básica de organização administrativa da Cia. e de suas controladas, bem como definir as atribuições de suas várias unidades; (ii) preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual, os projetos de expansão e modernização e os planos de negócios, operacionais e de investimento da Cia., incluindo estratégias para implantação de tais negócios e aqueles relacionados ao ingresso em novos negócios; (iii) submeter ao Conselho de Administração o plano de cargos e salários e o quadro de pessoal da Cia. e suas controladas; (iv) preparar e propor ao Conselho de Administração os atos que sejam da competência deste e os que deva submeter à Assembleia Geral; (v) elaborar o Relatório da Administração, as demonstrações financeiras e os demais documentos a apresentar à Assembleia Geral; (vi) alienar bens imóveis, ceder direitos reais ou conceder direito real em garantia de empréstimos, dentro da alçada prevista no Estatuto Social; e (vii) aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Cia. nas Assembleias Gerais das sociedades em que detenha participação acionária, observadas as diretrizes do Conselho de Administração; (viii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior. Art. 20: Como regra geral e ressalvados os casos previstos nos §§ deste Art., a Cia. será representada pelo Diretor Presidente ou por 2 membros da diretoria, ou ainda por 1 membro da diretoria e 1 procurador, ou por 2 procuradores com poderes especiais, no limite dos respectivos mandatos. § 1º: Os atos para os quais este Estatuto Social exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez atendidos tal requisito. § 2º: A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou 1 procurador nos seguintes casos: (i) representação da Cia. perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, bem como nas Assembleias de Acionistas e reuniões de sócios das sociedades nas quais a Cia. participe; (ii) representação da Cia. perante quaisquer bancos, para movimentar e encerrar contas da Cia., fazer retiradas mediante recibos, sacar, retirar, autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas, solicitar saldos e extratos da conta, requisitar talões de cheques, receber quaisquer importâncias devidas à Cia., assinar os necessários recibos e dar quitações, concordar ou discordar de tarifas, aceitar, endossar, reformar e protestar cheques, emitir ordens de pagamento e ordens de créditos; (iii) representação da Cia. perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e (v) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Cia.. § 3º: O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Cia. por apenas 1 dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Cia. a apenas 1 Diretor ou 1 procurador. § 4º: Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (i) todas as procurações serão outorgadas mediante a assinatura de quaisquer 2 Diretores; (ii) quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto; (iii) as procurações deverão especificar a extensão dos poderes outorgados, bem como prazo de vigência não inferior a 1 ano, salvo quando se tratar de mandato ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado. § 5º: A Cia. não poderá ser representada por procuradores na alienação de bens imóveis, na cessão de direitos reais, nem na concessão de direito real em garantia de empréstimos. § 6º: Não terão validade, nem obrigarão a Cia., os atos praticados em desconformidade ao disposto neste Art.. Cap. V. Do Conselho Fiscal. Art. 21: A Cia. não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará por solicitação de acionistas, na forma da lei. § Único: Caso solicitado seu funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não da Cia., com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que vier a se realizar após sua instalação. Art. 22: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, em conformidade com as disposições legais. Cap. VI. Do Exercício Social, do Balanço e do Lucro. Art. 23: O exercício social terá início em 1º/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Art. 24: Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Art. 25: lucro líquido apurado em cada exercício, após as deduções legais, terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. § 1º: Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) quota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º: A assembleia geral poderá deliberar acerca da distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos do art. 202, §3º, da Lei das S/A. § 3º: A Cia. poderá levantar balanços intermediários, intercalares ou em períodos menores e, com base nesses balanços, distribuir lucros. No encerramento de cada exercício social, será procedido eventual acerto, para mais ou para menos, de acordo com as distribuições intermediárias realizadas durante o período. § 4º: A Cia. poderá distribuir e pagar juros sobre o capital próprio, conforme deliberação da Assembleia Geral. Cap. VII. Da Liquidação. Art. 26: A Cia. entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Art. 27: Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; e Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, CJGG Participações Ltda., Kátia Ferreira de Barros, Nézio Nogueira de Barros, Marcello Ribeiro Bastos, Gisella Jatahy Gonçalves, Marcus Marques Manhães, Katia Rosane de Araújo Alfradique e G5 Consultoria e Assessoria Ltda., Izabel Yunes Moraes, Rodrigo Gomez Sanchez, Tiago Dowsley, Alisson Suzzim Calgaroto, Fábio Henrique Pitta de Mello Barreto, Flávia Fonseca Miranda, Gabriel Oliveira Santos de Azevedo, Giseli Lessa Lopardi, Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca, Kamila Barroso, Marcelo Sampaio Justino, Marta Rodrigues Neves, Patrícia Pereira Mendes Badaro Bandeira, Sidnei Correa Stellet, Taciana de Abreu e Silva, Tatiana Araújo de Abreu Viana e Thiarles Borges. RJ, 31/07/2018. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Jucerja nº 3467380 em 28/12/2018.\r\n\r\nAGE - 31-07-2019\r\n\r\nOS: 390113 \r\n\r\nId: 2198067"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "‘MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 09.147.395/0001-24 - NIRE Nº: 33.3.0028389-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 24 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 24 de junho de 2019, às 11:00 horas, na sede da Manati Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pela Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Reconhecer os prejuízos acumulados da Companhia e a consequente impossibilidade de constituição da reserva legal e distribuição de dividendos; (iii) Aceitar a renúncia de membro da Diretoria; (iv) Eleger novo membro da Diretoria; (v) Reeleger membros da Diretoria; e (vi) Fixar a remuneração global anual dos diretores para o exercício de 2019. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 24 de junho de 2019, parte V, fls. 9 e 10, e no Jornal Diário Comercial, na edição do dia 24 de junho de 2019, fls. 9 e 10. 5.2. Conforme previsto nas Demonstrações Financeiras ora aprovadas, em razão de haver saldo de prejuízos acumulados no valor de R$ 7.067.168,35 (sete milhões, sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), não haverá constituição da reserva legal e distribuição de dividendos. 5.3. Aceitar a renúncia apresentada pelo Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 82-1-04115-1, inscrito no CPF/ME sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, do cargo de Diretor Executivo da Companhia. 5.3.1. A Companhia, sua administração e seus acionistas agradecem os relevantes serviços prestador pelo Diretor renunciante, em favor do qual outorgam a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora delem a qualquer tempo, em relação ao período em que exerceu o seu mandato. 5.4. Aprovar a eleição do Sr. Mauro Sérgio Junqueira de Araújo, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador de carteira de identidade IFP nº 07.635.633-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.474.216-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, para o cargo de Diretor Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data. 5.5. Aprovar a reeleição dos seguintes Diretores, com mandato unificado de 2 (dois) anos: (i) Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, na qualidade de Diretor Administrativo; (ii) Sr. Gabriel Felipe Palumbo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 5.135.677-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 028.283.529-60, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas nº 3.900, Administração, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, na qualidade de Diretor Administrativo; e (iii) Sra. Paula Guimarães Fonseca, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 70.712, emitida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 381.562.701-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, na qualidade de Diretora Executiva. 5.5.1 A Diretoria da Companhia, portanto, ficará composta, a partir desta data, pelos seguintes membros, com o mandato a se encerrar em 24/06/2021: (i) Sr. Alberto José dos Santos, na qualidade de Diretor Administrativo; (ii) Sr. Gabriel Felipe Palumbo, na qualidade de Diretor Administrativo; (iii) Sra. Paula Guimarães Fonseca, na qualidade de Diretora Executiva; e (iv) Sr. Mauro Sérgio Junqueira de Araújo, na qualidade de Diretor Executivo. 5.6. Os membros da Diretoria aceitaram o cargo para o qual foram eleitos e, neste ato, afirmam que se obrigam a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia, bem como conhecem plenamente a legislação, e declaram finalmente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis. 5.7. Fixar o valor global da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2019 em até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019. Mesa: Alberto José dos Santos, Presidente; Fernanda Pitella Landau Remy, Secretária. Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.. Armando d'Almeida Neto, Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores; Alberto José dos Santos, Diretor Administrativo. Aliansce Shopping Centers S.A.. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, Diretor Financeiro; Paula Guimarães, Diretora Jurídica. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3704412 e data de 31/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 24-06-19\r\n\r\nOS: 390239\r\n\r\nId: 2198033"
                ],
                "2198099": [
                    "V - Ata",
                    "JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 06.193.933/0001-29 - NIRE 33300273247\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS, CONJUNTAMENTE, EM 07 DE JUNHO DE 2019. LOCAL E HORA: Sede da Companhia à Avenida Presidente Vargas nº 482, sala 526, Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 09:00 Horas. MESA:José Herculano da Cruz Filho, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. NA AGE: 1ª - Aprovados a Justificação da Diretoria e o Protocolo de Cisão Parcial da Companhia cindida, cujos documentos passam a fazer parte integrante da presente ata, como anexos I e II, devidamente autenticados pelos integrantes da mesa. 2ª - Nomeada a sociedade civil LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES, com filial nesta cidade à Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.179.672/0004-08 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 000064-O-7, para como empresa especializada proceder à avaliação da parcela do patrimônio líquido a ser transferida da José Herculano da Cruz e Filhos S.A., para a empresa recipiente JHC - Empreendimentos e Participações S.A., que consultada, previamente, sobre o encargo proposto, havia respondido afirmativamente, estando em condições de apresentar o Laudo de Avaliação. 3ª - Aprovado o Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante da presente ata, como anexo III, devidamente autenticado pelos integrantes da mesa. 4ª - Aprovada a cisão parcial da José Herculano da Cruz e Filhos S.A. nos termos do Protocolo de Cisão Parcial sendo que a parcela do patrimônio líquido, a ser incorporada pela JHC - Empreendimentos e Participações S.A., sem que haja aumento do capital social por se tratar de empresa controlada está representada pelos seguintes elementos: Elementos que compõem a parcela vertida do Patrimônio Líquido.\r\n\r\nAtivos\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\nCaminhões Trator - Conta Reavaliação\r\n\r\n2.509.691,00\r\n\r\n(a)\r\n\r\nCarretas (Semi-Reboques/Tanques) Conta Reavaliação\r\n\r\n1.032.000,00\r\n\r\n(b)\r\n\r\n3.541.691,00\r\n\r\nTotal dos Ativos - R$ \r\n\r\n3.601.691,00\r\n\r\n(a|) Relação de veículos destinados a JHC Empreendimentos e Participações S.A. - Através de Cisão Parcial.\r\n\r\nItem / Descriminação do Veículo / Chassi / Placa / Renavam / Valor Tabela Fipe. 01 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653546 / HIJ-9967 / 00184832020 / R$ 164.845,00; 02 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653557 / HIJ-9973 / 00184977142 / R$ 164.845,00; 03 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654824 / HJF-4005 / 192078569 / R$ 171.069,00; 04 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654814 / HJF-4006 / 192079441 / R$ 171.069,00; 05 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654836 / HJF-4012 / 192084089 / R$ 171.069,00; 06 / Caminhão trator, scania G 420 A6X4, 2009/2010 / 9BSG6X400A3654848 / HJF-4013 / 192084550 / R$ 171.069,00; 07 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3652796 / HIJ-9932 / 182441067 / R$ 164.845,00; 08 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3652710 / HIJ-9934 / 182632199 / R$ 164.845,00; 09 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3652658 / HIJ-9935 / 180913247 / R$ 164.845,00; 10 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653531 / HIJ-9976 / 184979706 / R$ 164.845,00; 11 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653539 / HIJ-9969 / 184833841 / R$ 164.845,00; 12 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2009/2010 / 9BSG6X200A3653979 / HJF-4002 / 192077074 / R$ 164.845,00; 13 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2010/2010 / 9BSG6X200A3664375 / HJF-4404 / 00226115178 / R$ 164.845,00; 14 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2010/2010 / 9BSG6X200A3658611 / HJF-4208 / 00206116357 / R$ 164.845,00; 15 / Caminhão trator, scania G 420 A6X2, 2010/2011 / 9BSG6X200B3671305 / HJF-4813 / 00268200203 / R$ 176.965,00; Total: R$ 2.509.691,00. Nota: Esses veículos que se encontravam nos registros contábeis 100% depreciados, para fins de cisão parcial, foram avaliados pela tabela FIPE. (b) Relação das carretas (semi-reboques/tanques): Placa / Modelo / Ano / Tipo / Metragem / Quantidade / Produto / Valor: GHP-8611 / MASA / 1993 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 43.000,00; GVI-2508 / MASA / 1997 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 43.000,00; GVI-2572 / MASA / 1997 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 43.000,00; GVI-2635 / MASA / 1997 / CARBONO / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 38.000,00; GVI-2839 / MASA / 1998 / FIBERGLAS / 22m³ / 3 eixos / - / R$ 55.000,00; KPM-5908 / MASA / 1999 / FIBERGLAS / 26m³ / 3 eixos / - / R$ 63.000,00; GVI-2878 / MASA / 1998 / FIBERGLAS / 26m³ / 3 eixos / - / R$ 63.000,00; KPM-5375 / MASA / 1998 / INOX / 10,5m³ / 1 eixo / Soda Cáustica / R$ 18.000,00; HMS-3693 / NOMA / 2002 / INOX / 17,5m³ / 3 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 48.000,00; KPM-3606 / BISELLI / 1996 / VASO DE PRESSÃO / 22m³ / 3 eixos / SO2 / R$ 48.000,00; GVI-2377 / BISELLI / 1991 / VASO DE PRESSÃO / 22m³ / 3 eixos / SO2 / R$ 48.000,00; GQC-0113 / MASA / 1993 / INOX TÉRMICA / 27m³ / 3 eixos / 2 compartimentos / R$ 65.000,00; KNE-9144 / MASA / 2001 / INOX TÉRMICA / 30m³ / 3 eixos / - / R$ 68.000,00; KPM-5997 / MASA / 1998 / INOX / 22m³ / 3 eixos / Soda Cáustica / R$ 48.000,00; KKV-4167 / KRONORTE / 1999 / INOX / 10,5m³ / 9 eixos / Ácido Sulfúrico / Bitrem; GVI-4868 / FACCHINI / 2001 / INOX / 17,5m³ / 9 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 72.000,00; GVI-4333 / MASA / 2000 / INOX / 13,0m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / Bitrem; GVI-4334 / MASA / 2000 / INOX / 13,0m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / R$ 65.000,00; KKV-4137 / KRONORTE / 1999 / INOX / 10,5m³ / 2 eixos / Ácido Sulfúrico / Bitrem; GVI-4230 / KRONORTE / 2000 / INOX / 10,5m³ / 2 eixos / Ácido Sulfúrico / R$ 68.000,00; KKV-4237 / KRONORTE / 2000 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / Bitrem; KKV-4227 / KRONORTE / 2000 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / R$ 68.000,00; KKV-4127 / KRONORTE / 2000 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / Bitrem; KKV-4107 / KRONORTE / 1999 / INOX / 12,7m³ / 2 eixos / Soda Cáustica / R$ 68.000,00; Total / R$ 1.032.000,00. Nota: Essas carretas (semi-reboques e tanques), que se encontravam nos registros contábeis 100% depreciados, para fins de cisão parcial, foram avaliados pela tabela de mercado fornecida pela empresa especializada nesse segmento TRUCKCISO. 5ª - Aprovada a abertura da filial na cidade de Juiz de Fora, na Avenida Dr. Simeão de Faria, nº 2.340 - Juiz de Fora - MG - Bairro: Santa Cruz - CEP: 36.087-145. 6ª - Aprovada a alteração do objeto social da Companhia, que passa a ser o seguinte: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista; administração de bens próprios, bem como a locação de veículos, carretas, semi-reboques e tanques. Parágrafo Único: Essa atividade de locação de veículos, carretas, semi-reboques e tanques será exercida, exclusivamente, pela filial da empresa localizada em Juiz de Fora. 7ª - Aprovada a consolidação do Estatuto Social, já refletindo as deliberações, ora aprovadas, que passam a fazer parte integrante desta ata, como anexo IV, devidamente, autenticada pelos integrantes da mesa. NA AGO: 1. Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findado em 31 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, e no Jornal Monitor Mercantil, ambos na edição do dia 06 de junho de 2019. 2. O prejuízo apurado no exercício no importe de R$ 934.056,51 (novecentos e trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavo), foi transferido para débito da conta “Reserva de Lucros para Expansão”. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente, que depois de lida em sessão reaberta, foi, unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2019. (Ass.) José Herculano da Cruz Filho, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário - Acionistas: João Batista da Cruz e José Herculano da Cruz Filho. Cópia fiel extraída do livro próprio. José Herculano da Cruz Filho - Presidente; João Batista da Cruz - Secretário. Jucerja nº 3686975 em 16/07/2019.\r\n\r\nId: 2198099"
                ],
                "2198035": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: No 28º dia do mês de junho de 2019, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de maio de 2019. 5.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 28 de junho de 2019, sendo que o pagamento ocorrerá até 29 de maio de 2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. José Isaac Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3704339 e data de 31/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-06-19\r\n\r\nOS: 389247\r\n\r\nId: 2198035"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2197947": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPACÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de agosto de 2019, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019. LEONARDO LANNA - Diretor.\r\n\r\nId: 2197947"
                        ],
                        "2197370": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAMEX S.A. - Administração de Espaços Comerciais\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE:3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas da FAMEX S.A. - Administração de Espaços Comerciais, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 31 de agosto de 2019, em primeira convocação, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Estrada Municipal, nº 200, 1º piso - lojas 147B, Shopping Pirata's Mall, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017; b) Deliberar sobre destinação dos lucros líquidos dos exercícios; c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 02 (dois) anos; d) Fixar o limite da remuneração anual dos membros da Companhia para o exercício social; e e) Outros assuntos de interesse da Companhia. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Angra dos Reis, 25 de julho de 2019. Wilson José da Costa Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2197370"
                        ],
                        "2198017": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale), em atendimento ao disposto no art. 157, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informa que anunciou nesta data, em seu relatório financeiro do 2T19 as seguintes projeções para o 3T19 em comparação ao 2T19: (a) redução em torno de US$ 2,5/t no custo caixa unitário C1 do negócio do minério de ferro, (b) redução em torno de US$ 1,5/t em despesas unitárias de parada relativa a Brumadinho. A Vale informa que reapresentará oportunamente o item 11 de seu Formulário de Referência, no prazo previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada. A Vale esclarece que as informações divulgadas neste documento representam mera estimativa, dados hipotéticos que de forma alguma constituem promessa de desempenho por parte da Vale e/ou de seus administradores. As projeções apresentadas envolvem fatores de mercado que escapam ao controle da Vale e, dessa forma, podem sofrer novas alterações. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2198017"
                        ],
                        "2197106": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Jose Carlos Scarambone\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n149.496.957-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SCARAMBONE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT n IN049647, com validade até 26 de junho de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana e outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências e rega de jardins), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n 4.247/03, em consonância com o parágrafo 1 do art. 27 da Lei Estadual n 3.239/99, na RUA ALMIRANTE AMORIM DO VALE, Nº 33, LOTE 33, QUADRA 8 - MARAMBAIA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/002.101576/2018) \r\n\r\nId: 2197106"
                        ],
                        "2197102": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Jose Carlos Scarambone\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n149.496.957-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SCARAMBONE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT n IN049649, com validade até 26 de junho de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana e outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências e rega de jardins), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n 4.247/03, em consonância com o parágrafo 1 do art. 27 da Lei Estadual n 3.239/99, na RUA ITAPERUNA, Nº 307, LOTE 31, QUADRA 09 - MARAMBAIA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/002.101579/2018) \r\n\r\nId: 2197102"
                        ],
                        "2196593": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LUZITANIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 74.147.810/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LUZITANIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049782, com validade até 09 de julho de 2024, que a autoriza para a atividade de fabricação de gelo, na AVENIDA LUZITANIA, 394 - PENHA CIRCULAR, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200950/1998.\r\n\r\nId: 2196593"
                        ],
                        "2196763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METALÚRGICA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.462.052/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMETALÚRGICA RIO DE JANEIRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004116; que altera os termos da LO n° IN028483; Ficam alterados os itens abaixo: 1-Prorrogação do prazo de validade: Fica prorrogado o prazo de validade por mais 48 (quarenta e oito) meses a contar do vencimento da referida licença; 2-Substituição da condição de validade nº 6: 6-Atender à NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA nº 79, de 07.03.2018 e publicada no DOERJ de 13.03.2018; na AVENIDA DO CANAL, 670 - PAVUNA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200190/2000.\r\n\r\nId: 2196763"
                        ],
                        "2197560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n33.130.543/0016-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCasas Guanabara Comestíveis Ltda., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, através do processo nº 250/001313/2017, Licença Ambiental Municipal de Operação - nº 11/2019, com validade de 48 meses para atividade de comércio atacadista e varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados na Rua Marechal Deodoro, 360 - Centro - Niteroi- RJ.\r\n\r\nId: 2197560"
                        ],
                        "2196648": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.337.320/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004113; que altera o termo da LOR n° IN0031445; Fica alterada a redação da condição de validade nº 21; RUA BONFIM, 258 - SÃO CRISTOVÃO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200786/03.\r\n\r\nId: 2196648"
                        ],
                        "2195498": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "‘CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.07.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente à Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu - CTR-NI, constituída por 3 aterros de resíduos urbanos e industriais não perigosos (classes IIA e IIB), um aterro e unidade processamento de resíduos da construção civil e demolição, tratamento térmico de resíduos de saúde, unidades de apoio administrativo e operacional, estação de tratamento de efluentes, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Adrianópolis, 5.213 - Santa Rita no município de Nova Iguaçu, no período de 29.07.2019 a 02.08.2019 no horário das 10h às 15h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/510534/2011)\r\n\r\nId: 2195498"
                        ],
                        "2197935": [
                            "V - Convocação",
                            "PENSÃO KOMA BEM DO RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.677.026/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nPelo presente, convocam-se os associados para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se na sede social, localizada à rua Barão, nº 1108, Grupo 1, Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ, em 5 de agosto de 2019, às 10h, para a deliberação sobre a admissão de novo sócio.\r\n\r\nCaso, no horário indicado, não tenham comparecido todos os sócios, a Assembleia iniciará 30 minutos depois com os presentes.\r\n\r\nId: 2197935"
                        ],
                        "2198009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 042/2019, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo computadores portáteis modelos HT-704, HT-704G, HT-705G, HT-705XS, HT-705 e HT-1001G que os itens mencionados estão classificados tecnicamente no NCM 8471.41.10.\r\n\r\nId: 2198009"
                        ],
                        "2198111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYPAY PAYMENTS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.645.018/0001-55 - NIRE: 33.2.0912259-2\r\n\r\n4ª alteração Contratual da Sociedade Empresária Limitada: Os sócios reuniram-se em sua totalidade na sede da sociedade no dia 01/08/2019, às 14 h e deliberaram ‘nos termos dos instrumentos próprios, que o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 5.439,00 (cinco mil e quatrocentos e trinta nove reais), passando-o de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para R$ 134.561 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos e sessenta e um reais reais), por ser excessivo em relação ao objeto social nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/02. A Administração. RJ, 02/08/2019.\r\n\r\n4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2198111"
                        ],
                        "2198072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda.\r\n\r\nCNPJ n.º 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nAviso aos Sócios Grupamento de Quotas: REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 3320899421-9, em 15 de junho de 2011 (“Sociedade”), comunica aos seus sócios que: A reunião de sócios da Sociedade, realizada, em primeira convocação, em 1º de agosto de 2019 (“Reunião de Sócios”), aprovou, dentre outras matérias, o grupamento da totalidade das 458.440.370 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentas e quarenta mil, trezentas e setenta) quotas representativas do capital social da Sociedade, pelo fator de grupamento de 1.000 (mil) quotas para 1 (uma) quota (1.000:1), sem a modificação do capital social e com alteração da quantidade de quotas emitidas e do seu respectivo valor nominal, nos termos do art. 12 da Lei das S.A (“Grupamento”), aplicável supletivamente às sociedades empresárias limitadas, nos termos do art. 1.053, parágrafo único do Código Civil e da Cláusula 1ª do Contrato Social da Sociedade. As principais características e impactos do Grupamento estão devidamente descritos nos itens a seguir: 1. Fator de grupamento. O fator de grupamento estabelecido, de 1.000 (mil) quotas para formar 01 (uma) quota (1000:1), foi escolhido tendo em vista a conveniência de se estabelecer um valor nominal adequado para as quotas de emissão da Sociedade. 2. Tratamento das Frações de Quotas. Após a conclusão do Grupamento, na proporção de 1000:1, as sócias da Sociedade tornar-se-ão detentoras de frações de quota, conforme o quadro abaixo: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nNúmero de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\n9 West Finance S.à r.l.\r\n\r\n458.440,131\r\n\r\n4.584.401,31\r\n\r\n99,9999\r\n\r\nEike Fuhrken Batista\r\n\r\n0,239\r\n\r\n2,39\r\n\r\n0,0001\r\n\r\nTotal\r\n\r\n458.440,370\r\n\r\n4.584.403,70\r\n\r\n100\r\n\r\nAs frações de quota acima indicadas serão canceladas, conforme aprovado no item 5.3 da Reunião de Sócios, de forma que (a) a fração de 0,131 quota detida pela 9 West será cancelada, para todos os fins de direito; e (b) a fração de 0,239 quota detida pelo sócio Eike Furhken Batista será cancelada, para todos os fins de direito. Uma vez consumado o Grupamento, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 4.584.403,70 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e setenta centavos) para R$ 4.584.400,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), uma redução, portanto de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), para fins de absorção de parte dos prejuízos acumulados da Sociedade, conforme aprovado no item 5.7 da Reunião de Sócios. 3. Alteração na Participação dos Acionistas. Ante o Grupamento e o cancelamento das frações de quotas, conforme aprovados na Reunião de Sócios, o sócio Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906 (“Eike”) deixará de deter quotas representativas do capital social da Sociedade. Assegurando ao sócio minoritário Eike a oportunidade de permanecer como sócio da Sociedade após o Grupamento, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Aviso aos Sócios, para manifestar interesse em comprar 1 (uma) quota da sócia controladora 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em rue Edward Steichen, 15, L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (“9 West”), pelo valor nominal total de R$ 10,00 (dez reais). Caso, após o término do prazo de 30 (trinta) dias acima indicado, não haja manifestação de interesse do Eike em adquirir uma quota detida pela 9 West, será a ele disponibilizado, na sede da Sociedade, o valor nominal da fração de quota de que era proprietário no momento do Grupamento, correspondente a R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos), o qual permanecerá disponível para sua retirada pelo prazo prescricional previsto em lei. 4. Alteração do Contrato Social da Sociedade. Tendo em vista a aprovação do Grupamento e a eventual alteração do quadro societário da Sociedade, será realizado, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias acima mencionado, um instrumento de alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade a fim de refletir as alterações efetivadas na composição do quadro societário da Sociedade. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros Diretora sem designação específica \r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nOS: 390251\r\n\r\nId: 2198072"
                        ],
                        "2197963": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LGR ALÉM DO CARMO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.684.101/0001-30\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nFoi aprovada, pela totalidade dos Sócios, na Reunião de Sócios de LGR Além do Carmo Empreendimentos Ltda., Sociedade com sede no Rio de Janeiro/RJ, à Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1235, sala 501, Leblon, CEP 22440-034, inscrita no CNPJ sob o nº 08.684.101/0001-30, de 16 de julho de 2019, a incorporação do patrimônio líquido da Sociedade pela LGR Rio Empreendimentos e Participações Ltda., Sociedade com sede no Rio de Janeiro/RJ, à Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1235, sala 501, Leblon, CEP 22440-034, inscrita no CNPJ sob o nº 15.280.721/0001-70, em 31 de agosto de 2019, quando LGR Além do Carmo Empreendimentos Ltda. será extinta.\r\n\r\nId: 2197963"
                        ],
                        "2198026": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.864.097/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios da Centron - Centro de Tratamento Oncológico Ltda. para se reunirem no dia 12 de agosto de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, salas 1.004, 1.005, 1.006, 1.007 e 1.008, Botafogo, CEP 22250-040, para deliberar sobre ampla reforma e consolidação do Contrato Social, com vistas a modernizá-lo e adequá-lo ao Código Civil e às melhores práticas de governança corporativa, incluindo (ii.1) ajuste no objeto social para inclusão da prestação de serviços de quimioterapia, (ii.2) inclusão da filial existente no Contrato Social; e (ii.3) regras sobre cessão e transferência de quotas, administração, deliberações sociais, exercício social, demonstrações financeiras e resultado, dissolução da sociedade e outras. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. Alberto Behar Wasserman, Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390259\r\n\r\nId: 2198026"
                        ],
                        "2198098": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CIA. DE CON­CESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“Cia.”) PARA AGO: Duque de Caxias, 02/08/2019. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 12/08/19, às 14h localizada na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Exame das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das DFs Anuais, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (II) A destinação do resultado do exercício social de 2018; e, (III) Remuneração Global dos Administradores da Cia; Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2198098"
                        ],
                        "2197809": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\"), a comparecerem à Assembleia Geral de Investidores Titulares de Units e BDRs em Circulação no Mercado, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2019, às 11h00 (\"Assembleia\"), na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: (i) Deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia no âmbito da oferta pública para aquisição de Units e BDRs para descontinuidade voluntária do programa de certificados de depósito de ações - BDR Nível III de emissão da Companhia (\"Oferta\"), a ser realizada pela BTG Pactual Holding S.A., conforme previsto no Edital da Oferta, conforme alterado, tendo em vista os pedidos enviado por investidores titulares de mais de 10% das Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado; (ii) Deliberar sobre a contratação, se for o caso, de instituição avaliadora, qualificada nos termos da legislação brasileira aplicável, para elaboração do laudo a que se refere o item anterior, restando consignado que (a) não foi recomendada por investidores representando mais de 10% das Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado qualquer instituição avaliadora, quando da solicitação de nova avaliação da Companhia; (b) que a instituição avaliadora poderá ser recomendada por investidores titulares de Units e BDRs da Companhia em circulação no mercado; e (c) a Companhia poderá propor aos investidores determinadas instituições avaliadoras para elaboração do laudo a que se refere o item anterior; (iii) Se for o caso, deliberar sobre o valor dos honorários da instituição avaliadora e forma de contratação, condições e garantias a ela aplicáveis de forma a assegurar o eventual reembolso de tais honorários pelos investidores que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor da Oferta; e (iv) Deliberar sobre o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, se for o caso, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da realização da Assembleia, observado o disposto na Instrução CVM nº 361/02, no que se refere ao pedido de revisão do preço da Oferta. Requisitos e Procedimentos para Escolha do Avaliador: Devido à natureza da realização da nova avaliação envolver a contratação de terceiro pela Companhia, todo e qualquer investidor interessado em recomendar um avaliador (\"Investidor Interessado\") deverá fornecer, no mínimo, as informações detalhadas na Proposta de Administração referente a esta Assembleia, incluindo declaração acerca de relacionamento com os investidores que a indicarem, bem como eventuais conflitos de interesse. Os representantes dos avaliadores poderão estar presentes na Assembleia para prestar eventuais esclarecimentos sobre a realização de nova avaliação, para efeito de determinação do novo valor de avaliação das ações da Companhia, se aprovada. A contratação de instituição avaliadora para elaboração do laudo de avaliação é condicionada à sua qualificação, nos termos da regulamentação em vigor. Os investidores que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a Companhia pelos custos incorridos na elaboração do novo laudo de avaliação, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor da Oferta. Instruções Gerais: A Assembleia será no idioma português. As informações adicionais necessárias encontram-se estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia (www.ri.pplaparticipations.com); no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Os titulares de BDRs (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 1º de agosto de 2019 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 19 de agosto de 2019, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 30 de julho de 2019. A Administração - PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390202 \r\n\r\nId: 2197809"
                        ],
                        "2198036": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 12.8.2019, às 15h00 (horário de Brasília), na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar e votar o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2017 e em 31.12.2018; (ii) Examinar e votar a destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31.12.2018; (iii) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandatos a se encerrarem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a apreciar as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2019; (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) Tomar conhecimento das conclusões constantes do Relatório de Apuração Interna elaborado pela Control Risks do Brasil Ltda., datado de 17.7.2019, e dos pareceres preparados pelos assessores jurídicos contratados pela Companhia, e deliberar a respeito. In formações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecerá à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2019. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390256 \r\n\r\nId: 2198036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2196070": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BARCELOS\r\n\r\nCNPJ 02.791.447/0001-51\r\n\r\nO Diretor do Colégio Barcelos, mantido por Jardim Escola Barcelos de Santa Cruz Ltda ME, situado a Rua do Império nº 398, Santa Cruz, CNPJ 02.791.447/0001-51, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33123187, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 1420/2001, no ANO LETIVO DE 2007/1º; Turma EJA III: Alaine Pinto do Amaral, Matricula 184/07. no ANO LETIVO DE 2008/1º; Turma EJA III: Thiago Camargo Maia, matricula 183/07 no ANO LETIVO DE 2008/2º; Turma EJA II: Carla Angelica Oliveira da Silva, Matricula 153/07; Fábio de Oliveira, Matricu-\r\n\r\nla 192/08; Luziane Souza Antonio, Matricula 155/07; Mauro Cesar \r\n\r\nFerreira de Melo, Matricula 195/08; Priscila Soares Sunami, Ma-\r\n\r\ntricula 196/08. no ANO LETIVO DE 2009/1º; Turma EJA I Aline de Araujo Wandermurem Silva, Matricula 139/09; Daniela de Moraes Feijó, Matricula 185/08; Denilson José Siqueira, Matricula 174/08; Jaqueline Cordeiro, Matricula 188/08; Luis Claudio da Silva, Matricula 170/08; no ANO LETIVO DE: Turma ? Janete da Silva Dantas, \r\n\r\nMatricula 125/09. Secretária Dione Ribeiro Machado, designada no Ofício/E/COIE.E/1071/05 Diretor Fernando Ricardo de Barcelos, designado no Ofício/E/COIE.E/151/07 . Servidor que autorizou a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID.3265723-4. \r\n\r\nId: 2196070"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198042": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019011117\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para implantação de rede de drenagem da Rua Aviador Santos Drumont – Parque Mambucaba – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 03/09/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2198042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18699/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 073/2019\r\n\r\nOBJETO: “o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos de “A-Z”, com desconto mínimo de 19,38% constantes da tabela CMED (Câmara de Regulação Anvisa), considerando o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, ofertado em cima dos valores registrados na Tabela CMED, para atender Mandados Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/08/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2197995"
                        ],
                        "2197997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 15056/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 074/2019\r\n\r\nOBJETO: “o Registro de Preços para futura e eventual “aquisição de 4 (quatro) embarcações para o Transporte aquaviário na Lagoa de Araruama no trecho compreendido entre o 1º Distrito, praia do Centro, Localizada em frente ao terminal rodoviário de Araruama até ao 4º Distrito em Praia Seca, conforme Projeto de Navegabilidade (Anexo X). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/08/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2197997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2198059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 073/2019\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica:\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 05/08/2019 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 15/08/2019 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 15/08/2019 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 15/08/2019 às 09:30 horas\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 101/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIA. \r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2198059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197330": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº: 04/2019\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA\r\n\r\nOBJETO: contratação de instituição de ensino superior ou conveniada para execução de serviço de planejamento, organização e realização de concurso público, envolvendo a elaboração, impressão e aplicação de provas para o provimento de diversos cargos efetivos de nível fundamental e superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guapimirim\r\n\r\nVALOR: R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos reais)\r\n\r\nPROCESSO DE LICITAÇÃO Nº: 04/2019, Tomada de Preço, Data da assinatura : 23/07/2019\r\n\r\nId: 2197330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197914": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO Nº:022/CPL/2019MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIAL - SRPPROCESSO: 3496/2019REQUISITANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSENTREGA DOS ENVELOPES: até 15/08/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO:15/08/2019HORA:15:00 hsOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E ARTEFATOS DE CONCRETO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEMRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Japeri - RJ, 01 de Agosto de 2019.CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDAPregoeiro - CPL/SEMUGMat. 7810-01.\r\n\r\nId: 2197914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPregão Presencial nº 180/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde, através do Proc. Adm. nº 14.792/2019 – Adiado para o dia 14/08/2019, as 14h00, devido à necessidade de alteração no edital. O edital disponível no site: www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp Informações pelo e-mail: licitacaosaude.resende@gmail,com ou através do tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2197766"
                        ],
                        "2198057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 123/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de seringas descartáveis para aplicação de insulina.. Proc. Adm. nº 8.537/2019 – Data/Hora: 15/08/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 640.000,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2198057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 030/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 5043/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 14 de agosto de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 31 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2197990"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2198139": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.714 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTA NO DECRETO Nº 33.123/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/011823/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que determina que o Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais seja composto por membros representantes do Estado de livre escolha do Governador e por entidades que contem com a participação da sociedade civil;\r\n\r\n- a estrutura atual de Governo, que apresenta Secretarias de Estado diversas das com representação prevista no Conselho Gestor pelos Decretos n° 33.123/2003 e n° 33.124/2003;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o art. 4º e seus parágrafos do Decreto n° 33.123/2003, que passa a ter a redação abaixo:\r\n\r\n“[...] Art. 4º - O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado pela Lei nº 4.056/02, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Governador do Estado ou Secretário de Estado por ele designado, que presidirá o Conselho, conforme determinado no art. 4.º da Lei nº 4.056/02;\r\n\r\nII - Um indicado da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIII - Um indicado da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - Um indicado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - Um indicado da Secretaria de Estado de Cidades.\r\n\r\n§ 1º - Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - Um indicado do Conselho Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nII - Um indicado do Conselho Estadual de Habitação e Saneamento.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho Gestor não perceberão qualquer remuneração sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 8º do Decreto n° 33.123/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“[...] Art. 8º - Ficam designadas como gestoras do Fundo:\r\n\r\nI - Financeira, a Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nII - Orçamentária, a Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança a competência para aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), revogando-se o Decreto nº 33.124, de 05 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2198139"
                    ],
                    "2198153": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.715 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.715, DE 01/08/2019\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAmanda Cristina Silva de Souza\r\n\r\n5087352-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n4147464-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nValmir de Almeida Peçanha Neto\r\n\r\n5000374-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nKamila da Silva Pitombeira Campos\r\n\r\n5007869-0\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEuny Pinto do Sacramento\r\n\r\n4319064-2\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nRenan Rabelo da Costa \r\n\r\n5026636-5\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLuiz Marcus Borges da Cunha\r\n\r\n1946864-5\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMaria Angelica Rocha Carmo Moreira\r\n\r\n4283275-6\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLeandro Vieira de Mendonça\r\n\r\n5097336-3\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGilma Silva Moura\r\n\r\n2055464-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nPatricia Nicola Menezes\r\n\r\n5033967-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nValmir Areas de Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJennipher Mesquita Medeiros\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEduardo de Souza Caputo\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nKennedy de Assis Martins Junior\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFabrizio do Almo Salarini\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nClaudete Patrocinio Oliveira da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDjalma Pereira Lessa\r\n\r\n-\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAndréia Chagas Mello\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJacylene Lima Sacramento\r\n\r\n5097556-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero\r\n\r\n5089993-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLorrany Gonçalves Brito Mesquita\r\n\r\n5096503-4\r\n\r\nId: 2198153"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2198091": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/3016/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PAULINA DUQUES BARRETO DE MARTINO Identidade Funcional nº 41965892, Professora Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 949134-1, Vínculo 4, por trans gressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198091"
                    ],
                    "2198092": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/003/492/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LEONARDO GUARANI SOARES, Identidade Funcional n° 5013769-7, Assistente Executivo, Matrícula n° 3041017-9, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198092"
                    ],
                    "2198154": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4334016-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017089/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 576110-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017070/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4334016-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Hilton Moutinho Rodrigues, ID Funcional nº 5098545-0. Processo nº SEI-15/001/017089/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 576110-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Antonino Manuel de Paiva Lourenço, ID Funcional nº 5098554-0. Processo nº SEI-15/001/017070/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5015930-5, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Felipe de Abreu Cáceres, ID Funcional nº 5098000-9. Processo nº E-22/012/248/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, RODRIGO PACHECO RIBAS, ID Funcional nº 4412131-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/012/250/2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO D'ANDRÉA VALE, ID FUNCIONAL Nº 2446625-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Técnica de Planejamento, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Joana da Costa Martins Monteiro, ID Funcional nº 5036543-6. Processo nº SEI-16/219/000109/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2198154"
                    ],
                    "2198093": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/2346/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 42829615, Professor Docente I, Nível C, Re ferência 04, Vínculo 3, Matrícula nº 952.152-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198093"
                    ],
                    "2198094": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/3965/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor LEONARDO SIQUEIRA FLORES, Identidade Funcional nº 33780749, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, Vínculo 1, Matrícula nº 845446-4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198094"
                    ],
                    "2198095": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1560/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JORGE PAULO SANTOS QUEIROZ, Identidade Funcional n° 42036615, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, Matrícula nº 952.154-3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2198095"
                    ],
                    "2198096": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/5846/2015,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor DONATO DA COSTA GUIMARÃES FILHO, Identidade Funcional nº 3082627-6, Matrícula n° 1168668-0, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2198096"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2198141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2651/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança as fls. 03 destes autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2655/2019 - AUTORIZO, nos termos da pro posta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança as fls. 03 destes autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2654/2019 - AUTORIZO, nos termos de fls. 05.\r\n\r\nId: 2198141"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2197891": [
                        "I - Ata",
                        "VICE GOVERNADORIA DE ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 11 HORAS E VINTE MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h20 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, André Vinícius Pereira Lacrimante, Daniel Kneip Buissa, Delfim da Silva Santos Neto, Fábio Cardoso Pereira e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: José Augusto Meireles do Cantos; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; José Mauro Farias Júnior; Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia; Guilherme Wilson da Conceição; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; José Antônio Guimarães / Alvaro Eugenio Gonzales Rodriguez; Sérgio Amancio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Dr. Mauro Valverde - Assessor da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS: \r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de junho de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/5257/2014 e E-12/062/28679/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valtez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 19ª sessão ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2019, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, DEFERIR o recurso interposto pelo Sr. Ricardo Martins de Jesus - proprietário e condutor do veículo infracionado; CANCELANDO-SE, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº B37156907, por infringência às prescrições do artigo 210 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/31332/2013.\r\n\r\nRelatores: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ e o Sr. Biracy Sá Valdez, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16933/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; cor respondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/31707/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/70542/2013 e E-12/062/53012/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39741/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/117011/2013 e 03/112051/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/114531/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/11223/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/11090/2014, E-12/062/86076/2013, E-12/062/53547/2013, E-12/062/35024/2013, E-12/062/30434/2013 (anexo o proc nº E-12/066/31282/2013), E-12/062/23210/2013, E-12/062/23207/2013, E-12/062/21161/2013 e E-12/670851/2012.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37935/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77711/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22266/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30952/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/017017/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98297/2013 (anexo o proc. nº E-12/065/8651/2015) e E-12/062/95397/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18757/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680246/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/40675/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/1033/2014, E-12/062/53876/2013, E-12/062/44684/2013, E-12/062/44650/2013, E-12/062/35051/2013, E-12/062/34150/2013, E-12/062/33954/2013, E-12/062/33864/2013 e E-12/673324/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/298923/2009.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23767/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/93515/2013, E-12/062/44089/2013, E-12/062/35289/2013, E-12/062/34218/2013, E-12/062/29828/2013, E-12/062/21731/2013, E-12/062/16036/2013, E-12/679142/2012, E-12/675724/2012 e E-12/671850/2012.\r\n\r\nRelatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25291/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/38221/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, (relatados, à rogo, pelo Conselheiro Dr. José Walter de Oliveira Júnior, representante da Vice-Governadoria do Estado), MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51195/2013, E-12/062/45334/2013 e E-12/062/21275/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, (relatados, à rogo, pelo Conselheiro Dr. José Walter de Oliveira Júnior, representante da Vice-Governadoria do Estado), ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/4984/2014, E-12/062/34337/2013 e E-12/062/30846/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2197891"
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                        "2197977": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/486/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARIA SONIA DE ANDRADE FERREIRA, Registro Nacional nº 01465457986; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2197977"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2198155": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RENATA DE ALMEIDA BEZERRA, ID FUNCIONAL N° 4270693-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017059/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID FUNCIONAL N° 5097743-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017052/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 313295-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017073/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALAIR AZEVEDO MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 3214144-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017041/2019.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 4377781-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017082/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ GOMES DE ANDRADE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5099946-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/016973/2019.\r\n\r\nEXONERAR EVANDRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032812-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017076/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIO ANTONIO CARUSO, ID FUNCIONAL N° 4271596-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017039/2019.\r\n\r\nEXONERAR AREDIA MARTINS, ID FUNCIONAL N° 2029744-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017078/2019.\r\n\r\nEXONERAR MANOEL MESSIAS CHAGAS, ID FUNCIONAL N° 5073959-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017053/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI BUENO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 554207-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rosangela Leal Dias Ramos, ID Funcional nº 5102495-0. Processo nº SEI-15/001/017116/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELMER DE ABREU JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4397293-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017020/2019.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO CARDOZO DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5101441-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/016975/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 571136-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/014196/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de julho de 2019, MARISE HALABI MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5102755-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/016927/2019.\r\n\r\nEXONERAR VALDINEI BUENO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 554207-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017116/2019.\r\n\r\nEXONERAR NIVALDO BISPO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4373621-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/017083/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2019, DANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5015930-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/247/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2019, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA, ID FUNCIONAL N° 5034259-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/001076/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha, ID Funcional n° 5034259-2. Processo nº E-08/002/001076/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA GUIMARÃES DOS SANTOS SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tania Regina Gaudard Ribeiro, ID Funcional nº 4350490-6. Processo nº SEI-08/002/000962/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5022987-7, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Márcia Elaine dos Reis, ID Funcional nº 4436186-6. Processo nº E-07/020/206/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, FLÁVIA PORTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102938-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/249/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA PORTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102938-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Raoni Cesar Raz, ID Funcional nº 5098552-3. Processo nº E-22/012/249/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARINA BARROS VOLPATO FREIRE para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eduardo Ribeiro Pinto, ID Funcional n° 5037729-9. Processo nº E-22/012/245/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE ELAINE VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lucimar Tudinho dos Santos, ID Funcional nº 418341-4. Processo nº E-22/003/517/2019.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA ALCÂNTARA LAVRADOR, ID FUNCIONAL Nº 443794-8, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/515/2019.\r\n\r\nEXONERAR PIERRE ALVES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 281682-5, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/515/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAYANI RIBEIRO FARIA, ID FUNCIONAL N° 5094393-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº SEI-07/026/002328/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, HELIO EDSON DA COSTA BRITO, ID FUNCIONAL N° 5098543-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6728/2019.\r\n\r\nNOMEAR URBANO MACHADO PIRES para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Helio Edson da Costa Brito, ID Funcional n° 5098543-4. Processo nº E-07/002/6728/2019.\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA VILA NOVA DE MELO, ID FUNCIONAL N° 5088372-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vanessa de Oliveira Bandeira, ID Funcional nº 5092956-9. Processo nº E-22/012/242/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2198155"
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                    "2198097": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Ofício 01/PGE/PG11/JMN/1141/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELLEN RODRIGUES ALVES, em caráter provisório e na condição sub judice, no cargo de Professor Docente I, disciplina Educação Física, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, nos autos da Ação Judicial n° 0010719-31.2018.8.19.0026.\r\n\r\nId: 2198097"
                    ],
                    "2197760": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10100720/2007 - Interessada: ANA LÍDIA DA SILVA AFONSO. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fl. 80 e traduzida no Acórdão nº 2.926B/2016 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fl. 75, adotando como fundamento os argumentos exarados nos pareceres de fls. 23, 25/28 e 43/44 e no voto proferido às fls. 77/79 do presente administrativo. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/4111059/2007 - Interessado: JORGE VIANA. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fl. 106 e traduzida no Acórdão nº 2925A/2016 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fl. 98, adotando como fundamento os argumentos exarados nos pareceres de fls. 14 e 43 e no voto proferido às fls. 102/105 do presente administrativo. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/32950/2011 - Interessado: WAGNER SCHOEN MARINS. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fl. 132 e traduzida no Acórdão nº 2981/2017 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fl. 127, adotando como fundamento os argumentos exarados nos pareceres de fls. 32 e 98/99 e no voto proferido às fls. 115/118 do presente administrativo. \r\n\r\nPROC. N° E-03/2110044/2011 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3006 /2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.578/2017, de interesse de ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Alexandre de Albuquerque Sá, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-26/36153/2010 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3011/2018, que, à maioria, por perda de objeto, não conheceu do Recurso de Ofício n° 3.295/2014, de interesse de THEREZA COELHO DE BARROS FERNANDES, nos termos do voto da Conselheira Vogal Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E SUPERVISORA EDUCACIONAL FAETEC - FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO FAETEC - DESCONTINUIDADE DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PERDA DO OBJETO - POR MAIORIA. \r\n\r\nId: 2197760"
                    ],
                    "2198140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102733/2018 - AUTORIZO a disposição, por permuta, da servidora HELENA LIMA DA COSTA, Supervisor Educacional, Matrícula nº 225.949-7, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com a servidora RAFAELLA DE SOUSA VIANA NUNES, Professor I, Matrícula nº 5563, da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2653/2019 - AUTORIZO a disposição do Coronel BM RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, RG nº 19.811, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo de Subsecretário de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2606/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor EVERSON DE MELLO MORAES, 2º SGT PM, RG nº 63.092, à Prefeitura Municipal de Magé, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/197/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MATEUS HENRIQUES AMARAL, Analista Jurídico, ID Funcional nº 4436066-5, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, à Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/508/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora DEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, ID Funcional nº 4377365-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/182/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA, Professor Associado, ID Funcional nº 6412599, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/399/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora LOECI DAMASCENO DE QUADROS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015805-8, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/70/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2019, página 4, 3ª coluna, quanto à disposição do SD PM DIEGO RODRIGUES FERREIRA, RG nº 89.151, constante na relação do PROCESSO Nº E-09/074/22/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/169/2019 - AUTORIZO, a disposição do servidor MICHEL MAIQUES DE SOUZA ALVES, 1º SGT BM, RG nº 22.166, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3141/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 50231707, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Fundação de Apoio à Escola Pública - FAETEC, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1847/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor, MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, Analista de Fazenda Estadual, ID nº 5033379-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Paraná, pelo período de 11/03 até 31/12/2019, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/025/129/2019 - AUTORIZO a permanência do servidor LUIZ FERNANDO LEITE ZAVOLI, Geógrafo, ID Funcional nº 4369827-1, do Quadro de Pessoal do Departamento de Recursos Minerais, à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com validade de 02 anos, a contar de 20.04.2019, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2198140"
                    ],
                    "2197835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612376/2011 - RANULFO CAFÉ DOS SANTOS, ID Funcional 41822870, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 13856 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001899/2006 - ROSA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 41797345, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10704238/2011 - ADRIANA ESTEVES DE BARROS, ID Funcional 42728541, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1029/2014 - LUCIANA FIGUEIREDO PIRES, ID Funcional 33040150, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/956/2014 - LUCAS MARINHO NUNES, ID Funcional 50157965, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 202090 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900592/2010 - JULIO CESAR PIRES DO NASCIMENTO, ID Funcional 42036925, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200376/2005 - RITA DO NASCIMENTO, ID Funcional 36569860, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2197835"
                    ],
                    "2197828": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10704896/2011 - MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO, ID Funcional 41966937, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 8 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2892/2019 - BRUNA CAPELLA PAPACENA, ID Funcional 43258930, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 265.799-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201483/2007 - DANIELE MELLO DE QUEIROZ, ID Funcional 41389565, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203705/2007- JOSÉ ESTELIX DE AGUIAR MERCANTE, ID Funcional 41802250, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813399/2010 - ISABEL CRISTINA CORTINES DE ARAUJO, ID Funcional 37212168, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000643/2009- DIANE DA COSTA MOURA GONÇALVES, ID Funcional 43494110, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 257.363-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2197828"
                    ],
                    "2197831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612079/2012 - MONZECLEVER NERI BARBOSA, ID Funcional 43870554, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.606-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401436/2011 - GUSTAVO CASTILHO DA COSTA, ID Funcional 43882226, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2150/2014 - RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50311239, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103197/2018 - HELOISA VIEIRA SIMÕES, ID Funcional 34980555, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matricula 234.441-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103632/2018 - BARBARA CRISTINA DE ABREU, ID Funcional 33498822, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112360741 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3154/2016 - MARTA NUNES DOS SANTOS, ID Funcional 42009200, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor I, matrícula 212.375-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/004/3310/A/2018 - GISELE MANHÃES DO COUTO, ID Funcional 41982975, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão A, matrícula 24707 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2197831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198148": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 185 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, matrícula nº 1784, do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 186 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR WAGNER AZEVEDO COE, para exercer o Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2198148"
                        ],
                        "2197630": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS REIS CARRANO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.741-7 de acordo com o artigo 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-04/171/374/2018.\r\n\r\nId: 2197630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2197989": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/DETRAN Nº 23\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/002384/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - As Comunicações Internas (CI) e os ofícios das unidades do DETRAN passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 05 de agosto de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197989"
                    ],
                    "2197957": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS MACHADO, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 20136277 e matrícula nº 0.133.095-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Torno sem efeito o Ato de 24/05/2011, publicado no Diário Oficial de 26/05/2011. Recusa do Registro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE, exarada as fls. 145 e 147. Processo nº E-04/003.265/2011.\r\n\r\nId: 2197957"
                    ],
                    "2197882": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1940594-4 e Matrícula nº 0.294.587-1, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/855/2019.\r\n\r\nId: 2197882"
                    ],
                    "2197930": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 4205013-8, da Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Fiscal de Atendimento - São Gonçalo, da Auditoria-Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/07/2019. Processo n° E-04/196/000.613/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5018973-5, da Auditoria Fiscal Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/012/000018/2019.\r\n\r\nId: 2197930"
                    ],
                    "2197884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/617.377/1996 - CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940594-4 e matrícula nº 0.294.587-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25/10/1990 a 23/10/1995. \r\n\r\nId: 2197884"
                    ],
                    "2197883": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/585/2015 - ANTONIO GERBASE NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941385-8 e matrícula nº 0.294.788-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art.40, § 1º, III “a” da CR/8,8 com efeitos a contar de 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1510/2019 - CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940594-4 e matrícula nº 0.294.587-1 CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2197883"
                    ],
                    "2197862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229.363/2009 - MAGALY XAVIER DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1943425-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 01/04/2008 a 29/03/2018.\r\n\r\nId: 2197862"
                    ],
                    "2197938": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 246 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 5 A 11 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 5 a 11 de agosto de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 124,0000\r\n\r\nUS$ 78,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Substituta\r\n\r\nId: 2197938"
                    ],
                    "2197918": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 121 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA AUDITORES TRIBUTÁRIOS PARA COMPOR TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20 e no art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, a Auditora Tributária RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 4385229-7, para integrar a 6ª Turma de Julgamento em substituição à Auditora Tributária MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 4384242-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o Auditor Tributário LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, ID Funcional nº 4322961-1, para integrar a 12ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, a Auditora Tributária GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, ID Funcional nº 5006231-0, para integrar a 13ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2197918"
                    ],
                    "2197763": [
                        "I - Aviso",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MAIO E JUNHO DE 2019 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.)\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n45\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n45\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n45\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n46\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n55\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n46\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n51\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n51\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n46\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n51\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n49\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n45\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO (13/06 a 22/06)\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA (19/06 a 28/06)\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO (05/06 a 14/06)\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO (15/05 a 13/06)\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI (20/05 a 08/06)\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA (21/05 a 30/05)\r\n\r\nOTÁVIO JAQUES SALLES COSTA (26/06 a 10/07)\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS (10/06 a 19/06)\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nOTÁVIO JAQUES SALLES COSTA (16/04 a 15/05)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (Presidente da JRF a contar de 22/05/2019).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Vice-Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 30/06/2019. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-034/104751/2018\r\n\r\n54 dias\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\nE04-034/105038/2018\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\nE04-211/002751/2019\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\nE04-211/002671/2018\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\nE04-211/003822/2019\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\nE04-034/104687/2018\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-033/100187/2018\r\n\r\n33 dias\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\nE04-040/001477/2017\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-022/000959/2017\r\n\r\n38 dias\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-033/000526/2017\r\n\r\n35 dias\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\nE04-041/100666/2018\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\nE04-034/103326/2018\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2197763"
                    ],
                    "2197812": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de agosto de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 52.778 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/058.512/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.656 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/1894/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 71.539 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/228/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.972 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/2215/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.977 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/8797/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE SOVETERIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.101 e 74.102 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/230.038/2012 e E-04/230.036/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2197812"
                    ],
                    "2197813": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de agosto de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 39.883 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/053.135/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.640 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/160/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.930 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/019/100280/2018 - Recorrente: SILVIO FERREIRA DE SOUZA NETO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.889 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/674/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MB 5 - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.967 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/101/100097/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.097 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1173/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2197813"
                    ],
                    "2197814": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de agosto de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.251 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/1765/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONARDO S DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.274, 73.497, 73.498, 73.499, 73.501, 73.502, 73.505, 73.523, 73.524, 73.525, 73.526, 73.527 e 73.554 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/301/2018, E-04/040/295/2018, E-04/040/303/2018, E-04/040/290/2018, E-04/040/298/2018, E-04/040/293/2018, E-04/040/292/2018, E-04/040/304/2018, E-04/040/288/2018, E-04/040/296/2018, E-04/040/299/2018, E-04/040/300/2018 e E-04/040/302/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.856 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/020/1074/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.078 e 74.080 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/003/17/2018 e E-04/003/18/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO REDENTOR LUBRIFICAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2197814"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2198038": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CASTELLO BRANCO LOUREIRO, ANALISTA DE SISTEMAS, ID nº 28252942/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, FIXANDO os proventos com validade a partir de 01/02/2019. Proc. nº PD-04/138.14/2019.\r\n\r\nId: 2198038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197955": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3873\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO - OFÍCIO CASA CIVIL Nº 1077/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/100.183/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder tratamento isonômico regulatório, especialmente na questão tarifária, aos agentes livres - Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para comprovação perante a AGENERSA da condição de Autoprodutor ou Auto-Importador será exigido somente o registro expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nArt. 3º - Será considerado Consumidor Livre o agente que consumir no mínimo 300.000m³/mês de gás natural, sem restrição de consumo mínimo diário, devendo firmar contrato de utilização do sistema de distribuição com as Concessionárias, com vigência mínima de 1 (hum) ano.\r\n\r\n§1º - Aos Consumidores Livres, anteriormente atendidos pelas Concessionárias no mercado cativo, fica garantida reserva de capacidade mínima de transporte calculada pela média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, não computados períodos de interrupção justificados.\r\n\r\n§2º - Aos novos Consumidores Livres que estiverem iniciando sua operação não se aplica a média de consumo dos últimos 6 (seis) meses e o contido no §1º.\r\n\r\nArt. 4º - Entende-se por ramal dedicado todo gasoduto conectando o Autoprodutor, Auto-Importador ou Consumidor Livre diretamente ao transportador, UPGN ou terminal de GNL, por meio de ramal específico, não interligado à malha física de distribuição.\r\n\r\n§1º - A definição de ramal dedicado e exclusivo poderá ser estendida aos agentes conectados ao mesmo gasoduto, desde que pertençam a empreendimento do mesmo grupo econômico, exercendo a mesma atividade econômica e situado em área contígua.\r\n\r\n§2º - Posterior conexão de ramais de terceiros ao gasoduto originalmente dedicado e exclusivo, não implicará na perda da sua exclusividade para o consumidor original nem alterará o seu tratamento tarifário.\r\n\r\n§3º - Na hipótese do caput e do contido no §1º, todos farão jus ao tratamento tarifário específico a ser calculado pela AGENERSA com base no investimento e custos específicos de operação e manutenção (TUSD-E).\r\n\r\nArt. 5º - Os agentes livres, e somente eles, podem, se assim desejarem, construir suas instalações - gasodutos no Estado do Rio de Janeiro, arcando com o valor total do investimento, respeitando regras de construção civil, de segurança e com projetos previamente aprovados pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, contando com prévia ciência da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 6º - As tarifas para uso do sistema de distribuição aos agentes Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres, serão calculadas da seguinte forma:\r\n\r\nI- TUSD: Tarifa para uso do sistema de distribuição, aplicável a todo agente livre, deduzindo-se os encargos de comercialização, independente da supridora de gás natural ser a mesma das Concessionárias CEG e CEG Rio, ou de ser abastecido por gasoduto dedicado.\r\n\r\na) A redução provisória, será de 1,9% (hum inteiro e nove décimos por cento) referente aos encargos de comercialização.\r\n\r\nb) Determinar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias, promova estudos quanto ao percentual equivalente aos encargos de comercialização, visando calcular as despesas operacionais exclusivas às atividades de comercialização referentes ao pessoal da área comercial e de suprimento de gás, despesas comerciais, comunicação, gestão de gás e transporte, dentre outros fatores relevantes, com base nos custos efetivamente realizados pelas Concessionárias, a ser homologado pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nII- TUSD-E: Tarifa específica para uso do sistema de distribuição para gasodutos dedicados e exclusivos.\r\n\r\na) Determinar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias, promova estudos quanto a tarifa específica para uso do sistema de distribuição, visando calcular o valor do desconto nas margens das Concessionárias para todos os agentes que sejam conectados por um gasoduto dedicado e exclusivo, considerando os custos de investimento, operação e manutenção.\r\n\r\nIII- TUSD - Termoelétrica: Tarifa para uso do sistema de distribuição, específico para o segmento termoelétrico.\r\n\r\na) Todos os agentes do segmento termoelétrico terão direito ao desconto de 22,5% (vinte e dois e cinco décimos por cento) no fator R da fórmula na margem de distribuição, obedecendo a seguinte fórmula:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM01\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor é de até 0,775;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nb) Nos casos em que o agente construir ramal dedicado e exclusivo, fica garantido o desconto da alínea \"a\", ou o direito ao pagamento de tarifa específica (TUSD-E), a ser calculada pela AGENERSA levando em consideração custos de investimento, operação e manutenção.\r\n\r\nc) Determinar que seja realizada a revisão anual dos descontos concedidos na fórmula (fator R) a fim de se compensar eventuais erros de projeção de demanda do segmento termoelétrico na Revisão Quinquenal nos anos anteriores, dentro de cada respectivo quinquênio, não podendo retroagir a quinquênios passados.\r\n\r\nArt. 7º - Considerar que os demais aspectos regulatórios abarcados no presente processo, encontram-se tratados no bojo do Processo Regulatório nº E-22/007.300/2019, que cuida da \"Reformulação do Arcabouço Regulatório para Autoprodutor, Auto-Importador e Consumidor Livre\", por se tratar de Regulatório com estudo específico para o mercado do gás, em respeito à boa técnica e à segurança jurídica, conforme sugestão da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2197955"
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                        "2197837": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/156/15 - Procede à rescisão amigável fundamentando-se no inciso II do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 472 do Código Civil, do Contrato nº 013/15, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.329.696/0001-02, que executará seus serviços, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até 30/08/2019, após o qual o contrato em referência estará rescindido de pleno direito.\r\n\r\nId: 2197837"
                        ],
                        "2197967": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 937 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2019, CELEBRADO ENTRE O IPEM/RJ E A EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, nomeado por Ato em 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, por meio do Processo nº E-22/003/361/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades deste IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ERINTON VARGAS CARNEVALE, Gerente de Área, ID Funcional nº 4437966-8, para Gestão do Contrato nº 001/2019 e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- FLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4437952-8;\r\n\r\n- SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos con cernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197967"
                        ],
                        "2197968": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 938 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - COADP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), nomeado por Ato em 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 44.861/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Produtividade - COADP, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 4437966-8;\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA, ID Funcional nº 4413719-2;\r\n\r\nHUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 2816802-0.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS DIAS, ID Funcional nº 4436218-8;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 4427948-5;\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 619108-8.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA, ID Funcional nº 4413719-2, como substituto do Presidente desta Comissão em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 936 de 22/07/2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197968"
                        ],
                        "2197966": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1244/2014 - RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID. Funcional nº 4406163-3 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2197966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2197890": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 127 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E OS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA EM EXTINÇÃO, REFERENTES A CONTRATOS DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ESPECIALIZADOS, QUE ATENDAM OU ATENDIAM AS DEMANDAS DA SSCC. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de despesas do exercício de 2017 a 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.44 RAFAEL BARROS DE SANTANA (ID 0595652-8) - DOR \r\n\r\nII- MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA (ID 2193035-0) - DF;\r\n\r\nIII- 2º TEN PM RG 70.422 ROBSON DA SILVA RAMOS (ID 2508214-0) - DPat.;\r\n\r\nIV - CONTADOR FAGNER DA SILVA DUARTE (ID 5075970-1) - DOR.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF deverá encaminhar em até 30 (trinta) dias, os processos de liquidação, neste caso, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância Administrativa, instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, para examinar os fatos que deram origem a despesa de exercícios anteriores, terá entre seus membros preferencialmente um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a comissão deverá classificá-la de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional.\r\n\r\nArt. 7º - Após prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber Correspondência Interna, devidamente instruída, com as notas fiscais da empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui dever desta Comissão, a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes. \r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para a Comissão concluir os trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2197890"
                    ],
                    "2197889": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 126 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES SUBSTITUTOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor 1º SGT PM RG 64.408 Silvia Jayme Fernandes, CPF 021.105.917-06, para substituir o servidor 1º SGT PM RG 63.487 Marcelo Campos Vieira, CPF: 074.031.557-93, tendo como contratada a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2197889"
                    ],
                    "2197872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/000936/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/109/000916/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/000514/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/116/000475/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/112/000250/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/089/003548/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/108/002640/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/087/000339/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/126/000440/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2197872"
                    ],
                    "2197778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/57/2016 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de Kits de Gastrostomia visando atender as necessidades do HCPM, través do Processo nº E-09/094/57/2016, Pregão nº 019/2018, em favor da empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 40.175.705/0001-64, no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2197778"
                    ],
                    "2197958": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/89/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços nº 028/19, autorizando o re gistro de preços em favor da Empresa: M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, vencedora do item 01 e 02 no valor total de R$ 457.844,48 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2197958"
                    ],
                    "2197875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/037/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais) ao 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2019.\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/99/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) ao 31º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/58/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais) ao 39º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.07.2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/55/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/10/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.581,20 (dezessete mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.07.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/5/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.611,00 (dois mil, seiscentos e onze reais) à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/037/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) ao 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2019.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/5/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.611,00 (dois mil, seiscentos e onze reais) à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTÍCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/10/2019 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.581,20 (dezessete mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/99/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) ao 31º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/58/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais) ao 39º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/55/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nId: 2197875"
                    ],
                    "2197839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/1/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/100012/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/100194/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/2/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/03/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/506/100013/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/100049/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/100123/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/055/100075/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/100018/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/100033/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.08.2019.\r\n\r\nId: 2197839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2197752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1459-2019 -. Augusto Cesar Freitas da Silva, CPF: 028.716.357-14 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1456-2019 -. Carlos Eduardo Medina da Silva, CPF: 009.105.817-11 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1570-2019 -. Dayse Menezes Barroso Sena, CPF: 745.247.637-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1505-2019 -. Eliane Alves de Lima Lourenço, CPF: 669.765.537-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1633-2019 -. Hugo do Espirito Santo da Silva, CPF: 898.027.137-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1663-2019 -. Isabela de Mattos Braga, CPF: 139.790.897-11 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1381-2019 -. Janete Marques Salles, CPF: 338.113.857-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1602-2019 -. Marta Ana Matias Grizotte, CPF: 120.163.317-63 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1443-2019 -. Nelly Roubaud dos Santos, CPF: 627.878.297-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1600-2019 -. Neuza Maria Gomes Santos de Oliveira, CPF: 502.095.907-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1596-2019 -. Teresa Cristina Andre Peçanha, CPF: 790.909.317-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nId: 2197752"
                    ],
                    "2197751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/155/14/2019 - ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, ID 3.228.177-3 - período-base: 11/08/1999 a 08/08/2004, 09/08/2004 a 07/08/2009, 08/08/2009 a 06/08/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/62/2019 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 4.137.817-2 - períodos-base: 01/04/2012 a 29/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/45/2019 - ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA, ID 2.988.237-0 - período-base: 19/02/2014 a 17/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034337/1006/2011 - CARLOS EDUARDO PEREIRA ALMEIDA, ID 2.932.574-9 - períodos-base: 30/04/2009 a 28/04/2014, 29/04/2014 a 27/04/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/154/30/2019 - DANIEL DE OLIVEIRA, ID 2.935.318-1 - período-base: 18/09/2009 a 16/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/45/2019 - FABIO LUIS SANTOS MARTINS, ID 565.348-7 - período-base: 02/03/2014 a 28/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/106/2019 -GILFABRI DE ARAUJO SILVA, ID 2.969.543-0 - período-base: 18/05/2014 a 16/05/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/173/07/2019 - PEDRO PILHER DE CASTRO RANGEL, ID 5023069-7- período-base: 21/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/229/12/2019 - JULIANA RIBEIRO, ID 5.022.657-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/160/19/2019 - KELEN LOUZADA GOULART, ID 5.021.890-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/30/2019 - MARCIA CRISTINA JOSÉ DE FREITAS, ID 2.969.444-2 - período base: 07/05/2014 a 05/05/2019, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/89/2019 - MARCIA JUPIRA FREICHEIRAS SIMÃO, ID 1.976.632-7 - período base: 11/08/2008 a 09/08/2013, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/60/2019 - MARIA DI LUCA MARTINO DE AGUIAR, ID 2.2.915.025-6 - período base: 23/09/2011 a 20/09/2016, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-09/067639/1006/2008 - MAXIMIANO FERREIRA DA SILVA NETO, ID 565.266-9 - período base: 10/02/2007 a 07/02/2012, 08/02/2012 a 06/02/2017, 06 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/124/29/2019 - ROBSON PIZZO BRAGA, ID 4.329.134-1 - período base: 12/05/2008 a 10/05/2013, 11/05/2013 a 09/05/2018, 06 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/108/2019 - SEBASTIÃO CÉSAR NAPOLEÃO FERREIRA, ID 2.967.683-5 - período base: 21/02/2011 a 18/02/2016, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/63/2019 - VINÍCIUS MATTOS DA CUNHA, ID 4.336.866-2 - período base: 22/10/2010 a 20/10/2015, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/062/06/2019 - VIVIAN DE AZEVEDO LOPES, ID 4.373.013-2 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2018, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1188/1007/1998 - TENEMI LUIZ PEREIRA, ID 2.938.124-0 - período base: 27/02/1998 a 25/02/2003 (acrescentado de 17 dias de LTS), 26/02/2003 a 23/02/2008, 24/02/2008 a 22/02/2013, 23/02/2013 a 21/02/2018 (acrescentado de 20 dias de LTS), 12 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2197751"
                    ],
                    "2197754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/131/7/2019 - ROGÉRIO SCHUELER BARONI, ID 2.986.865-3 - CONCEDO Licença Prêmio. período base de 01/01/2014 a 30/12/2018, 03 meses. \r\n\r\nId: 2197754"
                    ],
                    "2197841": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/009/2019 - JADER MACHADO AMARAL, ID Funcional nº 2.958.348-9 - CONCEDO Licença Prêmio, Período base de 13/03/2014 a 11/03/2019, 03 meses. \r\n\r\nId: 2197841"
                    ],
                    "2197806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/100056/2018 - FELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA, ID 4.326.702-5 - períodos-base: 10/04/2008 a 08/04/2013 e 09/04/2013 a 07/04/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/409/37/2015 - FERNANDO CEZAR FONSECA FERRAZ, ID 2.975.501-8 - período-base: 05/06/2013 a 28/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/37/2019 - IVAN JORGE DE ABREU SILVEIRA, ID 2.947.804-9 - períodos-base: 19/10/1990 a 17/10/1995, 18/10/1995 a 15/10/2000, 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 01/01/2011 a 30/12/2015, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/155/20/2019 - JOÃO ALBERTO DE FIGUEIREDO SOARES, ID 2.963.494-6 - período-base: 30/04/2014 a 22/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/36/2019 - JOEL DE ARAÚJO LOPES DA COSTA, ID 2.920.832-7 - período-base: 17/06/2013 a 15/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/15/2019 - JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, ID 3.001.073-0 - período-base: 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/110/2019 - LILIAN CORREA FERNANDES, ID 2.991.804-0 - período-base: 07/08/2013 a 05/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/45/2019 - WILLIAM DE SOUSA MONTEIRO, ID 5.022.037-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2197806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2198024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 780 DE 01 DE AGOSTODE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o dispositivo no capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Considerando ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116, da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração. Considerando os art. 20, do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo Administrativo nº E-21/098/003//2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\nMJ/ 82497 6/\r\n\r\n2015\r\n\r\nProjeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAlessandro de Araújo do Nascimento\r\n\r\nISAP\r\n\r\n4371593-1\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 688, de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2198024"
                    ],
                    "2197561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.0719\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/004/041/2017 - INOMINADO.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/062/37/2019, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ANDRÉ LUIZ PERAZOLI - ID. Nº 0939.889-2.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/100043/2018, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária CLÓVIS ANTÔNIO DA SILVA - ID. Nº 4381543-0.\r\n\r\nId: 2197561"
                    ],
                    "2197570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/058.050/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/074.146/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/031.164/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/014.319/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/053.076/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/054.107/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2197570"
                    ],
                    "2197571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n02.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, no Procedimento nº E-21/006.100165/2018, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2197571"
                    ],
                    "2197572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.119/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.120/2019.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.126/2019.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.134/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.136/2019.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.138/2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.139/2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THREREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.140/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.142/2019.\r\n\r\nId: 2197572"
                    ],
                    "2197573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.098/2019.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/047.068/2019.\r\n\r\nId: 2197573"
                    ],
                    "2197575": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 39 DE 23 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO CURSO INFORMÁTICA NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTANDO ELES DESCRITOS COMO: INFORMÁTICA BÁSICA / AVANÇADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Vitória em Cristo- AVEC, por meio do Processo nº E-21/069/100005/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (ISAP) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio e Simone Viegas Rocha, ID: 5002376-4 (Diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a fiscalização aos servidores Alessandro de Araujo do Nascimento, ID: 4371593-1 (ISAP) / Substituto: Marco Aurélio de Macedo Nobrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Regina Aurora de Almeida Brasil, ID: 1998712-9 (ISAP) / Substituto: Flavio Henrique e Silva Leite, ID: 1998235-6 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Rozineia Vieira dos Santos, ID: 4376996-9 (Secretaria II), sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei;\r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2019\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2197575"
                    ],
                    "2197867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/119.104/1982 - MARIA MADALENA SOUZA ALEIXO, ID 2037862-9. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/05/2014, publicado no D.O. de 29/05/2014, referente ao período base de 30/06/2008 a 15/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/119.104/1982 - MARIA MADALENA SOUZA ALEIXO, ID 2037862-9. Período base de 20/01/2011 a 19/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/107.038/2019 - RODRIGO VIEITAS DA FONSECA, ID 4318225-9. Período base de 30/11/2007 a 16/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.124/2019 - LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID 5005891-6. Período base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.144/2019 - CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 5017736-2. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/107.039/2019 - MARCUS AURELIO RANGEL SANTANA JUNIOR, ID 5031852-7. Período base de 27/06/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/002.025/2019 - CARLA DO NASCIMENTO PAIVA, ID 5029541-1. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.143/2019 - EDUARDO FERNANDES DA SILVA BEZERRA, ID 5013429-9. Período base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.135/2019 - GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 5030787-8. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.195/2014 - ROGÉLIO GOMES MOTHÉ, ID 4183747-9. Período base de 07/11/2013 a 06/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.118/2019 - SIDNEI SILVA, ID 5030165-9. Período base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.073/1996 - CID FERREIRA VALENTIM, ID 1977404-4. Período base de 25/04/2013 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.741/2006 - LUIZ HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, ID 2259317-9. Período base de 23/06/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.134/2019 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 5012809-4. Período base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.127/2019 - TIAGO SOUZA, ID 5012923-6. Período base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.146/2019 - FRANCIS ANGELA DOS ANJOS ALVES, ID 5000699-1. Período base de 20/07/2011 a 19/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.195/2019 - THIAGO MOLIARI SANCHES, ID 5029476-8. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.029/2019 - RAUDIARD PIMENTA DE MELLO, ID 5022900-1. Período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/022.026/2013 - CATIA BEZERRA CAVALCANTE, ID 4197457-3. Período base de 30/07/2013 a 04/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/972.050/2006 - WERLEI DE LIMA DOMINGUES, ID 2001788-0. Período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.202/2015 - MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, ID 4381863-3. Período base de 02/03/2012 a 01/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/939.035/2003 - PAULO CRREIA FILHO, ID 1964054-4. AUTORIZO a DESAVERBAÇÃO da contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não usufruídias relativas aos exercícios de 1997 e 1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.127/2019 - LUIZ GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ID 2002376-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não usufruídias relativas aos exercícios de 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.052/2015 - SÁVIO PICANÇO STELLE, ID 4269917-7. Período base de 14/12/2011 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.133/2014 - RENATA DA SILVA NEVES, ID 4354497-5. Período base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.536/2014 - MARCOS DA SILVA MGALHÃES, ID 4337920-6. Período base de 27/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/072.090/2014 - ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO MARTINS, ID 4354734-6. Período base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.315/2014 - SUELI SALVIETE DAS CHAGAS, ID 4354657-9. Período base de 14/06/2014 a 13/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.027/2000 - GUARACI DE CARVALHO COSTA, ID 1974974-0. Período base de 12/03/2010 a 08/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.130/2014 - CRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, ID 4354736-2. Período base de 04/06/2014 a 13/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.053/2019 - LEONARDO GENECY DE JESUS ROSA, ID 5012804-3. Período base de 16/10/2013 a 15/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.041/2019 - FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS LIVRAMENTO, ID 5027595-0. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.082/2002 - ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA, ID 1979214-0. Período base de 19/07/2012 a 18/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.028/2015 - GIVALDO PORTELLA DOS SANTOS, ID 1966085-5. Período base de 06/06/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.080/2015 - MARCELO SOUZA DA SILVA, ID 2005313-4. Período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/927.091/2006 - ELISABETE CERQUEIRA LIMA, ID 1983254-0. Período base de 27/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.166/2004 - SERGIO TEIXEIRA DA MOTTA, ID 1980591-8. Período base de 19/03/2013 a 18/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.076/2015 - ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA, ID 4336980-4. Período base de 11/09/2013 a 10/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/929.010/2010 - ROGÉRIO CORREIA EVEN ARAUJO, ID 2485286-4. Período base de 31/10/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2197867"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/44/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI, no valor de R$ 1.156.429,39 (hum milhão, cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais, e trinta e nove centavos), aquisição de Motosserras e Afiadores para atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 080/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2197785"
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                    "2197767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/31/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO SMART DE LED, com fulcro no art.11, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.14, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2197767"
                    ],
                    "2197764": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/89 ANDRE LUIZ MARTINS FARIAS, RG 11261 - ID Funcional 0026047187 - CPF 932899287-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000330/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 VALTER DOS SANTOS, RG 11790 - ID Funcional 0026756722 - CPF 957007227-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000331/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 ROGERIO ALVES DOS SANTOS, RG 12167 - ID Funcional 0026129728 - CPF 010442667-59, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000338/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCIO DOMINGOS DE BARROS, RG 13696 - ID Funcional 0026722976 - CPF 029629717-84, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000344/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 RUBEM MENEZES RIBEIRO, RG 14525 - ID Funcional 0025823663 - CPF 003546647-27, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000343/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 RONALDO SILVA SABINO, RG 14526 - ID Funcional 0025838130 - CPF 013006317-75, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000345/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q03/02 LUCIANO VIEIRA DE FRANCA, RG 32054 - ID Funcional 0006149499 - CPF 858489647-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000336/2019.\r\n\r\nId: 2197764"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2197797": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1748 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, ESTABELECIMENTOS QUE TÊM COMO PERFIL ASSISTENCIAL A ONCOLOGIA E POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a alta incidência dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata na redução da morbimortalidade por estas doenças na população;\r\n\r\n- o Levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; \r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro concederá incentivo financeiro às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, estabelecimentos que têm como perfil assistencial a oncologia e possuem habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n§ 1° - O repasse do incentivo tem como objetivo apoiar financeiramente as Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) para que estes possam ampliar a oferta de oncologia clínica e cirúrgica e disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população na atenção oncológica.\r\n\r\n§ 2° - Será dada prioridade no apoio financeiro às Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) nas Regiões de Saúde onde o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, apontou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de oncologia e aos UNACONS/CACONS nos quais a limitação de oferta de acesso esteja relacionada ao aporte financeiro insuficiente para cobertura da demanda.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão solicitar o incentivo de que trata esta Resolução as unidades:\r\n\r\nI. Com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII. Que possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria GM/MS 140/2014 ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII. Que ofereçam ao Complexo Regulador Estadual todos os procedimentos oncológicos, conforme quantidade prevista na contratualização.\r\n\r\nArt. 3° - Para receber o incentivo de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem atender ao disposto nesta Resolução, mediante a assinatura de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo I) e formalização de contrato ou termo aditivo a contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os prestadores. \r\n\r\n§ 1° - O repasse do incentivo financeiro para os estabelecimentos sob gestão municipal dar-se-á de forma regular, automática e obrigatória na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013. \r\n\r\n§ 2° - Para pleitear os recursos financeiros, os estabelecimentos deverão estar situados em municípios que comprovem a existência de:\r\n\r\nI. Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nII. Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII. Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV. Relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do incentivo (Anexo II);\r\n\r\nc) monitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\nII. Às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) enviar as bases de dados e os relatórios com análises sobre a situação do controle do câncer em seus estabelecimentos à Secretaria de Assistência à Saúde (SAS/MS) e ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nh) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\ni) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\nj) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada;\r\n\r\nk) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substituí-la. O vínculo entre o estabelecimento de saúde habilitado como UNACON ou CACON e os serviços que compõem a Rede deve ser constituído por documento formal que explicite as responsabilidades de cada um dos entes envolvidos na prestação de cuidados paliativos, quando for este o caso;\r\n\r\nl) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII. Ao Município Gestor:\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar o repasse ao UNACON/CACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nd) em conjunto com a SES monitorar a cada três meses o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução e apresentar na Comissão Intergestores Regional.\r\n\r\nIV. À Comissão Intergestores Regional:\r\n\r\na) pactuar com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para atendimento à população em sua Região de Saúde;\r\n\r\nArt. 5° - O valor do incentivo para cada prestador será calculado de acordo com o porte da Unidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, os parâmetros mínimos de produção de UNACON, de acordo com a habilitação da Portaria GM/MS nº 140/2014 e os valores médios dos procedimentos oncológicos obtidos no Estado do Rio de Janeiro até o máximo de R$ 537.137,20/mês, a ser repassado de forma regular para o município.\r\n\r\n(Anexo II).\r\n\r\nArt. 6º - Os repasses mensais serão calculados com base na produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido no art. 5º, considerando UNACON com radioterapia ou sem radioterapia, e conferidos com a Superintendência de Regulação. Procedimentos realizados em pacientes não regulados serão glosados.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON incentivados pelo Estado será realizada a cada três meses pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI ­ verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização (Anexo III);\r\n\r\nII ­ verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde~ e\r\n\r\nIII ­ verificação dos indicadores mínimos de assistência, qualidade e de acesso ao diagnóstico e tratamento (Anexo IV).\r\n\r\n§ 1º - A avaliação qualitativa referente aos primeiros 06 (seis) meses após o recebimento da primeira parcela do incentivo não impactará no repasse do incentivo financeiro subsequente, considerando que o período é necessário para implantação e alimentação dos sistemas de informação de oncologia (RHC, SISCAN). \r\n\r\n§ 2º - - Após seis (6) meses de adesão ao incentivo, o não cumprimento dos indicadores qualitativos implicará no desconto de 10% do valor total calculado para repasse.\r\n\r\nArt. 8º - Os procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). \r\n\r\nArt. 9° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo V.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado da Saúde manterá o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197797"
                    ],
                    "2197755": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1873 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o anexo da Resolução SES nº 1.810, de 12 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 53.375,00\r\n\r\nR$ 640.500,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 98.875,00\r\n\r\nR$ 1.186.500,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 61.372,50\r\n\r\nR$ 736.470,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 126.560,00\r\n\r\nR$ 1.518.720,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 102.141,50\r\n\r\nR$ 1.225.698,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 321.998,50\r\n\r\nR$ 3.863.982,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nR$ 244.614,00\r\n\r\nR$ 2.935.368,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\nR$ 1.092.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 45.062,50\r\n\r\nR$ 540.750,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 52.062,50\r\n\r\nR$ 624.750,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 623.559,00\r\n\r\nR$ 7.219.704,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 168.322,25\r\n\r\nR$ 2.019.867,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 29.312,50\r\n\r\nR$ 351.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 77.875,00\r\n\r\nR$ 934.500,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 38.570,00\r\n\r\nR$ 462.840,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 368.373,75\r\n\r\nR$ 4.420.485,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 77.175,00\r\n\r\nR$ 926.100,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 96.862,50\r\n\r\nR$ 1.162.350,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2197755"
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                    "2197796": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARLÚCIA DE ATAÍDE MOURA, ID Funcional nº 3043495-5, para exercer o cargo de Responsável Técnica de Enfermagem, do Posto de Assistência Médica Coelho Neto.\r\n\r\nId: 2197796"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos noticiados e possíveis irregularidades objeto do Processo nº E-08/001/2274/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores BÁRBARA FIGUEIREDO PESTANA NOGUEIRA, ID 50942387; WAGNER GOMES DOS SANTOS, ID 50930524 e PRISCILA POLARES DE MENDONÇA, ID 31198058, sob a presidência do primeiro membro, \r\n\r\nId: 2197819"
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                    "2197953": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO\r\n\r\nINTEGRA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o servidor RENAN VASCONCELLOS PESSANHA, ID nº 43535860, em licença paternidade pelo período de 22/07/2019 a 20/08/2019, pelo servidor ROBERIO DE ARRUDA BRANTS, ID nº 4363280-7 para compor, a contar do dia 22/07/2019, a Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato publicado no D.O. de 11/07/2019, para apurar possíveis irregularidades quanto a atendimentos e o pagamento, sem instrumento contratual, realizado ao Instituto Oncológico de Nova Iguaçu, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/4678/2017.\r\n\r\nId: 2197953"
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                    "2197550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor PEDRO AUGUSTO ALMEIDA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 962.733-2, ID Funcional nº 4350737-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/103119/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANNA KARINA DE ATHAYDE MADEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 940.762-8, ID Funcional nº 4330739-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E -03/012/1350/19.\r\n\r\nFERNANDA SIMOES TELES, Professor Docente I, matrícula nº 974.393-1, ID Funcional nº 4425184-0, em local até 50km da residência atual, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1112//2019.\r\n\r\nJOSE PIRES RAMOS NETTO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 1.259.103-8, ID Funcional nº 3002757-8, fora das diligencias policiais, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/168/38/2019.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.843-0, ID Funcional nº 3424174-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1592/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor STELLA MARIA FERREIRA DE SOUZA TAVARES, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.579-5, ID Funcional nº 3390782-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/441/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.251.823-0, ID Funcional nº 3416808-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221912/2011.\r\n\r\nADRIANA THEREZA DE ALMEIDA MOZDZENS, Professor Docente I, matrícula nº 945.966-0, ID Funcional nº 4187695-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/488/2017.\r\n\r\nANALUCIA PESSOA AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 509.149-1, ID Funcional nº 4031954-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1986/14.\r\n\r\nCLAUDIA CHRISTINE DE MORAES PEÇANHA, Professor Docente I, matrícula nº 929.995-9, ID Funcional nº 4280457-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/2076/2013.\r\n\r\nDIANE CRIS VIANA RIBEIRO RANGEL, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.130-6 e nº 3.055.451-3, ID Funcional nº 5016138-5, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1926/2019.\r\n\r\nELAINE DA CRUZ ARANTES, Professor Docente II, matrícula nº 5.002.512-1, ID Funcional nº 3410225-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1957/2017.\r\n\r\nELIZABETH RUZZANTE JACOBSON, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 179.703-4, ID Funcional nº 1941505-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.216/2010.\r\n\r\nLEANDRO PINTO BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.871-5, ID Funcional nº 5021534-5, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/136/28/2019.\r\n\r\nLIGIA LUZ VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.001.321-8 e nº 246.372-7, ID Funcional nº 3998183-5 , sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10402708/2010.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES CATIVO, Servente, matrícula nº 5.013.237-2, ID Funcional nº 3619295-3, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5182/2017.\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA DAS NEVES ALONSO, Professor Docente I, matrícula nº 950.592-6 e Professor Docente II, matrícula nº 5.013.804-9, ID Funcional nº 3509994-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/3061/2014.\r\n\r\nROSANA GONCALVES DE ALCANTARA, Professor Docente I, matrícula nº 912.202-9 e nº 3.059.624-1, ID Funcional nº 4200359-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/858/2017.\r\n\r\nROSANE LIMEIRA ARIETA, Merendeira, matrícula nº 5.011.423-0, ID Funcional nº 4138695-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.757/2003.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 1 ano, a servidora ANA CLAUDIA LUZARDO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.081.325-7, ID Funcional nº 1541816-2, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/300/67/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nId: 2197550"
                    ],
                    "2197761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria publicado no D.O. de 03.12.1985, referente a servidora inativa LECTÍCIA GAMA ASSUMPÇÃO DE BUSTAMANTES SÁ, Assistente Social, matrícula nº 11215-1, ID nº 8469822. Processo nº E-08/015/1940/2019.\r\n\r\nId: 2197761"
                    ],
                    "2197802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1336/2018 - ADRIANA GRAÇA DA SILVA PALACIO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 867.448-3, ID nº 5638755. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/10/2017 - RONALDO TOSTES DE FREITAS, Enfermeiro, matrícula nº 850.361-7, ID nº 3142995-5. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 2197802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2197927": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUGEN/SUBAD Nº 06\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições le gais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/668/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- a Resolução nº 20, de 19 de outubro de 2018 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras ELIANE MARTINS DANTAS, Coordenadora de Diversidade e Inclusão Educacional, ID. Funcional nº 4067724-9, da Superintendência Pedagógica da Subsecretaria de Gestão de Ensino e TERESA CARVALHO SILVA, Arquiteta, ID Funcional nº 4319229-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística da Subsecretaria de Gestão Administrativa, como Gerentes do Programa Escola Acessível, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2197927"
                    ],
                    "2197924": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101938/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 12.554,98 (doze mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, conforme abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/007/101938/2018\r\n\r\nR$ 3.615,35\r\n\r\nE-03/005/537/2016\r\n\r\nR$ 1.423,12\r\n\r\nE-03/2.974/2012\r\n\r\nR$ 1.622,33\r\n\r\nE-03/7.351/2012\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/6.494/2012\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/010/1215/2017\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/010/1217/2017\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/8.088/2012\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/013/100855/2018\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/011/100140/2018\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/011/1157/2018\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/011/2077/2017\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/6.466/2012\r\n\r\nR$ 484,22\r\n\r\nE-03/004/3164/2017\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/7.908/2012\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nE-03/005/102/2019\r\n\r\nR$ 450,83\r\n\r\nId: 2197924"
                    ],
                    "2197926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nROSENI TELLES DE OLIVEIRA HERCULANO, mat. nº 270.002-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33555621/1. Processo nº E-03/005/3739/2019.\r\n\r\nLEONIS AUGUSTO DAIBES MOREIRA, mat. nº 1.200.597-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33152756/1. Proc. nº E-03/003/586/2019.\r\n\r\nROSANE CELESTE DA SILVA PEREIRA, mat. n° 157.435-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38067234/1. Proc. n° E-03/002/3827/2017.\r\n\r\nLUCIMAR CARVALHO MACHADO COSTA, mat. nº 274.147-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38594455/1. Proc. nº E-03/002/2462/2018.\r\n\r\nRITA SIMONE SOARES VIGNOLI, mat. n° 281.579-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40504344/1. Proc. n° E-03/002/1413/2019.\r\n\r\nMARCIA LUZIA GAMA DE JESUS PESSANHA, mat. n° 1.208.655-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37598252/2. Proc. n° E-03/004/1582/2019.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA RANGEL CARDOSO, mat. nº 1.205.190-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37838520/1. Proc. nº E-03/004/2642/2019.\r\n\r\nERLI LUCIA DE CARVALHO, mat. n° 803.643-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34922784/1. Proc. n° E-03/013/3514/2017.\r\n\r\nAIR MEDEIROS BARBOSA DE SOUZA , mat. nº 5.010.101-3, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39606830/1. Proc. nº E-03/016/1378/2019.\r\n\r\nLUCIA MARIA VILAS BOAS SOARES, mat. nº 5.009.897-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34404880/1. Proc. nº E-03/016/425/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE NEGREIRO DOMINGOS, mat. nº 277.288-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37209841/1. Proc. nº E-03/003/1466/2019.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA REZENDE, mat. n° 246.928-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33996946/1. Proc. n° E-03/003/1499/2019.\r\n\r\nERENILDA DIAS DE AZEVEDO, mat. n° 291.973-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38485656/2. Proc. n° E-03/012/1790/2019.\r\n\r\nADOLFO RICARDO DE MELO LIMA, mat. n° 246.301-6, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40601277/2. Proc. n° E-03/006/2756/2018.\r\n\r\nSILVANA TORRES SANTOS GOMES, mat. n° 252.311-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36145696/1. Proc. n° E-03/013/1987/2019.\r\n\r\nHERALDO SALVADOR ALVES RODRIGUES, mat. nº 5.005.096-2, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 39751945/1. Proc. nº E-03/004/3347/A/2018.\r\n\r\nANGELA CRISTINA SANT'ANNA, mat. nº 271.080-4, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 38109433/1. Proc. nº E-03/006/2630/2018.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE MIRANDA SANTOS, mat. nº 271.577-9, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 37759140/1. Proc. nº E-03/004/1530/2019.\r\n\r\nGERUÇA RIBEIRO MENDES, mat. nº 279.112-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37437224/1. Proc. nº E-03/004/2681/2018.\r\n\r\nELZA DE SOUZA RODRIGUES FERREIRA, mat. nº 5.015.012-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39556018/1. Proc. nº E-03/016/1596/2019.\r\n\r\nANNA OLGA NEPOMUCENO DE BRITO, mat. n° 245.183-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36691909/1. Proc. n° E-03/013/1726/2018.\r\n\r\nMARIA MARTINS DA SILVA, mat. n° 252.702-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40070875/2. Proc. n° E-03/005/3673/2019.\r\n\r\nALEX LUIZ FERNADES, mat. nº 276.142-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 36778630/1. Proc. nº E-03/007/2712/2019.\r\n\r\nMARIA MARTINS DA SILVA, mat. n° 233.325-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40070875/1. Proc. n° E-03/005/3674/2019.\r\n\r\nADALBERTO TERRA DE REZENDE, mat. n° 5.014.369-2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36395846/1. Proc. n° E-03/008/1506/2016.00.\r\n\r\nId: 2197926"
                    ],
                    "2197917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nGEANE DE SOUZA E SILVA, mat. nº 952.315-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38116839/2. Processo nº E-03/006/554/2016.\r\n\r\nGEISA LIMA DE MATTOS, mat. nº 5.015.460-8, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34728961/1. Processo n° E-03/007/2813/2019.\r\n\r\nMARY JEANNE GOMES VIANA TAVARES, mat. nº 5.021.371-9, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32540051/1. Processo n° E-03/004/2895/2019.\r\n\r\nLEILA DE LIMA PEREIRA LOPES, mat. nº 5.013.797-5, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35102640/1. Processo nº E-03/008/103300/2018.\r\n\r\nCLAUDIA ANDREA COELHO MONTEIRO DA FONSECA, mat. nº 815.225-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33618631/1. Processo nº E-03/005/3667/2019.\r\n\r\nEVANILDA MARINS ALMEIDA, mat. nº 5.003.690-4, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40300838/1. Processo nº E-03/007/4114/2019.\r\n\r\nJOSE MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA, mat. nº 255.802-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38587530/1. Processo nº E-03/002/3357/2017.\r\n\r\nMARLENE DE PAULA BITENCOURT REZENDE, mat. nº 848.551-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39634639/2. Processo nº E-03/010/2149/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA BANDEIRA DOS SANTOS, mat. nº 250.673-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34123377/1. Processo nº E-03/007/4113/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA LIMA DA SILVA VIEIRA, mat. nº 921.029-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42772753/1. Processo nº E-03/005/3770/2019.\r\n\r\nMARLENE CABRAL QUEIROZ, mat. nº 163.168-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40999122/2. Processo nº E-03/004/2685/2019.\r\n\r\nKATIA MARIA BRAVO MELLO, mat. nº 256.713-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34710884/1. Processo nº E-03/012/1789/2019.\r\n\r\nAPARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, mat. nº 293.322-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37996363/2. Processo nº E-03/011/1186/2019.\r\n\r\nANNE SOUZA DO NASCIMENTO MACHADO, mat. nº 5.002.765-5, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38853329/1. Processo nº E-03/011/862/2019.\r\n\r\nRAQUEL DA CONCEIÇÃO PORTELA AMORIM, mat. nº 233.305-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33534250/1. Processo nº E-03/005/3753/2019.\r\n\r\nLUCIMAR SOARES PIMENTEL, mat. nº 5.025.137-0, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35898224/1. Processo n° E-03/006/2629/2018.\r\n\r\nDARCY MACEDO REIS, mat. nº 256.312-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40418103/2. Processo nº E-03/011/290/2019.\r\n\r\nLUCILIA PEREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 280.307-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40340856/1. Processo nº E-03/016/2415/2019.\r\n\r\nId: 2197917"
                    ],
                    "2197811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSOLANGE ARGENTINA REIS, mat. nº 191.536-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36056510/1. Processo nº E-03/007/955/2013.\r\n\r\nWILMA HELENA MUNIZ DE SOUZA, mat. nº 5.000.679-0, Agente administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36266612/1. Processo nº E-03/008/980/2019.\r\n\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, mat. nº 5.252.083-0, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36580570/1. Processo nº E-03/008/102559/2018.\r\n\r\nPAULO RONALD PASYNCHUK, mat. nº 241.323-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40724263/2. Processo nº E-03/015/902/2019.\r\n\r\nILCA DAMIANA SOARES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 234.448-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36342963/1. Processo nº E-03/014/245/2019.\r\n\r\nFERNANDO JULIO GOMES DA SILVA, mat. nº 249.332-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35652462/1. Processo nº E-03/007/970/2019.\r\n\r\nSANDRA MIRANDA MOREIRA, mat. nº 242.253-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40071146/2. Processo nº E-03/005/2490/2019.\r\n\r\nNADIA MARIA DA SILVA, mat. nº 279.370-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33821763/1. Processo nº E-03/010/2256/2019.\r\n\r\nCIRLENE BENTO DE LORETO SANTOS, mat. nº 5.012.821-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38987546/1. Processo nº E-03/006/102328/2018.\r\n\r\nCREUSA MARIA DE JESUS PEDROSA, mat. nº 276.261-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38388235/1. Processo nº E-03/006/3079/2017.\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.251.880-0, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35721669/1. Processo nº E-03/015/2469/2017.\r\n\r\nLEONICE ALVES DA SILVA, mat. nº 186.773-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39969231/2. Processo nº E-03/010/1432/2019.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA VERA CRUZ PRUNES, mat. nº 5.013.271-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36198943/1. Processo nº E-03/002/1735/2019.\r\n\r\nMARILENE DA SILVA SINGELO, mat. nº 252.429-6, Prof. A.A.E. II, nível C, ref.8, ID. Funcional nº 36764558/1. Processo nº E-03/008/103962/2018.\r\n\r\nPAULO VICTOR LEWIS, mat. nº 234.004-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39901289/1. Processo nº E-03/015/1021/2017.\r\n\r\nSANDRA MARIA BORJA, mat. nº 5.009.621-3, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 41217144/1. Processo nº E-03/016/181/2019.\r\n\r\nId: 2197811"
                    ],
                    "2197974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLUCIMAR MENDEL MIRANDA, mat. nº 292.531-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39499979/1. Proc. nº E-03/004/2299/2019.\r\n\r\nMONICA LINS NOGUEIRA, mat. nº 5.007.392-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 42001234/1. Proc. nº E-03/010/101133/2018.\r\n\r\nNELLIO RICARDO BARBOSA GOMES, mat. nº 280.342-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36841889/1. Proc. nº E-03/016/1305/2018.\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE ALVINO CRUZ, mat. nº 841.858-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39920550/3. Proc. nº E-03/002/40/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA MAÇULO DE ALMEIDA, mat. nº 290.145-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39002349/1. Proc. nº E-03/006/191/2018.\r\n\r\nALINE TEIXEIRA GUIDA, mat. nº 839.231-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36230669/2. Proc. nº E-03/010/1351/2019.\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS, mat. nº 935.651-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42836719/1. Proc. nº E-03/011/1004/2019.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS NASCIMENTO, mat. nº 283.003-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32859422/1. Proc. nº E-03/008/132/2019.\r\n\r\nRAQUEL COSTA DOS SANTOS CARRETERO, mat. nº 5.002.520-4, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38206293/1. Proc. nº E-03/006/2319/2019.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA COELHO RODRIGUES, mat. nº 291.636-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39378845/1. Proc. nº E-03/012/1893/2019.\r\n\r\nWALDIR LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 283.663-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38841940/1. Proc. nº E-03/002/100022/2018.\r\n\r\nNADIA DE LIMA DOS ANJOS, mat. nº 5.000.881-2, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36405370/1. Proc. nº E-03/013/100445/2018.\r\n\r\nROSANGELA MARTINS FERREIRA, mat. nº 242.561-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40007928/1. Proc. nº E-03/005/2294/2019.\r\n\r\nBARBARA ALICE DE ABREU BATISTA, mat. nº 5.005.428-7, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35222557/1. Proc. nº E-03/006/101013/2018.\r\n\r\nCLEUZA DOS SANTOS MAGALHÃES DE CARVALHO, mat. nº 197.051-6, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39997260/2. Proc. nº E-03/015/47/2019.\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA, mat. nº 815.211-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40033333/2. Proc. nº E-03/014/743/2019.\r\n\r\nMARIA BERNADETE GRAÇA VALADARES, mat. nº 832.665-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40433463/2. Proc. nº E-03/004/101679/2018.\r\n\r\nSANDRA MARIA BICHARA MARTINS, mat. nº 517.066-7, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37124366/1. Proc. nº E-03/1.300.113/97.\r\n\r\nSANDRA EMILIA GOMES FAUSTINO, mat. nº 825.677-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39094855/1. Proc. nº E-03/005/2052/2019.\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DE SOUZA, mat. nº 5.002.707-7, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 41211340/1. Proc. nº E-03/002/1405/2019.\r\n\r\nHELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.008.190-0, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 41315669/1. Proc. nº E-03/014/80/2019.\r\n\r\nId: 2197974"
                    ],
                    "2197748": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH LOPES, mat. nº 945.208-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 32607326/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/008/101846/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA, mat. nº 943.637-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43309500/1. Proc. nº E-03/005/3696/2019.\r\n\r\nDEGUIMAR DA SILVA ALMEIDA, mat. nº 5.019.247-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34723072/1. Proc. nº E-03/013/139/2018.\r\n\r\nJOSIMAR CABRAL VIANA, mat. nº 893.239-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5671949/3. Proc. nº E-03/008/56/2019.\r\n\r\nMARISA ROCHA DOS SANTOS, mat. nº 830.405-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36620149/2. Proc. nº E-03/015/830/2019.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, mat. nº 950.700-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43472575/1. Proc. nº E-03/013/1924/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS, mat. nº 5.007.197-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35278935/1. Proc. nº E-03/010/2221/2019.\r\n\r\nNILTON SILVA, mat. nº 832.970-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 35624612/1. Proc. nº E-03/008/102285/2018.\r\n\r\nGLORIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 951.563-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 32768842/2. Proc. nº E-03/002/1983/2019.\r\n\r\nTANIA ALVES PEÇANHA, mat. nº 5.014.747-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34794654/1. Proc. nº E-03/016/2245/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA MORAIS GUEDES, mat. nº 938.580-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43222170/1. Proc. nº E-03/005/3762/2019.\r\n\r\nId: 2197748"
                    ],
                    "2197803": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nATO DE 17/06/2002 - Fica retificada para alínea “b”, do inciso III, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 02/09/2000 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor HELENIO CAMPOS DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 40720977/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.620.001/1999.\r\n\r\nATO DE 17/06/2002 - HELENIO CAMPOS DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 40720977/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/1.620.001/1999.\r\n\r\nId: 2197803"
                    ],
                    "2197948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1556/2017 - VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, ID. Funcional nº 36394068/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2017, publicado no D.O. de 09/08/2017, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1347 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.018.676-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3691/2017 - ISABEL CRISTINA BARRETO PEREIRA, ID. Funcional nº 33521166/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/12/2017, publicado no D.O. de 02/01/2018, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1394 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.252.047-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3691/2017 - ISABEL CRISTINA BARRETO PEREIRA, ID. Funcional nº 33521166/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/92 a 30/12/93; de 01/06/95 a 02/01/97 e de 03/01/97 a 05/06/97, num total de 1375 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o dia 27/07/87 e os períodos de 08/12/88 a 31/12/88, por solicitação da interessada, de 05/02/96 a 02/01/97, por ser concomitante com o próprio INSS e de 06/06/97 a 02/01/98 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por ser concomitante com o próprio exercício da matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102090/2018 - MARGARETE DA SILVA ROCHA, ID. Funcional nº 36983217/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/02/2019, publicado no D.O. de 08/02/2019, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1829 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.022.939-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102090/2018 - MARGARETE DA SILVA ROCHA, ID. Funcional nº 36983217/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/84 a 13/03/89; de 10/04/89 a 30/06/89 e de 18/10/89 a 30/03/94, num total de 3452 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório e Auxiliar de Cobrança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.717/2009 - SIMONE DE SOUZA BRAGA, ID. Funcional nº 33689849/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/08/2010, publicado no D.O. de 27/08/2010, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2709 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.252.035-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.840/2012 - WELLYS DA SILVA MATTOS, ID. Funcional nº 43507492/2, Prof. Inspetor Escolar. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/09/2014, publicado no D.O. de 17/09/2017, que averbou o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Araruama, num total de 232 dias, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, na mat. nº 956.451-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.840/2012 - WELLYS DA SILVA MATTOS, ID. Funcional nº 43507492/2, Prof. Inspetor Escolar. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/06/2019, publicado no D.O. de 11/06/2019, que tornou sem efeito o dado declarado junto à averbação no ato de 12/09/2014, publicado no D.O. 17/09/2014, que averbou o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Araruama, num total de 237 dias, segundo o Art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, na mat. nº 956.451-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.840/2012 - WELLYS DA SILVA MATTOS, ID. Funcional nº 43507492/2, Prof. Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/03/2009 a 28/10/2009, num total de 232 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Araruama, como Professor, desprezando-se o período de 02/03/2009 a 05/03/2009, por estar averbado segundo o inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, publicado no D.O. de 12/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.691/2001 - MARIA INÊS POLICANTE DE SOUZA, ID. Funcional nº 36465720/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/2002, publicado no D.O. de 10/04/2002, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3530 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.002.822-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2529/2013 - MARIA CLARA MONJARDIM, ID. Funcional nº 19868367/1, Prof. DEGASE I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/11/2016, publicado no D.O. de 21/11/2016, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sis tema de Previdência Social, num total de 1461 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 835.378-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103482/2018 - MÁRCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 42562287/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 11/03/96 a 06/03/2001, num total de 1822 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/2011 a 31/12/2011; 06/03/2017 a 14/12/2017 e de 01/03/2018 a 31/07/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103482/2018 - MÁRCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 42562287/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 05/08/2002 a 29/07/2007, num total de 1820 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, como Professor, desprezando-se o dia 30/07/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o período de 31/07/2007 a 28/07/2014, por estar destinado para efeito de averbação junto ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1277/2017 - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS, ID. Funcional nº 41904346/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/09/2017, publicado no D.O. de 21/09/2017, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2699 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 913.390-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1277/2017 - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS, ID. Funcional nº 41904346/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/93 a 04/04/94; 01/04/97 a 16/05/98; 17/05/98 a 17/05/2002; 18/05/2002 a 21/03/2004 e de 22/03/2004 a 31/12/2004, num total de 2984 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 06/05/97 a 16/05/98; 01/03/2001 a 17/05/2002, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100019/2018 - ANOTE - SE que o nome correto do servidor é ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS THIAGO, e não como constou no despacho de 14/06/2019, publicado no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2197948"
                    ],
                    "2197804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.001/1999 - HELENIO CAMPOS DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 40720977/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2000.\r\n\r\nId: 2197804"
                    ],
                    "2197873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/2696/2019, publicado no D.O. de 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2197873"
                    ],
                    "2197985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo n° E-03/005/3792/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID Funcional nº 3611606-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/1933/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional nº 50144510 Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 30/05/2019, publicado no D.O. de 24/06/2019, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2400/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2400/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, SIMONE SOARES MAIA LOBO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390448-0, EMILSE GOMES CHAGAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3769804-5 e JANETE OLIVEIRA BARROS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3392037-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2197985"
                    ],
                    "2197824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/33/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... SHEILA DE OLIVEIRA LIMA...\r\n\r\nLeia-se: ... SHEILA DE OLIVEIRA LIMA GENUNCIO...\r\n\r\nId: 2197824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197749": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34932/2009 - ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.949-1, período base de 03.05.2014 a 01.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.730/2004 - CLÁUDIA DA CRUZ - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0823.113-6, período base de 23.11.2012 a 31.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38568/2010 - CLEIS PINTO PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.439-2, período base de 31.03.2010 a 29.03.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8181/2015 - ELSY GRAFFIUS FERREIRA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0290.173-4, período base de 30.09.2011 a 27.09.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.547/2003 - JOSÉ DAMIÃO FERREIRA MACHADO - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0220.299-2, período base de 01.03.2013 a 27.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.009/2004 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA BIANCOVILLI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.955-8, período base de 30.05.2014 a 28.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.185/2007 - MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.821-2, período base de 13.05.2014 a 11.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30887/2009 - RÚBIA ELIZABETH DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.605-0, período base de 03.03.2013 a 01.03.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30888/2009 - RÚBIA ELIZABETH DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.350-0, período base de 08.05.2014 a 06.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3454/2014 - WESLENS CONCEIÇÃO MOTA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0224.532-2, período base de 06.01.2013 a 04.01.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2197749"
                        ],
                        "2197863": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2014 - GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 31.936-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2197863"
                        ],
                        "2197739": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5032/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da KIARASH ERTEBATI 01649986750, no valor de R$ 74.000,00, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2197739"
                        ],
                        "2197794": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANGÉLICA DIAS RIBEIRO, matrícula nº 34221-2, ID 4141912, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depart. de Sistemas de Informação - DSI, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI DINFO 089/2019)\r\n\r\nId: 2197794"
                        ],
                        "2197864": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/2019 - APOSENTA ARISA VIEIRA DE ASSIS, matr. nº 27.716-0, ID Funcional 2580754-4, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 415/2019 - EXONERA, a pedido, CHRISTIANE VICENTE DE FARIAS RODRIGUES, matr. nº 37.806-7, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2197864"
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                        "2197866": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2271/2019 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de AIDA DE OLIVEIRA ALVES, Técnico Universitário Superior/Treinamento, matr. nº 07.129-0 - UERJ, e Professor I, matr. nº 10/166.637 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2197866"
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                        "2197865": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 401/2019 - TALIRES PIMENTA DA CHAGA, matr. nº 33.122-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “TALIRES PIMENTA CHAGA”, leia-se: “TALIRES PIMENTA DA CHAGA”.\r\n\r\nId: 2197865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2197960": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1371 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE CORRECIONAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS LINHAS 1, 2 E 4 DO SISTEMA METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, E DE GERENCIAMENTO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades nos Contratos de Concessão das Linhas 1,2 e 4 do Sistema Metroviário do Rio de Janeiro delineadas nos inquéritos MPRJ n° 2017.00208551 e outros;\r\n\r\n- a importância de estabelecer padrões de integridade profissional e desenvolver políticas correcionais voltadas às boas práticas da Administração Pública;\r\n\r\n- a condição de interveniente técnica da Companhia de Transportes sobre Trilhos Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS nos aludidos contratos nos quais o Governo do Estado é poder Concedente; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-10/001/372/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para análise correcional dos contratos de concessão das linhas 1, 2 e 4 do Sistema metroviário do Rio de Janeiro, e de gerenciamento das Obras de Implantação da Linha 4, com vistas ao estabelecimento de regras de conduta e de orientações normativas, sob a ótica da integridade, em apoio às soluções de pendências referentes aos aludidos contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base os apontamentos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e outros documentos correlatos delineados no processo administrativo acima referenciado.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Michelle Chagas da Silveira Schiesari, ID Funcional n° 5099605-3, da SETRANS;\r\n\r\nII - Eduardo Duprat Ferreira de Mello, ID Funcional n° 3214784-8, da SETRANS;\r\n\r\nIII - José Carlos de soares Leitão Filho, Matrículan°99000641, da CENTRAL Logística;\r\n\r\nIV - Jorge Manuel Teixeira de Carvalho, Matrícula n° 965, da RIOTRILHOS; e\r\n\r\nV - Paulo Alves Catão, Matrícula n° 1002, da RIOTRILHOS.\r\n\r\n§ 1°- O Grupo de Trabalho será coordenado por Michelle Chagas da Silveira Schiesari.\r\n\r\n§ 2° - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3° - Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4° - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Os relatórios com as atividades do Grupo de Trabalho deverão ser encaminhados mensalmente para a Controladoria geral do Estado com cópia para o Ministério Público do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em 30 de novembro de 2019, admitindo-se a prorrogação por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2197960"
                    ],
                    "2197961": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1372 DE 31 DE JULHO 2019\r\n\r\nINSTITUI A CORREGEDORIA COMO UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, acerca da Instituição do Programa de Integridade nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que dispões a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, acerca do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e da criação das Unidades de Corregedoria Setorial;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.607, de 21 de março de 2019, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS; e \r\n\r\n- a importância de estabelecer padrões de integridade profissional e desenvolver políticas de combate à corrupção, em observância aos compromissos firmados na “Declaração de Transparência, Governança e Anticorrupção - Governo Um Novo Rio Começa Agora”, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Corregedoria como Unidade Responsável pela estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e designar MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA SCHIESARI, ID Funcional nº 5099605-3, como responsável. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Corregedoria, sem prejuízo de suas competências delineadas no art. 7º, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nI - coordenar a implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n\r\nII - atuar na orientação e treinamento dos servidores da SETRANS com relação aos temas atinentes ao programa de integridade; e\r\n\r\nIII - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da SETRANS.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade Responsável:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Transportes a proposta de Programa de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nIII - apoiar as atividades da Auditoria, em relação aos levantamentos de riscos para integridade, e da Ouvidoria, na fomentação da transparência e proposição de tratamento; \r\n\r\nIV - apoiar as atividades das Subsecretarias e do Departamento Geral de Administração e Finanças nos processos de Due Diligence de fornecedores e terceiros.\r\n\r\nArt. 4º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SETRANS que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade Responsável pelo Programa de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Secretário de Estado de Transportes prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade Responsável pelo Programa de Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2197961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197810": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11159/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 09.\r\n\r\nId: 2197810"
                        ],
                        "2197525": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/64/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, e ADJUDICO a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para fazer face ao pagamento das despesas estimadas com o consumo de água e esgoto, relativo ao período de julho a dezembro de 2019, para o Edifício Sede da Companhia, Área de Estacionamento Miguel Couto, Centro de Manutenção (Canteiro de Obras), bem como para os Terminais Rodoviários de Vassouras e Itaperuna, no valor de R$ 87.174,00 (oitenta e sete mil cento e setenta e quatro reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2197525"
                        ],
                        "2197523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/456/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, e ADJUDICO ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA para fazer face ao pagamento de aquisição de recargas nos cartões eletrônicos SINDICARD dos extraquadros Edilaine dos Santos, matrícula nº 29945 e Marcos Cezar Souza, matrícula nº 29958, para os meses de agosto a dezembro de 2019, no valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais), conforme autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2197523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2197970": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 25 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/026/294/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão de Sindicância para esclarecer os fatos, termos do convênio REDUC nº 1050.0077962.12.4, formalizado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Petrobras, com a participação da Fundação BIO-RIO para atendimento, decorrente do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 06/2011, e seus aditivos, firmado entre esta SEAS, Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a própria Petrobras para implantação da Estação de Tratamento do Rio Irajá e apurar responsabilidade da ocorrência apontada no referido Processo nº E-07/026/294/2019. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- CLÁUDIA ESTELLITA LINS VIDAL - ID Funcional nº 5097710-5\r\n\r\n- CAIQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA - ID Funcional nº 5102250-8\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - ID Funcional nº 4394638-0\r\n\r\nArt. 3° - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 26 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-07/026/295/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão de Sindicância para esclarecer os fatos, termos do convênio nº 6000.0074450.12.4, convênio nº 6000.0074451.12.4 e convênio nº 6000.0074452.12.4, formalizado entre Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a participação da Fundação BIO-RIO para atendimento de condicionantes do Licenciamento Ambiental do COMPERJ e apurar responsabilidade da ocorrência apontada no referido Processo nº E-07/026/295/2019.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5029166-1\r\n\r\n- TATIANA ALMEIDA DOS SANTOS COUTINHO - ID Funcional nº 5100146-2\r\n\r\n- EDUARDO GOMES DA SILVA - ID Funcional nº 5097716-4\r\n\r\nArt. 3° - A comissão terá o prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2197970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197945": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7895/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ALEXANDRE CRUZ ID nº 4351452-9, Geólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/05/2009 a 29/04/2014 e 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.180/1994- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOÃO CARLOS DA SILVA ID nº 2868594-6, Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 22/05/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nId: 2197945"
                        ],
                        "2197939": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Gardel Turismo Ltda. CNPJ Nº: 28.726.669/0001-84. ENDEREÇO: Estrada do Lazareto, 1003 - Ponte Preta - Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.6551/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152717\r\n\r\nNOME: Guilherme Martins Araújo. CNPJ Nº: 055.925.567-56. ENDEREÇO: Rua Benedito Pereira de Souza nº188, Centro, Itaocara - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3683/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152716\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua. CNPJ Nº: 29.114.139/0001-48. ENDEREÇO: Monte Alegre, Zona Rural - Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4223/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152837\r\n\r\nNOME: R.F. Comércio de Petróleo LTDA - ME. CNPJ Nº: 02.141.433/0001-92. ENDEREÇO: Rod. Campos Itaperuna, Cachoeiro, Cardoso Moreira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.956,03. PROCESSO Nº E-07/002.104551/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152845\r\n\r\nNOME: Pádua Automóveis LTDA. CNPJ Nº: 31.590.888/0001-93. ENDEREÇO: Rodovia RJ 186 KM 23 Nº 2005, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103441/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152823\r\n\r\nNOME: Dutra e Ferreira Comércio e Transporte LTDA. CNPJ Nº: 03.647.470/0001-30. ENDEREÇO: Rua Américo Pirozzi nº 22, Parque Confiança, Varre-Sai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3568/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152712\r\n\r\nNOME: Charque 2000 Itaperuna Indústria, Comércio e Distribuição de Charques LTDA. CNPJ Nº: 08.029.430/0001-48. ENDEREÇO: Rua Antônio Cunha, n° 345, Presidente Kennedy - Itaperuna, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 75.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.7950/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152688\r\n\r\nNOME: 3N Empreendimentos LTDA - ME. CNPJ Nº: 17.615.086/0001-60. ENDEREÇO: Rua Manoel Custódio, Aeroporto - Itaperuna, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.684,87. PROCESSO Nº E-07/002.1985/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152713\r\n\r\nNOME: Posto e Restaurante Do Papa LTDA - ME. CNPJ Nº: 05.406.399/0001-29. ENDEREÇO: Rua Jacinto Garcia Bastos, nº 500, Castelo Branco - Itaperuna, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.104554/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152709\r\n\r\nNOME: KM4 Indústria e Comércio de Bebidas LTDA. CNPJ Nº: 10.481.074/0001-40. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116 s/n°, km 04, Polo Industrial - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.4340/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152685\r\n\r\nNOME: Pedras Decorativas Emerson LTDA-ME. CNPJ Nº: 01.283.030/0001-10. ENDEREÇO: Rodovia Pádua x Pirapetinga, KM 12, s/nº - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.2549/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152682\r\n\r\nNOME: Uni-Pedras Decorativas LTDA - ME. CNPJ Nº: 01.340.571/0001-38. ENDEREÇO: Estrada Pádua Marangatu, s/nº, km 10 - Marangatu - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.107046/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152684\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua. CNPJ Nº: 29.114.139/0001-48. ENDEREÇO: Estrada Pádua x Pirapetinga, Santa Afra - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 17.480,32. PROCESSO Nº E-07/002.1768/19 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152714\r\n\r\nNOME: BR Brasil Transporte e Logística LTDA - ME. CNPJ Nº: 16.529.692/0001-08. ENDEREÇO: Rua José Homem da Costa, n° 577, Beira Rio - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106259/2018 \r\n\r\nId: 2197939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2197910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art.11, da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.06.2019 a 14.07.2019.PROCESSO N° SEI-02/007/000479 /2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1990\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1800\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1530\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1620\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2070\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1400\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n900\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1268\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1200\r\n\r\n19321759\r\n\r\n0\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1800\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1171\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2240\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2600\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1650\r\n\r\n19325452\r\n\r\n812\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1300\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n451\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1367\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1350\r\n\r\n19330057\r\n\r\n2100\r\n\r\n19330359\r\n\r\n2250\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1810\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1604\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1800\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3200\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2067\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1150\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1509\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1370\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1700\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2530\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1410\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1430\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1260\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1535\r\n\r\n19339054\r\n\r\n20\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2100\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1734\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1450\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1450\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1740\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3500\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1810\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1850\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1177\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2537\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1816\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1440\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1150\r\n\r\n19343558\r\n\r\n410\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1240\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1750\r\n\r\n19345054\r\n\r\n500\r\n\r\n19345283\r\n\r\n2060\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1755\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1310\r\n\r\n19345950\r\n\r\n3300\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346522\r\n\r\n830\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1800\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348134\r\n\r\n3250\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1250\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1800\r\n\r\n19348738\r\n\r\n610\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2340\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2540\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1730\r\n\r\n19349726\r\n\r\n2500\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2979\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n654\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1500\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1100\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2050\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1257\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818385\r\n\r\n798\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818415\r\n\r\n2000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1410\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1410\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1950\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1700\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514150\r\n\r\n4020\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n550\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1750\r\n\r\nId: 2197910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197915": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI CEASA N° 245 DE 24 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRESI CEASA Nº 021 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUIU COMISSÃO INTERNA, TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA, PARA EXERCER, TEMPORARIAMENTE, AS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Interna, Transitória e não estatutária anteriormente composta pelos empregados AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO (ID nº 50142720), VANESSA DE MATTOS RODRIGUES MARTINS (ID nº 50916840) e Jeniffer Pereira Nery (ex-Assessora Jurídica Chefe - ID nº 4424458-4), mantendo esta (atual Chefe de Gabinete) e substituindo os dois primeiros por MARCO AURÉLIO DE LUCENA (Assessor de Controle Interno - ID nº 5089076-0), WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA (Assessor Jurídico Chefe - ID nº 5090894-4).\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da atual Comissão de Elegibilidade passa, na presente data, a ser exercida pelo Senhor MARCO AURÉLIO DE LUCENA, Assessor de Controle Interno da Ceasa-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A referida comissão permanece com a competência de opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de Administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições, além de verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2197915"
                        ],
                        "2197916": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI CASERJ N° 28 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO INTERNA, TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA, PARA EXERCER, TEMPORARIAMENTE, AS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Interna, Transitória e não Estatutária composta dos seguintes membros: JENIFFER PEREIRA NERY (atual Chefe de Gabinete - ID nº 4424458-4), MARCO AURÉLIO DE LUCENA (Assessor de Controle Interno - ID nº 5089076-0) e WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA (Assessor Jurídico Chefe - ID nº 5090894-4).\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da atual Comissão de Elegibilidade passa, na presente data, a ser exercida pelo Senhor MARCO AURÉLIO DE LUCENA, Assessor de Controle Interno da Caserj.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão permanece com a competência de opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de Administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições, além de verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2197916"
                        ],
                        "2197912": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 214 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar, nos termos do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/1984, os servidores para, sob a presidência do primeiro, integrar Comissão de Sindicância para apuração dos fatos contidos no Processo nº E-02/002/287/2019:\r\n\r\nGELSON REIS CÂNDIDO, Id. Funcional nº 2030212-6\r\n\r\nSÔNIA MARIA RAMALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 2691673-8\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS, Id. Funcional nº 2691551-0\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de julho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2197912"
                        ],
                        "2197913": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 218 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/1984, os para, sob a presidência do primeiro, integrar Comissão de Sindicância para apuração dos fatos contidos no Processo nº E-02/002/268/2019.\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DE LIMA, matrícula nº 1585-9\r\n\r\nMONICA MARIA GOMES SOBREIRA, matrícula nº 0991-0\r\n\r\nFERNANDO CESAR FIGUEIREDO, matrícula nº 0873-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de julho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2197913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197769": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.907/1996 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor JORGE AMERICO QUEIROZ PEREIRA, matrícula nº 291.209-5, referente ao período base 01/07/2009 a 29/06/2014, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2197769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2197879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-30/001/006450/2019 - Com base nas manifestações do presente administrativo, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa Trivale Administração Ltda no valor de R$ 443.164,86 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para esta Secretaria, pelo período de 30 (trinta) meses mediante adesão a Ata de Registro de Preços nº 02/2019, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na modalidade Pregão Eletrônico 023/2018, com base no art. 15, inciso II da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2197879"
                    ],
                    "2197827": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 76 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERNAMENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO Nº 01/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto no Decreto n° 46.658, de 14 de maio de 2019 e Processo SEI nº 32/001/003195/2019; e considerando o constante dos autos do Processo nº E-30/001/693/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006-8 - como Presidente;\r\n\r\nROBSON BRUM ANDRADE - ID Funcional nº 5091515-0 - Membro;\r\n\r\nFRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID Funcional 5098132-3 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidadas e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2197827"
                    ],
                    "2197860": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 77 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, Proc. nº SEI-30/001/006450/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para o Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEI n° 002/2019, celebrado com a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Maria José Virgulino da Silva, ID n° 5100476-3;\r\n\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva Costa, ID n° 5082917-3;\r\n\r\nMembro: Jesué Pereira de Brito n° 5099657-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2197860"
                    ],
                    "2197936": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 30 de agosto de 2019, ás 09:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro, Marcelo da Fonseca e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Mergulho Para Todos (E-30/001/230/2019) Aprovado com Ressalva; (II) Aprendendo Com o Meu Ídolo Esportivo (E-30/001/243/2019) Aprovado com Ressalva; (III) Desafio Super Bom (E-30/001/249/2019) Aprovado com Resssalva; (IV) Viva Campinho 2019 (E-30/001/252/2019) Aprovado; Liga de Futebol Universitário (E-30/001/214/2019); Rio Open 2020 (E- 30/001/232/2019); Legends Experience (E-30/001/237/2019); Retirados de Pauta para vistas solicitada pelos Relatores. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude; Adriana Godinho, Diretora da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2197936"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2197777": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-32/001/373/2019 - ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA - ID 1962377-1. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 40º, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com efeitos a contar de 03/05/2019\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/068/580/2017 - LEANDRO PAES SOARES, Auditor do Estado, ID nº. 5005907-6, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 15/06/2012 a 13/07/2017, a contar de 02/09/2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/007.744/2010 - JOSÉ INÁCIO FERREIRA, Auditor do Estado, ID nº. 872274-9, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 19/07/1994 a 17/07/1999 a contar de 15/08/2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2197777"
                    ],
                    "2197817": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/553/2017 - JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº 5005909-2 - AUTORIZO o gozo de 02 (dois) mês de Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 15/06/2012 a 13/07/2017, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2197817"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2197859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4424 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL - NOVA FRIBURGO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de NOVA FRIBURGO, da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º- O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento;\r\n\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt.9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizada Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ, que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 13 - O Exame será realizado na cidade de NOVA FRIBURGO, em um único dia, em data e local a ser oportunamente designado pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgado, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na Procuradoria Regional de NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nArt.14- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nArt. 15- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 16- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. \r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2197859"
                    ],
                    "2197885": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4425 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - trinta e cinco vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - quarenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - três vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - sete vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - duas vagas para estudantes de Ciências de Dados.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.407, de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2197885"
                    ],
                    "2197886": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4426 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 805 (oitocentos e cinco) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em Exame de Seleção. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.196, de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2197886"
                    ],
                    "2197887": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4427 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - vinte vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nII - cento e trinta e nove vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - uma vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\n\r\nVI - vinte e oito para estudantes do curso técnico de Informática.\r\n\r\nVII - uma vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.386, de 25 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2197887"
                    ],
                    "2198129": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/32542/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.890,16 (dois mil oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos), conforme demonstração analítica de fls. 2471/2486 do presente processo.\r\n\r\nId: 2198129"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197976": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 082/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses e retirada da intermediária. GESTOR: Gilson Cardoso dos Santos Júnior, Id. Funcional nº 5031028-3. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6657/13. PROCESSO: Nº E-12/061/2200/2016. \r\n\r\nId: 2197976"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2198063": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso não onerosa de Impressora Colorida Color Laser Jet, Modelo CP1515N nº de Série BRDSB2R00H, número de patrimônio IO8968.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, na forma da Cláusula Primeira.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/529/2019.\r\n\r\nId: 2198063"
                                ],
                                "2198060": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 06/2019. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a CEPERJ figure como parte interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: O Termo de Cooperação vigorará por 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 15/1980, Decreto Estadual nº 40.500/2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/2019, e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/22402/2011. DATA DA ASSINATURA: 15.07.2019.\r\n\r\nId: 2198060"
                                ],
                                "2197922": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ.\r\n\r\nDIA: 28/08/2019 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.646.311,91\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2197922"
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                                "2197925": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 616/2019 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS TELESCOPADOS PARA 2ª ADUTORA DE RIBEIRÃO DAS LAJES, DN 1750.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/08/2019 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no D.O. de 09.07.20149.\r\n\r\nId: 2197925"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Miracema ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 199 da Lei nº 5.172/1966\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/182/001263/2019\r\n\r\nId: 2197774"
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                            "2197773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018 - Termo Contratual 003/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 033/2018, relativo à prestação de serviços dos LOTES I, III E IV de limpeza e higienização dos reservatórios inferiores e superiores dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ na capital, região metropolitana e interior do estado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/7/2017\r\n\r\nId: 2197773"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197871": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/19. PARTES: CODIN e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma digital, no acesso on-line, através de senha permitindo a visualização de números de edições anteriores, sem limite de data. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados de 01/08/2019 até 01/08/2024. VALOR: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o caput do artigo 94 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/169/8/19.\r\n\r\nId: 2197871"
                                ],
                                "2197816": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/16. PARTES: CODIN e a MULTITECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 013/16, por mais 12 (doze) meses, contados de 20/07/2019 a 21/07/2020. VALOR: R$ 112.902,80 (cento e doze mil novecentos e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: inciso IV do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 013/16. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/103/15.\r\n\r\nId: 2197816"
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                                "2197969": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Empresa P&P TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 01/08/2019.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00206.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/003/209/2019.\r\n\r\nId: 2197969"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197829": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 011/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. ASSINATURA: 19/07/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do referido contrato, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/07/2019, referente à prestação de serviços de natureza continuada de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio sede da EMOP, situado no Campo de São Cristóvão, nº 138 - Bairro São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a locação de contenedores de lixo, por acordo entre as partes e por se verificar a manutenção das condições vantajosas para administração pública VALOR: R$ 29.820,00 (vinte e nove mil oitocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.462/2018.\r\n\r\nId: 2197829"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2197772": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 130/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 09.601.610/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DETERGENTE HOSPITALAR COM COMODATO DE LAVADORA ULTRASSÔNICA, adquiridos no Pregão nº 071/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.250,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches RG 104.892 e CAP PM DENT Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.920 - Adriano Teixeira Monteiro Junior, CAP PM ENF RG 76.929 Simone Rosa de Moraes (HCPM) e TEN PM ENF RG 89.424 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/201/2016.\r\n\r\nId: 2197772"
                            ],
                            "2197771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "OperatorPcEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 131/2019 de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 09.601.610/0001-15. \r\n\r\nOBJETO: Comodato de 03 Lavadoras Ultrassônicas Digitais referente ao Pregão nº 071/2018. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/201/2016.\r\n\r\nId: 2197771"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2197920": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE.\r\n\r\nFica excluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2017, com vistas a promoção à 1ªClasse, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 29/07/2019.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n43649300\r\n\r\nPedro Luiz Mello Lobato dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\nId: 2197920"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2198014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) nas dependências do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses consecutivos, contados do recebimento do memorando de início dos Serviços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.156.396,84 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00058.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/47/2013\r\n\r\nId: 2198014"
                            ],
                            "2197574": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2019NE00236 e Ata de Registro de Preços 009/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.763.509/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 100.000 (cem mil) cremes dentais para atender as unidades prisionais da SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 17/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/099/100005/2018.\r\n\r\nId: 2197574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2197780": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região Centro-Sul do Estado para atender aos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.093,03 (cento e vinte e seis mil noventa e três reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/275/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região Norte-Noroeste do Estado para atender aos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 495.982,28 (quatrocentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/276/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região Costa Verde do Estado para atender aos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.308,09 (noventa e um mil trezentos e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº: E-27/128/277/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região Serrana do Estado para atender aos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 247.679,28 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/278/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia na região Litorânea do Estado para atender aos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 247.679,28 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/279/2019.\r\n\r\nId: 2197780"
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                            "2197787": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 44/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS E DE PROCEDIMENTO PARA O CBMERJ (HCAP, DGO, 1º GSE E CSRC).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 666.663,36 (seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Enf/02 JANAINA RIBEIRO LOPES, RG: 17.725;MEMBROS: CAP BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACEDO MESCOUTO RUELLA. RG: 32.722 e CAP BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIÃO, RG: 41.841;MEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/02 MARCELO FRANCO, RG: 27.006. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/206/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTÍCOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS E DE PROCEDIMENTO PARA O CBMERJ (HCAP, DGO, 1º GSE E CSRC).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.420,97 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Enf/02 JANAINA RIBEIRO LOPES, RG: 17.725;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACEDO MESCOUTO RUELLA. RG: 32.722 e CAP BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIÃO, RG: 41.841;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/02 MARCELO FRANCO, RG: 27.006. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/206/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 25/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS E DE PROCEDIMENTO PARA O CBMERJ (HCAP, DGO, 1º GSE E CSRC).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.569,24 (cento e doze mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Enf/02 JANAINA RIBEIRO LOPES, RG: 17.725;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACEDO MESCOUTO RUELLA. RG: 32.722 e CAP BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIÃO, RG: 41.841;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/02 MARCELO FRANCO, RG: 27.006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/206/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2197787"
                            ],
                            "2197793": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2016, relativo à prestação serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/549/2019.\r\n\r\nId: 2197793"
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                            "2197768": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/31/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO SMART DE LED\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/08/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/08/2019, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2197768"
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                            "2198002": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no D.O. do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no D.O. do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, torna público a Convocação dos Candidatos do Cadastro de Reservas para reunião e orientações gerais das novas vagas autorizadas:\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL GRIPP VIEIRA DE MENEZES GUERRA\r\n\r\n841\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXON AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n5297\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIEL CALASANS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n23836\r\n\r\n4\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n35560\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA\r\n\r\n63623\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS\r\n\r\n48058\r\n\r\n7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n47533\r\n\r\n8\r\n\r\nLUCIANO ROSALBA\r\n\r\n19711\r\n\r\n9\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA MORAIS\r\n\r\n2433\r\n\r\n10\r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS\r\n\r\n5940\r\n\r\n11\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO\r\n\r\n55651\r\n\r\n12\r\n\r\nRODRIGO LIMA CRESPO\r\n\r\n49149\r\n\r\n13\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK\r\n\r\n546\r\n\r\n14\r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO\r\n\r\n2555\r\n\r\n15\r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA\r\n\r\n1693\r\n\r\n16\r\n\r\nHEBERT LINCOLN FELIPE BARRETO\r\n\r\n20157\r\n\r\n17\r\n\r\nWILLIAN PINHEIRO HERCOWITZ\r\n\r\n8416\r\n\r\n18\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n18044\r\n\r\n19\r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n22461\r\n\r\n20\r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n48070\r\n\r\n21\r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n37545\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n52581\r\n\r\n23\r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9179\r\n\r\n24\r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n24223\r\n\r\n25\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA\r\n\r\n45846\r\n\r\n26\r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY\r\n\r\n40998\r\n\r\n27\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO\r\n\r\n3002\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n43904\r\n\r\n29\r\n\r\nBUENO AGOSTINHO NETO\r\n\r\n58234\r\n\r\n30\r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA\r\n\r\n24669\r\n\r\n31\r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO\r\n\r\n420\r\n\r\n32\r\n\r\nMATEUS ANDRÉ PONTES DE SOUZA\r\n\r\n61807\r\n\r\n33\r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n16900\r\n\r\n34\r\n\r\nIGOR MICHEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n38618\r\n\r\n35\r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\n605\r\n\r\n36\r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n675\r\n\r\n37\r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n28104\r\n\r\n38\r\n\r\nELTON ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n45728\r\n\r\n39\r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES\r\n\r\n46857\r\n\r\n40\r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n48338\r\n\r\n41\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\n10225\r\n\r\n42\r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n24936\r\n\r\n43\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES PRADO\r\n\r\n38354\r\n\r\n44\r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9553\r\n\r\n45\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n27939\r\n\r\n46\r\n\r\nVANDER GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n23254\r\n\r\n47\r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25662\r\n\r\n48\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n42232\r\n\r\n49\r\n\r\nRENAN AGUIAR SANTANA\r\n\r\n12754\r\n\r\n50\r\n\r\nGUSTAVO BALBI MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4314\r\n\r\n51\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n47713\r\n\r\n52\r\n\r\nEMERSON VENTURIM DA SILVA\r\n\r\n15922\r\n\r\n53\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO\r\n\r\n31835\r\n\r\n54\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50877\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD\r\n\r\n750\r\n\r\n56\r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO\r\n\r\n56656\r\n\r\n57\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL\r\n\r\n51904\r\n\r\n58\r\n\r\nDOUGLAS PORTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n54435\r\n\r\n59\r\n\r\nDANILO CARDOSO SEQUEIRA\r\n\r\n35308\r\n\r\n60\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n35948\r\n\r\n61\r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA\r\n\r\n18402\r\n\r\n62\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n27958\r\n\r\n63\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ\r\n\r\n41028\r\n\r\n64\r\n\r\nCLEIDSON CASTRO\r\n\r\n54218\r\n\r\n65\r\n\r\nDIOGO FARHAT NUNES\r\n\r\n50905\r\n\r\n66\r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO\r\n\r\n872\r\n\r\n67\r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA\r\n\r\n26717\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO\r\n\r\n63964\r\n\r\n69\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n40319\r\n\r\n70\r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ\r\n\r\n3431\r\n\r\n71\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40778\r\n\r\n72\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE\r\n\r\n17011\r\n\r\n73\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n60930\r\n\r\n74\r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n39573\r\n\r\n75\r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2083\r\n\r\n76\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30067\r\n\r\n77\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\n5552\r\n\r\n78\r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO\r\n\r\n11986\r\n\r\n79\r\n\r\nVICTOR GUIMARÃES DA COSTA\r\n\r\n37704\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n35492\r\n\r\n81\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n57660\r\n\r\n82\r\n\r\nJORGE LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n29550\r\n\r\n83\r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES\r\n\r\n40581\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n752\r\n\r\n85\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n28216\r\n\r\n86\r\n\r\nRODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n18909\r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n38428\r\n\r\n88\r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3013\r\n\r\n89\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n22726\r\n\r\n90\r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n24508\r\n\r\n91\r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n19749\r\n\r\n92\r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA\r\n\r\n30053\r\n\r\n93\r\n\r\nWESLEY SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n46409\r\n\r\n94\r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n44346\r\n\r\n95\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA FARIAS\r\n\r\n13657\r\n\r\n96\r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN\r\n\r\n17679\r\n\r\n97\r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING\r\n\r\n4153\r\n\r\n98\r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA\r\n\r\n3591\r\n\r\n99\r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ\r\n\r\n10380\r\n\r\n100\r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA\r\n\r\n19436\r\n\r\n101\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL\r\n\r\n65115\r\n\r\n102\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI\r\n\r\n650\r\n\r\n103\r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES\r\n\r\n45504\r\n\r\n104\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n45347\r\n\r\n105\r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n49586\r\n\r\n106\r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES\r\n\r\n23479\r\n\r\n107\r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES\r\n\r\n4239\r\n\r\n108\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30929\r\n\r\n109\r\n\r\nBRUNNO MIRANDA ROCHA\r\n\r\n1055\r\n\r\n110\r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER\r\n\r\n39341\r\n\r\n111\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\n112\r\n\r\nLYEBERTH AVELINO DAMASCENO\r\n\r\n4331\r\n\r\n113\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16956\r\n\r\n114\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS\r\n\r\n39059\r\n\r\n115\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR\r\n\r\n46376\r\n\r\n116\r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA\r\n\r\n17251\r\n\r\n117\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n51792\r\n\r\n118\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21649\r\n\r\n119\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2643\r\n\r\n120\r\n\r\nHUGO BARRETO FACUNDO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n22969\r\n\r\n121\r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n36087\r\n\r\n122\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI* \r\n\r\n28939\r\n\r\n123\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS\r\n\r\n6357\r\n\r\n124\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\n125\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\n126\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\n127\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS\r\n\r\nSim\r\n\r\n25265\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\nSim\r\n\r\n22760\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\nSim\r\n\r\n48528\r\n\r\n4\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nSim\r\n\r\n51081\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO\r\n\r\nSim\r\n\r\n30812\r\n\r\n6\r\n\r\nSTEPHANIE DE OLIVEIRA MAIA TAVARES\r\n\r\nSim\r\n\r\n32029\r\n\r\n7\r\n\r\nWALDIR COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nSim\r\n\r\n19924\r\n\r\n8\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSim\r\n\r\n6780\r\n\r\n9\r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS\r\n\r\nSim\r\n\r\n9006\r\n\r\n10\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nSim\r\n\r\n59712\r\n\r\n11\r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES\r\n\r\nSim\r\n\r\n44609\r\n\r\n12\r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA\r\n\r\nSim\r\n\r\n15581\r\n\r\n13\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSim\r\n\r\n15005\r\n\r\n14\r\n\r\nALLAN MATIAS DE OLIVEIRA RAMOS MAIO\r\n\r\nSim\r\n\r\n41458\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOURA DA SILVA\r\n\r\nSim\r\n\r\n11721\r\n\r\n16\r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nSim\r\n\r\n36614\r\n\r\n17\r\n\r\nANDRÉ LEÃO FERNANDES * \r\n\r\nSim\r\n\r\n2113\r\n\r\n18\r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES\r\n\r\nSim\r\n\r\n27559\r\n\r\n19\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nSim\r\n\r\n1622\r\n\r\n20\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL\r\n\r\nSim\r\n\r\n997\r\n\r\n21\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nSim\r\n\r\n62790\r\n\r\n22\r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO\r\n\r\nSim\r\n\r\n21424\r\n\r\n23\r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS\r\n\r\nSim\r\n\r\n7974\r\n\r\n24\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nSim\r\n\r\n17465\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA\r\n\r\nSim\r\n\r\n50688\r\n\r\n26\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nSim\r\n\r\n21435\r\n\r\n* Em Cumprimento à Decisão Judicial\r\n\r\nId: 2198002"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS\r\n\r\nEM EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde / Superintendência de Educação Permanente, no uso de suas atribuições legais, torna pública as diretrizes e regras relativas à chamada de experiências exitosas em Educação Permanente em Saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1. Os relatos das experiências exitosas em Educação Permanente em Saúde selecionados por este Edital irão compor as apresentações da I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde, que ocorrerá em outubro do corrente ano, e constituirão parte de uma publicação que será promovida pela Superintendência de Educação Permanente/ Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Serviço em Saúde / SES-RJ.\r\n\r\n1.2. A publicação citada compõe um conjunto de iniciativas promovidas pela Superintendência de Educação Permanente / Subsecretaria de Pós Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde / SES-RJ e irá abarcar uma coletânea de narrativas sobre vivências e experiências de Educação Permanente em Saúde desenvolvidas no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de compartilhar e promover o conhecimento das ações educacionais desenvolvidas e fomentar o debate acerca dos processos reflexivos e problematizadores no campo da saúde. \r\n\r\n1.3. Os relatos submetidos a este Edital devem pautar experiências exitosas de Educação Permanente em Saúde, desenvolvidas no sistema público de saúde, no âmbito da gestão e/ou da assistência em saúde, na esfera municipal, regional ou estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.4. As experiências de Educação Permanente em Saúde apresentadas a este Edital devem estar comprometidas com a qualificação e ressignificação das práticas em saúde e com a reflexão crítica dos processos de trabalho, baseando-se para tal nos conceitos de ensino-problematizador e da aprendizagem-significativa.\r\n\r\n1.5. Os relatos selecionados para serem apresentados na I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde e para compor a publicação não constituirão iniciativas de cunho comercial, no entanto, não se exclui a obrigação do(s) autor(es) com a responsabilidade da produção do trabalho, de forma que não se caracterizem quaisquer figuras antijurídicas, entre elas a do plágio. A autoria implica assumir publicamente a responsabilidade pelo conteúdo do trabalho submetido à publicação.\r\n\r\n1.6. A validade deste Edital é a apresentada no cronograma (anexo I). A divulgação de todas as etapas será realizada por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde (www.saude.rj.gov.br/educacao-e-formacao-em-saude/acoes), no espaço destinado a Educação e Formação em Saúde.\r\n\r\n1.7. As eventuais comunicações entre a equipe editorial e os autores dos relatos de experiências submetidos, se darão por e-mail informa do, pelo(s) autor(es) no formulário de submissão de experiências (anexo II). \r\n\r\n1.8. Do total de experiências submetidas a este Edital serão selecionados até 11 (onze) experiências por eixo temático, totalizando assim até 33 (trinta e três) experiências a serem apresentadas na I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde. Estas serão classificadas por ordem de pontuação.\r\n\r\n1.9. A experiência mais pontuada de cada eixo temático será apresentada por um de seus autores, na modalidade oral, na I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde. As demais experiências classificadas serão apresentadas na modalidade Pôster dialogado, a ser confeccionado pelo(s) autor(es), conforme as orientações do anexo III. \r\n\r\n1.10. No horário que será destinado na programação da I Mostra para a apresentação dos pôsteres dialogados, ao menos um dos autores deverá estar presente para a devida apresentação ao público interessado.\r\n\r\n1.11. O(s) autor(es) das experiências classificadas para exposição Oral ou Pôster dialogado, poderão sugerir à Comissão Organizadora da I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde, outras modalidades de apresentação, tais como: performances, música, poesia, dentre outras. Tais possibilidades serão avaliadas pela Comissão Organizadora que indicará ao(s) autor (es) a sua viabilidade.\r\n\r\n1.12. A apresentação da experiência em outras modalidades, não exclui a obrigatoriedade de exposição oral ou por pôster dialogado, conforme a classificação do trabalho eleito para apresentação na I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\n1.13. Do total de experiências submetidas a este Edital serão selecionados até 30 (trinta) por eixo temático para compor a publicação da Superintendência de Educação Permanente/ Subsecretaria de Pós Graduação, Ensino e Serviço em Saúde / SES-RJ. As experiências serão classificadas por ordem de pontuação.\r\n\r\n2. DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A SUBMISSÃO\r\n\r\n2.1. Serão aceitos relatos de experiências exitosas em Educação Permanente em Saúde, desenvolvidas nos territórios das esferas municipal, regional e estadual, no âmbito dos serviços de saúde e da gestão do sistema público de saúde, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.2. São compreendidas como experiências exitosas em Educação Permanente em Saúde aquelas que para além de transmissão de conteúdos teórico - essenciais à qualificação do trabalho em saúde - se propõem à reflexão crítica e problematizadora das práticas e da gestão no campo da saúde pública estadual, favorecendo assim espaços intercessores e aprendizagens significativas.\r\n\r\n2.3. Poderão submeter relatos de experiências exitosas em Educação Permanente em Saúde, os profissionais que atuam na rede de serviços de saúde e/ou na gestão, além de profissionais de instituições formadoras que desenvolvam trabalhos nas esferas municipal, regional e/ou estadual do sistema público de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4. Somente serão aceitos relatos de experiência exitosas que estejam em curso ou que tenham sido finalizadas no máximo há 5 (cinco) anos. Não serão aceitos relatos que apresentem apenas debates teóricos. Todas as submissões devem refletir experiências vinculadas à prática nos serviços de saúde e/ou na gestão.\r\n\r\n2.5. O número máximo de autores por relato de experiência exitosa em Educação Permanente em Saúde está limitado a 06 (seis). A partir desse número é preciso apresentar uma justificativa que será analisada \r\n\r\npela comissão organizadora. É considerado autor quem: a) participou de elaboração do texto; b) participou \r\n\r\nda discussão dos resultados; e/ou c) participou da revisão e da aprovação da versão final do trabalho.\r\n\r\n2.6. Cada autor poderá submeter até 03 (três) relatos de experiências (como autor principal e/ou co-autor). \r\n\r\n2.7. Os relatos de experiências deverão ser encaminhados através do link (http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario), anexando: Formulário de submissão de experiências (Anexo II), Termo de Autorização de Publicação de Texto em Obra Coletiva e Cessão de Direitos Autorais (Anexo IV) e a Declaração de Ciência da gestão local/regional/estadual, assinada e digitalizada, em papel timbrado (Anexo V). Todos os documentos devem ser encaminhados devidamente assinados, e em formato pdf.\r\n\r\n3. DOS PRAZOS\r\n\r\n3.1. Os relatos de experiências exitosas em Educação Permanente em Saúde deverão ser submetidos para avaliação banca selecionada pela Comissão organizadora da I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde, no período de 05 de agosto a 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n3.2. O resultado final das experiências exitosas selecionadas para serem apresentadas na I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde será divulgado no dia 27 de setembro de 2019, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde (www.saude.rj.gov.br/educacao-e-formacao-em-saude/acoes), no espaço destinado a Educação e Formação em Saúde. Todas as demais etapas estão apresentadas no Cronograma (anexo I) deste Edital.\r\n\r\n3.3. As submissões que desrespeitarem as orientações e os prazos estipulados neste Edital serão rejeitadas.\r\n\r\n4. DOS EIXOS PARA A SUBMISSÃO DAS EXPERIÊNCIAS \r\n\r\n4.1. Os relatos de experiências submetidos devem ser guiados pelos eixos temáticos apresentados neste Edital. \r\n\r\n4.2. Os eixos temáticos são:\r\n\r\na) Ensino-Serviço: experiências que demonstrem a potência da articulação entre as instituições de ensino e os serviços de saúde como espaços de aprendizagem nas experiências de formação profissional. \r\n\r\nb) Gestão: experiências relacionadas à gestão/gerenciamento de serviços de saúde; organização do trabalho em saúde; processo de trabalho em saúde; dimensões ético-políticas das relações de trabalho; educação permanente como ferramenta de gestão e outros temas relevantes que articulem gestão com a Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nc) Práticas Educativas Problematizadoras: experiências relacionadas à qualificação profissional; Seminários, Encontros, Mostras entre outros eventos que promovam o debate sobre a educação em saúde; experiências que contemplem o apoio técnico a ações no campo da saúde e que estimulem a reflexão crítica sobre os processos de trabalho; experiências que favoreçam espaços nos quais membros de duas ou mais profissões aprendam juntos de forma interativa, com propósito explicito de avançar na perspectiva da melhoria na qualidade da atenção à saúde.\r\n\r\n5. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS PRODUÇÕES E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE E PUBLICAÇÃO DOS RELATOS DE EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n5.1. As narrativas são livres, fruto das vivências e experiências de seus autores, de acordo com as orientações contidas neste Edital. As normas textuais para submissão das experiências devem seguir as orientações contidas no Instrutivo de Submissão de Textos (Anexo VI).\r\n\r\n5.2. Todos os relatos de experiências submetidos a este Edital serão avaliados por uma banca selecionada pela Comissão organizadora da I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde, de forma independente. \r\n\r\n5.3. Uma vez que os relatos de experiências classificados por este Edital comporão uma publicação que será promovida pela Superintendência de Educação Permanente/ Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Serviço em Saúde / SES-RJ. Assim, deverão seguir as instruções do Instrutivo de Submissão de Textos constante neste Edital (Anexo VI).\r\n\r\n5.4. A submissão de relatos de experiências que não apresentarem todas as documentações solicitadas, nos prazos previstos por este Edital será automaticamente descartada. \r\n\r\n5.5. Os trabalhos submetidos serão analisados mediante os critérios apresentados a seguir e segundo o quadro de pontuação do Anexo VII.\r\n\r\na) Clareza e coerência na apresentação escrita \r\n\r\n1 - Descrição clara dos objetivos; \r\n\r\n2 - Alinhamento da metodologia aos objetivos propostos;\r\n\r\n3 - Alinhamento dos objetivos aos resultados esperados; \r\n\r\n4 - Descrição detalhada da trajetória metodológica; \r\n\r\n5 - Critérios de monitoramento/avaliação elencados ou já aplicados. \r\n\r\nb) Alinhamento aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. \r\n\r\n1 - Contempla reflexão crítica e problematizadora do trabalho em saúde; \r\n\r\n2 - Contempla metodologias participativas; \r\n\r\n3 - Articula diferentes saberes e práticas; \r\n\r\n4 - Elabora coletivamente o projeto com os atores envolvidos; \r\n\r\n5 - Apresenta a Educação Permanente em saúde como ferramenta de gestão e transformação de práticas.\r\n\r\nc) Demonstração de caráter inovador \r\n\r\n1 - Experiências que utilizem práticas inovadoras em Educação Permanente;\r\n\r\n2 - Processo criativo que contribui para reconfiguração do conhecimento.\r\n\r\nd) Reprodutibilidade em contextos similares \r\n\r\n1 - Passível de ser reproduzida/ampliada por outros profissionais;\r\n\r\n2 - Passível de ser reproduzida/ampliada em outros cenários.\r\n\r\n5.6. A pontuação máxima de cada trabalho somará 10 (dez) pontos.\r\n\r\n5.7. Em caso de empate na pontuação será selecionado o trabalho que obtiver mais pontos, respectivamente, nos itens: Alinhamento aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Clareza e coerência na apresentação escrita, Reprodutibilidade em contextos similares, Demonstração de caráter inovador.\r\n\r\n5.8. Caso seja atribuído ao trabalho nota inferior a 5,0 (cinco) pontos este será automaticamente eliminado.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1. A originalidade dos textos é de responsabilidade do(os) autor(es), não coincidindo, necessariamente, com o ponto de vista da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2. O Edital e os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde (www.saude.rj.gov.br/educacao-e-formacao-em-saude/acoes), no espaço destinado a Educação e Formação em Saúde.\r\n\r\n6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da I Mostra Estadual de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2198124"
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS - Processo nº E-08/001/7217/2017, a aquisição de medicamento (NUSINERSEN 2,4 MG/ML - AMPOLA 5 ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 15/08/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.saude.rj.gov.br/licitacoes e www.compras.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2197923"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, sito a Rua Benedito Norberto Pupo, nº 91, Município de Guapimirim, Censo Escolar 33051100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3882/2008, no ANO LETIVO DE 2019, Turma: NEJA IV 01/2019: Alice Araujo Coimbra, Matrícula 201412530206491; Aureo Marins da Veiga, Matrícula 201712140345559; Catia Vanessa de Souza Dias, Matrícula 201712140344668; Cristiane Pires dos Santos, Matrícula 201712140345397; Géneffer Lopes de Souza Gomes, Matrícula 201711960569475; Gesiane Tavares de Medeiros, Matrícula 201712140344587; João Felipe Lopes Cordeiro, Matrícula 201312140258081; João Paulo Marcelino Aragão, Matrícula 201712140345478; Josafá Barbosa dos Santos, Matrícula 201712140345710;Maria Julia Dias Santiago, Matrícula 201211960399497; Nandra de Fatima Pereira do Carmo, Matrícula 201712140337610; Pablo Marinho da Silva, Matrícula 200912000040701; Raphael Moura Soares dos Santos, Matrícula 201712140346792; Renata Brandão, Matrícula 201101620298488; Silvana Rosa Nogueira, Matrícula 201812140356646, Silvia Elena Rodrigues Santana, Matrícula 201312140246581; Suliane Oliveira de Aguiar, Matrícula 201812140366110; Valderlene Menezes dos Santos Paixão, Matrícula 201712140344315; Vanessa da Silva Nascimento da Conceição, Matrícula 201812140366609; Verônica Cezar de Oliveira Martins, Matrícula 201711960573073. Secretária Escolar: Sidléa Mendes Ferreira, designada no DOERJ 04/08/1998, página 16, 3ª coluna. Diretora: Sonia Marinhos Cordeiro, designada no DOERJ de 04/02/2009, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID. 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4488442-6. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO, sito na Rua Rosa Angélica, nº 315, Suruí, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053766, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4618/2010, no ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Aline Raquel Farias de Oliveira, Matrícula: 201511990271374, Ana Flavia Bilizario Azevedo Mathias, Matrícula: 201012220360721, Carlos Henrique Bicalho Hilário, Matrícula: 201717630227261, Celina da Costa Pereira, Matrícula: 201111990177607, Davi Hugo Vasconcelos Sodré, Matrícula: 201211990195822, Eliseu Caldas de Carvalho, Matrícula: 201717630227774, Ellen Epifanio dos Santos, Matrícula: 201411990231422, Estéfane de Oliveira Soares, Matricula: 201717630224597, Franciele Santos de Lima, Matrícula: 201417630189059, Giselle Nunes de Albuquerque Marins, Matrícula: 201717630226530, Gloria da Gama Krenn, Matrícula: 201717630226107, Guilherme de Oliveira Florencio, Matrícula: 201717630223434, Izabel Cristina Luiz Nogueira, Matrícula: 201717630225641, Jacqueline de Oliveira Souza, Matrícula: 201717630226298, Jéssica da Gama Krenn de Souza, Matrícula: 201817630241579, José Luiz Eugenio Veridiano, Matrícula: 201717630226026, Josefa de Jesus Barbosa, Matrícula: 201717630226710, Júlio Braz Viana, Matrícula: 201717630222705, Lorena Nunes Marins de Oliveira, Matrícula: 201817630233551, Lorrayne da Silva Avelino, Matrícula: 201412220587681, Lucia Helena da Silva Xavier, Matrícula: 200912090049517, Luciana da Silva Avelino, Matrícula 201412220575322, Marlon Moura Machado, Matrícula: 201717630224325, Rhayane dos Santos Delfino, Matrícula: 201011990136793, Rodrigo Gama Ayres, Matrícula: 201517630208343,Thaís da Silva Gonçalves, Matrícula: 201411990259866,Thaís Neves Belizario Geraldo, Matrícula: 201411990255011, Vanessa de Souza Mattos Paulo, Matrícula: 201411990251611, Wanderson Gonçalves Belizário, Matrícula: 201411990230531, Secretária Escolar: Solange Pinto Caetano, designada no DOERJ de 27/08/2013, página 21, 2ª coluna, Diretor: Luiz Roberto Oliveira dos Santos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6. ANO LETIVO DE 2019, turma de origem NEJA IV / 2018 2º semestre: Augusto Costa da Silva, Matrícula: 201011990150788, Jennifer da Silva e Silva, Matrícula: 201011990131805. Secretária Escolar: Solange Pinto Caetano, designada no DOERJ de 27/08/2013, página 21, 2ª coluna. Diretor: Luiz Roberto Oliveira dos Santos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE, sito na Rua Werneck, 302, Bemposta, Município de Três Rios, Censo Escolar 33175314, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5494/2016, no ANO LETIVO DE 2018, Turma JA-901/2º Semestre: Alan Pereira de Oliveira, Matrícula 201719060021460; Breno Silva Figueira, Matrícula 201819060025268; Marcelly Aparecida Marcelo de Souza, Matrícula 201718930622219; Ramon de Souza Ramos da Silva, Matrícula 201819060023214; Samuel Pedro Domingos, Matrícula 201819060023052; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem: JA-901/2017/1ºSemestre: Vítor Eduardo Meira Oliveira, Matrícula 201719060019482. Secretário Escolar: Rafael de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 2ª coluna. Diretor: Carlos Willian Lara de Azevedo, ID 4390852-7 designado no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, sito a Rua Joaquim Coelho, nº 139, Centro, Município de Guapimirim, Censo Escolar 33051037, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO de 2015/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV 02: Maicon da Silva Santos, matrícula 200913190030972; no ANO LETIVO de 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV 02: Fernando Henrique Couto de Sá, matrícula 201212000398208; João Cláudio da Conceição Corrêa, matrícula 201212000391971; no ANO LETIVO de 2019: NEJA IV 01/1ºSEMESTRE: Cleonice Freitas de Lima, matrícula 201099990370369; Creusa Ramalho de Medeiros, matrícula 201712140346369; Cristiano da Silva Bernardino, matrícula 201611960542708; Daniel Ennes Marinho, matrícula 201111960359464; Jeanny Cris Muniz Oliveira, matrícula 200911290037700; Jéssica Maia Ferreira do Cabo, matrícula 201112000309586; Letícia Guilherme Damasceno, matrícula 201911960621356; Lucilene Cruz de Lima, matrícula 201911960631238; Márcia da Silva Vieira, matrícula 201611960542112; Matheus Gomes da Silva, matrícula 201112000308857; Patrick Gomes da Costa Silva, matrícula 201711960574630; Pedro Paulo Campos Macharete, matrícula 200930150028012; Sarah Maria Monção Almeida, matrícula 201711960573410; Tatiane Gomes Pereira, matrícula 201735060770139; Victória Azevedo do Amparo, matrícula 201711960573820; Vitor Ribeiro Caruzo, matrícula 201711960549954; Yago Mariano Teixeira, matrícula 201611960519803; no ANO LETIVO de 2015: Turma de origem NEJA IV 01/2015 1º SEMESTRE: Eliésio Carvalho da Silva, matrícula 200912000039797; no ANO LETIVO de 2019: Turma de origem NEJA IV 01/2016 1º SEMESTRE: Antônio Marcos Bragança da Rocha, matrícula 201410190388477; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto nº 9.047 de 08/07/1986 - SEE, ANO LETIVO de 2015, Turma de origem 3005/2014: Anna Carolina de Melo Mozer, matrícula 200912140004112; Diretora: Helenice Augusta do Couto Martins, designada no D.O. de 10/05/2018, pagina 36. Servidora que autorizou a publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID.4329158-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, sito na Avenida Duque de Caxias nº 627, Município de Magé, Censo Escolar 33053383, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986 de 08 de julho de 1986 no ANO LETIVO DE 2001 turma 1307: Marcos Bellengire Silva matrícula 2001130715. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20, Diretora: Adriana Kaled da Motta Barros D.O de 04/11/2016 pág. 14. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 43291520.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, sito na Avenida Duque de Caxias, nº 627, Município de Magé, Censo Escolar 33053383, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO NORMAL, autorizado pela Resolução SEE - Nº 2075/1997 de 22/04/1997 no ANO LETIVO DE 2010 turma CN 4002: Josilene Siqueira de Souza matrícula 2010140217. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20, Diretora: Adriana Kaled da Motta Barros D.O de 04/11/2016 pág. 14. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 43291520.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, sito na Avenida Duque de Caxias, nº 627, Município de Magé, Censo Escolar 33053383, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução Nº 43.953/2012 de 23 de novembro de 2012, no ANO LETIVO DE 2019 1º Sem., Turma: NEJA IV-01: Agda Freitas de Paula, Matrícula 201112070407978; Alandex Pequeno da Silva, Matrícula 201400870622534; Beatriz Guilherme de Araujo Lima, Matrícula 200912070077914; Cinthia Brito da Silva, Matrícula 201812070770716; Clair Crisman de Oliveira dos Santos, Matrícula 201621020444447; Claudia da Silva Mendonça, Matrícula 201217640504256; Hellen Cristina Pereira da Silva, Matrícula 201012070298188; Jefferson Gomes Ribeiro, Matrícula 201117660327450; Jéssica de Souza Cruz, Matrícula 201212250144572; João Pedro Jorio Moreira de Carvalho, Matrícula 201812070763183; Kelly Regina Sarafin da Silva, Matrícula 201022160145752; Letícia Barbosa Alves, Matrícula 201812070704411; Linda Inês da Silva Armindo, Matrícula 201512070556710; Lucimar de Oliveira, Matrícula 201712070700101; Mairlon de Carvalho Queiroga, Matrícula 200912070161117; Marcilene Sanches, Matrícula 201712070700614; Marcos Lourenço Pacheco dos Santos, Matrícula 201712070700371. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20, Diretora: Geisa Adriano Estácio D.O de 04/11/2016 pág. 14. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 43291520.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Elaine da Silva Severiano\r\n\r\nLeia-se: 11-Elaine da Silva Severino\r\n\r\nId: 2197888"
                            ],
                            "2197838": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.1987\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 4ª A - Ano 1987\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Dayse de Castro\r\n\r\nLeia-se: 02 - Daisy de Castro\r\n\r\nId: 2197838"
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                            "2197805": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 JARDIM PARAÍSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 JARDIM PARAÍSO, sito na Rua Ingá s/nº, Jardim Guandu, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/99, :D.O. de 05.10.1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Bruno Luiz dos Santos, Matrícula 200912330219845; do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01.11.2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-04; Eunisandra da Silva Tomaz, Matrícula 201212330373810; do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3767 de 18.12.2007, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Adriana Batista Santos, Matrícula 101413045'; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Denise Alcantara de Abreu Pinto, Matrícula 071861116; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Amanda do Nascimento Silvestre, Matrícula 200912330177743; Turma JA-3002: Francisca Maria dos Santos, Matrícula 200912330183808; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Eloir Costa da Silva, Matrícula 201012330282210; Turma JA-3004: Gabriela da Silva Batista Moniz, Matrícula 201012330142530; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Marcelle dos Santos Ramos Marques, Matrícula 200912330265286; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Lucineia Bastos, Matrícula 201008680352510; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Marcelly Anny da Mata Silva, Matrícula 201312330431906; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Elaine Cristina dos Santos Gonçalves Alves, Matrícula 201412330445857; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Bruno Silva Ribeiro, Matrícula 201300400445710; Maria Eduarda da Silva de Lima, Matrícula 200912330228755; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE:.Turma NEJA-IV02: Jorge Rodrigo Machado da Silva, Matrícula 200907590068271; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gabriel Gonçalves Costa, Matrícula 200905490043807; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fernanda Gonçalves Cardoso, Matrícula 201099990011700; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andrew Souza Lomboni, Matrícula 201212330401431; Cristiliana Rodrigues Vieira, Matrícula 201009160387643; Matheus Antonio da Silva, Matrícula 20090759002848; NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem JA-3004/2006 2º SEMESTRE: Felipe Luiz Freitas de Lima, Matrícula 0202268868; NO ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem NEJA-IV02/2016 1º SEMESTRE: Fábio Nunes da Silva, Matrícula 201512330526586; NO ANO LETIVO DE 2018: Turma de origem JA-3001/2010 1º SEMESTRE: Estanilce Farias Santos Coelho, Matrícula 200912330164927; Turma de origem NEJA-IV01/2016 1º SEMESTRE: Marcilia de Almeida Assunção, Matrícula 201412330487347; Turma de origem NEJA-IV02/2017 1º SEMESTRE: Vinicius Guedes de França, Matrícula 201412330466692; NO ANO LETIVO DE 2019: Turma de origem JA-3004/2008 1º SEMESTRE: Angela Dias, Matrícula 082772278; Turma de origem JA-3003/2009 1º SEMESTRE: Rosemberg de Oliveira Graniço, Matrícula 247985823; Turma de origem JA-3001/2010 1º SEMESTRE: Fernanda Andressa dos Santos, Matrícula 200912330169643; Turma de origem JA-3001/2011 1º SEMESTRE: Leandro da Costa Silva, Matrícula 201012330139410; Turma de origem JA-3001/2011 2º SEMESTRE: Viviane Gonçalves de Souza, Matrícula 201008680326510; Turma de origem JA-3002/2013 1º SEMESTRE: Tainara Pinheiro de Oliveira, Matrícula 200905850178962; Turma de origem JA-3001/2013 2º SEMESTRE: Rafael Dias Luiz, Matrícula 201005490305011; Turma de origem JA-3003/2013 2º SEMESTRE: Daniele Alves de Sousa, Matrícula 200905390274343; Turma de origem NEJA-IV01/2018 1º SEMESTRE: Jéssica Rodrigues Luis de Oliveira, Matrícula 201312300269612; Turma de origem NEJA-IV01/2018 2º SEMESTRE: Fabio da Silva Teixeira, Matrícula 201712330567810. Secretária Escolar: Cristiane Pinheiro da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Omar Dantas Bento, designado no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID. 4368449-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927582-7\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 34- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 04- Jhennifer Ponciano dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 04- Jennifer Ponciano dos Santos \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anna Karoline Conceição de Senna Rosa \r\n\r\nLeia-se: 02- Anna Karolina Conceição de Senna Rosa \r\n\r\nD.O. DE 28/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 35- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01/2º SEMESTRE - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07-Thais Camilo da Silva Martins\r\n\r\nLeia-se: 07-Thais Camilo da Silva Neves\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11- Julio Conceição Marques Souza\r\n\r\nLeia-se: 11- Julio Conceição Marques de Souza\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Erica Bispo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 05-Erika Bispo Dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 20- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV02/1º SEMESTRE - ANO 2017\r\n\r\nOnde se lê: Thainá Tomé Oliveira, Matrícula 200912330221904\r\n\r\nLeia-se: Thainá Tomé de Oliveira, Matrícula 200912330221904\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 25- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01/1º SEMESTRE - ANO 2018\r\n\r\nOnde se lê: Adriana de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201212330396845\r\n\r\nLeia-se: Adriana de Oliveira Lima Ribeiro, Matrícula 201212330396845\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS, sito na Rua Aderbal da Fonseca, 366, Santa Eugênia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058580, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE de 08.11.1982, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3004: Vanessa Dias da Silva, matrícula 200905200126950, CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE de 08.11.1982 ANO LETIVO DE 2011: turma CN 4001: Amanda de Lima Vicente, matrícula 200905200132500. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, Designada no D.O. de 06/02/2014, página 34, 1ª coluna. Diretora: Maria das Graças Harthman, Designada no D.O. de 17/07/2017, página 22, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID 4330475-3 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES, Sito na Rua Elias Mitre. Nº 21, Jardim Santa Eugenia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059403, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes no CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.952/2005, no ano letivo de 2005, turma 3002: DILMA MENDES GAMA, matricula: 300214, no ano letivo de 2010, turma 3001: MATHEUS SOARES SANTOS, matricula: 201304790384382, no ano letivo de 2015, turma 3002. Secretária Escolar Margareth Machado da Silva Fernandes: designada no DOERJ de 09/04/2019. Página 16 6ª coluna, ID:574450-4 Mat:50148089 CRIE/M1. Diretor: Glória Virginia Dias da Rocha Bezerra, designada no DOERJ de 06/06/2018, página 10. Servidores que autorizam a publicação: Selma Maria de Souza Gusmão ID 3927581-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 392758-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, 3655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623 de 05 de outubro de 1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Vítor Hugo Silva dos Prazeres Melo, Matrícula 201308690395520; Turma 3002: Alessandra Almerita Felipe das Mercês, Matrícula 200908080161189. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4944 de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2005; Turma 3003/2º SEMESTRE: Eliête Alexandrino Serrano, Matrícula 025; ANO LETIVO DE 2008; Turma 3003/2º SEMESTRE: Vera Lucia Rodrigues de Andrade, Matrícula 0010; ANO LETIVO DE 2010; Turma 3002/2º SEMESTRE: Renato de Oliveira Diniz, Matrícula 201008690148680; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003/1º SEMESTRE: Diogo da Silva Soares, Matrícula 201005940132978; Turma 3004/1º SEMESTRE: Alexandre de Oliveira Rosa, Matrícula 201108690252980; Turma 3001/2º SEMESTRE: Liziane Baptista Macedo, Matrícula 201108690254924; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002/1º SEMESTRE: Katia Vanusa dos Santos Fonseca, Matrícula 201208690357118; Turma 3003/1º SEMESTRE: Daniele Leticia da Silva Santos, Matrícula 201008690179217; Turma 3002/2º SEMESTRE: Camila Pires dos Santos, Matrícula 200908090209508; ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Matheus Frederico de Andrade, Matrícula 201305200299657; Tatiana Aparecida de Almeida Celestino, Matrícula 201508690528981; Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Carlos Eduardo Ferreira da Silva, Matrícula 201408690448639; Dalila Ferreira da Silva, Matrícula 201508690524310. Secretária Escolar: Rita Elizabete Maximo Rosa, designada no DOERJ de 26/09/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Vera Lucia Pereira Amorim, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Claudia Cristina Rezende\r\n\r\nLeia-se: 07 - Cláudia Cristina Resende\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Gilberto Silva Galdino\r\n\r\nLeia-se: 06 - Gilberto Silva Carolino\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro/Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar nº 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio, através da modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Adriana Cristina Lopes de Araujo - Marícula: 201504890465610; Celso Pereira de Souza - Marícula: 201805910834975; Eduarda da Silva Rodrigues - Marícula: 201105890197610; Juliana Lemos Cardoso da Silva - Marícula: 201304780390150; Léa dos Ramos Pimenta - Marícula: 201705910776431; Marcia dos Ramos Regis - Marícula: 201705910776510; Paulo Henrique da Silva - Marícula: 201705910776610; TURMA: NEJA IV-02: Aline da Costa Lopes - Matrícula: 200912320370702; Carlos Eduardo da Silva Costa - Matrícula: 200905910090187; Dulcilene Cordeiro de Lima - Matrícula: 201705910775210; Isabelle Sousa de Aguiar - Matrícula: 201104790299651; Juliana Salino Ribeiro - Matrícula: 201405350391792; Lucas Matheus de Souza Oliveira - Matrícula: 201705320249032; Luciana Oliveira dos Santos - Matrícula: 201708690630614; Maria da Conceição Fernandes Alves - Matrícula: 201705910775115; Rafael da Silva Rosa - Matrícula: 201105890196702; Thiago Alves Machado - Matrícula: 200968010070900; Wellington José Pacheco da Silva - Matrícula: 201705910774658; do Ensino Médio, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 28/01/1975, no ANO LETIVO DE 2011, Turma: CN-4004: Emilly Augusto de Matos - Matrícula: 200905910043502; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: CN-3003: Fernanda da Silva Nepomuceno - Matrícula: 201067890040080. Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna. Diretor: Altair da Silva Mendes, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 44156790.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 06-Luis Carlos Alves Pereira\r\n\r\nLeia-se: 06-Luís Carlos Alves Pereira\r\n\r\nId: 2197805"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Colaboração científica, técnica e tecnológica entre as partes, visando a cooperação para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa científica e tecnológica, de inovação, de extensão e de serviços às instituições e órgãos, públicos e privados, em áreas especializadas, para atender às demandas de análises e soluções para produtos, processos ou serviços, através do desenvolvimento de atividades de interesses comum. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e demais legislações aplicadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100293/2018.\r\n\r\nId: 2197840"
                                ],
                                "2197869": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. VALOR: R$ 324.444,84 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) FONTES: 100 e 212. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/170/2019.\r\n\r\nId: 2197869"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO - Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nDATA: 15/08/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.987.240,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/114/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL DIDÁTICO - Rede CEJA 2019/2020\r\n\r\nDATA: 16/08/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.281.089,30 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil oitenta e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/118/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2197759"
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                                "2197855": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA - ESPECIALIDADE ALIMENTAÇÃO COLETIVA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, tornar pública a ELIMINAÇÃO da candidata ROSANE JUSTINO DE SOUSA, 13ª classificada, por não comparecimento. Proc. nº 8805/2010.\r\n\r\nId: 2197855"
                                ],
                                "2197857": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR, ESPECIALIDADE PHP/PHYTON - Vaga reservada para Negros e Índios.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato DANIEL CESAR AZEVEDO BARBOZA, 2º classificado, por desistência da vaga e CONVOCA, em substituição, o candidato WILSON PAZ DA SILVA, 3º classificado, na vacância pela aposentadoria de SEBASTIÃO AURELLIANO SILVA E SOUZA, matrícula 6033-5, Portaria nº 225/SRH/2016, publicada no DOERJ de 11/04/2016. O candidato convocado deverá aguardar o re cebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2197857"
                                ],
                                "2197856": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PEDIATRIA GERAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, ELIMINA o candidato DANIEL FROSSARD RODRIGUES, 10º classificado por não comparecimento e CONVOCA em substituição a candidata PAULA ARAUJO FRANÇA BLOTTA, 13ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora JULIA DE MEIRELLES PAES DE CARVALHO, matrícula 26700-5, Portaria nº 722/SRH/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06/09/2016. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nId: 2197856"
                                ],
                                "2197854": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE BIOMEDICINA PATOLOGIA BUCAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata ANA PAULA PESSANHA PINTO PIRES, 2ª classificada, por desistência da vaga, e CONVOCA o candidato FABIO CORREIA MALTA, 3º classificado na vacância pela exoneração da servidora ALINE DE SOUZA ONOFRE, 1º classificado, matrícula 39359-5, Portaria nº 275/SRH/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28/05/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2197854"
                                ],
                                "2197965": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G024/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Vera Cardoso de Melo. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/805/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G025/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Ferthymar Empreendimentos e Participações LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/806/2019.\r\n\r\nId: 2197965"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2197946": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2019 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SWITCHS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/103/2017\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n02\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n15\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:45 h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n15\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n11:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n11:15 h\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nE-10/001/103/2017\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n02/08/2019\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2197946"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197807": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 23 de agosto de 2019, às 10h00min, no auditório do, situado do CENIB - Escola Politécnica, situado na Av. Rio Branco, 257, 02° andar - Cinelândia - Rio de Janeiro realizará leilão DT12.19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.focoleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2197807"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197943": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 13/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A. OBJETO: O contrato tem por objeto a prestação de serviço de desenvolvimento, suporte e atualização de licenças de software da plataforma AO3, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 2.902.200,00 (dois milhões, novecentos e dois mil e duzentos reais.). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº. 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/4102/2018.\r\n\r\nId: 2197943"
                                ],
                                "2197944": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº 01/2019. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 29/2018, relativo à aquisição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição de novos e genuínos. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/002.11904/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2019.\r\n\r\nId: 2197944"
                                ],
                                "2197941": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de constatação n° GEAR3CON/01018868, fica V. ciente da lavratura do auto de Constatação por não ter atendido o auto de notificação nº GEAR3NOT/01032637 de 15/01/2014, por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na notificação referente a Resolução CONEMA n° 58/13. PROCESSO Nº E-07/002.105181/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Transportadora Itanorte LTDA. CNPJ/CPF Nº: 83.171.744/0010-97. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2.769 Bloco 02 - Armazém 10, 11 e 12, Parque Columbia, Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110 4°andar (SEAR3) - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de constatação n° GEAR3CON/01017395, fica V. ciente da lavratura do auto de Constatação por não ter atendido o auto de notificação nº GEAR3NOT/01032308 de 14/01/2014, por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na notificação referente a Resolução CONEMA n° 58/13. PROCESSO Nº E-07/002.12027/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Transportadora Itanorte LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.999.114/0001-58. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2.650 Bloco 2 - Armaz 2 e 3, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110 4°andar (SEAR3) - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de constatação n° GEAR3CON/01017466, fica V. ciente da lavratura do auto de Constatação por não ter atendido o auto de notificação nº GEAR3NOT/01045187 de 11/11/2014, por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na notificação referente a Resolução CONEMA n° 58/13. PROCESSO Nº E-07/002.13799/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cooperativa de Transporte de Carga e Serviços de Infra Estrutura - União de Rio das Ostras. CNPJ/CPF Nº: 07.331.191/0001-13. ENDEREÇO: Rua Químico do Petroleo S/n, Lotes 1 e 2 Quadra C, Zona Especial de Negcios, Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SEAR3) - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01019877, emitido em 15/07/2019 com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO N° E-07/002.7190/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Wagner Ribeiro dos Santos 07399679757. CNPJ/CPF Nº: 16.615.989/0001-88. ENDEREÇO: Av. Souto Maior, n° 73 - Goytacazes, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01019721, emitido em 05/06/2019 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO N° E-07/002.5754/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: T.N. Barreto Transporte e Comércio - ME. CNPJ/CPF Nº: 24.073.646/0001-67. ENDEREÇO: Av. Boa Vista, n° 249, Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000258/8556, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Geralda Viana Tavares. CNPJ/CPF Nº: 053.338.457-51. ENDEREÇO: Av. 15 de Novembro, n° 135, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ Cep: 28035-100.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000267/D37D, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alexsander Fernandes Motta. CNPJ/CPF Nº: 903.564.117-53. ENDEREÇO: Rua Lúcia Luciano, n° 144, Centro, Cambuci - RJ Cep 28430-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000228/FF14, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cezário Derossi Neto. CNPJ/CPF Nº: 679.815.857-91. ENDEREÇO: Zona Rural, s/ n°, Paraíso do Tobias, Miracema - RJ Cep: 28463-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de constatação n° SUPLAJCON/01019631, fica V. ciente da lavratura do auto de Constatação por não ter atendido o auto de notificação nº SUPLAJNOT/01092599 de 03/05/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15/03/2019 e por ter represado curso d`água no interior de sua propriedade situada na Estrada Francisco Sergio S/n, Cabiúnas, Silva Jardim, RJ, Localizada nas coordenadas UTM 23K 84770769 m E e 7492516 m N. Infringindo os artigos 76 e 94 da lei 3467/2000. PROCESSO Nº E-07/002.6275/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Angelo de Andrade Abdalla. CNPJ/CPF Nº: 604.041.757-91. ENDEREÇO: Estrada Francisco Sergio S/n, Cabiúnas, Silva Jardim, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01092493, emitida em 02/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002.1447/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Guilherme Filgueiras Barbosa. CNPJ/CPF N°: 776.580.007-87. ENDEREÇO: Green Coast Resid. Seriv. E Marina, s/n° - UN 5 C/VG Bar-Res Condomínio - Saquinho de Itapirapuan MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2197941"
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                                "2197942": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOBJETO: Os participantes do Pregão Eletrônico INEA nº 002/2019, ficam NOTIFICADOS, por EDITAL, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que o procedimento licitatório será REVOGADO por razões de interesse público. \r\n\r\nFINALIDADE: Notificação para a apresentação de recurso.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) dias úteis, nos termos da alínea “c”, inciso I, artigo 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002/104878/2018.\r\n\r\nId: 2197942"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna público que o Edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está remarcado para o dia: 21/08/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VAZÃO E CHEIA, NA BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2197981"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 011/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE E INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS-RJ. \r\n\r\nDATA: 04/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2197940"
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                                "2197949": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 190.155,75 (cento e noventa mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/025/150/2019\r\n\r\nId: 2197949"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PRECISA RECORTES ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de monitoramento de recortes dos Diários de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da União. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Até R$ 1.104,00 (mil cento e quatro reais). PROCESSO Nº E-02/004/345/2018. Omitido no D.O. de 04/07/2018.\r\n\r\nId: 2197964"
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                                "2197962": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 573/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ e WALTER INÁCIO DA SILVA CONTABILIDADE ME. OBJETO: Alteração da Razão Social WALTER INÁCIO DA SILVA para WALTER INÁCIO DA SILVA CONTABILIDADE ME. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2019. PROCESSO Nº E- 06/002/1138/2013.\r\n\r\nId: 2197962"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2197895": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.266/2018, e pela Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFunk da Antiga\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063211\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLVP Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.413.421/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nECOS - Programa Estadual de Democratização Cultural e Fomento à Orquestras Sociais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063260\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos da Providência\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5,”e” do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParada Orgulho LGBTI+\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063244\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFour X Produção de Eventos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5,”e” do Edital\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMar de Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063225\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Odeon\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.612.590/0002-10\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5,”e” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, Vídeo e Fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Vida na Orla\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063216\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLVP Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.413.421/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5,”e” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNão é nada disso que você está pensando\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063217\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLVP Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.413.421/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5,”e” do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIV Festival Imperial de Cinema de Petrópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063238\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPacheco Monteiro Comunicações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.676.647/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5,”e” do Edital\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDialogay III\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063253\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5,”e” do Edital\r\n\r\nId: 2197895"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197762": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/205/2019. PARTES: FUNARJ e ZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICA E CULTURAIS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM (ARCADAS), para realização do espetáculo “UM VOO SOBRE AS CAPITAIS BRASILEIRAS”. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/508/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/211/2019. PARTES: FUNARJ e FERNANDA DO NASCIMENTO MARTINS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “O TRABALHO QUE (NÃO) É SONHO”. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/476/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/197/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES E SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR”. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/539/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/213/2019. PARTES: FUNARJ e BRUNO MARTINS DE MORAIS E SILVA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “DUO-EXPOSIÇÃO NA GALERIA DE ARTE”. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/554/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/214/2019. PARTES: FUNARJ e CARLOS MELIN HORCADES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA MULTIUSO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do curso “CHEGA DE MÁGOA”. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/556/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/217/2019. PARTES: FUNARJ e FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA GOMES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “AMÉRICA DO SUL: UM TRIBUTO A NEY MATOGROSSO COM JERRY KARINY”. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/525/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/228/2019. PARTES: FUNARJ e CAMILA GONÇALVES VERA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “BANDA DSD AFROTUPI”. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/553/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2197762"
                                ],
                                "2197919": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E REPRODUÇÃO DE IMAGENS N°004/2019. PARTES: FUNARJ por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP. OBJETO: O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGENS de bem móvel relacionado no anexo único do presente termo, pertencente ao acervo do Museu Antônio Parreiras. DATA DE ASSINATURA: 12.06.2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/459/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2197919"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197934": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.07.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E BRUNO FERNANDES LUZES. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/n, Icarai, Niteroi- CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na clausula segunda, valendo a data de publicação do extrato desta e instrumento no Diário Oficial do Estádio do Rio de Janeiro como termo inicial da vigência, quando o objeto deste termo retormarà à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00(doze mil reais) dividido da seguinte forma, R$ 4.000,00(quatro mil reais ) em até 48 horas antes de cada evento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/312/2019.\r\n\r\nId: 2197934"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2196982": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/711/2016, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NATHALIA LACERDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 50782622, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2196982"
                            ],
                            "2197438": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/7138/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ROGÉRIO DAS NEVES SILVA, Identidade Funcional nº 3258605-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 920016-3, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, dias consecutivos no período de 19/08/2014 a 28/08/2014, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2197438"
                            ],
                            "2197984": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJOSÉ IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/007/1658/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/011/2995/2014.\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJOSÉ IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/007/1658/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/011/2995/2014.\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJOSÉ IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/007/1658/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/011/2995/2014.\r\n\r\nId: 2197984"
                            ],
                            "2197893": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-04/119/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 928.386-2-7........\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 928.386-2..................\r\n\r\nOnde se lê: ... por abandono de cargo..........\r\n\r\nLeia-se: ...por acumulação ilícita de cargos......\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-04/119/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 928.386-2-7........\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 928.386-2..................\r\n\r\nOnde se lê: ... por abandono de cargo..........\r\n\r\nLeia-se: ...por acumulação ilícita de cargos......\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-04/119/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 928.386-2-7........\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 928.386-2..................\r\n\r\nOnde se lê: ... por abandono de cargo..........\r\n\r\nLeia-se: ...por acumulação ilícita de cargos......\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-04/119/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... por abandono de cargo..........\r\n\r\nLeia-se: ...por acumulação ilícita de cargos......\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-04/119/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... por abandono de cargo..........\r\n\r\nLeia-se: ...por acumulação ilícita de cargos......\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-04/119/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... por abandono de cargo..........\r\n\r\nLeia-se: ...por acumulação ilícita de cargos......\r\n\r\nId: 2197893"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2197900": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nAprova o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno, Noturno e das Audiências de Custódia/Justiça Itinerante referentes ao mês de AGOSTO de 2019, informando que os respectivos arquivos estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br).\r\n\r\nId: 2197900"
                    ],
                    "2197901": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIANA CASTRO DE MATOS, para, sem ônus aos cofres públicos, atuar em sessão de julgamento no dia 31.07.2019, perante a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo n° 0410810-73.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2197901"
                    ],
                    "2197921": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.009569/2018 - Considerando a adjudicação dos lotes I e II à Empresa JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 14.563,56 (quatorze mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 020/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais para instalações de água.\r\n\r\nSECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002911/2019 - Considerando a adjudicação do item único à Empresa CROMOS EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 22.999,95 (vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 022/19, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção de agendas.\r\n\r\nId: 2197921"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2197878": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2015.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e AT ELEVADORES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do elevador da marca Gold Star, a ser executado na sede da DPRJ em São Gonçalo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.879,96 (nove mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 23.12.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1756/2015.\r\n\r\nId: 2197878"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2197906": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194529312\r\n\r\n2001 RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194510450\r\n\r\n3 L FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n194388395\r\n\r\n4THEGAP REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194444589\r\n\r\nA 2 A COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n194040275\r\n\r\nA C DOS SANTOS JUNIOR SERVICOS OPERACIONAIS E CONSERVACAO \r\n\r\n194511189\r\n\r\nA RECORD DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n194510069\r\n\r\nA&M SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n194381900\r\n\r\nA2 DA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194506371\r\n\r\nA2R SOLUCOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n194025977\r\n\r\nAARONAS5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194511790\r\n\r\nABALONE TURISMO LTDA \r\n\r\n194417972\r\n\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZACAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n194516644\r\n\r\nACERVO BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n194515044\r\n\r\nACN ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n194492184\r\n\r\nACORPO+ SAUDE E ESTETICA LTDA \r\n\r\n194411320\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194301583\r\n\r\nACQUAPLAN MINERACAO E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n194506835\r\n\r\nADAVILSO MANFRO RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n194507050\r\n\r\nADAVILSO MANFRO RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n194206050\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO CRISTAO EIRELI \r\n\r\n194385868\r\n\r\nAEX ALIMENTA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194053792\r\n\r\nAF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n194434362\r\n\r\nAFFONSO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191857718\r\n\r\nAFINTER COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n194519740\r\n\r\nAG DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194110095\r\n\r\nAGENCIA A5 DE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194522679\r\n\r\nAGENCIA DE TURISMO S A LOPES LTDA ME \r\n\r\n194511430\r\n\r\nAGILIZA ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n194233162\r\n\r\nAGRO PECUARIA MONTE AZUL LTDA \r\n\r\n194347842\r\n\r\nAIFA COMERCIO DE CARNES EIRELI \r\n\r\n194510263\r\n\r\nAKN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n194479200\r\n\r\nALE PNEUS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n194389553\r\n\r\nALEX CLAYTON RODRIGUES SERVICOS ME \r\n\r\n194442144\r\n\r\nALEXSANDRE BASTOS DE OLIVEIRA 05677736716 \r\n\r\n194480550\r\n\r\nALLIANCE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n194506746\r\n\r\nALMEIDA CARVALHO SOUZA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n194521010\r\n\r\nALOHA ITACOA LANCHES LTDA \r\n\r\n194398366\r\n\r\nALTA PROFITO SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194392082\r\n\r\nALVORADA COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n194519350\r\n\r\nAMARAL E MAIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194051897\r\n\r\nANA CRISTINA LIMA ROMERO 62419145704 \r\n\r\n194514412\r\n\r\nANDERSON G THOME GRAFICA ME \r\n\r\n194449513\r\n\r\nANDERSON JEAN MACHADO DA SILVA 12858920702 \r\n\r\n194516822\r\n\r\nANDERSON LUIZ DUSO COMERCIO DE AROMAS \r\n\r\n194537854\r\n\r\nANEANGEL REABILITACAO ORAL E FACIAL SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n194520358\r\n\r\nANGELA C. RIBEIRO ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194057631\r\n\r\nANGRAS DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n194122271\r\n\r\nANGULAR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194528863\r\n\r\nANTONIA ELIANE DE LIMA FEITOSA CALDERON 62775995349 \r\n\r\n194530833\r\n\r\nANTONIA ELIANE DE LIMA FEITOSA CALDERON 62775995349 \r\n\r\n194209407\r\n\r\nANTONIO CARLOS S BOTELHO ME \r\n\r\n194502970\r\n\r\nANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194508315\r\n\r\nAPICE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n194515010\r\n\r\nAPTEX COMERCIO DE MOVEIS DE ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n194231925\r\n\r\nAQUACLEAN QUIMICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194501515\r\n\r\nAQUARELA FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n194504395\r\n\r\nARC DE OLIVEIRA \r\n\r\n194449564\r\n\r\nART PRIME COMERCIO DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n194444244\r\n\r\nASHDOD COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194507912\r\n\r\nATACADAO DAS EMBALAGENS CAIXARIAS E PALHETES LTDA ME \r\n\r\n194410986\r\n\r\nATAQUE PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194410129\r\n\r\nATHLETIC ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO LTDA \r\n\r\n194027929\r\n\r\nATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n194373266\r\n\r\nAUTO CENTER GW LTDA \r\n\r\n194446697\r\n\r\nAUTO CENTER TREVO DE MERITI EIRELI \r\n\r\n194204073\r\n\r\nAVENTURA ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194178633\r\n\r\nBAMBINO?S ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194252728\r\n\r\nBANSERV SERVICOS TECNICOS E DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n194349551\r\n\r\nBAR DO LOIRINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n194357490\r\n\r\nBARBARELLA DE BOM JESUS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194530477\r\n\r\nBARRA SPECIAL COOPERATIVA DE TAXI \r\n\r\n194501604\r\n\r\nBATISTA ARTES GRAFICAS, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194513696\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA ARTE CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n194418634\r\n\r\nBAZAR ML & ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n193301636\r\n\r\nBENTO E BENTO EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n194508684\r\n\r\nBESSA E BESSA 325 COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n194498905\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n194499030\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n194348342\r\n\r\nBIG FRUIT DE IRAJA EIRELI ME \r\n\r\n194523217\r\n\r\nBIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n194495973\r\n\r\nBIOSOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194446980\r\n\r\nBIRAL E FREITAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n194521222\r\n\r\nBLUE SPA MASSAGEM LTDA \r\n\r\n194497623\r\n\r\nBLV MODAS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194523160\r\n\r\nBMM UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n194424707\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESIDUOS COLETA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n194495949\r\n\r\nBOLCHIC COMERCIO LTDA \r\n\r\n194449327\r\n\r\nBOM SABOR PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194531988\r\n\r\nBORANY CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192431005\r\n\r\nBORRACHARIA CALUNDU LTDA ME \r\n\r\n194490211\r\n\r\nBOSLAN TECNOLOGIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n194508382\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193972565\r\n\r\nBR MALLS SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n194514471\r\n\r\nBR MALLS SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n194359921\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n193522390\r\n\r\nBRUNO VIANA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194520080\r\n\r\nBSJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n194501159\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n194507173\r\n\r\nBTT COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194508900\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n194436594\r\n\r\nC&B SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194503577\r\n\r\nC&R COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n194523756\r\n\r\nC&W SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194425606\r\n\r\nC. CRUZ DE ALMEIDA COMERCIO DE PECAS USADAS \r\n\r\n194501205\r\n\r\nCABRAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n194524965\r\n\r\nCACHAPIM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n193286564\r\n\r\nCADASTRO BOM SERVICOS ASSESSORIA E INFORMACOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n194523020\r\n\r\nCAMOL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194520102\r\n\r\nCANAA ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193941562\r\n\r\nCANEDO & CURTY CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA \r\n\r\n194494900\r\n\r\nCANTINA DA VOVO LTDA \r\n\r\n194402592\r\n\r\nCANTO DA FELICIDADE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194366685\r\n\r\nCARRARA MED SAUDE LOGISTICA HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n193175630\r\n\r\nCASA DA BORRACHA DA ZONA OESTE LTDA ME \r\n\r\n194065510\r\n\r\nCASTELO AZUL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194408507\r\n\r\nCAVERNA ADMINISTRACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194389588\r\n\r\nCENTRAL PRESENTES MACAE LTDA ME \r\n\r\n193931613\r\n\r\nCENTRALLI REFRIGERANTES S/A \r\n\r\n193887959\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E TERAPIAS CORPORAIS LTDA \r\n\r\n194521060\r\n\r\nCENTRO GLOBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194494292\r\n\r\nCERTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194280594\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n194516873\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n194514668\r\n\r\nCFPV SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192893203\r\n\r\nCHAMEGO DE GUADALUPE BAZAR E MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n194243028\r\n\r\nCHARLES MEDEIROS REIS 12069481751 \r\n\r\n194292177\r\n\r\nCHARLES MEDEIROS REIS 12069481751 \r\n\r\n194363333\r\n\r\nCJ1 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194237389\r\n\r\nCJS LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n194303349\r\n\r\nCLAUDIA M. ANDRADE ASSISTENCIA TECNICA \r\n\r\n194510174\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DE REABILITACAO ORAL E ESTETICA INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n194088251\r\n\r\nCLINLAB CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n194385833\r\n\r\nCOLEGIO MERELLI SANTOS LTDA \r\n\r\n193541050\r\n\r\nCOLORETTI TINTAS EIRELI \r\n\r\n194389502\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n193944219\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n194500454\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n194500055\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n194500225\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n194419134\r\n\r\nCONSORCIO BS 4 \r\n\r\n194384136\r\n\r\nCONSORCIO CAMARGO CORREA SERGEN ENGEFORM II \r\n\r\n194493881\r\n\r\nCONSTRUTORA CONSTRUSENIOR EIRELI \r\n\r\n194517055\r\n\r\nCONSTRUTORA ELLO SUL LTDA EPP \r\n\r\n194188213\r\n\r\nCONSTRUTORA ZERMATT LTDA \r\n\r\n194519341\r\n\r\nCOOPEP COOPERATIVA P A AQUIS DE MAT DIDATICO P CAPAC EDUC E PROF DOS FUNC E EX FUNC DO BANCO SANTANDER ITAU COM ABRANGENCIA DE TODAS AS CIDADES DO RJ \r\n\r\n194357422\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DESPOLUIDORA DO MEIO AMBIENTE LTDA COOPERATIVA ECCO PONTO BRASIL SUSTENTAVEL \r\n\r\n194184153\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHADECOM \r\n\r\n194507432\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n194508668\r\n\r\nCORCOVADO PNEUMATIC LTDA ME \r\n\r\n194507599\r\n\r\nCOSA PARTICIPACOES EM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194506231\r\n\r\nCOSA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194204081\r\n\r\nCRA TIGRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n194350428\r\n\r\nCRECHE VOVO CAROLA LTDA \r\n\r\n194259684\r\n\r\nCRIATIVA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n194499626\r\n\r\nCRISTAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194407225\r\n\r\nCRISTAL DE VALENCA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n194510891\r\n\r\nCYMI TECH SOLUCOES E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n194499510\r\n\r\nD J RJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194410781\r\n\r\nD K DE C ARAUJO \r\n\r\n194351025\r\n\r\nD S AQUINO DE ARAUJO ME \r\n\r\n194496350\r\n\r\nDANIEL CRUZATTI B. NUNES CONTABILIDADE \r\n\r\n194516830\r\n\r\nDANIEL VELLASCO SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n194438325\r\n\r\nDANIELLE SANTOS RIBEIRO 02529525536 \r\n\r\n194507475\r\n\r\nDANIELLE SANTOS RIBEIRO 02529525536 \r\n\r\n194418812\r\n\r\nDARK SIDE COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n194508897\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\n194485617\r\n\r\nDDL CASA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194386775\r\n\r\nDDS DIAS MANUTENCOES E VISUAIS \r\n\r\n194510638\r\n\r\nDE FIO A PAVIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194510077\r\n\r\nDELIVERY PONTES LTDA ME \r\n\r\n194368890\r\n\r\nDERIVALDO DE SOUZA MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA ME \r\n\r\n194046737\r\n\r\nDI EVA LANCHONETE LTDA. \r\n\r\n193381745\r\n\r\nDIEGO SANTOS PEREIRA 12286420793 \r\n\r\n194529606\r\n\r\nDJA COMERCIO E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n194511804\r\n\r\nDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194508609\r\n\r\nDOCTORSAFE CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n194348237\r\n\r\nDOMINGUES E COSTA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194511472\r\n\r\nDONA IVETE COPACABANA CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n194506827\r\n\r\nDRESS TO SERVICOS DE FRANQUIA LTDA \r\n\r\n194428478\r\n\r\nDROGARIA ALMEIDA 01 LTDA \r\n\r\n194505715\r\n\r\nDROGARIA DR. BEDA LTDA \r\n\r\n194498948\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ARAUJO RIO EIRELI \r\n\r\n194516849\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA PADILHA LTDA ME \r\n\r\n194519422\r\n\r\nDROGARIA JESUITAS EIRELI \r\n\r\n194417999\r\n\r\nDROGARIA MUNDEL EIRELI \r\n\r\n194523098\r\n\r\nDROGARIA POP SAUDE LTDA \r\n\r\n194463257\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DO PILAR EIRELI \r\n\r\n194368238\r\n\r\nDROGARIA REIS E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n194410447\r\n\r\nDROGARIA VARGAS - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n194506479\r\n\r\nDROGARIA VENCESLAU PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n194112373\r\n\r\nDROGARIAS ITAFARMA LTDA ME \r\n\r\n194500152\r\n\r\nDS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA \r\n\r\n194529711\r\n\r\nDSR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194511057\r\n\r\nDUDA E DANI COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194427633\r\n\r\nDVOX CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n194504506\r\n\r\nE C DOMINGOS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA \r\n\r\n194502627\r\n\r\nE DE KASA CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n194443108\r\n\r\nE R AGUIAR JUNIOR TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n194513149\r\n\r\nE.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n194522814\r\n\r\nE.Q DE SOUZA LANCHONETE RESTAURANTE \r\n\r\n194354300\r\n\r\nE.R UNION SERVICOS LTDA \r\n\r\n194414400\r\n\r\nECO POLO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194494748\r\n\r\nECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194398307\r\n\r\nEDIFIQUE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194415260\r\n\r\nEDIFIQUE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193428091\r\n\r\nEDSON L SILVA - CONSULTORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTE \r\n\r\n194523322\r\n\r\nEFFICIENZA TRANSPORTE E SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193618273\r\n\r\nELAINE R SILVA CABELEIREIROS \r\n\r\n194362523\r\n\r\nELETROTECNICA TRANSVIDEO LTDA ME \r\n\r\n194516512\r\n\r\nELIABE MOREIRA DA SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n193589656\r\n\r\nELIANE VIEIRA SANDRE 43498990730 \r\n\r\n194509877\r\n\r\nELIAS ALVES DOS SANTOS ALVENARIA \r\n\r\n194508013\r\n\r\nELISA SATIKO KOYAMA \r\n\r\n194496813\r\n\r\nELISEU ALVES DOS SANTOS ALVENARIA \r\n\r\n193895315\r\n\r\nELIZIA MESIAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP \r\n\r\n194226654\r\n\r\nELLO CONSTRUCAO REFORMAS E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n194511529\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DYPART LTDA \r\n\r\n194525325\r\n\r\nEMPREITEIRA NASPER LTDA \r\n\r\n194510506\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL SA PRE SAL PETROLEO SA PPSA \r\n\r\n194509885\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL SA PRE SAL PETROLEO SA PPSA \r\n\r\n194512649\r\n\r\nENE CAPITAL OPERACOES ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n194509443\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n194443973\r\n\r\nENGEMAR SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n194531643\r\n\r\nENSEMBLE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n194523527\r\n\r\nERICK M D PEREIRA ENTREGAS \r\n\r\n194444317\r\n\r\nESCOLHA CERTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194301656\r\n\r\nESPACO GIOIA MAKE FOTO TERAPIA LTDA \r\n\r\n192832280\r\n\r\nESQUADRIA CARIOCCA SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n194433684\r\n\r\nESTIVA SERVICOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194344100\r\n\r\nEUROFORM MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n194420779\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194420892\r\n\r\nEVEN RJ 16 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194519643\r\n\r\nEXPRESS RIO CONSERTO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194394573\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n194394867\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n194395057\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n194024873\r\n\r\nF ARTUR DA SILVA TRANSPORTES \r\n\r\n194197468\r\n\r\nF M C STAGI GESTAO DE CONDOMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n194514749\r\n\r\nF. A. S. DO NASCIMENTO AUTOMACAO \r\n\r\n194496902\r\n\r\nF. C. C. CARDOSO JUNIOR REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n194504204\r\n\r\nFABIO MACHADO QUINTELA DA SILVA 03283807760 \r\n\r\n194429253\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA ME \r\n\r\n194496805\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA ME \r\n\r\n194492753\r\n\r\nFABRICA DE ADEGAS CLIMATIZADAS CAVERNA DEL VINO LTDA \r\n\r\n194267377\r\n\r\nFACILITY ODONTO CLINICA LTDA \r\n\r\n194422321\r\n\r\nFAMILIA FERNANDES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193189500\r\n\r\nFARMA HALL EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n194514943\r\n\r\nFARMACIA MONTE CASTELO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n194307158\r\n\r\nFB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194428931\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194429016\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n194429040\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n193928930\r\n\r\nFELL CONSULTORIA DE NEGOCIOS LIMITADA \r\n\r\n194502910\r\n\r\nFENIX CROSSFIT LTDA \r\n\r\n194526224\r\n\r\nFERNANDES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194513424\r\n\r\nFINTECH INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n194361810\r\n\r\nFISIOFIT GODOY - EIRELI \r\n\r\n194421430\r\n\r\nFIT CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194511928\r\n\r\nFLAMAQ COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194189589\r\n\r\nFLAMENGUINHO SPORT FIT ACADEMIA DE ESPORTES LTDA \r\n\r\n194244180\r\n\r\nFLAVIO ALMEIDA FERNANDES E CIA LTDA \r\n\r\n194440524\r\n\r\nFM MATTOS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194488071\r\n\r\nFM SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n193665719\r\n\r\nFORTES EPI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n194503232\r\n\r\nFRANCIMAR DIAS GUIMARAES 01270247352 \r\n\r\n194358763\r\n\r\nFRANCINI PASSARELI DA SILVA 12806748739 \r\n\r\n194509257\r\n\r\nFREDERICO BRANDAO BOECHAT SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM \r\n\r\n194413063\r\n\r\nFRONTIER LOCACAO DE MAO DE OBRA, TERCEIRIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194522806\r\n\r\nFRS COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n194529053\r\n\r\nFUNDO DO MAR PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n194517446\r\n\r\nG FAYAD BAR E BOTEQUIM ME \r\n\r\n194505669\r\n\r\nG G SAO PEDRO DA ALDEIA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n194204197\r\n\r\nG M F BARRETO EIRELI \r\n\r\n193901820\r\n\r\nG&F CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194423131\r\n\r\nG.A. FARIA ALUMINIO E COMERCIO DE VIDROS \r\n\r\n194422682\r\n\r\nGABRIELLE MOUTELA DOS SANTOS CABELEIREIRO \r\n\r\n194503461\r\n\r\nGAGLIANO E MONTEIRO SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194496228\r\n\r\nGALETO TELEFERICO DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n194420639\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194505677\r\n\r\nGANEM 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194521125\r\n\r\nGAS LEGAL II COMERCIO VAREJISTA DE GLP EIRELI \r\n\r\n194406580\r\n\r\nGC DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194535940\r\n\r\nGEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI \r\n\r\n194515613\r\n\r\nGEVU CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n194499138\r\n\r\nGFS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n194408132\r\n\r\nGIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n193589079\r\n\r\nGLEISON CANDIDO DA SILVA 14846033708 \r\n\r\n193675854\r\n\r\nGLEISON CANDIDO DA SILVA 14846033708 \r\n\r\n194502503\r\n\r\nGLOBAL GESTAO EMPRESARIAL, EDUCACAO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n194529223\r\n\r\nGLOBAL RENT A CAR LTDA \r\n\r\n194519279\r\n\r\nGLOBOAVES AGRO AVICOLA LTDA \r\n\r\n193134551\r\n\r\nGMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194363961\r\n\r\nGOAL CURSOS EIRELI \r\n\r\n194510190\r\n\r\nGOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194502708\r\n\r\nGOLD SOLUTION INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194522687\r\n\r\nGOLDEN EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n194500802\r\n\r\nGONCALVES AGUILAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI ME \r\n\r\n194417549\r\n\r\nGP MUDANCAS LTDA \r\n\r\n193573970\r\n\r\nGRNL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194050947\r\n\r\nH MENESES TRANSPORTE REMOCAO E ICAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n194512614\r\n\r\nH P LOPES ACABAMENTO EM GESSO EIRELI ME \r\n\r\n193382245\r\n\r\nH RODA MOVEIS EIRELI \r\n\r\n194445615\r\n\r\nH V FINTELMAN LOCACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n194030652\r\n\r\nHAIFA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n194510492\r\n\r\nHARBIN COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n193592010\r\n\r\nHELENA JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n194503380\r\n\r\nHGL 21 INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194214729\r\n\r\nHIBRIDA EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n194029034\r\n\r\nHILLS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194181537\r\n\r\nHORTIFRUTI PRIMOS RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n194499855\r\n\r\nHOTEL DO SINO LTDA EPP \r\n\r\n194445267\r\n\r\nHOTEL PEQUENA SUECIA LTDA EPP \r\n\r\n194369889\r\n\r\nHYD BRAZILIAN TOURS VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n194414205\r\n\r\nIDAYANA CARDOSO DE OLIVEIRA 09251890730 \r\n\r\n194535037\r\n\r\nIFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA \r\n\r\n194463680\r\n\r\nIJS PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194494926\r\n\r\nIL PANNO CONFECCAO INFANTIL E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n194501590\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194524060\r\n\r\nILHA SUL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192796321\r\n\r\nINCOACHING INSTITUTO INTERNACIONAL DE TREINAMENTO PARA DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n194503283\r\n\r\nINDUSBACK COMERCIO LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194446930\r\n\r\nINFO KINGS INFORMATICA COMERCIO E SERVCIOS LTDA EPP \r\n\r\n194424146\r\n\r\nINSETGOD DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n193522306\r\n\r\nINSIDE LANGUAGE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n194515591\r\n\r\nINSTITUTO FLAMA LTDA \r\n\r\n194254291\r\n\r\nIRB ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\n194510212\r\n\r\nIRMAOS MURAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n194391132\r\n\r\nISOFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n194520021\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194520110\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194520161\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194521052\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194508846\r\n\r\nJ C COMERCIO DE BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n194513904\r\n\r\nJ C R CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n194473856\r\n\r\nJ CARLOS TURISMO BAR RESTAURANTE PIZZARIA E SELF SERVICE LTDA \r\n\r\n194225550\r\n\r\nJ G M PIMENTEL ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194287254\r\n\r\nJ G M PIMENTEL ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194512312\r\n\r\nJ M O ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194234320\r\n\r\nJ O DE BARROS GIRAO EIRELI ME \r\n\r\n194360440\r\n\r\nJ ROZA HARINGER EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n194287416\r\n\r\nJ S FILHO MERCEARIA \r\n\r\n194424847\r\n\r\nJ&J DE FRIBURGO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194427170\r\n\r\nJ&J DE FRIBURGO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194497038\r\n\r\nJ.R.M DE MENEZES MERCEARIA E PADARIA EIRELI \r\n\r\n193581930\r\n\r\nJAK MENDONCA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194509362\r\n\r\nJERSILDO ARAPOAN FERREIRA DE AVELAR ME \r\n\r\n194428486\r\n\r\nJFS CONSTRUcOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194519937\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n194357821\r\n\r\nJMV EMPRESA DE SIMPLES CREDITO LTDA \r\n\r\n194215792\r\n\r\nJONES DO ESPIRITO SANTO COMERCIO DE RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n193978385\r\n\r\nJOSE C FERREIRA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n194112438\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO MAIA DE NAZARE 12687048739 \r\n\r\n194112454\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO MAIA DE NAZARE 12687048739 \r\n\r\n194513009\r\n\r\nJOTA TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194515621\r\n\r\nJPD MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI \r\n\r\n194307972\r\n\r\nJR E PEIXOTO CURSOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194391949\r\n\r\nJULIA CONSULTORIA E CORRETAGEM EM SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194238199\r\n\r\nJULIANO ASSUNCAO CABRAL 15258242790 \r\n\r\n194507726\r\n\r\nJV BOLLER PIZZARIA LTDA \r\n\r\n194444279\r\n\r\nK WAY LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n194499472\r\n\r\nKAMEWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n194508200\r\n\r\nKAPTURE DOCS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. \r\n\r\n194437442\r\n\r\nKLEEM SERVICES CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n194511642\r\n\r\nKMR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194498573\r\n\r\nKS MODAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194345866\r\n\r\nL & A DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n194351947\r\n\r\nL H C GRAVACOES DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n194406326\r\n\r\nL LEAL ZANGEROLAME PADARIA \r\n\r\n194049280\r\n\r\nL P RECREIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194225291\r\n\r\nL R V ELETRICA E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n194494802\r\n\r\nL. R. DE ARAUJO SOARES \r\n\r\n194502210\r\n\r\nLA DIVINA PIZZARIA E FORNERIA LTDA ME \r\n\r\n194513033\r\n\r\nLA PARTIER TOPP BAZAR LTDA \r\n\r\n194433420\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANATOMI LTDA ME \r\n\r\n194415635\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB RESENDE LTDA \r\n\r\n194506410\r\n\r\nLAMAJU MODAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194420345\r\n\r\nLAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194501370\r\n\r\nLANCHONETE POPULAR DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n194510794\r\n\r\nLAVANDERIA & PASSADORIA GUIMARAES LTDA. \r\n\r\n194508056\r\n\r\nLB DESIGN OTICA EIRELI ME \r\n\r\n194523306\r\n\r\nLC SILVA E MENESES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193472597\r\n\r\nLEANA SILVEIRA CERQUEIRA 00416705740 \r\n\r\n194517381\r\n\r\nLEJU CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGURO DE VIDA LTDA \r\n\r\n194513491\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n193954931\r\n\r\nLIDER NET EIRELI ME \r\n\r\n194510980\r\n\r\nLIDER SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n194282503\r\n\r\nLIGANEST SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194388417\r\n\r\nLILIA DA SILVA LADEIRA 03618181736 \r\n\r\n193816059\r\n\r\nLINE COWORKING ALUGUEL DE ESPACOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194512738\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193886960\r\n\r\nLP3 SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193523060\r\n\r\nLR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n194449580\r\n\r\nLUANA ILHA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n194469263\r\n\r\nLUAR J J TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n194414248\r\n\r\nLUCIANO F FELISBERTO GESTAO EM ALIMENTOS \r\n\r\n194522954\r\n\r\nLUCINEIDE DE SOUZA SILVA SALAO DE BELEZA \r\n\r\n194478254\r\n\r\nLUIZ F D OLIVEIRA \r\n\r\n194357449\r\n\r\nLUIZ PHELIPE LEAL ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n194493628\r\n\r\nLUMOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193711850\r\n\r\nM C CARVALHO SERVICOS E MANUTENCOES TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194496120\r\n\r\nM C SANTOS PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n194497569\r\n\r\nM FERREIRA DA SILVA LANCHES \r\n\r\n194301605\r\n\r\nM N G SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n194369463\r\n\r\nM S G CAMARGO ME \r\n\r\n194332101\r\n\r\nM S NASCIMENTO LANCHONETE ME \r\n\r\n194286037\r\n\r\nM V CAETANO CONCEICAO CURSOS LIVRES EIRELI \r\n\r\n194446344\r\n\r\nM&C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194519511\r\n\r\nM&T INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n193116766\r\n\r\nMAE CLINICA LTDA \r\n\r\n194528065\r\n\r\nMAGGIA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n194442845\r\n\r\nMALAGUTHI MOTOS EIRELI \r\n\r\n194387925\r\n\r\nMANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194521206\r\n\r\nMAP RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194505731\r\n\r\nMARCAS EMERICK COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n194367088\r\n\r\nMARCELO GONCALVES LOPES 08239451705 \r\n\r\n194514331\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA 03445457760 \r\n\r\n194446360\r\n\r\nMARCIA FONSECA E FONSECA ME \r\n\r\n194441156\r\n\r\nMARCOS VINICIUS S. DE OLIVEIRA \r\n\r\n194441571\r\n\r\nMARCOS VINICIUS S. DE OLIVEIRA \r\n\r\n194398293\r\n\r\nMARCRIS SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194506444\r\n\r\nMARIA ALICE C PEREIRA BISTRO & PIZZARIA \r\n\r\n194499669\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO COSTA ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n194228371\r\n\r\nMARIA NILDA DE SOUZA SANTANA ME \r\n\r\n194377172\r\n\r\nMARIANO HENRIQUE DE CASTRO SOBRAL \r\n\r\n194377997\r\n\r\nMARIANO HENRIQUE DE CASTRO SOBRAL \r\n\r\n194373134\r\n\r\nMARINA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n194189090\r\n\r\nMARIO NEWTON LEME CONSULTORIA DE ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n194436578\r\n\r\nMARONES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194183939\r\n\r\nMARRETAO FITNESS LTDA EPP \r\n\r\n194392414\r\n\r\nMARVIT CONSULTORIA E CORRETAGEM EM SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194207285\r\n\r\nMC ESCAPE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194443663\r\n\r\nMCP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n194445330\r\n\r\nME RJ IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n193877457\r\n\r\nMEDCIM PRODUTOS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194373622\r\n\r\nMEDCIM PRODUTOS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194436640\r\n\r\nMEDEIROS & SILVA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194520927\r\n\r\nMEGA BOLOS CASEIROS LTDA \r\n\r\n194518434\r\n\r\nMEGA DISTRIBUIDORA AVENIDA BRASIL LTDA \r\n\r\n194508218\r\n\r\nMEGA DISTRIBUIDORA SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n194389510\r\n\r\nMEGAMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194404978\r\n\r\nMEGAMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n194403084\r\n\r\nMELHORAR PROCESSOS LTDA ME \r\n\r\n194523667\r\n\r\nMEP SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n194449793\r\n\r\nMERCEARIA E RESTAURANTE ROMERO GRILL EIRELI \r\n\r\n194501841\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n194436543\r\n\r\nMETALIGAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194528014\r\n\r\nMETALURGICA VITORIA LTDA ME \r\n\r\n194222306\r\n\r\nMETTA DE RESENDE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n194530400\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194530795\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194530850\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194491293\r\n\r\nMILANO MODA MASCULINA EIRELI \r\n\r\n194363910\r\n\r\nMILKA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194507343\r\n\r\nMIND7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194061906\r\n\r\nMIRTES ROSANA VAZ DE ARAUJO \r\n\r\n193813513\r\n\r\nMISTURA BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194391108\r\n\r\nMIX LONG TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n194439909\r\n\r\nMJ FABRICA DE GESSO DO REDENTOR LTDA \r\n\r\n194511391\r\n\r\nMKR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194353826\r\n\r\nMM KAIROS COMERCIO DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n194391680\r\n\r\nMONGERAL AEGON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194510182\r\n\r\nMONWAY SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A \r\n\r\n194195295\r\n\r\nMORE CODDING LTDA ME \r\n\r\n194351050\r\n\r\nMP COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194512630\r\n\r\nMSA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194521141\r\n\r\nMULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n194504689\r\n\r\nMULTIPLA DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n194499634\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194354741\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n194434400\r\n\r\nMVI SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n193620421\r\n\r\nMVW REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n194243990\r\n\r\nN ANDRADE ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n194507289\r\n\r\nN S MOTA SERVICOS BUROCRATICOS \r\n\r\n194428796\r\n\r\nN V S CONSTRUINDO SONHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194520730\r\n\r\nN.A. SILVA JOALHERIA E SUVENIR \r\n\r\n194365794\r\n\r\nNASCIMENTO COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n194531570\r\n\r\nNATUREZA VIVA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194361373\r\n\r\nNBRJ 1 - PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194506550\r\n\r\nNEOCAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194517403\r\n\r\nNEW CINE & TV LTDA \r\n\r\n193709350\r\n\r\nNEWREST BRAZIL SERVICOS DE CATERING E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n194500993\r\n\r\nNG GOURMET DELIVERY LTDA \r\n\r\n194519180\r\n\r\nNIRVANA PRODUCAO DE FILMES - EIRELI \r\n\r\n194128083\r\n\r\nNISSI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194507637\r\n\r\nNOGMAR LOCACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194532038\r\n\r\nNOVA PANELA DE BARRO REFEICOES LTDA \r\n\r\n194373789\r\n\r\nNOVAES & CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194379833\r\n\r\nNOVAMIX FOOD SERVICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194522571\r\n\r\nNS PESSANHA COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOGISTICA \r\n\r\n194419169\r\n\r\nO BOM DE VIAJAR SERVICOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\n194379531\r\n\r\nOBA OBA FRANCHISING EIRELI \r\n\r\n194485897\r\n\r\nOLIVEIRA E NUNES REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n194512088\r\n\r\nOMEGA DE MINAS EXPRESSO LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n194484041\r\n\r\nONKEL 3 - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194516296\r\n\r\nORBITA IGUACU PISCINAS EIRELI \r\n\r\n194534570\r\n\r\nORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194523446\r\n\r\nOURO DE MINAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n193934264\r\n\r\nOVATIONDATA BRASIL LTDA \r\n\r\n193880504\r\n\r\nOVATIONDATA GERENCIAMENTO DE DADOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n194343120\r\n\r\nP R RAPOSO BEZERRA TRANSPORTES \r\n\r\n194531600\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JORGE AMADO LTDA EPP \r\n\r\n194436497\r\n\r\nPALIJO MIRANDA EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194194523\r\n\r\nPAP MED CLINICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194498131\r\n\r\nPAPELOTES CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n194518051\r\n\r\nPARNASSA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194515230\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n194054330\r\n\r\nPAULA TEBETT MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n194207528\r\n\r\nPAULO PIRES JUNIOR 04547375720 \r\n\r\n194536378\r\n\r\nPAULO PIRES JUNIOR 04547375720 \r\n\r\n194370038\r\n\r\nPDC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n194447600\r\n\r\nPENEDO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193422786\r\n\r\nPET SHOP MARTINS COMERCIO LTDA \r\n\r\n194515508\r\n\r\nPET SUPPLIES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194502953\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194503089\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194419940\r\n\r\nPHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194517799\r\n\r\nPINHEIRO MONTEIRO ASSOCIADOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193167751\r\n\r\nPIRAPORA X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194509290\r\n\r\nPIZZARIA ELEFANT EIRELI \r\n\r\n194505758\r\n\r\nPKT LEBLON COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194516334\r\n\r\nPOLEGAR ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n194525937\r\n\r\nPOLO GRILL EIRELI \r\n\r\n194526259\r\n\r\nPONTA DO SOL MODA PRAIA E ROUPAS LTDA \r\n\r\n194200140\r\n\r\nPONTO DO PAO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n194360261\r\n\r\nPOR UM CLIQUE SERVICOS DE INTERMEDIACAO EIRELI \r\n\r\n194122166\r\n\r\nPOSTO CATAVENTO DA SERRA LTDA \r\n\r\n194490378\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA EPP \r\n\r\n194511081\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LEIROZ LTDA \r\n\r\n194506177\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO CAMBOATA LTDA \r\n\r\n194529029\r\n\r\nPRAIA JOAO FERNANDES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n194511294\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n194446263\r\n\r\nPRESTIGE DO BRASIL ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n194517209\r\n\r\nPREZUBOM CAMAS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n194496724\r\n\r\nPRIMOS DO PORTO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n194180891\r\n\r\nPRO SEGURANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n194283682\r\n\r\nPRODUTOS DA TERRA ALIMENTOS E ARTESANATOS EIRELI \r\n\r\n193898381\r\n\r\nPROJJECTTO CTS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194345378\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n194509834\r\n\r\nPST TRANSPORTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194514404\r\n\r\nQUARTZO ROSA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194198472\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n194516270\r\n\r\nQUIOSQUE MAIALINA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193131579\r\n\r\nR F DE CALAZANS ME \r\n\r\n194512290\r\n\r\nR L C BARBOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194305368\r\n\r\nR N D W PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192876457\r\n\r\nR R CORREA TORRES LTDA \r\n\r\n194405460\r\n\r\nR R RODRIGUES TRANSLOG SOLUCOES LOGISTICAS \r\n\r\n194235122\r\n\r\nR. L. DE BARROS REPRESENTACAO ME \r\n\r\n194365573\r\n\r\nR. S. PINTO COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE EIRELI \r\n\r\n194502490\r\n\r\nR.F.A. CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194494241\r\n\r\nR.S MIRANDA EIRELI \r\n\r\n194259153\r\n\r\nR.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n194360920\r\n\r\nRABELO BUFE EIRELI ME \r\n\r\n194510930\r\n\r\nRBA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194494942\r\n\r\nRBC CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n194510115\r\n\r\nRBSO GESTAO DE PAGAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194418340\r\n\r\nRD MUSIC ESCOLA DE MUSICA E INSTRUMENTOS EIRELI \r\n\r\n194515427\r\n\r\nREAL DIAGNOSTICO SAUDE GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194496783\r\n\r\nREAL MC & SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194424162\r\n\r\nREAL RIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n194433080\r\n\r\nREALCE BELLE SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n194529045\r\n\r\nREARMY ARMAS EIRELI \r\n\r\n194418294\r\n\r\nREBRAPEL RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPEL LTDA \r\n\r\n194419843\r\n\r\nREBRAPEL RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPEL LTDA \r\n\r\n194352293\r\n\r\nREI DAVID ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI \r\n\r\n194516962\r\n\r\nREIMAHAL MODAS LTDA EPP \r\n\r\n194534090\r\n\r\nRENATA COSTA DO NASCIMENTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n194513041\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS ANCIAES 07580372797 \r\n\r\n194523250\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS ANCIAES 07580372797 \r\n\r\n193707055\r\n\r\nRENATO ROLIM DOS SANTOS 05375926792 \r\n\r\n194141195\r\n\r\nRENATO ROLIM DOS SANTOS 05375926792 \r\n\r\n194386350\r\n\r\nRENT DVD COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n194350487\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS GIOVANI MARTINELLI LTDA ME \r\n\r\n194446182\r\n\r\nRESENHARIA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194473503\r\n\r\nRESTAURANTE ICARAI 7 GRILL LTDA EPP \r\n\r\n194511286\r\n\r\nRESTAURANTE V ISABEL DOIS AMIGOS LTDA \r\n\r\n194511936\r\n\r\nRH CORES TINTAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194506339\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE BARROS DA COSTA EPP \r\n\r\n194513157\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n194514978\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n194525929\r\n\r\nRITA & RITA DROGARIA DE PARATY EIRELI \r\n\r\n194443027\r\n\r\nRM NITEROI OTICA LTDA ME \r\n\r\n193806690\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n194036812\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n194519376\r\n\r\nROBLE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194501833\r\n\r\nRODRIGO A T DA CUNHA OLIVEIRA \r\n\r\n194445151\r\n\r\nRODRIGO CRESPO DA MOTA REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n194517683\r\n\r\nRODRIGUES & ANDRADE COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\n193465027\r\n\r\nROGERIO CASSIANO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194360377\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n194492095\r\n\r\nROLIM COMERCIO DE COSMETICOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194512207\r\n\r\nRORIZ E CAZAL BARBEARIA LTDA \r\n\r\n194285170\r\n\r\nRR CORES DE MINAS TINTAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194298345\r\n\r\nRRA - ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n194505820\r\n\r\nRS HAGGE CONSULTORIOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n194514684\r\n\r\nRUGGERO & PERES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n194508560\r\n\r\nS C K COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194524310\r\n\r\nS E J REPRESENTACAO COMERCIAL DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194434214\r\n\r\nS M DE MELLO TERAPIAS \r\n\r\n193872161\r\n\r\nSABOR GASTRONOMICO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194511510\r\n\r\nSANTIAGO TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194506762\r\n\r\nSAULO MAGNO ROCHA MARMORES E GRANITOS \r\n\r\n194532259\r\n\r\nSCHIPPER COMERCIO DE ESCULTURAS LTDA EPP \r\n\r\n194498093\r\n\r\nSCL BIG DATA ANALYTICS ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n194522482\r\n\r\nSCR ELETRONICA AUTOMACAO E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n194522920\r\n\r\nSDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA EPP \r\n\r\n194396860\r\n\r\nSELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n194416160\r\n\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194524469\r\n\r\nSEQTRA ENGENHARIA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194444163\r\n\r\nSERGIO. A. DE JESUS RODRIGUES SOUZA ARTES MARCIAIS \r\n\r\n194495558\r\n\r\nSERLIX SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194385116\r\n\r\nSERRARIA HERDADE DO VALE LTDA ME \r\n\r\n194496856\r\n\r\nSIA TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194512975\r\n\r\nSIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. \r\n\r\n194419711\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194516040\r\n\r\nSILAS PAULA DOS SANTOS \r\n\r\n192513222\r\n\r\nSILVANA A C ROCHA ME \r\n\r\n194499391\r\n\r\nSINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n194500411\r\n\r\nSINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n194500870\r\n\r\nSINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n194501140\r\n\r\nSINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n194504000\r\n\r\nSINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n194263738\r\n\r\nSMART S SERVICOS DE APOIO EIRELI ME \r\n\r\n194523640\r\n\r\nSOLUTIC 2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194438538\r\n\r\nSOPHISTICATTO FASHION EIRELI \r\n\r\n194429172\r\n\r\nSPE ZONA SUL 2 ADMINISTRACAO E SERVICOS TECNICOS DE OBRAS LTDA \r\n\r\n194415082\r\n\r\nSPE ZONA SUL ADM E SERVICOS TECNICOS DE OBRAS LTDA \r\n\r\n193448904\r\n\r\nSPEED BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n194404960\r\n\r\nSPIDER NET INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194514277\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194519430\r\n\r\nSTARK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMCOS LTDA \r\n\r\n194508773\r\n\r\nSTE SERVICOS TECNICOS DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n194392740\r\n\r\nSTHEVIAN CONSULTORIA E CORRETAGEM EM SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194513890\r\n\r\nSTUDIO ARTN NAILS HAIR SALAO DE BELEZA UNISSEX LTDA \r\n\r\n194514374\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA CLAUDIA RIBEIRO DE AGUIAR EIRELI \r\n\r\n194496520\r\n\r\nSTUDIO NAMADEIRA LTDA ME \r\n\r\n194519198\r\n\r\nSTYCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194509435\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194523047\r\n\r\nSUPER COMPRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194489094\r\n\r\nT. S. MORAIS - CLINICA INTEGRADA DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n194501728\r\n\r\nTALITA LIMA E SILVA FERREIRA \r\n\r\n194509192\r\n\r\nTC SERVICOS DE MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n194526143\r\n\r\nTD BARROS COMERCIO E MERCEARIA \r\n\r\n193965194\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n193810379\r\n\r\nTEMPPERATO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194414086\r\n\r\nTHAIS SIQUEIRA COSTA \r\n\r\n194501663\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194501752\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194501787\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194501817\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194501876\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194501957\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193707071\r\n\r\nTOLDOS DE ALUGUEL ROCK IN RIO LTDA ME \r\n\r\n194516156\r\n\r\nTOPLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194497909\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194518574\r\n\r\nTRANSFER RIO TURISMO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n194189171\r\n\r\nTRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194190277\r\n\r\nTRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194357414\r\n\r\nTROIA FEG SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n194385795\r\n\r\nTUDOLAR DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194521150\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n194230740\r\n\r\nULTRA REFORMAS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n194407870\r\n\r\nURBANA TRANSPORTADORA & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194439577\r\n\r\nURBANOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n194502406\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n194502600\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n194508340\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n194508838\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n194118940\r\n\r\nV.A CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194306852\r\n\r\nV2F CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n194385892\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194385671\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194385701\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194385779\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194217493\r\n\r\nVALERIA SANTOS FONSECA JORGE-ME \r\n\r\n194515052\r\n\r\nVERONICA P. CAMPOS \r\n\r\n194521460\r\n\r\nVIDROS COPA LTDA \r\n\r\n194449335\r\n\r\nVIEIRA DINIZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194515150\r\n\r\nVILLAGE COMERCIO DE ARTIGOS DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n194405087\r\n\r\nVINO VERITAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194398420\r\n\r\nVINTE E DOIS DE OUTUBRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194234410\r\n\r\nVIS DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS IMERSIVAS LTDA \r\n\r\n194504085\r\n\r\nVISOR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS EIRELI ME \r\n\r\n194415120\r\n\r\nVITRAL NITEROI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n194535533\r\n\r\nVITRINE BUREAU SERVIOCS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194505766\r\n\r\nVITRINE DECOR LTDA \r\n\r\n192955519\r\n\r\nVIVIANE FELIX DA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194505944\r\n\r\nVIZOM ACABAMENTOS LIMITADA \r\n\r\n194418928\r\n\r\nVOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194355071\r\n\r\nVRCRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n193802317\r\n\r\nW A V DA SILVA COMERCIO DE LENTES DE CONTATO \r\n\r\n193802490\r\n\r\nW A V DA SILVA COMERCIO DE LENTES DE CONTATO \r\n\r\n194533174\r\n\r\nW L LOCADORA DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194442217\r\n\r\nWM MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1 LTDA \r\n\r\n194497445\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194532313\r\n\r\nYAYA MODAS EIRELI \r\n\r\n194513106\r\n\r\nZOE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME \r\n\r\n194282058\r\n\r\nZOE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n194496538\r\n\r\nZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. \r\n\r\n194529231\r\n\r\nZORZI EVENTOS LTDA \r\n\r\nId: 2197906"
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                            "Despachos de 31 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2197908"
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